RESOLUÇÃO Nº 01, DE 08 DE MAIO DE 2020

Estabelece metodologia para emissão de Licença/Autorização Ambiental em caráter preliminar no oportuno do combate a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere o inciso XVI do Art. 7º do Regimento Interno do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal- CONAM/DF, aprovado pelo Decreto Distrital nº 38.001 de 07 de fevereiro de 2017, que prevê a competência do Presidente em decidir, "ad referendum" em nome do Conselho, matérias ou assuntos por ele considerados de urgência, vigorando tal decisão até deliberação do Plenário;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido oficialmente no Brasil e no Distrito Federal, respectivamente, por meio do Decreto Legislativo nº 06/ 2020 e do Decreto Legislativo nº 2284/ 2020, que autoriza o Poder Público a adotar condutas temporárias e excepcionais, a fim de superar uma situação de crise;

Considerando que a situação excepcional demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Distrito Federal; e

Considerando, ainda, o Decreto n° 40.613/2020, que determina a priorização das manifestações dos órgãos públicos necessárias à aprovação ou habilitação de projetos arquitetônicos, expedição de licenças de obras ou certificação de conclusão das obras que envolvam equipamentos de saúde públicos ou particulares, a fim de conter o avanço de casos de COVID-19 no Distrito Federal. Resolve:

Art. 1º Estabelecer metodologia para emissão de Licença/Autorização Ambiental em caráter preliminar, excepcionalmente, enquanto estiver vigente o Decreto n° 40.613/2020.

§1º O procedimento para emissão de Licença/Autorização Ambiental em caráter preliminar que se refere o caput, terá efeito sobre atividades e obras que em condições normais, exigem a emissão de:

I - Licença Ambiental;

II - Autorização Ambiental;

III - Autorização de Supressão de Vegetação.

§2º Para serem enquadradas no procedimento previsto no caput, as atividades e obras devem ter a gestão do poder público e serem exclusivamente direcionadas às ações de prevenção, combate e enfrentamento ao COVID-19.

§2º Para serem enquadradas no procedimento previsto no caput, as atividades e empreendimentos devem ser exclusivamente direcionados às ações de interesse público de prevenção, combate e enfrentamento à COVID-19. (Alterado(a) pelo(a) Resolução 1 de 02/02/2021)

§3º Uma vez confirmados os critérios estabelecidos no §1º e §2º deste artigo, tendo em vista o determinado pelo Decreto n° 40.613/2020, o Brasília Ambiental emitirá a Licença/Autorização Ambiental em caráter preliminar em até dois dias úteis.

§4º A emissão da Licença/Autorização Ambiental em caráter preliminar, deverá observar as restrições ambientais nos termos da legislação em vigor, impostas ao local objeto do requerimento, especialmente quando a atividade ou obra:

I. Implique em intervenção em Áreas de Preservação Permanente, exceto nos casos previstos na Lei nº 12.651/2012;

II. Implique em intervenção em Unidades de Conservação e suas Zonas de Amortecimento, em Áreas de Proteção de Mananciais e outras áreas ambientalmente protegidas;

III. Seja localizada em:

a. áreas de risco, como as suscetíveis a erosões;

b. áreas alagadiças ou sujeitas a inundações; e

c. aterros com material nocivo à saúde e áreas com suspeita de contaminação.

§5º A Licença/Autorização Ambiental em caráter preliminar terá os mesmos efeitos que a Licença/Autorização Ambiental ordinária.

§6º Após a emissão da Licença/Autorização Ambiental em caráter preliminar, o Brasília Ambiental conduzirá a análise do processo prioritariamente.

Art. 2º Ao concluir a análise pós emissão da Licença/Autorização Ambiental em caráter preliminar, o Brasília Ambiental poderá:

I - Emitir a licença/autorização definitiva, sem mudanças nas condicionantes ou encaminhamentos;

II - Emitir a licença/autorização definitiva, com mudanças nas condicionantes ou encaminhamentos;

III - Emitir Manifestação de Pendências, mantendo a vigência da Licença/Autorização Ambiental em caráter preliminar.

Art. 3º A Licença/Autorização Ambiental em caráter preliminar terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 11/05/2020 p. 11, col. 1