DECRETO N° 7.733 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.983.
Dá nova redação ao Decreto n° 7.672, de 09 de setembro de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 001.605/74,
Art. 1º - O artigo primeiro do Decreto n° 7.672, de 09 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 75/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou desmembramento dos lotes 1, 2, 3 e 4 da ML/08 em 8 (oito) lotes denominados 1, 2, 3 e 4 da ML/08 e 21, 22, 23 e 24 da MI/08 e supressão do lote 05, da ML/08, constantes da Planta SML/Norte PR-6/1, do Setor de Mansões do Lago Norte, na Região Administrativa de Brasília, RA-I".
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ns disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1.983.
95º da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1983 p. 1, col. 2