SINJ-DF

Legislação correlata - Decreto 39625 de 10/01/2019

DECRETO Nº 39.617, DE 07 DE JANEIRO DE 2019

Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo I, ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial na forma do Anexo II.

Art. 2º O saldo remanescente proveniente da transformação dos Cargos em Comissão e de Natureza Especial a que se refere o Artigo 1º passa a integrar o banco de saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, sob a administração da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de janeiro de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.617, de 07 de janeiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL - ASSESSORIA ESPECIAL, Chefe, CNE-03, 01 (Código SIGRH 05001483), Assessor Especial, CNE05, 01 (Código SIGRH 05001484); SECRETARIA ADJUNTA DA CASA CIVIL - Assessor Especial, CNE-03, 01 (Código SIGRH 05001817); UNIDADE DE INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH 05001998), Assessor Especial, CNE-06, 02 (Código SIGRH: 05001851, 05001853), Assessor Especial, CNE-07, 07 (Código SIGRH: 05001855, 05001856, 05001857, 05001875, 05001878; 05001879; 05001971); Assessor, DFA-14, 03 (Código SIGRH: 05001858; 05001859, 05001861)

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.617, de 07 de janeiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL - GABINETE, Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL, Chefe, CNE-05, 01; - ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, Chefe, CNE-02, 01; ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS, Chefe, CNE-02, 01, Assessor Especial, CNE-04, 02; ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, Chefe, CNE-02, 01; - SECRETARIA ADJUNTA DA CASA CIVIL - ASSESSORIA ESPECIAL, Chefe, CNE-02, 01; - SUBSECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS I, Subsecretário, CNE-02, 01, SUBSECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS II, Subsecretário, CNE-02, 01.

Retificado na Edição Extra do DODF de 08/01/2019, p. 2.

Retificado na Edição Extra do DODF de 25/01/2019, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5 de 08/01/2019 p. 1, col. 1