DECRETO Nº 39.625, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º As Unidades Administrativas, Cargos de Natureza Especial e em Comissão do órgão relacionado no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.

Parágrafo único. As transformações de cargos a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.

Art. 2º O saldo financeiro da transformação de cargos remanescentes deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3º As Subsecretarias de Administrações Regionais I e II, da Secretaria Adjunta da Casa Civil, da Casa Civil do Distrito Federal, criadas por meio do Decreto nº 39.617, de 07 de janeiro de 2019, publicado no DODF nº 05 de 08 de janeiro de 2019, ficam diretamente subordinadas à Secretaria Adjunta das Cidades, da Casa Civil do Distrito Federal, mantidos seus atuais ocupantes.

Art. 4º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.625, de 10 de janeiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DA CASA CIVIL - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES - Subsecretário, CNE-02, 01 (Código SIGRH 05002100); Assessor Especial, CNE-04, 02 (Código SIGRH 05002101 e 05002103); Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH 05002104); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 05002102); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH 05002105); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 05002106) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, OPERAÇÕES E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 05002107); Assessor, DFA-17, 02 (Código SIGRH 05002108 e 05002109); Assessor, DFA-16, 01 (Código SIGRH 05002110); Assessor, DFA-13, 01 (Código SIGRH 05002115); Assessor, DFA-12, 03 (Código SIGRH 05002111, 05002112 e 05002116); Assessor, DFA-10, 04 (Código SIGRH 05002113, 05002114, 05002117 e 05002118) - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - Subsecretário, CNE-02, 01 (Código SIGRH 05002119); Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH 05002120); Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH 05002122); Assessor Especial, CNE-07, 02 (Código SIGRH 05002121 e 05002123); Assessor, DFA-17, 01 (Código SIGRH 05002124); Assessor, DFA-16, 01 (Código SIGRH 05002125); Assessor, DFA-14, 02 (Código SIGRH 05002126 e 05002127); Assessor, DFA-13, 01 (Código SIGRH 05002128) - DIRETORIA DE ATIVIDADES EM MOBILIÁRIO URBANO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 05002129); Assessor, DFA-17, 01 (Código SIGRH 05002130); Assessor, DFA-14, 02 (Código SIGRH 05002131 e 05002132); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 05002133) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 05002134); Assessor, DFA-13, 01 (Código SIGRH 05002135); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 05002136) - GERÊNCIA DE QUIOSQUES, TRAILERS E BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 05002137); Assessor, DFA-12, 04 (Código SIGRH 05002138, 05002139, 05002140 e 05002141); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (Código SIGRH 05002142 e 05002143) - GERÊNCIA DE FEIRAS PERMANENTES E SHOPPINGS POPULARES - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 05002144); Assessor, DFA-13, 01 (Código SIGRH 05002145); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 05002146); Assessor, DFA-11, 01 (Código SIGRH 05002147); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 05002148) - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH 05002149); Assessor Técnico, DFA-10, 03 (Código SIGRH 05002150, 05002151 e 05002152); GERÊNCIA DE FEIRAS LIVRES E AMBULANTES - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 05002153); Assessor, DFA-12, 03 (Código SIGRH 05002154, 05002155 e 05002156); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (Código SIGRH 05002157 e 05002158) - GERÊNCIA DE MOBILIÁRIO URBANO DA GALERIA DOS ESTADOS PARQUES TERMINAIS RODOVIÁRIOS FOOD TRUCKS E ENGENHOS PUBLICITÁRIOS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 05002159); Assessor, DFA-12, 02 (Código SIGRH 05002160 e 05002161); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 05002162) - GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 05002163); Assessor, DFA-11, 01 (Código SIGRH 05002164); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 05002165); DIRETORIA DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E REPAROS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 05002166); Assessor, DFA-17, 02 (Código SIGRH 05002167 e 05002168); Assessor, DFA-14, 03 (Código SIGRH 05002169, 05002170 e 05002171); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 05002172) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E REPAROS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 05002173); Assessor Técnico, DFA-10, 04 (Código SIGRH 05002174, 05002175, 05002176 e 05002177) - GERÊNCIA DE APOIO AOS CONSELHOS DE PLANEJAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 05002178); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (Código SIGRH 05002179 e 05002180).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.625, de 10 de janeiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DAS CIDADES - Secretário Adjunto, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 02; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA14, 02; Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS I - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA DE APOIO AOS CONSELHOS - Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS II - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIME N TO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES -Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE PROGRAMAS E OPERAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 01- SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-15, 01; Assessor, DFA-14, 01, Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS FIXOS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE QUIOSQUES, BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E ENGENHOS PUBLICITÁRIOS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE GESTÃO E CONTROLE - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE FEIRAS E SHOPPINGS POPULARES - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE GESTÃO E CONTROLE- Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS MÓVEIS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE AMBULANTES - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10,1 - GERÊNCIA DE FOOD TRUCKS E TRAILERS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 01.

Retificado na Edição Extra do DODF de 17/01/2019, p. 1.

Retificado no DODF nº 41 de 27/02/2019, p. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8 de 11/01/2019 p. 1, col. 1