ANO LIV EDIÇÃO EXTRA Nº 22-B BRASÍLIA - DF, QUARTA-FEIRA, 5 DE MARÇO DE 2025 SUMÁRIO Poder Executivo..................................................................................................................................................................................................................... SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. 12 SEÇÃO I PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.928, DE 05 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00052-00007669/2025-56, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo Único ficam transferidos do Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, para a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal. Art. 3º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020. Art. 4º Compete à Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no § 1º do art. 8º do Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 05 de março de 2025 136º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA ANEXO ÚNICO UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 46.928, de 05 de março de 2025) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CORRELAÇÃO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE DO DELEGADO-GERAL - DIVISÃO INTEGRADA DE ATENDIMENTO À MULHER - Diretor-Adjunto, CPC-07, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil; Assessor Técnico, CPC-04, 01, Policial Civil NÚCLEO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER - Chefe, CPC-04, 08, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Chefe de Plantão, CPC-02, 12, Policial Civil. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra SEÇÃO II PODER EXECUTIVO Nº 22-B, QUARTA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2025 DECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2025 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: NOMEAR RICARDO DE OLIVEIRA ARPPI, Agente de Polícia, matrícula 75.878-7, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, de Diretor-Adjunto, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher, do Gabinete do Delegado-Geral, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR REJANE MATHIAS COSTA, Agente de Polícia, matrícula 193.919-X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Assessor Técnico, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher, do Gabinete do Delegado-Geral, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR ELISÂNGELA AGOSTINI, Agente de Polícia, matrícula 79.069-9, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe, do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher, do Gabinete do Delegado-Geral, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR JANAÍNA FREIRE DE OLIVEIRA, Agente de Polícia, matrícula 192.012-X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe, do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher, do Gabinete do Delegado-Geral, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR NÚBIA ARAÚJO SANTOS, Agente de Polícia, matrícula 227.648-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe, do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher, do Gabinete do Delegado-Geral, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR NATALIA PEREIRA MATOS QUEIROZ, Agente de Polícia, matrícula 230.802-9, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe, do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher, do Gabinete do Delegado-Geral, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR JANUÁRIA ÂNGELA NUNES DOURADO DO NASCIMENTO, Agente de Polícia, matrícula 231.476-2, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe, do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher, do Gabinete do Delegado-Geral, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR YARA GONÇALVES EMERIK BORGES, Agente de Polícia, matrícula 236.026-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe, do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher, do Gabinete do Delegado-Geral, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR YASMIN ALVES DOS SANTOS LARA, Agente de Polícia, matrícula 1.698.556-7, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe, do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher, do Gabinete do Delegado-Geral, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MENDES, Agente de Polícia, matrícula 47.254-9, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, de Chefe de Plantão, da Divisão Administrativa, do Instituto de Medicina Legal, do Departamento de Polícia Técnica, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR MAURÍCIO DA SILVA DIAS, Agente de Polícia, matrícula 57.344-2, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, de Chefe de Plantão, da Divisão Administrativa, do Instituto de Medicina Legal, do Departamento de Polícia Técnica, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR VALTER CARDOSO DA SILVA, Agente de Polícia, matrícula 57.952-1, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, de Chefe de Plantão, da Divisão Administrativa, do Instituto de Medicina Legal, do Departamento de Polícia Técnica, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR ALESSANDRA VANESSA DARQUES, Agente de Polícia, matrícula 58.349-9, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, de Chefe de Plantão, da Divisão Administrativa, do Instituto de Medicina Legal, do Departamento de Polícia Técnica, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR ALESSANDRO GROSSI FERREIRA DE ARAÚJO, Agente Policial de Custódia, matrícula 59.140-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, de Chefe de Plantão, da Divisão Administrativa, do Instituto de Medicina Legal, do Departamento de Polícia Técnica, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR GABRIEL DE PAULA MENDES FILHO, Agente Policial de Custódia, matrícula 59.300-1, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, de Chefe de Plantão, da Divisão Administrativa, do Instituto de Medicina Legal, do Departamento de Polícia Técnica, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR MARIA GABRIELA CORREA DE CARVALHO, Agente Policial de Custódia, matrícula 77.892-3, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, de Chefe de Plantão, da Divisão Administrativa, do Instituto de Medicina Legal, do Departamento de Polícia Técnica, da Polícia Civil do Distrito Federal. IBANEIS ROCHA DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 IBANEIS ROCHA Governador CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA Vice-Governadora GUSTAVO DO VALE ROCHA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil RAIANA DO EGITO MOURA Secretária Executiva de Atos Oficiais ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br  ## img-0000 ## ## img-0001 ## $ DIARIO OFICIAL unvinnonunmmuumn I] I S T R