DECRETO Nº 42.937, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Governança das Estatais - SIGE, no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e objetivando a unificação das informações relativas à governança corporativa das empresas estatais do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão das Estatais – SIGE, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Sistema tem por objetivo subsidiar às tomadas de decisões e orientações por parte do acionista majoritário.

Art. 2º O SIGE tem a finalidade de:

I - dotar a Secretaria de Economia do Distrito Federal do Distrito Federal de instrumento de modernização capaz de fornecer informações estratégicas no tocante à performance de suas empresas estatais;

II - assegurar o acompanhamento das ações de implantação dos instrumentos de governança por parte das empresas estatais, nos termos do Decreto nº 37.967, de 20 de janeiro de 2017 c/c Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com vistas a potencializar os benefícios à sociedade;

III - acompanhar a evolução dos gastos com pessoal e a execução orçamentária, financeira e contábil das empresas estatais;

IV - interagir junto às empresas estatais, buscando contribuir para o aperfeiçoamento técnico e operacional do ponto de vista da governança; e

V - possibilitar a inclusão de documentos relativos à governança coorporativa das empresas.

Art. 3º Para atender suas finalidades, o SIGE contará com os seguintes módulos:

I - Cadastro: registro e manutenção dos usuários e dados financeiros, orçamentários e de pessoal das empresas estatais;

II - Relatórios: módulo destinado à seleção e cruzamento de informações integrantes do cadastro;

III - Índice de Governança: módulo destinado ao acompanhamento do desempenho da qualidade da governança das empresas estatais do DF; e

IV - Bussiness Intelligence BI: módulo destinado à coleta, organização e análise das informações sobre a performance das estatais.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, na qualidade de órgão gestor do SIGE:

I - a gestão, supervisão e controle;

II - a adequação e manutenção;

III - a padronização e a normalização dos módulos;

IV - a definição de critérios para a concessão de senhas e dos respectivos perfis de acesso; e

V - a implantação de mecanismos de controle prévio de toda e qualquer inclusão, alteração ou exclusão na base de dados do sistema.

Art. 5º Caberá às empresas estatais a alimentação e atualização das informações disponíveis no SIGE, observando-se as normas e disposições contidas neste decreto, nos prazos e procedimentos definidos pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal editará atos complementares e necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16 de 24/01/2022 p. 1, col. 1