SINJ-DF

DECRETO Nº 39.852, DE 23 DE MAIO DE 2019 (*)

Altera a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Brasília Ambiental - IBRAM/DF que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III, e Parágrafo Único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações das seguintes Unidades Administrativas integrantes da estrutura do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental dispostas:

I - A Superintendência de Fiscalização Ambiental passa a denominar-se Superintendência de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento, mantendo suas unidades administrativas subordinadas e seus atuais ocupantes.

II - A Superintendência de Gestão de Unidades de Conservação passa a denominar-se Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água, mantidas suas estruturas administrativas e de cargos em comissão e seus atuais ocupantes.

III - A Assessoria Técnica de Gestão de Unidades de Conservação passa a denominar-se Assessoria Técnica de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água, mantidas suas estruturas administrativas e de cargos em comissão e seus atuais ocupantes.

IV - A Diretoria de Implantação de Unidades de Conservação passa a denominar-se Diretoria de Implantação de Unidades de Conservação e Regularização Fundiária, mantendo a mesma subordinação e seus atuais ocupantes.

Art. 2º As Unidades Administrativa e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionadas no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 3º As despesas decorrentes das criações de que trata este Decreto serão custeadas com o saldo financeiro do Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Brasília Ambiental - IBRAM/DF passa a ser a constante no Anexo III.

Art. 5º Compete ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Brasília Ambiental, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se o art. 3º e o Anexo III do Decreto nº 39.158, de 28 de junho de 2018.

Brasília, 23 de maio de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

___________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no Suplemento ao DODF nº 97, de 24 de maio de 2019, página 131.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 39.852, de 23 de maio de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - IBRAM/DF - PRESIDÊNCIA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 02900321) - UNIDADE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 02900479) - SUPERINTENDÊNCIA DE BIODIVERSIDADE - Superintendente, CNE-02, 01 (código SIGRH 02900552) - ASSESSORIA TÉCNICA DE BIODIVERSIDADE - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH 02900553) - DIRETORIA DE FLORA E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 02900554); Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 02900555 e 02900556) - DIRETORIA DE FAUNA - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 02900557); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 02900558) - DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 02900560); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 02900561) - DIRETORIA DE RISCOS E EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 02900563); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 02900564) - DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 02900566); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 02900567) - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - ASSESSORIA DE CONSELHOS CONSULTIVOS - Chefe, DFG-14,01 (código SIGRH 2900536). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 39.852, de 23 de maio de 2019) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - IBRAM/DF - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Assessor, DFA-12, 01 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-13, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO - ASSESSORIA DE PROJETOS - Chefe, DFG-14, 01 - SECRETARIA-GERAL - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ASSESSORIA DE CONSULTA E DISTRIBUIÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO VI - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 03 - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E MONITORAMENTO - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO II - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE EMERGÊNCIA, RISCOS E MONITORAMENTO - Diretor, CNE07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - Assessor de Conselhos Consultivos, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA10, 01 - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO I - Administrador de Parques, DFA12, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - Assessor Técnico, DFA-10, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 4º, do Decreto nº 39.852, de 23 de maio de 2019)

1. PRESIDÊNCIA - PRESI

1.1. GABINETE - GAB

1.2. PROCURADORIA JURÍDICA - PROJU

1.3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM

1.4. UNIDADE DE PLANEJAMENTO - UPLAN

1.4.1. ASSESSORIA DE PROJETOS

1.5. UNIDADE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - EDUC

1.6. UNIDADE DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - UGIN

1.6.1. GERÊNCIA DE GEOINFORMAÇÃO - GEGEO

1.6.2. GERÊNCIA DE ACERVO TÉCNICO - GEATE

1.6.3. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - GEDOC

1.6.4. GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA - GEINFRA

1.6.5. GERÊNCIA DE SISTEMAS - GESIS

1.7. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI

1.8. SECRETARIA-GERAL - SEGER

1.8.1. UNIDADE DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL - UCAF

1.8.2. OUVIDORIA - OUVI

1.8.3. UNIDADE DE JULGAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - UJAI

1.8.4. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC

1.8.5. ESCRITÓRIO DE PROCESSOS - ESP

1.9. SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SULAM

1.9.1. ASSESSORIA TÉCNICA DE LICENCIAMENTO - ASLAM

1.9.2. ASSESSORIA DE CONSULTA E DISTRIBUIÇÃO - ADIS

1.9.3. DIRETORIA DE LICENCIAMENTO I - DILAM-I

1.9.4. DIRETORIA DE LICENCIAMENTO II - DILAM-II

1.9.5. DIRETORIA DE LICENCIAMENTO III - DILAM-III

1.9.6. DIRETORIA DE LICENCIAMENTO IV - DILAM-IV

1.9.7. DIRETORIA DE LICENCIAMENTO V - DILAM-V

1.9.8. DIRETORIA DE LICENCIAMENTO VI - DILAM-VI

1.10. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E MONITORAMENTO - SUFAM

1.10.1. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO - AFIS

1.10.2. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO I - DIFIS-I

1.10.3. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO II - DIFIS-II

1.10.4. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO III - DIFIS-III

1.10.5. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IV - DIFIS-IV

1.10.6. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO V - DIFIS-V

1.10.7. DIRETORIA DE EMERGÊNCIA, RISCOS E MONITORAMENTO - DIREM

1.11. SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - SUCON

1.11.1. ASSESSORIA TÉCNICA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - ATCON

1.11.2. DIRETORIA DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DIPUC

1.11.3. DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO I - DIRUC-I

1.11.4. DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO II - DIRUC-II

1.11.5. DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO III - DIRUC-III

1.11.6. DIRETORIA DE PROJETOS, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIPOM

1.11.6.1 NÚCLEO DE PROJETOS E OBRAS - NUPOB

1.11.6.2. NÚCLEO DE MANUTENÇÃO - NUMAN

1.11.7. DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO - DICON

1.12. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - SUAG

1.12.1. ASSESSORIA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASTEC

1.12.2. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIORF

1.12.2.1. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO - GEORC

1.12.2.2. GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - GECON

1.12.2.3. GERÊNCIA DE FINANÇA - GEFIN

1.12.3 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DIGEP

1.12.3.1. GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - GECEF

1.12.3.2. GERÊNCIA DE PAGAMENTO - GEPAG

1.12.3.3. GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - GEDES

1.12.4. DIRETORIA DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA - DILOG

1.12.4.1. GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO - GEALP

1.12.4.2. GERÊNCIA DE TRANSPORTE - GETRA

1.12.4.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - GEAP

1.12.4.4. GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS - GECOC

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112 de 14/06/2019