DECRETO Nº 7.518, DE 18 DE MAIO DE 1.983.
Altera o Decreto n° 6.791, de 04 de junho de 1982, que regulamentou a Lei n° 6.645, de 14 de maio de 1979.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica revogado o parágrafo único do artigo 10, do Decreto n° 6.791, de 04 de junho de 1982.
Art. 2° — O caput do artigo 16, do Decreto n° 6.791, de 04 de junho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 — À Diretoria de Pessoal caberá providenciar, em tempo oportuno, que os Oficiais cumpram os requisitos de arregimentacão, exigidos como condição de ingresso em Quadro de Acesso".
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94 de 19/05/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1983 p. 1, col. 1