DECRETO Nº 7.634, DE 08 DE AGOSTO DE 1.983.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 7917 de 13/03/1984)
Dispõe sobre redução das cotas de álcool e gasolina e fixa cotas de óleo diesel para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando as alterações havidas na frota de veículos,
Art. 1º - Ficam reduzidos de 118.000 vara 114.000 e de 42.000 para 38.000 litros, respectivamente, os tetos mensais das atuais cotas de consumo de álcool etílico hidratado e gasolina, estabelecidos pelas Portarias nº 45/SEA e 44/SEA, de 25 de novembro de 1982.
Art. 2º - Fica fixado em 68.000 litros, o teto mensal das atuais cotas de consumo de óleo diesel, estabelecido pela Portaria n° 43/SEA, de 25 de novembro de 1982.
Art. 3º - A Secretaria de Administração estabelecerá as cotas mensais de consumo, obedecendo aos limites fixados nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150 de 08/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1983 p. 2, col. 2