LEI N° 423, DE 23 DE MARÇO DE 1993

Cria a Administração Regional de Santa Maria e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica criada a Administração Regional de Santa Maria, decorrente do que estabelecem as Leis n° 110, de 28 de junho de 1989, n° 348, de 04 de novembro de 1992, e a de n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinadas com o Decreto n° 14.604, de 10 de fevereiro de 1993,

Art. 2° - A Administração Regional de Santa Maria, órgão de direção superior, responsável pela execução regionalizada de atividades da Administração do Distrito Federal na Região Administrativa de Santa Maria, é vinculada, para fins de controle e supervisão global, à Secretaria de Governo.

Art. 3° - O controle e a supervisão global a que se refere o artigo anterior serão exercidos através da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais.

Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação própria alocada para a Administração Regional de Santa Maria constante da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 5° - Para a implantação e funcionamento da Administração Regional de Santa Maria, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - transferir, no âmbito da Administração do Distrito Federal, o acervo patrimonial de órgãos e entidades públicas destinado ao funcionamento da Administração Regional de Santa Maria;

II - transferir dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da Administração do Distrito Federal, em favor da Região Administrativa de Santa Maria para o atendimento das despesas resultantes da aplicação do disposto nos artigos 7° e 8° desta Lei, criando o grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", no subprojeto 03.007.0021.3201.0001 - Funcionamento da Administração;

III - abrir créditos suplementares para o atendimento das despesas de inciso anterior até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor da primeira transferência.

Art. 6° - Ficam criados os cargos em comissão e de natureza especial constantes do Anexo I.

Art. 7° - Para a imediata implantação da Administração Regional de Santa Maria, serão providos apenas os cargos em comissão constantes do Anexo II.

Art. 8° - O provimento dos demais cargos em comissão de que trata o artigo 7º dar-se-á de forma gradativa, de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias.

Art. 9° - O Regimento da Administração de Santa Maria, será baixado por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1993

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

(Art. 6º, da Lei nº 423, de 23 de março de 1993)

CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
ADMINISTRADOR REGIONAL	CNE II	01
CHEFE DE GABINETE	DFG 14	01
ASSESSOR	DFA 11	03
CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	DFG-12	01
GERENTE DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO	DFG-13	01
Chefe do Núcleo de Modernização	DFG-11	01
Chefe do Núcleo de Ordenamento Territorial	DFG-11	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL	DFG-12	01
Chefe da Seção de Orçamento e Finanças	DFG-05	01
Chefe da Seção de Pessoal	DFG-05	01
Chefe da Seção de Material e Patrimônio	DFG-05	01
Chefe da Seção de Transporte	DFG-05	01
Chefe da Seção de Documentação e Com. Administrativa	DFG-05	01
Chefe de Administração de Sede	DFG-05	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE EXAME E APROV. DE PROJETOS	DFG-12	01
Chefe do Serviço de Consulta Prévia	DFG-10	01
Chefe do Serviço de Cálculos	DFG-10	01
Chefe do Serviço de Exame de Projetos	DFG-10	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS	DFG-12	01
Chefe do Serviço de Licenciamento de Obras	DFG-10	01
Chefe da Seção de Cadastro	DFG-05	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCAL. DE OBRAS E POSTURAS	DFG-12	01
Chefe da Seção de Fiscalização de Obras	DFG-05	01
Chefe da Seção de Fiscalização de Posturas	DFG-05	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS	DFG-12	01
Chefe da Seção de Obras e Reparos	DFG-05	01
Chefe da Seção de Conservação de Logradouros Públicos	DFG-05	01
Chefe do Serviço de Topografia	DFG-10	01
Chefe do Serviço de Desenho Técnico	DFG-10	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE PERMIS. E CONCES. PÚBLICAS	DFG-12	01
Chefe do Serviço de Administração de Feiras	DFG-10	01
Chefe da Seção de Administração de Term. Rodoviários	DFG-05	01
Chefe da Seção de Bancas de Jornais e Revistas	DFG-05	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE DESPORTOS, LAZER E TURISMO	DFG-12	01
Chefe da Seção de Promoções	DFG-05	01
Chefe da Seção Operacional	DFG-05	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	DFG-12	01
Chefe do Serviço de Apoio às Instituições Sociais	DFG-05	01
Chefe do Serviço de Apoio ao Desenv. Comunitário	DFG-05	01
DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE AGRICULTURA	DFG-12	01
Encarregado	DFG-02	02
DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE CULTURA	DFG-12	01
Chefe da Seção de Preservação Cultural	DFG-05	01
Chefe da Seção de Promoções Culturais	DFG-05	01
Chefe da Biblioteca Pública	DFG-05	01
CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR	DFG-10	01
ASSISTENTE	DFA-05	10
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO	DFA-02	12
ENCARREGADO	DFG-01	10

ANEXO II

(Art. 7º, da Lei 423, de 23 de março de 1993)

Publicada no DODF Nº 60, de 24/03/93

CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
ADMINISTRADOR REGIONAL	CNE II	01
ASSESSOR	DFA 11	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL	DFG-12	01
Chefe da Seção de Orçamento e Finanças	DFG-05	01
Chefe da Seção de Material e Patrimônio	DFG-05	01
Chefe da Seção de Documentação e Comunicação Administrativa	DFG-05	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS	DFG-15	01
Chefe do Serviço de Licenciamento de Obras	DFG-10	01
Chefe da Seção de Cadastro	DFG-05	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCAL. DE OBRAS E POSTURAS	DFG-12	01
Chefe da Seção de Fiscalização de Obras	DFG-05	01
Chefe da Seção de Fiscalização de Posturas	DFG-05	01
Chefe do Serviço de Administração de Feiras	DFG-10	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS	DFG-12	01
Chefe da Seção de Obras e Reparos	DFG-05	01
Chefe da Seção de Conservação de Logradouros Públicos	DFG-05	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	DFG-12	01
DIRETOR DA DIVISÃO DE DESPORTO, LAZER E TURISMO	DFG-12	01
Assistente	DFG-05	05
Secretário Administrativo	DFG-02	06
Encarregado de Turma	DFG-01	03
GERENTE DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO	DFG-13	01
Chefe do Núcleo de Modernização	DFG-11	01
Chefe do Núcleo de Ordenamento Territorial	DFG-11	01
DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE AGRICULTURA	DFG-12	01
Encarregado	DFG-02	02
DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE CULTURA	DFG-15	01

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 25/03/1993 p. 1, col. 1