SINJ-DF
LEI Nº 1.224, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996

LEI Nº 1.224, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996
 DODF DE 14.10.1996.

Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A auditoria ambiental rege-se por esta Lei.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, denomina-se auditoria ambiental a realização de avaliações e estudos destinados a determinar:
I - os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocados por atividades realizadas por pessoas físicas ou jurídicas;
II - as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e dos sistemas de controle de poluição;
III - as medidas a serem tomadas para recuperar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
IV - a capacitação dos responsáveis pela operação e pela manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.

“Art. 1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH -, com o objetivo de identificar espaços e ecossistemas desgastados na área geográfica do Distrito Federal e promover a recuperação desses ecossistemas, realizará auditoria ambiental periódica ou ocasional nos termos definidos nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, denomina-se Auditoria Ambiental a realização de avaliações e estudos destinados a verificar:
I – o cumprimento das normas legais ambientais em vigor;
II - os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocados por atividades realizadas por pessoas físicas ou jurídicas;
III - as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e dos sistemas de controle de poluição;IV – as medidas necessárias para assegurar a proteção do meio ambiente, da saúde humana e minimizar impactos negativos e recuperar o meio ambiente;
V - a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;
VI – os fatores de risco advindos das atividades potencial e efetivamente poluidoras.

(ALTERADO - Lei nº 3.458 de 04 de outubro de 2004)

Art. 2° Os órgãos governamentais encarregados da implementação das políticas de proteção ambiental poderão determinar a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos para elas.

Parágrafo Único - Nos casos de auditorias ambientais periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração de diretrizes incluirão a consulta à comunidade afetada.

Art. 3° As auditorias ambientais serão realizadas às expensas dos responsáveis pela poluição ou pela degradação ambiental.

Art. 4° Sempre que julgarem conveniente para assegurar a idoneidade da auditoria, os órgãos governamentais poderão determinar seja ela conduzida por equipes técnicas independentes.

§ 1° Nos casos a que se refere o caput, as auditorias serão realizadas preferencialmente por instituições sem fins lucrativos, desde que assegurados a capacitação técnica, as condições de cumprimento dos prazos e valores globais compatíveis com aqueles propostos por outras equipes técnicas ou pessoas jurídicas.

§ 2° A omissão ou a sonegação de informações descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias durante o prazo mínimo de dois anos.

Art. 5° Realizarão obrigatoriamente auditorias ambientais periódicas anuais as empresas ou as atividades de elevado potencial poluidor, entre as quais:

I - instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;

II - instalações de processamento de resíduos tóxicos e perigosos e de disposição destes;

III - instalações de tratamento de esgotos domésticos e os sistemas de disposição destes;

IV - instalações que contenham aparelhos radioativos ou que os manipulem;

V - instalações de exploração e transformação de calcário e areia;

VI - unidades de geração de energia elétrica a partir de fontes térmicas e radioativas;

VII - indústrias siderúrgicas e metalúrgicas;

VIII - indústrias químicas e petroquímicas;

IX - oleodutos e terminais de petróleo e de seus derivados;

X - usinas de asfalto;

XI - fábricas de cimento;

XII - frigoríferos;

XIII - distritos, zonas ou setores industriais.

§ 1° Os órgãos governamentais encarregados da implementação das políticas de controle de poluição definirão as dimensões e as características das instalações relacionadas nos incisos III, VII, VIII e XII que, em função de seu pequeno porte ou de seu pequeno poluidor, poderão ser dispensadas da realização de auditorias periódicas.

§ 2° O intervalo máximo entre auditorias ambientais periódicas é de um ano.

Art. 6° Sempre que constatadas quaisquer infrações, serão realizadas auditorias trimestrais até a correção das irregularidades, independentemente da aplicação de penalidades administrativas.

Art. 7° As diretrizes para a realização de auditorias ambientais em indústria poderão incluir, entre outras, avaliações relacionadas aos seguintes aspectos:

I - impactos sobre o meio ambiente provocados pelas atividades de rotina;

II - avaliação de riscos de acidentes e dos planos de contingência para prol trabalhadores e da população situada na área de influência e para evacuação desta;

III - atendimento aos regulamentos e às normas técnicas no que se refere aos mencionados nos incisos I e II deste artigo;

IV - alternativa tecnológica, inclusive de processo industrial e de sistema de monitorização contínuo disponível no Brasil e em outros países, para a redução dos níveis de e poluentes;

V - saúde dos trabalhadores e da população vizinha.

Art. 8° Os documentos relacionados às auditorias ambientais, incluindo as diretrizes específicas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização, serão acessíveis à consulta pública.

Art. 9° A realização de auditorias ambientais não exime as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental do atendimento a outros requisitos da legislação.

Art. 10. As despesas da aplicação desta Lei serão cobertas por recursos do tesouro alocados à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal – SEMATEC.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília

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