O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V,do § único, art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) c/c inciso VI, do art. 1º e nos incisos II, VII e XII do art. 85, do Regimento Interno da SEMOB (Portaria nº 06/2022) c/c inciso II, art 4º, do Decreto Distrital nº 42.011/2021,
Que o art. 6º da Lei nº 5.691/2016 exige a presença de dístico identificador nos veículos do STIP/DF, em local visível na parte interna, com possibilidade de unificação ao selo de inspeção periódica;
Que o art. 2º da referida Lei define a SEMOB/DF como órgão normatizador, disciplinador e fiscalizador do STIP/DF, cabendo-lhe editar atos regulatórios e adotar providências para o correto funcionamento e fiscalização do serviço;
Que o art. 26, VII, do Decreto nº 42.011/2021 obriga os prestadores do STIP/DF a utilizarem o dístico identificador da empresa operadora durante as viagens, nos termos regulamentados em ato próprio da SEMOB/DF;
Que a implementação de um dístico em formato de QR Code oferece meios de rápida verificação eletrônica da regularidade do veículo e do condutor, aumentando a transparência e a segurança para usuários, prestadores e agentes de fiscalização;
Que experiências em outros entes da Federação demonstram a eficácia do QR Code como identificador veicular, ao permitir a consulta imediata de informações essenciais do prestador e do veículo por parte da fiscalização e dos usuários;
Que o uso de tecnologia da informação no STIP/DF já é realidade prevista em lei e em regulamentos, devendo a Administração Pública adotar as melhores práticas de segurança da informação, transparência e acessibilidade, resolve:
Art. 1º Instituir o Dístico Identificador Eletrônico do STIP/DF, a ser adotado pelos veículos autorizados a prestar o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros no Distrito Federal.
Parágrafo único: O Dístico QR Code poderá ser unificado ao Selo de Inspeção Periódica, conforme autorizado pela legislação, de forma a minimizar o impacto visual e concentrar em um único elemento as informações essenciais de fiscalização.
Art. 2º O QR Code deverá estar contido em adesivo ou etiqueta padronizada fornecida ou autorizada pela SEMOB/DF, a ser afixada em local visível:
I – na parte interna do veículo, preferencialmente no canto inferior do para-brisa dianteiro;
II – na parte externa do para-brisa, quando tecnicamente viável, de modo a atender à exigência legal de visibilidade.
Parágrafo único: Nos períodos em que o motorista não estiver em atividade pelo aplicativo, o adesivo poderá ser removido ou coberto, a critério do prestador, desde que seja novamente exibido ao iniciar nova prestação de serviço.
Art. 3º O sistema de geração e leitura do Dístico QR Code deverá atender aos seguintes critérios mínimos:
I – Vinculação Cadastral: Cada QR Code será único e associado, no banco de dados da SEMOB/DF, a um veículo específico e aos dados de seu prestador ou prestadores autorizados (no caso de veículos compartilhados por mais de um motorista cadastrado). As informações vinculadas incluirão, no mínimo: número do Certificado de Autorização Anual (CAA) vigente, placa do veículo, marca/modelo, nome completo do prestador, número do CPF (poderá ser exibido de forma parcial ao público), foto do prestador, e identificação da empresa operadora à qual o veículo está vinculado no momento.
II – Atualização: Sempre que houver alterações relevantes no cadastro (como mudança de prestador vinculado, vencimento ou renovação de CAA, ou desvinculação do veículo), a SEMOB/DF atualizará o registro correspondente e poderá expedir novo QR Code, garantindo que a informação acessada seja atual e fidedigna.
III – Leitura pelos Agentes de Fiscalização: O conteúdo completo do QR Code deverá ser legível mediante aplicativo ou equipamento fornecido pela SEMOB/DF aos agentes de fiscalização, revelando todas as informações necessárias à verificação da regularidade do veículo e do motorista. Os agentes, ao escanear o código, deverão obter de imediato confirmação da autorização (ou eventuais pendências/irregularidades), permitindo a rápida adoção de medidas cabíveis.
IV – Consulta pelos Usuários: A SEMOB/DF disponibilizará, diretamente ou em parceria com as empresas operadoras, ferramenta para que os usuários passageiros também possam escanear o QR Code utilizando smartphone comum. A resposta ao usuário exibirá informações limitadas à identificação básica, tais como: nome do motorista (primeiro nome ou nome de exibição), modelo e placa do veículo, confirmação de que está autorizado pela SEMOB/DF e nome da plataforma (aplicativo) intermediadora da viagem. Incluirá, ainda, um canal fácil para eventuais denúncias ou reclamações (por exemplo, botão ou número de ouvidoria do GDF).
V – Segurança da Informação: O QR Code deve ser gerado de forma segura, contendo mecanismos de validação que evitem falsificação ou clonagem. A comunicação entre o aplicativo leitor e a base de dados deverá ser criptografada. A SEMOB/DF adotará controles de acesso de modo que apenas agentes credenciados tenham acesso aos dados completos de cadastro, enquanto usuários comuns tenham acesso apenas a dados não sensíveis, em cumprimento aos níveis de acesso definidos.
VI – Proteção de Dados: O tratamento dos dados relacionados ao Dístico QR Code observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dos arts. 32 a 34 do Decreto nº 42.011/2021, garantindo-se que dados pessoais dos prestadores e usuários sejam utilizados exclusivamente para as finalidades de fiscalização, segurança e transparência na operação do STIP/DF . Fica vedado o uso das informações obtidas via QR Code para quaisquer outros fins alheios à regulação do serviço, assegurando-se sigilo e confidencialidade, nos termos da legislação.
Art. 4º As empresas operadoras do STIP/DF deverão cooperar na implementação do Dístico Identificador Eletrônico, ficando incumbidas de:
I – Fornecer à SEMOB/DF os dados necessários à geração inicial dos QR Codes para todos os veículos e prestadores autorizados em sua plataforma, em formato e periodicidade a serem definidos pela Unidade Gestora (observados os padrões dos arquivos eletrônicos de dados já estabelecidos para cadastro de prestadores e veículos – art. 15, §2º, e art. 19, §3º do Decreto nº 42.011/2021);II – Manter atualizados os cadastros de seus motoristas e veículos junto à SEMOB/DF, informando prontamente qualquer inclusão, exclusão ou alteração que influencie a vinculação entre prestador e veículo, de modo que o QR Code correspondente possa ser atualizado ou revogado sem atrasos;
III – Divulgar e orientar os prestadores cadastrados sobre a obrigatoriedade do uso do dístico QR Code, incluindo instruções de obtenção, fixação correta no veículo e boas práticas de conservação do adesivo, bem como as implicações em caso de não utilização;
IV – Adaptar seus aplicativos, se solicitado pela SEMOB/DF, para incorporar funcionalidades de leitura ou verificação do QR Code pelos usuários, ou então promover em conjunto campanhas informativas para que os passageiros utilizem o aplicativo oficial da SEMOB/DF para essa finalidade;
V – Zelar pela segurança dos dados compartilhados no contexto do QR Code, em conformidade com as cláusulas de sigilo e cooperação previstas em acordos ou termos firmados com o Poder Público (incluindo o Termo de Cooperação Técnica mencionado no art. 23 do Decreto nº 42.011/2021 ), abstendo-se de qualquer uso indevido das informações relativas à autenticação dos prestadores.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações acima pelas empresas operadoras constituirá infração administrativa, passível das sanções previstas na legislação (art. 35 e seguintes do Decreto nº 42.011/2021), sem prejuízo de responsabilização por eventuais danos causados.
Art. 5º Os prestadores de serviço (motoristas), por sua vez, devem:
I – Portar e exibir adequadamente o adesivo com o QR Code em seu veículo, nos termos do art. 2º desta Portaria, sempre que estiver realizando transporte via aplicativo no Distrito Federal;
II – Zelar pela legibilidade do QR Code, substituindo o adesivo em caso de dano, desgaste ou quaisquer problemas que dificultem a leitura (podendo obter segunda via através do sistema da SEMOB/DF ou postos de atendimento, conforme regulamentação futura);
III – Abster-se de falsificar, adulterar, emprestar ou utilizar indevidamente o QR Code – cada código é vinculado a um veículo específico e, se escaneado, deverá corresponder àquele veículo e motorista; qualquer tentativa de burlar essa vinculação será considerada infração grave, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis e ao cancelamento da autorização;
IV – Apresentar documentos à fiscalização quando solicitado, nos termos do art. 10, IX da Lei nº 5.691/2016 , sendo certo que o QR Code não substitui os documentos físicos obrigatórios (como a CNH e o CRLV), mas os complementa para facilitar a verificação.
Parágrafo único. O prestador de serviço que deixar de exibir o Dístico Identificador Eletrônico durante a operação ou utilizá-lo de forma indevida estará cometendo infração ao dever de cooperação com a fiscalização (art. 26, X do Decreto nº 42.011/2021) e às normas desta Portaria. Nesses casos, o agente fiscalizador aplicará as medidas administrativas cabíveis, podendo enquadrar a conduta como infração de natureza média ou grave conforme o Código Disciplinar do STIP/DF, sem prejuízo de determinar a imobilização ou apreensão do veículo até regularização, quando a situação configurar transporte não autorizado.
Art. 6º O prestador ou proprietário do veículo será responsabilizado pelas infrações relativas à ausência ou uso indevido do Dístico Identificador Eletrônico, conforme previsto no art. 12-A da Lei nº 5.691/2016, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis aos operadores do serviço.
Art. 7º Os prestadores e empresas operadoras terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria para se adequarem às disposições relativas ao Dístico Identificador Eletrônico. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Portaria 340 de 16/12/2025)
§1º Durante esse prazo, a fiscalização terá caráter predominantemente orientador.§2º Após o término do prazo, a fiscalização aplicará regularmente as sanções cabíveis pelo descumprimento desta Portaria, nos termos da Lei nº 5.691/2016, do Decreto nº 42.011/2021 e do Código Disciplinar do STIP/DF.
Art. 8º A SEMOB/DF poderá expedir normas complementares, manuais técnicos ou procedimentos operacionais para a fiel execução desta Portaria, inclusive atualizando as especificações tecnológicas do sistema QR Code.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Retificado pelo DODF nº 190, de 07/10/2025, p. 9
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 25/09/2025 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 07/10/2025 p. 9, col. 2