O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, do § único, art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) c/c inciso VI, do art. 1º e nos incisos II, VII e XII do art. 85, do Regimento Interno da SEMOB (Portaria nº 06/2022) c/c inciso II, art 4º, do Decreto Distrital nº 42.011/2021, resolve:
Art. 1º Prorroga o prazo para que os prestadores e empresas operadoras terão para se adequarem às disposições relativas ao Dístico Identificador Eletrônico descrito na Portaria nº 261, de 17 de setembro de 2025, para o dia 23/02/2026.
§1º Até a data estipulada no caput, a fiscalização terá caráter predominantemente orientador.
§2º Após o término do prazo, a fiscalização aplicará regularmente as sanções cabíveis pelo descumprimento desta Portaria, nos termos da Lei nº 5.691/2016, do Decreto nº 42.011/2021 e do Código Disciplinar do STIP/DF.
Art. 2º Fica revogado o Art. 7º da Portaria nº 261, de 17 de setembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 17/12/2025 p. 5, col. 1