DECRETO N° 7.917 DE 13 DE MARÇO DE 1984

Dispõe sobre a redução das cotas de gasolina e fixa cotas de álcool e óleo diesel para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e considerando as alterações havidas na frota de veículos, DECRETA:

Art. 1° - Fica reduzido de 38.000 para 31.000 litros, o teto mensal das atuais cotas de consumo de gasolina.

Art. 2° - Ficam fixados em 123.000 e 73.500 litros, respectivamente, os tetos mensais das cotas de consumo de álcool etílico hidratado e óleo diesel.

Art. 3° - A Secretaria de Administração estabelecerá as cotas mensais de consumo, obedecendo aos limites fixados nos artigos 1° e 2° deste Decreto.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor em 14 de março de 1984, revogado o Decreto n° 7.634, de 08 de agosto de 1983.

Brasília, 13 de março de 1984.

96° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1984 p. 2, col. 2