Legislação Correlata - Portaria Conjunta 9 de 17/06/2021
PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 15 DE JULHO DE 2020
Prorroga o prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Apoio Científico na Área da Saúde - GTI-ACAS, constituído pela Portaria Conjunta PGDF/SES nº 12, de 13 de agosto de 2018, prorrogado e alterada a sua composição pela Portaria Conjunta PGDF/SES nº 13, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe a Lei nº 2.585, de 5 de setembro de 2000, e considerando o elevado volume de demandas judiciais propostas em face do Distrito Federal envolvendo questões de saúde, resolvem:
Art. 1º Prorrogar, por mais 01 (um) ano, o prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Apoio Científico na Área da Saúde - GTI-ACAS, constituído por meio da Portaria Conjunta PGDF/SES nº 12, de 13 de agosto de 2018, prorrogado e alterada a sua composição pela Portaria Conjunta PGDF/SES nº 13, de 31 de julho de 2019.
Art. 2º Ficam mantidas as disposições contidas nos artigos 2º, 3º e 4º da Portaria Conjunta PGDF/SES nº 13, de 31 de julho de 2019.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. Processo SEI nº 00020-00023381/2019-49.
Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal
LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO
Procuradora-Geral do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 20/07/2020 p. 3, col. 2