DECRETO Nº 43.945, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00413-00005508/2022-11, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.945, de 11 de novembro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 37000143); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 37000157) - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001818) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO POR RESULTADOS - GERÊNCIA DE GOVERNANÇA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00001819) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00001836) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 37000120) - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00001813) - NÚCLEO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 37000131) - COORDENAÇÃO FINANCEIRA - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00001810).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.945, de 11 de novembro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE – Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO POR RESULTADOS - GERÊNCIA DE GOVERNANÇA - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Coordenador, CPE-06, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS - Chefe, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO FINANCEIRA - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Gerente, CC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 11/11/2022 p. 3, col. 1