SINJ-DF
LEI Nº 3

LEI Nº 3.361, DE 15 DE JUNHO DE 2004

DODF DE 17.06.2004

 

Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federai, de, no mínimo 40% (quarenta por cento) por curso c por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal.

 

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As universidades e faculdades públicas do Distrito Federal ficam obrigadas a reservar, em seus processos seletivos. no mínimo, 40% (quarenta por cento) das vagas por curso e turno, para os alunos que comprovem ter cursado integralmente  os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal.

 

Parágrafo único. É vedada a cobrança dos alunos beneficiados por esta Lei de qualquer pagamento de laxa de inscrição, seja para vestibular, seja para matricula, na universidade ou na faculdade.

 

Art. 2° As demais vagas existentes serão disputadas por alunos que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas ou privadas.

 

Art. 3º A comprovação a que se refere o art.1º será efetivada no alo da inscrição, mediante a apresentação de histórico escolar expedido pela instituição de ensino e reconhecido pelo órgão oficial competente.

 

Art. 4º Fica assegurado ao egresso de escola pública o direito à matricula nas entidades do Distrito Federal de ensino superior, obedecidos os limite de que trata o art. 1º e a ordem de classificação no processo seletivo.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estender os benefícios da Lei nº 3.150, de 28 de abril de 2003, aos alunos beneficiados por esta Lei, como forma de garantir a permanência nos estabelecimentos de ensino superior de que trata o art. 1º.

 

Art. 6º As provas do processo seletivo serão idênticas e aplicadas no mesmo dia, horário e local.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 15 de junho de 2004

116° da República e 45º de Brasília

 

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ