DECRETO N° 7.672, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 75/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo n° 001.605/74,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 75/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o desmembramento dos lotes 1, 2, 3 e 4 da ML/08, em 8 (oito) lotes denominados, 1, 2, 3 e 4, da ML/08 e 21, 22, 23 e 24, da MI/08, do Setor de Mansões do Lago Norte, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 75/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou desmembramento dos lotes 1, 2, 3 e 4 da ML/08 em 8 (oito) lotes denominados 1, 2, 3 e 4 da ML/08 e 21, 22, 23 e 24 da MI/08 e supressão do lote 05, da ML/08, constantes da Planta SML/Norte PR-6/1, do Setor de Mansões do Lago Norte, na Região Administrativa de Brasília, RA-I. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7733 de 20/10/1983)
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1983 p. 1, col. 1