ANO XLVII EDIÇÃO No- 207 BRASÍLIA - DF, TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2018 SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PÁG. PÁG. PÁG. Poder Legislativo............................................................................... . 37 Poder Executivo ................................................................................ . 1 19 Governadoria...................................................................................... . 20 Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e So- 20 37 ciais .................................................................................................... . Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão......... . 2 20 38 Secretaria de Estado de Fazenda...................................................... . 6 23 39 Secretaria de Estado de Saúde ......................................................... . 6 23 39 Secretaria de Estado de Mobilidade ................................................ . 26 47 Secretaria de Estado de Educação ................................................... . 7 27 48 Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, inovação, Ciência e Tecnologia........................................................ . 29 48 Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos............................ . 7 29 Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural..................................................................... . 29 48 Secretaria Estado da Segurança Pública e da Paz Social.................................................................................. . 8 30 48 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania ................................... . 34 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos ........... . 34 49 Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação ............ . 8 34 50 Secretaria de Estado Das Cidades.................................................... . 9 34 50 Secretaria Estado do Meio Ambiente .............................................. . 9 35 51 Secretaria de Estado de Cultura ....................................................... . 10 35 53 Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer......................... . 36 Procuradoria Geral do Distrito Federal............................................ . 36 Controladoria Geral do Distrito Federal .......................................... . 11 56 Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................... . 11 Ineditoriais ......................................................................................... . 57 SEÇÃO I PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 39.409, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a competência para conservar e realizar a manutenção do painel de azulejos comemorativo aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Compete à Administração Regional do Plano Piloto exercer os direitos e deveres decorrentes do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 001/2018 - METRÔ/DF, firmado entre a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF e o Distrito Federal, cujo objeto é a cessão de uso do muro de contenção, situado em área pública externa, localizado na Estação Galeria dos Estados, área central da Região Administrativa do Plano Piloto, para instalação do painel de azulejos comemorativo aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Parágrafo único. O painel de azulejos de que trata o caput e sua respectiva instalação são objetos de doação efetuada pela União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos, ao Distrito Federal. Art. 2º Compete à Administração Regional do Plano Piloto incorporar o painel de azulejos de que trata o art. 1º ao patrimônio público distrital, bem como se responsabilizar pela manutenção e conservação a ele relativos. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de outubro de 2018 130º da República e 59º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG DECRETO Nº 39.410, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Aprova a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR - 018/2016, aplicável à Área Especial para Indústria 01, no Setor Industrial da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 936, de 21 de dezembro de 2017, o art. 18 do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e o que consta do Processo nº 134-000.443/1999, DECRETA: Art. 1° Fica aprovada a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 018/2016, aplicável à Área Especial para Indústria 01, no Setor Industrial da Região Administrativa de Sobradinho - RA V. Art. 2° A Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR - 018/2016 de que trata este Decreto encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, consoante a Portaria n° 06, de 08 de fevereiro de 2017. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de outubro de 2018 130º da República e 59° de Brasília. RODRIGO ROLLEMBERG DECRETO Nº 39.411, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Institui a Comissão de Transição de que trata a Lei nº 5.647, de 22 de março de 2016, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, VII, X, XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Lei nº 5.647, de 22 de março de 2016, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transição para realizar os procedimentos e fornecimento de informações previstos na Lei nº 5.647, de 22 de março de 2016. Art. 2º A Comissão de Transição é composta pelos titulares e, no caso de impedimentos, por representantes dos seguintes órgãos: I - Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais; II - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão; III - Secretaria de Estado da Fazenda; IV - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social; V - Secretaria de Estado de Saúde; VI - Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos; VII - Secretaria de Estado de Educação. Parágrafo único. Compete ao Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais coordenar a Comissão de Transição. Art. 3º O candidato eleito para o mandato de Governador do Distrito Federal pode indicar representantes para integrar a Comissão de Transição. Parágrafo único. A indicação dar-se-á por meio de ofício ao Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais. Art. 4º Compete à Comissão de Transição: I - requisitar dos órgãos e entidades públicas os dados e as informações da Administração Pública do Distrito Federal; II - proporcionar à equipe de transição o acesso às informações e dados elaborados e produzidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal. Art. 5º À Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão compete: I - disponibilizar materiais e equipamentos para funcionamento da Comissão de Transição; II - garantir o acesso para consulta aos sistemas governamentais de gestão orçamentária e financeira, de recursos humanos, de material, de patrimônio, de controle de processos e outros que forem solicitados pela Comissão de Transição. Art. 6º Os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem fornecer à Comissão de Transição as informações requeridas para elaboração do relatório. Art. 7º Será disponibilizado espaço físico para o desenvolvimento das atividades da Comissão de Transição. Art. 8º Os membros da Comissão de Transição deverão manter sigilo sobre os dados e as informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação em vigor. Art. 9º A Comissão de Transição finalizará os trabalhos com a entrega do relatório final, que ocorrerá até 20 de dezembro de 2018. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de outubro de 2018 130º da República e 59º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000001 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 308, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1° Tornar sem efeito a Publicação da Ordem de Serviço nº 296 de 10 de Outubro de 2018 e da Ordem de Serviço nº 297 de 10 de Outubro de 2018, Ordem de Serviço nº 298 de 10 de Outubro de 2018, Ordem de Serviço nº 299 de 10 de Outubro de 2018 e Ordem de Serviço nº 300 de 10 de Outubro de 2018, publicadas no DODF nº 196, de 15 de outubro de 2018, páginas 31/32. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 312, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1° Tornar sem efeito a Publicação da Ordem de Serviço nº 296 de 10 de Outubro de 2018 e da Ordem de Serviço nº 297 de 10 de Outubro de 2018, Ordem de Serviço nº 298 de 10 de Outubro de 2018, Ordem de Serviço nº 299 de 10 de Outubro de 2018 e Ordem de Serviço nº 300 de 10 de Outubro de 2018, publicadas no DODF nº 196, de 15 de outubro de 2018, páginas 31/32. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 314, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as solicitações da área competente, RESOLVE: Art. 1º Excluir do item 3 do art. 1º da ORDEM DE SERVIÇO Nº 268, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, publicada no DODF nº 198, de 16/10/2017, as localidades Antigo DF Digital; Biblioteca; DRO e Ginásio Coberto e incluir, no citado item, a localidade Galpão. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DF-PREVICOMCONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 03, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 Fixa a remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da DiretoriaExecutiva da DF-PREVICOM O CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 1ª do Art. 32 da Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017, e do inciso XI do Art. 40 do Estatuto da DF-PREVICOM, aprovado pela Portaria nº 884 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, de 17 de setembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da DiretoriaExecutiva obedecerá ao disposto nessa Resolução. Art. 2º A remuneração dos membros da Diretoria Executiva corresponderá a R$ 20.743,83 para o cargo de Diretor-Presidente e R$ 18.038,12 para os demais Diretores. § 1º Sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, o servidor estatutário cedido à DF-PREVICOM para exercer a função de Diretor perceberá, à sua escolha: I - a remuneração de seu cargo de origem acrescida de 80% (oitenta por cento) do valor definido no caput deste artigo para a respectiva função; ou II - a remuneração de seu cargo efetivo acrescida da diferença entre o valor definido para o cargo de diretor e a remuneração do cargo de origem. § 2º A remuneração a que se refere o caput deste artigo não será majorada na hipótese de acumulação de diretorias pelo mesmo Diretor. Art. 3º A remuneração mensal dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da DFPREVICOM corresponderá a 10% do valor estabelecido para a remuneração do DiretorPresidente no Art. 1º desta Resolução, conforme disposto no § 3º do Art. 32 da Lei Complementar nº 932/2017. §1º O pagamento da remuneração aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal é condicionado à sua efetiva participação em pelo menos uma reunião do respectivo Conselho no mês a que se referir. § 2º Os suplentes somente serão remunerados quando participarem da reunião no exercício da titularidade. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES Presidente do Conselho Deliberativo ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM CAPÍTULO I DA FUNDAÇÃO, OBJETIVOS E DURAÇÃO Art. 1º A Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal - DFPREVICOM, entidade fechada de previdência complementar criada pelo Decreto do Governador do Distrito Federal nº 39.001, de 24 de abril de 2018, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, estruturada sob a forma de fundação, sem fins lucrativos, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial, tem por objeto administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na modalidade de contribuição definida. Art. 2º A DF-PREVICOM será regida pelo presente Estatuto, pela Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017, e pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, em especial as Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001. Art. 3º O prazo de duração da Fundação é indeterminado. § 1º A DF-PREVICOM não poderá solicitar recuperação judicial e não estará sujeita a falência, mas apenas aos regimes especiais de intervenção e de liquidação extrajudicial previstos na legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar. § 2º A Fundação somente será extinta nos casos previstos em lei. Art. 4º O exercício financeiro da DF-PREVICOM coincidirá com o ano civil. CAPÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO Art. 5º A administração da DF-PREVICOM observará os princípios norteadores da administração pública, notadamente o da eficiência e o da economicidade, devendo adotar mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos, de forma a otimizar o atendimento aos participantes e assistidos e a diminuir as despesas administrativas. § 1º As despesas administrativas referidas no caput deste artigo serão custeadas pelos patrocinadores e pelos participantes e assistidos, na forma dos regulamentos dos planos de benefícios, observado o disposto no art. 7º da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e estarão limitadas aos valores estritamente necessários à sustentabilidade do funcionamento da DF-PREVICOM. § 2º O montante dos recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisto ao final de cada ano, com vista ao atendimento ao disposto neste artigo. Art. 6º A natureza pública da DF-PREVICOM compreende: I - observância dos princípios que regem a administração pública;; II - sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pelo Distrito Federal como fundação de direito privado; III - submissão à legislação sobre licitação e contratos administrativos, com exceção das atividades relacionadas à área de investimentos e benefícios, a qual permanece submetida à regulamentação estabelecida pelo CMN e pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, conforme legislação federal em vigor; IV - sujeição à legislação federal de caráter geral sobre previdência complementar, em especial as Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e as normas editadas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores federais; V - realização de concurso público para contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, no caso de contrato temporário, na forma da legislação distrital sobre a matéria; VI - publicação anual no Diário Oficial do Distrito Federal ou no site oficial da DFPREVICOM de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma da legislação sobre a matéria; § 3º A DF-PREVICOM vincula-se à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEPLAG. § 4º A contratação de prestadores de serviços, inclusive no que se refere à área de investimentos e benefícios sobre a qual dispõe o inciso III deste artigo, deve ser fundamentada quanto à escolha do fornecedor e precedida de diligências para a verificação de sua capacidade e idoneidade, bem como para a averiguação dos controles existentes e da ausência de conflitos de interesses. § 5º Sempre que cabível, o contrato de prestação de serviços conterá cláusula que obrigue o contratado a observar a legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar e que preveja instrumentos que permitam à DF-PREVICOM monitorar e fiscalizar a observância dessa legislação. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000002 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 3 § 6º Os empregos de provimento por livre nomeação estarão limitados às quantidades previamente autorizadas pelo Conselho Deliberativo e os empregos temporários deverão ser providos mediante processo seletivo. Art. 7º. A supervisão e a fiscalização da DF-PREVICOM e de seus planos de benefícios competem ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares federais nº 108 e 109, de 2001, sem prejuízo das competências constitucionais do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e das atribuições do Conselho Fiscal, nos termos deste Estatuto. § 1º A Fundação contará com auditoria independente de natureza contábil, atuarial e de benefícios, nos termos da regulamentação aplicável. § 2º A competência exercida pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da DF-PREVICOM, cujos resultados deverão ser encaminhados ao órgão fiscalizador. CAPÍTULO III DOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E BENEFICIÁRIOS Seção I Dos Patrocinadores Art. 8º São patrocinadores da DF-PREVICOM: I - Poder Executivo do Distrito Federal, representado pela SEPLAG; II - Câmara Legislativa do Distrito Federal; III - Tribunal de Contas do Distrito Federal; IV - Defensoria Pública do Distrito Federal; e V - Municípios que integram a região de desenvolvimento do entorno do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998 que, vierem a aderir a planos de benefícios específicos, nos termos do art. 41 da Lei Complementar n° 932, de 3 de outubro de 2017, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo da DF-PREVICOM, desde que prestadas as garantias suficientes relativas ao pagamento das contribuições, observando-se, em qualquer hipótese, o disposto no art. 13 da Lei Complementar federal nº 109, de 2001. §1º A formalização da condição de patrocinador dar-se-á por meio de convênio de adesão celebrado com a DF-PREVICOM, em relação a cada plano de benefícios, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Deliberativo e do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. §2º O convênio de adesão deverá prever as obrigações e os direitos do patrocinador e as condições para eventual retirada de patrocínio, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar. Art. 9º Cada patrocinador será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e pelo repasse à DF-PREVICOM das contribuições descontadas dos participantes a ele vinculados, observado o disposto na Lei Complementar n° 932/2017, no convênio de adesão e no regulamento do respectivo plano de benefícios. § 2º É vedado o aporte de recursos pelos patrocinadores a título de serviço passado. § 3º A responsabilidade dos patrocinadores operar-se-á na forma definida na legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, no convênio de adesão e no regulamento do respectivo plano de benefícios. Art. 10 Os administradores do patrocinador que não efetivarem as contribuições normais e extraordinárias a que estiverem obrigados, na forma do convênio de adesão, do regulamento do respectivo plano de benefícios ou de outros instrumentos legais ou contratuais, responderão pelos danos e prejuízos decorrentes de sua omissão, aplicando-se-lhes, no que couber, as disposições da Lei Complementar federal n° 109, de 2001, em especial o disposto em seus arts. 63 e 65. § 1º A inadimplência a que se refere o caput deverá ser comunicada formal e prontamente pelo Conselho Deliberativo da DF-PREVICOM ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. § 2º No prazo de noventa dias do vencimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, sem o devido cumprimento por parte do patrocinador, a Diretoria-Executiva da DFPREVICOM procederá à execução judicial da dívida. Seção II Dos Participantes, Assistidos e Beneficiários Art. 11. São participantes os servidores públicos titulares de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional e os membros dos patrocinadores de que trata o art. 8º deste Estatuto que vierem a ingressar no serviço público a partir da vigência do regime de previdência complementar de que trata este Estatuto. § 1º O regime de previdência complementar previsto neste Estatuto Complementar aplica-se automaticamente aos servidores efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Distrito Federal a partir da data que entrarem no serviço público. § 2º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. § 3º Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até 90 dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. § 4º O cancelamento da inscrição previsto no § 2º não constitui resgate. Art. 12. São assistidos os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada. Art. 13. São beneficiários os indivíduos relacionados a participante ou a assistido da DFPREVICOM e que, de acordo com as regras do regulamento do plano de benefícios, possam se qualificar para o recebimento de benefícios previstos no plano. Parágrafo único. Os beneficiários somente poderão exercer as prerrogativas deferidas aos assistidos para integrar o Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal da DF-PREVICOM enquanto estiverem em gozo de benefício de prestação continuada. Art. 14. Os participantes e os assistidos participarão do custeio administrativo da DFPREVICOM na forma determinada pelo regulamento do plano de benefícios e no respectivo plano de custeio. CAPÍTULO IV DA FORMAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO Seção I Da Formação do Patrimônio Art. 15. A DF-PREVICOM será mantida integralmente por suas próprias receitas. Parágrafo único. Constituem fontes de receita da DF-PREVICOM: I - as contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, conforme o previsto nos respectivos planos de benefícios e de custeio, observado o disposto no § 3o do art. 202 da Constituição Federal; II - os resultados financeiros de suas aplicações; III - as doações e os legados de qualquer natureza. Art. 16. Cada plano de benefícios possui independência patrimonial em relação aos demais planos de benefícios, bem como identidade própria quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos, inexistindo solidariedade entre os planos. § 1º Os recursos de um plano de benefícios não respondem pelas obrigações de outro plano de benefícios administrado pela DF-PREVICOM. § 2º A DF-PREVICOM constituirá reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com as normas e os critérios fixados pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar. § 3º As reservas técnicas, provisões e fundos serão apresentados de forma segregada por plano de benefícios nas demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios da Fundação. Art. 17. As demonstrações contábeis, financeiras, atuariais e de benefícios da DF-PREVICOM serão regidas pela legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, observadas as normas expedidas pelo órgão regulador. Parágrafo único. A DF-PREVICOM manterá controle individual das reservas constituídas, registrando as contribuições do participante ou assistido e as do respectivo patrocinador, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios e no respectivo plano de custeio. Art. 18. O orçamento geral da DF-PREVICOM conterá, para cada exercício financeiro, a estimativa das receitas e a fixação das despesas, e será detalhado por plano de benefícios, observadas as normas expedidas pelo órgão regulador. Seção II Da Aplicação dos Recursos Garantidores Art. 19. A DF-PREVICOM aplicará os recursos de seus planos de benefícios de acordo com a legislação em vigor, obedecendo às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e com as políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, observadas condições de segurança, transparência, rentabilidade, solvência e liquidez compatíveis com os compromissos dos planos. Art. 20. A gestão das aplicações dos recursos da DF-PREVICOM poderá ser realizada por meio de gestão própria, gestão administrada por entidade autorizada e credenciada, ou mista. § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se: I - gestão própria: as aplicações realizadas diretamente pela DF-PREVICOM; II - gestão administrada por entidade autorizada e credenciada: as aplicações realizadas por intermédio de instituição financeira ou de outra instituição autorizada nos termos da legislação vigente para o exercício profissional de administração de carteiras, seja por meio de carteira administrada ou fundos de investimento; e III - gestão mista: as aplicações realizadas em parte por gestão própria e em parte por gestão por entidade autorizada e credenciada. § 2º A DF-PREVICOM deve contratar, para a gestão dos recursos garantidores, somente instituições, administradores de carteiras ou fundos de investimento que estejam autorizados a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 21. Constituem a estrutura básica da DF-PREVICOM os seguintes órgãos de deliberação colegiada: I - Conselho Deliberativo; II - Conselho Fiscal; e III - Diretoria-Executiva. Art. 22. Os Conselhos Deliberativo e Fiscal terão composição paritária entre representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos. § 1º Cada membro titular dos Conselhos Deliberativo e Fiscal terá um suplente, que o substituirá nas suas ausências, afastamentos e impedimentos, aplicando-se-lhes as mesmas condições, critérios e requisitos de escolha e designação. § 2º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão servidores públicos em exercício no Governo do Distrito Federal, incluindo-se o Poder Executivo e o Poder Legislativo, bem como o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Distrito Federal, ativos ou aposentados. § 3º Além da condição prevista no § 2° deste artigo, os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal representantes dos participantes e assistidos serão participantes ou assistidos com pelo menos dois anos de inscrição em plano de benefícios administrado pela DF-PREVICOM. § 4º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal representantes dos patrocinadores serão por estes indicados, competindo ao Governador do Estado a respectiva designação. § 5º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal representantes dos participantes e assistidos serão escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares, cabendo à DiretoriaExecutiva coordenar as eleições com base em regulamento eleitoral aprovado pelo Conselho Deliberativo, competindo ao Governador do Estado a designação dos eleitos no mesmo ato de designação a que se refere o § 4º deste artigo. § 6º A representação dos participantes e assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal deverá observar critérios de proporcionalidade entre patrocinadores e categorias funcionais, observado o disposto no regulamento eleitoral. Art. 23. A Diretoria Executiva, mediante determinação do Conselho Deliberativo poderá criar os seguintes órgãos auxiliares de caráter consultivo: I - um Comitê Gestor para cada plano de benefícios; e II - um Comitê de Investimentos. § 1º O regimento interno da DF-PREVICOM disporá sobre a organização e o funcionamento do Comitê Gestor e do Comitê de Investimentos, observadas as normas deste Estatuto. §2º A participação nos Comitês de que trata este artigo não será remunerada. Seção II Dos Requisitos, Vedações e Prerrogativas Art. 24. Os membros dos órgãos estatutários de que trata o art. 21 deste Estatuto deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I - ser formado na educação superior; II - comprovar experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, atuarial, de fiscalização ou de auditoria; III - estar em pleno gozo dos direitos políticos; IV - comprovar quitação com as obrigações militares e eleitorais; V - não ter sido condenado por ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. Parágrafo único. Consideram-se hipóteses impeditivas as seguintes situações: I - condenação criminal transitada em julgado; II - prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação; III - recebimento de sanção administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive de previdência complementar ou como servidor público, ou das normas de conduta do sistema financeiro; Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000003 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 IV - demissão ou destituição do cargo em comissão com incompatibilidade para nova investidura em cargo público; V - inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança por decisão de tribunal de contas. Art. 25. A investidura nos cargos dos órgãos estatutários de que trata o art. 21 deste Estatuto será feita por termo subscrito pelo presidente do Conselho Deliberativo e pelo membro empossado ou procurador constituído especificamente para essa finalidade e ocorrerá em data única, previamente definida pelo Conselho Deliberativo. Art. 26. Os membros dos órgãos estatutários de que trata o art. 21 deste Estatuto deverão apresentar declaração de bens e valores à DF-PREVICOM ao assumirem e ao deixarem o cargo, bem como anualmente, até o dia 15 de maio. Art. 27. É vedado aos membros dos órgãos estatutários de que trata o art. 21 deste Estatuto: I - integrar concomitantemente outro órgão estatutário da DF-PREVICOM; II - exercer mandato concomitante, ainda que parcialmente, com cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau; III - fornecer, transmitir, reproduzir ou divulgar informações, dados ou documentos sobre atos ou fatos relativos à DF-PREVICOM ou aos seus planos de benefícios, dos quais tenham conhecimento em razão do exercício da função e que estejam sob sigilo legal ou contratual; IV - celebrar contratos ou realizar negócios de qualquer natureza com a DF-PREVICOM, salvo para usufruir benefícios ou concessões colocados à disposição de todos os participantes e assistidos indistintamente; e V - exercer quaisquer outras atividades que possam gerar conflitos de interesses com a DFPREVICOM. Art. 28. Além das vedações previstas no art. 27, é vedado ao membro da Diretoria-Executiva: I - exercer atividade em qualquer dos patrocinadores da DF-PREVICOM; II - integrar, mesmo depois do término do mandato de diretor, enquanto não tiver suas contas aprovadas, os Conselhos Deliberativo e Fiscal da DF-PREVICOM; III - prestar serviços, ao longo do exercício do mandato, a instituições integrantes do sistema financeiro. § 1º A vedação de que trata o inciso III do caput estende-se nos 12 meses seguintes ao término do exercício do cargo, quando o exercício da função implique a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido. § 2º Durante o impedimento de que trata o § 1º, ao ex-diretor, desde que não tenha sido destituído ou pedido demissão, é assegurado prestar serviços: I - à DF-PREVICOM, por deliberação do Conselho Deliberativo, com salário equivalente ao do cargo de direção que exerceu; II - a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública. § 3º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às sanções previstas em lei, o ex-diretor que violar os impedimentos previstos neste artigo. § 4º Não configura advocacia administrativa: I - o retorno ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao patrocinador, anteriormente à indicação para a Diretoria Executiva; II - a posse ou o retorno ao cargo ou emprego público. Art. 29. O exercício das atividades de conselheiro ou de dirigente da DF-PREVICOM deve ocorrer em prol da Fundação e de seus planos de benefícios e não em proveito próprio ou no interesse unilateral da parte ou grupo representado, devendo ser evitados potenciais conflitos de interesses. Parágrafo único. A partir da data da posse, os conselheiros, os dirigentes e os membros dos demais órgãos estatutários da Fundação, quando em atuação nessa qualidade, representam a DF-PREVICOM e seus planos de benefícios, devendo atuar no interesse destes. Art. 30. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal somente perderão o mandato em virtude de: I - renúncia; II - condenação judicial transitada em julgado; III - decisão proferida em processo administrativo disciplinar; IV - perda das condições previstas no art. 22, §§ 2º e 3º deste Estatuto, equivalendo tal fato à renúncia do mandato; V - invalidez permanente; ou VI - morte. § 2° Na hipótese de perda do mandato pelo membro titular, ele será substituído pelo respectivo suplente até o término do mandato. § 3° Na hipótese de perda do mandato pelo membro titular e por seu respectivo suplente: I - em se tratando de representantes do patrocinador, o Governador do Estado designará os substitutos para o cumprimento do restante do mandato, observados os requisitos, critérios e condições de investidura previstos neste Estatuto; ou II - em se tratando de representantes dos participantes e assistidos, será realizada nova eleição, para a escolha dos substitutos que cumprirão o restante do mandato, observados os requisitos, critérios e condições de investidura previstos neste Estatuto e as disposições do regulamento eleitoral. Art. 31. No que se refere à perda de mandato, no caso da Diretoria-Executiva, além das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput do art. 30 deste Estatuto, seus membros perderão o mandato, a qualquer tempo, por decisão fundamentada da maioria absoluta do Conselho Deliberativo. Parágrafo único. Na hipótese de perda do mandato por membro da Diretoria-Executiva, o substituto será nomeado pelo Conselho Deliberativo para o cumprimento do restante do mandato do substituído. Art. 32. A instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração de irregularidade que envolva membro do Conselho Deliberativo ou Fiscal ou da Diretoria-Executiva poderá determinar seu afastamento temporário, até a conclusão do processo. § 1º O afastamento de que trata o caput deste artigo não implica prorrogação do mandato ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato. Art. 33. As decisões sobre a instauração de processo administrativo disciplinar e sobre o afastamento temporário do cargo serão adotadas por maioria simples: I - do Conselho Deliberativo, quando o investigado for membro do Conselho Deliberativo ou da Diretoria-Executiva; ou II - do Conselho Fiscal, quando o investigado for membro do Conselho Fiscal. Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, o investigado estará impedido de votar. Art. 34. Terminado o prazo dos mandatos dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria-Executiva, eles permanecerão em pleno exercício do cargo até a posse dos novos titulares ou, quando for o caso, até sua recondução. Art. 35. A DF-PREVICOM assegurará o custeio da defesa dos seus dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados em processos administrativos e judiciais decorrentes de ato regular de gestão, nas condições e limites definidos pelo Conselho Deliberativo. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000004 § 1º O custeio da defesa de que trata o caput deste artigo poderá ser assegurado por meio da contratação de seguro. § 2º Os custos decorrentes da defesa de que trata o caput deste artigo, inclusive na hipótese de contratação de seguro, serão cobertos com recursos do plano de gestão administrativa da DF-PREVICOM. § 3º Em caso de condenação judicial transitada em julgado, o dirigente, ex-dirigente, empregado ou ex-empregado deverá ressarcir a DF-PREVICOM de todos os custos incorridos com a sua defesa, além dos eventuais prejuízos que tiver causado à Fundação ou a seus planos de benefícios. Art. 36. Os dirigentes, os procuradores ou empregados da DF-PREVICOM com poderes de gestão e os membros de seus conselhos estatutários responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem à DF-PREVICOM, por ação ou omissão ilícita. Art. 37. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria-Executiva serão remunerados com recursos do plano de gestão administrativa. § 1º A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros da Diretoria- Executiva serão fixadas pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização, observado o teto de remuneração aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal. § 2º A remuneração mensal dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal será fixada por ato do Conselho Deliberativo em até 10% do valor do salário dos membros da Diretoria Executiva, observada, quanto ao mais, a legislação distrital sobre a matéria. § 3º A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal é condicionada à sua efetiva participação em ao menos uma reunião do respectivo Conselho no mês de competência. § 4º Os suplentes somente serão remunerados quando participarem da reunião no exercício da titularidade. Seção III Do Conselho Deliberativo Art. 38. O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional da DF-PREVICOM, é responsável pela definição da política geral de administração da Fundação e de seus planos de benefícios, exercendo suas atribuições nos termos deste Estatuto. Art. 39. O Conselho Deliberativo será composto por seis membros e respectivos suplentes, sendo: I - 2 representantes designados pelo Governador; II - 1 representante designado pelo Poder Legislativo; III - 3 representantes eleitos pelos participantes e pelos assistidos. § 1º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de quatro anos, permitida uma única recondução, iniciando-se preferencialmente no mês de outubro do ano da sua constituição. § 2º Os membros do Conselho Deliberativo representantes dos patrocinadores, titulares e suplentes, serão designados pelo Governador do Estado, em aprovação conjunta com o chefe do Poderes Legislativo, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. § 3º Tomarão parte no ato de aprovação conjunta a que se refere o § 2º deste artigo apenas os chefes dos Poderes ou entes cujos convênios de adesão com a DF-PREVICOM já tenham sido aprovados pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma do art. 13 da Lei Complementar federal n° 109, de 2001. § 4º O presidente do Conselho Deliberativo deverá ser indicado por membro representante dos patrocinadores, conforme previsto no art. 11 da Lei Complementar federal nº 108/2001. § 5º Nos casos de ausência, afastamento ou impedimento do presidente do Conselho Deliberativo, a função será exercida pelo outro conselheiro titular representante dos patrocinadores. Art. 40. Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete ao Conselho Deliberativo: I - estabelecer a política geral de administração da DF-PREVICOM e de seus planos de benefícios, incluindo a política de alçadas decisórias; II - aprovar a implantação, a alteração e a extinção de planos de benefícios e de seus respectivos regulamentos, bem como a adesão e a retirada de patrocinadores, os convênios de adesão e suas respectivas alterações, os planos de custeio e as alterações deste Estatuto; III - aprovar a política e a forma de gestão dos investimentos de cada plano e acompanhar sua execução; IV - autorizar investimentos e desinvestimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios; V - aprovar a aquisição, a construção e a alienação de bens imóveis e a constituição de ônus ou direitos reais sobre imóveis; VI - aprovar os orçamentos anuais e os programas e planos plurianuais e estratégicos; VII - aprovar a política de gestão de pessoas e o plano de cargos e salários da DFPREVICOM; VIII - autorizar a contratação de prestadores de serviços de auditoria independente, avaliação de gestão e consultoria atuarial, observada a legislação aplicável; IX - estabelecer os requisitos e os procedimentos para a contratação de diretores, nomear e destituir membros da Diretoria-Executiva e designar os substitutos eventuais dos diretores para as hipóteses de ausência, afastamento ou impedimento, observado o disposto neste Estatuto; X - dispor sobre a organização, o funcionamento e as competências das Diretorias; XI - fixar a remuneração dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, observado o disposto no art. 37 deste Estatuto; XII - definir as regras e os procedimentos para a contratação de ex-diretores pelo período de doze meses após o término do mandato, nos termos do art. 23 da Lei Complementar federal n° 108, de 2001, observado o art. 28 deste Estatuto; XIII - deliberar sobre a existência de impedimento na hipótese do ex-diretor pretender ocupar cargo, função ou emprego no qual possa utilizar informações privilegiadas em detrimento da DF-PREVICOM, em especial quanto à segurança econômico-financeira e atuarial, à rentabilidade, à solvência ou à liquidez dos planos de benefícios administrados pela Fundação, observado o art. 28 deste Estatuto; XIV - determinar a realização de inspeções, auditagens, tomadas de contas e estudos técnicos necessários ao bom desempenho de sua missão institucional; XV - aprovar as demonstrações contábeis, financeiras, atuariais e de benefícios da DFPREVICOM, bem como as contas da Diretoria-Executiva, após a devida apreciação por parte do Conselho Fiscal; XVI - examinar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria-Executiva, na forma do regimento interno da DF-PREVICOM; XVII - fixar condições e limites para o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados em processos administrativos e judiciais decorrentes de atos regulares de gestão, observado o disposto no art. 36 deste Estatuto; Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 5 XVIII - aceitar doações e legados de qualquer natureza; XIX - aprovar o relatório anual de atividades da DF-PREVICOM; XX - aprovar o código de ética e de conduta, o regulamento eleitoral e o regimento interno da DF-PREVICOM; XXI - incentivar a adoção de práticas com o objetivo de aperfeiçoar a capacitação profissional dos membros dos órgãos estatutários e da equipe técnica da DF-PREVICOM e com vistas a preservar o padrão ético nas relações internas e externas; XXII - autorizar a celebração de convênio de adesão com municípios que integram a região do entorno do Distrito Federal, nos casos do art. 41 da Lei Complementar n° 932, de 3 de outubro de 2017; e XXIII - definir sobre os casos omissos deste Estatuto. Art. 41. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, para tratar de questões urgentes, mediante convocação de seu presidente, sempre com a presença de, no mínimo, quatro dos seus membros, nela incluída a do presidente do Conselho ou a de seu substituto no exercício da presidência, devendo as reuniões ser registradas em atas. § 1º As decisões do Conselho Deliberativo serão adotadas por maioria simples, ressalvadas as hipóteses de quórum qualificado previstas neste Estatuto, e serão consubstanciadas em resoluções ou recomendações, conforme o caso. § 2º O presidente do Conselho Deliberativo, além do voto ordinário, terá o voto de qualidade para desempate. § 3º É facultada a participação dos suplentes nas reuniões, com direito a voz e, salvo quando estiver substituindo o titular, sem direito a voto. § 4º As convocações ordinárias serão feitas com antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo este prazo reduzido a três dias úteis quando se tratar de convocação extraordinária. § 5º A convocação do suplente para substituir o titular será feita pelo presidente do Conselho Deliberativo quando a ausência, o afastamento ou o impedimento do titular for objeto de comunicação ao Conselho antes da expedição da convocação ordinária ou extraordinária, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento do suplente independentemente de convocação formal. Art. 42. A iniciativa das proposições ao Conselho Deliberativo será de qualquer membro desse colegiado, do presidente do Conselho Fiscal ou do diretor-presidente da DF-PREVICOM. Parágrafo único. Quando necessário, o presidente do Conselho Deliberativo determinará à Diretoria-Executiva a instrução das proposições a serem incluídas em pauta. Art. 43. Os membros do Conselho Deliberativo tomarão conhecimento dos atos praticados pela Diretoria-Executiva por meio de relatos periódicos a serem realizados pelo diretorpresidente ou pelo diretor competente nas reuniões do Conselho, sem prejuízo do acesso às atas das reuniões da Diretoria-Executiva e da possibilidade de requisição de informações e documentos específicos. Parágrafo único. A requisição de informações ou documentos à Diretoria-Executiva deverá ser feita por intermédio do presidente do Conselho Deliberativo, que, se não aprovar o pedido formulado por outro membro do Conselho, deverá submetê-lo à deliberação do colegiado. Seção IV Do Conselho Fiscal Art. 44. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da DF-PREVICOM. Art. 45. O Conselho Fiscal compõe-se de 4 membros e respectivos suplentes, sendo: I - 1 representante designado pelo Governador; II - 1 representante designado pelo Poder Legislativo; III - 2 representantes eleitos pelos participantes e pelos assistidos. § 1º Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá nas suas ausências, afastamentos e impedimentos, aplicando-se-lhes as mesmas condições, critérios e requisitos de escolha e designação. § 2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de quatro anos, iniciando-se preferencialmente no mês de outubro do ano da sua constituição, vedada a recondução. § 3º Os membros do Conselho Fiscal representantes dos patrocinadores, titulares e suplentes, serão designados pelo Governador do Estado, em aprovação conjunta com o chefe do Poderes Legislativo, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. § 4º Tomarão parte no ato de aprovação conjunta a que se refere o § 3º deste artigo apenas os chefes dos Poderes ou entes cujos convênios de adesão com a DF-PREVICOM já tenham sido aprovados pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma do art. 13 da Lei Complementar federal n° 109, de 2001. § 5º A presidência do Conselho Fiscal será exercida pelo representante dos participantes e assistidos. § 6º Nos casos de ausência, afastamento ou impedimento do presidente do Conselho Fiscal, a função será exercida por seu suplente. Art. 46. Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete ao Conselho Fiscal: I - examinar as demonstrações contábeis mensais da DF-PREVICOM; II - examinar e aprovar as demonstrações anuais contábeis, financeiras, atuariais e de benefícios da DF-PREVICOM e sobre as contas da Diretoria-Executiva; III - acompanhar a aplicação e assegurar o cumprimento do código de ética e de conduta da Fundação, promovendo a conscientização das responsabilidades individuais e a instituição de mecanismos que facilitem a identificação e a imediata correção de potenciais desvios de conduta; IV - informar ao Conselho Deliberativo sobre irregularidades verificadas, recomendando, sempre que aplicável, medidas saneadoras; V - avaliar, periodicamente, os mecanismos de governança, de gestão e de controle da DFPREVICOM, propondo, sempre que cabível, a adoção de novos mecanismos ou o aprimoramento dos já existentes, de modo a assegurar sua permanente adequação ao porte da Fundação e à complexidade e aos riscos inerentes às suas atividades; e VI - emitir relatórios semestrais sobre a suficiência e a qualidade dos indicadores de gestão e dos controles internos, inclusive no que se refere à execução orçamentária, à gestão de ativos e passivos, à aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios às normas em vigor e à política de investimentos e à aderência das premissas e hipóteses atuariais adotadas nos planos de benefícios. Parágrafo único. O Conselho Fiscal não exercerá atividades operacionais e deverá manter independência em relação aos demais órgãos de governança, encaminhando ao Conselho Deliberativo os relatórios e pareceres que emitir, quando cabível. Art. 47. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, para tratar de questões urgentes, mediante convocação de seu presidente, sempre com a presença de pelo menos três membros, devendo as reuniões ser registradas em atas. § 1º As decisões do Conselho Fiscal serão adotadas por maioria simples e consubstanciadas em resoluções ou recomendações. § 2º Em não havendo consenso sobre determinado tema em deliberação, o dissidente poderá solicitar a expedição de registro opinativo acerca desse tema, o qual será expedido com a identificação do solicitante e de sua qualidade de membro titular ou suplente do Conselho Fiscal. § 3º É facultada a participação do suplente nas reuniões, com direito a voz e, salvo quando estiver substituindo o titular, sem direito a voto. § 4º As convocações ordinárias serão feitas com antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo este prazo reduzido a três dias úteis quando se tratar de convocação extraordinária. § 5º A convocação do suplente para substituir o titular será feita pelo presidente do Conselho Fiscal quando a ausência, o afastamento ou o impedimento do titular for objeto de comunicação ao Conselho antes da expedição da convocação ordinária ou extraordinária, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento do suplente independentemente de convocação formal. Art. 48. O Conselho Fiscal poderá, sempre que julgar necessário, solicitar ao Conselho Deliberativo a realização de inspeções, auditagens, estudos técnicos e tomadas de contas que sejam necessários ao cumprimento de suas funções. Parágrafo único. O presidente do Conselho Deliberativo submeterá o requerimento à deliberação do colegiado na primeira reunião subsequente à sua apresentação. Art. 49. Os membros do Conselho Fiscal tomarão conhecimento dos atos praticados pelos demais órgãos estatutários por meio de relatos periódicos a serem realizados pelo diretorpresidente ou pelo diretor competente nas reuniões do Conselho, sem prejuízo do acesso às atas das respectivas reuniões e da possibilidade de requisição de informações e documentos específicos. Parágrafo único. A requisição de informações ou documentos deverá ser feita por intermédio do presidente do Conselho Fiscal, ainda que se trate de pedido formulado por outro membro do Conselho. Seção V Da Diretoria-Executiva Subseção I Disposições Gerais Art. 50. A Diretoria-Executiva é o órgão de administração e gestão da DF-PREVICOM, cabendo-lhe executar as diretrizes e as políticas de administração estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, mediante decisões fundamentadas em análises técnicas. Art. 51. A Diretoria-Executiva será composta por quatro membros: I - o Diretor-Presidente; II - o Diretor de Investimentos; III - o Diretor de Seguridade; e IV - o Diretor de Administração. § 1º O mesmo diretor poderá acumular duas ou mais diretorias, a critério do Conselho Deliberativo, observado o número de membros da Diretoria-Executiva estipulado no art. 28 da Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017. § 2º Mesmo na hipótese de acumulação de diretorias de que trata o § 1º deste artigo, as votações colegiadas da Diretoria-Executiva obedecerão ao princípio uma pessoa-um voto. § 3º Nos casos de ausência, afastamento ou impedimento de membro da Diretoria-Executiva, o cargo será exercido pelo substituto designado pelo Conselho Deliberativo. § 4° O mandato dos membros da Diretoria-Executiva será de três anos, iniciando-se preferencialmente no mês de outubro do ano da sua constituição, permitida uma Recondução. Art. 52. Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete à DiretoriaExecutiva: I - submeter ao Conselho Deliberativo as propostas referentes às matérias de que tratam os incisos I a XII e XVII a XX do art. 40 deste Estatuto; II - coordenar as eleições para a escolha dos representantes dos participantes e assistidos nos órgãos estatutários da DF-PREVICOM, com base no regulamento eleitoral aprovado pelo Conselho Deliberativo; III - apreciar e julgar os recursos interpostos contra atos dos Diretores, na forma do regimento interno; IV - fixar a lotação do pessoal da DF-PREVICOM; V - fazer publicar anualmente, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública distrital, as demonstrações contábeis, financeiras, atuariais e de benefícios da DFPREVICOM; VI - encaminhar aos patrocinadores as informações necessárias à supervisão e à fiscalização sistemática das atividades da DF-PREVICOM relacionadas aos seus respectivos planos de benefícios, de ofício ou mediante solicitação; VII - fornecer, aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, as informações e os documentos que lhe forem requisitados, conforme o previsto nos arts. 43 e 49 deste Estatuto; VIII - elaborar o relatório anual de atividades e as demonstrações contábeis, financeiras, atuariais e de benefícios da DF-PREVICOM; e XX - realizar as demais atividades administrativas e de gestão que lhe forem atribuídas pelo Conselho Deliberativo. Art. 53. A DF-PREVICOM informará ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar o nome do membro da Diretoria-Executiva responsável pela aplicação dos recursos da Fundação e de seus planos de benefícios. § 1º Os demais membros da Diretoria-Executiva responderão solidariamente com o dirigente de que trata o caput deste artigo pelos danos e prejuízos causados à Fundação e para os quais tenham concorrido. § 2º Exime-se da responsabilidade solidária de que trata o § 1º deste artigo o dirigente que, tempestivamente, manifestar sua oposição, mediante registro em ata ou em comunicação escrita encaminhada ao Conselho Deliberativo. Art. 54. A Diretoria-Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinzena e, extraordinariamente, para tratar de questões urgentes, mediante convocação do Diretor-Presidente, sempre com a presença de, no mínimo, dois terços dos diretores, nela incluída o DiretorPresidente ou seu substituto no exercício da presidência, devendo as reuniões serem registradas em atas. § 1º As decisões da Diretoria-Executiva serão adotadas por maioria simples de votos. § 2º O Diretor-Presidente, além do voto ordinário, terá o voto de qualidade para desempate. § 3º As reuniões da Diretoria-Executiva poderão contar com a participação de profissionais ou especialistas convidados, sem direito a voto, sempre que essa presença for necessária ao esclarecimento ou ao tratamento de matéria de interesse da DF-PREVICOM. Subseção II Do Diretor-Presidente e dos demais Diretores Art. 55. O Diretor-Presidente é o responsável pela direção e coordenação dos trabalhos da Diretoria-Executiva. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000005 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Art. 56. Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete ao Diretor-Presidente: I - representar a DF-PREVICOM, judicial e extrajudicialmente; II - firmar contratos, acordos, convênios e outros ajustes em nome da Fundação; III - movimentar, juntamente com outro Diretor, os recursos financeiros da DF-PREVICOM; IV - praticar os atos de gestão de pessoas no âmbito da Fundação; V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva; VI - supervisionar a gestão da DF-PREVICOM quanto ao cumprimento deste Estatuto, da legislação em vigor, das decisões e políticas adotadas pelo Conselho Deliberativo e quanto à adoção das melhores práticas para entidades fechadas de previdência complementar; VII - propor a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo, das quais participará como convidado, sem direito a voto; VIII - fornecer às autoridades competentes as informações e os documentos solicitados à DFPREVICOM, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e ressalvadas as atribuições dos demais Diretores; e IX - praticar outros atos de administração e de gestão inerentes à sua função. Parágrafo único. O Diretor-Presidente poderá delegar as competências previstas neste artigo a outro Diretor ou a titular de unidade subordinada à Diretoria-Executiva, quando cabível, devendo a Diretoria-Executiva ser cientificada do ato de delegação. Art. 57. Compete aos demais Diretores exercer as funções de direção, coordenação, orientação, controle e supervisão das atividades inseridas em suas respectivas áreas de Competência, na forma do regimento interno. CAPÍTULO VI DO PESSOAL Art. 58. O regime jurídico de pessoal da DF-PREVICOM é o previsto na legislação trabalhista, ressalvada a possibilidade de cessão e disposição de servidores estatutários à Fundação, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem. Parágrafo único. A contratação de pessoal pela DF-PREVICOM será realizada de acordo com a política de gestão de pessoas, as regras para processo seletivo e o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Deliberativo, observado o disposto no arts. 5° e 6º deste Estatuto. CAPÍTULO VII DO CÓDIGO DE ÉTICA Art. 59. O Conselho Deliberativo instituirá código de ética e de conduta, cabendo ao Conselho Fiscal assegurar o seu cumprimento. § 1º O código de ética e de conduta conterá regras para prevenir conflitos de interesses e para proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas. § 2º O código de ética e de conduta será amplamente divulgado, devendo os conselheiros, os dirigentes e os empregados da Fundação firmar compromisso de obediência aos termos do referido código. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 60. A gestão da DF-PREVICOM será efetivada de maneira prudente, ética, diligente e transparente, mediante a adoção de práticas que tenham como foco o pleno exercício do dever fiduciário. Art. 61. Com o objetivo de promover a eficiência, a economicidade e a transparência da gestão, bem como a efetividade de seu relacionamento com os participantes e assistidos e a sustentabilidade ambiental, a DF-PREVICOM priorizará o uso do meio eletrônico em seus processos organizacionais e de trabalho. Art. 62. Os Conselhos Deliberativo e Fiscal serão compostos provisoriamente por servidores públicos em exercício na esfera distrital designados pelo Governador do Distrito Federal. § 1º O mandato dos conselheiros de que trata o caput deste artigo será de dois anos, durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos elejam os seus representantes e os patrocinadores indiquem os seus representantes, nos termos da Lei Complementar federal n° 108, de 2001, observado o disposto neste Estatuto. § 2º Para a designação dos membros provisórios de que trata o caput deste artigo, será dispensada a exigência prevista no § 3o do art. 22 deste Estatuto. § 3o Os mandatos provisórios a que se refere este artigo não serão considerados para limitar eventual recondução nas hipóteses do § 1º do art. 39 e do § 4º do art. 51 deste Estatuto. Art. 63. Será dispensada, nas duas primeiras eleições diretas para a escolha dos representantes dos participantes e assistidos, a exigência do candidato estar inscrito há pelo menos dois anos em plano de benefícios administrado pela DF-PREVICOM, nos termos do § 3º do art. 22 deste Estatuto. Art. 64. Até que a quantidade de assistidos da DF-PREVICOM corresponda a trinta por cento da totalidade dos participantes, será dispensada a reserva de vaga a representantes dos assistidos no Conselho Deliberativo de que trata a última parte do § 3° do art. 22 deste Estatuto. Art. 65. Para fins de implantação e funcionamento inicial, a DF-PREVICOM poderá contratar pessoal técnico por prazo determinado, mediante processo seletivo. Art. 66. A constituição e o funcionamento da DF-PREVICOM como entidade fechada de previdência complementar, a aplicação deste Estatuto, os regulamentos dos planos de benefícios, os convênios de adesão, as alterações desses instrumentos e eventual retirada de patrocínio dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador, na forma da Lei Complementar federal n° 109, de 2001. Parágrafo único. Aplica-se, no âmbito da DF-PREVICOM, o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar federal n° 109, de 2001. Art. 67. O regimento interno da DF-PREVICOM deverá ser aprovado pelo Conselho Deliberativo no prazo de cento e vinte dias da autorização de funcionamento do Plano de Benefícios pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. Parágrafo único. O regimento interno atualizado da DF-PREVICOM deverá ser disponibilizado em seu sítio eletrônico. Art. 68. O patrimônio, receitas e eventuais resultados operacionais da DF-PREVICOM serão aplicados integralmente às finalidades a que estão vinculados. ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES Diretor Presidente do Iprev/DF Presidente do Conselho Deliberativo da DF-PREVICOM Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000006 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 Disciplina o acesso a mensagens e serviços disponibilizados na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, c/c o disposto no art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, e no inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de novembro de 2011, tendo em vista o que consta do processo SEI nº 00040000062812/2018-37, RESOLVE: Art. 1º A renúncia ao Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e, instituído pela Lei nº 5.910, de 13 de julho de 2017, e disciplinado pela Portaria SEF nº 60, de 06 de março de 2018, deverá ser protocolizada pelo contribuinte, ou representante com procuração eletrônica com delegação para receber intimação (Poder 13), exclusivamente por meio do Atendimento Virtual desta Secretaria de Fazenda (www.fazenda.df.gov.br), Assunto: "Agênci@Net", Tipo de Atendimento: "Renúncia ao Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e", exigindo solicitação específica para cada estabelecimento do contribuinte. § 1º O contribuinte ou o procurador constituído na forma do caput poderá efetuar nova adesão ao DF-e diretamente na área restrita do Agênci@Net, individualmente para cada estabelecimento, de acordo com o perfil utilizado pelo usuário. § 2º As alterações de adesão ou renúncia ao DF-e também repercutirão nas demais inscrições e estabelecimentos vinculados ao mesmo CNPJ do contribuinte. § 3º Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se mesmo CNPJ aquele em que haja identidade nas 14 posições. Art. 2º Sem prejuízo de outras disposições previstas na legislação referenciada, o contribuinte que renunciar ao DF-e, o seu contabilista e o seu procurador não terão acesso a: I - mensagens no Correio Eletrônico destinadas ao contribuinte, de leitura obrigatória, dos tipos "Notificação" e "Comunicado"; II - serviços autorizados no perfil do contribuinte, que sejam oferecidos alternativamente nas Agências de Atendimento da Receita. Parágrafo único. Ficam excetuadas das restrições previstas neste artigo os serviços e mensagens relacionados ao Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO JOSÉ DRUMMOND DE ANDRADE MÜLLER BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A. CNPJ: 00.000.208/0001-00 NIRE: 53300001430 EXTRATO DA ATA DA 656ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A. REALIZADA EM 26-07-2018. Em 26-07-2018, às 9h, na sede do BRB, nesta Capital, reuniu-se o Conselho de Administração do BRB - Banco de Brasília S.A., tendo tomado, dentre outras, a seguinte decisão: (...) "Ao final, em conformidade ao Inciso V do Artigo 29 do Estatuto Social o Conselho de Administração destituiu do cargo de Diretor de Tecnologia-Ditec, senhor Gustavo Costa Oliveira, que permanecerá no cargo até o dia 31-07-2018, oportunidade em que os Conselheiros registraram os agradecimentos ao destituído pela sua valiosa contribuição deixada ao BRB, no período em que permaneceu no cargo, desejando-lhe êxito nos próximos passos de sua trajetória profissional." (...) João Antônio Fleury Teixeira (Presidente) Arthur Pereira de Castilho Neto (Conselheiro) Oswaldo Serrano de Oliveira (Conselheiro) Romes Gonçalves Ribeiro (Conselheiro) Vasco Cunha Gonçalves (Conselheiro) Lucyane Fraim de Lima (Secretária) Junta Comercial do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1108888 em 22/10/2018 da Empresa BRB - BANCO DE BRASILIA, Nire 53300001430 e protocolo 183259921 02/10/2018. Autenticação: AA82341CA158CEEB5D961173F44DD71509A6DB1. Saulo Izidorio Vieira - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jcdf.mdic.gov.br e informe nº do protocolo 18/325.992-1 e o código de segurança bwU8 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/10/2018 por Saulo Izidorio Vieira - SecretárioGeral. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO Em 29 de outubro de 2018 TORNAR SEM EFEITO os Reconhecimentos de Dívida publicados no DODF Nº 223, de 22 de novembro de 2017, páginas 44 e 45. TORNAR SEM EFEITO os Reconhecimentos de Dívida publicados no DODF Nº 243, de 21 de dezembro de 2017, página 52. TORNAR SEM EFEITO os Reconhecimentos de Dívida publicados no DODF Nº 194, de 10 de outubro de 2018, páginas 51 a 53, processos: 060.009.414/2013, 060.011.503/2013, 060.013.346/2013, 270.001.161/2010, 272.000.283/2011, 277.001.530/2010, 060.014.463/2010, 270.000.047/2010, 270.000.652/2010, 270.001.307/2010, 270.002.035/2010, 277.000.536/2010, 277.001.064/2010, 277.001.564/2010, 278.000.555/2010, 060.015.710/2011, 060.001.474/2011, 060.009.364/2011, 060.009.477/2011, 060.002.010/2011, 060.003.394/2011, 060.015.341/2011, 060.015.345/2011, 060.015.349/2011, 060.015.354/2011, 270.000.107/2011, 270.000.704/2011, 270.001.702/2011, 270.001.972/2011, 270.001.973/2011, 270.002.059/2011, 270.002.102/2011, 275.000.391/2011, 275.000.762/2011, 275.000.945/2011, 282.000.228/2011, 285.000.068/2013, 060.001.530/2012, 060.012.197/2013, 060.000.155/2013, 060.000.635/2013, 060.013.729/2013, 060.014.587/2013, 279.000.413/2013, 060.010.579/2013, 060.000.325/2013, 060.008.263/2013, 060.009.410/2010, 060.011.718/2013, 060.012.282/2013, 060.013.803/2013, 060.014.248/2013, 060.014.907/2013, 060.014.909/2013, 060.014.915/2013, 060.014.917/2013, 060.015.118/2013, 060.015.339/2011, 270.000.852/2013, 270.000.854/2013, 060.011.572/2013, 060.000.501/2013, Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 7 060.000.997/2017, 060.005.691/2013, 060.006.919/2013, 060.006.498/2014, 060.012.227/2013, 060.011.437/2013, 060.007.593/2012, 060.007.681/2012, 060.012.989/2013, 270.001.075/2011, 060.011.756/2012 e 060.006.498/2014. 060.005.692/2013, 060.006.253/2010, 060.006.283/2012, 060.007.612/2013, 060.011.714/2013, 060.001.173/2011, 285.000.124/2013, 060.001.832/2010, 060.007.847/2013, 060.014.358/2012, TORNAR SEM EFEITO os Reconhecimentos de Dívida publicados no DODF Nº 248, de 29 de dezembro de 2017, páginas 59 e 60, processos: 060.001.156/2014, 060.001.157/2014, 060.001.158/2014, 060.001.627/2015, 060.002.336/2014, 060.004.215/2014, 060.004.499/2014, 060.006.418/2014, 060.000.504/2015, 060.004.851/2014, 060.004.884/2013, 060.006.551/2014, 060.007.222/2012, 060.009.047/2015, 060.000.361/2014, 060.000.378/2014, 060.001.088/2014, 060.001.373/2014, 060.002.141/2014, 060.002.171/2014, 060.002.713/2014, 060.003.321/2014, 060.003.496/2014, 060.003.648/2014, 060.004.358/2014, 060.004.622/2014, 060.004.887/2014, 060.004.991/2014, 060.005.083/2014, 060.005.175/2014, 060.005.342/2014, 060.005.638/2014, 060.005.648/2014, 060.006.004/2014, 060.006.218/2014, 060.006.285/2014, 060.006.534/2014, 060.006.557/2014, 060.006.558/2014, 060.006.559/2014, 060.006.601/2014, 060.006.659/2014, 060.006.695/2014, 060.006.973/2014, 060.006.976/2014, 060.006.977/2014, 060.007.122/2014, 060.007.167/2014, 060.007.172/2014, 060.007.277/2014, 060.007.684/2014, 060.008.001/2014, 060.008.002/2014, 060.008.067/2014, 060.008.075/2014, 060.008.080/2014, 060.008.666/2014, 060.008.901/2014, 060.009.063/2014, 060.009.078/2014, 060.009.118/2014, 060.009.183/2014, 060.009.184/2014, 060.009.308/2014, 060.009.503/2014, 060.009.608/2014, 060.010.085/2014, 060.010.305/2014, 060.010.306/2014, 060.010.849/2014, 060.011.407/2014, 060.012.432/2014, 060.006.420/2014, 060.007.215/2014 e 060.007.541/2014. JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 348, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na Lei nº 6.023 de 18 de dezembro de 2017, e demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, RESOLVE: Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2018, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em despesa de capital no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, que será descentralizado diretamente a Unidades Escolar da Coordenação Regional de Ensino - CRE. Art. 2º O recurso disponibilizado na presente portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.2387.3895, tendo como Natureza de Despesa 445042 e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, tendo como objetivo atender a demanda específica da Unidade Escolar. Art. 3º A Unidade Escolar, por ocasião da execução do presente recurso, deverá autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da UEx, que será inicialmente composto de: I - Portaria que descentralizou o recurso; II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio. Art. 4º Por ocasião do pagamento do recurso constante no anexo único, o Ordenador de Despesas deverá observar a regularidade da apresentação da prestação de contas pela Unidade Executora. Art. 5º As contratações e pagamentos deverão ser efetivados obedecendo aos normativos regulamentares do PDAF, acrescidos dos procedimentos abaixo elencados: I - pagamento por meio de cheque nominativo ao próprio fornecedor do produto e/ou serviço. II - anexação das cópias dos cheques emitidos ao processo; III - identificação na nota fiscal da unidade escolar a que se destinam os recursos; e IV - ateste de recebimentos dos produtos e/ou execução dos serviços deverão ser assinados por servidores regularmente lotados na unidade escolar contemplada; Art. 6º Ao final da execução da Emenda Parlamentar deverá ser formulado Quadro Resumo de Execução Financeira (RESEQ), em duas vias originais, sendo que uma delas obrigatoriamente comporá o Processo de Prestação de Contas da UEx da Unidade Escolar. Parágrafo Único: O Quadro Resumo de Execução Financeira deverá ser acostado à Prestação de Contas no quadrimestre referente ao último pagamento efetivado. Art. 7º O processo de Liberação de Recursos deverá ser apensado ao processo de Prestação de Contas da Unidade Escolar. Art. 8º A execução da Emenda Parlamentar deverá ser efetivada no exercício referente ao primeiro pagamento. Parágrafo Único: Caso haja saldo residual e/ou não execução completa do recurso no exercício referente ao primeiro pagamento, a sua utilização ficará condicionada a autorização da SUPLAV. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLOVIS LUCIO DA FONSECA SABINO Nº CRE 1 GAMA ANEXO ÚNICO Unidade Escolar EC 16 TOTAL CAPITAL R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 25 de outubro de 2018 PROCESSO: 00080-00043405/2018-81 - SEI-GDF INTERESSADO: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal Com fulcro no art. 3º do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 35.316, de 10 de abril de 2014, e tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 00080-00043405/2018-81 - SEI-GDF, HOMOLOGO o PARECER Nº 185/2018-CEDF, de 23 de outubro de 2018, do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado em Sessão Plenária de igual data, o parecer é por: a) Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000007 aprovar as Diretrizes Operacionais e Pedagógicas para a Escolarização da População em Situação de Rua (PEPOP), no período de 2017-2022, de interesse da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, Brasília - Distrito Federal; b) determinar à Subsecretaria de Educação Básica/SEEDF o envio anual ao Conselho de Educação do Distrito Federal de relatório avaliativo das atividades. CLOVIS LUCIO DA FONSECA SABINO Substituto CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 347, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 A CHEFE DA CORREGEDORIA DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I, do artigo 1º da Portaria n° 413, de 06 de dezembro de 2016, publicada no DODF nº 229, de 7 de dezembro de 2016, p. 35, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo para a conclusão dos Processos Disciplinares 080.009678/2017 e 080.009516/2017, por 60 (sessenta) dias, a contar de 28 de outubro de 2018, conforme artigo 217, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LEMOS DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 348, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 A CHEFE DA CORREGEDORIA DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I, do artigo 1º da Portaria n° 413, de 06 de dezembro de 2016, publicada no DODF nº 229, de 7 de dezembro de 2016, p. 35, RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº 339, de 25 de outubro de 2018, publicada no DODF nº 206, de 29 de outubro de 2018, p. 25. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LEMOS DE OLIVEIRA RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço no 337, de 26 de outubro de 2018, publicada no DODF n° 206, de 29 de outubro de 2018, p. 25, ONDE SE LÊ: "...processos 00080.0044045/2017...", LEIA-SE: "...processos 00080.0044045/2017-54...". SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 39, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre o cancelamento de inscrição de Entidade e Organização de Assistência Social perante o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF. O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º da Lei nº. 997, de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações, e conforme deliberado na 285ª Reunião Ordinária do CAS/DF, realizada no dia 25 de outubro de 2018, e ainda: CONSIDERANDO a Resolução CAS/DF nº 21/2012 e suas alterações, que estabelece critérios e procedimentos para inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social, no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; CONSIDERANDO a Resolução CAS/DF nº 55/2014, que estabelece Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades ou Organizações de Assistência Social e do conjunto das ofertas dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social inscritas no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF, RESOLVE: Art.1º. Cancelar a inscrição da UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO UBEE, CNPJ nº 17.200.684/0001-78, com inscrição no CAS/DF sob o n° 068/2013, com sede localizada na QS 01, Rua 210, Lote 40, 9º andar, Torre A - Ed. Taguatinga Shopping - Brasília/DF, em razão de encerramento de suas atividades conforme comunicado por meio de Ofício nº 012/2018/PRE, de 05 de abril de 2018, em consonância com a Resolução CAS/DF n° 21/2012 e suas alterações, devidamente exarada no Processo nº. 0380.001.920/2011. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. KARINY GERALDA ALVES VEIGA Presidente RESOLUÇÃO Nº 40, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre o cancelamento de inscrição de Entidade e Organização de Assistência Social perante o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF. O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º da Lei nº. 997, de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações, e conforme deliberado na 285ª Reunião Ordinária do CAS/DF, realizada no dia 25 de outubro de 2018, e ainda: CONSIDERANDO a Resolução CAS/DF nº 21/2012 e suas alterações, que estabelece critérios e procedimentos para inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social, no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; CONSIDERANDO a Resolução CAS/DF nº 55/2014, que estabelece Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades ou Organizações de Assistência Social e do conjunto das ofertas dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social inscritas no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF, RESOLVE: Art.1º. Cancelar a inscrição da UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CUL- Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 TURA - UNBEC, CNPJ nº 10.847.382/0001-47, com inscrição no CAS/DF sob o n° 067/2013, com sede localizada na QS 01, Rua 210, Lote 40, 9º andar, Torre A, Ed. Taguatinga Shopping - Águas Claras/DF, em razão de encerramento de suas atividades conforme comunicado por meio de Ofício nº 012/2018/PRE, de 05 de abril de 2018, em consonância com a Resolução CAS/DF n° 21/2012 e suas alterações, devidamente exarada no Processo nº. 0380.002.320/2011 Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. KARINY GERALDA ALVES VEIGA Presidente RESOLUÇÃO Nº 41, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a concessão de Inscrição de AÇÕES DE ASSESSORAMENTO E DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL à Sociedade Civil de Profissionais Associados - PROSPER. O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento nos artigos 3º e 9º da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, combinado com o art. 3º da Lei nº. 997, de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações, e conforme disposto na Resolução CNAS nº. 27/2011 e art. 9º da Resolução CAS/DF nº. 21/2012 e suas alterações, RESOLVE: Art.1º. Conceder Inscrição de Ações de Assessoramento e de Defesa e Garantia de Direitos no Âmbito da Assistência Social, sob o nº. 190/2018, por prazo indeterminado, à Sociedade Civil de Profissionais Associados - PROSPER, CNPJ nº. 00.185.146/0001-59, com sede à SCS Quadra 2, Bloco "C" Lote 104, Ed. Goiás, Sala 411, Asa Sul - Brasília/DF, conforme deliberado na 285ª Reunião Ordinária do CAS/DF, realizada no dia 25 de outubro de 2018, devidamente exarada no Processo nº. 0431-001022/2017. Art.2º. A instituição poderá solicitar perante o CAS/DF emissão de declaração que comprove a regularidade de sua inscrição e/ou consultar a relação das entidades inscritas no CAS/DF disponibilizada no site do órgão gestor (www.sedestmidh.df.gov.br). Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. KARINY GERALDA ALVES VEIGA Presidente RESOLUÇÃO Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a concessão de Inscrição de AÇÕES DE ASSESSORAMENTO E DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL à Associação Traços de Comunicação e Cultura. O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento nos artigos 3º e 9º da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, combinado com o art. 3º da Lei nº. 997, de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações, e conforme disposto na Resolução CNAS nº. 27/2011 e art. 9º da Resolução CAS/DF nº. 21/2012 e suas alterações, RESOLVE: Art.1º. Conceder Inscrição de Ações de Assessoramento e de Defesa e Garantia de Direitos no Âmbito da Assistência Social, sob o nº. 191/2018, por prazo indeterminado, à Associação Traços de Comunicação e Cultura, CNPJ nº. 08.117.759/0001-60, com sede SRTNV S/N, Conjunto C, Sala 734, Edifício Centro Empresarial Norte, Asa Norte, Brasília-DF, conforme deliberado na 285ª Reunião Ordinária do CAS/DF, realizada no dia 25 de outubro de 2018, devidamente exarada no Processo nº. 00431-00014428/2018-51. Art.2º. A instituição poderá solicitar perante o CAS/DF emissão de declaração que comprove a regularidade de sua inscrição e/ou consultar a relação das entidades inscritas no CAS/DF disponibilizada no site do órgão gestor (www.sedestmidh.df.gov.br). Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. KARINY GERALDA ALVES VEIGA Presidente RESOLUÇÃO Nº 43, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre o indeferimento de Inscrição de Serviço Socioassistencial ao Instituto Fênix. O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento nos artigos 3º e 9º, da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, combinado com o art. 3º da Lei nº. 997, de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações, e conforme disposto na Resolução CAS/DF nº. 21/2012 e suas alterações, RESOLVE: Art. 1°. Indeferir Inscrição de Serviço Socioassistencial ao Instituto Fênix, CNPJ nº 11.495.483/0001-69, com sede no endereço Núcleo Rural II Chácara 215, Terra Firme II, Rural leste - Sobradinho/DF, conforme deliberado na 285ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2018, devidamente exarada no Processo SEI/GDF nº. 0043100014197/2018-86. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. KARINY GERALDA ALVES VEIGA Presidente RESOLUÇÃO Nº 44, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a alteração de endereço do Instituto Brasileiro Pró-Educação, Trabalho e Desenvolvimento - ISBET. O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º da Lei nº. 997, de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações: CONSIDERANDO o Comunicado do Instituto Brasileiro Pró-Educação, Trabalho e Desenvolvimento - ISBET, o qual a Organização da Sociedade Civil solicita a alteração de endereço de funcionamento, passando a ser no SCS, Quadra 03, Edifício Planalto, Bloco B, 2º andar, salas 210 a 218, Asa Sul - Brasília/DF, RESOLVE: Art.1º. Alterar na inscrição nº 171/2017, já concedida por prazo indeterminado ao Instituto Brasileiro Pró-Educação, Trabalho e Desenvolvimento - ISBET, CNPJ nº. 43.126.366/000114, o endereço de funcionamento que passa a ser SCS, Quadra 03, Edifício Planalto, Bloco B, 2º andar, salas 210 a 218, Asa Sul - Brasília/DF, devidamente exarada no Processo nº. 0431.001.375/2016. Art.2º. A instituição poderá solicitar perante o CAS/DF emissão de declaração que comprove a regularidade de sua inscrição e/ou consultar a relação das entidades inscritas no CAS/DF disponibilizada no site do órgão gestor (www.sedestmidh.df.gov.br). Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. KARINY GERALDA ALVES VEIGA Presidente Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000008 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ORDEM DE SERVIÇO Nº 368, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 211, § 1º da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta SSP/PCDF nº 009, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Portaria Conjunta SSP/PCDF nº 21, de 10 de fevereiro de 2003; e tendo em vista o apurado na Sindicância nº 054/2017-SESIPE, RESOLVE: Art. 1º Tornar público a Decisão ao Despacho de Julgamento da Sindicância Acusatória nº 054/2017-SESIPE, com Instauração, publicada no DODF nº 195/2017 de 10/10/2017, pág. 43, por meio da Ordem de Serviço nº 376/2017-SESIPE de 06/10/2017. Art. 2º Acolher integralmente o relatório conclusivo da Comissão de Sindicância, determinar, portanto, o seu ARQUIVAMENTO. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CELSO WAGNER LIMA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 185, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso de suas atribuições legais previstas nos Artigos 211 e 214 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, incisos VIII e XL do Artigo 100 do Decreto nº 27.784/2007 e, considerando que, de acordo com o exposto pelo Presidente da Comissão de Sindicância nº 00055.00134794/2018-24, instaurada pela Portaria nº 138, de 02/08/2015, publicada no DODF N ° 149, de 07/08/2018, não foi possível concluir os trabalhos no prazo legal, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, de acordo com o § 2º do artigo 214 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o prazo para conclusão dos trabalhos, por 30 (trinta) dias, a contar de 05 de novembro de 2018, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no Processo: 00055.00134794/2018-24. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO PORTARIA Nº 186, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 100, incisos VIII e XL e Artigo 101, inciso IV, ambos do Decreto nº 27.784/2007, considerando a necessidade de dar seguimento ao Processo de Tomada de Contas Especial n° 00055.00115697/2018-32, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, a contar do dia 04 de novembro de 2018, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída por meio da Portaria nº 132, de 30/07/2018, publicada no DODF nº 145, de 01/08/2018, à página 14, a fim de dar continuidade na apuração os fatos relacionados no processo: 00055.00115697/2018-32, conforme Memorando SEI nº 24/2018 da Comissão de TCE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 445, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre as regras para alienação de imóveis de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF. O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições estatutárias da Companhia, com registro sob o nº 20080173764 na Junta Comercial do Distrito Federal, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 17, inciso I, alínea "f", e na Súmula aprovada pela Diretoria Executiva desta Companhia sob nº 253/2018, RESOLVE: CONSIDERANDO a necessidade de captação de recursos para aplicação na Política Habitacional de Interesse Social de responsabilidade desta CODHAB/DF; CONSIDERANDO que a CODHAB/DF comercializará imóveis de interesse social de sua propriedade objetivando o atendimento dos beneficiários finais de sua lista; CONSIDERANDO a necessidade de definir os procedimentos e critérios para venda direta de imóveis de interesse social dos quais esta Companhia é proprietária. Art. 1º Esta resolução dispõe acerca das regras para alienação de imóveis de interesse social de propriedade desta Companhia, por meio da venda direta, para atendimento da Política Habitacional do Distrito Federal disposta na Lei Distrital nº 3.877/2006; Art. 2º As alienações regidas por esta Resolução serão conduzidas pela Diretoria Imobiliária; Art. 3º Poderão participar das vendas diretas realizadas por esta Companhia, desde que aprovados pela Diretoria Executiva desta Companhia, pessoas físicas ocupantes de imóvel de propriedade desta Companhia, há pelo menos 05 (cinco) anos, de forma mansa e pacífica, que se enquadrem nos critérios da Lei Distrital nº 3.877/2006, bem como os já habilitados no Programa Habitacional do Distrito Federal; I - Em casos de impedimento legal para habilitação no Programa Habitacional do Distrito Federal, será realizada licitação assegurando-se o direito de preferência ao atual ocupante; II - O atual ocupante para o fim de contar o prazo exigido neste artigo, pode acrescentar ao período de sua ocupação o de seus antecessores, contanto que sejam contínuos; III - O disposto no caput não se aplica ao ocupante que seja proprietário de imóvel urbano nos termos do art. 329, anexo II, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 9 Art. 4º A CODHAB/DF convocará o ocupante para conhecimento dos requisitos e das condições a respeito do processo de alienação do imóvel por ele ocupado; Art. 5º Na avaliação dos imóveis objeto desta resolução será utilizado o valor de mercado e serão deduzidas a infraestrutura e benfeitorias implantadas pelo ocupante, quando for o caso; Art. 6º A aquisição do imóvel será feita diretamente com a CODHAB/DF à vista ou de forma parcelada, devendo ser observadas as seguintes condições: I- Será cobrada entrada de 10% (dez por cento) sobre o valor da venda do imóvel em todas as formas de pagamento. II- Em casos de pagamento à vista ou com entrada superior a 50% (cinquenta por cento) haverá um desconto progressivo conforme tabela abaixo: ENTRADA/ À VISTA 10% + 90% 10% + 85% 10% + 80% 10% + 75% 10% + 70% 10% + 65% 10% + 60% 10% + 55% 10% + 50% 10% + 45% 10% + 40% DESCONTO 15,00% 13,75% 12,5% 11,25% 10,00% 8,75% 7,5% 6,25% 5% 3,75% 2,5% III - Nas vendas parceladas, o valor nominal da prestação será calculado de acordo com o Sistema de Amortização Constante -SAC ou Sistema PRICE, considerando a taxa de juros, o prazo de financiamento e o saldo devedor a financiar. IV - A taxa de juros será de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao mês e a atualização monetária ocorrerá da seguinte forma: a) Vendas parceladas em até 12 (doze) meses, não incidirá atualização; b) Vendas parceladas acima de 12 (doze) meses e até 36 (trinta e seis) meses, incidirá atualização anual, sendo que o índice a ser utilizado será o de 2 (dois) meses anterior ao mês vigente, de acordo com o IPCA ou outro índice oficial que vier a substituí-lo; c) Vendas parceladas acima de 36 (trinta e seis) meses incidirá atualização mensal na forma descrita na alínea anterior; d) Na hipótese de extinção do IPCA, será substituído na seguinte ordem: INPC, IGP-DI, IPCA-E (IBGE) e IPC (FIPE); V - O prazo máximo de parcelamento será em até 240 (duzentos e quarenta) meses, sendo que este prazo somado a idade do beneficiário não ultrapasse 966 (novecentos e sessenta e seis) meses, ou seja, 80 (oitenta) anos e 06 (seis) meses, conforme apólice referente ao seguro habitacional contatado por esta CODHAB/DF como garantia; VI - Caso a soma ultrapasse os 966 (novecentos e sessenta e seis) meses o ocupante não terá direito ao seguro habitacional, portanto, em caso de falecimento o imóvel retornará para CODHAB/DF com toda a infraestrutura e benfeitorias implantadas, salvo haja quitação do saldo devedor pelos herdeiros. Art. 7º No caso de atraso no pagamento das prestações serão estas acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como incidência de atualização monetária; Art. 8º Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; Art. 9º O ocupante que atender a todos os critérios, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para assinatura do contrato e registrá-lo no Cartório de Imóveis competente; Art. 10. O pagamento das taxas de lavratura do contrato e de seu registro será de responsabilidade do ocupante; Art. 11. O beneficiário, independente da forma de pagamento, deverá comparecer na sede da CODHAB/DF até o 5º dia útil de cada mês para buscar o boleto da prestação ou solicitar o envio via aplicativo/e-mail; Parágrafo Primeiro. Nos casos de compra à vista, o prazo para pagamento do boleto será de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do contrato. Parágrafo Segundo. Nos casos de compra parcelada, o prazo para pagamento do boleto de entrada será de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do contrato. Art. 12. O contrato será rescindido quando houver qualquer descumprimento dos artigos dessa resolução, bem como das cláusulas previstas no referido instrumento; Art. 13. O Contrato de Compra e Venda (Anexo I), deverá contemplar no mínimo, as seguintes cláusulas: 1.Identificação das partes; 2.Informação do objeto de venda; 3.Caracterização do imóvel e seu preço, conforme avaliação realizada pela CODHAB/DF; 4.Valor e quantidade das prestações e seus reajustes pelo sistema PRICE ou SAC; 5.Fórmula e índice de reajustes de saldo devedor; 6.Penalidades aplicáveis por atraso no pagamento das parcelas mensais e atualização monetária até o efetivo pagamento; 7.Possibilidade de amortização e/ou quitação antecipada do saldo devedor; 8.Possibilidade de transferência do imóvel a terceiros; 9.Responsabilidades do adquirente; 10.Obrigações quanto da Carta de Habite-se, nos casos em que couber; 11.Cláusula resolutiva expressa no caso de não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) alternadas. Art. 14. O beneficiário fica responsável pelo pagamento de quaisquer tributos, preços públicos e demais encargos que acompanham o imóvel, ainda que vencidos e/ou a vencer conforme o caso; Art. 15. O adquirente não poderá alegar desconhecimento das condições de alienação, das características do imóvel, da forma de pagamento e das cláusulas contratuais; Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILSON PARANHOS Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000009 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 136, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O ADMINISTRADOR REGIONAL DA CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial, referente aos processos SEI 00138.000.3906/2018-40, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 01.11.2018, nos termos da Instrução Normativa 04 de 21 de dezembro de 2016. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação. VILSON JOSÉ DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS DESPACHOS DE EXTRATOS DE OUTORGA O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, torna públicas as outorgas: Despacho/SRH nº 1232/2018. MARIA DE FÁTIMA ALVES BRITO, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água superficial, por bombeamento, um ponto no Córrego Cabeceira, Criação de animais e Irrigação, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, NÚCLEO RURAL TAQUARA, CHÁCARA Nº 32, PLANALTINA/DF. Processo SEI nº 00197-00001744/2018-10. Despacho/SRH nº 1233/2018. JOSIMAR APARECIDO DA CUNHA, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água superficial, por gravidade, um ponto no Tributário do Rio Pipiripau, Abastecimento Humano, Criação de Animais e Irrigação, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, NÚCLEO RURAL PIPIRIPAU II, CHÁCARA 45, PLANALTINA/DF. Processo SEI nº 00197-00002376/2017-46. Despacho/SRH nº 1234/2018. FÁBIO ZANCHETT, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água superficial, por bombeamento, um ponto no Córrego Sítio Novo, Pulverização, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, NÚCLEO RURAL PIPIRIPAU, CHÁCARA Nº 87, PLANALTINA/DF. Processo SEI nº 0197-001358/2017. Despacho/SRH nº 1235/2018. MARIA DOS ANJOS SILVA, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água superficial, por bombeamento, um ponto no Ribeirão Pipiripau, Irrigação, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, NÚCLEO RURAL TAQUARA, CHÁCARA 89, PLANALTINA/DF. Processo SEI nº 00197-00001265/2018-01. Despacho/SRH nº 1238/2018. MARIA HILDA MONCAIO DA SILVEIRA, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água superficial, por gravidade, um ponto Nascente do Córrego Capim Puba, Abastecimento Humano e Piscicultura, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, NÚCLEO RURAL PIPIRIPAU - ETAPA II, CHÁCARA ALTAMIRA, Nº 06, PLANALTINA/DF. Processo SEI nº 00197-00000730/2018-89. Despacho/SRH nº 1239/2018. CASSIO PAULO DA SILVA, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água superficial, por gravidade, um ponto Tributário do Rio Pipiripau, Abastecimento Humano, Criação de Animais e Irrigação, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, DF-345, KM 13, NÚCLEO RURAL ESTÂNICA DO PIPIRIPAU, FAZENDA SÃO JOÃO DA MATA, PLANALTINA/DF. Processo SEI nº 0019700003128/2018-01. Despacho/SRH nº 1240/2018. PATRÍCIA ARAÚJO SARAIVA NOGUEIRA, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água superficial, por gravidade, um ponto Córrego Engenho, Abastecimento Humano, Criação de Animais e Piscicultura, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, NÚCLEO RURAL TAQUARA - CHÁCARA Nº 07, PLANALTINA/DF. Processo SEI nº 00197-00004141/2018-70. Despacho/SRH nº 1243/2018. JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água superficial, por gravidade, um ponto Tributário do Rio Pipiripau, Abastecimento Humano, Criação de Animais e Irrigação, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, NÚCLEO RURAL PIPIRIPAU II - CHÁCARA SÃO JOSÉ, PLANALTINA/DF. Processo SEI nº 00197-00000792/2018-91. Despacho/SRH nº 1244/2018. FELIPE CALTABIANO NEVES FRAUZINO, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água superficial, por gravidade, um ponto Tributário do Córrego Cachoeirinha, Abastecimento Humano e Irrigação, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, NÚCLEO RURAL TAQUARA - CHÁCARA Nº 133, PLANALTINA/DF. Processo SEI nº 00197-00002324/2018-51. Despacho/SRH nº 1245/2018. GILBERTO DE ARAÚJO LIMA, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água superficial, por gravidade, um ponto Tributário do Córrego Cachoeirinha, Abastecimento Humano, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, NÚCLEO RURAL TAQUARA - CHÁCARA Nº 32, PLANALTINA/DF. Processo SEI nº 0197-001391/2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Despacho/SRH nº 1246/2018. GILBERTO DE ARAÚJO LIMA, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água superficial, por bombeamento, um ponto Córrego Cachoeirinha, Piscicultura, Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, NÚCLEO RURAL TAQUARA - CHÁCARA Nº 32, PLANALTINA/DF. Processo SEI nº 0197-001391/2017. RAFAEL MACHADO MELLO DESPACHOS DE EXTRATOS DE OUTORGA O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, torna públicas as outorgas: Despacho/SRH nº 1268/2018. JOSÉ GOMES LEITE, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água subterrânea um poço tubular, Abastecimento humano, Criação de animais e Irrigação, Bacia Hidrográfica do Rio Maranhão, Núcleo Rural Quintas do Maranhão, Gleba C, Chácara nº 01, Planaltina/DF. Processo SEI nº 00197-00002343/2018-87. Despacho/SRH nº 1269/2018. ANTONIO GOUVEIA DE ALMEIDA, concede outorga prévia para perfuração de um poço manual, Irrigação, Bacia Hidrográfica do Rio Paranoá, SMPW Quadra 22, Conjunto 1, Lote 9, Casa E, Park Way/DF. Processo SEI nº 0019700004391/2018-18. Despacho/SRH nº 1270/2018. MILTON JOSÉ DE MELLO, concede outorga de direito de uso de recursos hídricos de água subterrânea um poço tubular, Abastecimento humano, Criação de animais, Piscicultura e Irrigação, Bacia Hidrográfica do Rio maranhão, Núcleo Rural Lago Oeste, Rua 09, Travessa 05, Chácara 05, Sobradinho/DF. Processo SEI nº 0019700004125/2018-87. Despacho/SRH nº 1272/2018. MAURO LATALISA FRANÇA, concede outorga prévia para perfuração de um poço tubular, Abastecimento Humano, Criação de Animais e Irrigação, Bacia Hidrográfica do Rio Preto, Núcleo Rural São José, Área Isolada 3, Chácara 5, Planaltina/DF. Processo SEI nº 00197-00004314/2018-50. HUDSON ROCHA DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA PORTARIA Nº 385, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 236 da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011 e tendo em vista o disposto nos artigos 211, 212 e 217, parágrafo único da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o que consta dos Processos nº 150.002.296/2014, 150.002.184/2014, 150.002405/2014, 150.002529/2014 e 150.002553/2014, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 294, de 03 de setembro de 2018, publicada no DODF nº 169, de 04 de setembro de 2018, pág. 56. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS CONSELHO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 05, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o Comitê Permanente do Grafite - CPG e dá outras providências. O Conselho de Cultura do Distrito Federal, no uso de suas atribuições previstas no inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 934 de 07 de dezembro de 2017 e na Resolução nº 02 de 02 de outubro de 2018, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído Comitê Permanente do Grafite (CPG), a que se refere o art. 8º, do Decreto nº 39.174, de 03 de julho de 2018, no âmbito do Conselho de Cultura do Distrito Federal (CCDF). §1º O Comitê de que trata o caput é órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao Conselho de Cultura do Distrito Federal de forma permanente. §2º O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CPG é prestado pelo CCDF, nos termos do regulamento. Art. 2º São atribuições do CPG: I - propor e avaliar diretrizes, planos, projetos e ações relacionadas ao grafite no Distrito Federal e RIDE; II - oferecer subsídios e contribuir para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas para o grafite no Distrito Federal e RIDE; III - promover a integração de programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento no grafite no Distrito Federal e RIDE, especialmente com outras áreas da arte e cultura urbana; IV - propor a elaboração de estudos, consultorias e pesquisas sobre o grafite no âmbito do Distrito Federal e RIDE; V - atuar conjuntamente com o CCDF e os CRC's em questões relativas à arte e cultura urbana, nos limites de sua competência; e VI - manter intercâmbio com órgãos e entidades públicas, além de grupos e entidades civis em assuntos relacionados ao grafite. Art. 3º O CPG é composto por 11 integrantes, indicados da seguinte forma: I - 03 representantes do Poder Público indicados pelos seguintes órgãos ou estrutura equivalente: a) Secretaria de Estado de Cultura; b) Secretaria de Estado de Turismo; c) Secretaria de Estado de Educação. II - 07 representantes da sociedade civil com atuação no âmbito do grafite. III - 01 representante do CCDF. § 1º Os integrantes, titulares e suplentes, do CPG são designados por ato do Secretário de Estado de Cultura e têm mandato de 02 anos. § 2º Cabe aos respectivos dirigentes máximos dos órgãos as indicações dos integrantes de que trata o inciso I. §3º Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso II serão escolhidos por meio de processo eleitoral, nos termos do Capítulo II desta Resolução. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000010 § 4º Cabe ao CCDF indicar representante de que trata o inciso III. § 5º Dentro os representantes do Poder Público de que trata o inciso I, deve ser indicada, no mínimo, 01 mulher para que se respeite a paridade de gênero, nos termos da Portaria nº 58, de 27 de fevereiro de 2018. § 6º Dentre os representantes da sociedade civil de que trata o inciso II, devem ser indicadas, no mínimo, 03 mulheres para que se respeite a paridade de gênero, nos termos da Portaria nº 58, de 27 de fevereiro de 2018. § 7º As indicações para as representações de que tratam os incisos I e III devem indicar os titulares e os respectivos suplentes. Art. 4º É vedada a designação de integrante do CPG como representante da sociedade civil que seja: I - servidor efetivo ou detentor de cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria de Estado de Cultura; e II - ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração em gabinetes parlamentares ou em liderança partidária. Art. 5º A participação no CPG é considerada prestação de serviço público relevante e não enseja remuneração. CAPÍTULO II DO PROCESSO ELEITORAL Seção I Das Disposições Gerais Art. 6º Os representantes da Sociedade Civil do CPG devem ser eleitos por agentes culturais que atuam no âmbito do grafite. Parágrafo único. O processo eleitoral dos representantes da sociedade civil do CPG deve preencher 07 cadeiras de integrantes, titulares e suplentes. Art. 7º Fica instituída a Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil, responsável por: I - receber e verificar a documentação para a habilitação das indicações apresentadas pela sociedade civil, nos termos do art.10 desta Resolução; II - receber, analisar e julgar eventuais recursos relativos à habilitação dos membros representantes da sociedade civil; III - fiscalizar todas as etapas do período eleitoral e realizar a apuração dos votos, podendo contar com auxílio de representante do CCDF. Parágrafo único. Cabe ao Secretário de Estado de Cultura designar os membros da Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil. Art. 8º O processo de indicação dos representantes da sociedade civil compreende as seguintes etapas: I - publicação de aviso público no Diário Oficial do Distrito Federal para convocação dos interessados; II - recebimento das indicações mediante entrega dos documentos indicados no art. 10, no prazo de 07 dias corridos, a contar da data da publicação do aviso; III - avaliação da Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil e publicação do resultado preliminar de habilitação em até 02 dias corridos do recebimento das indicações; IV - abertura do prazo de 2 dias corridos para interposição de recursos, a contar da data de divulgação do resultado preliminar; V - instrução de eventuais recursos pela Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil no prazo de 2 dias corridos, após a interposição do recurso; VI - homologação e publicação do resultado final de habilitação no site da Secretaria de Cultura; VII - realização de eleições das candidaturas habilitadas para a escolha dos representantes da sociedade civil do CPG; e VIII - homologação e publicação do resultado final do processo eleitoral no Diário Oficial do Distrito Federal e no site da Secretaria de Cultura. Parágrafo único. Na contagem dos prazos, inclui-se o dia do início e o de vencimento, sendo considerados os dias corridos. Seção II Da Inscrição e da Habilitação Art. 9º As inscrições de candidatos às vagas da sociedade civil no CPG devem ser: I - gratuitas; II - efetuadas por meio da documentação de que trata o art. 10; IV - validadas e divulgadas no site da Secretaria de Estado de Cultura (http://www.cultura.df.gov.br/). §1º As informações prestadas na inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. § 2º Não serão admitidas inscrições realizadas fora do prazo previsto no art. 8º, II, desta Resolução. Art. 10. A inscrição dos candidatos a representantes da sociedade civil no CPG exige: I - formulário de Inscrição preenchido pelo candidato, disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Cultura (http://www.cultura.df.gov.br/); II - comprovação de idade igual ou superior a 18 anos na data da inscrição, por meio de apresentação de cópia simples de documento de identificação oficial com foto; III - comprovação de residência mínima de 02 anos no Distrito Federal e/ou RIDE, por meio de cópia simples do comprovante de residência ou de declaração de residência, conforme modelo disponibilizado no site da Secretaria de Cultura (http://www.cultura.df.gov.br/); e IV - comprovação mínima de 02 anos de atuação no âmbito cultural do grafite no Distrito Federal e/ou RIDE, por meio de apresentação de portfólio (release, currículo, breve histórico, cartazes, folders, fotografias, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, declarações, CDs, DVDs, entre outros materiais). Parágrafo único. A comprovação de que trata o inciso IV levará em consideração a realização de intervenções artísticas em muros, paredes, painéis, tapumes; o impacto das ações do agente cultural na comunidade em que atua; a participação em reuniões, fóruns, encontros e festivais no âmbito do grafite; entre outros. Art. 11. A documentação de que trata o art. 10 pode ser entregue: I - em formato impresso, no protocolo da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, SCN Via N2, Anexo do Teatro Nacional Cláudio Santoro, Brasília-DF, em horário comercial, até 18h:00, dentro de um envelope lacrado, direcionada à Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil; ou II - em formato digital, até 23h:59 do último dia do prazo de que trata o caput, por meio do e-mail grafitti.culturaurbana@gmail.com. Art. 12. O candidato é considerado apto à candidatura para as vagas da sociedade civil, após a análise da documentação constante no art. 10 pela Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil. Seção III Dos Resultados de Habilitação e dos Recursos Art. 13. O resultado preliminar de habilitação será divulgado no site da Secretaria de Cultura (http://www.cultura.df.gov.br/). Art. 14. Do resultado preliminar de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico, no prazo de 02 dias corridos, nos termos do art. 8º, IV, desta Resolução. Parágrafo único. O recurso pode ser efetivado de forma física no protocolo da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, SCN Via N2, Anexo do Teatro Nacional Cláudio Santoro, Brasília- Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 11 DF, em horário comercial, até 18h:00, dentro de um envelope lacrado, direcionada à Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil; ou de forma digital, até 18h:00 do último dia do prazo de que trata o caput, por meio do e-mail grafitti.culturaurbana@gmail.com. Art. 15. A Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil analisará os recursos e decidirá sobre a habilitação das candidaturas. Parágrafo Único. O resultado final de habilitação, que apresenta as candidaturas aptas à votação, será divulgado no site da Secretaria de Cultura (http://www.cultura.df.gov.br/). Seção IV Das Eleições Art. 16. As eleições serão realizadas de forma presencial, por meio do voto de agentes culturais do grafite, em data e horário previamente divulgados no site da Secretaria de Cultura (http://www.cultura.df.gov.br/). Art. 17. O voto é facultativo e secreto, pessoalmente registrado em urna lacrada, podendo o eleitor votar em até 07 candidatos. § 1º Para votar, os eleitores devem preencher declaração atestando ser agentes culturais do grafite. § 2º As cédulas serão depositadas em urna lacrada. § 3º Encerrada a votação, a apuração dos votos será feita pela Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil, podendo contar com apoio de representante do CCDF. § 4º A contagem de votos poderá ser acompanhada por agentes culturais do grafite. Art. 18. A Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil fiscalizará e dirigirá o processo eleitoral e, ao final dos trabalhos de apuração dos votos, proclamará os eleitos. Art. 19. São considerados eleitos, de forma sucessiva: I - as 03 mulheres com maior número de votos, para que se garanta a paridade de gênero, nos termos do art. 3º, §6º, desta Resolução; e II - os candidatos mais votados, tomado o total geral de votos. §1º São considerados suplentes os candidatos mais bem votados, em ordem sequencial progressiva, após o preenchimento das vagas dos titulares, respeitada as vagas destinadas às mulheres para que se garanta a paridade de gênero, nos termos do inciso I desse artigo. §2º Em caso de empate, será realizado segundo turno por meio de votação, logo após apuração dos votos pela Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil, podendo contar apoio de representante do CCDF. §3º Caso o número de candidaturas de mulheres aptas a serem eleitas seja inferior ao quantitativo previsto no inciso I desse artigo, as vagas restantes serão ocupadas nos termos do inciso II. Art. 20. O resultado do processo eleitoral será divulgado imediatamente após a contagem no local de votação e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e divulgado no site da Secretaria de Estado de Cultura (http://www.cultura.df.gov.br/). Art. 21. Será lavrada ata sobre o desenvolvimento da eleição, com detalhes sobre o número de eleitores, nomes dos eleitos e circunstâncias em que as eleições ocorreram, devendo ser assinada pelos membros da Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil e por representante do CCDF. Art. 22. Os eleitos serão designados como representantes da Sociedade Civil no CPG por ato do Secretário de Estado de Cultura. Seção V Das Disposições Finais Art. 24. A primeira reunião do CPG pode ser convocada por qualquer um de seus membros, no prazo máximo de 30 dias úteis, contados da publicação do ato de designação dos integrantes do CPG. Art. 25. Logo que instituído, o regimento interno do CPG será elaborado e aprovado por seus integrantes em reunião ordinária. Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FELIPE VITELLI PEIXOTO Vice-Presidente do Conselho de Cultura do Distrito Federal CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA N° 350, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 Altera redação da Portaria n° 47, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 8°, incisos I, II e VII, da Lei n° 3.105, de 27 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Ficam incluídos no art. 106 da Portaria n° 47, de 27 de abril de 2017, os seguintes parágrafos: "Art. 106.... § 1° A assinatura de termo de ajuste de gestão - TAG entre a Controladoria-Geral do Distrito Federal e a unidade auditada pode ser considerado como fator atenuante pelas autoridades certificadoras, desde que em bojo contenham ações no plano de providências que tratem das falhas em análise para emissão de certificado. § 2° O descumprimento do disposto no termo de ajuste de gestão firmado poderá ser utilizado como fator agravante, quando da certificação das contas do gestor referente ao exercício em que as ações previstas no plano de providência deveriam ser executadas, assegurado o contraditório e a ampla defesa." Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO CARLOS DE PINHO FILHO CONTROLADORIA GERAL ADJUNTA PORTARIA N° 351, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 A CONTROLADORA-GERAL ADJUNTA DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n° 221, de 16 de novembro de 2015, c/c o Decreto n° 29.290, de 22 de julho de 2008, o Decreto n° 39.133, de 15 de junho de 2018, e o Decreto n° 37.437, de 24 de junho de 2016, bem como o art. 7°, da Lei n° 4.584, de 08 de julho de 2011, RESOLVE: AUTORIZAR o deslocamento dos colaboradores eventuais Thais Gargantini e Renato Fontana Capalbo, nos dias 05 e 06/11/2018, nos trechos São Paulo/Brasília/São Paulo, a fim de palestrar e coordenar, respectivamente, na oficina "Insights comportamentais e promoção da Integridade Pública" no I Encontro de Integridade Pública da CGDF, a ser realizado pela Controladoria-Geral do Distrito Federal CGDF, em Brasília/DF, com ônus para o Governo do Distrito Federal, quanto à passagens aéreas e diárias, conforme processo SEI 00480- 00004927/2018-82. LIANE VASCONCELOS DE ARAUJO ANGOTI TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DAS SESSÕES ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 5081 Aos 18 dias de outubro de 2018, às 15 horas, na Sala das Sessões do Tribunal, presentes os Conselheiros ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU VALE DA SILVA, JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA e o representante do Ministério Público junto a esta Corte, Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, a Presidente, Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO, verificada a existência de "quorum" (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a sessão. Ausente, em fruição de férias, o Conselheiro MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO. EXPEDIENTE Foram aprovadas as atas das Sessões Ordinária nº 5080, Administrativa nº 984 e Reservada nº 1211, todas de 16.10.2018. A Senhora Presidente deu conhecimento ao Plenário do Memorando nº 139/2018-GAB/CIM, do Gabinete do Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, comunicando a alteração do início das férias do titular daquele gabinete, do dia 25 para o dia 29.10.2018. DESPACHO SINGULAR Despachos Singulares incluídos nesta ata em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º da Portaria nº126/2002-TCDF. CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Tomadas e Prestações de Contas Anuais e Extraordinárias: PROCESSO Nº 25807/2014 Despacho Nº 562/2018, Monitoramento de Decisões: PROCESSO Nº 21044/2018-e - Despacho Nº 411/2018, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 27522/2018-e - Despacho Nº 418/2018, Pedido de Prorrogação de Prazo: PROCESSO Nº 15449/2017-e - Despacho Nº 421/2018, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 17683/2018-e - Despacho Nº 419/2018, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 16420/2013 - Despacho Nº 425/2018, Denúncia: PROCESSO Nº 12570/2010 - Despacho Nº 423/2018, Admissão de Pessoal: PROCESSO Nº 10557/2018-e - Despacho Nº 424/2018, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 31651/2018-e - Despacho Nº 420/2018. CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO Licitação: PROCESSO Nº 10226/2017-e - Despacho Nº 568/2018, Licitação: PROCESSO Nº 26599/2017-e - Despacho Nº 566/2018, Pensão Civil: PROCESSO Nº 6673/2018-e - Despacho Nº 560/2018. CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA Representação: PROCESSO Nº 31333/2018-e - Despacho Nº 462/2018, Representação: PROCESSO Nº 31180/2018-e - Despacho Nº 459/2018, Pensão Civil: PROCESSO Nº 13745/2012 - Despacho Nº 455/2018, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 34937/2016 - Despacho Nº 458/2018, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 26319/2017 - Despacho Nº 454/2018. CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Representação: PROCESSO Nº 22964/2014 - Despacho Nº 560/2018, Representação: PROCESSO Nº 20404/2018-e - Despacho Nº 559/2018, Representação: PROCESSO Nº 38165/2013 - Despacho Nº 553/2018, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 26080/2014 - Despacho Nº 550/2018, Representação: PROCESSO Nº 22310/2014 - Despacho Nº 558/2018, Pensão Civil: PROCESSO Nº 10205/2016-e - Despacho Nº 554/2018, Auditoria Integrada: PROCESSO Nº 2510/2016-e - Despacho Nº 551/2018, Aposentadoria: PROCESSO Nº 8565/2017-e - Despacho Nº 557/2018, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 32100/2018-e - Despacho Nº 549/2018, Representação: PROCESSO Nº 20447/2018-e - Despacho Nº 555/2018. JULGAMENTO RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA PROCESSO Nº 10916/2012 - Razões de justificativa apresentadas pelo Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, em decorrência da Decisão nº 4.607/2015. DECISÃO Nº 5042/2018 O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - relevando o atraso apontado na instrução, conhecer da peça apresentada pelo Sr. ALEXANDRE PEREIRA RANGEL, fls. 297/300, e anexo de fls. 301/327, como Recurso de Reconsideração em face da Decisão nº 6.391/2016 e do Acordão nº 836/2016, conferindo-lhe efeito suspensivo, consoante estabelece o art. 34 da Lei Complementar n.º 1/1994, c/c o art. 285 do RI/TCDF; II - dar ciência desta deliberação ao Recorrente, em face do disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução TCDF n.º 183/2007, informando-lhe que o recurso ainda pende de apreciação de mérito; III - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para a adoção das medidas cabíveis. O Conselheiro PAULO TADEU deixou de atuar nos autos, por força do art. 153, § 1º, do RI/TCDF. PROCESSO Nº 19640/2013 - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Ana Cristina Goulart Moreira, em face da Decisão nº 3.446/2018 e do Acórdão nº 251/2018. DECISÃO Nº 5055/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I conhecer da peça apresentada pela Sra. Ana Cristina Goulart Moreira, em face da Decisão nº 3.446/2018 (fls. 281/282) e do Acórdão nº 251/2018 (fls. 285), como Recurso de Reconsideração, conferindo-lhe efeito suspensivo, consoante estabelece o art. 34 da Lei Complementar n.º 1/1994, c/c o art. 285 do RI/TCDF; II - dar ciência desta deliberação à recorrente, em face do disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução TCDF n.º 183/2007, informando-lhe que o recurso ainda carece de apreciação de mérito; III - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para os devidos fins. PROCESSO Nº 40818/2017-e - Aposentadoria de JANETE MIRANDA TORRES - CLDF. DECISÃO Nº 5043/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - ter por cumprida a Decisão nº 1.571/2018; II - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; III - autorizar o arquivamento do feito. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000011 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 PROCESSO Nº 18124/2018-e - Concorrência nº 11/2018, lançada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de execução de obras de infraestrutura. DECISÃO Nº 5044/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 1816/2018-CODHAB/PRESI (Peça 20), da Nota Técnica nº 10/2018- NFO (Peça 21) e documento anexos; II - considerar, em relação à diligência ordenada no item II do Despacho Singular nº 223/2018, referendado pela Decisão nº 3170/2018: a) atendido o determinado nas alíneas "b" e "e"; b) postergada a exigibilidade de que trata a alínea "d", em razão do prazo máximo para a implantação do Programa de Integridade ter sido estendido para 01/06/2019, nos termos da Lei Distrital nº 6.176/18, que modificou a Lei Distrital nº 6.112/18; c) não atendido o que foi determinado nas demais alíneas, reiterando à CODHAB a diligência expressa nas alíneas "a", "c" e "f", com exigência de cumprimento dessas; III - determinar à CODHAB que: a) adote as sugestões constantes da Nota Técnica nº 10/2018-NFO (Peça 21), acrescentando que o projeto básico seja compatibilizado às condicionantes ambientais estipuladas para os terrenos a serem empregados; b) refaça a estimativa de preços a partir dos estudos geotécnicos e projetos específicos a cada terreno a ser empregado; IV - autorizar: a) o encaminhamento de cópia do relatório/voto do Relator, desta decisão, da Nota Técnica nº 10/2018-NFO, bem como da instrução à CODHAB e ao Pregoeiro; b) a ciência desta decisão ao Representante; c) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para os devidos fins. PROCESSO Nº 24817/2018 - Aposentadoria de DONIZETTI DOS REIS AMARAL SLU/DF. DECISÃO Nº 5045/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; II - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos à origem. PROCESSO Nº 27930/2018-e - Pensão civil instituída por DONIZETTI DOS REIS AMARAL - SLU/DF. DECISÃO Nº 5046/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; II - autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 28707/2018-e - Pensão civil instituída por RUBENS PIRES - SE/DF. DECISÃO Nº 5047/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, determinou o retorno do ato concessório à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em diligência, para, no prazo de 30 (trinta) dias: I - informar na aba Dados da Concessão do SIRAC a retificação publicada no DODF de 19.2.2018; II - verificar se o exservidor reunia os requisitos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2003, adotando as providências cabíveis com vista à adequação do ato concessório, caso a pensionista opte pela paridade, como critério de reajuste do benefício. PROCESSO Nº 28928/2018-e - Pensões civis instituídas por servidores da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5048/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas integrantes do Título de Pensão será verificada na forma prevista no item I da Decisão nº 77/2007, proferida nos autos do Processo nº 24.185/2007; II - determinar à Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos que: 1) esclareça a falha na contagem do tempo de serviço averbado na esfera federal, em empresa pública ou sociedade de economia mista - celetista, no período de 05/04/1979 a 14/08/1984 (1.959 dias), para fins de ATS, em desacordo com a Decisão nº 3.811/12; 2) se for o caso, promova as devidas correções do tempo averbado e computado para fins de ATS no processo físico, observando, inclusive, possíveis reflexos no pagamento do benefício aos pensionistas, sem prejuízo de previamente deferir aos interessados o exercício da prerrogativa que decorre dos princípios do contraditório e da ampla defesa; III - alertar o órgão jurisdicionado que as providências alinhadas no item anterior serão objeto de verificação em futura auditoria; IV - autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 28936/2018-e - Aposentadoria de ODÍLIA FÉLIX VIEIRA DE ANDRADE - SEC/DF. DECISÃO Nº 5049/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas constantes do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24185/07; II - autorizar a devolução do feito à SEFIPE para fins de arquivamento. PROCESSO Nº 28979/2018-e - Aposentadoria de ELMARA FABRINI DE SOUZA SEC/DF. DECISÃO Nº 5050/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas constantes do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24185/07; II - autorizar a devolução do feito à SEFIPE para fins de arquivamento. PROCESSO Nº 29096/2018-e - Aposentadoria de ELIÉTE MARTINS ROCHA - SE/DF. DECISÃO Nº 5051/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas constantes do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24185/07; II - autorizar a devolução do feito à SEFIPE para fins de arquivamento. PROCESSO Nº 30736/2018-e - Aposentadorias concedidas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5052/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legais, para fins de registro, as concessões a seguir relacionadas, ressalvando que a regularidade das parcelas dos respectivos abonos provisórios será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007: Ato nº 0225788, MARIA DE DEUS SOARES FONSECA, APOSENTADORIA, SE, Professor de Educação Básica; Ato nº 0229473, HELOISA SATIKO IAMADA MIZUNO, APOSENTADORIA, SE, Professor de Educação Básica; Ato nº 0251311, MARIA CELESTE DE CASTRO GARCIA, APOSENTADORIA, SE, Professor de Educação Básica; II - autorizar o arquivamento do feito. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000012 PROCESSO Nº 31058/2018-e - Aposentadoria de UILMA GRANJEIRO GUEDES DAMACENO - SEDESTMIDH/DF. DECISÃO Nº 5053/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; II - autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 31112/2018-e - Aposentadoria de MARGARETH SOARES FERREIRA SE/DF. DECISÃO Nº 5054/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; II - autorizar o arquivamento do feito. RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO PROCESSO Nº 8275/2014 - Representações formuladas pela OMNI Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., versando acerca de possíveis ilegalidades nos atos administrativos praticados pela então Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal Seplan/DF, referente ao não atendimento de vários pedidos de repactuação sobre o Contrato n.º 27/2010. DECISÃO Nº 5056/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Ofício n.º 666/2014-GAB/SEPLAN (fl. 39) e da documentação de fls. 40/203, em atendimento à Decisão n.º 3.316/2014; b) do Ofício n.º 480/8ªVFP, da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (fl. 204), acerca de ação ajuizada contra o GDF no Processo n.º 2014.01.1113728-9, e da documentação constante do Anexo II; c) do Ofício n.º 222/2014-CF (fl. 205) e da documentação de fls. 206/263; d) dos esclarecimentos prestados pela empresa Brasfort Empresa de Segurança Ltda. (fls. 313/346), em atendimento à Decisão n.º 5.125/2014; e) do Ofício n.º 1005/2014GAB/SEPLAN (fl. 347) e dos documentos de fls. 348/376, bem como do Anexo IV, em cumprimento à Decisão n.º 5.125/2014; f) da Informação n.º 38/2015 (fls. 409/424); g) dos documentos de fls. 430/433, 443/447, 479/489 e 490, bem como do Anexo V, apresentados pela OMNI Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.; h) da Informação n.º 123/2018 - 1ª DIACOMP/SEACOMP (fls. 505/510); i) do Parecer n.º 674/2018-ML (fls. 512/529); II considerar: a) cumpridas as Decisões n.ºs 3.316/2014 e 5.125/2014; b) no mérito, improcedente a Representação de fls. 265/274, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença judicial que lhe fora desfavorável no bojo do Processo n.º 2014.00.2.019359-3; III - sobrestar o julgamento de mérito da Representação de fls. 02/09, até o trânsito em julgado do Processo n.º 2014.01.1.182942-2; IV - dar ciência desta decisão à OMNI Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., à Brasfort Empresa de Segurança Ltda. e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - Seplag/DF; V - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento - Seacomp/TCDF, para os devidos fins. PROCESSO Nº 30231/2014 - Tomada de contas especial instaurada em cumprimento do item III da Decisão n.º 4.865/2014, proferida no Processo TCDF n.º 10.305/2010, objetivando apurar responsabilidades e o prejuízo decorrente da execução do Contrato n.º 17/10, firmado entre a extinta Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal - Sedestmidh/DF e a empresa Unimix Tecnologia Ltda. DECISÃO Nº 5057/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) das alegações de defesa apresentada pelo Sr. Darciso Maia Filho (fls. 173/180 e anexos às fls. 182/223), em face da citação determinada por meio do item II da Decisão n.º 4.882/2017; b) da Informação n.º 122/2018-SECONT/3ª DICONT (fls. 226/235); c) do Parecer n.º 817/2018-G3P (fls. 237/242); II - considerar: a) no mérito, improcedente as alegações de defesa apresentada pelo Sr. Darciso Maia Filho, então Gerente de Suporte de Tecnologia de Informática da Sedest; b) o Sr. Ruither Jacques Sanfilippo, então chefe da UAG da Sedest e a empresa Unimix Tecnologia Ltda. e seu representante legal, Sr. José Janduy Coutinho Junior, revel para todos os efeitos, consoante o art. 13, § 3º da Lei Complementar n.º 01/1994, em razão de não ter atendido a citação ordenada no item II da Decisão n.º 4.882/2017; III - cientificar, com fulcro no artigo 13 da Lei Complementar n.º 01/1994, os responsáveis, indicados no item II, retro, a recolherem, de forma solidária, aos cofres do Distrito Federal, em 30 (trinta) dias, o débito no valor de R$ 4.345.265,07 (atualizado até julho/2018), que deverá ser corrigido na data da efetiva quitação, nos termos da Lei Complementar n.º 435/2001; IV - autorizar o retorno dos autos à Secont/TCDF, para a adoção das providências de sua alçada. PROCESSO Nº 16840/2016-e - Exame das alegações de defesa encaminhadas em atenção à Decisão n.º 4.825/2017, referentes à auditoria de regularidade realizada no âmbito da Companhia de Planejamento do Distrito Federal- Codeplan, referente à segunda etapa da fiscalização denominada "Operação Caixa de Pandora". Sustentação oral de defesa realizada, nesta assentada, pelo Dr. WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, representante legal da Sra. Francisca das Chagas Nogueira e dos Srs. Guilherme Boechat Véo, Marco Túlio Motta Santos e Nilva Lacerda de Castro. DECISÃO Nº 5033/2018 - O Tribunal, por unanimidade, aprovou solicitação do Relator, no sentido de que fosse adiada a discussão da matéria, com a devolução dos autos ao seu gabinete, à vista dos argumentos apresentados pelo defendente. Deixaram de atuar nos autos os Conselheiros RENATO RAINHA, por força do art. 153, § 1º, do RI/TCDF, e PAULO TADEU, nos termos do art. 152, II, do RI/TCDF. A Senhora Presidente, Conselheira ANILCÉIA MACHADO, por força do art. 150 do RI/TCDF, deixou de presidir a sessão durante o julgamento deste processo. PROCESSO Nº 17935/2016-e - Aposentadoria de MARLY APARECIDA SIMÕES E SILVA - SES/DF. DECISÃO Nº 5058/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar cumprida a diligência determinada na Decisão n.º 4.291/2016 (reiterada pela de n.º 2.584/2017); II - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007; III - autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 38827/2016-e - Representação n.º 19/2016-ML, do Ministério Público junto à Corte, versando acerca de supostas irregularidades praticadas pela Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, em relação a sucessivas contratações emergenciais para a prestação de serviço de modernização do Instituto de Identificação. DECISÃO Nº 5059/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) das informações apresentadas pela Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, por meio dos Ofícios n.ºs 98/2018 - DGPC (e-DOC D6B7D95F-c), 24/2018 - DOF/PCDF (e-DOC Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 13 BB35DA7D-c) e 5/2018 - PCDF/DGPC/DPT/II/DA (e-DOC 3418A8BF-c); b) da Informação n.º 29/2018 - NFTI (e-DOC 9737CD93-e), que apresenta os resultados da inspeção realizada em atendimento ao disposto no item IV da Decisão n.º 5.502/2017; c) do Parecer n.º 831/2018-ML (e-DOC 91B16077-e); d) dos demais documentos juntados aos autos; II considerar, no mérito, procedente a Representação n.º 19/2016 - ML (e-DOC E25257BA-e); III - em face das irregularidades nas Contratações Emergenciais de nºs 94/2014, 20/2015, 55/2015, 20/2016, 60/2016, 31/2017 e 56/2017, promover a audiência dos responsáveis indicados a seguir, para apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias, razões de justificativa, ante a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 57, inciso II, da Lei Complementar n.º 01/1994 e da conversão dos autos em tomada de contas especial: a) na Matriz de Responsabilização constante do e-DOC E3D42EDB-e; b) no parágrafo 46 do Parecer n.º 831/2018-ML; IV - incluir: a) no objeto da audiência dos responsáveis pelas Contratações Emergenciais de n.ºs 94/2014, 20/2015, 55/2015, 20/2016, 60/2016, 31/2017 e 56/2017, a irregularidade relacionada à métrica de pagamento com base no decurso do tempo; b) no objeto da audiência dos responsáveis pelas Contratações Emergenciais de n.ºs 31/2017 e 56/2017, a falha relacionada à fragilidade da solução fornecida pela empresa Griaule S.A., tendo em conta a incapacidade de o seu sistema identificar a pessoa apenas por meio da coleta da digital; V - determinar à Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF que: a) conclua, em até 12 (doze) meses, o processo licitatório para aquisição da nova solução de identificação de cidadãos utilizando a tecnologia ABIS, de forma a evitar a prorrogação da contratação realizada por inexigibilidade (Contrato n.º 34/2018), devendo encaminhar ao Tribunal, a cada 3 (três) meses, para fins de acompanhamento, Plano de Ação atualizado e Relatório detalhado contendo as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho constituído para tal fim e a evolução dos trabalhos atinentes à elaboração do novo edital; b) centralize as aquisições de TIC em sua unidade especializada em informática (DGI/DITEC) e, se ainda não o fez, passe a hospedar os equipamentos servidores do Instituto de Identificação no ambiente computacional corporativo, encaminhando, em 30 (trinta) dias, documentação comprobatória das medidas adotadas; VI - dar ciência desta decisão ao ilustre representante do Parquet Especial; VII - autorizar: a) o envio de cópia das Informações nºs 142/2017 e 29/2018 - NFTI, dos Pareceres n.ºs 972/2017-ML e 831/2018-ML, do relatório/voto do Relator e desta decisão à PCDF, para auxílio no cumprimento das diligências; b) a instauração de autos apartados para o exame da regularidade da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa NEC Latin America S.A., que culminou no Contrato n.º 34/2018, notadamente, dos preços praticados; c) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento - Seacomp/TCDF, para as providências cabíveis. PROCESSO Nº 2478/2017-e - Pedido de reexame da Decisão n.º 4.596/2018, manejado pelo Ministério Público junto à Corte. DECISÃO Nº 5096/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) da Informação n.º 95/2018-Seacomp (e-DOC 6441C3ED-e); b) do Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público que atua junto a este Tribunal (e-DOC 8B9FC934-e), da lavra da i. Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, em face da Decisão n.º 4.596/2018, conferindo efeito suspensivo aos itens II e III.b da decisão recorrida, consoante estabelece o art. 47 da Lei Complementar n.º 01/94, c/c os arts. 279 e 286 do RI/TCDF e com o art. 1º da Resolução n.º 183/2007-TCDF; II - com fulcro no art. 283 do RI/TCDF, conceder prazo de 30 (trinta) dias à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF e ao Hospital Santa Marta, para que, caso queiram, apresentem contrarrazões recursais; III - dar ciência desta decisão ao Parquet especial, a teor do disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução n.º 183/2007-TCDF; IV - autorizar: a) o envio de cópia do recurso a que alude o item I.b à SES/DF e ao Hospital Santa Marta, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) o retorno dos autos à Seacomp/TCDF, para as providências devidas. PROCESSO Nº 22968/2017 - Tomada de contas especial instaurada pelo Ato do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF n.º 684/2011, publicado no Diário Oficial da CLDF em 24.08.2011, para apurar prejuízos e responsabilidades em face de irregularidades na execução do Contrato n.º 22/2008, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF e a empresa Kenta Informática S.A., cujo objeto era a contratação de sistema informatizado envolvendo captura de áudio e vídeo para atividades taquigráficas. DECISÃO Nº 5060/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) da tomada de contas especial objeto do Processo n.º 001.001.018/2011; b) da Informação n.º 140/2018 - SECONT/2ªDICONT (fls. 33/36); c) do Parecer n.º 0918/2018-CF (fls. 37/40); II - considerar parcialmente atendida a diligência determinada pelo item II da Decisão n.º 1.338/2018; III - com fulcro no art. 13, inciso II, da Lei Complementar n.º 01/1994, ordenar a citação do Sr. Augusto Cézar Alves Bravo e da empresa Kenta Informática S.A., na pessoa do seu representante legal, pela inexecução do Contrato n.º 22/2008, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem alegações de defesas, ou, se preferirem, recolherem aos cofres do Distrito Federal, de forma solidária, o valor do dano apurado pela comissão tomadora, no montante de R$ 721.009,48, quantia atualizada em 24/08/2018, que deverá ser corrigida na data do efetivo recolhimento, nos termos da Lei Complementar n.º 435/2001, sob pena de julgamento pela irregularidade de suas contas, conforme art. 17, inciso III, alíneas "b" e "c", da LO/TCDF, e de aplicação das multas estipuladas no art. 56 e no art. 57, inciso III, do mesmo diploma legal; IV - autorizar: a) o envio de cópia da Matriz de Responsabilização de fl. 4, da Informação n.º 186/2017 SECONT/2ªDICONT e desta decisão aos responsáveis chamados em citação nos termos do item III, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) o retorno dos autos à Secretaria de Contas/TCDF, para a adoção das providências de sua alçada. PROCESSO Nº 2155/2018-e - Representação oferecida por cidadão, acerca de possível irregularidade na gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - Segeth/DF. DECISÃO Nº 5061/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - ter por cumprida a Decisão n.º 243/2018; II - no mérito, considerar procedentes as representações formuladas; III esclarecer aos representantes que o marco temporal para o início dos efeitos financeiros eventualmente decorrentes da Decisão n.º 896/2017 (e-DOC 003AE5DA-e - peça 15 do Processo n.º 1638/2016-e) encontra-se expressamente definido no art. 9º da Lei Distrital n.º 4.584/2011, qual seja, 1º de julho de 2011; IV - observar, todavia, que o instituto jurídico da prescrição quinquenal somente começa a operar efeitos a contar do referido decisum, momento em que os servidores passaram a possuir o direito subjetivo de requerer o pagamento retroativo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI de que trata a Lei n.º 4.584/2011; V - dar ciência desta decisão ao servidor aposentado Antônio Roberto Borges Freire, signatário da representação inicial (e-DOC 5E7663DD-c), à Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB/GDF (e-DOC 31695C39-c), à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal - SEMA/GDF (e- DOC 8EEE278C-e), à Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH/GDF, à ProcuradoriaGeral do Distrito Federal - PGDF e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEPLAG/GDF, bem como a todos os demais órgãos e entidades que integram o complexo administrativo do Distrito Federal, a fim de garantir o fiel cumprimento da deliberação constante do inciso anterior; VI - autorizar o arquivamento do feito. Decidiu, mais, acolhendo proposição do Conselheiro RENATO RAINHA, mandar publicar, em anexo à ata, o relatório/voto do Relator. PROCESSO Nº 5928/2018-e - Aposentadoria de FLORISVALDO RAIMUNDO DE JESUS DE SOUZA - SLU/DF. DECISÃO Nº 5062/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar não cumprida a Decisão n.º 2.883/2018; II reiterar a Decisão n.º 2.883/2018, com alerta sobre a possibilidade de multa, nos termos do art. 57, inciso VII, da LC 01/1994, no caso de novo descumprimento. PROCESSO Nº 18981/2018-e - Análise do cumprimento de diligências determinadas no bojo do Pregão Eletrônico por SRP n.º 19/2017, deflagrado pela Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, tendo por objeto o registro de preços para futura aquisição de espargidores de solução lacrimogênea para atender demanda daquela Corporação. DECISÃO Nº 5030/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Ofício n.º 4830/2018-SPL (e-DOC 13B0A674-c) e da nova versão do edital do Pregão Eletrônico por SRP n.º 18/2018- PMDF (e-DOC 50E6E4DE-c), encaminhados pela Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF em atendimento ao estabelecido na Decisão n.º 4.685/2018; b) da Informação n.º 269/2018 (e-DOC D7CB0654-e); c) do Parecer n.º 906/2018-GP1P (e-DOC 5A2E6ECB-e); II - considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item III da Decisão n.º 4.685/2018, tendo em conta que o valor total destinado às entidades preferenciais, quando cotejado com o montante estimado da licitação, ficou aquém do limite mínimo estabelecido no "caput" do art. 23 da Lei Distrital n.º 4.611/2011, tendo alcançado o percentual de apenas 4,76%; III - em razão do item II, determinar à Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF que suspenda o Pregão Eletrônico por SRP n.º 18/2018, a fim de dar efetivo cumprimento ao disposto no item III da Decisão n.º 4.685/2018, que reiterou a diligência contida no item "II.b.1" do Despacho Singular n.º 331/18-GCIM, ajustando-se o valor total destinado à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, de modo que o percentual estabelecido às entidades preferenciais atenda aos limites fixados nas normas de regência, de no mínimo 10% e no máximo 25% do montante do certame, conforme disposto no art. 48, inciso III, da Lei Complementar n.º 123/06, c/c os arts. 23 e 26 da Lei Distrital n.º 4.611/2011, regulamentada pelo Decreto n.º 35.592/2014, e Decisões nºs 3.234/2017 e 3.424/2018: seja aumentando-se apenas o quantitativo do item 4, seja aumentando-se os quantitativos dos itens 2 e 4; IV - alertar o Comandante-Geral da PMDF de que o descumprimento de reiteração plenária, sem causa justificada, poderá ensejar-lhe a aplicação da sanção prevista no art. 57, inciso VII, da Lei Complementar n.º 01/1994, em razão dos sucessivos e insatisfatórios cumprimentos de diligência observados nos autos em exame; V - autorizar: a) a PMDF a dar continuidade ao certame, após empreendida a correção do edital indicada no item III, devendo, para tanto, adotar o rito estabelecido no art. 21, § 4º, da Lei n.º 8.666/1993 e encaminhar ao Tribunal, no prazo de 2 (dois) dias após a republicação do instrumento convocatório, cópia de documentação comprobatória das providências adotadas; b) o envio de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão à PMDF, de forma a subsidiar o cumprimento das diligências constantes dos itens III e V-a; c) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento - Seacomp/TCDF, para os devidos fins. PROCESSO Nº 24876/2018-e - Aposentadoria de MARIA JOSÉ LUIZ - SE/DF. DECISÃO Nº 5063/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, determinou à jurisdicionada que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as seguintes providências: I - à aba "Anexos e Observações": I.a) acostar cópia digitalizada de: I.a.1) parecer conclusivo da Comissão de Acumulação do Órgão, quanto à cumulação identificada, com pronunciamento específico quanto à compatibilidade horária no exercício dos cargos, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à aposentadoria, nos termos da Decisão n.º 6.069/2017; I.a.2) folhas de ponto para os dois cargos, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à aposentadoria; I.a.3) documentação que comprove os períodos registrados na aba "Tempos" (DTS e certidões referentes a eventuais averbações); I.b) pronunciar-se - adotando as medidas corretivas pertinentes - sobre a observação do CI que "(...) o tempo averbado para aposentadoria está incorreto no Demonstrativo de Tempo de Serviço, fl. 63 e na aba Tempos/ tempo especial no SIRAC, tendo em vista os documentos de fls. 12,15 e 21 que demonstram que a servidora prestou serviço na extinta Fundação Educacional do Distrito Federal no período de 07/02/1993 a 07/03/1999, sob a Matrícula de nº 56.259-9, e somente no dia 07/04/1999 assumiu o cargo de professor, sob a Matrícula de n.º 39.738-5. Houve um lapso de 31(trinta e um) dias, por esse motivo, a data da entrada no serviço público correta é 07/04/1999 (...)"; II - à aba "Dados do Servidor", corrigir o estado civil da servidora para viúva; III - à aba "Dados da Concessão", cadastrar a acumulação identificada, informando quanto à licitude daquela. PROCESSO Nº 25694/2018-e - Aposentadoria de PEDRO LUCAS LINDOSO - SE/DF. DECISÃO Nº 5064/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, determinou a realização de diligência para que a jurisdicionada, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as seguintes providências: I - no SIRAC: 1) à aba "Dados do Servidor", verificar o nome da mãe do servidor, efetuando - caso necessária - a correção correspondente; 2) à aba "Dados da Concessão", corrigir: 2.a) a data de publicação do ato concessório para 18.10.2012; 2.b) a data da vigência para 18.10.2012; 3) à aba "Tempos": 3.a) campo "Tempo no Cargo Atual", corrigir a rubrica "Data Final" para 17.10.2012; 3.b) no campo "Tempo Averbado/Tempo Anterior Prestado no Órgão", tendo em vista a desaverbação publicada em DODF de 02.06.2014 (...DESAVERBAR o tempo de serviço de 90 (noventa) dias para efeito de aposentadoria de PEDRO LUCAS LINDOSO, matrícula 98.511-2, processo 080.0017913/2001, averbado conforme publicação no DODF nº 11, de 16.01.2002, página 32, referente ao período de 15.06.1972 a 21.12.1972), proceder à exclusão do tempo correspondente; 4) à aba "Anexos e Observações", acostar - quanto aos vínculos identificados junto à aba "Acumulação de Cargo" (professor e funcionário da Petrobrás S.A.), cópia Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000013 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 digitalizadas de: 4.a) parecer conclusivo da Comissão de Acumulação do Órgão, quanto à cumulação referida, com pronunciamento específico quanto à compatibilidade horária entre os dois cargos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à aposentadoria, nos termos da Decisão nº 6.069/2017; 4.b) esclarecimento se houve averbação - em duplicidade - de tempo informado na concessão em exame, relativamente ao outro vínculo; II - caso constatada contagem de averbação duplicada, notificar o servidor para ciência ou, se for de seu interesse, apresentação de defesa. PROCESSO Nº 26470/2018-e - Contratação temporária de Chefe de Brigada, Chefe de Esquadrão e Brigadista Florestal para atuarem na proteção e prevenção a incêndios florestais nos parques e unidades de conservação do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM. DECISÃO Nº 5065/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Edital n.º 01, publicado no DODF de 05.07.2018 (Peça 1), que torna pública a abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária de Chefe de Brigada, Chefe de Esquadrão, e de Brigadista Florestal para atuarem na proteção e prevenção a incêndios florestais nos parques e unidades de conservação do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Peça 1); II - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefipe/TCDF, para os devidos fins. PROCESSO Nº 27620/2018-e - Pensão civil instituída por JUARINA RODRIGUES NERES - SE/DF. DECISÃO Nº 5066/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, determinou à jurisdicionada que, no prazo de 30 (trinta) dias adote as seguintes providências: I - esclarecer a divergência entre a qualificação funcional constante do ato concessório, Professor, Classe A, Etapa/Referência 25-ADI, e aquela constante dos atos do SIRAC, Professor de Educação Básica, Etapa 3, Padrão 25, adotando as medidas cabíveis; II - juntar à aba Anexos e Observações cópia de todos os documentos arrolados à aba Dados dos Beneficiários, bem como informar na referida aba outros documentos que tenham sido apresentados para comprovar a união estável com a instituidora da pensão, a exemplo daqueles contidos no Decreto Federal n.º 3.048/99, juntando também cópia à aba Anexos e Observações, fornecendo eventuais informações que entenda relevantes ao deslinde da questão em tela, dando ciência ao interessado para, caso queira, possa se manifestar nos autos, em face do contraditório e da ampla defesa; III - juntar à aba Anexos e Observações cópia da certidão de casamento com as respectivas averbações, inclusive de eventual restabelecimento da sociedade conjugal; IV - corrigir, na aba Histórico, a informação do campo Posicionamento Funcional para Professor, Classe Única, Nível 3, Padrão 25F. PROCESSO Nº 31902/2018-e - Pregão Eletrônico por SRP n.º 385/2018-SES/DF, lançado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, tendo por objeto a aquisição, mediante Registro de Preços, do medicamento Moxifloxacino e outros, para atender às necessidades da SES/DF, conforme especificações do Edital. DECISÃO Nº 5067/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) do edital do Pregão Eletrônico por SRP n.º 385/2018- SES/DF, lançado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF; b) da Informação n.º 271/2018-4ª Diacomp (e-DOC 26B2F776-e), da lista de verificação de e-DOC 76B8FB3A-e, do papel de trabalho de e-DOC 7C187506-e; II - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento/TCDF para fins de arquivamento, sem prejuízo de futuras averiguações. PROCESSO Nº 31945/2018-e - Representação do Ministério Público junto à Corte sobre possível irregularidade em face da carência de engenheiros da Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde-SINFRA, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal-SES/DF. DECISÃO Nº 5040/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer da Representação (e-doc AB55D276-e), bem como da documentação que a acompanha (e-docsA12C7A09- e, ABE2CFB7-e, A1F55C4A-c e 16E89D4E-c), em face do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 230 do RI/TCDF; II - dar ciência desta decisão à Representante do Parquet, signatária da demanda em exame; III - conceder prazo de 15 (quinze) dias à SES/DF e à SEPLAG/DF, para, nos termos do art. 230, § 7º, do RI/TCDF, apresentar os esclarecimentos pertinentes quanto ao teor da Representação; IV - autorizar: a) o encaminhamento de cópia da Representação e anexos (edocsAB55D276-e, A12C7A09-e, ABE2CFB7-e, A1F55C4A-c e 16E89D4E-c) à SES/DF e à SEPLAG/DF para subsidiar o atendimento do previsto no item III precedente; b) o retorno dos autos à Sefipe, para a adoção das providências pertinentes. RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA PROCESSO Nº 6875/2012 - Tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item IX da Decisão nº 6443/2011, proferida no bojo do Processo nº 12267/09, para apurar possível prejuízo causado ao erário em virtude da aquisição de equipamentos comunitários de segurança (E.C.S), tipos 1 e 2, e torre para implantação de postos policiais em diversas localidades do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5068/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício SEI nº 37/2018- CGDF/SUCOR/COTCE/DIEXE/GEINF (fl. 41 e anexo à fl. 42); II - conceder à Controladoria-Geral do Distrito Federal, prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, a contar do conhecimento desta decisão, para a conclusão e o encaminhamento da TCE objeto do Processo nº480.001.265/2011, à esta Corte; III - alertar o titular da pasta sobre a possibilidade de vir a sofrer sanção (art. 57, inciso IV, da Lei Complementar nº 01/94, c/c o § 3º do art. 272 do Regimento Interno do TCDF), em caso de não atendimento, sem causa justificada, das determinações deste Tribunal; IV -autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para as providências de praxe. PROCESSO Nº 1810/2013 - Auditoria Integrada nº 1.2007.13, realizada na Secretaria de Esporte do Distrito Federal, para verificar a regularidade e os resultados da gestão dos Centros Olímpicos do Distrito Federal, cuja operacionalização ocorre por meio de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos. DECISÃO Nº 5069/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) da Informação nº 07/2017-DIAUD2 e dos Ofícios 592/2016SESP, 119/2017-SETUL/DF e 422/2017-PRODEP/MPDFT (e- DOCs BE25D37C, D2FEAC8E e 5CA54ED2); b) das informações prestadas pela Fundação Assis Chateaubriand (e-DOCS F540B2BC, 6230E66, 2FB92EAC, EA6D47DE e Anexos VII e VII - e pelo Instituto Amigos do Vôlei (e-DOC 8F940B65 e); II - tomar conhecimento das medidas informadas pela Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal relacionadas aos itens "II.a", "II.d", "II.e", "II.f", "II.g", "II.h", "II.i", "II.k", "II.l", "II.m", "II.n", "III.a", "III.b", "III.c", "III.d", "III.e", Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000014 "III.f" e "IV" da Decisão 1904/2016, alertando o titular da Pasta que a efetividade das medidas será objeto de monitoramento por esta Corte; III - considerar atendidos os itens "II.b", "II.c", "II.j" e "IV" da Decisão 1904/2016; IV - considerar suficientes as justificativas apresentadas pelo Instituto Amigos do Vôlei, uma vez que a irregularidade tratada no Achado 08 foi absorvida por recursos próprios da entidade, decorrentes da contrapartida; V - determinar o retorno dos autos ao corpo técnico para exame dos documentos novos apresentados pela Fundação Assis Chateaubriand (e-DOCS 2FB92EAC e EA6D47DE, e Anexos VII e VII); VI - autorizar: a) o encaminhamento de cópia da Informação nº 07/2017DIAUD2, do relatório/voto do Relator e desta decisão aos titulares da Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal e aos representantes das entidades Fundação Assis Chateaubriand - FAC, Centro de Tradições Nordestinas - CTN, Instituto Amigos do Vôlei - IAV, Instituto de Livre Iniciativa Social - LINS e Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura e Esporte - IDECACE; b) o retorno dos autos à Secretaria de Auditoria, para os procedimentos pertinentes. PROCESSO Nº 29948/2013-e - Aposentadoria de ANTONIO FERREIRA DO AMARAL DETRAN/DF. DECISÃO Nº 5070/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício INSS.A.PSBTA nº 432, que informa que o servidor Antônio Ferreira do Amaral se encontra aposentado por invalidez junto ao INSS desde 20.09.1993, tendo utilizado tempos em duplicidade para a inativação em exame; II - determinar à jurisdicionada que, no prazo de 60 (trinta) dias, adote as seguintes providências: 1) notificar o servidor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, apresente nesta Corte a defesa que entender pertinente, ante a possibilidade do Tribunal rever a Decisão nº 5.487/2013, que considerou legal sua inativação, em face da impossibilidade de contagem em duplicidade dos tempos averbados para tanto, ou, alternativamente, apresente opção quanto a manutenção dos citados períodos, com a documentação comprobatória de sua desaverbação junto ao INSS; 2) juntar, na aba "Anexo e Observações" do SIRAC: a) as certidões de tempo de serviço/contribuição referentes aos tempos averbados à aba "Tempos"; b) demais documentos que entender pertinentes a respeito da comunicação feita pelo INSS e do cumprimento do subitem "II.1"; III - autorizar o retorno dos autos à Sefipe, para as providências de praxe. PROCESSO Nº 34992/2013 - Tomada de contas especial instaurada por determinação do Tribunal, com o objetivo de apuração dos fatos, quantificação dos valores não cobrados e identificação dos responsáveis pela omissão no lançamento e na cobrança de multas aplicadas aos permissionários do sistema de transporte Público Coletivo do Distrito Federal, nos períodos de 2000 a 2008. DECISÃO Nº 5071/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da tomada de contas especial objeto dos Processos nºs 098.005.795/2013; 098.002.143/2015; 098.007.878/2013 e 098.001.579/2013; II - determinar, nos termos do art. 13, III, da LC nº 1/1994, a audiência dos responsáveis nominados na Matriz de Responsabilização de fl. 109 para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem razões de justificativa sobre a omissão da cobrança de multas aplicadas aos permissionários do sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC no período de 2000 a 2008, informando ainda sobre a possibilidade do julgamento irregular de suas contas (art. 17, III, "c", da LC nº 01/1994), bem como da aplicação de multa e inabilitação, com fulcro nos arts. 57, II e 60 da mesma Lei Complementar; III - determinar à DFTRANS que seus atuais gestores procedam à cobrança dos valores descritos às fls. 770/771 do Relatório da Comissão Tomadora de 02 de dezembro de 2015 (Processo GDF nº 098.005.795/2013), informando a Corte, em 30 (trinta) dias, as providências adotadas; IV autorizar o envio de cópia do mencionado Relatório à DFTRANS para cumprimento da diligência, bem como o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para as providências de estilo. PROCESSO Nº 25440/2014 - Tomada de contas especial instaurada para apurar responsabilidade por possível prejuízo resultante da assinatura de aditivo contratual sem a confirmação da manutenção da vantajosidade dos valores contratuais, e demais fatos apontados no Processo nº 055.025.142/2014. DECISÃO Nº 5072/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício SEI-GDF nº 539/2018-DETRAN/DG (fl. 124 e anexos de fls. 125/126); II - indeferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo titular do DETRAN/DF; III - chamar em audiência o Diretor Geral do DETRAN/DF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as justificativas para o não cumprimento das determinações constantes do item II da Decisão nº 6082/2016, ante a possibilidade de aplicação da multa prevista no art.57, IV, da LC nº 01/94; IV - reiterar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, o cumprimento das determinações contidas no item II da Decisão nº 6082/2016, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, alertando o titular da pasta quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no inciso VII do art. 57 da Lei Complementar nº 01/94, em caso de descumprimento; V determinar o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para as providências de praxe. PROCESSO Nº 30835/2014-e - Representação nº 23/2014 - ML, do Ministério junto à Corte, acerca de possíveis irregularidades relativas à resolução que tornou público o Regulamento de Compras e Contrações da entidade distrital Cartão BRB S.A. DECISÃO Nº 5073/2018 O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar procedentes as Representações nºs 23/2014-ML e 36/2014-ML, Peças nºs 2 e 4; II - determinar ao Banco de Brasília S.A. que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 45 da LC nº 01/1994, tendo em vista que o Regulamento de Compras e Contratações da 'BRB Administradora e Corretora de Seguros S.A.' não se coadunava com as disposições do art. 119 da Lei nº 8.666/93, aplicável àquela entidade à época, bem como não atende às disposições da Lei nº 13.303/2016, atualmente vigente, informando à Corte, no mesmo prazo, as providências implementadas; III - autorizar: a) a ciência desta decisão aos interessados nos autos; b) a devolução dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para os devidos fins. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 15 PROCESSO Nº 8756/2016-e - Aposentadoria de MARIA DO SOCORRO SILVA DE CARVALHO - SES/DF. DECISÃO Nº 5074/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu considerar viável a acumulação de proventos da servidora e determinar à Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES/DF que, no prazo de 60 (sessenta) dias, com o propósito de sanar as pendências da Decisão nº 2975/16, adote as seguintes providências: I - retificar o ato concessório da aposentadoria em exame, a fim de excluir a referência à Lei nº 8.112/90; II - relativamente ao SIRAC: 1) na Aba "Dados da Concessão": a) incluir a retificação determinada no item I; b) preencher todos os campos referentes à acumulação; 2) na Aba "Tempos", corrigir a data final do tempo no cargo atual para 11/10/12. PROCESSO Nº 14774/2016-e - Representações do Ministério Público junto à Corte e da empresa Travel Bus Ltda., acerca do Pregão Eletrônico nº 24/2016, lançado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, com vistas à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, região "F", "Sobradinho". DECISÃO Nº 5039/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do deslinde do Mandado de Segurança nº 2017.00.2.022021-8 (e-doc A8302C9E-e), levantando o sobrestamento do feito, em consonância com o item I da Decisão nº 1835/2018; II considerar: a) no mérito, procedentes as Representações formuladas pelo MPC/DF e pela Travel Bus Ltda., no que concerne à quebra de isonomia no certame e à frustração do caráter competitivo da licitação; b) prejudicada a análise de mérito relacionada à insurgência contra os documentos de habilitação da empresa GPS Transportes Ltda., apresentada na Representação encaminhada pela empresa Travel Bus Ltda., uma vez que tais fatos versam sobre o Pregão Eletrônico nº 21/2015-SE/DF, acompanhado pelo Tribunal no Processo nº 2456/2016, devendo a verificação de mérito ser tratada naqueles autos; III - determinar à Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF que, com fulcro no art. 1º, X, da LC nº 1/1994, adote medidas para o fiel cumprimento da lei, sobretudo no que se refere: a) à anulação do procedimento licitatório e à realização de outro certame para o objeto demandado, haja vista o descumprimento do princípio da isonomia (art. 3º da Lei nº 8.666/1993) e a frustração do caráter competitivo da licitação; b) à instauração de processo administrativo para averiguar a conduta da G.P. Silva Transporte Eireli ME, Cooperativa de Transporte - Cooperbras, Rodoeste Transporte e Turismo Ltda. - EPP e Auto Viação Vitória Ltda. ME, haja vista os robustos indícios de prática, na licitação, do ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; IV - autorizar: a) a realização, em autos apartados, do exame do eventual conluio entre as licitantes, tendo em vista que o inquérito policial em curso pode gerar uma ação penal com repercussão no feito em exame e nos Processos nºs 2456/2016 e 7755/2017; b) a ciência desta decisão a empresa Travel Bus Ltda.; c) o envio de cópia do relatório/voto do Relator, desta decisão, da Informação nº 209/2018-4ª Diacomp e do Parecer nº 815/2018GPML à SEE/DF e ao Pregoeiro responsável, a fim de subsidiar o cumprimento da diligência determinada pelo item III; d) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para os devidos fins. PROCESSO Nº 24256/2018-e - Aposentadoria de VALTERINA PEREIRA GAMA SES/DF. DECISÃO Nº 5075/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - determinar à jurisdicionada que acoste, no prazo de 60 (sessenta) dias, na aba "Anexo e Observações" do SIRAC, parecer conclusivo de Comissão de Acumulação do Órgão, especificando, inclusive com documentação comprobatória, se houve ou não compatibilidade horária entre os dois cargos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à aposentadoria, nos termos da Decisão nº 6069/2017; II - autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para as providências de praxe. PROCESSO Nº 25058/2018-e - Aposentadoria de ANGELINA DONIZETI FERRARI SERAFIM - SE/DF. DECISÃO Nº 5076/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame (Ato/Sirac n.º 017281-7), ressalvando que a regularidade da fixação dos proventos será analisada na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24185/07; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 25066/2018-e - Aposentadoria de ANGELINA DONIZETI FERRARI SERAFIM - SE/DF. DECISÃO Nº 5077/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame (Ato/Sirac n.º 020847-6), ressalvando que a regularidade da fixação dos proventos será analisada na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24185/07; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 26534/2018-e - Contratações temporárias efetuadas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, no ano de 2017, por força do Edital Normativo nº 28/2016, publicado no DODF de 01.12.16. DECISÃO Nº 5078/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: 1) das fichas admissionais juntadas ao processo em apreço; 2) das contratações temporárias a seguir destacadas, ocorridas no ano letivo de 2017, decorrentes de aprovação no Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital nº 28/2016, publicado no DODF de 01.12.16: Professor Substituto (Disciplina Atividades): Adaelton Ribeiro do Livramento, Ana Paula Pereira de Carvalho, Claudio Damião de Souza, Dalila Jose Custodio, Dalva Regina Siqueira da Silva, Danilo Simões da Silva, Deise Alves Machado Tavares, Diego Tavares dos Santos, Eliana Pereira Siqueira, Eliene de Castro Silva, Elisangela Gomes dos Santos, Érica Loiola Marques, Iara Batista Folha, Izabel Alves da Silva, Jecelma Tereza dos Reis, Jéssica Rawana Costa Lemos, João Batista Francisco Amancio, Joselia de Macedo Araujo, Katia Maria Araujo Monte, Keila Pereira da Silva, Kellem da Silva Cardoso Lins, Kenya Firmino de Almeida, Luiz Francisco Pinto Fernandes, Marcia Carubino de Sousa Santos, Maria Aparecida Rodrigues, Maria das Graças Queiroz Silva Santos, Maria de Jesus de Oliveira Braga, Maria Helen Gomes da Silva, Maria Izabel Lobato Resende Silva, Marlan da Conceição Ferreira Barbosa, Marlene de Fátima Silva, Michelle Cristian Goncalves Pena, Nathalia Ribeiro Alves, Nathani Valeria de Almeida Honorio, Nelma Silva Rabelo Pinto, Patricia Fernanda da Silva, Paula Thaise Neves Ribeiro, Rayane Lima Silva, Renildes Maria Barbosa, Rosilene Rodrigues Alves, Rosinalda Teixeira Paz, Sara Gadelha da Silva, Suelen Duarte Braga, Tânia Mara Carrijo Bonadio, Tatiane de Oliveira Lima, Thaís Pacheco Rabelo, Valdilene Menezes Barbosa Viana, Vanessa Alvarenga Queiroz, Wagner Teixeira da Costa e Wellydan Spindola de Ataides; II - autorizar o arquivamento dos autos em exame. PROCESSO Nº 26917/2018-e - Aposentadoria de FRANCISCO GELSON SOARES SES/DF. DECISÃO Nº 5079/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, considerou legal, para fins de registro, a concessão em exame (Ato/Sirac n.º 0175683), ressalvando que a análise da regularidade das parcelas integrantes do abono provisório se dará na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24185/07. PROCESSO Nº 28839/2018-e - Aposentadoria de JUSSARA SALES MANHÃES - SE/DF. DECISÃO Nº 5080/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, determinou à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências a seguir elencadas: I - na Aba "Anexos e Observações" do Sirac: 1) preste os devidos esclarecimentos acerca do vínculo da servidora com a Secretaria de Educação do RJ (cf. Aba "Dados da Concessão"), informando, se for o caso, as datas de admissão/exoneração/aposentadoria ou se se trata de cessão ou mesmo de falha de registro; 2) junte cópia digitalizada de parecer conclusivo da comissão responsável para tanto acerca da acumulação de cargos registrada na Aba "Acumulação de Cargo" e, se for o caso, também da acumulação aludida no subitem I.1 (Aba "Dados da Concessão"); II - na Aba "Dados da Concessão": 1) preencha, se for o caso, o Campo "Acumulação Lícita"; 2) informe se a servidora foi considerada inválida pela junta médica que a avaliou (Campo "Considerado Inválida pela Junta"); 3) corrija o Campo "Requerimento", levando-se em conta a falha apontada pelo Controle Interno; III - na Aba "Proventos", inclua a parcela do Auxílio Saúde (Código 10942), no valor de R$ 200,00, conforme está previsto na Lei n.º 4.862/2012 e foi registrado no SIGRH, realizando, se for o caso, a devida adequação no Demonstrativo de Proventos dos autos físicos. PROCESSO Nº 29053/2018-e - Pensão civil instituída por JOÃO MANOEL DE MEDEIROS LIMA - SEGETH/DF. DECISÃO Nº 5081/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão ora analisada (Ato/Sirac n.º 018896-6), ressalvando que a análise do título de pensão se dará na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24185/07; II - autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 29142/2018-e - Aposentadoria de DENISE DE ANDRADE SANTANNA SERIS/DF. DECISÃO Nº 5082/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame (Ato/Sirac n.º 20000-1), ressalvando que a regularidade da fixação dos proventos será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24185/07; II autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 29487/2018-e - Aposentadorias concedidas pela Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5083/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legais, para fins de registro, as aposentadorias ora em exame (Atos/Sirac nºs 23001-2, 23669-4, 20738-4, 20622-7 e 22653-8), ressalvando que a regularidade da fixação dos respectivos proventos será analisada na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24185/07; II - autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 29720/2018-e - Aposentadorias concedidas pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5084/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legais, para fins de registro, as aposentadorias a seguir discriminadas pelo número do Ato/Sirac, pelo nome do interessado e pelo cargo do servidor, ressalvando que a análise da regularidade da fixação dos respectivos proventos se dará na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24185/07: Ato n.º 0203035, RAIMUNDO PEREIRA MAGALHÃES, Agente de Gestão de Resíduos Sólidos; Ato n.º 0206321, MARLETE NEVES DE OLIVEIRA PORTO, Agente de Gestão de Resíduos Sólidos; Ato n.º 0207215, NOÉ MARTINS DE ARAÚJO, Agente de Gestão de Resíduos Sólidos; Ato n.º 0211299, HEITOR DELFINO DA MOTA, Agente de Gestão de Resíduos Sólidos; Ato n.º 0223886, MARIA LUCIA VIANA DA SILVA, Agente de Gestão de Resíduos Sólidos; II - autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 29738/2018-e - Aposentadorias concedidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5085/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legais, para fins de registro, as aposentadorias a seguir discriminadas pelo número do Ato/Sirac, pelo nome do interessado e pelo cargo do servidor, ressalvando que a análise da regularidade da fixação dos respectivos proventos se dará na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24185/07: Ato n.º 0006270, MARIA DAS GRAÇAS COELHO SILVA PAULINO, Técnico em Saúde; Ato n.º 0062765, LUIZ RIBEIRO VALE, Técnico em Saúde; Ato n.º 0170722, JOANITA RODRIGUES DE ALMEIDA, Técnico em Saúde; Ato n.º 0177976, MARIA DE LOURDES ALMEIDA SOUZA, Técnico em Saúde; Ato n.º 0179452, ELIZABETH BOAVENTURA CAVALCANTE, Técnico em Saúde; II - autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 29967/2018-e - Pregão Eletrônico por SRP nº 15/2018, lançado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF., cujo objeto é a eventual aquisição de Kits de irrigação por gotejamento, por gravidade e caixas d'água de 5.000 litros, para atender aos pequenos produtores rurais do Distrito Federal, conforme quantitativos e especificações do Edital. DECISÃO Nº 5037/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I- tomar conhecimento: a) das informações apresentadas via Ofício SEI-GDF nº 5/2018 - SEAGRI/SUAG/DILOG/GELIC (e-DOC 6FEF9443-c) pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI; b) da Informação nº 267/2018-4ª Diacomp (e-DOC 3EF75A07e); II- considerar atendido o Despacho Singular nº 429/2018-GC/PT (eDOC 92947B77-e), ratificado pela Decisão nº 4829/18 (e-DOC A43CE189-e); III- autorizar: a) a continuidade do Pregão Eletrônico por SRP nº 15/18; b) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para arquivo, sem prejuízo de futuras averiguações. PROCESSO Nº 30086/2018-e - Concorrência n° 006/2018 - ASCAL/PRES, lançada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras de complementação do sistema viário da Estrada Setor Policial Militar - ESPM, até o terminal da Asa Sul (TAS), contemplando serviços de construção das obras de Arte Especiais (fundações e estruturas), pavimentação, drenagem e sinalização. DECISÃO Nº 5035/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Edital da Concorrência nº 006/2018 - ASCAL/PRES (Peça n° 02, e-DOC 9AE95782-e), do Ofício SEI-GDF nº 105/2018 - NOVACAP/PRES.A.SCAL (Peça nº 04, e-DOC E19AADBC-c) e demais documentos juntados aos autos nos Associados; b) da Informação nº 268/2018- 4ª Diacomp (e-DOC 4DA5E230e); II - determinar à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos SINESP, que, com fulcro no art. 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 277 do RI/TCDF, suspendam cautelarmente a Concorrência nº 006/2018-ASCAL/PRES, até ulterior deliberação desta Corte, para que adotem as seguintes providências e/ou apresentem justificativas, encaminhando cópia comprobatória ao Tribunal: a) compatibilizar os valores indicados na planilha e no Edital, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo da proposta; b) obtenham a Licença Prévia da obra para poder dar prosseguimento à licitação, consoante Resolução Conama nº 237/1997; c) promovam o parcelamento do objeto (formal ou material), consoante Decisão Normativa TCDF nº 02/2012 e Decisão TCDF nº 3.678/2015; d) em relação à planilha orçamentária: 1) ajustem o valor de referência do serviço (4011533 - M) "Pavimento de concreto com formas deslizantes - areia e brita comerciais" de R$ 278,26/m3 para R$ 255,49/m3; 2) encaminhem as composições de custo unitário dos serviços (05.006.000087.SER-M) "Forma tipo caixão perdido com poliestireno expandido" e (08-18-02 - M) CIMBRAMENTO METÁLICO DE ALTURA MAIOR QUE 3,00M, MONTAGEM E POSTERIOR DESMONTAGEM, IN- Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000015 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 CLUSIVE O TRANSPORTE DOS MATERIAIS"; e) adaptem o projeto básico apresentado às exigências mínimas especificadas na Tabela 6.2 - Obras Rodoviárias da OT - BR 001/2006 - IBRAOP, consoante disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93, e Decisão nº 932/2015; f) apresentem a composição do BDI praticado na planilha de referência, nos termos do Acórdão do TCU nº 2.622/2013- Plenário e da Decisão TCDF nº 1.583/2014; g) elaborem orçamentos nas duas condições de recolhimento de tributos previdenciários e adotem como referência o que obtiver o menor valor global, em consonância com o princípio da economicidade e da Decisão TCDF nº 1.663/2017; III - autorizar: a) o envio de cópia da Informação nº 268/2018 - 4ª Diacomp, do relatório/voto do Relator e desta decisão à NOVACAP, à SINESP e ao Presidente da comissão de licitação, a fim de subsidiar o atendimento do item II; b) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para os devidos fins. PROCESSO Nº 30434/2018-e - Atos de admissão de pessoal efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5086/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento das fichas admissionais juntadas ao processo em análise; II - considerar legais, para fins de registro, em atendimento ao art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, as seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), no Cargo de Técnico em Saúde (Especialidade de Auxiliar de Enfermagem), decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 12/2007, publicado no DODF de 16.07.07: Almira Carvalho Pereira, Ana Luiza dos Santos Reis, Darci Dias Venâncio, Dulcineia Oliveira Ferreira, Ivonete Souza Viana, Luciene Rodrigues da Silva, Luiz Candido da Silva Filho, Magda Gomes Mateus Trindade, Stella Maris Pereira Guimarães e Tania Aparecida Barbosa; III - autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 30507/2018-e - Aposentadoria de JOÃO ALVES DE SOUSA - JBB/DF. DECISÃO Nº 5087/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, considerou legal, para fins de registro, a concessão em exame (Ato/Sirac n.º 006772-0), ressalvando que a regularidade das parcelas integrantes do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24185/07. RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS PROCESSO Nº 4637/2005 - Tomada de contas anual dos Administradores e demais responsáveis pela Secretaria de Solidariedade do Distrito Federal- SESOL, referente ao exercício financeiro de 2004. DECISÃO Nº 5088/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - levantar o sobrestamento determinado pela Decisão nº 384/07 ao julgamento das contas anuais em análise; II - julgar: a) com fulcro no art. 17, inciso I, da Lei Complementar nº 1/94, regulares as contas da Sra. Maria Salete Ataíde Braga (Diretora de Apoio Operacional - Substituta no período de 6.12 a 25.12.2004); b) com fulcro no art. 17, inciso II, da Lei Complementar nº 1/94, regulares, com ressalvas, as contas dos Srs. Milton Barbosa Rodrigues (Secretário de Estado no período de 01.1 a 31.12.2004), Roxane Delgado Almeida (Diretora de Apoio Operacional no período de 21.6 a 31.12.2004 e Diretora de Apoio Operacional - respondendo no período de 01.1 a 20.6.2004), em decorrência dos seguintes subitens do Relatório de Auditoria nº 67/2005: 1) subitem 1.1 (pagamento a empresa com certidão negativa de débito vencida); 2) subitem 1.2 (saldos contábeis pendentes de regularização); 3) subitem 2.1.2 (fornecimento de gêneros alimentícios por contratada após o término de vigência do contrato); 4) subitem 2.1.3 (ausência de autorização de prorrogação de prazo contratual); 5) subitem 2.1.4 (enquadramento equivocado de notas de empenho como inexigibilidade de licitação); 6) subitem 3.1 (ausência de prestação de contas de convênio de cooperação celebrado com CAESB); 7) subitem 4.1.1 (movimentação de bens sem amparo legal); 8) subitem 4.1.2 (utilização de bens de terceiros sem base legal); 9) subitem 4.1.3 (pendência na incorporação patrimonial de bens); 10) subitem 4.1.4 (bem ocioso na Unidade); 11) subitem 4.1.5 (bens móveis sem plaqueta de tombamento); 12) subitens 4.1.6 e 4.1.7 (bens móveis pendentes de recolhimento e em má conservação); 13) subitem 4.1.8 (ausência de extintores de incêndio); 14) subitem 4.1.9 (inexistência de assinatura do agente setorial de patrimônio na carga geral da SESOL); 15) subitem 4.2.1 (imóvel utilizado pela Secretaria, como restaurante comunitário, sem incorporação patrimonial); 16) subitem 6.1 (não localização de beneficiários do programa próFamília); 17) subitem 9 (pendências contábeis); III - considerar, em conformidade com os termos da Decisão Administrativa nº 50/98 e com o art. 24 da Lei Complementar nº 1/94, os responsáveis quites com o erário no que tange às contas anuais em exame; IV - aprovar, expedir e mandar publicar os acórdãos apresentados pelo Relator; V - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para adoção das providências cabíveis. PROCESSO Nº 18088/2007 - Pensão militar instituída por GEOSMAR SOARES DA CUNHA-PMDF. DECISÃO Nº 5089/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - ter por cumprida a Decisão nº 1.935/09; II - autorizar o levantamento do sobrestamento determinado por meio da Decisão nº 1.935/09, tendo em conta o trânsito em julgado do Mandado de Segurança TJDFT nº 2004.01.1.029396-3, com deslinde favorável aos beneficiários; III - considerar regular, para fins de registro, a concessão em exame, com base no Enunciado nº 20 das Súmulas da Jurisprudência desta Corte, por guardar conformidade com decisão judicial transitada em julgado (Processo/TJDFT nº 2004.01.1.029396-3), ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; IV - autorizar o arquivamento dos autos e a devolução dos autos apensos à jurisdicionada. O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos, por força do art. 152, I, do RI/TCDF. PROCESSO Nº 28220/2010 - Tomada de contas anual dos gestores do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, referente ao exercício financeiro de 2008. DECISÃO Nº 5090/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - levantar o sobrestamento imposto pela Decisão 3.879/13 ao julgamento das contas anuais em exame; II - julgar, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei Complementar nº 1/94, regulares com ressalva as contas anuais dos Srs. Luiz Tacca Júnior (Secretário de Estado, no período de 01.1 a 27.2.2008), João do Carmo Oliveira (Secretário de Estado Respondendo, no período de 28.2 a 2.3.2008 e Subsecretário do Tesouro, no período de 01.1 a 9.3.2008), Ronaldo Lázaro Medina (Secretário de Estado, no período de 3.3 a 27.8.2008), Valdivino José de Oliveira (Secretário de Estado, no período de 28.8 a 31.12.2008), Rosivaldo Manoel (Chefe da Unidade de Administração Geral, no período de 01.1 a 11.3.2008), Léo dos Santos Cardoso Filho (Chefe da Unidade de Administração Geral, no período de 12.3 a 23.9.2008), Analice Maria Marçal de Lima (Chefe da Unidade da Administração Geral - Respondendo, no período de 24.9 a 31.12.2008), Laira Vanessa Lage Gonçalves (Subsecretária do Tesouro, no período de 10.3 a 14.8.2008), Adão Nunes da Silva (Subsecretário do Tesouro - Respondendo, no período de 15.8 a 8.9.2008) e José Carlos Ricciopo (Subsecretário do Tesouro, no período de 9.9 a 31.12.2008), tendo em vista as seguintes falhas indicadas no Relatório de Auditoria nº 31/2010 - DIRAS/CONT (fls. 150/161 do Processo nº 040.001.930/09): 1) subitem 2.1 - Ausência de Controle e de Acompanhamento; 2) subitem 2.2 - Ausência de Informações sobre os Projetos de Viabilidade Econômica; 3) subitem 2.3 - Ausência de Comprovação de Recolhimento do ICMS não Incentivado; 4) subitem 2.5 - Ausência nos Processos de Liberação de Recursos de Documentos que comprovem a Regularidade Criminal; III - considerar, em conformidade com os termos da Decisão Administrativa nº 50/98 e com o art. 24 da Lei Complementar nº 1/94, os responsáveis quites com o erário no que tange as contas anuais em análise; IV - aprovar, expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Relator; V - determinar aos atuais gestores do Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000016 Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE que adotem, com base no art. 19 da Lei Complementar nº 1/94, as medidas necessárias a fim de evitar a repetição das falhas apontadas; VI - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas para fins de arquivamento. PROCESSO Nº 25293/2011 - Tomada de contas anual dos ordenadores de despesa, agentes de material e demais responsáveis da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SES/DF, referente ao exercício de 2010. DECISÃO Nº 5091/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - levantar o sobrestamento determinado pelo inciso IV da Decisão nº 2.951/15; II - determinar, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei Complementar nº 1/94, a audiência dos responsáveis nominados no quadro constante do parágrafo 8.5 da Informação n° 267/2014-SECONT/2ªDICONT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem razões de justificativa, em face das falhas registradas no Relatório de Auditoria nº 07/2011 - DISED/CONT/STC, ante a possibilidade de terem suas contas julgadas irregulares e de ser-lhes aplicada a multa prevista no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 1/94: 1) subitem 3.1.5 - despesa sem prévio empenho; 2) subitem 3.1.10 emissão de nota de empenho e pagamento de despesa à empresa sem cobertura contratual; 3) subitem 3.1.15 - suspensão intempestiva de liberação de recursos após prestação de contas de convênio; 4) subitem 3.1.16 - ausência de justificativa técnica para a compra de livros; 5) subitem 3.1.17 - ausência de parecer jurídico prévio da assessoria jurídica do órgão; III autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para adoção das providências pertinentes. PROCESSO Nº 34389/2017-e - Representação oferecida pela empresa Mazimu's Engenharia Eireli ME, com pedido de cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico - PE nº 182/2017, lançado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em equipamentos da Oftalmologia pertencentes à Rede Pública de Saúde. DECISÃO Nº 5092/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 1.488/2017SES/GAB (edoc BD4A2756-c), encaminhado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; II - considerar, no mérito, improcedente a Representação oferecida pela Mazimu's Engenharia Eireli ME (e-doc E795AC3F-c e anexos, e-doc 2B13129D-e); III - dar ciência à Representante e à jurisdicionada desta decisão; IV - autorizar o retorno dos autos à SEACOMP para arquivamento. PROCESSO Nº 22156/2018-e - Representação oferecida por servidor público da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal versando sobre suposto descumprimento da Lei nº 5.106/13, que reestruturou a Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, com a concessão de reajustes de remuneração, sem o necessário recolhimento de contribuições previdenciárias ao Iprev/DF. DECISÃO Nº 5093/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - deixar de conhecer da Representação (e-doc 938E9DF4-c), em face da ausência do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 230, § 2º, inciso III do Regimento Interno desta Corte; II - alertar o Representante acerca da possibilidade de acompanhar, em relação à possível omissão do Governo em implementar reajustes consignados em lei, os Processos nºs. 3.750/2017, 270/2017, 37.502/2016 e 12.401/2018, que tratam de matéria similar; III - dar ciência desta decisão ao Representante, informando-o de que a tramitação dos autos em exame poderá ser acompanhadas mediante cadastramento no sistema TCDFPush (www.tc.df.gov.br - Espaço do Cidadão - Acompanhamento por e-mail); IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização para fins de arquivamento. PROCESSO Nº 29215/2018-e - Aposentadoria de ANA MARIA FERRAZ MESQUITA SE/DF. DECISÃO Nº 5094/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II - recomendar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que alerte a servidora sobre a possibilidade de requerer a contagem do tempo de serviço prestado ao Ministério da Educação, no período de 01.6.1984 a 26.9.1989, para efeito de adicional por tempo de serviço, devendo ser juntada, nesse caso, certidão emitida pelo órgão, em que constem as faltas, licenças e demais afastamentos do trabalho, o que será objeto de verificação em futura auditoria; III - autorizar o arquivamento dos autos. RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 26239/2008 - Solicitação de retomada do andamento da tomada de contas anual dos ordenadores de despesa e demais responsáveis da então Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEDEST, referente ao exercício financeiro de 2007, realizada pelo Ministério Público junto à Corte, tendo em vista o arquivamento do Processo nº 16.721/2008. DECISÃO Nº 5031/2018 - Havendo o representante do Ministério Público junto à Corte Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA pedido vista do processo, foi adiado o julgamento da matéria nele constante. PROCESSO Nº 39640/2008 - Tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Planejamento do Distrito Federal para apurar responsabilidades por prejuízos decorrentes da locação de veículos, objeto dos Contratos nºs 09/2006 e 25/2006. Sustentação oral de defesa realizada, nesta assentada, pela Dra. ANA CAROLINA MAZONI, representante legal da Sra. MARIA CECILIA SOARES DA SILVA LANDIM, e pelo Sr. HAROLDO DA SILVA. O defendente, Sr. DEMILSON MOREIRA BOSE, não compareceu, nesta assentada, para realizar a sustentação oral de defesa deferida por meio do Despacho Singular nº 285/2018MM. DECISÃO Nº 5034/2018 - O Tribunal, por unanimidade, aprovou solicitação do Relator, no sentido de que fosse adiada a discussão da matéria, com a devolução dos autos ao seu gabinete, à vista dos argumentos apresentados pelos defendentes. O Conselheiro PAULO TADEU deixou de atuar nos autos, por força do art. 150 do RI/TCDF. PROCESSO Nº 34100/2015 - Auditoria de regularidade realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e na Secretaria de Educação do Distrito Federal para apreciação da regularidade das concessões e respectivos pagamentos dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade. DECISÃO Nº 5041/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer da representação ofertada pelo Exmo. Sr. Deputado Distrital Raimundo da Silva Ribeiro Neto, peça 78, por preencher os requisitos constantes do art. 230 do RI/TCDF, autorizando a sua manutenção nos autos em exame, em face da similaridade da matéria; II - conceder, com base no § 7º do art. 230 do RI/TCDF, prazo de 15 (quinze) dias à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para apresentação de esclarecimentos quanto ao teor da Representação supracitada; III - dar ciência desta decisão ao ilustre representante da CLDF, signatário da citada demanda, e à Governadoria do Distrito Federal, alertando-os de que tramitações futuras poderão ser acompanhadas no site do Tribunal, opção "consulta processual" ou mediante cadastramento no sistema TCDF Push (www.tc.df.gov.br - Espaço do Cidadão - Acompanhamento por e-mail); IV - autorizar: a) o encaminhamento de cópia da Representação (e-doc 4FA0DD80-c) à SES/DF para subsidiar o atendimento do previsto no item II precedente; b) o retorno dos autos à SEFIPE, para as providências pertinentes. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 17 PROCESSO Nº 19814/2016-e - Análise do cumprimento das determinações contidas na Decisão nº 3.541/2016. pelo Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CBMDF. DECISÃO Nº 5095/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Ofício nº 03/2016 - COPEC-CP-Cmt-Geral e anexos (peça 11), encaminhado pelo Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CBMDF, considerando cumprida a diligência determinada na Decisão nº 3.541/2016; b) dos editais acostados aos autos (peças 12/28), em especial do Edital nº 016/2017 (DODF de 19.12.2017), que divulga o resultado final do concurso público para matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFPBM), para provimento de vagas na graduação de Soldado Bombeiro Militar do Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção - QBMG-3, para realizar as atividades de mecânica de manutenção aeronáutica (Aeronaves/Equipamentos), regulado pelo Edital nº 001/2016, publicado no DODF de 1.7.2016 (edição extra); II - autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 15872/2017 - Tomada de contas especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal em decorrência da omissão no dever de prestar contas relativas ao projeto "Qualquer Tom", objeto do Contrato nº 30/2013. DECISÃO Nº 5097/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I conhecer da tomada de contas especial objeto do Processo nº 150.001.321/2010, relevando o atraso na comunicação de sua instauração ao Tribunal; II - ordenar, com fundamento no art. 13, II, da Lei Complementar nº 1/1994, a citação do Sr. Cleison Antônio dos Santos para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, alegações de defesa ou recolha aos cofres do Distrito Federal a importância de R$ 90.010,98 (fl. 46), atualizada em 2/8/2018, em face da omissão no dever de prestar contas do apoio financeiro recebido do Fundo de Apoio à Cultura - FAC, mediante o Contrato nº 30/2013, para a realização de projeto cultural nominado "Qualquer Tom", o que poderá ensejar, também, o julgamento de suas contas como irregulares, nos termos do art. 17, II, "a", da citada norma; III - determinar à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SEC/DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, se já não o fez, instaure processo sancionador em face do responsável indicado no item anterior com vistas à aplicação das sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, consoante "Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades", inserta no Contrato nº 30/2013, tendo em conta que a ausência de prestação de contas pressupõe a inexecução total do objeto; IV autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão ao defendente indicado no item II, assim como à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal SEC/DF; b) o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para a adoção das providências devidas. PROCESSO Nº 33412/2017 - Pensão militar instituída por WILSON FRANCINI - PMDF. DECISÃO Nº 5098/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - ter por cumprida a Decisão nº 904/2018; II - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; III - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos apensos ao órgão de origem. PROCESSO Nº 1434/2018-e - Tomada de contas anual dos ordenadores de despesa e demais responsáveis da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos - SINESP, referente ao exercício de 2015. DECISÃO Nº 5099/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer da tomada de contas anual dos ordenadores de despesa e demais responsáveis da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos - SINESP, referente ao exercício de 2015; II - determinar à ControladoriaGeral do Distrito Federal - CGDF que, no prazo de 60 (sessenta) dias, reelabore a tabela constante do item 4 - "Constatações referentes ao período", do Relatório de Contas nº 39/2017 - DIGOV/COIPG/COGEI/SUBCI/CGDF, de modo que contemple as análises detalhadas das constatações apontadas e a razão de seu reflexo na gestão sob exame, nos moldes da Matriz de Responsabilização contida no Manual de Auditoria do TCDF, observando, também, as orientações contidas nas Decisões nºs 870/2005, 6.254/2014, 4.615/2014 e 2.535/2015, com manifestação conclusiva em relação à cada falha/irregularidade, com indicação clara dos seguintes elementos: a) fato/impropriedade encontrada; b) período de sua ocorrência (que deve referir-se exclusivamente ao exercício em análise); c) gestor (s) responsável (eis) e nexo de causalidade; III - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para a adoção das providências devidas. PROCESSO Nº 21249/2018-e - Representação formulada pela sociedade empresária M. F. Equipamentos Médicos Ltda., por meio da ouvidoria desta Corte de Contas, versando sobre o não recebimento de pagamento relativo ao fornecimento de aparelhos de eletroencefalógrafos. DECISÃO Nº 5038/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 2218/2018 (peça nº 17) e anexos; II - considerar, no mérito, procedente a Representação ofertada pela empresa M. F. Equipamentos Médicos Ltda. - EPP; III - determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF que: a) adote de imediato as medidas necessárias ao recebimento definitivo dos aparelhos especificados na Nota de Empenho 2018NE00356 adquiridos por meio da Ata nº 209/2017 - SES/DF, encaminhando a esta Corte, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória; b) doravante, nos casos de aquisição de bens/equipamentos/materiais: b.1) observe o disposto nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do artigo 73, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o recebimento de material subdivide-se em provisório e definitivo, inexistindo a fase denominada de "pré-recebimento"; b.2) especifique os prazos e o setor responsável alusivos aos recebimentos provisório e definitivo; b.3) designe comissão para recebimento de bens/equipamentos/materiais de valor superior ao limite estabelecido no art. 23, conforme determinado pelo § 8º, do art. 15, da Lei nº 8.666/1993; IV - autorizar: a) o encaminhamento de cópia do relatório/voto do Relator, desta decisão à SES/DF, para fins de subsidiar o atendimento da deliberação inserta nas alíneas "a" e "b", do item III; b) o envio de cópia desta decisão à empresa Representante; c) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para os devidos fins. PROCESSO Nº 26410/2018-e - Aposentadoria concedidas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5100/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legais, para fins de registro, as concessões a seguir relacionadas, ressalvando que a regularidade das parcelas dos abonos provisórios e do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24185/07: Ato nº 0040785, MARIA DE JESUS SOUSA SILVA, APOSENTADORIA, SE, Professor; Ato nº 0096694, LUCIANA LEITE CORRÊA, APOSENTADORIA, SE, Professor de Educação Básica; Ato nº 0096887, NILZA BARBOSA DE SOUSA, APOSENTADORIA, SE, Professor de Educação Básica; Ato nº 0096921, ELIANE ALVES SANTANA, APOSENTADORIA, SE, Professor de Educação Básica; Ato nº 0097513, TÂNIA MARIA TAVARES MACIEL CARVALHO, APOSENTADORIA, SE, Professor de Educação Básica; Ato nº 0104042, MARIA JOSÉ DANTAS FERREIRA, APOSENTADORIA, SE, Professor de Educação Básica; Ato nº 0158579, ANGELA CÉLIA AMORAS DE MORAIS, APOSENTADORIA, SE, Professor de Educação Básica; Ato nº 0059526, ZULMIRA SANT ANA GUIMARÃES, PENSÃO CIVIL, SE, Agente de Gestão Educacional; II - autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 27905/2018-e - Representações da empresa NG Engenharia e Construções Ltda. e do Ministério Público junto à Corte, postulando a averiguação de possíveis irregularidades na condução de procedimento administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas do Distrito Federal, relacionados a falha no controle interno e na assinatura de aditivos contratuais. DECISÃO Nº 5032/2018 - Havendo o Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO pedido vista do processo, foi adiado o julgamento da matéria nele constante. PROCESSO Nº 29525/2018-e - Aposentadorias concedidas pela Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5101/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legais, para fins de registro, as concessões a seguir relacionadas, ressalvando que a regularidade das parcelas dos respectivos abonos provisórios será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24185/07: Ato nº 0052387, ANA ROSA SOARES VIEGAS, APOSENTADORIA, SEDESTMIDH, Técnico em Assistência Social; Ato nº 0102160, CLÁUDIA MARIA DE CALDAS BANDEIRA, APOSENTADORIA, SEDESTMIDH, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Ato nº 0103910, ANTONIO IZIDORO LOPES, APOSENTADORIA, SEDESTMIDH, Técnico em Assistência Social; Ato nº 0105872, SOLANGE MARIA CARVALHO RABELLO, APOSENTADORIA, SEDESTMIDH, Especialista em Assistência Social; Ato nº 0223653, MARIA LUSINEIDE PEREIRA SILVA, APOSENTADORIA, SEDESTMIDH, Técnico em Assistência Social; II - autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 29746/2018-e - Aposentadorias concedidas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. DECISÃO Nº 5102/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legais, para fins de registro, as concessões a seguir relacionadas, ressalvando que a regularidade das parcelas dos respectivos abonos provisórios será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24185/07: Ato nº 0250818, OCLESIO AIRES DA FONSECA, APOSENTADORIA, SE, Técnico de Gestão Educacional; Ato nº 0250863, MARIA BASILIO DA SILVA, APOSENTADORIA, SE, Agente de Gestão Educacional; Ato nº 0254469, ANTONIA DO ROSÁRIO DE MOURA, APOSENTADORIA, SE, Agente de Gestão Educacional; II - autorizar o arquivamento do feito. Os processos apreciados nesta sessão que não figuraram no Extrato de Pauta nº 74/2018, publicado no DODF de 16.10.2018, página 12, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, foram incluídos na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma. Encerrada a fase de julgamento de processos, o Vice-Presidente convocou, na forma do disposto nos arts. 86 e 87 do RI/TCDF, sessões administrativa e reservada, realizadas a seguir. Finalmente, o Tribunal, por unanimidade, em conformidade com o § 1º do art. 82 do Regimento Interno, decidiu antecipar, para as 10 horas, o início da Sessão Ordinária prevista para o próximo dia 23. Às 15h45, a Senhora Presidente, para atender a compromisso oficial, passou a direção dos trabalhos ao Vice-Presidente, Conselheiro PAULO TADEU, deixando de participar julgamento dos demais processos constantes da pauta. Nada mais havendo a tratar, às 16h30, a Presidência declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOSÉ VALFRIDO DA SILVA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 36 processos, que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Vice-Presidente, Conselheiros e representante do Ministério Público junto à Corte. ANILCÉIA MACHADO, MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU, PAIVA MARTINS, MÁRCIO MICHEL e CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA.. ATA DA SESSÃO RESERVADA Nº 1212 (*) Aos 18 dias de outubro de 2018, às 16h36, na Sala das Sessões do Tribunal, presentes os Conselheiros ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA e o representante do Ministério Público junto a esta Corte, Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, o Vice-Presidente, Conselheiro PAULO TADEU VALE DA SILVA, verificada a existência de "quorum" (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a sessão. O Tribunal proferiu a(s) seguinte(s) decisão(ões): Decisão nº 146/2018, adotada no Processo nº 31392/2018-e, relatado pelo Conselheiro RENATO RAINHA; Decisão nº 147/2018, adotada no Processo nº 12649/2018-e, relatado pelo Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO. Nada mais havendo a tratar, às 16h40, a Presidência declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOSÉ VALFRIDO DA SILVA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 2 processos, que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Vice-Presidente, Conselheiros e representante do Ministério Público junto à Corte. (*) Publicação em cumprimento ao § 2º do art. 115 do RI/TCDF e em conformidade com a Decisão 3/2016, proferida na Sessão Extraordinária Administrativa nº 875, de 04.02.16. ACÓRDÃO Nº 356/2018 Ementa: Autos constituídos para realizar as audiências determinadas pela Decisão nº 5865/2017, decorrentes do Relatório de Monitoramento da Auditoria Integrada realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, levado a efeito no Processo nº 13.507/20142, cujo objeto foi o exame da legalidade e da economicidade do Contrato nº 221/2011 - TASK Sistemas de Computação S.A. e a avaliação da implantação do Sistema de Registro de Frequência - SISREF na rede pública de saúde do Distrito Federal. Chamamento em audiência. Razões de justificativa improcedentes. Aplicação de multa ao responsável. Processo TCDF n. 40.796/2017-e. Nome/Função: Jovani Paim Freire/Assessor SUGEPS. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Unidade Técnica: Secretaria de Auditoria. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Impropriedade apurada: Elaboração de Projeto Básico direcionado, desprovido dos requisitos obrigatórios, propondo a adesão à ARP nº 189/2010, do Ministério da Saúde, sem justificativa para os quantitativos adquiridos. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto à Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, em: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000017 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 I - com fundamento no art. 57, incisos II e III, da Lei Complementar n.º 1/1994, aplicar multa ao responsável acima indicado, no valor de R$ R$ 6.956,51 (seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos); II - fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove perante este Tribunal o recolhimento da referida quantia ao Tesouro do Distrito Federal; III - autorizar, desde logo, a cobrança do débito, em consonância com o art. 29 da Lei Complementar n.º 1/1994, caso a medida prevista no item II não produza o efeito esperado. ATA da Sessão Ordinária nº 5080, de 16 de outubro de 2018. Presentes os Conselheiros: Renato Rainha, Inácio Magalhães, Paulo Tadeu, Paiva Martins e Márcio Michel. Decisão tomada: por maioria, vencido o Conselheiro Renato Rainha. Representante do MPjTCDF presente: Procuradora-Geral Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. ANILCÉIA LUZIA MACHADO Presidente MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro-Relator CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA Procuradora-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 357/2018 Ementa: Autos constituídos para realizar as audiências determinadas pela Decisão nº 5865/2017, decorrentes do Relatório de Monitoramento da Auditoria Integrada realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, levado a efeito no Processo nº 13.507/20142, cujo objeto foi o exame da legalidade e da economicidade do Contrato nº 221/2011 - TASK Sistemas de Computação S.A. e a avaliação da implantação do Sistema de Registro de Frequência - SISREF na rede pública de saúde do Distrito Federal. Chamamento em audiência. Revelia. Aplicação de multa ao responsável. Processo TCDF n. 40.796/2017-e. Nome/Função: Rafael de Aguiar Barbosa, Secretário de Estado de Saúde. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Unidade Técnica: Secretaria de Auditoria. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Impropriedade apurada: Aprovação de Projeto Básico direcionado, desprovido dos requisitos obrigatórios, propondo a adesão à ARP nº 189/2010, do Ministério da Saúde, sem justificativa para os quantitativos adquiridos. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto à Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, em: I - com fundamento no art. 57, incisos II e III, da Lei Complementar n.º 1/1994, aplicar multa ao responsável acima indicado, no valor de R$ R$ 6.956,51 (seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos); II - fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove perante este Tribunal o recolhimento da referida quantia ao Tesouro do Distrito Federal; III - autorizar, desde logo, a cobrança do débito, em consonância com o art. 29 da Lei Complementar n.º 1/1994, caso a medida prevista no item II não produza o efeito esperado. ATA da Sessão Ordinária nº 5080, de 16 de outubro de 2018. Presentes os Conselheiros: Renato Rainha, Inácio Magalhães, Paulo Tadeu, Paiva Martins e Márcio Michel. Decisão tomada: por maioria, vencido o Conselheiro Renato Rainha. Representante do MPjTCDF presente: Procuradora-Geral Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. ANILCÉIA LUZIA MACHADO Presidente MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro-Relator CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA Procuradora-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 358/2018 Ementa: Autos constituídos para realizar as audiências determinadas pela Decisão nº 5865/2017, decorrentes do Relatório de Monitoramento da Auditoria Integrada realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, levado a efeito no Processo nº 13.507/20142, cujo objeto foi o exame da legalidade e da economicidade do Contrato nº 221/2011 - TASK Sistemas de Computação S.A. e a avaliação da implantação do Sistema de Registro de Frequência - SISREF na rede pública de saúde do Distrito Federal. Chamamento em audiência. Revelia. Aplicação de multa ao responsável. Processo TCDF n. 40.796/2017-e. Nome/Função: Mauro Jorge de Sousa Reis, Chefe da UAG/SES. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Unidade Técnica: Secretaria de Auditoria. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Impropriedade apurada: Solicitação de Adesão à ARP nº 189/2010, do Ministério da Saúde, não obstante o descumprimento de requisitos obrigatórios passíveis de impactar a execução contratual. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto à Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, em: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000018 I - com fundamento no art. 57, incisos II e III, da Lei Complementar n.º 1/1994, aplicar multa ao responsável acima indicado, no valor de R$ R$ 6.956,51 (seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos); II - fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove perante este Tribunal o recolhimento da referida quantia ao Tesouro do Distrito Federal; III - autorizar, desde logo, a cobrança do débito, em consonância com o art. 29 da Lei Complementar n.º 1/1994, caso a medida prevista no item II não produza o efeito esperado. ATA da Sessão Ordinária nº 5080, de 16 de outubro de 2018. Presentes os Conselheiros: Renato Rainha, Inácio Magalhães, Paulo Tadeu, Paiva Martins e Márcio Michel. Decisão tomada: por maioria, vencido o Conselheiro Renato Rainha. Representante do MPjTCDF presente: Procuradora-Geral Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. ANILCÉIA LUZIA MACHADO Presidente MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro-Relator CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA Procuradora-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 342/2018 (*) Ementa: Prestação de Contas Anual - PCA dos ordenadores de despesas e demais responsáveis do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, relativa ao exercício de 2014. Contas julgadas regulares com ressalvas. Quitação aos responsáveis. Arquivamento. Devolução dos autos. Processo TCDF n. 20.125/2015 - Apensos nºs 094.000.401/2015 (5 vols.); 094.000.647/2014 (3 vols.); e 094.000.817/2014 (1 vol.). Nome/Função/Período: Gastão José de Oliveira Ramos, Diretor-Geral, de 1º.1 a 31.12.14; Edmundo Pacheco Gadelha, Diretor da Diretoria Técnica, de 5.2 a 31.12.14; Delival Lemos de Souza, Diretor de Limpeza Urbana, de 1º.1 a 31.12.14; Ronoilton Gonçalves, Diretor de Administração e Finanças, 1º.1 a 31.12.14 e Cláudio Simão Diretor de Modernização e gestão Tecnológica, 1º.1 a 31.12.14. Órgão/Entidade: Serviço de Limpeza Urbana - SLU. Relator: Conselheiro Renato Rainha. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima. Síntese de impropriedades/falhas apuradas: subitens "1.1 - Ausência de processos de monitoramento e controle sobre os pagamentos; 1.2 - Fragilidade dos sistemas de teleinformática"; "1.3 - Gestão incompatível com os valores dos contratos"; "1.4 - Planejamento deficiente e baixa efetividade nos serviços de coleta seletiva"; "1.5 - Não atendimento das diretrizes impostas pela política nacional de resíduos sólidos"; "1.7 - Paralisações de convênios ocasionando atrasos na implantação e operacionalização do aterro sanitário oeste Samambaia/DF"; "1.8 - Inexecução de convênio com reflexo na infraestrutura deficiente do aterro sanitário oeste de Samambaia/DF"; e "1.9 - Não prorrogação da licença de instalação expedida pelo IBRAM/DF" do Relatório de Auditoria nº 75/2017 - DIGOV/COIPG/COGEI/SUBCI/CGDF (fls. 1.158/1.169 do apenso), conforme responsabilidade individual constante do quadro abaixo: Subitem 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.7, 1.8 e 1.9. 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.7, 1.8 e 1.9. 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.7, 1.8 e 1.9. 1.1, 1.2, 1.3, 1.7 e 1.8. 1.1, 1.2 e 1.3 NOME Gastao José de Oliveira Ramos Edmundo Pacheco Gadelha Delival Lemos de Souza Ronoilton Gonçalves Cláudio Simão CARGO/FUNÇÃO Diretor-Geral Diretor da Diretoria Técnica Diretor de Limpeza Urbana Diretor de Administração e Finanças Diretor de Modernização e Gestão Tecnológica Recomendações (Lei Complementar/DF nº 1/1994, art. 19): determine aos gestores ou sucessores dos responsáveis pelas presentes contas anuais que adotem, caso ainda não tenham feito, as medidas necessárias ao saneamento das falhas apontadas/identificadas. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo, bem assim tendo em vista as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator, com fundamento nos artigos 17, II, 19 e 24, II, da Lei Complementar do nº 01, de 9 de maio de 1994, em julgar regulares com ressalvas as contas em apreço e dar quitação aos responsáveis indicados, com recomendação de adoção de providências para correção daquelas impropriedades/falhas identificadas. ATA da Sessão Ordinária nº 5077, de 4 de outubro de 2018. Presentes os Conselheiros: Manoel de Andrade, Renato Rainha, Paulo Tadeu, Paiva Martins e Márcio Michel. Decisão tomada: por unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima. ANILCÉIA LUZIA MACHADO Presidente ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Conselheiro-Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador do Ministério Público junto à Corte __________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 200, de 19/10/2018, página 22. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 19 SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: NOMEAR MARIVAN ALVES BARBOSA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial, do Gabinete, da Governadoria do Distrito Federal. EXONERAR ALEXSANDRA BEZERRA DE BRITO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial, da Secretaria Adjunta de Relações Institucionais e Sociais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. NOMEAR JOSÉ HENRIQUE FRANÇA CAMPOS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial, da Secretaria Adjunta de Relações Institucionais e Sociais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. NOMEAR OZIMPIO DIAS DE SOUZA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Assessor Especial, da Secretaria Adjunta de Relações Institucionais e Sociais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. EXONERAR JOSÉ DUILIO ALMEIDA RODRIGUES FILHO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Assessor Especial, da Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Operação nas Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal. NOMEAR TARCISO RODRIGUES DO NASCIMENTO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Assessor Especial, da Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Operação nas Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, ALEX SANDRO SILVA NAZARE do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, de Subsecretário, da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos, da Secretaria-Adjunta de Políticas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial, Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. NOMEAR RODRIGO OLIVEIRA DE CASTRO DIAS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, de Subsecretário, da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos, da Secretaria-Adjunta de Políticas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial, Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. EXONERAR DIOGO URQUIZA SOARES COSTA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Coordenador, da Coordenação de Vulnerabilidade da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal NOMEAR ALEX SANDRO SILVA NAZARE para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Coordenador, da Coordenação de Vulnerabilidade da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal EXONERAR JÚLIA SAMPAIO DE JESUS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. NOMEAR EDNA MARIA SAMPAIO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. EXONERAR ROZIMARY DE ASSIS E SILVA FERNANDES do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Coordenador, da Coordenação de Pessoas Idosas, da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos, da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. NOMEAR ANA PAULA DAMASCENO DE SOUZA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Coordenador, da Coordenação de Pessoas Idosas, da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria Adjunta de Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, MARCIO HENRIQUE CUNHA FERREIRA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Coordenador, da Coordenação de Diversidade, da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos, da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. NOMEAR ANA PAULA BENETE CROZUÉ para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Coordenador, da Coordenação de Diversidade, da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos, da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. EXONERAR MARTA FIGUEREDO ARUASTE do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Coordenação de Diversidade, da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos, da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. NOMEAR MÁRCIO HENRIQUE CUNHA FERREIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Coordenação de Diversidade, da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos, da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. EXONERAR, por motivo de aposentadoria, FABIOLA TADEU ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 1.676.109-X, do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, a contar de 1º de outubro de 2018. NOMEAR BRUNA CÂNDIDO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, MARCELO VINÍCIO RODRIGUES do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Chefe, da Unidade de Controle Interno, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, a contar de 25 de outubro de 2018. NOMEAR ADRIANO LIMA DA COSTA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Chefe, da Unidade de Controle Interno, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o disposto no artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.577, de 30 de setembro de 1978, bem como nos termos dos artigos 103, inciso III, 106, 107, da Lei nº 7.289/84, tendo em vista o constante nos autos da Representação por Indignidade para o Oficialato - RIO n.º 2017.00.2.021963-5, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, RESOLVE: 1. Decretar a perda do Posto e da Patente de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal do TENENTE-CORONEL PM RR MARCELLO TOLEDO RODRIGUES - Matrícula 50.198-0, consoante o Acórdão n.º 1108312 doc. SEI (12739979) e o Acórdão nº 1121974 doc. SEI (12740409) proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, que o considerou INDIGNO para o Oficialato. 2. Demitir ex-officio, nos termos do art. 107 da Lei n.º 7289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), c/c o art. 16, § 2º da Lei nº 6.577/78, o Senhor TENENTE-CORONEL PM RR MARCELLO TOLEDO RODRIGUES - Matrícula 50.198-0; e 3. Determinar à Polícia Militar do Distrito Federal que adote imediatamente as medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento do presente decreto. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal; considerando a informação contida no Ofício SEI-GDF Nº 68/2018 - PGDF/PGCONT/PROSEG de 13/08/2018; Memorando SEI-GDF Nº 124/2018 - CBMDF/CPO de 27/08/2018 exarados no autos do Processo SEI 00020-000251/2018-50, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Resolve: 1. TOMAR CONHECIMENTO do Acórdão 1112364, proferido nos Autos do Processo 20160110965454APC, que anulou as decisões 5114/2015 e 2715/2016, do Processo 31527/2013-TCDF. 2. TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 13 de dezembro de 2016, DODF 234/2016, que anulou o ato de Promoção Post Mortem, ao posto de SEGUNDO-TENENTE do QOBM/Adm., do então PRIMEIRO-SARGENTO QBMG-1 LELIO ANTONIO DA ROCHA, objeto do Decreto de 16 de agosto de 2007, publicado no DODF 159/2007. 3. VOLTA A VIGIR, nos termos do do Acórdão 1112364 proferido nos Autos do Processo 20160110965454APC, o Decreto de 16 de agosto de 2007, publicado no DODF 159/2007, que promoveu, ao Posto de SEGUNDO-TENENTE do QOBM/Adm., o então PRIMEIROSARGENTO QBMG-1 LELIO ANTONIO DA ROCHA. 4. PUBLICAR e encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para que adote as medidas requeridas pela matéria. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT no Processo Judicial nº 0709151-93.2018.8.07.0018, resolve: NOMEAR a candidata abaixo aprovada no concurso público a que se refere o Edital Normativo nº 01/2010, de 02 de junho de 2010, publicado no DODF nº 107, de 07 de junho de 2010 e Edital de Resultado Final n° 18-SEPLAG, de 28 de dezembro de 2010, publicado no DODF nº 249, de 31 de dezembro de 2010, para exercer o cargo de Professor de Educação Básica, da carreira Magistério Público, com lotação na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme a seguir (componente curricular, carga horária, nome e classificação): COMPONENTE CURRICULAR: ADMINISTRAÇÃO - 20 HORAS NARA DALOMA FREIRE DA SILVA, 14º. RODRIGO ROLLEMBERG DESPACHO DO GOVERNADOR Em 29 de outubro de 2018 Processo SEI/GDF: 00054-00058674/2018-41. Interessado: 2º TEN QOPM - RODOLFO RODRIGUES OLIVEIRA - Mat. 73.125/0 Assunto: ANÁLISE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. Considerando o constante dos autos do Conselho de Justificação, cuja nomeação foi formalizada pelo Decreto de 11 de maio de 2017, publicado no DODF nº 90, de 12 de maio de 2017, para julgar a capacidade do 2º TEN QOPM RODOLFO RODRIGUES OLIVEIRA, MAT. 73.125-0, em permanecer nas fileiras da Corporação, em razão dos fatos relatados no Despacho de Admissibilidade nº 16/2017 (fl.02), da Seção de Procedimentos Éticos, do Departamento de Controle e Correição da PMDF, que dão conta que o referido oficial, no exercício da função e com abuso de poder, praticou, em tese, os crimes de calúnia e constrangimento ilegal, capitulados nos artigos 214 e 222 do Código Penal Militar, estando tal fato incurso nos artigos 1º e 2º, incisos I, alínea "a" da Lei Federal nº 6.577 de 30 de setembro de 1978 e considerando a conclusão a que chegaram os membros do referido Conselho, bem como o contido na Informação nº 71/2018 - CM/AJL-GDF e despachos de aprovação, e, ainda, o disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº 6.577 de 30 de setembro de1978, RESOLVO: 1. ARQUIVAR o presente Conselho de Justificação; 2. PUBLICAR e ENCAMINHAR à Polícia Militar do Distrito Federal para as providências cabíveis. RODRIGO ROLLEMBERG RETIFICAÇÃO No Decreto de 17 de setembro de 2018, publicado no DODF nº 178, de 18 de setembro de 2018, página 20, o ato que exonerou, por ter sido nomeado para outro cargo, CARLOS ANDRÉ RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVEIRA, ONDE SE LÊ: "...da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal, a contar de 29 de agosto de 2018.", LEIA-SE: "...da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal.". No Decreto de 29 de junho de 2018, publicado no DODF n.º 124, de 03 de julho de 2018, página 33, o ato que exonerou VALÉRIA PENNA FERREIRA, ONDE SE LÊ: "...da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.", LEIA-SE: "...da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, a contar de 25 de junho de 2018.". Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000019 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 GOVERNADORIA CASA MILITAR DESPACHOS DO CHEFE Em 29 de outubro de 2018 Processo SEI/GDF: 00054-00013369/2017-40. Interessados: Polícia Militar do Distrito Federal e Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Assunto: Revogação de Autorização de Cessão de Policial Militar. 1. REVOGO, a pedido do órgão cedente, nos termos da delegação de competência prevista no inciso II, do art. 1º do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016, a autorização de cessão publicada no DODF n.º 67, de 07 de abril de 2015, pág. 11, do 3º SGT QPPMC ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GAMA, matrícula 17.313-2, da Polícia Militar do Distrito Federal, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). 2. PUBLICAR e encaminhar à Polícia Militar do Distrito Federal para conhecimento e providências complementares. Processo SEI/GDF: 00054-00013369/2017-40. Interessados: Polícia Militar do Distrito Federal e Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Assunto: Revogação de Autorização de Cessão de Policial Militar. 1. REVOGO, a pedido do órgão cedente, nos termos da delegação de competência prevista no inciso II, do art. 1º do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016, a autorização de cessão publicada no DODF nº 97, de 25 de maio de 2005, pág. 32, do 3º SGT QPPMC RENATO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA, matrícula 22.690/4, da Polícia Militar do Distrito Federal, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). 2. PUBLICAR e encaminhar à Polícia Militar do Distrito Federal para conhecimento e providências complementares. Processo SEI/GDF: 00054-00013369/2017-40. Interessados: Polícia Militar do Distrito Federal e Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Assunto: Revogação de Autorização de Cessão de Policial Militar. 1. REVOGO, a pedido do órgão cedente, nos termos da delegação de competência prevista no inciso II, do art. 1º do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016, a autorização de cessão publicada no DODF nº 32, de 12 de fevereiro de 2015, pág. 19, do 3º SGT QPPMC ROBERTO NOBRE DA SILVA, matrícula. 22.668/8, da Polícia Militar do Distrito Federal, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). 2. PUBLICAR e encaminhar à Polícia Militar do Distrito Federal para conhecimento e providências complementares. Processo SEI/GDF: 00054-00013369/2017-40. Interessados: Polícia Militar do Distrito Federal e Superior Tribunal Militar (STM). Assunto: Revogação de Autorização de Cessão de Policial Militar. 1. REVOGO, a pedido do órgão cedente, nos termos da delegação de competência prevista no inciso II, do art. 1º do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016, as autorizações de cessões dos 1º SGT QPPMC ORFEU MARTINS MORAIS, matrícula 12.182-7, do ST QPPMC EDEINA DA SILVA PIRES SOBRAL DE MELO, matrícula 15.475-X e do SD QPPMC GABRIEL ROCHA ROZENDO PINTO, matrícula 73.1865-0, da Polícia Militar do Distrito Federal, ao Superior Tribunal Militar. 2. PUBLICAR e encaminhar à Polícia Militar do Distrito Federal para conhecimento e providências complementares. Processo SEI/GDF: 00054-00043784/2018-17. Interessados: Polícia Militar do Distrito Federal e Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Assunto: Revogação de Autorização de Cessão de Policial Militar. 1. REVOGO, a pedido do órgão cedente, nos termos da delegação de competência prevista no inciso II, do art. 1º do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016, a autorização de cessão publicada no DODF nº 109, de 13 de junho de 2005, pág. 33, do 2º SGT QPPMC WASHINGTON LUIZ DE SOUSA BORGES, Matrícula 19.651/7, da Polícia Militar do Distrito Federal, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). 2. PUBLICAR e encaminhar à Polícia Militar do Distrito Federal para conhecimento e providências complementares. Processo SEI/GDF: 00428-00002707/2018-12. Interessado: 1º SGT PM RR Hélio Pereira Caldas, matr. 14.385-5. Assunto: Incorporação de gratificação. No processo administrativo em referência, no qual o interessado requer o pagamento e a incorporação, em seus proventos, do valor correspondente à gratificação de função militar, Resolvo: 1. CONCEDER ao interessado, nos termos da delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016, o pagamento e a incorporação, em seus proventos, com base de cálculo INTEGRAL, correspondente à Gratificação de Função Militar (GFM - 01), a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, consoante o disposto no art. 2º, §1º, da Lei Distrital nº. 5.007, de 21 de dezembro de 2012; de acordo com a excepcionalidade prevista no art. 1º, §§1º, 2º e 4º, da Lei Distrital nº. 3.481, de 9 de novembro de 2004; com as Decisões nos. 2.663/2013, 5.532/2013, 582/2017, 1525/2017 e 1529/2017, todas do Tribunal de Contas do Distrito Federal; e com o disposto na Informação Técnica SEI-GDF n.º 82/2018 - CM/AJL (SEI nº 14289962), a contar de 28 de agosto de 2018, data de sua passagem para a reserva remunerada; e relativo ao grau hierárquico que ocupava (SOLDADO PM), quando exonerado da última função com gratificação incorporável que exerceu na Casa Militar da Governadoria do Governo do Distrito Federal; 2. PUBLICAR e encaminhar a Polícia Militar do Distrito Federal para as providências complementares. MÁRCIO PEREIRA DA SILVA Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000020 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 159, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 1º, do inciso IV, alínea g, da Portaria nº 60 de 10 de outubro de 2016, e de acordo com o disposto no Art. 144, da Lei Complementar nº. 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE: INTERROMPER, a pedido, a Licença para Tratar de Interesses Particulares, prevista inicialmente para o período de 01 de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 33 de 15 de fevereiro de 2017, do servidor: JOSÉ NEWTON OLIVEIRA LIMA matrícula 39.083-6, ocupante do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, lotado na Coordenação de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, bem como autorizar o retorno ao trabalho a partir de 01 de novembro 2018. Processo SEI nº 0002-000652/2016. MÁRIO RIBEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 165, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXI, artigo 1º da Portaria nº 60 de 10 de outubro de 2016, e considerando o que dispõem os artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro 2010, RESOLVE: Art. 1º Designar JULIANA TONINI RIOS, matrícula 1.668.208-4, e GIOVANA KOTLINSKI GIULIANIS, matrícula 1.654.062-X, como executoras locais da demanda contida no Ofício 48 - Cerimonial/GAG (14277067) para acompanhar, fiscalizar e elaborar relatório dos serviços prestados referente à Cerimônia de Entrega da Medalha do Mérito Buriti, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2018, no Estádio Mané Garrincha, às 19h, nos termos do art. 5º da Ordem de Serviço nº 27, de 14/3/2018, publicada no DODF nº 63, 3/4/2018, pag. 18(14047527), conforme Processo SEI 00010-00000754/2018-60. Art. 2º Os executores de que trata esta Ordem de Serviço deverão cumprir na íntegra os § 1º e 2º do art. 5º da citada Ordem de Serviço nº 27. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 29 de outubro de 2018 Processo: 00410-00010167/2018-01. Interessado: RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA. Assunto: CESSÃO/REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. AUTORIZO, para fins de regularização funcional, com base art. 1º, § 2º, do Decreto nº 26.756, de 25/4/2006 e na forma do art. 5º, da Lei 2.469, de 21/10/1999, a cessão do empregado público RAIMUNDO RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 55.168-6, Cobrador, da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, para exercer suas atividades na Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Na Hora, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, com ônus para o órgão de origem, a contar de 06/11/2007 até 31/12/2020. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal SEPLAG/DF, para as providências pertinentes. Processo: 00410-00010089/2018-37. Interessado: ANÉSIO CAMPOS DE SOUZA. Assunto: CESSÃO/REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. AUTORIZO, para fins de regularização funcional, com base art. 1º, § 2º, do Decreto nº 26.756, de 25/4/2006 e na forma do art. 5º, da Lei 2.469, de 21/10/1999, a cessão do empregado público ANÉSIO CAMPOS DE SOUZA, matrícula nº 55.154-6, Cobrador, da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, para continuar exercendo suas atividades na Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Na Hora, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS/DF, com ônus para o órgão de origem, a contar de 28/09/2004 até 31/12/2020. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal SEPLAG/DF, para as providências pertinentes. Processo: 00410-00010130/2018-75. Interessado: FRANK ALEXANDRE COUTO ALVES. Assunto: CESSÃO/REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. AUTORIZO, para fins de regularização funcional, com base art. 1º, § 2º, do Decreto nº 26.756, de 25/4/2006 e na forma do art. 5º, da Lei 2.469, de 21/10/1999, a cessão do empregado público FRANK ALEXANDRE COUTO ALVES, matrícula nº 56.225-4, Cobrador, da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, para continuar exercendo suas atividades na Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Na Hora, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, com ônus para o órgão de origem, a contar de 04/10/2004 até 31/12/2020. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal SEPLAG/DF, para as providências pertinentes. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 21 Processo: 00410-00010119/2018-13. Interessado: EZEQUIEL VICENTE DE OLIVEIRA. Assunto: CESSÃO/REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. AUTORIZO, para fins de regularização funcional, com base art. 1º, § 2º, do Decreto nº 26.756, de 25/4/2006 e na forma do art. 5º, da Lei 2.469, de 21/10/1999, a cessão do empregado público EZEQUIEL VICENTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 53.519-2, Cobrador, da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, para continuar exercendo suas atividades na Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Na Hora, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania SEJUS/DF, com ônus para o órgão de origem, a contar de 28/09/2004 até 31/12/2020. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal SEPLAG/DF, para as providências pertinentes. Processo: 00410-00010161/2018-26. Interessado: NADELÇO GONÇALVES DA SILVA. Assunto: REGULARIZAÇÃO DE CESSÃO. AUTORIZO, para fins de regularização funcional, com base no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 26.756, de 25/4/2006 e na forma do art. 5º, da Lei 2.469, de 21/10/1999, a cessão do empregado público NADELÇO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 56.394-3, Cobrador, da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília LTDA - TCB, para continuar exercendo suas atividades na Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Na Hora, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF, com ônus para o órgão de origem, a contar de 27/01/2017 até 31/12/2020. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal SEPLAG/DF, para as providências pertinentes. Processo: 00410-00010118/2018-61. Interessado: EURÍPEDES BARSANULFO DE ALMEIDA. Assunto: CESSÃO/REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. AUTORIZO, para fins de regularização funcional, com base art. 1º, § 2º, do Decreto nº 26.756, de 25/4/2006 e na forma do art. 5º, da Lei 2.469, de 21/10/1999, a cessão do empregado público EURÍPEDES BARSANULFO DE ALMEIDA, matrícula nº 56.101-0, Motorista, da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, para continuar exercendo suas atividades na Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Na Hora, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF, com ônus para o órgão de origem, a contar de 15/12/2008 até 31/12/2020. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal SEPLAG/DF, para as providências pertinentes. Processo: 00410-00010159/2018-57. Interessada: MARIA DAS MERCÊS RODRIGUES NETO E SILVA. Assunto: CESSÃO/REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL AUTORIZO, para fins de regularização funcional, com base art. 1º, § 2º, do Decreto nº 26.756, de 25/4/2006 e na forma do art. 5º, da Lei 2.469, de 21/10/1999, a cessão da empregada pública MARIA DAS MERCÊS RODRIGUES NETO E SILVA, matrícula nº 53.641-5, Auxiliar de Serviços Gerais, da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília TCB, para exercer suas atividades na Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Na Hora, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, com ônus para o órgão de origem, a contar de 23/03/2011 até 31/12/2020. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal SEPLAG/DF, para as providências pertinentes. Processo: 00410-00010146/2018-88. Interessado: JOVIANO CHAVES RIBEIRO. Assunto: CESSÃO/REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. AUTORIZO, para fins de regularização funcional, com base art. 1º, § 2º, do Decreto nº 26.756, de 25/4/2006 e na forma do art. 5º, da Lei 2.469, de 21/10/1999, a cessão do empregado público JOVIANO CHAVES RIBEIRO, matrícula nº 56.444-3, Cobrador, da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, para exercer suas atividades na Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão - Na Hora, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a contar de 06/04/2007 até 31/12/2020, com ônus para o órgão de origem. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal SEPLAG/DF, para as providências pertinentes. RENATO JORGE BROWN RIBEIRO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 309, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no Art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo, com a indicação das respectivas localidades, para atuarem como Executores do Contrato nº 024/2017, celebrado entre o Distrito Federal e a empresa BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços especializados de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, para atender os próprios do Governo do Distrito Federal, conforme especificações constantes no Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2017-SCG/SEPLAG, e seus respectivos anexos, referente ao LOTE 01, na Ata de Registro de Preços nº 9004/2017 e na Proposta da empresa, que passam a integrar o presente termo, e demais elementos constantes do Processo: 410.000.030/2015, Processo SEI nº 00410-00017102/2017-06, a saber: 1. MARIA ONEIDA RABELLO DE JESUS, Coordenação de Gestão de Próprios do Turismo, matrícula nº 431540 e PAULO FELIPE CARDOSO CARDOSO JUNIOR, Diretor da Diretoria de Administração da Torre de TV, matrícula nº 0269.734-3, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SETUL/Torre de TV Mirante e Fonte Luminosa; 2. JOSÉ LOPES DE SOUSA, Coordenação de Gestão de Próprios do Turismo, matrícula nº 53.001-8 e LUIZ ROBERTO AGUIAR SILVA JÚNIOR, Diretoria de Conservação, matrícula nº 0232.747-3, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SETUL/EXPOBRASÍLIA; 3. PEDRO HAMILTON DE ARAÚJO VASCO, Diretoria de Conservação, matrícula nº 2329808 e LIELA CRISTINA RESENDE GUIMARÃES DOURADO, Diretoria de Conservação, matrícula nº 0232.705-8, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SETUL/EXPOBRASÍLIA; 4. RAPHAEL JOSÉ DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1658.890-8 e IEDA CRISTINA RIBEIRO SANTANA, Especialista em Assistência Social - Psicóloga, matrícula nº 0176.257-5, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEDESTMIDH/Casa da Mulher Brasileira; 5. ELIANE ALVES DA SILVA, Gerente do Pró-Vítima, matrícula nº 23772142 e ANTÔNIO CESAR CORREIA DE SOUZA JÚNIOR, Chefe do Núcleo do Pró-Vítima, matrícula nº 0238.778-6, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEJUS/Núcleo de Atendimento Provítima Asa Sul; 6. BRUNA DINIZ BEZERRA ARANTES, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, matrícula nº 0264.815-6 para atuar, como Executor Suplente, no âmbito da SEMOB/SUFISA Touring. Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 1º, devem observar o disposto no artigo nº 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 310, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no Art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo, com a indicação das respectivas localidades, para atuarem como Executores do Contrato nº 026/2017, celebrado entre o Distrito Federal e a empresa BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços especializados de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, para atender os próprios do Governo do Distrito Federal, conforme especificações constantes no Edital de Pregão Eletrônico n.º 015/2017-SCG/SEPLAG, e seus respectivos anexos, referente ao Lote 04, na Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 9004/2017, na Proposta da empresa e demais elementos constantes do Processo: 410.000.030/2015, Processo SEI nº 00410-00017107/2017-21, a saber: 1. RENÉ MENDES LOPES, Inspetor Fiscal, matrícula nº 226.679.541/49 e ORLANDO SILVA ILORCA, Inspetor de Controle Interno, matrícula nº 0030.806-4, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito do SEF/Gerência de Controle Patrimonial/Posto SIA-Deposito de Bens Patrimonial Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 1º, devem observar o disposto no artigo nº 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 311, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo, com a indicação das respectivas localidades, para atuarem como Executores do Contrato nº 027/2017, celebrado entre o Distrito Federal e a empresa BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços especializados de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, para atender os próprios do Governo do Distrito Federal, conforme especificações constantes no Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2017-SCG/SEPLAG, e respectivos anexos, referente ao Lote 05, na Ata de Registro de Preços nº 9004/2017 e na Proposta da empresa, que passam a integrar o presente termo, e demais elementos constantes do Processo nº 410.000.030/2015, Processo SEI nº 00410-00017108/2017-75, a saber: 1. SARA BETANIA FONTES BOA DE SOUZA HIRSCH TARDIN, Gerente, matrícula nº 272807-9, e WILMA FERREIRA GOMES, Assessora Técnica, matrícula nº 0104.739-6, para atuarem, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEDESTMIDH/CRAS Sobradinho 2. Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 1º, devem observar o disposto no artigo nº 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 313, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as solicitações da área competente, RESOLVE: Art. 1º Excluir o item 3 do art. 1º da ORDEM DE SERVIÇO Nº 184, DE 07 DE AGOSTO DE 2018, publicada no DODF nº 151, de 09/08/2018, qual seja: TIAGO FERREIRA DOMINGUES, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 01248367, para atuar, como Executor Suplente, no âmbito da SEJUS/Posto Na Hora Brazlândia. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 315, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no Art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1° Designar o servidor relacionado abaixo, com a indicação da respectiva localidade, para atuarem como Executores do Contrato nº 018/2013, celebrado entre o Distrito Federal e a empresa SERVEGEL - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, nos próprios do Governo do Distrito Federal, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo I do Edital, Lote 2 Pregão Eletrônico nº 151/2012 - SULIC/SEPLAN, conforme Processo: 410.000.635/2013, vigente por força do 9º Termo Aditivo celebrado em 08/06/2018, a saber: 1. KATIA FARIAS DE JESUS, Assessor, matrícula nº 272.047-7, e MÁRCIO ALVES BORGES, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 0091.076-7, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEDESTMIDH/Fábrica Social - Unidade I e Unidade II; 2. JUCINEIDE SIMÃO COSTA BICHO, Agente Administrativo Digitador, matrícula nº 0270.201-0, e JOÃO MOREIRA DA SILVA, Agente de Gestão de Resíduos Sólidos, matrícula nº 0113.927-4, para atuarem, Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000021 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEF/UGD/NUARQ; 3. LAURENTINA RODRIGUES PORTO, Técnico de Gestão Fazendária, matrícula nº 0042.906-6, e ENIVALDO ALVES FEITOSA, Técnico de Planejamento e Gestão Urbana, matrícula nº 0091.433-9, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEF/Corregedoria Fazendária - COFAZ. Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 1º, devem observar o disposto no artigo nº 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 316, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, com a indicação das respectivas localidades, para atuarem como Executores do Contrato nº 019/2013, celebrado entre o Distrito Federal e a empresa SERVEGEL - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, nos próprios do Governo do Distrito Federal, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo I do Edital, Lote 2 Pregão Eletrônico nº 151/2012 - SULIC/SEPLAN, conforme Processo nº 410.000.628/2013, vigente por força do 10º Termo Aditivo celebrado em 08/06/2018, a saber: 1. JESUÍNO DIAS FURTADO, Inspetor Fiscal, matrícula nº 115303-X, e EDUARDO DA COSTA RODRIGUES, Inspetor Fiscal, matrícula nº 0115.338-2, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEF/Subsecretaria da Receita - SUREC; 2. KARINE CARDOSO MOURA NUNES, Esp. Ass. Social, matrícula nº 197626-5, e ANTÔNIA ROSALINA SOUSA CASTRO, Aux. Ass. Social, matrícula nº 103.941-5, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEDESTMIDH/CRAS Estrutural. Art. 2º Os servidores, de que trata o art. 1º, devem observar o disposto no art. nº 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 317, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, com a indicação das respectivas localidades, para atuarem como Executores do Contrato nº 020/2013, celebrado entre o Distrito Federal e a empresa SERVEGEL - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA., que tem por objeto a contratação de prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, nos próprios do Governo do Distrito Federal, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo 1 do Edital, lote 02; pregão eletrônico nº 151/2012 - SULIC/SEPLAN, conforme processo: 410.000.630/2013, vigente por força do 10º Termo Aditivo, celebrado em 08/06/2018, a saber: 1. SIMONE QUEIROZ AFONSO, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 0172868-7, para atuar como Executor Titular, no âmbito da SEC/Biblioteca Pública de Brasília 2. JESUÍNO DIAS FURTADO, Inspetor Fiscal, matrícula nº 115303-X, e EDUARDO DA COSTA RODRIGUES, Inspetor Fiscal, matrícula nº 0115.338-2, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEF/Subsecretaria da Receita - SUREC. Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 1º, devem observar o disposto no artigo nº 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 318, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no Art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo, com a indicação das respectivas localidades, para atuarem como Executores do Contrato nº 025/2013 - SEPLAN, celebrado entre o Distrito Federal e a empresa REAL JG SERVIÇOS GERAIS EIRELI, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para realizar a prestação de serviços continuados, de limpeza, asseio e conservação, nos próprios do Governo do Distrito Federal, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Anexo I do Edital, lote 09; Pregão Eletrônico nº 151/2012- SULIC/SEPLAN, conforme Processo: 410.000.743/2013, vigente por força do 10º Termo Aditivo, celebrado em 16/08/2018, a saber: 1. LUCAS EVARISTO DAMASCENO, Técnico de Atividades Culturais, matrícula nº 238602-X, e CÁSSIO JOSÉ BENETTI, Técnico de Atividades Culturais, matrícula nº 0240.574-1, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEC/Complexo de Cultura de Planaltina. Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 1º, devem observar o disposto no artigo nº 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000022 ORDEM DE SERVIÇO Nº 319, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, com a indicação das respectivas localidades, para atuarem como Executores do Contrato nº 026/2013, celebrado entre o Distrito Federal e a empresa REAL JG SERVIÇOS GERAIS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, nos próprios do Governo do Distrito Federal, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, conforme especificações e condições estabelecidas no Anexo I do Edital, Lote 10, conforme o Processo: 410.000.742/2013, vigente por força do 10º Termo Aditivo, celebrado em 21/08/2018, a saber: 1. TIAGO FERREIRA DOMINGUES, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 1248367, para atuar, como Executor Suplente, no âmbito da SEJUS/Posto Na Hora Brazlândia; 2. RAIANNE PAIVA LAMOUNIER, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 12002933, e SUZANA PINHO ALVES BORBA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 0172.480-0, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da RA-XII Samambaia Nova Sede da Administração; RA-XII Samambaia Gerência Regional; RA-XII Samambaia Anexo da Administração (Junta Militar, Conselhos, Núcleo de Feira, Transporte e Gerências); RA-XII Samambaia Biblioteca Pública; RA-XII Samambaia Centro Comunitário 405; RA-XII Samambaia UAMA Liberdade Assistida; RA-XII Samambaia Centro Comunitário 103; RA-XII Samambaia Conselho Tutelar Sul; RA-XII Samambaia Parque de Serviços (Dir. Obra e Patrimônio); RA-XII Samambaia Ginásio de Esportes; RA-XII Samambaia Conselho Tutelar Norte e RA-XII Samambaia Estádio de Futebol. Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 1º, devem observar o disposto no artigo nº 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 320, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no Art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo, com a indicação das respectivas localidades, para atuarem como Executores do Contrato nº 013/2014, celebrado entre o Distrito Federal e a empresa SERVEGEL - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, nos próprios do Governo do Distrito Federal, com fornecimento de mão-deobra, materiais e equipamentos, de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo 1 do Edital, Lote 02; Pregão Eletrônico nº 151/2012-SULIC/SEPLAN, conforme Processo: 410.000.434/2014, vigente por força do 7º Termo Aditivo celebrado em 03/05/2018, a saber: 1. JESUÍNO DIAS FURTADO, Inspetor Fiscal, matrícula nº 115303-X, e EDUARDO DA COSTA RODRIGUES, Inspetor Fiscal, matrícula nº 0115.338-2, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEF/Subsecretaria da Receita SUREC; 2. KARINE CARDOSO MOURA NUNES, Esp. Ass. Social, matrícula nº 1976265, e ANTÔNIA ROSALINA SOUSA CASTRO, Aux. Ass. Social, matrícula nº 103.941-5, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEDESTMIDH/CRAS Estrutural. Art. Os servidores, de que trata o artigo 1º, devem observar o disposto no artigo nº 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 321, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no Art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo, com a indicação das respectivas localidades, para atuarem como Executores do Contrato nº 014/2014 - SEPLAG, celebrado entre o Distrito Federal e a empresa REAL JG SERVIÇOS GERAIS EIRELI, que tem por objeto a contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação, nos próprios do Governo do Distrito Federal, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, lote 01; Pregão Eletrônico nº 151/2012- SULIC/SEPLAN, conforme Processo n° 410.000.433/2014, vigente por força do 9º Termo Aditivo, celebrado em 02/05/2018, a saber: 1. GILBERTO PIRES DA SILVA, AGRS - Atendente, matrícula nº 268.464-0, e LETÍCIA DE ALMEIDA MACIEL ASSUNÇÃO, Assessor, matrícula nº 0272.346-8, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da SEDESTMIDH/Agência do Trabalhador Riacho Fundo II. Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 1º, devem observar o disposto no artigo nº 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 322, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e ainda, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 23 Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo, consoante Memorando SEI-GDF Nº 18/2018 - SEPLAG/COACE/DITEL/NULTEL, com as indicações das respectivas localidades, para atuarem como Executores do Contrato nº 14/2015, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio desta Secretaria, e a empresa CLARO S/A, que tem por objeto a prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), em regime de comodato, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN), Longa Distância Internacional (LDI) e Internet Móvel, com fornecimento de equipamentos de telecomunicações para atendimento das necessidades dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, consoante especificações do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2014 - MP, conforme o processo n° 414.000.811/2015, a saber: 1. CHARLES PEREIRA DA SILVA, Gerente de Administração, matrícula nº 91-5335 e VANESSA PAULA GARCEZ DE CARVALHO, Coordenadora de Administração Geral, matrícula nº 1688334-9, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da Administração Regional do Núcleo Bandeirante; 2. JOSÉ MARIA VIANA DOS SANTOS, Chefe de Assessoria de Planejamento, matrícula nº 1685800-x e JULIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA, Gerente de Administração, matrícula nº 16872231, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da Administração Regional do Varjão; 3. ESDRAS ALVES DA SILVA, Coordenador Setorial, matrícula nº 2057-5 e ANDERSON FERREIRA SOARES, Chefe de divisão, matrícula nº 2108-3, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente, no âmbito da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. Art. 2º Os servidores, de que trata o art. 1º, devem observar o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e § 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004 e na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA - PRÓ-GESTÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº 27, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 O GESTOR ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA PRÓ-GESTÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 9º do Decreto 38.014, de 16/02/2017, publicado no D.O.D.F. nº 35 de 17/02/2017, página 02, combinado com o disposto no artigo 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e observando o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º Designar CARINA EMI OHARA, matrícula: 1.431.280-8, Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, e VADJÔ SALVINO SOUSA, matrícula: 78.493-1, Assessor de Gestão Estratégica e Projetos, para atuarem com Executora e Suplente, respectivamente, da Nota de Empenho nº 2018NE00050, (14382874), cujo objeto é a inscrição para a participação dos servidores da Controladoria-Geral do Distrito Federal, no curso Gestão para Resultados, no período de 29 a 31 de outubro de 2018, na cidade de Brasília - DF. Art. 2º O Executor deverá supervisionar, fiscalizar, acompanhar as execuções, atestar as faturas de acordo com o que estabelece o inciso II e parágrafo 5º, do artigo 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; os parágrafos 1º e 2º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93; e a Portaria nº 222-2010/SEPLAG. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. JOSÉ WILSON GRANJEIRO FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DF-PREVICOM CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 01, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 Designa o Presidente do Conselho Deliberativo da DF-PREVICOM O CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso I do Art. 28 e do inciso VI do Art. 3 da Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017, e do inciso IX do Art. 40 do Estatuto da DFPREVICOM, aprovado pela Portaria nº 884 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, de 17 de setembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º Designar ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES para a presidência do Conselho Deliberativo da DF-PREVICOM e FABRÍCIO DE OLIVEIRA BARROS para substituir o presidente em seus afastamentos e nas demais hipóteses legais; Art. 2º Compete ao presidente do Conselho: I - Convocar as reuniões e, na impossibilidade de presença de membros titulares, convocar o membro substituto; II - Presidir as reuniões, designando servidor ou outro membro do Conselho para secretariálo; III - Dar posse aos membros da Diretoria-Executiva; IV - Assinar resoluções e fazer publicar as decisões do conselho. V - Representar o órgão deliberativo; Art. 3º Em caso de renúncia ou vacância da presidência do Conselho, o seu substituto deverá convocar novas eleições em até 30 dias. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO TEIXEIRA, FABRÍCIO DE OLIVEIRA BARROS, ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES, MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND, JOAN GOES MARTINS FILHO, ELISÂNGELA CÂNDIDA DOS SANTOS MARTINS RESOLUÇÃO Nº 02, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 Nomeia a Diretoria-Executiva da DF-PREVICOM O CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso I do Art. 28 e do inciso VI do Art. 3 da Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017, e do inciso IX do Art. 40 do Estatuto da DFPREVICOM, aprovado pela Portaria nº 884 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, de 17 de setembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º Nomear REGINA CÉLIA DIAS, CPF nº 539.592.641-00, para o cargo de DiretoraPresidente e Diretora de Investimentos, cumulativamente, e DANIEL VICENTE EVALDT DA SILVA, CPF nº 007.233.823-79, para o Cargo de Diretor de Administração e Diretor de Seguridade, cumulativamente, da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal - DF-PREVICOM, observado o disposto no § 2º do Art. 42 da Lei Complementar nº 932/2017. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES Presidente do Conselho Deliberativo da DF-PREVICOM SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 33, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, do Decreto nº 31.452, de 22 de março de 2010, que regulamentou a Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, RESOLVE: CONCEDER Gratificação de Titulação ao servidor JOMAR MENDES GASPARY, matrícula n° 46.523-2, Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, no percentual de 10% (dez por cento), por ter concluído curso de Graduação, com fulcro no inciso IV, do artigo 25, da Lei nº 4.426/2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.452/2010, a contar de 09 de outubro de 2018. Processo SEI nº 040-00062840/2018-54. ANDERSON DE MELO SILVA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA Nº 1181, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 39.133, de 15 de junho de 2018, publicado no DODF Nº 114 de 18/06/2018, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, JULIANA COSTA GOMES, da Carreira MÉDICA, cargo de MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA, 3ª Classe, Padrão I, Matrícula nº 16731727, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº 840/2011, lotada no HOSPITAL REGIONAL DE CEILÂNDIA - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, declarando vago o referido cargo, a contar de 1º de julho de 2018, nos termos do artigo 50, Inciso I, da supramencionada Lei, conforme Processo: 0006000306949/2018-34. HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA PORTARIA Nº 1182, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 39.133, de 15 de junho de 2018, publicado no DODF Nº 114 de 18/06/2018, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, TATIANE ARAÚJO AQUINO, da Carreira de ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE, cargo de AUXILIAR EM SAÚDE AOSD PATOLOGIA CLÍNICA, Padrão AS-05, Matrícula nº 14409011, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº 840/2011, lotada no HOSPITAL REGIONAL DE SOBRADINHO - NÚCLEO DE PATOLOGIA CLÍNICA, declarando vago o referido cargo, a contar de 30 de outubro de 2017, nos termos do artigo 50, Inciso I, da supramencionada Lei, conforme Processo: 00060-00094332/2018-61. HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA PORTARIA Nº 1183, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 39.133, de 15 de junho de 2018, publicado no DODF Nº 114 de 18/06/2018, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, FELIANNE MEIRELLY ALVES DE MOURA AGAPITO, da Carreira MÉDICA, cargo de MÉDICO - PSIQUIATRIA, 3ª Classe, Padrão I, Matrícula nº 16870735, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº 840/2011, lotada na SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS II SAMAMBAIA, declarando vago o referido cargo, a contar de 12 de setembro de 2018, nos termos do artigo 50, Inciso I, da supramencionada Lei, conforme Processo: 0006000448858/2018-75. HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA PORTARIA Nº 1185, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 39.133, de 15 de junho de 2018, publicado no DODF Nº 114 de 18/06/2018, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, EVELYN DA CUNHA RABELO, da Carreira MÉDICA, cargo de MÉDICO - PEDIATRIA, 3ª Classe, Padrão I, Matrícula nº. 16863712, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº 840/2011, lotada no HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA UNIDADE DE PEDIATRIA, declarando vago o referido cargo, a contar de 27 de agosto de 2018, nos termos do artigo 50, Inciso I, da supramencionada Lei, conforme Processo: 0006000404352/2018-54. HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA PORTARIA Nº 1186, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 39.133, de 15 de junho de 2018, publicado no DODF Nº 114 de 18/06/2018, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, JANAINA DE AQUINO ARJONES, da Carreira de ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE, cargo de TÉCNICO EM SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 3ª Classe, Padrão I, Matrícula nº 16843932, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº 840/2011, lotada no HOSPITAL REGIONAL DA ASA NORTE - UNIDADE DE CENTRO OBSTÉTRICO, declarando vago o referido cargo, a contar de 15 de agosto de 2018, nos termos do artigo 50, Inciso I, da supramencionada Lei, conforme Processo: 0006000387453/2018-53. HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000023 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 PORTARIA Nº 1187, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 39.133, de 15 de junho de 2018, publicado no DODF Nº 114 de 18/06/2018, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, MARYLANE ALMEIDA FIGUEIREDO, da Carreira MÉDICA, cargo de MÉDICO - NEONATOLOGIA, 3ª Classe, Padrão I, Matrícula nº 16856147, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº 840/2011, lotada no HOSPITAL REGIONAL DA CEILÂNDIA - UNIDADE DE NEONATOLOGIA, declarando vago o referido cargo, a contar de 30 de agosto de 2018, nos termos do artigo 50, Inciso I, da supramencionada Lei, conforme Processo: 00060-00412517/2018-61. HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA PORTARIA Nº 1188, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 39.133, de 15 de junho de 2018, publicado no DODF Nº 114 de 18/06/2018, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, LUANNA REIS DE MEDEIROS, da Carreira de ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE, cargo de TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 2ª Classe, Padrão II, Matrícula nº 1830635, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº 840/2011, lotada no HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA - UNIDADE DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, declarando vago o referido cargo, a contar de 1º de agosto de 2018, nos termos do artigo 50, Inciso I, da supramencionada Lei, conforme Processo: 00060-00381584/2018-27. HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA PORTARIA Nº 1190, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 39.133, de 15 de junho de 2018, publicado no DODF Nº 114 de 18/06/2018, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, JAQUELINE VIEIRA DE BRITO, da Carreira de ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE, cargo de TÉCNICO EM SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 3ª Classe, Padrão VI, Matrícula nº 1658273X, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº 840/2011, lotada no HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA - UNIDADE DE NEFROLOGIA, declarando vago o referido cargo, a contar de 4 de junho de 2018, nos termos do artigo 50, Inciso I, da supramencionada Lei, conforme Processo: 00060-00269548/201896. HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA RETIFICAÇÃO Na Portaria SES nº 1062, de 24/09/2018, publicada em DODF nº 187, de 1º/10/2018, p. 16, ONDE SE LÊ: "...Programa de Residência Multiprofissional em Saúde do Adulto e Idoso...", LEIA-SE: "...Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental do Adulto...". SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do artigo 450 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.213/2013, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 8º, inciso XIV, da Portaria nº 708/2018, RESOLVE: DESIGNAR a servidora LUIZA ALMEIDA LONDE, matrícula nº 1.687.402-1, Auditora de Controle Interno, para substituir o Chefe da Unidade Setorial de Correição Administrativa, símbolo CNE-04, da Controladoria Setorial da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Processo SEI nº 0006000387284/2018-51. DESIGNAR a servidora MILENA MOURA BANDEIRA, matrícula nº 132.804-2, para substituir o Diretor da Diretoria de Procedimentos Administrativos e Disciplinares e de Fornecedores - DIPAD, símbolo CNE-07, da Unidade Setorial de Correição Administrativa, da Controladoria Setorial da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Processo SEI nº 00060-00387284/2018-51. MARIANE SANTOS DE MORAIS ORDENS DE SERVIÇO DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 450 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.213/2013, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 8º, inciso XIV, da Portaria nº 708/2018, e conforme Processo SEI nº 00060-00476048/2018-17, RESOLVE: DESIGNAR DENNER FERNANDES LOPES TRISTÃO, matrícula 1678100-7, para substituir o Diretor de Atendimento - DATI/CTINF/SES-DF, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 450 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.213/2013, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 8º, inciso XIV, da Portaria nº 708/2018, e conforme Processo SEI nº 00060-00338825/2018-18, RESOLVE: DESIGNAR MARIA CECÍLIA PEREZ MARÇAL, matrícula 1.677.711-5, ocupante do cargo TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para substituir a Gerente de Programação de Insumos para Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. MARIANE SANTOS DE MORAIS ORDEM DE SERVIÇO DE 26 DE OUTUBRO DE 2018. A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 450 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.213/2013, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 8°, inciso X, da Portaria nº 708/2018, RESOLVE: AUTORIZAR, a pedido, a prorrogação da Licença para tratar de interesses particulares, concedida à servidora LUCIENE FERNANDES BUENO, Fonoaudióloga, matrícula nº 1.659.910-1, de 07/11/2018 a 07/11/2019, com fundamento no artigo 144 da Lei Complementar nº 840/2011, conforme processo nº 00060-00312038/201846. MARIANE SANTOS DE MORAIS Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000024 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 136, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 9º, item I, alínea "c", da Portaria nº 708, de 03 de julho de 2018, publicada no DODF nº 129 de 04 de julho de 2018, RESOLVE: APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12 e o artigo 18, § 5º, da Lei Complementar nº 769/08, de acordo com o Laudo Médico nº 027/2018, MARTA MARIA FERREIRA ALVES, matrícula nº 145.664-4, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Primeira Classe, Padrão II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: HSVP. Processo: 00410-00003444/2018-11. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, in fine, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 18, § 5º, 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/08, de acordo com o Laudo Médico nº 045/2015, ENI NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 1.433.966-8, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Terceira Classe, Padrão VII, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSSU. Processo: 0410-002193/2016. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, in fine, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 18, § 5º, 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/08, de acordo com o Laudo Médico nº 052/2016, NEIDE MARIA DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 151.211-0, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Segunda Classe, Padrão VI, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSCE. Processo: 0060-008388/2014. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, de acordo com o Laudo Médico nº 177/2018, BERENICE COSTA GONÇALVES, matrícula nº 136.034-5, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Auxiliar em Saúde - AOSD - APOIO ADMINISTRATIVO, Classe Única, Padrão XX, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSSO. Processo: 00410-00010279/2018-54. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, de acordo com o Laudo Médico nº 083/2018, FERNANDO DA COSTA SILVA, matrícula nº 136.040-X, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Auxiliar em Saúde - AOSD SERVICOS GERAIS, Classe Única, Padrão XX, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSOE. Processo: 0041000005582/2018-35. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, de acordo com o Laudo Médico nº 70/2015, CARMELITA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 141.520-4, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - TECNICO ADMINISTRATIVO, Segunda Classe, Padrão VII, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSOE. Processo: 060.004192/2015. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, de acordo com o Laudo Médico nº 023/2015, MICHELLINNE SUENYA DE QUEIROZ OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 142.833-0, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Primeira Classe, Padrão III, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSOE. Processo: 0410-000814/2015. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, de acordo com o Laudo Médico nº 178/2018, ELISANGELA PATRICIA PEREIRA DE SOUSA, matrícula nº 139.905-5, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Primeira Classe, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSNO. Processo: 00410-00010294/2018-01. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, de acordo com o Laudo Médico nº 183/2018, IRANI FRANCISCA DE MORAIS SOARES, matrícula nº 133.591-X, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Primeira Classe, Padrão VI, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSOE. Processo: 00410-00011624/2018-77. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, de acordo com o Laudo Médico nº 122/2016, MARIA APARECIDA DURVAL BRITO, matrícula nº 126.662-4, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - TECNICO DE LABORATÓRIO- PATOLOGIA CLINICA, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSSO. Processo: 0410-002567/2016. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, de acordo com o Laudo Médico nº 051/2015 e 135/2016, LUCIANA FERREIRA MACHADO SOUSA, matrícula nº 136.481-2, na Carreira de ENFERMEIRO, no Cargo de ENFERMEIRO, Segunda Classe, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSSU. Processo nº 0410-001018/2015. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 25 APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar 769/2008, de acordo com o Laudo Médico nº 184/2018, IVONNE MARIA CALDAS CALGARO, matrícula nº 1.443.084-3, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - TECNICO ADMINISTRATIVO, Terceira Classe, Padrão VI, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSCE. Processo: 00410-00011012/2018-84. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar 769/2008, de acordo com o Laudo Médico nº 077/2015, HELIOMAR SOUZA SANTOS, matrícula nº 193.169-5, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - TECNICO ADMINISTRATIVO, Terceira Classe, Padrão VII, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: ADMC. Processo: 0060-002865/2016. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar 769/2008, de acordo com o Laudo Médico nº 379/2018, JOSELIA OLINDINA DE LIMA, matrícula nº 1.431.448-7, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Terceira Classe, Padrão VII, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSSO. Processo: 00410-00006908/2018-41. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar 769/2008, de acordo com o Laudo Médico nº 173/2018, HELIDA MACHADO TAVARES, matrícula nº 1.434.526-9, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Segunda Classe, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSSO. Processo: 00410-00010209/2018-04. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar 769/2008, de acordo com o Laudo Médico nº 022/2016, ANGELITA IZABEL DA SILVA, matrícula nº 156.829-9, na Carreira de Assistência pública à Saúde, no Cargo de Especialista em Saúde - FISIOTERAPEUTA, Segunda Classe, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: ADMC. Processo nº 0410-002184/2016. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar 769/2008, de acordo com o Laudo Médico nº 267/2017, ALESSANDRA GONÇALVES FUJICHIMA HAAS VIX, matrícula nº 159.449-4, na Carreira Médica, no Cargo de MEDICO - CLINICA MEDICA, Segunda Classe, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSCE. Processo: 00410-00020393/2017-10. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar 769/2008, de acordo com o Laudo Médico nº 268/2017, ALESSANDRA GONÇALVES FUJICHIMA HAAS VIX, matrícula nº 190.443-4, na Carreira Médica, no Cargo de MEDICO - CLINICA MEDICA, Segunda Classe, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSCE. Processo: 00060-00220979/2017-73. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar 769/2008, de acordo com o Laudo Médico nº 182/2018, IRANI FRANCISCA DE MORAIS SOARES, matrícula nº 158.684-X, na Carreira de Enfermeiro, no Cargo de ENFERMEIRO, Segunda Classe, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSSO. Processo 00410-00011625/2018-11. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar 769/2008, de acordo com o Laudo Médico nº 047/2018, ALDENIS FERNANDES FEITOSA, matrícula nº 172.427-4, na Carreira de Enfermeiro, no Cargo de ENFERMEIRO, Segunda Classe, Padrão III, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: SRSNO. Processo 0041000003757/2018-70. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar 769/2008, de acordo com o Laudo Médico nº 032/2017 e Laudo de Junta Médica Oficial de Recurso n° 019/2017, RIVANEIDE MARQUES DE ALMEIDA, matrícula nº 156.787-X, na Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, no Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, Primeira Classe, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Lotação: ADMC. Processo 0410-000353/2017. LUCIANA DA SILVA LIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 137, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 9º, inciso I, alínea "d", da Portaria Nº. 708, de 03 de julho de 2018, publicada no DODF Nº 125, DE 04/07/2018, RESOLVE: CONCEDER nos termos do artigo 40, §§7º, inciso I e 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com os artigos 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 769/2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 818/2009, combinado com o artigo 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea "a" e artigo 51 da Lei Complementar nº 769/2008, na redação dada pela Lei Complementar nº 840/2011, a contar da data do óbito, de 18/09/2018, Pensão Vitalícia a MARILDA MORAES PORTO, na qualidade de VIÚVA do ex-servidor EDSON PORTO, matrícula nº 100.427-1, na Carreira Médica, no Cargo de Médico - Pediatria, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Processo SEI nº 00060-00494016/2018-95. CONCEDER nos termos do artigo 40, §§7º, inciso I e 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com os artigos 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 769/2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 818/2009, combinado com o artigo 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea "a" e artigo 51 da Lei Complementar nº 769/2008, na redação dada pela Lei Complementar nº 840/2011, a contar da data do óbito, de 24/09/2018, Pensão Vitalícia a JOSEFA IRENE NOGUEIRA VASCONCELOS, na qualidade de VIÚVA do ex-servidor MIGUEL FERREIRA DE VASCONCELOS , matrícula nº 113.515-5, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Auxiliar de Saúde - AOSD Patologia Clínica, Classe Única, Padrão XX, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Processo SEI nº 00060-00493984/2018-84. CONCEDER nos termos do artigo 40, §§7º, inciso I e 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com os artigos 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 769/2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 818/2009, combinado com o artigo 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea "a" e artigo 51 da Lei Complementar nº 769/2008, na redação dada pela Lei Complementar nº 840/2011, a contar da data do óbito, de 10/10/2018, Pensão Vitalícia a AFRA DOMINGA DO NASCIMENTO LIMA, na qualidade de VIÚVA do ex-servidor JOSE VIEIRA DE LIMA, matrícula nº 125.219-4, servidor do Quadro Suplementar, na especialidade Artífice - Obras Civis, na referência NA 17, equivalente aos servidores efetivos da Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Auxiliar de Saúde - Artífice - Obras Civis, Classe Única, Padrão XX, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Processo SEI nº 00060-00494035/2018-11. CONCEDER nos termos do artigo 40, §§7º, inciso I e 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com os artigos 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 769/2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 818/2009, combinado com o artigo 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea "a", alínea "b" e inciso II alínea "a", artigo 30-B e artigo 51 da Lei Complementar nº 769/2008, na redação dada pela Lei Complementar nº 840/2011, a contar da data do óbito, de 03/10/2018, Pensão Vitalícia a ORMEZINDA BATISTA LEAO, na qualidade de VIÚVA, Pensão Vitalícia a IRENE ALVES DE ARAUJO na qualidade de EX-ESPOSA COM PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS e Pensão Temporária a EMERSON BATISTA LEAO na qualidade de FILHO MENOR, do ex-servidor JOSE DA SILVA LEAO, matrícula nº 106.206-9, na Carreira Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - Auxiliar de Enfermagem, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Processo SEI nº 00060-00494109/2018-10. CONCEDER nos termos do artigo 40, §§ 7º inciso II, e 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional Nº 41/2003, combinado com os artigos 12, inciso IV, da Lei Complementar Nº 769/2008, com redação dada pela Lei Complementar Nº 818/2009, combinado com os artigos 29, inciso II, artigo 30-A, inciso I, alínea "a" e 51 da Lei Complementar Nº 769/2008, na redação dada pela Lei Complementar Nº 840/2011, a contar da data do óbito, de 08/10/2018, Pensão Vitalícia a PATRICIA FARIA E SOUZA, na qualidade de VIÚVA, do ex-servidor KLEBER NOGUEIRA DE CAMPOS, matrícula nº 123.135-9, na Carreira Médica, no Cargo de Médico - Cirurgia Geral, Classe Especial , Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. PROCESSO SEI Nº 00060-00494064/2018-83. CONCEDER nos termos do artigo 40, §§ 7º inciso II, e 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional Nº 41/2003, combinado com os artigos 12, inciso IV, da Lei Complementar Nº 769/2008, com redação dada pela Lei Complementar Nº 818/2009, combinado com os artigos 29, inciso II, artigo 30-A, inciso I, alínea "a", inciso II alínea "a", artigo 30-B e 51 da Lei Complementar Nº 769/2008, na redação dada pela Lei Complementar Nº 840/2011, a contar da data do óbito, de 09/09/2018, Pensão Vitalícia a SANDRA ROCHA DE BRITO FIGUEIREDO LUCENA, na qualidade de VIÚVA e Pensão Temporária a NATERCIA ROCHA DE BRITO FIGUEIREDO LUCENA E PEDRO AMANCIO ROCHA DE BRITO FIGUEIREDO LUCENA na qualidade de FILHOS MENORES do ex-servidor AMANCIO DE LUCENA FIGUEIREDO DE SOUZA NETO, matrícula nº 137.544-X, na Carreira Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - Técnico em Radiologia, Classe Especial , Padrão III, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. PROCESSO SEI Nº 0006000488253/2018-17. REVER na Ordem de Serviço nº 111 de 27 de julho de 2018, publicada no DODF nº 144, de 31 de julho de 2018, o ato que concedeu Pensão Vitalícia a JOSEFA NITA DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, do ex-servidor SEVERINO MILITAO DE LACERDA, matrícula nº 111.638-X, para incluir em sua fundamentação o artigo 30-A, inciso II , alínea "a" e conceder Pensão Temporária a ANA TEREZA LINO DE LACERDA LINO DE E SAMUEL LACERDA, na qualidade de FILHOS MENORES, do ex-servidor SEVERINO MILITAO DE LACERDA, matrícula nº 111.638-X , a contar da data do requerimento de 15/10/2018, ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo SEI nº 00060-00322110/2018-43. LUCIANA DA SILVA LIRA ORDEM DE SERVIÇO DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10, inciso VII, da Portaria nº 708/2018, RESOLVE: AUTORIZAR o afastamento, mediante dispensa de ponto, com ônus limitado, da servidora MANOELA MITSUE PINHEIRO UEMA, matrícula nº 1.436.843-9, lotada Núcleo de Toxicologia - GMTOX/LACEN/SVS, para participar do Treinamento de Diagnóstico das Colinesterases Plasmática e Eritrocitária, no período de 17 a 19 de dezembro de 2018, em São Paulo - SP, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo nº. 00060-00474273/2018-19. LUCIANA DA SILVA LIRA ORDEM DE SERVIÇO DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10, inciso VII, da Portaria nº 708/2018, RESOLVE: AUTORIZAR o afastamento, mediante dispensa de ponto, com ônus limitado, do servidor RICARDO SARAIVA AGUIAR, Enfermeiro, matrícula 1.440.055-3, lotado na DIENF/COASIS/SAIS/SES, para participar do "21 Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem (CBCENF)" em Campinas-SP, no período de 26 a 30 de novembro de 2018, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo nº. 00060-00484178/2018-15. AUTORIZAR o afastamento, mediante dispensa de ponto, com ônus limitado, da servidora IANDRA MAZER GREUEL, Farmacêutica Bioquímica, matrícula nº 1.664.086-1, lotada na Gerência de Armazenamento e Distribuição de Medicamentos e Materiais Laboratoriais GADMLAB/DLOG/SULOG, para participar da Capacitação em Assistência Farmacêutica para Profissionais do Sistema Único de Saúde com Simulação Realística, no período de 24 a 26 de outubro de 2018, em São Paulo - SP, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo SEI nº 00060-00440090/2018-91. LUCIANA DA SILVA LIRA Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000025 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BRASÍLIA ORDEM DE SERVIÇO N° 48, DE 28 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BRASÍLIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto 38.982 de 10 de abril de 2018, publicado no DODF nº 69 de 11 de abril de 2018 e Decreto 38.017 de 21 de fevereiro de 2017, publicado no DODF nº 39 de 23 de fevereiro de 2017. Considerando a Ordem de Serviço Nº 23 de 25 de junho de 2018, publicado no DODF Nº 127 do dia 06 de julho de 2018, página 11 que institui a Referência Técnica Assistencial Multiprofissional no Hospital Materno Infantil de Brasília; RESOLVE: DESTITUIR: SALVINA MARQUES SALES, Enfermeira, matrícula 180.123-6, da função de Referência Técnica Assistencial em Enfermagem, da Gerência de Enfermagem Pediatria UCIN Canguru, da Diretoria de Atenção à Saúde, do Hospital Materno Infantil de Brasília, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. DESIGNAR: CRISTINA ARAÚJO MATIAS PIMENTEL, Enfermeira, matrícula 1.439.6386, para exercer a função de Referência Técnica Assistencial em Enfermagem, da Gerência de Enfermagem Pediatria UCIN Canguru, da Diretoria de Atenção à Saúde, do Hospital Materno Infantil de Brasília, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. DESIGNAR: RAQUEL ELISA DE ALMEIDA, Enfermeira, matrícula 1.435.249-4, para exercer a função de Referência Técnica Assistencial em Enfermagem, da Gerência de Enfermagem CENTRO CIRÚRGICO, da Diretoria de Atenção à Saúde, do Hospital Materno Infantil de Brasília, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. JOÃO ROCHA VILELA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º da Portaria SES nº 235, de 21 de setembro de 2015, publicada no DODF nº. 183 de 22 de setembro de 2015, em cumprimento às recomendações exaradas no relatório de Auditoria nº 078/2003 da Gerência de Auditoria e Tomada de Contas da Diretoria de Auditoria da Administração Direta da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº 03 de 13 de Março de 2015, publicada no DODF nº 52 de 16 de março de 2015, página 29. Art. 2º Designar os servidores abaixo indicados para compor a Comissão Regional Permanente de Investigação de Acidente em Serviço do Hospital Regional de Samambaia. Terá como membros: Graziele da Silva de Oliveira de Faria, matrícula 144.289-9, Técnica de Enfermagem, Bruna Florêncio Chilon Álvares Sobrinho, matrícula 196.535-2, Terapeuta Ocupacional; Isabel Cristina de Carvalho Souza da Silva, matrícula 150.805-9, Técnica de Enfermagem; Barbara Lima dos Santos, matrícula 1.660.660-4, Técnica de Enfermagem; Anderson Mota da Silva, matrícula 1.659.313-8, Enfermeiro; Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 329, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018(*) A CHEFE DA CORREGEDORIA DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I, do artigo 1º da Portaria n° 413, de 06 de dezembro de 2016, publicada no DODF nº 229, de 7 de dezembro de 2016, p. 35, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Sindicante, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, constantes do processo nº 00002.00012019/2017-07. Art. 2º Designar NAZIR COSTA FERREIRA JUNIOR, matrícula 209.288-3, Técnico de Gestão Educacional; FERNANDO AUGUSTO ALVES, matrícula 209.572-6, Agente de Gestão Educacional; ALESSANDRA PEREIRA LIMA, matrícula 300.887-8, Professor de Educação Básica; respectivamente Presidente e Vogais, como Vogais Suplentes, DENILSON FAGUNDES DE SOUZA, matrícula 36.137-2, Professor de Educação Básica; AISHA PAULO FONSECA, matrícula 205.776-X, Professor de Educação Básica e LILIAN BEATRIZ FIDELIS MAYA, matrícula 39.056-9, Professor de Educação Básica, e como Presidente Suplente, nos eventuais impedimentos do titular, o Vogal FERNANDO AUGUSTO ALVES, matrícula 209.572-6. Art. 3º Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LEMOS DE OLIVEIRA ___________________ (*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreções no original, publicada no DODF nº 196, de 15/10/18, página 38. ORDEM DE SERVIÇO Nº 342, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018(*) A CHEFE DA CORREGEDORIA DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I, do artigo 1º da Portaria n° 413, de 06 de dezembro de 2016, publicada no DODF nº 229, de 7 de dezembro de 2016, p. 35, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processos Disciplinares, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, constantes dos processos nº 080.001738/2015 e 00080.00063311/2018-29. Art. 2º Designar ANDERSON MOURA BARBOSA, matrícula 201.556-0, Professor de Educação Básica; LILIAN BEATRIZ FIDELIS MAYA, matrícula 39.056-9, Professor de Educação Básica; ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA, matrícula 208.491-0, Professor de Educação Básica; respectivamente Presidente e Vogais, como Vogais Suplentes ALESSANDRA PEREIRA LIMA, matrícula 300.887-8, Professor de Educação Básica e GLEICE ROCHA C. VASCONCELOS, matrícula 300.993-9, Professor de Educação Básica, e como Presidente Suplente, nos eventuais impedimentos do titular, o Vogal LILIAN BEATRIZ FIDELIS MAYA, matrícula 39.056-9. Art. 3º Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LEMOS DE OLIVEIRA __________________ (*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreções no original, publicada no DODF nº 206, de 29/10/18, páginas 25/26. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000026 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 181, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI, do artigo 23, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 38.689, de 07 de dezembro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar ANA GABRIELA ALMEIDA FERNANDES, matrícula 1681942- X, como executora do Contrato nº 023/2018 - NCC/CODAG/FHB, e TATIANA TENUTO SILVA, matrícula 1682204- 8, como executora substituta, objeto do processo: 00063-00002369/201867. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAM DAISY CALMON SCAGGION INSTRUÇÃO Nº 182, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI, do artigo 23, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 38.689, de 07 de dezembro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar ANA GABRIELA DE ALMEIDA FERNANDES, matrícula 1681942-X, como executora do Contrato nº 22/2018 NCC/CODAG/FHB, e TATIANA TENUTO SILVA, matrícula 1682204-8, como executora substituta, objeto do processo: 00063-00002390/201891. Art. 2º Designar TATIANA TANUTO SILVA, matrícula 1682204-8, como executora do Contrato nº 33/2018 NCC/CODAG/FHB, e ANA GABRIELA DE ALMEIDA FERNANDES, matrícula 1681942-X, como executora substituta, objeto do processo: 0006300002391/2018-36. Art. 3º Designar TATIANA TENUTO SILVA, matrícula 1682204-8, como executora do Contrato nº 34/2018 NCC/CODAG/FHB, e Ana Gabriela de Almeida Fernandes, matrícula 1681942-X, como executora substituta, objeto do processo: 00063-00002392/2018-81. Art. 4º Designar Celso José Correia, matrícula 100.488-3, como executor do Contrato nº 35/2018 NCC/CODAG/FHB, e ERASMO DE SOUZA MORAES OLIVEIRA, matrícula 1.402.085-8, como executor substituto, objeto do processo: 0063-000048/2012. Art. 5º Designar SUSANE CARVALHO SARKIS MAARRAOUI, matrícula 1402094-7, como executora do Convênio nº 008/2016 - AJUR/FHB e MARGARIDA MARIA PINHEIRO CORREA CARNEIRO, matrícula 1402292-3, como executora substituta, objeto do processo: 0063-000325/2016. Art. 6º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAM DAISY CALMON SCAGGION SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 89, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 15 do Decreto nº 38.036, de 03 de março de 2017, e tendo em vista a delegação de competências conferida pelo artigo 3º, XII, da Portaria nº 48-SEMOB, de 10 de julho de 2018, publicada no DODF nº 133, de 16 de julho de 2018, em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41 do Decreto nº 32.598/2010, e na Portaria nº 29/2004-SGA (e alterações), e o constante do Processo SEI-GDF nº 0009000014508/2018-05, RESOLVE: Art. 1º Designar RODRIGO LEANDRO FELIX, matrícula nº 270.699-7 e JUAREZ JOSÉ DOS SANTOS matrícula nº 87.871-3, como Executores Titular e Suplente, respectivamente, das Notas de Empenhos nº 2018NE00356, a favor da empresa AAZ COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 15.449.518/0001-84, atender despesas com aquisição de material de consumo - caixas arquivo. Art. 2° Competirá ao servidor designado como Executor (a) Titular e ao Executor (a) Substituto quando no exercício legal da substituição, exercer as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras legalmente previstas: I supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato em todas as fases, observando o dispositivo no art. 67 da Lei 8666/93 e no art. 41 do Decreto n° 32.598/2010; II atender as recomendações da Ordem de Serviço nº 57 de 08/06/2015, publicada no DODF nº 109 de 09/06/2015, pág. 11; III atestar as Notas Fiscais/Faturas referentes à prestação dos serviços e a conclusão das etapas ajustadas; IV exercer o controle e a observância do prazo para a execução dos serviços; V apresentar relatório de acompanhamento dos serviços contratados no prazo legal, ao término dos serviços ou sempre que solicitado. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCAS TADEU DE PAIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 90, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 15 do Decreto nº 38.036, de 03 de março de 2017, e tendo em vista a delegação de competências conferida pelo artigo 3º, XII, da Portaria nº 48-SEMOB, de 10 de julho de 2018, publicada no DODF nº 133, de 16 de julho de 2018, em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41 do Decreto nº 32.598/2010, e na Portaria nº 29/2004-SGA (e alterações), e o constante do Processo SEI-GDF nº 0009000012407/2018-91, RESOLVE: Art. 1º Designar RODRIGO LEANDRO FELIX, matrícula nº 270.699-7 e JUAREZ JOSÉ DOS SANTOS matrícula nº 87.871-3, como Executores Titular e Suplente, respectivamente, da Nota de Empenho nº 2018NE00357, a favor da empresa AAZ COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 15.449.518/0001-84, atender despesas com aquisição de material de consumo - garrafão retornável (vasilhame) para água mineral. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 27 Art. 2° Competirá ao servidor designado como Executor (a) Titular e ao Executor (a) Substituto quando no exercício legal da substituição, exercer as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras legalmente previstas: I - supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato em todas as fases, observando o dispositivo no art. 67 da Lei 8666/93 e no art. 41 do Decreto n° 32.598/2010; II - atender as recomendações da Ordem de Serviço nº 57 de 08/06/2015, publicada no DODF nº 109 de 09/06/2015, pág. 11; III - atestar as Notas Fiscais/Faturas referentes à prestação dos serviços e a conclusão das etapas ajustadas; IV - exercer o controle e a observância do prazo para a execução dos serviços; V - apresentar relatório de acompanhamento dos serviços contratados no prazo legal, ao término dos serviços ou sempre que solicitado. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCAS TADEU DE PAIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 91, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 15 do Decreto nº 38.036, de 03 de março de 2017, e tendo em vista a delegação de competências conferida pelo artigo 3º, XII, da Portaria nº 48-SEMOB, de 10 de julho de 2018, publicada no DODF nº 133, de 16 de julho de 2018, em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41 do Decreto nº 32.598/2010, e na Portaria nº 29/2004-SGA (e alterações), e o constante do Processo SEI-GDF nº 0009000012401/2018-14, RESOLVE: Art. 1º Designar RODRIGO LEANDRO FELIX, matrícula nº 270.699-7 e JUAREZ JOSÉ DOS SANTOS matrícula nº 87.871-3, como Executores Titular e Suplente, respectivamente, da Nota de Empenho nº 2018NE00358, a favor da empresa CDV COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.205.399/0001-60, atender despesas com aquisição de gêneros alimentícios - açúcar. Art. 2° Competirá ao servidor designado como Executor (a) Titular e ao Executor (a) Substituto quando no exercício legal da substituição, exercer as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras legalmente previstas: I supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato em todas as fases, observando o dispositivo no art. 67 da Lei 8666/93 e no art. 41 do Decreto n° 32.598/2010; II atender as recomendações da Ordem de Serviço nº 57 de 08/06/2015, publicada no DODF nº 109 de 09/06/2015, pág. 11; III atestar as Notas Fiscais/Faturas referentes à prestação dos serviços e a conclusão das etapas ajustadas; IV exercer o controle e a observância do prazo para a execução dos serviços; V apresentar relatório de acompanhamento dos serviços contratados no prazo legal, ao término dos serviços ou sempre que solicitado. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCAS TADEU DE PAIVA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 131, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o Art. 10, Inciso XXVI, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949, de 12-01-2017, RESOLVE: Art. 1º Designar JOABE SILVA RODRIGUES, matrícula nº 197.451-3, MÁRCIO CLAUDINO BESSA, matrícula nº 224.394-6 e SÍLVIA MARIA VIEIRA PALA, matrícula 221.471-7, para sobre a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Recebimento de Material constante do processo nº 113.006.615/2017 - NEs nºs 00524 e 00525/2018 (UNIFORMES PARA AGENTES DE TRÂNSITO), conforme disposto no parágrafo 8º, Artigo 15 da Lei 8.666/93; Art. 2º Excluir LEANDRO FREITAS SILVA, matrícula 197.506-4 e ALLISSON RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 224.308-3 da Comissão acima referida, criada por meio da ordem de serviço nº 128, de 26 de Setembro de 2018, publicada no DODF nº 186, de 28 de Setembro de 2018, pág.152. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO BUZAR ORDEM DE SERVIÇO Nº 139, DE 23 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o Art. 106, Inciso XXVI, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949, de 12/01/2017, e em face ao Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o deslocamento em território nacional do servidor RODRIGO NUNES CAVALCANTE, matrícula 224.162-5, para participarem do IX CURSO DE TÉCNICAS POLICIAIS DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE, que será realizado no período de 13/11/2018 à 07/12/2018, em Florianópolis-SC, com ônus para o Distrito Federal, referente às diárias e passagens. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO BUZAR SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ORDEM DE SERVIÇO DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o Art. 89 do Decreto nº 37.949, de 12 de janeiro de 2017, combinado com a Instrução nº 01, de 18 de abril de 2018, RESOLVE: CONCEDER horário especial com redução de 30% (trinta por cento) da carga horária para o servidor MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SAMPAIO, Técnico de Atividades Rodoviárias, matrícula 192.806-6, para participação em programas de treinamento sistemático para atletas, observando o que prescreve a Lei 2.967, de 07 de maio de 2002 e o estabelecido nos § 2º, parte final e § 4º do artigo 6º, no artigo 7º do Decreto nº 23.122, de 26 de julho de 2002 e o artigo 160, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 840/2011, a qual cumprirá jornada de trabalho de 28h (vinte e oito horas) semanais, conforme cronograma contido no processo em epígrafe, no período de 09/10/2018 a 08/04/2019, em face do que dispõe a referida Lei 2.967, de 2002, em cumprimento ao que estabelecem o artigo 4º, inciso I, alínea "c" e artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 23.122/2002. BRUNO SENA RODRIGUES SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 349, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições regimentais e, nos termos do Capítulo IV da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º Altera a Portaria nº 171, de 20 de junho de 2018, publicada no DODF nº 117, de 21 de junho de 2018, que instituiu a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, subordinada diretamente à Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Educação, para considerar que a Presidente será substituída na sua ausência e impedimento pela servidora IVANNA SANT'ANA TORRES, matrícula nº 64.478-1. Art. 2º Revogam-se as disposição em contrário, em especial o art. 3º da Portaria nº 171, de 20 de junho de 2018, publicada no DODF nº 117, de 21 de junho de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLOVIS LUCIO DA FONSECA SABINO PORTARIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, RESOLVE: AVERBAR o Tempo de Serviço dos servidores abaixo relacionados, prestado aos órgãos e entidades a seguir mencionados na seguinte ordem: matrícula, nome, processo, certidão expedida, cidade, função, período(s), efeito(s). 27.232-9, MARIA DE FÁTIMA NUNES BEZERRA, 00080.00070617/2018-31, Ministério das Relações Exteriores, Brasília/DF, Assistente de Chancelaria, 3.964 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 29.594-9, MARIA CLERIA LEITE, 00080-00148482/2018-27, INSS, Brasília/DF, Não declarada, 01/06/1986 a 13/06/1996, 3.666 dias para aposentadoria; 43.284-9, SOLANGE OLIVEIRA DE LIMA DE SEABRA, 00080-00157162/2018-68, INSS, Sobradinho/DF, Diversos, 08/04/1987 a 08/08/1988, 01/11/1989 a 12/02/1990, 01/04/1990 a 01/04/1991, 959 dias para aposentadoria; 43.284-9, SOLANGE OLIVEIRA DE LIMA DE SEABRA, 0008000157162/2018-68, INSS, Sobradinho/DF, Professor, 01/02/1989 a 31/10/1989, 273 dias para aposentadoria; 44.610-6, VANIA MARIA DO REGO SILVA COSTA, 0008000113510/2018-95, INSS, Brasília/DF, Diversos, 02/04/1984 a 08/02/1989, 09/09/2013 a 08/06/2018, 3.508 dias para aposentadoria; 44.610-6, VANIA MARIA DO REGO SILVA COSTA, 00080-00113510/2018-95, INSS (CEB), Brasília/DF, Auxiliar Administrativo, 03/07/1989 a 15/10/1990, 470 dias para aposentadoria; 177.245-7, ANDREA CRISTINA DE QUEIROZ DE MIRANDA, 00080-00153292/2018-83, INSS, Taguatinga/DF, Professor, 05/03/1993 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 29/03/2009, 5.869 dias para aposentadoria; 226.2177, JAIRTON DE SOUSA SANTOS, 00080-00158414/2018-76, INSS, Gama/DF, Diversos, 14/02/2001 a 20/05/2002, 21/05/2002 a 29/07/2002, 01/08/2002 a 10/07/2009, 13/07/2009 a 30/06/2013, 01/07/2013 a 04/02/2014, 4.735 dias para aposentadoria; 229.189-4, MARCELLO PAULINO VIEIRA MAZZARO, 00080-00164769/2018-02, Fundação Universidade de Brasília, Brasília/DF, Professor Magistério Superior, 05/05/1997 a 09/07/1999, 796 dias para aposentadoria; 229.317-X, ANGELA QUEIROZ SILVA, 00080-00154889/2018-93, GOIASPREV, Goiânia/GO, Professor IV, 01/06/2000 a 13/07/2014, 5.156 dias para aposentadoria e reenquadramento; 237.345-9, LEANDRO DA SILVA SANTOS, 0008000077425/2018-56, INSS, Planaltina/DF, Motorista Equipador, 01/11/2008 a 05/05/2010, 551 dias para aposentadoria; 237.345-9, LEANDRO DA SILVA SANTOS, 0008000077425/2018-56, INSS, Planaltina/DF, Professor, 02/08/2013 a 19/12/2013, 02/04/2014 a 22/12/2014, 11/03/2015 a 28/12/2015, 29/02/2016 a 28/12/2016, 10/02/2017 a 12/03/2017, 1.033 dias para aposentadoria; 300.620-4, MARTA JULIA PEREIRA GUIMARÃES, 0008000162349/2018-83, INSS, Taguatinga/DF, Autônomo, 01/02/1991 a 31/03/1991, 01/04/1992 a 30/06/1993, 01/08/1993 a 31/03/1996, 01/06/1996 a 31/08/1996, 01/10/1996 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 15/03/2000, 2.848 dias para aposentadoria. DESAVERBAR o tempo de serviço de 553 dias para efeito de aposentadoria de MARILDA GUIMARÃES MARQUES PEREIRA, matrícula 207.018-9, processo nº 080.002916/2005, retificado conforme publicação no DODF nº 179, de 19/09/2018, página 30, referente ao período de 26/01/1999 a 31/07/2000. DESAVERBAR o tempo de serviço de 6.042 dias para efeito de aposentadoria e reenquadramento de MARTA ALVES PORTO, matrícula 222.505-0, processo nº 471.000030/2014, averbado conforme publicação no DODF nº 053, de 14/03/2014, página 37, referente ao período de 08/08/1996 a 21/02/2013. TORNAR SEM EFEITO, nas Portarias de 28/03/2014, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 64, de 31/03/2014, página 41, o ato que concedeu a retificação do tempo de serviço de 6.097 dias para efeito de aposentadoria, referente aos períodos de 01/10/1979 a 30/09/1987, 31/01/1988 a 31/03/1993, 01/06/1993 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 27/08/1996, 15/12/1998 a 28/03/1999, de JOSEFINA GONÇALVES RIBEIRO, matrícula 39.385-1, processo nº 080.004437/2013. INCORPORAR o Tempo de Serviço dos servidores abaixo relacionados, prestado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou à extinta Fundação Educacional do Distrito Federal, observando a seguinte ordem: matrícula, nome, processo, função, período(s), efeito(s). 239.896-6, SIDNEY ANTONIO DE ARAUJO, 00080-00091010/2018-95, Técnico G.E. Sec. Escolar, 09/02/2010 a 06/03/2018, 2.948 dias para aposentadoria, reenquadramento e adicional por tempo de serviço; 241.454-6, LUCELIA LINHARES SALRES, 0008000153557/2018-91, Professor de Educação Básica, 28/09/2010 a 30/07/2018, 2.863 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 400.061-7, DANIEL FAMA DE FREITAS, 00080-00121602/2018-49, Professor de Educação Básica, 26/05/1999 a 06/04/2000, 317 dias para aposentadoria, reenquadramento e adicional por tempo de serviço. CLOVIS LUCIO DA FONSECA SABINO RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço de 05/05/2009, da Gerência de Acompanhamento do Tempo de Serviço Funcional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 88, de 08/05/2009, página 25, que concedeu a averbação de tempo de serviço a GERLICE LUCIA MOURA REIS, matrícula 30.945-1, processo nº 080.002624/2009, ONDE SE LÊ: "Certidão expedida: INSS, Brasília/DF; Efeito: 682 dias para aposentadoria", LEIA-SE: "SAB, Brasília/DF, 681 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço". Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000027 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Nas Portarias de 08/06/2017, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 110, de 09/06/2017, página 19, que concedeu averbação de tempo de serviço a ELKE MARIA PESSOA, matrícula 32.925-8, processo nº 080.003867/2017, ONDE SE LÊ: "03/02/1992 a 01/08/1994, 15/02/1995 a 24/04/1997, 1.711dias para aposentadoria", LEIA-SE: "03/02/1992 a 01/08/1994, 11/04/1995 a 24/04/1997, 1.656 dias para aposentadoria". Na Ordem de Serviço de 30/09/2003, da Gerência de Aposentadorias e Pensões da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 191, de 02/10/2003, página 21, que concedeu averbação de tempo de serviço a JÚLIO CÉSAR MACHADO FERNANDES, matrícula 34.030-8, processo nº 080.021871/2003, ONDE SE LÊ: "Período(s): 27/11/82 a 09/04/85, 04/09/85 a 15/09/85, 04/05/86 a 22/05/86, 29/09/94 a 21/09/97; Efeito(s): 1.985 dias para aposentadoria", LEIA-SE: "01/01/1982 a 09/04/1985, 04/09/1985 a 15/09/1985, 04/05/1986 a 22/05/1986, 29/09/1994 a 21/09/1997, 2.315 dias para aposentadoria". Na Ordem de Serviço de 21/11/2002, da Gerência de Cadastro e Registro, publicada no DODF nº 227, de 26/11/2002, página 53, que concedeu a averbação de tempo de serviço a MAGNA LUCIA DOS SANTOS, matrícula 37.446-6, processo nº 080.017537/2002, ONDE SE LÊ: "Períodos: 01/08/1977 a 14/08/1980, 16/02/1981 a 06/07/1981, 01/02/1988 a 04/03/1990, 03/03/1997 a 08/12/1998; Efeito: 2.660 dias para aposentadoria", LEIA-SE: "01/08/1977 a 14/08/1980, 16/02/1981 a 06/07/1981, 01/02/1988 a 04/03/1990, 03/03/1997 a 26/07/1998, 2.525 dias para aposentadoria". Na Portaria de 20/09/2018, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 181, de 21/09/2018, página 32, que concedeu a averbação de tempo de serviço a ELMO JOSÉ RODRIGUES, matrícula 37.778-3, processo nº 0008000095694/2018-02, ONDE SE LÊ: "407 dias para aposentadoria", LEIA-SE: "410 dias para aposentadoria". Nas Portarias de 23/05/2013, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 108, de 27/05/2013, página 48, que concedeu a averbação de tempo de serviço a JOSEFINA GONÇALVES RIBEIRO, matrícula 39.385-1, processo nº 080.004437/2013, ONDE SE LÊ: "122 dias para aposentadoria", LEIA-SE: "122 dias para aposentadoria e reenquadramento". Na Portaria de 20/09/2018, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 181, de 21/09/2018, página 32, que concedeu a averbação de tempo de serviço a ROBERTO DO NASCIMENTO, matrícula 43.547-3, processo nº 0008000114248/2018-04, ONDE SE LÊ: "5.358 dias para aposentadoria", LEIA-SE: "4.171 dias para aposentadoria". Nas Portarias de 06/06/2016, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 107, de 07/06/2016, página 26, que concedeu a averbação de tempo de serviço a ALVARO SEBASTIÃO TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula 50.486-6, processo nº 080.010820/2015, ONDE SE LÊ: "01/12/1977 a 14/01/1982, 1.506 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço", LEIA-SE: "01/12/1977 a 13/04/1980, 865 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço". Nas Ordens de Serviço de 19/10/1998, da Diretoria da Divisão de Pessoal da extinta Fundação Educacional do Distrito Federal, publicada no DODF nº 200, de 21/10/1998, página 24, que concedeu averbação de tempo de serviço a OVANDIR MORCELI, matrícula 54.303-9, processo nº 082.016803/1998, ONDE SE LÊ: "423 dias para aposentadoria", LEIA-SE: "423 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço". Na Portaria de 31/05/2015, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 107, de 05/06/2015, página 22, que concedeu averbação de tempo de serviço a CLAUDIA MARA DE LIMA GOMES, matrícula 63.556-1, processo nº 474.000434/2015, ONDE SE LÊ: "INSS (Ministério da Educação), Gama/DF, Agente Administrativo, 18/08/1984 a 08/06/1986, 660 dias para aposentadoria", LEIA-SE: "Ministério da Educação, Brasília/DF, Agente Administrativo, 18/08/1984 a 08/06/1986, 660 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço". Nas Portarias de 14/11/2012, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 233, de 19/11/2012, página 19, que concedeu a averbação de tempo de serviço a PEDRO XAVIER CARDOSO NETO, matrícula 64.823-X, processo nº 463.000647/2012, ONDE SE LÊ: "15/05/1984 a 16/03/1987, 1.036 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço", LEIA-SE: "15/05/1984 a 09/03/1987, 1.029 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço". Na Portaria de 20/09/2018, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 181, de 21/09/2018, página 32, que concedeu a averbação de tempo de serviço a LYLIAN DE CARVALHO ALMEIDA, matrícula 66.070-1, processo nº 0008000129141/2018-52, ONDE SE LÊ: "00080-0012914/2018-52", LEIA-SE: "0008000129141/2018-52". Nas Portarias de 09/05/2012, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicadas no DODF nº 091, de 10/05/2012, página 40, que concedeu a averbação de tempo de serviço a JOSÉ RIBAMAR BITTENCOURT, matrícula 69.922-5, processo nº 080.000798/2012, ONDE SE LÊ: "1.198 dias para aposentadoria", LEIA-SE: "1.198 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço". Na Portaria de 05/04/2011, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 070, de 12/04/2011, página 25, que concedeu averbação de tempo de serviço a WANDHOYL ANTONIO NOBRE PEGADO, MATRÍCULA 205.036-6, processo nº 080.002690/2011, ONDE SE LÊ: "Certidão expedida: INSS; Cidade: Sobradinho/DF; Função: Diversas; Período: 03/07/1979 a 25/04/1984, 04/09/1984 a 30/12/1984, 02/01/1986 a 25/01/1988, 26/01/1988 a 16/05/2001, 17/05/2001 a 28/02/2002; Efeito: 7.779 dias para aposentadoria", LEIA-SE: "INSS, Sobradinho/DF, Diversas, 03/07/1979 a 25/04/1984, 04/09/1984 a 30/12/1984, 02/01/1986 a 25/01/1988, 29/07/1998 a 16/05/2001, 17/05/2001 a 28/02/2002, 3.942 dias para aposentadoria; INSS (Telebrasília), Sobradinho/DF Diversas, 26/01/1988 a 28/07/1998, 3.837 dias para aposentadoria". Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000028 Na Portaria de 08/10/2018, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 193, de 09/10/2018, página 34, que concedeu averbação de tempo de serviço a MARIA DA CONCEIÇÃO GONDIM SAMPAIO, matrícula 205.310-1, processo nº 00080-00133319/2018-60, ONDE SE LÊ: "MARIA RODRIGUES MOREIRA", LEIASE: "MARIA DA CONCEIÇÃO GONDIM SAMPAIO". Nas Portarias de 19/09/2018, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 179, de 19/09/2018, página 30, que concedeu a retificação de tempo de serviço a MARILDA GUIMARÃES MARQUES PEREIRA, matrícula 207.018-9, processo nº 080.002916/2005, ONDE SE LÊ: "Marilda Guimarães Mesquita", LEIA-SE: "Marilda Guimarães Marques Pereira". Na Portaria de 05/10/2018, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 193, de 09/10/2018, página 35, que retificou a averbação de tempo de serviço de ELISABETH BESSA LAMENZA, matrícula 217.264-X, processo nº 080.005193/2011, ONDE SE LÊ: "6.646 dias para aposentadoria", LEIA-SE: "6.646 dias para aposentadoria, reenquadramento e adicional por tempo de serviço". Na Portaria de 05/10/2018, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 193, de 09/10/2018, página 34, que concedeu averbação de tempo de serviço a JULIA ALMEIDA DA SILVA, matrícula 225.418-2, processo nº 0008000055794/2018-98, ONDE SE LÊ: "27/01/2008 a 22/04/2004, 23/04/2004 a 31/08/2005, 02/12/2005 a 18/06/2006, 21/12/1996 a 05/03/2007", LEIA-SE: "27/01/2003 a 22/04/2004, 23/04/2004 a 31/08/2005, 02/12/2005 a 18/06/2006, 21/12/2006 a 05/03/2007". Na Portaria de 17/11/2014, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 241, de 18/11/2014, página 24, que concedeu incorporação de tempo de serviço a EVILÁSIO GUERRA CARVALHEDO, matrícula 228.979-2, processo nº 080.005845/2014, ONDE SE LÊ: "228.979-2, EVILÁSIO GUERRA CARVALHEDO, 080.005845/2014, Professor, 13/04/1981 a 24/12/1981, 26/03/1984 a 25/03/2003, 7.195 dias para aposentadoria, reenquadramento e adicional por tempo de serviço", LEIA-SE: "228.9792, EVILÁSIO GUERRA CARVALHEDO, 080.005845/2014, Professor, 13/04/1981 a 24/12/1981, 26/03/1984 a 24/03/1997, 5.003 dias para aposentadoria, reenquadramento e adicional por tempo de serviço". Na Portaria de 05/10/2018, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 193, de 09/10/2018, página 34, que concedeu averbação de tempo de serviço a MARIA LUCINEIDE ORACIO DE LIRA, matrícula 229.053-7, processo nº 00080-00138150/2018-34, ONDE SE LÊ: "MARIA EUCINEIDE ORACIO DE LIRA", LEIA-SE: "MARIA LUCINEIDE ORACIO DE LIRA". SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 234, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 121, de 02 de março de 2015, artigo 5º, inciso XIII, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1º. Designar RENATA TORGONE VICENTE SILVA, matrícula 222.166-7, e ANTÔNIO MARCOS BOMFIM, matrícula 228.866-9, lotados na CRE SAMAMBAIA, como gestoras titular e suplente, respectivamente, do Termo de Colaboração no 07/2018, firmado entre a SEEDF e a Ação Social Comunitária AFMA - CEPI Algodão-do-Cerrado, objeto do processo SEI 00080.000131183/2018-53. Art. 2º. Designar JOSÉ MARIA DA SILVA MOURÃO, matrícula 209.834-2, e EDBRES DAVI ALVES RAMOS, matrícula 239.535-5, lotados na CRE SAMAMBAIA, como gestores titular e suplente, respectivamente, do Termo de Colaboração no 08/2018, firmado entre a SEEDF e o INSTITUTUM ET VITAE - CEPI RAPOSA DO CERRADO, objeto do processo SEI 00080.000128194/2018-56. Art 3º.Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº 06, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 O CHEFE DO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria nº 503, de 14 de novembro de 2017, e o art. 9° do Decreto n° 38.631, de 20 de novembro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão responsável pela definição dos temas que nortearão os cursos a serem ofertados em 2019. Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão que definirá os temas que nortearão os cursos a serem ofertados em 2019, sob a presidência do primeiro: THAIANE FERREIRA, matrícula nº 212.428-9 (titular); WÉDINA MARIA BARRETO PEREIRA, matrícula nº 201.054-2 (suplente); SIMONE PEREIRA COSTA BENCK, matrícula nº 2.8893 (titular); KATTIA DE JESUS AMIN ATHAYDE FIGUEIREDO, matrícula nº 202.858-1 (suplente); VALDSON JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 234.138-7 (titular); FLÁVIA MENDES DE MORAES DIAS, matrícula nº 44.307-7 (suplente); RAFAELA FERREIRA CASTRO, matrícula nº 212.253-7 (titular); NILSON SOARES SANTOS, matrícula nº 239.767-6 (suplente). Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de publicação. LUIZ FERNANDO DE LIMA PEREZ Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 29 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 120, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.041, de 10 de maio de 2018, considerando o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, bem como considerando a instrução do Processo SEI-GDF nº 00370-00001333/2018-01, RESOLVE: Art. 1º Designar ÉRIC DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, matrícula Nº 271.419-1, e BONIPERTI ROSA DE OLIVEIRA, matrícula 272.712-9, para atuarem como executor e suplente do Contrato nº 37372 (13787937), decorrente da seleção de consultor individual, realizado nos termos da operação de crédito do contrato de Nº 2957/OC-BR, firmado entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Art. 2º Os servidores de que trata a presente Ordem de Serviço devem observar e cumprir o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; no inciso II e no § 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598/2010; na Ordem de Serviço nº 134, de 28/10/2015, da SUAG/SEDES; e demais normativos vigentes que regem a matéria. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DARLEY BRAZ DE QUEIROZ FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO Nº 83, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições constantes do artigo 15, do Decreto nº 27.958, de 16 de maio de 2007 e do artigo 14 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Designar DENER REIS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 1.667.097-2 e MARIA VILANI FERREIRA, matrícula nº 1.681.239-5, para comporem a Comissão Gestora da Coleta Seletiva Solidária desta Fundação, sob a presidência do primeiro. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO ARAÚJO COELHO DE SOUZA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS PORTARIA Nº 252, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão de Seleção para análise de documentos apresentados pela sociedade civil organizada do Distrito Federal, nos termos do Edital nº 03 de 2018 e do art. 2º, II e art. 4º da Portaria nº 43, de 06 de março de 2013, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujo objeto é coordenar o processo seletivo para composição do Comitê Técnico de Saúde da População Negra do Distrito Federal. Art. 2° A comissão de seleção será composta por 3 (três) membros, da seguinte forma: I - PAULO JOSÉ DANTAS DE JESUS, matrícula 1669008-7, na qualidade de representante da Subsecretaria de Igualdade Racial; II - FRANCISCO AMADO BATISTA, matrícula 221647-7, na qualidade de representante do Conselho de Defesa de Direito do Negro; III - MARIANNA DO PRADO SAMPAIO, matrícula 1684772-5, na qualidade de representante do Comitê Técnico de Saúde da População Negra. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ILDA RIBEIRO PELIZ CHEFIA DE GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 82, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A CHEFE DE GABINETE, DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada no art. 2º, inciso VIII, da Portaria nº 215, de 06 de agosto de 2018, publicada no DODF nº 154, de 14 de agosto de 2018, pp. 10/11, c/c o art. 211, § 1º, e com o art. 255, II, "b", e, ainda, com fulcro no art. 257, § 5º, c/c o art. 214, caput e §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar nº 840/2011; considerando os Julgamentos nos 29/2018 e 30/2018, publicados no DODF nº 205, de 26 de outubro de 2018, p. 20, nos quais a autoridade julgadora declarou a nulidade total e determinou que fosse providenciada a imediata instauração de sindicância, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Sindicante e constituir Comissão com a finalidade de apurar as irregularidades administrativas, e os fatos conexos a estas, constantes dos Processos SEIGDF nº 00431-00001040/2018-91 e 00431-00001677/2018-87; identificar os responsáveis e, se for o caso, prosseguir com o rito processual estabelecido na Lei Complementar nº 840/2011, nos termos previstos no artigo 215, III, e §§ 1º e 2º, dessa mesma Lei. Art. 2º Determinar que essa apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei, por Comissão composta pelos seguintes servidores: GIBRAN MAGNO MUNIZ, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 175.024-0, Presidente; RAPHAEL JOSE SILVA, Técnico em Assistência Social, matrícula 1.658.890-8, Membro; ELIZABETH PORFIRIA DE SOUSA ANDRADE, Técnico em Assistência Social, matrícula 103.640-8, Membro; LORENA CARMO DE SOUZA, Técnico em Assistência Social, matrícula 179.068-4, 1º Membro Suplente, e EDUARDO MENDONÇA DE LIMA, Técnico em Assistência Social, matrícula 197.663-X, 2º Membro Suplente; todos estáveis e em exercício nesta Secretaria, cabendo ao Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pelo art. 229, § 5º, da Lei Complementar nº 840/2011. Art. 3º Designar RAPHAEL JOSE SILVA, Técnico em Assistência Social, matrícula 1.658.890-8, para atuar como Presidente Suplente nos eventuais impedimentos do titular. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTANA LEÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço Nº 111, de 25 de outubro de 2018, publicada no DODF nº 205, de 26 de outubro de 2018, página 43, o ato que designou a servidora JUDITE ALVES DOS ANJOS, matrícula 189474-9, para substituir BRENO LUIZ VIEIRA SANTOS, matrícula 176811-5, por motivo de Licença Casamento, ONDE SE LÊ: "...21 a 29 de setembro de 2018...", LEIA-SE: "...21 a 28 de setembro de 2018...". SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PORTARIA Nº 60, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a designação de membros para compor a Câmara Setorial da Agroecologia e Produção Orgânica do Distrito Federal - CAO-DF O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c as suas atribuições institucionais de que trata o art. 1º, incisos II e VI do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pelo Decreto nº 34.249, de 28 de março de 2013 e tendo em vista a disposição do art. 2° § 3° do Decreto nº 38.618, de 17 de novembro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores e demais representantes indicados pelas respectivas instituições, abaixo relacionados a comporem a Câmara Setorial da Agroecologia e Produção Orgânica do Distrito Federal - CAO-DF, instituída pelo art. 2º § 3º do Decreto 38.618, de 16 de novembro 2017, como membros representante e suplente nas respectivas ordens: I - ATHAUALPA NAZARETH COSTA, matrícula 186.281-2 e JOELMA GUEDES DE SOUZA BATISTA, 1661610-3, como representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal- SEAGRI/DF II - LEONEL GRAÇA GENEROSO, matrícula 270.184-7 e LUIZALICE B. GUIMARÃES, matrícula 038.084-9, como representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal - SEMA-DF. III - ALBERTO TAVARES DE ARAÚJO, matrícula 00270125-1 e Beatriz da Silva Domingos, matrícula 269.425-5, como representantes da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal- SEDESTMIDH/DF. IV - JOSÉ NILTON CAMPELO LACERDA, matrícula: 0545-2 e ROSELI GARCIA MEDEIROS DA CUNHA OLIVEIRA, matrícula 0821-4, como representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/DF. V - MARCOS FRANCO DE PAIVA ARAÚJO, Matrícula n° 1091-X e FERNANDO NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, Matrícula n° 1081-2, como representantes da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal-CEASA-DF VI - MARIANE CARVALHO VIDAL, matrícula 306.753 e EDISON RYOI SUJII, matrícula 254970, como representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. VII - CARLOS CARDOSO DE SOUZA, matrícula: 836 e LEONARDO ZIMMER NASCIMENTO, matrícula 972, como representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do distrito Federal - SEBRAE/DF. VII I- GILSÉRGIO DOS SANTOS SILVA e MOACYR PEREIRA LIMA como representantes do Sindicato dos Produtores do Mercado Orgânico do Distrito Federal - SINDORGÂNICO. IX - FRANCISCO MIGUEL DE LUCENA e MICHELLY SLLANY ORNELAS DE MATOS, como representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Distrito Federal e Entorno - FETRAF/DFE. X - ALEX YOSHINORI KAWAKAMI CPF 214.407.248-57 e PAULA PETRACCO CPF 089.645.518-18, como membros representantes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IBF. XI - GUARACY TELLES DOS SANTOS CPF 247.695.501-97 e CLEVANE RIBEIRO PEREIRA DO VALLE CPF 788.621.086-72, como membros representantes da Associação de Agricultura Ecológica - AGE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 10, de 04 de maio de 2018, publicada no DODF nº 88 de 09 de maio de 2018. ARGILEU MARTINS DA SILVA Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000029 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 358, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n° 48, de 16 de junho de 2016, RESOLVE: CONCEDER abono de permanência à servidora CONCEIÇÃO APARECIDA NASCIMENTO, matrícula 100.858-7 no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Classe Única, Padrão X, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de acordo com o Art. 2°, § 5º da EC nº 41/03, com amparo na Decisão n° 20/2012 - TCDF combinado com o artigo 114 da Lei Complementar nº 840/2011, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, a contar de 20/10/2018. Processo SEI Nº 00431-00016338/2018-03. ANDERSON DO CARMO DINIZ ORDEM DE SERVIÇO Nº 360, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela alínea "e", Inciso II, Art. 5º, da Portaria nº 48, de 16 de junho de 2016, RESOLVE: AUTORIZAR o gozo da LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, com base no artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, aos servidores: WILMA BEZERRA DA SILVA, matrícula 100803X, referente ao 6º quinquênio, no período de 05/11/2018 a 04/12/2018; MAURO APARECIDO OLIVEIRA, matrícula 1006959, referente ao 5º quinquênio, nos períodos de 14/01/2019 a 12/02/2019 e de 14/03/2019 a 12/04/2019; e ELIZABETH PONTES ALVES, matrícula 1008080, referente ao 6º quinquênio, no período de 01/11/2018 a 30/12/2018. RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 141, de 17 de abril de 2018, publicada no DODF nº 75, de 19 de abril de 2018, pág. 26, retificada no DODF nº 123, de 29/06/2018, pág. 48, o ato que autorizou o gozo da licença-prêmio por assiduidade à servidora ISABELLA BARONI BITTENCOURT, matrícula 1746049, para que ONDE SE LÊ: "...referente ao 1º quinquênio: 21/01/2019 a 19/02/2019...", LEIA-SE: "...referente ao 1º quinquênio: 07/01/2019 a 05/02/2019...". ANDERSON DO CARMO DINIZ SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL PORTARIA Nº 208, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.° 28.691, de 17 de janeiro de 2008, e diante do preceituado no art. 24 a 28 do Decreto n.º 34.023, de 10 de dezembro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Homologar a conclusão da apuração de Acidente em Serviço relatada pela Comissão de Apuração de Acidente em Serviço, instaurada por meio da Portaria n.º 99, de 04 de Junho 2018, publicada no DODF n.º 109, de 11 de Junho de 2018, onde ficou constatada ocorrência de acidente em serviço com a servidora VIVIANE PATRÍCIA DA SILVA MOURA, Agente Policial de Custódia, matrícula nº 59.760-0, ocorrido no dia 26/04/2018, conforme apurado no Processo nº. 00050-00019376/2018-49, concluindo a Junta Médica Oficial da Policlínica da Polícia Civil do DF por meio da Avaliação nº 498/2018 que "há nexo de causalidade entre as lesões descritas e o acidente ocorrido no dia 26 de abril de 2018. Houve recuperação plena, sem sequelas". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 131, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Portaria Conjunta nº 11, de 16 de maio de 2014, RESOLVE:DEFERIR a concessão de Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias GHAP, em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 5.182/2013 e Portaria Conjunta nº 11 de 16 de maio de 2014, na seguinte ordem: nome do servidor, matrícula, cargo, percentual, data de vigência e nº do processo. ALAN ALVES DA SILVA, 192.244-0, AG.ATIV.PENIT., 13%, 01/09/2018, 00050-00040514/2018-59; ALINE OLIVEIRA DE SOUZA MORENA, 1.687.038-7, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/10/2018, 00050-00042109/2018-75; ARTHUR BRUNO VIEIRA CARVALHO, 1.687.182-0, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/10/2018, 0005000042806/2018-26; BRUNO CARVALHO TEIXEIRA, 193.752-9, AG.ATIV.PENIT., 13%, 01/06/2018, 00050-00020147/2018-77; BRUNO DE CARVALHO TEIXEIRA, 193.752-9, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/10/2018, 00050-00043158/2018-25; CAMILA DE FREITAS ROCHA, 1.686.165-5, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/10/2018, 00050-00044398/2018-47; EMANOEL WERCELENS PINHEIRO, 1.682.838-0, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/10/2018, 0005000045657/2018-57; FÁBIO MÁRCIO COSTA BASTOS, 177.763-7, AG.ATIV.PENIT., 13%, 01/10/2018, 00050-00038766/2018-18; FÁBRICIO MELO ROSENDO, 187.780-1, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/10/2018, 00050-00042986/2018-46; ISABELA RAMALHO E SOUZA, 1.686.087-X, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/10/2018, 00050-00042527/2018-62; LUCIANO JOSÉ KLIN, 1.687.054-9, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/10/2018, 0005000042258/2018-34; NATALIA LOBO AMENO, 1.686.137-X, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/07/2018, 00050-00026494/2018-11; ROANY MENDES DE SOUZA, 1.686.217-1, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/09/2018, 00050-00037946/2018-82; TATIANA SILVA PUTTINI RAMOS, 1.686.148-5, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/10/2018, 00050-00043867/2018-19; VALNIRIA MARQUES DE ABREU, 1.687.275-4, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/10/2018, 0005000045931/2018-98; VICTOR SIMENOV THOME, 1.687.043-3, AG.ATIV.PENIT., 20%, 01/10/2018, 00050-00042249/2018-43. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000030 DEFERIR a concessão de Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas - GHPP, em conformidade com o artigo 22 da Lei nº 5.190/2013 e Portaria nº 86 de 08 de maio de 2014, na seguinte ordem: nome do servidor, matrícula, cargo, percentual, data de vigência e nº do processo. FRANCISCO SOARES DE SOUZA, 43511-2, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, 13%, 01/10/2018, 00050-00042457/2018-42. MARIANA DE OLIVEIRA CARDOSO SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ORDEM DE SERVIÇO Nº 363, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são atribuídas por meio do Art. 255, Inciso II, Alínea C, da Lei Complementar Distrital nº 840, de 23/12/2011, e tendo em vista o apurado na Sindicância nº 028/2017-SESIPE, RESOLVE: Art. 1º Aplicar a sanção disciplinar de 10 (DEZ) DIAS DE SUSPENSÃO, ao servidor HUGO ALEXANDRE DE AZEVEDO, Agente de Atividades Penitenciárias, matrícula n.º 178.552-4, lotado no Centro de Detenção Provisória - CDP, já que restou demonstrada conduta transgressora da disciplina, prevista no Art. 190, inciso I da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 ("Art. 190. São infrações leves: I - descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;") c/c art.180, incisos V e XIII, do mesmo diploma legal ("Art.180. São deveres do servidor: ... V- observar as normas legais e regulamentares no exercício de suas atribuições; e XIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa"), e ainda, Art. 191, inciso IV, da citada legislação (São infrações médias do grupo I: IV- praticar ato incompatível com a moralidade administrativa"), em razão de, no dia 31/05/2017, por volta das 20h, enquanto o referido servidor ministrava aula da disciplina de "Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis", no Curso de Formação para carreira de Agentes de Atividades Penitenciárias, em ação voluntária, sacou a pistola .40, Taurus 24/7, série SCS94072, acautelada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, para o exercício das suas atribuições e, ao manuseá-la, disparou acidentalmente, atingindo e transfixando a parede da sala de aula, ocasião em que havia 50 alunos, aproximadamente, no local. Art. 2º Notifique-se o servidor da presente decisão, por meio da sua chefia imediata, para demarcação dos dias do cumprimento da sanção disciplinar, conforme a norma legal, bem como para interposição de eventual requerimento, pedido ou recurso hierárquico; Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CELSO WAGNER LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 369, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 211, § 1º da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta SSP/PCDF nº 009, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Portaria Conjunta SSP/PCDF nº 21, de 10 de fevereiro de 2003; e tendo em vista o apurado na Sindicância nº 040/2017-SESIPE, RESOLVE: Art. 1º Tornar público a Decisão de Arquivamento definitivo dos Autos da Sindicância Acusatória nº 040/2017-SESIPE, com Instauração, publicada no DODF nº 189/2018 de 02/10/2017, pág. 31, por meio da Ordem de Serviço nº 348/2017-SESIPE de 28/09/2017, em relação aos servidores Agentes de Atividades Penitenciárias MARCOS RODRIGUES MILHOMEN, matrícula nº 177.269-4; RAFAEL MARCELINO DE FREITAS DA SILVA, matrícula nº 178.528-1; RODRIGO VIEIRA PERES, matrícula nº 176.068-8 e SELISMAR DE ARAÚJO DAMASCENA, matrícula nº 178.304-1, em razão da celebração e homologação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, entre os citados Sindicados e a Administração, ocasião que os mesmos se comprometeram, durante o prazo de 1(um) ano, a cumprirem as determinações constantes no Termo, o que já se fez efetivado em razão do decurso do prazo estabelecido no acordo. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CELSO WAGNER LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 370, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETARIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são atribuídas por meio da Lei Federal nº 4.878/1965 e, subsidiariamente, dos itens 45, 60 e 60.1 da Portaria Conjunta SSP/PCDF nº 009/2003, alterada pela Portaria Conjunta SSP/PCDF nº 021/2003. RESOLVE: Referência: Pedido de Reconsideração da Sindicância n.º 034/2017-SESIPE. Sindicada: SOLANGELA DE SOUSA PAIVA, Escrivã de Polícia da PCDF, matrícula nº 47.992-6. Art. 1º Indeferir o presente pedido, mantendo-se a decisão punitiva de 02 (dois) dias de Suspensão, já convertida em multa e cumprida nos dias 22 e 23/10/2018, devendo a servidora ser notificada pessoalmente acerca desta decisão. Art. 2º O Pedido de Reconsideração é tempestivo. Contudo, no mérito, não trouxe à baila discussão de qualquer fato novo e/ou relevante que justifique a modificação da decisão anterior, tendo se limitado a repetir as mesmas alegações constantes de sua Defesa Escrita, já debatidas no Julgamento do feito, bem como, nos originais da Decisão em tela. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CELSO WAGNER LIMA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO Em 26 de outubro de 2018 INTERESSADO: Comissão Permanente de Disciplina - CPD/SSPDF; REFERÊNCIA: Memorando nº 572 (14321457) - CPD/GAB/SSPDF; ASSUNTO: Prorrogação de prazo para conclusão do PAD nº 012/2018 - SESIPE (Processo SEI nº 00050-00160700/2017-22 RESTRITO e 00050-00040853/2018-35 - SIGILOSO); Consoante solicitação da Comissão Permanente de Disciplina, concedo 60 (sessenta) dias de prorrogação de prazo, a partir do dia 28 de outubro de 2018, na forma do art. 217, parágrafo único, da Lei Complementar distrital nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2018 - SESIPE (Processo SEI nº 00050-00160700/2017-22 - RESTRITO e 0005000040853/2018-35 - SIGILOSO), instaurado por meio da Ordem de Serviço Ordem de Serviço nº 294, de 21 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 164, de 28 de agosto de 2018, para apurar a prática de supostas transgressões disciplinares atribuídas ao ex servidor Agente de Atividades Penitenciárias JEFFERSON GOMES DE AGUIAR, matrícula nº 187.587-6. CELSO WAGNER LIMA Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 31 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO Nº 17, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 24, IX e X do Decreto nº 10.144, de 19 de fevereiro de 1987, RESOLVE: Art. 1º Designar AMAURY JERONIMO SOARES DA SILVA RAMOS, Gerente de Administração Geral, matrícula 273.261-0, para sem prejuízo de suas funções, atuar como Executor no processo 056.000.376/2016, da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, referente à contratação de Prestação de Serviço de publicação de serviços de ações no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei nº 8.666/93 e o § 4º do artigo 41, do Decreto nº 32.598/2010. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. DILMA DE FÁTIMA IMAI POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS PORTARIA Nº 419, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do processo nº 054.000.194/2017. RESOLVE: REFORMAR, ex officio, o ST PM RR UELINTON CARLOS RODRIGUES, matrícula 14.294/8, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso II e 96, Inciso V, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I e § 4º; 21, inciso VI; 24, inciso IV, § 1º; da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008; Art. 115 e 117 da Lei 12.086 de 06 novembro de 2009; e isentá-lo do imposto de renda de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 e Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.804, de 24 de abril de 2013, por ser portador de moléstia especificada em lei e contar mais de 30 (trinta) anos de serviço. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA PORTARIA Nº 425, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de 2010, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002. RESOLVE: CONCEDER a parcela de Auxílio Invalidez, a contar de 28 de outubro de 2018, em conformidade com o artigo 26, inciso II, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 12.086 de 06 de novembro de 2009, ao 1º SGT PM REF SEVERINO JOSÉ DE SANTANA, matrícula nº 03.642/0, bem como isentá-lo do imposto de renda de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, Inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA PORTARIA Nº 426, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de 2010, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002. RESOLVE: CONCEDER a parcela de Auxílio Invalidez, a contar de 13 de setembro de 2018, em conformidade com o artigo 26, inciso II, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 12.086 de 06 de novembro de 2009, ao MAJ PM REF PAULO DE ASSIS FILHO, matrícula nº 00.616/5, bem como isentá-lo do imposto de renda de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, Inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA PORTARIA Nº 426, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de 2010, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002. RESOLVE: CONCEDER a parcela de Auxílio Invalidez, a contar de 08 de dezembro de 2016, em conformidade com o artigo 26, inciso II, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 12.086 de 06 de novembro de 2009, ao SD PM REF FABIO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 20.363/76, bem como isentá-lo do imposto de renda de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, Inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. A fim dar cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do processo eletrônico nº 0711139-86.2017.8.07.0018 da 3º Vara da fazenda Pública, TJDFT. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA PORTARIA Nº 427, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de 2010, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002. RESOLVE: CONCEDER a parcela de Auxílio Invalidez, a contar de 02 de agosto de 2018, em conformidade com o artigo 26, inciso II, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 12.086 de 06 de novembro de 2009, ao 2º TEN PM REF EDUARDO RODRIGUES, matrícula nº 3.000/7, bem como isentá-lo do imposto de renda de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, Inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA PORTARIA Nº 428, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de 2010, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002. RESOLVE: CONCEDER a parcela de Auxílio Invalidez, a contar de 26 de julho de 2018, em conformidade com o artigo 26, inciso II, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 12.086 de 06 de novembro de 2009, ao 3º SGT PM REF MARCOS LIMA ROSA, matrícula nº 13.976/9, bem como isentá-lo do imposto de renda de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, Inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA PORTARIA Nº 429, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de 2010, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002. RESOLVE: CONCEDER a parcela de Auxílio Invalidez, a contar de 13 de setembro de 2018, em conformidade com o artigo 26, inciso II, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 12.086 de 06 de novembro de 2009, ao 3º SGT PM REF JOÃO DA SILVA AGUIAR, matrícula nº 06.860/8, bem como isentá-lo do imposto de renda de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, Inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA PORTARIA Nº 430, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de 2010, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002. RESOLVE: CONCEDER a parcela de Auxílio Invalidez, a contar de 30 de agosto de 2018, em conformidade com o artigo 26, inciso II, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 12.086 de 06 de novembro de 2009, ao 1º SGT PM REF NESTOR DA CUNHA COELHO, matrícula nº 01.810/4, bem como isentá-lo do imposto de renda de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, Inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA PORTARIA Nº 431, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de 2010, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002. RESOLVE: CONCEDER a parcela de Auxílio Invalidez, a contar de 28 de setembro de 2018, em conformidade com o artigo 26, inciso II, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 12.086 de 06 de novembro de 2009, ao MAJ PM REF HENRIQUE LEITE, matrícula nº 00.946/6, bem como isentá-lo do imposto de renda de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, Inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA PORTARIA Nº 432, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do processo nº 054.000.285/2013. RESOLVE: REFORMAR, ex officio, o 2º SGT PM RR JOSÉ MARIA SILVA GUIMARÃES, matrícula 11.676/9, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso II e 96, Inciso V, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I e § 4º; 21, inciso VI; 24, inciso IV, § 1º; da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008; Art. 115 e 117 da Lei 12.086 de 06 novembro de 2009; e isentá-lo do imposto de renda de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 e Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.804, de 24 de abril de 2013, por ser portador de moléstia especificada em lei e contar mais de 30 (trinta) anos de serviço. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA PORTARIA Nº 433, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do processo nº 054.001.170/1996. RESOLVE: REFORMAR, ex officio, o CB PM RR RAIMUNDO NONATO LOPES CABRAL, matrícula 04.593/4, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso II e 96, Inciso V, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I e § 4º; 21, inciso VI; 24, inciso IV, § 1º; da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008; Art. 115 e 117 da Lei 12.086 de 06 novembro de 2009; e isentá-lo do imposto de renda de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 e Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.804, de 24 de abril de 2013, por ser portador de moléstia especificada em lei e contar mais de 30 (trinta) anos de serviço. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA PORTARIA Nº 439, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, Inciso II, do Decreto nº 7.195, de 29 de abril de 2010, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002. RESOLVE: CONCEDER a Isenção do Imposto de Renda, a contar de 04 de outubro de 2018, ao 3º SGT PM REF ROSEMAR PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 05.291/4, de acordo com o Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e Art. 39, Inciso XXXIII do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Conforme ata superior de saúde nº 901/2018/SAMP, datada de 08 de outubro634 de 2018. ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000031 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, no uso da delegação constante do art. 1º, I, "c", do Decreto n.º 15.740, de 23 de junho de 1994, e no uso das atribuições que confere os incisos II, III e VI, do art. 7º, do Decreto n.º 7.163, de 29 de abril de 2010, que regulamenta o inciso I, do art. 10-B, da Lei n.º 8.255, de 20 de novembro de 1991, RESOLVE: REVERTER ao respectivo Quadro, a contar de 10 de outubro de 2018, o Maj. QOBM/Comb. PAULO THIAGO LIMA COSTA BARRETO, matr. 1575234, de acordo com os arts. 81 e 82 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do CBMDF, aprovado pela Lei n.º 7.479, de 2 de junho de 1986, por ter cessado o motivo determinante de sua agregação apresentou-se na Seção de Expediente da Diretoria de Gestão de Pessoal/DERHU, por término do Afastamento para Concorrer a Cargo Eletivo, conforme publicado no BG 197, de 16 de outubro de 2018 e Processo SEI-0005300044780/2018-76. CARLOS ALBERTO RASIA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHOS DIRETOR-GERAL ADJUNTO Em 26 de outubro de 2018 AUTORIZO, com fulcro no artigo 1º, inciso II, alínea "c", do Decreto Distrital nº. 39.133/2018, o afastamento, no período compreendido entre 30 e 31.10.2018, mediante dispensa de ponto, da servidora CYNTIA GIOCONDA HONORATO SOBREIRA, Perita Médica-Legista, matrícula nº 181.441-9, lotada no Instituto de Medicina Legal - IML, para participação no evento inaugural das atividades científicas da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas - Regional Ceará, a ser realizado na cidade de Fortaleza/CE, com ônus limitado para esta instituição, referente apenas à remuneração ordinária, devendo a servidora, ao final, comprovar participação junto à chefia imediata. AUTORIZO, com fulcro no artigo 1º, inciso II, alínea "c", do Decreto Distrital nº. 39.133/2018, o afastamento, no dia 26 de outubro de 2018, mediante dispensa de ponto, do servidor CRISTOFER DIEGO BERALDI MARTINS, Perito Médico-Legista, Matrícula nº 58.881-4, lotado no IML, para participação no II Fórum de Medicina Legal e Perícias Médicas do Conselho Federal de Medicina (CFM), a ser realizado nesta capital, com ônus limitado para esta instituição, referente apenas à remuneração ordinária, devendo o servidor, ao final, comprovar participação junto à chefia imediata. Publique-se no Diário Oficial do Distrito Federal. AUTORIZO, com fulcro no artigo 1º, inciso II, alínea "c", do Decreto Distrital nº. 39.133, de 15 de junho de 2018, a dispensa de ponto no período de 17/12/2018 a 21/12/2018, dos Agentes de Polícia JOÃO PEDRO CARVALHO DE MORAES, mat. 76.543-0, GEOVANE RIBEIRO MATHIAS, matrícula 228.395-6, MARCELO VASCONCELOS DIAS, matrícula 230.856-8, todos lotados na DOE/DEPATE, para ministrem instrução CQB no II CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS PC/PI; na cidade de Teresina/PI, com ônus limitado para esta Instituição (artigo 2º, II, do Decreto Distrital nº. 29.290/2008), referente apenas à remuneração ordinária. Publique-se no Diário Oficial do Distrito Federal. AUTORIZO, com fulcro no artigo 1º, inciso II, alínea "c", do Decreto Distrital nº. 39.133/2018, o afastamento, mediante dispensa de ponto, no período compreendido entre 21 e 23 de novembro de 2018, dos servidores Guilherme Lorentz Blank, Delegado de Polícia, matrícula nº 63.973-7, José Pedro de Mendonça Gomes, Agente de Polícia, matrícula nº 78.642-X e Paulo Roberto Tavares Brandão, Agente de Polícia, matrícula nº 76.224-5, todos lotados na DOE, para participação no 4º Simpósio do Comitê Nacional do Comando de Operações Policiais Especiais - CNCOPE, a ser realizado na cidade de Goiânia/GO, com ônus total para esta instituição, referente a despesas com passagens de diárias e suprimento de fundos, devendo os servidores, ao final, comprovarem participação junto à chefia imediata. Publique-se no Diário Oficial do Distrito Federal. Ao DAG para adoção das medidas de sua alçada. CÍCERO JAIRO DE V. MONTEIRO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º da Portaria nº 3, de 11 de janeiro de 2012, e, ainda, o constante nos processos 00052-00019257/2018-30, 00052-00019335/201804, 00052-00019337/2018-95, 00052-00019346/2018-86, 00052-00019349/2018-10, 0005200019405/2018-16, 00052-00019542/2018-51, 00052-00019544/2018-40, 0005200019546/2018-39, 00052-00019606/2018-13, 00052-00019620/2018-17 e 0005200019663/2018-01, respectivamente, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria a JURANDINA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 35.817-7, no cargo efetivo de Papiloscopista Policial, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. CONCEDER aposentadoria a CLÁUDIO DE LIMA MILITÃO, matrícula nº 31.377-7, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. CONCEDER aposentadoria a MARCO ANTÔNIO MORENO CARDOSO, matrícula nº 46.880-0, no cargo efetivo de Escrivão de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000032 CONCEDER aposentadoria a JOSÉ VALTO CARLOS SOUZA, matrícula nº 47.830-X, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. CONCEDER aposentadoria a JOSÉ HENRIQUE PEIXOTO DE BARROS, matrícula nº 35.207-1, no cargo efetivo de Escrivão de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. CONCEDER aposentadoria a CESAR MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 39.366-5, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. CONCEDER aposentadoria a SANDRA REGINA ROLIM PINHEIRO RESENDE, matrícula nº 39.497-1, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. CONCEDER aposentadoria a JOSÉ ADALBERTO ALVES DO AMARAL, matrícula nº 27.704-5, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. CONCEDER aposentadoria a EDSON DE JESUS LIMA, matrícula nº 27.885-8, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. CONCEDER aposentadoria a MÁRCORY GERALDO MOHN, matrícula nº 25.451-7, no cargo efetivo de Delegado de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. CONCEDER aposentadoria a CARLOS ALBERTO ELIAS DE SOUZA, matrícula nº 36.586-6, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. CONCEDER aposentadoria a EDSON DIAS NUNES, matrícula nº 48.097-5, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO ORDEM DE SERVIÇO DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela alínea "a", inciso II, artigo 1º, da Portaria 25, de 18 de junho de 2.018, c/c o artigo 3º, do Decreto Distrital 39.133, de 15 de junho de 2018, e considerando os termos do art. 3º, do Decreto Distrital 39.002, de 24 de abril de 2.018, RESOLVE: DESIGNAR o Delegado de Polícia DANILO AUGUSTO B. DE OLIVEIRA, matrícula 237.200-2, SIAPE 2783920, para substituir o Delegado de Polícia FLAMARION VIDAL ARAUJO, matrícula 57.623-9, SIAPE 1411293, no cargo de Coordenador de Plantão/DCA I/DPE, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 5/11/2018 a 14/11/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia TELL FIALHO MARZAL, matrícula 240.531-8, SIAPE 3048594, para substituir a Delegada de Polícia PATRICIA PELCERMAN PALATNIC, matrícula 76.442-6, SIAPE 1528292, no cargo de Coordenador de Plantão/DCA I/DPE, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 29/11/2018 a 8/12/2018. DESIGNAR o Escrivão de Polícia GUILHERME AUGUSTO C. GOMES DE SA, matrícula 237.330-0, SIAPE 2832462, para substituir o Escrivão de Polícia LUIZ OTTAVIO CURADO MORAES, matrícula 180.052-3, SIAPE 1706856, no cargo de Escrivão Chefe de Plantão/DCA I/DPE, símbolo DFG-08, por motivo de Férias, no período de 3/11/2018 a 12/11/2018. DESIGNAR a Agente de Polícia DEBORA ALVES DE BRITO AGUIAR, matrícula 227.865-0, SIAPE 2134317, para substituir a Agente de Polícia ARLETE BATISTA DA COSTA, matrícula 75.832-9, SIAPE 1525970, no cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática/DCA I/DPE, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 5/11/2018 a 14/11/2018. DESIGNAR a Delegada de Polícia BRENDA LIMONGI FREIRE, matrícula 237.941-4, SIAPE 2532603, para substituir a Delegada de Polícia JOELMA LAURA MACHADO, matrícula 224.470-5, SIAPE 2411387, no cargo de Coordenador de Plantão/DCA II/DPE, símbolo DFG 10, por motivo de Férias, no período de 8/10/2018 a 17/10/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia GUTEMBERG SANTOS MORAIS, matrícula 237.9317, SIAPE 1132999, para substituir o Delegado de Polícia FABRICIO AUGUSTO MACHADO BORGES PAIVA, matrícula 219.628-X, SIAPE 952469, no cargo de Coordenador de Plantão/DCA II/DPE, símbolo DFG 10, por motivo de Férias, no período de 22/10/2018 a 30/10/2018. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 33 DESIGNAR o Escrivão de Polícia MICAEL PORTELA FREITAS, matrícula 235.183-8, SIAPE 2281443, para substituir o Escrivão de Polícia WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA, matrícula 59.234-X, SIAPE 1412461, no cargo de Chefe do Cartório/19ª DP/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 27/9/2018 a 5/10/2018. DESIGNAR o Escrivão de Polícia MICAEL PORTELA FREITAS, matrícula 235.183-8, SIAPE 2281443, para substituir o Escrivão de Polícia WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA, matrícula 59.234-X, SIAPE 1412461, no cargo de Chefe do Cartório/19ª DP/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 15/10/2018 a 24/10/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia DIEGO LUIS SILVA CASTRO, matrícula 240.533-4, SIAPE 3048575, para substituir o Delegado de Polícia KONRAD MUNIS PEREIRA ROCHA, matrícula 215.146-4, SIAPE 1831182, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor - Art 202/8112, no período de 19/9/2018 a 20/9/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia LEONARDO ALCANFOR DE PINHO SILVA, matrícula 199.640-1, SIAPE 1511397, para substituir o Delegado de Polícia KONRAD MUNIS PEREIRA ROCHA, matrícula 215.146-4, SIAPE 1831182, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor - Art. 202/8112, no dia 18/9/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, matrícula 215.147-2, SIAPE 1579276, para substituir o Delegado de Polícia MOISES MARTINS DE SOUSA, matrícula 27.530-1, SIAPE 1410140, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor - Art. 202/8112, no período de 29/9/2018 a 3/10/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia MARCELO LIMA E CASTRO PINHEIRO, matrícula 75.810-8, SIAPE 1527265, para substituir o Delegado de Polícia MOISES MARTINS DE SOUSA, matrícula 27.530-1, SIAPE 1410140, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor - Art. 202/8112, no período de 4/9/2018 a 8/9/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia MURILO DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula 237.9309, SIAPE 2398150, para substituir o Delegado de Polícia MOISES MARTINS DE SOUSA, matrícula 27.530-1, SIAPE 1410140, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor - Ar.t 202/8112, no período de 9/9/2018 a 13/9/2018. DESIGNAR a Delegada de Polícia PATRICIA MENDONCA BARBOSA, matrícula 238.071-4, SIAPE 1139448, para substituir o Delegado de Polícia MOISES MARTINS DE SOUSA, matrícula 27.530-1, SIAPE 1410140, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor - Art. 202/8112, no período de 14/9/2018 a 18/9/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia LEONARDO ALCANFOR DE PINHO SILVA, matrícula 199.640-1, SIAPE 1511397, para substituir o Delegado de Polícia MOISES MARTINS DE SOUSA, matrícula 27.530-1, SIAPE 1410140, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor - Art. 202/8112, no período de 25/9/2018 a 28/9/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia MURILO DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula 237.9309, SIAPE 2398150, para substituir o Delegado de Polícia MOISES MARTINS DE SOUSA, matrícula 27.530-1, SIAPE 1410140, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor - Art. 202/8112, no período de 19/9/2018 a 24/9/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia PAULO DE LIMA FECURY, matrícula 238.443-4, SIAPE 1146414, para substituir o Delegado de Polícia ROGERIO BORGES CUNHA, matrícula 57.406-6, SIAPE 1411110, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Licença capacitação, no período de 20/9/2018 a 30/9/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia ESSEN CARVALHO DE SOUZA, matrícula 242.070-8, SIAPE 2525071, para substituir o Delegado de Polícia ROGERIO BORGES CUNHA, matrícula 57.406-6, SIAPE 1411110, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Licença capacitação, no período de 1/10/2018 a 18/11/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia JOSUE DE LIMA PINHEIRO, matrícula 238.226-1, SIAPE 2417743, para substituir o Delegado de Polícia ROGERIO BORGES CUNHA, matrícula 57.406-6, SIAPE 1411110, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 11/9/2018 a 15/9/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia PAULO DE LIMA FECURY, matrícula 238.443-4, SIAPE 1146414, para substituir o Delegado de Polícia ROGERIO BORGES CUNHA, matrícula 57.406-6, SIAPE 1411110, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 16/9/2018 a 19/9/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia ESSEN CARVALHO DE SOUZA, matrícula 242.070-8, SIAPE 2525071, para substituir o Delegado de Polícia ROGERIO BORGES CUNHA, matrícula 57.406-6, SIAPE 1411110, no cargo de Coordenador de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Licença capacitação, no período de 9/12/2018 a 18/12/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia THIAGO FERREIRA DA CRUZ, matrícula 239.001-9, SIAPE 3011296, para substituir o Delegado de Polícia VALDELENO PORTO GUIMARAES, matrícula 238.438-8, SIAPE 1331871, no cargo de Coordenação de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 29/10/2018 a 30/10/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia THIAGO FERREIRA DA CRUZ, matrícula 239.001-9, SIAPE 3011296, para substituir o Delegado de Polícia VALDELENO PORTO GUIMARAES, matrícula 238.438-8, SIAPE 1331871, no cargo de Coordenação de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no dia 8/11/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia VICTOR M. DA S. GOMES DOS SANTOS, matrícula 240.726-4, SIAPE 3051046, para substituir o Delegado de Polícia VALDELENO PORTO GUIMARAES, matrícula 238.438-8, SIAPE 1331871, no cargo de Coordenação de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 24/10/2018 a 25/10/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia ANDRE OLIVEIRA DE ANDRADE COELHO, matrícula 240.849-X, SIAPE 3051948, para substituir o Delegado de Polícia VALDELENO PORTO GUIMARAES, matrícula 238.438-8, SIAPE 1331871, no cargo de Coordenação de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 14/10/2018 a 15/10/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia EDER ANTUNES CAIXETA, matrícula 242.072-4, SIAPE 3070243, para substituir o Delegado de Polícia VALDELENO PORTO GUIMARAES, matrícula 238.438-8, SIAPE 1331871, no cargo de Coordenação de Plantão/DPC, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 3/11/2018 a 4/11/2018. DESIGNAR a Escrivã de Polícia CHRISTIANY VANESSA LIMA, matrícula 228.367-0, SIAPE 2135197, para substituir o Escrivão de Polícia ANDRE FELIPE DE ALMEIDA RIBEIRO, matrícula 231.540-8, SIAPE 2164213, no cargo de Escrivão Chefe de Plantão/DPC, símbolo DFG-08, por motivo de Férias, no período de 11/10/2018 a 20/10/2018. DESIGNAR o Escrivão de Polícia RAMOM MAGALHÃES ALVES, matrícula 180.594-0, SIAPE 1672366, para substituir o Escrivão de Polícia FRANCO OLIVEIRA CARDOSO LIMA, matrícula 231.134-8, SIAPE 2155171, no cargo de Escrivão Chefe de Plantão/DPC, símbolo DFG-08, por motivo de Férias, no período de 27/8/2018 a 31/8/2018. DESIGNAR o Escrivão de Polícia RENATO TAVARES GRANGEIRO, matrícula 227.6615, SIAPE 2133046, para substituir o Escrivão de Polícia FRANCO OLIVEIRA CARDOSO LIMA, matrícula 231.134-8, SIAPE 2155171, no cargo de Escrivão Chefe de Plantão/DPC, símbolo DFG-08, por motivo de Férias, no período de 1/9/2018 a 5/9/2018. DESIGNAR o Escrivão de Polícia RAFAEL DE OLIVEIRA, matrícula 236.728-9, SIAPE 2337057, para substituir a Escrivã de Polícia LARISSA MUNIZ PESSOA, matrícula 231.414-2, SIAPE 2161401, no cargo de Escrivão Chefe de Plantão/DPC, símbolo DFG-08, por motivo de Férias, no período de 9/10/2018 a 13/10/2018. DESIGNAR o Escrivão de Polícia THIAGO LUIZ BARBOSA, matrícula 236.585-5, SIAPE 2331145, para substituir a Escrivã de Polícia LARISSA MUNIZ PESSOA, matrícula 231.414-2, SIAPE 2161401, no cargo de Escrivão Chefe de Plantão/DPC, símbolo DFG-08, por motivo de Férias, no período de 14/10/2018 a 18/10/2018. DESIGNAR o Agente de Polícia RAMON SANTOS MORAIS, matrícula 236.625-8, SIAPE 2331408, para substituir o Agente de Polícia KAIO FONTANA SAMPAIO, matrícula 189.156-1, SIAPE 1783007, no cargo de Chefe de Plantão/DPC, símbolo DFG-08, por motivo de Férias, no período de 16/9/2018 a 25/9/2018. DESIGNAR o Delegado de Polícia PAULO RENATO ALVARENGA FAYAO, matrícula 215.143-X, SIAPE 2525737, para substituir o Delegado de Polícia MARCELO FERNANDES, matrícula 35.887-8, SIAPE 1410283, no cargo de Diretor/DEPATE, símbolo CNE-04, por motivo de Férias, no período de 15/10/2018 a 24/10/2018. DESIGNAR a Agente de Polícia PATRICIA ROS, matrícula 76.249-0, SIAPE 1526309, para substituir a Agente de Polícia CLAUDINEA JEAN SILVA, matrícula 78.836-8, SIAPE 1544165, no cargo de Diretor/DAP/DGP, símbolo DFG 15, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor - Art 202/8112, no período de 28/9/2018 a 12/10/2018. DESIGNAR o Agente de Polícia ITALO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 230.730-8, SIAPE 2139571, para substituir a Agente de Polícia SIMONE PEREIRA DUARTE, matrícula 78.526-1, SIAPE 1509941, no cargo de Chefe da Seção de Planejamento e Execução/DITEC/DGI, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 9/8/2018 a 15/8/2018. DESIGNAR o Agente de Polícia ITALO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 230.730-8, SIAPE 2139571, para substituir a Agente de Polícia SIMONE PEREIRA DUARTE, matrícula 78.526-1, SIAPE 1509941, no cargo de Chefe da Seção de Planejamento e Execução/DITEC/DGI, símbolo DFG-10, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor - Art. 202/8112, no período de 6/8/2018 a 8/8/2018. IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO ORDEM DE SERVIÇO DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 2º da Portaria nº 25, de 18 de junho de 2018, RESOLVE: CONCEDER abono de permanência a FERNANDES HENRIQUE GONÇALVES, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 35.889-4, matrícula SIAPE nº 1409394, a partir de 21.10.2018, conforme processo SEI nº 00052-00019466/2018-83 e VILMAR JOSÉ DO BOMFIM, Agente Policial de Custódia, matrícula SIGRH nº 220.869-5, matrícula SIAPE nº 2394537, a partir de 07/10/2018, conforme Processo SEI nº 00052-00017832/2018-60; ambos com fundamento no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal e na Decisão nº 2623/2010 do TCDF, por haver implementado os requisitos para aposentadoria, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/85. CONCEDER abono de permanência a DANIELA VITORINO DA SILVA ROCHA, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 57.628-x, matrícula SIAPE nº 1052560, a partir de 23.10.2018, conforme processo SEI/GDF nº 00052-00018973/2018-08 e MARA CELIA DE TOLEDO, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 39.582-X, matrícula SIAPE nº 1409740, a partir de 15.10.2018, conforme processo SEI nº 00052-00019785/2018-99; ambas com fundamento no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal e na Decisão nº 2623/2010 do TCDF, por haver implementado os requisitos para aposentadoria, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 51/85. IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO APOSTILAMENTO DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1º, da Portaria nº 03, de 11 de janeiro de 2012 e o contido nos Processos nº 00052.00017792/2018-56, 00052-00017768/2018-17, 0005200016615/2018-52, 00052-00013779/2018-28 e 00052-00018336/2018-23, respectivamente, RESOLVE: RECONHECER a isenção do imposto de renda, com fundamento no artigo 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e a contribuição do artigo 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, à pensionista civil EUFROSINA SANTOS DE CARVALHO, matrícula SIGRH nº 218.513-X, SIAPE nº 5510066, a partir de 1º de agosto de 2018. RECONHECER a isenção do imposto de renda, com fundamento no artigo 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e a contribuição do artigo 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, à pensionista civil MARÍSIA APARECIDA COTA, matrícula SIGRH nº 59.758-9, SIAPE nº 4578708, a partir de 1º de dezembro de 2017. RECONHECER a isenção do imposto de renda, com fundamento no artigo 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e a contribuição do artigo 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, ao servidor aposentado WILSON MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula SIGRH nº 23.654-3, SIAPE nº 1408170, a partir de 1º de julho de 2018. RECONHECER a isenção do imposto de renda, com fundamento no artigo 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e a contribuição do artigo 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, ao servidor aposentado WILSON ALVES DE LIMA, matrícula SIGRH nº 20.306-8, SIAPE nº 1407046, a partir de 07 de dezembro de 2014. RECONHECER a isenção do imposto de renda, com fundamento no artigo 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e a contribuição do artigo 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, ao servidor aposentado FERNANDO CÉSAR NEVES, matrícula SIGRH nº 24.506-2, SIAPE nº 1408346, a partir de 1º de abril de 2018. IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000033 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO Nº 959, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso da delegação que lhe confere a Portaria nº 79/2013 do Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 168, de 15/08/2013, para homologar o resultado da avaliação especial de desempenho no período de estágio probatório e efetivar os servidores nos cargos, RESOLVE: HOMOLOGAR o Resultado da Avaliação Especial de Desempenho realizada pela Comissão de Estágio Probatório da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito que APROVOU o servidor: JOÃO PAULO DE SOUSA RODRIGUES, matrícula 251.044-8, Agente de Trânsito, no Estágio Probatório e TORNÁ-LO estável a partir de 24/05/2018, conforme processo SEI nº 00055-00149668/2018-74. SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA PORTARIA Nº 146, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, no uso da atribuição prevista no art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo SEI nº 00400-00007051/2018-14, RESOLVE: DESIGNAR ROBERIA DO CARMO FERREIRA MOURÃO SANTOS, matrícula nº 240.530-X, ocupante do cargo de Chefe, para substituir a Gerente, Símbolo DFG-14, da Gerência de Gestão Administrativa, da Unidade de Administração, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, em seus afastamentos ou impedimentos legais. IVANILDA LOPES DO NASCIMENTO QUEIROZ SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO Nº 295, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no Art. 41 do Decreto nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 32.753, de 04 de fevereiro de 2011 e, ainda, as disposições contidas na Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125, de 30 de abril de 2004.Considerando a necessidade de designar Comissão de Executores, para execução e fiscalização dos serviços objeto do Contrato nº 58/2018, celebrado entre o SLU/DF e a empresa VALOR AMBIENTAL LTDA, oriundo do processo administrativo autuado sob nº 00094-00011518/201878-SEI - SLU/DF.Considerando o dever de garantir as condições mínimas para o desenvolvimento adequado da execução contratual. RESOLVE: Art. 1º Designar Comissão de Executores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Emergencial nº 58/2018, composta pelos servidores: FRANCISCO ALVES MORAIS, matricula 82.830-3, GILBERTO FERREIRA DA SILVA, matricula 82.665-0, JOAQUINA CORREIA LACERDA PRIMA, matrícula 83.693-1, DORALICE CARVALHO R. DA CRUZ, matricula 82.987-0 e ESTER DE SOUZA REIS, matrícula 83.461-0, para atuarem na execução das atividades administrativo financeira e na fiscalização. Art. 2º Cabe destacar, que a Comissão de Executores deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, sendo que o servidor FRANCISCO ALVES MORAIS irá atuar na execução das atividades coordenação técnica, e juntamente com os demais executores irá executar as atividades de fiscalização e administrativo - financeira, do referido contrato. Art. 3º Ficam os mencionados servidores incumbidos da fiel observância das disposições acima mencionadas. Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO CELSO DOS REIS GOMES SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 451, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre designação de executor do Acordo de Cooperação Técnica 13614905/2018, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) e o Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Distrito Federal (IAB/DF). O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso VI do Estatuto Social, aprovado na 112ª reunião do Conselho de Administração, em 26 de junho de 2018, registrado na Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 1082442, RESOLVE: Art.1º Designar SANDRA MARINHO FRANÇA MARINHO, matrícula n.º 8524, CPF: 692.**7.75*-04 como titular e MANUELLA DE CARVALHO COELHO, matrícula n.º 8761, Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000034 CPF: 028.7**.40*-20 como suplente, para atuarem como executoras no acompanhamento das obrigações inerentes ao Acordo de Cooperação Técnica 13614905/2018, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) e o Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Distrito Federal (IAB/DF), por meio do qual ocorrerá a integração dos partícipes em prol da troca de experiências com enfoque na implementação da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social no Distrito Federal (ATHIS), em especial para a realização da II Jornada de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (II JATHIS), em conformidade com a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Art. 2º Caberá a comissão executora dos serviços, supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, bem como apresentar relatórios quando do término de cada etapa ou sempre que solicitado, conforme dispõe o artigo 67 da Lei nº 8.666/93 bem como o inciso II do artigo 41 do Decreto nº 32.598/2010, c/c artigo 1º do Decreto nº. 32.753/2011. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILSON PARANHOS RESOLUÇÃO Nº 453, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre designação de executor do Contrato nº 0101/2018, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DISTRITO FEDERAL/CODHAB e a DIAMANTE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso VI do Estatuto Social, aprovado na 112ª reunião do Conselho de Administração, em 26 de junho de 2018, registrado na Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 1082442, RESOLVE: Art. 1º Designar URIEL ARTHUS BUENO REZENDE DE SOUZA matrícula n.º 606-8, CPF: 037.3**.06*-06 como titular e DIEGO CRUZ DOS SANTOS nº 846-X, CPF: 734.3**.41*-49 como suplente, para atuarem como executores no acompanhamento das obrigações inerentes ao Contrato nº 0101/2018, celebrado com a empresa DIAMANTE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, que tem como objeto a a execução de ampliação de rede de energia elétrica para a instalação de 02 (dois) transformadores para atender os empreendimentos habitacionais H4, localizados na cidade de Samambaia - Distrito Federal, nos endereços: QR 110 Conjunto 07 Lote 01 e QR 103 Conjunto 04 Lote 01. Art. 2º Caberá ao executor dos serviços, supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, bem como apresentar relatórios quando do término de cada etapa ou sempre que solicitado pelo contratante, conforme dispõe o artigo 139 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CODHAB bem como o inciso II do artigo 41 do Decreto nº 32.598/2010, c/c artigo 1º do Decreto nº. 32.753/2011. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILSON PARANHOS SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES PORTARIA Nº 142, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 105, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto nos artigos 249, §2º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º Designar CARLOS FREDERICO VALENTE FROSSARD, matrícula nº 1500040-0, para atuar como Defensor Dativo na Defesa do Senhor JOÃO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR, ex-servidor, nos autos do Processo Administrativo nº 0139.000.225/2018, por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Processo SEI nº 00394-00007018/2018-01. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAMILTON SANTOS ESTEVES JUNIOR PORTARIA Nº 143, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Institui Grupo de Trabalho para elaboração e monitoramento da Carta de Serviços da Secretaria de Estado das Cidades. O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo Decreto nº 37.625 de 15 de setembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar e monitorar a Carta de Serviços da Secretaria de Estado das Cidades. Parágrafo único. Para execução do objetivo previsto no caput deste artigo, o Grupo de Trabalho deverá observar o disposto no Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015, no Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão e demais legislações aplicáveis. Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para compor o Grupo de Trabalho: I - WILLIANA JORGE OLIVEIRA, matricula nº 150.006-3X; II - ROBERTO SANGALETI, matrícula nº 15001849; III - EURÍPEDES TEIXEIRA DE SOUTO, matrícula nº 1.500.035-4. § 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo membro indicado no inciso I, a quem caberá a condução dos trabalhos. § 2º O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outras unidades orgânicas da Secretaria de Estado das Cidades, das Administrações Regionais ou de outros órgãos e entidades, quando for necessária a manifestação específica para o desenvolvimento dos trabalhos. Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar Relatório Circunstanciado no prazo de 30 dias. Art. 4º A participação nas atividades do grupo de trabalho é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAMILTON SANTOS ESTEVES JÚNIOR PORTARIA Nº 145, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo art. 9º, § 2º, do Decreto nº 37.770, de 14 de novembro de 2016, RESOLVE: Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 35 Art. 1º Constituir Comissão de Avaliação de Desempenho e Aferição do Mérito para efeito de avaliação e promoção dos servidores do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal - SECID. Art. 2º Designar, como integrantes da referida Comissão, os servidores TIAGO BEZERRA MONTE MÓR, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 174.3872, Presidente; LAYSE MEIRA DA SILVA ARAÚJO, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 132.360-1, Membro e Secretária; JOSÉ RENATO FREIRE DE SOUZA, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 30.443-3, Membro e ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 107.228-5, Membro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAMILTON SANTOS ESTEVES JUNIOR ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 A ADMINISTRADORA REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 42, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, RESOLVE: CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade, nos termos do artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para os seguintes servidores: JOSUÉ MACHADO, matrícula nº 39.681-8, referente ao 5° quinquênio de 09/10/2013 a 07/10/2018; BRASILINA RODRIGUES DE ALMEIDA NETA COSTA, matrícula nº 39.723-7, referente ao 5° quinquênio de 14/10/2013 a 12/10/2018; MARIA SANDRA CLARINDO FERREIRA MOREIRA, matrícula nº 39.868-3, referente ao 5° quinquênio de 21/10/2013 a 19/10/2018. TEREZINHA MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 62, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRAZLÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o Decreto 38.094, de 28/03/2017, resolve: CONCEDER LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE nos termos do Art. 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ao(s) servidor (es): SELMA COSTA DOS SANTOS FERREIRA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 39822-5, 5º quinquênio, referente ao período de 17/10/2013 a 15/10/2018 DEVANIR GONÇALVES DE OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 137, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O ADMINISTRADOR REGIONAL DA CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, RESOLVE: Art. 1º Acolher o relatório conclusivo da Comissão de Sindicância, constante dos autos nº 138.000.621/2017. Art. 2º Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, pela prática de atos ilícitos administrativos do art. 190, I, da Lei Complementar nº 840/2011, inclusive pelo descumprimento do art. 180, I, II e V da mesma Lei, em desfavor dos servidores: I - VICENTE DE PAULA VASCONCELOS ROBERTO, Coordenador de Administração Geral à época dos fatos, Matrícula 1.668.643-8, CPF: 450.655.784-00; II - RIVANILSON DA SILVA ALVES, Assessor, Matrícula 1.668.924-0, CPF: 335.164.721-20; Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VILSON JOSÉ DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE Art. 3º Designar para compor a Comissão: LAILA SOUZA MENDES, Analista de Atividade do Meio Ambiente, matrícula 192.832-5, como presidente; RENATA DE VASCONCELOS BARRETO, Analista de Atividades do Meio Ambiente, matrícula 264.655-2, Membro e Suplente do Presidente; LUÍS FÁBIO GONÇALVES DE MESQUITA, Analista de Atividades de Meio Ambiente, matrícula 215.745-4, como Membro. Art. 4º Designar a servidora LOURDES MARTINS DE MORAIS, Analista de Atividades do Meio Ambiente, matrícula 1.660.445-8, como substituto eventual, nos casos de licenças, afastamentos, férias e demais ausências de membro da comissão processante, conforme dispõe o Art. 229, § 7º da Lei Complementar nº 840/2011. Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA PORTARIA Nº 383, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que dispõe o artigo 44, da Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, c/c com o Decreto n.º 37.402, de 13 de junho de 2016, RESOLVE: DESIGNAR RODRIGO MENDES PEREIRA, matrícula nº 172800-3, Gestor de Políticas Públicas e Gestão Governamental para substituir JAQUELINE LISBOA AGUIEIROS, matrícula nº 158503-7, Gerente, Símbolo DFG-14, da Gerência de Atendimento, da Diretoria da Biblioteca Nacional de Brasília, da Unidade de Modernização da Rede de Equipamentos Culturais, da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, no período de 16/11/2018 a 05/12/18, pelo afastamento de férias da titular, de acordo com o processo SEI nº 00150-00009502/2018-19. LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS PORTARIA Nº 384, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei Complementar Distrital nº 934, de 7 de dezembro de 2017 e no art. 6º da Resolução nº 05 de outubro de 2018, RESOLVE: Art. 1º Designar como integrantes da Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil, de que trata o art. 7º da Resolução nº 05 de outubro de 2018 do Conselho de Cultura do Distrito Federal para conduzir o processo eleitoral do Comitê Permanente do Grafite CPG: a) VINÍCIUS HERBERT DE SOUZA, matrícula 240614-4, Gerente de Cultura Viva; b) DANILO REBOUÇAS DOS REIS, matrícula 240508-3, Técnico em Atividades Culturais; c) MARIANA VALENTIM DE MORAES SILVA, matrícula 241.910-6, Analista de Atividades Culturais. Art. 2º A participação na referida Comissão de Seleção dos membros designados no artigo I desta portaria é considerada prestação de serviço público relevante e não enseja remuneração. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL INSTRUÇÃO Nº 415, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE: SUSPENDER o usufruto das férias do servidor RONDIRLEI RODRIGUES DE MOURA, matrícula nº 195.111-4, no período de 10/09/2018 a 19/09/2018, por motivo de necessidade do serviço. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES INSTRUÇÃO Nº 416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições regimentais, que lhe são conferidas pelo Decreto n° 28.112, de 11 de julho de 2007 e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011 e na Instrução nº 184, de 11 de setembro de 2013, combinada com a Instrução n° 14, de 17 de março de 2015 RESOLVE: Art. 1º Constituir no âmbito do IBRAM, Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar, processo nº 0190-000597/2001, com o objetivo de apurar indícios de irregularidades relacionadas à conduta de servidores, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por igual período. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 370, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 01 de 07 de janeiro de 2011, combinada com o Decreto nº 27.907, de 26 de abril de 2007; com o Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010 e com o Decreto nº 33.679, de 25 de maio de 2012, e tendo em vista as disposições contidas no caput do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 41, inciso II, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, RESOLVE: Art.1º Designar SÍLVIA LETÍCIA DE SOUZA CAMPOS - Matrícula nº 237116-2, como Executora para acompanhamento da Contratação de empresa especializada para fornecimento de estruturas, serviços especializados e materiais para a realização do Encontro de Graffiti do Distrito Federal 2018, conforme processo SEI nº 150.00009915/2018-95, competindo-lhe acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços em todas as fases, conforme parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinando com artigo 41, parágrafo 5º, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, bem como responsabilizarse pelo cumprimento da Lei Distrital nº 5.163/2013, fazendo juntar no Relatório fotografias e/ou vídeos da placa informativa contendo as informações necessárias do projeto/evento, tais como valor do recursos públicos, o órgão responsável pela contratação e a pessoa física ou jurídica contratada. Art.2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000035 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER PORTARIA Nº 155, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Secretaria, conforme artigo n° 73, inciso V, do Decreto nº 34.195, de 06 de Março de 2013, RESOLVE: DESIGNAR KEIDE ALVES BARRETO, matrícula nº 267.470-X, Assessor, da Diretoria do Centro Olímpico e Paralímpico do Setor O, da Coordenação Centros Olímpicos e Paralímpico e Espaços Esportivos, da Subsecretaria Centros Olímpicos e Paralímpicos e Espaços Esportivos da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer, Símbolo DFA-12, para substituir JOÃO CLEBER FERNANDES DE ARAÚJO, matrícula nº 273.221-1, Diretor, do Centro Olímpico e Paralímpico do Setor O, da Coordenação Centros Olímpicos, e Paralímpicos e Espaços Esportivos, da Subsecretaria Centros Olímpicos e Paralímpicos e Espaços Esportivos da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer, Símbolo, CNE-07, no período de 15 a 29 de outubro de 2018, por motivo de férias regulamentares.( Processo SEI n º 00220-00004820/2018-41). DESIGNAR, LEONARDO JOSÉ MACHADO BRANT, matrícula nº 272.382-4, Assessor Especial, da Diretoria de Receptivo, da Secretaria Adjunta de Turismo, da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer, Símbolo DFA-17, para substituir JUCIMAR APARECIDA MATTOS DAS CHAGAS ARMONDES, matrícula nº 269.742-4, Diretora, da Diretoria de Receptivo, da Coordenação de Produtos e Políticas de Turismo, da Secretaria Adjunta de Turismo, da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer, Símbolo CNE-07, no período de 05 a 14 de novembro de 2018, por motivo de férias regulamentares.(Processo SEI nº 00220-00004827-2018-62). DESIGNAR LAÍS MÔNICA MARQUES SANTOS, matrícula nº 270.082-4 Assessor, da Unidade de Administração do Parque da Cidade, símbolo DFA-16, da Secretaria Adjunta de Turismo, da Secretaria de Estado do Esporte Turismo e Lazer, para substituir ALEXANDRO RIBEIRO DE JESUS, matrícula nº 232.933-9, Chefe, da Unidade de Administração do Parque da Cidade, Símbolo CNE-03, da Secretaria Adjunta de Turismo, da Secretaria de Estado do Esporte Turismo e Lazer, no período de 06 a 09/11/2018, por motivo de usufruto do abono anual (Processo SEI 00220-00004829/2018-51). JAIME RECENA PORTARIA Nº 156, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Secretaria, conforme artigo nº 73, inciso V, do Decreto nº 34.195, de 06 de Março de 2013, RESOLVE: DESIGNAR, JOSÉ RONALDO XAVIER, matrícula nº 267.122-0, Assessor, da Diretoria de Gestão e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado do Esporte Turismo e Lazer, Símbolo DFG-16, para substituir CIRO DO PRADO JULIANO FILHO, matrícula nº 232.480-6, Diretor, da Diretoria de Gestão e Logística da Subsecretaria de Administração Geral da Secretaria de Estado do Esporte Turismo e Lazer, no período de 05 a 14 de novembro 2018, por motivo de férias regulamentares do titular. (Processo SEI nº 00220-00004954/2018-61). DESIGNAR GABRIEL RIBEIRO VALVERDE ZAGO, matrícula nº 234.251-0, Assessor, da Diretoria de Conteúdo da Coordenação de Redes Sociais, da Subsecretaria de Promoção e Marketing da Secretaria Adjunta de Turismo, da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer, Símbolo DFA-12, para substituir BRUNA TERESA MENDES NEIVA GAMA, matrícula nº 234.251-0, Coordenadora, da Coordenação de Planejamento e Organização de Eventos da Subsecretaria de Promoção e Marketing, da Secretaria Adjunta de Turismo da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer, Símbolo, CNE-06, no período de 23/10 a 1º de novembro de 2018, por motivo de férias regulamentares. (Processo SEI n º 0022000004904/2018-84). JAIME RECENA Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000036 SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TURISMO ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DE TURISMO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, TURISMO E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, observado a Portaria nº 47, de 04 de junho de 2018, o inciso II, do art. 41, do Decreto nº. 32.598 de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº. 32.753, de 04 de fevereiro de 2011 e acatando a indicação da área competentes, RESOLVE: Art. 1º Designar IRVAL MIRANDA DE ARAÚJO, matrícula nº 267.462-9, como Executor Local do Contrato nº 02/2018 - SETUL, na sede do Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer. Art. 2º O Executores Local produzirá um relatório de execução mensal e o apresentará até o 5º (quinto) dia corrido de cada mês à Comissão de Fiscalização e Execução (Portaria nº 07/2017-SETUL, de 26 de fevereiro de 2018, publicada no DODF nº 12, página 03, do dia 26 de fevereiro de 2018), a fim de subsidiar o atesto para o pagamento da nota fiscal/fatura referente aos serviços executados na localidade acima mencionada. Art. 3º Competirá ao servidor designado como Executor Local, exercer as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras legalmente previstas: I - Supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato em todas as fases, observando o art. 67 da Lei 8666/93, o art. 41 do Decreto n° 32.598/2010 e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 04 de julho de 2018; II - Exercer o controle e a observância do prazo para a execução dos serviços; III - Apresentar relatório de acompanhamento dos serviços contratados no prazo legal, ao término dos serviços ou sempre que solicitado. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. JULIANO DE FREITAS COSTA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 609, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Constitui comissão para a finalidade que especifica e dá outras providências. A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 6º, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e considerando o que dispõem a Lei nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012, o Decreto nº 38.246, de 1º de junho de 2017, e conforme Processo SEI nº 0020-000266/2017, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Planejamento e Supervisão da Coleta Seletiva Solidária instituída pela Lei nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 38.246, de 1º de junho de 2017, à qual compete o planejamento, a implantação e a supervisão da coleta seletiva solidária de resíduos recicláveis descartados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Art. 2º Designar para compor a comissão que ora se institui, os servidores listados a seguir: I - DANIELE CRISTINA DE FIGUEREDO LEITE, matrícula nº 91.239-5, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental; II - ROSANGELA CARMEN ALMEIDA ALVES DE SOUSA, matrícula nº 31.308-4, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; III - VANDICLEIDE GENUINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 33.556-8, Agente Jurídico; Parágrafo único. A presidência da Comissão fica a cargo de DANIELE CRISTINA DE FIGUEREDO LEITE. Art. 3º A Comissão de que trata esta Portaria exercerá suas atribuições com o apoio da Diretoria de Logística e Documentação da Subsecretaria Geral de Administração, à qual deverá apresentar os relatórios e os resultados das respectivas atividades. Art. 4º A Comissão deverá apresentar plano de ação alusivo à coleta seletiva solidária no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 310, de 14 de novembro de 2016, publicada no DODF nº 216, de 17 de novembro de 2016. PAOLA AIRES CORRÊA LIMA Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 37 SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Processo 001.000.307/2018. Contrato: nº 35/2018 - PG/CLDF decorrente do Pregão Eletrônico nº 34/2018, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, (Contratante) e a empresa NETSAFE CORP LTDA, CNPJ nº 03.476.184/0002-30 (Contratada), em 20/10/2018. Objeto: Renovação de 1140 (um mil, cento e quarenta) licenças de uso do software de antivírus EPA - McAfee Endpoint Protection - Advanced Suite com suporte técnico on-site e atualização pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme condições e especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital, que integra este contrato, independentemente de transcrição. Valor total do contrato: R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais). Unidade Gestora 010101, gestão 00001, unidade orçamentária 01101, programa de trabalho 011266000314710006, fonte de recurso 100000000, natureza da despesa 449039. Nota de empenho: 2018NE00650 de 26/10/2018, com valor de R$ 109.000,00. Vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados de sua assinatura, com eficácia a partir da data de publicação do extrato no DODF e efeitos financeiros a partir do término da execução dos serviços nos locais indicados pela CLDF, após o "aceite" do executor do contrato. Legislação: Lei 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOSUÉ ALVES DA SILVA - Secretário-Geral, e, pela Contratada, WALDO BAPTISTA GOMES. AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2018 Processo: 001-000.662/2018. Objeto: Aquisição de 10.000 (dez mil) mochilas tipo saco, personalizadas com logomarcas, para distribuição como brindes a estudantes do ensino fundamental e médio, participantes do programa "Conhecendo o Parlamento", realizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, conforme as especificações e quantidades previstas no Termo de Referência. Valor estimado: R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais). Data/hora da sessão pública: 13 de novembro de 2018, às 9h30min. Local da sessão: COMPRASNET (procedência: sala da CPL, no Edifício Sede da CLDF, Eixo Monumental, Praça Municipal, Qd 2, Lt 05, Térreo Inferior, Brasília/DF). Tipo: menor preço. O respectivo edital poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br (UASG: 974004) ou www.cl.df.gov.br. Maiores informações pelos telefones (61) 3348-8650 e 3348-8652. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018 GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RECONHECIMENTOS DE DÍVIDAS PROCESSO SEI-DF: 0002-000627/2016: Considerando as instruções contidas no referido processo, e com fulcro no artigo nº 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos; nos artigos n.º 86 e 88A, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal; RECONHEÇO A DÍVIDA, AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento no valor de R$ 8.121,95 (oito mil, cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.659/000160, para fazer face ao pagamento de ressarcimento de salários e encargos sociais, pela cessão da servidora ANA CRISTINA DA GAMA LIMA FUZEIRA à este Órgão, referente ao mês de dezembro de 2015, condicionando o pagamento à existência de dotação orçamentária na Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. A despesa será custeada com recursos do Programa de Trabalho: 28.846.0001.9050.7101 Ressarcimentos, Indenizações e Restituições - Distrito Federal; Natureza da Despesa: 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores; Fonte de Recursos: 100 - Ordinário não vinculado. MARIO RIBEIRO - Subsecretário de Administração Geral. PROCESSO SEI-DF: 0002-000543/2016: Considerando as instruções contidas no referido processo, e com fulcro no artigo nº 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos; nos artigos n.º 86 e 88A, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal; RECONHEÇO A DÍVIDA, AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento no valor de R$ 3.081,02 (três mil, oitenta e um reais e dois centavos), em favor da POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PM/DF FUNDO CONSTITUCIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.448.380/0001-45, para fazer face ao pagamento de ressarcimento de salários e encargos sociais, pela cessão do servidor ELISSON DA SILVA COSTA à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no período de 01/01/2015 a 13/01/2015, condicionando o pagamento à existência de dotação orçamentária na Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. A despesa será custeada com recursos do Programa de Trabalho: 28.846.0001.9050.7101 Ressarcimentos, Indenizações e Restituições - Distrito Federal; Natureza da Despesa: 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores; Fonte de Recursos: 100 Ordinário não vinculado. MÁRIO RIBEIRO - Subsecretário de Administração Geral. PROCESSO SEI-DF: 0002-000563/2016: Considerando as instruções contidas no referido processo, e com fulcro no artigo nº 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos; nos artigos n.º 86 e 88A, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal; RECONHEÇO A DÍVIDA, AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento no valor de R$ R$ 5.096,63 (cinco mil, noventa e seis reais e sessenta e três centavos), em favor do CEB DISTRIBUIÇÃO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.522.669/0001-92, para fazer face ao pagamento de ressarcimento de salários e encargos sociais, pela cessão do servidor FRANCISCO JOSE DE CAMPOS AMARAL, à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no período de janeiro a julho de 2015, condicionando o pagamento à existência de dotação orçamentária na Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. A despesa será custeada com recursos do Programa de Trabalho: 28.846.0001.9050.7101 Ressarcimentos, Indenizações e Restituições - Distrito Federal; Natureza da Despesa: 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores; Fonte de Recursos: 100 - Ordinário não vinculado. MARIO RIBEIRO - Subsecretário de Administração Geral. PROCESSO SEI-DF: 0002-000545/2016: Considerando as instruções contidas no referido processo, e com fulcro no artigo nº 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos; nos artigos n.º 86 e 88ª, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal; RECONHEÇO A DÍVIDA, AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento no valor de R$ 3.052,05 (três mil, cinquenta e dois reais e cinco centavos), em favor da POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PM/DF FUNDO CONSTITUCIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.448.380/0001-45, para fazer face ao pagamento de ressarcimento de salários e encargos sociais, pela cessão do servidor GERALDO DARCI SANTOS OLIVEIRA à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no período de 01/01/2015 a 13/01/2015, condicionando o pagamento à existência de dotação orçamentária na Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. A despesa será custeada com recursos do Programa de Trabalho: 28.846.0001.9050.7101 Ressarcimentos, Indenizações e Restituições - Distrito Federal; Natureza da Despesa: 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores; Fonte de Recursos: 100 Ordinário não vinculado. MARIO RIBEIRO - Subsecretário de Administração Geral. PROCESSO SEI-DF: 0002-000546/2016: Considerando as instruções contidas no referido processo, e com fulcro no artigo nº 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos; nos artigos n.º 86 e 88A, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal; RECONHEÇO A DÍVIDA, AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento no valor de R$ 3.921,44 (três mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), em favor da POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PM/DF - FUNDO CONSTITUCIONAL, inscrito no CNPJ sob o nº 05.448.380/0001-45,para fazer face ao pagamento de ressarcimento de salários e encargos sociais, pela cessão do servidor GILBERT SANTOS LIMA à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no período de 01/01/2015 a 13/01/2015, condicionando o pagamento à existência de dotação orçamentária na Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. A despesa será custeada com recursos do Programa de Trabalho: 28.846.0001.9050.7101 Ressarcimentos, Indenizações e Restituições - Distrito Federal; Natureza da Despesa: 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores; Fonte de Recursos: 100 - Ordinário não vinculado. MARIO RIBEIRO - Subsecretário de Administração Geral. PROCESSO SEI-DF: 0002-000549/2016: Considerando as instruções contidas no referido processo, e com fulcro no artigo nº 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos; nos artigos n.º 86 e 88A, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal; RECONHEÇO A DÍVIDA, AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento no valor de R$ 5.133,59 (cinco mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), em favor da POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PM/DF - FUNDO CONSTITUCIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.448.380/0001-45, para fazer face ao pagamento de ressarcimento de salários e encargos sociais, pela cessão do servidor MANOEL DOMINGOS DA SILVA, à Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, durante o período de 01/01/2015 a 20/01/2015, condicionando o pagamento à existência de dotação orçamentária na Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. A despesa será custeada com recursos do Programa de Trabalho: 28.846.0001.9050.7101 Ressarcimentos, Indenizações e Restituições - Distrito Federal; Natureza da Despesa: 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores; Fonte de Recursos: 100 - Ordinário não vinculado. MARIO RIBEIRO - Subsecretário de Administração Geral. PROCESSO SEI-DF: 0002-000548/2016: Considerando as instruções contidas no referido processo, e com fulcro no artigo nº 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos; nos artigos n.º 86 e 88ª, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal; RECONHEÇO A DÍVIDA, AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento no valor de R$ 3.472,01 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e um centavo), em favor da POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PM/DF - FUNDO CONSTITUCIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.448.380/0001-45, para fazer face ao pagamento de ressarcimento de salários e encargos sociais, pela cessão do servidor MICHEL FERREIRA LIMA à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no período de 01/01/2015 a 13/01/2015, condicionando o pagamento à existência de dotação orçamentária na Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. A despesa será custeada com recursos do Programa de Trabalho: 28.846.0001.9050.7101 Ressarcimentos, Indenizações e Restituições - Distrito Federal; Natureza da Despesa: 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores; Fonte de Recursos: 100 Ordinário não vinculado. MARIO RIBEIRO - Subsecretário de Administração Geral. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000037 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 PROCESSO SEI-DF: 0002-000552/2016: Considerando as instruções contidas no referido processo, e com fulcro no artigo nº 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos; nos artigos n.º 86 e 88A, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal; RECONHEÇO A DÍVIDA, AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento no valor de R$ 3.531,79 (três mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), em favor da POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PM/DF - FUNDO CONSTITUCIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.448.380/0001-45, para fazer face ao pagamento de ressarcimento de salários e encargos sociais, pela cessão do servidor SEVERINO RAMOS DE QUEIROZ JUNIOR à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no período de 01/01/2015 a 13/01/2015, condicionando o pagamento à existência de dotação orçamentária na Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. A despesa será custeada com recursos do Programa de Trabalho: 28.846.0001.9050.7101 Ressarcimentos, Indenizações e Restituições - Distrito Federal; Natureza da Despesa: 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores; Fonte de Recursos: 100 - Ordinário não vinculado. MARIO RIBEIRO - Subsecretário de Administração Geral. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 119 da Instrução Normativa nº98/2016, artigo 37 da Instrução Normativa nº68/2014, e Lei nº 4.150/2008, RESOLVE: 1 - Tornar público e dar conhecimento dos seguintes AUTOS lavrados por esta SUOB aos interessados que não foram localizados para recebimento pessoal ou pelos meios usuais de comunicação em endereços diversos do Distrito Federal; 2 - Relação por ordem de interessado, CPF/CNPJ, endereço, nº do(s) auto(s), nº processo: ESTÊNIO ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, 803.095.851-04, QD 317 CS 16B Del Lago Itapoã, D70957-OEU; RAFAELA COELHO SALIM, 826.901.031-68, SMLN ML 11 CJ 01 LT 03 Lago Norte, D060019-OEU; VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS, 233.155.201-00, QD 01 BL G SCC PLANALTINA, A000430-OAI; LIBERATO MILHOMEM TORRES, 698.087.831-04, QD 06 CJ F LT 18 COND. NOVA PETROPOLIS Sobradinho, A000499-OAI; BONNA FRUTA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 11.832.478/0001-02, SHIN CA 01 LT B Lago Norte, A000533-OAI, A000534-OAI; ABINADAB GOMES DOS SANTOS, 767.938.931-49, QNP 05 CJ V LT 18A Ceilândia, A000496-ONE; MARIA FLAVIANA LOPES DE OLIVEIRA, 035.969.301-62, QNM 06 CJ H LT 13A Ceilândia, A000537-OAI, A000538-ODE; FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, 602.419.421-87, QNN 07 CJ G LT 26, Ceilândia, A000494ONE, A000495OAI; MARIA DO CARMO DA SILVA, 669.938.301-91, QR 313 CJ H LT 10 Santa Maria, D060136-OEU, D060137-OEU; IRENE DA ROCHA GALDEZ, 185.048.921-15, QD 01 CJ J LT 17 COND. PRIVE DO LAGO NORTE II Lago Norte, A000631-OAI; MARIA SOLANGE DE FREITAS SOBREIRA, 358.743.411-53, QNQ 04 CJ 21 LT 13 Ceilândia, A000619-ODE, A000620-OAI; MANOEL RODRIGUES DE SOUSA, 182.536.791-49, SMPW QD 05 CJ 09 LT 03D Parkway, D060142-OEU, D060143-OEU; MOÇA BONITA MODA INTIMA, 11.401.039/0001-37, QR 408 CJ 06 LT 01 Samambaia, D070914-OEU; AGENOR DE SALES SOUZA, 012.026.761-62, QR 605 CJ 04 LT 01 Samambaia, A000687-ONE; CASA DE CARNES BOI PRETO LTDA ME, 21.338.233/0001-79, EQNP 13/17 BLOCO H LOTE 01 Ceilândia, A000692-OAI; CD CONSTRUÇÃO ENGENHARIA LTDA, 00.842.903/000110, QR 378 CJ L AE 01 DEL LAGO ITAPOA, A000738-OEE, A000739-OAI; Espólio de PEDRO JOSÉ DA SILVA, 245.459.451-04, QN 01 CJ 30 LT 23 Riacho Fundo I, A000754ONE; LEDAN RODRIGUES DOS SANTOS, 822.894.761-53, SCLRN 709 BL B LT 08 Brasília, D873711-OEU, D873712-OEU; PROJETO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 19.653.597/0001-00, SMPW QD 08 CJ 04 LT 04 UN. B, D077909-OEU; MAURÍCIO WAGNER COSTA, 359.342.711-72, QS 06 CJ 410 BL A LT 28 Taguatinga, D872739-OEU; PEDRO DIAS DE SOUZA, 009.429.011-34, QD 20 CJ D14 LT 14 Sobradinho, D060334-OEU; ROSELVALTER DIAS DE AGUIAR, 400.707.601-44, SHVP RUA 04 CHAC 286 LOTE 19 Vicente Pires, D077923-OEU; FELIPE DIAZ URUENA, 960.553.081-34, CAS CHACARA 137 LOTE 3C Vicente Pires, D059619-OEU; DANILO FLORES, 151.883.531-72, CAS CHACARA 52 LOTE 01 Vicente Pires, D070877-OEU, D105048-OEU; JOSE PACIFICO DE ASSIS JUNIOR, 392.917.072.87, SHVP RUA 10 CHAC. 179 LOTE 41 Vicente Pires, D135607-OEU; JULIANA VIANA CARDOSO, 767.788.351-68, SHIS QL 28 CONJUNTO 07 Lago Sul, D047693-OEU; SEBASTIÃO DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO, 465.740.506-34, SHVP RUA 4C CHACARA 11 LOTE 19B Vicente Pires, D122386-OEU; AEID YUSUF HASAN ALIMUSTAFA, 647.323.551-53, SHVP RUA 04A BL. 02 MÓDULO 01/03 Vicente Pires, D078241-OEU, D078239-OEU; SÍLVIO RODRIGUEZ DA SILVA, 542.391.412-49, SHVP RUA 03 CHÁCARA 81 LOTE 11 Vicente Pires, A000796-OAI; NESTOR VITORINO DOS SANTOS, 115.364.891-15, QNM 34 CJ J LT 13 Taguatinga, A000773-ODE; MARIA ELANIA CARVALHO SOARES, 153.007.811-34, NR DF 130 Km 12 CHAC. 38B CS 01 Paranoá, D060991-OEU, D060989OEU, 0361.008.199/2016, 0361.008.200/2016; KAREN NORBERTO DA SILVA, 037.067.011-62, Mestre D'Armas Etapa 4 Chacara 10 Lt 32B Planaltina, D060981-OEU, 0361.008.198/2016; VICENTE BORGES MARQUES, 114.658.321-49, Qd A Chacara 09 Maranata Brazlândia, D119947-OEU, 0361.008.205/2016; VICTOR ORONZO BOCCUCCI, 812.133.018-15, SHCN CLN 310 Bl A Lj 68 Brasília, D040065-OEU, 0450.001.154/2014; JESUÍNO JOSÉ DE MIRANDA, 020.097.271-50, Mestre D'Armas Etapa 4 Chacara 10 Lt 34B Planaltina, D060982-OEU, 0361.008.202/2016; MARIA ANAIDES LOPES CORREIA, 461.535.431-20, QR 100 CJ 01 LT 01 Santa Maria, D133869-OEU, 0361.000.545/2017; NILSON MARTINS DE OLIVEIRA, 067.811.361-00, QNL 13 CJ F LT 18 Taguatinga, D076455-OEU; EDSON GOMES, 213.967.791-91, QNP 21 CJ D LT 08 Ceilândia, D076456-OEU. 3 - Tornar pública e dar conhecimento da decisão em 1ª instância, as quais declaram a improcedentes os recursos, nos processos administrativos, mantendo os efeitos dos autos, abaixo relacionados na seguinte ordem interessado, CPF/CNPJ, nº do Auto, nº processo: ROBERTO HELITO DOS REIS GUIMARÃES, 226.543.211-34, SHCGN Qd 711 Bl D Cs 29 Brasília, D023458-OEU, 0450.001.139/2010. 4 - Para outras informações comparecer à UNICI - Unidade de Atendimento ao Contribuinte, Posto de Atendimento ao Cidadão, localizado no SIA Trecho 03, Lotes 1545/1555 - Brasília/DF (61) 3961-5126. CRISTIANO LOPES DA CUNHA Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000038 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Gestor Administrativo do Fundo de Melhoria da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO, tendo em vista, a delegação de competência estabelecida no Decreto nº 36.825 de 22/10/2015, publicado no DODF nº 205 de 23/10/2015, página 89, combinado com o Decreto nº 38.014, de 16/02/2017, publicado no DODF nº 35 de 17/02/2017, página 02, o disposto no inciso II do artigo 25, da Lei n.º 8666/1993, e acatando o Parecer Normativo n.º 726/2008 - PROCAD/PGDF, e orientações Nota Técnica SEI-GDF n.º 451/2018 - SEPLAG/GAB/AJL, 12438459, reconheceu a inexigibilidade de licitação na contratação da Empresa Falconi Consultores, para inscrição de servidores no curso Gestão de resultados, no valor total 7.180,00 (sete mil, cento e oitenta reais). Ato que ratifico nos termos do artigo 26, da Lei nº. 8.666/93, e determino a sua publicação no Diário Oficial do DF, para que adquira a necessária eficácia. RENATO JORGE BROWN RIBEIRO - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS DIRETORIA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 9009/2018 Processo SEI nº 00410-00011969/2017-40, Pregão Eletrônico n.º 0100/2018, HOMOLOGADO em 25 de outubro de 2018, Objeto: Registro de Preços visando eventual aquisição de material de informática a fim de atender aos diversos órgãos integrantes da centralização de compras do Distrito Federal, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência. Assinatura da Ata: 29/10/2018. Vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Empresas vencedoras e itens homologados: QUIPOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRÔNICO - CNPJ: 01.045.759/0001-53, item 19, CGF COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA, ESCRITÓRIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 01.251.189/0001-58, item 14, PLENA INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 03.038.875/0001-70, itens 31, 32, 33 e 34, SCORPION INFORMÁTICA EIRELI - CNPJ: 04.567.265/0001-27, itens 07, 08 e 55, ESFERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 05.328.910/0001-11, itens 03 e 04, FAMAHA - COMÉRCIO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 07.734.851/0001-07, itens 06 e 54, SEVENTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 08.784.976/0001-04, itens 10, 11, 12, 13, 18, 45, 46, 47, 48, 49 e 57, DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 10.210.196/0001-00, itens 29 e 35, NADJA MARINA PIRES - CNPJ: 12.130.958/0001-86, item 09, DJ & 3V COMÉRCIO E SISTEMAS REPROGRÁFICOS EIRELI - CNPJ: 13.003.521/0001-44, item 53, CINECON DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 18.199.200/0001-80, item 56, MP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 26.962.292/0001-37, itens 37 e 39, SOFIA AQUINO SOARES - CNPJ: 28.757.445/0001-30, itens 20 e 22, AV SUPRIMENTOS EIRELI - CNPJ: 28.820.155/0001-93, itens 24, 25 e 26, NBB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 10.820.186/0001-89, itens 17 e 50, R. A. DOS SANTOS FILHO CNPJ: 26.144.632/0001-12, itens 28, 30 e 52. Os itens 01, 02, 05, 15, 23, 27, 36, 38, 40 a 44 e 51 restaram fracassados e os itens 16 e 21, desertos. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Portal e-Compras, do Governo do Distrito Federal (www.compras.df.gov.br). PAULO ROBERTO RAMOS SILVA, Diretor. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2018 - UASG 925041 Objeto: Registro de Preço para aquisição de equipamentos de informática (microcomputadores, notebooks e monitores) para informatização das unidades de atenção básica de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Valor total estimado: R$ 36.508.602,35. Tipo de Licitação: Menor Preço. Validade da Ata: 12 (doze) meses. Abertura das propostas dia 14/11/2018, às 09h30min. Processo (SEI) nº: 0006000043987/2017-90. O edital poderá ser retirado no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações pelo telefone: (61) 3313.8497. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018 GERARDA DA SILVA CARVALHO Pregoeira AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2018 - UASG 925041 A Pregoeira comunica aos interessados que o pregão acima citado, cujo objeto é o Registro de Preços visando a aquisição de computadores e monitores, sob demanda, para suprir as demandas das unidades escolares e sedes da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, fica adiado SINE DIE, por solicitação daquela Secretaria, para alteração no Termo de Referência. Processo (SEI) nº: 084.000030/2016. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018 RITA DE CÁSSIA GODINHO DE CAMPOS SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS EXTRATO DO EDITAL Nº 02/2018 PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS Nas condições do Item 6.5.11 do Termo de Referência que trata do Processo Seletivo de Estagiários, conforme previsto no Processo nº. 00410-00015470/2017-10 (SEI), a Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento de Gestão do Distrito Federal, torna público o aviso do edital aos alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de ensino regular oferecidos por instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular. O Edital nº 02/2018 - Processo Seletivo de Estagiários, poderá ser consultado na sua íntegra no sítio: http://www.seplag.df.gov.br/processo-seletivo-de-estagio-gdf/ HAMILTON RUGGIERI RIBEIRO Subsecretário de Gestão de Contratos Corporativos Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 39 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo SEI-GDF nº 00413-00003255/2018-64. Interessado: Iprev/DF. Assunto: Emissão de nota de empenho no valor de R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais) em favor da empresa NP Capacitações e Soluções Tecnológicas LTDA., objetivando o fornecimento de 02 (duas) assinaturas do produto Banco de Preço, com validade de 12 (doze) meses, por meio de acesso monousuário mediante login e senha para cada acesso, sendo 01 (uma) assinatura para atender as necessidades da Gerência de Compras, Contratos e Convênios e 01 (uma) assinatura para o Núcleo de Compras e Elaboração de Projetos Básicos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal-Iprev/DF, consoante Justificativa de Inexigibilidade de Licitação e Parecer SEI-GDF nº 131/2018 - IPREV/DIJUR. O Diretor Presidente do Iprev/DF, à vista do que consta no processo supracitado, RATIFICA nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação e autoriza, de acordo o inciso XXXII, do art. 7º do Regimento Interno do Iprev/DF, a emissão da respectiva nota de empenho. Brasília, 25 de Outubro de 2018. ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES, Diretor-Presidente. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA EDITAL Nº 012/2018 GECON/COFIT/SUREC/SEF, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, torna pública as notificações da Gerencia de Controle de Processos Administrativos Fiscais - GECON, em consonância com o artigo 11, Inciso III da Lei 4567, de 09/05/2011, considerando-se feita a ciência, conforme o artigo 12, inciso III daquela Lei, em 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, dos contribuintes a seguir qualificados: Nº PROCESSO, Nº NOTIFICAÇÃO, RAZÃO SOCIAL, CF/DF OU CNPJ OU CPF. 040-00060135/2018-12, 162/2018, MABIA OLIVEIRA DOS SANTOS, 31.106.908/000108. O processo encontrar-se-á à disposição do(s) interessado(s) ou de pessoa por ele(s) legalmente autorizada, nos dias úteis, das 09:00 às 18:00 horas, pelo prazo de 3 dias úteis a contar da ciência, na Gerencia de Controle de Processos Administrativos Fiscais - GECON, situada no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Edifício Vale do Rio Doce, 4º Andar, Salas 405/406, Brasília-DF. LÚCIA MARIA FARIAS TIMBÓ EDITAL Nº 013/2018 GECON/COFIT/SUREC/SEF, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 A GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, torna pública as notificações da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT, em consonância com o artigo 11, Inciso III da Lei 4567, de 09/05/2011, considerando-se feita a ciência, conforme o artigo 12, inciso III daquela Lei, em 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, dos contribuintes a seguir qualificados: Nº PROCESSO, Nº NOTIFICAÇÃO, RAZÃO SOCIAL, CF/DF OU CNPJ OU CPF, ASSUNTO: INADMISSIBILIDADE da Impugnação. 040-00060706/2018-19, 159/2018, MIKE VINICIUS DOS SANTOS SILVA, 044.860.46129. Ficam intimados os contribuintes acima das exigências constantes da notificação anexa ao Auto de Infração, por força do disposto no § 2º incisos I e II do artigo 44 da Lei 4567, de 09/05/2011 c/c artigo 60 Parágrafo único, incisos I e II do Decreto 33269 de 18 de outubro de 2011. O processo encontrar-se-á à disposição do(s) interessado(s) ou de pessoa por ele(s) legalmente autorizada, nos dias úteis, das 09:00 às 18:00 horas, pelo prazo de 3 dias úteis a contar da ciência, na Gerencia de Controle de Processos Administrativos Fiscais - GECON, situada no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Edifício Vale do Rio Doce, 4º Andar, Salas 405/406, Brasília-DF. LÚCIA MARIA FARIAS TIMBÓ BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A CONSULTORIA JURÍDICA CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE SORTEIO DE PROCESSOS AOS ADVOGADOS TERCEIRIZADOS Conforme estabelecido no Edital de Credenciamento BRB Nº 004/2015, o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., por intermédio da COJUR - Consultoria Jurídica, convoca todos os Advogados ou Escritórios de Advocacia com contratos vigentes na data a seguir indicada, para participar da Sessão de Sorteio, a ser realizada no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco E, Edifício Brasília, 15° Andar, Auditório, Brasília/DF, no dia 06 de novembro de 2018, às 10h, para deliberar sobre a seguinte ordem: distribuição das operações de crédito inadimplentes a serem ajuizadas. Ressalte-se que a presença dos Advogados/Escritórios de Advocacia contratados na sessão é facultativa e não implica em exclusão do processo. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018. DURVAL GARCIA FILHO Consultor Jurídico Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000039 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL AVISO DE CONVOCAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso X, do Artigo 2º, da Portaria nº. 116, de 01 de setembro de 2005, publicada no DODF nº. 169, de 05 de setembro de 2005, CONVOCA as empresas abaixo relacionadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 26.851/2006, para assinatura da Ata de Registro de Preços nº 063/2017, 218/2018, 327/2018, 354/2018, 392/2018 no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação, comparecendo no SAIN - Setor de Áreas Isoladas Norte - Parque Rural s/nº Prédio da Emater - Asa Norte - Bloco "A", SUAG, CEP 70.770-200: Ata nº 327/2018, PROCESSO SEI Nº 00060-00091406/2018-15- ADM COMÉRCIO DE IMPLANTES LTDA-ME. Ata nº 392/2018, PROCESSO SEI Nº 00060-00144792/2018-47 - BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATOS LTDA Ata nº 354/2018, PROCESSO SEI Nº 00060-00086963/2018-14 - INOVA CIENTIFICA LTDA, OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA Ata nº 218/2018, PROCESSO SEI Nº 00060-00116868/2018-44 - BELBI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL EIRELI Ata nº 063/2017, PROCESSO Nº 060.002.449/2016 - HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPATALARES S/A MARUCIA VALENÇA BARBOSA DE MIRANDA Subsecretária DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 302/2018 A Pregoeira da Central de Compras/SUAG, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão Eletrônico por SRP nº 279/2018, sagrou-se vencedor (empresa, item e valor unitário): HAIAEL COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 05.696.494/000104, item 01 (R$ 350,00), item 02 (R$ 350,00), item 03 (R$ 230,00), item 04 (R$ 230,00), item 05 (R$ 150,00), item 06 (R$ 150,00), item 07 (R$ 190,00). Perfazendo o valor total licitado de R$ 651.520,00. LARISSA ALVIM DE OLIVEIRA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 381/2018 A Pregoeira da Central de Compras/SUAG da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal comunica que, no Pregão Eletrônico por SRP nº 381/2018, sagraram-se vencedoras as (empresas, itens, valores): ROFEMAX IMPORTADORA DE EMBALAGENS EIRELI CNPJ: 12.416.810/0001-02, 5 (R$ R$ 1,7800), 7 (R$ 5,5000), 11 (R$ 60,7500), 15 (R$ 61,3500), 17 (R$ 60,8100), 19 (R$ 21,4800); SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.498.171/0001-41, 1 (R$ 22,1400), 13 (R$ R$ 60,9400). Os itens 3 e 9 restaram desertos. Perfazendo o valor total licitado de 351.330,4800 CERIZE HELENA SOUZA SALES PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 385/2018 A Pregoeira da Central de Compras/SUAG da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal comunica que, no Pregão Eletrônico por SRP nº 385/2018, sagraram-se vencedoras as (empresas, itens, valores): AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA - CNPJ: 04.301.884/0001-75, 13 (R$ 0,1510); ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA, 8 (R$ 0,2800), 14 (R$ 3,4500); VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07.173.013/0001-01, 2 (R$ 1.550,0000); MERCANTIL BARRETO COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES, 7 (R$ 4,3000), 9 (R$ 0,2800), 11 (R$ 7,9600); PRO-SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ: 21.297.758/0001-03, 4 (R$ 0,2500), 6 (R$ 4,3000); COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 36.325.157/0001-34, 1 (R$ 19,0000); UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A, CNPJ: 60.665.981/0009-75, 5 (R$ 28,3600), 10 (R$ 7,9600). Os itens 3 restou deserto, porém foi assumido nos termos do subitem 3.5.6. e o item 12 fracassado. Perfazendo o valor total licitado de R$ 12.916.048,0000. CERIZE HELENA SOUZA SALES AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 411/2018 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUAG comunica a suspensão da licitação supracitada, que tem como objeto a aquisição de material de ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) PARA O TRAUMA - PLACA E PARAFUSOS DE PEQUENOS FRAGMENTOS E PARAFUSOS CANULADOS, para análise e manifestação técnica dos pedidos de esclarecimento. PRISCILLA MOREIRA FALCÃO FIGUEIREDO Pregoeira AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 435/2018 - UASG 926119 Objeto: Aquisição de material de consumo de SONDAS DE CRAWFORD em sistema de registro de preços para atender às necessidades da Secretaria de Saúde - DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI: 00060.00354682/2018-91. Total de 02 itens (ampla concorrência e cotas de 25% à ME/EPP). Valor Estimado: R$ 118.755,00. Cadastro das Propostas: a partir de 30/10/2018. Abertura das Propostas: 12/11/2018 às 09 horas, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus, no site ou com ônus no endereço: SAIN - Setor de Áreas Isoladas Norte - Parque Rural s/nº - Asa Norte - Bloco "A", 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF. MERITA SIMIONE BORGES Pregoeira Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 436/2018 - UASG 926119 Objeto: Aquisição de material de consumo de FIO DE SUTURA POLIDIOXANONA MONOFILAMENTAR 7-0, 75CM, COM 2 AGULHAS DE 0,93CM, 3/8 CIRCULO CILINDRICA E OUTROS em sistema de registro de preços para atender às necessidades da Secretaria de Saúde - DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 00060-00379210/2018-41. Total de 03 itens (ampla concorrência, exclusivo às ME/EPP e cotas reservas às ME/EPP). Valor Estimado: R$ 112.045,20. Edital e Cadastro das Propostas: a partir de 30/10/2018. Abertura das Propostas: 12/11/2018 às 08 horas e 30 minutos, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontrase disponibilizado sem ônus, no site ou com ônus no endereço: SAIN - Setor de Áreas Isoladas Norte - Parque Rural s/nº - Asa Norte - Bloco "A", 1° andar, sala 83, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF. LARISSA ALVIM DE OLIVEIRA Pregoeira FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO N° 55/2014 - AJUR/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01, Contratada: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. CNPJ Nº 49.601.107/0001-84. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses, inclusão de cláusula de rescisão amigável e alteração do cronograma de entregas. Processo: 0063-000407/2013. Vigência: 12 meses, a contar de 09 de outubro de 2018. Nota de Empenho: Unidade Orçamentária: 23202, Número de Empenho: 2018NE00726, Programa de Trabalho: 10303620228110001, Natureza da Despesa: 339030, Fonte de Recurso: 138. Nota de Empenho: Unidade Orçamentária: 23202, Número de Empenho: 2018NE00727, Programa de Trabalho: 10303620228110001, Natureza da Despesa: 339039, Fonte de Recurso: 138. Valor total: R$ 3.259.350,24. Assinam em 08 de outubro de 2018, pela Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, DiretoraPresidente, e pela Contratada: Rodrigo Yoshito Takeshita. EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO N° 95/2013 - AJUR/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01, Contratada: DIAMED LATINO AMÉRICA S/A. CNPJ Nº 71.015.853/0001-45. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência do contrato n° 095/2013 - AJUR/FHB por mais 12 meses; a concessão de reajuste de preços; e a inclusão de cláusula de rescisão amigável. Processo: 0063-000242/2012. Vigência: o presente termo aditivo passa a vigorar, por mais 12 meses, a partir de 10 de outubro de 2018. Nota de Empenho: Unidade Orçamentária: 23202, Número de Empenho: 2018NE00734, Programa de Trabalho: 10303620240810001, Natureza da Despesa: 339039, Fonte de Recurso: 138. Valor total: R$ 320.968,56. Assinam em 09 de outubro de 2018, pela Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, Diretora-Presidente, e pela Contratada: Dayse Maria de Magalhães Figueiredo e Elaine Maria do Carmo Romani. EXTRATO DO DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO N° 94/2013 - AJUR/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01, Contratada: DIAMED LATINO AMÉRICA S/A. CNPJ Nº 71.015.853/0001-45. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência do contrato n° 094/2013 - AJUR/FHB por mais 12 meses; o acréscimo de testes dos itens 1, 2, 3 e 8; a supressão de testes dos itens 4 e 7; a concessão de reajuste de preços; a alteração do cronograma de entrega; e a inclusão de cláusula de rescisão amigável. Processo: 0063-000242/2012. Vigência: o presente termo aditivo passa a vigorar, por mais 12 meses, a partir de 10 de outubro de 2018. Nota de Empenho: Unidade Orçamentária: 23202, Número de Empenho: 2018NE00733, Programa de Trabalho: 10303620240810001, Natureza da Despesa: 339030, Fonte de Recurso: 138. Valor total: R$ 964.772,10. Assinam em 09 de outubro de 2018, pela Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, Diretora-Presidente, e pela Contratada: Dayse Maria de Magalhães Figueiredo e Elaine Maria do Carmo Romani. EXTRATO DO CONTRATO N° 32/2018 - NCC/CODAG/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01, Contratada: P&P TURISMO EIRELI. CNPJ Nº 06.955.770/0001-74. Objeto: Prestar serviços de agenciamento de viagens para a Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais, de modo a atender às necessidades da Fundação Hemocentro de Brasília. Processo: 00063-00002816/2018-15. Vigência: 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato. Nota de Empenho: Unidade Orçamentária: 23901, Número de Empenho: 2018NE00653, Programa de Trabalho: 10122600285170063, Natureza da Despesa: 339033, Fonte de Recurso: 100. Valor total: R$ 50.000,01. Assinam em 02 de outubro de 2018, pela Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, Diretora-Presidente, e pela Contratada: Gean Ricardo Moraes. EXTRATO DO CONTRATO N° 23/2018 - NCC/CODAG/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01, Contratada: R D DAVID - PRODUTOS PROMOCIONAIS ME. CNPJ Nº 15.221.634/000141. Objeto: Contratação de empresa especializada em confecção de brindes e materiais promocionais com o objetivo de fortalecer os eventos e campanhas de captação de doadores de sangue da Fundação Hemocentro de Brasília. Processo: 00063-00002389/2018-67. Vigência: 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato. Nota de Empenho: Unidade Orçamentária: 23202, Número de Empenho: 2018NE00504, Programa de Trabalho: 10303620228110001, Natureza da Despesa: 339032, Fonte de Recurso: 138. Valor total: R$ 3.650,00. Assinam em 15 de outubro de 2018, pela Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, Diretora-Presidente, e pela Contratada: Robson Diego David. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 37/2016 - AJUR/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, CNPJ 86.743.457/0001-01. Contratada: PAULA & MARQUES LTDA-ME. CNPJ nº 06.045.649/0001-05. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com base nos termos do artigo 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93, com reajuste de 4,17% e inserir cláusula de rescisão amigável. Processo nº 0063-000179/2015. Vigência: o presente Termo Aditivo passa a vigorar a partir de 17 de outubro de 2018. Nota de Empenho: Unidade Orçamentária: 23202, Número de Empenho: 2018NE00504, Programa de Trabalho: 103036202400540002, Natureza da Despesa: 449039, Fonte de Recurso: 138. Valor total: R$ 3.650,62. Assinam em 16 de outubro de 2018: Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, Diretora-Presidente; e pela Contratada: Edmárcio de Paula e Marques. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000040 EXTRATO DO CONTRATO N° 22/2018 - NCC/CODAG/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01, Contratada: VAREJO BRINDES SOLUÇÕES EM IMPRESSOS EIRELI ME. CNPJ Nº 11.309.519/0001-72. Objeto: Contratação de empresa especializada em confecção de brindes e materiais promocionais com o objetivo de fortalecer os eventos e campanhas de captação de doadores de sangue da Fundação Hemocentro de Brasília. Processo: 0006300002390/2018-91. Vigência: 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato. Nota de Empenho: Unidade Orçamentária: 23202, Número de Empenho: 2018NE00503, Programa de Trabalho: 10303620228110001, Natureza da Despesa: 339032, Fonte de Recurso: 138. Valor total: R$ 17.600,00. Assinam em 22 de outubro de 2018, pela Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, Diretora-Presidente, e pelo Contratado: Roseane Souza da Hora. EXTRATO DO CONTRATO N° 035/2018 - NCC/CODAG/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01, Contratada: HONIX ELEVADORES MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ Nº 21.051.130/0001-23. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva (com reposição de peças), atendimento emergencial e assistência técnica para os Elevadores da Fundação Hemocentro de Brasília. Processo: 0063-000048/2012. Vigência: 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato. Notas de Empenho: Unidade Orçamentária: 23901, Número de Empenho: 2018NE00699 e 2018NE00700, Programa de Trabalho: 10122600223965339, Natureza da Despesa: 339039 e 339030, Fonte de Recurso: 100. Valor total: R$ 46.899,46. Assinam em 24 de outubro de 2018, pela Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, Diretora-Presidente, e pelo Contratado: Ana Paula de Sousa. EXTRATO DO CONTRATO N° 34/2018 - NCC/CODAG/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01, Contratada: BRINDES INTELIGENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA. CNPJ Nº 00.130.699/0001-04. Objeto: Contratação de empresa (s) especializada em confecção de brindes e materiais promocionais com o objetivo de fortalecer os eventos e campanhas de captação de doadores de sangue da Fundação Hemocentro de Brasília. Processo: 00063-00002392/2018-81. Vigência: 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato. Nota de Empenho: Unidade Orçamentária: 23202, Número de Empenho: 2018NE00527, Programa de Trabalho: 10303620228110001, Natureza da Despesa: 339032, Fonte de Recurso: 138. Valor total: R$ 29.260,00. Assinam em 25 de outubro de 2018, pela Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, Diretora-Presidente, e pelo Contratado: Frederico Vieira Bueno. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL N° 02 /2017 - NCC/CODAG/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01, Contratada: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CNPJ Nº 00.394.700/0001-08. Objeto: incluir na especificação do "Item 01" a expressão "...acompanhado de 01 (um) cilindro de oxigênio marca White Martins..." e retificar a numeração de patrimônio para a maca descrita na situação do "Item 02" (de 01074319 para 0107319). Processo nº 00060-00234354/2017-99. Vigência: O presente Termo Aditivo passa a vigorar a partir da assinatura. Assinam em 24 de outubro de 2018, pela Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, Diretora-Presidente, e pelo Contratado: Humberto Lucena Pereira da Fonseca. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 02/2017 - NCC/GEOF/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, CNPJ 86.743.457/0001-01. Contratada: PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ nº 00.740.696/0001-92. Objeto: alterar o valor estabelecido na CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR, do 1º Termo Aditivo ao Contrato 002/2017. Processo: 0063-000148/2016. Vigência: o presente Termo Aditivo passa a vigorar a partir da assinatura. Valor total: R$ 264.714,00. Assinam em 25 de outubro de 2018: Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, DiretoraPresidente; e pela Contratada: Adriana da Silva Almeida Xavier e André da Silva Almeida. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 04/2016 - AJUR/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ 86.743.457/0001-01, Contratada: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA. CNPJ Nº 00.610.980/0001-44. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do convênio por mais 30 dias. Processo: 0063-000274/2016. Vigência: 30 dias a contar de 27 de outubro de 2018. Assinam em 25 de outubro de 2018, pela Contratante: Miriam Daisy Calmon Scaggion, Diretora-Presidente, e pelo Contratado: Manuel Ronaldo de Oliveira Simeão. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO SEI: 00063-00002613/2018-11; INTERESSADO: LM COMUNICAÇÃO VISUAL E PROJETOS. - CNPJ: 01.608.702/0001-15; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Em conformidade com os termos do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com os artigos 86, 87 e 88 do Decreto Distrital nº 32.598, de 15/12/2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 39.014/18, que incorporaram os dispositivos do Decreto 37.594/16, referente a reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, RECONHEÇO A DÍVIDA, autorizo a emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento da Nota Fiscal nº 9.192, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), em favor de LM COMUNICAÇÃO VISUAL E PROJETOS. - CNPJ: 01.608.702/0001-15, relativa à prestação de serviços de confecção de banners para a esta Fundação. MIRIAM DAISY CALMON SCAGGION, Diretora Presidente. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2018 - UASG 926334 Objeto: Aquisição de material de consumo, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência e seus anexos. Processo: 00063-00001402/2018-61. Total de 03 itens. Valor Total Global Estimado: R$13.728,19. Elementos de despesas 33.90.30. Programa de Trabalho nº 10.303.6202.2811.0001. Fonte de Recursos 138. Data limite de recebimento das propostas 12/11/2018, às 09 horas. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.fhb.df.gov.br, ou com ônus no endereço: Setor Médico Hospitalar Norte-SMHN, Quadra 03, Conjunto A, Bloco 03, Asa Norte - CEP 70710-908 - Brasília/DF. A sessão Pública será processada no sítio do Compras Governamentais, nos termos do Edital. SALOMÃO SANCHES LEONEL BATISTA Pregoeiro Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 41 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09038 PROCESSO Nº 00060-00488502/2018-74. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BELBI COM., IMP. E EXP. COMERCIAL EIRELI. CNPJ Nº 27.901.764/0001-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AGULHA PARA ANESTESIA PERIDURAL, EPIDURAL OU CAUDAL, 18G 3 1/2', conforme Ata de Registro de Preço nº 190/2018A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004836 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003476. VALOR: R$ 3.682,50 (três mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09041 PROCESSO Nº 00060-00346894/2018-03. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ALPHARAD COM.IMP. E EXP. DE PROD. HOSP. LTDA. CNPJ Nº 05.062.455/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FILTRO ANTIBACTERIANO, conforme Ata de Registro de Preço nº 061/2018A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004797 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003443. VALOR: R$ 6.630,00 (seis mil seiscentos e trinta reais). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09042 PROCESSO Nº 00060-00451757/2018-81. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA. CNPJ Nº 05.818.423/0001-37. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL GRAU CIRÚRGICO 25CM X 100M, conforme Ata de Registro de Preço nº 164/2018A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004303 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003028. VALOR: R$ 27.520,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte reais). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09043 PROCESSO Nº 00060-00488127/2018-62. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa APOLLO MAT. MEDICO HOSPITALARES LTDA. - ME CNPJ Nº 25.453.279/0001-90. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ALIMENTO PARA FINS ESPECIAIS COM RESTRIÇÃO DE PROTEÍNAS OU ALIMENTO PARA SITUAÇÕES METABÓLICAS ESPECIAIS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU ORAL, conforme Ata de Registro de Preço nº 098/2018A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004830 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003471. VALOR: R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09046 PROCESSO Nº 00060-00486428/2018-51. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MERCANTIL BARRETO COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 15.031.173/0001-44. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO SALINA BALANCEADA INTRAOCULAR INJETÁVEL SISTEMA FECHADO FRASCO OU BOLSA 500 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 152/2018B SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004815 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003459. VALOR: R$ 3.649,32 (três mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09050 PROCESSO Nº 00060-00468855/2018-58. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MEDCOMERCE COM. DE MEDIC. E PRODUTOS HOSPIT. LTDA. CNPJ Nº 37.396.017/0006-24. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ALBUMINA HUMANA SOLUÇÃO INJETÁVEL 20% FRASCO AMPOLA OU BOLSA 50 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 029/2018E SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004457 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003205. VALOR: R$ 332.523,60 (trezentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09051 PROCESSO Nº 00060-00449156/2018-17. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa METHABIO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ Nº 08.766.992/0001-74. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CLOREXIDINA SOLUÇÃO ALCÓOLICA 5 MG/ML FRASCO 1000 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 142/2018E SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004262 e Autorização de Fornecimento de Material nº 518/AFM003106. VALOR: R$ 37.540,80 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09053 PROCESSO Nº 00060-00460003/2018-12. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. CNPJ Nº 60.665.981/0009-75. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FLUMAZENIL SOLUÇÃO INJETÁVEL 0,5 MG/5 ML AMPOLA 5 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 125/2018C SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004401 e Autorização de Fornecimento de Material nº 518/AFM003119. VALOR: R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09055 PROCESSO Nº 00060-00453612/2018-15. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ Nº 11.034.934/0001-60. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BROMOPRIDA CAPSULA OU COMPRIMIDO 10MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 093/2018C SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 518/PAM004328 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003049. VALOR: R$ 26.112,00 (vinte e seis mil cento e doze reais). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09056 PROCESSO Nº 00060-00462808/2018-09. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA. CNPJ Nº 51.780.468/0002-68. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PALIPERIDONA (PALMITATO) SUSPENSÃO INJETÁVEL LIBERAÇÃO PROLONGADA 100MG/ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 209/2018B SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004436 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003147. VALOR: R$ 836.000,50 (oitocentos e trinta e seis mil reais e cinquenta centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09057 PROCESSO Nº 00060-00479361/2018-07. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 12.927.876/0001-67. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ACICLOVIR COMPRIMIDO 200 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 178/2018G SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004673 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003351. VALOR: R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09058 PROCESSO Nº 00060-00468441/2018-29. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. CNPJ Nº 49.324.221/0001-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CLORETO DE SÓDIO 0,9% SOLUÇÃO INJETÁVEL BOLSA OU FRASCO 1000 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 111/2018D SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004455 e Autorização de Fornecimento de Material nº 518/AFM003197. VALOR: R$ 58.060,80 (cinquenta e oito mil sessenta reais e oitenta centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09060 PROCESSO Nº 00060-00470871/2018-19. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa WINNER INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. CNPJ Nº 05.421.585/0001-37. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AVENTAL DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRIL, conforme Ata de Registro de Preço nº 0001/2018 SEPLAG/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 118/PAM004528 e Autorização de Fornecimento de Material nº 1-18/AFM003223. VALOR: R$ 738.191,60 (setecentos e trinta e oito mil cento e noventa e um reais e sessenta centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09062 PROCESSO Nº 00060-00418278/2018-53. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CM HOSPITALAR S.A. CNPJ Nº 12.420.164/0009-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPLEXO PROTROMBINICO TOTAL INJETÁVEL 500 UI A 600 UI FRASCO-AMPOLA, conforme Ata de Registro de Preço nº 029/2018-B SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM003762 e Autorização de Fornecimento de Material nº 518/AFM003216. VALOR: R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE9063 PROCESSO Nº 00060-00468697/2018-36. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ Nº 44.734.671/0001-51. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ROCURONIO SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 MG/ML FRASCO-AMPOLA 5 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 258/2018-A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004500 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003200. VALOR: R$ 106.212,50 (cento e seis mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09064 PROCESSO Nº 00060-00468649/2018-48. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. CNPJ Nº 49.324.221/0001-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE RINGER (CLORETOS DE Na, K, Ca) SOLUÇÃO INJETÁVEL BOLSA OU FRASCO 500 ML SISTEMA FECHADO DE INFUSÃO, conforme Ata de Registro de Preço nº 172/2018-A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004456 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003202. VALOR: R$ 26.082,00 (vinte e seis mil, oitenta e dois reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000041 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09065 PROCESSO Nº 00060-00466616/2018-63. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CM HOSPITALAR S.A. CNPJ Nº 12.420.164/0009-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MILRINONA SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 MG/ML AMPOLA 10 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 089/2018-B SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004470 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003173. VALOR: R$ 56.754,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09066 PROCESSO Nº 00060-00472896/2018-49 Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ Nº 44.734.671/0001-51. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FLUCONAZOL CAPSULA 100 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 178/2018-A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004564 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003247. VALOR: R$ 8.720,00 (oito mil, setecentos e vinte reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09067 PROCESSO Nº 00060-00470758/2018-25. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. CNPJ Nº 60.665.981/0009-75. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EFEDRINA (SULFATO) SOLUÇÃO INJETÁVEL 50 MG/ML AMPOLA 1 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 033/2018-F SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004524 e Autorização de Fornecimento de Material nº 518/AFM003218. VALOR: R$ 23.766,00 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e seis reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09068 PROCESSO Nº 00060-00479907/2018-11. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MEDCOMERCE COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA. CNPJ Nº 37.396.017/0006-24. OBJETO: AQUISIÇÃO DE HIDROXIUREIA (HIDROXICARBAMIDA) CÁPSULA 500 MG (FRASCO OU BLISTER), conforme Ata de Registro de Preço nº 144/2018-B SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004686 e Autorização de Fornecimento de Material nº 18/AFM003362. VALOR: R$ 39.325,00 (trinta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09069 PROCESSO Nº 00060-00468900/2018-74. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. CNPJ Nº 06.628.333/0001-46. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DEXCLORFENIRAMINA SOLUÇÃO ORAL EDULCORADA OU XAROPE 2 MG/5 ML FRASCO 100 ML COM DOSEADOR, conforme Ata de Registro de Preço nº 128/2018-A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004504 e Autorização de Fornecimento de Material nº 518/AFM003208. VALOR: R$ 1.967,76 (um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09074 PROCESSO Nº 00060-00472055/2018-31. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MEDCOMERCE COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA. CNPJ Nº 37.396.017/0006-24. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FOLITROPINA (ALFA OU BETA) PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL 75 UI AMPOLA OU FRASCO AMPOLA, conforme Ata de Registro de Preço nº 099/2018-D SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 518/PAM004544 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003235. VALOR: R$ 41.280,00 (quarenta e um mil, duzentos e oitenta reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09076 PROCESSO Nº 00060-00471240/2018-17. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ Nº 11.034.934/0001-60. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PROPAFENONA COMPRIMIDO 300 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 270/2017H SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004534 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003228. VALOR: R$ 996,00 (novecentos e noventa e seis reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09077 PROCESSO Nº 00060-00481594/2018-61. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CM HOSPITALAR S.A. CNPJ Nº 12.420.164/0009-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LINEZOLIDA SOLUÇÃO INJETÁVEL 600 MG/300 ML BOLSA OU FRASCO, conforme Ata de Registro de Preço nº 40/2018-A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 518/PAM004721 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003389. VALOR: R$ 283.960,00 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000042 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09079 PROCESSO Nº 00060-00479966/2018-90. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa PRÓ SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME. CNPJ Nº 21.297.758/0001-03. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENZILPENICILINA POTÁSSICA PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL 5.000.000 UI FRASCO AMPOLA COM CAPACIDADE PARA 10 ML DE DILUENTE, conforme Ata de Registro de Preço nº 178/2018-F SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004693 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003366. VALOR: R$ 10.570,00 (dez mil, quinhentos e setenta reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09080 PROCESSO Nº 00060-00480611/2018-43. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SULMEDIC - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI. CNPJ Nº 09.944.371/0001-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SILDENAFIL (CITRATO) COMPRIMIDO REVESTIDO 20 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 126/2018-D SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004711 e Autorização de Fornecimento de Material nº 518/AFM003378. VALOR: R$ 6.504,30 (seis mil, quinhentos e quatro reais e trinta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09083 PROCESSO Nº 00060-00454125/2018-70. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. CNPJ Nº 67.729.178/0004-91. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VITAMINA A + VITAMINA D SOLUÇÃO ORAL GOTAS CONCENTRAÇÃO MINIMA (3000 UI + 800 UI)/ML FRASCO CONTA-GOTAS 10 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 96/2018-A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004334 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003056. VALOR: R$ 10.225,84 (dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09085 PROCESSO Nº 00060-00471026/2018-52. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ Nº 02.685.377/0008-23. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENOXAPARINA SÓDICA SOLUÇÃO INJETÁVEL 80 MG SERINGA PREENCHIDA 0,8 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 29/2018-G SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004530 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003226. VALOR: R$ 333.155,00 (trezentos e trinta e três mil cento e cinquenta e cinco reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09086 PROCESSO Nº 00060-00445319/2018-84. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A. CNPJ Nº 60.665.981/0005-41. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TIORIDAZINA (CLORIDRATO) DRAGEA 100 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 265/2018-G SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 518/PAM004187 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM002918. VALOR: R$ 68.146,00 (sessenta e oito mil, cento e quarenta e seis reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09087 PROCESSO Nº 00060-00480473/2018-01. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MEDCOMERCE COM.DE MED.E PROD.HOSP.LTDA. CNPJ Nº 37.396.017/0006-24. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESMOPRESSINA SPRAY NASAL 0,1 MG/ML FRASCO 2,5ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 52/2018-G SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004707 e Autorização de Fornecimento de Material nº 518/AFM003374. VALOR: R$ 2.668,00 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09088 PROCESSO Nº 00060-00472694/2018-05. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa HYPOFARMA-INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA. CNPJ Nº 17.174.657/0001-78. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CLINDAMICINA SOLUÇÃO INJETÁVEL 150 MG/ML AMPOLA 4 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 040/2018-F SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004556 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003240. VALOR: R$ 76.472,00 (setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09089 PROCESSO Nº 0060-001634/2017. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. CNPJ Nº 33.009.945/0002-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PIRFENIDONA CAPSULA 267 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 228/2018B SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-17/PAM000977 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM002984. VALOR: R$ 46.186,20 (quarenta e seis mil cento e oitenta e seis reais e vinte centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 10 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 43 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09090 PROCESSO Nº 0060-007566/2016. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. CNPJ Nº 33.009.945/0002-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PIRFENIDONA CAPSULA 267 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 228/2018B SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-16/PAM002570 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003015. VALOR: R$ 46.186,20 (quarenta e seis mil cento e oitenta e seis reais e vinte centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 10 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09097 PROCESSO Nº 00060-00247830/2018-12. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ Nº 56.998.701/0033-01. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVALPROATO DE SÓDIO COMPRIMIDO 500 MG, conforme Dispensa de Licitação nº 346/2018, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM002182 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003493. VALOR: R$ 2.779,20 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 10 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 25/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09101 PROCESSO Nº 00060-00489129/2018-79. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa A7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI -EPP. CNPJ Nº 12.664.453/0001-00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRALDA DESCARTÁVEL PARA CRIANÇA ACIMA DE 10 KG TAMANHO "G ", conforme Ata de Registro de Preço nº 009/2018 A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 1-18/PAM004843 e Autorização de Fornecimento de Material nº 1-18/AFM003486. VALOR: R$ 6.532,69 (seis mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 26/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09102 PROCESSO Nº 00060-00492072/2018-95. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa S & S MEDICAL LTDA ME. CNPJ Nº 21.592.511/0001-10. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIALISADOR DE BAIXO FLUXO COM ÁREA DE SUPERFÍCIE DE 1,7 A 1,8 M2, MEMBRANA DE POLIETERSULFONA, ESTÉRIL, conforme Ata de Registro de Preço nº 283/2018B SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004947 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003561. VALOR: R$ 532.800,00 (quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos reais). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 26/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09103 PROCESSO Nº 00060-00489668/2018-16. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa A7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ Nº 12.664.453/0003-63. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LATANOPROSTA SOLUÇÃO OFTÁLMICA 50 MCG/ML FRASCO COM 2,5 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 188/2018A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004878 e Autorização de Fornecimento de Material nº 518/AFM003504. VALOR: R$ 2.092,97 (dois mil noventa e dois reais e noventa e sete centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 26/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09104 PROCESSO Nº 00060-00489261/2018-81. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa GEOLAB INDÚSTRIA FAMACÊUTICA LTDA. CNPJ Nº 03.485.572/0001-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRAVOPROSTA SOLUÇÃO OFTÁLMICA 0,04 MG/ML FRASCO CONTA-GOTA 2,5 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 198/2017D SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004846 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003489. VALOR: R$ 14.212,80 (quatorze mil duzentos e doze reais e oitenta centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 26/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09106 PROCESSO Nº 00060-00487086/2018-97. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MINAS IMPORT LTDA. CNPJ Nº 00.279.767/0001-00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAPAS DESC. PLÁSTICO TRANSP. P/ENVOLVIMENTO CABO ÓTICO E MICROCÂMERA COMP. APROX. 2 METROS P /CIRURGIA VIDEOENDOSCÓPICA, conforme Ata de Registro de Preço nº 189/2017C SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 518/PAM004853 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003498. VALOR: R$ 829,44 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 26/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09114 PROCESSO Nº 00060-00489229/2018-03. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa A7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ Nº 12.664.453/0001-00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRALDA DESCARTÁVEL PARA CRIANÇA ACIMA DE 10 KG TAMANHO "G ", conforme Ata de Registro de Preço nº 009/2018A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 1-18/PAM004845 e Autorização de Fornecimento de Material nº 118/AFM003488. VALOR: R$ 2.251,11 (dois mil duzentos e cinquenta e um reais e onze centavos). PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 26/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09149 PROCESSO Nº 00060-00462040/2018-65. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ Nº 44.734.671/0001-51. OBJETO: AQUISIÇÃO DE HIDRALAZINA SOLUÇÃO INJETÁVEL 20 MG/ML AMPOLA 1 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 089/2018-C SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004422 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003133. VALOR: R$ 28.968,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta e oito reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 29/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09150 PROCESSO Nº 00060-00472795/2018-78. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ Nº 44.734.671/0001-51. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COLAGENASE POMADA DERMATOLÓGICA 0,6 UI/G OU 1,2 UI/G BISNAGA 30 G, conforme Ata de Registro de Preço nº 002/2018-A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004561 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003243. VALOR: R$ 84.191,80 (oitenta e quatro mil cento e noventa e um reais e oitenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 29/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09151 . PROCESSO Nº 00060-00492314/2018-41. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa PER-LAB IND. E COM. DE VIDROS PARA LABORATÓRIOS LTDA. CNPJ Nº 58.954.694/0001-86. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ESTANTE DE ARAME, REVESTIMENTO PVC, CAPACIDADE PARA 72 TUBOS DE ENSAIO DE 12 X 75 MM, conforme Ata de Registro de Preço nº 148/2017-F SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 518/PAM004955 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003569. VALOR: R$ 1.427,88 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 29/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09152 PROCESSO Nº 00060-00489849/2018-34. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ACL ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EPP. CNPJ Nº 22.627.453/0001-85. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMARA DE NEUBAUER C/ RETÍCULO DUPLO, conforme Ata de Registro de Preço nº 148/2017-A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004890 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003512. VALOR: R$ 2.482,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 29/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09155 PROCESSO Nº 00060-00488623/2018-16. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ACL ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EPP. CNPJ Nº 22.627.453/0001-85. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBO TIPO EPPENDORFF CAP. 500 MICROLITROS, conforme Ata de Registro de Preço nº 148/2017-A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004841 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003483. VALOR: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 29/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09160 PROCESSO Nº 00060-00479247/2018-79. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. CNPJ Nº 01.645.409/0003-90. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLACA DE BISTURI, conforme Ata de Registro de Preço nº 311/2017A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 1-18/PAM004671 e Autorização de Fornecimento de Material nº 1-18/AFM003347. VALOR: R$ 69.845,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 29/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09161 PROCESSO Nº 00060-00403542/2018-54. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa A7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI LTDA-EPP. CNPJ Nº 12.664.453/000363. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AGULHA HIPODÉRMICA 13 X 0,45 COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, DESCARTÁVEL, conforme Ata de Registro de Preço nº 313/2017-A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM003687 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003554. VALOR: R$ 19.970,00 (dezenove mil, novecentos e setenta reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 29/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09162 PROCESSO Nº 00060-00494535/2018-53. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa APOLLO MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 25.453.279/0001-90. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ALIMENTO PARA FINS ESPECIAIS COM RESTRIÇÃO DE PROTEÍNAS OU ALIMENTO PARA SITUAÇÕES METABÓLICAS ESPECIAIS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU ORAL, conforme Ata de Registro de Preço nº 023/2018-B SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM005023 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003634. VALOR: R$ 26.695,00 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 29/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000043 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09163 PROCESSO Nº 00060-00475107/2018-21. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. CNPJ Nº 06.628.333/0001-46. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CLORETO DE SÓDIO 0,9% SOLUÇÃO INJETÁVEL BOLSA OU FRASCO 100 ML SISTEMA FECHADO DE INFUSÃO EMBALAGEM PRIMÁRIA ISENTA DE PVC, conforme Ata de Registro de Preço nº 111/2018C SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 5-18/PAM004604 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003281. VALOR: R$ 247.716,00 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 29/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE09166 PROCESSO Nº 00060-00477317/2018-54. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COM. MAT. CIR. HOSP. LTDA. CNPJ Nº 61.418.042/0001-31. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SONDA DE FOLEY 2 VIAS LÁTEX Nº 14, conforme Ata de Registro de Preço nº 268/2017-A SES/DF e Pedido de Aquisição de Material nº 518/PAM004629 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-18/AFM003308. VALOR: R$ 7.539,60 (sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% EM 30 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NE PELO FORNECEDOR. OS DIAS SÃO CONTADOS CORRIDOS. Data do Empenho: 29/10/2018. Pela SES/DF: JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (*) Considerando a existência de direito adquirido pelos credores; Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores; Considerando ser a saúde dever do Estado; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se trata de despesa de exercício anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22 do Decreto 93.872/1986. RECONHEÇO, com fulcro no art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (nova redação dada pelo Decreto nº 39.014, de 26/04/18 - DODF de 27/04/18), que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal e o Decreto n° 37.594, publicado no DODF nº 166, de 01 de setembro de 2016, a dívida dos processos e empresas relacionados abaixo, na Unidade Orçamentária 23.901. PROCESSO 060.004.419/2014 060.002.119/2012 060.006.190/2014 060.009.823/2014 060.008.684/2013 CREDOR PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2885.0002 CIRURGICA SÃO BERNADO PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.4205.0002 VIDAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA BECTON DICKINSON IND. CIRURGICAS BECTON DICKINSON IND. CIRURGICAS PROGRAMA DE TRABALHO - 10.301.6202.4208.5612 BECTON DICKINSON IND. CIRURGICAS TOTAL VALOR R$ 8.387,82 R$ 13.070,82 R$ 46.095,00 R$ 23.621,08 R$ 46.589,48 R$ 137.764,20 JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal ___________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 124, de 30 de junho de 2017, página 81. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelos credores; Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores; Considerando ser a saúde dever do Estado; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se trata de despesa de exercício anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22 do Decreto 93.872/1986. RECONHEÇO, com fulcro no art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal e o Decreto n° 37.594, publicado no DODF nº 166, de 01 de setembro de 2016, a dívida dos processos e empresas relacionados abaixo, tendo em vista tratar-se de despesas referentes aos exercícios de 2010 a 2014, na Unidade Orçamentária 23.901. PROCESSO 060.002.383/2014 060.002.485/2014 060.002.916/2014 060.002.917/2014 060.003.376/2014 060.003.959/2014 060.003.961/2014 060.009.323/2014 060.011.523/2014 060.011.847/2014 060.007.772/2013 060.004.509/2014 060.011.373/2013 060.006.603/2014 CREDOR PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6002.8517.0052 TECNOLTA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA GRÁFICA N&B LTDA - ME ALMIX COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA-ME CURSO SUI JURIS LTDA PLANET GRAF COMÉRCIO E IMPRESSÃO DE PAPEL LTDA GRÁFICA E EDITORA ALIANÇA LTDA CDV COMERCIAL LTDA. CALEVI MINERADORA E COMÉRCIO LTDA. JONAS DA COSTA AGUIAR NETO PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2585.0002 CLÍNICA RECANTO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA (COMPLEMENTO) PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2885.0002 F.B.M. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (COMPLEMENTO) STARTEC CIENTÍFICA LTDA (COMPLEMENTO) PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.4205.0002 BIOTÉCNICA COM. E ASSIST. DE EQUIP. HOSP. LTDA (COMPLEMENTO) PROGRAMA DE TRABALHO - 10.303.6202.4216.0001 VALOR R$ 25.442,10 R$ 23.400,00 R$ 1.972,00 R$ 5.785,00 R$ 77.158,10 R$ 2.100,00 R$ 2.940,00 R$ 12.180,00 R$ 37.380,00 R$ 45.600,00 R$ 3.555,60 R$ 265,00 R$ 0,30 R$ 286,00 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000044 060.002.886/2014 060.003.516/2014 060.004.162/2014 060.006.069/2014 060.006.242/2014 060.006.467/2014 060.006.600/2012 060.007.610/2014 060.007.630/2014 060.007.700/2014 060.007.878/2014 060.008.079/2014 060.008.163/2014 060.008.165/2014 060.008.167/2014 060.008.836/2014 060.008.941/2014 060.008.946/2014 060.009.157/2014 060.009.160/2014 060.009.166/2014 060.009.242/2014 060.009.245/2014 060.009.314/2014 060.009.374/2014 060.009.410/2014 060.009.412/2014 060.009.453/2014 060.009.534/2014 060.009.704/2014 060.009.918/2014 060.009.926/2014 060.009.969/2014 060.009.980/2014 060.010.112/2014 060.010.343/2014 060.010.363/2014 060.010.368/2014 060.010.500/2014 060.010.530/2014 060.010.566/2014 060.010.679/2014 060.011.024/2012 060.012.446/2014 060.013.562/2014 060.010.365/2014 060.011.632/2014 060.013.007/2014 060.000.722/2014 060.009.199/2014 060.000.646/2014 060.002.834/2014 060.002.835/2014 060.003.064/2014 060.003.107/2014 060.003.123/2014 060.003.124/2014 060.003.127/2014 060.009.852/2014 060.010.297/2014 060.010.617/2014 060.010.619/2014 060.011.130/2014 060.011.543/2014 060.012.038/2014 060.012.040/2014 060.013.009/2014 VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A HOSPFAR - IND. E COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA. NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A BRISTOL - MYERS SQUIBB FARMACÊUTICO S/A HOSPFAR - IND. E COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA. HOSPFAR - IND. E COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA. NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A HOSP.LOG. COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA HOSPFAR - IND. E COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA. NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A HOSP.LOG. COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CRISTALIA - PRODUTOS QUIM. FARMACEUTICOS LTDA ELI LILLY DO BRASIL LTDA HOSPFAR - IND. E COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA. BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A ELFA MEDICAMENTOS LTDA HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA HOSPFAR - IND. E COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA. HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A CRISTALIA - PRODUTOS QUIM. FARMACEUTICOS LTDA HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ELFA MEDICAMENTOS LTDA MERCK S/A HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ELI LILLY DO BRASIL LTDA HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA HOSPFAR - IND. E COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA. NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A ELI LILLY DO BRASIL LTDA NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A PROGRAMA DE TRABALHO - 10.303.6202.4216.0002 ABBOT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA (COMPLEMENTO) SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MED. E PROD. PARA SAÚDE LTDA (COMPLEMENTO) PROGRAMA DE TRABALHO - 10.303.6202.4216.0003 JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA EMS S/A MERCK S/A E. M. S S/A NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A MERCK S/A E.M.S. S/A D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. EXP. LTDA BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CRISTALIA - PRODUTOS QUIM. FARMACEUTICOS LTDA KOLLIMED. LTDA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR MERCK S/A HOSPFAR - IND. E COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA. CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CRISTALIA - PRODUTOS QUIM. FARMACEUTICOS LTDA NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A R$ 145,80 R$ 35.142,49 R$ 52.542,00 R$ 762,17 R$ 29.939,00 R$ 14.120,71 R$ 807,84 R$ 519,59 R$ 28.046,86 R$ 25.662,00 R$ 26.010,19 R$ 730,51 R$ 270,00 R$ 129.618,72 R$ 111.202,00 R$ 60.879,20 R$ 80.985,60 R$ 1.163.280,00 R$ 179,64 R$ 40.960,80 R$ 4.124,73 R$ 52.542,00 R$ 4.539,35 R$ 4.398,57 R$ 49.494,72 R$ 43.641,40 R$ 43.206,24 R$ 1.581,02 R$ 29.258,25 R$ 389,30 R$ 37.153,95 R$ 47.909,28 R$ 175.500,00 R$ 1.953,68 R$ 67.872,24 R$ 16.635,50 R$ 31.242,24 R$ 83.564,52 R$ 35.109,90 R$ 40.960,80 R$ 1.820,00 R$ 44.318,06 R$ 2.560,79 R$ 17.108,00 R$ 291,60 R$ 55.601,00 R$ 993,05 R$ 224,00 R$ 3.939,02 R$ 5,00 R$ 2.543.523,00 R$ 65.540,70 R$ 221,60 R$ 29.392,37 R$ 36.152,61 R$ 13.996,46 R$ 150,03 R$ 19.119,86 R$ 178.621,20 R$ 170.921,85 R$ 133.387,50 R$ 98.406,94 R$ 192,83 R$ 314.924,00 R$ 12.109,50 R$ 4.839,44 R$ 347.505,65 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 45 065.001.368/2014 060.003.955/2014 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.305.6202.4145.5613 CHAVES COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6202.2655.0001 MASTER QUÍMICA DO BRASIL LTDA TOTAL R$ 2.550,00 R$ 130.684,57 R$ 7.040.047,54 JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelos credores; Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores; Considerando ser a saúde dever do Estado; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se trata de despesa de exercício anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22 do Decreto 93.872/1986. RECONHEÇO, com fulcro no art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (nova redação dada pelo Decreto nº 39.014, de 26/04/18 - DODF de 27/04/18), que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, a dívida dos processos e empresas relacionados abaixo, na Unidade Orçamentária 23.901. PROCESSO 060.014.463/2010 270.000.047/2010 270.000.652/2010 270.001.307/2010 270.002.035/2010 277.000.536/2010 277.001.064/2010 277.001.564/2010 278.000.555/2010 060.015.710/2011 060.001.474/2011 060.009.364/2011 060.002.010/2011 060.003.394/2011 060.015.341/2011 060.015.345/2011 060.015.349/2011 060.015.354/2011 270.000.107/2011 270.000.704/2011 270.001.702/2011 270.001.972/2011 270.001.973/2011 270.002.059/2011 270.002.102/2011 275.000.391/2011 275.000.762/2011 275.000.945/2011 282.000.228/2011 CREDOR PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6002.8517.7261 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF - CAESB PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.6016.4216 FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA BRASMÉDICA HOSPITALAR ORTOPÉDICA LTDA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA BRASMÉDICA HOSPITALAR ORTOPÉDICA LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6002.8517.6991 APECÊ SERVIÇOS GERAIS LTDA. PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6002.8517.7261 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF - CAESB PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6002.8517.9677 BARROS AUTOMOVEIS LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2145.0009 HOSPITAL SANTA LUCIA S/A HOSPITAL SÃO FRANCISCO PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.6016.4216 DMG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA BRASMÉDICA HOSPITALAR ORTOPÉDICA LTDA TSL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA TSL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA BRAILE BIOMEDICA IND. COM. E REP. S/A FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA. FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA EXCELÊNCIA EM SAÚDE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA ME FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA. BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA. TOTAL VALOR R$ 3.440,78 R$ 525,02 R$ 560,00 R$ 360,00 R$ 560,00 R$ 120,00 R$ 270,00 R$ 2.675,20 R$ 450,00 R$ 93.781,18 R$ 574,28 R$ 23.534,78 R$ 64.571,12 R$ 18.649,19 R$ 2.870,39 R$ 10.574,60 R$ 945,35 R$ 989,98 R$ 8.222,42 R$ 16.540,02 R$ 58.133,50 R$ 26.023,67 R$ 20.946,65 R$ 28.938,40 R$ 3.725,02 R$ 1.992,40 R$ 1.125,30 R$ 7.912,00 R$ 110,50 R$ 399.121,75 JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelos credores; Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores; Considerando ser a saúde dever do Estado; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se trata de despesa de exercício anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22 do Decreto 93.872/1986. RECONHEÇO, com fulcro no art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (nova redação dada pelo Decreto nº 39.014, de 26/04/18 - DODF de 27/04/18), que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, a dívida dos processos e empresas relacionados abaixo, na Unidade Orçamentária 23.901. PROCESSO 060.009.414/2013 CREDOR PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2585.0002 CLINICA RECANTO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA VALOR R$ 26.400,00 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000045 060.011.503/2013 060.013.346/2013 270.001.161/2010 277.001.530/2010 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.4225.0005 CLINICA RECANTO DE ORIENTAÇÃO PSICOS- R$ 20.000,00 SOCIAL LTDA CLINICA RECANTO DE ORIENTAÇÃO PSICOS- R$ 2.800,00 SOCIAL LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.6016.4216 PLANTÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO R$ 1.768,90 LTDA DMI MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA R$ 3.082,00 TOTAL R$ 54.050,90 JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelos credores; Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores; Considerando ser a saúde dever do Estado; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se trata de despesa de exercício anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22 do Decreto 93.872/1986. RECONHEÇO, com fulcro no art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (nova redação dada pelo Decreto nº 39.014, de 26/04/18 - DODF de 27/04/18), que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, a dívida dos processos e empresas relacionados abaixo, na Unidade Orçamentária 23.901. PROCESSO 285.000.068/2013 060.001.530/2012 060.012.197/2013 060.000.155/2013 060.000.635/2013 060.013.729/2013 060.014.587/2013 279.000.413/2013 060.010.579/2013 060.000.325/2013 060.008.263/2013 060.009.410/2010 060.011.718/2013 060.014.248/2013 060.014.907/2013 060.014.909/2013 060.015.118/2013 060.015.339/2011 270.000.852/2013 270.000.854/2013 060.011.572/2013 060.000.501/2013 060.000.997/2017 CREDOR VALOR PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6002.8517.0052 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA R$ 13.768,00 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6002.8517.9677 DIREAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA R$ 29.870,29 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6202.2655.0001 MASTER QUIMICA DO BRASIL LTDA R$ 679,08 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.126.6202.2557.5211 TGV TECNOLOGIA LTDA R$ 128.588,40 INTERSYSTEMS DO BRASIL LTDA R$ 590.887,94 INTERSYSTEMS DO BRASIL LTDA R$ 1.101.447,28 XYS INTERATIVIDADE E TECNOLOGIA R$ 471.600,00 LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2145.0008 BAXTER HOSPITALAR LTDA R$ 283.877,99 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2585.0002 CLÍNICA RECANTO DE ORIENTAÇÃO PSI- R$ 4.000,00 COSSOCIAL LTDA (COMPLEMENTO) PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.4205.0002 PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALA- R$ 1.022.880,00 RES LTDA BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CI- R$ 100.657,26 RURGICAS ALCON - LABORATORIOS DO BRASIL R$ 36.088,79 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.6016.4216 VETON - ELETROMEDICINA EIRELI EPP R$ 8.689,40 VETON - ELETROMEDICINA EIRELI EPP R$ 15.818,78 DABASONS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO R$ 75.852,00 E COMÉRCIO LTDA DABASONS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO R$ 82.278,00 E COMÉRCIO LTDA UNIMEK COMERCIO DE MAT. MEDICO R$ 18.500,00 HOSPITALAR PLANTAO COMERCIO E REPRESENTA- R$ 9.128,88 COES LTDA FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LT- R$ 468,60 DA FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LT- R$ 460,00 DA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.6052.0003 PLENO SAUDE LTDA R$ 147.744,26 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.303.6202.4216.0001 MERCK S.A R$ 31.648,32 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.3223.0003 ENGEMIL ENGENHARIA EMPREENDI- R$ 206.599,72 MENTOS MAN. E INST. LTDA TOTAL R$ 4.381.532,99 JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelos credores; Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores; Considerando ser a saúde dever do Estado; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se trata de despesa de exercício anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22 do Decreto 93.872/1986. RECONHEÇO, com fulcro no art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (nova redação dada pelo Decreto nº 39.014, de 26/04/18 - DODF de 27/04/18), que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, a dívida dos processos e empresas relacionados abaixo, na Unidade Orçamentária 23.901. PROCESSO 060.005.691/2013 060.005.692/2013 CREDOR PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6002.2396.5303 MEVATO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA MEVATO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6002.8517.0052 VALOR R$ 6.159,39 R$ 2.311,75 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 060.001.173/2011 BONAGUA - COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA. PROGRAMA DE TRABALHO - 10.126.6202.2557.5211 060.006.919/2013 DISCLINC INFORMATICA LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.301.6202.4208.5612 060.006.498/2014 COLOPLAST DO BRASIL LTDA. (complementa- ção) PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2145.0009 285.000.124/2013 INTENSICARE GESTÃO EM SAÚDE LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2885.0002 060.012.227/2013 DAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.3223.0001 060.011.437/2013 ENCOM ENERGIA COMÉRCIO LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.3223.0001 060.006.283/2012 HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRO- DUTOS HOSPITALARES LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.303.6202.4216.0003 060.007.593/2012 HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRO- DUTOS HOSPITALARES LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.364.6202.4137.0001 060.007.681/2012 INTERMARINER COM. IMP. EXP. LTDA 060.007.612/2013 SPECTRUM BIO ENG. MEDICA HOSPITALAR LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.306.6202.4068.0002 060.007.847/2013 PRODIET NUTRIÇÃO CLINICA LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.303.6202.4216.0001 060.012.989/2013 HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRO- DUTOS HOSPITALARES LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.6016.4216 270.001.075/2011 FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA 060.011.714/2013 TRAUMA SURGICAL PRODUTOS HOSPITALA- RES LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.4205.0002 060.014.358/2012 LABORATORIO B. BRAUN S.A 060.011.756/2012 HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA 060.006.498/2014 COLOPLAST DO BRASIL LTDA. TOTAL R$ 1.806,00 R$ 165.681,31 R$ 100.000,00 R$ 461.561,27 R$ 731,22 R$ 136.317,57 R$ 67.914,00 R$ 1.144,93 R$ 7.760,00 R$ 8.839,00 R$ 29.317,22 R$ 2.741,20 R$ 43.495,02 R$ 20.512,00 R$ 126.970,00 R$ 2.659,05 R$ 77.400,45 R$ 1.263.321,38 JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelos credores; Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores; Considerando ser a saúde dever do Estado; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se trata de despesa de exercício anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22 do Decreto 93.872/1986. RECONHEÇO, com fulcro no art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (nova redação dada pelo Decreto nº 39.014, de 26/04/18 - DODF de 27/04/18), que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, a dívida dos processos e empresas relacionados abaixo, na Unidade Orçamentária 23.901. PROCESSO 060.001.156/2014 060.001.157/2014 060.001.158/2014 060.001.627/2015 060.002.336/2014 060.004.215/2014 060.004.499/2014 060.006.418/2014 060.000.504/2015 060.004.851/2014 060.004.884/2013 060.006.551/2014 060.009.047/2015 060.000.361/2014 060.000.378/2014 060.001.088/2014 060.001.373/2014 060.002.141/2014 060.002.171/2014 060.002.713/2014 060.003.321/2014 060.003.496/2014 060.003.648/2014 060.004.622/2014 060.004.887/2014 060.004.991/2014 060.005.083/2014 CREDOR VALOR PROGRAMA DE TRABALHO - 10.126.6202.2557.5211 AKER CONSULTORIA E INFORMÁTICA LT- R$ 840.700,00 DA ALSAR TECNOLOGIA EM REDES LTDA R$ 25.083,33 TASC INFORMÁTICA LTDA R$ 810.580,28 LANLINK INFORMÁTICA R$ 435.416,64 BIONEXO DO BRASIL S.A R$ 73.941,47 LIGHTBASE SERVIÇO E CONSULTORIA EM R$ 85.000,00 SOFTWARE PÚBLICO LTDA CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMA- R$ 1.098.513,56 ÇÃO LTDA MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A R$ 590.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2145.2549 HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A R$ 97.540,32 SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A. (COM- R$ 182.492,42 PLEMENTO) PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.4205.0001 MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LT- R$ 159.654,00 DA PAPAGAIO DIESEL LTDA R$ 399.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.4205.0002 MAXLAB PROD. PARA DIAGNÓSTICOS E R$ 69.000,00 PESQUISA LTDA-ME PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.6016.4216 BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 95.000,00 LTDA VETON - ELETROMEDICINA LTDA R$ 16.767,64 BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 40.900,00 LTDA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 53.420,00 LTDA MEDICATO PRODUTOS MEDICOS LTDA R$ 55.500,00 BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA R$ 969.351,20 BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 94.827,00 LTDA ORTHOCLUB COM.MAT.MÉDICO HOSPITA- R$ 18.000,00 LAR LTDA-EPP UNIAO MEDICA COMERCIO DE PROD. HOS- R$ 957.600,00 PITALARES LTDA MEDICATO PRODUTOS MEDICOS LTDA R$ 113.997,48 BRASMÉDICA HOSPITALAR E ORTOPÉDICA R$ 1.148.850,00 LTDA BRASMÉDICA HOSPITALAR E ORTOPÉDICA R$ 38.900,00 LTDA VETON ELETROMEDICINA LTDA R$ 902,31 MEDICATO PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA R$ 31.000,00 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000046 060.005.175/2014 060.005.342/2014 060.005.638/2014 060.005.648/2014 060.006.004/2014 060.006.218/2014 060.006.285/2014 060.006.534/2014 060.006.557/2014 060.006.558/2014 060.006.559/2014 060.006.601/2014 060.006.659/2014 060.006.695/2014 060.006.973/2014 060.006.976/2014 060.006.977/2014 060.007.122/2014 060.007.167/2014 060.007.172/2014 060.007.277/2014 060.007.684/2014 060.008.001/2014 060.008.002/2014 060.008.067/2014 060.008.075/2014 060.008.080/2014 060.008.666/2014 060.008.901/2014 060.009.063/2014 060.009.078/2014 060.009.118/2014 060.009.183/2014 060.009.184/2014 060.009.308/2014 060.009.503/2014 060.009.608/2014 060.010.085/2014 060.010.305/2014 060.010.306/2014 060.010.849/2014 060.011.407/2014 060.012.432/2014 060.006.420/2014 060.007.541/2014 BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 44.000,00 LTDA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 40.900,00 LTDA VETON ELETROMEDICINA LTDA R$ 12.635,90 ENFERMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉ- R$ 636.022,75 DICO-HOSPITALARES LTDA - EPP TRAUMA SURGICAL PRODUTOS HOSPITA- R$ 14.537,00 LARES LTDA BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉ- R$ 26.750,29 DICOS E HOSPITALARES MEDIC SYSTEM LTDA R$ 1.830,00 BRAILE BIOMÉDICA IND. COM. E REPRE- R$ 10.380,00 SENTAÇÕES LTDA BIOLINE COMERCIAL LTDA R$ 22.164,96 BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA R$ 92.480,00 PLANTÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES R$ 41.699,40 LTDA ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDI- R$ 151.040,00 CO LTDA BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA R$ 2.340,00 BRAKKO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA R$ 1.750,00 PLANTÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES R$ 116.338,50 LTDA BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA R$ 16.079,85 FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA R$ 105.154,67 BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA R$ 60.293,25 MEDCOMERCE COMERCIAL DE MED. E R$ 6.588,00 PROD. HOSP. LTDA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 115.863,56 LTDA ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDI- R$ 503.635,90 CO LTDA BRAILE BIOMÉDICA IND. COM. E REPRE- R$ 63.992,51 SENTAÇÕES LTDA ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA R$ 30.500,00 MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL R$ 35.000,00 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DMI - MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LT- R$ 11.850,00 DA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 53.420,00 LTDA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 47.680,00 LTDA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 490.800,00 LTDA BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA R$ 310.750,00 BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 511.021,76 LTDA BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA R$ 53.420,00 LTDA TRAUMA SURGICAL PROD. MED. E HOSPI- R$ 20.512,00 TALARES LTDA BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA R$ 104.020,76 MEDICATO PRODUTOS PARA SAUDE LTDA R$ 29.250,00 MEDICATO PRODUTOS MEDICOS LTDA R$ 30.000,00 MEDVIDA COM. IMP. E REPRESENTAÇÃO R$ 43.694,00 LTDA TRAUMA SURGICAL PRODUTOS MÉDICOS R$ 1.054.200,00 E HOSPITALARES LTDA TRAUMA SURGICAL PRODUTOS MÉDICOS R$ 32.684,00 E HOSPITALARES LTDA BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA R$ 43.400,00 ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDI- R$ 34.200,00 CO LTDA PLANTAO COMERCIO E REPRESENTACOES R$ 116.338,52 LTDA NOVOCOR CARDIOVASCULAR COM.DE R$ 411.000,00 MATERIAL MÉDICO LTDA ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDI- R$ 103.127,40 CO LTDA PROGRAMA DE TRABALHO - 10.303.6202.4216.0001 E.M.S. S/A R$ 1.425.600,00 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.303.6202.4216.0003 JANSSENCILAG FARMACÊUTICA LTDA R$ 1.932.486,97 TOTAL R$ 17.513.369,60 JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelos credores; Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores; Considerando ser a saúde dever do Estado; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se trata de despesa de exercício anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22 do Decreto 93.872/1986. RECONHEÇO, com fulcro no art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (nova redação dada pelo Decreto nº 39.014, de 26/04/18 - DODF de 27/04/18), que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, a dívida dos processos e empresas relacionados abaixo, na Unidade Orçamentária 23.901. PROCESSO 060.004.238/2014 060.004.424/2014 060.005.425/2014 060.006.226/2014 CREDOR PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6002.8517.0052 ALMIX COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA CDV COMERCIAL LTDA ALMIX COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA ALMIX COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA VALOR R$ 3.277,00 R$ 61.950,00 R$ 77,40 R$ 2.270,00 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 47 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.122.6002.8517.9677 060.002.361/2014 INVESTCAR VEÍCULOS LTDA R$ 104.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.301.6202.4208.5612 060.009.625/2014 INTERJET COMERCIAL LTDA R$ 144.849,42 060.011.423/2013 GLOBAL HOSP. COM. DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. R$ 176.924,25 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2885.0002 060.007.365/2014 BRAKKO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA R$ 1.128.918,31 060.008.337/2014 RIMTEC MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. R$ 184.463,11 060.008.881/2013 STARTEC CIENTÍFICA LTDA. R$ 82.946,01 060.012.266/2014 VITAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA R$ 474.518,94 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.4205.0001 060.012.624/2014 LINDE GASES LTDA R$ 73.680,49 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.4205.0002 060.003.480/2014 BECTON DICKINSON IND. CIRURGICAS R$ 233.391,59 060.012.769/2013 PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA R$ 89.043,12 060.007.965/2014 COMERCIAL GRAULAB LTDA R$ 34.101,50 060.008.087/2014 COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES MACROSUL LTDA. R$ 182.741,70 060.008.735/2014 RS MED LTDA R$ 54.150,00 060.001.875/2015 D.M.I. MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR R$ 496.583,91 060.016.000/2009 GENÉTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORATÇÃO LTDA. R$ 1.725,90 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.303.6202.4216.0001 060.003.760/2014 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A R$ 461.454,00 060.008.107/2014 SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA R$ 1.007.700,00 060.010.730/2010 PH - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA R$ 780,00 060.001.947/2010 KOLLIMED LTDA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR R$ 3.800,00 060.004.424/2012 MULTILAB IND. COM. DE PROD. FARM. LTDA R$ 7.828,57 060.004.918/2014 NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS R$ 96.238,13 060.007.047/2014 CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA R$ 113.784,00 060.007.706/2014 HOSP-LOG COM DE PROD HOSPITALARES LTDA R$ 11.420,29 060.007.615/2014 NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A R$ 252.343,00 060.006.696/2014 HOSP-LOG COM DE PROD HOSPITALARES LTDA R$ 4.446,57 060.008.460/2014 BSB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA R$ 2.098,80 060.008.442/2014 NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A R$ 1.411,37 060.006.200/2014 NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A R$ 89.817,00 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.303.6202.4216.0002 060.010.290/2011 REIFASA COMERCIAL LTDA R$ 9.450,00 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.303.6202.4216.0003 060.010.296/2014 LABORATÓRIO QUIMICO FARMACÊUTICO BERGAMO R$ 285.967,20 PROGRAMA DE TRABALHO - 10.302.6202.2585.0002 060.003.642/2014 CLINICA RECANTO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA R$ 45.600,00 TOTAL R$ 5.923.751,58 JOÃO CARLOS DE AGUIAR NASCIMENTO Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal. SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2017 Processo: 090.001.667/2015 e 00090-00014897/2017-80 - Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE - SEMOB/DF e a TC URBES Arquitetura e Urbanismo Ltda. Objeto: Prorrogar os prazos de vigência e execução. Dos Prazos Prorrogados: Prorroga-se o prazo de vigência em mais 30 (trinta) dias passando de 25/10/2018 para 24/11/2018 e o prazo de execução em mais 30 (trinta) dias passando de 30/09/2018 para 30/10/2018. Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Data da Assinatura: 25 de outubro de 2018. Signatários: Pelo Distrito Federal, Fábio Ney Damasceno e pela Contratada: Ricardo Corrêa da Silva. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2018 - UASG 925046 O METRÔ-DF, por meio do Pregoeiro, torna pública a realização da licitação para a aquisição de empilhadeira elétrica retrátil, conforme processo n.º 0097-000471/2017. A presente contratação tem valor máximo estimado de R$ 136.170,24, cujo montante está assegurado na LOA 2018, P.T. 26.453.6216.2756.6136, N.D. 44.90.52, Fonte 220. A Data e horário limites para o cadastramento das propostas é até o dia 12 de novembro de 2018 às 9:00. O respectivo Edital poderá ser retirado nos endereços eletrônicos www.metro.df.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante pré-cadastro realizado neste último para participação da licitação. DIEGO MONDINI DE SOUZA Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000047 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2014 PROCESSO: 113.007.878/2012 - PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL e VIA ENGENHARIA. - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de execução contratual por 93 (noventa e três) dias, a expirar-se em 31 de janeiro de 2019. - DATA DA ASSINATURA: 29/10/2018. - ASSINANTES: Pelo DER/DF: Eng.º MÁRCIO BUZAR; Pela Contratada: LUIZ FERNANDO ALMEIDA DE DOMÊNICO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo SEI: 0113-017500/2014. Interessado: NG - Engenharia e Construções LTDA. Assunto: Reconhecimento de Dívida, no valor de R$ 50.947,40 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). O Diretor Geral do DER/DF à vista do que consta do processo acima epigrafado, conforme previsto no parágrafo primeiro, artigos 86 e 87, do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, com a redação dada pelas alterações constantes do Decreto 39.014/2018, que incorporaram os dispositivos do Decreto 37.594/2016, reconhece a dívida, e usando de suas atribuições previstas no Art. 106, Inciso XXIV, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949/2017, autoriza o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento da despesa no valor acima discriminado em favor do interessado. Em 22 de outubro de 2018. MÁRCIO BUZAR, DiretorGeral. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2018 Tornamos Público o Resultado do Julgamento do Pregão supracitado, processo nº 113.0002414820/2018-17. Empresa vencedora: HL TERRAPLENAGEM LTDA-EPP, no Valor Total para o Lote 01, de R$ 1.228.125,00 (um milhão e duzentos e vinte e oito mil e cento e vinte e cinco reais) e Valor Total para os Lotes 02, 03 e 04, de R$ 1.669.925,00 (um milhão seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais) Maiores informações pode ser encontradas no sistema eletrônico, no site www.licitacôes-e.com.br, sob o número de pesquisa Licitação n º 740342. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018. GILBERTO NUNES VERAS Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2018 Aquisição de material permanente - Microcomputadores, tudo conforme especificações do anexo I do Edital, Processo SEI nº 00113-00022861/2018-18. Data e horário para recebimento das propostas: até 09h00min do dia 14 de novembro de 2018, com valor estimado anual de R$ 146.515,30. Demais informações conforme edital. Os respectivos editais poderão ser retirados exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Demais informações no próprio edital. Brasília/DF, 26 de outubro de 2018. CÉLIA MARIA SIQUEIRA LEAL Diretora AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2018 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva com aplicação de peças e acessórios genuínos e/ou originais nas máquinas e equipamentos de terraplanagem, manutenção e conservação pertencentes a frota do DER/DF, que operam nas rodovias que compõem o Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF, tudo conforme especificações do anexo I do Edital, Processo SEI nº 0011300032095/2018-08. Data e horário para recebimento das propostas: até 09h00min do dia 21 de novembro de 2018, com valor estimado anual de R$ 2.292.830,20 . Demais informações conforme edital. Os respectivos editais poderão ser retirados exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Demais informações no próprio edital. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018. CÉLIA MARIA SIQUEIRA LEAL Diretora AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2018 PROCESSO: 113.026952/2017 O Pregoeiro torna público o resultado da licitação n. 024/2018, realizada na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço, objetivando a aquisição de câmeras digitais, monitores profissionais, televisores e suportes (materiais permanentes) cujas especificações completas estão descritas no anexo I do edital. EMPRESA: OTIMO TECNOLOGIA LTDA - ME, vencedora do LOTE 1 (câmeras digitais, ampla participação) com valor total de R$ 277.123,60 (duzentos e setenta e sete mil cento e vinte e três reais e sessenta centavos) e do LOTE 2 (câmeras digitais, cota reservada) com valor total de R$ 91.899,60 (noventa e um mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). EMPRESA: INFOPLEM INFORMATICA LTDA - ME, vencedora do LOTE 3 (monitor profissional 55", participação exclusiva) com valor total de R$ 45.489,80 (quarenta e cinto mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) e do LOTE 5 (suporte de parede, participação exclusiva) com valor total de R$ 208,52 (duzentos e oito reais e cinquenta e dois centavos). EMPRESA: DPI COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP, vencedora do LOTE 4 (televisor LCD, participação exclusiva) com valor total de R$ 6.086,00 (seis mil e oitenta e seis reais). TOTAL GERAL DO PROCESSO: R$ 420.807,52 (quatrocentos e vinte mil oitocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). Maiores informações podem ser encontradas no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob o número de pesquisa 729158. Brasília/DF, 26 de outubro de 2018. FABRÍCIO SOUSA LOPES BEZERRA Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS Processo SEI nº: 00080-00054697/2017-05. Com fulcro nos artigos 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010 e suas alterações e consoante às informações apresentadas nos autos do processo em epígrafe, documentos nº 11095731, nº 3611552, nº 10010546, nº 14307787, nº 14130758, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 60.763,39 (sessenta mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa Transportes Gerais Botafogo Ltda., CNPJ nº 00.072.447/0001-76, referente ao Contrato nº 04/2016. A despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 12.361.6221.2964.0001. Fonte 100, Natureza de Despesa 3.3.90.92, observados os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.950/2017 e contemplada na Lei nº 5.602/2015 (PPA 2016-2019). Francisco das Chagas Paiva da Silva - Subsecretário de Administração Geral. Processo nº: 084.000.610/2017. Com fulcro nos artigos 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010 e suas alterações e consoante às informações apresentadas nos autos do processo em epígrafe, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 771,20 (setecentos e setenta e um reais e vinte centavos), em favor do Conselheiro Álvaro Moreira Domingues Junior, CPF nº 185.754.801-97, referente ao pagamento de diárias. A despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 12.122.6002.8517.0036. Fonte 100, Natureza de Despesa 3.3.90.92, observados os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.950/2017 e contemplada na Lei nº 5.602/2015 (PPA 2016-2019) Brasília, 29 de outubro de 2018. Francisco das Chagas Paiva da Silva Subsecretário de Administração Geral. SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 00370-00003764/2018-02. Interessado: Companhia de saneamento ambiental do Distrito Federal - CAESB. Assunto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, manutenção de hidrômetro e outros serviços necessários ao monitoramento e fornecimento de água. Objeto do Processo: prestação de serviços de fornecimento de água necessários ao funcionamento da nova sede desta Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia. RATIFICO, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a favor da Companhia de saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, de forma a assegurar a eficácia da contratação direta por inexigibilidade de licitação que trata o presente processo, conforme justificativa constante nos autos em epígrafe. ANTONIO VALDIR OLIVEIRA FILHO, Secretário de Estado. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL EXTRATOS DE TERMOS DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A EVENTOS Processo: 00193.00001679/2018-35. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro Nº 1035/2018 - Seleção Pública de Propostas Apoio a Participação em Eventos, Cursos de Curta Duração e Visitas Técnicas de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação - Edital nº 01/2018 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Camila Carolina Hildebrand Galetti como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no(a) 8º Conferência Latino-americana e Caribenha de Ciências Sociais. NOTA DE EMPENHO 2018NE01360, Data: 02/10/2018, Valor: R$ 8.823,00 (oito mil e oitocentos e vinte e três reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.2786.0008; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2018; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: MEIRE APARECIDA LOPES MACHADO, Superintendente; como PESQUISADOR: Camila Carolina Hildebrand Galetti. Processo: 00193.00001683/2018-01. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro Nº 1039/2018 - Seleção Pública de Propostas Apoio a Participação em Eventos, Cursos de Curta Duração e Visitas Técnicas de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação - Edital nº 01/2018 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Edi Alves de Oliveira Neto como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no(a) 8º Conferencia Latinoameticana y Caribeña de Ciencias Sociales. NOTA DE EMPENHO 2018NE01364, Data: 02/10/2018, Valor: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.2786.0008; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2018; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: MEIRE APARECIDA LOPES MACHADO, Superintendente; como PESQUISADOR: Edi Alves de Oliveira Neto. Processo: 00193.00001732/2018-06. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro Nº 1052/2018 - Seleção Pública de Propostas Apoio a Participação em Eventos, Cursos de Curta Duração e Visitas Técnicas de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação - Edital nº 01/2018 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Larissa de Almeida Nogueira Cervi como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no(a) 8º Conferencia Latinoameticana y Caribeña de Ciencias Sociales. NOTA DE EMPENHO 2018NE01377, Data: 02/10/2018, Valor: R$ 6.744,00 (seis mil e setecentos e quarenta e quatro reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.2786.0008; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2018; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: MEIRE APARECIDA LOPES MACHADO, Superintendente; como PESQUISADOR: Larissa de Almeida Nogueira Cervi. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000048 Processo: 00193.00001773/2018-94. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro Nº 1087/2018 - Seleção Pública de Propostas Apoio a Participação em Eventos, Cursos de Curta Duração e Visitas Técnicas de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação - Edital nº 01/2018 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Leonardo Rauta Martins como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no(a) X Congreso ALASRU. NOTA DE EMPENHO 2018NE01413, Data: 04/10/2018, Valor: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.2786.0008; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2018; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: MEIRE APARECIDA LOPES MACHADO, Superintendente; como PESQUISADOR: Leonardo Rauta Martins. Processo: 00193.00001775/2018-83. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro Nº 1089/2018 - Seleção Pública de Propostas Apoio a Participação em Eventos, Cursos de Curta Duração e Visitas Técnicas de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação - Edital nº 01/2018 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Mayrá Silva Lima como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no(a) X Congreso ALASRU. NOTA DE EMPENHO 2018NE01415, Data: 04/10/2018, Valor: R$ 8.181,60 (oito mil, cento e oitenta e um reais e sessenta centavos); Programa de trabalho: 19.573.6207.2786.0008; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2018; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: MEIRE APARECIDA LOPES MACHADO, Superintendente; como PESQUISADOR: Mayrá Silva Lima. Processo: 00193.00001744/2018-22. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro Nº 1060/2018 - Seleção Pública de Propostas Apoio a Participação em Eventos, Cursos de Curta Duração e Visitas Técnicas de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação - Edital nº 01/2018 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Rodolfo Nazareth Junqueira Fonseca como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no(a) 8º Conferencia Latinoameticana y Caribeña de Ciencias Sociales. NOTA DE EMPENHO 2018NE01385, Data: 03/10/2018, Valor: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.2786.0008; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2018; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: MEIRE APARECIDA LOPES MACHADO, Superintendente; como PESQUISADOR: Rodolfo Nazareth Junqueira Fonseca. RESULTADO FINAL CHAMADA CNPq/Capes/FAPS/BC-Fundo Newton/PELD n° 15/2016 O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas no art. 14, do Decreto nº 27.958, de 16 de maio de 2007, o qual aprovou o Estatuto Social da FAPDF e com fundamento no art. 13, do Regimento Interno, RESOLVE, para fins de convalidação: TORNAR PÚBLICO o resultado da proposta homologada pela Diretoria Executiva do CNPq e pelo Conselho Diretor da FAPDF, conforme acordo de cooperação entre CNPq, CAPES e FAPDF no âmbito da Chamada CNPq/Capes/FAPS/BC-Fundo Newton/PELD n° 15/2016, apresentada na seguinte ordem: beneficiário, título do projeto e valor aprovado: Mercedes Maria da Cunha Bustamante, Cerrados do Brasil Central: Estrutura, dinâmica e processos ecológicos, R$ 50.000,00. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços n° 28/2013-CEASA/DF. Partes CEASA/DF e a empresa CLARO S/A. (CNPJ n° 40.432544/0001-47). Processo: 0071000099/2013, regido pela Lei 8.666/93 e correlatas. Data de Assinatura: 19 de Outubro de 2018. Objeto: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços n° 28/2013, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar do último dia do prazo de vigência do contrato originário. O valor total do Contrato é de R$ 53.308,69 (cinquenta e três mil trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos). Assinaturas: pela CEASA/DF: José Deval da Silva (Presidente); Paulo Wherter de Araújo e Rose Cristina T. L. Silva (Representantes Legais). SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO CANCELAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2018 PROCESSO: 00053-00076666/2017-24/CBMDF. TIPO: Menor preço. OBJETO: Registro de Preço para aquisição de Líquido/extrato gerador de espuma (LGE) compatível com sistema CAFS, para uso nas atividades de combate a incêndio do CBMDF, conforme Edital e anexos. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 49 O DICOA informa o CANCELAMENTO do PREGÃO ELETRÔNICO 33/2018, haja vista a ausência de manifestação recursal pelas licitantes após a notificação dos interessados. UASG: 170394. Inf.: (61) 3901-3481. MARCELO TEIXEIRA DANTAS, Ten-Cel. QOBM/Combatente, Diretor. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2018 PROCESSO: 0052.00013615/2018-09. OBJETO: Aquisição veículo automotor, zero quilômetro, tipo furgão, para transporte de restos mortais humanos (RABECÃO) pelo Instituto Médico Legal - IML da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme condições e especificações constantes dos Anexos deste Edital. TIPO: Menor Preço. Valor estimado da licitação: R$ 997.540,00 (novecentos e noventa e sete mil e quinhentos e quarenta reais). Natureza de Despesa: 44.90.52. Convênio nº 853.937/2017 - SENASP. Programa de Trabalho 06.181.6217.1569.0002 - . Unidade Orçamentária: 24.105. UASG 926015. Prazo de entrega: até 180 (cento e oitenta) dias. Data limite do recebimento das propostas: 13 de novembro de 2018, às 10:30h. O Edital, com todos seus anexos, deverá ser obtido no site www.comprasnet.gov.br ou www.pcdf.df.gov.br ou ainda na Comissão Permanente de Licitação, localizada no SPO, Conjunto A, Lote 23, Edifício da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da PCDF, Brasília-DF, nos dias úteis, no horário: das 12h às 18h30min, através de CD, o qual deverá ser fornecido pelo interessado. Maiores informações na CPL/PCDF fones: 32074071/4046. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018. LORELEI DE A. P. SANTOS FAUSTINO Pregoeira AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2018 PROCESSO: 00052.000.13201/2018-71. OBJETO: Aquisição de 50 (cinquenta) veículos automotores, cuja composição, especificação detalhada e valores estimados encontram-se no corpo deste Termo de Referência, para recomposição parcial da frota de viaturas da Polícia Civil do Distrito Federal, utilizados nas atividades fins da Polícia Civil. TIPO: Menor Preço. A PREGOEIRA da Polícia Civil do Distrito Federal comunica que o Pregão Eletrônico nº 59/2018 restou fracassado, por não ter obtido proposta válida no certame. A ata do pregão e o termo de adjudicação podem ser visualizados no www.comprasgovernamentais.gov.br. Maiores informações na CPL/PCDF fones: 3207-4071/4046. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018. JÚNIA MARIA DE ALMEIDA SANTOS Pregoeira AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2018 PROCESSO: 052.002.326/2016 OBJETO: Contratação, por meio de execução indireta, de pessoa jurídica especializada para prestação de SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, para atendimento às diversas unidades da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF no Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. TIPO: Menor Preço. Valor estimado da licitação: R$ 32.881.949,28 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos). Natureza de Despesa: 33.90.37. Fonte 100 (FCDF). Programa de Trabalho 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal. Unidade Orçamentária: 73.901. UASG 926015. Prazo de execução: conforme edital. Data limite do recebimento das propostas: 19 de novembro de 2018, às 10h. O Edital, com todos seus anexos, deverá ser obtido no site www.comprasnet.gov.br ou www.pcdf.df.gov.br ou ainda na Comissão Permanente de Licitação, localizada no SPO, Conjunto A Lote 23, Edifício da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da PCDF, Brasília-DF, nos dias úteis, no horário: das 12h às 18h30min, através de CD, o qual deverá ser fornecido pelo interessado. Maiores informações na CPL/PCDF fones: 3207-4071/4046. Brasília/DF, 26 de outubro de 2018. KELLY CRISTINA CORDEIRO GUEDES Pregoeira SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A EDITAL Nº 253, CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012-CEB RETIFICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL POR DEMANDA JUDICIAL O Diretor-Geral da CEB Distribuição S/A, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no Edital nº 01/2012-CEB, Edital Normativo, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 26.9.2012 e Edital de Republicação publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 15.10.2013 e em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o Decreto nº 21.688/2000 e as demais legislações pertinentes torna público: Art. 1º - O resultado da avaliação psicológica da candidato MARCILIO VIEIRA DE JESUS, candidato ao cargo de Técnico Industrial - Eletrotécnica, sendo considerado afastada a eliminação do candidato, em virtude de liminar constante no processo 071025790.2018.8.07.0018, que tramita perante a 2° Vara da Fazenda Pública. Art. 2º - Dessa forma, a retificação da classificação final para o cargo de Técnico Industrial Eletrotécnica em virtude de liminar deferida, incluindo o candidato MARCILIO VIEIRA DE JESUS, código de inscrição nº 58797, na posição 245. Com efeito, os candidatos que encontram-se em classificação igual ou superior a do candidato mencionado ficam reposicionados em uma colocação posterior. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018. MAURICIO ALVARES DA SILVA VELLOSO FERREIRA Diretor-Geral Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000049 EDITAL Nº 254, CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012-CEB RESULTADO DO TESTE FÍSICO E CONVOCAÇÃO PROVA PRÁTICA POR DECISÃO JUDICIAL A CEB - Distribuição S/A, por seu Diretor-Geral, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o Decreto nº 21.688/2000 e as demais legislações pertinentes, bem como a autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH, publicada no DODF nº. 135, de 10 de Julho de 2012, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS, o Regimento Interno da CEB Distribuição S/A e a aprovação da Diretoria por meio da 322ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da CEB D, torna público: Art. 1º - O candidato ARY MARQUES ARAÚJO foi aprovado no teste físico que ocorreu no dia 05/06/2018, estando apto a continuar nas próximas fases. Art. 2º - A convocação do candidato ARY MARQUES ARAÚJO que concorre ao cargo de Agente de Serviços Operacionais - Serviços Gerais, em virtude de decisão proferida no processo judicial n. 2014.01.1.185023-2, que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, para realização de Prova Prática, devendo comparecer com documento de identificação, como segue: AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS SERVIÇOS GERAIS DATA: 07/11/2018 HORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES: 9:30 LOCAL: SENAI - GAMA ENDEREÇO: Área Especial E/Q 2 e 8 - Setor Sul - Gama - CEP 72415-116 - Distrito Federal RESPONSÁVEL TÉCNICO: Vinicius Adriano Art. 3º - O teste irá ocorrer conforme item 3.5 do Edital de Republicação do Concurso 001/2012 CEB Distribuição publicado no DODF em 15 de outubro de 2013. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018. MAURICIO ALVARES DA SILVA VELLOSO FERREIRA Diretor-Geral COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-S001061/2018 Processo SEI: 00310-00010577/2018-91. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de leitura de medidores, leitura de medidores com impressão simultânea de fatura, impressão e apresentação de faturas, reavisos e folhetos informativos, e controle de qualidade de faturas na área de concessão da CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. Abertura: 22/11/2018, às 09h. Prazo de vigência: 30 (trinta) meses. Valor global estimado: sigiloso conforme art. 34 do RILC. O Edital poderá ser adquirido no Portal de Compras da CEB Distribuição (http://compras.ceb.com.br). Demais informações, pelos telefones 34659297/9316/9012. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018. WANDERLON ARAÚJO DE CARVALHO Presidente da Comissão CEB LAJEADO S/A EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO A CEB LAJEADO S/A, torna pública a assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2013-CEBLajeado, em 22/10/2018. Valor: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Objeto: prestação de serviço relativo à veiculação das matérias legais da CEB Lajeado S/A. Vigência: 12 meses, contados a partir do vencimento do instrumento original. Processo nº 117/00016/2013-CEBLajeado. Conta orçamentária nº 25.131.6001.8505.8716. Contratada: Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, CNPJ 06.639.459/0001-04. Signatários: pela Contratante: FERNANDO OLIVEIRA FONSECA e PAULO MARCOS CASCELLI DE AZEVEDO; pela Contratada: SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA. DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA Quadro demonstrativo de despesas com Publicidade e Propaganda da CEB Lajeado S/A, do 3º trimestre de 2018, em conformidade com a Lei nº 3.184 de 29/08/2003 e com o artigo 22, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal. PAULO MARCOS CASCELLI DE AZEVEDO Diretor Administrativo-Financeiro ANEXO Quadro Demonstrativo de Despesas com Publicidade e Propaganda da CEB LAJEADO S/A 3º Trimestre de 2018 (Julho, Agosto e Setembro) Finalidade da Ação Beneficiário do Pagamento Valor no Trimestre (R$) Veiculação de Matéria Legal no Diário Secretaria de Estado de Fazenda do 2.220,00 Oficial do DF* Distrito Federal - SEF/GDF Veiculação de Matéria Legal (Jornal de SER Publicidade 1.259,35 Grande Circulação)** Total Geral do Trimestre 3.479,35 (*) Publicações referentes às faturas de nº 193/2018, nº 229/2018 e nº 265/2018. (**) Publicações referentes à nota fiscal nº 433. Conta: 610512801005 - Publicações Legais, Avisos e Editais (000402). COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXTRATOS DE ADITIVOS 6° Termo Aditivo ao Contrato 8465/2014, publicado no DODF em 14/05/2014. ASSINATURA: 28/09/2018. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: Prorrogados por 123 (cento e vinte e três) dias. ASSINANTES: Pela CAESB: Maurício Leite Luduvice - Presidente e Marcos Antônio dos Santos Mello - Diretor de Engenharia. Pelo CONSÓRCIO CORUMBÁ - GEL/PASSARELLI: Paulo Fernando Billes Goetze, Carlos Roberto Nunes Lobato e Nilton de Paiva Cardoso Júnior. 3° Termo Aditivo ao Contrato 8670/2016, publicado no DODF em 07/10/2016. ASSINATURA: 23/10/2018. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: Prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias. ASSINANTES: Pela CAESB: Maurício Leite Luduvice - Presidente e Marcos Antônio dos Santos Mello - Diretor de Engenharia. Pela GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA: Daniel Jean Laperche. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 2° Termo Aditivo ao Contrato 8889/2018, publicado no DODF em 20/03/2018. ASSINATURA: 01/10/2018. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: PRAZO DE VIGÊNCIA/EXECUÇÃO: Prorrogados por 60 (sessenta) dias consecutivos. ASSINANTES: Pela CAESB: Maurício Leite Luduvice - Presidente e Marcos Antônio dos Santos Mello - Diretor de Engenharia. Pela SANIT ENGENHARIA EIRELI: Hélio César Perini Rosas. 1° Termo Aditivo ao Contrato 8913/2018, publicado no DODF em 06/06/2018. ASSINATURA: 10/10/2018. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: Prorrogado por 50 (cinquenta) dias corridos. ASSINANTES: Pela CAESB: Maurício Leite Luduvice - Presidente e Marcos Antônio dos Santos Mello - Diretor de Engenharia. Pela TAF EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME: Thadeu Alves Fidelis. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Diretor de Suporte ao Negócio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, considerando o que consta no processo nº 092.006283/2018, em atenção à solicitação da Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP, à fl. 11, consubstanciadas no Parecer nº 426/2018 da Procuradoria Jurídica - PRJ, às fls. 13 a 15, e com base no Artigo 121, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratação da Caesb - RILC, Autoriza a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, CNPJ nº 33.402.892/0002-97, no valor de R$ 471,60 (quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos), mediante Dispensa de Licitação, visando a aquisição de Normas Internacionais ISO 19.600:2014, conforme exposto pela ECO, à fl. 02. Ato ratificado nos termos do Artigo 5º do RILC/CAESB e com sua publicação determinada no Diário Oficial do Distrito Federal, nos termos do Art. 58 do RILC/CAESB, para que adquira a necessária eficácia. AUTORIZAÇÃO: 25/10/2018, por Fábio Albernaz Ferreira- Diretor de Suporte ao Negócio. RATIFICAÇÃO: 26/10/2018, por Maurício Leite Luduvice - Presidente. EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO Termo de Quitação do Contrato Nº 8722/2017. PARTES: CAESB X HYDROS ENGENHARIA LTDA. ASSINATURA: 26/10/2018. ASSINANTES: Mauricio Leite Luduvice Presidente e Raquel de Carvalho Brostel - Assessora de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Pela contratada: Mieko Ando Ussami. RESULTADO DE LICITAÇÃO PE Nº 111/2018 A Caesb torna público o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico PE 111/2018, processo nº 092.003360/2018, realizado no site www.comprasnet.gov.br (UASG: 974200), cujo objeto é Aquisição de Centro de Usinagem Vertical Alta Velocidade com 5 Eixos Simultâneos, da forma que se segue: O Pregão restou fracassado. PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS Pregoeiro AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PE Nº 182/2018 A Pregoeira da CAESB no uso de suas atribuições, torna público o resultado de julgamento do pregão supracitado, realizado no www.comprasnet.gov.br, UASG: 974200, cujo objeto é Registro de preços para aquisição de cloreto de polialumínio, da forma que se segue: Empresa NHEEL QUIMICA LTDA, CNPJ: 47.003.579/0001-00, vencedora do item 01 com o valor total de R$ 982.125,00 e Empresa VINNE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI, CNPJ: 28.277.654/0001-86, vencedora do item 02, com o valor total de R$ 340.875,00. ELISA TEREZINHA HAMMES SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2017 PROCESSO: 0094.000.651/2017. PARTES: Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF e a empresa IMPAR CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: 1. Retificar o Primeiro Termo Aditivo a Cláusula Primeira - Do Objeto, do inciso II: Onde se lê II. A prorrogação do prazo de vigência do Contrato 20/2017 fica prorrogada mais 60 (Sessenta) dias, iniciando em 07 de julho de 2018 a 05 de setembro de 2018, conforme cronograma apresentando e ainda conforme inciso I do §1º do art. 57 da Lei de Licitações e Contratos. Leia-se II. A prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 60 (Sessenta) dias, iniciando-se em 08 de maio de 2018 a 07 de julho de 2018, conforme despacho da Comissão (8731512), e de acordo como inciso I do §1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 2. Retificar o Primeiro Termo Aditivo a Cláusula Terceira - Da Vigência, do inciso I: Onde se lêI. O Termo Aditivo de prorrogação do Contrato entra em vigência a partir de 11 de março de 2018 até 25 de setembro de 2018. Leia-se I . O Termo Aditivo de prorrogação do Contrato entra em vigência a partir de 08 de maio de 2018 a 07 de julho de 2018. 3. Prorrogar o período de vigência da execução da obra, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando em 09 de julho de 2018 a 22 de agosto de 2018, nos termos do art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 4. Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 05 de setembro de 2018, com término em 19 de outubro de 2018, nos termos do art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da última assinatura das partes no SEI/GDF. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2018. SIGNATÁRIOS: pelo SLU/DF, HELIANA KÁTIA TAVARES CAMPOS, DiretoraPresidente e CRISTINA DE SABOYA GOUVEIA SANTOS, Diretora de Administração e Finanças e, pela CONTRATADA: RENATO FAUSTER DA SILVA, Sócio-Gerente. EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2017 PROCESSO: 0094.000.651/2017. PARTES: Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF e a empresa IMPAR CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: 1. Prorrogar o período da execução da obra, por mais 60 (sessenta) dias, iniciando em 23 de agosto de 2018 até 21 de outubro de 2018, nos termos do art. 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme documentos enviado pelo Executor (11897955). 2. Prorrogar o período de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias, iniciando em 20 de outubro de 2018 até 21 de janeiro de 2019, nos termos do art. 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme solicitação do Executor (11897955). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência após assinatura das partes no SEI/GDF. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: pelo SLU/DF, PAULO CELSO DOS REIS GOMES, DiretorPresidente Substituto, e CRISTINA DE SABOYA GOUVEIA SANTOS, Diretora de Administração e Finanças e, pela CONTRATADA: RENATO FAUSTER DA SILVA, SócioGerente. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000050 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO UNIDADE GESTORA DE FUNDOS RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2018 A CHEFE DA UNIDADE GESTORA DE FUNDOS, na função de Ordenadora de Despesa e no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 99, de 27/07/2018, de 27/07/2018, TORNA PÚBLICO E HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 09/2018, cujo resultado restou FRACASSADO, uma vez que as propostas de preços válidas apresentadas estavam acima do valor estimado. Objeto: Aquisição de Equipamentos de Plotagem e Digitalização em formato A0 e A1, colorido e garantia mínima de 12 (doze) meses na modalidade on-site. Processo SEI/GDF n.º: 00390-00001988/2018-05. Demais informações no site: www.comprasnet.gov.br, UASG: 926209. Brasília/DF, 26 de outubro de 2018. JAQUELINE MONTELES AGUIAR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2017 Processo: 392.002.647/2017 - Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal/CODHAB- CNPJ 09.335.575/0001-30; Contratado: NET EXPRESS BRASIL LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.857.944/0001-48. Objeto: Constitui o presente Termo o acréscimo de 25% do contrato, no valor de R$ 25.325,00 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e cinco reais), para aquisição de acesso a Internet com alto desempenho na transmissão e recepção de dados - Banda Larga Via Rádio, velocidade de 20 Mbps, a instalação de equipamentos, a configuração, o suporte e a manutenção da infraestrutura para atender mais 02 (dois) Postos de Atendimento Avançado da CODHAB/DF, o acréscimo tem conformidade com o artigo 65, da Lei 8.666/93 bem como artigo 81 § 1º da Lei Federal 13.303/2016. Valor do Aditivo de 25% $ 25.325,00 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e cinco reais). Data da Assinatura: 26/10/2018. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Pela CODHAB/DF: Gilson Paranhos, na qualidade de Diretor Presidente; Pela Contratada: Ricardo Pires Rodrigues, como Sócio. EDITAL Nº 90/2018 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Tornar pública a habilitação do candidato Marcelo Rodrigues Neves - CPF nº 634.xxx.xxx-72, em cumprimento da determinação judicial, processo nº 070587236.2017.8.07.0018 - 6ª VFP/DF. Brasília/DF, 26 de outubro de 2018. GILSON PARANHOS Diretor-Presidente EDITAL Nº 92/2018 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Tornar pública a habilitação do candidato João Maurício Lima de Freitas, CPF: 122.***.***-53, em cumprimento a determinação judicial. Brasília/DF, 26 de outubro de 2018. GILSON PARANHOS Diretor-Presidente COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO DA CONCORRÊNCIA Nº 14/2018 A Comissão Permanente de Licitação - CPL - CODHAB/DF, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado da CONCORRÊNCIA Nº 014/2018 - Processo nº 0039200008671/2018-35 cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a execução das obras dos interiores e complementações da edificação de uso institucional denominado Protótipo Santa Luzia, sob as condições aqui estabelecidas, em atendimento à Política Habitacional do Governo do Distrito Federal, no qual se sagrou vencedora a empresa ISRAEL CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 20.101.881/0001-44, com o valor total de R$ 670.584,39 (seiscentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, trinta e nove centavos). O prazo para RECURSO é de de 5 (cinco) dias úteis, CONTRARRAZÕES é de de 5 (cinco) úteis, conforme o item 26.6 do Edital, encontra-se disponíveis no sitio http://www.codhab.df.gov.br/pagina/247, as documentações das empresas para consulta dos interessados. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018. CLAYTON ARAGÃO Presidente da Comissão SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2018 PROCESSO: 00138-00000445/2017. TIPO: Menor Preço. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço Global. Objeto: Execução de Obra de reforma de próprio desta Administração Regional, atualmente ocupado pela Feira do Setor "O" em Ceilândia - DF. O Administrador Regional de Ceilândia informa a HOMOLOGAÇÃO do certame, com fulcro no Art. 43, VI da Lei 8.666/93, e ADJUDICA o objeto à empresa Mendonça e Gonçalves Construções e Incorporações LTDA EPP, CNPJ: 13.798.155/0001-67, por apresentar a proposta, com menor valor global, no valor de R$ 218.515,90 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e quinze reais e noventa centavos). Outras informações poderão ser obtidas no telefone (61) 3471-9808, nos horários de 08:30h às 11:30h e das 14h às 17h. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 51 TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2018 PROCESSO: 00138-00004160/2018-91. TIPO: Menor Preço. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço Global. Objeto: Execução de Obra de reforma de próprio desta Administração Regional, atualmente ocupado pela Feira do Setor P Sul em Ceilândia - DF. O Administrador Regional de Ceilândia informa a HOMOLOGAÇÃO do certame, com fulcro no Art. 43, VI da Lei 8.666/93, e ADJUDICA o objeto à empresa AeF Engenharia Construções LTDA ME, CNPJ: 28.787.582/0001-17, por apresentar a proposta, com menor valor global, no valor de R$ 61.166,71 (sessenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Outras informações poderão ser obtidas no telefone (61) 3471-9808, nos horários de 08:30h às 11:30h e das 14h às 17h. VILSON JOSÉ DE OLIVEIRA Administrador Regional ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 148.000.002/2018; Contratante: Administração Regional do Riacho Fundo I; Contratada: Companhia de Saneamento Ambiental do DF- CAESB; Objeto: Serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto dos próprios desta RAXVII, com fulcro no caput, do artigo 25, da Lei 8.666/93. Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, combinado com a Portaria Distrital nº 11/2010, para que adquira a eficácia necessária, a inexigibilidade de licitação de que trata o presente processo, conforme justificativas constantes nos autos, referente a Nota de Empenho nº 2018NE00193, de 16/10/2018, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Companhia de Saneamento Ambiental do DF- CAESB, Sob o CNPJ nº 00.082.024/0001-37. Publique-se e encaminhe-se o presente processo a GEOFIN/RA-XVII para os demais procedimentos administrativos. Brasília/DF, 26 de outubro de 2018. Signatário: Heitor Mitsuaki Kanegae, Administrador Regional do Riacho Fundo. SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 575/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado RAIMUNDO MIRANDA DOS SANTOS, inscrito sob o CPF nº 196.693.643-53?, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 00506/2018 e do Termo de Embargo nº. 00102/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 54, X da Lei Distrital nº 41 de 1989, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00001173/2018-90 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 191.607,45 (cento e noventa e um mil, seiscentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES NOTIFICAÇÃO Nº 635/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado(a) MADEIREIRA DOIS IRMÃOS LTDA ME, inscrito(a) sob o CNPJ nº 00.55.846/0001-98?, com sede em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 02008/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal 6.514 de 2008, Art. 11 e 56, parágrafo único da Instrução Normativa nº 21 do Ibama de 2014, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00005814/2018-85 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES NOTIFICAÇÃO Nº 636/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO da interessada MADEREIRA GUARÁ COM. LTDA-ME, inscritoa sob o CNPJ nº 02.698.418/0001-40?, com sede em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 02086/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal 6.514 de 2008, Art. 11 e 56, parágrafo único da Instrução Normativa nº 21 do Ibama de 2014, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00004175/2018-31 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES NOTIFICAÇÃO Nº 637/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO da interessada MADEIREIRA TOCANTINS COMÉRCIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 12.808.091/0001-75, com sede em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 02079/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal 6.514 de 2008, Art. 11 e 56, parágrafo único da Instrução Normativa nº 21 do Ibama de 2014, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00003740/2018-42 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES NOTIFICAÇÃO Nº 640/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado(a) JEFFERSON NERASTI, inscrito(a) sob o CPF nº 962.701.108-82, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 00818/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 54, XX da Lei nº 41 de 1989, Art 48 e 50 do Decreto Federal nº 6.514 de 2008, objeto da instauração do processo administrativo nº. 00391-00002299/2018-81 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ , com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 644/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado (a) VALTEIR HUMBERTO LACERDA, inscrito (a) sob o CPF nº 370.703.471-20?, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 00513/2018 e do Termo de Embargo 00513/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 54, X da Lei Distrital nº 41 de 1989, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00002823/2018-14 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 191.607,45 (cento e noventa e um mil, seiscentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES NOTIFICAÇÃO Nº 645/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado(a) M W E COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrito(a) sob o CNPJ nº 01.629.770/0001-60, com sede em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 02360/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal 6.514 de 2008, Art. 11 e 56, parágrafo único da Instrução Normativa nº 21 do Ibama de 2014, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00005566/2018-72 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000051 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 52 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 649/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado(a) ANTONIO EDVAM DO NASCIMENTO SOUSA ME, inscrito(a) sob o CNPJ nº 09.351.033/0001-50, com sede em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 01119/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal nº 6.514 de 2008 e Arts. 11 e 56, parágrafo único, da Instrução Normativa n° 21 do IBAMA de 2014, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00006582/201882 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 651/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado (a) TNH MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrito (a) sob o CNPJ n° 01.888.711/0001-07, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 07332/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal nº 6514 de 2008 e Arts. 11 e 56, parágrafo único, da Instrução Normativa do IBAMA nº 21 de 2014, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00006776/2018-88 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES NOTIFICAÇÃO Nº 652 /2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado JKA MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrito sob o CNPJ nº 03.766.576/0001-52?, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 08204/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal n° 6.514 de 2008 e Arts. 11 e 56, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 21 de 2014 do IBAMA, objeto da instauração do processo administrativo nº 0039100006946/2018-24 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 653/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado (a) FABIO LINO DE OLIVEIRA, inscrito (a) sob o CPF nº 822.805.921-34?, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 03227/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 70 da Lei nº 9.605 de 1998 e Art. 24 do Decreto Federal nº 6.514 de 2008, objeto da instauração do processo administrativo nº. 00391-00006818/2018-81 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 654/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado (a) MACAPA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000052 LTDA, inscrito (a) sob o CNPJ nº 01.641.111/0001-40, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 00011/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal nº 6.514 de 2008 e Arts. 11 e 56, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 21 do IBAMA de 2014, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00005757/2018-34 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 20.000,00 , com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES NOTIFICAÇÃO Nº 655/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado GAP COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 16.624.396/0001-88, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 02418/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal nº 6.514 de 2008 e Arts. 11 e 56, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 21 do IBAMA de 2014, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00006157/201893 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 656/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado CELIO ISMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito sob o CPF nº 677.996.396-87?, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 06961/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 3º, inciso V, da Lei Distrital nº 4.060 de 2007 objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00005646/201828 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 657/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado (a) AMAZON MADEIRAS LTDA ME, inscrito (a) sob o CNPJ nº 02.324.076/0001-06, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 00676/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal nº 6.514 de 2008 e Arts. 11 e 56, parágrafo único, da Instrução Normativa do IBAMA nº 21 de 2014, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00005147/2018-31 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 658/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado (a) PARANOÁ MADEIRAS LTDA ME, inscrito sob o CNPJ nº 37.150.679/0001-05?, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 01105/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal nº 6.514 de 2008 e Arts. 11 e 56, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 21 do IBAMA de 2014, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00005985/2018-12 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 53 R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 659/2018 - PRESI/IBRAM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 041 de 13 de setembro de 1989, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do interessado (a) 2A MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrito (a) sob o CNPJ nº 12.131.505/0001-74?, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 00678/2018 em seu nome, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal nº 6.514 de 2008 e Arts. 11 e 56, parágrafo único da Instrução Normativa nº 21 do IBAMA de 2014, objeto da instauração do processo administrativo nº 0039100006452/2018-40 o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O notificado poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM/DF - convida a todos os interessados para a Audiência Pública de apresentação e discussão do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI da área do Condomínio Parque dos Pinheiros, Estrada do Sol - Chácara 25 - Jardim Botânico - Brasília-DF. Data da realização: 25/11/2018. Horário: 9:00. Local: Av. do Sol - Condomínio Mansões Serrana Comércio - Jardim Botânico - Brasília-DF - CEP 78.680-381. Informa ainda, que a documentação referida está à disposição do público para consulta, até a data da realização da audiência pública, no IBRAM/DF - SEPN 511 - Bloco "C" - Ed. Bittar - Brasília-DF, no horário de 8:00 às 18:00 e no site do Instituto Brasília Ambiental. Brasília/DF, 26 de outubro de 2018. ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES Presidente DAR-1.205/2018. AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA AMBIENTAL - IBRAM/DF - convida a todos os interessados para a Audiência Pública de apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente ao licenciamento ambiental do empreendimento denominado Quinhão 16, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico RA XXVII/DF. Processo: 00391-00012658/2017-28. Data da Realização: 14/11/2018. Horário: 19h. Local: Brasília Imperial Hotel e Eventos, SHS Quadra 3 Bloco H Setor Hoteleiro Sul, CEP nº 70313-000, Brasília-DF. A documentação referida está à disposição do público para consulta no edifício sede do IBRAM, até a data de realização da audiência pública, bem como no sítio eletrônico www.ibram.df.gov.br ALDO CÉSAR VIEIRA FERNANDES Presidente DAR-1.206/2018. SUPERINTÊNDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RETIFICAÇÃO No Extrato do Contrato nº 12/2018, publicado no DODF nº 198, em 17 de outubro de 2018, página nº 47, ONDE SE LÊ: "...VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigência em 15/10/2018 e finalizará em 14/10/2018...", LEIA-SE: "...VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigência em 15/10/2018 e finalizará em 14/10/2019...". SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA TERMO DE FOMENTO Nº 068/2018 PROCESSO: 150.00009451/2018-17. DAS PARTES: O DISTRITO FEDERAL, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE APOIO AO VÍDEO NO MOVIMENTO SOCIAL, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 26.964.585/0001-53, neste ato representada por ELIZABETE BRAGA DE OLIVEIRA, que exerce a função de Presidente geral. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Este instrumento tem por objeto a realização do projeto "Feira do Sonho: Oficinas/Vivências com Jovens de São Sebastião/DF", com 4 (quatro) Oficinas/Vivências como marco inicial do Projeto Feira do Sonho, que tem previsão de desdobramentos e continuidade. A primeira Oficina será de Bioconstrução; a segunda, de Criações Audiovisuais voltada para Documentário - Módulo 1; a terceira, será de Agrofloresta e, a quarta, de Criações Audiovisuais voltada para Documentário - Módulo 2. As Oficinas de Criações Audiovisuais - além de abordar técnicas da área do Audiovisual voltadas para Documentário, terão como conteúdos os fazeres e outros aspectos das demais Oficinas. O termo "oficina" está sendo utilizado no sentido de workshop, curso prático ou seminário intensivo, de curta duração, em que habilidades artísticas ou intelectuais são exercitadas para que, ao final, seja apresentado um produto, como resultado dos conteúdos trabalhados, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR GLOBAL DA PARCERIA E DOTAÇÃO: 2.1. Este instrumento envolve transferência de recursos financeiros da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 2.2. O valor global dos recursos públicos da parceria é de R$ 99.739,31 (noventa e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos). 2.3. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - Unidade Orçamentária: 16101; II - Programa de Trabalho: 13392621936786134; III - Natureza da Despesa: 335041; IV - Fonte de Recursos: 100; 2.4 - O empenho é de R$ 99.739,31 (noventa e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), conforme Nota de Empenho nº 2018NE01554, emitida em 26/10/2018, sob o evento nº 400091, na modalidade Global. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA: 3.1 - Este instrumento terá vigência da data de sua assinatura até 07/03/2019. CLÁUSULA QUINTA - CONTRAPARTIDA: 5.1 - Não será exigida contrapartida da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GESTOR DA PARCERIA: Giovana Ribeiro Pereira, Matrícula 240566-0 - Analista de Atividades Culturais. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: p/SECRETARIA: LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS. p/ ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ELIZABETE BRAGA DE OLIVEIRA. TERMO DE FOMENTO Nº 069/2018 PROCESSO: 150.00008039/2018-80. DAS PARTES: O DISTRITO FEDERAL, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a Organização da Sociedade Civil COOPERATIVA CENTRAL BASE DE APOIO DO SISTEMA ECOSOL NO DISTRITO FEDERAL BASE BRASÍLIA LTDA, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 11.566.891/0001-64, neste ato representada por EUSTÁQUIO JOSÉ FERREIRA SANTOS, que exerce a função de Presidente geral. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Este instrumento tem por objeto a realização do projeto "LGBT EM AÇÃO", em Ceilândia e Águas Claras - DF, onde ocorrerão duas Paradas do Orgulho LGBT e o Concurso da Rainha "Parada do Orgulho LGBT", além de eventos culturais relacionados, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR GLOBAL DA PARCERIA E DOTAÇÃO: 2.1. Este instrumento envolve transferência de recursos financeiros da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 2.2. O valor global dos recursos públicos da parceria é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 2.3. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - Unidade Orçamentária: 16101; II - Programa de Trabalho: 13392621928310028; III - Natureza da Despesa: 33.50.41; IV - Fonte de Recursos: 100; 2.4 - O empenho é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Nota de Empenho nº 2018NE001555, emitida em 26/10/2018, sob o evento nº 400091, na modalidade Global. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA: 3.1 - Este instrumento terá vigência da data de sua assinatura até 24/12/2018. CLÁUSULA QUINTA CONTRAPARTIDA: 5.1 - Não será exigida contrapartida da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GESTOR DA PARCERIA: Giovana Ribeiro Pereira, Matrícula 240566-0 - Analista de Atividades Culturais. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: p/SECRETARIA: LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS. p/ ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: EUSTÁQUIO JOSÉ FERREIRA SANTOS. PRIMEIRO TERMO ADITIVO À NOTA DE EMPENHO 2018NE00654, NOS TERMOS DO PADRÃO 13/2002 PROCESSO Nº 0150-00002686/2017-00 CLÁUSULA PRIMEIRA - Das Partes: O DISTRITO FEDERAL, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 03.658.028/0001-09, com sede no Setor Cultural Norte, Via N2, Anexo do Teatro Nacional Cláudio Santoro, representada por LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS, na qualidade de Secretário de Estado de Cultura, conforme delegação de competência outorgada pelo Senhor Governador, através do Decreto nº 32.598/2010 e nomeação mediante Decreto de 01 de janeiro de 2015, doravante denominada simplesmente SECRETARIA, e a empresa BASIC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, doravante denominada Contratada, CNPJ n.º 08.893.146/0001-15, neste ato representada por EDWARD BRAGA MATOS, na qualidade de representante legal, resolvem aditar a NOTA DE EMPENHO 2018NE00654, emitida em 28/05/2018, publicada no DODF nº 102, de 29/05/2018, pág.69. CLÁUSULA SEGUNDA Do Objeto: O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual com vistas a ACRESCER o Lote 03 - Item 3.3 - Grade de ferro em barra chata 3/16" (para cercamento do GMG) - Qtde: 20,06m² - no valor de R$R$ 5.338,90, nos termos do §1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e da justificativa e passando a Nota de Empenho 2018NE00654 a ter o valor de R$ 24.424,65 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos). CLÁUSULA TERCEIRA - Da Dotação Orçamentária: A despesa decorrente da presente alteração correrá a conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - Unidade Orçamentária: 16101; II - Programa de Trabalho: 13.422.6002.2396.5284; III - Natureza da Despesa: 33.90.39; IV - Fonte de Recursos: 100; V - Nota de Empenho: 2018NE00654. CLÁUSULA QUARTA - Do Prazo de Vigência: O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura. Data da Assinatura: 29 de outubro de 2018. Pelo Distrito Federal: LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS e Pela Contratada: EDWARD BRAGA MATOS. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2018NE01556 PROCESSO: 00150.00009295/2018-94. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. - CNPJ nº 34.028.316/0007-07. Do Objeto: O contrato tem por objeto a prestação de, pela ECT de serviços e venda de produtos, atendam ás necessidades desta Secretaria de Estado de Cultura, mediante adesão deste instrumento contratual que, individualmente, caracteriza cada modalidade envolvida. Prazo: 360 dias. Valor: R$ 11.091,21 (Onze mil noventa e um reais e vinte e um centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 13.122.6002.8517.9634; Fonte 100000000, Natureza de Despesa 339039; Modalidade: Global. Data da Emissão da Nota de Empenho: 26 de outubro de 2018. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000053 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2018NE01558 PROCESSO: 00150.00009915/2018-95. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e a DESPERTA SERVIÇOS E PRODUÇÕES LTDA.- CNPJ nº 04.590.375/0001-00. Do Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais para a realização do Encontro de Graffiti do Distrito Federal 2018 - EXPOSIÇÃO CIDADE GRAFFITI, que ocorrerá no período de 09 de novembro a 14 de dezembro de 2018, no Foyer da Sala Vila Lobos e mais 10 locais distribuídos no DF e Ride. Item 1 - Liquibrilho - Verniz acrílico base agua - Incolor - Para aplicação sobre graffiti, para proteção da pintura e durabilidade das obras. Prazo: 15 dias. Valor: R$ 179,70 (Cento e setenta e nove reais e setenta centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2844.0001; Fonte 100000000, Natureza de Despesa 339030; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 26 de outubro de 2018. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2018NE01559 PROCESSO: 00150.00009915/2018-95. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e a DESPERTA SERVIÇOS E PRODUÇÕES LTDA.- CNPJ nº 04.590.375/0001-00. Do Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais para a realização do Encontro de Graffiti do Distrito Federal 2018 - EXPOSIÇÃO CIDADE GRAFFITI, que ocorrerá no período de 09 de novembro a 14 de dezembro de 2018, no Foyer da Sala Vila Lobos e mais 10 locais distribuídos no DF e Ride. Item 3 - Sistema de iluminação para exposição - par led composta de 70 refletores de par led; Item 2 - Segurança patrimonial - Fornecimento de serviços de mão de obra de segurança patrimonial em área específica do evento, uniformizado com camiseta e identificação da empresa, com carga horário de 12h. Prazo: 15 dias. Valor: R$ 4.304,00 (Quatro mil trezentos e quatro reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2844.0001; Fonte 100000000, Natureza de Despesa 339030; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 26 de outubro de 2018. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 18/2018 SELEÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA O FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL DO DISTRITO FEDERAL O DISTRITO FEDERAL por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de selecionar atrações artísticas para a realização de shows no Festival de Música Gospel do Distrito Federal, lança o Edital de Chamamento Público, advindo do Processo nº 00150-00009261/2018-08, tendo como base o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Lei Complementar nº 934/2017, o e a Portaria nº 98/2018. 1. DO OBJETO 1.1. Selecionar 05 (cinco) cantores(as), bandas e/ou grupos musicais gospel do Distrito Federal e/ou RIDE para compor a programação artística do Festival de Música Gospel do Distrito Federal, que acontecerá no dia 30 de novembro de 2018, em Planaltina. 1.2 O presente Edital compreenderá as seguintes fases: a) Inscrição b) Habilitação c) Seleção d) Homologação 2. DAS DESPESAS 2.1 A Secretaria de Cultura do Distrito Federal disponibilizará o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada atração musical selecionada por meio deste Edital de Chamamento Público, conforme demonstrativo abaixo: Descrição Qt.artistas Atrações musicais (canto- 05 res, bandas e/ou grupos musicais) Cachês Cachê por artista 10.000,00 Valor Total 50.000,00 3. DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO 3.1 Para se inscrever é preciso entregar os seguintes documentos em envelope lacrado: 3.1.1 Ficha de Inscrição devidamente assinada (Anexo II); 3.1.2 Proposta de trabalho (Anexo III preenchido e breve repertório musical); 3.1.3 Demais documentos pertinentes para comprovar documentalmente a experiência como: portfólio artístico, release, currículo, fotos, declarações, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, entre outros. 3.2 As inscrições ficarão abertas no período de 30 de outubro a 08 de novembro de 2018. 3.3.1 A ficha de inscrição, proposta de trabalho e demais documentos deverão ser entregues no Protocolo da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SEC, SCN Via N2, Anexo do Teatro Nacional Cláudio Santoro, Brasília-DF, CEP 70.070-200 OU no e-mail: festivalgospeldf@gmail.com dentro do prazo de inscrição estabelecido no tópico 3.3 deste edital, aos cuidados da Comissão Provisória de Avaliação. 3.3.2 As inscrições físicas serão aceitas em horário comercial até às 18 horas e as inscrições pela internet serão aceitas até às 23h59min, do dia 08 de novembro de 2018. 3.3.3 Caso a inscrição seja feita pela internet os documentos devem ser enviados, preferencialmente, em PDF. 3.3 Para efeito de habilitação dos projetos inscritos, os documentos entregues serão analisados pela Comissão de Avaliação. Caberá a esta Comissão conferir o correto envio e preenchimento dos Anexos e demais documentos relacionados ao projeto, bem como manifestar-se sobre a habilitação ou inabilitação do projeto. 3.4 Apenas os projetos habilitados seguirão para a fase de seleção deste edital, momento de avaliação de mérito dos projetos. 3.5 Não poderá ser classificada a candidatura que não demonstrar pertinência com o Objeto deste Edital, prova que poderá ser oferecida com a apresentação da documentação prevista no item 3.1 deste Edital. 3.6 A habilitação consistirá na análise e conferência dos documentos que constam no item 3.1 a ser realizada pela Comissão de Avaliação que deliberará pela habilitação, desde que presentes todos os documentos necessários para avaliação e a devida assinatura da ficha de inscrição. 3.7 É assegurado o direito ao pleito das vagas a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas neste Edital, vedada a cessão ou transferência do Contrato de Prestação de Serviço, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000054 4. DAS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS 4.1 Os(as) cantores(as), bandas e/ou grupos musicais do Distrito Federal e/ou RIDE que participarem desse processo de seleção devem comprovar atuação no âmbito da música gospel há, pelo menos, 01 (um) ano, contados da data de publicação deste edital. 4.2 Cada um dos cantores, bandas e/ou grupos musicais contratados fará uma apresentação de no mínimo 40 (quarenta) minutos, com apoio de estrutura básica como: palco, som, iluminação, fechamentos, alambrados, box truss, gerador, tendas e entre outros. 4.3 Os dias e os horários de cada apresentação durante a programação do Festival de Música Gospel do Distrito Federal serão definidos pela Secretaria de Estado de Cultural. 4.4 As despesas com deslocamento, instrumentos ou demais materiais, caso necessário, ocorrerão por conta do selecionado. 5. DAS VEDAÇÕES 5.1 É vedada a participação de interessados que estejam suspensos temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93. 5.2 São vedados de participar, direta ou indiretamente, servidor do ente público interessado no certame ou responsável pela realização do certame, como também dos membros da Comissão de Seleção, nos termos do art. 9º, III e § 4º da Lei nº 8.666/93. 5.3 É vedada a participação de músico/grupo, formal ou informal, que tenha como integrante cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de servidores efetivos ou comissionados da SEC/DF ou de membros da Comissão de Seleção, conforme o art. 8º do Decreto nº 32.751/2011. 5.4 É vedada a participação de candidato que seja membro do Conselho de Cultura do Distrito Federal - CCDF. 5.5 O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste Edital implicará a desclassificação do proponente. 6. DA SELEÇÃO 6.1 Todas as propostas habilitadas serão avaliadas com base nos seguintes critérios e pesos: Critérios Peso a) Clareza, consistência e coerência da pro- 2 posta aos objetivos do Festival de Música Gospel do Distrito Federal b) Criatividade e inovação 3 c) Relevância cultural 3 d) Experiência do artista 2 Soma (a + b + c + d) Pontuação 0a5 0a5 0a5 0a5 Pontuação máxima 10 15 15 10 50 6.2 A análise dos projetos pela Comissão de Seleção será baseada nos critérios, conforme detalhado abaixo, sendo que: RUIM - sem consistência nas informações; REGULAR - baixa consistência de informações; BOM - atende só o solicitado; ÓTIMO - atende, inova e supera o solicitado. 6.3 Justificativa dos pesos atribuídos a cada critério: a) Clareza, consistência e coerência da proposta aos objetivos do Festival de Música Gospel Esse critério versa sobre a afinidade entre a proposta apresentada e os objetivos do Festival de Música Gospel do Distrito Federal, sendo analisadas questões como clareza, consistência, coerência e pertinência da proposta, bem como o grau de inserção no objeto específico do edital e à sua programação. É considerado um critério básico para a admissibilidade e possui peso 2 na avaliação de mérito. Pontuação: Ruim: até 02 pontos; Regular: até 03 pontos; Bom: até 04 pontos; e Ótimo: até 05 pontos. b) Criatividade e Inovação Esse critério analisa a criatividade, destreza, qualidade, originalidade e ineditismo da proposta. Possui peso 3 na avaliação, sendo um dos principais diferenciais competitivos entre as propostas submetidas. Pontuação: Ruim: até 02 pontos; Regular: até 03 pontos; Bom: até 04 pontos; e Ótimo: até 05 pontos. c) Relevância cultural Esse critério abrange o reconhecimento do valor histórico e cultural da proposta com relação ao cenário artístico e cultural gospel do Distrito Federal e RIDE, o impacto das ações realizadas pelo artista em sua comunidade, assim como o alcance das iniciativas na promoção da diversidade cultural. Este será um dos critérios de maior importância na avaliação, tendo peso 3, e poderá ser comprovado através de clipping de mídia impressa e/ou digital, portfólio, release, fotos, matérias de jornais, declarações, dentre outros. Pontuação: Ruim: até 02 pontos; Regular: até 03 pontos; Bom: até 04 pontos; e Ótimo: até 05 pontos. d) Experiência Esse critério objetiva à comprovação da trajetória artística e de que o mesmo esteja em atividade, observando atividades e apresentações realizadas, trajetória, tempo de carreira, Qualidade Artística e Técnica dos candidatos e Currículo É um dos critérios básicos para a admissibilidade e terá peso 2 na avaliação. Pode ser comprovado através de portfólio, clipping de mídia impressa e/ou digital, fotos, matérias de jornais e declarações de participações e/ou realizações de eventos. Pontuação: até 02 anos de experiência: 01 ponto; até 04 anos de experiência: 03 pontos; 05 anos de experiência ou mais: 05 pontos. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 55 6.4 Serão considerados, para o desempate, os seguintes critérios, nessa ordem de preferência: a) Maior nota no quesito "Criatividade e Inovação"; b) Maior nota no quesito "Relevância Cultural"; c) Maior nota no quesito "Clareza, consistência e coerência do projeto aos objetivos do Festival de Música Gospel do Distrito Federal"; d) Maior nota no quesito "Experiência do Artista". 6.5 Em caso de persistência do empate, o desempate será feito com base no maior tempo de atuação comprovada dos candidatos. 6.6 O candidato que obtiver nota inferior a 25 (vinte e cinco) pontos será desclassificado. 6.7 O candidato que apresentar proposta que possua conteúdo que desvalorize, incentive a violência ou exponha as mulheres à situação de constrangimento, bem como manifestações de intolerância religiosa, homofobia ou discriminação racial, apologia ao uso de drogas ilícitas ou manifestações políticas e/ou partidárias será desclassificado. 6.8 Visando promover a equidade de gênero na programação artística, poderão ser aplicadas as disposições da Portaria 58, de 27 de fevereiro de 2018, na análise das propostas apresentadas. 7. DA COMISSÃO PROVISÓRIA DE AVALIAÇÃO 7.1 As propostas serão avaliadas e selecionadas pela Comissão Provisória de Avaliação, composta por membros nomeados por Portaria de designação emitida pelo Secretário de Estado de Cultura e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. 7.2 A Comissão Provisória de Avaliação será composta por 04 (quatro) membros, sendo: 02 (dois) servidores do Governo do Distrito Federal e 02 (dois) representantes da sociedade civil. 7.3 Os membros da Comissão Provisória de Avaliação prestarão sua colaboração gratuitamente, não fazendo jus a qualquer honorário. 7.4 A Comissão Provisória de Avaliação analisará a viabilidade técnica das propostas e emitirá parecer exclusivamente sobre as propostas habilitadas, justificando a escolha, de acordo com os critérios de habilitação e seleção estabelecidos neste Edital. 8. DOS RECURSOS 8.1 Contra a decisão de habilitação ou classificação, caberá um único recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do dia subsequente à data de divulgação do resultado provisório do Edital, com fundamento no art. 109, inciso I, b, da Lei nº 8.666/1993, a ser entregue no Protocolo da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SEC, SCN Via N2, Anexo do Teatro Nacional Cláudio Santoro, Brasília-DF, CEP 70.070-200, em horário comercial, das 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 18h00, OU por meio do e-mail: festivalgospeldf@gmail.com até às 23h59. 8.2 Recebido o recurso, a Comissão Provisória de Avaliação, no prazo de até 02 (dois) dias, procederá à instrução deste com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 8.3 Não se tratando de hipótese de retratação, a Comissão de Seleção encaminhará, se for necessário, para o exame técnico e, na hipótese de análise jurídica, à Assessoria Jurídica e Legislativa da SEC/DF. 8.4 O modelo para recurso segue no Anexo IV. 9. DO RESULTADO 9.1 O resultado final da seleção será homologado mediante divulgação no site da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal (www.cultura.df.gov.br) e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. 10. DA DOCUMENTAÇÃO 10.1 Após a homologação do resultado final, para a assinatura do contrato ou emissão de Nota de Empenho de prestação de serviços, observar-se-á, no que couberem, as disposições dos artigos 27 a 30 da Lei Federal nº 8666/93, devendo o convocado apresentar os seguintes documentos: 10.2 Pessoa jurídica: 10.2.1 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 10.2.2 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia - FGTS; 10.2.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 10.2.4 Certidão Negativa de Débitos junto ao Distrito Federal; 10.2.5 Contrato social da empresa e documento do representante legal; 10.2.6 Carta de anuência, se houver; 10.2.7 Contrato de exclusividade ou ajuste similar, autenticado em cartório, se houver; 10.2.8 Comprovante de Conta Bancária - observando o item 11.2 deste Edital; 10.2.9 Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica. 10.3 Pessoa Física: 10.3.1 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 10.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 10.3.3 Certidão Negativa de Débitos junto ao Distrito Federal; 10.3.4 Carta de anuência, se representante de grupo artístico; 10.3.5 Comprovante de Conta Bancária - observando o item 11.2 deste Edital; 10.3.6 Inscrição no Cadastro de Pessoa Física. 10.4 O artista ou grupo pode ser representado por agenciador, sendo dispensada a exigência de comprovação de vigência mínima de um ano do contrato de agenciamento de representação exclusiva e antecedência mínima de seis meses. 10.5 Grupo artístico representado por integrante do próprio grupo deve apresentar carta de anuência assinada pelos demais membros. 10. 6 A Secretaria de Cultura deve consultar o SIGGO e o CEPIM para verificar se há ocorrência impeditiva em relação à pessoa física ou jurídica e pode reemitir certidões disponíveis eletronicamente nos casos de vencimento de sua validade. 10.7 Se no momento da assinatura do contrato ou empenho o artista selecionado se encontrar com algum dos documentos vencidos ou em situação de inadimplência, será automaticamente desclassificado, sendo convocada a proposta subsequente na lista de classificação até completar o total de vagas disponibilizadas neste Edital. 10.8 É condição obrigatória para o recebimento do apoio financeiro o cadastro do artista/grupo selecionado na plataforma eletrônica Mapa nas Nuvens (www.mapa.cultura.df.gov.br). A comprovação do cadastrado poderá ocorrer por meio da disponibilização do link ou da imagem (ex: print da tela, e-mail de comprovação da inscrição) do perfil de cadastro. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1 Cada artista receberá nos termos do tópico 2 deste Edital, observados eventuais deduções e encargos pertinentes. 11.2 Os pagamentos ocorrerão exclusivamente por meio de depósito em conta corrente do Banco de Brasília S/A - BRB, mediante a entrega de Nota Fiscal ou de Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA após a execução do serviço, conforme art. 6º do Decreto 32.767/11. 11.3 No caso de pessoa física, do valor bruto haverá desconto, na fonte pagadora dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, Imposto Sobre Serviço ISS e imposto relacionado ao Instituto nacional de Seguridade Social - INSS. 11.4 As condições de pagamento serão previstas na Nota de Empenho, considerando as especificidades da prestação do serviço artístico, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público, conforme as determinações da Lei Federal nº 8.666/93. 11.5 Os pagamentos serão efetuados com recursos da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal em conta corrente, mediante apresentação da Nota Fiscal ou do RPA do serviço prestado. 11.6 Os pagamentos serão efetuados com recursos da Secretaria de Cultura do Distrito Federal em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal ou do RPA. Correrão à conta dos recursos orçamentários da Unidade Orçamentária: 16.101, Programa de trabalho: 13.392.6219.4090.0087, Fonte: 100, Natureza da despesa: 339039. 11.7 Havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 12. DA RESCISÃO 12.1 A inexecução do Contrato de Prestação de Serviço, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 26.851/2006. 12.2 A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral, fundamentada e escrita pelo Contratante, com base no Art. 79, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e nos casos enumerados do art. 78, incisos I a XII e XVII da Lei Federal nº 8.666/93. 13. DAS IMPUGNAÇÕES 13.1 Até 3 (três) dias após a divulgação do edital, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, cabendo ao Secretário de Cultura, com apoio técnico da Comissão Provisória de Avaliação, decidir. 13.2 Se reconhecida a procedência das impugnações ao Edital, a Administração procederá à sua retificação e republicação exclusivamente da alteração, supressão ou acréscimo, ou resposta a solicitação com ampla divulgação ate 24 horas após o protocolo da mesma, conforme estabelece o art. 18 §1º do Decreto Federal nº 5.450/2005. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 A Secretaria de Estado de Cultura - SEC/DF poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 14.2 A qualquer tempo poderá a SEC/DF, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas. 14.3 É facultada à Comissão Provisória de Avaliação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos. 14.4 Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado na instrução processual ou pela comissão de seleção. 14.5 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Regulamento, prevalecerá o foro de Brasília - Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 14.6 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Provisória de Avaliação ou pelo departamento técnico e jurídico da SEC, se for o caso. 14.7 Os equipamentos e instrumentos de uso pessoal serão de responsabilidade dos artistas selecionados. A Secretaria de Estado de Cultura não se responsabilizará em caso de perda, dano ou extravio. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000055 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 56 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 14.8 O envio de inscrições implica a total aceitação das normas e condições deste Edital. 14.9 Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, sendo considerados os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. 14.10 Ao ter o projeto selecionado, o artista autoriza a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal a utilizar em peças de divulgação do projeto: fichas técnicas, fotografia e áudio dos materiais de inscrição, sem quaisquer custos adicionais. 14.11 Consideram-se peças de divulgação: vídeos, relatórios, catálogos e demais produtos resultantes do projeto. 14.12 O material de divulgação produzido ou disponibilizado no Festival de Música Gospel do Distrito Federal, de realização da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, e os registros das apresentações (em foto, vídeo e áudio) ficarão à disposição desta SEC como material institucional, sem qualquer custo adicional, por prazo indeterminado. 14.13 O requerimento de informações, esclarecimentos e dúvidas poderão ser solicitados pelo endereço eletrônico festivalgospeldf@gmail.com ou na Subsecretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC, localizada na Secretaria de Estado de Cultura, SCN Via N2, Anexo do Teatro Nacional Cláudio Santoro, Brasília-DF, CEP 70.070-200, telefone: (061) 3325-6206. 14.14 Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060. 14.15 Este Edital de Chamamento é composto pelos seguintes anexos: a) Anexo I - Termo de referência b) Anexo II - Ficha de Inscrição c) Anexo III - Roteiro de elaboração da proposta d) Anexo IV- Formulário de Recurso. Brasília/DF, 29 de outubro de 2018 LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS Secretário de Estado da Cultura CONSELHO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL COMUNICADO DE ABERTURA DO PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL PARA OCUPAÇÃO DAS CADEIRAS DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO COMITÊ PERMANENTE DO GRAFITE 1- OBJETO: O Conselho de Cultura do Distrito Federal torna público o recebimento de candidaturas de representantes da sociedade civil para compor o Comitê Permanente do Grafite - CPG, cumprindo o instituído pelo Decreto nº 39.174/2018 e pela Resolução nº 05/2018. 2- REQUISITOS E VEDAÇÕES: A participação no CPG é considerada prestação de serviço público relevante e não enseja remuneração. Para concorrer às vagas de representantes da sociedade civil no CPG o candidato deve comprovar: I - idade igual ou superior a 18 anos na data da inscrição; II - mínimo de 02 anos no Distrito Federal e/ou RIDE; III - mínimo de 02 anos de atuação no âmbito cultural do grafite no Distrito Federal e/ou RIDE. Para que se cumpra a paridade de gênero, 03 vagas de representantes da sociedade civil no CPG são destinadas às mulheres, nos termos da Portaria nº 58, de 27 de fevereiro de 2018. O candidato a representante da sociedade civil no CPG, titular ou suplente, não pode ser servidor efetivo ou detentor de cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria de Estado de Cultural ou ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração em gabinetes parlamentares ou em liderança partidária. 3- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Para a realização da inscrição, os candidatos devem enviar, de forma eletrônica ou física: I - formulário de Inscrição preenchido pelo candidato, disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Cultura (http://www.cultura.df.gov.br/); II - comprovação de idade igual ou superior a 18 anos na data da inscrição, por meio de apresentação de cópia simples de documento de identificação oficial com foto; III - comprovação de residência mínima de 02 anos no Distrito Federal e/ou RIDE, por meio de cópia simples do comprovante de residência ou de declaração de residência, conforme modelo disponibilizado no site da Secretaria de Cultura (http://www.cultura.df.gov.br/); e IV - comprovação mínima de 02 anos de atuação no âmbito cultural do grafite no Distrito Federal e/ou RIDE, por meio de apresentação de portfólio (release, currículo, breve histórico, cartazes, folders, fotografias, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, declarações, CDs, DVDs, entre outros materiais). O Formulário de Inscrição de Candidatura e os modelos de Declaração de Residência serão disponibilizados eletronicamente no site da Secretaria de Cultura (http://www.cultura.df.gov.br/). 4- PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÃO: Todos os documentos deverão ser entregues no prazo de 07 dias corridos, contados a partir da data de publicação, deste Aviso Público, de forma física no protocolo da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, SCN Via N2, Anexo do Teatro Nacional Cláudio Santoro, Brasília-DF, em horário comercial, até 18h:00, dentro de um envelope lacrado, direcionada à Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil; ou, de forma digital, até 23h:59 do último dia do prazo de que trata o caput, por meio do e-mail grafitti.culturaurbana@gmail.com. Não serão admitidas inscrições realizadas fora do prazo. 5 - ANÁLISE E SELEÇÃO: As candidaturas serão recebidas pela Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil, que verificará a presença de todos os documentos solicitados na inscrição e divulgará o resultado de habilitação preliminar das candidaturas no site da Secretaria de Cultura. Após o resultado preliminar, os candidatos terão 02 corridos, a Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000056 contar da divulgação do resultado preliminar, para interposição de recursos. A Comissão de Seleção dos Representantes da Sociedade Civil analisará os recursos e decidirá sobre o resultado final de habilitação, divulgando o resultado no site da Secretaria de Cultura. As candidaturas habilitadas serão submetidas a processo eleitoral. As eleições serão realizadas em momento único, no dia 12 de novembro, no Teatro Nacional, devendo os representantes da Sociedade Civil do CPG ser eleitos por agentes culturais que atuam no âmbito do grafite. Mais informações estão disponíveis no site da Secretaria de Cultura http://www.cultura.df.gov.br/. O calendário eleitoral fica assim estipulado: I - inscrição de candidaturas, de 30 de outubro a 05 de novembro; II - divulgação das candidaturas habilitadas em 07 de novembro de 2018; III - recebimento de recursos, de 07 a 08 de novembro de 2018; IV - divulgação das candidaturas válidas: 09 de novembro de 2018; V - realização das eleições em 12 de novembro de 2018. 6- RESULTADO: Será divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal. Brasília/DF, 26 de outubro de 2018 LUIZ FELIPE VITELLI PEIXOTO Vice-Presidente do Conselho de Cultura do Distrito Federal CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 016/2018 PROCESSO: 00020-00031694/2018-90. PARTES: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E SEISSELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA. (CNPJ nº 10.445.514/0001-04). Edital de Pregão Eletrônico nº 102/2018. OBJETO: O Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de fornecimento e entrega de periódicos (jornais e revistas), em conformidade com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, consoante especifica o Edital de Pregão nº 102/2018-SCG/SEPLAG e a Proposta. ASSINATURA: 23/10/2018. VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura. NOTA DE EMPENHO: O empenho inicial é de R$ 3.434,76 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme Nota de Empenho nº 2018NE00352, emitida em 17/10/2018, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - Unidade Orçamentária: 120901/12901 - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal; II - Programa de Trabalho: 03.122.6003.4220.0007; III - Natureza da Despesa: 33.90.39. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: MÁRCIA CARVALHO GAZETA, Secretária Geral da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Pela CONTRATADA: LEONARDO FELIPE GUEDES, na qualidade de Sócio. EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 017/2018 PROCESSO: 00020-00031694/2018-90. PARTES: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME. (CNPJ nº 10.719.671/0001-60). OBJETO: O Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de fornecimento e entrega de periódicos (jornais e revistas), em conformidade com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, consoante especifica o Edital de Pregão nº 102/2018SCG/SEPLAG e a Proposta. ASSINATURA: 23/10/2018. VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura. NOTA DE EMPENHO: O empenho inicial é de R$ 2.027,48 (dois mil, vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme Nota de Empenho nº 2018NE00353, emitida em 17/10/2018, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - Unidade Orçamentária: 120901/12901 - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal; II - Programa de Trabalho: 03.122.6003.4220.0007; III - Natureza da Despesa: 33.90.39. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: MÁRCIA CARVALHO GAZETA, Secretária Geral da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Pela CONTRATANTE: FRANCISCO ELDIO FERNANDES ALEXANDRE, Sócio. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2017 PROCESSO: 00020-00022755/2018-28. PARTES: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E CENRTO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE. (CNPJ nº 61.600.839/0001-55). OBJETO: I - O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual com vistas à alteração do quadro com a composição das vagas, constantes no item 5.1 da Cláusula Quinta do contrato original, nos termos do inciso I, alínea "a", do art. 65 c/c inciso, I, do art 58, ambos da Lei nº 8.666/93 e da Justificativa. II - A referida alteração ocorrerá de forma gradativa, ou seja, na medida em que se forem encerrando os vínculos com os estagiários de nível médio, ocorrerá a conversão para vagas de nível superior, de forma que os quantitativos irão se ajustando até alcançar os quantitativos estabelecidos na tabela constante da Cláusula Terceira deste termo aditivo. ASSINATURA: 25/10/2018. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: MÁRCIA CARVALHO GAZETA, Secretária Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Pela CONTRATANTE: CLÁUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA, Gerente Regional do Centro-Oeste. AVISO DE ADIAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2018 A Pregoeira comunica aos interessados o adiamento sine die do pregão supra, tendo em vista a necessidade de adequação do edital. Processo SEI nº 020-00007969/2018-74. Informações: (61) 3342-1086. 020-00010312/2018-94. CLEONICE NERI DOS SANTOS Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 57 INEDITORIAIS CORUMBÁ CONCESSÕES S.A. CNPJ/MF Nº 04.066.598/0001-72 - NIRE 53 3 0000628 8 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Pelo presente edital ficam convocados os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2018, às 10:00h, na sede social da Companhia, localizada no Setor de Indústria e Abastecimento - S.I.A., Trecho 03, Lote 1.875, Brasília, Distrito Federal, para: (i) deliberar sobre a destituição e eleição de Conselheiros Fiscais indicados pela acionista Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia. Brasília, DF, 25 de outubro de 2018. Mário Augusto Lima e Silva - Presidente do Conselho de Administração. DAR-1.179/2018. SOLO PRODUTIVO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM, a Licença de Operação SEI-GDF n° 117/2018, para Revenda de Agrotóxicos, no Endereço STRS Quadra 86 lote 01 Planaltina DF, objeto do Processo n° 391.000.19194/2017-81. Aldair Remussi. DAR-1.203/2018. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000057 INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. CNPJ/MF Nº 07.799.081/0001-80 - NIRE 53300007942 - COMPANHIA FECHADA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 03 dias do mês de outubro de 2018, às 15:00 horas, na sede da Integração Transmissora de Energia S.A. ("Companhia"), na cidade de Brasília, Distrito Federal, no ST SCS - B, Quadra n.º 09, Lote C, sala 1202 (parte), Torre A, Centro Empresarial Parque Cidade, Asa Sul, CEP 70.308-200. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei 6.404/76"). 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Eduardo Haiama, que convidou o Sr. Fabio Baldez Machado Gomes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 2 (duas) séries, a ser realizada pela Companhia ("Debêntures" e "Emissão", respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada ("Instrução CVM nº 476/09" e "Oferta Restrita", respectivamente), nos termos da "Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em 2 (duas) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Integração Transmissora de Energia S.A." ("Escritura de Emissão"), a ser celebrada entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ("Agente Fiduciário"); (ii) a delegação de poderes e autorização à Diretoria da Companhia para (a) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações consubstanciadas, podendo, inclusive, celebrar o aditamento à Escritura de Emissão de forma a prever a taxa final da Remuneração e (b) formalização e efetivação da contratação do Coordenador Líder, do Agente Fiduciário, dos assessores legais e dos prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como o prestador de serviços de escrituração das Debêntures ("Escriturador"), o prestador de serviços de banco liquidante da Emissão ("Banco Liquidante"), a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM ("B3"), dentre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentos; (iii) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita; e 5. Deliberações: Por unanimidade e sem quaisquer restrições, os acionistas da Companhia aprovaram as seguintes deliberações: (i) aprovaram que os termos iniciados com letra maiúscula desta ata, quando não expressamente definidos, deverão ter o mesmo significado da Escritura de Emissão. (ii) aprovaram a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido) ("Valor Total de Emissão"); (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em 2 (duas) séries; (c) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 200.000 (duzentas mil) Debêntures, em 2 (duas) séries, sendo 100.000 (cem mil) debêntures integrantes da primeira série ("Debêntures da Primeira Série") e 100.000 (cem mil) Debêntures da Segunda Série ("Debêntures da Segunda Série"); (d) Valor Nominal Unitário: R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão, abaixo definida ("Valor Nominal Unitário"); (e) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de outubro de 2018 ("Data de Emissão"); (f) Prazos e Datas de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série em razão da ocorrência de seu resgate antecipado (no caso das Debêntures da Primeira Série desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis) e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da respectiva série, conforme os termos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série terão prazo de vencimento de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de outubro de 2025 ("Data de Vencimento"); (g) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3, observado o Plano de Distribuição. O preço de subscrição das Debêntures (i) na primeira Data de Integralização será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas de Integralização posteriores à primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série e/ou Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescidos das respectivas Remunerações, calculadas pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização ("Preço de Integralização"). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, ser for o caso, no ato de subscrição de Debêntures, desde que referido ágio ou deságio seja aplicado à totalidade das Debêntures da mesma série. A integralização das Debêntures será à vista e em moeda corrente nacional no ato de subscrição. Para os fins da Escritura de Emissão, definese "Data de Integralização" a data em que ocorrerá a subscrição e a integralização das Debêntures; (h) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária; (i) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para (1) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos ("MDA"), administrado e operacionalizado pela B3; e (2) negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3; (j) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (k) Comprovação de Titularidade das Debêntures: a Companhia não emitirá cautelas ou certificados de Debêntures. Para todos os fins Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 58 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 em nome dos titulares das Debêntures ("Debenturistas") para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (l) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação, com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários ("Coordenador Líder"), para o Valor Total da Emissão, nos termos do "Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em 2 (duas) Séries, da 1ª (Primeira) Emissão da Integração Transmissora de Energia S.A.", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder; (m) Procedimento de Bookbuilding: Observado os termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 476/09, será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem lotes mínimos ou máximos, organizado pelo Coordenador Líder, junto à Companhia, para definição da Remuneração da Primeira Série ("Procedimento de Bookbuilding"). Após a realização do Procedimento de Bookbuilding, a Escritura de Emissão será aditada para ajustar a Remuneração da Primeira Série, sem necessidade de nova aprovação da assembleia geral de acionistas da Companhia; (n) Atualização Monetária das Debêntures da Primeira Série: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ("IPCA"), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ("IBGE"), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a primeira Data de Integralização ou da última data de pagamento de amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, até a próxima data de pagamento de amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado ou Data de Vencimento, conforme o caso, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série automaticamente, a ser calculada conforme descrita na Escritura de Emissão. (o) Atualização Monetária das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série não será atualizado monetariamente; (p) Remuneração das Debêntures da Primeira Série: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a 0,72% (setenta e dois centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, acrescida exponencialmente da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de outubro de 2024 ou com duration mais próxima das Debêntures da Primeira Série, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding ("Remuneração da Primeira Série"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, a ser calculada conforme descrita na Escritura de Emissão; (q) Remuneração das Debêntures da Segunda Série: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) ("Taxa DI Over") acrescida de sobretaxa de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis ("Remuneração da Segunda Série" e, quando em conjunto com a Remuneração da Primeira Série, denominadas simplesmente de "Remuneração"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, a ser calculada conforme descrita na Escritura de Emissão; (r) Data de Pagamento da Remuneração: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série em razão da ocorrência de seu resgate antecipado (no caso das Debêntures da Primeira Série desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis) e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da respectiva série, conforme os termos previstos nesta Escritura de Emissão, a Remuneração será paga anualmente para todas as séries, sem carência, a partir da Data de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de outubro de 2019 e, o último, na Data de Vencimento (cada uma das datas, "Data de Pagamento da Remuneração" e quando a referência for específica para cada uma das séries, "Data de Pagamento da Remuneração da Primeira Série" ou "Data de Pagamento da Remuneração da Segunda Série"), conforme indicado abaixo: Datas de Pagamento da Remuneração da Primeira Série 15 de outubro de 2019 15 de outubro de 2020 15 de outubro de 2021 15 de outubro de 2022 15 de outubro de 2023 15 de outubro de 2024 Data de Vencimento Datas de Pagamento da Remuneração da Segunda Série 15 de outubro de 2019 15 de outubro de 2020 15 de outubro de 2021 15 de outubro de 2022 15 de outubro de 2023 15 de outubro de 2024 Data de Vencimento Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000058 (s) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão serão realizados pela Companhia, (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série, ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do Escriturador ou, com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do Escriturador, na sede da Companhia, conforme o caso; (t) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Atualização Monetária e da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da respectiva Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento pecuniário até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) ("Encargos Moratórios"); (u) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada das Debêntures; (v) Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série: Não será permitida a realização de amortizações extraordinárias das Debêntures da Primeira Série; (w) Amortização Extraordinária das Debêntures da Segunda Série: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo e com aviso prévio aos Debenturistas da Segunda Série, ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, de 3 (três) Dias Úteis da data do evento, amortizações antecipadas do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, acrescido da Remuneração da Segunda Série, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio flat, incidente sobre o valor da amortização antecipada (sendo que, para os fins de cálculo do prêmio, o valor da amortização antecipada significa a parcela do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, a ser amortizada, acrescido da Remuneração da Segunda Série, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento) ("Amortização Antecipada Facultativa"), correspondente a: (1) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento), caso a Amortização Antecipada Facultativa ocorra entre 15 de outubro de 2018, exclusive, e 15 de outubro de 2019, exclusive; (2) 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento), caso a Amortização Antecipada Facultativa ocorra entre 15 de outubro de 2019, inclusive, e 15 de outubro de 2020, exclusive; (3) 0,90% (noventa centésimos por cento), caso a Amortização Antecipada Facultativa ocorra entre 15 de outubro de 2020, inclusive, e 15 de outubro de 2021, exclusive; (4) 0,70% (setenta centésimos por cento), caso a Amortização Antecipada Facultativa ocorra entre 15 de outubro de 2021, inclusive, e 15 de outubro de 2022, exclusive; (5) 0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento), caso a Amortização Antecipada Facultativa ocorra entre 15 de outubro de 2022, inclusive, e 15 de outubro de 2023, exclusive; (6) 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), caso a Amortização Antecipada Facultativa ocorra entre 15 de outubro de 2023, inclusive, e 15 de outubro de 2024, exclusive; e (7) 0,20% (vinte centésimos por cento), caso a Amortização Antecipada Facultativa ocorra entre 15 de outubro de 2024, inclusive, e a Data de Vencimento, exclusive; (x) Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série: Não será permitida a realização de resgate antecipado facultativo, total ou parcial, das Debêntures da Primeira Série; (y) Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Segunda Série: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures da Segunda Série ("Resgate Antecipado Facultativo Total"). O valor a ser pago aos Debenturistas da Segunda Série no âmbito do Resgate Antecipado Facultativo Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, acrescido da Remuneração da Segunda Série, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, bem como Encargos Moratórios, se houver, acrescido de prêmio flat, incidente sobre o valor do resgate antecipado (sendo que, para os fins de cálculo do prêmio, o valor do resgate antecipado significa o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, acrescido da Remuneração da Segunda Série, calculada Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 207, terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 59 pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento) ("Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total"), correspondente a: (1) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento), caso o Resgate Antecipado Facultativo Total ocorra entre 15 de outubro de 2018, exclusive, e 15 de outubro de 2019, exclusive; (2) 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento), caso o Resgate Antecipado Facultativo Total ocorra entre 15 de outubro de 2019, inclusive, e 15 de outubro de 2020, exclusive; (3) 0,90% (noventa centésimos por cento), caso o Resgate Antecipado Facultativo Total ocorra entre 15 de outubro de 2020, inclusive, e 15 de outubro de 2021, exclusive; (4) 0,70% (setenta centésimos por cento), caso o Resgate Antecipado Facultativo Total ocorra entre 15 de outubro de 2021, inclusive, e 15 de outubro de 2022, exclusive; (5) 0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento), caso o Resgate Antecipado Facultativo Total ocorra entre 15 de outubro de 2022, inclusive, e 15 de outubro de 2023, exclusive; (6) 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), caso o Resgate Antecipado Facultativo Total ocorra entre 15 de outubro de 2023, inclusive, e 15 de outubro de 2024, exclusive; e (7) 0,20% (vinte centésimos por cento), caso o Resgate Antecipado Facultativo Total ocorra entre 15 de outubro de 2024, inclusive, e a Data de Vencimento, exclusive; (z) Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da Primeira Série: As Debêntures da Primeira Série não poderão ser objeto de oferta de resgate antecipado; (aa) Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da Segunda Série: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Segunda Série, que será endereçada a todos os Debenturistas da Segunda Série, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas da Segunda Série para aceitar o resgate antecipado das Debêntures da Segunda Série de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão ("Oferta de Resgate Antecipado"); (bb) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures de cada série, que será realizada de forma independente entre cada série, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM, sendo certo que as Debêntures da Primeira Série somente poderão ser objeto de aquisição facultativa desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis e observado disposto nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 12.431. As Debêntures adquiridas pela Companhia nestes ermos acima poderão, a critério da Companhia, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures da respectiva série. As Debêntures adquiridas pela Companhia nos termos deste item poderão ser canceladas, sendo certo que, no caso das Debêntures da Primeira Série, deverá ser observada a forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1°, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 12.431, observado que, na data de celebração da Escritura de Emissão, o referido cancelamento de Debêntures da Primeira Série não é permitido pela Lei n° 12.431. (cc) Destinação dos Recursos das Debêntures da Primeira Série e Enquadramento do Projeto: A totalidade dos recursos líquidos captados por meio da oferta das Debêntures da Primeira Série serão destinados, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, e do Decreto 8.874 ao custeio das despesas já incorridas e/ou a incorrer relativas ao projeto prioritário de infraestrutura objeto da Portaria nº 324, de 31 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro de 2017, do Ministério de Minas e Energia, sendo certo que referidos recursos serão integralmente alocados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados ao projeto que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data de envio da comunicação de encerramento da Oferta, conforme detalhado na Escritura de Emissão. (dd) Destinação dos Recursos das Debêntures da Segunda Série: A totalidade dos recursos líquidos, observado o disposto na Escritura de Emissão, captados pela Companhia por meio das Debêntures da Segunda Série serão utilizados na forma prevista abaixo. A Companhia deverá utilizar os recursos obtidos por meio da oferta das Debêntures da Segunda Série, nos termos descritos acima, para realização da liquidação antecipada, em até 10 (dez) Dias Úteis a contar da primeira Data de Integralização, do Contrato de Financiamento Mediante a Abertura de Crédito nº 07.2.0333.1 firmado entre a Companhia e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ("BNDES"), nos termos previstos na Carta AE/DEENE1 138/2018, de 24 de setembro de 2018, emitida pelo BNDES. Os recursos excedentes àqueles utilizados na forma acima serão utilizados na gestão ordinária dos negócios da Companhia e no alongamento do seu passivo financeiro; (ee) Vencimento Antecipado: as Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão poderão ser consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Companhia o resgate da totalidade das Debêntures, com o seu consequente cancelamento, pelo Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série e/ou pelo Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, acrescido das respectivas Remunerações aplicáveis, calculadas pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização ou desde a Data de Pagamento da respectiva Remuneração imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, na ocorrência de quaisquer dos eventos de vencimento antecipado das Debêntures a serem previstos e fixados na Escritura de Emissão, e desde que respeitados os prazos de cura eventualmente previstos; (ff) Imunidade dos Debenturistas: Caso qualquer titular das Debêntures da Primeira Série ("Debenturistas da Primeira Série") tenha tratamento tributário diferente daquele previsto na Lei n° 12.431, e/ou caso qualquer titular das Debêntures da Segunda Série ("Debenturistas da Segunda Série") goze de algum tipo de imunidade ou isenção tributária, o (s) mesmo (s) deverá (ão) encaminhar ao Banco Liquidante, no prazo mínimo de 10 (dez) Dias Úteis anteriores à data prevista para recebimento de valores relativos às Debêntures da respectiva série, documentação comprobatória do referido tratamento tributário julgada apropriada pelo Banco Liquidante, sob pena de ter descontado de seus pagamentos os valores devidos nos termos da legislação tributária em vigor; e (gg) Demais condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. (iii) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, a qual fica autorizada a adotar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, mas não se limitando, à (a) contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, mediante a celebração de Contrato de Distribuição; (b) contratação dos Prestadores de Serviço; (c) discussão, negociação, definição dos termos e celebração, pela Companhia, no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, da Escritura de Emissão e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; e (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, inclusive o aditamento à Escritura de Emissão em razão do resultado do Procedimento de Bookbuilding, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. (iv) ratificaram todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme, aprovada, e por todos os presentes assinada. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76. 7. Assinaturas: Mesa: Eduardo Haiama (Presidente) e Fabio Baldez Machado Gomes (Secretário). Acionistas: Equatorial Energia S.A. (p.p. Fabio Baldez Machado Gomes); Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (p.p. André Henrique Lehenbauer Thomé); Eduardo Haiama; Tinn Freire Amado; Carla Ferreira Medrado; Paulo Veloso de Almeida; e João Henrique de Araújo Franklin Neto. Presidente: Eduardo Haiama, Secretário: Fabio Baldez Machado Gomes, Brasília, 03 de outubro de 2018. Certifico o registro em 25/10/2018, sob o número 1110002. Saulo Izidorio Viera, Secretário-Geral - Junta Comercial do Distrito Federal. DAR-1.204/2018. HENRIQUE DO VALE ANDRADE AVISO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos d Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Autorização Ambiental para atividade de IRRIGAÇÃO COM PIVÔ, no ENDEREÇO: FAZENDA BOA VISTA, CHÁCARA SANTA MARLENE, N° 33, NÚCLEO RURAL TABATINGA, BRASÍLIA/DF. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental. (HENRIQUE DO VALE ANDRADE- IRRIGAÇÃO COM PIVÔ). DAR-1.208/2018. BASE DA PETROBRAS DÍSTRIBUIDORA S/A - BABRAS AVISO DE RECEBIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Operação nº 103/2018, para atividade de Armazenagem e Distribuição de Combustíveis Líquidos, Derivados de Petróleo, Etanol e Lubrificantes, no Setor de Inflamáveis, Lote 15, Brasília - DF, processo nº 0039100018134/2017-41. Ana Paula Lessa de Azevedo, Gerente. DAR-1.180/2018. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50012018103000059 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.  ## img-0000 ## QIAIHQ Qrilcm ## img-0001 ## ## img-0002 ## DIARIO OFICIAL RODR“§3VE§1';5OEMBER" DO DISTRITO FEDERAL RENATO SANTANA Redagiu e Adminislragéu: ‘”°°'“"”°"“‘“°' Anexo do Paléciu du Burili, Sala Ill, Térreu. V CEP: 70075-900, Brasilia - DF SERGIO SAMPAIO CONTREIRAS DEALMEIDA Telefunes: 0XX6l) 396M502 - 396M503 Secrelériv dv Esladv dz Casa Civil, Editoragiu e impresséu: lmprcnsa Nacional Relagfies Institucinnais e Snciais ## img-0003 ## ## img-0004 ## ## img-0005 ## ## img-0006 ## ## img-0007 ## ## img-0008 ## ## img-0009 ## ## img-0010 ## ## img-0011 ## ## img-0012 ## ## img-0013 ## ## img-0014 ## ## img-0015 ## ## img-0016 ## ## img-0017 ## ## img-0018 ## ## img-0019 ## ## img-0020 ## ## img-0021 ## ## img-0022 ## ## img-0023 ## ## img-0024 ## ## img-0025 ## ## img-0026 ## ## img-0027 ## ## img-0028 ## ## img-0029 ## ## img-0030 ## ## img-0031 ## ## img-0032 ## ## img-0033 ## ## img-0034 ## ## img-0035 ## ## img-0036 ## ## img-0037 ## ## img-0038 ## ## img-0039 ## ## img-0040 ## ## img-0041 ## ## img-0042 ## ## img-0043 ## ## img-0044 ## ## img-0045 ## ## img-0046 ## ## img-0047 ## ## img-0048 ## ## img-0049 ## ## img-0050 ## ## img-0051 ## ## img-0052 ## INEDITORIAL 7“ OFlClO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRJTO FEDERAL EDITAL RICARDO RODRIGUES ALVES DOS SANTOS, titular do 7° Oficio de Registro de Iméveis do Distxito Federal, situado na Quadra 05, Area Reservadd 01, Ed. Miranle da Sena, Loja U1, Sobradinho-DF, n05 lemlos do an. 19, capuL da Lei federal n“ 6766/79, FAZ SABER aos que vixen] o presents EDITAL, on dele tomarem conhecilnezllo, que URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, com sede nesm Capital, CNPJ n“ 09615113/0001-25, deposiiou nesta Serventia, nos lennos do an. 18 da Lei federal 11° 6766/79, o memorial do LOTEAMENTO urbane denominado “MORADA DOS NOBRES » ETAPA 2“, com defniqéo dc 38 unillades imobiliélrlas. situado no Setor Habitaeional Boa Vista, Sobmdlnho-DF, denim do perimelro de uma gleba urbana den Fazenda Pamnoazlnho, objew da mau-icula n” 18.579 desla Servenlia. A érea a sea" Imelda, que totaliza 3,2 hectares, confronta (i0 nene/nerdesle com area da elnpresa Incorporaefio BL 18 Ltda (luatricula n“ 548), a noroeste com élrea da Urbanizadora Paranoazinho S/A (mafiicula n“ 18.191), a sudoeste com c parcelalnento “Morada dos Nobres - Elapa 1” e a sudeste com a mdovia BR-020. Ficam es documentos do enade memorial a disposlqéo des intemssados. Aqueles qlle se sentirem prejudicados pelo registro de loteammlto poderio lmpegna-le fundamenbadzuneule no prazo de qulnze dials, conlado dz lerceira e flltima publicagfio deste edital, ae qual rel mlexado desenho de leeallzaeae da érea. Findo 0 refendc prazo sem impugnaeiies. serél feito imedialalnente o registro. Dado e passado nesla Capital em Z6 de outubro de Z018. RICARDO RODRIGUES ALVES DOS SANTOS Oficial dc Registro