ANO LIV EDIÇÃO Nº 57 BRASÍLIA - DF, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 SUMÁRIO Poder Legislativo....................................................... SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. 50 Vice-Governadoria..................................................... 1 50 Secretaria de Estado de Governo............................... 1 27 50 Casa Civil................................................................... 28 Secretaria de Estado de Economia............................. 2 28 54 Secretaria de Estado de Saúde................................... 3 31 55 Secretaria de Estado de Educação............................. 3 34 59 Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.................................................. 40 Secretaria de Estado de Segurança Pública............... 7 40 60 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 12 41 63 Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 12 41 63 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. 13 42 Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística - DF LEGAL.......................................... 21 42 Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.......... 43 63 Secretaria de Estado da Mulher................................. 43 64 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural........................................... 44 65 Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade 24 45 65 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 65 Secretaria de Estado da Família e Juventude.............. 65 Secretaria de Estado de Comunicação........................ 45 65 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 45 66 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 24 46 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.................................................................... 72 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer..................... 47 73 Secretaria de Estado do Meio Ambiente..................... 24 47 73 Secretaria de Estado de Turismo................................ 25 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.................................... 25 74 Controladoria-Geral.................................................... 48 Defensoria Pública...................................................... 48 75 Procuradoria-Geral..................................................... 49 Tribunal de Contas...................................................... 26 49 75 Ineditorial.................................................................... 75 SEÇÃO I VICE-GOVERNADORIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 34, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO GABINETE DA VICEGOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX, artigo 2º da Portaria nº 03/2023 e considerando a Portaria nº 29/2004, o Decreto nº 25.511/2005, assim como o disposto nos artigos 41 e 43 do Decreto nº 32.598/2010 e no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, resolve: Art. 1º Revoga-se a Ordem de Serviço nº 27, de 12 de março de 2025, publicada no DODF nº 49, de 13 de março de 2025, página 26. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CLEMILTON OLIVEIRA RODRIGUES JÚNIOR SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ORDEM DE SERVIÇO Nº 69, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição legal prevista no inciso III do parágrafo único do Artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e Artigo 19 da Lei nº 6.956 de 29 de setembro de 2021, resolve: Considerando o número de boxes vazios e/ou fechados nas Feiras Permanentes e Shoppings Populares do Distrito Federal; Considerando o não desenvolvimento de atividade econômica nos boxes das Feiras Permanentes e Shoppings Populares por mais de 45 dias consecutivos ou por 60 dias alternados, no período de 1 ano, sem justificativa, conforme Art. 29 da Lei nº 6.956/2021; Considerando a necessidade desses mobiliários contribuírem individualmente para a manutenção e desenvolvimento das Feriras Permanentes e Shoppings Populares, conforme retratado pelas entidades representativas locais; Considerando a necessidade de arrecadação da cota de rateio para custeio das despesas e garantia do bom funcionamento das Feiras Permanentes e Shoppings Populares; Considerando as recomendações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios relativas a realização de licitação nas Feiras Permanentes e Shoppings Populares do Distrito Federal; Considerando os índices de desemprego vigentes, o número de trabalhadores informais e/ou em subempregos em busca de oportunidade trabalho; Considerando determinação do Art. 9º da Lei nº 6.956/2021 para que seja realizada licitação pública no caso de vacância de boxes existentes nas feiras permanentes e nos shoppings populares; e Considerando as competências desta Secretaria Executiva, no tocante as feiras permanentes e shoppings populares, nos termos do Art. 19 da Lei nº 6.956/2021. Art. 1º Retomar os boxes que se encontram vazios e/ou fechados nas Feiras Permanentes e shoppings populares do Distrito Federal, conforme relação adiante. Art. 2º Fixar ao permissionário constante no Termo de Permissão de Uso Qualificado ou seu representante legal que queira se opor a este ato, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que compareça à Administração Regional onde se localiza a Feira e interponha recurso administrativo instruído com fotocópias de documento oficial com foto, Termo de Permissão de Uso Qualificado ou documento equivalente, nada consta de débitos com a cota de rateio, emitido pela entidade representativa da Feira onde o box está fixado, e nada consta de débitos referente ao preço público emitido pela Administração Regional local. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS Feira Permanente do Gama 96-B, 97-B, 117-B, 170-C, 171-C, 172-C, 173-C, 187-C, 188-C ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 40, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o Artigo 42, Decreto n.º 38.094/2017, e tendo em vista o disposto nos artigos nos artigos 214 e 217 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o que consta do Processo nº 00142-00003333/2024-24, resolve: Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias, à Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, o prazo dos trabalhos constantes do Processo de Sindicância nº. 0014200003280/2024-41, instaurada por força da Ordem de Serviço nº. 95, de 28 de agosto de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº. 182, de 23 de setembro de 2024, página 2; reconduzida pela Ordem de Serviço nº. 142, de 31 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº. 216, de 11 de novembro de 2024, página 2; reconduzida pela Ordem de Serviço nº 11, de 22 de janeiro de 2025, publicada no DODF nº 18, de 27 de janeiro de 2025, página 1; todas do Administrador Regional de Samambaia, referentes ao processo nº. 0142.001.793/2013. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS LEITE DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 41, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o Artigo 42, inciso XI do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e conforme Lei Complementar nº 840/2011, resolve: Art. 1º Aprovar o Parecer Técnico 23 e acolher os termos do Relatório 6 proferido pela Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares ­ CPD, instaurada pela Ordem de Serviço nº 20, de 03 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº 29, de 09 de fevereiro de 2023, a fim de determinar o arquivamento da Sindicância Investigativa nº 0142-000383/2015, por incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva, com a consequente extinção da punibilidade; e a Instauração de Sindicância a fim de apurar a responsabilização por incidência da prescrição da pretensão punitiva no autos do processo SEI nº 0142-000383/2015, em observância ao devido processo legal. O prazo para conclusão da Sindicância é de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente, conforme previsão do §2º, do artigo 214, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Art. 2º Eventuais processos correlacionados devem ser devidamente apurados. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS LEITE DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 42, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o Artigo 42, inciso XI do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e de acordo com o art. 256, §4º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Determinar que a Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares OS04/2025, instituída pela Ordem de Serviços nº 04, de 06 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 06, de 09 de janeiro de 2025, designada para acompanhar os Procedimento Disciplinares - CPD, no âmbito desta Administração Regional, proceda com os seguintes atos: Art. 2º Instauração de Sindicância a fim de apurar a responsabilização por incidência da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo SEI nº 0142-000383/2015, em observância ao devido processo legal. O prazo para conclusão da Sindicância é de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente, conforme previsão do §2º, do artigo 214, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS LEITE DE ARAÚJO SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MARÇO DE 2025 Altera a Portaria nº 932, de 28 de novembro de 2024, que estabelece obrigações tributárias acessórias aos prestadores e contratantes de serviços administrativos em ambientes compartilhados, aos contribuintes que utilizam residência como domicílio fiscal e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 170 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve: Art. 1º A Portaria nº 932, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Os prestadores de serviços administrativos de coworking, escritório virtual, dark kitchen e congêneres deverão: ....................... § 1º Os serviços a que se refere o caput são classificados no código 8211-3/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE e enquadram-se no subitem 17.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017. ......................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NEY FERRAZ JÚNIOR SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 20/2025 SEEC/SUREC/COTRI/GEESP/NUDIM, 28 DE FEVEREIRO DE 2025 PROCESSO: GAC 20241111-209041/ SEI 04044-00009760/2025-75 - INTERESSADO: ASSEMBLEIA DE DEUS VIDA NOVA EM CRISTO - CNPJ: 11.221.209/0001-00 CFDF: NÃO POSSUI - ASSUNTO: Pedido de não incidência do IPTU - imóvel ocupado por templo O GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS, DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições previstas no artigo 261 da Portaria nº 140/2021, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço - SUREC nº 14/2025, c/c Ordem de Serviço - COTRI nº 13/2022, com fundamento no art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal, decide INDEFERIR o pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ­ IPTU, nos termos sugeridos pelo relator, com a aprovação da chefia imediata, na forma seguinte: IMÓVEL INSCRIÇÃO EXERCÍCIOS SHRF II QS 18 BL A LT 2, CEP 52913309 71.884-664 2024 e 2025 FUNDAMENTAÇÃO No estágio atual (construção), o imóvel não pode ser utilizado para o desenvolvimento de atividades religiosas, não se aplicando o disposto no art. 156, §1º- A, conforme explicado no Parecer SEI-GDF nº 88/2025 - SEEC/SUREC/COTRI/GEESP/NUDIM Este Despacho de Indeferimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. O interessado tem o prazo de trinta dias, contados de sua ciência, para recorrer da presente decisão ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ­ TARF, conforme o disposto no artigo 70 c/c artigo 12 da Lei nº 4.567/11. O Recurso deverá ser protocolizado no atendimento virtual, no sítio www.receita.fazenda.df.gov.br. EVERTON PIGOZZO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS REEXAME NECESSÁRIO Nº 34/2025 Recorrente: AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Origem da decisão: GERÊNCIA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Recorrido: WELLINGTON DE SOUSA FELISBERTO. Advogado: RODRIGO BEZERRA CORREIA OAB/DF Nº 19.454. Responsável solidário: B2W COMPANHIA DIGITAL. DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 IBANEIS ROCHA Governador CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA Vice-Governadora GUSTAVO DO VALE ROCHA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil RAIANA DO EGITO MOURA Secretária Executiva de Atos Oficiais ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Advogada: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ­ OAB/RJ 139.462 A autoridade julgadora de primeira instância, proferindo decisão contrária aos interesses da Fazenda Pública, no processo fiscal nº 00040-00025662/2021-86, pertinente ao Auto de Infração nº 7.013/2021, encaminhou os autos para reexame necessário, nos termos do artigo 52 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011. 1. RECEBO O REEXAME NECESSÁRIO. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília/DF, 19 de março de 2025 VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Presidente INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA INSTRUÇÃO Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o art. 70, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 46.372, de 09 de outubro de 2024, relacionado ao processo SEI 04031-00001381/2024-78, resolve: Art. 1º Revogar a Instrução 58, de 02 de agosto de 2024, publicada no DODF nº 147, de 02 de agosto de 2024, pág. 24. Art. 2º Revogar a Instrução nº 03, de 27 de janeiro de 2025, publicada no DODF nº 21, de 30 de janeiro de 2025, pag. 89. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL CLEMENTINO BARROS NETO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CONTROLADORIA SETORIAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 364, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos III e V, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Secretário de Estado de Saúde e do Controlador-Geral do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 215/2023, processo SEI nº 00060-00206556/2023-99, pelos fundamentos de fato e de direito lançados na decisão de julgamento ID 166219921, com fulcro no §1º, art. 8º, da Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021, da Controladoria Geral do Distrito Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO VINICIO RODRIGUES FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 77, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Altera a INSTRUÇÃO Nº 296, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, que dispõe sobre a regulamentação do Trabalho em Período Definido (TPD), na Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o item IV, do Artigo 59° do Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 43.477, de 24 de junho de 2022, resolve: Art. 1º Alterar os artigos 5º e 12 da Instrução n° 296, de 05 de setembro de 2023, publicada no DODF n° 170, de 11 de setembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. ................................ IV. Incluir na escala de TPD servidores com saldo negativo em seu banco de horas de até 11h e 59m (onze horas e cinquenta e nove minutos), desde que justificado nos autos a necessidade do serviço e o interesse público. Art. 12. ............................. II. Caso não haja servidores que se disponham a realizar TPD em número suficiente para cobrir as escalas de serviço e as escalas administrativas nos setores da Fundação Hemocentro de Brasília, excepcionalmente, considerando a necessidade do serviço e o interesse público, os Chefes de Unidade poderão autorizar a realização de no máximo 96 (noventa e seis) horas mensais por servidor; Art. 2º Retirar o Inciso XIII do artigo 13 da Instrução n° 296, de 05 de setembro de 2023, publicada no DODF n° 170, de 11 de setembro de 2023: Art. 13. .............................. XIII. Servidores que possuam saldo de horas negativo não poderão realizar as jornadas adicionais de TPD. Art. 3º Incluir o Parágrafo Único no artigo 20 da Instrução n° 296, de 05 de setembro de 2023, publicada no DODF n° 170, de 11 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. A jornada de trabalho adicional na forma de TPD é pessoal e intransferível. Parágrafo único. Os Chefes de Unidades, considerando a necessidade do serviço e o interesse público, poderão, excepcionalmente, autorizar o lançamento de escalas de TPD até o dia 30 do mês anterior deste. Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Instrução n° 296, de 05 de setembro de 2023, publicada no DODF n° 170, de 11 de setembro de 2023. Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. GLEYCE ARAÚJO MARTINS PIMENTA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PORTARIA CONJUNTA Nº 06, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre as atribuições e competências dos servidores das Secretarias de Estado de Educação e de Administração Penitenciária do Distrito Federal, responsáveis pelo atendimento educacional para as pessoas em situação de prisão nos estabelecimentos penais do Distrito Federal e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I, III e V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de suas atribuições regimentais, em observância ao artigo 205 da Constituição Federal; à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; à Lei nº 5.499, de 14 de julho de 2015; à Resolução - CEDF nº 03, de 19 de dezembro de 2023, e à Portaria - VEP nº 10, de 17 de novembro de 2016, resolvem: Art. 1º Estabelecer as atribuições e competências dos servidores responsáveis pelo atendimento educacional para as pessoas em situação de prisão nos estabelecimentos penais do Distrito Federal. Art. 2º O atendimento educacional nos estabelecimentos penais do Distrito Federal é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), por meio do Centro Educacional (CED) 01 de Brasília, unidade escolar da Rede Pública de Ensino vinculada à Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto (CRE-PP), e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF). Parágrafo único. A educação básica será ofertada por meio da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA); Educação Profissional e Tecnológica (EPT) - mediante cursos de qualificação profissional, Técnico de Nível Médio e especialização técnica; e Educação a Distância (EaD), nos Núcleos de Ensino (Nuens) localizados nas unidades prisionais. Art. 3º Para efeito desta Portaria, entende-se por atendimento educacional a oferta de escolarização, qualificação profissional e política de remição de pena pela leitura. Art. 4º Os Nuens das unidades prisionais deverão, ainda, estimular as atividades educacionais, com vistas à reintegração e remição de pena, conforme normativos vigentes. CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES Art. 5º Competem à SEEDF e à Seape/DF as seguintes ações coordenadas: I - articular quanto à fidedignidade e procedência das informações das pessoas em situação de prisão e em processo de educação necessárias à inscrição, efetivação de matrícula, escrituração, certificação e emissão de demais documentos, bem como documentos institucionais pertinentes; II - destinar recursos humanos das duas Secretarias para a realização do atendimento educacional às pessoas em situação de prisão, de modo a cumprir a exigência legal de carga horária das modalidades educacionais, bem como a política de remição de pena pela leitura, conforme normativos vigentes; III - assegurar a continuidade do atendimento educacional das pessoas em situação de prisão, ainda que haja circulação destas entre as unidades prisionais, conforme a existência de vagas disponíveis para o atendimento, no período vigente, na unidade penal de destino; IV - organizar e enviar à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) as declarações comprobatórias relativas aos atendimentos educacionais dos custodiados, com o intuito de diminuir dias de pena, conforme legislação vigente sobre a remição da pena por estudos; V - assegurar, em regime de colaboração, a implementação de políticas educacionais de acesso à educação básica e permanência com aprendizagem, priorizando a EJA integrada à Educação Profissional e Tecnológica, em busca da (re)inserção dos estudantes no mundo do trabalho; e VI - fomentar a formação continuada para os servidores que atuam nos estabelecimentos penais, por meio de oficinas, seminários e cursos. Art. 6º Compete à SEEDF: I - cumprir e fazer cumprir, entre os servidores do quadro, as normas internas vigentes dos estabelecimentos penais do Distrito Federal, em especial as regras de segurança; II - informar à Seape/DF e/ou aos estabelecimentos penais, em até 48 horas, os dados de cada servidor, para viabilizar a entrada deste nas unidades prisionais; III - comunicar, imediatamente, à Seape/DF a alteração no quadro de servidores da SEEDF que estejam envolvidos no atendimento educacional, a fim de manter a lista desses servidores atualizada; IV - estabelecer, em articulação com a Seape/DF, a estrutura e o funcionamento do atendimento educacional, conforme normativos vigentes; V - garantir a fidedignidade da escrituração e do percurso escolar do estudante, expedir históricos escolares, declarações de conclusão de etapas e/ou curso, diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis, nos termos da legislação vigente e das normas de escrituração escolar; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 VI - inspecionar o cumprimento das normas de ensino e supervisionar as determinações pedagógicas emanadas para a oferta educacional; VII - assegurar aos estudantes custodiados todas as políticas educacionais que atendem aos demais estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, considerando as demandas e as especificidades de cada unidade prisional; VIII - garantir o cumprimento do Calendário Escolar, aprovado anualmente, e das cargas horárias das modalidades da educação básica ofertadas, conforme Matrizes Curriculares vigentes; IX - garantir a transferência de turmas do estudante, quando da comunicação oficial pela Seape/DF de mudança de unidade prisional, conforme a existência de vagas disponíveis para matrícula, no período vigente, na unidade penal de destino, com vistas à continuidade dos estudos; X - emitir, quando legalmente requisitada, a transferência escolar, por meio do CED 01 de Brasília; XI - substituir, imediatamente, os servidores que apresentarem ações em desacordo com as normas de segurança identificadas pela Seape/DF; e XII - apresentar à Seape/DF, para conhecimento e validação, o calendário com as ações e/ou atividades educacionais semestrais estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico do CED 01 de Brasília, as quais serão praticadas no ambiente penitenciário, tais como festivais, apresentações teatrais ou quaisquer atividades que envolvam a participação dos estudantes e de agentes externos. Parágrafo único. Caso a atividade envolva pessoas que não possuam autorização para ingresso no Sistema Prisional, o pedido deverá ser direcionado à VEP/DF, com comunicação à Seape/DF com, no mínimo, vinte dias de antecedência à realização da atividade. Art. 7º Compete à Seape/DF: I - classificar os custodiados aptos a frequentar o atendimento educacional nas unidades prisionais; II - fornecer a correta e fidedigna identificação e documentação dos custodiados para fins de atendimento educacional, sem prejuízo do processo educativo; III - garantir o quantitativo de estudantes por turma, conforme estabelecem os normativos vigentes que contemplam o atendimento educacional, informando à SEEDF quando em desacordo; IV - prestar informações à SEEDF sobre os espaços educativos formais e não formais disponíveis para a oferta, assegurando espaço físico adequado ao atendimento educacional; V - definir e fazer conhecer as regras de segurança internas dos presídios e a padronização dos procedimentos a respeito da rotina de oferta da educação nos estabelecimentos penais, assegurando o bom desenvolvimento das atividades educacionais e observando o regime de cumprimento de pena e as peculiaridades de cada unidade penal; VI - garantir a segurança e a integridade física e moral dos servidores da SEEDF no exercício do trabalho desenvolvido nas unidades prisionais; VII - providenciar e manter as instalações dos Nuens com mobiliários em perfeitas condições de uso, higiene e conservação; VIII - gerir o funcionamento das bibliotecas e das salas de leitura, nos espaços dos Nuens localizados nas unidades prisionais; IX - garantir a frequência e assiduidade das pessoas em situação de prisão nos atendimentos educacionais, em cumprimento à carga horária estabelecida nos documentos vigentes; X - comunicar, oficial e imediatamente, ao CED 01 de Brasília a mudança de unidade prisional do estudante custodiado, para que seja providenciada a transferência de turma e garantida a continuidade dos estudos, conforme a existência de vagas disponíveis para matrícula, no período vigente, na unidade penal de destino; XI - comunicar, oficial e imediatamente, à SEEDF os casos de desativação de espaços escolares e/ou de suspensão de atividades pedagógicas; XII - propiciar o acesso, nas celas, aos livros didáticos e literários, materiais didáticos e pedagógicos, bem como a permanência desses instrumentos com os custodiados; XIII - garantir o armazenamento e a distribuição do lanche, oferecido pela SEEDF aos estudantes custodiados, em cada Nuen dos estabelecimentos penais; XIV - efetivar a inscrição dos custodiados nos exames nacionais e providenciar a realização destes, conforme estabelecido nos editais vigentes; XV - providenciar a inscrição dos estudantes custodiados com pontuação necessária nos programas de acesso à Educação Superior; e XVI - promover, em cada unidade prisional, o preenchimento de relatório, com os registros dos horários de início e término do atendimento educacional, de modo a informar à SEEDF as irregularidades, caso ocorram. CAPÍTULO II DA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEEDF QUE ATUAM COM A EDUCAÇÃO NAS PRISÕES Art. 8º Ficam estabelecidas as condições de lotação, para que os servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e professores substitutos sob contratação temporária atuem com a Educação nas Prisões: I - ser servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal devidamente habilitado e atender aos critérios de permanência estabelecidos nos incisos III e IV, para atuar com a Educação nas Prisões e com Remanejamento a Pedido autorizado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas (Sugep) ou contemplado com bloqueio de carência no Procedimento de Remanejamento Interno e Externo, realizado anualmente, conforme previsto na Portaria que dispõe sobre normas para lotação, exercício e remanejamento de servidores efetivos integrantes da referida carreira; II - ser professor substituto devidamente habilitado e atender aos critérios estabelecidos nos incisos III e IV, para atuar com a Educação nas Prisões e com convocação autorizada pela Unidade Regional de Gestão de Pessoas, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto (Unigep/CRE PP), realizada anualmente; III - participar, sempre que necessário, dos cursos de formação continuada em Educação nas Prisões ou Educação em Direitos Humanos e em Educação de Jovens e Adultos ofertados pela Unidade-Escola de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape); IV - para atuar na EJA/EaD, além dos cursos dispostos no inciso III, o professor deve participar, sempre que necessário, de cursos de Educação a Distância e de Conhecimentos Básicos em Tecnologias Educacionais de Informação e Comunicação ofertados pela Eape; V - submeter-se à investigação social a ser realizada pela Seape/DF. § 1º O servidor que for contemplado no Procedimento de Remanejamento Interno ou Externo e, posteriormente, apresentar restrição na investigação social realizada pela Seape/DF, terá a participação no remanejamento tornada sem efeito. § 2º O servidor que solicitar o Remanejamento a Pedido, ao longo do ano letivo, para atuar no CED 01 de Brasília e apresentar restrição na investigação social realizada pela Seape/DF, terá a solicitação indeferida. § 3º O professor substituto que for convocado, aceitar a convocação e, posteriormente, apresentar restrição na investigação social realizada pela Seape/DF, terá a convocação anulada e retornará ao banco de aprovados da Unigep de origem. § 4º O Procedimento de Remanejamento Interno e Externo é realizado anualmente e regulamentado via Edital próprio. § 5º Caso o profissional apresente qualquer restrição, a unidade escolar deverá proceder à devolução deste, conforme fluxo estabelecido em documento próprio da SEEDF. § 6º A Seape/DF dispõe de critérios internos próprios e sigilosos para realizar a investigação social: a) a investigação social ocorrerá mediante compartilhamento dos dados pessoais dos servidores da SEEDF, de acordo com as determinações da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e a legislação vigente; b) os dados pessoais dos servidores da SEEDF também poderão ser compartilhados com a VEP/DF. Art. 9º Os supervisores, coordenadores, professores e pedagogos - orientadores educacionais terão exercício no CED 01 de Brasília e atuarão nos Nuens do Sistema Prisional, distribuídos a seguir, e em Nuens de unidades prisionais a serem abertas: I - Centros de Detenção Provisória (CDPs), Centro de Internamento e Reeducação (CIR), Penitenciárias do Distrito Federal (PDF) I, II e IV, localizados na Fazenda Papuda em São Sebastião; II - Centro de Progressão Penitenciária (CPP), no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA); e III - Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), no Gama. § 1º Os supervisores, coordenadores, professores e pedagogos - orientadores educacionais serão distribuídos para o atendimento às pessoas em situação de prisão, conforme os atendimentos educacionais realizados pela Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, segundo os normativos vigentes. § 2º As carências de regências de classe e de atendimentos da política de remição de pena pela leitura, devidamente autorizadas pelas Subsecretarias responsáveis, serão ofertadas no Procedimento de Remanejamento. Art. 10. Ficam estabelecidas as condições de lotação para que os servidores integrantes da Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal - Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional - Especialidade Apoio Administrativo ou Secretário Escolar, atuem com a Educação nas Prisões: I - ser servidor da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, respeitando-se o disposto no inciso II deste artigo, para atuar com a Educação nas Prisões e com Remanejamento a Pedido autorizado pela Sugep, conforme a Portaria que dispõe sobre normas para Lotação, Exercício e Atuação de servidores integrantes da referida carreira; II - submeter-se à investigação social a ser realizada pela Seape/DF, mediante critérios internos próprios e sigilosos: a) a investigação social ocorrerá mediante compartilhamento dos dados pessoais dos servidores da SEEDF, de acordo com as determinações da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD) e a legislação vigente, a fim de verificar se os servidores não apresentam restrição para atuar com a Educação nas Prisões e ingressar nos estabelecimentos penais; b) os dados pessoais dos servidores da SEEDF também poderão ser compartilhados com a VEP/DF. Art. 11. O servidor da Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal - Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional - Especialidade Apoio Administrativo ou Secretário Escolar terá exercício no CED 01 de Brasília. Art. 12. Os servidores que apresentarem ações, identificadas pela Seape/DF, em desacordo com as normas de segurança, serão imediatamente substituídos, ficando garantido ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 1º O CED 01 de Brasília, após ser comunicado oficialmente pela Seape/DF, deverá providenciar a devolução do servidor à CRE do Plano Piloto, assegurando a continuidade do atendimento educacional. § 2º A devolução imediata do servidor de que trata o caput deverá estar em consonância com a Portaria vigente que dispõe sobre normas para Lotação, Exercício e Remanejamento de servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal. Art. 13. Todos os servidores da SEEDF que atuam com a Educação no Sistema Prisional deverão submeter-se anualmente à investigação social realizada pela Seape/DF. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES E PERMISSÕES DOS SERVIDORES DA SEEDF Art. 14. Os servidores da SEEDF com exercício no CED 01 de Brasília e os demais profissionais da educação responsáveis pelo acompanhamento pedagógico nas unidades prisionais devem cumprir as seguintes normas: I - é obrigatório o uso de identificação, bem como de vestimenta (jaleco, colete e/ou camiseta) adequada ao ambiente prisional, conforme regras de segurança estabelecidas pela Seape/DF; II - é vedado ao servidor entrar com celulares nos estabelecimentos penais, exceto aqueles previamente autorizados em conformidade com as definições da Seape/DF; III - é permitido ao professor fazer uso de projetores, filmes e computadores, desde que estejam de acordo com o planejamento das aulas e seja feita a solicitação de agendamento prévio ao coordenador pedagógico local e ao chefe do Nuen; IV - é obrigatório ao professor verificar com o coordenador pedagógico local e o chefe do Nuen as permissões quanto aos tipos de materiais pedagógicos autorizados para uso em sala de aula, solicitando-os com antecedência, inclusive quando for fazer uso de canetas coloridas, lápis de cor, jornais, computadores e outros; V - é permitida ao professor a utilização da biblioteca, dos laboratórios e das oficinas, desde que haja solicitação de agendamento prévio com o coordenador pedagógico local e o chefe do Nuen; VI - é proibido ao servidor ausentar-se do local de trabalho durante o período das atividades profissionais, sem comunicação prévia aos policiais penais responsáveis pela segurança do núcleo e à chefia imediata da unidade escolar; VII - é proibido aos servidores fazerem doações de qualquer natureza aos estudantes e/ou classificados, salvo quando previsto no Projeto Político-Pedagógico do CED 01 de Brasília e no plano de aula, com prévia autorização do coordenador pedagógico local e do chefe do Nuen; VIII - é proibido aos servidores receberem cartas e/ou bilhetes dos estudantes e repassá-los a terceiros, salvo se forem relacionados às questões pedagógicas do CED 01 de Brasília e/ou a programas educacionais previstos nos planos de aula e com prévia autorização do coordenador pedagógico local e do chefe do Nuen; IX - é vedado ao professor fornecer lanches aos estudantes, salvo em datas previamente agendadas e autorizadas pelo coordenador pedagógico local e pelo chefe do Nuen; X - é proibido aos servidores prestarem informações sobre sua vida pessoal e/ou de outros servidores aos estudantes; XI - é proibido aos servidores prestarem informações a terceiros sobre processos penais, da rotina dos procedimentos dos estabelecimentos penais e sobre a identidade dos estudantes; XII - é obrigatório ao professor comunicar ao coordenador pedagógico local e ao chefe do Nuen comportamentos dos estudantes que comprometam a segurança dos envolvidos no atendimento educacional; e XIII - é obrigatório aos servidores, antes do ingresso na unidade prisional, sua apresentação nos portões para a devida identificação. Art. 15. Na ausência do coordenador pedagógico local, as autorizações relacionadas à utilização de objetos, materiais, locais e espaços e à realização de atividades deverão ser submetidas à equipe gestora da unidade escolar, sob supervisão do chefe do Nuen. Parágrafo único. Em caso de não haver representantes da equipe gestora da unidade escolar no estabelecimento penal, compete ao chefe do Nuen emitir as devidas permissões e/ou restrições referentes à utilização de objetos, materiais, locais e espaços e à realização de atividades. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES E PERMISSÕES DOS SERVIDORES DA SEAPE/DF Art. 16. Cabe aos servidores públicos da Seape/DF, lotados nos Nuens dos estabelecimentos penais, cumprirem as seguintes normas: I - efetuar o levantamento de demandas educacionais e laborais dos custodiados dos estabelecimentos penais que lhes proporcione desenvolvimento intelectual; II - acompanhar e fiscalizar a efetivação das atividades educacionais desenvolvidas no interior dos estabelecimentos penais, com fiel observância das normas de segurança interna; III - manter lista atualizada dos servidores do CED 01 de Brasília que trabalham no estabelecimento penal; IV - estabelecer procedimentos, em articulação com as Gerências de Vigilância e com as Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária, com vistas à manutenção da segurança e ao funcionamento das atividades laborais e educacionais; V - propor às Gerências de Atividades de Segurança Penitenciária as listas de custodiados que podem ser inseridos nas atividades da área de atuação e fornecer a documentação necessária para tal, de acordo com a listagem de espera, com vistas à ampliação da oferta educacional; VI - cumprir os critérios estabelecidos na Lei de Execução Penal em relação ao controle de remição de pena pela educação, observando os procedimentos definidos pela VEP/DF e atos normativos da Seape/DF; VII - viabilizar, acompanhar e fiscalizar as atividades de Educação a Distância no interior dos estabelecimentos penais; VIII - providenciar o preenchimento das folhas de ponto dos custodiados envolvidos nas atividades educacionais para subsidiar as ações das Gerências de Análise Jurídica em relação à remição da pena; IX - receber e coordenar a documentação escolar dos custodiados, para fins de matrícula e controle das atividades educacionais desenvolvidas no estabelecimento penal; X - articular-se com a SEEDF para o fomento de ações educacionais e qualificação profissional no estabelecimento penal; XI - elaborar relatórios estatísticos e notas técnicas sobre as atividades educacionais desenvolvidas; XII - manter o controle documental e estabelecer regras de funcionamento das bibliotecas existentes nos estabelecimentos penais; XIII - articular-se com a SEEDF nos temas afetos à efetivação da política de remição da pena pela leitura no interior do estabelecimento penal, de acordo com a legislação e atos normativos vigentes; XIV - elaborar relatórios estatísticos sobre o atendimento educacional desenvolvido no estabelecimento penal e informá-los, mensalmente, à Diretoria de Políticas Penitenciárias (DPP), unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional da Seape/DF; XV - executar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação pela Seape/DF; XVI - comunicar imediatamente aos chefes de Nuens qualquer ação em desacordo com as normas de segurança apresentada pelo servidor da SEEDF, a fim de que os chefes de Nuens, em conjunto com a direção da unidade prisional e a equipe gestora do CED 01 de Brasília, apurem os fatos e adotem as devidas providências, no âmbito das competências regimentais de cada ente envolvido, com repasse dessas informações à Seape/DF. CAPÍTULO V DOS REGISTROS ESCOLARES Art. 17. O CED 01 de Brasília é a unidade escolar da Rede Pública de Ensino responsável pela organização, guarda e pelo sigilo de toda a documentação escolar, que constitui os arquivos corrente, permanente e digital da unidade escolar. § 1º A emissão de documentos de escrituração escolar é de responsabilidade da Secretaria Escolar do CED 01 de Brasília, assim como a possibilidade de aproveitamento de estudos e outras certificações que possam auxiliar o estudante custodiado a dar continuidade aos estudos. § 2º Os registros escolares são efetuados em conformidade com o Manual da Secretaria Escolar do Sistema de Ensino do Distrito Federal e o Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com atenção às especificidades do atendimento. § 3º A inserção de informações no Censo Escolar é responsabilidade do CED 01 de Brasília, nos termos do Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, conforme as atribuições do Chefe de Secretaria Escolar. Art. 18. Os diplomas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e os certificados de Ensino Médio ou de exames equivalentes, emitidos pelo CED 01 de Brasília, devem ser registrados em livro próprio, de acordo com os normativos vigentes da SEEDF. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Os professores substitutos que forem convocados para atuação na Educação no Sistema Prisional deverão submeter-se a todos os critérios regidos nesta Portaria Conjunta, estabelecidos para os servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal. Art. 20. Os casos omissos deverão ser submetidos às autoridades dos órgãos signatários. Art. 21. Revogam-se: I - a Portaria Conjunta - SEEDF/Sejus nº 01, de 15 de abril de 2015; II - a Portaria - SEEDF nº 26, de 31 de janeiro de 2017; e III - a Portaria - SEEDF nº 82, de 9 de março de 2017. Art. 22. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal WENDERSON SOUZA E TELES Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal PORTARIA Nº 338, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a implementação das alterações previstas na Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que instituiu a Política Nacional do Ensino Médio, e na Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, que estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas nos incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no inciso II do artigo 182 do Decreto Distrital nº 38.631, de 20 de novembro de 2017; em vista do disposto no Parecer nº 350/2024-CEDF, de 13 de dezembro de 2024, do Conselho de Educação do Distrito Federal, e na Portaria nº 1.709, de 17 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Implementar as alterações previstas na Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual instituiu a Política Nacional de Ensino Médio (Pnaem), e na Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, que estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM), no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF). Art. 2º O Ensino Médio na rede pública de ensino do Distrito Federal é ofertado com a seguinte estrutura: I - Formação Geral Básica (FGB); e II - Itinerários Formativos (IF), organizados em: a) Itinerário Formativo de Aprofundamento (IFA), formado pelas unidades curriculares dos Percursos Educacionais Estruturados e pela unidade curricular Projeto de Vida; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 b) Itinerário Formativo Integrador (IFI), que compõe o Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI); c) Itinerário de Formação Técnica e Profissional (IFTP), ofertado de forma integrada e em tempo integral. Art. 3º O Ensino Médio regular tem carga horária total de três mil horas, sendo estruturado em três séries com, no mínimo, duzentos dias letivos, no modelo de matrícula anual com organização curricular semestral. Art. 4º O currículo do Ensino Médio é composto, de forma indissociável, pela FGB, com carga horária mínima total de 2.400 horas, e IFs, com carga horária mínima total de seiscentas horas. § 1º A FGB tem carga horária anual de 800 horas, distribuídas em 24 horas-aula semanais de 50 minutos, no período diurno, e em 25 horas-aula de 48 minutos, no período noturno. § 2º O IFA tem carga horária anual de 200 horas, distribuídas em 6 horas-aula semanais de 50 minutos, no período diurno, e em 7 horas-aula semanais de 48 minutos, no período noturno. § 3º O IFI e o IFTP apresentam carga horária variável e complementar ao IFA. § 4º Os objetivos de aprendizagem a serem desenvolvidos tanto na FGB quanto nos IFAs estão disponíveis no Currículo em Movimento do Novo Ensino Médio. Art. 5º A carga horária semanal do Ensino Médio diurno (FGB + IFA) é de 25 horas presenciais, divididas em 5 horas diárias, e distribuídas conforme a matriz curricular aprovada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF). Art. 6º O Ensino Médio ofertado no período noturno, considerando a hora-aula de 48 minutos, realiza-se por meio de metodologias participativas, inovadoras e integradas, em momentos presenciais e não presenciais, com suporte de diferentes estratégias e recursos pedagógicos, inclusive digitais, assegurando o mínimo de três mil horas, conforme a legislação vigente e as diretrizes pedagógicas definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). § 1º A carga horária semanal do Ensino Médio noturno (FGB + IFA) é de 25 horas e 36 minutos (32 horas-aula), divididas da seguinte forma: I - 20 horas (25 horas-aula) presenciais; e II - 5 horas e 36 minutos (7 horas-aula) híbridas, podendo ser desenvolvidas com ou sem o uso de tecnologias digitais. § 2º As atividades de Educação Híbrida no Ensino Médio noturno compreendem parte da carga horária total: I - dos componentes curriculares da FGB: Língua Inglesa, Língua Espanhola e Educação Física; e II - das unidades curriculares dos Percursos Educacionais Estruturados e o Projeto de Vida no IFA. § 3º As atividades de Educação Híbrida devem ser trabalhadas de modo a permitir a integração entre os momentos presenciais e não-presenciais, por meio de metodologias participativas, inovadoras e integradas, que incentivem a autonomia dos estudantes na construção das próprias aprendizagens, com acompanhamento docente e planejamento pedagógico. § 4º O Caderno Orientador - Educação Híbrida - Ensino Médio dispõe sobre o planejamento, as estratégias pedagógicas e outros recursos para a Educação Híbrida. Art. 7º A FGB é composta pelas seguintes áreas do conhecimento: I - Linguagens e suas tecnologias, integrada por Arte, Educação Física, Línguas Portuguesa, Espanhola e Inglesa; II - Matemática e suas tecnologias, integrada por Matemática; III - Ciências da Natureza e suas tecnologias, integrada por Biologia, Física e Química; e IV - Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, integrada por Filosofia, Geografia, História e Sociologia. Art. 8º A oferta dos componentes curriculares da FGB na rede pública de ensino do Distrito Federal ocorre nas seguintes formas: I - anual: Língua Portuguesa, Matemática e Educação Física; e II - semestral: Língua Inglesa, Língua Espanhola, Arte, Química, Física, Biologia, História, Geografia, Filosofia e Sociologia. Art. 9º Para fins de escrituração, os estudantes devem ser organizados de duas formas: I - na FGB, enturmados na oferta A ou B, considerando a necessidade de equilibrar o número de estudantes em cada turma e turno; II - no IF, agrupados de acordo com a escolha do estudante, respeitando a capacidade física das salas de aula e a disponibilidade de recursos. Art. 10. As ofertas A e B ocorrem de forma simultânea e por semestre para garantir a qualidade pedagógica nos processos de ensino e de aprendizagem. § 1º Na oferta A, os estudantes cursam os componentes curriculares Química, Física, Biologia, Arte e Língua Espanhola nos semestres ímpares e História, Geografia, Sociologia e Filosofia e Língua Inglesa nos semestres pares. § 2º Na oferta B, os estudantes cursam os componentes curriculares História, Geografia, Sociologia e Filosofia e Língua Inglesa nos semestres ímpares e Química, Física, Biologia, Arte e Língua Espanhola nos semestres pares. § 3º A instituição educacional deve dividir igualmente a quantidade de turmas de cada série nas duas ofertas, nos casos em que o número de turmas for ímpar, o quantitativo maior de turmas deve ser da oferta A. § 4º Para os casos de formação de uma única turma por série, a instituição educacional deve optar pela oferta A para enturmação dos estudantes. § 5º O estudante deve prosseguir na mesma oferta em que foi enturmado até a conclusão do Ensino Médio, exceto: I - se reprovar; II - se houver diminuição do quantitativo total de turmas para um número de turmas ímpar, no ano letivo seguinte; e/ou III - se for transferido ao final do ano letivo. Art. 11. Os IFs constituem a parte flexível do Currículo e devem possibilitar ao estudante o aprofundamento dos conhecimentos e a preparação para o prosseguimento dos estudos e/ou para o mundo do trabalho. Parágrafo único. O Caderno Orientador - Itinerários Formativos dispõe sobre a estrutura e a oferta dos diferentes tipos de IF. Art. 12. Os Percursos Educacionais Estruturados do IFA são compostos pela unidade curricular Projeto de Vida e por sequências de unidades curriculares, com ênfase em pelo menos duas Áreas do Conhecimento. § 1º Cada Percurso Educacional Estruturado possibilita a progressão de complexidade de assuntos e o aprofundamento gradual e progressivo das aprendizagens, a partir de uma macroárea temática, oriunda dos Temas Contemporâneos Transversais previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). § 2º É vedada a oferta de Percursos Educacionais Estruturados que não estejam presentes nos Catálogos da SEEDF. § 3º A oferta dos Percursos Educacionais Estruturados pela instituição educacional deve estar de acordo com os interesses dos estudantes, expressos por meio de instrumentos diagnósticos aplicados previamente. § 4º O Projeto de Vida é de matrícula obrigatória em todos os semestres, com agrupamento nas mesmas turmas de FGB. § 5º Para ministrar uma unidade curricular dos Percursos Educacionais Estruturados, o professor deve ser de componente curricular pertencente à respectiva Área do Conhecimento indicada nos Catálogos dos Percursos Educacionais Estruturados da SEEDF. § 6º O estudante pode alterar a escolha de seu Percurso Educacional Estruturado em dois momentos: I - no início da 2ª série; e II - no início da 3ª série. Art. 13. A unidade curricular Projeto de Vida é organizada em quatro dimensões: I - pessoal; II - social; III - profissional; e IV - de organização, planejamento e avaliação. Parágrafo único. O Caderno Orientador - Unidade Curricular Projeto de Vida dispõe sobre os objetivos de aprendizagem e orientações relativas a essa unidade curricular. Art. 14. Para atuar na unidade curricular Projeto de Vida, o professor deve: I - ter a aptidão específica em Projeto de Vida registrada no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (Sigep); ou II - ser cursista no curso de formação continuada, com no mínimo 120 horas, ofertado pela Unidade-Escola de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape). § 1º A atuação tratada no inciso II deste artigo é uma exceção caso a instituição educacional não tenha professores com aptidão. § 2º O documento comprobatório de que o professor esteja realizando o curso ofertado pela Eape deve ser substituído pelo certificado de conclusão tão logo seja finalizado o curso. Art. 15. A equipe gestora determina os horários de oferta das unidades curriculares dos Percursos Educacionais Estruturados, considerando a organização escolar e as necessidades dos estudantes, utilizando, preferencialmente, os 3º e 4º horários. Parágrafo único. Uma mesma turma não pode ter aula de FGB e aula de IFA no mesmo horário. Art. 16. O IFI é desenvolvido no contraturno ou de forma entremeada nas unidades escolares que ofertam o EMTI e é formado por: I - Projetos Integradores de Matemática e de Língua Portuguesa, obrigatórios; II - Formação de Hábitos Individuais e Sociais (FHIS), obrigatória; e III - Unidades Curriculares Flexíveis conforme eletividade, de acordo com o catálogo da SEEDF. Art. 17. A oferta do IFTP ocorre na forma integrada e em tempo integral e tem como objetivo conectar os conhecimentos da BNCC aos conteúdos técnicos da Educação Profissional e Tecnológica, alinhando-se aos eixos tecnológicos e às áreas definidas pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT). Parágrafo único. Os Cemis e o Centro Educacional Stella dos Cherubins Guimarães Trois devem atualizar os Planos de Curso, assegurando a conformidade com a matriz curricular aprovada pelo CEDF, de acordo com a legislação vigente. Art. 18. A composição da nota do estudante ocorre em escala numérica de 0,0 a 10,0, tanto na FGB como no IFA. § 1º A nota bimestral de cada componente e unidade curricular é composta pela soma das avaliações. § 2º Para os componentes Língua Portuguesa, Matemática e Educação Física, ao final do ano letivo, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas nos quatro bimestres. § 3º Para os demais componentes e unidades curriculares semestrais, ao final do ano letivo, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas nos dois bimestres. § 4º Ao final do ano letivo, as médias dos componentes e unidades curriculares comporão as seguintes Médias por Área: I - de Língua Portuguesa; II - de Matemática e suas Tecnologias; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 III - de Linguagens e suas Tecnologias, composta pelas médias de Arte, Educação Física, Língua Espanhola e Língua Inglesa; IV - de Ciências da Natureza e suas Tecnologias, composta pelas médias de Biologia, Física e Química; V - de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, composta pelas médias de Filosofia, Geografia, História e Sociologia; e VI - do Itinerário Formativo de Aprofundamento, composta pelas médias das unidades curriculares dos Percursos Educacionais Estruturados e das unidades curriculares de Projeto de Vida de cada semestre. § 5º O estudante será aprovado quando as médias tratadas no § 4º deste artigo forem superiores ou iguais a 5,0 pontos, mesmo que não tenha alcançado média superior ou igual a 5,0 pontos em determinado(s) componente(s) e/ou unidade(s) curricular(es). § 6º Caso ao menos uma das médias tratadas no § 4º deste artigo seja inferior a 5,0 pontos, após o fim do 4º bimestre, deverão ser verificados os componentes e unidades curriculares dessa(s) área(s): I - até três componentes ou unidades curriculares com nota abaixo de 5,0 pontos, o estudante terá direito à recuperação final; II - mais de três componentes ou unidades curriculares com nota abaixo de 5,0 pontos, o estudante ficará retido na série; III - o estudante com nota abaixo de 5,0 pontos em mais de três componentes e/ou unidades curriculares poderá ser encaminhado à recuperação final, a critério do Conselho de Classe, mediante análise circunstanciada de cada caso. § 7º Ao longo do ano letivo, devem ser oportunizados recursos e estratégias de recuperação e consolidação das aprendizagens, assegurando que as diferentes formas e tempos de aprendizados sejam respeitados. § 8º Os casos de aprovação pelo Conselho de Classe, reprovação por faltas, recuperação contínua e dependência seguem o disposto no Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. § 9º As orientações relativas aos procedimentos avaliativos, aos registros das avaliações e à composição da nota e das médias dos estudantes estão disponíveis no Caderno Orientador Avaliação para as Aprendizagens. Art. 19. A implementação da Política Nacional do Ensino Médio, no âmbito da SEEDF, está em consonância com Sistema Permanente de Avaliação Educacional do Distrito Federal (SipaeDF), que é composto por: I - Avaliação de Monitoramento das Aprendizagens da Educação Básica (Amaeb), avaliação censitária anual, aplicada no 1º e 3º bimestres, feita por meio de prova, aos estudantes das três séries do Ensino Médio, que busca acompanhar os objetivos de aprendizagens já desenvolvidos e os que ainda não foram consolidados; II - Avaliação de Desempenho Escolar (ProvaDF), realizada de forma bianual, feita por meio de prova aplicada apenas aos estudantes da 3ª série, censitária para Língua Portuguesa e Matemática e amostral para Ciências da Natureza e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; e III - Avaliação Institucional, composta por avaliação interna e externa, bianual, realizada por meio de questionários aplicados aos servidores e estudantes da 3ª série, cujos dados contribuem para o cálculo do Índice de Qualidade da Educação do Distrito Federal (IQEDF). Parágrafo único. A Avaliação Institucional externa e interna da Rede de Ensino do Distrito Federal visa oportunizar: I - a avaliação da qualidade da Educação Básica, por meio de instrumentos avaliativos aplicados censitária e amostralmente, em larga escala, por parte da SEEDF; II - a autoavaliação, por meio de instrumentos avaliativos elaborados e aplicados pelas próprias instituições educacionais. Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL PORTARIA Nº 295, DE 20 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores policiais civis, instituído pela Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências. O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 4º, do Decreto nº 10.573, de 14 de dezembro de 2020, c/c artigo 5º, do Decreto Distrital nº 42.940, de 24 janeiro de 2022, bem como no artigo 208, do Regimento Interno da PCDF (aprovado pela Resolução nº 01, de 07 de março de 2023), resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O regime disciplinar dos servidores policiais civis da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), instituído pela Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, fica regulamentado pelas disposições constantes da presente portaria, sem prejuízo dos demais normativos pertinentes. Art. 2º O disposto nesta portaria é aplicável aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Parágrafo único. Não se aplica a presente portaria aos servidores policiais civis lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) e na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), relativamente a fatos ocorridos no âmbito daqueles órgãos punidos com advertência e suspensão. CAPÍTULO II DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Art. 3º As denúncias, representações ou relatos que noticiem a ocorrência de suposta infração disciplinar, inclusive anônimas, deverão ser objeto de juízo de admissibilidade que avalie a existência de indícios que justifiquem a sua apuração, bem como a espécie de procedimento investigativo ou processo disciplinar cabível. § 1º O Corregedor-Geral de Polícia Civil é a autoridade competente para realizar o juízo de admissibilidade previsto no caput deste artigo. § 2º A denúncia ou a representação que não contiver os indícios mínimos que possibilitem sua apuração será motivadamente arquivada. § 3º A denúncia anônima manifestamente improcedente, ou desprovida de elementos mínimos para a sua compreensão, será sumariamente arquivada. § 4º O Corregedor-Geral de Polícia Civil poderá, motivadamente, deixar de deflagrar processo administrativo disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes de sua instauração. Art. 4º O juízo de admissibilidade é o ato administrativo sigiloso por meio do qual o Corregedor-Geral de Polícia Civil decide, de forma fundamentada: I - pelo arquivamento de denúncia, de representação ou de relato de irregularidade; II - pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); III - pela instauração de procedimento investigativo sumário (IPS), no caso de falta de informações ou de impossibilidade de obtê-las; ou IV - pela instauração de processo administrativo disciplinar. CAPÍTULO III DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA Art. 5º A Investigação Preliminar Sumária (IPS) é o procedimento administrativo preparatório, investigativo, sigiloso, não contraditório e não punitivo, destinado a reunir informações necessárias à apuração de fatos nas hipóteses de não haver elementos de convicção suficientes para a instauração de processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. A investigação preliminar sumária será realizada de ofício, ou com base em denúncia, representação ou comunicação recebida, dispensada a sua publicação. Art. 6º O Corregedor-Geral de Polícia Civil determinará a realização da investigação preliminar, por meio de despacho nos autos, designando servidor para presidir o apuratório, cujo prazo para conclusão será de 90 (noventa) dias, admitida a prorrogação, por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 7º O servidor designado para presidir a investigação preliminar sumária praticará, no mínimo, os seguintes atos de instrução: I ­ analisar as informações e as provas existentes no momento da ciência dos fatos pela autoridade instauradora; II - requisitar documentos e esclarecimentos relacionados aos fatos em apuração aos titulares das unidades administrativas que os detenham, se for o caso; III ­ inquirir o servidor denunciado e terceiros, porventura envolvidos, para prestar esclarecimentos; e IV - manifestar de forma conclusiva e fundamentada acerca da possibilidade de celebração de TAC ou cabimento de instauração de processo administrativo disciplinar ou, ainda, sobre o arquivamento da representação ou da denúncia. Art. 8º Ao final da investigação preliminar sumária, o Corregedor-Geral de Polícia Civil determinará, fundamentadamente, o arquivamento do feito ou a celebração de TAC, ou, se for o caso, promoverá a instauração de processo administrativo disciplinar. CAPÍTULO IV DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Art. 9º O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o instrumento de resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. Parágrafo único. Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou com suspensão até 30 (trinta) dias. Art. 10. O TAC somente será celebrado quando o servidor: I - encontrar-se no exercício de suas funções; II - não tiver registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais; III - não tiver celebrado TAC nos últimos 2 (dois) anos, contados desde a publicação do instrumento; e IV - tiver ressarcido ou se comprometido a ressarcir eventual dano causado à administração pública. § 1º Não incidirá a restrição prevista no inciso II do caput deste artigo quando a infração de menor potencial ofensivo tiver sido cometida em momento prévio ao TAC anteriormente celebrado. § 2º O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à administração pública deverá ser comunicado ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) para aplicação, se for o caso, da possibilidade de parcelamento, a pedido do interessado. Art. 11. Por meio do TAC, o servidor interessado se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, bem como a Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 cumprir outros compromissos eventualmente propostos e com os quais voluntariamente tenha concordado. Art. 12. A celebração do TAC será realizada pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil. Parágrafo único. A assinatura do TAC não configura reconhecimento, pelo servidor, de sua responsabilidade sobre os fatos. Art. 13. A proposta de TAC poderá: I ­ ser oferecida de ofício pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil; II ­ ser sugerida pela comissão ou pelo servidor responsável pela condução do procedimento disciplinar; ou III ­ ser apresentada pelo servidor interessado, a qualquer tempo, até o julgamento do processo administrativo disciplinar. § 1º A proposta de TAC poderá ser sugerida pelo responsável pelo procedimento disciplinar, a qualquer tempo, nos casos em que as provas produzidas indicarem a necessidade de reenquadramento da conduta do acusado como de menor potencial ofensivo. § 2º A proposta de TAC sugerida pela comissão ou pelo servidor responsável pela condução de procedimento disciplinar, ou apresentada pelo interessado, poderá ser indeferida quando ausente alguma das condições para sua celebração. § 3º Nas hipóteses de oferecimento de ofício do TAC, será fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a manifestação do servidor envolvido. Art. 14. O TAC deverá conter: I ­ a qualificação do servidor envolvido, com cargo e matrícula; II ­ os fundamentos de fato e de direito para sua celebração; III ­ a descrição das obrigações assumidas; IV ­ o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e V ­ a forma de fiscalização das obrigações assumidas. § 1º As obrigações estabelecidas devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando prevenir a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano. § 2º As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, dentre outras: I ­ reparação do dano causado; II ­ participação em cursos visando à correta compreensão dos deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado; III ­ acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não trabalhadas; IV ­ cumprimento de metas de desempenho; e V ­ sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada. § 3º O prazo de cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos. § 4º A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC caracteriza infração prevista artigo 5º, inciso I, da Lei 15.047, de 17 de dezembro de 2024. Art. 15. Após a celebração do TAC, será publicado extrato no boletim de serviço, contendo: I ­ o número do processo; e II ­ a descrição genérica do fato. § 1º A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do servidor, a qual será responsável pelo acompanhamento do efetivo cumprimento das obrigações assumidas. § 2º O TAC será sigiloso até o seu efetivo cumprimento ou até a conclusão do processo administrativo disciplinar decorrente de seu descumprimento. Art. 16. O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do servidor e não contará como antecedente. § 1º Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do servidor, não será instaurado processo administrativo disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste. § 2º No caso de descumprimento do TAC, a chefia imediata do servidor comunicará ao órgão correcional, que adotará as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no termo de ajustamento de conduta. § 3º A celebração do TAC suspenderá a prescrição até o recebimento, pelo CorregedorGeral de Polícia Civil, da declaração a que se refere o § 1º. CAPÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Seção I Das Disposições Gerais Art. 17. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Parágrafo único. Poderão ser aplicadas por meio do PAD as penalidades de advertência, de suspensão até 90 (noventa) dias, de demissão ou de cassação de aposentadoria. Art. 18. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a comunicar o fato à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, encaminhando, na ocasião, todos os elementos de informação que possuir. Parágrafo único. Havendo indícios suficientes da prática de infração disciplinar, será instaurado processo administrativo disciplinar, de acordo com as prescrições desta portaria, objetivando a apuração da responsabilidade funcional de servidor policial civil, por infração praticada no exercício das atribuições do cargo ou com elas relacionadas, assegurados ao processado a ampla defesa e o contraditório. Art. 19. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão processante permanente composta de 3 (três) servidores estáveis, integrantes, preferencialmente, da carreira de Delegado de Polícia. § 1º O presidente da comissão processante e seus membros deverão ser ocupantes de cargo efetivo superior ao do acusado ou de mesmo nível. § 2º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. § 3º Não poderão participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente do servidor processado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. §4º As reuniões da comissão processante serão registradas em atas, as quais detalharão as deliberações adotadas. Art. 20. Em quaisquer atos de comunicação processual, no caso de recusa de seu recebimento, deverá ser lavrado termo próprio por membro ou secretário da comissão do processo administrativo disciplinar, com assinatura de 2 (duas) testemunhas, o que implicará a presunção de ciência do destinatário. Art. 21. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a 90 (noventa) dias, contados da publicação do extrato da portaria instauradora, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 22. Não será objeto de apuração em processo administrativo disciplinar fato que já tenha sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário, em sentença penal transitada em julgado que reconheceu a inexistência do fato ou a negativa da autoria, salvo se existente infração disciplinar residual. Parágrafo único. Não serão objetos de apuração em processo administrativo disciplinar fatos em relação aos quais a punibilidade do servidor estiver extinta. Art. 23. O processo administrativo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: I ­ instauração, com a publicação do extrato da portaria instauradora; II ­ instrução, que compreende apuração, defesa e relatório; e III ­ julgamento. Seção II Da instauração Art. 24. O Corregedor-Geral de Polícia Civil é a autoridade competente para instaurar, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Art. 25. O processo administrativo disciplinar será instaurado por portaria, que individualizará o processado, consignando as circunstâncias do fato noticiado, eventual prejudicado e a classificação legal, em tese, da transgressão disciplinar, bem como o número do procedimento que lhe deu causa. § 1º O extrato do ato de instauração, contendo o número do processo, será publicado em boletim de serviço. § 2º O gozo, pelo processado, de licença ou de outro afastamento previsto em lei, não obsta a instauração de processo administrativo disciplinar. Art. 26. A instauração de processo administrativo disciplinar e a sua conclusão serão comunicadas ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), à Policlínica (POLI/PCDF) e à chefia imediata do processado. § 1º Consignar-se-á, na comunicação, o nome do servidor, matrícula e o número do protocolo ou outro elemento identificador do expediente que noticiou o fato. § 2º A Policlínica deverá informar à Corregedoria-Geral de Polícia Civil os afastamentos médicos concedidos aos servidores que estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar. Art. 27. O servidor processado deverá ser citado pela comissão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, facultado a ele o direito de acompanhar todos os atos instrutórios, pessoalmente ou por meio de procurador. § 1º. A citação do servidor processado será realizada pessoalmente ou mediante a utilização de meio eletrônico, devendo, nesta última hipótese, ser confirmado o recebimento pelo destinatário. § 2º O mandado de citação do servidor será instruído com cópia da portaria de instauração e será cumprido na forma do caput, devendo, ainda, constar o número do telefone, meio eletrônico para comunicação, endereço, horário e dia de funcionamento da comissão processante. § 3º Achando-se o processado em lugar incerto e não sabido, ou verificando que se oculta, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), e em jornal de grande circulação, para acompanhar o processo e, ao final, apresentar defesa. § 4º O edital de citação será publicado, uma única vez, e indicará o número do processo, o órgão de origem, o nome do processado, a finalidade para o qual é feita a citação, o dia, a hora e o lugar que deverá comparecer, devendo o secretário do feito certificar nos autos a citação por edital, constando os números das páginas e as datas do diário e do jornal. § 5º Se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do edital, o servidor processado não se apresentar à comissão processante, será solicitada à autoridade instauradora a designação de defensor dativo para acompanhar o processo administrativo disciplinar. § 6º Comparecendo espontaneamente à presença da comissão processante, será garantido ao processado, a todo tempo, o direito de nomear outro defensor de sua preferência, ou exercer pessoalmente sua defesa. Subseção I Do Afastamento Preventivo Art. 28. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 9 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Parágrafo único. O afastamento preventivo poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Art. 29. Durante o período de afastamento preventivo, será exigida do servidor a entrega, ao chefe imediato, da carteira funcional e da arma de fogo de propriedade da instituição, salvo decisão fundamentada da autoridade instauradora em sentido contrário, consideradas a natureza da infração ou suas circunstâncias. Art. 30. Caberá o afastamento preventivo: I - pela prática das infrações tipificadas nos incisos IV, VI, VII, IX, X, XI e XIII, do caput do art. 15, da Lei 15.047, de 17 de dezembro de 2024; II - pela prática de infrações que possam configurar crimes de peculato, de peculato mediante erro de outrem, de concussão, de corrupção passiva e de facilitação de contrabando ou descaminho. Art. 31. A comissão processante deverá, na primeira oportunidade, manifestar-se pela necessidade de manutenção do afastamento preventivo e, a qualquer tempo, pela sua revogação. Parágrafo único. Caso não seja revogado, o afastamento preventivo será mantido até decisão final do processo administrativo disciplinar, observadas as regras do artigo 28, da presente portaria. Seção III Da Instrução Art. 32. Na fase de instrução, que compreende apuração, defesa escrita e relatório, serão assegurados ao processado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 33. Os autos de eventual procedimento preliminar integrarão o processo administrativo disciplinar como peça informativa da instrução. Art. 34. Na fase da instrução, a comissão processante deverá promover as diligências objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Parágrafo único. Se no curso do processo administrativo disciplinar surgirem indícios da prática de crime, o presidente do feito encaminhará à autoridade instauradora as peças necessárias à abertura de inquérito policial e fará consignar nos autos essa providência. Subseção I Da Apuração Art. 35. Para a produção das provas, a comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento do servidor processado: I ­ colher provas documentais; II - colher provas emprestadas de processos administrativos ou judiciais; III - tomar depoimentos de testemunhas; IV ­ realizar acareações; V ­ proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que não ofenda a moral ou os bons costumes; VI ­ solicitar, por intermédio da autoridade instauradora: a) realização de busca e apreensão; b) informações à Fazenda Pública, na forma autorizada na legislação; c) quebra do sigilo bancário ou telefônico; d) acesso aos relatórios de uso feito pelo servidor processado em sistema informatizado ou a atos que ele tenha praticado; e) exame de sanidade mental do servidor processado; VII ­ determinar a realização de perícias; VIII ­ proceder ao interrogatório do servidor processado. Art. 36. O presidente da comissão processante, por despacho fundamentado, poderá indeferir: I ­ pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos; II ­ pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial. Art. 37. São classificados como confidenciais, identificados pela comissão processante e autuados em autos apartados, os documentos: I ­ de caráter sigiloso requeridos pela comissão processante ou a ela entregues pelo servidor processado; II ­ sobre a situação econômica, financeira ou patrimonial do servidor processado; III ­ sobre as fontes de renda do servidor processado; IV ­ sobre os relacionamentos pessoais do servidor processado. Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput são de acesso restrito: I ­ aos membros da comissão processante; II ­ ao servidor processado ou ao seu procurador; III ­ aos agentes públicos que devam atuar no processo. Art. 38. Os documentos em idioma estrangeiro anexados aos autos pela comissão processante devem ser traduzidos para a língua portuguesa, dispensada a tradução juramentada, se não houver controvérsia relevante para o julgamento da infração disciplinar. Art. 39. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão processante. § 1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado deve ser comunicada ao chefe da repartição onde tem exercício, com a indicação do dia e da hora marcados para inquirição. § 2º A ausência injustificada de servidor público devidamente intimado como testemunha deve ser comunicada à autoridade instauradora, para apuração de responsabilidade. Art. 40. O depoimento da testemunha é feito oralmente, preferencialmente por videoconferência, e poderá ser reduzido a termo por decisão do presidente da comissão, não sendo permitido à testemunha levá-lo por escrito. § 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á, a critério da comissão processante, à acareação entre os depoentes. § 3º O servidor processado, seu procurador ou ambos podem assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e nas respostas, facultando-se-lhes, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão processante. Art. 41. Concluída a inquirição das testemunhas e a coleta das demais provas, a comissão processante procederá ao interrogatório do servidor processado. § 1º No caso de mais de um servidor processado, o interrogatório será feito separadamente para cada processado e, constatada divergência sobre fatos ou circunstâncias relevantes, proceder-se-á, a critério da comissão processante, à acareação. § 2º O não comparecimento do servidor processado ao interrogatório ou a sua recusa em ser interrogado não obsta o prosseguimento do processo, nem enseja causa de nulidade. § 3º O procurador do servidor processado pode assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e nas respostas, facultando-se-lhe, porém, reinterrogá-lo, por intermédio do presidente da comissão. Art. 42. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do processado, a comissão permanente proporá à autoridade instauradora que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual deverá participar pelo menos 1 (um) médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apensado ao processo principal. Art. 43. Encerrada a apuração e tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1º Não cabe a indiciação do servidor se, com as provas colhidas, ficar comprovado que: I ­ não houve a infração disciplinar; II ­ o servidor processado não foi o autor da infração disciplinar; III ­ a punibilidade encontra-se extinta. § 2º Ocorrendo qualquer das hipóteses do § 1º, a comissão processante deverá elaborar relatório, concluindo pelo arquivamento dos autos. Subseção II Da Defesa Escrita Art. 44. O servidor, uma vez indiciado, será intimado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser-lhe entregue cópia da indiciação. § 1º Havendo dois ou mais servidores indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias. § 2º O prazo de defesa pode ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. Art. 45. No caso de recusa do servidor indiciado em apor o ciente na cópia da intimação, o prazo para apresentação de defesa escrita contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro ou secretário da comissão processante que fez a intimação, com a assinatura de duas testemunhas. Art. 46. Quando, por duas vezes, o membro ou o secretário da comissão processante houver procurado o servidor indiciado, em seu domicílio, residência ou unidade de lotação, sem o encontrar, deve, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família ou, em sua falta, a qualquer vizinho, que voltará em dia e hora designados, a fim de efetuar a intimação. § 1º No dia e hora designados, o membro ou o secretário da comissão processante deve comparecer ao domicílio ou à residência do servidor indiciado, a fim de intimá-lo. § 2º Se o servidor indiciado não estiver presente, o membro ou o secretário da comissão processante deve: I ­ informar-se das razões da ausência e dar por feita a citação, lavrando de tudo a respectiva certidão; II ­ deixar cópia do mandado de intimação com pessoa da família do servidor indiciado ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Art. 47. O servidor indiciado que se encontrar em lugar incerto e não sabido deve ser intimado por edital para apresentar defesa escrita. § 1º O edital de intimação deve ser publicado, uma única vez, no Diário Oficial do Distrito Federal e em jornal de grande circulação no Distrito Federal. § 2º Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa é de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital. Art. 48. Considera-se revel o servidor indiciado que, regularmente intimado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1º A revelia será declarada em termo subscrito pelos integrantes da comissão processante nos autos do processo administrativo disciplinar. § 2º Para a defesa do servidor revel, a autoridade instauradora do processo deve designar um servidor estável como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do servidor indiciado, preferencialmente com formação em Direito. Art. 49. Cumpridas eventuais diligências requeridas em sede da defesa escrita, a comissão processante declarará encerradas as fases de apuração e defesa. Parágrafo único. A comissão processante poderá alterar a indiciação formalizada ou propor a absolvição do servidor processado em função das diligências realizadas. Subseção III Do Relatório Art. 50. Concluída a apuração e apresentada a defesa, a comissão processante elaborará relatório circunstanciado, do qual constem: I ­ as informações sobre a instauração do processo; II ­ o resumo das peças principais dos autos, com especificação objetiva dos fatos apurados, das provas colhidas e dos fundamentos jurídicos de sua convicção; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 III ­ a conclusão sobre a inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Parágrafo único. Apresentado o relatório, a comissão processante fará a remessa dos autos à autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar, com vistas ao julgamento. Art. 51. Na hipótese de o relatório concluir que a infração disciplinar apresenta indícios de infração penal ou de ato de improbidade administrativa, a autoridade instauradora encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público. Seção IV Do Julgamento Art. 52. No prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento dos autos do processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora deve proferir sua decisão. § 1º Se a sanção a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar, este deve ser encaminhado à autoridade competente para decidir no mesmo prazo deste artigo. § 2º Havendo mais de um servidor indiciado e diversidade de sanções propostas no relatório da comissão processante, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da sanção mais grave. § 3º O julgamento fora do prazo legal não implicará nulidade do processo. Art. 53. O julgamento do processo administrativo disciplinar compete: I - ao Corregedor-Geral de Polícia Civil, nos casos de infração disciplinar punida com advertência ou com suspensão até 60 (sessenta) dias; II - ao Delegado-Geral de Polícia Civil, nos casos de infração disciplinar punida com suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias; III - ao Governador do Distrito Federal, nos casos de infração disciplinar punida com demissão ou com cassação de aposentadoria. Art. 54. O julgamento acatará o relatório da comissão processante, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão processante contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou abrandá-la, ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 55. A autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência para repetição de atos processuais ou coleta de novas provas, caso seja necessário para a completa elucidação dos fatos. Art. 56. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora deve declarar a nulidade total ou parcial do processo administrativo disciplinar e ordenar, conforme o caso: I ­ a realização de diligência; II ­ a reabertura da instrução processual; ou III­ a constituição de nova comissão processante, para instauração de novo processo. § 1º Os atos não contaminados pelo vício devem ser reaproveitados. § 2º Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a apuração dos fatos, para a defesa ou para a conclusão do processo. § 3º O vício a que o servidor processado ou indiciado tenha dado causa não obsta o julgamento do processo. Art. 57. O julgamento do processo administrativo disciplinar conterá o fundamento legal para imposição da penalidade e a causa da sanção disciplinar, devendo ser publicado, sob a forma de extrato, no boletim de serviço. Art. 58. Reconhecida pela comissão processante, em sede do relatório, a inocência do servidor ou na hipótese do §2º, do artigo 43, a autoridade competente determinará o arquivamento do processo administrativo disciplinar, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Parágrafo único. O arquivamento do processo administrativo disciplinar, nas hipóteses do caput, compete: I - ao Corregedor-Geral de Polícia Civil, nos casos de infração disciplinar punida com advertência ou com suspensão até 60 (sessenta) dias; II - ao Delegado-Geral de Polícia Civil, nos demais casos. Art. 59. O processo administrativo disciplinar que resulte em arquivamento terá seu extrato de julgamento publicado em boletim de serviço. CAPÍTULO VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO Art. 60. O Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) destina-se a apurar responsabilidade de servidor policial civil no caso das infrações de acúmulo ilegal de cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 1º Poderão ser aplicadas por meio do processo administrativo disciplinar sumário as penalidades de demissão ou de cassação de aposentadoria, observado o disposto no artigo 53, inciso III, da presente portaria. § 2º Quando houver dúvida acerca da natureza da infração disciplinar a ser apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração de processo administrativo disciplinar. Art. 61. O processo administrativo disciplinar sumário será instaurado por meio de portaria, com a descrição dos fatos que caracterizam a autoria e a materialidade da suposta infração disciplinar, e processado por comissão permanente competente para a condução de processos administrativos disciplinares. § 1º O extrato da portaria de instauração do PADS será publicado em boletim de serviço, com a indicação do número do protocolo ou outro elemento identificador do expediente que noticiou o fato. § 2º A notificação prévia do acusado não é cabível no processo administrativo disciplinar sumário. Art. 62. O Corregedor-Geral de Polícia Civil é a autoridade competente para instaurar, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, o Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Art. 63. O processo administrativo disciplinar sumário deverá ser instruído previamente à sua instauração com as provas que caracterizam a autoria e a materialidade da falta disciplinar sob apuração. Parágrafo único. O Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) encaminhará à CorregedoriaGeral de Polícia Civil os documentos e as informações preliminares pertinentes ao acúmulo ilegal de cargos públicos, à inassiduidade habitual e ao abandono de cargo. Art. 64. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar sumário não excederá a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Art. 65. Reconhecida pela comissão processante a não responsabilização do servidor, o Corregedor-Geral de Polícia Civil determinará o arquivamento do processo administrativo disciplinar sumário, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Art. 66. Quando houver necessidade justificada de produção de atos instrutórios não consubstanciados em prova documental, deverá, preferencialmente, ocorrer a conversão do rito sumário em ordinário, observando-se, neste caso, o disposto no Capítulo V, desta portaria. CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Seção I Das Sanções Disciplinares em Espécie Art. 67. São sanções disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria. Parágrafo único. As sanções disciplinares são aplicadas às infrações disciplinares tipificadas na Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024. Seção II Da Aplicação da Sanção Disciplinar Art. 68. Para a fixação da sanção-base, serão considerados: I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; II - os danos para o serviço público decorrentes da infração cometida; III - a repercussão do fato, interna e externamente; e IV - os antecedentes do servidor. Parágrafo único. Após a fixação da sanção-base, serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, vedada a fixação da penalidade além do máximo ou aquém do mínimo estabelecido, e as causas de aumento e diminuição de pena. Art. 69. Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, infringir mais de 1 (um) dispositivo disciplinar, será punido com as respectivas sanções, cumulativamente. Art. 70. Se o servidor, mediante 1 (uma) só ação ou omissão, praticar 2 (duas) ou mais infrações, idênticas ou não, aplicar-se-á a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente 1 (uma) delas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até metade. Art. 71. Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, praticar 2 (duas) ou mais infrações e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, as subsequentes tiverem sido reconhecidas como continuação da primeira, aplicar-se-á a sanção de 1 (uma) só delas, se idênticas, ou da mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Seção III Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Art. 72. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração: I - a reincidência; e II - o cometimento da infração: a) com abuso de autoridade; ou b) em concurso de pessoas. § 1º Opera-se a reincidência quando o servidor comete nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por infração anterior. § 2º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento da sanção e a infração posterior, tenha decorrido o prazo de cancelamento previsto no artigo 123, da Lei 15.047, de 17 de dezembro de 2024. Art. 73. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: I - primariedade; II - elogio registrado em assentamento funcional; III - desconhecimento justificável de norma administrativa; IV - motivo de relevante valor social ou moral; V - estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado que influencie ou seja decisivo para a prática da infração disciplinar; e VI - o servidor haver: a) procurado, espontaneamente e com eficiência, evitar ou minimizar as consequências do ato ou haver, antes do julgamento, reparado o dano; b) confessado espontaneamente, perante a autoridade processante, a autoria da infração; c) colaborado, de forma espontânea, para a elucidação do fato objeto da apuração, com indicação dos envolvidos e das circunstâncias em que foi praticada a suposta infração disciplinar; ou d) cometido a infração disciplinar sob coação a que podia resistir ou em cumprimento a ordem de autoridade superior. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 11 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Art. 74. No concurso de agravantes e atenuantes, a sanção deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendidas como tais as consequências do ato, a colaboração espontânea e a reincidência. Seção IV Da Forma, das Condições e das Consequências da Aplicação da Sanção Art. 75. A advertência será aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, inclusive se ele estiver aposentado na ocasião da aplicação. Parágrafo único. No caso de reincidência específica, poderá ser aplicada a pena de suspensão de 1 (um) a 15 (quinze) dias. Art. 76. A suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, consiste no afastamento do exercício do cargo e na perda da remuneração equivalente aos dias de cumprimento da sanção, período durante o qual não haverá contagem de tempo de serviço. § 1º Cada dia de suspensão aplicada acarretará a perda de 1 (um) dia para fins de progressão funcional. § 2º O afastamento preventivo e a aplicação da suspensão não causarão a interrupção do interstício para a progressão funcional dos servidores policiais civis do Distrito Federal. § 3º O servidor aposentado somente responderá a procedimento administrativo disciplinar por condutas praticadas anteriormente à aposentadoria. § 4º A suspensão aplicada ao servidor aposentado será registrada nos assentamentos funcionais e implicará o desconto nos proventos de aposentadoria de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos dias da sanção imposta. Art. 77. Publicado em boletim de serviço o extrato do ato punitivo, os autos serão remetidos à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, a qual encaminhará cópia da aludida publicação ao dirigente da unidade de lotação do servidor apenado, por meio do respectivo departamento ou unidade de hierarquia equivalente, com vistas à intimação para cumprimento da pena. § 1º O início da execução da pena de suspensão ocorrerá no prazo máximo de até 30 dias, contados da publicação do extrato do ato punitivo. § 2º Caso o servidor apenado se encontre legalmente afastado do exercício de suas atribuições funcionais, a contagem do prazo previsto no §1º será iniciada a partir do primeiro dia útil subsequente ao retorno às atividades. § 3º O servidor que desempenha suas atribuições em escala de plantão será lotado, temporariamente, em regime de expediente, para o cumprimento da penalidade imposta. § 4º No prazo estabelecido no §1º, o dirigente da unidade de lotação do servidor apenado informará ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) acerca do período indicado para cumprimento da sanção, devendo o DGP encaminhar os autos à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para fins de arquivamento. Art. 78. O dirigente da unidade de lotação do servidor apenado poderá requerer, excepcionalmente, a conversão da pena de suspensão em multa, devendo o requerimento conter: I - informação clara e precisa acerca do serviço excepcional a ser desenvolvido pelo servidor apenado; II - indicação do efetivo prejuízo que poderá ser ocasionado ao serviço, caso o servidor apenado cumpra de imediato a penalidade integral de suspensão; e III - indicação concreta da impossibilidade da execução do trabalho por outro servidor ou em momento diverso. § 1º A alegação de carência de efetivo, por si só, não é causa apta a justificar a excepcionalidade da conversão da pena de suspensão em multa. § 2º O requerimento de conversão será processado em autos apartados e endereçado ao titular do respectivo departamento ou unidade orgânica equivalente, o qual deverá verificar a presença dos requisitos elencados no caput e, ao final, ratificar ou não o requerimento. § 3º A conversão da pena de suspensão em multa será na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de subsídio ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. § 4º O pagamento do valor da multa somente será efetuado após a publicação, em boletim de serviço, da decisão favorável ao requerimento. § 5º Compete ao Conselho Superior de Polícia Civil (CSPC), na forma de seu regimento interno, decidir sobre o requerimento de conversão de pena de suspensão em multa. Art. 79. A demissão consistirá na perda do vínculo funcional. Art. 80. A cassação de aposentadoria será aplicada ao servidor que, em atividade, praticar infração disciplinar sujeita à penalidade de demissão. CAPÍTULO VIII DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 81. Da decisão do Corregedor-Geral de Polícia Civil ou do Delegado-Geral de Polícia Civil caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade julgadora a qual tiver proferido a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhá-lo-á ao Conselho Superior de Polícia Civil (CSPC). § 2º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso ao CSPC, as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Art. 82. O recurso tramitará por, no máximo, 3 (três) instâncias administrativas. Art. 83. O servidor processado tem legitimidade para interpor recurso, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador. Art. 84. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento dos autos pelo órgão competente para apreciá-lo e julgá-lo. § 2º O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, exigida justificativa explícita. Art. 85. O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 86. Salvo disposição em sentido contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão, a autoridade recorrida ou o Conselho Superior de Polícia Civil, de ofício ou a pedido, poderá conceder efeito suspensivo ao recurso. Art. 87. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; e IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, será indicada ao recorrente a autoridade competente, e a ele devolvido o prazo para recurso. § 2º O não conhecimento do recurso não impedirá a administração pública de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. § 3º Na hipótese de interposição de recurso perante órgão incompetente, não caracterizado erro grosseiro, a administração pública promoverá a correção de fluxo e o encaminhará à autoridade competente. Art. 88. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para formular suas alegações antes da decisão. Art. 89. Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Art. 90. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal. Art. 91. Os processos administrativos disciplinares dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. § 1º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. § 2º Em caso de falecimento, de ausência ou de desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo administrativo disciplinar. § 3º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por seu curador. Art. 92. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente. Art. 93. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Art. 94. O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade responsável pelo julgamento, a qual, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido à comissão onde houver tramitado o processo originário. Art. 95. A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e a inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 96. A comissão permanente revisora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 97. Aplicam-se aos trabalhos da comissão permanente revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar. Art. 98. O julgamento da revisão caberá à autoridade que tiver aplicado a penalidade. Parágrafo único. O prazo para julgamento da revisão será de 20 (vinte) dias, contado do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 99. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada e serão restabelecidos todos os direitos do servidor. CAPÍTULO IX DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Art. 100. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do servidor; II - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como infração disciplinar; ou III - pela prescrição. Art. 101. A ação disciplinar prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto a infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria; II - em 2 (dois) anos, quanto a infrações puníveis com suspensão; e III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a infrações puníveis com advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tenha tornado conhecido pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil, ou seu substituto legal. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares tipificadas como crime. Art. 102. A instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a contagem do prazo prescricional, que voltará a fluir decorridos: I - 200 (duzentos) dias no PAD; e II - 95 (noventa e cinco) dias no PADS. Parágrafo único. A interrupção do prazo prescricional ocorre apenas 1 (uma) vez, a partir da data de publicação da portaria de instauração do primeiro processo administrativo disciplinar. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Art. 103. Na hipótese de decisão judicial que determine a suspensão do andamento de processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição será suspenso enquanto perdurarem os efeitos da decisão. Parágrafo único. A comissão processante deverá realizar o acompanhamento dos processos judiciais que determinarem a suspensão do andamento do processo administrativo disciplinar. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 104. É dever do servidor processado comunicar à Corregedoria-Geral de Polícia Civil todas as decisões judiciais relacionadas a seu processo administrativo disciplinar. Art. 105. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. Art. 106. A aplicação de penalidade em razão das infrações disciplinares constantes da Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, não exime o servidor da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao erário. Art. 107. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art. 108. Os atos e os procedimentos previstos nesta portaria serão realizados preferencialmente em meio eletrônico, assegurado o atendimento aos requisitos de autenticidade, de integridade e de validade jurídica das informações e dos documentos. Art. 109. Para fins processuais, os prazos desta portaria fixados em dias serão contados apenas em dias úteis, iniciada a contagem no dia útil seguinte ao da notificação, intimação ou da publicação, e os prazos fixados em meses e anos serão contados de mês a mês e de ano a ano. Art. 110. Os procedimentos administrativos disciplinares em curso na Polícia Civil do Distrito Federal na data de entrada em vigor da Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, serão submetidos a novo juízo de admissibilidade pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil. Art. 111. Aplica-se o Termo de Ajustamento de Conduta aos procedimentos disciplinares em curso na Corregedoria-Geral de Polícia Civil na data de entrada em vigor da Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, observado o disposto no Capítulo IV, da presente portaria, e desde que o servidor, voluntariamente, concorde com os compromissos propostos pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil. Art. 112. Aplicam-se às infrações disciplinares as excludentes de ilicitude previstas no Decreto-lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. Parágrafo único. Considera-se estrito cumprimento do dever legal o uso progressivo da força na atuação policial. Art. 113. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta portaria serão solucionados pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil. Art. 114. Ficam revogados a Instrução Normativa nº 135, de 19 de fevereiro de 2010; o Artigo 35, da Instrução Normativa nº 155, de 30 de dezembro de 2013; e a Portaria nº 47, de 20 de maio de 2019. Art. 115. Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. JOSÉ WERICK DE CARVALHO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 46, DE 12 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas nos arts. 211 e 217 da Lei Complementar 840/2011, c/c os incisos VIII e XL, do art. 100 do Decreto 27.784/2007, e diante do exposto no Memorando 53 (165329151) do Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00055-00087458/2024-23, Portaria n.º 164 de 14/11/2024, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar do dia subsequente ao vencimento, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante de acordo com o §1º, do art. 217 da Lei Complementar n.º 840/2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO DIREÇÃO GERAL ADJUNTA INSTRUÇÃO Nº 376, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784/2007, e a delegação de competência prevista no art. 1º, I, da Instrução 587/2022-Detran-DF, com fundamento no art. 2º da Instrução nº 363/2011, subsidiada pela Resolução Contran nº 807/2020, e demais informações contidas no processo SEI nº 00055-00030964/2024-41, resolve: Art. 1º Renovar o credenciamento como Instituição Credora, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/05/2025, da empresa VINAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, CNPJ nº 49.995.293/0001-83, para fins de apontamento de gravame para o Distrito Federal, restrito ao uso de código para inserção e exclusão de: I - compra e venda com reserva de domínio; e IV - arrendamento mercantil ou leasing. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. HUGO FERNANDO FIGUEIREDO SANTOS INSTRUÇÃO Nº 377, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784/2007, e a delegação de competência prevista no art. 1º, I, da Instrução 587/2022-Detran-DF, com fundamento no art. 2º da Instrução nº 363/2011, subsidiada pela Resolução Contran nº 807/2020, e demais informações contidas no processo SEI nº 00055-00034537/2025-12, resolve: Art. 1º Renovar o credenciamento como Instituição Credora, por mais 12 (doze) meses, a contar de 19/04/2025, da empresa COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ nº 00.698.609/0001-86 , para fins de apontamento de gravame para o Distrito Federal, restrito ao uso de código para inserção e exclusão de: I - compra e venda com reserva de domínio; II - penhor de veículos; IIIalienação fiduciária em garantia; e IV - arrendamento mercantil ou leasing. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. HUGO FERNANDO FIGUEIREDO SANTOS SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PORTARIA Nº 70, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no cumprimento de suas funções legais e regulamentares, e tendo em vista o apurado na Sindicância nº 220230022/2023 - SEAPE, resolve: Art. 1º Trata-se de Pedido de Reconsideração em razão da sanção disciplinar de 03 (três) dias de SUSPENSÃO que lhe foi aplicada nos autos da Sindicância n.º 220230022/2023SEAPE, conforme decisão (165388230), a qual se pleiteia pela aplicação de pena menos gravosa, qual seja, advertência, prevista no art. 195, I, da LC nº 840/2011, ou a conversão da penalidade de suspensão pela multa, nos termos do art. 200, § 3º, I, da LC nº 840/2011, em razão dos fatos apurados nos autos do Processo SEI nº (04026-00035164/2023-05). Art. 2º Defiro parcialmente, o Pedido de Reconsideração, mantendo-se a suspensão de 03 (três) dias e convertendo-a em multa, com fulcro no art. art. 200, § 3º, I da LC nº 840/2011, nos termos da Decisão (165388230). Art. 3º Após publicação encaminhe-se à Unidade de lotação do servidor para a devida Notificação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WENDERSON SOUZA E TELES SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE PORTARIA Nº 74, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, II, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 06, de 17 de outubro de 2022, e: CONSIDERANDO que os cálculos foram realizados com base na demanda de Passageiros no período de outubro/2023 a fevereiro/2025; CONSIDERANDO que é cabível a revisão tarifária a qualquer tempo se houver comprovado desequilíbrio da equação econômico-financeira; CONSIDERANDO os estudos realizados pela Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades/SEMOB, nos termos da Nota Técnica Nº 2/2025 SEMOB/SUACOG/COTARB (165588184) e das planilhas 165728825, 165728924 e 165729395; CONSIDERANDO que foi concedido à Concessionária Expresso São José Ltda. o direito à ampla defesa, ao contraditório, que foi respeitado o devido processo legal, conforme o Ofício Nº 267/2025 - SEMOB/SUACOG (165737617); CONSIDERANDO que a Concessionária apresentou seu contraditório por meio do Ofício ESJ/DIR/Nº 141-03/2025 (165953428); CONSIDERANDO que as revisões das tarifas técnicas devem se amoldar ao disposto no art. 9º da Lei nº 8.987/95, no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e aos termos do Edital e das propostas, sem prejuízo das futuras revisões tarifárias, resolve: Art. 1º Alterar o valor da tarifa-técnica homologada por meio da Portaria SEMOB nº 72, de 29 de abril de 2024, publicada no DODF nº 82, de 30 de abril de 2024, e retificada pelo DODF nº 83, de 2 de maio de 2024. Art. 2º Homologar o valor da tarifa-técnica do Contrato de Concessão nº 02/2012-ST Expresso São José Ltda., que passa de R$ 8,4181 (oito reais, quatro mil cento e oitenta e um décimos de milésimos) para R$ 9,5681 (nove reais, cinco mil seiscentos e oitenta e um décimos de milésimos), com vigência de 01/06/2023 a 13/09/2024. Art. 3º Homologar o valor da tarifa-técnica do Contrato de Concessão nº 02/2012-ST Expresso São José Ltda., que passa de R$ 9,5681 (nove reais, cinco mil seiscentos e oitenta e um décimos de milésimos), vigente de 01/06/2023 a 13/09/2024, para R$ 10,0704 (dez reais, setecentos e quatro décimos de milésimos), com vigência de 14/09/2024 a 31/12/2024. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 13 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Art. 4º Homologar o valor da tarifa-técnica do Contrato de Concessão nº 01/2012-ST Expresso São José Ltda., que passa de R$ 10,0704 (dez reais, setecentos e quatro décimos de milésimos), vigente de 14/09/2024 a 31/12/2024, para R$ 10,2308 (dez reais, dois mil trezentos e oito décimos de milésimos), a partir de 01/01/2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos contados a partir de 1º de janeiro de 2025. ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 255, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (*) Dispõe sobre a concessão de registro de organizações da sociedade civil. O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n 8.069/90, nos termos do artigo 17 do seu Regimento Interno e da Resolução Normativa nº 102, de 28 de abril de 2022 do CDCA/DF, Resolução Normativa nº 107, de 1º de março de 2023 do CDCA/DF, e deliberação na 355ª Reunião Ordinária da Plenária do CDCA/DF, resolve: Art. 1º Ficam concedidos os registros das entidades constantes do anexo único desta Resolução. Art. 2º As entidades que não solicitarem a reavaliação ou a renovação do respectivo registro na data prevista no anexo único desta Resolução terão seus registros cancelados junto ao CDCA/DF. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Organização da Sociedade Civil CNPJ Processo Data do Registro ou da Renovação Regime de Atendimento Data para solicitar reavaliação bianual Data para solicitar renovação do registro Associação Sociocultural Koinonia 0040005.740.263/0001- 00067634/202450 42 13/03/2025 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Aprendizagem Profissional 02/02/2027 14/11/2028 Instituto Pedro Araújo dos Santos 0040028.427.522/0001- 00020518/20240 60 13/03/2025 Orientação e Apoio Sociofamiliar 02/02/2027 14/11/2028 EDUARDO CHAVES DA SILVA Presidente do CDCA/DF _________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 49, de 13 de março de 25, página 21. CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CAFDCA Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, por vídeoconferência, às 14h35, verificando o quórum regimental, deu-se a abertura oficial da 28° Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança do Adolescente ­ CAFDCA. Presentes os seguintes Conselheiros: (I) Representantes Governamentais: Conselheiro Sr. Eduardo Chaves da Silva, Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (SEJUS/DF); Conselheira Sra. Maria Alves de Souza Mito, como representante da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal; Conselheira Sra. Flávia Carneiro Nunes Sales como representante da Casa Civil Articulação com o Entorno; (2) Representantes da Sociedade Civil: Conselheira Sra. Daise Lourenço Moisés, como representante do Conselho de Entidades de Promoção e Assistência do DF ­ CEPAS; Conselheiro Sr. Guilherme de Araújo Rio Preto Junger, como representante do Instituto AMPB de Solidariedade; Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues Corrêa e Conselheira Sra. Rafaela Cristina Lopes dos Reis como representantes do Sindicato dos Empregados em Instituição Beneficentes Religiosas e Filantrópicas ­ SINTIBREF/DF. (3) Demais participantes: Sra. Ana Luiza Borba Pereira, Secretária Executiva do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (SECDCA); Sra. Cleonice Nunes da Costa, Diretora de Projetos da SECDCA; Sra. Hosana Araújo da Silva, Diretora de Acompanhamento de Normas e Comissões ­ DANC/SECDCA; Sra. Thanandra Taiza Pereira Dias, como representante da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal; Sra. Luiza Arcangela de Almeida Carneiro, Coordenadora do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - UNGEF; Sr. Elivelton, Auditor de Controle Externo Tribunal de Contas do Distrito Federal ; Sr. Danilo , Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal; Sra. Cibele , Auditora de Controle Externo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pauta do dia:(Item 1): Fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal: O Sr. Eduardo Chaves, Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente ­ CDCA/DF, deu início aos trabalhos, cumprimentando os conselheiros presentes e informando a presença dos auditores do Tribunal de Contas ­ TC/DF. Informou que o CDCA está em um processo de auditoria do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e ainda em auditória junto ao comitê gestor Intersetorial de Políticas Públicas da Primeira Infância. Aduziu que em tal comitê já ocorreu a presença dos auditores do TC/DF. Seguiu informando que tal visita contribui para o aprimoramento do uso dos recursos do Fundo e assim vê com muita alegria a referida participação. Pontuou que não se lembra antes de 2020, de visita semelhante. Ato seguinte, passou a palavra aos citados auditores para apresentação. Sr. Elivelton iniciou informando que os auditores estão realizado uma fiscalização na primeira infância e isto aborda alguns pontos, entre eles a questão do Fundo. Aduziu que estão buscando algumas alternativas para ajudar o comitê/CDCA a melhorar a gestão dos recursos, de forma mais eficiente. Aumentar a execução dos recursos porém com qualidade. Esclareceu ainda que, com relação a presente reunião, já esteve em conversas anteriores com o Presidente do CDCA, Sr. Eduardo Chaves, e pontuou com ele da necessidade de reunir-se com os demais membros do CDCA a fim de levantar quais as dificuldades estão ocorrendo. Ressaltou que já houve um processo que abordou o Fundo, no qual foi prolatada determinação por parte de sua Excelência, Conselheiro senhor André Clemente, onde determinou-se que se demonstrasse um plano de aplicação de recursos do Fundo para os anos de 2024 ­ 2026 e anos subsequentes. Complementou que desejam verificar uma forma de ajudar o CDCA e ressaltou que o citado conselheiro foi bastante acertivo em sua determinação porém, deve-se buscar a melhor forma de que isto aconteça. Complementou ainda que, na presente fiscalização, desejam tocar neste ponto: Entender o contexto do CDCA, o que falta para que se utilizem os recursos de forma mais eficiente. Refletiu se a necessidade não seria uma melhor capacitação dos membros, uma orientação, uma maior formalização do CDCA. Ato seguinte, deixou espaço aberto aos presentes que pudessem explanar as dificuldades e entraves na execução do Fundo. Pontuou que assim se poderá elaborar uma recomendação/sugestão para levar ao conhecimento do Governador, Secretária de Estado e do próprio TCDF, e assim se distravre a gestão dos recursos. Sr. Elivelton apresentou ainda os demais auditores, Sra. Cibele e Sr. Danilo. Sr. Elivelton deixou então a palavra aberta aos presentes para manifestação ou dúvida sobre o processo. Sr. Danilo frisou o dito pelo Sr. Elivelton: na presente visita desejam apenas colher informações do CDCApara que se possa entender como é o procedimento de execução dos recursos do FDCA e como ele pode ser aplicado com mais eficiência nas políticas da primeira infância no DF. Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues fez uso da palavra para sugerir ao presidente uma divisão na condução dos trabalhos e que se tratasse inicialmente do planejamento para o CDCA e depois dúvidas mais gerais. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, retomou novamente a palavra e direcionou os trabalhos informando que faria inicialmente contextualização sobre o plano de aplicação dos recursos e posteriormente abriria a palavra aos conselheiros e participantes para manifestações. Ressaltou que a presente reunião é uma oportunidade de transparência junto ao TCDF. Relembrou que o Tribunal já possui acesso a toda documentação, porém há uma questão subjetiva que perpassa a administração pública que é importante os auditores saberem como funciona. Ressalta que muitas vezes a exclusiva análise de fluxos administrativos, normativas e decretos não reflete como está sendo a operacionalização em determinado setor. Aduziu que o CDCA possui diversas especificidades e peculiaridades em sua execução. Relembrou ainda que as dificuldades de execução remontam já ao passado pois em 2003, em sua graduação, já se ouvia falar que a execução do FDCA não era eficiente. Assim, os problemas estruturais são algo histórico. Apontou não ser questão de má vontade ou má fé das pessoas que estão envolvidas no processo. São questões maiores que precisam de uma maior articulação. Assim a conversa franca com os auditores é importante pois se está numa perspectiva de resolução da questão. Ressaltou aos auditores do TCDF que os conselheiros recentemente tomaram posse e estão bastante empenhados em melhorar a execução, mesmo tendo sua atual formação ocorrida apenas em dezembro de 2024. Citou que, via de regra, conselheiros e servidores públicos ficam receosos e com medo quando se informa que estão sendo auditados, porém não deveria ser assim. A visita do TCDF é justamente o que deveria ocorrer visando a orientação. Deve-se então, em sua visão, desfazer esta imagem de que o Tribunal de Contas vem apenas para punir. Assim a oportunidade do diálogo é importante. Pontuou que a recomendação do relatório dos auditores sairá em março e assim haverá orientações a seguir e o CDCA quer estar preparado para atender 100% das recomendações dos auditores e eventualmente dos conselheiros do TCDF. Pontuou ainda que foi realizado, pela primeira vez, um plano de aplicação dos recursos do Fundo. Ressaltou que isto é uma previsão legal, porém o CDCA não realizava. Sempre trabalhava após muita provocação. Relembrou que quando eram lançados os editais, possuíam um alto valor em um único edital, e isto não era eficiente. Pontuou que executar um orçamento de 30, 40 milhões de reais em um ano é humanamente impossível, não sendo uma questão de pouco pessoal. Aduziu que para uma secretaria de estado já é algo difícil, imagine-se para o CDCA, que não tem status de secretaria. Informou que o plano de aplicação de recursos, no que diz respeito a primeira infância, tem seis linhas de ação. Essas linhas de ação estão na modalidade de aplicação direta. Ressaltou que têm reforçado bastante que a questão da divisão dos recursos do Fundo entre 40% - governo e 60% - sociedade civil não necessariamente faz com que os recursos, ditos governamentais, sejam necessariamente executados pelo governo. Pontuou ainda que o que defende é que a modalidade de aplicação direta tem de possuir uma prerrogativa de o governo apresente ideias e projetos ao CDCA e o conselho tome isso como parte dele. Assim evita-se que se tenha uma politização dos recursos do fundo. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Relembrou que muitas vezes as secretarias de estado, em outras legislaturas, podiam tentar utilizar os recursos do fundo em áreas não necessariamente afetas a criança e adolescente. Aduziu ainda que, no presente, há um posicionamento da Sejus e do poder executivo como um todo, de que estes apresentem os projetos os quais serão prioritariamente executados pela sociedade civil. Assim, fala-se de aplicação direta no sentido de propor a ideia, como está sendo feito. Com relação aos projetos, destacou que 3 foram apresentados ano passado. Explanou que no primeiro trata-se da criação de uma metodologia de escuta de crianças, na primeira infância, em situação de violência sexual. A concretização de tal projeto, será a primeira unidade da federação com protocolo validado sobre o assunto e isto é motivo de grande orgulho. O Presidente, Sr. Eduardo Chaves, seguiu informando que há também uma perspectiva de zerar a fila de habilitação para adoção. Informou que no momento o projeto denomina-se "Pré-adoçao". Descreveu sobre algumas fases do processo de Preparação e habilitação para adoção. Aduziu que na parte de preparação para adoção, há um passivo grande e assim conseguiu-se recursos do Fundo para, por meio da sociedade civil, seja possível zerar a fila de preparação. Informou ainda sobre o projeto de identificação infantil de forma biométrica. Relatou que sabidamente, no DF, as máquinas de biometria para identidade não possuem o ajuste necessário para captar a biometria de crianças. Apontou que muitas vezes, devido a isto, é fácil fazer vários documentos de identidade, vez que a identificação se perdia. Diante disso, conseguiu-se recursos do Fundo para compra de máquinas especificas para primeira infância bem como para o treinamento dos profissionais para atendimento deste público. Isto torna possível inclusive, fazer a integração deste sistema com o da PCDF. Consequentemente, haverá possibilidade de zerar o tráfico de crianças nas fronteiras que ocorre, em parte, em virtude dos frágeis mecanismos de identificação existentes. Ressaltou inclusive o preocupante dado de que o DF e Goiás estão na roda do tráfico internacional de crianças. Assim torna-se necessária atuação neste sentido. O Sr. Eduardo Chaves prosseguiu informando da linha relativa a promoção da participação de crianças em eventos e atividades e ainda a linha que comporta projetos dedicados a pesquisa sobre direitos das crianças e adolescentes. Ressaltou que, no caso da primeira infância, ocorreram pesquisas visando conhecer quais são as parentalidades no DF e como as crianças estão sendo cuidadas. A partir disso, houve o desdobramento de um novo edital para atender e orientar, numa perspectiva de educação parental, as pessoas que cuidam de crianças. Aduz que o edital saíra no máximo, até abril. Assim haverá um edital para que a sociedade civil atenda quem cuida de crianças e ainda que se garanta o direito da criança de participar. Destacou, por fim, que tais projetos visam celebrar o marco, nacional e distrital, relativas ao mês de agosto dedicado a visibilidade da primeira infância. O Sr. Eduardo Chaves concluiu informando serem estas as temáticas a serem abordadas por aplicação direta. Pontuou que alguns projetos não serão possíveis de realização por edital, como no caso da compra das máquinas. Neste caso será realizada licitação. No caso do projeto de escuta forense destacou que ocorrerá por inexibilidade de licitação haja vista que a única metodologia validada no mundo, é de um professor nos Estados Unidos. O presidente pontuou que os demais serão por termo de colaboração com a sociedade civil. Dentro dos recursos de aplicação para a sociedade civil, com valores totais de 43 milhões, há 5 linhas que versam sobre o direito da criança na primeira infância: Prevenção e promoção da saúde mental, fortalecimento do serviço de família acolhedora, atendimento ao direito de crianças de povos originários, indígenas, quilombolas, migrantes, refugiados e em situação de rua e ainda de crianças e adolescentes atípicos. O Sr. Eduardo Chaves ressaltou que há um esforço para se colocar na agenda todas as especificidades da infância e adolescência. Indicou ainda que há necessidade de atendimento de disposição contida no ECA que orienta que 1/3 dos recursos do FDCA sejam para projetos que priorizem a primeira infância e ao convivência familiar e comunitária. Indica aos auditores que há esta perspectiva de começar a valorizar a implementação do ECA e do marco legal da primeira infância. Dentro do CDCA, o Sr. Eduardo Chaves ressalta a preocupação de selecionar as melhores formas de operacionalizar e trabalhar o direito da criança numa perspectiva de intersetorialidade. Assim, pontua que fala-se de participação de crianças, que deve iniciar na primeira infância e alastrar-se para todas as fases da vida. O presidente informa que o CDCA espera ser um dos primeiros conselhos de direitos a ter um comitê consultivo de crianças. Assim, espera ter uma organização da sociedade civil que construa junto com o conselho uma metodologia de participação de crianças. Essa participação, suscita inclusive a possibilidade de combate a violência contra crianças, dado a possibilidade de escuta e proteção. O presidente continua ainda informando da perspectiva de falar de quem cuida de crianças. Ressaltou que atualmente há um momento difícil para quem cuida de criança, no sentido da terceirização dos cuidados. O presidente complementou informando ser sabido que a sociedade não acolhe crianças e quem cuida delas. Pontuou que as mães não se sentem mais confortáveis em deixar o filho com vizinhos por exemplo. Há então esta perspectiva de cuidar de quem cuida. E por fim, uma perspectiva de entender como a participação da família deve ser ampliada, focando na participação masculina no cuidado com os filhos. O presidente pontuou o dado alarmante de que em 2023, 10% das crianças nascidas em Samambaia, não possuíam nem o mínimo que é o registro do pai. O presidente seguiu pontuando então que este é o objetivo: pensar a política de forma macro, considerando o marco legal da primeira infância e ECA e buscando se aproximar das realidades dos territórios. O desejo é que o Fundo consiga expressar um aporte a essas realidades. Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues fez uso da palavra e pontuou que possuir o planejamento não significa completa execução, haja vista que não se consegue prever as intercorrências que podem aparecer no decorrer da execução do plano de aplicação dos recursos. Questionou aos auditores como será feito este monitoramento. Aduziu que, como sociedade civil, tem a visão do TCDF de que este analisa apenas o que passou e desejava compreender como ocorrerá este monitoramento prévio. O Sr. Elivelton então fez uso da palavra e informou que o processo citado pelo conselheiro foi autuado em outro processo. Ressaltou que a fiscalização presente é um novo processo. Informou que o TCDF tem um processo chamado RAP. Esclareceu que este é um relatório que o tribunal faz para avaliar o governo de uma forma macro. O relatório avalia pontos mais amplos que resumem as iniciativas de governo de uma forma geral. Pontuou que nos últimos três anos este relatório vem apontando pelo menos um aspecto do FDCA. Complementou que os citados apontamentos têm sido quase sempre no sentido da baixa execução do Fundo, e há deputados que têm entrado com representações para entender os motivos desta baixa execução. Seguiu pontuando que a situação então ficou sempre neste alerta. Pontuou ainda que, dada a última decisão do Conselheiro Sr. André Clemente, de confecção do plano de aplicação, a tendência é que se proceda continuo monitoramento de como está a execução do Fundo. Pontuou ainda que se a execução continuar baixa, o próximo relator de contas pode dar outro encaminhamento visando melhorar este problema. Ressaltou que no presente processo, tentam tocar neste assunto mais uma vez, mas não apenas dar o encaminhado ao CDCA, e sim entender porque a execução ainda continua baixa, e realizar proposições para sanar as causas. O Presidente do CDCA, Sr. Eduardo Chaves, tomou a palavra novamente e ressaltou que assumiu a presidência em dezembro e possui como meta seguir rigorosamente o plano de aplicação de recursos. Assim irá tomar todas as medidas possíveis a ele neste sentido. Seguiu pontuando que já na próxima plenária há dois pontos das linhas citadas que serão colocados para deliberação e aprovação. Aduziu ainda que os 6 eixos de aplicação direta estarão sendo pautados no conselho até julho. Assim no segundo semestre a ideia e que seja lançado o edital de fluxo continuo, uma inovação no CDCA, e assim os 43 milhões possam ser efetivamente executados. O presidente passou então a palavra a conselheira Sra Daise, que expressou sua preocupação relativa ao plano de aplicação. Pontuou que a execução dos projetos, em sua visão, é o ponto preocupante. Aduziu que o problema não é aprovação dos projetos por parte dos conselheiros e sim os trâmites para liberação dos recursos. Há falhas em todos os atores deste processo. Há falhas na sociedade civil mas também no CDCA, haja vista a pouca quantidade de servidores. São poucos para a proceder todas as análises necessárias. Ressaltou ainda que a burocracia também deve ser revista e inclusive já está sendo. A Conselheira Sra. Daise seguiu expressando que o que lhe preocupa é que a não execução do fundo fica na responsabilidade dos conselheiros. Ressaltou que não é por causa dos conselheiros que ele não é executado. Se for por eles, os recursos são liberados e os projetos executados. Face a isto, o TCDF deve rever sua posição sobre as responsabilidades pela não execução do Fundo. O que lhes cabe é lançar os editais bem como a aprovação dos projetos. Porém as demais etapas, não são responsabilidades deles e isto deve ser levado em consideração pelo TCDF. Corroborou sua fala citando editais anteriores sem liberação de recursos. Ressaltou por exemplo que o FDCA não tem por exemplo um SUAG, e os recursos do Fundo são liberados pela SUAG da Sejus. Não se tem autonomia para proceder a liberação dos recursos. Conselheira Sra. Maria Mito fez uso da palavra para agradecer a presença dos auditores e pontuou que todos buscam executar suas atividades da melhor maneira possível, diminuindo os erros. Solicitou que o TCDF proceda abertura de receber os novos conselheiros no momento em que precisarem de ajuda e orientação. Aduziu que alguns são servidores da casa e assim tem o objetivo de trabalhar de forma correta pois é seu cargo que está em jogo, sua fonte de remuneração. A Conselheira pontuou ainda que tem notado a mudança de postura do TCDF desde a sua posse no serviço público. De uma postura apenas de punição para de orientação. O conselheiro Guilherme Junger, fez uso da palavra para salientar que concorda com a conselheira Sra. Daise de que o TCDF deve realmente compreender de quem é a culpa pela não execução dos recursos do Fundo. O conselheiro Sr. Francisco Rodrigues fez uso da palavra para relembrar sua trajetória, e o fato de ter contribuído em várias respostas e auditorias do TCDF. Complementou relembrando alguns pontos que, em sua visão, contribuem para a baixa execução porém que eles não conseguem resolver: Quantidade pequena de servidores no CDCA para a quantidade de projetos e etapas que tem de ser realizadas, parcelamento dos recursos em 4 etapas ou mais e ainda a baixa qualificação das OSCs na confecção da primeira proposta, principalmente quando é termo de fomento. E de Execução, vez que depende de como foi escrito o plano de trabalho. Relembrou que o CDCA inclusive, fez um ou dois projetos visando a qualificação das OSCs porém os mesmos tiveram baixa participação. Seguiu pontuando que os recursos públicos destinados ao FDCA, receita liquida não utilizada, deveriam continuar à disposição do Fundo para utilização de um exercício para o outro. Questiona aos auditores como veem tal situação. O Sr. Eduardo Chaves retoma a palavra e relembra que em 2024, ocorreram reuniões e ajustes junto a Sejus e CLDF sobre tal questão, visando orientações neste sentido. Conselheira Sra. Flavia Nunes fez uso da palavra e informou aos presentes que teve acesso a cartilha elaborada pelo TC-SC sobre execução do FDCA e sugere que o TCDF faça algo neste sentido também e sugere encaminhamento desta discussão para a plenária do CDCA. Encaminhou ainda a citada cartilha aos demais conselheiros para análise. O Sr. Eduardo Chaves tomou a palavra e pontuou ser importante que os conselheiros procedam estudos também em áreas de conhecimento, em primeira medida, não tão conexas com a temática da infância e adolescência tais como ciclo orçamentário e administração vez que isso contribui para o desenvolvimento das atividades dentro do conselho. A Conselheira Sra. Daise Moisés, fez uso da palavra para trazer para reflexão o relato colhido em reunião entre ela e auditora fiscal da receita no qual lhe foi fornecido o preocupante dado de que o DF é a unidade federativa em que, comparando-se o potencial com a arrecadação para o fundo da criança, está muito abaixo da média de todo Brasil. Seguiu pontuando que, em sua visão, isso se deve não só a baixa divulgação, mas também a baixa execução do FDCA. Assim, pontuou que acredita, em relação aos servidores que atuam na liberação dos recursos, falta segurança jurídica para sua atuação e nisto o TCDF poderia ajudar. A quantidade excessiva de leis que regulam a liberação dos recursos também contribui para a baixa execução e mesmo doação de valores pouco expressivos Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 15 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ao FDCA. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, tomou a palavra e sugeriu que nas reuniões plenárias do CDCA possam ocorrer tais momentos de discussão sobre este tema e possam ser as deliberações sintetizadas em documentos haja vista que, em sua opinião, é necessário que os conselheiros aprendam a lidar melhor com a burocracia. Aduziu ainda que muitas vezes se editam muitas resoluções que não são utilizadas, entretanto sem a documentação administrativa necessária a tramitação processual, a politica pública não é efetivada. Ato seguinte, o Sr. Eduardo Chaves, passou a palavra a Secretaria Executiva do CDCA para manifestação. Sra. Ana Luíza, elucidou aos presentes sobre sua chegada ao CDCA, ocorrida a cerca de 1 ano. Pontuou que vem com a missão de entender e auxiliar na execução dos recursos do Fundo. Complementou informando que antes de ocupar a posição de secretária executiva, procedeu estudos e levantamentos sobre as quais questões físicas e estruturais que estavam ocorrendo e impactavam na execução do Fundo. Informa que identificaram um baixo efetivo de servidores, ausência de regularização de fluxo processual, e até a completa ausência deste fluxo em alguns processos. Verificou ainda um excesso de burocracia onde não havia necessidade. Seguiu pontuando que ela e sua equipe dedicaram-se ano passado a entender quais eram os parâmetros que o CDCA já possuía e que deveriam ser enaltecidos e o que poderia ser tomado como lição. Isso possibilitaria ainda a implementação de uma burocracia fluida, que realmente ajudasse o CDCA. Informou que já foram realizados alguns avanços e no momento, tem se buscado alinhamento junto aos outros setores com o fito alteração de burocracia excessiva. Com relação ao edital 03/2022, informou que o mesmo tinha dificuldades estruturais e um fluxo deficiente. Pontuou ainda que na FAP, ela e a Diretora de Projetos, enfrentaram problemas semelhantes porém com atuação dos órgãos de controle conseguiram melhorar a questão, diminuindo a burocracia inadequada e aumentando a execução do fundo daquela instituição. A Sra. Ana Luiza informou ainda que ela e a equipe estão analisando os normativos do CDCA conjuntamente com a Mrosc para que se consiga alinhar o fluxo de trabalho com os citados normativos, eliminando burocracias excessivas. A Secretária Executiva, Sra. Ana Luíza, solicitou ainda que, com expertise adquirida na FAP, deseja reunir-se com o TCDF para que se possa avaliar os avanços já ocorridos e quais os procedimentos a seguir, principalmente no tocante ao edital de fluxo continuo que está aprovado pelos conselheiros. Explanou ainda que de 2019 a 2023 o fundo não conseguiu superar os 20% de execução. Assim, buscam com o levantamento e correção de alguns fluxos, trazer uma execução maior, bem como um alcance maior. Complementou ainda que no caso da FAP, as orientações do TCDF e da Controladoria foram vitais para as melhorias alcançadas. Ato seguinte, o presidente Sr. Eduardo Chaves passou a palavra a Sra. Luiza Arcangela da UNGEF. Esta explanou que trabalha com o fundo dos direitos da criança e do adolescente a 12 anos e assim já possui vasta experiência em virar vidraça das reclamações. Pontuou ser importante o movimento do TCDF em relação ao FDCA e a primeira infância, vez que o CDCA possui a prerrogativa de manifestar-se em relação ao orçamento distrital alocado para primeira infância. Ressaltou que a determinação de confecção do plano de ação onde está contido o plano de aplicação é vital, é o norteador da política pública. A Sra. Luiza Arcangela seguiu pontuando que em momentos anteriores, o orçamento anual era realizado sem o planejamento adequado. Porém, diante da confecção do plano de aplicação, já foi dado um passo. Em sua visão, ainda há esforços a serem engendrados para a completa confecção do plano de ação, chegando ao plano de aplicação. Seu setor, como área meio, é parte disso, porém somente o CDCA pode alcançar a situação como um todo. Seguiu pontuando que o FDCA sempre teve histórico de baixa execução, porém ressalta que já ocorreram avanços. Citou que quando iniciou suas atividades, em 2012, o orçamento do Fundo era de 6 milhões, porém agora possui 130 milhões. Assim, já ocorreram avanços. Com relação aos gargalos citados pelo presidente, Sr. Eduardo Chaves, pontuou que, sem querer transferir responsabilidades, é necessário compreender que a Sejus coloca para sua unidade a determinação de que tudo o que chega tem que obrigatoriamente ser executado. Procedeu explanando que, fazendo um levantamento, de tudo que tem chegado, não há como não proceder os pagamentos. Fez o convite aos presentes de uma atenção especial ao se mencionar a palavra execução. Ressaltou que o pagamento em si é realizado na área meio. Seguiu ressaltando que nada é realizado de forma discricionária. A mínima quantia executada, pelo ordenador de despesas da Sejus com os recursos do Fundo, é realizada de forma vinculada a legislação. Assim, todo o executado tem de ter autorização do conselho. Por isso que ocorrerem as peculiaridades. Ressaltou ainda que, analisando-se os projetos sociais oriundos de emendas parlamentares executadas pela Sejus e o que é executado no Fundo, os seus processos possuem uma densidade maior, haja vista a própria execução da política pública. A Sra. Luiza Arcangela seguiu informando que já tem experiência em relação a auditorias pelo TCDF vez que já vivenciou muitas na fase de prestação de contas. Explicitou que a presente auditoria tem foco mais no planejamento porém todas as auditorias apontam a já citada baixa execução do FDCA, pois quando se olha para o montante do Fundo constata-se uma baixa execução. A Sra. Luiza citou ainda que, em sua visão, a baixa execução do FDCA pode ser gerada pelos seguintes fatores: Primeiro, planejamento. O CDCA, em sua visão, tem de saber o que deseja para a política pública da infância e adolescência. Assim, a partir deste momento, saberá onde alocar recursos, bem como proceder os diagnósticos necessários para correta aplicação. Na fase de operacionalização, sugere que o CDCA atue na capacitação das Oscs. A Sra. Luiza Arcangela sugeriu que se olhe então, para toda a "cadeia produtiva", desde o lançamento do edital até a fase de prestação de contas. Olhando para todos os gargalos. Cita que, em sua visão, um dos principais gargalos é a origem: um projeto bem escrito e analisado vai até o final bem. Assim, sua área não deixará de fazer os pagamentos. Citou que há questionamentos de retorno dos processos e estes ocorrem, pois, a parte anterior não foi realizada da forma adequada. Pontuou ainda que o TCDF vem pressionando para que a plataforma Mrosc seja efetivamente utilizada. Sendo isto um ponto positivo em sua visão. Em seguida a plataforma, vem a parte técnica mesmo. Os servidores envolvidos nas análises, que compõe as "mãos" citadas pelo Mrosc: 2 da sociedade civil e 2 do Estado: As citadas mãos do Estado são os servidores do CDCA, UNGEF e os que atuam na fase da prestação de contas. Citou ainda que essas duas "mãos" do Estado juntamente com a plataforma darão um progresso a todo o processo. Seguiu tecendo considerações sobre alguns pontos citados nas falas anteriores sobre o ordenador de despesas, relativo a ser somente um para o Fundo. Informou que já há entendimentos por parte da Controladoria, originados de consultas realizadas, de não haver possibilidade de se possuir um ordenador de despesas específico para o Fundo. Em sua visão, isto não é um problema. Com relação ao parcelamento citado pelos conselheiros Sr. Francisco Rodrigues e Sra, Daise, explicou que há um decreto determinando que as subvenções e auxílios devem ser executados num prazo de 90 dias. Assim, projetos com execução de um ano são pagos em quatro parcelas. A Sra. Luiza Arcangela, informou inclusive que este ponto já foi objeto de resposta ao TCDF. Informou que projetos que iniciam seus pagamentos no início do ano conseguem receber as quatro parcelas, usando orçamento do ano. Processos que iniciam o pagamento no meio do ano, obtém somente o pagamento de duas, passando para o outro exercício. Citou que não defende o pagamento de parcela única devido a segurança jurídica e ao próprio desenvolvimento do projeto. Aduziu, entretanto, que defende um prazo maior, de 180 dias ou até mesmo 360 dias para esta parcela. Assim as demais parcelas não seriam comprometidas. Ressaltou que, com relação a estrutura do CDCA, há uma rotatividade muito grande e isso prejudica a execução haja vista que como não está tudo estabelecido, é necessário tempo de adaptação e compreensão da dinâmica do Fundo por parte de novos servidores. Tudo isso, em sua visão, incide na execução. Sra. Luiza Arcangela, citou que com relação a composição das receitas do fundo, algumas são blindadas, isto é, do montante de 40 milhões , 20 milhões são destinados ao uma ação de precatório para construção de uma unidade de semiliberdade. Isto, de certa forma, impacta de forma negativa. Assim, cabe ao Conselho cobrar que isto seja executado por quem de direito. Citou ainda sobre as fontes de receita do fundo , quando entram em sua conta, passam a ser receitas públicas. Assim, é um erro ocorrido em falas na última reunião do CAFDCA de que os recursos seriam receitas privadas. Tais recursos devem obedecer aos critérios de repasse da administração pública. Pontuou que não deve ocorrer burocracia excessiva, porém respeitar os regramentos legais. Com relação a fonte 100 citada pelo conselheiro Sr. Francisco Rodrigues, que não volta, esta é uma receita previsão, não ingressando de pronto como recurso financeiro. Citou que isto está previsto em alteração ocorrida na LODF. Pontuou entender a posição do conselheiro, porém não há como realizar. Citou que isso já foi colocado em ata, para que a UNGEF solicitasse ao órgão central a prorrogação dessa receita, virando superávit, porém não há como ser feito. Com relação aos recursos próprios do Fundo, ele tem seus rendimentos e seguem a dinâmica de aplicação. Citou ainda que, em sua visão, a execução do Fundo com qualidade, citada pelos auditores, passa por todos os itens enumerados por ela. Ressaltou que o edital que será lançado, já deve sair já na plataforma Mrosc conforme determinado em decreto. Sra. Luiza Arcangela finalizou pontuado que deve ser este o caminho, validar as coisas positivas e avanços e proceder as correções necessárias, todos olhando para a mesma direção. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, retomou os trabalhos pontuando que o campo de debate é amplo. Ressaltou que todos os setores possuem seu rito de trabalho com relação aos processos. Conclamou os conselheiros a refletirem seu papel enquanto conselho e que devem avaliar se o trabalho que estão desenvolvendo é um trabalho de qualidade. Se estão considerando todos os pontos como ciclo orçamentário e questões mais objetivas dos processos, por exemplo. Indicou aos conselheiros e auditores que deve ser levado em consideração no momento de confecção do relatório o pontuando pela conselheira Sra. Daise Moisés, como se pode aprimorar o fluxo inteiro. Inclusive dentro da própria Sejus. Em sua visão, isto deve inclusive ser externado a outros órgãos como CLDF, TCDF e eventualmente poder judiciário. Ressaltou que o Fundo tem orçamento de secretaria, porém com alguns valores com destinação específica conforme pontuado pela Sra. Luiza Arcangela, A execução dos valores que o Fundo possui dependerá de esforços de uma cadeia grande, na qual o CDCA não possui incidência em todos os setores. O Auditor Sr. Elivelton retomou a palavra e questionou o presidente se há algum normativo que regulamente o percentual de alocação dos recursos exclusivo na primeira infância, ou se foi ao acaso. O Sr. Eduardo Chaves, esclareceu que utiliza-se a prerrogativa do ECA que disciplina que 1/3 dos recursos do Fundo sejam direcionados a primeira infância. Citou que das 6 linhas delimitadas no plano de aplicação, 5 versam sobre a primeira infância porém isto refere-se a cerca de 13 milhões dos recursos do FDCA. O restante do montante será destinado a projetos apresentados pelas OSCs dependendo delas definirem o enfoque que irão dar dentro das linhas de atuação. Ressaltou que cabe a presidência do CDCA dar o enfoque nas áreas mais sensíveis. Pontuou seu desejo de aumentar a participação das crianças e adolescentes no CDCA vez que as políticas efetivadas pelo CDCA serão destinadas a elas. Assim, os temas que serão destacados variam de ano a ano. Anteriormente, o enfoque foi o processo de eleição dos conselheiros tutelares, a maior eleição do Brasil, e não a execução do Fundo. Ressaltou ainda que o CDCA possui 14 atribuições regimentais e só uma delas versa sobre gestão do Fundo. Assim há outras áreas que demandam esforços por parte do CDCA. Explanou a necessidade de ter uma avaliação qualitativa dos serviços prestados pelas OSCs com recursos do Fundo. Isto em sua visão é deficitário e deve melhorar. Aduziu que só haverá uma avaliação coerente da execução do Fundo quando se avaliar a quantidade máxima de recursos do Fundo executados que garantam a qualidade mínima dos atendimentos. Citou que, em sua visão, projetos de 1,5 milhão e meio de reais são importantes pois em um único edital conseguese atender projetos de várias Instituições. Entretanto, projetos na casa dos 3 milhões possibilitarão uma quantidade menor de projetos porém com mais qualidade. Assim, deseja-se dobrar a execução do Fundo porém objetivando a qualidade dos serviços Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 prestados. Pontuou que como presidente pautará a proposta dos valores citados para que possam os senhores conselheiros decidirem de forma coletiva. O Auditor, Sr. Elivelton questionou ainda sobre a rotatividade, citada pela Sra. Luiza Arcangela, se ocorre tanto para sociedade civil, quanto para governo ou se é algo mais pontual. O Sr. Eduardo Chaves pontua que de fato é um problema. Ressaltou que com relação aos conselheiros governamentais, estes são nomeados pelo Governador porém não comparecem as reuniões. Pontuou aos auditores a forma de trabalho do CDCA em que, titulares e suplentes, são chamados a participar. Inclusive, alguns suplentes são designados permanentemente para comissões. O presidente citou ainda que, com relação aos servidores, lotados na secretária Executiva, há baixo interesse em permanecer pois a gratificação oferecida é baixa dentro das carreiras. Informou que o concurso de remanejamento, ocorrido no mês de julho de todo ano, leva o servidor para outra unidade mais atrativa. Aduz inclusive, que deveria ser sugerido aos legisladores mudanças neste sentido pois a atuação nos conselhos de direitos não é meramente administrativa, haja vista o contato com OSCs e crianças e adolescentes, e sim uma atuação na ponta, como área fim, merecendo assim uma gratificação maior. A Secretária Executiva, Sra Ana Luíza, sugeriu que sejam colocados no CDCA servidores da carreira de PPGG, nomeados em breve, vez que não possuem gratificação específica em virtude do local de atuação. Pontuou que necessitaria de pelo menos 22 servidores na SECDCA para a execução das atividades. O Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues, pediu e palavra e solicitou que não se esgotassem os debates sobre os recursos do Fundo, pontuou que deveria ser encaminhado à conta do Fundo os valores relativos aos editais lançados vez que isso é, em sua visão, uma dívida que é contraída. Solicitou que os auditores considerem isso também. O presidente, retomou os trabalhos e propôs o encaminhamento de reuniões com os auditores do TCDF, posterior ao relatório, para orientações e estudos mais detalhados de pontos específicos. O auditor, Sr. Elivelton, pontuou que após a atual fiscalização, serão designados para outras. Assim, o que podem acordar no momento seria uma participação a título meramente consultivo, não sendo na esfera do processo em curso. Sr. Elivelton se comprometeu a essa ajuda. Auditora, Sra Cibele, pediu a palavra e questionou sobre como ocorrer a indicação dos conselheiros governamentais, se os mesmos podem de disponibilizar a participar ou é indicação administrativa, e ainda como se dá a escolha da sociedade civil. O Sr. Eduardo Chaves, presidente do CDCA, informou que no caso dos conselheiros governamentais, a indicação ocorre pelo Governador dentro dos 15 temas que a administração pública deve preencher. Pontuou que, o Secretário da pasta procede a indicação a ser nomeada pelo Governador. Complementou ainda que o indicado deve ter experiência na área da infância e adolescência dentro da sua expertise. Com relação a sociedade civil, a escolha ocorre por eleição, a cada 2 anos. O Presidente procedeu ainda convite aos auditores para presença nas reuniões plenárias próximas que ocorrerão, de forma presencial, no Anexo do Palácio do Buriti, toda última quarta-feira do mês. Encaminhamento: Posteriormente a liberação do relatório, serão solicitadas reuniões orientativas entre o o CDCA e o TCDF sobre temas específicos. (Item II): Processo nº 00400-00021840/2024-14 ­ Instituição: SEJUS e TJDFT ­ Tema: Acordo de Cooperação / Projeto Escuta Forense da Primeira Infância ­ EFPI ­ Assunto: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2025 (Sei-GDF 163088133) para executar o Projeto Escuta Forense da Primeira Infância ­ EFPI. Análise e deliberação quanto: a) Projeto (Sei-GDF 140449634 e 153747135); b) Plano de Trabalho (Sei-GDF 163584433); e c) Autorização para descentralização de recursos financeiros do FDCA-DF. Deliberações: O presidente, Sr. Eduardo Chaves, esclareceu aos presentes sobre o Projeto de Escuta forense bem como os passos dados até o momento. Ressaltou que haverá inclusive uma contratação internacional e assim há trâmites administrativos a serem executados. Pontuou que ocorreram alterações no plano de trabalho. Aduziu ainda que o acordo de cooperação foi necessário pois haverá necessidade de incluir na capacitação os servidores do TJDFT. Complementou informando que os recursos a serem utilizados para o pagamento da Universidade que fará a capacitação dos servidores será do FDCA. O Conselheiro Sr Francisco Rodrigues fez uso da palavra para esclarecer aos presentes o que é acordo de cooperação e porque ele foi necessário neste projeto. O Sr. Eduardo Chaves citou as alterações ocorridas no plano de trabalho relativa a compra das passagens aéreas, ocorreu aumento de valor em virtude de equipe técnica maior a ser empregada. Citou ainda as alterações de preços relativas a custos com diárias de hotel e alimentação bem como o relativo a supervisão das entrevistas e seus custos. Procedeu consulta aos conselheiros sobre sugestão de um dos coordenadores do Projeto pelo TJDFT, de manutenção dos valores iniciais do projeto aprovado pelo conselho, em virtude da variação do dolar. Pontuou que existe, caso necessário, a possibilidade de suplementação dos valores posteriormente. Encaminhamento: O CFDDCA aprova as alterações do plano de trabalho e a descentralização do recurso e submete a plenária para ciência. (Item III) - Processo nº 00400-00011003/2025-50 ­ Instituição: CDCA / SECDCA - Tema: Lançamento de Edital ­ Assunto: Conhecimento e deliberação quanto ao lançamento de Edital para atender: I. Seleção de uma Organização da Sociedade Civil que irá executar Projeto da "Linha de Ação Apoio às Parentalidades e ao Agosto ­ Mês da Primeira Infância", para a entrega de 2 (dois) Produtos: a) Produto 1 ­ Apoio às Parentalidades; e b) Produto 2 ­ Promoção do "Agosto ­ Mês da Primeira Infância". II. Seleção de uma Organização da Sociedade Civil que irá executar Projeto da "Linha de Ação Promoção da Participação de Crianças e Adolescentes", para a entrega de 2 (dois) Produtos: a) Produto 1 ­ Comitê de Participação de Crianças, e b) Produto 2 ­ Comitê Consultivo de Adolescentes. Deliberações: O presidente, Sr. Eduardo Chaves, contextualizou aos conselheiros o trâmite que ocorreu desde a provocação inicial, na comissão de primeira infância, até o presente momento, de orientar a execução dos recursos do fundo para promoção do mês da primeira infância. Seguiu ressaltando que o objetivo é que mês de agosto, mês da primeira infância, seja um mês de celebração da primeira infância e se realizem ações alusivas a isso em todo o DF. O presidente citou ainda a implementação do plano distrital da primeira infância que determina ser imperativo cuidar de quem cuida da infância, falar de parentalidades. O presidente informou aos conselheiros que há inclusive legislações relativas a isso, a saber: Politicas nacional e distrital de parentalidade positiva. Ressaltou que o CDCA será um dos primeiros a implementar a citada legislação. O Sr. Eduardo Chaves, informou a tramitação que o projeto enviado pela Sejus fez dentro do CDCA e informou que agora já se tem a minuta do edital , num valor de 13 milhões de reais, na modalidade de aplicação direta. Ressaltou que será um projeto do CDCA de chamamento público da sociedade civil. O presidente seguiu informando sobre as 2 linhas que serão trabalhadas no edital em comento descrevendo cada uma, e os dois produtos que são esperados de cada linha. O presidente justificou aos conselheiros que isso entrou como prioridade no plano de aplicação em virtude do mês de agosto ser o mês dedicado a primeira infância. Ressaltou que todas as comissões estão com contribuições a serem realizadas na citada minuta. O Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues, fez uso da palavra para sugerir que seja utilizado termo de colaboração em virtude da trâmitação mais rápida. Questionou o valor que se tem disponível para cada linha e qual o período de execução. O Sr Eduardo chaves retomou a palavra pontuando o valor (1,5 milhão para cada linha) totalizando 3 milhões de reais. Propôs reflexão sobre o que seria mais prático ao CDCA: termo de fomento ou colaboração. Conselheira Sra. Daise Moisés, opinou que o termo de colaboração seria o adequado pois a proposição será do governo. A Secretária Executiva, Sra Ana Luíza, pediu a palavra para questionar e levar a reflexão os conselheiros sobre qual o instrumento pretendem utilizar: seria algo nos mesmos moldes do edital 3/2022, só com as linhas, ou querer apresentar um projeto dizendo o que as OSCs terão de realizar. O conselheiro Sr. Francisco Rodrigues pede novamente a palavra e procede reflexões do fluxo de como poderia ser executada a linha dois (comitê consultivo de adolescentes), utilizando o termo de colaboração. O conselheiros deliberaram ainda, após provocação do presidente, se o valor 1,5 milhões de reais poderia financiar o projeto nos moldes que estão sendo idealizados. O Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues fez novamente uso da palavra e pontuou que dividir os valores em dois anos acaba sobrecarregando. Ressalta que os projetos tem custos maiores na implantação. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, retomou os trabalhos e sugeriu que ambas as linhas devem possuir bolsa a fim assegurar a continuidade de participação dos contemplados. Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues pontuou que, no caso da linha I, há que se analisar se adequa ou não a utilização da bolsa. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, retomou novamente os trabalhos e pontuou que na minuta do edital consta o termo de fomento. Propõe que após leitura, todos possam levar suas contribuições para ajuste na plenária. O presidente pontuou ainda que o processo seguirá para análise nos setores da Sejus e assim deseja que a tramitação será célere no CDCA. Aduz que deseja que assim que acabar a vigência do edital 3/2022 já seja lançado este novo edital. A Secretária Executiva, Sra Ana Luíza, pediu a palavra e orientou que para que o edital seja assinado como termo de colaboração, é preciso que alguém produza um projeto e o plano de trabalho direcionando como tem de ser realizado. À Osc, caberia apenas aderir ou não. Pontuou ainda que, para Secretaria Executiva, isto é impossível. O conselheiro Sr. Francisco Rodrigues, pontua que alguns temas descritos nas linhas são muito especificos e assim pode tornar-se complexo a seleção da OSC. Assim, em sua opinião o termo de colaboração seria o mais adequado. Complementou que, em sua opinião, caso a Secretaria Executiva do CDCA não consiga produzir os componentes necessários, pode-se utiliza os modelos que já tem. Relatou inclusive que pode indicar técnicos que trabalham na Sejus que tem expertise nisto. A Sra Ana Luiza, retomou a palavra e esclareceu que a questão não é que a Secretaria Executiva não saiba fazer o termo de colaboração, a questão é não ter pessoal suficiente para isso, detalha ainda os caminhos que seguem-se dentro da Sejus neste tipo de instrumento. O conselheiro Sr. Francisco Rodrigues retomou a palavra e pontuou que o que eles desejavam, quando descentralizaram os recursos, é que não ficasse na Secretaria Executiva. O que desejam é que a Sejus produza o termo de colaboração e todos os documentos característicos. Assim, ela produz o termo de colaboração e o CDCA somente aprova. A conselheira Sra. Daise, fez uso da palavra pontuando que o instrumento pode ser termo de fomento, haja vista que a proposta parte da instituição. Já no termo de colaboração, quem diz o que será feito é quem está lançando. O Sr. Eduardo Chaves, retomou a a palavra é pontuou que o que se deseja é justamente que a OSCs proponham o que vai ser feito dentro de parametros bem definidos. A Conselheira, Sra. Daise, fez novamente o uso da palavra para pontuar que tudo deve então ficar bem delimitado no termo de fomento em comento. Ato seguinte, os conselheiros acordaram que as contribuições do CAFDCA sejam encaminhadas no grupo de whatsApp para que possam deliberar e levar versão final para a plenária. A Sra. Thanandra Dias, fez uso da palavra para detalhar aos conselheiros os passo dados para a construção da minuta do edital junto aos setores da Sejus e a SECDCA. Relatou, que apos orientações, concluíram que dentro do que se estava propondo, o termo de fomento seria o adequado, haja vista que não se tem metodologia propria aprovada e validada. Informou ainda que os conselheiros tem conhecimento de OSCs que tem feito isso com temáticas especificas, com trabalho que alcançou excelentes resultados. Complementou que há inclusive possibilidade de que as OSCs contribuam de forma eficaz na construção da metodologia e posteriormente seja confeccionado termo de colaboração. Ressaltou que houve a preocupação de que as OSCs não apresentassem produtos desconexos com as linhas, assim delimitaram bem o que devem as citadas organizações abordar. Complementou informando que foram colhidas contribuições de setores da Sejus colocando-os nas diretrizes, dada a expertise dos citados setores. Informou ainda que foi procedido estudo de outras iniciativas neste sentido em outros orgãos como a Sedes e outros estados. Informou ainda que as contribuições das demais comissões do CDCA foram consideradas, faltando apenas a do CAFDCA. Um dos pontos que levaram em conta, e que na fase de seleção e habilitação as OSCs já apresentem o Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 17 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 plano de trabalho definitivo. O conselheiro Sr. Guilherme Junger, sugere que leve a plenária a minuta em formato final para aprovação visando não criar debates ineficientes na citada reunião, e apresentou sua dúvida sobre o que compete ao CAFDCA no momento. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, retomou a palavra pontuando o que o CAFDCA deve definir o instrumento a ser utilizado e o valor, bem como enviar a plenária para apreciação. O conselheiro Sr. Francisco Rodrigues retoma novamente a palavra, e novamente explícita aos conselheiros as características do termo de colaboração e termo de fomento. Informou ainda que não participou de discussões anteriores sobre a minuta do edital. Assim, não acompanhou as motivações de construção da minuta. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, retomou a palavra e pontuou que a ideia não é que o CDCA deixe toda da formulação exclusivamente por conta das OSCs mas atue em parceria durante todo o processo. Informou ainda que os conselheiros devem pensar uma forma da comissão de seleção possa discutir, inclusive metodologicamente , o acompanhamento do projeto. Após, ocorreram esclarecimentos ao Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues sobre a minuta do edital e como ocorreu sua construção. O Presidente, Sr. Eduardo Chaves, retoma os trabalhos e busca aferir junto aos conselheiros, no que compete ao CAFDCA, que analise se é possível aumentar os recursos do edital. E que analisem, e quem não leu, leia, a minuta do edital para que se formalize as contribuições que serão do CAFDCA para prosseguimento para plenária. E ainda o instrumento que será escolhido. A conselheira, Sra. Flávia Nunes, fez uso da palavra e opina que o conveniente é aumentar o valor. O Sr Eduardo Chaves, retoma os trabalhos e contextualiza os conselheiros sobre os plano de aplicação, o que se tem de recursos e como são distribuidos. Citou as linhas que ainda possuirão edital e propôs reflexão de onde sairiam os recursos para aumentar o valor do edital. A Secretária Executiva, Sra. Ana Luiza, fez uso da palavra para informar que receberam as contribuições da comissão de legislação- COMLEGIS a minuta que seriam avaliadas pela diretora de projetos, Sra. Cleonice Costa, para posterior envio ao presidente. O conselheiro Sr. Francisco Rodrigues, fez uso da palavra para sugerir uma melhor avaliação do instrumento escolhido. Informou que procederia leitura da minuta do edital, não desvirtuando do termo de fomento que foi pensado e suscitou duvida sobre os valores do edital e se o mesmo pode ser fracionado. Procederam-se debates neste sentido. A Secretária Executiva, Sra Ana Luiza, fez uso da palavra para ressaltar que nas demais comissões que analisaram a minuta do edital, todas mantiveram o termo de fomento. Encaminhamento: O CAFDCA aprova a minuta no tocante ao orçamento sendo 1,5 milhão é meio para cada linha, renovável. (Item IV) - Plano de Aplicação para 2026. Deliberações: A Secretária Executiva, Sra. Ana Luiza, apresentou aos conselheiros as planilhas que compõe o plano de aplicação 2026: * Distribuição Teto Entre as ações FDCA ­ PLOA 2025 ; * Distribuição por Modalidade e * Plano de Aplicação com os valores disponibilizados. A Secretária Executiva, Sra Ana Luiza, fez uso da palavra para relembrar aos conselheiros que é uma previsão, que caso deliberem os senhores conselheiros, pode sofrer remanejamentos. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, esclarece aos conselheiros que as planilhas em comento refletem o objetivo do CDCA de em 2026, dar continuidade ao iniciado em 2025 visando a continuidade dos projetos. Sra. Thanandra Dias, fez uso da palavra para pontuar os itens que não constam em 2025, apenas em 2026. A saber: sistema de monitoramento e escola de conselhos. Encaminhamento: O CAFDCA aprova as planilhas apresentadas no plano de aplicação 2026. Ato seguinte, o presidente ausentou-se da reunião por problemas de saúde delimitando a continuidade da direção dos trabalhos a Secretária Executiva, Sra. Ana Luiza e a Diretora de Projetos, Sra. Cleonice Costa. Os conselheiros Sr. Francisco Rodrigues e Sra. Daise, comprometeram-se a, após envio na minuta do edital no grupo de WhatsApp do CAFDCA para análise e contribuições, apresentarem a sociedade civil e assim não haja problemas na plenária do CDCA. (Item V) ­ Processo nº 0040000052033/2022-73 ­ Instituição: Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo (OSCEIA DF) ­ Projeto: Esporte, Cidadania e Inclusão ­ Assunto: Conhecimento e deliberação quanto à reiteração do pedido de prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 10/2024 (Sei-GDF 140241725).OBS: a) O requerimento da OSC que solicita a prorrogação é intempestivo, conforme posicionamento da Comissão Permanente de Suporte às Parcerias (Sei-GDF 161157210) e da Diretoria de Projetos (Sei-GDF 163537988). Deliberações: A Diretora de Projetos, Sra. Cleonice Nunes, fez uso da palavra para esclarecer aos conselheiros os fatos relativos ao pedido apresentado pela Instituição OSCEIA DF. Ressaltou que o pedido é intempestivo. Informou que tanto a comissão quanto a Diretoria de Projetos manifestaram-se no sentido de ser intempestivo e cientificaram a OSC, porém mesmo assim a citada instituição registrou ofício solicitando envio para deliberação do CAFDCA. A conselheira Sra. Daise, ressaltou que a AJL e Controladoria não permitirão que se prorrogue algo vencido. A Diretora de Projetos, Sra. Cleonice Nunes, retomou a palavra e complementou informando que a instituição apresentou suas justificativas acrescidas de fotos e informando que não se pode concluir as obras devido as chuvas intensas. A Sra. Cleonice Costa Informou ainda o repassado pela instituição: Não se pode proceder alguns dos pagamentos haja vista o instrumento encontra-se vencido. Segundo a Diretora de Projetos, a instituição informou que tal dívida está entorno de 100 mil reais. A Conselheira, Sra. Daise, questiona a data que a instituição assinou o termo e a data que recebeu a primeira parcela. A Diretoria de Projetos, Sra. Cleonice Nunes, informa 10/05/2024 para assinatura e 20/05/2024 para primeiro pagamento. Informou ainda que o primeiro pedido de prorrogação ocorreu em 20/01/2025. A Conselheira Sra. Daise, pontuou que em sua visão a instituição estaria tempestiva haja vista a data de recebimento da primeira parcela. A Diretora de Projetos, Sra. Cleonice Nunes, retomou a palavra e esclareceu que o parâmetro de observação da vigência é a data de assinatura que consta no termo de fomento. Os conselheiros Sr. Francisco e Sra Daise, pontuam novamente que a Instituição não pode executar nada sem dinheiro e que para a data de recebimento do recurso, ainda estaria tempestiva quando do primeiro pedido. Citaram item 3.4 do termo. Conselheira Sra. Daise, antes os fatos, manifestou-se por aprovar a prorrogação. O conselheiro Sr. Guilherme Junger, manifestou que concorda com o entendimento que não prejudique a OSC. A Secretária Executiva, Sra. Ana Luiza, solicitou a palavra e Informou aos conselheiros o determinado na Mrosc sobre o tema, esclarecendo que não houve atraso por parte da administração pública. A Conselheira, Sra. Daise, por sua vez manifestou que houve atraso sim, na liberação do recurso. A Secretária Executiva, Sra. Ana Luiza, retomou a palavra ressaltando as informações do cronograma de desembolso. A conselheira, Sra. Daise retomou a palavra e alertou que no plano de trabalho não consta dia para recebimento de parcela e sim mês. A Sra Luiza Arcangela, da UNGEF, fez uso da palavra e esclareceu aos conselheiros como ocorre a liberação das parcelas. Complementou que o pedido apresentado pela Osc chegou fora do prazo haja vista os 9 meses de vigência, 8 meses de execução e um adicional que é praticado pela UNGEF, para cobrir justamente atrasos entre assinatura e liberação de recurso. Informou ainda que tudo é analisado na fase de prestação de contas, pois muitas vezes são somente alguns pagamentos que devem ser concluídos e as notas já estão todas no processo. Porém, só analisando. Encaminhamento: O CAFDCA acata o parecer da Comissão Permanente de Suporte as Parcerias e da Diproj pela intempestividade do pedido de prorrogação. (Item VI) - Processo nº 00400-00052033/2022-73 ­ Instituição: Associação das Obras Pavonianas de Assistência (CEAL/LP) ­ Projeto: Conduzindo Esperança ­ Assunto: Análise de admissibilidade de autorização para captação de recursos para fins de aquisição de um veículo utilitário de transporte de carga tipo furgão que possibilitará realizar coleta e entrega de doações à CEAL/LP. Deliberações: A Diretora de Projetos, Sra Cleonice Nunes, informa os fatos sobre a apresentação do pedido de autorização de captação de recursos que encontra-se na fase inicial e o cumprimento do determinado nas normativas do CDCA. Encaminhamento: O CAFDCA autoriza a captação de recursos. (Item VII) Avisos ­ Instituição: SECDCA ­ Assunto: Cientificar o CAFDCA quanto: a) Reunião entre o CAFDCA e a Controladoria Setorial da SEJUS; e b) Alinhamento da Diretoria de Projetos com a Controladoria Setorial e unidade administrativas da SEJUS quanto à emissão de pareceres técnicos nos projetos que utilizam recursos financeiros do FDCA, os quais serão objeto de ponto de controle pela Controladoria Setorial. Deliberações: A Secretária executiva, Sra. Ana Luiza, informa aos conselheiros ter iniciado contato com o Controlador para agendamento de reunião. Solicitou que a data da reunião em comento seja após a plenária e questionou se presencial ou online. Informou ainda que já ocorreram reuniões com os setores e gabinete da Sejus visando melhoria de fluxos e melhoria dos pareceres técnicos. Encaminhamento: Os conselheiros acordam que a reunião com a controladoria seja presencial e sugerem dia 07/03/2025 em horário a ser posteriormente definido. Sugerem dia 10/03 como data reserva. Quanto ao local, a Secretária Executiva, Sra Ana Luiza, comprometeu-se a verificar a possibilidade da sala de reunião do gabinete da Sejus e posteriormente iria comunicar aos conselheiros. (Item VIII) Processo nº 00400-00008792/2021-18 ­ Instituição: CDCA-DF ­ Tema: Execução Orçamentária ­ Assunto: Demonstrativo da Execução Orçamentária do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Deliberações: A citada planilha foi enviada no grupo de WhatsApp para análise por parte dos conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião encerrou-se às 18h:55, e eu, Jaena Costa dos Santos, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. ATA DA 90ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CAFDCA Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, por videoconferência, às nove horas, verificando o quórum regimental, deu-se a abertura oficial da 90° Reunião Ordinária do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança do Adolescente ­ CAFDCA. Presentes os seguintes Conselheiros: (1) Representantes Governamentais: Conselheiro Sr. Eduardo Chaves da Silva, Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (SEJUS/DF); Conselheira Sra. Maria Alves de Souza Mito, como representante da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal; Conselheira Sra. Flávia Carneiro Nunes Sales como representantes da Casa Civil - Articulação com o Entorno; 2) Representantes da Sociedade Civil: Conselheira Sra. Daise Lourenço Moisés, como representante do Conselho de Entidades de Promoção e Assistência do DF ­ CEPAS; Conselheiro Sr. Guilherme de Araújo Rio Preto Junger, como representante do Instituto AMPB de Solidariedade; Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues Corrêa e Conselheira Sra Rafaela Cristina Lopes dos Reis como representantes do Sindicato dos Empregados em Instituição Beneficentes Religiosas e Filantrópicas ­ SINTIBREF/DF. Demais participantes: Sra. Ana Luiza Borba Pereira, Secretária Executiva do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (SECDCA); Sra. Cleonice Nunes da Costa, Diretora de Projetos da SECDCA; Sra. Hosana Araújo da Silva, Diretora de Acompanhamento de Normas e Comissões ­ DANC/SECDCA, Conselheiro Sr. João Donadon, com representante da Casa de Ismael ­ Lar da Criança; Conselheira Sra. Thanandra Taiza Pereira Dias, como representante da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal; Sra. Ana Katia Ferreira Conceição, como representante do Instituto Espírito de Luz ­ IEL; Sra. Luiza Arcângela de Almeida Carneiro, Coordenadora do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente COORFDCA. Abertura: O Sr. Eduardo Chaves, Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente ­ CDCA/DF, deu início aos trabalhos, informando aos Conselheiros que o CDCA tem um ano importante e que pela primeira vez possuem um plano de aplicação dos recursos do Fundo. Pontuou que o trabalho que será desenvolvido pelo CAFDCA terá um grande protagonismo. Pontuou ainda aos conselheiros que tem elevado apreço pelo tema da participação de crianças e adolescentes no Conselho , porém tal participação, em sua visão, ainda não está da forma como deveria. Sr. Eduardo Chaves pontuou ainda que o Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 CAFDCA é a segunda Comissão mais importante do CDCA. Ato seguinte pontuou aos conselheiros sobre o elevado desafio que a CAFDCA tem pela frente informando que está em curso a implementação do comissão de participação de Crianças e reestruturação do Comitê Consultivo de Adolescentes. Informou ainda que nesta esfera, há projetos de aplicação direta que totalizam 13 milhões de reais dos recursos do Fundo, projetos estes que receberão propostas governamentais que serão lapidadas pelo CDCA e será lançado chamamento público para que a sociedade civil possa ajudar no trabalho de fortalecimento do CDCA. Relembrou que ano passado nasceu a definição de que a modalidade de aplicação direta viria para fortalecer o CDCA e a política da infância, institucionalmente. Seguiu pontuando que os recursos da sociedade civil, os outros 40 milhões, serão executados em chamamento público através de um edital de fluxo continuo, constituído de temas específicos elencados no ano passado. Afirmou que o CDCA precisa sim prestar contas a sociedade , as famílias, crianças e adolescentes. Porém, infelizmente, no momento o CDCA está prestando contas ao Tribunal de Contas, vez que está passando por uma auditória. O presidente, Sr. Eduardo Chaves informou ainda que haverá necessidade de uma reunião extraordinária do CAFDCA no dia 19 de fevereiro ­ período vespertino, solicitando que todos reservassem horário para a referida reunião, e informou que em tal reunião haverá a participação do Tribunal de Contas, auditores de controle externo participarão para conversar com o CAFDCA. O presidente seguiu pontuando que dadas as condições citadas, está sendo reforçada a ideia de que a participação dos conselheiros não é mais voluntária e sim obrigatória. Pontua que o CDCA informará os secretários e dirigentes das OSCs sobre a não participação dos conselheiros pontuando que não há mais nenhum justificativa da não participação dos conselheiros governamentais. Pontuou que é necessário que os conselheiros governamentais participem de todas as reuniões, fato este que se não ocorrer, incorrerá em notificação ao secretário de estado responsável pela Pasta. Ressaltou que em caso de impossibilidade de participação, o conselheiro titular deve notificar seu suplente para que seja efetivada a participação. Alertou que tal política, mais rígida, será implementada no CDCA haja vista que nos últimos anos, o governo tem um índice de participação de menos de 1/3 nas reuniões e a sociedade civil tem pouco mais de 2/3 de participação. Pontuou entretanto que, ainda sim, a participação da sociedade civil é superior a governamental. Ressaltou que é inadmissível que o governo não participe do conselho de políticas públicas da criança e do adolescente. Ressaltou ainda que, neste primeiro momento, está participando de todas a reuniões das diversas comissões, a fim de enfatizar a importância da participação e do comprometimento com o tema. Esclarece que sabe que muitos temas relativos a área da criança e do adolescente não são comuns a todo mundo, porém que é necessário que se supere isto com presença e disponibilidade para aprender juntos. O Sr. Eduardo Chaves relembrou que nos últimos anos o que tem ocorrido, é que apenas meia dúzia de pessoas fizeram todas as atividades necessárias. Seguiu ressaltando sua felicidade em participar da reunião com quórum completo e ressaltou novamente da importância do trabalho que será desenvolvido pelo CAFDCA em virtude dos acontecimentos do ano que se inicia e das analises que serão necessárias relativas aos recursos do fundo. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, prossegue informando aos conselheiros que provavelmente o CAFDCA será chamado a dar contribuições em outras instâncias de debate tais como poder judiciário e o próprio Tribunal de Contas que já solicitou conversa com o CAFDCA, bem como o poder legislativo. O Sr. Eduardo Chaves complementou ressaltando que nenhuma decisão das comissões do CDCA e principalmente as da plenária, são decisões individuais. Ressaltou que encontra-se na presidência do Conselho, e o Sr. João Henrique na vice-presidência, e tem-se os coordenadores das variadas comissões do CDCA que são importantes, pois irão conduzir o trabalho, porém pontuou que as decisões são sempre colegiadas. Assim, se o conselho for convidado a participar de algum evento ele irá comparecer, mas não sozinho, portará a decisão que for deliberada pelo Conselho. O Sr. Eduardo Chaves, prosseguiu dando boas vindas aos conselheiros que estão chegando ao CAFDCA e conclamou aos presentes que há necessidade da união e esforço de todos para que as decisões sejam tomadas coletivamente. Pontuou que tem orgulho de ter sido um dos presidentes, junto com o Sr. João Henrique, que mais executou dos recursos do FDCA, mais de 30 milhões. Ressalta que conseguiram ainda que todas as decisões sejam tomadas consensualmente, e relembrou que o CDCA era conhecido por ter de reabrir votações e proceder inúmeras recontagens de votos, relembrou que tais decisões eram cercadas de desentendimentos, porém isto mudou vez que é inaceitável um conselho de politicas públicas possuir elevados desentendimentos por causa dos votos. Após fala inicial, o presidente Sr. Eduardo Chaves, passou a palavra aos conselheiros presentes para que pudessem se apresentar. No momento da apresentação, conselheira Sra. Maria Alves de Souza Mito, representante da Secretaria de Estado de Economia do DF, pontuou que solicitou substituição de seu suplente para que possa ocorrer efetiva participação, pontuou que pretende participar ativamente, porém há afastamentos legais tais como férias, e assim, com a substituição solicitada, será possível a efetiva participação no CAFDCA. No momento da apresentação, a conselheira suplente Sra. Ana Katia Ferreira Conceição, representante do Instituto Espírito de Luz ­ IEL, pontuou que mesmo sendo suplente, pretende participar de todas as reuniões do CAFDCA. Deixou avisado o período de ausência, em que estará na Organização das Nações Unidas ­ ONU, como painelista. Questionou o presidente, Sr. Eduardo Chaves, se pode mencionar que representa o CDCA em tal momento. O Presidente, Sr. Eduardo Chaves, toma a palavra afirmando que sim, e questionou os conselheiros presentes se podem deixar isto como primeira deliberação. A Conselheira Sra. Ana Katia, retoma então a palavra e informa que irá proceder contato neste sentido com a SECDCA. Após tal momento de apresentação, O Sr. Eduardo Chaves passou a palavra a Secretária Executiva do CDCA, Sra. Ana Luiza Borba, que iniciou sua fala pontuando aos conselheiros presentes que neste ano tem procedido junto aos conselheiros de leitura do Regimento Interno do CDCA vez que o mesmo é novo, publicado em 6 de janeiro de 2025. Sra. Ana Luiza pontuou que é importante que os conselheiros conheçam, estejam cientes da importância e dos critérios de participação dos conselheiros dentro do conselho. Seguiu pontuando que este ano o CDCA tem um plano de aplicação dos recursos para 2025 que precisa ser cumprido. Relembrou inclusive, que ocorrerá nos próximos dias, reunião extraordinária do CAFDCA justamente para aprovação do plano de aplicação dos recursos para 2026. Pontuou que está sendo procedida estruturação para que o CDCA consiga utilizar com mais eficiência os recursos que são disponibilizados para o Fundo, e assim é importante conhecer os regramentos que regem a atuação dos conselheiros. Ato seguinte, Sra. Ana Luiza informou aos conselheiros que todo o normativo que rege o CDCA encontra-se no site do Conselho. Informou aos presentes que o CAFDCA não é considerada uma comissão temática, é um conselho de administração do Fundo e possui inclusive um regimento interno próprio, aprovado por decreto e previsão na Lei Orgânica do Distrito Federal. Comprometeu-se a disponibilizar aos conselheiros o Regimento Interno do CAFDCA. Procedeu a leitura do artigo 33 do regimento interno do CDCA explicando aos conselheiros o respectivo normativo. Sra. Ana Luiza fez um adendo pontuando que o CAFDCA é composto por 6 conselheiros e será realizada alteração, a ser realizada pela Comissão de Legislação ­ COMLEGIS, para que se retornem todas as comissões para 6 membros tendo em vista a necessidade de atuação do CDCA e dificuldades ocorridas no passado. Ato seguinte, Sra. Ana Luiza procedeu leitura dos artigos 34 a 37 do regimento interno. Efetuou ainda leitura dos artigos 18 a 22 do regimento interno, explicando aos conselheiros sobre tais artigos no que tange à sua atuação bem como a atuação da SECDCA. A Secretária Executiva fez a leitura do artigo 48 do regimento interno explicando a competência da secretaria executiva do CDCA relativa a conferência de presença dos conselheiros no CDCA, explicitando como será o trâmite. Sra. Ana Luiza, procedeu ainda do artigo 53 tratando da atuação dos conselheiros no CDCA. Ressaltou que é importante a participação dos conselheiros vez que é isto que produz a decisão necessária para a tramitação dos processos. Pontuou ainda que a Secretaria Executiva atua como braço administrativo e de ligação do CDCA com a Sejus, porém que só pode atuar por deliberação do conselho, quando os conselheiros efetivamente cumprem suas funções tomando as decisões necessárias aos processos. Sra. Ana Luiza pontuou ainda que o CDCA possui uma execução bem expressiva para este ano ressaltando que, para a verba de governo, possuise um valor de 15 milhões e dentro da verba destinada as OSCs possui-se um valor de cerca de 41 milhões e assim a atuação das comissões e do CAFDCA possuem elevada importância para a efetiva execução dos valores citados. A Sra. Ana Luiza relembrou o informado pelo presidente, Sr. Eduardo Chaves, de que o CDCA está passando por auditoria do Tribunal de Contas justamente por causa de execuções ruins dos recursos do fundo no passado. Pontuou que é necessário vencer as dificuldades internas e externas para que o CDCA possa executar suas funções e os recursos cheguem as crianças e adolescentes que necessitam delas. Ato seguinte Sra. Ana Luiza prosseguiu com a leitura do artigo 54 do regimento interno. Sra. Ana Luiza pontuou aos conselheiros que caso participem de algum evento representando o CDCA devem enviar relatório à Secretaria Executiva, conforme prevê o artigo lido. Sra. Ana procedeu ainda a leitura dos artigos 55 a 57 do regimento interno. Realizou também leitura do artigo 61-C cientificando os conselheiros das nuances de sua atuação tendo em vista a mudança do regimento interno. Pontuou inclusive que a Secretaria executiva fará conferência da presença dos conselheiros notificando o órgão ou OSC de eventual ausência do conselheiro conforme previsto na legislação. Sra. Ana Luiza prosseguiu lendo o artigo 43 do regimento interno que contem as competências do CAFDCA. Pontou aos presentes as importâncias da leitura do regimento interno do CAFDCA que descreve o que pode ou não na atuação dos conselheiros e como pode atuar junto à Unidade de Gestão de Fundos. Pontuou ainda que em tal regimento está previsto que a Secretaria Executiva do CDCA ­ SECDCA, acumula a função da secretaria executiva do fundo também e assim a SECDCA pode solicitar determinadas demandas à coordenação do fundo e suas unidades vinculadas. Ressaltou, por fim, que estar ciente de suas funções contribui para a atuação do conselheiro, tornando eficiente sua participação. Pontuou que pela primeira vez o CDCA tem um plano de aplicação dos recursos do fundo e assim é necessária a boa atuação de todos. Foram disponibilizados no grupo do CAFDCA os normativos necessários a atuação dos conselheiros. Sr. Eduardo Chaves retoma a palavra para agradecer aos alinhamentos fornecidos pela SECDCA e reforçou a forma de convocação das reuniões do conselho bem como a situação das demandas urgentes que surgem e podem ser deliberadas no whatsapp que posteriormente serão ratificadas pelo pleno do CDCA e assim faz-se necessário que os conselheiros fiquem atentos ao grupo do CAFDCA. Ato seguinte o presidente deu abertura a pauta do dia: ( item 1) Processo nº 0400-00043319/2022-30: Instituto Doando Vida por Rafa e Clara (IDV) - Projeto: Infância Bem Cuidada - Assunto: Solicitação de prorrogação do Certificado de Autorização para Captação de Recursos, nos termos da Resolução Normativa n.º 61/2012 e Resolução Normativa n.º 96/2021, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA/DF. OBS: Certificado de Autorização constante do Sei-GDF 102611198. Deliberações: O Sr. Eduardo Chaves passa a palavra a Diretora de Projetos, Sra. Cleonice Costa, para esclarecimentos do assunto a ser tratado. A Sra Cleonice Nunes informa que a instituição possui um certificado de autorização para captação de recursos e agora busca renovação da referida autorização. Sra. Cleonice Costa, Diretora de Projetos, informa que após análise dos autos não há nenhum impedimento para a referida renovação e pontua ainda já ter dois anos que a instituição está procedendo a captação de recursos porém ainda não conseguiu concluir o necessário para financiar o projeto. A Conselheira Sra Daise cita os requisitos do certificado de captação e manifesta que está de acordo com a prorrogação. Questiona ainda a validade do certificado, até quando estava válido. A Diretora de Projetos, Sra. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 19 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Cleonice Costa, retoma a palavra e informa que o pedido foi encaminhado 30 dias antes do fim da autorização em dezembro de 2024 porém somente foi enviado ao CAFDCA posteriormente. Conselheira Sra. Daise, retoma a palavra e pontua que já ocorreram casos em que a Assessoria Jurídico-Legislativa não permitiu a renovação na mesma situação: uma solicitação encaminhada dentro do prazo porém deliberada após o vencimento da autorização pelo CFDCA e que portanto, merecia consulta a AJL haja vista que não há como prorrogar uma coisa vencida. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, retoma a palavra e propõe que em casos semelhantes, quando chegar o pedido, seja de imediato colocado no grupo de WhatsApp do CFDCA para deliberação dos conselheiros e prosseguimento do processo. Conselheiro convidado Sr. João Donadon pontua que se o atraso para deliberação ocorreu por parte do CDCA a entidade não pode ser penalizada. Tem um efeito suspensivo. Conselheira Sra Deise retoma a palavra informando que concorda com Conselheiro convidado, Sr. João Donadon, porém este não é o entendimento da AJL. A conselheira Sra. Maria Mito, toma a palavra para propor questionamento a AJL sobre isso e solicita leitura da nota técnica mencionada pela conselheira Sra. Daise, sobre a não renovação após o vencimento. Conselheira Sra. Daise, retoma a palavra e concorda. Propõe ainda que o CAFDCA pode deliberar que os recursos que a instituição captou no lapso temporal entre a solicitação da prorrogação e a efetivação da prorrogação pelo CAFDCA possam ser utilizados em projetos que ela apresentar futuramente. O Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues propõe que seja aprovada a prorrogação da referida autorização de captação e seja justificado a intepestividade do CAFDCA e seja enviado questionamento a AJL. E caso negativo, propôs que seja dada nova autorização do certificado de captação, e posteriormente a instituição terá de pedir para juntar as duas captações num plano de trabalho só. Conselheira Sra Maria Mito toma a palavra para solicitação de disponibilização aos conselheiros, da nota técnica em que a AJL manifestou em sentido contrário para que possam ler. Ressalta ser perigoso ir em matéria contrária a manifestação já exarada pela Assessoria Jurídico-Legislativa. Conselheira Sra. Daise Moisés, retoma a palavra concordando com a solicitação do conselheiro Sr. Francisco Rodrigues de aprovação com justificativa da intespetividade de análise do CAFDCA e posterior consulta a AJL, deixando apenas resguardado que os recursos captados no lapso temporal possam ser posteriormente utilizados pela instituição. Conselheiro Sr Guilherme Junger pede a palavra concordando com a prorrogação do certificado de autorização de captação, haja vista que a instituição solicitou no prazo e deixando encaminhada a sugestão manifestada pelo conselheiro Sr. Francisco Rodrigues. Conselheira Sra. Maria Mito toma a palavra para suscitar dúvida se não há tempo de consulta primeiro a AJL antes de conceder a prorrogação. O Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues, faz uso da palavra para pontuar que o trâmite de emissão da nota técnica irá demorar em virtude as análises que tem de ser realizadas. Refaz novamente sua solicitação de prorrogação do certificado. Conselheiro Sr. João Donadon, toma a palavra, e concorda com a sugestão do Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues de aprovar-se o certificado e se houver questionamento por parte da AJL a instituição mesmo pode justificar que o atraso na deliberação ocorreu no CAFDCA. Conselheira Sra. Thanandra Dias, solicita a palavra e questiona o porque do projeto não ter sido pautado nas reuniões posteriores do CAFDCA (novembro e dezembro) já que o pedido foi encaminhado pela entidade em outubro. Pontua ser por falha da SECDCA ­ DIPROJ devendo ser tal questão justificada perante a AJL não sendo problema causado pelo CAFDCA, pois não foi pautado. Propõe que seja sim aprovado e justificado as falhas ocorridas na SECDCA. Encaminhamento: O CAFDCA delibera pela prorrogação do Certificado de Autorização para Captação de Recursos e que seja realizada consulta a AJL sendo necessário que se tenha um plano B e os recursos captados pela instituição sejam resguardados para utilização em projeto futuro ou que já esta em curso, a depender do posicionamento da AJL. Deliberam ainda que, projetos similares sejam encaminhados no grupo do WhatsApp para deliberação online dos conselheiros do CAFDCA. (item II): Processo nº 00400-00005461/2025-50: Instituição Lar de São José ­ Projeto Construindo Vínculos. Assunto: Solicitação de autorização para captação de recursos (fase inicial), nos termos da Resolução Normativa nº 61/2012 e Resolução Normativa nº 96/2021 do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA/DF. A Instituição apresentou: Proposta simplificada: Sei-GDF 161750904 - Planilha Orçamentária: Sei-GDF 161751284. Deliberações: Sr. Eduardo Chaves passa a palavra a Diretoria de Projetos, Sra. Cleonice Costa, a qual informou que trata-se de analise bem inicial, documental para concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos. Conselheira Sra. Daise retoma a palavra explicando o passo a passo do certificado de captação. Deixa o registro de que a partir do momento em que o CAFDCA e a plenária aprovam o certificado de captação, o mesmo tem de sair de imediato e não esperar a publicação da ata da plenária. Pontua que concorda com a aprovação. Conselheira Sra. Thanandra Dias, alerta ser estranho que a instituição deseje adquirir um veículo elétrico e com teto solar, vez que são produtos de elevado valor monetário. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, retoma a palavra e pontua ser realmente ser estranho. Conselheira Sra. Daise retoma a palavra pontuando os benefícios deste tipo de veiculo. A Diretoria de Projetos, Sra. Cleonice Costa, retoma a palavra para expressar que os recursos captados serão inteiramente privados, que não serão utilizados recursos do Fundo e assim não há vedação no pedido dos referidos produtos. O Presidente, Sr. Eduardo Chaves, retoma a palavra e pontua que não é irrestrito haja vista que muitas vezes o Fundo fica com um percentual do arrecadado (20%) e assim a origem não pode ser duvidosa. A Secretária Executiva, Sra. Ana Luíza, toma a palavra e pontua que há necessidade de estar atentos as novas tecnologias, e que as vezes tais veículos no fim, ficam mais baratos em manutenção que os veículos a gasolina ou híbridos. Encaminhamento: O CAFDCA delibera por aprovar a autorização para captação de recursos. Deliberam ainda que a partir do momento em que o CAFDCA e plenária aprovam o certificado de captação, o mesmo tem de sair de imediato e não esperar a publicação da ata. (Item III): Processo Processo nº 00400-00067041/2024-86 ­ Instituição: TJDFT e SEJUS - Acordo de Cooperação Técnica 007/2025 - Assunto: Cientificar os Conselhos da celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre TJDFT e SEJUS. Doc: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2025 (Sei-GDF 162804611) Objeto: Integração de esforços entre o TJDFT e a SEJUS/DF a fim de viabilizar a execução do Projeto "Desenvolvimento da Pré-Adoção: Transformando o Tempo de Espera em Tempo de Preparação". Deliberações: O presidente, Sr. Eduardo Chaves, retoma a palavra informando aos conselheiros que em abril do ano passado, ocorreu uma provocação da conselheira Sra. Daise na Comissão de Primeira Infância, direcionada a Sejus: Deveriam ser implementados alguns projetos visando a efetivação do plano de estado da primeira infância. Um desses projetos é zerar a fila de adoção. Esclarece os processos de habilitação e preparação para adoção. Aduz que nessa parte da preparação para adoção há um passivo grande em virtude da pandemia. Seguiu informando que a Sejus encaminhou o projeto em parceria com o TJDFT. O projeto foi aprovado em maio de 2024. Informou que isto será operacionalizado por meio de acordo de cooperação técnica entre Sejus e TJDFT, que já foi assinado. Assim o edital deve ser lançado em breve e a comissão de seleção será composta por membros da SEJUS, TJDFT E CDCA e será importante a participação dos conselheiros do CDCA na construção do edital e posteriormente atuar como comissão de seleção do projeto. Informou ainda que com relação ao Projeto de Escuta Forense da Primeira Infância, após provocação da Comissão de Primeira Infância, está ocorrendo a construção de um protocolo de escuta de crianças na primeira infância em situação de violência sexual, também houve um acordo de cooperação técnica. Deu ciência aos conselheiros desses projetos. O Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues, pede a palavra informando saber da aprovação ocorrida e questiona o presidente se em tal orientação está contido o projeto Família Acolhedora. O Sr. Eduardo Chaves, retoma a palavra informando que o Família Acolhedora está contido no plano de aplicação de recursos para 2025 e assim terá necessidade de realização de um projeto. O Sr. Francisco Rodrigues retoma novamente a palavra e pontua que verificou publicação no Diário Oficial do Distrito Federal relativa a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES) de nova portaria com os valores de referência, sendo a maior renda , cerca de 5 mil, destinada ao incentivo a Família Acolhedora. Informou também saber que há um projeto, uma instituição que realiza essa preparação para o projeto Família Acolhedora, busca ativa e etc. no âmbito da citada Secretaria. Informa, a seu ver, ser um programa bem visto dentro do sistema de garantia de direitos e que possui foco na redução de crianças institucionalizadas. Sugere diálogo com essa Osc para saber o nível em que está e se seria incentivo ineficaz ou não. Relata ainda ter ficado em dúvida se esse programa de orientação é somente para famílias e pessoas que estão na fila de adoção ou entraria também o Família Acolhedora, vez que tal programa é uma prévia de futura adoção em alguns casos. Puntuou que verifica que a Sedes está destinando boa verba a essa área e assim há bastante incentivo então deve ocorrer esse diálogo, deve ocorrer a análise, por parte do CDCA, de pautas progressivas além da cartorial que realiza-se ordinariamente. Aduz que vale pena neste momento de planejamento destinar uma reunião extraordinária para debater o tema, vez que tal articulação também é papel do CAFDCA/CDCA. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, retoma a palavra concordando com a sugestão do Conselheiro Sr Francisco Rodrigues, informa que é necessário proceder este aprofundamento e que inclusive há temas, escolhidos pelo CDCA ano passado, que precisarão estar bem amadurecidos. Ressalta que há temas que não foram sequer discutidos nos últimos 5 anos tais como crianças migrantes, crianças em situação de rua, quilombolas, indígenas e etc. Aduz que é realmente importante debater e será necessário pensar reuniões extraordinárias do CAFDCA para tratar temáticas como estas. O Sr Eduardo Chaves esclareceu, em relação a esses projetos, que necessariamente eles não estão vinculados, pontua que no programa Família Acolhedora, por exemplo, a família que acolhe não pode querer estar na fila de adoção. O Sr. Eduardo Chaves pontuou que há necessidade de atuação do CDCA nessa área, de nascimento da criança para família quando do processo de adoção. O presidente solicita ao conselheiro Sr Francisco Rodrigues o envio aos conselheiros da portaria da Sedes que foi citada, para orientação, para que se possa realizar o cálculo da per capita no edital que será lançado. O Sr. Eduardo propôs ainda que nos projetos a serem lançados, sejam utilizados valores na casa de 2 ou 3 milhões de reais por projeto. Complementa que em sua visão o valor atual de 1.5 milhão não está alcançando a amplitude necessária para os projetos fomentados com recursos do FDCA. Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues toma a palavra e propõe a realização de encontros para debate e avaliação da pauta progressista do CDCA haja vista que muitas das contribuições do presidente, Sr. Eduardo Chaves, nasceram de debates nas comissões. Segue informando que sabe que o governo também está discutindo isso. Complementa refletindo que se o projeto tem um valor de 3 milhões pode ser executado por um tempo maior e assim a SECDCA pode ter um tempo maior para a execução de suas atividades. Então há necessidade de reuniões mensais para avaliação de como plano de aplicação dos recursos esta sendo colocado em execução. Solicita a conselheira Sra. Thanandra Dias, a construção de indicadores de avaliação e acompanhamento. Pontua que somente assim poderá se delimitar melhor onde há necessidade de uma atuação mais enérgica do conselho. Isto, em sua visão, ajuda a efetivamente colocar o plano de aplicação de recursos em prática. Segue pontando que ter um plano é fácil porém executar é mais complexo pois exige a atuação de um circuito de pessoas e órgãos que precisam pensar isso. Aduz que a Sejus também utilizará os recursos do fundo por execução direta, por via chamamento público, havendo assim a necessidade de mais encontros para avaliação e acompanhamento Assim há necessidade de pelo menos dois encontros mensais. O Presidente, Sr. Eduardo Chaves, retoma a palavra para informar que já se tem um edital, aprovado na comissão de políticas públicas, relativo a Primeira Infância. O Sr. Eduardo chaves complementou que já deseja que se finalizem todas as tramitações Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 necessárias e o edital seja debatido na próxima plenária. Pontua que deseja que o edital seja lançado o mais rápido possível para que a OSC possa iniciar suas atividades em agosto (mês da primeira Infância). Assim, é necessário atuação do CDCA. A Conselheira Sra. Daise, solicita a palavra para reflexões sobre o Programa Família Acolhedora. Em sua visão desafoga alguma coisa porém não consegue entender porque a família não pode adotar depois, haja vista o vinculo que é gerado. A conselheira Sra. Daise informou ainda que com relação ao valor per capita, disponibilizou ao presidente a portaria publicada e sugere que se considere também a portaria lançada pela Secretaria de Educação. Informa que a per capita disponibilizada para a creche 8 horas é de R$ 1.039,00. Assim solicita que, neste momento, não seja considerada a portaria da SEDES. Pontua que se na SEDF se tem R$ 1.039 reais para o cuidado da criança 8 horas, na Sedes se tem 439,89 para trabalhar 4 horas no contra turno, assim hoje o que a Sedes repassa não é suficiente para garantir o serviço. Os valores, em sua visão, deveriam girar em torno de 500 reais. Traz outro ponto em que acredita que o CDCA tem que atuar. Pontua que hoje o serviço de convivência está recebendo várias crianças laudas com transtornos como TEA e deficiência intelectual e recebem os mesmos valores de uma criança que não tem nenhuma especialidade. Assim, em sua visão, não se tem condições de fazer um tratamento adequado. Sugere que seja lançado isso: o CDCA atuar junto a SEDES para que se aumentem os valores repassados para as crianças laudadas. Pontua por fim que isto já acontece no serviço de acolhimento, porém ainda não no de convivência. Quanto ao acompanhamento, concorda com a necessidade de acompanhamento mensal do plano de aplicação de recursos e sugere isso também na Comissão de Primeira Infância. O presidente, Sr Eduardo Chaves, retoma a palavra concordando com os conselheiros Sr. Francisco e Sra Daise, da necessidade deste acompanhamento mensal haja vista que ocorrerá o edital de fluxo contínuo com 8 temas, assim a ordem de lançamento dos temas pode gerar discussões entre os conselheiros e assim há necessidade de discussões e debates através das reuniões extraordinárias. A conselheira Sra. Thanandra Dias, pede a palavra informando que a chegada dos conselheiros Sr. Guilherme e Sra Maria Mito pode auxiliar na produção de indicadores de avaliação. Pontua que quando da produção de respostas ao Tribunal de Contas houve uma nota técnica especifica sobre ações de capacitação. No primeiro momento, verificaram que não havia um plano especifico. Entretanto quando se procedeu avaliação com calma, uma das linhas de ação dos editais era justamente capacitação, ações de formação. Assim, as ações foram realizadas, porém a partir do edital. Assim, com a ajuda da UNGEF E DIPROJ seu trabalho foi listar os processos que tinham de editais com utilização de recursos do fundo, e que tinham como objeto as formações. Sugere aos novos conselheiros que explorem a caixa do CAFDCA, os processos que estão em tramitação, pois ela realizou isso na construção da citada resposta ao Tribunal de Contas. Pontua que embora exista a comissão de monitoramento, é importante que os conselheiros façam esta avaliação, do impacto que os projetos que são aprovados estão causando. Aduz que tal analise pode ocorrer de forma documental. Em sua visão, isso é papel do CAFDCA também. Complementa que isso pode inclusive contribuir para que se construa um edital menos problemático. Assim, para poderem deliberar no CAFDCA é necessário esta análise por parte de cada conselheiro. Discorreu ainda sobre toda a atuação do CAFDCA, confecção do plano de aplicação e aduz que agora só podem avançar. Encaminhamento: CAFDCA toma ciência do Acordo de cooperação técnica. (Item IV) ­ Processo Processo nº 00400-00052414/2022-52 ­ Instituição: Assistencial Casa Azul ­ Projeto: Novo Caminhar, Novas Oportunidades ­ Assunto: Cientificar os Conselheiros que a UNGEF encaminhou o processo à Controladoria Setorial e à AJL / SEJUS, para análise e manifestação quanto aos termos da parceria. A Controladoria Setorial, em sua manifestação, recomendou ajustes nos procedimentos iniciais e anteriores à assinatura do Termo de Fomento, entre eles, a atualização da cotação de preços. Quanto a esse ponto, a Diproj fez nova cotação de preços dos itens da planilha orçamentária. Todavia, quanto à cotação de preços dos armários planejados, solicitamos à Instituição o envio de um novo levantamento de valores. Em resposta, a Instituição informa não ser possível, nesse momento, apresentar novo valor uma vez que irá impactar no valor global já aprovado (Ver Oficio nº 48/2025 Sei-GDF 162657618). Outro ponto a ser tratado, é quanto à necessidade do retorno do processo ao CAFDCA, em reunião extraordinária definida para o dia 19/2/2025, para fins de conhecimento do Parecer Técnico da Diproj quanto aos atendimentos das recomendações da Controladoria Setorial. Deliberações: O Presidente, Sr. Eduardo Chaves, passa a palavra para a Diretora de Projetos, Sra. Cleonice Costa, para esclarecimentos dos pontos a serem deliberados. Sra Cleonice pontua que a Instituição tem razão nas alegações trazidas em seu oficio resposta à Diproj vez que proceder nova cotação de preços nesse momento processual, impacta no orçamento já aprovado. Cientifica aos conselheiros que esta é a situação. Pontua que há na legislação (Mrosc e Federal) de previsão de aditivo de valores globais após a assinatura do termo de fomento. Conselheira Sra. Daise pede a palavra e esclarece que tal situação impacta todos do edital. Pontua que quando da seleção das Organizações da sociedade civil foi estabelecido um teto editalício que foi obedecido por todas. Aduz que o parecer da Controladoria Setorial não é compatível com a situação de hoje do CDCA haja vista que nova cotação, altera o valor global do projeto e fere o teto editalício. Tal situação impacta não somente seu projeto mais outros do mesmo edital. Quanto ao pontuado pela Diretora de Projetos, Sra Cleonice, de adequação do projeto após assinatura do termo visando atualização monetária, tem-se que levar em conta que muitas vezes, as OSCs conseguem proceder negociações com os fornecedores. Isto permite o respeito aos preços previstos no projeto inicial. Assim ela entende que este item da Controladoria não cabe. Em sua visão essa atualização só pode ocorrer após a assinatura do termo. Outro ponto levantado pela conselheira foi sobre os processos. Como não ocorreu nenhuma alteração do projeto (valor, metodologia e etc) ele não necessitaria ir para deliberação do CAFDCA. Em sua visão, deve-se proceder resposta do parte da Diproj e devolver à UNGEF para prosseguir tramitação. E isto deve inclusive ser deliberação do CAFDCA: Quando retornarem tais projetos, a Diproj ter autonomia de informar que não ocorreram alterações no Projeto e anexar documentação, parecer e justificativas e devolve-se os autos, prosseguindo tramitação. Retornar ao CAFDCA trará prejuízo ao andamento das ações das OSCs. Informa ainda que seu projeto foi aprovado em 2024 porém até o momento não conseguiu sequer assinar o termo. Alerta inclusive que deve-se analisar com estão os processos do edital 03/2022. Sugere inclusive, que em todas as reuniões do CAFDCA deveria haver uma planilha com a situação dos processos deste edital. Pontua que o CAFDCA deve saber qual a situação desses processos, quais estão paralisados, haja vista que depois são eles, conselheiros, que responderão. Solicita novamente, inclusão como item de pauta de esclarecimentos sobre como estão os processos do edital 03/2022. E dos processos de captação de recursos estão pendentes de análise. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, pontua que devido a próxima reunião extraordinária do CAFDCA ser com a presença do Tribunal de Contas, a Diproj deve proceder este levantamento dos processos do edital 03/2022 que estão pendentes de análise do CAFDCA para que se esteja bem preparado. Pontua ainda que houve reunião com o gabinete da Sejus tratando da situação e, em sua visão, o processo realmente não teria que ter retornado ao CAFDCA pois não ocorreram alterações no projeto. Seriam somente encaminhamentos administrativos. Pontua que deve ocorrer a celeridade dos processos do edital 03/2022. Isto esta sendo alinhado dentro da SECDCA. Como será o andamento desses projetos. Conselheira Sra. Daise retoma a palavra para propor análise por parte dos Conselheiros: Os processos de captação de recursos também possuírem a possibilidade de atualização monetária dos recursos. O Conselheiro Sr. Guilherme Junger, pede a palavra corroborando o dito pela conselheira Sra. Daise: Os recursos são captados num momento e executados em outro e neste transcurso de tempo os valores dos produtos se alteram. E isto é um problema real. A Diretora de projetos. Sra. Cleonice Costa, retoma a palavra apenas para verificar junto aos conselheiros o que deliberam em relação a atualização da cotação dos móveis planejados, se mantém a cotação original da instituição. O presidente, Sr. Eduardo Chaves, retoma a palavra e pontua que é difícil ir contra entendimentos exarados pela AJL e Controladoria Setorial, não é prudente. Aduz ainda que os servidores da Sejus não vão contra entendimentos exarados pela AJL e Controladoria Setorial somente porque o CAFDCA determinou. Assim é necessário decidir como lidar nestes casos. É chegado o momento de proceder alinhamentos junto a AJL e Controladoria para que se possam dar o andamento efetivo aos processos. Conselheira Sra. Daise, pede a palavra e retoma a posição de que não há como alterar o orçamento dos armários planejados neste momento pois altera o valor do projeto. Pontuou que cabe conversa sobre isso com a Controladoria e que no tocante à Diproj caberia apenas referendo da justificativa apresentada pela OSC. Conselheiras Sra. Maria Mito e Sra. Flávia concordam com essa sugestão de reunião de orientação com a AJL e Controladoria para saber como proceder tais casos. Trazer estes setores como parceiros para que eles não fiquem contra ações deliberadas pelo CAFDCA. Conselheira Sra. Thanandra Dias questiona quantos processos estão na mesma situação. Pontua ainda que não proceder atualização dos orçamentos não resolve a situação vez que a OSC também não conseguirá cumprir o teto do projeto em virtude das atualizações de preços dos produtos. Assim, sugere que, devido as prorrogações do edital, seja alinhado com a Controladoria e AJL da possibilidade de concessão de atualização dos valores do edital. Saber da normativa que comporta essa situação, vez que o edital em si está defasado. A conselheira, Sra. Daise, retoma a palavra e pontua novamente que isto irá gerar morosidade no processo. Aduz que a Mrosc prevê possibilidade de atualização dos valores porém após assinatura do termo. Mudar antes disso irá ferir o teto editalício. Solicita que seja apenas justificado e seu processo caminhe. Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues pede a palavra e cita aos demais que antes da assinatura do termo se está sob a tutela do edital. Discorre sobre como ocorre a suplementação na Mrosc. Completa que o Fundo não possui termo de colaboração somente fomento. Relata concordar com a conselheira Sra. Daise, que não se deve proceder atualização de orçamentos neste momento processual, somente após assinatura do termo vez que a própria legislação prevê a possibilidade de atualização monetária dos valores. Que tal deve ser a justificativa encaminhada a AJL, Controladoria e setores da Sejus. Isso geraria inclusive economia processual em sua visão. Conselheira Daise retoma a palavra questionando se ocorrer o envio dos orçamentos atualizados, a Diproj daria prosseguimento ao processo. A Diretora de projetos, Sra. Cleonice Costa, informa que sim pois assim estaria cumprindo as determinações da Controladoria Setorial e pontua que caso o processo prossiga como está, acredita que a UNGEF também não iria dar prosseguimento ao processo. Ante os fatos, a Conselheira Daise retomou a palavra a comprometeu-se a enviar os 3 orçamentos atualizados. Conselheiro Sr. João Donadon concorda com o narrado pela conselheira Daise e acredita que a Controladoria está se equivocando na solicitação destes orçamentos atualizados neste momento processual. E isto deve ser tratado junto a Controladoria e AJL. Encaminhamento: A Osc comprometeu-se a enviar os orçamentos a Diretoria de Projetos e será dando encaminhamento ao processo. O CAFDCA solicita reunião com a Controladoria Setorial e AJL para discutir tecnicamente como proceder nessas situações, haja vista que ocorre com as OSCs que não assinaram o termo e são do edital 03/2022. (Item V): Processo nº 00400-00051780/2022-94 - Instituto Epuranios ­ Projeto: Empoder@ Galer@ - Assunto: Cientificar os Conselheiros que a Instituição apresentou um novo croqui, em vídeo, a fim de demonstrar como será montada a estrutura do projeto aprovado no âmbito do Edital nº 03/2022. A Diproj estará concluindo o Parecer Técnico, o qual será objeto de pauta na reunião extraordinária do CAFDCA, do dia 19/2/2025, às 14h30. Deliberações: A Diretora de Projetos, Sra. Cleonice Costa, inicia a fala esclarecendo a situação do processo onde foi solicitado a instituição um croqui mais adequado das tendas. Pontua que a instituição enviou um vídeo e devido as dificuldades Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 21 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 de juntada deste formato de material, foi procedido prints para que os conselheiros possam tomar conhecimento de como será realizado o projeto itinerante. Conselheira Sra. Daise pede a palavra e pontua que tais tendas possuírem caráter transitório e não ficar para instituição os gastos com semelhante estrutura não parece se justificar. Algo mais simples seria melhor. Ou mesmo, o aluguel de um espaço. A Diretora de Projetos, Sra. Cleonice Costa, atualiza qual o valor da montagem e locação da estrutura, cerca de 743 mil reais, o que compromete 51% do valor destina ao projeto. Conselheira Daise pontua se não seria melhor alugar. Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues pontua que acreditava que o processo já havia seguido. Aduz que nos autos já consta justificativa da OSC da necessidade da tenda. Deve-se analisar se o impacto do projeto compensa os valores gastos em estrutura. Entretanto, após análise de valores e estrutura da tenda seria melhor formar uma comissão e ir ao local e conversar, orienta. Ou mesmo solicitar o cancelamento do projeto ou mesmo alteração devido ao custo vultuoso da estrutura. Reafirma que talvez, como administrador do Fundo, talvez fosse o caso solicitar o citado cancelamento. A conselheira, Sra. Daise pontua que seria melhor solicitar a instituição alugar um local e os valores excedentes, readequar o projeto, pois não será aprovado na Controladoria. A Diretora de Projetos, Sra. Cleonice Costa, informa que como tudo ja foi aprovado nas devidas instâncias, as modificações sugeridas pela conselheira Daise iriam acarretar mudança do projeto. O Presidente, Sr Eduardo Chaves, retoma a palavra e informa que uma das análises a serem realizadas e conferir se o cálculo realizado pela instituição está correto. Aduz ainda que caso o conselho tome conhecimento do problema e não atue, pode incorrer em responsabilização. Conselheira Daise retoma a palavra e reafirma que isso não será aprovado na Controladoria e é melhor ajustar o projeto agora. Conselheira Sra Thanandra Dias pede a palavra e pontua que em seu documento a UNGEF questiona se não seria melhor comprar as tendas. O Conselheiro Sr Francisco Rodrigues toma a palavra e informa que o CAFDCA não pode ir contra o que já tem decidido. Aduz que têm sido envidados esforços para que as instituições justifiquem se é mais vantajoso comprar ou alugar. Cita os questionamentos que chegam sobre isso. Por fim, o conselheiro sugere em primeiro momento montar comissão para visita a instituição e poder resolver o assunto. Sra. Luiza Arcângela, Coordenadora do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicita a palavra para tecer alguns esclarecimentos: Inicia citando que em sua fala, a Diretora de Projetos, Sra. Cleonice Costa, demonstra o croqui enviado pela instituição que era um dos pontos de questionamento da UNGEF entretanto, em despacho da unidade, os itens citado da forma como estão colocados na planilha orçamentária não há possibilidade de calcular o valor dos itens. Descreve os itens da planilha orçamentária porém informa que não há descrita a quantidade de tendas e já entra em unidade de medida (diária), chegando ao valor. Aponta que as dimensões continuam as mesmas do plano de trabalho anterior. Cita que o CAFDCA aprovou o mérito do projeto, porém tecnicamente não foi possível chegar ao valor, inclusive não foi possível realizar a cotação de preços. A Diretora de Projetos, Sra. Cleonice Costa, toma a palavra e pontua que a cotação de preços foi realizada. Pontuou que as tendas são orçadas não em quantidade mas sim em metros. Concluiu dizendo que o momento destina-se a discussão do croqui encaminhado pela OSC para que seja finalizado o parecer técnico da Diproj, e não do documento da UNGEF. Sra. Luiza retoma a palavra informando que na planilha orçamentária os itens continuam da mesma forma assim, se continuasse da mesma maneira, provavelmente o processo retornaria novamente. Complementou que se houver de fato análise técnica o processo pode seguir. Sr. Eduardo Chaves toma a palavra e questiona aos conselheiros se dadas as deliberações e informações seria possível proceder um encaminhamento. Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues toma a palavra e informa ter ficado inseguro para propor um encaminhamento. Aduz que os conselheiros tem de manter o objetivo de não prejudicar a instituição, já há muita coisa aprovada, porém alguns fatos ocorridos no decorrer do processo geraram dúvidas. Elucidá-las, é também ajudar a instituição. A Secretária Executiva, Sra. Ana Luiza toma a palavra para explicar aos conselheiros que neste momento é apresentado a eles o ponto mais problemático deste processo. Sendo este o motivo que impossibilitou anterior cotação de preços dada excessiva limitação do croqui anteriormente apresentado. Após orientações, a OSC encaminhou o croqui alterado. Pontua que as tendas são cotadas por metragem. Segue complementando que os atrasos no processo ocorreram por resistência da OSC em proceder o envio de croqui correto que possibilitasse o entendimento da estrutura necessária ao projeto. Aduz ainda que os demais apontamentos da UNGEF relativos ao cotação de preços foram superados e a cotação realizada. Ressalta que o importante na reunião em curso é que os conselheiros tomem ciência de que 51% dos recursos deste projeto serão empregados na estrutura, isso não havia sido trazido para ciência dos conselheiros ainda em razão da impossibilidade de cotação de preços com base no croqui anterior que era compostos de retângulos com um X no meio. E é preciso que analisem se 51% do valor do projeto ser aplicado em estrutura de fato atende a política pública da criança e do adolescente. O edital está vigente até junho deste ano, pontua que tem se buscado o diálogo, prazos e orientações para OSC, conselheiros e setores da Sejus buscando uma saída para isso. Aduz ainda que neste momento não é mais momento de solicitar a OSC refazer integralmente o plano de trabalho, vez que a fase de habilitação já foi superada. Já foi concedido prazo de um ano para ajustes no referido plano. Agora é necessário tomar decisões mais efetivas a luz dos dispositivos editalícios, e levar em conta nos dispositivos finais, de que o projeto ser selecionado não significa que será contratado. Analisar se o elevado custo da estrutura vale contratar esse projeto. Conselheiro Sr. Francisco Rodrigues faz uso da palavra para pontuar que o projeto já encontra-se todo aprovado e não é esta instância do CAFDCA que irá reprovar o projeto. Agora é momento de verificar juridicamente, se o fundo levar ao plenário o cancelamento do projeto (haja vista já estar todo aprovado), seria desabonar o trabalho da comissão de seleção que verificou o mérito do projeto e o selecionou. Acredita que compete ao CAFDCA é informar que tem dúvida dos valores, objetivando não tomar uma ação questionável. Assim, o que o CAFDCA pode é pedir a suspensão ou cancelamento do projeto. O Presidente, Sr. Eduardo Chaves, passa a palavra a conselheira Thanandra Dias. Esta pontua que não se deve analisar neste momento apenas o croqui apresentado pela OSC e sim o parecer técnico da Diproj de forma completa. Ainda não está no processo as justificativas dos valores. Aduz que estrutura alugada tem custo mais elevado mesmo. Pontua que o projeto é itinerante a estrutura é mais cara mesmo. Se os valores estão condizentes com o mercado aprova-se ou não. Porém da forma como está não há como analisar. A Secretária Executiva, Sra Ana Luiza, pede a palavra para informar que a questão do croqui apresentado de forma correta, que inclusive viabilizou correta e completa cotação de preços, era um dos questionamentos da UNGEF e assim deve ser trazido à reunião do CAFDCA. Analisar e considerar isso é uma forma de respeito ao trabalho da Diproj. Conselheira Sra. Thanandra Dias toma novamente a palavra para pontuar que é fã do trabalho da Diproj, porém o que questiona é que este processo ainda não está pronto para deliberação do CAFDCA. O CAFDCA não é para ciência e sim deliberação. Isto seria uma vaidade da Secretaria Executiva e não uma necessidade. A Secretária Executiva, toma novamente a palavra, para informar que a Diretoria de Projetos trouxe o item para a pauta, o croqui e valores completos da estrutura para análise dos conselheiros, pois acredita ser relevante analisar isto. Pontua que defende o trabalho de sua equipe e sim acredita que deve ser trazido à pauta para demonstrar o custo-benefício, mesmo em divergência a opinião da conselheira Sra. Thanandra. A conselheira Sra Maria Mito toma a palavra para pontuar que os conselheiros não estão ali para embates e que escutou a todos para que possa analisar o projeto, e assim devem buscar este respeito. A conselheira Sra Daise faz uso da palavra para pontuar que o projeto tem um mérito, aferido pela comissão de seleção. Acredita que no momento, a polêmica que nasce não é a locação de tenda e sim o fato de não ter sido verificado no projeto o peso do valor da locação das estruturas. Esse ponto lhe gera preocupação. Pensar em uma estrutura mais simples talvez seria o caminho. Segue pontuando que após todas as deliberações, acredita que, como sugerido pelo conselheiro Sr. Francisco Rodrigues, formar uma comissão e ir até a instituição sugerindo a análise dos valores elevados das tendas e possibilidades mais baratas que talvez ela não tenha pensado. Aduz ainda que não se sente confortável em deliberar um projeto desses. O Presidente, Sr. Eduardo Chaves, toma a palavra e informa que a comissão de seleção faz análise de projeto simplificado, no qual ainda não constam todas as informações. Acha meritória a ideia da formação da comissão para visitar a instituição, porém ainda é necessário a chegada do parecer técnico completo para que o conselho possa deliberar. Aduz ainda que o conselho atestou o mérito do projeto, porém o fluxo administrativo é complexo. Pontua que os demais pontos da pauta ficarão para a reunião extraordinária. Informa aos conselheiros que a reunião será iniciada com a fala do Tribunal de Contas seguidos do edital governamental e em terceiro pontos o que ficou pendente desta pauta. Informa que agora irão trabalhar de forma mais direcionada e os pontos que não conseguirem ser vencidos em virtude do tempo serão tratados em reunião extraordinária. Nada mais havendo a tratar, a reunião encerrou-se às 13 horas e 45 minutos, e eu, Jaena Costa dos Santos, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS FUNDAFAU-CONAD, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2025 e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, resolvem: Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), na forma a seguir especificada: DE: UO: 63.901 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU; UG: 630.901 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU; PARA: UO: 63.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL; UG: 630.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL; I ­ OBJETO: modernização e manutenção de atividades em Órgão de Auditoria de Atividades Urbanas por meio da contratação de software como serviço para acesso à solução especializada na modernização das atividades de gestão do uso e ocupação das áreas urbanas contemplando portal de atendimento aos usuários, gestão dos pedidos e aplicativo de apoio à fiscalização; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 II ­ VIGÊNCIA: data de início: a partir da publicação, data de término: 31/12/2025; III - PT: 04.126.6208.2557.0011 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Naturezas da Despesa: 3.3.90.40: 3.3.90.30 e 3.3.90.39, Fonte 100, Valor R$ 2.454.599,56 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANO MANGUEIRA DE SOUSA Presidente do FUNDAFAU-CONAD (Titular da concedente) Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística (Titular da executante) PORTARIA CONJUNTA Nº 06, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS FUNDAFAU-CONAD, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2025 e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, resolvem: Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), na forma a seguir especificada: DE: UO: 63.901 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU; UG: 630.901 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU; PARA: UO: 63.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL; UG: 630.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL; I ­ OBJETO: modernização e manutenção de atividades em Órgão de Auditoria de Atividades Urbanas por meio da contratação de software como serviço para acesso à solução especializada na modernização das atividades de gestão do uso e ocupação das áreas urbanas contemplando portal de atendimento aos usuários, gestão dos pedidos e aplicativo de apoio à fiscalização; II ­ VIGÊNCIA: data de início: a partir da publicação, data de término: 31/12/2025; III - PT: 04.126.6208.2557.0011 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Naturezas da Despesa: 3.3.90.40: 3.3.90.30 e 3.3.90.39, Fonte 100, Valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANO MANGUEIRA DE SOUSA Presidente do FUNDAFAU-CONAD (Titular da concedente) Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística (Titular da executante) FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 33, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a descentralização de recursos do FUNDAFAU para contratação de solução de locação de conjuntos tecnológicos (solução tecnológica integrada). O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU-CONAD, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 3º, incisos I, III e VI do Decreto nº 42.424, de 23 de agosto de 2021, em sua 34ª reunião ordinária em 2024, realizada em 16 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), no limite do valor estimado de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), segundo a Lei Orçamentária Anual, em 2025, de acordo com o Programa de Trabalho nº 04.126.6208.2557.0011 com recursos da fonte 100, em caso de alocação de recursos pela Secretaria de Estado de Economia, a fim de atender as finalidades dos incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 2º da Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, na forma a seguir especificada: DE: UO: 63.901 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU; UG: 630.901 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU; PARA: UO: 63.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL; UG: 630.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL; I ­ OBJETO: modernização e manutenção de atividades em Órgão de Auditoria de Atividades Urbanas por meio da contratação de solução de locação de conjuntos tecnológicos (solução tecnológica integrada); II ­ VIGÊNCIA: data de início: a partir da publicação, data de término: 31/12/2025; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO ALEXANDRE NAVES SENA ANTONIO DIMAS DA COSTA JUNIOR MIREILLE CARVALHO MEDEIROS CARVALHO BRANCO PAULO ROBERTO ALMEIDA ARAUJO DANIEL ROGER SILVA ARAUJO ROSELAINE ALVES VALLADÃO JOSE RIBEIRO LUSTOSA EDMILSON DA CRUZ GONCALVES FLÁVIA DE MORAES MENDES LUCIANE CANTO DA ROSA JANDERSON RODRIGUES FIUZA RESOLUÇÃO Nº 34, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a descentralização de recursos do FUNDAFAU para contratação de serviço de acesso à Solução especializada na modernização das atividades de gestão do uso e ocupação das áreas urbanas contemplando portal de atendimento aos usuários, gestão dos pedidos e aplicativo de apoio à fiscalização. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU-CONAD, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 3º, incisos I, III e VI do Decreto nº 42.424, de 23 de agosto de 2021, em sua 35ª reunião ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), no limite do valor estimado de R$ 4.909.199,12 (quatro milhões, novecentos e nove mil cento e noventa e nove reais e doze centavos) durante 3 exercícios financeiros, segundo a Lei Orçamentária Anual de cada período, sendo R$ 2.454.599,56 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) em 2025, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em 2026 e R$ 454.599,56 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) em 2027, de acordo com o Programa de Trabalho nº 04.126.6208.2557.0011 com recursos da fonte 100, conforme processo SEI-GDF nº , a fim de atender as finalidades dos incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 2º da Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, na forma a seguir especificada: DE: UO: 63.901 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU; UG: 630.901 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU; PARA: UO: 63.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL; UG: 630.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL; I ­ OBJETO: modernização e manutenção de atividades em Órgão de Auditoria de Atividades Urbanas por meio da contratação de software como serviço para acesso à solução especializada na modernização das atividades de gestão do uso e ocupação das áreas urbanas contemplando portal de atendimento aos usuários, gestão dos pedidos e aplicativo de apoio à fiscalização; II ­ VIGÊNCIA: data de início: a partir da publicação, data de término: 31/12/2027; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO ROSELAINE ALVES VALLADÃO JOSÉ RIBEIRO LUSTOSA MIREILLE CARVALHO MEDEIROS CARVALHO BRANCO ANTONIO DIMAS DA COSTA JUNIOR JOSE ROBERTO MENDES PACHECO ALEXANDRE NAVES SENA PAULO ROBERTO ALMEIDA ARAUJO DANIEL ROGER SILVA ARAUJO LUCIANE CANTO DA ROSA FLAVIA DE MORAES MENDES MANOEL SILVA NETO JANDERSON RODRIGUES FIUZA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 23 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 RESOLUÇÃO Nº 35, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Resolução nº 05, de 22 de novembro de 2022. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU-CONAD, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 3º, incisos I, III e VI do Decreto nº 42.424, de 23 de agosto de 2021, em sua 35ª reunião ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º A Resolução nº 05, de 22 de novembro de 2022 - Fundafau-Conad passa a vigorar com as seguintes alterações: I - é alterada a redação do art. 9º "Art. 9º A avaliação do atingimento de metas institucionais compete ao integrante da carreira Auditoria de Atividades Urbanas que seja titular de maior hierarquia de área de fiscalização, auditoria ou inspeção de Órgão de Auditoria de Atividades Urbanas para cada uma das especialidades dessa carreira". II - é alterada a redação do art. 10: "Art. 10. A avaliação de metas a que se refere o artigo anterior, será efetivada por meio de formulário específico de que trata o art. 8º, inciso I, em processo do SEI, por especialidade da carreira Auditoria de Atividades Urbanas, a ser enviado ao FUNDAFAU-CONAD para aferição. Parágrafo único. A avaliação do atingimento das metas institucionais de cada especialidade será publicizada por cada titular de maior hierarquia das áreas de fiscalização, auditoria ou inspeção enviará do respectivo Órgão de Auditoria de Atividades Urbanas, conforme cada especialidade, podendo qualquer integrante da respectiva especialidade, requerer reconsideração ao titular de maior hierarquia da área e, em caso de discordância, ao FUNDAFAU-CONAD". III - é alterada a redação do art. 11: "Art. 11. Após o cumprimento dos prazos de aferição das metas institucionais, publicização aos servidores e análise de eventuais pedidos de reconsideração, o titular de maior hierarquia de cada área de fiscalização, auditoria ou inspeção enviará o processo para apreciação e chancela do FUNDAFAUCONAD". IV - é alterada a redação do art. 12: "Art. 12. O envio das informações sobre as metas institucionais de cada especialidade ao FUNDAFAUCONAD será efetuado conforme prazo a ser informado por sua Secretaria Executiva". V - é alterada a redação do art. 14: "Art. 14. A aferição das metas institucionais das especialidades da carreira Auditoria de Atividades Urbanas, para fins de recebimento do IFAU, será realizada pelo FUNDAFAU-CONAD, o qual deliberará sobre a matéria ao levar em conta os valores informados pelo titular de maior hierarquia das áreas de fiscalização, auditoria ou inspeção". VI - é alterada a redação do art. 15, caput: "Art. 15. A aferição semestral das metas individuais caberá à chefia imediata do servidor, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e deverá ser realizada em formulário específico conforme previsto no art. 8º, inciso II, em processo individual de acesso restrito, em prazo a ser informado pela Secretaria Executiva do FUNDAFAU-CONAD". VII - é alterada a redação do art. 17: "Art. 17. O servidor poderá enviar pedido de reconsideração à chefia imediata e, em caso de indeferimento, submeter recurso ao superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão recorrida". VIII - é alterada a redação do art. 18: "Art. 18. A Avaliação de Atingimento de Meta Individual deverá ser enviada ao FUNDAFAU-CONAD em prazo a ser determinado por sua Secretaria Executiva". Art. 2º Revoga-se o art. 13. da Resolução nº 05, de 22 de novembro de 2022 Fundafau-Conad. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO ROSELAINE ALVES VALLADÃO JOSÉ RIBEIRO LUSTOSA MIREILLE CARVALHO MEDEIROS CARVALHO BRANCO ANTONIO DIMAS DA COSTA JUNIOR JOSE ROBERTO MENDES PACHECO ALEXANDRE NAVES SENA PAULO ROBERTO ALMEIDA ARAUJO DANIEL ROGER SILVA ARAUJO LUCIANE CANTO DA ROSA FLAVIA DE MORAES MENDES MANOEL SILVA NETO J ANDERSON RODRIGUES FIUZA RESOLUÇÃO Nº 36, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Resolução nº 01, de 26 de julho de 2022 - FUNDAFAU-CONAD, que estabelece as unidades de fiscalização, auditoria, controle, julgamento ou inspeção dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas para fins de aferição de desempenho de metas individuais e apuração do valor de pagamento do Incentivo FUNDAFAU - IFAU. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU-CONAD, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 3º, incisos I e XI do Decreto nº 42.424, de 23 de agosto de 2021, nos termos do art. 2º, inciso XI da Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021 e da Portaria nº 21, de 1º de abril de 2022 - DF LEGAL, em sua 35ª reunião ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º A Resolução nº 01, de 26 de julho de 2022 - FUNDAFAU-CONAD passa a vigorar com as seguintes alterações: I - é alterada a redação do art. 4º, I, alínea l): l) Unidade de Fiscalização e Operações Especiais - Ufope; II - é alterada a redação do art. 4º, II, alínea a): a) Subsecretaria de Acompanhamento e Fiscalização de Obras - SUAF, excluídas as subunidades não elencadas nessa Resolução; III - é acrescido ao art. 4º, II, a seguinte alínea d): b) Unidade de Execução de Obras - Uneobras; IV - é alterada a redação do art. 4º, § 1º: § 1º Estão incluídas nas unidades dos órgãos elencados nos incisos de I a VII, suas respectivas unidades orgânicas subordinadas desde que não haja determinação em contrário. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO ROSELAINE ALVES VALLADÃO JOSÉ RIBEIRO LUSTOSA MIREILLE CARVALHO MEDEIROS CARVALHO BRANCO ANTONIO DIMAS DA COSTA JUNIOR JOSE ROBERTO MENDES PACHECO ALEXANDRE NAVES SENA PAULO ROBERTO ALMEIDA ARAUJO DANIEL ROGER SILVA ARAUJO LUCIANE CANTO DA ROSA FLAVIA DE MORAES MENDES MANOEL SILVA NETO JANDERSON RODRIGUES FIUZA RESOLUÇÃO Nº 37, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a descentralização de recursos do FUNDAFAU para contratação de serviço de acesso à Solução especializada na modernização das atividades de gestão do uso e ocupação das áreas urbanas contemplando portal de atendimento aos usuários, gestão dos pedidos e aplicativo de apoio à fiscalização. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU-CONAD, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 3º, incisos I, III e VI do Decreto nº 42.424, de 23 de agosto de 2021, em sua 35ª reunião ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), no limite do valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em consonância com a Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025), de acordo com o Programa de Trabalho nº 04.126.6208.2557.0011 com recursos da fonte 100, conforme processo SEI-GDF nº , a fim de atender as finalidades dos incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 2º da Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, na forma a seguir especificada: DE: UO: 63.901 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU; UG: 630.901 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS ­ FUNDAFAU; PARA: UO: 63.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL; UG: 630.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 I ­ OBJETO: modernização e manutenção de atividades em Órgão de Auditoria de Atividades Urbanas por meio da contratação de software como serviço para acesso à solução especializada na modernização das atividades de gestão do uso e ocupação das áreas urbanas contemplando portal de atendimento aos usuários, gestão dos pedidos e aplicativo de apoio à fiscalização; II ­ VIGÊNCIA: data de início: a partir da publicação, data de término: 31/12/2025; Art. 2º Revoga-se a Resolução nº 28, de 29 de agosto de 2024. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO ROSELAINE ALVES VALLADÃO JOSÉ RIBEIRO LUSTOSA MIREILLE CARVALHO MEDEIROS CARVALHO BRANCO ANTONIO DIMAS DA COSTA JUNIOR JOSE ROBERTO MENDES PACHECO ALEXANDRE NAVES SENA PAULO ROBERTO ALMEIDA ARAUJO DANIEL ROGER SILVA ARAUJO LUCIANE CANTO DA ROSA FLAVIA DE MORAES MENDES MANOEL SILVA NETO JANDERSON RODRIGUES FIUZA SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE PORTARIA Nº 43, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Instituir e implementar o Projeto Absorva o Bem no Âmbito da Secretária de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Instituir o Projeto Absorva o Bem no âmbito da Secretaria de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, com finalidade de promover a dignidade menstrual e incentivar a participação comunitária de forma voluntária por meio de oferta acessível de absorventes em ambientes públicos. Parágrafo único. O Projeto fundamenta-se na premissa de que a menstruação é um processo fisiológico recorrente na vida das pessoas que menstruam, independente da condição socioeconômica e busca proporcionar condições mínimas de acolhimento, segurança e dignidade menstrual. Art. 2º São objetivos específicos do Projeto Absorva o Bem: I ­ promover a instalação de pontos solidários de retirada de absorventes nos órgãos do Distrito Federal e incentivar à doação espontânea pela comunidade; II ­ oferecer suporte imediato, especialmente em situações inesperadas, afim de evitar constrangimentos e assegurar o bem estar das pessoas que menstruam; III ­ combater o estigma associado à menstruação, orientando a população por meio de ações comunitárias com apoio de profissionais especialistas e de parcerias; IV - fomentar parcerias interinstitucionais com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas, visando a implementação e ampliação do Projeto Absorva o Bem; V ­ estimular a participação da comunidade por meio de participação voluntária, da solidariedade ativa e da corresponsabilidade na manutenção das ações do Projeto; Art. 3º O Projeto Absorva o Bem será implementado por meio da instalação de pontos de coleta e distribuição de absorventes em banheiros de uso público, localizados em órgãos e entidades do Distrito Federal que aderirem à iniciativa. Parágrafo único. Qualquer pessoa da população poderá contribuir com o Projeto, doando absorventes diretamente nas caixas afixadas nos locais de acesso ao público indicados pelos órgãos participantes. Art. 4º A Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade organizará os locais destinados à implementação do Projeto, bem como a realização das atividades e ações comunitárias, por meio de mapeamento de necessidades das comunidades, previamente avaliados, conforme plano de trabalho. Art. 5º Os órgãos públicos que aderirem ao Projeto Absorva o Bem deverão designar servidor, que atuará como ponto focal visando o acompanhamento e o melhor desenvolvimento das atividades do Projeto. Art. 6º A Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade poderá firmar parcerias com órgãos público, organizações da sociedade civil e instituições privadas, com vista à ampliação e sustentabilidade do Projeto Absorva o Bem. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLARA RORIZ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 21 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências legais conferidas pela Lei nº 997, de 29 de dezembro de 1995, e suas alterações, considerando a Resolução CAS/DF nº 79/2010 e a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Distrito Federal, resolvem: Art. 1º Convocar a XVI Conferência Distrital de Assistência Social, a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 2025, tendo como objetivo central debater o tema: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência". Art. 2º As despesas decorrentes da realização da Conferência de Assistência Social correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento do órgão gestor distrital de Assistência Social. Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA MARRA Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal CORACY COELHO CHAVANTE Presidente do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE EXTRATO DA DECISÃO Nº 17/2025 - GAB/SEMA/AJL Processo nº 00391-00009352/2023-32. Autuado (a): AUTO POSTO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS MN LTDA Objeto: Auto de Infração nº 07336/2023. Decisão: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando a Decisão n.º 706/2023 - IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, proferida em 1ª instância, para manter a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.519,35 (mil quinhentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), equivalente a 3 UPDFs. A penalidade aplicada encontra-se prevista no art. 45, inciso II, da Lei Distrital 041/89. NOTIFICAR o recorrente do julgamento e de sua fundamentação, bem como do prazo de 05 (dias), a contar da data da ciência do presente ato decisório, para a interposição de recurso ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal ­ CONAM/DF, com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei distrital nº 41/1989. INFORMAR que a Lei Complementar Distrital nº 833/11 prevê o parcelamento de débitos perante o Distrito Federal em até 60 (sessenta) meses, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão. GUTEMBERG GOMES Secretário de Estado CONSELHO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nº 04, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso XI, do Decreto nº 38.001, de 07 de fevereiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, e de acordo com as deliberações da 80ª Reunião Extraordinária do Conselho, ocorrida no dia 25/02/2025, DECIDE: I - Alterar o inciso II, da Decisão 3/2025 CONAM/DF, publicada no DODF nº 43, de 05 de março de 2025, p. 47, que passa a vigorara com a seguinte redação: II - A relatoria será realizada pelo grupo de trabalho do CONAM/DF, formado por: a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal SEDUH/DF (coordenadora do GT); b) Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal - CACI/DF; c) Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SO/DF; d) Secretaria de Estado da Agricultura, abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF; e) Ordem do Advogados do Brasil - secção DF - OAB/DF; f) Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno - FORUM de ONGs; g) Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU/DF; h) Conselho Comunitário da Asa SUL - CCAS; i) Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal - SINDUSCON/DF; e h) Instituto Oca do Sol - OCA DO SOL. III - Publique-se. GUTEMBERG GOMES Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal Presidente do CONAM/DF Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 25 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - BRASÍLIA AMBIENTAL ATA SUCINTA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ­ RIVI PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - RESIDENCIAL JARDINS BELVEDERE Ao dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, por meio de evento virtual, às dezenove horas, com ponto de acesso presencial e transmissão ao vivo pelo Canal do YouTube do Brasília Ambiental, o INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL IBRAM/DF realizou a Audiência Pública Virtual, com transmissão ao vivo pelo Youtube, de apresentação e discussão do RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIVI) para parcelamento de solo urbano do empreendimento denominado RESIDENCIAL JARDINS BELVEDERE, localizado na Estrada do Sol, KM 7 - Jardim Botânico - Região Administrativa do Jardim Botânico, Distrito Federal. PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: 00391-00000839/2024-31, TIPO DE LICENÇA: LICENÇA PRÉVIA - LP, TIPO DE ATIVIDADE: PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, INTERESSADO/EMPREENDEDOR: JARDINS BELVEDERE LTDA. Empresa Responsável pela Elaboração do Estudo/Relatório: TT ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL. Para as pessoas com dificuldade ou sem acesso à internet foi disponibilizado um espaço para acompanhamento da audiência pública no endereço Espaço Glamour Festas e Eventos, localizado na Quadra 1, Conjunto 8, Lote 6 ­ Bonsucesso, São Sebastião, Distrito Federal ­ CEP: 71698-022. A Audiência Pública foi aberta pela representante da Superintendência de Licenciamento Ambiental, Sra. NATHALIA LIMA DE ARAUJO ALMEIDA. A servidora presidiu e iniciou com as boas vindas e apresentação dos tramites da audiência pública. Após as orientações iniciais foi passada a palavra ao representante da TT ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL, Sr. Rafael Fragassi, para apresentação pessoal e exposição técnica do estudo ambiental. A exposição técnica foi realizada por meio de exposição oral que abordou os principais pontos do estudos, o diagnóstico ambiental da área do empreendimento, sua proposta de projeto e implantação, seus aspectos e impactos ambientais e por fim as medidas mitigadoras propostas. Após a exposição, foi realizado o intervalo de quinze minutos previsto na norma. Finalizado este intervalo, a audiência foi retomada pela Sra. NATHALIA LIMA DE ARAUJO ALMEIDA, que mais um vez reforçou sobre os trâmites legais para participação dos interessados na audiência pública. Dando sequência, as pessoas inscritas fizeram suas contribuições/questionamentos à mesa. Os participantes foram ouvidos e respondidos pelo Sr. Rafael Fragassi, da TT ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL e pela Sra. NATHALIA LIMA DE ARAUJO ALMEIDA, do IBRAM/DF. A servidora NATHALIA LIMA DE ARAUJO ALMEIDA prestou informações sobre os trâmites de licenciamento ambiental dos processos de parcelamento de solo e conduziu a audiência para sua conclusão. Por fim, foi realizado o encerramento da audiência pública, reforçando-se as formas de participação. Conforme o Regulamento da audiência pública, independente de ter participado ou não da transmissão ao vivo da audiência pública, qualquer cidadão pode, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data de realização da audiência pública, encaminhar suas contribuições, questionamentos ou solicitar a anexação de documentação pelo email: licenciamento.ibram@gmail.com ou sulam@ibram.df.gov.br, onde serão posteriormente respondidas e incluídas na Ata completa que será publicada em até 30 (dias) após a data de realização da audiência pública. Respeitado o prazo de dez dias não foram recebidas novas contribuições e participações sobre a audiência pública. Cumpre destacar que esta participação é parte integrante da audiência pública, fazendo parte de seu escopo e realização. O vídeo da audiência pública fica disponível no canal do YouTube do Brasília Ambiental para poder ser acessado posteriormente. As instruções relativas aos canais de transmissão e respectivos procedimentos para acesso foram divulgadas previamente, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência da data de realização da audiência pública, no endereço eletrônico www.ibram.df.gov.br e ficam disponíveis após o encerramento da Audiência Pública para aqueles que quiserem acessar posteriormente. Os estudos e a documentação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.ibram.df.gov.br. A ata sucinta deverá ser anexada ao processo de licenciamento ambiental e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e no site do BRASÍLIA AMBIENTAL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de realização da audiência pública. A ata completa (degravação) deverá ser anexada ao processo de licenciamento e publicada no site do BRASÍLIA AMBIENTAL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de realização da audiência pública. A Audiência Pública transcorreu de maneira adequada e de acordo com o regulamento previsto. Nada mais havendo a discutir ou constar, encerra-se a presente ata. RONEY NEMER Presidente SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DECISÃO Nº 35/2025 Consubstanciado no Despacho 157023918 e no PARECER TÉCNICO SOBRE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (88123064), bem como nas informações contidas nos autos (04009-00000465/2021-38), DECIDO pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do Termo de Fomento nº 37/2021 (73543077), celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e o Instituto Latinoamerica para o Desenvolvimento da Educação, Arte, Ciência e Cultura, cuja parceria previa a realização do Projeto intitulado de "FESTIVAL KOMBINANDO CULTURA", contido no Processo 04009-00000465/202138, baseado no art. 69 do Decreto nº 37.843/2016: Art. 69. A decisão final de julgamento das contas pelo administrador público será de: I - aprovação das contas; II - aprovação das contas com ressalvas; ou III - rejeição das contas e imediata instauração da tomada de contas especial. § 1º A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos os objetivos e metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta que não resulte em dano ao erário. § 2º A rejeição das contas ocorrerá quando comprovado: I - omissão no dever de prestar contas; II - descumprimento injustificado do objeto da parceria; III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Em atendimento ao art. 70, do Decreto nº 37.843/2016, a decisão final de julgamento das contas deverá ser encaminhada para ciência da organização da sociedade civil. Coloco a equipe desta SETUR/DF à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários pelo contato: (61) 991613792. CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO Secretário de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3843ª; Realizada em: 19/03/2025; Relator: LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - Processo: 0160-000385/2005; Interessado: CARFIX LTDA - Decisão nº: 212/2025. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar em estrito cumprimento à deliberação do COPEP, a celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Com Opção de Compra (CDRU-C), tendo por objeto o imóvel nº 473040-2, denominado Lote 19, Conjunto 02, Quadra 200, Área de Desenvolvimento Econômico - Recanto das Emas/DF, conforme a Resolução nº 306/2024 COPEP, que deferiu a revogação administrativa de cancelamento com a transferência do incentivo econômico outrora concedido à empresa BRIOGÁS LTDA ME - CNPJ nº 07.***.***/****-24, para a empresa CARFIX LTDA - CNPJ nº 50.***.***/****-35, e em observância ao disposto nas Leis Distritais nºs 3.196/2003, 3.266/2003, 6.251/2018, 6.468/2019 e 7.153/2022, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 46.900/2025, nos termos da Resolução nº 241/2016 - CONAD, adaptada à legislação subsequente. Brasília/DF, 23 de março de 2025 ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico LEONARDO MUNDIM Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3843ª; Realizada em: 19/03/2025; Relator: LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - Processo: 0160-000531/1998; Interessado: CHAGAS E MOTA CONFECÇÕES LTDA - Decisão nº: 217/2025. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração de Escritura Pública de Compra e Venda (Definitiva) entre a Terracap e a empresa concessionária CHAGAS E MOTA CONFECÇÕES LTDA - CNPJ nº 02.***.***/****-83, referente ao imóvel nº 481441-0, denominado Lote 26, Rua 18, Polo de Modas, Setor Residencial Indústria e Abastecimento - Guará/DF, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico PRÓ/DF II, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de aquisição, conforme determinado no Atestado de Implantação Definitivo PRÓ/DF II nº 04/2025, expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. Brasília/DF, 23 de março de 2025 ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico LEONARDO MUNDIM Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3843ª; Realizada em: 19/03/2025; Relator: LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - Processo: 0160-001148/1994; Interessado: SOLUÇÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA - Decisão nº: 213/2025. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra entre a Terracap e a empresa SOLUÇÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 49.***.***/****-09, tendo por objeto do imóvel nº 241853-3, denominado Lote 14, Conjunto 06, Placa da Mercedes - Núcleo Bandeirante/DF, pelo prazo de 36 meses, em observância ao disposto no art. 6º, §1º, e art. 7º, inc. I, da Lei Distrital nº 4.269/2008, contemplando a transferência, bem como a migração do incentivo econômico concedido no âmbito do PRÓ/DF II, conforme Resolução nº 286/2024 - COPEP, Lei Distrital nº 4.269/2008, Lei Distrital 6.468/2019 e a Lei Distrital nº 7.153/2022; b) tornar pública, em consequência, a extinção do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Com Opção de Compra nº 078/2000, firmado entre a TERRACAP e a empresa AUTO MECÂNICA MONTE SINAI LTDA ME - CNPJ nº 33.***.***/****-73. Brasília/DF, 23 de março de 2025 ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico LEONARDO MUNDIM Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3843ª; Realizada em: 19/03/2025; Relator: LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - Processo: 0160-001956/2000; Interessado: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA - ME - Decisão nº: 214/2025. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a baixa, junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, às expensas da empresa concessionária, do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra do imóvel objeto desta decisão; b) autorizar a celebração de Escritura Pública de Compra e Venda (Definitiva) entre a TERRACAP e a empresa CONCESSIONÁRIA ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA ME - CNPJ nº 01.***.***/****-35 referente ao imóvel nº 507080-5, denominado Lote 03, Conjunto "F", Setor de Múltiplas Atividades - Gama/DF, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico PRÓ/DF II, com desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor de aquisição, conforme determinado no Atestado de Implantação Definitivo PRÓ/DF II Nº 06/2025, expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. Brasília/DF, 23 de março de 2025 ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico LEONARDO MUNDIM Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico cumprimento à deliberação do COPEP, a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra nº 683/2001, tendo por objeto o imóvel nº 493373-7, denominado Lote 07, Conjunto "F", Quadra 04, Setor de Desenvolvimento Econômico Centro Norte - Ceilândia/DF, conforme Resolução nº 302/2024 - COPEP, que aprovou a revogação administrativa do cancelamento do incentivo econômico da empresa YANKEE - CAMISETERIA LTDA. - CNPJ nº 02.***.***/****-03. Brasília/DF, 23 de março de 2025 ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico LEONARDO MUNDIM Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3843ª; Realizada em: 19/03/2025; Relator: LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - Processo: 0160-003416/1999; Interessado: BAGGI COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Decisão nº: 215/2025. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) revogar em todos os seus termos a Decisão nº 470/2019-DIRET, de 11/09/2019, que autorizou a celebração do Escritura Pública de Compra e Venda entre a Terracap e a empresa LSB VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº 01.***.***/****-29, em face da retificação do Atestado de Implantação Definitivo PRÓ/DF nº 019/2019, e da transferência do incentivo econômico para a empresa BAGGI COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº 21.***.***/****-00, deferida pela Resolução nº 80/2022, e do advento da Lei Distrital nº 7.153/2022; b) autorizar a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra nº 1049/2001, conforme Resolução Copep nº 80/2022, que aprovou a transferência do incentivo econômico concedido à empresa LSB VEÍCULOS LTDA para a empresa BAGGI COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, a qual assumirá os direitos e as obrigações decorrentes do referido Contrato; c) autorizar que, logo após a celebração do Termo Aditivo de que trata a alínea "b" desta decisão, seja formalizada a Escritura Pública de Compra e Venda entre a Terracap e a empresa concessionária BAGGI COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº 21.***.***/****-00, referente ao imóvel nº 490733-7, denominado Lote 14, Conjunto 01, Quadra 15, Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - Guará/DF, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico PRÓ/DF, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor de aquisição, conforme determinado no Atestado de Implantação Definitivo PRÓ/DF nº 019/2019 retificado, expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET. Brasília/DF, 23 de março de 2025 ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico LEONARDO MUNDIM Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3843ª; Realizada em: 19/03/2025; Relator: LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - Processo: 0160-002135/1999; Interessado: BRAGANÇA & CARVALHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Decisão nº: 211/2025. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração de Escritura Pública de Compra e Venda (Definitiva) entre a TERRACAP e a empresa concessionária BRAGANÇA & CARVALHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 26.***.***/****-92 referente ao imóvel nº 472870-0, denominado Lote 29, Conjunto 03, Quadra 600, Área de Desenvolvimento Econômico - Recanto das Emas/DF, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico PRÓ/DF II, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de aquisição, conforme determinado no Atestado de Implantação Definitivo PRÓ/DF II Nº 03/2025, expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. Brasília/DF, 23 de março de 2025 ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico LEONARDO MUNDIM Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3843ª; Realizada em: 19/03/2025; Relator: LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - Processo: 0160-002624/1999; Interessado: YANKEE CAMISETERIA LTDA - Decisão nº: 216/2025. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) revogar a Decisão nº 234/2019-DIRET, que declarou a extinção do Contrato CDRU-C nº 683/2001, por decurso de prazo, bem como do cancelamento do incentivo econômico pela Resolução nº 296/2018 - COPEP; b) autorizar em estrito TRIBUNAL DE CONTAS RESOLUÇÃO Nº 404, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Altera a Resolução nº 381, de 22 de maio de 2024, que dispõe sobre a requisição de servidor de que trata a Lei Complementar nº 840/11 em seu art. 157, I e VIII, para ser colocado à disposição do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 68, I, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e o art. 16, I e L, do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00010159/2023-69-e, resolve: Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 381, de 22 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...). (...) § 3º Para fins do disposto nesta Resolução, os órgãos e as unidades integrantes dos Serviços Auxiliares do TCDF poderão requisitar, em conjunto, até 15 (quinze) servidores, os Gabinetes de Desembargador de Contas e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, até 4 (quatro) servidores, o Gabinete de Auditor (Desembargador de ContasSubstituto), até 2 (dois) servidores, o Gabinete de Procurador, 1 (um) servidor, e o Procurador-Corregedor e o Procurador-Ouvidor, 1 (um) servidor cada. § 4º Excepcionalmente, poderá ser autorizada a requisição de servidores em número superior ao previsto no parágrafo anterior, a critério do Presidente do Tribunal, mediante justificativa da unidade interessada." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. MANOEL DE ANDRADE Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 27 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 SEÇÃO II SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ORDEM DE SERVIÇO Nº 53, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, artigo 18, da Portaria nº 60, de 08 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Instituir Comissão para elaborar estudos referentes à modelagem para a reforma da Feira de Artesanato da Torre de TV de Brasília Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores: I. Pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV/SECID: a) ANTONIA SOUSA SILVA - Matricula nº 1.723.541.3 - SUMAC b) ANA FLÁVIA SILVA PIRES DURÃES - Matrícula nº 1720474-7 - SUOC/USEC; c) AMANDA CINTRA SANTOS, Matrícula: 1718915-2 - SUOC/USEC; II. Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal SEDUH a) CLÉCIO NONATO REZENDE, Matrícula nº 1569112; b) BRENO GOMES RODRIGUES, Matrícula nº 1269267; III. Pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR a) MARCOS EDUARDO SIQUEIRA DE SANTANA, Matrícula nº 0284040-5; b) KLEVER MONTEIRO SOARES ANTUNES, Matrícula nº 0282694-1; IV. Pela Administração Regional do Plano Piloto - RA - I a) EDUARDO PEREIRA D'ABADIA DE ABREU, Matrícula nº 276719-8 b) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 1720772-X Art. 3º A coordenação da Comissão ficará a cargo da servidora ANA FLÁVIA SILVA PIRES DURÃES. Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 dias, a contar da publicação desta Ordem de Serviço, para a conclusão dos trabalhos, sendo possível a prorrogação. Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 67, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 26, de 06 de fevereiro de 2025, e Ordem de Serviço Conjunta nº 11 de 12 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão de Licitação de ocupação de espaço público na Galeria dos Estados no âmbito do Distrito Federal, em caráter permanente, nos termos do art. 7º do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, e de acordo com as competências elencadas no artigo 19 do referido Decreto. Art. 2º Designar, para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro e vice-presidência do segundo, os seguintes servidores: I - ANTÔNIA SOUSA SILVA, Coordenadora, Mat. 1.723.541-3; II - RODSON RAYNAL DOS SANTOS, Assessor, Mat. 33.011-6; III - JUSCIMARI PINHEIRO DE CARVALHO, Coordenadora, Mat. 1.714.517-1; IV - VIRGINIA GLÊIDIVA FÉLIX ALBUQUERQUE, Assessora, Mat. 1.714.909-6; V - MARCELINO MILAGRES GUIMARÃES, Assessor, Mat. 1.698.406-5. Art. 3º Designar como substitutos, em virtude de eventual ausência da Equipe de Apoio, os servidores: I - DÉBORA NERY DE ALMEIDA, Assessora, Mat. 1.715.359-X; II - ERIKA DIAS ROCHA, Diretora, Mat. 1.714.602-X, e III - VANUZA BARBOSA DE SOUZA SANTOS, Assessora, Mat. 1.721.022-4. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 26, de 06 de fevereiro de 2025, e Ordem de Serviço Conjunta nº 11 de 12 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1° Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação que atuará em conformidade com as competências necessárias ao acompanhamento e apoio de todas as etapas da contratação, em observância ao Decreto Distrital nº 44.330/2023. Art. 2º A Equipe de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores: I - FRANCISCO AULI BATISTA, Matrícula nº 1.715.342-5; II - MARGARIDA LEITE DA COSTA, Matrícula nº 1.712.639-8; III - JOSÉ RICARDO TORRES QUINTANILHA, Matrícula nº 1.720.254-X; e IV - GILSON ALVES DUARTE, Matrícula nº 1.720.330-9. § 1º A equipe de planejamento tem caráter permanente para licitar as lojas da Galeria dos Estados. § 2º A critério da autoridade competente, poderá haver a designação de novos membros à Equipe, conforme a especificidade do objeto da contratação e a necessidade de conhecimentos técnicos ou operacionais específicos, a fim de viabilizar o adequado planejamento da contratação. Art. 3º A Equipe de Planejamento de Contratações deverá realizar as atividades necessárias durante as etapas de planejamento, além de acompanhar, assessorar e apoiar as fases subsequentes do processo licitatório, quando solicitado pelas unidades responsáveis. Parágrafo único. A Equipe poderá ser requisitada para realizar diligências, prestar esclarecimentos e fornecer suporte técnico sobre os estudos e o planejamento da contratação, até a conclusão do processo, que se considera encerrado com a homologação da licitação. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA ORDEM DE SERVIÇO Nº 36, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28/03/2017, e no Art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e que consta no Processo SEI nº 0013500000736/2025-55, resolve: Art. 1º Designar OBERTO MEDEIRO CAVALCANTE, matrícula nº 1.431.254-9, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, lotado no Núcleo de Material e Patrimônio, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízos de suas atribuições, a servidora ROZÂNIA PEREIRA DE MACÊDO, matrícula nº 157.357-8, Chefe, do Núcleo de Material e Patrimônio, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, Símbolo CPC-06, da Administração Regional de Planaltina, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no período de 1º de abril de 2025 a 10 de abril de 2025, por motivo de férias regulamentares da titular. Art. 2º Designar o servidor RODRIGO DA SILVA ARAÚJO, Mat: 1.712.399-2, Gerente, da Gerência de Administração desta Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal como Executor do ajuste firmado entre a Administração Regional de Planaltina e a Empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A, CNPJ 07.522.669/0001-92, no endereço entre as quadras 2/3 do Jardim Roriz ao lado do Colégio CED 03, Planaltina-DF. Processo SEI-GDF nº 00135-00000466/2025-82. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WESLEY FONSECA FRAGA ORDEM DE SERVIÇO Nº 42, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e que consta no Processo SEI nº 0013500000466/2025-82, considerando o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, somado ao Decreto Distrital, nº 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Designar o servidor RODRIGO DA SILVA ARAÚJO, Mat: 1.712.399-2, Gerente, da Gerência de Administração desta Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal como Executor do ajuste firmado entre a Administração Regional de Planaltina e a Empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A, CNPJ 07.522.669/0001-92, no endereço entre as quadras 2/3 do Jardim Roriz ao lado do Colégio CED 03, Planaltina-DF. Processo SEI-GDF nº 00135-00000466/2025-82. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WESLEY FONSECA FRAGA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 23, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 42, incisos XI e L, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e em conformidade com o Decreto nº 43.191, de 5 de abril de 2022, resolve: Art. 1º Instituir a Equipe Regional do Programa Administração Regional Digital 24 Horas, destinada ao acompanhamento e à implementação das diretrizes desse Programa na Administração Regional do Núcleo Bandeirante. Art. 2º Designar os servidores ANDERSON JUNIO SIQUEIRA BRAGA, matrícula nº 1.724.509-5, MÁRIO JOSÉ FERREIRA DE QUEIROZ, matrícula nº 1.713.998-8; MARIA VITÓRIA MESSIAS CASTRO, matrícula nº 1.702.094-8; CHEURE DE MATOS DOS SANTOS, matrícula nº 1.698.696-2; MARICILDE FEITOSA DE SOUSA RODRIGUES, matrícula nº 1.719.159-9; WAGNER XAVIER DOS SANTOS, matrícula nº 1.716.821-X; PEDRO MORAIS DE SANT'ANNA, matrícula nº 1.698.709-8; SARA PANZA DE OLIVEIRA BULHAO, matrícula nº 1.707.495-9; JHENEFER DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 1.691.845-2; e LIVIA MIRELLA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.710.518-8, para comporem a Equipe Regional do Programa Administração Regional Digital 24 Horas na Administração Regional do Núcleo Bandeirante. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Art. 3º A criação da caixa SEI do Programa Administração Regional Digital 24 Horas da Administração Regional do Núcleo Bandeirante a fim de dar as tratativas necessárias aos processos gerados. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE ASSIS SILVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 44, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias a Comissão responsável pelo Processo de Sindicância instituída pela Ordem de Serviço nº 141, de 27/12/2024, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011. Art. 2º Permanecem como integrantes da referida Comissão os servidores: ZORAIDA LOPES ALMEIDA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 1746391; SÔNIA MARIA RODRIGUES, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 1746111 e KELMA ROSENDO DA SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 1747339, sob a Presidência da primeira. Art. 3º Ficam ratificados os atos até então produzidos pela Comissão Sindicante. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DILSON RESENDE DE ALMEIDA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA PORTARIA Nº 218, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 117, Lei nº 14.133/2021, art. 21 e 26 do Decreto nº 44.330/2023, e, ainda, acatando as indicações das áreas técnicas, resolve: Art. 1º Ficam designados os servidores relacionados na tabela abaixo, para atuarem como titular e suplente, no âmbito do contrato celebrado entre o Distrito Federal e a empresa Real JG Facilities S/A, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos necessários, para atender os próprios do Governo do Distrito Federal, conforme especificações no Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2019 e Ata de Registro de Preços SEIGDF nº 9028/2019, e respectivos anexos, a saber: Titular-Matrícula SuplenteMatrícula Órgão Localidade Contrato Empresa Processo Lote CIZENANDES RODRIGUES DE QUEIROZ 193.694-8 VALMIR RODRIGUES CHAVES 248.882-5 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania Unidade de Internação de Santa Maria 040238/2019 Real JG Facilities S/A 0004000034631/2019- 00 06 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe que lhe conferem os artigos 41 e 42, incisos XI e XII, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito na Ordem de Serviço nº 65, de 09 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 197, de 14 de outubro de 2024, página 61, o artigo 13º, que designou o servidor SERGIO ESTEVAM MAIA BARBOSA DE SOUSA, matrícula 1.689.785-4, para substituir o Diretor, da Diretoria de Articulação, da Coordenação Executiva, da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 123, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida pelo inciso I, alínea k, do art. 3º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020 e ainda tendo em vista o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR DIVINA LÚCIA DE LIMA, matrícula 1.691.758-8, Assessora Especial, símbolo CNE-07, da Unidade de Pessoal e Correição, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Casa Civil do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ROCHA, matrícula 1.668.2998, Chefe, símbolo CPE-04, da Unidade de Pessoal e Correição, da Assessoria JurídicoLegislativa, da Casa Civil do Distrito Federal, no dia 21/03/2025, por motivo de afastamento regulamentar da titular. LAMARTINE MEDEIROS DA SILVA ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 18, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo SEI nº 00151-00000175/2025-22, resolve: DESIGNAR DYONATTAN COSTA BARROS, matrícula 281769-1, Gerente de Orientação Técnica, da Diretoria de Capacitação e Orientação Técnica, da Coordenação do Sistema de Arquivos, para substituir MARIA ALICE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS, matrícula 276878-X, Diretora de Capacitação e Orientação Técnica, da Coordenação do Sistema de Arquivos, do Arquivo Público do Distrito Federal, no período de 24/03/2025 a 07/04/2025, por motivo de férias regulamentares. ADALBERTO SCIGLIANO Art. 2º Os servidores de que trata o art. 1º devem observar o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e § 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos executores locais ora designados, em relação ao contrato especificado, até a publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. NEY FERRAZ JÚNIOR DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 24 de março de 2025 PROCESSO: 00050-00000742/2025-15. INTERESSADA: ADRIANA MARQUES ALVES FERREIRA. ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 20 do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018, em caráter excepcional, a cessão da servidora ADRIANA MARQUES ALVES FERREIRA, matrícula 187.676-7, ocupante do cargo de Polícia Penal, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE), para ter exercício no cargo público em comissão, símbolo CPC-06, de Chefe, do Núcleo de Almoxarifado, da Gerência de Suprimentos, da Diretoria de Planejamento de Aquisições e Contratações, da Coordenação de Planejamento, Licitações e Compras Diretas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: art. 11 da Lei nº 3.669, de 13/09/2005; arts. 152, § 3º, 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, 20, §§ 1º e 2º, e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 2018; art. 2º, do Decreto n.º 41.318, de 08/10/2020. 2) Publique-se e encaminhe-se à SEAPE e à SSP, para as providências pertinentes. NEY FERRAZ JÚNIOR DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 24 de março de 2025 PROCESSO: 00480-00001569/2025-85. INTERESSADO: JEFFERSON MOURA PARAVIDINE. ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL. 1) Tendo em vista o disposto art. 2º da Portaria nº 997, de 23/12/2024, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 20 do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018, a cessão do servidor JEFFERSON MOURA PARAVIDINE, matrícula 174.674-X, ocupante do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), para ter exercício no cargo de natureza especial, símbolo CPE-02, de Subcontrolador, da Subcontroladoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a", 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, caput, 20, §§ 1º e 2º, e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 2018. 2) Publique-se e encaminhe-se à SUAG/SEEC e à CGDF, para as providências pertinentes. NEY FERRAZ JÚNIOR Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 29 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 128, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso II, da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária a servidora CLAUDELINA APARECIDA CAMPOS, matrícula nº 109.100-X, Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, 1ª Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com base no § 19, do artigo 40, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 45, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008 e com o artigo 114, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a contar de 14 de fevereiro de 2025. Processo SEIGDF nº 04044-00009438/2025-46. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 129, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021, página 12; e o que consta no Processo nº 0040-000328/1990, resolve: TORNAR SEM EFEITO, na Ordem de Serviço de 14 de fevereiro de 1990, publicada no DODF nº 39, de 23/02/1990, pág. 06, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora FÁTIMA APARECIDA DAS NEVES CARNEIRO SILVA, matrícula nº 30.198-1, por haver inconsistência no total de dias averbados. AVERBAR, para fins de adicionais e aposentadoria, o total de 1.070 (um mil setenta) dias líquidos de tempo de contribuição da servidora FÁTIMA APARECIDA DAS NEVES CARNEIRO SILVA, matrícula nº 30.198-1, cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, relativos ao período de 19/03/1986 a 20/02/1989, conforme demonstrados na Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS. Tendo como fundamentação jurídica a Resolução nº 299/2016, combinado com a Súmula de Jurisprudência Enunciando nº 49, emitidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. AVERBAR, em favor da servidora FÁTIMA APARECIDA DAS NEVES CARNEIRO SILVA , matrícula nº 30.198-1, detentor do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, o total de 126 (cento e vinte e seis) dias líquidos, relativos à conversão de 20% do tempo especial laborado em condições perigosas no período de 18/11/1992 a 31/10/1996, já excluídas as deduções, em tempo comum para fins de aposentadoria, nos termos da Declaração de Tempo de Atividades Especiais nº 219, de 17/03/2025, emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal ­ IPREV/DF. Essa averbação é respaldada pela Decisão nº 426/2022 - TCDF, em conformidade com o entendimento dos Temas nº 942-STF e nº 534-STJ. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 130, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021, página 12; e o que consta no Processo nº 0040-004381/2014, resolve: RETIFICAR, a Ordem de Serviço nº 436, de 31 de outubro de 2014, publicada no DODF nº 232, de 06/11/2014, pág. 21, que averbou o tempo de serviço/contribuição da servidora DJOVANE DUPIM COSTA, matrícula nº 42.954-6, para fazer constar: ONDE SE LÊ: "...o total de 961 (novecentos e sessenta e um) dias prestados ao Banco do Brasil, no período de 14.12.1987 a 31.07.1990...", LEIA-SE: "...o total de 957 (novecentos e cinquenta e sete reais) dias prestados ao Banco do Brasil, no período de 14.12.1987 a 30.07.1990, já excluídas as deduções...". ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 131, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00010054/2025-76; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 18 (dezoito) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade da servidora FABIANA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 39.814-4, no cargo de Técnico de Gestão Fazendária, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 132, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00010145/2025-10; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 12 (doze) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade do servidor SEBASTIAO DA CRUZ, matrícula nº 32.381- 0, no cargo de AuditorFiscal da Receita do Distrito Federal, Classe Primeira, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 133, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00010454/2025-81; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 21 (vinte um) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade da servidora JANETE CABRAL DA SILVA, matrícula nº 30.183-3, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, Classe Primeira, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 134, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00010280/2025-57; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 14 (quatorze) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade da servidora ANA CLAUDIA AMORIM DE MEDEIROS, matrícula nº 92.286-2, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, Classe Primeira, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 135, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00011877/2025-19; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 7 (sete) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade da servidora TAIAMA MAMEDE BARBOSA SOLECKI, matrícula nº 69.440-1, no cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 136, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00010056/2025-65; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 10 (dez) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade da servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO PALHANO AQUINO, matrícula nº 39.889-6, no cargo de Técnico de Gestão Fazendária, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 137, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00010281/2025-00; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 10 (dez) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade do servidor MANOEL JOAO DAS CHAGAS, matrícula nº 21.819-7, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, Classe Primeira, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019 ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ORDEM DE SERVIÇO Nº 139, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00011265/2025-26; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 2 (dois) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade da servidora STELAMAR PEREIRA ASSENCO, matrícula nº 43.265-2, no cargo de Técnico de Gestão Fazendária, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 140, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00010957/2025-57; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 14 (quatorze) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade do servidor ROBERTO CARLOS MATOS DE LIMA, matrícula nº 30.863-3, no cargo de Inspetor Técnico de Controle Interno, Classe Primeira, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 141, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00010057/2025-18; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade do servidor FRANCISCO ANTONIO FREIRE, matrícula nº 80.072-4, no cargo de Técnico de Gestão Fazendária, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 142, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00009606/2025-01; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 13 (treze) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade do servidor MARCO AURELIO PINTO GOULART, matrícula nº 40.015-7, no cargo de Auditor de Controle Interno, Classe Primeira, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA ORDEM DE SERVIÇO Nº 143, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, e com base no contido no Processo nº 04044-00011557/2025-69; resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 9 (nove) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, matrícula nº 140.601-9, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, Classe Primeira, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da lei complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 47, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, da Portaria Conjunta nº 05, de 16 de maio de 2014 e, tendo em vista o disposto no § 1º, artigo 2º, do Decreto nº 45.433, de 18 de janeiro de 2024, resolve: ALTERAR o percentual da Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas - GHPP a que faz jus o servidor LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula n° 174.768-1, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de 15% (quinze por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), por haver concluído curso de Pós-Graduação, com fulcro no artigo 22, da Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, observando-se ainda seu § 10 e, de acordo com o disposto na Portaria nº 86, de 08 de maio de 2014, concomitante com a Instrução Normativa/SEAP n° 02, de 23 de julho de 2014, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2025. Processo SEI n° 0048000001454/2025-91. ANA MARIA BORBA SAMICO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 21 de março de 2025 PROCESSO: 04043-00000398/2025-03 INTERESSADO: ALAN PAULO REGO DA SILVA ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, XI, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a cessão do servidor ALAN PAULO REGO DA SILVA, matrícula 248.570-2, ocupante do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE), para ter exercício no cargo de natureza especial, símbolo CNE-08, de Assessor Especial, da Assessoria de Política Social e Infraestrutura do Entorno, da Secretaria Extraordinária do Entorno do Distrito Federal, nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a", 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, caput, 20, §§ 1º e 2º, e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) Publique-se e encaminhe-se à SES e à Vice-Governadoria, para as providências pertinentes. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 24 de março de 2025 PROCESSO: 00010-00000115/2025-23. INTERESSADA: FLAVIA DAYANA SILVA PEREIRA. ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, XI, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a cessão da servidora FLAVIA DAYANA SILVA PEREIRA, matrícula 1.707-240-9, ocupante do cargo de Enfermeiro - Família e Comunidade, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), para ter exercício no cargo em comissão, símbolo CD-CC-SP-21, de Secretário Parlamentar, no Gabinete do Deputado Jadyel Alencar (Republicanos/PI), da Câmara dos Deputados, nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: o cessionário é responsável pelo reembolso mensal das verbas previstas no art. 155 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, ressalvado o disposto no item 2 deste Despacho. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 26, II, 152, I, "b", 153, 154, caput, e 155 da Lei Complementar nº 840, de 2011; arts. 2º, 7º, 8º, parágrafo único, 9º, I, 18 e 21, § 4º, do do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) no caso de opção pela remuneração integral do cargo comissionado, conforme o art. 77, § 2º, da referida Lei Complementar, o cessionário deve ressarcir apenas os encargos e provisões para férias, décimo terceiro salário e licença-prêmio por assiduidade ou licençaservidor, tendo como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo, observando as disposições do art. 7º da Portaria nº 34, de 28/02/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV), no que se refere ao desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias. 3) Publique-se e encaminhe-se à SES para as providências pertinentes. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 24 de março de 2025 PROCESSO: 00140-00001101/2025-79. INTERESSADA: THALITA MONTEIRO DO NASCIMENTO. ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, XI, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a cessão da servidora THALITA MONTEIRO DO NASCIMENTO, matrícula 1.659.633-1, ocupante do cargo de Técnico em Laboratório de Patologia Clínica, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), para ter exercício no cargo público de natureza especial, símbolo CNE-05, de Chefe de Gabinete, da Administração Regional do Paranoá (RA-PAR), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a", 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, caput, 20, §§ 1º e 2º, e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) Publique-se e encaminhe-se à SES e à RA-PAR, para as providências pertinentes. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 24 de março de 2025 PROCESSO: 00600-00012529/2024-83. INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SALES DA SILVA. ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PESSOAL PELO TCDF. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, XI, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018, a disposição/requisição do servidor ANDRÉ LUIZ SALES DA SILVA, matrícula Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 31 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 248.684-9, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE), ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A) ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar do Ofício de apresentação ao cessionário. C) PRAZO CERTO: 2 anos. D) FIM DETERMINADO: atuar na Segunda Procuradoria do Ministério Público de Contas, em atividades compatíveis com as do cargo efetivo ocupado. E) FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, incisos I e VIII, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, c/c a Resolução TCDF nº 381, de 22/05/2024. 2) A disposição/requisição encerra-se com o término do prazo fixado neste ato ou com a revogação pela autoridade competente. 3) Publique-se e encaminhe-se à SEE, para as providências pertinentes. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA Nº 102, DE 20 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das prerrogativas que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde, Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018, resolve: CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 49, de 08 de Fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 29, de 09 de outubro de 2024, que designou LUISA DE MARILAK BERNARDES FERREIRA, Matrícula 1441431-7, ocupante do cargo efetivo de MÉDICA - GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, lotada na Diretoria do Hospital Regional de Ceilândia (SRSOE/HRC), para substituir o Superintendente, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR o servidor CEZAR BRENOL RENK, Matrícula 0141008-3, ocupante do cargo efetivo de MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA, lotado na Diretoria do Hospital Regional de Ceilândia (SRSOE/HRC), para substituir o Superintendente, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 276, DE 08 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 8º, da Portaria nº 396/2022, resolve: AUTORIZAR A CONCESSÃO DO HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 ao(à) servidor(a) ALINE MARIA RODRIGUES DE LIMA, matrícula 1672441- 0, Cargo: MÉDICA, 20 horas semanais, lotado(a) no HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, com redução de 40% (quarenta por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 24/02/2025 , com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 72/2025 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 0060000008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo (nº 00060-00477760/2024-73). JOÃO EUDES FILHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 331, DE 19 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 8º, da Portaria nº 396/2022, resolve: AUTORIZAR A CONCESSÃO DO HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 ao(à) servidor(a) DEISE CRISTINA MESQUITA DE SOUSA, matrícula 16812573, Cargo: MED. DA FAMILIA E COMUNIDADE(a), 40 horas semanais, lotado(a) no SES/SRSNO/DIRAPS/GERNO, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 07/10/2024, com reavaliação em 2 /anos, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 372/2024 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo (0006000077202/2023-21). ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 340, DE 21 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 8º, da Portaria nº 396/2022, resolve: AUTORIZAR A CONCESSÃO DO HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 à servidora ASTA MARIA VIVACQUA BRANDAO, matrícula 0169893-1, Médica - Pediatra, carga horária 40 horas semanais, lotada Gerência de Emergência/HRGU/SRSCS/SES, com redução de 25% (vinte e cinto por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 10/06/2024, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 187/2024 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 0060000008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00079195/2024-82. ELIETE SANTANA DE SOUZA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 547, DE 21 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 396/2022, resolve: AUTORIZAR o afastamento, com ônus limitado, do (a) servidor (a) NILTON LUZ NETTO JUNIOR, FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO - FARMÁCIA, matrícula nº 132.300-8, lotado (a) na NFARV/GCBAF/DIASF/SULOG para participar do XV SIMPÓSIO BRASILEIRO DE FARMACOGNOSIA, no período de 19/05/2025 a 24/05/2025 em SÃO PAULO - SP, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo nº. 00060-00107187/2025-14. LUCIANA DA SILVA LIRA OLIVEIRA REIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 554, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais considerando o disposto no art. 10, inciso VI, da Portaria nº. 396/2022, publicada no DODF nº 114 de 21/06/2022, resolve: DESAVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): DESAVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO do servidor CLEILSON REGIS MOURAO DO NASCIMENTO, 1.709.739-8, Administrador, Secretaria de Estado de Saúde do DF, publicada no DODF nº 36 de 22 de fevereiro de 2023, pág. 20, no total de 1.190 dias, ou seja, 3 anos, 3 meses e 5 dias, referente ao período de 25 de abril de 2019 a 27 de julho de 2022, prestado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A pedido do servidor. Processo nº 00145-00000054/2023-43. LUCIANA DA SILVA LIRA OLIVEIRA REIS DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 24, DE 24 DE MARÇO 2025 DE 2025 O DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais disposta no artigo 11, item II da Portaria nº 708, de 03 de julho de 2018, publicada no DODF nº 125, de 04 de julho de 2018, resolve: RETIFICAR, na Ordem de Serviço de Nº 20, de 17/03/2025, publicada no DODF Nº 52, de 18/03/2024, o ato que converteu em pecúnia licenças-Prêmios por Assiduidade do (a) servidor (a) CLAUDETE ASSIS RANGEL DA SILVA, matrícula: 01737082, ONDE SE LÊ: "...Processo nº 00060-00568798/2024-54...", LEIA­SE: "...Processo nº 0006000121235/2025-87...". Processo nº 00060-00121235/2025-87. RETIFICAR, na Ordem de Serviço de Nº 22 de 12/04/2024, publicada no DODF Nº 71, de 15/04/2024, o ato que converteu em pecúnia licenças-Prêmios por Assiduidade do (a) servidor (a) CRISTINA VIEIRA ROCHA DE SOUSA, matricula: 1401209X, ONDE SE LÊ: "...13 (treze) meses...", LEIA­SE: "...10 (dez) meses...". Processo nº 0006000183700/2024-92. CONVERTER EM PECÚNIA 17 (dezessete) meses de Licença-Prêmio por assiduidade do (a) servidor (a), JORGE DE AZEVEDO MATTOS JUNIOR, matrícula: 01331108, na Carreira Médica, no cargo de Médico ­ Cirurgia Geral, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do artigo 142, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Processo nº 0006000140479/2025-69. CONVERTER EM PECÚNIA 05 (cinco) meses de Licença-Prêmio por assiduidade do (a) servidor (a), ELIANE MARIA DOS SANTOS, matrícula: 0143943X, na carreira de Assistência Pública à Saúde no cargo de Técnico em Laboratório Patologia Clínica, Classe Especial, Padrão III, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do artigo 142, da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011. Processo nº 00060-00120021/2025-93. CONVERTER EM PECÚNIA 06 (seis) meses de Licença-Prêmio por assiduidade do (a) servidor (a), ISOLINA JANUARIA SOUSA MOREIRA LIMA matricula: 01697560, na Carreira Médica, no cargo de Médico - Neonatologia, Classe Especial, Padrão II, do Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do artigo 142, da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011. Processo nº 0006000142674/2025-23. CONVERTER EM PECÚNIA 07 (sete) meses de Licença-Prêmio por assiduidade do (a) servidor (a), MARIA DE LOURDES MARTINS VALA, matrícula: 0159561X, na Carreira de Enfermeiro, no cargo de Enfermeiro, Primeira Classe, Padrão III, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do artigo 142, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Processo nº 00060-00142721/2025-39. CONVERTER EM PECÚNIA 03 (três) meses de Licença-Prêmio por assiduidade do (a) servidor (a), MARIA DE FATIMA CAVALCANTE RODRIGUES, matricula: 01471694, na Carreira Técnica em Enfermagem no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do artigo 142, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Processo nº 00060-00092891/2025-65. RETIFICAR, na Ordem de Serviço de Nº 74 de 13/09//2023, publicada no DODF Nº 173, de 14/09/2023, o ato que converteu em pecúnia licenças-Prêmios por Assiduidade do (a) servidor (a) MARIA DE FATIMA LIMA CARDOSO, matricula 14011093, ONDE SE LÊ: "...12 (doze) meses...", LEIA­SE: "...15 (quinze) meses...", Processo nº 0006000437244/2023-25. CONVERTER EM PECÚNIA 05 (cinco) meses de Licença-Prêmio por assiduidade do (a) servidor (a), LUCIENNE CHRISTINE ESTEVEZ DE ALENCAR, matrícula: 01357395, na Carreira de Especialista em Saúde, no cargo de Nutricionista, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do artigo 142, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Processo nº 00060-00106791/2025-23. WATSON LACERDA DA SILVA COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 48, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS, DA COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 12 da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, resolve: RETIFICAR, na Ordem de Serviço de 12 de setembro de 2018, publicada no DODF nº 175, de 13 de setembro de 2018, página 20, ONDE SE LÊ "...1685165X, CRISTIANE ALVES DA SILVA, 25%...", LEIA-SE: "...1685165X, CRISTIANE ALVES DA SILVA, 10%...", conforme processo SEI GDF 0060-00096297/2025-43. KARLA PIMENTEL MATTA SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO Nº 44, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Nº 127, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no DODF nº 36, de 21 de fevereiro de 2022, página 12; Considerando a publicação da Portaria nº 642, de 1º de novembro de 2017, publicada no DODF nº 218, de 14 de novembro de 2017, modificada pela Portaria n° 1.032, de 17 de setembro de 2018, publicada no DODF n° 203, de 24 de outubro de 2018, que institui a Referência Técnica Distrital (RTD) para colaborar no desenvolvimento de processos ligados à gestão da clínica; Considerando a Portaria nº 1.272, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, que altera o Anexo I da Portaria nº 1.032, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018; Considerando a publicação da Ordem de Serviço nº 91, de 13 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora EDNA MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula 0140457-1, Médica - Cardiologista, da função de Referência Técnica Distrital Colaboradora de Cardiologia, com disponibilização de 10 (dez) horas semanais. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MAURÍCIO GOMES FIORENZA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 103, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: Art. 1º Atualizar a COMISSÃO INTERNA DE AUDITORIA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRAL ­ CIACR/SRSCE. Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a CIACR/SRSCE, seguido de suas cargas horárias reservadas, conforme atividade na referida comissão: I - Coordenação: FABÍOLA SOUSA GABEIRA, matrícula 144672-X, cargo: Enfermeira; II- Membro Efetivo: DANIELA PONTES DE ALBUQUERQUE MALADO, matrícula: 1436556-1, cargo: Enfermeira. Parágrafo único. Os membros efetivos terão dispensada a carga horária mensal de 10 horas para realizar as atribuições dessa comissão, considerando a média de 21 a 30 classificadores no Hospital Regional da Asa Norte. Art. 3º Compete à CIACR/SRSCE: I ­ Realizar mensalmente relatório de auditoria apontando conformidades e não conformidades quanto a utilização dos Protocolos de Acolhimento e Classificação de Risco nas Portas Fixas de Urgência e Emergência; II ­ Apresentar mensalmente à SRSCE ou ao Diretor de URD o relatório de auditoria; III ­ Encaminhar os relatórios de auditoria ao Grupo Condutor Central da Rede de Urgência e Emergência da SES/DF até o 10º dia útil do mês subsequente. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAULO ROBERTO DA SILVA JÚNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 104, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme artigo 114 da Lei Complementar nº 840/2011, à servidora PATRICIA REGINA FAUSTINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 134.394-7, cargo Técnico em Saúde - Técnico Administrativo, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar Nº 769, de 30/06/2008, a contar de 18/03/2025, conforme processo nº 00060-00154200/2025-24. REVER, o ato que concedeu Abono de Permanência à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DE MORAIS OLIVEIRA , matrícula nº 130.071-7 , do cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM , do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a fim de considerá-la na fundamentação da concessão do Abono de Permanência Especial, nos termos do Artigo 40, §§ 3º, 4º, inciso III, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e nº 47/2005, artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, a contar de 29/05/2016, conforme processo 00060-00370970/2019-74. REVER, o ato que concedeu Abono de Permanência à servidora CLAUDIA SANTOS VIEIRA, matrícula nº 129.695-7 , do cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM , do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a fim de considerá-la na fundamentação da concessão do Abono de Permanência Especial, nos termos do Artigo 40, §§ 3º, 4º, inciso III, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e nº 47/2005, artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, a contar de 24/11/2015, conforme processo 00060-00433406/2019-70. PAULO ROBERTO DA SILVA JÚNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 105, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: HOMOLOGAR a Dispensa de Ponto de PAULO ROBERTO PEREIRA DE ASSIS, matrícula: 01900528, Medico - Urologista, lotado na Unidade de Clínicas Cirúrgicas, da Gerência de Assistência Cirúrgica, da Diretoria do Hospital Regional da Asa Norte, da Superintendência da Região de Saúde Central, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para participar do AUA- 2025- Annual Meeting Receipt, a realizar-se em Las Vegas - EUA, com afastamento pretendido no período 24/04/2025 a 30/04/2025 , conforme Processo SEI 00060-00106075/2024-65. AUTORIZAR a Dispensa de Ponto de GISELY DE FARIAS LIMA, matrícula: 16577787, Médica Ginecologista e Obstetra, lotada na Gerência de Serviços de Atenção Secundária 2, da Diretoria Regional de Atenção Secundária, da Superintendência da Região de Saúde Central, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para participar do 57º CONGRESSO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA DO DF, a realizar-se em BRASÍLIA/DF, com afastamento pretendido no período 12/06/2025 a 14/06/2025 , conforme Processo SEI 00060-00129419/2025-95. AUTORIZAR a Dispensa de Ponto de CECÍLIA GOMES VIANNA, matrícula: 14423626, Médica Ginecologista e Obstetra, lotada no Adolescentro, da Diretoria Regional de Atenção Secundária, da Superintendência da Região de Saúde Central, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para participar do 57º CONGRESSO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA DO DF, a realizar-se em BRASÍLIA/DF, com afastamento pretendido no período 12/06/2025 a 14/06/2025 , conforme Processo SEI 00060-00144639/2025-49. AUTORIZAR a Dispensa de Ponto de RICARDO AZEVEDO DE MENEZES, matrícula: 0144686X, Médico - Pediatria, lotado no Adolescentro, da Diretoria Regional de Atenção Secundária, da Superintendência da Região de Saúde Central, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para participar do CONGRESSO DE ATUALIZAÇÃO EM PEDIATRIA DO CENTRO-OESTE (CAPCO 2025), a realizar-se em BRASÍLIA/DF, com afastamento pretendido no período 26/06/2025 a 28/06/2025, conforme Processo SEI 00060-00106818/2025-88. PAULO ROBERTO DA SILVA JÚNIOR Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 33 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 91, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13 da Portaria n° 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF n° 114, de 21 de junho de 2022, resolve: RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 127, de 29 de abril 2019, publicada no DODF n° 82, de 03 de maio de 2019, pág. 30, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora MARISA PEREIRA ESTRELA, 136.028-0, Técnico em enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do DF, ONDE SE LÊ: "...1.566 dias, ou seja, 4 anos, 3 meses e 16 dias, prestados conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de maio de 1988 a 30 de setembro de 1989, 1º de outubro de 1989 a 15 de março de 1991, 27 de março de 1992 a 25 de maio de 1992, 1º de outubro de 1993 a 31 de outubro de 1993, 1º de dezembro de 1993 a 31 de agosto de 1994, 1º de setembro de 1994 a 1º de setembro de 1994 e 1º de outubro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00132162/2019-19...", LEIA-SE "...1.566 dias, ou seja, 4 anos, 3 meses e 16 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de maio de 1988 a 30 de setembro de 1989, 1º de outubro de 1989 a 15 de março de 1991, 27 de março de 1992 a 25 de maio de 1992, 1º de outubro de 1993 a 31 de outubro de 1993, 1º de dezembro de 1993 a 31 de agosto de 1994, 1º de setembro de 1994 a 1º de setembro de 1994 e 1º de outubro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00055035/2019-81..." Retificada a fim de corrigir os períodos anteriormente averbados e nº do processo, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 00060-00055035/2019-81. JOSE WILLIAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 159, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; a vista do contido no art. 13, inciso IX, da Portaria/SES-DF nº 396/2022, conforme Processo SEI nº 00060-00000389/2025-36, resolve: TORNAR SEM EFEITO na Ordem de Serviço de 03 de abril de 2012, publicada no DODF nº 69, de 09 de abril de 2012, página 27, a retificação referente à averbação de tempo de serviço da servidora TANIA APARECIDA BARBOSA, 199.400-X, Auxiliar de Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Processo nº 0285003178/2011. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 21 de março de 2012, publicada no DODF n° 58, de 22 de março de 2012, pág. 34, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora TANIA APARECIDA BARBOSA, 199.400-X, Auxiliar de Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...55 dias, ou seja, 1 mês e 25 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 07 de junho de 1989 a 31 de julho de 1989...", LEIA-SE: "...46 dias, ou seja, 1 mês e 16 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 07 de junho de 1989 a 31 de julho de 1989...". Retificada a fim de corrigir a quantidade de dias anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 0285-003178/2011. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 21 de março de 2012, publicada no DODF n° 58, de 22 de março de 2012, pág. 34, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora TANIA APARECIDA BARBOSA, 199.400-X, Auxiliar de Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...1.461 dias, ou seja, 4 anos e 1 dia, prestados a Câmara dos Deputados conforme certidão do INSS, nos períodos de 02 de fevereiro de 1999 a 31 de março de 1999, 1º de abril de 1999 a 31 de março de 2000, 1º de abril de 2000 a 30 de abril de 2000, 1º de maio de 2000 a 31 de maio de 2000, 1º de junho de 2000 a 30 de setembro de 2000, 1º de outubro de 2000 a 31 de janeiro de 2001, 1º de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001 e 1º de janeiro de 2002 a 1º de fevereiro de 2003...", LEIA-SE: "...1.460 dias, ou seja, 4 anos, prestados a Câmara dos Deputados, conforme certidão do INSS, na condição de cargo comissionado, nos períodos de 02 de fevereiro de 1999 a 31 de março de 1999, 1º de abril de 1999 a 31 de março de 2000, 1º de abril de 2000 a 30 de abril de 2000, 1º de maio de 2000 a 31 de maio de 2000, 1º de junho de 2000 a 30 de setembro de 2000, 1º de outubro de 2000 a 31 de janeiro de 2001, 1º de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001 e 1º de janeiro de 2002 a 31 de janeiro de 2003...". Retificada a fim de corrigir a quantidade de dias e os períodos anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 0285-003178/2011. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 21 de março de 2012, publicada no DODF n° 58, de 22 de março de 2012, pág. 34, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora TANIA APARECIDA BARBOSA, 199.400-X, Auxiliar de Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...1.439 dias, ou seja, 3 anos, 11 meses e 14 dias, prestados a Secretaria de Estado de Adm Pública conforme certidão do INSS, nos períodos de 23 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1998, contados somente para fins de aposentadoria...", LEIA-SE: "...1.423 dias, ou seja, 3 anos, 10 meses e 28 dias, prestados à Secretaria de Estado de Administração Pública, conforme certidão do INSS, na condição de cargo comissionado, no período de 23 de janeiro de 1995 a 15 de dezembro de 1998, contados para fins de adicional e aposentadoria...". Retificada a fim de corrigir a quantidade de dias, os períodos anteriormente averbados e a finalidade da averbação, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 0285003178/2011. AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): TANIA APARECIDA BARBOSA, 199.400-X, Auxiliar de Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 16 dias, prestados à Secretaria de Estado de Administração Pública, conforme certidão do INSS, na condição de cargo comissionado, no período de 16 de dezembro de 1998 a 31 de dezembro de 1998, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 285.003.178/2011. WILLY PEREIRA DA SILVA FILHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 162, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; a vista do contido no art. 13, inciso II, alínea "b", da Portaria/SESDF nº 396/2022, conforme Processo SEI nº 00060-00132034/2025-13, resolve: CONCEDER LICENÇA PREMIO o servidor CLAUDIA FURTADO GONCALVES, matrícula nº 0137494X, SES/SRSSU/DIRAPS/GSAP2-GAMA, Qq.: 6º - 24/05/2019 a 23/05/2024, Processo 00060-00175719/2017-36. CONCEDER LICENÇA PREMIO o servidor FRANCISCA M. DE ABREU GONCALVES, matrícula nº 01469150, SES/SRSSU/GSAP2-SM/UBS2-SM, Qq.: 4º 26/10/2018 a 24/10/2023, Processo 00060-00306454/2019-96. CONCEDER LICENÇA SERVIDOR o servidor LUCIANA GUEDES RIBEIRO GOMES, matrícula nº 01343920, SES/SRSSU/GSAP6-GAMA/UBS6-GAM, Qq.: 3º 10/11/2019 a 29/11/2024, Processo 00060-00108218/2025-54. CONCEDER LICENÇA SERVIDOR o servidor JOCILENE MARINHO ARAUJO, matrícula nº 01351443, SES/SRSSU/GSAP1-GAMA/UBS1-GAM, Qq.: 6º 10/02/2020 a 24/02/2025, Processo 00060-00115525/2025-91. CONCEDER LICENÇA SERVIDOR o servidor ROSSI CAETANO PEREIRA ARAUJO, matrícula nº 01377558, SES/SRSSU/GSAP2-SM/UBS2-SM, Qq.: 5º 14/02/2025 a 12/02/2025, Processo 00060-00115525/2025-91. CONCEDER LICENÇA SERVIDOR o servidor CREUZA DA SILVA FELIX, matrícula nº 01798014, SES/SRSSU/GSAP3-GAMA/UBS3-GAM, Qq.: 3º 28/07/2019 a 25/07/2025, Processo 00060-00096973/2025-89. CONCEDER LICENÇA SERVIDOR o servidor ALICEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS, matrícula nº 0137494X, SES/SRSSU/GSAP2-SM/UBS2-SM, Qq.: 5º 14/02/2020 a 16/02/2025, Processo 00060-00095057/2025-21. WILLY PEREIRA DA SILVA FILHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 167, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; a vista do contido no art. 13, inciso XI, da Portaria/SES-DF nº 396/2022, conforme Processos SEI nº 00060-00024197/202515, resolve: CONCEDER Abono Permanência Especial 25 Anos em área Insalubre, a partir de 04/01/2019, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, à servidora aposentada ELEIDA ALVES DE OLIVEIRA XAVIER, matrícula 01322575, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, por haver completado os requisitos para Aposentadoria Especial 25 Anos em área Insalubre, conforme o Artigo 40, §§ 3º, 4º, inciso III, 8º e 17, da CRFB, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05, artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/08 e artigo 57 da Lei nº 8.213/91, ressaltando que não foram utilizados períodos de licença prêmio por assiduidade na apuração do tempo de serviço para a concessão deste benefício. Processo SEI nº 00060-00479611/2023-68. WILLY PEREIRA DA SILVA FILHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 169, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; a vista do contido no art. 13, inciso IX, da Portaria/SES-DF nº 396/2022, conforme Processo SEI nº 00060-00034474/2024-17, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): LUCIANO ROZENDO, 1.401.328-2, Técnico em Políticas Pública e Gestão Governamental, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 1.463 dias, ou seja, 4 anos e 3 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 28 de novembro de 1985 a 15 de fevereiro de 1988 e 19 de setembro de 1989 a 03 de julho de 1991, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 0006000088582/2025-91. GILCILENE DOS SANTOS OLIVEIRA, 141.997-8, Técnico em Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Nutrição, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 3.803 dias, ou seja, 10 anos, 5 meses e 3 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 15 de junho de 1989 a 30 de março de 1990 e 21 de outubro de 1991 a 07 de junho de 2001, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00362055/2024-72. ANNY KELLER LOPES BERGAMINI, 140.491-1, Médico, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 785 dias, ou seja, 2 anos, 1 mês e 25 dias, prestados à Secretaria de Estado de Educação do DF, no período de 29 de julho de 1988 a 17 de maio de 1993, contados para fins de adicional e aposentadoria, conforme processo nº 0006000164601/2024-10. WILLY PEREIRA DA SILVA FILHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 171, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; e considerando os termos do art. 13, inciso IV, da Portaria SES/DF nº 396/2022, e conforme Processo SEI nº 00060-00130719/2025-17, resolve: Art. 1º Autorizar a Dispensa de Ponto, com ônus limitado do(a) servidor(a) MARCEL BORGES BONETTI, matrícula nº 0.192.415-X, ocupante do cargo efetivo de Médico Cirurgião Vascular, para a participação no "CISP - XXIII Encontro São Paulo 2025", a ser realizado no período de 15/05/2025 a 17/05/2025, em São Paulo - SP, sendo o período de afastamento pretendido de 16/05/2025 a 18/05/2025. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WILLY PEREIRA DA SILVA FILHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 172, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; e considerando os termos do art. 13, inciso IV, da Portaria SES/DF nº 396/2022, e conforme Processo SEI nº 00060-00094876/2025-51, resolve: Art. 1º Autorizar a Dispensa de Ponto, com ônus limitado do(a) servidor(a) LANDWEHRLE DE LUCENA DA SILVA, matrícula nº 1.696.879-4, ocupante do cargo efetivo de Médico Ortopedista e Traumatologia, para a participação no "XXX Congresso Brasileiro de Trauma Ortopédico", a ser realizado no período de 15/05/2025 a 17/05/2025, em Goiânia - GO, sendo o período de afastamento pretendido de 14/05/2025 a 18/05/2025. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WILLY PEREIRA DA SILVA FILHO CONTROLADORIA SETORIAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 365, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Secretário de Estado de Saúde e do Controlador Geral do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Com fundamento no disposto no art. 6º da Portaria 1.290, de 07 de novembro de 2023, designar: FLAVIANA DE MOURA FARIAS, matrícula nº 1.433.881-5; GABRIEL MULLER DE SOUSA FERNANDES, matrícula nº 1.720.646-4; GUSTAVO ALESSANDRO MACIEL NASCIMENTO, matrícula nº 1.431.628-5; LEANNY KEYLA LUSTOSA DE ALMEIDA TORRES, matrícula nº 1.666.688-7; LEIDIANE ALVES SANTANA, matrícula nº 1.443.340-0; MARINA SILVA CAÇÃO, matrícula nº 1.439.980-6; RAISSA DE ARAUJO MONTEIRO, matrícula nº 189.183-9; RENATA LEITE MARTINS, matrícula nº 1.673.008-9; STÉPHANIE MENDES LOPES, matrícula nº 1.677.183-4; e TABATA DE SOUSA LONDE, matrícula nº 1.435.427-6; para integrar a Comissão de Apoio aos Julgamentos de Processos Administrativos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as portarias anteriores. MARCELO VINICIO RODRIGUES COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO Nº 67, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DO COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no Art. 13 da Portaria nº 380 de 26 de maio de 2022, publicado no DODF nº 99 de 27 de maio de 2022 - pág. 11, resolve: CONCEDER LICENÇA SERVIDOR aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração. (Nome; matrícula; quinquênio/período; documento): ADRIANE JOSE DE SOUZA, 0183742-7, 3º, 29/02/2020 a 27/02/2025; ELIANA MARIA NOGUEIRA BORGES, matrícula 0174134-9, 2º, 11/01/2014 a 09/01/2019; 3º, 10/01/2019 a 08/01/2024; ELIANE VAZ PINTO, 0137652-7, 5º, 23/02/2020 a 20/02/2025; ELIZETE BATISTA DE LIMA, 0138055-9, 5º, 12/03/2020 a 10/03/2025; GLYCEANE CARDOSO, 0140454-7, 6º, 08/02/2020 a 17/03/2025; IARA MUNIZ GOMES, 0138339-6, 5º, 18/03/2020 a 16/03/2025; JEFFERSON DE OLIVEIRA MELO, matrícula 1438385-3, 2º, 11/06/2017 a 09/06/2022; KATILA R. DO AMARAL LAGEANO ROCHA, 0138070-2, 5º, 10/03/2020 a 08/03/2025; KELLY CRISTINA AGUIAR FREITAS, 0137504-0, 5º, 02/03/2020 a 28/02/2025; MANOEL LEITE OLIVEIRA, 0124253-9, 8º, 15/02/2020 a 14/03/2025; MARIA BETANIA FALCAO AZEVEDO, 0138039-7, 5º, 26/03/2020 a 24/03/2025; RICARDO GONCALVES DIAS, 0138028-1, 5º, 23/03/2020 a 21/03/2025; SIMONE OLIVEIRA DE PAULO, 0183952-7, 3º, 16/03/2020 a 19/03/2025; VERA LUCIA DA SILVA GUIMARAES, 0137663-2, 5°, 09/03/2020 a 07/03/2025. MARIA AURILENE GONÇALVES PEDROZA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 76, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 44.407, de 04 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Designar DANILLO NUNES DE AGUIAR, matrícula nº 1.697.407-7, como Gestor Titular do Contrato nº 007/2025 - DCC/UNIAF/FHB e MELINA BELINTANI SWAIN, como Gestora Suplente, matrícula nº 1.701.190-6, objeto do processo nº 0006300006107/2024-49. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. GLEYCE ARAÚJO MARTINS PIMENTA INSTRUÇÃO Nº 78, DE 24 MARÇO DE 2025 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o item IV, do Artigo 59° do Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 43.477, de 24 de junho de 2022, resolve: Art. 1º Dispensar KAROLINE MACEDO QUEIROGA, matrícula 1.704.353-0 e PERLA FABÍOLA DE ARAUJO, matrícula 1402212-5, da Comissão de Avaliação de Desempenho e Aferição do Mérito (CADAM), da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), designado pela Instrução nº 359, de 06 de novembro de 2025, publicada no DODF nº 208, de 07 de novembro de 2023, página 19. Art. 2º Designar MARIANA MIRANDA CAIXETA, matrícula 1402066-1 e MATHEUS CUBEL QUEIROZ GONCALVES, matrícula nº 1702921-X, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho e Aferição do Mérito (CADAM), para avaliação e promoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB). Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. GLEYCE ARAUJO MARTINS PIMENTA RETIFICAÇÃO Na Instrução nº 73, de 20 de março de 2025, publicada no DODF nº 56, de 24 de março de 2025, fazer constar a seguinte retificação: ONDE SE LÊ: ``...Art. 1º - Designar PEDRO HENRIQUE DE JESUS DIOGO, matrícula nº 1.402.132-3 como Gestor Titular do Contrato nº 004/2025 - DCC/UNIAF/FHB e MARIA ANGÉLICA ROSA FILHA, como Gestora Suplente, matrícula n.º 1.402.281-8, objeto do processo nº 00063-00006226/202400...'', LEIA-SE: ``...Art. 1º Designar PEDRO HENRIQUE DE JESUS DIOGO, matrícula nº 1.402.132-3 como Gestor Titular do Contrato nº 004/2025 - DCC/UNIAF/FHB e MARIA ANGÉLICA ROSA FILHA, matrícula nº 1.402.281-8 como Gestora Suplente, SEBASTIÃO LÁZARO DE MORAES, matrícula 1.693.323-0 como Fiscal Titular e ERASMO DE SOUZA MORAES OLIVEIRA, matrícula 1.402.085-8 como Fiscal Técnico Suplente, objeto do processo nº 00063-00006226/2024-00...''. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos incisos II, V e X do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, resolve: DISPENSAR DANIELLE CHRISTINA SOARES, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 215.306-8, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52007645, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Fundamental 11 de Taguatinga, da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 20 de março de 2025. Processo 0008000080103/2025-13. DISPENSAR LUCIANA LEITE DE SANTANA, Professor de Educação Básica, matrícula 38.078-4, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52008901, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 11 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 0008000026411/2025-01. DESIGNAR THIAGO MAGALHÃES DE SOUSA, Professor de Educação Básica, matrícula 256.466-1, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009257, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 11 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00026411/2025-01. DISPENSAR, por ter sido nomeada para outra Função Gratificada Escolar, JONAS GOMES FREIRE, Professor de Educação Básica, matrícula 226.236-3, da Função Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 35 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52008905, de Supervisor, do Centro Educacional 01 do Riacho Fundo II, da Coordenação Regional de Ensino do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00036003/2025-50. DESIGNAR TATIANE MORAIS DOS REIS, Professor de Educação Básica, matrícula 226.611-3, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52008905, de Supervisor, do Centro Educacional 01 do Riacho Fundo II, da Coordenação Regional de Ensino do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00036003/2025-50. DISPENSAR ROSANGELA MARCIA DE ALMEIDA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 67.628-4, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009395, de Supervisor, da Escola Classe 316 Sul, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 24 de janeiro de 2025. Processo 0008000005234/2025-11. DESIGNAR FRANCISCA PAULA DE SOUSA, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 28.872-1, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009395, de Supervisor, da Escola Classe 316 Sul, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00005234/2025-11. DISPENSAR, por ter sido nomeada para outra Função Gratificada Escolar, DANIELLE RIBEIRO DE SOUZA, Professor de Educação Básica, matrícula 222.488-7, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009216, de Supervisor, da Escola Classe Córrego das Corujas, da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 19 de março de 2025. Processo 00080-00013191/2025-48. DESIGNAR LAURA MARIA ALMENDRA LEMOS MOERBECK DE CAMPOS, Professor de Educação Básica, matrícula 257.634-1, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009457, de Supervisor, do Centro de Educação Infantil Gavião, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 0008000066117/2025-24. DESIGNAR DANIELLA KARINE MOURA MORAES, Professor de Educação Básica, matrícula 34.691-8, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009399, de Supervisor, da Escola Classe 416 Sul, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00028358/2025-75. DESIGNAR CLEIDE PEREIRA SOARES, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 30.198-1, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52010031, de Supervisor, do Centro de Ensino Especial 01 do Guará, da Coordenação Regional de Ensino do Guará, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00047771/2025-39. DESIGNAR VALDIR ALVES BEZERRA, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 210.302-8, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-01, SIGRH 52009868, de Supervisor, do Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião, da Coordenação Regional de Ensino de São Sebastião, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 0008000040253/2025-94. DESIGNAR HELDER FERREIRA GONÇALVES, Professor de Educação Básica, matrícula 210.652-3, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52010073, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 11 de Ceilândia, da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00217348/2024-21. HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA SECRETARIA EXECUTIVA RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 270, de 14/03/2025, publicada no DODF nº 51, de 17/03/2025, página 75, no ato que designou FLAVIANE GONÇALVES DA SILVA, matrícula 225.504-9, para substituir DANIELY TAVARES DE SA, matrícula 228.900-8, ONDE SE LÊ: "...para substituir DANIELY TAVARES DE SA...", LEIA-SE: "...para substituir CRISTIANE SOUSA DA NOBREGA OLIVEIRA, matrícula 215.521-4...". Processo 00080-00010336/2025-59. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 107, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 128 do Regimento Interno, da SEE/DF, aprovado pelo Decreto nº 38.631/2017, resolve: Art. 1º Designar NILVÂNIA CARDOSO ALMEIDA, matrícula nº 37.172-6, fiscal titular, e ADRIANA MOTTA SOUTO MAIOR, matrícula nº 40.403-9, fiscal suplente, do Termo de Cooperação nº 02/2025, firmado entre a SEE/DF e o TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF), objeto do processo nº 00600-00011893/2024-26. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INTEGRAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INTEGRAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 128 do Regimento Interno, da SEE/DF, aprovado pelo Decreto nº 38.631/2017, resolve: Art. 1º Alterar o incisos VIII, XVI e XVII; alíneas "a", "b"; XV; alínea "a" do artigo 3º da Portaria 77, de 23 de janeiro de 2025, que institui Grupo de Trabalho para elaborar as Diretrizes Pedagógicas de Educação Ambiental da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 17, de 24 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º................. (...) VIII. ..... a) DANIEL SILVA BEZERRA, matrícula: 257.812-3, titular. b) DENISE GOMES PEIXOTO, matrícula: 200.008-47, suplente. XV. ..... a) ADÍNIA SANTANA FERREIRA, matrícula: 26.002-9, titular. XVI..... a) MARISTELA BENSO HENDGES, matrícula: 39179-4, Titular. b) ROANNE FRANÇA MONTEIRO, matrícula: 256.379-7, Suplente. XVII. ..... a) TIAGO FELIX MARQUES, matrícula: 175.700-8, titular. b) SAULO HUMBERTO SOARES GONÇALVES, matrícula 200.686-3, suplente." Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VERA LUCIA RIBEIRO DE BARROS SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 100, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 367, de 21/07/2021, publicada no DODF nº 137, de 22/07/2021, resolve: CONCEDER Horário Especial à servidora EDNA DE ALMEIDA, matrícula nº 257.270-2, ocupante do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, conforme o disposto no inciso III do art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 928, de 26/07/2017, e o que consta no processo nº 00080-00226905/2024-03. ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR BASTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 101, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d" do inciso XI do art. 14 da Portaria nº 367, de 21/07/2021, publicada no DODF nº 137, de 22/07/2021, resolve: CONCEDER, nos termos do art. 162, §1º, item II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, afastamento, sem remuneração, para frequência no Curso de Formação referente ao Concurso Público Nacional Unificado, no período de 22/04/2025 a 25/07/2025, à servidora ANA DE ARAÚJO CARRARRI, matrícula nº 215.528-1, conforme processo nº 00413-00001632/2025-50. CONCEDER, nos termos do art. 162, §1º, item II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, afastamento, sem remuneração, para frequência no Curso de Formação referente ao Concurso Público Nacional Unificado, no período de 1º/04/2025 a 30/07/2025, ao servidor GUILHERME TEIXEIRA GARCIA, matrícula nº 213.191-9, conforme processo nº 00080-00067666/2025-16. CONCEDER, nos termos do art. 162, §1º, item II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, afastamento, sem remuneração, para frequência no Curso de Formação referente ao Concurso Público Nacional Unificado, no período de 22/04/2025 a 25/07/2025, ao servidor JOELMIR MOTA DA SILVA, matrícula nº 256.235-9, conforme processo nº 00080-00060993/2025-47. CONCEDER, nos termos do art. 162, §1º, item II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, afastamento, sem remuneração, para frequência no Curso de Formação referente ao Concurso Público para Provimento do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no período de 31/03/2025 a 04/05/2025, ao servidor RAYLSON DE AQUINO E SILVA, matrícula nº 215.481-1, conforme processo nº 0008000069632/2025-66. CONCEDER, nos termos do art. 162, §1º, item II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, afastamento, sem remuneração, para frequência no Curso de Formação referente ao Concurso Público Nacional Unificado, no período de 22/04/2025 a 25/07/2025, à servidora THAIS ASSUNÇÃO SANTOS, matrícula nº 231.524-6, conforme processo nº 00391-00002414/2025-47. CONCEDER, nos termos do art. 162, §1º, item II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, afastamento, sem remuneração, para frequência no Curso de Formação referente ao Concurso Público para Provimento do cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, no período de 24/03/2025 a 17/04/2025, ao servidor VINICIUS GARCIA ROCHA, matrícula nº 259.461-7, conforme processo nº 0008000072629/2025-20. NEDER NUNES ARAUJO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ORDEM DE SERVIÇO Nº 102, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do inciso XI do art. 14 da Portaria nº 367, de 21/07/2021, publicada no DODF nº 137, de 22/07/2021, resolve: AUTORIZAR, afastamento nos termos do Decreto nº 29.290, de 22/07/2008, mediante dispensa de ponto, à servidora GISELE GEMMI CHIARI, matrícula nº 175.734-2, para participar do evento "Poéticas Coletivas II: performances e afetividades", em São Paulo/SP, de 23 a 25/04/2025, processo nº 00080-00064199/2025-72. AUTORIZAR, afastamento nos termos do Decreto nº 29.290, de 22/07/2008, mediante dispensa de ponto, ao servidor FABRICIO SANTOS DIAS DE ABREU, matrícula n.º 229.517-2, para participar do Seminário Internacional de Pesquisa do Desenvolvimento Humano em Vigotski, em Campinas/SP, de 28 a 30/04/2025, processo nº 0008000054396/2025-83. AUTORIZAR, afastamento nos termos do Decreto nº 29.290, de 22/07/2008, mediante dispensa de ponto, à servidora MARINA CANTANHEDE RAMPAZZO, matrícula n.º 212.211-1, para participar do V Fórum Internacional de Orientadores Educacionais e III Encontro Internacional dos Trabalhadores em Educação, em Osório/RS, nos dias 10 a 11/04/2025, processo nº 00080-00073358/2025-20. NEDER NUNES ARAUJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 103, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "e" do inciso X do art. 14 da da Portaria nº 367, de 21/07/2021, publicada no DODF nº 137, de 22/07/2021, resolve: AUTORIZAR, de acordo com o art. 144 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, a Licença para Tratar de Interesses Particulares ao servidor servidor servidor FILIPE GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 248.277-0, ocupante do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, no período de 22/04/2025 a 21/04/2028, conforme processo nº 00080-00064333/2025-35. AUTORIZAR, de acordo com o art. 144 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, a Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora KARLA VALENTE SANCHES RIBEIRO, matrícula nº 221.147-5, ocupante do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, no período de 02/05/2025 a 1º/05/2028, conforme processo nº 0008000061928/2025-39. AUTORIZAR, de acordo com o art. 144 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, a Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora VÂNIA ROMÃO DE SOUZA, matrícula nº 216.597-X, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, no período de 05/05/2025 a 04/05/2028, conforme processo nº 00080-00340909/2024-95. AUTORIZAR, de acordo com o art. 144 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, a prorrogação da Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora BRENNA FRIDERICHS WHITLEY, matrícula nº 239.184-8, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, pelo período de 11/04/2025 a 10/04/2028, conforme processo nº 0008000017275/2022-16. AUTORIZAR, de acordo com o art. 144 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, a prorrogação da Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora MONIQUE ESTRELA MARQUES RODRIGUES, matrícula nº 208.862-2, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, pelo período de 1º/05/2025 a 30/04/2028, conforme processo nº 00080-00077770/2022-76. AUTORIZAR, de acordo com o art. 144 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, a prorrogação da Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora NOEMI NUNES DE BORBA SILVA, matrícula nº 49.666-9, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, pelo período de 01/03/2025 a 28/02/2028, conforme processo nº 0008000245645/2021-14. AUTORIZAR, de acordo com o art. 144 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, a prorrogação da Licença para Tratar de Interesses Particulares ao servidor RENATO DE SOUZA LIMA, matrícula nº 221.035-5, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, pelo período de 25/04/2025 a 24/04/2028, conforme processo nº 00080-00035349/2022-98. NEDER NUNES ARAUJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 104, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do inciso X do art. 14 da Portaria nº 367, de 21/07/2021, publicada no DODF nº 137, de 22/07/2021, resolve: AUTORIZAR, nos termos do art. 133 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, a Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro à servidora ANA CAROLINA LUCAS SOUZA GOULART, matrícula nº 223.431-9, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, a contar de 18/08/2024, pelo prazo de até cinco anos, conforme Sentença proferida no processo TJDFT nº 0764841-06.2024.8.07.0016 e no processo SEI DF nº 00080-00010190/2024-61. NEDER NUNES ARAUJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 105, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "b" do inciso XI do art. 14 da Portaria nº 367, de 21/07/2021, publicada no DODF nº 137, de 22/07/2021, resolve: AUTORIZAR, a contar de 07/03/2025, o afastamento nos termos do art. 156 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, à servidora PATRÍCIA MATHIAS DA SILVA, matrícula nº 229.242-4, sem remuneração, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.03, da Coordenação-Geral de Logística e Administração, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate, enquanto perdurar a situação, conforme processo nº 00080-00066577/2025-52. NEDER NUNES ARAUJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 106, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 367, de 21/07/2021, publicada no DODF nº 137, de 22/07/2021, resolve: AVERBAR o tempo de serviço dos servidores abaixo relacionados, prestado aos órgãos e entidades a seguir mencionados na seguinte ordem: matrícula, nome, processo, certidão expedida, cidade, função, período(s), efeito(s). 23.493-1, CLESIO CAVALCANTE CHAGAS, 00080-00065562/2025-77, INSS, Campo Grande/MS, Não declarado, 01/04/1991 a 30/09/1993, 910 dias para aposentadoria; 28.355-X, JUVAIR FERNADES DE FREITAS, 00080-00056605/2025-23, GOIASPREV, Goiânia/GO, Professor Pró-Labore, 01/03/1987 a 30/06/1988, 273 dias para aposentadoria; 28.749-0, MOISES TAVARES DA SILVA, 00080-00038561/202550, INSS, Tupã/SP, Não declarado, 02/01/1979 a 07/03/1979, 09/08/1982 a 19/10/1983, 12/12/1983 a 13/01/1987, 24/09/1988 a 05/05/1990, 13/08/1990 a 06/09/1993, 3.341 dias para aposentadoria; 30.278-3, GILMAR FELIX GONÇALVES, 00080-00005284/202507, INSS (SEEDF), Deodápolis/MS, Professor, 10/05/1995 a 07/07/1995, 26/07/1995 a 12/09/1995, 19/09/1995 a 21/12/1995, 202 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 33.948-2, ELOISA ALBUQUERQUE PARRAS DE CASTRO, 0008000067955/2025-15, INSS, Brasília/DF, Professor, 23/03/1987 a 01/03/1988, 01/02/1995 a 13/09/1995, 570 dias para aposentadoria; 33.846-4, ELOISA ALBUQUERQUE PARRAS DE CASTRO, 00080-00067955/2025-15, INSS, Brasília/DF, Diversos, 02/08/1993 a 01/12/1993, 02/05/1994 a 02/01/1995, 363 dias para aposentadoria; 35.961-0, MÁRCIO CARDOSO AGAPITO, 00080-00061745/2025-13, INSS (SEEDF), Taguatinga/DF, Professor, 06/03/1996 a 14/04/1996, 23/05/1996 a 12/07/1996, 15/07/1996 a 21/12/1996, 12/03/1997 a 23/12/1997, 538 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 37.750-3, PATRÍCIA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, 00080-00078863/2025-61, INSS, Taguatinga/DF, Professor, 19/03/1990 a 10/10/1990, 05/05/1997 a 08/08/1997, 28/07/1997 a 17/12/1997, 26/01/1998 a 24/11/1998, 734 dias para aposentadoria; , SUZANA MEDEIROS DINIZ ARAUJO, 00080-00067868/2025-68, INSS (SEEDF), Brasília/DF, Professor, 28/05/2020 a 24/11/2020, 181 dias para aposentadoria; 202.111-0, SOLANGE RODRIGUES CUNHA, 00080-00064357/2025-94, INSS (SEEDF), Rio Branco/AC, Professor, 07/04/1999 a 23/12/1999, 21/02/2000 a 21/12/2000, 563 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 203.599-5, MARÍLIA DOS SANTOS PINHEIRO, 00080-00144836/2024-11, INSS, Gama/DF, Professor, 01/04/1994 a 23/12/1994, 03/05/1995 a 05/11/1996, 22/12/1996 a 16/03/1999, 1.631 dias para aposentadoria; 203.589-8, MARIA DA GRAÇA MONTEIRIO RODRIGUES, 0008000200655/2024-73, INSS (SEEDF), Ivinhema/MS, Professor, 19/03/1997 a 23/12/1997, 16/03/1998 a 11/11/1998, 516 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 203.441-7, CLAUDIA AMORIM MADOZ, 00080-00050717/2025-71, INSS, Rio Branco/AC, Professor, 07/02/2000 a 30/07/2000, 174 dias para aposentadoria; 210.983-2, EDNA RIBEIRO DA SILVA, 00080-00026401/2025-68, INSS, Ananindeua/PA, Professor, 01/06/1995 a 30/09/1996, 487 dias para aposentadoria; 210.983-2, EDNA RIBEIRO DA SILVA, 00080-00026401/2025-68, INSS (SEEDF), Ananindeua/PA, Professor, 20/02/2006 a 20/12/2006, 304 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 212.981-7, VERONICA FERNANDES DOS SANTOS ROCHA, 0008000064913/2025-22, INSS, Palmas/TO, Professor, 02/05/1997 a 08/09/1998, 495 dias para aposentadoria; 212.981-7, VERONICA FERNANDES DOS SANTOS ROCHA, 0008000064913/2025-22, INSS, Palmas/TO, Diversos, 01/10/1999 a 30/09/2001, 28/02/2002 a 16/07/2002, 16/11/2007 a 30/11/2008, 1.244 dias para aposentadoria; 212.981-7, VERONICA FERNANDES DOS SANTOS ROCHA, 00080-00064913/2025-22, INSS (Secretaria de Estado do Meio Ambiente e de Proteção Animal do DF), Palmas/TO, Diversos, 01/10/2001 a 27/02/2002, 22/07/2002 a 28/02/2007, 1.833 dias para aposentadoria; 222.529-8, LIDIANE PEREIRA CHAVES DA COSTA, 0008000072338/2025-31, INSS (SEEDF), Taguatinga/DF, Professor, 13/04/2009 a 28/04/2009, 18/05/2009 a 18/12/2009, 10/02/2010 a 20/12/2010, 20/05/2011 a 19/12/2011, 15/03/2012 a 06/05/2012, 09/05/2012 a 20/12/2012, 1.030 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 222.826-2, LUDLA BARBOSA PINHEIRO, 00080-00266984/202487, INSS, Manaus/AM, Diversos, 01/07/1997 a 31/12/1998, 04/07/2005 a 07/11/2005, 668 dias para aposentadoria; 222.826-2, LUDLA BARBOSA PINHEIRO, 0008000266984/2024-87, INSS, Manaus/AM, Professor, 02/05/2000 a 11/03/2002, 679 dias para ; 222.826-2, LUDLA BARBOSA PINHEIRO, 00080-00266984/2024-87, INSS (SEEDF), Manaus/AM, Professor, 12/04/2002 a 24/12/2002, 10/03/2003 a 22/12/2003, 26/02/2004 a 21/12/2004, 20/02/2006 a 20/12/2006, 06/03/2007 a 18/12/2007, 19/02/2008 a 18/12/2008, 20/02/2009 a 31/12/2009, 22/03/2010 a 20/12/2010, 14/02/2011 a 19/12/2011, 10/01/2012 a 20/12/2012, 2.985 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 226.355-6, DANIELLE DA SILVA MARTINS, 0008000301971/2024-61, INSS (Município de Unaí), Juiz de Fora/MG, Professor, 01/04/2009 a 31/12/2009, 05/03/2010 a 07/06/2010, 370 dias para aposentadoria; 226.355-6, DANIELLE DA SILVA MARTINS, 00080-00301971/2024-61, INSS (SEEMG), Juiz de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 37 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Fora/MG, Professor, 05/02/2010 a 04/03/2010, 06/07/2010 a 18/01/2011, 01/02/2011 a 09/02/2011, 10/02/2011 a 29/01/2012, 13/02/2012 a 22/02/2012, 23/02/2012 a 22/05/2012, 23/05/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 28/01/2013, 05/02/2013 a 28/02/2013, 01/03/2013 a 29/04/2013, 1.023 dias para aposentadoria; 227.018-8, MARIVONE MARTINS FERREIRA, 00080-00077648/2025-42, INSS, Gama/DF, Diversos, 08/04/1991 a 31/03/1997, 10/10/1998 a 16/11/1998, 09/11/2000 a 24/12/2000, 18/11/2002 a 14/02/2003, 01/01/2004 a 01/02/2007, 02/02/2007 a 07/08/2007, 23/06/2008 a 18/02/2009, 3.914 dias para aposentadoria; 227.018-8, MARIVONE MARTINS FERREIRA, 00080-00077648/2025-42, INSS, Gama/DF, Téc. de Correios Júnior, 16/11/2009 a 06/02/2014, 1.544 dias para aposentadoria; 228.909-1, GILCIANE SILVA SOUSA, 00080-00056063/2025-99, INSS (SEEGO), Brasilândia/MS, Professor, 05/10/2009 a 31/08/2010, 24/02/2012 a 15/01/2013, 10/07/2014 a 13/07/2014, 662 dias para aposentadoria; 229.664-0, ADRIANA SILVA DA PAIXÃO, 00080-00065386/202573, INSS (SEEDF), Ceilândia/DF, Professor, 15/04/2009 a 18/12/2009, 10/02/2010 a 20/12/2010, 20/05/2011 a 19/12/2011, 04/04/2012 a 20/12/2012, 16/02/2013 a 19/12/2013, 1.344 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 229.555-5, ADYLANE GONÇALVES MARTINS, 00080-00066935/2025-27, INSS, Abaetetuba/PA, Vendedor, 01/12/2010 a 11/05/2011, 162 dias para aposentadoria; 229.555-5, ADYLANE GONÇALVES MARTINS, 00080-00066935/2025-27, INSS, Abaetetuba/PA, Educador Social, 12/05/2011 a 23/12/2011, 226 dias para aposentadoria; 229.555-5, ADYLANE GONÇALVES MARTINS, 00080-00066935/2025-27, INSS (SEEDF), Abaetetuba/PA, Professor, 14/02/2013 a 19/12/2013, 05/02/2014 a 13/07/2014, 468 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 231.700-1, MAISA ANGELICA DE REZENDE, 00080-00050079/2025-98, INSS (SEEDF), Anápolis/GO, Professor, 17/10/2011 a 16/12/2011, 08/02/2012 a 20/12/2012, 21/02/2013 a 19/12/2013, 11/02/2014 a 27/10/2014, 939 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 231.169-0, MARIANA GOPFERT, 00080-00072711/2025-54, INSS, Brasília/DF, Diversos, 05/11/2001 a 08/01/2002, 21/01/2002 a 04/03/2002, 08/10/2002 a 17/12/2002, 01/04/2004 a 18/06/2004, 03/01/2005 a 02/04/2005, 152 dias para aposentadoria; 231.169-0, MARIANA GOPFERT, 00080-00072711/2025-54, INSS, Brasília/DF, Professor, 01/08/2008 a 28/08/2009, 13/02/2009 a 08/03/2013, 09/03/2013 a 13/03/2013, 14/03/2013 a 08/09/2014, 2.427 dias para aposentadoria; 234.076-3, JULIO CESAR CABRAL DA COSTA, 00080-00040053/2025-31, INSS (SEEDF), Taguatinga/DF, Professor, 06/03/2008 a 18/12/2008, 03/03/2009 a 18/12/2009, 04/03/2010 a 20/12/2010, 31/05/2011 a 19/12/2011, 10/03/2015 a 02/09/2015, 1.251 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 239.341-7, JAQUELINE DE SOUZA CANDIDO MOREIRA, 0008000068731/2025-21, INSS (SEEDF), Brasília/DF, Professor, 11/02/2008 a 18/12/2008, 17/02/2009 a 18/12/2009, 11/02/2010 a 20/12/2010, 10/02/2011 a 19/12/2011, 20/02/2017 a 27/02/2018, 1.616 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 241.454-6, LUCÉLIA LINHARES SALES CURVELO, 00080-00021806/2025-18, INSS, Cuiabá/MT, Professor, 01/04/2004 a 07/07/2006, 828 dias para aposentadoria; 241.454-6, LUCÉLIA LINHARES SALES CURVELO, 00080-00021806/2025-18, INSS (SEEDF), Cuiabá/MT, Professor, 10/02/2009 a 18/12/2009, 10/02/2010 a 27/09/2010, 542 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 241.454-6, LUCÉLIA LINHARES SALES CURVELO, 00080-00021806/2025-18, Prefeitura Municipal, Planaltina/GO, Professor, 01/08/2006 a 09/02/2009, 19/12/2009 a 09/02/2010, 974 dias para aposentadoria e reenquadramento; 241.061-3, LAISE ABREU BARBOSA, 0008000046852/2024-31, INSS (SEEDF), Belém/PA, Professor, 10/02/2017 a 21/12/2017, 15/02/2018 a 29/07/2018, 480 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 241.231-4, MARIA DE FATIMA DA SILVA FRANÇA, 00080-00207580/2024-51, INSS, Manaus/AM, Não declarado, 01/01/1994 a 06/04/1995, 02/01/1996 a 10/06/1996, 01/03/1997 a 24/11/2000, 01/10/2001 a 30/11/2001, 11/12/2001 a 15/03/2002, 03/06/2002 a 06/07/2006, 07/07/2006 a 08/12/2006, 02/04/2007 a 03/05/2007, 3.825 dias para aposentadoria; 241.231-4, MARIA DE FATIMA DA SILVA FRANÇA, 0008000207580/2024-51, INSS (SESDF), Manaus/AM, Não declarado, 06/10/2009 a 31/08/2010, 330 dias para aposentadoria; 241.231-4, MARIA DE FATIMA DA SILVA FRANÇA, 00080-00207580/2024-51, INSS (Casa Civil do DF), Manaus/AM, Não declarado, 24/10/2008 a 31/08/2009, 312 dias para aposentadoria; 241.231-4, MARIA DE FATIMA DA SILVA FRANÇA, 00080-00207580/2024-51, INSS (SEEDF), Manaus/AM, Professor, 10/02/2017 a 31/12/2017, 15/02/2018 a 29/07/2018, 490 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 241.231-4, MARIA DE FATIMA DA SILVA FRANÇA, 00080-00207580/2024-51, INSS, Manaus/AM, Autônomo, 01/11/2014 a 31/12/2016, 792 dias para aposentadoria; 242.988-8, MARLI MARTINS HOTT, 0008000042215/2025-76, INSS, Cacoal/RO, Diversos, 01/06/1995 a 22/04/1997, 21/05/1997 a 20/11/1997, 01/10/1998 a 09/06/2000, 1.494 dias para aposentadoria; 242.988-8, MARLI MARTINS HOTT, 00080-00042215/2025-76, INSS (SEEDF), Cacoal/RO, Professor, 11/02/2011 a 19/12/2011, 08/02/2012 a 20/12/2012, 14/02/2013 a 31/10/2013, 05/02/2014 a 14/07/2014, 23/07/2014 a 22/12/2014, 23/02/2015 a 28/12/2015, 29/02/2016 a 19/07/2016, 18/10/2016 a 18/11/2016, 20/04/2017 a 31/05/2017, 05/06/2017 a 10/07/2017, 31/07/2017 a 21/12/2017, 16/02/2018 a 05/03/2018, 16/03/2018 a 30/04/2018, 20/06/2018 a 20/12/2018, 11/02/2019 a 29/03/2019, 2.202 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 243.832-1, MIRIAN DA SILVA LINHARES, 00080-00179217/2024-39, INSS, Boa vista/RR, Não declarado, 02/01/1997 a 30/06/1998, 02/07/2001 a 31/03/2002, 818 dias para aposentadoria; 243.972-7, CAROLINE FIGUEIREDO DA CUNHA, 00080-00053642/2024-07, INSS, Manaus/AM, Não declarado, 11/12/2000 a 03/01/2001, 01/02/2002 a 02/07/2002, 10/02/2003 a 31/12/2003, 01/03/2006 a 21/01/2008, 1.192 dias para aposentadoria; 243.972-7, CAROLINE FIGUEIREDO DA CUNHA, 00080-00053642/2024-07, INSS (SEEDF), Manaus/AM, Professor, 26/05/2008 a 18/12/2008, 19/05/2009 a 31/12/2009, 22/02/2010 a 20/12/2010, 25/02/2011 a 19/12/2011, 14/02/2012 a 20/12/2012, 23/04/2014 a 22/12/2014, 17/03/2015 a 28/12/2015, 10/03/2016 a 28/12/2016, 14/02/2017 a 31/12/2017, 15/02/2018 a 20/12/2018, 11/02/2019 a 31/05/2019, 2.910 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 243.214-5, MARIANA JACINTO MACEDO, 00080-00026885/2025-45, INSS, Bebedouro/SP, Diversos, 09/03/2010 a 25/06/2010, 04/04/2011 a 02/07/2011, 01/02/2013 a 06/01/2014, 06/09/2016 a 24/04/2019, 1.500 dias para aposentadoria; 244.565-4, CLAUDECI GOMES DE MELO, 00080-00001742/2025-21, INSS, Morrinhos/GO, Não declarado, 01/08/1982 a 20/12/1984, 861 dias para aposentadoria; 244.565-4, CLAUDECI GOMES DE MELO, 00080-00001742/2025-21, INSS, Morrinhos/GO, Autônomo, 01/12/1989 a 31/01/1990, 01/06/2009 a 30/06/2009, 92 dias para aposentadoria; 244.565-4, CLAUDECI GOMES DE MELO, 00080-00001742/2025-21, INSS, Morrinhos/GO, Professor, 01/04/1993 a 01/01/1994, 01/03/1994 a 05/12/2003, 02/08/2004 a 02/03/2006, 03/03/2006 a 22/12/2008, 28/01/2010 a 17/12/2012, 6.502 dias para aposentadoria; 244.565-4, CLAUDECI GOMES DE MELO, 00080-00001742/202521, INSS (SEEDF), Morrinhos/GO, Professor, 04/10/2013 a 19/12/2013, 07/02/2014 a 22/12/2014, 13/03/2015 a 28/12/2015, 13/06/2016 a 28/12/2016, 18/05/2017 a 31/12/2017, 26/02/2018 a 20/12/2018, 04/04/2019 a 31/07/2019, 1.531 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 246.218-4, MARLENE MARTINS DE BRITO, 00080-00342330/2024-67, INSS (SEEDF), Curvelo/MG, Professor, 08/03/2004 a 21/12/2004, 04/03/2005 a 19/12/2005, 20/02/2006 a 20/12/2006, 06/03/2007 a 18/12/2007, 11/02/2008 a 10/07/2008, 28/07/2008 a 18/12/2008, 09/02/2009 a 18/12/2009, 10/02/2010 a 20/12/2010, 14/02/2013 a 19/12/2013, 06/02/2014 a 22/12/2014, 02/03/2015 a 29/06/2015, 02/07/2015 a 17/07/2015, 03/08/2015 a 28/12/2015, 29/02/2016 a 28/12/2016, 11/02/2019 a 19/12/2019, 10/02/2020 a 27/05/2020, 3.731 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 246.218-4, MARLENE MARTINS DE BRITO, 00080-00342330/2024-67, INSS (SEEDF), Curvelo/MG, Professor, 28/05/2020 a 02/08/2020, 67 dias para aposentadoria; 246.965-0, SUZANA MEDEIROS DINIZ ARAUJO, 00080-00067868/2025-68, INSS (SEEDF), Brasília/DF, Professor, 25/02/2015 a 28/12/2015, 29/02/2016 a 28/12/2016, 10/02/2017 a 21/12/2017, 15/02/2018 a 20/12/2018, 11/02/2019 a 07/08/2019, 12/08/2019 a 19/12/2019, 10/02/2020 a 27/05/2020, 1.651 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 247.043-8, JESSICA DE AMORIM GOMES, 00080-00362124/202473, INSS (SEEDF), Rio Branco/AC, Professor, 12/05/2017 a 21/12/2017, 15/02/2018 a 20/12/2018, 11/02/2019 a 19/12/2019, 10/02/2020 a 27/05/2020, 953 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 247.043-8, JESSICA DE AMORIM GOMES, 00080-00362124/2024-73, INSS (SEEDF), Rio Branco/AC, Professor, 28/05/2020 a 24/11/2020, 181 dias para aposentadoria; 254.208-0, ANA MARIA CRISTINA DE SANTANA, 00080-00052566/2025-95, INSS (SEEDF), Belém/PA, Professor, 01/08/2006 a 20/12/2006, 06/03/2007 a 18/12/2007, 11/02/2008 a 18/12/2008, 28/04/2010 a 20/12/2010, 14/02/2013 a 19/12/2013, 05/02/2014 a 22/12/2014, 18/08/2016 a 28/12/2016, 14/02/2022 a 23/12/2022, 13/02/2023 a 23/12/2023, 2.369 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 254.208-0, ANA MARIA CRISTINA DE SANTANA, 00080-00052566/2025-95, INSS (SEEDF), Belém/PA, Professor, 04/10/2020 a 28/01/2021, 03/03/2021 a 22/12/2021, 412 dias para aposentadoria; 254.208-0, ANA MARIA CRISTINA DE SANTANA, 0008000052566/2025-95, GOIASPREV, Goiânia/GO, Professor Pró-Labore, 01/04/1993 a 31/05/1995, 01/02/1997 a 30/11/1998, 699 dias para aposentadoria; 254.208-0, ANA MARIA CRISTINA DE SANTANA, 00080-00052566/2025-95, INSS (SEEGO), Belém/PA, Professor, 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/08/2001 a 01/02/2002, 04/02/2002 a 01/01/2003, 03/02/2003 a 31/07/2003, 01/04/2005 a 01/06/2006, 1.304 dias para aposentadoria; 255.999-4, NATANAEL SILVA DE ASSIS, 00080-00069277/2025-25, INSS (SEEDF), Palmas/TO, Professor, 12/09/2019 a 19/12/2019, 03/03/2021 a 22/12/2021, 394 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 255.999-4, NATANAEL SILVA DE ASSIS, 00080-00069277/2025-25, INSS, Palmas/TO, Professor, 21/03/2022 a 23/01/2024, 674 dias para aposentadoria; 256.655-9, JEFERSON MARTINS DE OLIVEIRA, 00080-00066353/2025-41, INSS (SEEDF), Belém/PA, Professor, 10/02/2017 a 31/12/2017, 15/02/2018 a 20/12/2018, 11/02/2019 a 19/12/2019, 10/02/2020 a 27/05/2020, 19/02/2024 a 04/03/2024, 1.069 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 256.655-9, JEFERSON MARTINS DE OLIVEIRA, 00080-00066353/2025-41, INSS (SEEDF), Belém/PA, Professor, 28/05/2020 a 28/01/2021, 03/03/2021 a 22/12/2021, 541 dias para aposentadoria; 257.890-5, JULIA SEREJO MELLO, 00080-00360183/2024-15, INSS, Araras/SP, Autônomo, 01/03/2021 a 30/09/2022, 01/10/2022 a 28/02/2023, 01/04/2023 a 30/06/2024, 1.185 dias para aposentadoria; 257.719-4, SANDRA GOMES REZENDE, 00080-00046156/2025-13, Prefeitura Municipal, Formosa/GO, Professor, 27/01/2004 a 14/07/2024, 7.475 dias para aposentadoria e reenquadramento; 257.927-8, GESSICA LEMOS FIGUEIREDO, 0008000287309/2024-91, INSS, Belo Horizonte/MG, Não declarado, 14/05/2012 a 14/09/2012, 18/10/2013 a 15/01/2014, 03/08/2022 a 20/12/2023, 712 dias para aposentadoria; 257.927-8, GESSICA LEMOS FIGUEIREDO, 00080-00287309/2024-91, INSS, Belo Horizonte/MG, Não declarado, 01/04/2013 a 02/05/2013, 32 dias para aposentadoria; 257.927-8, GESSICA LEMOS FIGUEIREDO, 00080-00287309/2024-91, INSS, Belo Horizonte/MG, Não declarado, 22/04/2014 a 04/11/2017, 1.293 dias para aposentadoria; 257.431-4, NÁRMADA FERNANDA COSTA CRISPIM MENDES, 0008000054881/2025-57, INSS (SEEDF), São José do Rio Preto/SP, Professor, 04/03/2015 a 28/12/2015, 29/02/2016 a 21/12/2017, 15/02/2018 a 20/12/2018, 1.271 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 257.431-4, NÁRMADA FERNANDA COSTA CRISPIM MENDES, 00080-00054881/2025-57, INSS (SEEDF), São José do Rio Preto/SP, Professor, 03/03/2021 a 22/12/2021, 295 dias para aposentadoria; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 257.045-9, FABIANA AGUIAR PIRES, 00080-00054342/2025-18, INSS (SEEDF), São Paulo/SP, Professor, 15/02/2018 a 20/12/2018, 11/02/2019 a 19/12/2019, 10/02/2020 a 27/05/2020, 729 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 257.045-9, FABIANA AGUIAR PIRES, 00080-00054342/2025-18, INSS (SEEDF), São Paulo/SP, Professor, 28/05/2020 a 28/01/2021, 03/03/2021 a 22/12/2021, 540 dias para ; 257.344X, PABLO OLIVEIRA SILVA, 00080-00226944/2024-01, INSS (SEEDF), Santa Cruz das Palmeiras/SP, Professor, 22/10/2013 a 19/12/2013, 17/11/2014 a 22/12/2014, 23/02/2015 a 28/12/2015, 15/03/2016 a 28/12/2016, 10/02/2017 a 31/12/2017, 15/02/2018 a 20/12/2018, 01/03/2019 a 19/12/2019, 10/02/2020 a 27/05/2020, 1.729 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 257.344-X, PABLO OLIVEIRA SILVA, 00080-00226944/2024-01, INSS (SEEDF), Santa Cruz das Palmeiras/SP, Professor, 28/05/2020 a 28/01/2021, 03/03/2021 a 22/12/2021, 541 dias para aposentadoria; 257.429-2, ELAINE COSTA SOARES, 00080-00014178/2025-14, INSS (SEEDF), Monte Alto/SP, Professor, 03/05/2008 a 30/05/2008, 17/06/2008 a 20/06/2008, 26/06/2008 a 01/07/2008, 03/07/2008 a 04/07/2008, 29/07/2008 a 30/07/2008, 05/08/2008 a 05/08/2008, 15/08/2008 a 15/08/2008, 27/08/2008 a 27/08/2008, 28/08/2008 a 12/09/2008, 17/09/2008 a 24/09/2008, 25/09/2008 a 27/09/2008, 30/09/2008 a 03/10/2008, 06/10/2008 a 06/10/2008, 10/10/2008 a 10/10/2008, 13/10/2008 a 13/10/2008, 21/10/2008 a 23/10/2008, 28/10/2008 a 11/11/2008, 12/11/2008 a 14/11/2008, 17/11/2008 a 17/11/2008, 18/11/2008 a 18/11/2008, 19/11/2008 a 18/12/2008, 17/03/2009 a 17/03/2009, 16/04/2009 a 18/12/2009, 18/02/2010 a 20/12/2010, 13/04/2011 a 17/11/2011, 18/11/2011 a 19/12/2011, 15/02/2012 a 20/12/2012, 23/02/2015 a 28/12/2015, 1.556 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 257.429-2, ELAINE COSTA SOARES, 0008000014178/2025-14, INSS (SEEDF), Monte Alto/SP, Professor, 29/02/2016 a 31/07/2016, 15/08/2016 a 28/12/2016, 17/05/2017 a 23/05/2017, 26/05/2017 a 21/12/2017, 14/08/2018 a 24/08/2018, 27/08/2018 a 20/12/2018, 11/02/2019 a 19/12/2019, 10/02/2020 a 27/05/2020, 14/02/2022 a 30/09/2022, 1.283 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 257.429-2, ELAINE COSTA SOARES, 0008000014178/2025-14, INSS (SEEDF), Monte Alto/SP, Professor, 28/05/2020 a 28/01/2021, 03/03/2021 a 22/12/2021, 541 dias para aposentadoria; 258.411-5, TATIANE DE SOUZA SILVA, 00080-00358245/2024-11, INSS, Guarulhos/SP, Não declarado, 09/05/2002 a 17/05/2003, 01/06/2004 a 31/05/2007, 01/12/2008 a 26/08/2011, 13/03/2012 a 02/07/2012, 03/07/2012 a 22/03/2018, 17/10/2018 a 11/01/2019, 11/03/2019 a 01/11/2019, 4.992 dias para aposentadoria; 259.250-9, NITALE ALVES BARBOSA, 00080-00020995/2025-01, IPASLUZ, Luziânia/GO, Agente de Educação, 04/10/2011 a 20/06/2022, 3.913 dias para aposentadoria; 300.049-4, FERNANDO BARCELLOS RAZUCK, 00080-00053320/2025-31, Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, Rio de Janeiro/RJ, Aluno-Aprendiz, 01/07/1988 a 30/12/1992, 1.442 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço. RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 556, de 19/12/2024, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 243, de 20/12/2024, página 71, que concedeu averbação de tempo de serviço a KUELY CRISTINA INÁCIO BERNARDO, matrícula 21.013-7, processo nº 0008000253825/2024-12, ONDE SE LÊ: "...203 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...201 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 360, de 08/10/2021, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 192, de 13/10/2021, página 46, que concedeu averbação de tempo de serviço a FRANCISCA IVAILDE DO NASCIMENTO, matrícula 27.718-5, processo nº 00080-00170894/2021-49, ONDE SE LÊ: "...02/02/1990 a 04/06/1990, 03/09/1990 a 04/02/1991, 01/09/1991 a 31/05/1993, 01/06/1993 a 01/09/1993, 02/09/1993 a 20/04/1994, 02/01/1995 a 30/10/1995, 1.543 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...02/02/1990 a 04/06/1990, 03/09/1990 a 04/02/1991, 01/09/1991 a 31/05/1993, 01/06/1993 a 01/09/1993, 02/09/1993 a 20/04/1994, 02/01/1995 a 23/10/1995, 1.536 dias para aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 383, de 16/08/2024, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 161, de 22/08/2024, página 33, que concedeu averbação de tempo de serviço a SILVANIA LOPES DE SOUZA VELEZ, matrícula 30.997-4, processo nº 00080-00221334/2024-11, ONDE SE LÊ: "...95 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço...", LEIASE: "...93 dias para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 556, de 19/12/2024, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 243, de 20/12/2024, página 71, que concedeu averbação de tempo de serviço a LUCIANA DE ALMEIDA LULA RIBEIRO, matrícula 32.807-3, processo nº 00080-00347287/2024-26, ONDE SE LÊ: "...1.052 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...1.047 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 461, de 03/10/2024, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 191, de 04/10/2024, página 74, que concedeu averbação de tempo de serviço a MARIA HELENICE TEIXEIRA COSTA, matrícula 44.603-3, processo nº 00080-00236958/202424, ONDE SE LÊ: "...01/03/2013 a 29/02/2016, 1.096 dias para aposentadoria...", LEIASE: "...02/03/2013 A 29/02/2016, 1.095 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 248, de 31/05/2022, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 102, de 01/06/2022, página 160, que concedeu averbação de tempo de serviço a ADONAI HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, matrícula 222.658-8, processo nº 0008000107020/2022-36, ONDE SE LÊ: "...1.234 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...1.234 dias para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 380, de 07/08/2023, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 151, de 10/08/2023, página 58, que concedeu averbação de tempo de serviço a CARLOS FLORENTINO SILVA, matrícula 228.871-0, processo nº 0008000177832/2023-20, ONDE SE LÊ: "...1.602 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...1.602 dias para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 64, de 25/02/2021, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 38, de 26/02/2021, página 29, que concedeu averbação de tempo de serviço a JAQUELINE DIAS DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 239.471-5, processo nº 0008000025308/2021-11, ONDE SE LÊ: "...327 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...327 dias para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 33, de 25/01/2022, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 18, de 26/01/2022, página 48, que concedeu averbação de tempo de serviço a ESEQUIEL MESQUITA DE MOURA JUNIOR, matrícula 242.989-6, processo nº 00080-00240494/2021-16, ONDE SE LÊ: "...1.587 dias para aposentadoria...", LEIASE: "...1.587 dias para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 41, de 30/01/2023, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 22, de 31/01/2023, página 68, que concedeu averbação de tempo de serviço a FABIO ALVES DE BARROS, matrícula 251.404-4, processo nº 0008000004056/2023-40, ONDE SE LÊ: "...26/03/2015 a 28/12/2015, 29/02/2016 a 28/12/2016, 10/02/2017 a 21/12/2017, 15/02/2018 a 20/12/2018, 11/02/2019 a 19/12/2019, 10/02/2020 a 27/05/2020, 28/05/2020 a 28/01/2021, 03/03/2021 a 31/03/2021, 1.901 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...26/03/2015 a 28/12/2015, 29/02/2016 a 28/12/2016, 10/02/2017 a 21/12/2017, 15/02/2018 a 20/12/2018, 11/02/2019 a 19/12/2019, 10/02/2020 a 27/05/2020, 1.626 dias para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 41 de 30/01/2023, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 22, de 31/01/2023, página 68, que concedeu averbação de tempo de serviço a FABIO ALVES DE BARROS, matrícula 251.404-4, processo nº 0008000004056/2023-40, ONDE SE LÊ: "...26/03/2015 a 28/12/2015, 29/02/2016 a 28/12/2016, 10/02/2017 a 21/12/2017, 15/02/2018 a 20/12/2018, 11/02/2019 a 19/12/2019, 10/02/2020 a 27/05/2020, 28/05/2020 a 28/01/2021, 03/03/2021 a 31/03/2021, 1.901 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...28/05/2020 a 28/01/2021, 03/03/2021 a 31/03/2021, 275 dias para efeito de aposentadoria...". DESAVERBAR o tempo de serviço de 1.529 dias para efeito de aposentadoria de MARIA ANTONIA OLIVEIRA ALBUQUERQUE KOMINAMI, matrícula 46.871-1, processo nº 082.004246/1997, averbado conforme publicação no DODF nº 107, de 09/06/1997, página 4116, referente ao período de 01/02/1988 a 08/04/1992. DESAVERBAR o tempo de serviço de 1.802 dias para efeito de aposentadoria de SUZANI MARQUEZ PEIXOTO DE BARROS, matrícula 39.959-0, processo nº 080.003830/2003, averbado conforme publicação no DODF nº 108, de 06/06/2003, página 34, referente aos períodos de 01/09/1993 a 30/04/1996 e 07/01/1997 a 15/04/1999. DESAVERBAR o tempo de serviço de 45 dias para efeito de aposentadoria de FERNANDO BARCELLOS RAZUCK, matrícula 300.049-4, processo nº 080.010503/2014, averbado conforme publicação no DODF nº 247, de 26/11/2024, página 46, referente ao período de 02/03/1990 a 15/04/1990. INCORPORAR o tempo de serviço dos servidores abaixo relacionados, prestado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou à extinta Fundação Educacional do Distrito Federal, observando a seguinte ordem: matrícula, nome, processo, função, período(s), efeito(s). 2.000.812-0, JULIA MARIA BORGES HENAUTH, 00080-00019954/2025-64, Monitor, 25/08/2023 a 27/01/2025, 522 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 259.250-9, NITALE ALVES BARBOSA, 00080-00039858/2025-32, Secretário Escolar, 20/06/2022 a 21/07/2024, 763 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 259.809-4, IVANA COUTINHO DE LIMA MACHADO, 00080-00053038/2025-53, Monitor, 09/02/2010 a 27/05/2020, 01/01/2022 a 15/07/2024, 4.688 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço; 259.8094, IVANA COUTINHO DE LIMA MACHADO, 00080-00053038/2025-53, Monitor, 28/05/2020 a 31/12/2021, 583 dias para aposentadoria. NEDER NUNES ARAUJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 107, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 367, de 21/07/2021, publicada no DODF nº 137, de 22/07/2021, resolve: CONCEDER, nos termos do art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, ABONO DE PERMANÊNCIA aos servidores abaixo relacionados, observando-se a seguinte ordem: matrícula, nome, processo, fundamentação legal e vigência. 21.003-X, ELHA SUZANA DE LIMA, 00080-00084834/2023-76, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 06/07/2005 e Informação Jurídica n° 488/2016 - AJL/SE, a contar de 21/03/2025; 21.031-5, RITA DE CASSIA ARAUJO, 00080-00001643/2025-49, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 06/07/2005 e Informação Jurídica n° 488/2016 AJL/SE, a contar de 28/03/2025; 23.406-0, CATIA ANDREA CARMO CABRAL, 0008000005193/2025-63, nos termos do art. 3° da Emenda Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 39 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Constitucional nº 47, de 06/07/2005 e Informação Jurídica n° 488/2016 - AJL/SE, a contar de 30/03/2025; 24.009-5, DEISEANE PEREIRA DE ALMEIDA REIS, 0008000001652/2025-30, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 19/03/2025; 26.654-X, MARIA SILVIA CARVALHO GONCALVES, 00080-00174106/2023-55, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 08/09/2020; 26.021-5, ADRIANA MARIA PAULA DE JESUS, 00080-00001653/2025-84, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 24/03/2025; 26.748-1, FABIA AIRES BARBOSA GUERINO, 00080-00002908/2025-26, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 28/03/2025; 26.392-3, ERIKA PATRICIA FREITAS DE OLIVEIRA, 00080-00296099/2024-22, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 31/03/2025; 27.712-6, JOSE NILTON BARROS, 00080-00273757/2024-16, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 06/07/2005 e Informação Jurídica n° 488/2016 AJL/SE, a contar de 19/03/2025; 27.087-3, ORLANDO CORREA MATOS CERQUEIRA FILHO, 00080-00154192/2022-07, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 26/03/2025; 28.444-0, MARIA APARECIDA PEREIRA, 00080-00002984/2025-31, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 06/07/2005 e Informação Jurídica n° 488/2016 AJL/SE, a contar de 25/03/2025; 29.825-5, RITA CARMELINA DA ROCHA PIRES, 00080-00002637/2025-17, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 06/07/2005 e Informação Jurídica n° 488/2016 - AJL/SE, a contar de 27/03/2025; 30.8447, LUISA CRISTINA BARBOSA RIBEIRO MOURA, 00020-00011990/2025-01, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 20/08/2021 a 06/10/2021; 30.755-6, FRANCISCA DAS CHAGAS MENEZES SUGIMOTO, 00080-00001616/2025-76, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 30/03/2025; 31.027-1, LUCIANA MURIVALDO DO NASCIMENTO, 00080-00337218/2024-12, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 02/03/2025; 31.798-5, VANIRA FERNANDES DE SOUZA CUNHA, 00080-00001650/2025-41, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 15/03/2025; 32.434-5, CARLA CRISTIANE RODRIGUES E SILVA, 00080-00351983/2024-37, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 05/03/2025; 33.348-4, TANIA REGINA GOMES VIEIRA, 00080-00237121/2024-01, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 14/01/2025; 33.547-9, MARIA LUZINEIDE PEREIRA DA COSTA RIBEIRO, 0008000011319/2024-58, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 06/07/2005 e Informação Jurídica n° 488/2016 - AJL/SE, a contar de 23/03/2025; 34.839-2, GABRIELLE LEMOS DE QUEIROZ DA ROCHA, 00080-00002901/2025-12, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 22/03/2025; 35.764-2, ELAYNE CARVALHO DA SILVA PINTO, 0008000337579/2024-51, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 06/02/2025; 35.538-0, FLAVIA MARIA BARBOSA, 0008000164101/2021-52, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 06/07/2005 e Informação Jurídica n° 488/2016 - AJL/SE, a contar de 24/03/2025; 35.431-7, GLACILENE CAIANA DA SILVA MACEDO, 00080-00272952/2024-11, nos termos do art. 40, §§ 3º, 4º, inciso I, 8º e 17º da CRFB, combinado com os artigos 3º da Lei Complementar Federal nº 142/2013, 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 e 51 da Lei Complementar distrital nº 769/2008, a contar de 29/03/2025; 36.148-8, ROSENI LUIZA DE SOUSA, 00080-00003352/2025-95, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 06/07/2005 e Informação Jurídica n° 488/2016 - AJL/SE, a contar de 20/03/2025; 37.154-8, FLAVIA FRANCO DE SOUZA VASCONCELOS, 0008000263637/2024-01, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 21/11/2024; 38.141-1, CRISTIANE ALVES DOS SANTOS, 00080-00194896/2024-76, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 26/09/2024; 38.172-1, ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA, 00080-00002632/2025-86, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 20/03/2025; 41.476-X, JACKSON LOPES DE LIMA, 00080-00002879/2025-01, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 19/03/2025; 41.468-9, JOAO BATISTA DIAS MONTEIRO, 00080-00002678/2025-03, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 06/07/2005 e Informação Jurídica n° 488/2016 - AJL/SE, a contar de 22/03/2025; 41.472-7, HERCILIO JOSE DE OLIVEIRA, 0008000040566/2022-08, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 25/03/2025; 41.494-8, RAIMUNDO BINOR DANTAS FILHO, 00080-00168264/2022-95, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 25/03/2025; 42.970-8, PEDRO DE ALCANTARA MEDEIROS, 00080-00014284/2022-47, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 07/02/2025; 43.415-9, GRACILIANO MONTELO DE SOUSA, 00080-00180321/2023-95, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 19/03/2024; 48.333-8, ELIANE FATIMA RAMOS BATISTA LIMA, 00080-00256646/2024-37, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 17/02/2025; 65.714-X, AUGUSTO OLAVO BARRETO, 00080-00001642/2025-02, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 06/07/2005 e Informação Jurídica n° 488/2016 - AJL/SE, a contar de 27/03/2025; 175.608-7, MARILD APARECIDA ANGELA DE OLIVEIRA, 00080-00002909/2025-71, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 28/03/2025; 201.857-8, LUDMILY DE LIMA LEITE, 00080-00075281/2023-61, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 23/02/2023 a 18/05/2023; 201.979-5, MARIA ARLETE CAMPOS BARROS, 00080-00072659/2023-74, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 19/03/2025; 202.327-X, MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA, 00080-00299575/2023-86, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 22/03/2025; 202.118-8, IMEUDA CRISTINA BARBOSA, 00080-00002667/2025-15, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 23/03/2025; 202.986-3, JONATAS EMILIO DE OLIVEIRA SILVA, 0008000001611/2025-43, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 25/03/2025; 208.468-6, CECILIA DE SOUSA, 0008000344927/2024-46, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 19/01/2025; 210.692-2, ANDREA ORSANO DA SILVA SANTOS, 00080-00002641/2025-77, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 22/03/2025; 216.637-2, JOSUE LAMOUNIER DA SILVA, 00080-00048193/2023-96, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 27/11/2023; 217.568-1, SYLVIA REGINA MARTINS OLIVEIRA, 00080-00001659/2025-51, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 19/03/2025; 222.499-2, MARIA DE LOURDES MENDES FEITOSA, 00080-00239032/2022-29, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 27/03/2025; 300.355-8, FRANQUILENE SILVA MACHADO FERNANDES, 0008000268038/2024-75, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 22/02/2025; 300.257-8, LIGIA LEILA GOMES PESSOA, 0008000003013/2025-17, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 08/03/2025; 300.390-6, ANGELA MARIA GOMES SILVA, 00080-00318903/2024-31, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 20/03/2025; 300.124-5, KELLEY LELIS DE LIMA, 00080-00282035/2024-44, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 24/03/2025; 300.187-3, JANERITA SANTOS DE ANDRADE, 00080-00347903/2024-49, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 24/03/2025; 300.249-7, ROSEMEIRE ANATOLIO DE ARAUJO, 00080-00346453/2024-77, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 28/03/2025; 300.547-X, MARIA GORETE GOMES, 00080-00002906/2025-37, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 28/03/2025; 300.608-5, ELIANE CANDIDO NASCIMENTO BAHIA, 00080-00001618/2025-65, nos termos do art. 40, §19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 29/03/2025. NEDER NUNES ARAUJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 108, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das competências que lhe são delegadas pelo art. 14, inciso IV, da Portaria nº 367, de 21/07/2021, publicada no DODF nº 137, de 22/07/2021, resolve: HOMOLOGAR o resultado da avaliação final do Estágio Probatório, nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 39.133/2018, aos servidores a seguir relacionados, observandose a seguinte ordem: matrícula, nome, pontuação, data de homologação e resultado. Carreira Magistério Público do Distrito Federal: ADMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 2018: 239.210-0, HORIS GOYS SANTOS ANDRADE, 10,00, 28/10/2021, APROVADO. ADMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 2019: 243.154-8, MARCIA DE ARAUJO DE ALMEIDA, 9,86, 29/06/2022, APROVADO. ADMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 2020: 246.496-9, HIGOR LUCAS DA ROCHA ALENCAR, 9,86, 03/08/2023, APROVADO; 246.561-2, MIRIAN MORAES CAMARA, 10,00, 15/09/2023, APROVADO; 247.086-1, DENIZE ELIDA DA SILVA ASEVEDO, 10,00, 18/03/2025, APROVADO. ADMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 2021: 248.669-5, ALINE CRISTINA DA SILVA SANTOS, 10,00, 22/01/2025, APROVADO; 248.686-5, REBECCA RESECK WANDERLEY DIAS, 9,61, 15/12/2024, APROVADO; 248.742-X, HUGO DA CRUZ GOMES, 10,00, 20/03/2025, APROVADO; 248.766-7, EDSON DO ESPIRITO SANTO, 10,00, 17/12/2024, APROVADO; 248.771-3, THAIS DA SILVA ALMEIDA MOTA, 10,00, 26/02/2025, APROVADO; 248.804-3, QUESIA MARINA CAPUCI MELO, 9,83, 25/02/2025, APROVADO; 248.810-8, RAISSA L. DOS SANTOS BORGES FIUZA, 9,90, 24/02/2025, APROVADO; 248.812-4, BRUNA R. REIS ALVES DOS SANTOS, 10,00, 12/03/2025, APROVADO. Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal: ADMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 2021: 247.690-8, JACKLINE MARIA DE LIMA DANTAS, 10,00, 24/06/2024, APROVADO; 247.744-0, MATHEUS DINIZ SATHLER GARCIA, 7,80, 09/03/2025, APROVADO; 247.771-8, REJANE COSTA LEMOS DE OLIVEIRA, 10,00, 24/02/2025, APROVADO; 248.552-4, LEONARDO FRANCO AMARAL, 10,00, 18/03/2025, APROVADO; 248.559-1, DIEGO FONSECA DE MELO, 10,00, 02/12/2024, APROVADO. ADMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 2022: 248.564-8, PRISCILA DE OLIVEIRA LIMA TAVARES, 10,00, 15/03/2025, APROVADO; 249.067-6, RITA ALVES FRANCA DE ALMEIDA, 10,00, 21/02/2025, APROVADO; 249.092-7, ANGELA CRISTINA LOPES DA SILVA, 10,00, 26/01/2025, APROVADO; 249.098-6, SANDRA MEIRE FREIRE DE FRANCA, 9,96, 21/02/2025, APROVADO. HOMOLOGAR o resultado da avaliação final do Estágio Probatório, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.112/1990, recepcionada no Distrito Federal pela Lei nº 197/1991, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 regulamentado pelo Decreto nº 14.648/1993, e Emenda Constitucional nº 19/1998, dos servidores a seguir relacionados, observando-se a seguinte ordem: matrícula, nome, pontuação, data de homologação e resultado. Carreira Magistério Público do Distrito Federal: ADMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 1998: 035.326-4, MARIA LUCIMAR MATOS DE LUCENA, 7,00, 09/01/2004, APROVADO. ADMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 2001: 202.646-5, OLIVAMAR JESUS DE ANDRADE CIESLAK, 10,00, 20/02/2004, APROVADO; 203.897-8, CLAUDIA KATIA AGUILAR ROCHA, 10,00, 10/12/2004, APROVADO. Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal : ADMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 1994: 22.599-1, ROSA COSTA FERREIRA, 7,00, 03/02/1996, APROVADO. NEDER NUNES ARAUJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 109, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 34.023, de 10/12/2012, resolve: TORNAR PÚBLICA a conclusão da apuração do Acidente de Serviço referente à exservidora ADELINA MARIA AMORIM MENDONÇA, matrícula nº 40.604-X, que concluiu que o evento ocorrido em 25/06/2024, é considerado como acidente de trajeto, confirmado pela Comissão de Sindicância, conforme processo nº 00008000192366/2024-93. TORNAR PÚBLICA a conclusão da apuração do Acidente de Serviço referente ao servidor MÁRCIO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 201.873-X, que concluiu que o evento ocorrido em 29/08/2023, NÃO ocasionou dano atual que pode ser atribuído ao alegado acidente confirmado pela Comissão de Sindicância, conforme processo nº 00080-00213425/2023-93. TORNAR PÚBLICA a conclusão da apuração do Acidente de Serviço referente à servidora SANDRA GONÇALO DE ALCÂNTARA, matrícula nº 21.480-9, que concluiu que as alterações encontradas no exame clínico configura acidente em serviço, conforme processo nº 00080.014723/2004. NEDER NUNES ARAUJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 110, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "m" do inciso X do art. 14 da Portaria nº 367, de 21/07/2021, publicada no DODF nº 137, de 22/07/2021, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL, nos termos do art. 61, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 928, de 26/07/2017, e Lei Complementar nº 954, de 19/11/2019, a fim de acompanhar dependente com deficiência, com redução em 40% na jornada de trabalho, à servidora ISLEIDE PIRES RODRIGUES EVANGELISTA, matrícula n.º 243.998-0, conforme Laudo Médico Pericial nº 17/2024 ­ SUBSAUDE e processo nº 00080-00097022/2022-18. CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL, nos termos do art. 61, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 928, de 26/07/2017, e Lei Complementar nº 954, de 19/11/2019, a fim de acompanhar dependente com deficiência, com redução em 10% na jornada de trabalho, à servidora SAMARA PATRICIA LIMA MARQUES, matrícula nº 23.6389, conforme Laudo Médico Pericial nº 428/2024 ­ SUBSAUDE e processo nº 0008000000224/2024-17. NEDER NUNES ARAUJO UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES DESPACHO DA REITORA PRO TEMPORE Em 24 de março de 2025 A Reitora Pro Tempore substituta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 987, de 26 de julho de 2021, com fundamento no art. 5º, §1º, incisos I e II, do Decreto nº 42.333, de 26 de julho de 2021 e de acordo com o fundamento do artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, c/c os termos do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em seu artigo 1º, inciso II, alínea "e", AUTORIZA a dispensa de ponto, com ônus limitado, da servidora: SILMARY DE JESUS GONÇALVES, matrícula 254.644-2, Professora de Educação Superior, lotada no Centro Interdisciplinar de Ciências Humanas, Cidadania e Meio Ambiente, a fim de participar do curso/evento denominado "Produção de Material Didático na Temática da Deficiência Visual", a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos dias 31/03/2025 a 04/04/2025, com deslocamento de 30/03/2025 a 05/04/2025. A servidora ao final, deverá comprovar participação por meio de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, conforme Processo 0403000000527/2025-77. SUZANA GONÇALVES RODRIGUES Substituta SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso V, alínea f, da Portaria nº 9, de 19 de janeiro de 2021, publicada no DODF nº 16, de 25 de janeiro de 2021, resolve: Art. 1º Autorizar, com fundamento no Decreto nº 45.001/2023, a dispensa de ponto, com ônus total ao Distrito Federal, dos servidores TC QOPM KELDISON ALMEIDA DE SOUSA, matrícula nº 1.708.748-1, Coordenador, da Coordenação de Planejamento, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e 3º SGT QPPMC INGRITH ELISABETH VETTERLEIN, matrícula nº 1.714.573-2, Auxiliar Militar, lotada na Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para realizarem visita técnica de planejamento e execução de ações de segurança para a partida final do Campeonato Paulista, em São Paulo/SP, de 23 a 28 de março de 2025. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RABELO PATURY ORDEM DE SERVIÇO Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso V, alínea f, da Portaria nº 9, de 19 de janeiro de 2021, publicada no DODF nº 16, de 25 de janeiro de 2021, resolve: Art. 1º Autorizar, com fundamento no Decreto nº 45.001/2023, a dispensa de ponto, com ônus total ao Distrito Federal, dos servidores TC QOPM KELDISON ALMEIDA DE SOUSA, matrícula nº 1.708.748-1, Coordenador, da Coordenação de Planejamento, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e 3º SGT QPPMC INGRITH ELISABETH VETTERLEIN, matrícula nº 1.714.573-2, Auxiliar Militar, lotada na Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para realizarem visita técnica de planejamento e execução de ações de segurança para a partida final do Campeonato Paulista, em São Paulo/SP, de 23 a 28 de março de 2025. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RABELO PATURY SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19 do Decreto nº 31.452, de 22 de março de 2010, resolve: DEFERIR a concessão de Adicional de Qualificação ­ AQ, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 4.426/2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.452/2010, na seguinte ordem: nome do servidor, matrícula, cargo, percentual, data de vigência e número do processo. CLEYTON FONSECA LOBO PEREIRA, 1.723.258-9, ANALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, 4%, 12/03/2025, 00050-00004240/2025-63. ELIAS JOSÉ DE SENA JÚNIOR CASA MILITAR PORTARIA Nº 50, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DA CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 55, inciso II, do Regimento Interno da Casa Militar do Governo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.258, de 03 de abril de 2013, resolve: CONCEDER Abono de Permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao servidor JOSAFÁ CAMPOS RIBEIRO, Matrícula nº 48.554-3, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, lotado na Gerência de Transporte, da Diretoria de Patrimônio e Transporte, da Subchefia de Gestão Administrativa, da Casa Militar do Distrito Federal, nos termos do § 19, do Art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil, com o fundamento legal dado pela redação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, conforme o disposto no Art. 2º, da Lei Complementar nº 700, de 04 de outubro de 2004, e Art. 45, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, e de acordo com o Art. 114, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a contar de 19 de fevereiro de 2023. Processo SEI-GDF nº 00428-00000219/2025-08. NELSON PIRES FILHO CEL QOPM Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 41 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS PORTARIA Nº 89, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 2º, inciso IX, do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças e no § 4º do artigo 1º da Portaria PMDF nº 728/2010, observado o previsto na nº 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar, conforme Memorando Nº 39/2025 - PMDF/DEC/APMB/SAD/CH (165904276), para Comissão Central Gestora das Atas o CAP QOPM MÁRCIO CARVALHO SANTANA, Mat. 195.855/0, para a função de Gestor, 2º TEN QOPMA FLAVIO MENEZES DE SANTANA, Mat. 73.705/4, para a função de 1º membro, e o 2º SGT QPPMC SILVIO DA SILVA FILIPPI, Mat. 74.004/7, para a função de 2º membro, das Ata de Registro de Preços nº 81 e 82/2024 e 01, 02, 03, 04/2025, celebrada entre o Distrito Federal, por meio de sua Polícia Militar, e as empresas CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA MAYNARDES LTDA, GRIFO QAP COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, MIGUEL HERNANDEZ INDÚSTRIA E COMPERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP, ARBJI COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E COMPONENTES LTDA, LWS TENDAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e VERTICE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, nos autos do Processo SEI nº 00054-00100234/2024-42. Art. 2º Os membros da Comissão Gestora das Atas funcionarão como executores dos contratos e/ou notas de empenho que surgirem das referidas atas de registro de preços. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HERBERT DE ALMEIDA JARDIM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS PORTARIA Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, com base nos arts. 26 e 29 do Decreto Federal n° 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei n° 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, c/c o art. 144, inciso II, do Regimento Interno do CBMDF, resolve: CANCELAR a pensão militar que era percebida a senhora MARIA ELISA DUARTE SANTANA, viúva, matr. 04209559, pensionista militar, por motivo de falecimento, ocorrido em 22 de fevereiro de 2025, cujo instituidor é o ex-3º Sargento BM (Ref.) HUILEN SANTANA , matr.: 1419805, falecido em 26 de maio de 1998. Em consequência conceder o benefício para a filha: ADRIANA SANTANA COELHO com cota parte de 100% (cem por cento) do benedício, a contar da data do óbito da ex-pensionista, com fundamento nos Arts. 7 inciso II e 24 da Lei nº 3.765/1960 c/c. Arts. 26 inciso II e 48 alinea "b" do Decreto n° 49.096/1960. Processo de Pensão Militar nº SEI - 00053-00025476/2025-59 - CBMDF. FABIANO LUIS DE MEDEIROS APOSTILAMENTO N° 13, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, com base nos Arts. 26 e 29 do Decreto Federal n° 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o inciso I do Art. 10-B da Lei n° 8.255, de 20 novembro 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, combinado com o inciso II do Art. 144 do Regimento Interno, resolve: CANCELAR a cota parte da pensão militar de Giovanna Jorge Gomes, matr.: nº 05568706, pensionista militar, por ter completado 24 (vinte e quatro) anos em 21 de fevereiro de 2025, idade limite para o recebimento da pensão, cujo instituidor é o ex-Sub. Ten BM (Ref.) Jean Carlos Rêgo Gomes, matr. nº 1402587, falecido em 28 de março de 2012; com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei nº 10.486 de 04 julho de 2002. Em consequência o benefício será integralizado para a pensionista: Francisca Kelle Jorge Gomes, viúva, matr. nº 05568722, alterando de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento) do benefício, a contar da data da exclusão do ex-pensionista. Processo de Pensão Militar nº SEI- 0005300027051/2025-84- CBMDF. FABIANO LUIS DE MEDEIROS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL INSTRUÇÃO N° 208, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência na forma do artigo 100, incisos XLI e XLII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: AVERBAR o tempo de serviço prestado pelo servidor TÚLIO BARROS GOMES D'ABADIA, matrícula 1721037-2, Técnico em Atividades de Trânsito, no total de 1.024 (mil e vinte e quatro) dias, ou seja, 2 anos, 9 meses e 24 dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço, emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, relativa ao período de 05/01/2022 a 24/10/2024, contados para aposentadoria e adicional. Processo nº 00055-00034706/2025-14. SUELY MARIA DE SOUSA INSTRUÇÃO Nº 209, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 3º, Inciso I, alínea b, da Instrução nº 587, de 22/09/2022, e considerando o previsto na Lei Complementar nº 840/2011, resolve: AUTORIZAR o afastamento da servidora RAYANE LOPES SANTANA - Mat. 250.524X, Agente de Trânsito, para frequência no curso de formação profissional, do concurso público de Auditor Fiscal do Trabalho, promovido pelo Ministério de Trabalho Emprego, no período de 31 de março a 4 de maio de 2025, conforme Artigo 162, §1º, II, da Lei Complementar 840/2011, Processo SEI 00055-00029785/2025-41. SUELY MARIA DE SOUSA INSTRUÇÃO Nº 210, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: DESIGNAR o servidor ANDRÉ FILIPE ASSUNÇÃO SILVA, matrícula nº 250.208-9, Técnico em Atividades de Trânsito, para substituir a servidora DENISE DE CARVALHO OLIVEIRA, matrícula nº 1.431.209-3, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Chefe do Núcleo de Atendimento de Veículo de Taguatinga (Nuvei II), da Gerência Regional de Trânsito de Taguatinga (Gertran), da Coordenação Geral de Atendimento ao Usuário (Cgate), da Diretoria de Controle de Veículos e Condutores (Dirconv), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), no período de 26/03 a 14/04/2025, nos dias 15, 16 e 17/04/2025, e no período de 22/04/2025 a 21/05/2025, em virtude de férias referentes ao ano de 2024, abono de ponto anual e férias referentes ao ano de 2025 do Titular, respectivamente, nos termos do processo 00055-00034407/2025-80. SUELY MARIA DE SOUSA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 21, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas e com fundamento no art. 3º, inciso III, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, que regulamenta o art. 163 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: AVERBAR o tempo de serviço de DHIEGO RODRIGUES NOGUEIRA, Polícia Penal, matrícula nº 1.686.172-8, 2ª Classe, Padrão II, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, sendo 312 dias, correspondente a 0 ano, 10 meses e 12 dias, referente ao período de 02/03/2009 a 08/01/2010, prestado ao Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, do Ministério da Defesa, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar, expedido pelo Ministério da Defesa, com base no artigo 166, inciso I, da Lei Complementar 840/2011, contados para fins de aposentadoria e disponibilidade. Processo SEI: 0402600002401/2025-13. JADILLE MENDES CORREA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE PORTARIA Nº 64, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso II, do Regimento Interno, publicado no DODF nº 206, de 03 de novembro de 2022, pág. 8, e diante das informações constantes no Processo SEI nº 00090-00023483/2024-71, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão de Avaliação do Sistema de Patinetes de Uso Compartilhado do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, com o objetivo de verificar a implantação, operação e manutenção do Sistema de Patinetes de Uso Compartilhado. Art. 2º Designar para compor a Comissão de Avaliação a que se refere o artigo anterior SILAS LEMOS TEIXEIRA, matrícula nº 275.652-8, que atuará como Presidente, CARLA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA, matrícula nº 284.933-X, e LAERCIO SOARES DOS SANTOS, matrícula 285.745-6, na qualidade de membros da Comissão. Art. 3º O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por CARLA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA, matrícula nº 284.933-X. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 265, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013 e, delegadas pelo art. 1º da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Designar ANA CAROLINE BARBOSA DE SOUZA SANTANA, matrícula 02424851, em substituição a PEDRO ISRAEL XAVIER DE MORAES JÚNIOR, Matrícula: 244144-6; e designar GILSON BARBOSA DE SOUZA, Mat. 02569108, em substituição a SAMARA SALES SOUZA, Matrícula: 245801-2 e MIRELA AFFONSO BARCELOS, Matrícula: 245851-9; para compor a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) que realizará a instrução processual necessária para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia e arquitetura para o desenvolvimento de projetos diversos para a construção de Unidade de Semiliberdade sob a responsabilidade da Secretaria de Justiça do Distrito Federal - DF, designada por meio da Portaria nº 1.019, de 24 de outubro de 2024, publicada no DODF nº 206, de 25 de outubro de 2024. Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 1.019, de 24 de outubro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 266, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: AUTORIZAR o afastamento da servidora PAOLA MALDONADO SEGABINAZI, ocupante do cargo efetivo de Agente Socioeducativo, matrícula nº 02403102, para frequentar o Curso de Formação para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, sem remuneração, no período de 01/04/2025 a 30/07/2025, conforme o processo nº 00400-00008402/2025-33. JAIME SANTANA DE SOUSA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL prorrogado em 03 (três) dias em virtude de 03 (três) dias de afastamentos conforme processo 00400-00015691/2025-27; MARIA DO SOCORRO DANTAS, matrícula 02402629, referente ao 3º quinquênio, no período de 07/02/2020 a 04/02/2025, conforme processo 00400-00015692/2025-71; RENATO VILLELA DE SOUZA, matrícula 0104625X, referente ao 5º quinquênio, no período de 13/02/2020 a 17/02/2025, prorrogado em 7 (sete) dias em virtude de 7 (sete) dias de afastamentos, conforme processo 00400-00015693/2025-16; SUELY CANDIDO DE AVELAR SANTOS, matrícula 00449180, referente ao 6º quinquênio, no período de 07/02/2020 a 04/02/2025, conforme processo 00400-00015694/2025-61; VANI RODRIGUES, matrícula 00900672, referente ao 6º quinquênio, no período de 24/02/2020 a 26/02/2025, prorrogado em 5 (cinco) dias em virtude de 5 (cinco) dias de afastamentos, conforme processo 00400-00015695/2025-13. ROBERTO RODRIGUES MOREIRA RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 27, de 03 de fevereiro de 2016, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, publicada no DODF nº 27, de 11/02/2016, página 14, o ato que concedeu o 1º Quinquênio de Licença Prêmio por Assiduidade ao servidor DANIEL RODRIGUES RIBEIRO, matrícula 01969617, ONDE SE LÊ: "...1º quinquênio, no período de 24/09/2010 20/01/2016, prorrogado em 120 (cento e vinte) dias em virtude de 4 (quatro) faltas injustificadas...", LEIA-SE: "...1º quinquênio, no período de 24/09/2010 a 22/09/2015...". Na Ordem de Serviço nº 62, de 03 de março de 2016, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, publicada no DODF nº 45, de 08/03/2016, página 54, o ato que concedeu o 1º Quinquênio de Licença Prêmio por Assiduidade à servidora RAYNARA IHASMINE DA SILVA RODRIGUES BRUZACA, matrícula nº 02150506, ONDE SE LÊ: "...1º quinquênio, no período de 22/12/2010 a 20/12/2015...", LEIA-SE: "...1º quinquênio, no período de 09/02/2010 a 01/03/2015, prorrogado em 22 (vinte e dois) dias em virtude de 22 (vinte e dois) dias de afastamentos...". Na Ordem de Serviço nº 06, de 26 de fevereiro de 2021, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, publicada no DODF nº 40, de 02/03/2021, página 42, o ato que concedeu o 2º Quinquênio de Licença Prêmio por Assiduidade ao servidor DANIEL RODRIGUES RIBEIRO, matrícula 01969617, ONDE SE LÊ: "...2º quinquênio, no período de 21/01/2016 a 18/01/2021...", LEIA-SE: "...2º quinquênio, no período de 23/09/2015 a 20/09/2020...". Na Ordem de Serviço nº 06, de 26 de fevereiro de 2021, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, publicada no DODF nº 40, de 02/03/2021, página 425, o ato que concedeu o 2º Quinquênio de Licença Prêmio por Assiduidade à servidora RAYNARA IHASMINE DA SILVA RODRIGUES BRUZACA, matrícula nº 02150506, ONDE SE LÊ: "...2º quinquênio, no período de 21/12/2015 a 27/01/2021...", LEIA-SE: "...2º quinquênio, no período de 02/03/2015 a 14/04/2020, prorrogado em 46 (quarenta e seis) dias em virtude de 46 (quarenta e seis) de afastamentos...". RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 68, de 11 de março de 2025, publicada no DODF nº 48, de 12 de março de 2025, página 55, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora GIZELE CAVALCANTE FERNANDES XAVIER, matrícula 220.845-8, ONDE SE LÊ: "...sendo 2.547 (dois mil e quinhentos e quarenta e sete) dias, referente aos períodos de: 02/09/2002 a 23/10/2002, 06/10/2003 a 18/04/2007 e de 09/09/2008 a 31/12/2011...", LEIA-SE: "...sendo 2.438 (dois mil e quatrocentos e trinta e oito) dias, referente aos períodos de: 02/09/2002 a 23/10/2002, 06/10/2003 a 18/04/2007 e de 09/09/2008 a 08/09/2011...". Na Ordem de Serviço nº 04, de 12 de março de 2025, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, publicada no DODF nº 50, de 14/03/2025, página 42, o ato que concedeu o 1º Quinquênio de Licença Prêmio por Assiduidade à servidora THAIS MONTEIRO VASCONCELLOS ELIAS, matrícula 02450968, ONDE SE LÊ: "...referente ao 1º quinquênio, no período de 06/12/2019 a 05/01/2025, prorrogado em 37 (trinta e sete) dias em virtude de 37 (trinta e sete) dias de afastamentos...", LEIA-SE: "...referente ao 1º quinquênio, no período de 06/12/2019 a 09/01/2025, prorrogado em 37 (trinta e sete) dias em virtude de 37 (trinta e sete) dias de afastamentos...". COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 05, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições da delegação de competência que trata o artigo 4°, inciso I, alínea "d", da Portaria n°141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF n°127, de 09 de julho de 2019 resolve: CONCEDER Licença-Servidor, com base no artigo 139 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, aos servidores: CARLA SIMONE DE FREITAS MARIN, matrícula 02454904, referente ao 1º quinquênio, no período de 27/02/2020 a 24/02/2025, conforme 00400-00015686/2025-14; CATIA BEATRIZ DE OLIVEIRA MASCHIO, matrícula 02454920, referente ao 1º quinquênio, no período de 27/02/2020 a 28/02/2025, prorrogado em 04 (quatro) dias em virtude de 04 (quatro) dias de afastamentos conforme processo 00400-00015687/2025-69; FRANCISCO CARLOS ARAUJO, matrícula 01027654, referente ao 8º quinquênio, no período de 08/02/2020 a 05/02/2025, conforme processo 00400-00015688/2025-11; LARISSA GONCALVES BARBOSA, matrícula 02379759, referente ao 3º quinquênio, no período de 07/02/2020 a 04/02/2025, conforme processo 00400-00015689/2025-58; MARGARETH CONCEICAO BATISTA, matrícula 01039288, referente ao 6º quinquênio, no período de 20/02/2020 a 20/02/2025, SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 28 DE 20 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, no uso da competência delegada pelo inciso III do art. 2º da Portaria DF Legal nº 62, de 16 de setembro de 2020, publicada no DODF nº 178, de 18 de setembro de 2020, e em observância a Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, com fundamento nos autos do processo Sei nº 04017-00007369/2024-82, resolve: Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento de Contratação - EPC, para promover a contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar condicionado, incluindo fornecimento de peças, recarga de gás e a desinstalação e/ou instalação de aparelhos de ar condicionado, já instalados ou em aquisição, para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 43 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Art. 2° Designar, para compor a Comissão de Trabalho de que trata o art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores: I - ANTÔNIO MARCOS CALISTO GOMES, Gerente de Manutenção e Reparos (Geman), matrícula: 282.917-7, nas atribuições de integrante Técnico, II - MARCOS LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Diretor de Serviços Gerais (DSG), matrícula nº 277.891-2, nas atribuições de integrante Técnico; III - SARAH ALMEIDA FALCÃO, Assessora da Subsecretaria de Administração Geral (Suag); matrícula n° 280.794-7, nas atribuições de integrante administrativo. Art. 3º A Equipe será coordenada pelo servidor designado no inciso I do art. 2º, e nas suas ausências ou impedimentos legais, pelo servidor designado no inciso II do art. 2º. Art. 4° Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS RETIFICAÇÃO Na Portarias da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - SEGDF nº 09, de junho de 2009, publicada no DODF nº 111, de 10 de junho de 2009, p. 22 e 24, no ato que concedeu averbação de tempo de serviço ao servidor JESUINO DIAS FURTADO, matrícula 42.591-5, PARA ONDE SE LÊ: "...3.221 dias, prestados a Iniciativa Privada, períodos de 01/03/1985 a 10/07/1987, 17/03/1988 a 31/08/1994, contados para efeito de aposentadoria...", LEIA-SE: "...3.215 dias, prestados a Iniciativa Privada, períodos de 01/03/1985 a 10/07/1987, 17/03/1988 a 31/08/1994, contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade...". SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE OBRAS, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 89, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 37.949, de 12 de janeiro de 2017, c/c a Instrução nº 26, de 09 de março de 2017 ­ DER/DF, e de acordo com as disposições contidas nos Decretos nº 44.330, de 16/03/2023 e nº 32.598, de 15/12/2010, e na Instrução Normativa nº 5, de 26/05/2017 (IN - SEGES/MP), aplicada no Distrito Federal por força do Decreto nº 38.934, de 15/03/2018, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização das ARP's: - Nº 23/2025 - DER/DF (165968573) firmado entre o DISTRITO FEDERAL, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ­ DER/DF e a empresa ASR LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, CNPJ/MF 35.632.729/0001-65, e também a ARP: - Nº 24/2025 - DER-DF (165968802) firmado entre o DISTRITO FEDERAL, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ­ DER/DF e a empresa LK CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ/MF 15.449.462/0001-68, cujo objeto de contratação de serviço de locação de motoniveladoras, com operador, manutenção e combustível, especificado(s) no(s) item(ns) 1.2 do Termo de Referência nº 107 - DER-DF/PRESI/SUOBRA (SEI-GDF 151438270), anexo do Edital de Licitação nº 90043/2024 (SEI-GDF 153706948): NOME MATRÍCULA TIPO DE DESIGNAÇÃO SUBSTITUTO CRISTIANO ALVES CAVALCANTE 01821520 Gestor do Contrato MOZER TEIXEIRA DE CASTRO MOZER TEIXEIRA DE CASTRO 01837362 Fiscal Técnico VITOR SILVA DE BARROS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESPACHO DO PRESIDENTE Em 21 de março de 2025 Com fundamento no Art. 1º, inciso II, alínea "e", do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, no Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, e com base nas atribuições conferidas pelo Art. 106, inciso XXIV, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949, de 12 de janeiro de 2017, autorizo o deslocamento do servidor JESSÉ GOUVEA DE OLIVEIRA, matrícula: 94.151-4, para participar dos seguintes eventos: Reunião de Governança do Contrato SIDER, XI Encontro do Grupo de Trabalho de Tecnologia e Inovação da ABDER e 1º Workshop de Tecnologia Rodoviária da ABDER, em Florianópolis - SC, no período de 03 a 04/04/2025. O servidor estará ausente no período de 02 a 05 de abril de 2025. A viagem ocorrerá com ônus financeiro parcial para o Distrito Federal, conforme consta nos autos do processo SEI nº 00113-00006022/2025-81. FAUZI NACFUR JÚNIOR DESPACHO DO PRESIDENTE Em 21 de março de 2025 PROCESSO SEI: 00113-00005554/2024-11. Interessado(s): DER-DF. Assunto: AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. AUTORIZO, com fundamento no Art. 1º, inciso II, alínea "e", do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018 e no Decreto nº 39.573, de 26/12/2018 e usando das atribuições que lhe confere o Art. 106, Inciso XXIV, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949, de 12/01/2017, o deslocamento do(s) servidor(es) do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, MAURICIO THEODOSIO MATTOS MARQUES, matrícula nº 93.760-6, para participar do 11" C.R.P. - Congresso Rodoferroviário Português em LISBOA/Portugal-2025. Para a participação no evento, o servidor terá a necessidade de ausentar-se nos seguintes dias: A ida ocorrerá no dia 10/05/2025, e a viagem de volta no dia 17/05/2025, não acarretará em ônus financeiro para o DER/DF, correndo todas as despesas sob a responsabilidade da ABDER, conforme consta nos autos do processo em epígrafe. FAUZI NACFUR JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço de 22 de fevereiro de 2017, publicada no DODF n° 43, de 03/03/2017, pg. 25, ONDE SE LÊ: "...1.320 (mil e trezentos e vinte) dias, correspondendo a 03 anos, 07 meses e 15 dias, conforme Certificado de Reservista do Ministério da Aeronáutica, relativo ao período de 09/05/1988 a 19/12/1991...", LEIA-SE: "...1.317 (mil e trezentos e dezessete) dias, correspondendo a 03 anos, 07 meses e 12 dias, conforme Certificado de Reservista do Ministério da Aeronáutica, relativo ao período de 09/05/1988 a 19/12/1991...". MOZER TEIXEIRA DE VITOR SILVA DE BARROS 02426226 Fiscal Administrativo CASTRO Art. 2º Na ausência, afastamento e/ou impedimento legal, caberá ao substituto o desempenho automático do exercício das atividades de gestão e fiscalização. Art. 3º Os servidores deverão exercer as atividades de gestão e fiscalização nos termos dos Decretos nº 44.330, de 16/03/2023 e nº 32.598, de 15/12/2010, bem como o contido na Instrução Normativa nº 5, de 26/05/2017 (IN - SEGES/MP), aplicada no Distrito Federal por força do Decreto nº 38.934, de 15/03/2018 e nas orientações do Manual de Orientação aos Executores de Contrato do DER/DF, em sua versão atualizada. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PAULA EMANOELA SILVA ALMEIDA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 19, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e, considerando a delegação de competência conferida pelo artigo 2º, inciso III da Portaria nº 59, de 05 de outubro de 2020, publicada em 07 de outubro de 2020, e em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41, inc. II do Decreto nº 32.598/2010, resolve: Art. 1º Dispensar ANABELA DIAS LISBOA , matrícula 165.3106-X, da função de executora suplente do TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 01/2021 - METRÔ-DF, objeto do processo SEI 00097-00013162/2018-22. Art. 2º Designar GARDÊNIA RIBEIRO DE SOUSA CANDIDO, matrícula 1657095-2, para exercer a função de executora suplente do TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 01/2021 - METRÔ-DF, firmado entre a COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL ­ METRÔ-DF, e a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, cujo o objeto é a CESSÃO DE USO das lojas 01 a 05 do Eixo W da Estação 102 Sul do METRÔ-DF, perfazendo a metragem total de 180m². Art. 3º Os servidores relacionados deverão observar as normas dispostas no Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, em especial as previstas no Capítulo VII; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, publicada no DODF nº 38, 26 de fevereiro de 2004; na Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004, publicada no DODF nº 83, 04 de maio de 2004; artigos. 66 e 67 da Lei nº 8.666/93 c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41 do Decreto nº 32.598/2010 e demais normas inerentes ao assunto. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. REJANE PARENTE LUCAS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ORDEM DE SERVIÇO Nº 20, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e, considerando a delegação de competência conferida pelo artigo 2º, inciso III da Portaria nº 59, de 05 de outubro de 2020, publicada em 07 de outubro de 2020, e em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, no art. 41, inc. II do Decreto nº 32.598/2010, resolve: Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, com a indicação das respectivas funções, para atuarem na Gestão e Fiscalização, nos termos da Nota de Empenho nº 2025NE00209, emitida em favor da empresa LAR E COZINHA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 32.183.517/0001-50, cujo objeto é aquisição o fornecimento de 14 (quatorze) refrigeradores, no valor de total de R$ 43.550,00 (quarenta e três mil quinhentos e cinquenta reais), para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal e unidades vinculadas., em conformidade com a documentação acostada aos autos do Processo nº 04011-00001233/2025-17, a saber: I. LUIS AUGUSTO GOMES XIMENES DE MELO XAVIER, matrícula: 279.318-0, para atuar como Gestor; e II. CRISLEI BARBOSA DE MELO, matrícula: 0283967-9, para atuar como Gestor Substituto. Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior deverão observar o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e nos arts. 10 a 15, 21 a 27 e no inciso I, do art. 166, do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, e alterações; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010; na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018, e na Ordem de Serviço nº 09/2015-SUAG/SEGAD, de 26 de fevereiro de 2015, publicada no DODF nº 43, de 03 de março de 2015, republicada no DODF nº 64, de 1° de abril de 2015. Art. 3° As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas pelos agentes públicos designados, assegurada a distinção das atividades. Art. 4° A Gerência de Contratos desta SMDF disponibilizará o processo aos servidores, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho da função de executor. Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. REJANE PARENTE LUCAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e, considerando a delegação de competência conferida pelo artigo 2º, inciso III da Portaria nº 59, de 05 de outubro de 2020, publicada em 07 de outubro de 2020, e em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, no art. 41, inc. II do Decreto nº 32.598/2010, resolve: Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, com a indicação das respectivas funções, para atuarem na Gestão e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 052525/2024, celebrado entre o DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL (SMDF), inscrita no CNPJ nº 15.169.975/0001-15, na qualidade de Consumidora, e a empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A,, inscrita no CNPJ sob o nº 00.082.024/0001-37, na qualidade de Concessionária, cujo objeto é a prestação contínua dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, na modalidade baixa tensão, ou seja, inferior a 2,3kV e frequência 220V, para os imóveis do Governo do Distrito Federal sob gestão da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF), em conformidade com a documentação acostada aos autos do Processo nº 04011-00004238/2024-11, a saber: I. LUIS AUGUSTO GOMES XIMENES DE MELO XAVIER: 279.318-0, para atuar como Gestor; e II. MARY HELLEN ALVES DE PAIVA: 282.695-X, para atuar como Gestor Substituto. Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior deverão observar o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e nos arts. 10 a 15, 21 a 27 e no inciso I, do art. 166, do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, e alterações; na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010; na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3° As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas pelos agentes públicos designados, assegurada a distinção das atividades. Art. 4° A Gerência de Contratos desta SMDF disponibilizará o processo aos servidores, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho da função. Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. REJANE PARENTE LUCAS SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PORTARIA Nº 105, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR ÂNGELA APARECIDA REZENDE, matrícula 16615328, Diretora da Diretoria de Orçamento e Finanças, para substituir MARCELO JESUS KATO AVILA, matrícula 17194059, Subsecretário da Subsecretaria de Administração Geral, símbolo CPE02, no período de 22/04/2025 a 30/04/2025 e no dia 02/05/2025, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo 00070-00003859/2024-03. DESIGNAR ELIEL DE LIMA, matrícula 16616057, Gerente da Gerência de Orçamento e Finanças, para substituir ÂNGELA APARECIDA REZENDE, matrícula 16615328, Diretora da Diretoria de Orçamento e Finanças, símbolo CPE-07, no período de 22/04/2025 a 30/04/2025 e no dia 02/05/2025, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00003859/2024-03. DESIGNAR WELBER FELIX DE ALMEIDA, matrícula 16617118, Técnico de Des. e Fisc. Agropecuária, para substituir ELIEL DE LIMA, matrícula 16616057, Gerente da Gerência de Orçamento e Finanças, símbolo CPC-08, no período de 22/04/2025 a 30/04/2025 e no dia 02/05/2025, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00003859/2024-03. RAFAEL BORGES BUENO PORTARIA Nº 106, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR PETRUCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula 16616383, Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, para substituir FABRICIA GUEDES DE FREITAS, matrícula 16617096, Gerente da Gerência de Programação de Aquisições, Símbolo CPC-08, no período de 22/04/2025 a 01/05/2025, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00007124/2024-41. RAFAEL BORGES BUENO PORTARIA Nº 107, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR RAQUEL DE LOURDES DE SOUZA COSTA, matrícula 14065665, Técnica de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, para substituir CAROLINE RODRIGUES AZEVEDO, matrícula 16604288, Gerente da Gerência de Assuntos Fundiários, símbolo CPC-08, na data de 19/03/2025, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00006272/2023-67. RAFAEL BORGES BUENO PORTARIA Nº 108, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR ADRIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula 17191718, Técnica de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, para substituir DEISI EMANOELA DA SILVA TEIXEIRA, matrícula 16616537, Gerente da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, símbolo CPC-08, na data de 14/03/2025 e no período de 19/03/2025 a 21/03/2025, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo 0007000014977/2018-91. DESIGNAR BERNARDO MARQUES TOTOLI, matrícula 17189772, Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, para substituir DEISI EMANOELA DA SILVA TEIXEIRA, matrícula 16616537, Gerente da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, símbolo CPC-08, no período de 24/03/2025 a 25/03/2025, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo 0007000014977/2018-91. DESIGNAR ARYLENO COELHO DE SENA, matrícula 1661352X, Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, para substituir DEISI EMANOELA DA SILVA TEIXEIRA, matrícula 16616537, Gerente da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, símbolo CPC-08, no período de 26/03/2025 a 27/03/2025, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo 00070-00014977/2018-91. RAFAEL BORGES BUENO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 45 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 PORTARIA Nº 109, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal LODF, e considerando a instrução do Processo SEI 00070-00000260/2025-91, resolve: Art. 1º Dispensar os servidores designados no art. 2º, da Portaria SEAGRI nº 106, de 11 de setembro de 2023, publicada no DODF nº 172 de 11 de setembro de 2023, que instituiu o Comitê de Aplicação do Instrumento de Maturidade da Gestão - IMG 100 pontos, do Modelo de Governança e Gestão (Gestão.gov.br), na Plataforma Transferegov.br. Art. 2º Designar como membros os seguintes servidores: I - DANIEL PACHECO CAVALCANTI ROCHA, matrícula nº 174702-9; II - CLÁUDIA ALESSANDRA GOMES, matrícula nº 1657658-6; III - VÉLSIO DE SOUSA MATOS, matrícula 1660429-6; VI - JULLYANA CARNEIRO DE SOUZA, matrícula 1658024-9; V - HUDSON RENATO PEREIRA LOPES, matrícula 1501719184-X; VI - GRAZIELLE SOUZA DOS SANTOS FREITAS, matrícula 1719022-3; VII - RODRIGO ABRÃO FERREIRA MENDES, matrícula 1661399-6; VIII - MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 1660366-4. Parágrafo único. O Comitê será presidido pelo servidor Daniel Pacheco Cavalcanti Rocha, que será substituído em suas ausências e impedimentos pela servidora Cláudia Alessandra Gomes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL BORGES BUENO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 110, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência conferida pelo art. 5º, inciso I, alínea "c" da Portaria n° 48, de 16 de junho de 2016, resolve: CONCEDER a Gratificação por Habilitação em Atividades Agropecuárias­GHAA, instituída pelo artigo 05, da Lei nº 5.218, de 14 de novembro de 2013, regulamentada pela Portaria SEAP/SEAGRI Nº 08 de 21 maio de 2014, a servidor SAMUEL GOMES FONTENELI, matrícula 17234698, cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, MESTRADO (35%), a considerar de 01/03/2025. Processo SEI-GDF nº 00070-00000580/2025-41. MARCELO JESUS KATU AVILA ORDEM DE SERVIÇO Nº 113, DE 23 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência conferida pelo art. 5º, inciso I, alínea "c" da Portaria n° 48, de 16 de junho de 2016, resolve: CONCEDER o Adicional de Qualificação ­ AQ, instituído pelo art. 2º, Inciso II, do Decreto Nº 31.452 de 22 de março de 2010, a FRANCISCO MACILON DANTAS, matrícula 1890611, cargo de Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura, (4%), a considerar de 11/03/2025. Processo nº 00070-00002408/2019-83. MARCELO JESUS KATU AVILA SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE PORTARIA Nº 42, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, de acordo com o art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Art. 1º Designar os servidores, SHIRLEYA FERNANDES DOS ANDOS, matrícula nº 17107334, e DAVI CÂNDIDO SIMÕES, matrícula n° 17150981 , como fiscais, titular e suplente, respectivamente, dos Contratos de Prestação de Serviços nº 02/2025 E 03/2025SEAC/DF, celebrado entre a Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal e as empresas COMPANHIA VOAR ARTE PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE, CNPJ nº 01.601.749/0001-57; e ALAN FAGUNDES VASCONCELOS (TRIO DA ALEGRIA FESTAS E EVENTOS), CNPJ nº 01.601.749/0001-57, cujo objeto consiste na prestação de serviços de locação de cama elástica, piscina de bolinhas, brinquedos infláveis de diversos tipos, serviço de pintura facial e locação de carrinhos de alimentação, para atender a esta Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal - SEAC/DF, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, conforme constam do Processo nº 0401500001673/2024-72. Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior deverão observar o disposto nos §§ 1º, 2º e 3ª, do art. 117, da Lei nº 14.133/2021 e art. 41 do Decreto Distrital nº 32.598/2010. Art. 3º A Diretoria de Contratos e Parcerias - DICONP disponibilizará o processo aos servidores designados como fiscais, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho da função de fiscal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLARA RORIZ SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 105, Inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 04000-00000238/2025-80 , resolve: Art. 1º Designar GERALDO FRANÇA DA SILVA, matrícula nº 1.689.784-6, CPF nº ***.657.901-**, como EXECUTOR e ROBERTO ANTÔNIO DE QUEIROZ, matrícula nº 1.689.824-9, CPF nº ***.923.428-** como Suplente do Contrato nº 03/2025 - SECOM, firmado entre o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, e a empresa ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA-ME, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e entrega do Jornal de Brasília em sua forma impressa, contrato com validade de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal-SECOM/DF, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo II do Edital de Dispensa Eletrônica nº 90001/2025-SECOM/DF. Art. 2º O executor e a suplente designados no artigo 1° desta Portaria deverão: receber, conferir, fiscalizar, acompanhar a execução, em todos os itens, fazer juntada da documentação comprobatória, emitir o relatório detalhado dos serviços, atestar nota fiscal, de acordo com o disposto na Lei Federal 14.133/2023 e Decretos nsº 32.598/2010 e 44.330/2023 demais legislações vigentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WELIGTON LUIZ MORAES SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PORTARIA Nº 63, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaboração de estudo sobre a valoração da Vila Cultural Cobra Coral como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e em atenção ao disposto no artigo 67 da Lei Complementar nº 1.041, de 2024, do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar estudo técnico destinado a avaliar a valoração da Vila Cultural Cobra Coral como parte do Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, nos termos do artigo 67, inciso III, da Lei Complementar nº 1.041, de 12 de agosto de 2024. O estudo será conduzido por membros do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal (CONDEPAC) e servirá de referência técnica para subsidiar as ações da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal no âmbito da preservação do patrimônio cultural. Art. 2º O GT será composto por membros designados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal. I - Poder Público: CRISTIANO WILSON PIMENTA PORTILHO, Matrícula n° 0126960-7, SEDUH; MARIAH BOELSUMS, MATRÍCULA 0240561-x, SECEC/SUPAC; BEATRICE ARRUDA ELLER GONZAGA, Matrícula 42.481-1, DF Legal. II - Sociedade Civil: ANGELINA NARDELLI QUAGLIA BERÇOTT, CPF: 829.xxx.xx-72; FRANCESLY DA CONCEIÇÃO LEITE, CPF: 400.xxx.xx-53; ISABELA RIBEIRO COUTO, CPF: 553.xxx.xx-68; MARIA EMILIA BASTOS STENZEL, CPF: 395.xxx.xx-00; PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTARÉM, CPF: 000.xxx.xx-00. Parágrafo único. Este Grupo poderá convidar órgãos e instituições para colaborar como parceiros, por meio da apresentação dos estudos e trabalhos já realizados sobre a Vila Cultural Cobra Coral. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições: I - Levantar e analisar documentos, registros e demais informações pertinentes à história e ao impacto cultural da Vila Cultural Cobra Coral; II - Realizar consultas e audiências públicas com agentes culturais, comunidade local e demais partes interessadas; III - Estabelecer critérios técnicos para a valoração da Vila Cultural Cobra Coral como patrimônio cultural imaterial; IV - Elaborar um relatório técnico conclusivo a ser apresentado à SECEC-DF e ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal (CONDEPAC). Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado por ANGELINA NARDELLI QUAGLIA BERÇOTT, que será responsável por convocar reuniões, elaborar agendas, e representar o grupo perante as instâncias superiores. Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá apresentar um relatório técnico final conclusivo, contendo um diagnóstico detalhado sobre a Vila Cultural Cobra Coral, a justificativa da Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 sua relevância cultural e patrimonial, bem como recomendações de medidas de salvaguarda. O relatório deverá ser entregue à SECEC-DF e ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal (CONDEPAC). Art. 6º O Grupo de Trabalho terá prazo de 6 meses para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO ABRANTES PORTARIA Nº 64, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal; no Regimento Interno aprovando pelo Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010 e o constante no Decreto nº 39.219, de 06 de julho de 2018, resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, Grupo de Trabalho-GT, incumbido de identificar, separar, preparar e montar conjuntos das partituras não identificadas do acervo da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro. Art. 2º O GT será composto por membro da Diretoria Administrativa e do corpo sinfônico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro. PRISCILLA DE LANA TORRES PIMENTEL, matrícula 0174766-5; C CARLOS BARTNICKI TORT, matrícula 0097792-6; EDNEI MARCELO RODRIGUES RIELA, matrícula 128275-1; ELLYAS LUCAS SOUZA E VEIGA, matrícula 238610-0; ENRIQUE MAIA SANCHEZ, matrícula 0097698-9; FABIO FERREIRA DE MORAES, matrícula 238581-3; FERNANDO JACINTO DE MORAIS, matrícula 0097721-7; GEDEAO LOPES OLIVEIRA, matrícula 1650357-5; JADIEL LIMA DE CARVALHO, matrícula 1650133-8; JOAREZ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, matrícula 0128342-1; LEONARDO SOARES DE SOUSA, matrícula 0241636-0; MÁRCIO LUIZ DA SILVA JUNIOR, matrícula 0240604-7; MARCOS WANDER VIEIRA ARAUJO, matrícula 0097701-2; MOISES DE ARAUJO ALVES, matrícula 1650466-0; NATHAN YOHAN SILVA DUARTE, matrícula 0241752-9; PAULO ROBERTO DA SILVA, matrícula 1650134-0; RICARDO PACHECO, matrícula 0240637-3; WAGNER DE JESUS NASCIMENTO, matrícula 0240559-8; WILSON DA SILVA TUBOITI, matrícula 0132831-X. Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: Elaborar um plano de ação para a implementação de um projeto de seleção, organização e identificação do acervo de partituras da OSTNCS Monitorar e avaliar o impacto das iniciativas implementadas. Propor ajustes e melhorias no programa, quando necessário. Avaliar os resultados alcançados Prestar informações e relatórios periódicos à Direção. Art. 4º O GT será coordenado por Priscilla de Lana Torres Pimentel, que será responsável por convocar reuniões, elaborar agendas, coordenar e acompanhar a execução das ações previstas no programa e representar o grupo perante as instâncias superiores. Art. 5º O GT deverá apresentar relatórios das ações implementadas a cada mês à Diretoria Administrativa da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro. Art. 6º O prazo para a conclusão dos trabalhos do GT será de 90 (noventa) dias, admitida a prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO ABRANTES SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 139, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF n° 165, de 30 de agosto de 2019, página 13 e o Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII do Decreto nº37.843, de 13 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Excluir o Servidor DANIEL BRANDÃO BORGES, matrícula nº 172.869-5, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental como executor para acompanhamento da aquisição de atualização do software INFOAUDIO, de automação para a RÁDIO CULTURA FM, incluindo softwares, treinamento, operação assistida, suporte técnico e garantia, celebrado conforme Contrato de Prestação de Serviços nº 09/2021-SECEC, no âmbito do processo SEI nº00150-00003051/2020-12, conforme anteriormente designado pela Ordem de Serviço nº 186, de 23 de junho de 2021, publicada no DODF nº 118, de 25 de junho de 2021, página 35. Art. 2º Designar a Servidora RAYANE CRISTINA CHAGAS SILVA, matrícula 02405199, Analista de Atividades Culturais, como executor para acompanhamento da aquisição de atualização do software INFOAUDIO, de automação para a RÁDIO CULTURA FM, incluindo softwares, treinamento, operação assistida, suporte técnico e garantia, celebrado conforme Contrato de Prestação de Serviços nº 09/2021-SECEC, no âmbito do processo SEI nº00150-00003051/2020-12, competindo-lhes acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços em todas as fases, conforme parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinando com artigo 41, parágrafo 5º, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010. Art. 3º Permanece como executor o servidor DANIEL F. MAFRA - Matrícula nº 1.430.844-4, designado pela Ordem de Serviço nº 186, de 23 de junho de 2021, publicada no DODF nº 118, de 25 de junho de 2021, página 35. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA Nº 06, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Atribui a responsabilidade pela prática dos atos administrativos que menciona. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no inciso VII do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no inciso II do art. 3º do Decreto n.º 35.109, de 28 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1º Designar, para requererem, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes/DF), inscrita no CNPJ nº 04.251.080/0001-09, renomeada pelo Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social do Distrito Federal (SEDEST), inscrita no CNPJ nº 00.394.734/0001-00, e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, inscrito no CNPJ nº 13.696.415/0001-93, documentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e ao Ministério da Fazenda, os seguintes servidores do quadro de pessoal da SEDES/DF, relacionados a seguir: I - CARLOS GOMES JÚLIO, matrícula 277.667-7; II - KAREN ANNY GOMES DE OLIVEIRA ALVES, matrícula 279.156-0; III - BRAYAN MARQUES BARBOSA, matrícula 280.417-4 IV - PEDRO MIGUEL CARNEIRO PORTELA, matrícula 277.358-9; e V - FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS, matrícula 199.487-5. §1º Os documentos mencionados no caput referem-se às informações, certidões, certificados e comprovantes de regularidade dos CNPJs, bem como quaisquer outros documentos ou procedimentos necessários para manter atualizada a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, econômico-financeira e administrativa, incluindo eventuais alterações cadastrais e baixas dos respectivos CNPJs. §2º Os servidores designados poderão realizar consultas, requerer informações e tomar ciência de despachos proferidos em processos nos quais o Distrito Federal, representado pela Sedes/DF, figure como parte. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 03, de 1º de Fevereiro de 2023, publicada no DODF nº 24, de 02 de fevereiro de 2023, página 43. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA MARRA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 139, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97, inciso VII, do Anexo Único à Portaria Seplad nº 610, de 20 de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 47 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, alínea "a", da Portaria Sedes nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, no art. 57, § 1º, da Lei Complementar Distrital nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e o que consta dos Processos nº 0043100015785/2024-85 e nº 00431-00026222/2022-51, resolve: Art. 1º Autorizar a ampliação da jornada de trabalho, para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, ao servidor OTACÍLIO ALVES DA COSTA NETO, matrícula 0280039x, Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social - Agente Social. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EDWARD FONSECA DE LIMA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de ABIMAEL BESERRA ALVES, matrícula 02774321, para substituir DÉBORA CRISTINA CRUVINEL MATOS, matrícula 02240939, Diretora, Símbolo CPE 07, da Diretoria de Registros Funcionais/COGEP/SUAG/SEEDS, no dia 26/02/2025, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000282/2025-96. RAQUEL SANTOS DE GODOI SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 48, DE 24 DE MARÇO DE 2025. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no "caput" do Artigo 67, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, bem como de acordo com a delegação de competência prevista pela Portaria nº 12, item XII, de 08/04/2019, publicada no DODF nº 70, de 12/04/2019, pg. 21, resolve: Art. 1º Designar os servidores GUILHERME RODRIGUES FERREIRA ALMEIDA DE FRANÇA, matrícula nº 0.284.969-0, MICAELA AUGUSTA DE CARVALHO SOUZA DE ANDRADE matrícula nº 0.282.269-5; RAFAEL BOTELHO CONTE, matrícula nº 0.284-474-5, ELIAS PEREIRA CARVALHO, matrícula nº 0.280.891-9; CLÁUDIA SOUSA COSTA, matrícula nº 0.283.547-9 e JONAS DA MARCENA COSTA, matrícula nº 0.284.474-5, para atuarem, respectivamente, como Gestor Titular e Suplente, Fiscal Técnico Titular e Suplente, Fiscal Administrativo Titular e Suplente do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 03/2025 SEL/DF, firmado com a empresa RHIELIZ CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no serviço Elaboração de Projetos para Reforma do Gramado do Estádio Augustinho Lima, Subestações dos Estádio Augustinho Lima, Rorizão e Abadião e sistemas de aquecimento de água de 8 Centros Olímpicos, consoante processo 0022000000293/2025-24. Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, o Fiscal Técnico deverá fiscalizar tecnicamente o contrato, ao Fiscal Requisitante é atribuído supervisionar o contrato do ponto de vista funcional da Solução de Tecnologia da Informação e o Fiscal Administrativo deverá vistoriar o contrato quanto aos aspectos administrativos, dentre outras atribuições, de acordo com os incisos V, VI, VII e VIII do art. 2, da IN nº 04 de 11/09/2014, dos § 1º e 2º, do art. 67, da Lei nº 8.666/93, do artigo 41, do Decreto nº 32.598/2010, Portaria nº 29/2004/SGA, da Ordem de Serviço nº 29, de 30 de janeiro de 2019, publicada no DODF nº 22, de 31 de janeiro de 2019, seção I, pág. 08 e demais legislações vigentes. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. EDIMAR SOUZA LIMA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 27, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, V e VII do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em conformidade com o disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 6º do Decreto nº 38.001, de 07 de fevereiro de 2017 do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, resolve: Art. 1° Dispensar TC QOPM JULIANO CARVALHO DE FARIAS da função de primeiro membro suplente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, representante da Polícia Militar do Distrito Federal ­ PMDF. Art. 2º Designar MAJ QOPM ADELINO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer a função de primeiro membro suplente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal CONAM/DF, representante da Polícia Militar do Distrito Federal ­ PMDF. Art. 3° Dispensar MAJ QOPM ADELINO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR da função de segundo membro suplente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal CONAM/DF, representante da Polícia Militar do Distrito Federal ­ PMDF. Art. 4º Designar MAJ QOPM EMERSON ROBERTO ARAÚJO MELÃO para exercer a função de segundo membro suplente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal CONAM/DF, representante da Polícia Militar do Distrito Federal ­ PMDF. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUTEMBERG GOMES PORTARIA Nº 28, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, V e VII do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em conformidade com o disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 6º do Decreto nº 38.001, de 07 de fevereiro de 2017 do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, resolve: Art. 1° Dispensar VLADIMIR DE ALCÂNTARA P. FERREIRA da função de primeiro membro suplente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, representante da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ­ CAESB. Art. 2º Designar GLÊNIO DA LUZ LIMA JUNIOR para exercer a função de primeiro membro suplente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, representante da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ­ CAESB. Art. 3° Dispensar LUIZ ERNESTO BORGES DE MOURÃO SÁ da função de membro titular do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, representante do Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno ­ Fórum de ONGs. Art. 4º Dispensar REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI da função de segundo membro suplente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, representante do Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno ­ Fórum de ONGs. Art. 5º Designar REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI para exercer a função de membro titular do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, representante do Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno ­ Fórum de ONGs. Art. 6° Designar LUIZ ERNESTO BORGES DE MOURÃO SÁ para exercer a função de primeiro membro suplente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, representante do Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno ­ Fórum de ONGs. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUTEMBERG GOMES SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 22, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, consoante Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018 e inciso IX, do artigo 3º, da Portaria nº 101, de 04 de setembro de 2018, publicada no DODF nº 176, de 14 de setembro de 2018, republicada no DODF nº 220, de 20 de novembro de 2018, resolve: DESIGNAR a servidora ANA LUIZA ROMERO MOREIRA, matrícula 285.810-X, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Coordenação de Gestão de Pessoas, para substituir GONÇALO RODRIGUES CIPRIANO, matrícula 284.454-0, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Cadastro e Benefícios, da Diretoria de Registros Funcionais, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, nos períodos de férias regulamentares e demais afastamentos legais. Processo SEI/GDF nº 04039-00000609/2025-78. CINTHIA NUNES MENDES DE SOUSA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DIRETORIA ADJUNTA INSTRUÇÃO Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-ADJUNTO, DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo artigo 1º, inciso XI, da Instrução Normativa nº 04, de 03 de maio de 2021, e da faculdade prevista nos artigos 211, 212 e 229 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar Comissão Especial de Sindicância, no âmbito do Processo Sigiloso nº 00094-00002174/2025-35, visando à apuração dos fatos mencionados no Relatório Prévio de Inspeção nº 06/2024 - Difipe1 (166226722) e Nota Técnica N.º 5/2025 SLU/PRESI/UAI/SUACAR/GEARES (166228269). Art. 2º Designar os servidores MATHEUS PINTO LESSA, matrícula 276.280-3, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental; GUSTAVO PEREIRA DE MENEZES, matrícula 276.235-8, Analista em Planejamento Urbano e Infraestrutura; ISABELE NOVAIS OLIVEIRA, matrícula 276.303-6, Analista em Planejamento Urbano e Infraestrutura, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão e conduzirem os trabalhos relacionados ao Processo de Sindicância. Art. 3º Designar a servidora CLAUDIA DE SOUSA RAMALHO, matrícula 84.016-5, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na condição de membro suplente da referida Comissão. Art. 4º Fixar o prazo de 30 (dias) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. CLEILSON GADELHA QUEIROZ INSTRUÇÃO Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-ADJUNTO, DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo artigo 1º, inciso XI, da Instrução Normativa nº 04, de 03 de maio de 2021, e da faculdade prevista nos artigos 211, 212 e 229 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar Comissão Especial de Sindicância, no âmbito do Processo Sigiloso nº 00094-00002176/2025-24, visando à apuração dos fatos mencionados no Relatório Prévio de Inspeção nº 06/2024 - Difipe1 (166230032) e Nota Técnica N.º 6/2025 SLU/PRESI/UAI/SUACAR/GEARES (166232490). Art. 2º Designar os servidores MATHEUS PINTO LESSA, matrícula 276.280-3, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental; GUSTAVO PEREIRA DE MENEZES, matrícula 276.235-8, Analista em Planejamento Urbano e Infraestrutura; ISABELE NOVAIS OLIVEIRA, matrícula 276.303-6, Analista em Planejamento Urbano e Infraestrutura, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão e conduzirem os trabalhos relacionados ao Processo de Sindicância. Art. 3º Designar a servidora CLAUDIA DE SOUSA RAMALHO, matrícula 84.016-5, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na condição de membro suplente da referida Comissão. Art. 4º Fixar o prazo de 30 (dias) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. CLEILSON GADELHA QUEIROZ CONTROLADORIA-GERAL PORTARIA Nº 79, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, e o Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, resolve: AUTORIZAR o afastamento da servidora CECÍLIA SOUZA DA FONSECA, matrícula nº 174.778-9, para participação na 1ª Conferência Internacional de Integridade Pública, no período de 02 a 03 de abril de 2025, com ônus limitado para o Governo do Distrito Federal, conforme processo 00480-00001456/2025-80. BRENO ROCHA PIRES E ALBUQUERQUE SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA ORDEM DE SERVIÇO Nº 27, DE 19 DE MARÇO DE 2025 A SUBCONTROLADOR DE GESTÃO INTERNA, DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas por meio do inciso III, do art. 1º, da Portaria CGDF nº 60, de 26 de abril de 2024, c/c o inciso VII, do art. 55, do Decreto Distrital nº 44.330/2023, e em conformidade com as informações constantes no Processo SEI nº 00480-00001611/2025-68, resolve: Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação que deverá realizar todas as atividades das etapas de planejamento da contratação, as quais compreendem a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, pesquisa de preços e do Termo de Referência, observada a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 44.330/2023. Art. 2º O objeto consiste no serviço de reforma de estofados. Art. 3º A referida Equipe será composta pelos servidores: I ­ Integrante requisitante: FERNANDO MENDES RODRIGUES PARAGUASSU, matrícula nº 79.253-5, II ­ Integrante técnico: ROBERTSON FREITAS LIMA, matrícula nº 267.737-7, e III ­ Integrante administrativo: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula n° 285.053-2. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO GASPERIN ORDEM DE SERVIÇO Nº 35, DE 21 DE MARÇO DE 2025 A SUBCONTROLADOR DE GESTÃO INTERNA, DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas por meio do inciso III, do art. 1º, da Portaria CGDF nº 60, de 26 de abril de 2024, c/c o inciso VII, do art. 55, do Decreto Distrital nº 44.330/2023, e em conformidade com as informações constantes no Processo SEI nº 00480-00001670/2025-36, resolve: Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação que deverá realizar todas as atividades das etapas de planejamento da contratação, as quais compreendem a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, pesquisa de preços e do Termo de Referência, observada a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 44.330/2023. Art. 2º O objeto consiste no serviço de limpeza de painéis em lona. Art. 3º A referida Equipe será composta pelos servidores: I ­ Integrante requisitante: ROBERTSON FREITAS LIMA, matrícula nº 267.737-7, II ­ Integrante técnico: CARLA RAYANNE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 274.7553, e III ­ Integrante administrativo: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula n° 285.053-2. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO GASPERIN RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 28, de 20 de março de 2025, publicada no DODF nº 55, de 21 de março de 2025, pág. 53, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o ato que designou os servidores NEY ROBSON ABRANTES BENJAMIM, matrícula nº 273.504-0, em substituição ao servidor LUIZ HENRIQUE MACHADO BOLINA, matrícula nº 151.525X, e CARLA RAYANNE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 274.755-3, em substituição ao servidor NEY ROBSON ABRANTES BENJAMIM, matrícula nº 273.504-0, ONDE SE LÊ: "...empresa VS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CHAVEIROS E CARIMBOS LTDA...", LEIA-SE: "...empresa VCS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CHAVEIROS E CARIMBOS LTDA...". Na Ordem de Serviço nº 29, de 20 de março de 2025, publicada no DODF nº 55, de 21 de março de 2025, pág. 53, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o ato que designou o servidor JOSUÉ FERREIRA DIAS, matrícula 1.430.916-5, ONDE SE LÊ: "...para atuar como GESTOR do Contrato nº 09/2022...", LEIA-SE: "...para atuar como SUPLENTE do Contrato nº 09/2022...". DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 88, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, a Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012, as disposições do art. 55, da Lei Federal Nº 9.784/199, bem como as previsões do §1°, art. 178, da Lei Complementar Nº 840, e ainda a Portaria DPDF nº 129/2019, resolve: CONVALIDAR os atos administrativos praticados no período de 10 a 17/03/2025, pelo servidor GIOVANNI LAGARES CROCETTI, matrícula nº 2541548, que respondeu pelo cargo de Gerente, Símbolo CCDPDF-14, da Gerência de Contabilidade, da Diretoria de Finanças, da Unidade de Orçamento, da Subsecretaria de Administração-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, em razão de afastamento regulamentar do titular. FABRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 49 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 PORTARIA Nº 90, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: EXONERAR, a pedido, MARCUS VINÍCIUS DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 2515750, do Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), do Núcleo de Assistência Jurídica de Sobradinho, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. NOMEAR ÍTALO HENRIQUE SEIXAS DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), do Núcleo de Assistência Jurídica de Sobradinho, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. FABRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 59, DE 21 DE MARÇO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria nº 313, de 4 de novembro de 2019, publicada no DODF nº 213 de 7 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Designar ANDRÉ LUIZ PEREIRA COIMBRA, matrícula nº 2354284, e JUSCILÉIA FRANÇA DE MELO, matrícula nº 2546043, para atuarem como GESTOR e SUPLENTE respectivamente do Convênio celebrado Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF e o GRÊMIO BENEFICENTE - GBOEX, que tem por objeto a consignação em folha de pagamento dos membros e servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas do CONSIGNANTE, com vistas à operacionalização dos procedimentos previstos na Portaria nº 594/2023, conforme consta do processo nº: 0040100035414/2024-21. Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior deverão observar o disposto no 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o Capítulo VII, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e alterações posteriores, e nos artigos 10 a 15, e no inciso I, do artigo 166, e art. 259 a 262 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, Portaria nº 594, de 11 de dezembro de 2023. Art. 3º A Diretoria de Contratos e Convênios desta DPDF disponibilizará o processo aos servidores, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho da função de Gestor. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CAMILA BARBOSA ALVES UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2025 A CHEFE DA UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013 e delegação de competência disposta no Art. 8º, da Portaria nº 86 de 08 de maio de 2014, resolve: TORNAR SEM EFEITO, em razão do julgamento definitivo da ADI de nº 072008443.2022.8.07.0000 pelo TJDFT, a Ordem de Serviço nº 10, de 29 de setembro de 2022, publicada no DODF nº 186, de 03 de outubro de 2022, página 86, que concedeu Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas - GHPP, à servidora CRISTIANA ALVARES DE OLIVEIRA LUCENA, matrícula nº 417165, Técnica em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pela apresentação do Título de Mestrado em DIREITO DAS CRIANÇAS, FAMÍLIA E SUCESSÕES, no percentual de 35%, pelo Processo nº 0040100016395/2019-77. JULIANA HÉRICA DOS SANTOS PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 119, DE 21 DE MARÇO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência que lhe confere o art. 6º, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, o art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e o art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, resolve: EXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE MOREIRA, matrícula nº 223.887-X, do cargo efetivo de Técnico Jurídico, especialidade Apoio Administrativo, da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, a contar de 15/03/2025. Processo 00020-00014046/2025-06. LUDMILA LAVOCAT GALVÃO TRIBUNAL DE CONTAS PORTARIA Nº 144, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º 03/2025-e, resolve: DISPENSAR GABRIELA BARBOSA DE FARIA, matrícula nº 1247, servidora comissionada sem vínculo, da condição de substituta eventual do titular do cargo de natureza especial de Chefe de Gabinete, símbolo CNE-2, do Gabinete do Desembargador André Clemente Lara de Oliveira. MANOEL DE ANDRADE PORTARIA Nº 145, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º 03/2025-e, resolve: DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, EDILEIDE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 1803, servidora comissionada sem vínculo efetivo, para exercer, em substituição, o cargo de natureza especial de Chefe de Gabinete, símbolo CNE-2, do Gabinete do Desembargador André Clemente Lara de Oliveira, nas faltas e impedimentos do titular. MANOEL DE ANDRADE PORTARIA Nº 146, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º 03/2025-e, resolve: DISPENSAR MARCELLE COELHO BARBOSA, matrícula nº 8240, servidora cedida, da condição de substituta eventual do titular do cargo em comissão de Secretário-Executivo, símbolo TC-CCG-4, do Gabinete do Desembargador André Clemente Lara de Oliveira. MANOEL DE ANDRADE PORTARIA Nº 147, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º 03/2025-e, resolve: DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, ÁLEC AGCA FERNANDES QUEIROZ, matrícula nº 1929, servidor comissionado sem vínculo efetivo, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Secretário-Executivo, símbolo TCCCG-4, do Gabinete do Desembargador André Clemente Lara de Oliveira, nas faltas e impedimentos do titular. MANOEL DE ANDRADE PORTARIA Nº 148, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2025-e, resolve: DESIGNAR FRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHO, matrícula nº 300, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente_Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete do Auditor Vinícius Cardoso de Pinho Frago. MANOEL DE ANDRADE PORTARIA Nº 149, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2025-e, resolve: DISPENSAR, a contar de 21/03/2025, ROBERT SOUZA PRAZERES, matrícula nº 1239, Analista Administrativo de Controle Externo, Classe Especial, Padrão 44, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete do Desembargador Antônio Renato Alves Rainha, em razão de sua aposentadoria no cargo efetivo. MANOEL DE ANDRADE Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 SEÇÃO III VICE-GOVERNADORIA PODER LEGISLATIVO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CÂMARA LEGISLATIVA MESA DIRETORA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90049/2024 - SRP Processo nº 00001-00042238/2024-60. Objeto: Registro de Preços para fornecimento diário de água mineral sem gás, em galões de 20 litros, conforme condições, especificações e quantidades constantes no Termo de Referência ­ Anexo I do Edital. Vencedor: PURÍSSIMA ÁGUA MINERAL LTDA, CNPJ: 72.602.303/0001-95. Valor: R$ 35.040,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br. DANIEL LUCHINE ISHIHARA Pregoeiro FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº SEI 00001-00001226/2024-85. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 01/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal ­ FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIOLIBANÊS (UNIDADE I). Objeto: inclusão do Painel para Linfoma (Rearranjos MYC, IGH-BCL2 e BCL6 por FISH) no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº SEI 00001-00001240/2024-89. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 03/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal ­ FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS (UNIDADE III). Objeto: inclusão do Painel para Linfoma (Rearranjos MYC, IGH-BCL2 e BCL6 por FISH) no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Brasília, 20 de março de 2025. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº SEI 00001-00018879/2020-70. Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 01/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal ­ FASCAL e aSOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS (UNIDADE IV). Objeto: inclusão do Painel para Linfoma (Rearranjos MYC, IGH-BCL2 e BCL6 por FISH) no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93. Brasília/DF, 20 de março de 2025. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza. EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Processo SEI nº 00001-00007718/2025-65. Contrato nº 37/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal ­ FASCAL e a ADF - CENTRO DE REABILITAÇÃO, IMPLANTE E ESTÉTICA BUCAL S/S LTDA - CRIE ODONTOLOGIA, CNPJ: 06.092.065/0001-90. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos (Prótese Dentária, Endodontia, Dentística, Buco Maxilo Facial, Odontopedriatria, Patologia e Clínica Geral). Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00163; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 12/03/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Frederico Goulart de Oliveira Silva. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS Nº 37/2024 PROCESSO SEI Nº 04043-00001318/2024-48. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL X A. M. DE JESUS NETA, CNPJ sob o nº 55.924.947/0001-80. DO OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 6 (seis) meses, a partir de 20/03/2025 até 20/09/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme manifestação de interesse da contratada (165690105). VALOR DO CONTRATO: R$ 44.036,01 (quarenta e quatro mil trinta e seis reais e um centavo). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 100101 - Vice-Governadoria do Distrito Federal, Nota de Empenho 2025NE00105, no valor de R$ 15.119,84 (quinze mil cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), emitida em 19/03/2025, sob o evento nº 400091, na Modalidade Estimativo, sob o Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109. Natureza de Despesa: 3.3.90.30. Fonte de Recursos: 100. Unidade Orçamentária: 100101 - Vice-Governadoria do Distrito Federal, Nota de Empenho 2025NE00106, no valor de R$ 9.080,61 (nove mil oitenta reais e sessenta e um centavos), emitida em 19/03/2025, sob o evento nº 400091, na Modalidade Estimativo, sob o Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109. Natureza de Despesa: 3.3.90.30. Fonte de Recursos: 100. Unidade Orçamentária: 100101 - Vice-Governadoria do Distrito Federal, Nota de Empenho 2025NE00107, no valor de R$ 7.434,45 (sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), emitida em 19/03/2025, sob o evento nº 400091, na Modalidade Estimativo, sob o Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109. Natureza de Despesa: 3.3.90.30. Fonte de Recursos: 100. Unidade Orçamentária: 100101 - Vice-Governadoria do Distrito Federal, Nota de Empenho 2025NE00108, no valor de R$ 12.401,11 (doze mil quatrocentos e um reais e onze centavos), emitida em 19/03/2025, sob o evento nº 400091, na Modalidade Estimativo, sob o Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109. Natureza de Despesa: 3.3.90.30. Fonte de Recursos: 100. DA VIGÊNCIA: 20/03/2025 a 20/09/2025. DOS SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: CLEMILTON OLIVEIRA RODRIGUES JÚNIOR, na qualidade de Subsecretário de Administração Geral da Vice-Governadoria do Distrito Federal. Pela Contratada: ANGELINA MARIA DE JESUS NETA, na qualidade de Sócia. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2025 A Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, através da Secretaria Executiva das Cidades, torna público o Edital de Chamamento Público para vendedores Ambulantes na modalidade de barraca, para emissão de Licenças Eventuais em área pública, próximo ao Acampamento, do lado da Via S1, para evento: "ACAMPAMENTO TERRA LIVRE 2025 - INDÍGENA", que ocorrerá nos dias 05/04/2025 a 14/04/2025, no Complexo Cultural Ibero americano - Brasília/DF. As Licenças Eventuais serão na modalidade de barraca, com 60 vagas, sendo distribuídos 30 barracas nos dias 05/04/2025 a 09/04/2025 e 30 barracas nos dias 10/04/2025 a 14/04/2025, com a metragem de 20m2 (4x5) para alimentação. Na modalidade de caixeiro, não haverá licenciamento, já que é proibida a venda de bebidas alcoólicas para os indígenas. As barracas licenciadas só poderão utilizar no máximo 06 mesas plásticas com 04 cadeiras na área em frente a barraca. 1.DAS INSCRIÇÕES 1.1. DIA: 26/03/2025 (quarta-feira). 1.2. HORÁRIO: 09:00h às 17:00h. 1.3. LOCAL: No subsolo do Prédio Sede do IBRAM-DF, SEPN Q 511, Bloco C (Edifício Bittar, Via W3 Norte), Asa Norte - Brasília/DF. 1.4. O edital poderá ser obtido no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, https://segov.df.gov.br/ ou pessoalmente no endereço: Anexo do Palácio do Buriti, Praça do Buriti, 9º andar, sala 917, Brasília - DF, CEP:70.075-900, a partir da data da publicação deste Edital, ou pelo telefone (061) 3313-5933 e Whatsapp (061) 99149-1325, de segunda à sexta-feira, das 9:00h às 17:00h. 2. DA MONTAGEM 2.1. A montagem da 1ª semana (05/04/2025 a 09/04/2025) será a partir de 09:00h do dia 05/04/2025 e retirada da barraca dia 09/04/2025 as 18:00h; 2.1.1. A montagem da 2ª semana (10/04/2024 a 14/04/2024) será a partir de 09:00h do dia 10/04/2025 e retirada da barraca dia 14/04/2025 as 18:00h. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 51 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 3. DO OBJETO. 3.1. O presente chamamento tem por objeto a concessão de licenças eventuais para o trabalho de vendedor Ambulante para o evento "ACAMPAMENTO TERRA LIVRE 2025 - INDÍGENA" . 3.2. A concessão de vagas para Ambulantes na modalidade barraca e caixeiro será conforme tabela abaixo: MODALIDADE LOCAL PERÍODO - QUANTIDADE BARRACA Complexo Cultural Ibero DIAS 05/04/2025 A 09/04/2025 - americano (30 vagas) BARRACA Complexo Cultural Ibero DIAS 10/04/2025 A 14/04/2025 - americano (30 vagas) 4. DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CHAMAMENTO. No momento da inscrição que ocorrerá conforme item 1 deste edital, os participantes deverão apresentar; 4.1. Original e cópia de documento pessoal com foto; 4.2. Comprovante de endereço em seu nome ou uma declaração de residência; 5. DO VALOR DO PREÇO PÚBLICO. 5.1. É obrigatório o pagamento do preço público de acordo com a publicação da Ordem de Serviço nº 06, de 17/01/2025 da Administração Regional do Plano Piloto; 5.2. O Preço Público no valor de R$ 1,37 por dia, por m²; 5.3. O período de instalação das barracas será de 05 dias, o valor a ser cobrado pela barraca de 20m2 será de R$ 137,00 (cento trinta e sete reais). 5.4. Os valores serão cobrados pelo DAR eletrônico, emitido pelo SISLANCA da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. 6. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 6.1. Será reservado 02 vagas nos períodos de dias para barracas, correspondendo a 5% (cinco por cento) do total de vagas, como cota mínima para atender pessoas com deficiências (PCD), mediante apresentação da carteirinha (comprovação), conforme Decreto 9.508/2018. 7. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO. 7.1. Havendo inscrições validadas em número maior que a quantidade de vagas ofertadas, a Gerência de Ambulantes Food Truck e Engenhos Publicitários subordinada a Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio as Cidades, realizará sorteio, imediatamente após o término do horário previsto para as inscrições do evento. 7.2. O sorteio será realizado no aplicativo sorteio fácil; 7.3. O sorteio será numerado de acordo com o número de inscritos; 7.4. O sorteio contará com os Ambulantes que estiverem presentes ao final do horário limite de inscrição; 7.5. Não havendo Ambulantes presentes no local será realizada confecção de ata assinada por todos os servidores presente no ato da inscrição, bem como anexo de fotos dos números sorteados em tela, para comprovar transparência. 8. DO RESULTADO DO CHAMAMENTO E ENTREGA DAS LICENÇAS. 8.1. A divulgação do resultado do chamamento com o nome dos vendedores ambulantes contemplados será no dia 28/03/2025 a tarde (sexta-feira), no site da Secretaria de Estado de Governo - GOV (https://segov.df.gov.br/). 8.2. Os contemplados pegarão as licenças no dia 04/04/2025 (sexta-feira), no Anexo do Buriti, de 09:00h às 17:00h, onde serão repassadas informações e orientações sobre o trabalho Ambulante no dia do evento; 8.3. Não será entregue autorização fora do dia e horário estipulados no item 8.2 deste edital; 8.4. Não será entregue autorização a terceiros e não poderá utilizar procuração para utilização de licença eventual, uma vez que é pessoal, intransferível e concedida a título provisório, conforme artigo 15 da Lei 6.190/2018; 8.5. Em casos de contemplados com parentesco de 1°grau (marido, esposa ou companheiro e filho), será mantido apenas um, de acordo com Art. 16 da Lei 6.190/2018. 9. DAS PROIBIÇÕES. 9.1. Venda de bebidas alcoólicas à criança e adolescente, de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, artigo 81, inciso II, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA); 9.2. Venda de bebida alcoólica a indígena, de acordo com a Lei nº 6.001/1973, artigo 58, inciso III (Estatuto do Índio); 9.3. Venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, de acordo com a Lei nº 9.294/1996, artigo 3º, inciso IX; 9.4. Venda de bebidas destiladas para qualquer consumidor, de acordo com a Lei nº 9.294/1973, artigo 3º, inciso IX; 9.5. Venda de facas ou material cortante que propicie risco a vida das pessoas; 9.6. Vender, alugar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto desta autorização; 9.7. Deixar o veículo motorizado junto a barraca, utilizando Área Pública fora do especificado no licenciamento; 10. DOS DEVERES. 10.1. As bebidas (sucos e refrigerantes) deverão ser comercializadas em copo plástico, latas de alumínio e/ou garrafas de plástico; 10.2. Os alimentos comercializados deverão ser servidos em pratos plásticos e com talheres descartáveis. Em relação ao churrasquinho, estes somente poderão ser entregues aos consumidores em pratos de plástico e fora dos espetos; 10.3. Caberá aos Ambulantes a responsabilidade pelo recolhimento e ensacamento de todo o lixo gerado durante a duração da atividade; 10.4. No botijão de gás deverá ser utilizado mangueiras, com regulador de pressão e revestimento de aço; 10.5. Está PROIBIDA a comercialização de mercadorias que utilize "varais", especialmente em utilizando postes ou árvores. 10.6. Manter, no entorno da área ocupada por Ambulantes, faixa livre de circulação em calçadas e pontos de acessibilidade, permitindo acesso de pessoas com deficiência; 10.7. O descumprimento dos itens acima acarretará notificação pelos órgãos de controle, multas, sanções conforme a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018. 11. DAS PENALIDADES. 11.1. Os Ambulantes que operam sem licença ou em desacordo com as regulamentações podem ser multados pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL. O valor da multa pode variar; 11.2. Apreensão de mercadorias; 11.3. Remoção do local de venda, em caso de ocupação ilegal de um espaço público; 11.4. O Ambulante que descumprir as regras deste Edital de Chamamento Público ficará impedido de participar dos próximos 03 (três) chamamentos. Sendo reincidente perderá o direito de participar de eventos. 12. DA LOCALIZAÇÃO. 12.1. Os Ambulantes modalidade barraca deverão ocupar os espaços determinados na autorização conforme croqui abaixo. 12.2. A montagem das barracas será acompanhada pelos servidores designados da Secretaria Executiva das Cidades e do DF LEGAL, no local determinado no croqui. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Não haverá reserva de vagas no chamamento público para as associações representativas da categoria dos Ambulantes. CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 52 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2025 1.PREÂMBULO O Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria Executiva das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 37.625 de 15 de setembro de 2016, com fundamento na Lei nº 1.217, de 08 de outubro de 1996, na Decisão nº 131/2003 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, na Ordem de Serviço nº 58, de 22 de março de 2022 da Administração Regional da Ceilândia, torna pública a realização de convocação para cadastramento de vendedores ambulantes para trabalharem no evento do "Circula Cultura (Ceilândia 54 Anos)" a ser realizado na data, horário e na forma e condições estabelecidas neste edital. 2. DO OBJETO 2.1. O presente edital tem por objeto convocar todos os interessados em exercer a atividade de vendedor do comércio ambulante, no evento a ser realizado "Circula Cultura (Ceilândia 54 Anos)", a comparecerem no atendimento da Administração Regional da Ceilândia, para preenchimento de requerimento e entrega de documentos, com o intuito de participação das vagas a serem autorizadas para os eventos na forma da planilha abaixo: Autorizações Ambulantes/Barracas Datas do Evento Horário do Evento Nome do Evento Endereço do Evento St. M QNM 13 - Ceilândia, Brasília - DF, 72215-130 40 28 e 29/03/2025 19:00h às 23:59h Circula Cultura (Ceilândia 54 Anos) Praça Do Trabalhador 2.2. Serão disponibilizadas no total 40 (Quarenta) autorizações para o comércio de ambulantes/barracas no evento "Circula Cultura (Ceilândia 54 Anos)", conforme tabela exposta no item 2.1. 2.3. As ações previstas neste Edital não implicam em qualquer ônus financeiro para o Distrito Federal, inclusive despesas referentes a água e energia. 2.4. A descrição sobre a convocação, realização e a forma de exercício da atividade de vendedor ambulante no evento citado no item 2.1. Está discriminada neste Edital, o qual deverá ser minuciosamente observado pelos interessados. 3. DOS PRAZOS Os prazos para a realização do objeto deste edital serão executados, conforme tabela abaixo: CRONOGRAMA Data Atividade Local Horário 25 e 26/03/2025 Recepção de Requerimentos e análise dos documentos Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial 9 às 12hs e 13 às 17hs 26 e 27/03/2025 Entrega dos boletos referente ao preço público Administração Regional da Ceilândia 9 às 12hs e 13 às 17hs 28/03/2025 Entrega das autorizações Administração Regional da Ceilândia 9 às 12hs e 13 às 17hs 4. DA DOCUMENTAÇÃO Os interessados deverão preencher o requerimento e o Termo de compromisso, no modelo a ser apresentado pela RA.CEIL, constante neste edital e apresentar os seguintes documentos: Documentos Obrigatórios 2 Foto 3x4 RG Registro Geral CPF Cadastro de Pessoa Física Comprovante de endereço Caso não seja titular, apresentar declaração do proprietário do domicílio. MEI (caso possua) Certificado de Microempreendedor individual Certidão negativa (criminal) expedida pelo cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios https://www.tjdft.jus.br/servicos/certidoes/certidao-nada-consta (TJDFT); Certidão negativa (criminal) expedida pela Justiça Federal 1ª Região (TRF); https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao Declaração de Responsabilidade Documento a ser preenchido pelo interessado, na forma determinada pela RA.IX. 4.1. Só serão consideradas válidas, inscrições de pessoas maiores de 18 anos; 4.2. Só será aceita uma inscrição por pessoa. 5. DOS PROCEDIMENTOS 5.1. O Termo de Autorização é o definido neste edital, e será expedido pela Administração Regional de Ceilândia. 5.2. O cadastro das vagas de que trata este edital será realizado na Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, 25 e 26/03/2025 das 9 às 12hs e 13 às 17hs. § 1º O interessado que não apresentar todos os documentos indicados neste edital não poderá participar. § 2º Os interessados em participar se comprometem a obedecer aos termos deste edital, seus anexos e à legislação vigente. 5.3. Os vendedores ambulantes/barracas a trabalharem no evento de que trata este edital somente poderão ocupar o espaço demarcado, conforme croquis a serem publicados pela Administração Regional de Ceilândia, e identificados na autorização de uso emitido para cada vendedor. 5.4. Será permitido, para o referido evento, somente vendedores ambulantes /barracas, observado o que segue: § 1º Somente será autorizado a trabalhar o vendedor ambulante em barraca, observados os requisitos deste edital e croquis. § 2º A área ocupada por cada vendedor ambulante em barraca terá a medida máxima padronizada determinada nos croquis a serem publicados pela Administração Regional de Ceilândia. § 3º Os vendedores ambulantes/barracas que comercializarem bebidas alcóolicas deverão afixar mensagem em local visível identificando a proibição da venda dessas bebidas para menores de 18 anos. § 4° Será de total responsabilidade dos vendedores ambulante/barracas a instalação de água e da energia elétrica, sendo permitido inclusive o uso de geradores de energia e baterias externas, para o consumo e utilização de suas atividades laborais, bem como toda a as ferramentas necessárias para o emprego de lâmpadas, extensões, réguas e etc. § 5º Os vendedores ambulantes/barracas deverão fazer constar em suas estruturas a identificação dos produtos comercializados, tais como cardápios e valores dos produtos. § 6º Os vendedores ambulantes/barracas não poderão fixar qualquer equipamento nas árvores presentes no local demarcado. § 7º Não será permitido qualquer propaganda, alheia aos produtos comercializado, nos equipamentos utilizados pelo vendedor ambulante. 5.5. A instalação dos equipamentos dos vendedores ambulantes autorizados a trabalharem no evento ocorrerá das 14h às 18:30h do dia 28 e 29/03/2025, no local demarcado, conforme croqui e box informado no Termo de Autorização; 5.6. Os casos omissos neste edital e seus anexos serão resolvidos pela DIDOT (Diretoria de Ordenamento e Desenvolvimento Territorial). Ceilândia - DF ____/____/_____ ___________________________________ Assinatura do Declarante DILSON RESENDE DE ALMEIDA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 53 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANEXO I REQUERIMENTO PARA TRABALHAR EM EVENTOS Nº XXXXXXXX/2025 DADOS PESSOAIS ID DO AMBULANTE: ____________________________________________________________ NOME:_______________________________________________________________________ CPF: __________________________________ RG:____________________________________ ENDEREÇO:___________________________________________________________________ CEP:________________________ UF: DF - CIDADE____________________________________ E-MAIL;_______________________________________________________________________ DADOS DO EVENTO: LOCAL DO EVENTO:_____________________________________________________________ DATA DE INICIO:__________________________HORA DE INCIO:________________________ DATA DE TÉRMINO:_______________________HORA DE TÉRMINO:____________________ HORÁRIO PARA INSTALAÇÃO: ____________________________________________________ TIPO DE MERCADORIA:__________________________________________________________ QTD DE DIAS:__________ TAMANHO DA ARÉA:__________VALOR A PAGAR R$____________ TERMO DE COMPROMISSO E NORMAS PARA OS VENDEDORES AMBULANTES (BARRACAS) PARA O EVENTO Circula Cultura (Ceilândia 54 Anos)! Não será permitida a venda de bebidas destiladas em dose ou garrafa tais como, vodca, vinho etc; Não será permitida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, e na dúvida sempre solicitar o documento de identificação; É proibida a utilização de espetinhos; Não será permitida a venda de qualquer tipo de bebidas em garrafas, ou outros tipos de recipientes em material de vidro; Deve ser fixado em local visível a mensagem com proibição de venda de bebida alcóolica para menores de 18 anos; Deve ser fixado em local visível a indicação dos produtos comercializados pelo vendedor ambulante /barraca; Não será permitida a venda de cigarros; Não é permitido a fixação de qualquer material em árvores; Não é permitida a permanência de veículo automotor no local delimitado para o trabalho de vendedor ambulante (barraca); Não é permitida a saída do ambulante da sua barraca para a venda de produtos fora do local demarcado; Os vendedores que estiverem comercializando alimentos devem utilizar toucas, luvas e jalecos, de acordo com as normas da vigilância sanitária; Os produtos comercializados devem ser acondicionados, manuseados e transportados, de acordo com as normas da vigilância sanitária; Os vendedores deverão manter a higiene pessoal como: unhas cortadas e limpas, não utilizar anéis, pulseiras ou qualquer outro tipo de adereço que venha interferir na manipulação de alimentos; Os vendedores ambulantes/barracas devem manter conservada e limpa a área utilizada e manter acondicionado o lixo, de forma adequada para os fins de coleta nos termos da legislação vigente; É proibida a utilização indevida de energia elétrica, gambiarras gatos, puxar fios de postes, caracterizando crime previsto em Lei; O vendedor ambulante /barraca somente poderá utilizar a área demarcada para o exercício da atividade no evento "Circula Cultura (Ceilândia 54 Anos)" na forma dos croquis a serem publicados pela Administração Regional de Ceilândia e o espaço definido em seu Termo de Autorização; O vendedor ambulante (barraca) deve finalizar suas atividades, às 00:30h; Para utilização do botijão de gás, deverão ser obedecidas as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; A montagem dos equipamentos do vendedor ambulante/barraca, estão sujeitos a vistorias do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Diretoria de Vigilância Sanitária; O ambulante /barraca que estiver em local não autorizado será penalizado com a possibilidade de perda de mercadoria, na forma das normas de fiscalização; O não cumprimento das normas previstas neste Edital e seus Anexos, poderá sujeitar o vendedor ambulante /barraca a punição como: I - Ficar impedido de exercer a atividade como vendedor ambulante no Distrito Federal por período determinado; II - Perder o direito da utilização de espaço público; III - Perda de sua mercadoria e aplicação de multa, de acordo com as normas de fiscalização. IV - Remoção imediata do local Requerente. ANEXO II DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NOME:________________________________________________________________________ ENDEREÇO:___________________________________________________________________ TELEFONE:____________________________________________________________________ RG:______________________________________ORGÃO EXPEDIDOR:__________________ CPF:__________________________________________________________________________ DECLARO: 1. Que conheço os requisitos constantes da legislação vigente; 2. Que atesto o cumprimento da mesma: 3. Que atendo as normas de segurança sanitária, de preservação ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico; 4. Estar ciente que declaração diversa da realidade: a. Constitui crime de falsidade ideológica; b. Sujeita a sanção penal, civil e administrativa; c. Sujeita as penalidades previstas na legislação de regência. Ceilândia - DF ____/____/_____ ___________________________________ Assinatura do Declarante DILSON RESENDE DE ALMEIDA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 53.562/2025 Processo n° 00390-00001499/2024-93. A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL (Seec/DF) e a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (Seduh/DF), na qualidade de CONTRATANTES e a empresa SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na qualidade de CONTRATADA. DO OBJETO: a contratação de empresa que tem por objeto a aquisição de dois conjuntos de Aeronaves Remotamente Pilotadas - RPAS, para compor a Solução Operacional para Mapeamento Aerofotogramétrico a fim de atender às necessidades da Coordenação de Geodésia e Cartografia - COGEC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh/DF), nas condições e especificações constantes no Termo de Referência, constante no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90110/2024 COLIC/SCG/SECONT/SEEC e seus anexos, e na Proposta de Preços, no valor total de R$ 1.015.505,00 (um milhão, quinze mil quinhentos e cinco reais). DO VALOR: o valor total contratação é de R$ 1.015.505,00 (um milhão, quinze mil quinhentos e cinco reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a) I - Unidade Orçamentária: 19.101; II - Programa de Trabalho: 04.122.6203.3102.0001; III - Natureza da Despesa: 4.4.90.52; IV - Fonte de Recurso: 1350. O empenho é de R$ 671.505.00 ( seiscentos e setenta e um mil quinhentos e cinco reais), conforme Nota de Empenho nº 2025NE06204, emitida em 18/02/2025, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário; e b) I - Unidade Orçamentária: 19.101; II Programa de Trabalho: 04.122.6203.3102.0001; III - Natureza da Despesa: 3.3.90.40; IV Fonte de Recurso: 1350. O empenho é de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), conforme Nota de Empenho nº 2025NE06209, emitida em 18/02/2025, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: o prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do CONTRATO, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. DA ASSINATURA: 21/03/2025. DOS SIGNATÁRIOS: Pela Seec: NEY FERRAZ JÚNIOR, Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal; Pela Seduh: MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA, Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e pela CONTRATADA: LUIZ FERNANDO ANTONIO DALBELO, na qualidade de Diretor Comercial da Empresa. SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS DIRETORIA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 81/2025 Processo SEI-GDF n° 04033-00003275/2024-72, Pregão Eletrônico n° 90103/2024, com homologação total em 13 de março de 2025. Objeto: registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos necessários, a fim de atender aos órgãos e entidades que compõem o Complexo Administrativo do Distrito Federal. Assinatura da Ata: 24/03/2025. Vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Empresa vencedora: DMG PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 22.048.175/0001-01, item: 1. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 24 de março de 2025 CRISTIANA DE CASTRO MESQUITA Diretora de Sistema de Registro de Preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 83/2025 Processo SEI-GDF n. 00060-00104669/2024-31, Pregão Eletrônico n° 90009/2025, com homologação total em 19 de março de 2025. Objeto: registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento, sob demanda, de certificado digital, tipo a3, padrão e-cpf, armazenado em nuvem, com validade de 36 (trinta e seis) meses, garantia e suporte técnico, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF). Assinatura da Ata: 24/03/2025. Vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Empresa vencedora: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ: 21.308.480/0001-22, item: 1. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 24 de março de 2025 CRISTIANA DE CASTRO MESQUITA Diretora de Sistema de Registro de Preços SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (*) PROCESSO SEI-DF: 04044-00044664/2024-92: Considerando as instruções contidas no referido processo, e com fulcro no artigo nº 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos; no artigo nº 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal; RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 6.463,63 (seis mil, quatrocentos e sessenta e três mil e sessenta e três centavos), em favor da empresa Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), inscrita no CNPJ nº 00.531.954/000120, referente ao ressarcimento de cessão do servidor Gustavo Carvalho Amaral, matrícula TJDFT nº 318.083, Técnico Judiciário, conforme Portaria GPR 3.155, de 30/11/2023 DOU; condicionando o pagamento à existência de dotação orçamentária na SEEC/DF. A despesa será custeada com recursos do Programa de Trabalho: 28.846.0001.9050.0097. Natureza da Despesa: 3190.92 ­ Despesas de Exercícios Anteriores. Elaine Cristina Caldas Barroca. Subsecretária de Administração Geral Substituta. Publique-se. ____________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 50, de 14 de março de 2025, pág. 51. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00000053/2025-47. Interessado: GASTRO & FÍGADO SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, CNPJ nº 03.971.021/0001-42. Valor: R$31.717,77 (trinta e um mil setecentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 339/2021. Em 24/03/2025, o Diretor-Presidente do INAS, conforme os arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598, de 2010, e suas alterações, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262, de 2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa acima discriminada em favor do Interessado. DANIEL IZAIAS DE CARVALHO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00000766/2024-20. Interessado: CENTRO MÉDICO MATSUMOTO LTDA, CNPJ nº 09.519.464/0001-83. Valor: R$448.789,62 (quatrocentos e quarenta e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 162/2021. Em 24/03/2025, o Diretor-Presidente do INAS, conforme arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. DANIEL IZAIAS DE CARVALHO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001199/2025-18. Interessado: CLÍNICA DO SONO E HOSPITAL OTORRINO ODONTO-MÉDICO OTOFACE DE BRASÍLIA DF LTDA, CNPJ nº 08.888.214/0004-09. Valor: R$127.547,08 (cento e vinte e sete mil quinhentos e quarenta e sete reais e oito centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 374/2021. Em 24/03/2025, o Diretor-Presidente do INAS, conforme os arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598, de 2010, e suas alterações, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262, de 2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa acima discriminada em favor do Interessado. DANIEL IZAIAS DE CARVALHO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001489/2024-72. Interessado: ALIANÇA INSTITUTO DE ONCOLOGIA S.A., CNPJ nº 09.104.513/0001-17. Valor: R$615.483,78 (seiscentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 25/2020. Em 24/03/2025, o Diretor-Presidente do INAS, conforme arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. DANIEL IZAIAS DE CARVALHO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001791/2024-21. Interessado: HOSPITAL DAS CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILÂNDIA LTDA, CNPJ nº 01.273.401/0001-88. Valor: R$119.159,52 (cento e dezenove mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 165/2021. Em 24/03/2025, o Diretor-Presidente do INAS, conforme arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. DANIEL IZAIAS DE CARVALHO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001931/2024-61. Interessado: CLÍNICA MÉDICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA CIRURGIA CERVICO-FACIAL OTORRINODF LTDA, CNPJ nº 15.613.440/0003-53. Valor: R$146.203,91 (cento e quarenta e seis mil duzentos e três reais e noventa e um centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 443/2021. Em 24/03/2025, o Diretor-Presidente do INAS, conforme arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. DANIEL IZAIAS DE CARVALHO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001971/2024-11. Interessado: MICRA LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA LTDA, CNPJ nº 02.777.949/000128. Valor: R$164.372,86 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 116/2021. Em 24/03/2025, o Diretor-Presidente do INAS, conforme arts. 30 e 86 do Decreto nº Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 55 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 32.598/2010, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. DANIEL IZAIAS DE CARVALHO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00002016/2024-92. Interessado: VIVACE FISIOTERAPIA E MEDICINA INTEGRADA LTDA, CNPJ nº 08.685.236/0001-10. Valor: R$48.346,87 (quarenta e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 173/2021. Em 24/03/2025, o Diretor-Presidente do INAS, conforme os arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598, de 2010, e suas alterações, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262, de 2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa acima discriminada em favor do Interessado. DANIEL IZAIAS DE CARVALHO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00005065/2024-87. Interessado: CLÍNICA GALENO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME, CNPJ nº 26.560.610/0001-33. Valor: R$74.639,23 (setenta e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 617/2024. Em 24/03/2025, o Diretor-Presidente do INAS, conforme os arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598, de 2010, e suas alterações, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262, de 2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa acima discriminada em favor do Interessado. DANIEL IZAIAS DE CARVALHO. TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Processo: 04001-00000672/2022-99. PARTES: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS, na qualidade de CREDENCIANTE, e ORTOPEDIA NOROESTE E CLÍNICA DA DOR LTDA,na qualidade de CREDENCIADA. OBJETO: Rerratificar o 3º Termo Aditivo, no preâmbulo ONDE SE LÊ: ''...527/2021...'', LEIA-SE: "...527/2022...". DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. Pelo INAS, DANIEL IZAIAS DE CARVALHO, DiretorPresidente, e pela CREDENCIADA, RODRIGO ALEXANDRE DE DEUS DOMINGUES, Representante da Empresa. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL TAMANHO "PP", conforme Ata de Registro de Preço nº 90101/2024B ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-25/PAM001742 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001714. VALOR: R$ 10.080,00 (dez mil oitenta reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03105 PROCESSO: 00060-00142731/2025-74. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 09.034.672//0001-92. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ANLODIPINO (BESILATO) COMPRIMIDO 5 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90109/2024F ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 525/PAM001769 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001740. VALOR: R$ 775,20 (setecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03106 PROCESSO: 00060-00136387/2025-84. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 36.325.157/0001-34. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENZILPENICILINA BENZATINA SUSPENSÃO INJETAVEL 1.200.000 UI FRASCO AMPOLA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90081/2024B ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 525/PAM001694 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001666. VALOR: R$50.505,00 (cinquenta mil quinhentos e cinco reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03107 PROCESSO: 00060-00142707/2025-35. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa DENTAL PREMIUM LTDA. CNPJ Nº 35.215.257/0001-45. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARBONO PARA ARTICULAR, EM PAPEL, FORMATO DE FITA, DUPLA FACE 2 CORES, DESCARTÁVEL, EM FOLHA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90100/2024B ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-25/PAM001770 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001741. VALOR: R$ 1.792,20 (um mil setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03095 PROCESSO: 00060-00139859/2025-51. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A. CNPJ Nº 58.430.828/0001-60. OBJETO: AQUISIÇÃO DE HEPARINA SODICA SOLUÇÃO INJETAVEL 5000 UI/ML FRASCO AMPOLA 5 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90045/2024B ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-25/PAM001737 e Autorização de Fornecimento de Material nº 525/AFM001709. VALOR: R$ 155.820,00 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 21/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03101 PROCESSO: 00060-00148082/2025-15. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ADUNA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. CNPJ Nº 10.814.203/0001-75. OBJETO: AQUISIÇÃO DE Bocal (tubete) descartável para uso em espirometria, conforme Ata de Registro de Preço nº 90018/2024A ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 525/PAM001833 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001801. VALOR: R$ 546,70 (quinhentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 21/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03103 PROCESSO: 00060-00140276/2025-72. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. CNPJ Nº 08.774.906/0001-75. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LUVA DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRIL DE LÁTEX TAMANHO "PP", conforme Ata de Registro de Preço nº 90101/2024B ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-25/PAM001742 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001714. VALOR: R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03104 PROCESSO: 00060-00140276/2025-72. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. CNPJ Nº 08.774.906/0001-75. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LUVA DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRIL DE LÁTEX EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03108 PROCESSO: 00060-00143660/2025-27. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ Nº 44.734.671/0022-86. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EFEDRINA (SULFATO) SOLUCAO INJETAVEL 50 MG/ML AMPOLA 1 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90280/2024C ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-25/PAM001782 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001752. VALOR: R$ 9.310,00 (nove mil trezentos e dez reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03109 PROCESSO: 00060-00130129/2025-94. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MED COMPANY - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. CNPJ Nº 27.468.000/0001-77. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPRESSA DE GAZE 7,5CM x 7,5CM 11 FIOS NAO ESTERIL PACOTE COM 500 UND, conforme Ata de Registro de Preço nº 90128/2024D ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-25/PAM001626 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001604. VALOR: R$ 66.555,00 (sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03110 PROCESSO: 00060-00130129/2025-94. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MED COMPANY - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. CNPJ Nº 27.468.000/0001-77. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPRESSA DE GAZE 7,5CM x 7,5CM 11 FIOS NAO ESTERIL PACOTE COM 500 UND, conforme Ata de Registro de Preço nº 90128/2024D ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-25/PAM001626 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001604. VALOR: R$ 22.185,00 (vinte e dois mil cento e oitenta e cinco reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03111 PROCESSO: 00060-00140810/2025-41. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa WL PHARMA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 34.999.637/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE METILPREDNISOLONA (SUCCINATO) PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL 500MG Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 56 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 FRASCO-AMPOLA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90302/2024G ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-25/PAM001758 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001729. VALOR: R$ 20.327,50 (vinte mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03112 PROCESSO: 00060-00144133/2025-30. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ Nº 44.734.671/0022-86. OBJETO: AQUISIÇÃO DE METARAMINOL (HEMITARTARATO) SOLUCAO INJETAVEL 10 MG/ML AMPOLA 1ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90280/2024C ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 525/PAM001788 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001758. VALOR: R$ 55.141,00 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta e um reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03114 PROCESSO: 00060-00144374/2025-89. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S/A. CNPJ Nº 09.053.134/000145. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MILRINONA SOLUCAO INJETAVEL 1 MG/ML AMPOLA 10 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90280/2024D ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-25/PAM001791 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001761. VALOR: R$ 28.995,20 (vinte e oito mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03115 PROCESSO: 00060-00143115/2025-31. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ Nº 01.107.391/0012-63. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULA DIETOTERÁPICA PARA PORTADORES DE FENILCETONÚRIA COM RESTRIÇÃO DE FENILALANINA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90140/2024A ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 525/PAM001773 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001744. VALOR: R$ 117.487,60 (cento e dezessete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03116 PROCESSO: 00060-00140600/2025-52. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa WL PHARMA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 34.999.637/0001-55. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FLUDROCORTISONA COMPRIMIDO 0,1MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90302/2024G ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-25/PAM001752 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001722. VALOR: R$ 3.088,00 (três mil oitenta e oito reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE03117 PROCESSO: 00060-00139744/2025-66. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MEDICOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 72.568.587.0001-40. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIALISADOR DE ALTO FLUXO COM ÁREA DE SUPERFÍCIE DE 1,9 A 2,1 M2, MEMBRANA BIOCOMPATÍVEL, ESTÉRIL, conforme Ata de Registro de Preço nº 90161/2024B ­ SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-25/PAM001755 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-25/AFM001726. VALOR: R$ 182.541,60 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 22/03/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelo credor. Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores. Considerando ser a saúde dever do Estado. Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se trata de Despesa de Exercício Anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos, e no artigo 22, do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro no artigo 86, do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, do processo, empresa e valor relacionados abaixo, na Unidade Orçamentária 23.901. GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA, Subsecretária. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelo credor. Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores. Considerando ser a saúde dever do Estado. Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se trata de Despesa de Exercício Anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos, e no artigo 22, do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro no artigo 86, do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, do processo, empresa e valor relacionados abaixo, na Unidade Orçamentária 23.901. Processo Empresa Valor 00060-00529922/2020-32 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA R$ 2.391,61 GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA Subsecretária SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90000/2025 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI nº 0006000225384/2024-33), sagraram-se vencedoras (empresa, item e valor unitário): DENTAL IPO LTDA - CNPJ 50.567.060/0001-69 , 01 (R$ 74,0000), 02 (R$ 74,0000), 03 (R$ 74,0000), 04 (R$ 74,0000), 05 (R$ 74,0000), 18 (R$ 123,8600), 22 (R$ 0,7900), 23 (R$ 0,7900); MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. CNPJ 05.823.205/0001-90 , 06 (R$ 35,3000), 12 (R$ 16,0000), 14 (R$ 7,4500); BELBI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIAL LTDA CNPJ 27.901.764/0001-04 , 07 (R$ 1,7200), 09 (R$ 2,1600); TUDO MEDICAL LTDA-CNPJ 40.503.201/0001-26, 08 (R$ 1,7200); RMM SPORTS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA -CNPJ 22.382.705/0001-53 , 10 (R$ 24,3300); MAXIMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: CNPJ: 28.857.335/0001-40, 11 (R$ 16,7400); YLLER BIOMATERIAIS S.A. CNPJ 16.970.346/0001-52, 15 (R$ 95,0000); DENTAL BH BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR LTDA CNPJ 31.401.798/0001-07, 16 (R$ 8,5000), 17 (R$ 23,8700); SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 33.498.171/0001-41, 19 (R$ 17,4800), 20 (R$ 47,8300); R. DE F. TORRES MOLITERNO LTDA CNPJ: 19.231.616/0001-00, 21 (R$ 18,4900). O item 13 restou fracassado. Perfazendo o valor total licitado de R$ 338.828,2900. JULIANA ARAÚJO E SOUZA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90021/2025 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI nº 0006000497403/2024-21), sagrou-se vencedora (empresa, item e valor unitário): MARCA D'ÁGUA LTDA - CNPJ: 64.377.518/0001-21, 01 (R$ 349,4900). Os itens 2, 3, 4 foram fracassados. Perfazendo o valor total licitado de R$ 17.125,0100. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA CORTEZ AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90070/2025 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de medicamentos, Grupo: 09.N.01.A - ANESTÉSICOS GERAIS e 09.N.05.A - ANTIPSICÓTICOS, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 00060-00388918/2024-31. Total de 27 itens (Ampla Concorrência e Cotas reservadas às ME/EPP's). Valor Estimado: R$ 7.922.676,2797. Cadastro das Propostas: a partir de 25/03/2025. Abertura das Propostas: 04/04/2025, às 8h30min, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN, Quadra 701, Conjunto C, Edifício PO 700, 2º andar, sala: Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília/DF. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA CORTEZ Pregoeira AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90071/2025 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de caixas térmicas sem termômetro acoplado, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 0006000375678/2021-62. Total de 1 item (Exclusividade à ME/EPP). Valor Estimado: R$ 60.060,00. Cadastro das Propostas: a partir de 25/03/2025. Abertura das Propostas: 04/04/2025, às 9h00min, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 57 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN, Quadra 701, Conjunto C, Edifício PO 700, 2º andar, sala: Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília/DF. HELBERTH GONÇALVES MACAU Pregoeiro AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90072/2025 - UASG 926119 Objeto: Aquisição dos medicamentos padronizados pertencentes ao Grupo 09.N.03.A ANTIEPILÉPTICOS com o intuito de manter o abastecimento regular da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 00060-00232282/2024-74. Total de 17 itens (Ampla Concorrência e Cotas reservadas às ME/EPP's). Valor Estimado: R$ 3.242.731,59. Cadastro das Propostas: a partir de 25/03/2025. Abertura das Propostas: 04/04/2025, às 9h30min, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN, Quadra 701, Conjunto C, Edifício PO 700, 2º andar, sala: Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília/DF. HELBERTH GONÇALVES MACAU Pregoeiro AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90075/2025 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de medicamentos não padronizados GLICINATO FÉRRICO SUSPENSÃO ORAL GOTAS 250 MG/ML FRASCO e outros, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 00060-00395636/202491. Total de 10 itens (Ampla Concorrência e Cotas reservadas às ME/EPP's). Valor Estimado: R$ 2.297.372,05. Cadastro das Propostas: a partir de 25/03/2025. Abertura das Propostas: 04/04/2025, às 8h30min, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN, Quadra 701, Conjunto C, Edifício PO 700, 2º andar, sala: Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília/DF. JULIANA ARAÚJO E SOUZA Pregoeira SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA A SAÚDE DIRETORIA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE 19 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL(SVS), EM TEMPO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A PORTARIA Nº 473, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023, O QUAL DELEGA AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO Nº 37.515, DE 26 DE JULHO DE 2016, A ORDENAÇÃO DE DESPESAS DO PROGRAMA DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES SAÚDE ­ PDPAS, COMBINADO COM O INCISO X, DO ARTIGO 16 DA PORTARIA 473, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 E ARTIGO 228 DO DECRETO Nº 44.330, DE 16 DE MARÇO DE 2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO O RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR, REFERENTE ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE EQUIPAMENTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME Nº PDPAS, Nº PROCESSO SEI E RESPECTIVAS EMPRESAS, CUJOS CÓDIGOS SES/OBJETOS E CONTRATAÇÕES SÃO: 3230-001252, 00060-00050136/2025-11, MP BIOMEDICALS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 07.776.689/0001-90, 10636, TESTE PARA DIAGNOSTICO CONFIRMATORIO DO HTLV I E II, no valor total de R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), SERVIÇO Nº 09/2025, 00060-00090725/2025-24, calibração e certificação em balanças digitais, Competec Instalação e Serviços Industriais Ltda, CNPJ: 21.155.344/000140, PATs: 58610, 773273, 371307, 1900032365, 773275, 1845478, no valor total de R$ 1.957,98 (um mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), 3230001256, 00060-00067564/2025-75, NANOBIOTECH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ: 39.365.310/0001-45, 33651, POLISSORBATO 80, no valor total de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais). GRASIELA ARAUJO DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE DIRETORIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICO, em 24/03/2024, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 0006000079917/2025-80, PDPAS n° 2430-002913, adjudicada à empresa CA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 26.457.348/0001-04, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 38699, ABSORVENTE HIGIÊNICO PÓS-PARTO, para atender às necessidades do Hospital Regional de Brazlândia, no valor de global de R$ 7.960,00 (sete mil novecentos e sessenta reais) FELLIPE DIENER FONSECA Diretor EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICO, em 24/03/2025 , a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00032262/2025-86, PDPAS n° 2330-008172, adjudicada à empresa ASTEM COM., REP. E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.864.631/0001-47, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 11608, FILTRO DE AR DE ALTA EFICIÊNCIA PARA INCUBADORA, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00038193/2025-14, PDPAS n° 2330-008191, adjudicada à empresa INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS S/A - CNPJ: 46.849.303/0001-84, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 16050, PLACA PRONTA PARA USO BIPARTIDA ÁGAR CLED/MAC CONKEY, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 2.337,00 (dois mil trezentos e trinta e sete reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00038193/2025-14, PDPAS n° 2330-008191 , adjudicada à empresa MASTER DIAGNOSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.647.935/0001-64, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 23063, AGAR SCREENING CROMOGENICO PARA IDENTIFICAÇAO DE BACTERIAS PRODUTORAS DE CARBAPENEMASE, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 1.407,90 (um mil quatrocentos e sete reais e noventa centavos). RATIFICO, em 24/03/2025 , a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00038193/2025-14 , PDPAS n° 2330-008191, adjudicada à empresa MASTER DIAGNOSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.647.935/0001-64, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 36587, ÁGAR CROMOGÊNICO VRE, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 1.586,00 (um mil quinhentos e oitenta e seis reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00038193/2025-14, PDPAS n° 2330-008191 , adjudicada à empresa MASTER DIAGNOSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.647.935/0001-64, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 36641, MEIO DE CULTURA, TIPO: CALDO INFUSÃO CÉREBRO E CORAÇÃO (BHI), para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 499,70 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta centavos). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00038193/2025-14 , PDPAS n° 2330-008191 , adjudicada à empresa MASTER DIAGNOSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.647.935/0001-64, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 95273, PLACA PRONTA PARA USO AGAR SANGUE, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 3.212,00 (três mil duzentos e doze reais). RATIFICO, em 24/03/2025 , a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00038193/2025-14 , PDPAS n° 2330-008191 , adjudicada à empresa MASTER DIAGNOSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.647.935/0001-64, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 95277, PLACA PRONTA PARA USO AGAR MAC CONKEY, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00038193/2025-14 , PDPAS n° 2330-008191 , adjudicada à empresa MASTER DIAGNOSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.647.935/0001-64, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 95278, PLACA PRONTA PARA USO AGAR CHOCOLATE, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 1.555,05 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). RATIFICO, em 24/03/2025 , a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00038193/2025-14 , PDPAS n° 2330-008191, adjudicada à empresa MASTER DIAGNOSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.647.935/0001-64, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 95279, PLACA PRONTA PARA USO MRSA, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 1.535,30 (um mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00064433/2025-36, PDPAS n° 2330-008199, adjudicada à empresa SARA MEDICAL DIST. DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 58 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 41.551.247/0001-83, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 30811, PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, ADULTO, BRANCA, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 11.174,00 (onze mil cento e setenta e quatro reais). RATIFICO, em 24/03/2025 , a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 0006000065770/2025-41, PDPAS n° 2330-008203, adjudicada à empresa SETE AZUL COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 58.450.177/0001-70, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 38691, PAPEL PARA IMPRESSÃO DE ELETROCARDIOGRAMA, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 0006000105470/2025-10, PDPAS n° 2330-008218, adjudicada à empresa PAVA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 39.151.912/0001-08, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 32464, FILME ADESIVO TRANSPARENTE NAO ESTERIL., para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 50.100,00 (cinquenta mil e cem reais). RATIFICO, em 24/03/2025 , a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 0006000105470/2025-10 , PDPAS n° 2330-008218, adjudicada à empresa PAVA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 39.151.912/0001-08, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 91120, CURATIVO COM FILME TRANSPARENTE PARA CATETER VASCULAR 7 CM x 8 CM (+ ou - 1 cm), ESTÉRIL, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 3.090,00 (três mil noventa reais) RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 0006000105470/2025-10 , PDPAS n° 2330-008218, adjudicada à empresa PAVA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 39.151.912/0001-08, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 91207, CURATIVO DE HIDROFIBRA, ESTERIL, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 61.345,20 (sessenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 0006000105620/2025-87, PDPAS n° 2330-008217, adjudicada à empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 06.065.614/0002-19, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 90289, FLUOXETINA COMPRIMIDO OU CAPSULA 20 MG, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 279,30 (duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos). RATIFICO, em 24/03/2025 , a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 0006000106437/2025-07, PDPAS n° 2330-008212, adjudicada à empresa MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 09.034.672/0001-92, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 90153, EFEDRINA (SULFATO) SOLUCAO INJETAVEL 50 MG/ML AMPOLA 1 ML, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 3.890,00 (três mil oitocentos e noventa reais). RATIFICO, em 24/03/2025 , a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 0006000109770/2025-60, PDPAS n° 2330-008210, adjudicada à empresa R.R. FERREIRA MATERIAIS HOSPITALARES E ELETRICOS - CNPJ: 21.820.133/0001-84, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 38796, MÁSCARA TOTAL FACE PEDIÁTRICA - XXP, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 11.890,00 (onze mil oitocentos e noventa reais). RATIFICO, em 24/03/2025 , a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00109770/2025-60 , PDPAS n° 2330-008210 , adjudicada à empresa R.R. FERREIRA MATERIAIS HOSPITALARES E ELETRICOS - CNPJ: 21.820.133/0001-84, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 38797, MÁSCARA TOTAL FACE PEDIÁTRICA XP, para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 8.914,20 (oito mil novecentos e quatorze reais e vinte centavos). RATIFICO, em 24/03/2025 , a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 0006000069604/2025-13, PDPAS n° 2330-008206, adjudicada à empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 06.065.614/0002-19, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 21044, METILPREDNISOLONA (SUCCINATO SODICO), para atender às necessidades do Hospital Regional de Ceilândia, no valor global de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais). FELLIPE DIENER FONSECA Diretor RETIFICAÇÃO No EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO de 17/03/2025, publicado no DODF n° 52 de 18/03/2025, página 89, o ato de homologação em razão de valor n° 2330008211 , Processo SEI nº 00060-00109676/2025-19, ONDE SE LÊ: "... à empresa HOSPFAR IND E COM DE PROD HOSPITALARES SA - CNPJ: 26.921.908/000202...", LEIA-SE: ``... VERA CRUZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES CNPJ: 17.908.624/0001-04...", ONDE SE LÊ: "... no valor global de R$ 7.920,00(sete mil novecentos e vinte reais)... ", LEIA-SE: ''...no valor global de R$ 9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais) ....". EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00040205/2025-71, PDPAS n° 3718-000318, adjudicada à empresa AGW COMEX HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 21.333.449/0001-41, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 35775, CURATIVO NÃO ADERENTE COM PETROLATUM 7,6 CM X 7,6 CM, ESTÉRIL, para atender às necessidades da Atenção Primária à Saúde da Região Oeste, no valor global de R$ 18.160,00 (dezoito mil cento e sessenta reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00045203/2025-78, PDPAS n° 3718-000323, adjudicada à empresa ALFA COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 30.337.889/0001-68 , cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 35784, CURATIVO COM CARVÃO ATIVADO E PRATA 10,5 CM X 10,5 CM, SACHÊ, ESTÉRIL, para atender às necessidades da Atenção Primária à Saúde da Região Oeste, no valor global de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00074830/2025-16, PDPAS n° 3718-000335, adjudicada à empresa MISAEL FERNANDES DA SILVA - CNPJ: 39.951.368/0001-70, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 35668, PAPEL FILME, MATERIAL PVC (CLORETO DE POLIVINILA)., para atender às necessidades da Atenção Primária à Saúde da Região Oeste, no valor global de R$ 1.999,00 (um mil novecentos e noventa e nove reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00103597/2025-96, PDPAS nº 3718-000338, adjudicada à empresa SUPORTE MEDICAL COM. E SERV. DE EQ. MEDICO HOSP. LTDA CNPJ: 19.486.478/0001-00, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 25260, AGULHA HIPODÉRMICA 20 X 0,55 COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, DESCARTÁVEL., para atender às necessidades da Atenção Primária à Saúde da Região Oeste, no valor global de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 0006000103597/2025-96 , PDPAS n° 3718-000338 , adjudicada à empresa SUPORTE MEDICAL COM. E SERV. DE EQ. MEDICO HOSP. LTDA - CNPJ: 19.486.478/0001-00, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 25261, AGULHA HIPODÉRMICA 30 X 0,8 COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, DESCARTÁVEL, para atender às necessidades da Atenção Primária à Saúde da Região Oeste, no valor global de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00103597/2025-96 , PDPAS n° 3718-000338 , adjudicada à empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 06.065.614/0002-19, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 25289, AGULHA HIPODÉRMICA 40 X 1,2 C/ DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DESCARTÁVEL., para atender às necessidades da Atenção Primária à Saúde da Região Oeste, no valor global de R$ 7.170,00 (sete mil cento e setenta reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00107290/2025-64, PDPAS n° 3718-000337, adjudicada à empresa ALFA COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 30.337.889/0001-68, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 90291, PROPRANOLOL (CLORIDRATO) COMPRIMIDO 40 MG, para atender às necessidades da Atenção Primária à Saúde da Região Oeste, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais). RATIFICO, em 24/03/2025, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo SEI nº 00060-00126817/2025-50, PDPAS n° 3718-000341, adjudicada à empresa AGW COMEX HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 21.333.449/0001-41, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 38382, MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL, para atender às necessidades da Atenção Primária à Saúde da Região Oeste, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FELLIPE DIENER FONSECA Diretor Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 59 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 CANCELAMENTO A Diretoria Administrativa da Região de Saúde Oeste, vem através deste, tornar público CANCELAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO em razão de valor n° 3718-000203, referente a aquisição do item identificado pelo Código SES P08018 HISTERÔMETRO COLLIN, GRADUADO, TAMANHO: 22 - 28 CM , Processo SEI nº 00060-00316434/2024-91. RETIFICAÇÃO No Extrato de Dispensa de Licitação de 02/09/2024, publicado no DODF n° 169 de 03/09/2024, página 53, o ato de homologação em razão de valor n° 3718-000183, Processo SEI nº 00060-00190984/2024-73, ONDE SE LÊ: ``...no valor global de R$59.760,00 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta reais)...'', LEIA-SE: ``...no valor global de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais)...''. HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDPAS - SES/HSVP O DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item b, do inciso III, artigo 8 do Decreto GDF nº 37.515, de 26 de julho de 2016, a Ordenação de Despesas do Programa Descentralização Progressiva de Ações da Saúde ­ PDPAS, e para fins de atendimento ao inciso X, artigo 16 da Portaria SES-DF nº 473, de 4 de dezembro de 2023 e ao artigo 228 do Decreto GDF nº 44.330 de 16 de março de 2023, resolve: RATIFICAR em 20 março de 2025 a dispensa de licitação em razão do valor n.º 2130001377, Processo SEI n.º 00060-00075028/2025-43, com fundamento no artigo 75 inciso II da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, à empresa ALFA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 30.337.889/0001-68 cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES P08001811 - OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL , no valor global de R$ 6.828,00 (Seis mil oitocentos e vinte e oito reais) para atender às necessidades da URD - HSVP. CASSIANO TEIXEIRA DE MORAIS FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS Nº 07/2025 ­ DCC/UNIAF/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ nº 86.743.457/0001-01. Contratada: POLUX COMERCIAL EIRELI. - CNPJ nº 12.287.498/0001-02. Objeto: Aquisição de de equipamentos para o setor de Fisioterapia da Diretoria de Ambulatório da FHB, com o objetivo de aprimorar o processo de atendimento ao usuário do ambulatório de coagulopatias hereditárias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Unidade Orçamentária: 23.901. Nota de Empenho nº: 2025NE000120. Programa de Trabalho: 10.122.8202.8517.0063. Natureza da Despesa: 44.90.52. Fonte de Recurso: 100. Valor total: R$59.015,00. Processo nº 00063-00006107/2024-49. Vigência: 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. Assinam em 22 de março de 2025, pelo Contratante: GLEYCE ARAÚJO MARTINS PIMENTA, Presidente Substituta, e pela Contratada: DORIVAL DA SILVA. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2025 Processo nº: 00080-00365205/2024-25 - Partes: SEE/DF X TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT). Objeto: estabelecer mútua cooperação entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) para a realização do Programa Conhecendo a Justiça do DF, destinado a estudantes e professores da rede pública de ensino do Distrito Federal. Vigência: 5 anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei. Assinatura: 21/03/2025. Assinantes: Pela SEE/DF: HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA. Pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT): WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR. EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nº 33/2023 Processo nº: 00112-00003199/2020-40 - Partes: SEE/DF X OLÍMPIO CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: a) Registrar o 2º reajuste, no percentual de 4,015500175% (INCC FGV), aplicado ao valor de R$ 1.411.359,21 (um milhão, quatrocentos e onze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), que corresponde a R$ 56.673,13 (cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e treze centavos), com fundamento na Lei nº 8.666, de 21/06/1993; b) Registrar o acréscimo de 7,15%, que corresponde a R$ 410.602,89 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e dois reais e oitenta e nove centavos), com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. A partir da formalização do Apostilamento nº 1, o valor total do contrato passou a ser de R$ 5.919.468,98 (cinco milhões, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), e com os valores registrados nos itens 2.1.1 e 2.1.2 do 5º Termo Aditivo, o valor total do contrato passa a ser R$ 6.386.745,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e seis mil e setecentos e quarenta e cinco reais). Unidade Orçamentária: 18101. Programa de Trabalho: 12.368.6221.3982.0001. Natureza da Despesa: 4.4.90.51. Fonte de Recursos: 100. Nota de Empenho: nº 2025NE01689, no valor de R$ 467.276,02 (quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e dois centavos), emitida em 11/03/2025. Evento: 400091. Modalidade: Global. Vigência: a partir da data de sua assinatura. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. Assinatura: 24/03/2025. Assinantes: Pela SEE/DF: HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA. Pela OLÍMPIO CONSTRUÇÕES LTDA.: ANDRÉ OLÍMPIO DE PAULA. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E AJUSTES DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS GERÊNCIA DE COMPRAS E ATAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 21/2025 - UASG 450432 Processo: 00080-00295215/2023-13 - Pregão Eletrônico nº 90007/2025. Objeto: eventual aquisição de gênero alimentício não perecíveis "Biscoito tipo Cream Cracker Integral e Cookie Integral", por meio de Sistema de Registro de Preços, para o Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE/DF), de acordo com as demandas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital (160923603) seus anexos e o Termo de Referência 143 (157107090). Empresa: ALIMENTOS DALLAS INDÚSTRIA E QUANTITATIVOS, inscrita no CNPJ nº 03.938.789/0003-86, valor total da Ata R$ 3.711.955,80 (três milhões, setecentos e onze mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). A ata encontrar-se-á disponibilizada na integra para consulta no site https://www.educacao.df.gov.br/atas-de-registro-de-precos/. JONATHAS FERNANDO DA SILVA DE MORAIS Gerente EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 22/2025 - UASG 450432 Processo: 00080-00295215/2023-13 - Pregão Eletrônico nº 90007/2025. Objeto: eventual aquisição de gênero alimentício não perecíveis "Biscoito tipo Cream Cracker Integral e Cookie Integral", por meio de Sistema de Registro de Preços, para o Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE/DF), de acordo com as demandas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital (160923603) seus anexos e o Termo de Referência 143 (157107090). Empresa: TRIGO MAIS DE SAO JOSE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.989.495/0001-05, valor total da Ata R$ 5.833.073,40 (cinco milhões, oitocentos e trinta e três mil setenta e três reais e quarenta centavos). A ata encontrar-se-á disponibilizada na integra para consulta no site https://www.educacao.df.gov.br/atas-de-registro-de-precos/. JONATHAS FERNANDO DA SILVA DE MORAIS Gerente COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 (UASG 450432) A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) comunica a abertura da licitação supracitada. Processo SEI nº: 00080-00364195/2024-19. Objeto: Aquisição de gênero alimentício perecível "Filé de Peito de Frango Congelado sem pele e sem osso", por meio do Sistema de Registro de Preços, para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar (PAE/DF), de acordo com as demandas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de lotes/itens: 8 (oito) itens. Valor total estimado da licitação: R$ 44.414.018,55 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e quatorze mil dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). Entrega das Propostas: a partir das 8h do dia 25/03/2025. Abertura das Propostas: 04 de abril de 2025 (sexta-feira), às 10h00. Edital: Poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br e/ou https://www.educacao.df.gov.br/pregao-eletronico/. ANA PAULA SILVA DE ARAÚJO Pregoeira AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2025 (UASG 450432) A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) comunica a abertura da licitação supracitada. Processo SEI nº: 00080-00080928/2024-57. Objeto: Pretensa contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de empresas especializadas para o fornecimento de bens e a prestação de serviços indispensáveis à implementação das ações pedagógicas relativas à Educação Física e ao Desporto Escolar, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de lotes/itens: 123 (cento e vinte e três) itens. Valor total estimado da licitação: R$ 10.554.593,09 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e três reais e nove centavos). Entrega das Propostas: a partir das 8h do dia 25/03/2025. Abertura das Propostas: 08 de abril de 2025 (terça-feira), às 10h00. Edital: Poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br e/ou https://www.educacao.df.gov.br/pregao-eletronico/. CAIO CAMILO SANTOS Pregoeiro Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 60 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAS GERÊNCIA DE PAGAMENTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO O GERENTE DE PAGAMENTO, DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E PAGAMENTO, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, resolve: CONVOCAR os servidores a seguir indicados, observando-se a seguinte ordem: nome, matrícula e processo, para comparecerem, impreterivelmente, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste edital, à GERÊNCIA DE PAGAMENTO (SCN Qd. 6 Bl. B Edifício Venâncio 3000 - Shopping ID - Atendimento da SEE - Praça de Alimentação - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70716-900), no horário das 8h às 17h, para tratar de assunto referente a ressarcimento ao erário. ADRIANA DALL OGLIO, 241.510-0, 00080-00164668/2024-71; ALZIRENE FREITAS SANTOS, 252.518-6, 00080-00203243/2024-95; CARLA VARGAS CALDEIRA, 229.757-4, 00080-00076698/2022-60; CLARISSA MOREIRA BARROS, 211.755-X, 00080-00243563/2023-05; DAIANA TRAJANO BARBOSA, 239.150-3, 0008000078754/2023-81; DAIANA TRAJANO BARBOSA, 239150-3, 00080-00052842/202434; DAYSE FERREIRA BARBOSA, 229.650-0, 00080-00155063/2024-90; DIEGO NAZARETH CHAVES SAO BENTO, 228.829-X, 00080-00160466/2024-51; GISELLA OLIVEIRA E RODRIGUES, 249.753-0, 00080-00009687/2024-36; JOSE MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, 246.020-3, 00080-00160565/2020-17; JOSIANE FRANCISCO PIRES, 241.538-0, 00080-00062503/2024-66; LEILA GOMES FIRMINO, 66.596-7, 00080-00204877/2023-84; LUZINETE SOUSA GOMES, 42.048-4, 0008000092907/2019-17; MARCOS PAULO VIANA DE MOURA, 243.074-6, 0008000214234/2022-68; MARIA CLEIDE DE SOUZA, 49.733-9, 00080-00179412/2024-69; MARISA G.DA SILVA RIBEIRO BORGES, 253.96-0, 00080-00208164/2024-71; ROSANGELA SOARES BARROS, 40.195-1, 00080-00137400/2020-33; SAMIA SOARES LIMA, 239.374-3, 00080-00128188/2024-47; SHIRLEY P. DA SILVA RODRIGUES, 241.588-7, 00080-00175931/2024-58; SHIRLEYNE ILKA DOS SANTOS GERONIMO, 25.134-8, 00080-00138595/2022-09; SILVIO ULTIMO ELOI, 38.861-0, 00080-00191177/2024-01; VANDA MARIA APARECIDA DA SILVA, 228.282-8, 00080-00259827/2024-15. DIMITRIUS BERCOT DOS SANTOS NÚCLEO DE PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO O GERENTE DE PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E PAGAMENTO, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, resolve: CONVOCAR ANA FRANCISCA DE SOUZA, matrícula nº 20.889-2, ou seu represente legal, para comparecer, impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, à GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - GPAP (SCN Qd. 6 - Edifício Venâncio 3000 - Shopping ID - Atendimento da SEE - Praça de Alimentação - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70716-900), no horário das 8h às 17h, para tratar de ressarcimento ao erário, conforme processo nº 00080-00069287/2024-80. CONVOCAR CELSO PINTO DE SOUZA, matrícula nº 40.462-4, ou seu represente legal, para comparecer, impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, à GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - GPAP (SCN Qd. 6 - Edifício Venâncio 3000 - Shopping ID - Atendimento da SEE - Praça de Alimentação - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70716-900), no horário das 8h às 17h, para tratar de ressarcimento ao erário, conforme processo nº 00040-00007599/2019-81. CONVOCAR FLORACY FERNANDES COSTA, matrícula nº 206.937-7, ou seu represente legal, para comparecer, impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, à GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - GPAP (SCN Qd. 6 - Edifício Venâncio 3000 - Shopping ID - Atendimento da SEE - Praça de Alimentação - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70716-900), no horário das 8h às 17h, para tratar de ressarcimento ao erário, conforme processo nº 00080-00198617/2019-86. FAGNER CAMILO TEIXEIRA MACEDO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 PROCESSO SEI-GDF: 00050-00004624/2023-14. TIPO: Menor Preço. Modo de disputa: Aberto. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de pesquisa presencial com amostragem domiciliar, seguindo plano amostral de 19.537 entrevistas, a serem realizadas em microrregiões específicas de todas as 33 Regiões Administrativas do Distrito Federal, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. Esta Pasta informa, com fulcro no § 1°, do Artigo 54 da Lei nº 14.133/2021, a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do objeto do certame conforme segue. Item 1 (único): FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA., CNPJ n° 08.255.393/0001-96, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Brasília/DF, 24 de março de 2025 LUCIANO BARBOSA RAMOS Pregoeiro POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL EDITAL Nº 33/2025 - DGP/PMDF, DE 24 DE MARÇO DE 2025 EDITAL DE REINTEGRAÇÃO E RESULTADO DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CANDIDATOS SUB JUDICE CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP) EDITAL DE ABERTURA Nº 04/2023 - DGP/PMDF O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do inciso VI do artigo 1º da Portaria PMDF nº 670, de 3 de junho de 2009, e de acordo com artigo 32 da Lei nº 12.086/2009, mediante as condições estipuladas neste edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO O EDITAL DE REINTEGRAÇÃO E RESULTADO DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL de candidatos sub judice, para o concurso público regido pelo Edital Nº 04/2023 - DGP/PMDF, conforme as seguintes disposições: 1. Em cumprimento às decisões judiciais proferidas, ficam reintegrados ao certame, no cargo de SOLDADO ­ QPPMC, os candidatos relacionados a seguir: 1.1. Clodomir Da Penha Reis Lima (Sub Judice), inscrição 4300037855, autos nº 0714574-30.2024.8.07.0016; 1.2. Dhara Soares Fernandes (Sub Judice), inscrição 4630012300, autos nº 070743788.2024.8.07.0018. 2. Os candidatos relacionados nos subitens 1.1 e 1.2 foram considerados INDICADOS na etapa de Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social. DIRLEI ANTONIO NEVES MIRANDA EDITAL Nº 34/2025 - DGP/PMDF, DE 24 DE MARÇO DE 2025 EDITAL DE REINTEGRAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE CANDIDATA SUB JUDICE CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EDITAL DE ABERTURA Nº 04/2023 - DGP/PMDF O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do inciso VI do artigo 1º da Portaria PMDF nº 670, de 3 de junho de 2009, e de acordo com artigo 32 da Lei nº 12.086/2009, mediante as condições estipuladas neste edital e nas demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO O EDITAL DE REINTEGRAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA SUB JUDICE, para o concurso público regido pelo Edital nº 04/2023 - DGP/PMDF, conforme as seguintes disposições: 1. Fica reintegrada ao certame, no cargo de soldado combatente, em cumprimento à decisão judicial proferida, a candidata relacionada a seguir: 1.1 Ana Luiza Pessoa Cirqueira, inscrição 4630016523, autos nº 070918388.2024.8.07.0018. 2. A candidata relacionada a seguir, fica convocada para os testes de corrida e natação, do Teste de Aptidão Física, devendo comparecer nos dois dias de aplicação dos testes: 2.1 Ana Luiza Pessoa Cirqueira, inscrição 4630016523, autos nº 070918388.2024.8.07.0018; 2.2. O Teste de Aptidão Física será realizado nos dias 12 e 13 de abril de 2025, na UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - CAMPUS TAGUATINGA Endereço: QS 07 - LOTE 01 - EPCT - TAGUATINGA S/N - BRASÍLIA/DF 71.966-700; 2.3. Os portões serão abertos às 7h30 e fechados às 8h, no horário oficial de Brasília ­ DF; 2.4. O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local de realização do teste, munido de DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO (ORIGINAL E FÍSICO) e ATESTADO MÉDICO, original ou cópia autenticada, em cartório específico para tal fim, emitido nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data de realização dos testes. O atestado médico deverá estar redigido em letra legível, com citação do nome do candidato por extenso, com carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do MÉDICO CARDIOLOGISTA responsável por sua emissão; 2.5 No atestado médico deverá constar, expressamente, que o candidato está apto a realizar a prova de aptidão física ou a realizar exercícios físicos; 2.6. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico, ou que o apresente sem que conste expressamente que ele está APTO a realizar a prova de aptidão física, ou a realizar exercícios físicos, será impedido de realizar os testes, sendo, consequentemente, eliminado do certame; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 61 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 2.7. Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (indisposições, período menstrual, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc), que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado; 2.8. O candidato que descumprir qualquer uma das condições estabelecidas, ou apresentar-se fora da data horário de convocação pré-determinados neste edital, será eliminado do concurso público; 2.9. O Teste de Aptidão Física realizar-se-á, independentemente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a sua realização; 2.10. É DE RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO VERIFICAR E COMPARECER AO LOCAL NA DATA E HORÁRIOS PRÉ-DETERMINADOS, SENDO PASSÍVEL DE ELIMINAÇÃO EM CASO DE ATRASO; 2.11. O candidato convocado para a Prova de Aptidão Física deverá observar todo o disposto no item 13 do Edital de Abertura nº 04/2023 ­ DGP/PMDF; 2.12. No dia de realização do Teste de Aptidão Física, não será permitida a entrada de candidatos portando armas ou aparelhos eletrônicos. DIRLEI ANTONIO NEVES MIRANDA EDITAL Nº 35/2025 - DGP/ PMDF, DE 24 DE MARÇO DE 2025 EDITAL DE REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EDITAL DE ABERTURA Nº 04/2023 - DGP/PMDF O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do inciso VI do artigo 1º da Portaria PMDF nº 670, de 3 de junho de 2009, e de acordo com artigo 32 da Lei nº 12.086/2009, mediante as condições estipuladas neste edital e nas demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO O EDITAL DE REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA, para o concurso público aberto pelo Edital Nº 04/2023 DGP/PMDF, conforme as disposições: 1. Em cumprimento à decisão judicial proferida, fica reintegrado, de forma definitiva ao certame, no cargo de Soldado QPPMC, com exclusão do termo "sub judice", o candidato relacionado a seguir: 1.1 Kalebe Souza De Almeida Ferreira, inscrição 4300005220, autos nº 070723429.2024.8.07.0018. DIRLEI ANTONIO NEVES MIRANDA DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2021 PROCESSO SEI Nº 00054-00011543/2019-81­ PARTES: DF/PMDF x PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, cujo objeto é a prestação de serviço de gerenciamento e administração da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos terrestres e aquáticos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), utilizando como metodologia a autogestão, por meio de uma Rede Credenciada de estabelecimentos do setor da reposição automotiva e náutica, com o fornecimento e aplicação de peças, lubrificantes e acessórios, por mais 12 (doze) meses, de 19/03/2025 a 18/03/2026, bem como a concessão de reajuste no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 (doc. SEI nº 165224272), com base no Parecer Técnico nº 59/2025 - PMDF/DLF/ATJ (doc. SEI nº 165015725) e Despacho do Chefe do DLF (doc. SEI nº 165017742). VALOR: R$ 23.455.431,75 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2025NE260, 2025NE261 e 2025NE261, de 12/03/2025. UG EMITENTE: 170393. PTRES: 89303. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30, 33.90.39 e 33.90.30. FONTE DE RECURSO: 1000000000. ASSINATURA: 17/03/2025. VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: HERBERT DE ALMEIDA JARDIM, Chefe do Departamento de Logística e Finanças. Pela Contratada: RENATA NUNES FERREIRA, na qualidade de Procuradora. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2024 PROCESSO SEI Nº 00054-00139177/2022-20. PARTES: DF/PMDF x PETBRAZIL ANIMAL CARE LTDA. OBJETO: a alteração contratual com vistas ao acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) dos itens contratado. VALOR DO ADITIVO: R$ 37.560,00 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta reais), passando o contrato a ter VALO TOTAL de R$ 187.960,00 (cento e oitenta e sete mil novecentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE242, de 06/03/2025. FONTE DE RECURSO: 1000000000. Unidade Gestora/Orçamentária: 170393. PTRES: 89302. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39. BASE LEGAL: Parecer Técnico nº 45/2025 PMDF/DLF/ATJ (doc. SEI nº 163492197), e no Despacho do Chefe do DLF (doc. SEI nº 16349357). ASSINATURA: 11/03/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: HERBERT DE ALMEIDA JARDIM, Chefe do Departamento de Logística e Finanças. Pela Contratada: PAULO HENRIQUE DA SILVAL, na qualidade de Sócio-administrador. EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000214 PROCESSO SEI nº 00054-00011449/2025-71 ­ Nota de Empenho Ordinário nº 2025NE000214, emitida em 21/02/2025, UG: 170390, PTRES: 89302, Fonte de Recurso: 1000000000, Natureza da Despesa: 44.90.52. Contratada: CLEANLURB PRODUTOS & SERVICOS LTDA. CNPJ: 39.434.226/0001-36, no valor de R$ 11.808,00. OBJETO: Aquisição de container, descrição: injetado em plástico polietileno de alta densidade, capacidade mínima de 1.000 litros. Prazo de Entrega 15 (quinze) dias a partir do recebimento da NE. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 9001/2024 - Ata de Registro de Preços nº 0010/2024 do Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços SGARP. SIMONEY ALVES SOARES - CEL QOPM, Ordenador de Despesa Substituto. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 Processo SEI-GDF nº 00054-00151666/2024-11. O Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal torna público aos interessados a SUSPENSÃO sine die do certame em epígrafe, cujo objeto é Registro de Preços para a contratação futura e eventual de empresa especializada no fornecimento de infraestrutura e prestação de serviços adequados para a realização dos eventos e solenidades da Polícia Militar do Distrito Federal, UASG 926016, na condição de Órgão Gerenciador, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, UASG 450107, e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, UASG 170394, na condição de Órgãos Participantes, conformes especificações técnicas e quantitativos do Edital e seus Anexos. Tipo: Menor Preço. Data limite para recebimento das propostas: Dia 25/03/2025 às 14h00min (horário de Brasília/DF). Cópia do Edital se encontra nos sítios: www.gov.br/compras/pt-br e www.pmdf.df.gov.br. UASG: 926016. Informações: (55) - (61) 3190-5557 e no e-mail: dalf.licitacao@pm.df.gov.br. Brasília/DF, 24 de março de 2025 HERBERT DE ALMEIDA JARDIM Chefe DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO Na qualidade de Presidente de Conselho de Justificação da PMDF, após restarem frustradas as tentativas de comunicação por meio telefônico e ainda por meio de diligência domiciliar, ambas informações constantes no cadastro de pessoal desta Corporação, NOTIFICO o Capitão Policial Militar Inativo LUIZ SILVA DE LIMA - MAT. 8.725/4, RG nº 8****9-SSP/DF, CPF nº 266.***.***-59, nascido em **/**/****, natural de ********** - **, ******, filho de ******************* e **************** domiciliado sito à ****************************************** - Distrito Federal/DF, que fora instaurado por ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, em dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, o Conselho de Justificação nº 2025.10082.09.0001, no qual o senhor se encontra na condição de acusado. Assim, deveis se apresentar a este Conselho de Justificação (que funciona no SIA TRECHO 03 - LOTES 2050/2060 - Bairro SCIA - CEP 71200-033 - DF) no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação da presente notificação, nos termos do artigo 7º da Lei 6.577/78, alíneas "a" e "b", c/c o artigo 287, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar. Vencido este prazo sem indicação de defensor, será demandado o defensor dativo para o deslinde processual e sua posterior conclusão à revelia. Brasília/DF, 23 de março de 2025 WELLINGTON VINICIUS OLIVEIRA MOURA Presidente do Conselho CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E FINANCEIRA DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 20/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo: 00053-00179121/2024-06. Partes: CBMDF X CLÍNICA MÉDICA SÃO MANOEL LTDA, CNPJ nº 03.252.668/0001-14. Objeto: prestação de serviço na área da saúde, estando habilitada nos subitens 3.3 (estabelecimentos do tipo Atendimento Ambulatorial, para oferta de procedimentos médicos, clínicos ou cirúrgicos, em caráter eletivo) e 3.4.2 (estabelecimentos especializados em radiologia, que realizem procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos por imagem, invasivos ou não, em caráter eletivo e/ou de emergência/urgência), do item 3 do Termo de Referência, Anexo I, ao Edital de Credenciamento nº 03/2024 - CBMDF. UO: 73901. PT: 28845090300FM0053. ND: 339039. FR: 100 (FCDF). O empenho inicial é de R$ 74.337.590,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil quinhentos e noventa reais), conforme Nota de Empenho nº 001/2025 e 002/2025, emitidas em 03/01/2025, na modalidade ESTIMATIVA. Vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação nº 12/2025. Assinatura: 11/03/2021. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Sueli Bomfim de Matos Pereira, Diretora de Contratações e Aquisições e pela Contratada: Sarah Alcântara Cardoso, na qualidade de Representante Legal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 62 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2022 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo: 00053-00037761/2022-70. Partes: CBMDF X MÓDULO CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA, CNPJ nº 05.926.726/0001-73. Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência do contrato por mais 30 (trinta) meses e REAJUSTAR o valor do contrato em 8,67%. UO: 73901. PT: 28845090300NR0053. ND: 339039. FR: 100 (FCDF). Prazo de Vigência: O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir de 23/03/2025. Da Ratificação: permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato. Data da Assinatura: 17/03/2025. Signatários: Pela Contratante: Cel. QOBM/Comb. Sueli Bomfim de Matos Pereira, Diretora de Contratações e Aquisições do CBMDF e pela Contratada: Matheus Rangel de Sá, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2025 AQUISIÇÃO DE BENS Processo: 00053-00144098/2024-21. Partes: CBMDF X MINHA BIBLIOTECA LTDA, CNPJ nº 13.183.749/0001-63. Objeto: concessão de 757 (setecentos e cinquenta e sete) licenças temporárias, não exclusivas, intransferíveis, sem direito de outorga de sublicenças, e desenvolvimento de ambiente de produção, para acesso e consulta à plataforma Minha Biblioteca. UO: 170394. PTRES: 250002. ND: 339040. FR:100-(FCDF). Valor do Contrato R$ 109.274,40; conforme NE nº 133, emitida em 26/02/2025. Vigência de 12 meses. Fundamento Legal: Inexigibilidade de licitação nº 24/2025. Assinatura: 18/03/2025. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Sueli Bomfim de Matos Pereira, Diretora de Contratações e Aquisições; pela Contratada: Ana Laurinda Serra Alves, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo: 00053-00174008/2024-26. Partes: CBMDF X CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LILIAN BARRETO LTDA, CNPJ nº 54.631.014/0001-32. Objeto: prestação de serviço na área da saúde, estando habilitada nos subitens 7.1.10 (instituições prestadoras de serviço de psicoterapia) e 7.1.11 (instituições prestadoras de serviço de avaliação neuropsicológica), do item 7 do Termo de Referência, Anexo I, ao Edital de Credenciamento nº 02/2024 - CBMDF. UO: 73901. PT: 28845090300FM0053. ND: 339039. FR: 100 (FCDF). O empenho inicial é de 74.337.590,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil quinhentos e noventa reais), conforme Notas de Empenho nº 001/2025 e 002/2025, emitidas em 03/01/2025, na modalidade ESTIMATIVA. Vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação nº 16/2025. Assinatura: 10/03/2025. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Sueli Bomfim de Matos Pereira, Diretora de Contratações e Aquisições e pela Contratada: Sueli Bomfim de Matos Pereira, na qualidade de Representante Lega. EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2025 AQUISIÇÃO DE BENS Processo:00053-00138397/2024-26. Partes: CBMDF X OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.073.371/0001-66. Objeto: aquisição de 2 (dois) equipamentos de bioimpedância portátil - analisador de composição corporal, da marca InBody- Modelo: Inbody120. UO:170495. PT: 28.845.0903.00FM.0053. ND: 44.90.5208. FR:100- (FCDF). Valor do Contrato R$ R$ 47.200,00; conforme NE nº 50, emitida em 06/03/2025. Vigência de 12 meses. Fundamento Legal: Dispensa de Licitação nº 07/2025. Assinatura: 18/03/2025. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Sueli Bomfim de Matos Pereira, Diretora de Contratações e Aquisições; pela Contratada: Elze-Mary Lima Pinho, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 28/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo: 00053-00200282/2024-68. Partes: CBMDF X RA RADIOLOGIA LTDA, CNPJ nº 02.572.550/0001-00. Objeto: Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT), em caráter eletivo e/ou de emergência/urgência) e radiologia, que realizem procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos por imagem, invasivos ou não, em caráter eletivo e/ou de emergência/urgência. UO: 73901. PT: 28845090300FM0053. ND: 339039. FR: 100 (FCDF). O empenho estimativo é de R$ 74.337.590,00, conforme Notas de Empenho nºs 01/2025 e 02/2025, emitidas em 03/01/2025, na modalidade ESTIMATIVA. Vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação nº 38/2025. Assinatura: 17/03/2025. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Sueli Bomfim de Matos Pereira, Diretora de Contratações e Aquisições e pela Contratada: Lídia Freire Abdalla Nery, na qualidade de Administradora não sócia. EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 29/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo: 00053-00001826/2025-91. Partes: CBMDF X BIOCÁRDIOS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA LTDA, CNPJ nº 05.544.035/0001-05. Objeto: prestação de serviços do tipo Clínica Especializada, para oferta de procedimentos médicos, clínicos ou cirúrgicos, em caráter eletivo, subitem 3.1 e prestação de serviços especializados em radiologia, que realizem procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos por imagem, invasivos ou não, em caráter eletivo e/ou de emergência/urgência), subitem 3.4.2, do item 3 do Termo de Referência, Anexo I, ao Edital de Credenciamento nº 03/2024 - CBMDF. UO: 73901. PT: 28845090300FM0053. ND: 339039. FR: 100 (FCDF). O empenho inicial para pagamento de todas as despesas de Credenciamento junto ao CBMDF é de 74.337.590,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil quinhentos e noventa reais), conforme Notas de Empenho nº 001/2025 e 002/2025, emitidas em 03/01/2025, na modalidade ESTIMATIVA. Vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação nº 22/2025. Assinatura: 17/03/2025. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Sueli Bomfim de Matos Pereira, Diretora de Contratações e Aquisições e pela Contratada: Alcides Bolgue, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 30/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo: 00053-00198194/2024-99. Partes: CBMDF X CENTRO DE REFERENCIA INFANTIL S/S LTDA, CNPJ nº 28.946.377/0001-57. Objeto: a prestação de serviços na área da saúde, estando habilitada no subitem 3.1. Estabelecimentos do tipo Clínica Especializada, para oferta de procedimentos médicos, clínicos ou cirúrgicos, em caráter eletivo, do Termo de Referência n°400/2024, anexo I ao Edital nº 3/2024, e no subitem 8.1 instituições de saúde prestadoras de serviço de Fisioterapia (Ambulatorial e Complementar) do Termo de Referência n°557/2024, anexo I ao Edital de Credenciamento nº 7/2024. UO: 73901. PT: 28845090300FM0053. ND: 339039. FR: 100 (FCDF). O empenho inicial para pagamento de todas as despesas de Credenciamento junto ao CBMDF é de 74.337.590,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil quinhentos e noventa reais), conforme Notas de Empenho nº 001/2025 e 002/2025, emitidas em 03/01/2025, na modalidade ESTIMATIVA. Vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação nº 23/2025. Assinatura: 20/03/2025. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Sueli Bomfim de Matos Pereira, Diretora de Contratações e Aquisições e pela Contratada: Luciana Socorro de Matos Santos Ribeiro, na qualidade de Representante Legal. DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DIRETORIA DE VISTORIAS DECLARAÇÃO DE ACEITE PARA HABITE-SE O DIRETOR DE VISTORIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 24, 26 e 40 do Decreto Federal nº 7.163, de 20 de abril de 2010 que regulamenta o artigo 10-b, inciso I, da Lei Federal nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do CBMDF, combinado com o inciso VI do art. 15 da Lei nº 1.172, de 24 de julho de 1996, resolve: TORNAR PÚBLICO a DECLARAÇÃO DE ACEITE do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, referente à edificação localizada na QUADRA QS 3 LOTE Nº 3 DA RUA 430 - ÁGUAS CLARAS/DF de destinação MISTA (RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR/GARAGEM) área construída de 4.069,45 m² de acordo com o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 1258/2022 - RETIFICADOR, área construída de 4.069,45 m² conforme PARECER DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE INCÊNDIO N° 2024-0186-00, ART/RRT/TRT de execução dos sistemas N° 0720240008381, 0720250014654 e SI15264058I00CT001, visto a aprovação constante no Laudo para Habite-se Nº 00053-00023404/2025-77, expedido em 20/03/2025. GLEYDSON DE CARVALHO ANDRADE, Diretor. DECLARAÇÃO DE ACEITE PARA HABITE-SE O DIRETOR DE VISTORIAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 24, 26 e 40 do Decreto Federal nº 7.163, de 20 de abril de 2010 que regulamenta o artigo 10-b, inciso I, da Lei Federal nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do CBMDF, combinado com o inciso VI do art. 15 da Lei nº 1.172, de 24 de julho de 1996, resolve: TORNAR PÚBLICO a DECLARAÇÃO DE ACEITE do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, referente à edificação localizada na QUADRA COMERCIAL (QC) 02 LOTE 15 - SÍTIO DO GAMA AV. BRIG. EDUARDO GOMES, COND. RESID. SANTOS DUMONT - SANTA MARIA/DF de destinação RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR E COMERCIAL área construída de 430,61 m² de acordo com o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 208/2024, área construída de 430,61 m² conforme PARECER DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE INCÊNDIO N° 2024-2938-00, ART/RRT/TRT de execução dos sistemas N° SI12835884R04CT001 e 0720250024405, visto a aprovação constante no Laudo para Habite-se Nº 0005300024940/2025-90, expedido em 20/03/2025. GLEYDSON DE CARVALHO ANDRADE, Diretor. DECLARAÇÃO DE ACEITE PARA HABITE-SE O DIRETOR DE VISTORIAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 24, 26 e 40 do Decreto Federal nº 7.163, de 20 de abril de 2010 que regulamenta o artigo 10-b, inciso I, da Lei Federal nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do CBMDF, combinado com o inciso VI do art. 15 da Lei nº 1.172, de 24 de julho de 1996, resolve: TORNAR PÚBLICO a DECLARAÇÃO DE ACEITE do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, referente à edificação localizada no SQB 1 LOTE Nº 13, RUA QUARESMEIRA 2-A, SETOR RE-EPTG - GUARÁ I /DF de destinação RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR E GARAGEM área construída de 15.457,14 m² de acordo com o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 334/2022 - RETIFICADOR, área Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 63 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 construída de 15.457,14 m² conforme PARECER DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE INCÊNDIO N° 2023-1865-00, ART/RRT/TRT de execução dos sistemas N° 0720250010685, 0720230025183, 0720250017464 e 0720250008147, visto a aprovação constante no Laudo para Habite-se Nº 00053-00018327/2025-33, expedido em 20/03/2025. GLEYDSON DE CARVALHO ANDRADE, Diretor. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIREÇÃO GERAL ADJUNTA EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE IEPPE Nº 01/2025 Partes: DETRAN-DF e a credenciada ICONDUTOR EAD CURSOS E SOLUÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO LTDA. CNPJ n.º 48.975.316/0001-25. Processo Sei n.º 00055-00030597/2023-02. Objeto: Credenciamento para a realização de cursos na modalidade de ensino à distância ­ EAD e semipresencial, em conformidade com a legislação de trânsito vigente. Data da assinatura: 17/03/2025. Vigência: Da data da assinatura até o dia 27/03/2028, conforme a homologação do sistema da IEPPE conferida pela Portaria (Senatran) nº 258, publicada no DOU nº 61 de 29 de Março de 2023.. Signatários: HUGO FERNANDO FIGUEIREDO SANTOS, Diretor Geral Adjunto e BRUNO PENNACCHIO CASSAR SILVA, Sócio Administrador. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE EP Nº 03/2025 Partes: DETRAN-DF e a credenciada CDX EXPRESS SERVICES S.A. CNPJ nº 00.475.855/0001-79. Processo: 00055-00004712/2024-66. Objeto: credenciamento para processar as operações e os respectivos pagamentos por intermédio de cartões de débito ou crédito, de forma a disponibilizar linha de crédito aos usuários para quitar débitos com esta Autarquia, em conformidade com a legislação de trânsito vigente. Data da assinatura: 21/03/2025. Vigência: 12 (doze) meses a contar da publicação do seu extrato no DODF. Signatários: HUGO FERNANDO FIGUEIREDO SANTOS, Diretor Geral Adjunto/DETRAN e PEDRO MACHADO LIMA, Sócio. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 03/2025 - RETIFICAÇÃO DO ANEXO III DO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2025 CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O CARGO DE POLICIAL PENAL DO DISTRITO FEDERAL ­ SEAPE/DF A Diretoria de Gestão de Pessoas, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à Portaria nº 20, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios do concurso de remoção no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal ­ SEAPE/DF, torna público o Edital nº 03/2025, o qual altera o item 11.5 e o ANEXO V, e acrescenta os itens 11.6, 11.7 e 11.8 ao Edital nº 01/2025. 11. DO ATO DE REMOÇÃO (...) 11.5. Até a realização do próximo concurso de remoção, o policial penal removido pelo certame regido por este Edital poderá, de maneira justificada, solicitar o retorno à lotação anteriormente ocupada. 11.6. Após período de adaptação e treinamento, o policial penal contemplado pelo certame regido por este Edital poderá ser removido pela administração à lotação anterior, mediante relatório da chefia imediata, ratificado pela respectiva Direção, que ateste concretamente que o policial não tem atendido à necessidade do serviço e que a remoção é de interesse público, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 11.7. No caso disposto no item 11.6. o policial penal terá restituída a pontuação perdida em decorrência da participação e contemplação no certame, e poderá ser convocado o policial penal seguinte conforme a ordem de classificação. 11.8. A lista de policiais penais inscritos e não contemplados poderá ser utilizada como cadastro reserva se houver necessidade de remoção para as unidades descritas nos anexos I, II, III e IV, até a realização do próximo concurso de remoção. ANEXO V ­ CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Nº ATIVIDADE PERÍODO RESPONSÁVEL 1 Publicação do edital 07/03/2025 Comissão 2 Prazo para impugnação do Edital 10/03/2025 a 11/03/2025 Policial 3 Análise das impugnações 12/03/2025 a 14/03/2025 Comissão 4 Prazo para inscrições 17/03/2025 a 19/03/2025 Policial 5 Prazo para desistência 20/03/2025 a 21/03/2025 Policial 6 Publicação do edital nº 03/2025 25/03/2025 Comissão 7 Prazo para impugnação do Edital nº 03/2025 26/03/2025 27/03/2025 8 Análise das impugnações ao Edital nº 03/2025 28/03/2025 9 Reabertura de prazo para inscrições 31/03/2025 02/04/2025 10 Reabertura de prazo para desistência 03/04/2025 04/04/2025 11 Publicação da lista de inscritos em boletim interno 07/04/2025 12 Prazo para interpor recursos acerca das inscrições 08/04/2025 09/04/2025 13 Análise dos recursos acerca das inscrições 10/04/2025 11/04/2025 14 Classificação dos candidatos 14/04/2025 16/04/2025 15 Divulgação do resultado preliminar 17/04/2025 22/04/2025 16 Prazo para interpor recursos acerca do resultado preliminar 23/04/2025 Análise dos recursos acerca da publicação do resultado 17 24/04/2025 preliminar 18 Divulgação do resultado final 25/04/2025 JADILLE MENDES CORREA Diretor de Gestão de Pessoas a Policial Comissão a Policial a Policial Comissão a Policial a Comissão a Comissão Comissão a Policial Comissão Comissão SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA AVISO DE LICITAÇÃO - REABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 ­ UASG 926167 Processo: 00095-00000737/2024-41. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de Transporte Escolar gratuito aos estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência - TR e seus Encartes (Região de Itapoã Cota Reservada). Tipo MENOR PREÇO. Informações Orçamentárias: PROGRAMAS DE TRABALHO: 12.361.6221.4976.0002, 12.362.6221.4976.9534, 12.365.6221.4976.9535, 12.366.6221.4976.9533, 12.367.6221.4976.9537, NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.74, FONTE DE RECURSO: 100/103/303/146. Prazo de contratação: 30 (trinta) meses. Edital disponível para download nos sites www.gov.br/compras e www.tcb.df.gov.br/licitacoes. Envio de Esclarecimentos e Impugnações para o e-mail: licitacao@tcb.df.gov.br. Preço Estimado Total R$ 14.284.034,42 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e quatro mil trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Data/Hora de abertura: 16 de abril de 2025 às: 10h. Local: www.gov.br/compras CHANCERLEY DE MELO SANTANA Diretor-Presidente SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 9950. ASSINATURA: 20/03/2025. PROCESSO Nº 0009200006884/2025-70. Inexigibilidade com base no artigo 118 do RILC/CAESB - 2023 e no artigo 30 da lei 13.303/2016. OBJETO: Prestação de serviços de proteção de recursos hídricos na Bacia do Alto Rio Descoberto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO: 17.122.8209.8517.6977/33.90.39, CÓDIGO 11.101.000.000-3, FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS, CÓDIGO 12.603.656.300-0; UG: 190.206; GESTÃO: 19.206; VALOR DO CONTRATO: R$ 8.251,80 (oito mil e duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 1825 (um mil e oitocentos e vinte e cinco) dia(s). FISCALIZAÇÃO: Fábio Bakker Isaias, matrícula nº 51.789-5 gestor e Tatiany Santos Pereira Silva, matrícula nº 53.704-7 fiscal. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Haroldo Toti - Diretoria de Regulação e Meio Ambiente. Pela contratada: Maria das Dores de Figueiredo Lima. TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato 9774/2024, publicado no DODF em 25/06/2024. ASSINATURA: 21/03/2025. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: PRAZO DE VIGÊNCIA/EXECUÇÃO: Fica prorrogado o prazo de EXECUÇÃO do contrato por 100 (cem) dia(s), passando a data para o vencimento no dia 01/07/2025.Fica prorrogado o prazo de VIGÊNCIA do contrato por 100 (cem) dia(s), passando as datas de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 64 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 vencimento de 18/06/2025 para 26/09/2025. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Marcus Pereira Aucelio - Diretor - DC DIRETORIA FINANCEIRA E COMERCIAL. Pela JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA & TALAMINI: Marçal Justen Filho. TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato 9212/2020, publicado no DODF em 17/04/2020. ASSINATURA: 20/03/2025. PREÇO/VALOR: R$ 46.658.128,11 (quarenta e seis milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil e cento e vinte e oito reais e onze centavos). ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Sergio Antunes Lemos - Diretor - DE - DIRETORIA DE ENGENHARIA. Pela ENGEMASA ENGENHARIA LTDA: Pedro Luiz de Falco Marinelli e Sami Abdalla Saad Junior. TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato 9220/2020, publicado no DODF em 11/05/2020. ASSINATURA: 20/03/2025. PREÇO/VALOR: R$ 57.907.534,81 (cinquenta e sete milhões e novecentos e sete mil e quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Sergio Antunes Lemos - Diretor - DE - DIRETORIA DE ENGENHARIA. Pela MC ENGENHARIA LTDA: Amir Miguel de Souza. TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato 9544/2022, publicado no DODF em 07/12/2022. ASSINATURA: 20/03/2025. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: PRAZO DE VIGÊNCIA/EXECUÇÃO: Fica prorrogado o prazo de EXECUÇÃO do contrato por 90 (noventa) dia(s), passando a data para o vencimento no dia 29/06/2025.Fica prorrogado o prazo de VIGÊNCIA do contrato por 90 (noventa) dia(s), passando as datas de vencimento de 06/07/2025 para 04/10/2025. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Sergio Antunes Lemos - Diretor - DE DIRETORIA DE ENGENHARIA. Pela CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI: Gustavo Nogueira Guillen Taboada. TERMO ADITIVO 5º Termo Aditivo ao Contrato 9581/2023, publicado no DODF em 16/03/2023. ASSINATURA: 20/03/2025. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: PRAZO DE VIGÊNCIA/EXECUÇÃO: Fica prorrogado o prazo de EXECUÇÃO do contrato por 90 (noventa) dia(s), passando a data para o vencimento no dia 22/06/2025.Fica prorrogado o prazo de VIGÊNCIA do contrato por 90 (noventa) dia(s), passando as datas de vencimento de 02/09/2025 para 01/12/2025. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Walter Lucio dos Santos Barros - Diretor - DP - Diretoria de Operação e Manutenção. Pela EMPRESA HANAMEC SERVIÇOS ELÉTRICOS E FERRAMENTAS LTDA: Diogo José dos Santos. TERMO DE QUITAÇÃO Termo de Quitação do Contrato Nº 9167/2020. PARTES: CAESB X CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. ASSINATURA: 20/03/2025. ASSINANTES: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Andre Kluppel Carrara - Diretor - DS - Diretoria de Suporte ao Negócio. Pela contratada: Elenilson Santos Arara. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00002704/2025-43. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA ­ D.C. Nº 050/2025 ­ DJ/NOVACAP. CONTRATANTES: NOVACAP e LA DART INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP. OBJETO: Construção de bases para implantação de parquinhos Infantis, localizadas em Sobradinho I, Sobradinho II e Fercal/DF. Lote 18. VALOR: R$ 7.199.000,00. VIGÊNCIA: 365 dias. Empenho: 2025NE00959, Programa de Trabalho 15.451.6206.1079.0006, Natureza da Despesa 44.90.51, Fonte de Recurso 1500.100. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite e Raimundo Oliveira Silva, Márcio Hélio Teixeira Guimarães. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00020257/2022-61. DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA D.E. Nº 222/2022 DJ/NOVACAP. CONTRATANTES: NOVACAP e CIVIL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato. LOTE: 04. Prorroga-se o prazo de execução por mais 120 dias corridos, passando o seu término de 21/03/2025 para 19/07/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, Carlos Alberto Spies e Tereza Christina Coelho Cavalcanti. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2025 PROCESSO SEI-GDF nº: 00113-00018919/2024-77; CONTRATANTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL DER/DF e a empresa: VIA MOB SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 18.952.943/0001-80, Lotes: 1, 2, 3 e 4; OBJETO: aquisição de laminado elastoplástico refletivo tipo I para demarcação viária; Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90003/2025, Lei 14.133/20213 e Decreto 44.330/2023 - DF; PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; VALOR DA ATA: R$ 1.072.200,00 (um milhão, setenta e dois mil e duzentos reais); DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; SIGNATÁRIOS: pelo DER/DF Eng. FAUZI NACFUR JUNIOR e pela empresa ALEXANDRE CAIO PEREIRA MARTINS. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO ­ REGISTRO DE PREÇOS ­ NOVO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG: 926120 O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de viaturas do tipo Motocicletas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Processo SEI nº 00113-00022144/2024-34. Recebimento das propostas até o dia 10 de abril de 2025, com valor estimado de R$ 1.204.750,00. O respectivo Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.gov.br/compras. Demais informações no próprio Edital. Brasília/DF, 24 de março de 2025 ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora GERÊNCIA DE LICITAÇÃO NÚCLEO DE PREGÃO E REGISTRO DE PREÇOS RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 Processo: 00113-00022622/2024-14. O Pregoeiro torna público o resultado da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 90005/2025, do Tipo Menor Preço, para registro de preços para aquisição de argila expandida, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. LOTE 1: COMERCIAL JSM PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME, CNPJ 24.938.227/0001-40, valor: R$ 453.835,12 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e doze centavos); LOTE 2: JCA COMERCIO DE ALIMENTOS, CNPJ 14.387.382/0001-62, valor: R$ 119.880,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta reais); valor total: R$ 573.715,12 (quinhentos e setenta e três mil, setecentos e quinze reais e doze centavos. Maiores informações podem ser encontradas no sistema eletrônico, no site https://www.compras.gov.br, UASG: 926120. Brasília/DF, 24 de março de 2025 ANTÔNIO MARCOS RAMOS DE MORAIS Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 052449/2024 Processo: Nº 04011-000004233/2024-80. SIGGO Nº 052449. DAS PARTES: O DISTRITO FEDERAL, por meio da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, na qualidade de Consumidora e a empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 7.522.669/0001-92,, na qualidade de Concessionária. DO OBJETO: Prestação contínua dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, na modalidade baixa tensão, ou seja, inferior a 2,3kV e frequência 220V, para os imóveis do Governo do Distrito Federal sob gestão da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF). DO VALOR: O valor total do contrato é de R$ 588.265,68 (quinhentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I. - Unidade Orçamentária: 57.101; II. Programas de Trabalho:14.122.8211.8517.0163 e 14.422.6211.2627.0002. III. - Natureza da Despesa: 33.90.39. IV. Fontes de Recursos: 100. O empenho é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),conforme Notas de Empenhos Nº 2024NE00539 e Nº 2024NE00540, emitidas em 22/10/2024 sob o evento nº 400091, Modalidade Estimativo. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência prazo indeterminado, contados da assinatura eletrônica dos signatários, prorrogáveis. DA ASSINATURA: 19/03/2025. DOS SIGNATÁRIOS: pela SMDF: Secretária Executiva JACKELINE DOMINGUES DE AGUIAR e pela Contratada: FABIOLA MARIA DA CRUZ DE ALMEIDA e GUSTAVO ALVARES SANTOS, Representantes Legais. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE00209 PROCESSO: 04011-00001233/2025-17. DAS PARTES: O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL SMDF, inscrita no CNPJ nº 15.169.975/0001-15, na qualidade de Contratante, e a empresa LAR E COZINHA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.183.517/0001-50, na qualidade de Contratada. DO OBJETO: aquisição de material permanente, por dispensa de licitação, para o fornecimento de 14 (quatorze) refrigeradores, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal e unidades vinculadas. DO VALOR: R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I. Unidade Orçamentária: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 65 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 57.101; II. Programa de Trabalho: 14.122.8211.8517.0163; III. Natureza da Despesa: 44.90.52; e IV. Contrapartida: 99999; e V. Fonte de Recursos: 100. DA NOTA DE EMPENHO: nº 2025NE00209; O empenho é de R$ 43.550,00 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais), emitido em 19/03/205, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (doze) meses, contados da emissão da nota de empenho, para assistência e garantia do bem, não prorrogáveis. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA E APOIO OPERACIONAL GERÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL ­ SEAGRI/DF, torna público que realizará licitação do tipo MENOR PREÇO, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com previsão de abertura do certame para 11/04/2025, às 09h30m. Processo SEI-GDF nº 00070-00001502/2024-82, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. OBJETO: Aquisição de equipamentos laboratoriais para reativação do Laboratório da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem de Vegetal e Animal (DIPOVA) e realização de análises físico-químicas e microbiológicas em amostras de água e de produtos de origem animal coletadas pelas equipes de inspeção/fiscalização da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI-DF), conforme descrição, características, prazos, condições e demais obrigações e informações constante no Termo de Referência, Anexo do Edital, com valor Total estimado de R$ 313.906,99 (trezentos e treze mil, novecentos e seis reais e noventa e nove centavos). O Edital poderá ser retirado a partir da publicação no Portal www.comprasnet.gov.br ou no portal da SEAGRI-DF a partir da sua publicação e/ou divulgação. ISAÚ DA SILVA JUNIOR Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE EXTRATO CONTRATUAL Espécie: Contrato nº 02/2025-SEAC-DF. SIGGO: 053792. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da sua SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa COMPANHIA VOAR ARTE PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE., CNPJ nº 01.601.749/0001-57. OBJETO: Prestação de serviços de eventos, com enfâse na locação de officina de pintura facial, oficina de escultura de balões e locação de carrinhos de alimentação, a serem realizados pela Secretaria de Estado de Atendimento á Comunidade do Distrito Federal, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta nº 02/2025 - Processo Administrativo nºnº 0401500001673/2024-72, publicado no DODF nº 20, de 29 de janeiro de 2025, e das Propostas (162274494) e (163073018) , partes integrantes do Contrato. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento contratual, persistindo as obrigações decorrentes da garantia. DO VALOR: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 61.101; PT: 04.122.6228.2954.0002. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39; SUBITEM: 22; FONTE DE RECURSOS: 100. Nota de Empenho nº 2025NE00043. Valor do Empenho: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Emitido em 28/02/2025. Sob o evento nº 400091. EMPENHO DA DESPESA. Na modalidade 2 - Estimativo. DATA DE ASSINATURA: 28/02/2025. Despesa de Publicação: SEAC/DF. SIGNATÁRIOS: Pela SEAC/DF, CLARYSSA NAYARA ALVES RORIZ, Secretária de Estado, e, pela CONTRATADA, MARIANA FERNANDES. EXTRATO CONTRATUAL Espécie: Contrato nº 03/2025-SEAC-DF. SIGGO: 053791. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da sua SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ALAN FAGUNDES VASCONCELOS (TRIO DA ALEGRIA FESTAS E EVENTOS)., CNPJ nº 13.292.096/0001-50. OBJETO: Prestação de serviços de eventos, com enfâse na locação de cama elástica, piscina de bolinhas, brinquedos infláveis, castelo pula-pula, futebol de sabão e guerra de cotonetes inflável, a serem realizados pela Secretaria de Estado de Atendimento á Comunidade do Distrito Federal, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta nº 02/2025 - Processo Administrativo nº 04015-00001673/2024-72, publicado no DODF nº 20, de 29 de janeiro de 2025, e da Proposta (162275893), partes integrantes do Contrato. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento contratual, persistindo as obrigações decorrentes da garantia. DO VALOR: R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 61.101; PT: 04.122.6228.2954.0002. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39; SUBITEM: 22; FONTE DE RECURSOS: 100. Nota de Empenho nº 2025NE00041. Valor do Empenho: R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). Emitido em 28/02/2025. Sob o evento nº 400091. EMPENHO DA DESPESA. Na modalidade 2 - Estimativo. DATA DE ASSINATURA: 28/02/2025. Despesa de Publicação: SEAC/DF. SIGNATÁRIOS: Pela SEAC/DF, CLARYSSA NAYARA ALVES RORIZ, Secretária de Estado, e, pela CONTRATADA, ALAN FAGUNDES VASCONCELOS. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA - CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90002/2025 - (UASG: 931423) Com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 44.300/2023. Processo: 00193-00000221/2025-98. Objeto: Aquisição de um nobreak online torre 6KVA 220V-TW, ou de equipamento similar ou superior para atender as necessidades da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, mediante dispensa eletrônica, conforme as especificações e condições estabelecidas nesse Aviso de Contratação Direta e seus anexos. Data e horário da dispensa: 28 de março de 2025, às 9h, por meio do Sistema Dispensa Eletrônica no site www.compras.gov.br. O Edital e Termo de Referência poderão ser acessados no endereço eletrônico: http://www.fap.df.gov.br/. PATRÍCIA OLIVEIRA SILVA Pregoeira AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA - CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90003/2025 - (UASG: 931423) Com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 44.300/2023. Processo: 00193-00000649/2024-50. Objeto: aquisição de água mineral, sem gás, proveniente de fontes naturais ou de captação artificial, acondicionada em embalagem retornável, garrafão de 20 litros para atender as necessidades da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, mediante dispensa eletrônica, conforme as especificações e condições estabelecidas nesse Aviso de Contratação Direta e seus anexos. Data e horário da dispensa: 28 de março de 2025, às 8h, por meio do Sistema Dispensa Eletrônica no site www.compras.gov.br. O Edital e Termo de Referência poderão ser acessados no endereço eletrônico: http://www.fap.df.gov.br/. PATRÍCIA OLIVEIRA SILVA Pregoeira SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E JUVENTUDE EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 08/2025 O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E JUVENTUDE - SEFJ, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando a celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO. PROCESSO SEI: 0403600000195/2025-61. DO OBJETO: seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC), para em parceria com a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal SEFJ, executar projeto visando a capacitação intensiva de, no mínimo, 1.200 jovens no modo presencial e de, no mínimo, 1.200 jovens no modo online, em situação de vulnerabilidade social, por meio de um curso presencial de 80 horas (20 horas semanais durante 1 mês), voltado para o empreendedorismo digital, inteligência artificial, marketing digital, redes sociais, edição de vídeos e e-commerce, em Regiões Administrativas do Distrito Federal, conforme especificações e quantitativos constantes no EDITAL. VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). SESSÃO PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: no dia de 25 de abril de 2025, de 09h às 11h, na sede da SEFJ, localizada no Edifício Luiz Carlos Botelho, Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 4, bloco A, 6º andar, CEP: 70.304-000 ­ Asa Sul, Brasília-DF, Tel: (61) 4042-1828. O EDITAL e seus ANEXOS estão disponibilizados, sem ônus, no sítio: https://www.familiaejuventude.df.gov.br. RODRIGO DELMASSO, Secretário de Estado da Família e Juventude. SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 03/2025-SECOM/DF NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 02/2002 PROCESSO: 04000-00000238/2025-80.- MODALIDADE: Dispensa Eletrônica. PARTES: DF/SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO-SECOM E ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA-ME. - OBJETO: O contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 66 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 fornecimento e entrega do Jornal de Brasília em sua forma impressa, contrato com validade de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal-SECOM/DF, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo II do Edital de Dispensa Eletrônica nº 90001/2025-SECOM/DF. - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15101. PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.8203.8517.0018. - NATUREZA DA DESPESA: 33903901. - FONTE DE RECURSO: 100. - VALOR: O valor contratual total é de R$ 866,52 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). - PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá duração de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2025. - SIGNATÁRIOS: Pela Secretária de Estado de Comunicação do Distrito Federal, WELIGTON LUIZ MORAES, na qualidade de Secretário de Estado. Pela ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA-ME, FRANCISCO ELDIO FERNANDES ALEXANDRE , na qualidade de Sócio-Administrador. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL FUNDO DE APOIO À CULTURA EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 00052/2025 PROCESSO Nº 00150-00006831/2024-48. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURASECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural FABRÍCIO SOUZA SOBRERA - CPF n° 038.***.***-67. Do Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto "OFICINAS ECORITMO". Do Valor: R$100.000,00 (cem mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal; Fonte 170000000; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário; Data da Emissão da Nota de Empenho: 25/02/2025; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 00360/2025 PROCESSO: 00150-00009225/2024-84; NOTA DE EMPENHO Nº 00234/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X FERNANDA PAGANI na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 00360/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "BAILÃO DO CERRADO" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: FERNANDA PAGANI. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 00361/2025 PROCESSO: 00150-00009229/2024-62; NOTA DE EMPENHO Nº 00235/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X RAFAEL BARBOSA DE MORAES na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 00361/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "FESTIVAL BRASILEIRO DE TEATRO DE TERREIRO" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 199.900,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: RAFAEL BARBOSA DE MORAES. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 43/2025 PROCESSO Nº 00150-00009657/2024-95. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Matheus Costa de Sousa - CPF n° 031.***.***-33. Do Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto "I Feira Literária Escola na Rua". Do Valor: R$99.999,99 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal; Fonte 170000000; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário; Data da Emissão da Nota de Empenho: 25/02/2025; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 58/2025 PROCESSO: 00150-00006994/2024-21; NOTA DE EMPENHO Nº 147/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X MATHEUS AVLIS GONZAGA VALDEVINO DE SOUSA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 58/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "ÓPERA NA CIDADE APRESENTA FESTIVAL CLAUDIO SANTORO" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 22/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: MATHEUS AVLIS GONZAGA VALDEVINO DE SOUSA. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 069/2025 PROCESSO: 00150-00008915/2024-16; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Paulo Henrique da Costa e Silva Souza: Nota de Empenho nº 00048/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 069/2025, VALOR: 99.998,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00048/2025, para a conclusão do projeto "Samba da Rua do Lazer"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Paulo Henrique da Costa e Silva Souza. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 108/2025 PROCESSO: 00150-00008843/2024-15; NOTA DE EMPENHO Nº 00121/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Guylherme de Almeida Fernandes na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 108/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Corpo Urgência" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Guylherme de Almeida Fernandes. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 113/2025 PROCESSO: 00150-00006798/2024-56; NOTA DE EMPENHO Nº 00382/2024; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X MAÍRA MORAES SAENGER na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 113/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "4°EDIÇÃO DO FESTIVAL ARRANHACÉU" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 171000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 22/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: MAÍRA MORAES SAENGER. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 139/2025 PROCESSO: 00150-00007120/2024-91; NOTA DE EMPENHO Nº 00109/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X CARMEN MEE ALONSO na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 139/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "MERDA!!!" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 67 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: CARMEN MEE ALONSO. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 152/2025 PROCESSO: 00150-00006776/2024-96; NOTA DE EMPENHO Nº 01531/2024; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Pupila Experiências Criativas Serviços de Ensino de Arte e Cultura Ltda na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 152/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Pupile-se: ciclo formativo para artesanato e negócios manuais criativos para mulheres" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 99.426,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.9075.0092 Transferência de Recursos para Projetos Culturais-Todo o DF- Pessoa Juridica - DF ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.50.41; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 22/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Pupila Experiências Criativas Serviços de Ensino de Arte e Cultura Ltda. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 156/2025 PROCESSO: 00150-00006880/2024-81; NOTA DE EMPENHO Nº 00149/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X IZAURA MARIA SANTOS CRUZ na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 156/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "DA JANELA" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: IZAURA MARIA SANTOS CRUZ. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 164/2025 PROCESSO: 00150-00006783/2024-98; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X CAIO CÉSAR ALVES TIBÚRCIO SILVA: Nota de Empenho nº 00037/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 164/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00037/2025, para a conclusão do projeto "(RE)VERSO DA MEMÓRIA"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: CAIO CÉSAR ALVES TIBÚRCIO SILVA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 167/2025 PROCESSO: 00150-00007156/2024-74; NOTA DE EMPENHO Nº 00107/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Daniele Santos Santana na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 167/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "AFRINs EnCena: ancestralidade feminina" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Daniele Santos Santana. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 172/2025 PROCESSO: 00150-00009626/2024-34; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Joel Mariano Borges: Nota de Empenho nº 00045/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 172/2025, VALOR: 99.999,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00045/2025, para a conclusão do projeto "X ENTARDECER DOS OJÁS"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Joel Mariano Borges. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 182/2025 PROCESSO: 00150-00009657/2024-95; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Matheus Costa de Sousa: Nota de Empenho nº 00043/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 182/2025, VALOR: 99.999,99 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00043/2025, para a conclusão do projeto "I Feira Literária Escola na Rua"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Matheus Costa de Sousa. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 191/2025 PROCESSO: 00150-00009679/2024-55; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Daniel Sarkis Campos: Nota de Empenho nº 00034/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 191/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00034/2025, para a conclusão do projeto "Criação e lançamento do Show Mitos e lendas do Brasil"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Daniel Sarkis Campos. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 192/2025 PROCESSO: 00150-00009683/2024-13; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Daniel Menezes Feitosa: Nota de Empenho nº 00033/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 192/2025, VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00033/2025, para a conclusão do projeto "LA TRAVIATA"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Daniel Menezes Feitosa. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 198/2025 PROCESSO: 00150-00009701/2024-67; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Luis Thiago Barbosa Moraes: Nota de Empenho nº 00031/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 198/2025, VALOR: 95.325,00 (noventa e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00031/2025, para a conclusão do projeto "Um outro olhar para leitura dramatizada"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Luis Thiago Barbosa Moraes. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 202/2025 PROCESSO: 00150-00008879/2024-91; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Luiz Altair Hernandez Gomes: Nota de Empenho nº 00029/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 202/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00029/2025, para a conclusão do projeto "CULT 60+ - ARTES SEM IDADE"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Luiz Altair Hernandez Gomes. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 214/2025 PROCESSO: 00150-00008854/2024-97; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Lílian Dantas Maciel: Nota de Empenho nº 00027/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 214/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00027/2025, para a conclusão do projeto "Produção Musical ­ Criação e Tecnologia"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Lílian Dantas Maciel. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 215/2025 PROCESSO: 00150-00008856/2024-86; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Alpha Kabinet Camara: Nota de Empenho nº 00026/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 215/2025, VALOR: 199.034,57 (cento e noventa e nove mil e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00026/2025, para a conclusão do projeto "Tradicional Mandê Griot"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Alpha Kabinet Camara. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 220/2025 PROCESSO: 00150-00007753/2024-07; NOTA DE EMPENHO Nº 00120/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Luiza Louzada Hugueney Lacava na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 220/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Ópera Brasileira "Condor", de Carlos Gomes" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 200.000,00 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 68 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 (duzentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Luiza Louzada Hugueney Lacava. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 223/2025 PROCESSO: 00150-00007779/2024-47; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Mar Nóbrega de Araújo: Nota de Empenho nº 00025/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 223/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00025/2025, para a conclusão do projeto "Introdução à Técnica na Prática"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Mar Nóbrega de Araújo. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 229/2025 PROCESSO: 00150-00007548/2024-33; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Sofia Rodrigues Barbosa: Nota de Empenho nº 00023/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 229/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00023/2025, para a conclusão do projeto "Território, Arte e Tecnologia"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Sofia Rodrigues Barbosa. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 232/2025 PROCESSO: 00150-00007467/2024-33; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Ocimar Diógenes Feitosa: Nota de Empenho nº 00022/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 232/2025, VALOR: 199.996,30 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta centavos). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00022/2025, para a conclusão do projeto "DJ Ocimar nas quebradas"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Ocimar Diógenes Feitosa. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 234/2025 PROCESSO: 00150-00007079/2024-52; NOTA DE EMPENHO Nº 110; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Thiago Jorge Silva Carvalho na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 234/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Proximidades" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Thiago Jorge Silva Carvalho. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 240/2025 PROCESSO: 00150-00007124/2024-79; NOTA DE EMPENHO Nº 00117/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X LETÍCIA ROLIM ABADIA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 240/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "SANGUE NO OLHO - CIRCULAÇÃO" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: LETÍCIA ROLIM ABADIA. 2024NE1381 para Nota de Empenho 00019/2025, para a conclusão do projeto "Capoeira - Fio da Navalha 2024"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Cândida Rosa Lesme Rios. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 243/2025 PROCESSO: 00150-00006990/2024-42; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Diego Pizarro: Nota de Empenho nº 00018/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 243/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00018/2025, para a conclusão do projeto "Anatomia Corpoética: espiralando Dança e Somática na produção de conhecimento em Arte"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Diego Pizarro. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 245/2025 PROCESSO: 00150-00007027/2024-86; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X LEANDRO RODRIGUES DE LIMA LAGO: Nota de Empenho nº 00017/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 245/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00017/2025, para a conclusão do projeto "INTERAKT SOCIAL LAB: INCLUSÃO E TECNOLOGIA AUDIOVISUAL"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: LEANDRO RODRIGUES DE LIMA LAGO. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 246/2025 PROCESSO: 00150-00007034/2024-88; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ROGÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA: Nota de Empenho nº 00016/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 246/2025, VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00016/2025, para a conclusão do projeto "SHAKESPEARE NAS CORES DO PRESENTE"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: ROGÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 252/2025 PROCESSO: 00150-00006903/2024-57; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Diana Mota Vieira: Nota de Empenho nº 00014/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 252/2025, VALOR: 99.999,98 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00014/2025, para a conclusão do projeto "CD Colors of the wind"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Diana Mota Vieira. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 254/2025 PROCESSO: 00150-00006920/2024-94; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X GISELE PIRES DE OLIVEIRA MOTA: Nota de Empenho nº 00013/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 254/2025, VALOR: 97.000,00 (noventa e sete mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00013/2025, para a conclusão do projeto "Clarice(a)nas: Recital para piano em espetáculo multimídia"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: GISELE PIRES DE OLIVEIRA MOTA. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 255/2025 PROCESSO: 00150-00006921/2024-39; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X CAROLINA CARNEIRO DA CUNHA PIEDADE: Nota de Empenho nº 00012/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 255/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00012/2025, para a conclusão do projeto "Brasilidade Candanga"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: CAROLINA CARNEIRO DA CUNHA PIEDADE. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 256/2025 PROCESSO: 00150-00006930/2024-20; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Ariane Chris Lopes Ribeiro: Nota de Empenho nº 00011/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 256/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00011/2025, para a conclusão do projeto "É da Nossa Cor Fio da Navalha"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Ariane Chris Lopes Ribeiro. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 242/2025 PROCESSO: 00150-00006951/2024-45; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Cândida Rosa Lesme Rios: Nota de Empenho nº 00019/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 242/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 271/2025 PROCESSO: 00150-00009656/2024-41; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X JOAQUIM BATISTA RODRIGUES: Nota de Empenho nº 00009/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 271/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 69 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 2024NE1381 para Nota de Empenho 00009/2025, para a conclusão do projeto "PROJETO KUARUP"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: JOAQUIM BATISTA RODRIGUES. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 272/2025 PROCESSO: 00150-00008829/2024-11; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X LUIZ ALBERTO: Nota de Empenho nº 00008/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 272/2025, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00008/2025, para a conclusão do projeto "POGRAMA GRAMOFONE"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: LUIZ ALBERTO. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 274/2025 PROCESSO: 00150-00007082/2024-76; NOTA DE EMPENHO Nº 00115/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X DIADORIM BEATRIZ CHAGAS DA SILVA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 274/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "ESPIRALDEMÍ" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: DIADORIM BEATRIZ CHAGAS DA SILVA. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 279/2025 PROCESSO: 00150-00009644/2024-16; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ASSOCIAÇÃO DANÇART ESPECIAL: Nota de Empenho nº 00056/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 279/2025, VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00056/2025, para a conclusão do projeto "INCLUSÃO PARA A DIVERSIDADE"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: ASSOCIAÇÃO DANÇART ESPECIAL. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 283/2025 PROCESSO: 00150-00009642/2024-27; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Catherine Zilá Ferreira: Nota de Empenho nº 00004/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 283/2025, VALOR: 198.980,00 (cento e noventa e oito mil, novecentos e oitenta reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00004/2025, para a conclusão do projeto "Pele em Trânsito"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Catherine Zilá Ferreira. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 285/2025 PROCESSO: 00150-00008855/2024-31; NOTA DE EMPENHO Nº 00141/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Wandilene Macedo na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 285/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Vozes negras no canto erudito" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 22/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Wandilene Macedo. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 289/2025 PROCESSO: 00150-00009688/2024-46; NOTA DE EMPENHO Nº 00131/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X DIOCLÉCIO FERREIRA DA LUZ na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 289/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Oficina de Rádio para Jovens que Planejam Voar - 3ª Edição" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 23/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: DIOCLÉCIO FERREIRA DA LUZ. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 305/2025 PROCESSO: 00150-00009705/2024-45; NOTA DE EMPENHO Nº 00092/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ANA MARIA DA COSTA PINHEIRO na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 305/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "BatuCantar" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 92.474,44 (noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: ANA MARIA DA COSTA PINHEIRO. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 306/2025 PROCESSO: 00150-00006970/2024-71; NOTA DE EMPENHO Nº 075/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X RENAN MACHADO BRAGA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 306/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "GENDER BENDER: CELEBRANDO A ELEGÂNCIA DA AMBIGUIDADE" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: RENAN MACHADO BRAGA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 308/2025 PROCESSO: 00150-00006818/2024-99; NOTA DE EMPENHO Nº 065/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ARTUR SINIMBU SILVA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 308/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "ENCONTROS BEM-VIVER: CULTURA POPULAR E ANCESTRALIDADE" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: ARTUR SINIMBU SILVA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 309/2025 PROCESSO: 00150-00006746/2024-80; NOTA DE EMPENHO Nº 00155/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ANA CAROLINA NEMETALA GOMES na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 309/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "SARAU CLARICE: CONTOS QUE GANHAM VIDA" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e CulturaisDistrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 70 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: ANA CAROLINA NEMETALA GOMES. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 310/2025 PROCESSO: 00150-00007389/2024-77; NOTA DE EMPENHO Nº 080/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Raynan Mello Rodrigues da Silva na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 310/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Start School Battle" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 99.994,58 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Raynan Mello Rodrigues da Silva. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 311/2025 PROCESSO: 00150-00009625/2024-90; NOTA DE EMPENHO Nº 95/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Derlon Dreyfus Dias da Silva na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 311/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Festival de Cultura Popular do Recanto das Emas" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Derlon Dreyfus Dias da Silva. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 312/2025 PROCESSO: 00150-00006984/2024-95; NOTA DE EMPENHO Nº 076/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ANTONIO SERGIO PEREIRA SILVA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 312/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Vem Que Tem Diversidades da Música Popular" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: ANTONIO SERGIO PEREIRA SILVA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 313/2025 PROCESSO: 00150-00006860/2024-18; NOTA DE EMPENHO Nº 67/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X LUIZ GONZAGA DA ROCHA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 313/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "FESTA DE ARRAIAL É AQUI" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 199.999,03 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e três centavos) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: LUIZ GONZAGA DA ROCHA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 314/2025 PROCESSO: 00150-00007401/2024-43; NOTA DE EMPENHO Nº 081/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Victor Cavalcanti Clemente da Silva na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 314/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Mais Cultura nas Escolas 2ª ed" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 99.969,86 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 23/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Victor Cavalcanti Clemente da Silva. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 318/2025 PROCESSO: 00150-00001280/2025-15; NOTA DE EMPENHO Nº 00162/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X José Antônio Alves de Souza na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 318/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "CELSO BASTOS E TONINHO ALVES: A MÚSICA DE VILLA-LOBOS E TOM JOBIM, EM RECITAIS DIDÁTICOS DE VIOLÃO E FLAUTA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 184.632,00 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: José Antônio Alves de Souza. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 324/2025 PROCESSO: 00150-00009620/2024-67; NOTA DE EMPENHO Nº 211/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X VINICIUS VIANNA TORRES DINIZ na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 324/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "VIOLÃO DO VIANNA CONVIDA" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 199.620,00 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e vinte reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: VINICIUS VIANNA TORRES DINIZ. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 329/2025 PROCESSO: 00150-00009454/2024-07; NOTA DE EMPENHO Nº 00215/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X MARIA DE FÁTIMA BRAGA ALVES na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 329/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "ANÁGUAS 3ª EDIÇÃO" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 99.999,86 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: MARIA DE FÁTIMA BRAGA ALVES. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 71 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 330/2025 PROCESSO: 00150-00009462/2024-45; NOTA DE EMPENHO Nº 00171/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ANDERSON FERREIRA FLORIANO na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 330/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "HISTÓRIAS DE TERREIRO" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 330/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: ANDERSON FERREIRA FLORIANO. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 331/2025 PROCESSO: 00150-00009465/2024-89; NOTA DE EMPENHO Nº 00216/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X MÁRCIO APOLINÁRIO DE OLIVEIRA SILVA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 331/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "VIGÍLIA CULTURAL SÃO PAULO APÓSTOLO PADROEIRO DO GUARÁ" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 199.601,30 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e um reais e trinta centavos) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: MÁRCIO APOLINÁRIO DE OLIVEIRA SILVA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 337/2025 PROCESSO: 00150-00009524/2024-19; NOTA DE EMPENHO Nº 00302/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X THIAGO ANDRÉ ARAÚJO DOS SANTOS na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 337/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "SPOOKY TROOP" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: THIAGO ANDRÉ ARAÚJO DOS SANTOS. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 338/2025 PROCESSO: 00150-00009526/2024-16; NOTA DE EMPENHO Nº 00220/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X PHILIPPE ALVES LEPLETIER na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 338/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "ZAMBURÁ" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e CulturaisDistrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: PHILIPPE ALVES LEPLETIER. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 340/2025 PROCESSO: 00150-00009530/2024-76; NOTA DE EMPENHO Nº 00304/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X LAHIRI ABDALLA MELO na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 340/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "CONTO DE UM GATO" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: LAHIRI ABDALLA MELO. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 343/2025 PROCESSO: 00150-00009534/2024-54; NOTA DE EMPENHO Nº 00160/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X WILLIAN JONNYSON SERAFIM na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 343/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "BRASÍLIA 40º GRAUS" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e CulturaisDistrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: WILLIAN JONNYSON SERAFIM. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 346/2025 PROCESSO: 00150-00009541/2024-56; NOTA DE EMPENHO Nº 00307/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X MARCUS BENJAMIN FIGUEREDO ALVES DE SOUZA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 346/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "CINEMA PARA FANTASMAS" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: MARCUS BENJAMIN FIGUEREDO ALVES DE SOUZA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 348/2025 PROCESSO: 00150-00009543/2024-45; NOTA DE EMPENHO Nº 00223/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X PEDRO AUGUSTO BEILER DE SIQUEIRA GARCIA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 348/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "MÁQUINAS HUMANAS" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: PEDRO AUGUSTO BEILER DE SIQUEIRA GARCIA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 352/2025 PROCESSO: 00150-00009425/2024-37; NOTA DE EMPENHO Nº 00226/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 352/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "CIRCULAÇÃO TRIO BARU 20 ANOS." de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 72 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 356/2025 PROCESSO: 00150-00009218/2024-82; NOTA DE EMPENHO Nº 00230/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X JÉSSICA RANNY MOURA CAMARGO na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 356/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "A TRINCA DO TEMPO" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: JÉSSICA RANNY MOURA CAMARGO. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 365/2025 PROCESSO: 00150-00009243/2024-66; NOTA DE EMPENHO Nº 00174/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X BÁRBARA CAMPOS SILVA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 365/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "FIM" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: BÁRBARA CAMPOS SILVA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 519/2025 PROCESSO: 00150-00007029/2024-75; NOTA DE EMPENHO Nº 111/2025; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X DOUGLAS MENEZES DE ANDRADE na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 519/2025; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAS DO ISA" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e CulturaisDistrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 22/03/2025; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: DOUGLAS MENEZES DE ANDRADE. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 666/2024 PROCESSO: 00150-00006831/2024-48; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X FABRÍCIO SOUZA SOBRERA: Nota de Empenho nº 00052/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 666/2024, VALOR: 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Nota de Empenho 2024NE1381 para Nota de Empenho 00052/2025, para a conclusão do projeto "OFICINAS ECORITMO"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: FABRÍCIO SOUZA SOBRERA. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2025 Processo: 00392-00001354/2024-36 ­ Contratante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL/CODHAB, inscrita sob o CNPJ Nº 09.335.575/0001-30; Contratada: DATEN TECNOLOGIA LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 04.602.789/0001-01. Objeto: aquisição de Equipamentos de Informática (Computadores), para atender a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ­ CODHAB/DF, nos quantitativos e modelos descritos no Contrato nº 004/2025. Dotação Orçamentária: UO 28.209. Programa de Trabalho: 16.126.6208.1471.0062. Natureza da Despesa: 44.90.52. Fonte: 220. Notas de Empenho nºs 2025NE00189 e 2025NE00191, emitidaS em 25/11/2024. Valor do Contrato: R$ 339.800,00 (trezentos e trinta e nove mil e oitocentos reais). Modalidade: Ordinário. Evento: 400091. Data da Assinatura: 24/03/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses. Signatários: Pela CODHAB ­ MARCELO FAGUNDES GOMIDE, como Diretor-Presidente; JOSÉ ANTÔNIO MARTINS JÚNIOR, como Procurador-Jurídico. Pela Contratada: JOSÉ PACHECO DE OLIVEIRA JÚNIOR, como Representante Legal. RETIFICAÇÃO Na publicação do extrato do Termo de Rescisão do Contrato nº 074/2017, publicado no DODF nº 53, de 19 de março de 2025, pág.72,: ONDE SE LÊ: "...E A EMPRESA BIG CHAVES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CHAVES, CARIMBOS E SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", LEIA-SE: "...E A EMPRESA ESTÚDIO 41 ARQUITETURA SS LTDA-ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA". Data da Assinatura: 17/03/2025. Signatários: Pela CODHAB/DF: MARCELO FAGUNDES GOMIDE, na qualidade de Diretor-Presidente, ZENOBIO OLIVEIRA ROCHA, na qualidade de Diretor de Administração e Gestão, JOSÉ ANTONIO MARTINS JÚNIOR, na qualidade de Procurador-Jurídico; Pela Contratada: FÁBIO HENRIQUE FARIA, na qualidade de Representante Legal. DIRETORIA IMOBILIÁRIA EDITAL Nº 154/2025 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Habilitar 35 (trinta e cinco) candidatos, aptos para habilitação no Programa Habitacional do DF, visto que atenderam aos requisitos da Lei Distrital nº 3.877/2006 e em conformidade com a Instrução nº 148, de 25 de junho de 2024. A relação dos candidatos encontra-se disponibilizada no site eletrônico www.codhab.df.gov.br/candidato/pesquisa-cpf. Brasília/DF, 21 de março de 2025 LUCIANO MARINHO Diretor Imobiliário EDITAL Nº 155/2025 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, notadamente da Lei nº 4.020/2007, da Lei nº 3.877/2006 e do Decreto nº 33.965/2012. Resolve HABILITAR 01 (Um) candidato que cumpriu aos requisitos da Lei distrital nº 3.877/2006, para participação exclusivamente do Programa Morar DF ­ MRV (TORRES DO CAMPO). A situação cadastral do candidato encontra-se disponível no portal http://www.codhab.df.gov.br/candidato/pesquisa-cpf. Brasília/DF, 21 de março de 2025 LUCIANO MARINHO Diretor Imobiliário COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO NOVA DATA CONCORRÊNCIA CC 01/2024 A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab, no uso de suas atribuições legais, torna público o aviso de adiamento da licitação para a realização da Concorrência nºCC0001/2024, OBJETO: Contratação de empresa ou consórcio de empresas para prestação de serviços técnicos para elaboração de projetos e estudos para regularização urbanística e fundiária da Área de Interesse Social ­ ARIS Morro da Cruz II, localizada na Região Administrativa de SÃO SEBASTIÃO ­ RA XIV, conforme descrito no Anexo I do Edital. No dia 26/03/2025. Horário: 9h30min Horário de Brasília. A nova data se justifica pela formalização pela Secretaria de Economia do DF, mantenedora do sistema, para operacionalizar as correções dos chamados quanto as inconsistências no cadastramento de documentos e para o cumprimento dos princípios que regem a Administração Pública. As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço sítio https://portal.compras.df.gov.br. Os interessados poderão acessar o Edital e seus anexos nos sítios https://www.codhab.df.gov.br e https://portal.compras.df.gov.br. MICHELLY C. HORTMANN. S MORAIS Presidente da Comissão Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 73 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2025 - SEL/DF Processo SEI nº 00220-00000581/2024-06, Pregão Eletrônico de SRP nº 90003/2024. Espécie: Ata de Registro de Preços. Data da Assinatura: 18/03/2025, resultado de licitação publicado no DODF nº 52, pag. nº 95, 18 de março de 2025, vigência: 12 (doze) meses a contar desta publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses. OBJETO: Registro de Preços para pretensa contratação de empresa(s) especializada(s), com experiência comprovada, no fornecimento de materiais esportivos afim de atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, conforme quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos. SIGNATÁRIO pela SEL/DF, VICTOR RENATO JUNQUEIRA LACERDA (Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal). Beneficiário a empresa MWA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. CNPJ: 44.378.785/0001-06, representada pelo Sr. WALDIR PRESOTTO, CPF nº 050.....51, lote 1. Valor total R$ 1.088.587,50 (um milhão, oitenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2025 - SEL/DF Processo SEI nº 00220-00000581/2024-06, Pregão Eletrônico de SRP nº 90003/2024. Espécie: Ata de Registro de Preços. Data da Assinatura: 18/03/2025, resultado de licitação publicado no DODF nº 52, pag. nº 95, 18 de março de 2025, vigência: 12 (doze) meses a contar desta publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses. OBJETO: Registro de Preços para pretensa contratação de empresa(s) especializada(s), com experiência comprovada, no fornecimento de materiais esportivos afim de atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, conforme quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos. SIGNATÁRIO pela SEL/DF, VICTOR RENATO JUNQUEIRA LACERDA (Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal). Beneficiário a empresa DALLAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. CNPJ: 25.320.644/0001-98, representada pelo Sr. JOÃO BOSCO HOLANDA PAIVA, CPF nº 214.....91, lotes 2, 5, 7 e 9. Valor total R$ 3.695.370,00 (três milhões, seiscentos e noventa e cinco mil trezentos e setenta reais). EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2025 - SEL/DF Processo SEI nº 00220-00000581/2024-06, Pregão Eletrônico de SRP nº 90003/2024. Espécie: Ata de Registro de Preços. Data da Assinatura: 18/03/2025, resultado de licitação publicado no DODF nº 52, pag. nº 95, 18 de março de 2025, vigência: 12 (doze) meses a contar desta publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses. OBJETO: Registro de Preços para pretensa contratação de empresa(s) especializada(s), com experiência comprovada, no fornecimento de materiais esportivos afim de atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, conforme quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos. SIGNATÁRIO pela SEL/DF, VICTOR RENATO JUNQUEIRA LACERDA (Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal). Beneficiário a empresa LJS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CNPJ: 48.348.052/0001-80, representada pelo Sr. CRISTIANO RAFAEL DA SILVA, CPF nº 009.....03, lotes 4 e 6. Valor total R$ 1.113.775,00 (um milhão, cento e treze mil setecentos e setenta e cinco reais). EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2025 - SEL/DF Processo SEI nº 00220-00000581/2024-06, Pregão Eletrônico de SRP nº 90003/2024. Espécie: Ata de Registro de Preços. Data da Assinatura: 18/03/2025, resultado de licitação publicado no DODF nº 52, pag. nº 95, 18 de março de 2025, vigência: 12 (doze) meses a contar desta publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses. OBJETO: Registro de Preços para pretensa contratação de empresa(s) especializada(s), com experiência comprovada, no fornecimento de materiais esportivos afim de atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, conforme quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos. SIGNATÁRIO pela SEL/DF, VICTOR RENATO JUNQUEIRA LACERDA (Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal). Beneficiário a empresa L.B.S CONFECCOES E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. CNPJ: 36.812.101/0001-04, representada pelo Sr. LUCIANO BAPTISTA DA SILVA, CPF nº 034.....13, lote 8. Valor total R$ 1.233.700,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil e setecentos reais). EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025 - SEL/DF Processo SEI nº 00220-00000581/2024-06, Pregão Eletrônico de SRP nº 90003/2024. Espécie: Ata de Registro de Preços. Data da Assinatura: 18/03/2025, resultado de licitação publicado no DODF nº 52, pag. nº 95, 18 de março de 2025, vigência: 12 (doze) meses a contar desta publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses. OBJETO: Registro de Preços para pretensa contratação de empresa(s) especializada(s), com experiência comprovada, no fornecimento de materiais esportivos afim de atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, conforme quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos. SIGNATÁRIO pela SEL/DF, VICTOR RENATO JUNQUEIRA LACERDA (Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal). Beneficiário a empresa MARKAS DE RESENDE LTDA EPP. CNPJ: 08.946.498/0001-91, representada pelo Sra. MYRIAN CHRISTINA AMADEI, CPF nº 991.....06, lote 3. Valor total R$ 2.312.084,50 (dois milhões, trezentos e doze mil oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DO CONTRATO Nº 4/2025 Processo SEI: 00197-00003124/2024-63. Partes: Adasa e a empresa K6 Administração de Obras Ltda. (CNPJ nº 33.649.631/0001-95). Objeto: prestação dos serviços de limpeza, conservação, higienização e dedetização das instalações e copeiragem, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20/2024.Valor Estimado: R$ 2.779.917,40 (dois milhões setecentos e setenta e nove mil novecentos e dezessete reais e quarenta centavos). Prazo/vigência: 30 (trinta) meses, com início a partir do dia 01/04/2025, podendo ser prorrogado por períodos igual ou inferiores, respeitado o limite de 60 (sessenta) meses de duração total da avença, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. Dotação orçamentária: PT 04.122.6001.8517.9649; ND 3.3.90.37; Fontes 250/251. Nota de Empenho Inicial: 2025NE00259, de 21/03/2025, no valor de R$ 833.975,22. Data de assinatura: 24 de março de 2025. Signatários: pela Adasa, Vinicius Fuzeira de Sá e Benevides, Diretor-Presidente Substituto; pela Contratada, Francisco Adriano de Sousa, Sócio Unipessoal e Diretor da empresa. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2021 Processo SEI: 00197-00000118/2020-21. Partes: Adasa e a empresa ATIVA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do ajuste original que visa a prestação de serviços de transmissão de dados através do Serviço Móvel Global por Satélites (SMGS) INMARSAT para Estações Hidrométricas Telemétricas que integram a Rede de Monitoramento de Recursos Hídricos da Adasa, compreendendo a coleta, tratamento e envio de dados, especificados no Edital de Pregão Eletrônico n.º 03/2021. Valor: R$ 142.678,59 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Prazo/vigência: 12 (doze) meses, abrangendo o período de 04/05/2025 a 03/05/2026. Dotação orçamentária: PT 04.126.8210.2557.2606; ND 3.3.90.40; Fonte 251. Nota de Empenho: 2025NE00196, de 20/03/2025, no valor de R$ 95.119,12. Data de Assinatura: 18 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: pela Adasa, João Manoel Martins, Superintendente de Administração e Finanças; pela Contratada, Edson José Rennó Ribeiro, Diretor-Geral, e Lucas Rennó Ribeiro, Diretor Financeiro. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2024 Processo SEI: 00197-00000379/2025-55. Partes: Adasa e a empresa MASTER ENGENHARIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: repactuação dos preços dos serviços de apoio administrativo objeto do Contrato nº 18/2024, por força das Convenções Coletivas de Trabalho de 2025/2026 - CCT nº DF000042/2025 SINDISERVIÇOS e CCT ­ DF000045/2025 - SISDF. Valor: o valor total estimado deste termo aditivo é de R$ 527.779,20 (quinhentos e vinte e sete mil setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), correspondente à despesa decorrente da repactuação do contrato no período compreendido entre 01 de janeiro de 2025, data de início da vigência da repactuação, e 16 de setembro de 2025, quando encerra o contrato. Dotação orçamentária: PT4.122.6001.8517.9649; ND 3.3.90.37; Fonte 250/251. Nota de Empenho: 2025NE00255, de 21/03/2025, no valor de R$ 527.779,20. Data de Assinatura: 24 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: pela Adasa, João Manoel Martins, Superintendente de Administração e Finanças; pela Contratada, Magna da Silva Sá Gava, Sócia Administradora da empresa. INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - BRASÍLIA AMBIENTAL NOTIFICAÇÃO Nº 03/2025 - IBRAM/PRESI Notificante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL ­ BRASÍLIA AMBIENTAL, entidade autárquica, criado pela Lei nº 3.984 de 28/05/2007, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.915.353/0001-23, com sede no SEPN 511 Bloco C, Brasília- DF. Notificada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS (ANCLIVEPA SP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 45.877.305/0001-14, com sede na Rua Ulisses Cruz, nº 285, Bairro: Tatuapé - São Paulo/SP, CEP 03077-000. Prazo de Resposta - 30 dias a contar do recebimento Com fundamento na Lei Nacional nº 13.019/2014 (artigo 59), no Decreto nº 37.843/2016 (artigo 68), no Plano de Trabalho e no Ato Normativo Setorial (artigo 32 da Instrução Normativa nº 31/2021), notifica-se à Anclivepa-SP a apresentar o relatório de execução financeira do Termo de Colaboração n° 01/2018, bem como, as notas fiscais recebidas, recibos e contratos assinados quando da vigência do referido Termo. Ressalta-se que o relatório de execução financeira deve ser elaborado de acordo com o modelo disponível nas páginas 198 a 200 do Manual MROSC/DF (https://www.casacivil.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/11/Manual-MROSC-DFFINAL.pdf). A Anclivepa-SP poderá acrescentar outras informações que julgar pertinentes ou alterar a estrutura do modelo afim de tornar o relatório mais compreensível. RÔNEY NEMER Presidente Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 74 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS NOTIFICAÇÃO Nº 56/2025 - IBRAM/PRESI/SUAG/DIORF/GEAR O DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBINETAL, no uso de suas atribuições legais, instituídas através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 de 29 de julho de 2019, resolve: CONCEDER a PAULO FERNANDO PEREZ NOBRE MOURÃO, CPF/CNPJ: 099.***.***-97, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de ciência desta notificação, para efetuar o pagamento no valor de R$ 132.013,45 (cento e trinta e dois mil treze reais e quarenta e cinco centavos), referente ao Auto de Infração nº 06970/2024, constante nos autos do Processo n° 00391-00001814/2024-54. A multa será atualizada nos termos da Lei Complementar Distrital nº 435, de 27 de dezembro de 2001. De acordo com dispositivo legal, Lei Distrital 041/1989 Art. 64 § 1º e 3º, o valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes no ato do pagamento. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado implicará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA na forma da legislação em vigor. WELKSON ISIDÓRIO DO NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO Nº 59/2025 - IBRAM/PRESI/SUAG/DIORF/GEAR O DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBINETAL, no uso de suas atribuições legais, instituídas através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 de 29 de julho de 2019, resolve: CONCEDER a FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA, CPF/CNPJ: 43.985.850/0001-07, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de ciência desta notificação, para efetuar o pagamento no valor de R$ 2.001,00 (dois mil um reais), referente ao Auto de Infração nº 09988/2023, constante nos autos do Processo n° 0039100000951/2023-91. A multa será atualizada nos termos da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001. De acordo com dispositivo legal, Lei Distrital 041/1989 Art. 64 § 1º e 3º, o valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes no ato do pagamento. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado implicará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA na forma da legislação em vigor. WELKSON ISIDÓRIO DO NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO Nº 60/2025 - IBRAM/PRESI/SUAG/DIORF/GEAR O DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBINETAL, no uso de suas atribuições legais, instituídas através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 de 29 de julho de 2019, resolve: CONCEDER a VARANDAS 08 BAR E RESTAURANTE LTDA, CPF/CNPJ: 41.176.830/0001-51, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de ciência desta notificação, para efetuar o pagamento no valor de R$ 2.001,00 (dois mil um reais), referente ao Auto de Infração nº 10963/2024, constante nos autos do Processo n° 0039100003091/2024-28. A multa será atualizada nos termos da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001. De acordo com dispositivo legal, Lei Distrital 041/1989 Art. 64 § 1º e 3º, o valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes no ato do pagamento. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado implicará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA na forma da legislação em vigor. WELKSON ISIDÓRIO DO NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO Nº 62/2025 - IBRAM/PRESI/SUAG/DIORF/GEAR O DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBINETAL, no uso de suas atribuições legais, instituídas através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 de 29 de julho de 2019, resolve: CONCEDER a INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, CPF/CNPJ: 14.363.010/0002-87, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de ciência desta notificação, para efetuar o pagamento no valor de R$ 21.462,40 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), referente ao Auto de Infração nº 05578/2024, constante nos autos do Processo n° 00391-00000910/2024-85. A multa será atualizada nos termos da Lei Complementar Distrital nº 435, de 27 de dezembro de 2001. De acordo com dispositivo legal, Lei Distrital 041/1989 Art. 64 § 1º e 3º, o valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes no ato do pagamento. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado implicará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA na forma da legislação em vigor. WELKSON ISIDÓRIO DO NASCIMENTO Diretor NOTIFICAÇÃO Nº 65/2025 - IBRAM/PRESI/SUAG/DIORF/GEAR O DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBINETAL, no uso de suas atribuições legais, instituídas através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 de 29 de julho de 2019, resolve: CONCEDER a MARIALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO, CPF/CNPJ: 222.***.***49, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de ciência desta notificação, para efetuar o pagamento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao Auto de Infração nº 10924/2024, constante nos autos do Processo n° 00391-00002187/2024-79. A multa será atualizada nos termos da Lei Complementar Distrital nº 435, de 27 de dezembro de 2001. De acordo com dispositivo legal, Lei Distrital 041/1989 Art. 64 § 1º e 3º, o valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes no ato do pagamento. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado implicará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA na forma da legislação em vigor. WELKSON ISIDÓRIO DO NASCIMENTO JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA EXTRATO DO 8º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N° 02/2013-JBB PROCESSO: 0195-000066/2010 ­ DAS PARTES: O Distrito Federal, por meio do Jardim Botânico de Brasília, na qualidade de Concedente a empresa Cristina Roberto Buffet e Produções Culturais Ltda, na qualidade de Concessionária; DO OBJETO: O Presente Termo de Apostilamento tem por finalidade o reajuste, com base na variação do IGP-M, apurado pela FGV ­ Fundação Getúlio Vargas, conforme cálculos realizados pela concessão de uso de bem público do Distrito Federal, com área edificada aproximada de edificação de 197,08 m², no espaço denominado Café do Centro do jardim Botânico de Brasília. DO VALOR: o valor mensal do contrato passou de R$ 7.661,92 (sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) para R$ 8.162,84 (oito mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), retroativo ao mês de janeiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato mencionado neste Termo de Apostilamento. DOS SIGNATÁRIOS: Pela Concedente: ALLAN FREIRE BARBOSA DA SILVA, na qualidade de Diretor-Presidente, e pela Concessionária: JOÃO VICENTE ROBERTO DUARTE, na qualidade de empresário. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE DE LICITAÇÕES AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90007/2025 Processo SEI GDF Nº 04035-00000297/2025-13 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal torna público o Aviso de Suspensão do certame em epígrafe, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de consumo (Pó de CAFÉ, Descrição: tipo arábica, torrado e moído, grãos selecionados, embalado a vácuo, de 1ª qualidade, composição pura, sem misturas pacote com 500g), a fim de atender a todos os servidores que desempenham atividades direta de atendimento nas Agências do Trabalhador, concessão de microcrédito e demais atividades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal ­ SEDET/DF. A suspensão ocorre para ajustes no Edital e Termo de Referência. Demais informações através do e-mail: ulic@sedet.df.gov.br. UASG 926210. A data de reabertura será informada posteriormente. MERITA SIMIONI BORGES Pregoeira COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença Prévia - LP SEI-GDF n.º 8/2025 - IBRAM/PRESI do Parcelamento de solo do Setor Econômico de Santa Maria, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, processo 00391-00004385/2023-96. IZIDIO SANTOS JUNIOR Presidente COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DECLARAÇÃO DE VENCEDOR DA LICITAÇÃO PRESENCIAL O Presidente da Comissão de Licitação para Compra de Bens, Serviços e Obras ­ CPLIC/TERRACAP, no uso das atribuições que lhe confere a portaria nº 220/2024 - DIRAF, comunica o resultado do seguinte certame. Processo: 00111-00006474/2024-39 Modalidade/número: Licitação Presencial / Concorrência nº 23/2024 Tipo: Melhor Técnica Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 75 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Objeto: Contratação de agência de propaganda para a prestação de serviços de publicidade, com o objetivo de atender a TERRACAP. A Comissão Permanente de Licitação vem comunicar aos interessados sobre a conclusão da Licitação Presencial / Concorrência nº 23/2024, e comunicar que, conforme especificações estabelecidas no Edital, a empresa AGÊNCIA NACIONAL Comunicado: DE PROPAGANDA LTDA sagrou-se vencedora do certame. As despesas decorrentes com a contratação, pelos primeiros 12 (doze) meses, estão estimadas em: R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais) Brasília/DF, 24 de março de 2025 LADÉRCIO BRITO SANTOS FILHO Presidente da Comissão DEFENSORIA PÚBLICA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2024 PROCESSO Nº 00401-00037191/2023-56. DAS PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, na qualidade de CONTRATANTE; CALEVI MINERADORA E COMERCIO LTDA EPP, na qualidade de CONTRATADA. DO OBJETO: Alteração contratual com vistas ao acréscimo de 15% do valor inicial do Contrato de Prestação de Serviços nº 04/2024, ou seja, acréscimo de R$ 1.935,50 (um mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), passando o valor total do contrato de R$ 12.892,80 (doze mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), para R$ 14.828,30 (quatorze mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: UO: 48101; PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.8211.8517.0138, FONTE DE RECURSO: 100; UG: 480101; GESTÃO: 00001. DA VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura. DA ASSINATURA: 21/03/2025. DOS SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: FABRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA, Defensor Público-Geral, Substituto, e pela CONTRATADA: PABLO CRISPIM LOUREIRO, Represente Legal. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE CONVÊNIO Processo: 00401-00035414/2024-21. Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DPDF e o GRÊMIO BENEFICENTE - GBOEX. Objeto: consignação em folha de pagamento dos membros e servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas do CONSIGNANTE, com vistas à operacionalização dos procedimentos previstos na Portaria nº 594/2023. Valor: o presente acordo não implica transferência de recursos entre os partícipes. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura, conforme disposto no art. 106, da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado. Assinatura: 18/03/2025. Signatários: pela DPDF: CAMILA BARBOSA ALVES, Subsecretária de Administração Geral, e pelo GBOEX: ILTON ROBERTO BRUM DE OLIVEIRA, Diretor Presidente, e CARLOS MAURÍCIO MALINVERNI DE SOUZA, Diretor Financeiro. UNIDADE DE LICITAÇÃO DIRETORIA DE LICITAÇÃO GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FRACASSADA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90001/2025 - (UASG: 926314) A Defensoria Pública do Distrito Federal torna público o resultado do processo n.º 0040100031043/2024-17 que tem como objeto a aquisição de pedestais organizadores de fila, por meio do Sistema Dispensa Eletrônica, conforme especificações e condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos, restou fracassada. SORAIA SORICE DA SILVA Gerente de Contratação Direta TRIBUNAL DE CONTAS SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 12/2025 - SECONT O Secretário de Controle Externo da Secretaria de Contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal ­ TCDF, na forma da lei, depois de esgotados, sem sucesso, os meios previstos no art. 13 da Resolução TCDF nº 366, de 1º de março de 2023, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitam neste Tribunal os autos de nº 00600-00000247/2021-91, tratando de Tomada de Contas Especial, e, com fulcro no art. 15 da referida Resolução, fica autorizada a notificação por edital de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES DE GEMAS, JOIAS E SIMILARES, MINERADORES E GARIMPEIROS - ABRAGEM, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o nº 05.601.555/0001-02, estabelecida em local incerto e não sabido, que deverá recolher à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação deste Edital, a importância de R$ 1.320.305,91 (um milhão trezentos e vinte mil trezentos e cinco reais e noventa e um centavos), referente ao débito que lhe é imputado nos autos, com os acréscimos legais cabíveis, devendo, ainda, apresentar a este Tribunal o comprovante do recolhimento. Registre-se que as decisões proferidas nos autos se encontram disponíveis no endereço eletrônico https://www2.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/, podendo o interessado cadastrarse no "TCDF push" de forma a receber por e-mail informações sobre o andamento do processo de seu interesse. Para as consultas que se fizerem necessárias, o processo acima referido encontra-se à disposição, de 2ª a 6ª feira, das 13:30 às 18:30 horas, na Sala de Atendimento ao Público, localizada no Tribunal de Contas do Distrito Federal - Edifício Anexo, Praça do Buriti; ou, ainda, por meio do Protocolo Digital (https://protocolo_digital.tc.df.gov.br/#/login). Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (61) 3314-2189, no mesmo horário. Brasília/DF, 21 de março de 2025 ELWYS PRESLEY DOS REIS Secretário de Controle Externo Secretaria de Contas INEDITORIAL HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR CHAMAMENTO Nº 089/2025 PROCESSO: 04024-00002533/2025-93 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 31/03/2025 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 089/2025, cujo objeto é a Aquisição de Material Médico (Coletor de Urina, Kit Cateter Periférico, ...), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 24 de março de 2025. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. CHAMAMENTO Nº 088/2025 PROCESSO: 04024-00003684/2025-69 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 31/03/2025 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 008/2025, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos (Alfentanila, Bupivacaína, Ciclosporina, ...), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 24 de março de 2025. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 493/2024 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 493/2024, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 23/12/2024, cujo objeto é Aquisição de materiais Hidráulicos e Acessórios (Torneira para lavatório, Conexão hidráulica, Bico adaptador,...), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: itens 07 e 22 para a empresa Goiás Máquinas e Parafusos Ltda, pelo valor total estimado de R$ 418,00 (Quatrocentos e dezoito reais); itens 10, 23, 36 e 44 para a empresa NF Comércio de Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda, pelo valor total estimado de R$ 859,60 (Oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos); itens 38, 41, 48 e 62 para a empresa Fran Oliver Comércio de Ferramentas Ltda, pelo valor total estimado de R$ 1.741,38 (Mil setecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos). Brasília/DF, 24 de março de 2025. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. CHAMAMENTO Nº 085/2025 (*) PROCESSO: 04024-00003525/2025-64 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 31/03/2025 às 18h, estará recebendo propostas relativas ao chamamento n° 085/2025, cujo objeto é a Aquisição de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 76 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 57, TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 Combustível (Gasolina Comum), por demanda, para abastecimento de cortadores de grama (roçadeiras) e trator de transporte de entulho, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 24 de março de 2025. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. __________________ (*)Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF Nº 56, de 24 de março de 2025, página 122. FILANTROPIA - 43/2025 HC PARTICIPAÇÕES S/A EDITAL DE CONVOCAÇÃO HC PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ-MF sob o número 03.257.544/0001-21 e tendo seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Distrito Federal sob o número 53-3-0000596-6, por despacho de 06/07/1999, nos termos do Artigo 124, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, vem mui respeitosamente e em tempo hábil, convocar seus acionistas para a e 26ª Assembleia Geral Ordinária e 30ª Assembleia Geral Extraordinária, a serem realizadas às 09:00 (nove) horas do dia 31 de março de 2025, em sua sede social, no SIA Trecho 01 Lote 1711 (parte), em Brasília-DF., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA: EM REUNIÃO ORDINÁRIA: a) Leitura, discussão e votação dos relatórios dos administradores, balanço patrimonial e demonstração do resultado líquido do exercício findo em 31.12.2024; b) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2025; c) Distribuição de lucros aos acionistas. EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: a) Aumento do Capital Social mediante a capitalização das reservas constantes no balanço encerrado em 31 de dezembro de 2024; b) Outros assuntos do interesse da sociedade. Brasília/DF, 10 de março de 2025. SEBASTIÃO DE CARVALHO NETO Diretor CONSÓRCIO HCO RETIFICAÇÃO No Aviso Recebimento de Licença Ambiental de Operação por Adesão e Compromisso, publicado no DODF nº 51, de 17 de março de 2025, página 130, ONDE SE LÊ: "...Licença por Adesão e Compromisso nº 7/2025...", LEIA-SE: "...Licença por Adesão e Compromisso nº 11/2025...". CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 603/2024 (*) O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 2.152/2016; e CONSIDERANDO a regularidade do processo eleitoral que lhe foi submetido à apreciação na Sessão Plenária Ordinária, número 2038ª de 23 de julho de 2024. RESOLVE: Homologar as eleições para membros efetivos e suplentes da Comissão de Ética Médica do SANTA LUCIA NORTE. Considerar eleitos para o período de 19 de dezembro de 2024 a 19 de junho de 2027, os seguintes médicos: Membros Efetivos: Dr. MATEUS MEDEIROS DOS SANTOS, CRM-DF 20060, Dra. THAIS AUGUSTA DA COSTA MARTINS, CRM-DF 19232 e Dr. SANDRO PINHEIRO MELIM, CRM-DF 12388. Membros Suplentes: Dra. ADRIANA GOMEZ CARBALLO, CRM-DF 21586, Dr. EULER JUNIO MOREIRA NASCIMENTO, CRM-DF 16912, Dra. MARINA AGUIAR DE ALMEIDA, CRM-DF 17929, Dr. RODRIGO DE PAULA MONTEIRO, CRM-DF 27614. Brasília/DF, Sala das Sessões Plenárias, 26 de dezembro de 2024. Lívia Vanessa Ribeiro Gomes Pansera Presidente, Luciana T. de Campos 1ª Secretária. ___________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF N° 07, de 10 de janeiro de 2025, página 66. POSTO DE COMBUSTIVEL PH 040 LTDA AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Torna público que está requerendo ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença de Operação para atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores na ROD BR-040 KM 05 GLEBA 02 SN, Santa Maria, Distrito Federal, CEP: 72.549-650, processo 00391-00012565/2023-41. Geralda Monteiro. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO DF-SINTIBREF/DF EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/2025 Pelo presente edital de Convocação, o Sindicato dos Empregados Em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Distrito Federal, CNPJ no 05007403/0001-72 , com sede no SDS Bloco H, Edifício Venâncio II, Sala 602/603, nº 26, Asa Sul, Brasília/ DF, para cumprimento do disposto no art. 605 da CLT, cientifica os empregadores estabelecidos na base territorial do Distrito Federal de que deverão descontar dos salários de seus empregados, referente ao mês de março/25, a contribuição sindical, cujo valor está estabelecido no art.582 da CLT e recolhê-la no mês de abril de 2025, em qualquer agência bancária ou na Caixa Econômica Federal, mediante guias de recolhimento disponíveis no site www.caixa.gov.br e ou solicitada no SINTIBREF / DF e conforme cláusula vigésima segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, sob pena de sua cobrança ser acrescida das cominações do artigo 600 da CLT, ficando desde já notificados os senhores empregados e empregadores, que a assembleia geral extraordinária, no seu caráter decisório soberano, realizada dia 09/03/2024, conforme Edital de Convocação publicado no dia 26 de fevereiro de 2024, no "Diário Oficial do DF nº 38 pagina 100", autorizou, previa e expressamente o desconto da contribuição sindical de todos integrantes da categoria profissional, sindicalizados ou não, atendendo às formalidades exigidas nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília/ DF, 20 de março de 2025. FRANCISCO RODRIGUES CORRÊA Diretor Presidente - SINTIBREF/DF LAURO THOMAS AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA - LOC Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença de Operação Corretiva LOC para a atividade de Irrigação, Núcleo Rural Jardim, Área F, Lote 17, PAD/DF, Paranoá, Distrito Federal. Foi determinada a elaboração de Estudos Ambientais. Processo: 00391-00006768/2018-31. Lauro Thomas. CARLOS ALBERTO BOMBONATO AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal ­ Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença Prévia para atividade de parcelamento de solo urbano, no Quinhão 06, Fazenda Taboquinha, Região Administrativa do Jardim Botânico/DF. Processo: 00391-00002624/2025-35. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental. CARLOS ALBERTO BOMBONATO. CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS ­ CONRERP/6ª REGIÃO EXTRATO Extrato do Contrato nº 01/2023 - Inexigibilidade 01-2023. Contratante: Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas (6ª Região) ­ Conrerp6. Contratado: 47.109.450/0001-80 ­ De Souza Aranha ­ Sociedade Individual de Advocacia. Objeto: segundo Termo Aditivo Ao Contrato Administrativo 01/2023 ­ em atenção ao artigo 91 e seguintes da lei 14.133 de 2021, aos artigos 20 e seguintes da LINDB. Data de Assinatura: 20/03/2025. ANDRÉ ÂURELIANO DE SOUSA Presidente do Conrerp6 LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA LEILÃO DE BENS DIVERSOS ­ TECNOLOGIA E INFORMÁTICA BB Tecnologia e Serviços S.A. ­ BBTS - Edital de leilão 001/2025 - Torna público o leilão online através do site www.mgl.com.br a ser realizado no dia 15/04/2025, a partir das 09:00horas, de bens diversos de tecnologia e informática conforme edital. Caso não haja venda na data informada, ficam designadas as seguintes datas: 28/04/2025 e 12/05/2025, conforme edital. Informações no site ou no telefone: 0800 242 2218. Brasília/DF, 21 de março de 2025. LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA Leiloeiro MG NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Torna público que RECEBEU do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ­ Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença de Operação - LO SEI-GDF n.º 20/2025 IBRAM/PRESI para atividade de PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANO, no SETOR HABITACIONAL TORORÓ, DF 140 Km 4,5. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental. Processo: 00391-00003575/2024-77. MG NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br  ## img-0000 ## ## img-0001 ## $ DIARIO OFICIAL unvinnonunmmuumn I] I S T R ## img-0002 ## \‘wc TB/di da Sande Area mam Bsb i Tamas aastinnals v AwmIrI/Awmsmte " Pam: mum‘ Arum sul/AW quay/om " Cmsdho/Yvwvna ' r SHJ/val/SKVZBHB Amsanam - "11,‘ WW; . \ k , \ 'AHW ‘ Mascmmbs/ ## img-0003 ##