SINJ-DF

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 02 de 16/01/2017

Legislação correlata - Instrução Normativa 2 de 28/05/2014

Legislação correlata - Decreto 3143 de 13/01/1976

DECRETO Nº 35.404, DE 07 DE MAIO DE 2014.

Delega competências para o Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal aprovar os atos normativos referentes à gestão de documentos administrativos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica delegado ao Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal a competência para aprovar e instituir os atos normativos referentes à gestão de documentos administrativos do Distrito Federal, obedecendo aos princípios e critérios estabelecidos pela Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001.

Art. 2º As normas de gestão de documentos administrativos do Distrito Federal serão disponibilizadas eletronicamente no sítio da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento. (Legislação correlata - Portaria 99 de 14/05/2014)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 31.017, de 06 de novembro de 2009.

Brasília, 07 de maio de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1 de 08/05/2014