DECRETO Nº 7.677, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.983.
Dá nova redação ao Decreto nº 4.760, de 30 de julho de 1979.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1980, e tendo em vista o constante do Processo nº 028.144/78,
Art. 1º — O Decreto nº 4.760, de 30 de julho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º — Fica aprovada a planta nº SHCG/Norte-PR-35/1, que modifica a planta ACH/Noroeste — 13/2, no que diz respeito a mudança de destinação da área de Escola Classe para Centro Integrado de Primeiro Grau, Creche Maternal e Jardim de Infância, da Quadra 704 do Setor de Habitações Coletivas e Geminadas Norte, da Região Administrativa I, e define respectivo Gabarito e Normas de Edificações".
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1.983.
96º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179 de 19/09/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1983 p. 1, col. 1