DECRETO Nº 45.525, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00094-00000155/2024-93, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantendo seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01100721, de Assessor Especial, da Diretoria Adjunta, da Presidência, para a Diretoria de Limpeza Urbana, da Presidência;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100724, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, para a Diretoria de Limpeza Urbana, da Presidência;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 01100931, de Assessor, da Presidência, para a Coordenação de Coleta e Limpeza Urbana, da Diretoria de Limpeza Urbana, da Presidência;
IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100913, de Assessor, da Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência, para a Gerência de Cadastro Funcional, da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência;
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 01100938, de Assessor, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência, para a Gerência de Administração da Folha de Pagamento, da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência;
VI - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01100732, de Assessor Especial, da Unidade de Auditoria Interna, da Presidência, para a Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência;
VII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01100905, de Assessor Especial, da Assessoria de Planejamento, da Presidência, para a Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência;
VIII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01100940, de Assessor Especial, da Presidência, para a Diretoria Adjunta, da Presidência;
IX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100944, de Assessor, da Presidência, para a Diretoria de Limpeza Urbana;
X - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100927, de Assessor, da Gerência de Cadastro Funcional, para a Diretoria de Limpeza Urbana.
Art. 5º Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de fevereiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.525, de 23 de fevereiro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01100932) - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01100903) - COORDENAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE RECICLÁVEIS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01100756) - UNIDADE DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO - GERÊNCIA DE APOIO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01100819) - GERÊNCIA DE MEDIÇÃO E CONTROLE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01100888) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - COORDENAÇÃO DE GEOINFORMAÇÃO - Coordenador, CNE-07, 01 (SIGRH 01100755); Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 01100950).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.525, de 23 de fevereiro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - UNIDADE DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO - Assessor, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE RECICLÁVEIS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - COORDENAÇÃO DE GEOINFORMAÇÃO - Coordenador, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CC-03, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 26/02/2024 p. 2, col. 1