ANO XLVII SUPLEMENTO AO No- 103 BRASÍLIA - DF, QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2018 SUMÁRIO Poder Legislativo........................................................................................................................................................................................................ . Poder Executivo ......................................................................................................................................................................................................... . SEÇÃO I SEÇÃO I PÁG. 1 SEÇÃO III PÁG. 53 PODER EXECUTIVO LEI Nº 6.143, DE 29 DE MAIO DE 2018 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 66.150.498,00. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 57 e 61 da Lei n° 5.950, de 2 de agosto de 2017, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2018 (Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017), crédito adicional no valor de R$ 66.150.498,00 com a seguinte composição: I - crédito suplementar no valor de R$ 21.653.603,00 para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VII; II - crédito especial no valor de R$ 44.496.895,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI, VIII e IX. Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º, I será financiado, nos termos do art. 43, §1°, II, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de fonte própria e de convênios e, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento conforme Anexos II, III e IV. Art. 3º Em virtude do disposto no art. 2º, as Receitas do Orçamento Fiscal, da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 6.060 de 29 de dezembro de 2018, ficam ajustadas na forma do Anexo I. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de maio de 2018 130º da República e 59º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000001 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000002 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 3 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000003 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - 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ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 13 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000013 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000014 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 15 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000015 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000016 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 17 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000017 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000018 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - 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ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 31 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000031 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000032 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 33 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000033 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000034 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 35 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000035 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000036 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - 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ICP-Brasil. PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000040 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 41 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000041 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000042 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - 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ICP-Brasil. PÁGINA 52 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000052 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 53 SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO EDITAL Nº 1/2018 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS DE CONSULTOR LEGISLATIVO O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o Ato da Mesa Diretora nº 58, de 2016, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, com a Lei distrital nº 4.949, de 2012, mediante as condições estabelecidas neste edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO 1 1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas estabelecidas neste Edital, relativas aos Cargos/Áreas constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar distrital nº 840, de 2011, e à Lei distrital nº 4.342, de 2009. 1.4 Os Cargos/Áreas, os códigos de opção de cargo, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial, o regime de trabalho e o valor de inscrição são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital. 1.5 O Concurso Público para os cargos de Consultor Legislativo será composto das seguintes etapas: Etapa I - Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; Etapa II - Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; Etapa III - Prova de Títulos, de caráter classificatório. 1.6 A descrição sumária das atividades dos Cargos/Áreas consta do Anexo I deste Edital. 1.7 O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 1.8 O cronograma de atividades consta do Anexo III deste Edital. 1.9 O cronograma de nomeações consta da parte final do Anexo III deste Edital. 1.10 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou pelo "Fale Conosco", no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br. 1.11 Eventual impugnação do presente Edital ou de sua alteração deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação. 1.11.1 As impugnações, devidamente fundamentadas, previstas neste Edital deverão ser feitas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público. CAPÍTULO 2 2. DO CARGO 2.1 Os Cargos/Áreas, os códigos de opção de cargo, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração inicial, o regime de trabalho, o número de vagas e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir. 2.1.1 Consultor Legislativo Escolaridade: Nível Superior Completo. Valor da Inscrição: R$ 78,00 (setenta e oito reais). Remuneração inicial: R$ 15.879,40 (quinze mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos). Regime de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais. 2.1.1.1 Cargo: CONSULTOR LEGISLATIVO Áreas Código do Escolaridade/Pré-Requisitos Nº de Vagas Nº de Vagas re- Cargo (a serem comprovados no ato (1) servadas a Can- da posse) didatos com Deficiência (2) Constituição e L01 Diploma ou Certificado, devi- 05 01 Justiça damente registrado, de conclu- são de curso superior (licencia- tura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área de formação, expedido por instituição de en- sino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Desenvolvi- L02 Diploma ou Certificado, devi- 02 - mento Urbano damente registrado, de conclu- são de curso superior (licencia- tura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área de formação, expedido por instituição de en- sino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Direitos hu- L03 Diploma ou Certificado, devi- 01 - manos, mino- damente registrado, de conclu- rias, cidadania são de curso superior (licencia- e sociedade tura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área de formação, expedido por instituição de en- sino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Educação, L04 Diploma ou Certificado, devi- 01 - Cultura e damente registrado, de conclu- Desporto são de curso superior (licencia- tura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área de formação, expedido por instituição de en- sino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Finanças Pú- L05 Diploma ou Certificado, devi- 01 - blicas damente registrado, de conclu- são de curso superior (licencia- tura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área de formação, expedido por instituição de en- sino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Meio Ambien- L06 Diploma ou Certificado, devi- te damente registrado, de conclu- são de curso superior (licencia- tura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área de formação, expedido por instituição de en- sino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Regulação L07 Diploma ou Certificado, devi- Econômica damente registrado, de conclu- são de curso superior (licencia- tura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área de formação, expedido por instituição de en- sino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Saúde L08 Diploma ou Certificado, devi- damente registrado, de conclu- são de curso superior (licencia- tura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área de formação, expedido por instituição de en- sino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Tributação L09 Diploma ou Certificado, devi- damente registrado, de conclu- são de curso superior (licencia- tura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área de formação, expedido por instituição de en- sino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Redação Par- L10 Diploma ou Certificado, devi- lamentar damente registrado, de conclu- são de curso superior (licencia- tura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área de formação, expedido por instituição de en- sino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 01 02 02 01 01 - Notas: (1) Número de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência). (2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital. CAPÍTULO 3 3.DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO/ÁREAS 3.1 O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Área mediante o cumprimento das seguintes exigências na data da posse: a) ser aprovado e classificado no concurso público, dentro do número de vagas previsto neste edital; b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; c) estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; d) deter a titulação exigida para o cargo e a área; e) ter idade mínima de dezoito anos completos; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; g) apresentar os laudos e se submeter a exames de saúde física e mental; h) apresentar declaração de bens e rendimentos; i) declarar se tem ocupação, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública; j) estar em dia com as obrigações eleitorais; k) apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou função, se possuir cargo, emprego ou função pública; l)estar inscrito no órgão fiscalizador do exercício profissional, no caso de cargo com exigência deste requisito legal; m) não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, quando exigida inscrição específica para o desempenho das funções do cargo e da especialidade; n) não possuir condenação transitada em julgado em ação de improbidade administrativa; o) satisfazer as exigências contidas neste Edital. 3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 perderá o direito à investidura no Cargo/Área para o qual foi nomeado. CAPÍTULO 4 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 4.1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso. 4.1.2 Em conformidade com o Decreto federal nº 8.727, de 2016, fica assegurada a possibilidade de uso do "nome social" à pessoa transexual ou travesti durante o concurso, nos termos do item 4.24.2 deste Capítulo. 4.2 As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, no período das 10 horas do dia 25/06/2018 às 14 horas do dia 25/07/2018 (horário de Brasília), de acordo com o item 4.3 deste Capítulo. 4.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Câmara Legislativa do Distrito Federal e/ou da Fundação Carlos Chagas. 4.2.2 A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação feita no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000053 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 4.3 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concur sosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: 4.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 4.3.2 Efetuar até 25/07/2018 o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, no valor correspondente à opção de Cargo/Área, sendo R$ 78,00 (setenta e oito reais) para o cargo de Nível Superior: Consultor Legislativo, todas as Áreas. 4.3.2.1 É dever do candidato manter sob sua guarda o comprovante de pagamento, inclusive quando da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas. 4.3.2.2 Após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet, o boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, a ser realizado em qualquer banco do sistema de compensação bancária. 4.3.2.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. 4.3.2.3.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação. 4.3.2.3.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição. 4.3.3 A partir de 30/07/2018 o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido. 4.3.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária. 4.3.4.1 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro do horário bancário. 4.3.4.1.1 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no último dia de inscrição, após os horários limites estabelecidos pelas diversas instituições financeiras, quando efetuados pela Internet ou por meio dos Caixas Eletrônicos, pois nesses casos os pagamentos realizados fora desses horários, serão considerados como extemporâneos, essas operações farão parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária. 4.3.5 Será cancelada a inscrição cujo pagamento for efetuado com valor menor do que o estabelecido no item 4.3.2 ou realizado após a data de encerramento das inscrições. 4.3.5.1 O valor recolhido na inscrição somente será devolvido no caso de anulação ou revogação do concurso público. 4.3.6 O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei. 4.3.7 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 4.3.8 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação. 4.4 Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar o Código da Opção de Cargo/Área, conforme tabela constante do Capítulo 2 deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição, bem como deverá indicar uma das opções (Inglês ou Espanhol) para realização das questões de Língua Estrangeira, na Prova Objetiva. 4.5 Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, constantes do Capítulo 8 "DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS, item 8.1 e Cronograma de Atividades, Anexo III deste Edital, bem como sobre os concursos para Consultor Técnico-Legislativo - Diversas Categorias, Técnico Legislativo Diversas Categorias, Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa e Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa e Procurador constantes do Capítulo "Da Prestação das Provas" e do "Cronograma de Atividades" dos Editais nº 02, nº 03, nº 04 e nº 05, respectivamente, uma vez que só poderá concorrer a um Cargo/Área/Categoria por período de aplicação. 4.5.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição por período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas. 4.5.2 O cancelamento das inscrições observará os seguintes critérios: a) as datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos bancários; b) ocorrendo os pagamentos na mesma data, será considerada a inscrição relativa ao último pedido registrado. 4.6 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Câmara Legislativa do Distrito Federal e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos. 4.7 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de Cargo/Área. 4.8 Não serão aceitos requerimentos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição, à exceção do: 4.8.1 Doador de sangue a instituição pública de saúde, conforme estabelecido na Lei distrital nº 4.949, de 2012, que comprove a condição de doador, com pelo menos 03 (três) doações de sangue realizadas no período de um ano antes da data final para requerimento de isenção de pagamento. Serão aceitas doações realizadas em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por Município. 4.8.1.1 A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada em papel timbrado com data, assinatura e carimbo da entidade coletora até 08/06/2018. 4.8.2 Beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal - GDF, conforme estabelecido na Lei distrital nº 4.949, de 2012. 4.8.2.1 A comprovação de recebimento do benefício deverá ser encaminhada por meio de certidão ou declaração equivalente expedida pelo GDF no presente ano que comprove recebimento de benefício de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo GDF. 4.8.3 Eleitor convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal que tenha prestado serviço no período eleitoral visando à preparação, à execução e à apuração de eleições oficiais, conforme estabelecido na Lei distrital nº 5.818, de 2017. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deverá comprovar a prestação de serviço à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, considerando cada turno como uma eleição. 4.8.3.1 A comprovação de serviço prestado à Justiça Eleitoral do Distrito Federal deverá ser encaminhada por meio de declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, cuja cópia deverá ser juntada no ato da inscrição, com o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição. 4.8.3.2 O eleitor nomeado pela Justiça Eleitoral terá o benefício da isenção concedido a contar da data em que ele fez jus e por um período de validade de dois anos. 4.8.4 Cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea, conforme Lei distrital nº 5.968 de 2017, terão direito a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição. 4.8.4.1 A comprovação do cadastrado como doador de medula óssea é efetuada mediante apresentação de documento expedido pela entidade coletora ou pela entidade responsável por cadastro de doador de medula óssea, que deve ser juntado ao ato de inscrição. 4.9 A documentação referente aos itens 4.8.1, 4.8.4, 4.8.3 e 4.8.4 deverá ser encaminhada até a data de encerramento das inscrições isentas ou de redução, via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br. 4.10 Para solicitar a isenção ou a redução de pagamento de que tratam os itens 4.8.1, 4.8.4, 4.8.3 e 4.8.4, o candidato deverá efetuar a inscrição isenta, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir. 4.10.1 Acessar, no período de 10h do dia 04/06/2018 às 23h59 do dia 08/06/2018, observado o horário de Brasília, o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e o link referente ao Concurso Público, ler, aceitar o Requerimento para inscrição isenta ou de redução de Pagamento e enviar via Internet até o dia 08/06/2018 os comprovantes estabelecidos nos itens 4.8.1, 4.8.2, 4.8.3 e 4.8.4, conforme o caso. 4.11 As instruções para envio dos comprovantes estabelecidos nos itens 4.8.1, 4.8.2, 4.8.3 e 4.8.4 no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 4.10.1, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 4.11.1 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise. 4.11.2 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos. 4.11.3 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.12 O candidato que desejar solicitar isenção ou redução de pagamento para mais de uma opção de Cargo deverá observar o estabelecido no item 4.5 deste Capítulo e seus subitens, preencher o Requerimento de Inscrição com Isenção de Pagamento via internet e imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento de cada uma das opções. 4.12.1O candidato que efetivar mais de uma inscrição isenta ou de redução de pagamento para o mesmo período de aplicação das provas, terá validada a última inscrição efetivada, de acordo com o número do documento gerado no ato da inscrição isenta ou de redução. 4.13 Os pedidos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas. 4.14 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá civil e criminalmente pelo seu teor. 4.15 Não será concedida isenção ou redução de pagamento do valor de inscrição ao candidato que: a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet; b) omitir informações ou prestá-las de forma inverídica; c) fraudar e/ou falsificar documento; d) pleitear a isenção ou redução, sem apresentar os documentos previstos nos itens 4.8.1, 4.8.2, 4.8.3 e 4.8.4 deste Capítulo, conforme o caso. 4.16 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto federal nº 83.936, de 1979. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000054 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 55 4.16.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido. 4.17 A partir do dia 14/06/2018, o candidato deverá verificar, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, os resultados da análise dos requerimentos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição. 4.18 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando o boleto bancário para pagamento de inscrição. 4.19 O candidato que tiver sua inscrição de redução do pagamento do valor da inscrição deferida deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br para gerar boleto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, efetuando o pagamento até o dia 25/07/2018. 4.20 O candidato que tiver seu requerimento de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas, não sendo permitida a alteração dos dados fornecidos no ato da inscrição. 4.20.1 Após a análise dos recursos será divulgada, no site www.concursosfcc.com.br, a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos. 4.21 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção ou de redução indeferidos e queiram participar do certame deverão, no prazo estabelecido no item 4.2 deste Capítulo, gerar o boleto bancário no site da Fundação Carlos Chagas e efetuar o pagamento. 4.22 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, a Fundação Carlos Chagas disponibilizará acesso à Internet na Logus TI, no Endereço: Setor Comercial Sul, Quadra 02, Bloco C, nº 252, Edifício Jamel Cecilio, 1º andar, salas 101 a 107, Asa Sul, Brasília/DF, no período das inscrições e no período para requerimento de isenção, em dias úteis (de segunda à sexta-feira), das 9 às 12h e das 13h às 17h (horário de Brasília). No último dia para inscrições, o acesso ficará disponível somente até às 14h (horário de Brasília), devendo o candidato observar o estabelecido neste Capítulo. 4.22.1 No local indicado no item anterior não serão fornecidas informações, nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no item 1.8. 4.23 A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso. 4.24 Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. 4.25 O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial, inclusive a condição de canhoto e a necessidade de assento especial, para a realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, no formulário de Inscrição via Internet, até a data de encerramento da inscrição (25/07/2018), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis,. A não observância do período para solicitação ensejará o indeferimento do pedido. 4.25.1 Para condições de acessibilidade, o candidato deverá anexar à solicitação, assinada e com todas as informações necessárias para o atendimento, o atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial solicitado. 4.25.2Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais publicações referentes ao certame, o(a) candidato(a) deve enviar a imagem da declaração digitada e assinada pelo candidato em que conste o nome civil e o nome social. 4.25.3O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido. 4.26 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira na forma do item 4.25, observando os procedimentos a seguir. 4.26.1A lactante deverá apresentar-se, no dia da aplicação da prova, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança. 4.26.2A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado. 4.26.3Não será disponibilizado pela Fundação Carlos Chagas responsável para a guarda da criança, e a sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização da prova. 4.26.4Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal. 4.26.5Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata. 4.26.6Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 4.27 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. CAPÍTULO 5 5. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência apresentada seja compatível com as atribuições do Cargo/Área em provimento. 5.2Em cumprimento ao disposto na Lei complementar distrital nº 840, de 2011, na Lei distrital nº 4.949, de 2012, na Lei distrital nº 4.317, de 2009 e suas alterações, aos candidatos com deficiência será reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para cada área, conforme quadro constante do Capítulo 2, e de eventuais outras vagas a serem oferecidas dentro do prazo de validade do concurso, desprezada a parte decimal. 5.2.1 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência na área com número de vagas igual ou superior a cinco. 5.2.1.1 Os candidatos com deficiência aprovados serão nomeados na vaga que for múltiplo de cinco, observadas as nomeações já ocorridas no concurso. 5.2.2 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 5.2 serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral. 5.2.3 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada no item 5.2, não impede a convocação de candidatos classificados, constantes da listagem geral, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas. 5.3 Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto legislativo nº 186, de 2008, e Decreto federal nº 6.949, de 2009), combinado com os artigos 3º e 4º do Decreto federal nº 3.298, de 1999, assim como aquela prevista no Enunciado 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Lei federal nº 12.764, de 2012 e respectivo Decreto federal nº 8.368, de 2014, na Lei federal nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º e no artigo 5º da Lei distrital nº 4.317, de 2009. 5.4 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto federal nº 3.298/1999, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação. 5.4.1 Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, conforme instruções contidas no item 5.5 deste Capítulo. 5.4.2 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 5.5 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, que é pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 25/06/2018 ao dia 25/07/2018), a documentação relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br: a)laudo médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, com a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão; b)o candidato com deficiência visual que necessitar de prova especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova ou software de leitura de tela, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de prova que necessita e o tipo de deficiência; c)o candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições; d)o candidato com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas de redação e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas, etc., especificando o tipo de deficiência; e)O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições (25/07/2018), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 5.5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban. 5.5.2 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada, cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema. 5.5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova ampliada, que deverá ser entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho 24. 5.5.3 Para os candidatos com deficiência visual poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação durante o período de inscrições. 5.5.3.1 O candidato poderá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura). 5.5.4 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou nos softwares indicados no item anterior, será disponibilizado fiscal ledor ao candidato para leitura de sua prova. 5.5.5 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado na letra "a" do item 5.5, e que não tenha indicado, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será considerado automaticamente como candidato com deficiência que concorre às vagas reservadas. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000055 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 56 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 5.6 Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem deficiência, e não terão as condições especiais atendidas. 5.6.1 No dia 09/08/2018 serão publicadas no site da Fundação Carlos Chagas www.con- cursosfcc.com.br, a lista contendo o deferimento das condições especiais solicitadas para as Provas Objetivas e Discursivas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas. 5.6.1.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra "a", item 5.5 deste Capítulo. 5.6.1.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no site www.concursosfcc.com.br os motivos do indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação indicada no item 5.6.1, vedada a juntada de documentos. 5.6.1.3 O candidato cujo laudo/recurso seja indeferido, não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições especiais para realização da prova, se houver, conforme disposto nos itens 5.4.1 e 5.4.2. 5.7 No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atri- buições do Cargo/Área pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições durante o estágio probatório. 5.8 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 5.5 deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Cha- gas. 5.8.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos. 5.8.2 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se res- ponsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 5.9 O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência. 5.9.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar laudo médico, de acordo com o item 5.5 deste Capítulo. 5.10 O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação/classificação necessária para tanto, na forma deste Edital. 5.11 O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à avaliação a ser realizada por equipe multiprofissional indicada pela Fundação Carlos Chagas, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto legislativo nº 186, de 2008, e Decreto federal nº 6.949, de 2009), combinado com os artigos 3º e 4º do Decreto federal nº 3.298, de 1999, assim como aquela prevista no Enunciado 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Lei federal nº 12.764, de 2012, e respectivo Decreto federal nº 8.368, de 2014, na Lei federal nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º e no artigo 5º da Lei distrital nº 4.317, de 2009, observadas as seguintes disposições: 5.11.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e laudo médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, a provável causa da deficiência, com a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames ne- cessários para comprovação da deficiência declarada. 5.11.2 A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto federal nº 3.298/1999 e suas alterações, e terá caráter terminativo. 5.11.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item 5.11. 5.11.4 Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência as- sinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma do item 5.11, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral, desde que tenham obtido pon- tuação/classificação para tanto nos termos deste Edital. 5.11.4.1 O candidato será eliminado do certame, na hipótese de não ter sido classificado conforme o estabelecido neste Edital. 5.11.5 A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a avaliação de que trata o item 5.11. 5.12 As vagas definidas no Capítulo 2 deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem específica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. 5.13 A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito à nomeação para as vagas reservadas às pessoas com deficiência. 5.14 O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo/Área e a sua deficiência durante o estágio probatório. 5.15 Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo/Área. 5.16 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido. 5.17 Após a investidura do candidato no cargo para o qual foi aprovado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez. CAPÍTULO 6 6. DA ETAPA I - PROVA OBJETIVA 6.1 Para todas as áreas do cargo de Consultor Legislativo, a Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, será composta de 80 (oitenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada, e terá duração de 4 (quatro) horas. Provas CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Legislativo Realidade do DF Línguas Estrangeiras: Inglês OU Espanhol Nº de Questões 30 50 Peso 1 3 Duração da prova 4h CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 6.2 Cada questão poderá avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação e análise, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio e contemplar mais de um objeto de avaliação, e versará sobre assuntos constantes do Conteúdo Programático do Anexo II, de acordo com as atribuições do cargo/áreas descritas no Anexo I deste Edital. 6.2.1 Na Prova Objetiva o candidato deverá marcar apenas as questões de língua estrangeira (inglês ou espanhol) que optou no ato de sua inscrição. 6.3 As provas objetivas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido. 6.3.1 As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico. 6.4 Considera-se grupo o total de candidatos presentes às provas do respectivo cargo/área. 6.5 Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez). 6.6 Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova. Na avaliação das provas deste concurso: a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova; b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova; c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova ( ), divide-se essa diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula: NP = A - S x 10 + 50 NP = Nota Padronizada A = Total de acertos do candidato na prova = Média de acertos do grupo na prova s = Desvio padrão d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso. e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) de cada prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato. 6.7 Para todas as áreas do cargo de Consultor Legislativo, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 240 (duzentos e quarenta). 6.8 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso. CAPÍTULO 7 7. DA SEGUNDA ETAPA II - PROVA DISCURSIVA 7.1 A Etapa II - Prova Discursiva para todas as áreas do cargo de Consultor Legislativo terá duração de 5 (cinco) horas e será aplicada em data posterior à da aplicação da Etapa I Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, na cidade de Brasília/DF, em data, horário e local a serem posteriormente divulgados por meio de Edital de Convocação Específico. 7.2 Serão convocados para a Etapa II - Prova Discursiva somente os candidatos habilitados e mais bem classificados na Etapa I, na forma do Capítulo 6, deste Edital, considerando-se até 20 vezes o número de vagas para o cargo/área, conforme quadro constante no Capítulo 2, respeitando os empates na última posição de classificação e todos os candidatos com deficiência, inscritos na forma do Capítulo 5 e habilitados na forma do Capítulo 6, deste Edital. 7.2.1 Os demais candidatos serão excluídos do Concurso Público. 7.3 Na Etapa II, a Prova Discursiva para todas as áreas, de caráter habilitatório e classificatório, consistirá de duas partes, P1 e P2, e cada uma das partes será avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem). Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000056 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 57 7.4 Para os cargos de Consultor Legislativo nas áreas de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DESENVOLVIMENTO URBANO; DIREITOS HUMANOS, MINORIAS, CIDADANIA E SOCIEDADE; EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; FINANÇAS PÚBLICAS; MEIO AMBIENTE; REGULAÇÃO ECONÔMICA; SAÚDE; e TRIBUTAÇÃO, as provas P1 e P2 serão compostas como se segue: 7.4.1 A primeira prova (P1) será composta de dois votos: 7.4.1.1 Voto em parecer de mérito, valendo 50,00 (cinquenta) pontos. 7.4.1.2 Voto em parecer de admissibilidade, valendo 50,00 (cinquenta) pontos. 7.4.2 A segunda prova (P2) consistirá de: 7.4.2.1 Minuta de Proposição com Justificação, valendo 100,00 (cem) pontos. 7.5 Para o cargo de Consultor Legislativo na área de REDAÇÃO PARLAMENTAR, as provas P1 e P2 serão compostas como se segue: 7.5.1 A primeira prova (P1) será composta da redação de dois Discursos: 7.5.1.1 Discurso Favorável, valendo 50,00 (cinquenta) pontos; 7.5.1.2 Discurso Contrário, valendo 50,00 (cinquenta) pontos. 7.5.2 A segunda prova (P2) consistirá de: 7.5.2.1 Minuta de Proposição com Justificação, valendo 100,00 (cem) pontos. 7.6 Na Etapa II - Prova Discursiva a nota final para todas as áreas será a soma da pontuação obtida nas provas P1 e P2 e considerar-se-á habilitado o candidato que obtiver, concomitantemente: 7.6.1 pontuação maior ou igual a 50,00 (cinquenta) em cada uma das provas (P1 e P2); 7.6.2 nota igual ou superior a 120,00 (cento e vinte) na soma da pontuação obtida nas provas P1 e P2 da Prova Discursiva. 7.7O candidato não habilitado será excluído do Concurso. 7.8 As provas P1 e P2 da Prova Discursiva serão avaliadas em conformidade com os seguintes critérios: 7.8.1 O domínio técnico do conteúdo aplicado, considerando as especificidades das questões propostas e os preceitos da comunicação oficial. 7.8.2 A correção gramatical e a adequação vocabular, tendo em vista os mecanismos básicos de constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação das modalidades especificadas em cada área do cargo. 7.8.2.2 A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo desenvolvido. 7.8.3 No edital de convocação para a prova discursiva serão indicados os critérios de correção e a pontuação de cada quesito para cada questão da P1 e da P2, de acordo com o art. 37 da Lei distrital nº 4.949, de 2012. 7.9 Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. 7.10 Será atribuída nota zero à Prova Discursiva que: a) for assinada fora do local apropriado; b) apresentar, no Caderno de Resposta Definitiva, qualquer tipo de sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato (por exemplo: assinatura, traços, desenhos, rabiscos, rubricas, etc.); c) estiver em branco; d) apresentar abordagem incorreta do conteúdo solicitado; e) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; f) fugir ao tema e/ou modalidade propostos. 7.11 A Prova Discursiva relacionar-se-á ao conteúdo programático constante no Anexo II e às atribuições do cargo/áreas constantes do Anexo I, deste Edital. 7.12 Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela Banca Examinadora. 7.13 A grade de correção/máscara de critérios contendo a abordagem/requisitos de respostas definida pela Banca Examinadora, as respostas apresentadas pelo candidato e a pontuação obtida pelo candidato serão divulgadas por ocasião da Vista das Provas Discursivas. 7.14 Demais informações a respeito dessa etapa constarão de Edital de Convocação Específico. CAPÍTULO 8 8. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS 8.1 A aplicação das Provas será realizada na cidade de Brasília/DF, e está prevista para os seguintes dias e períodos: 8.1.1 No dia 16/09/2018, no período da TARDE: Provas Objetivas para os Cargos de Consultor Legislativo, todas as Áreas. 8.1.1.1 A aplicação da Prova Discursiva para os Cargos de Consultor Legislativo, todas as Áreas, está prevista para 16/12/2018, no período da TARDE, na cidade de Brasília/DF. 8.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização. 8.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados na cidade indicada no item 8.1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocálos em outras Regiões Administrativas próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos. 8.3 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados. 8.4A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br. 8.4.1O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido cartão, serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do Candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico. 8.4.1.1Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto. 8.4.1.2A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe são pertinentes. 8.4.2A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar as publicações conforme definição do item 8.4. 8.4.2.1O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as Provas. 8.5O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou, em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. 8.6 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo. 8.7Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato ou erros observados nos documentos impressos entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas. 8.7.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas. 8.7.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 8.7 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão. 8.8 Não será admitida troca de opção de Cargo/Área. 8.9 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valham como documento de identidade, como, por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei federal nº 9.503/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade. 8.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade. 8.9.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 8.9.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. 8.9.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação. 8.10 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. 8.10.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. 8.10.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público. 8.11 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a transcrição da frase contida nas instruções da capa do Caderno de Questões para a Folha de Respostas, para posterior exame grafotécnico. 8.11.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes. 8.11.2 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões. 8.11.2.1 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao disposto no item 12.10 do Capítulo 12 deste Edital. 8.12 Para as Provas, o único documento válido para a correção da prova é a Folha de Respostas cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. 8.12.1 Não deverá ser feita marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato. 8.12.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. 8.12.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 8.13 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, além da documentação indicada no item 8.9 deste Capítulo. 8.13.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul. 8.14 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala a Folha de Respostas personalizada. 8.14.1 No último quarto do tempo destinado à prova, o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado. Em hipótese alguma o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado antes do último quarto do tempo de duração da prova. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000057 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 58 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 8.15 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, a Prova Discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas. 8.15.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade. 8.15.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto da Prova Discursiva ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação. 8.16 Durante a realização das Provas não será permitida qualquer consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. 8.17 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade e opção de Cargo/Área. 8.18 Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 8.18.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas. 8.18.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha. 8.19 Será excluído do Concurso Público o candidato que: a)apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância; b)apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial; c)não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado; d)não apresentar documento que bem o identifique; e)ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida 3 (três) horas do início da Prova para os candidatos ao cargo de Consultor Legislativo - todas as Áreas; g)fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas; h)ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos; i) entregar as Folhas de Respostas das Provas em branco; j) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte; k)lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; l)não devolver integralmente o material recebido; m) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar; n) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido; o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; p)recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões para posterior exame grafotécnico. 8.20O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso. 8.20.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar quaisquer dos aparelhos indicados nas alíneas "m" e "n", item 8.19. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova, sob pena de ser excluído. 8.20.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado. 8.21 Será, também, excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso ou bolsa/mochila os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas "m" e "n", item 8.19 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 8.20.1 deste Capítulo. 8.22 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares e óculos escuros, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova. 8.22.1 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados. 8.23 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova indicados no Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico. 8.23.1 A inclusão de que trata o item 8.23 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição. 8.23.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada e considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 8.24 Por medida de segurança do certame poderão ser utilizados, a qualquer momento, detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova. 8.25 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, a Fundação Carlos Chagas tomará as providências necessárias, antes do início da prova, para: a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos; b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo. 8.25.1 Se a ocorrência for verificada após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para regularização do caderno. 8.26 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova. 8.27 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas. 8.28 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, gra fológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso. 8.29 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova. 8.30 Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer nas respectivas salas até que o último candidato entregue a prova. 8.31 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados. 8.32 Em atendimento à Lei distrital nº 4.949, de 2012, no último quarto do tempo destinado à prova, o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado. Em hipótese alguma o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado antes do último quarto do tempo de duração da prova. O candidato deverá consultar o Cronograma de Atividades (Anexo III) para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou dos resultados. 8.32.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site www.concursosfcc.com.br até o último dia para interposição de recursos referentes ao Resultado das Provas Objetivas. CAPÍTULO 9 9. DA ETAPA III - DA PROVA DE TÍTULOS PARA TODAS AS ÁREAS DO CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO 9.1 Os candidatos de todas as áreas do cargo de Consultor Legislativo, habilitados na Etapa I - Prova Objetiva, em conformidade com o Capítulo 6, e convocados para a Etapa II - Prova Discursiva, em conformidade com o Capítulo 7 deste Edital, deverão apresentar os títulos e os respectivos documentos comprobatórios, em período e na forma a ser divulgada por meio de Edital de Convocação Específico, e somente serão avaliados os títulos dos candidatos habilitados na Prova Discursiva, conforme Capítulo 7, deste Edital. 9.2 Somente serão avaliados os títulos entregues no prazo que será estabelecido no edital específico a ser publicado. 9.3 Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados: a) em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade; b) por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref: Títulos/Câmara Legislativa - DF - Av. Prof. Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900). 9.3.1 O período de apresentação dos títulos será divulgado por meio de Edital de Convocação que será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e divulgado no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. 9.3.2 Somente serão avaliados os títulos enviados conforme item 9.3 deste Capítulo, tendo como referência a data da postagem. 9.3.3 Expirado o período de entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação. 9.3.4 Não serão aceitos títulos enviados por fax, e-mail, ou outro meio que não o estabelecido no Edital de Convocação para Entrega de Títulos. 9.4 Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração. 9.5 Serão aceitos títulos obtidos pelo candidato até a data final do prazo de recebimento de títulos, publicada em edital que estabelecer o período para a entrega deles. 9.6 Cada título será considerado e avaliado uma única vez, vedada a cumulatividade de pontos referentes à mesma alínea. 9.7 A atribuição de pontuação aos títulos servirá apenas para efeito de classificação final dos candidatos. 9.8 Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro a seguir, limitados ao valor máximo de 15 (quinze) pontos, desconsiderando-se o valor excedente. QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ALÍNEA TÍTULO VALOR UNITÁ- VALOR MÁXI- RIO MO A Diploma, devidamente registrado, ou 8,00 8,00 certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sen- su", em nível de Doutorado em Área específica para a qual está inscrito, acompanhado do Histórico Escolar. B Diploma, devidamente registrado, ou 5,00 5,00 certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sen- su", em nível de Mestrado em Área específica para a qual está inscrito, acompanhado do Histórico Escolar. C Certificado de conclusão de curso de 2,00 2,00 Pós-Graduação "lato sensu", em nível de especialização na área específica para a qual está inscrito, com carga horária mínima de 360 horas, acom- panhado do Histórico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respec- tiva carga horária. TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 15,00 9.9 Os documentos apresentados em Língua Estrangeira deverão estar traduzidos por Tradutor Juramentado. 9.10 Para comprovar a alínea "C" do Quadro, somente será aceito certificado devidamente registrado acompanhado do histórico escolar de acordo com as normas do Conselho Nacional da Educação. 9.11 Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados em cópia autenticada por tabelionato. 9.12 É ônus do candidato apresentar prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000058 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 59 9.13 A avaliação dos títulos será de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecendo ao estabelecido neste Edital e o resultado será divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal, no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas. 9.14 Os documentos relativos aos Títulos apresentados pelo candidato terão validade somente para o Concurso Público de que trata este Edital. 9.15 No prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da homologação do Concurso os Títulos serão inutilizados. 9.16 Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a sua culpa, será excluído do Concurso. CAPÍTULO 10 10. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS 10.1 Para todas as áreas do cargo de Consultor Legislativo a nota final do candidato será igual ao somatório dos pontos ponderados obtido na Etapa I - Prova Objetiva com a nota obtida na Etapa II - Prova Discursiva, mais a pontuação obtida na Etapa III - Prova de Títulos, conforme estabelecem respectivamente os Capítulos 6, 7 e 9 deste Edital. 10.2 Na hipótese de igualdade de nota final, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 7.7, Capítulo 7 deste Edital, prevalecerá, sucessivamente, o candidato que tiver: a) obtido maior nota na Etapa II - Prova Discursiva, nos termos do art. 44 da Resolução nº 36, de 1991; b) obtido maior nota na prova de Conhecimentos Específicos da Etapa I - Prova Objetiva; c) exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008, e a data de término das inscrições para este concurso; d) maior idade. 10.3 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de Classificação. Serão publicadas duas listas de classificação final do concurso: 10.3.1 A primeira contendo a pontuação e classificação geral de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, caso tenham obtido a pontuação/classificação necessária para tanto. 10.3.2 A segunda contendo apenas a pontuação e classificação dos candidatos com deficiência. 10.4 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para candidatos com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com rigorosa observância da ordem classificatória. 10.5 A homologação e o Resultado Final serão divulgados no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. CAPÍTULO 11 11. DOS RECURSOS 11.1 Será admitido recurso quanto: a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição; b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial; c) à aplicação das provas; d) às questões das provas e gabaritos preliminares; e) ao resultado das provas; f)ao resultado da avaliação médica para enquadramento do candidato como pessoa com deficiência. 11.1.1Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem. 11.1.2Não serão aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado. 11.2Os recursos referentes às alíneas "a", "b", "c" e "f" deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data da publicação do ato impugnado, não contando com efeito suspensivo. 11.3Os recursos referentes às alíneas "d" e "e" deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas. 11.4Os questionamentos referentes às alíneas do item 11.1 deste Capítulo deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso, de acordo com os prazos estipulados nos itens 11.2 e 11.3. 11.4.1 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item anterior. 11.5Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público. 11.5.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas. 11.5.2 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 11.6O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito recursal. 11.7Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital. 11.8Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram as provas, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas. 11.9Será concedida Vista da Prova Discursiva a todos os candidatos que realizarem a prova, no período recursal referente ao resultado preliminar desta etapa. 11.10A vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva e da Prova Discursiva será realizada no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 11.11A Banca Examinadora constitui última instância para recurso. 11.12O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. 11.13Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso. 11.14 No que se refere à Prova Discursiva, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos. 11.15Na ocorrência do disposto nos itens 11.12, 11.13 e 11.14 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova. 11.16Serão indeferidos os recursos: a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora; b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo; c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida; d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente ou incoerente ou os intempestivos; e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de "redes sociais online"; 11.17No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso. 11.18Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 11.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, desconsiderado recurso de igual teor. 11.19As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de sua divulgação. CAPÍTULO 12 12. DO PROVIMENTO DO CARGO 12.1O provimento dos cargos ficará a critério da Administração da Câmara Legislativa do Distrito Federal e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Área, bem como às disposições referentes às listas geral e especial. 12.1.1Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 12.2A Câmara Legislativa do Distrito Federal reserva-se ao direito de proceder às nomeações, de acordo com a disponibilidade orçamentária, com o disposto na Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e com o número de vagas existentes neste edital 12.2.1A Câmara Legislativa do Distrito Federal reserva-se ao direito de nomear candidatos aprovados constantes do cadastro de reserva, além das vagas previstas neste edital, em número que atenda aos seus interesses e às necessidades de serviço, respeitada a disponibilidade orçamentária. 12.2.2O cadastro de reserva é constituído pelos candidatos aprovados em listagem final, em classificação imediatamente superior ao número de vagas previstas neste edital. 12.3Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas, as vagas serão preenchidas por candidatos da lista geral, com rigorosa observância da ordem classificatória. 12.4O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse, terá o ato de nomeação tornado sem efeito. 12.5 No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória, bem como as disposições referentes às listas geral e especial. 12.6O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes documentos para a posse: a) Comprovação de Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo 2 deste Edital, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em via original ou fotocópia autenticada; b) Certidão de nascimento ou de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; c) Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral; d) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino; e) Cédula de Identidade; f) Cadastro de Pessoa Física - CPF; g)Documento de inscrição no PIS ou PASEP; h)Duas fotos 3X4 recentes; Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000059 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 60 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 i) Declaração de Bens ou Rendas; j) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; k) Caso possua cargo, emprego ou função pública, apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou função; l) Certidão que comprove não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional; m)Certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal, do Distrito Federal e da Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver; n)Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual, distrital ou municipal; o)Declaração de existência ou não de impedimento para o exercício do cargo; p)Comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme o item 10.2.4 do Capítulo 10, caso tenha sido utilizado esta situação como critério de desempate. 12.6.1Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas. 12.6.2Além da documentação acima mencionada serão exigidos outros formulários, a serem fornecidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 12.7Além da apresentação dos documentos relacionados neste Capítulo, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica, mediante a emissão de laudo médico de sanidade física e mental pelo Setor de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ou por eles credenciadas. 12.7.1Os candidatos habilitados para vagas reservadas à pessoa com deficiência também deverão cumprir o disposto no item 12.7, sem prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo 5 deste Edital. 12.7.2 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento à inspeção médica na data e horário agendados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal implicará a sua eliminação do Concurso. 12.7.3 A Câmara Legislativa do Distrito Federal convocará os candidatos para a inspeção médica constante do item 12.7 e os informará dos exames laboratoriais e complementares a serem por eles apresentados naquela ocasião. 12.7.3.1 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica constante do item 12.7 deste Capítulo. 12.8A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data da posse, o não comparecimento à perícia admissional, a falta de apresentação de exames ou a prática de falsidade ideológica em prova documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 12.9As certidões/atestados que apresentarem ocorrências deverão ser acompanhadas de certidões explicativas, as quais serão analisadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo configurar impedimento de posse, nos termos da lei. 12.10 A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso. CAPÍTULO 13 13.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. 13.2A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. 13.2.1 A legislação integrante dos conteúdos programáticos deste certame incorpora suas respectivas alterações até a data de publicação deste edital. 13.3Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco. 13.4O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 13.5O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos quanto ao resultado das provas interpostos, será homologado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 13.5.1A Câmara Legislativa do Distrito Federal poderá homologar por atos diferentes e em épocas distintas o resultado final e das diversas áreas do Concurso. 13.6 Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, avisos e resultados, serão publicados da seguinte forma: 13.6.1No Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 13.6.2No site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, atos relativos às Etapas realizadas até a Homologação do Concurso Público. 13.6.3No site da Câmara Legislativa do Distrito Federal www.cl.df.gov.br, atos relativos às Etapas posteriores à Homologação do Concurso Público. 13.7Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br na data em que o Edital de Resultado for publicado. 13.8O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público. 13.9Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, conforme item 13.7 deste Capítulo, e a publicação do Resultado Final e homologação. 13.10Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá efetuar a atualização: 13.10.1 Até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas, conforme estabelecido no item 8.7 deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br; 13.10.2Após o prazo estabelecido no item 13.10.1 até a publicação da Homologação do Resultado Final do cargo para o qual está inscrito, o candidato deverá encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do Documento de Identidade e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do e-mail: sac@fcc.org.br; 13.10.3 Após a publicação da Homologação do Resultado Final, junto à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante declaração assinada e datada, contendo a identificação completa do candidato. 13.11As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estabelecido no Capítulo 10 deste Edital somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 13.10.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos. 13.12É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado. 13.13A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a)endereço eletrônico errado ou não atualizado; b)endereço residencial errado ou não atualizado; c)correspondência devolvida pela ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato; d)correspondência recebida por terceiros. 13.14A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. 13.14.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 13.14 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal. 13.15Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as Provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado. 13.16As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e a sua apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato. 13.17A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso. 13.18O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público. 13.19As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber. Deputado JOE VALLE Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal ANEXO I DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES DO CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO CARGO: CONSULTOR LEGISLATIVO Área de Constituição e Justiça Área de Desenvolvimento Urbano Área de Direitos humanos, minorias, cidadania e sociedade Área de Educação, Cultura e Desporto Área de Finanças Públicas Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000060 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 61 Área de Meio Ambiente Área de Redação Parlamentar Área de Regulação Econômica Área de Saúde Área de Tributação Prestar consultoria legislativa institucional especializada, no âmbito do processo legislativo, à Mesa Diretora, às Comissões, aos deputados, às lideranças de bloco e de partido e às unidades organizacionais da Câmara Legislativa; elaborar minuta de proposições legislativas, de parecer legislativo, de relatório legislativo e de pronunciamento parlamentar, com base em legislação e referências atualizadas, em função da regularidade do processo legislativo e da adequação à técnica legislativa; realizar estudos, pesquisas e notas técnicas sobre temas legislativos de interesse institucional. ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO para todas as áreas Observações: Considerar-se-á a legislação vigente e suas alterações, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudência pacificada, até a data da primeira publicação do Edital de Abertura de Inscrições. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do certame. Quando não houver a indicação de capítulos, títulos ou dispositivos legais, as leis mencionadas no conteúdo programático poderão ser cobradas em sua integralidade. CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras. Redação de correspondências oficiais. Direito Constitucional Constituição Federal. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Tributação. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar. Finanças Públicas. Normas Gerais. Orçamentos. Lei Orgânica do Distrito Federal. Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Disposições Gerais. Poder Legislativo. Poder Executivo. Tributação e Orçamento do Distrito Federal. Ordem Econômica do Distrito Federal. Disposições Gerais. Lei distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal. Direito Administrativo Ato Administrativo. Controle da Administração Pública. Contrato Administrativo. Agentes Administrativos. Poderes da Administração. Princípios Básicos da Administração. Serviços Públicos. Lei federal nº 8.666/1993. Lei Complementar distrital nº 840/2011. Lei Complementar distrital nº 769/2008. Noções da Lei de Permissões e Concessões. Lei federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2011. Processo Legislativo Constituição Federal. Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. União. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Lei Orgânica do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Disposições Gerais. Organização Administrativa do Distrito Federal. Competências do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Disposições Gerais. Poder Legislativo. Lei Complementar distrital nº 13/1996. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218/2005, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 - Suplemento). Realidade do Distrito Federal A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94/1998. Língua Estrangeira: Inglês ou Espanhol Compreensão de textos escritos em inglês ou em Espanhol. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Nota Explicativa: Conforme descrito no item 4.4 do Capítulo 4, dever-se-á indicar, no ato da inscrição para o concurso público, a opção pela língua estrangeira: Inglês OU Espanhol. Efetivada a opção, em hipótese alguma, poder-se-á alterar a opção realizada no ato da inscrição. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ÁREA: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Direito Constitucional. Princípios constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Estado de direito e Estado de direito democrático. Poder Constituinte. Limitações ao poder reformador. Emenda, reforma e revisão constitucional. Cláusulas pétreas. Vigência, eficácia e validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. Recepção, repristinação, desconstitucionalização e conflito de leis no tempo. Repartição constitucional das competências entre os entes da Federação e entre os Poderes. Poder Legislativo. Processo Legislativo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Regimento Interno da Câmara Legislativa (inclusive Código de Ética). Direitos, deveres e prerrogativas do mandato parlamentar. Controle de constitucionalidade frente à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Distrito Federal. Texto da Constituição Federal - Título I, Dos Princípios Fundamentais; Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulos I e II; Título III, Da Organização do Estado, Capítulos I, II, III, IV, V (apenas Seção I), VI e VII; Título IV, Da Organização dos Poderes, Capítulos I (apenas Seções I, VIII e IX) e II (apenas Seções I a IV); Título V, Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Capítulo III. Texto da Lei Orgânica do Distrito Federal - Título I, Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal; Título II, Da Organização do Distrito Federal; Título III, Da Organização dos Poderes; Título VI, Da Ordem Social e do Meio Ambiente, Capítulo VI. Direito Administrativo. Regime jurídico da administração, dos serviços e da função e dos bens públicos. Controle e responsabilização da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Serviços Públicos. Conceito, classificação, regulamentação e controle. Forma, meios e requisitos. Competência, descentralização e desconcentração. Execução direta e indireta. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado vinculada à administração pública. Autarquias, fundações, agências reguladoras e organizações sociais. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Organização administrativa do Distrito Federal. Agentes públicos. Espécies e classificação. Poderes, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego e função públicos. Regime jurídico único. Regime disciplinar. Responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Atos administrativos. Licitações e contratos administrativos. Controle dos atos administrativos. Segurança Pública. Polícia Civil do DF. Polícia Militar do DF. Corpo de Bombeiros Militar do DF. Defesa do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Direito Penitenciário. Lei de Execução Penal. Legislação penitenciária do Distrito Federal. ÁREA: DESENVOLVIMENTO URBANO Constituição Federal (título VII, capítulo II - da política urbana e capítulo III - da política agrícola e fundiária e da reforma agrária). Lei Orgânica do Distrito Federal (título VII - da política urbana e rural). Estatuto da Cidade: Lei Federal nº 10.257/2001. Conceito de solo criado. Operações urbanas consorciadas. Elementos de Direito Urbanístico. Instrumentos de gestão e controle urbano. Função social da propriedade. Uso e ocupação do solo urbano. Plano diretor. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Política Habitacional: Lei Distrital nº 3.877/2006. Desapropriação e servidão. Infraestrutura e serviços urbanos. Parcelamento do solo urbano: Lei Federal nº 6.766/79. Bens públicos: Conceito, classificação, uso e disposição. Região Integrada do Distrito Federal e Entorno - Lei Complementar Federal nº 94/98. Código de Obras do Distrito Federal: Lei Distrital nº 6.138/2018. Plano Diretor de Publicidade - Leis Distritais nº 3.035/02 e nº 3.036/02. Tombamento: Decreto-Lei Federal nº 25, de 30/11/1937; Decreto Distrital nº 10.829, de 14/10/1987; Decreto Distrital nº 11.079, de 21/04/1988; Portarias IPHAN: 314/1992; 68/2012; 184/2016; 166/2016. Tombamento e inscrição de bens no DF: Lei Distrital nº 47/1989 e Lei Distrital nº 3.977/2007. Estudo de impacto de vizinhança: Lei Distrital nº 5.022/2013. Compensação urbanística: Lei Complementar Distrital nº 940/2018. Política nacional de mobilidade urbana: Lei Federal nº 12.587/2012. Plano diretor de transporte urbano e mobilidade: Lei Distrital nº 4.566/2011. Sistema cicloviário do DF: Lei Distrital nº 4.397/2009. Regularização fundiária: Lei Federal nº 13.465/2017 (Título II - arts 9º ao 65). Política de Regularização de Terras Públicas Rurais do DF: Lei Distrital nº 5.803/2017. Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas: Lei Federal nº 13.311/2016. ÁREA: DIREITOS HUMANOS, MINORIAS, CIDADANIA E SOCIEDADE Direitos humanos: fundamentos, princípios, características, evolução histórica, sistemas de proteção. Direitos e garantias fundamentais: civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, direito à solidariedade e ao desenvolvimento, direitos sexuais e reprodutivos, direitos da personalidade (nome e identidade, intimidade e vida privada), direito à igualdade, proteção da diversidade. Sociedade e ação coletiva. Sociedade, Estado, ordem social. Mobilidade social. Desigualdade, concentração de renda e de patrimônio, discriminação, preconceito, intolerância: dimensões sociais, espaciais, econômicas, jurídicas e políticas. Políticas públicas, ações afirmativas, integração e inclusão social. Pobreza e cidadania. Liberdade Religiosa e laicidade do Estado. Processos migratórios no Brasil e no Distrito Federal. Direito à cidade, à moradia e reforma urbana. Concentração fundiária no Brasil, conflitos no campo e reforma agrária. Demografia de raça, cor, sexo, idade, orientação sexual e religiosa no Brasil e no Distrito Federal. Mercado de trabalho no Brasil e no Distrito Federal: dimensão socioeconômica do trabalho, informalidade, desemprego, subemprego e terceirização. História dos indígenas no Brasil. História da escravidão indígena e negra no Brasil e na América. História de rupturas democráticas, no Brasil na América Latina, no contexto geopolítico internacional. Direito à memória e à verdade. Liberdade de expressão, liberdade de imprensa: distinções e limites. Marco Civil da Internet (Lei federal nº 12.965/2014). Disciplina jurídica do acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011 e lei distrital nº 4.990/2012). Regulação econômica da propriedade dos meios de comunicação social: conceituação e limites jurídicos. Criminologia: evolução histórica, teorias e escolas criminológicas. Ideologia: concepções neutra e crítica. Multiculturalismo e direitos humanos: culturalismo versus etnocentrismo cultural. Saúde, educação e cultura como direitos humanos. Noções de legislação em cultura: Constituição Federal, Lei Orgânica do Distrito Federal, Lei federal nº 8.685/1993, Lei federal nº 9.313/1991, Lei federal nº 12.343/2010, Lei complementar distrital nº 933/2017 e Lei complementar distrital nº 934/2017. Identidades minoritárias, identidades sociais. Violência urbana, rural e criminalidade. Órgãos estatais de controle da criminalidade (órgãos policiais, Ministério Público e Poder Judiciário) e respectivos mecanismos de controle. Órgãos de Segurança Pública no Brasil e no Distrito Federal: historicidade, desenvolvimento, divisão de competências e atribuições na ordem jurídica brasileira. Segurança Pública na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Sistemas processuais penais: inquisitivo, acusatório e misto. Estado de sítio, estado de defesa intervenção federal na ordem constitucional brasileira. Direitos humanos positivados: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais de promoção e proteção. Tratados Internacionais de Direitos Humanos: procedimento de incorporação à ordem jurídica brasileira e seu status hierárquico. Competência e funcionamento da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar - CDDHCEDP. Direito das Minorias: direitos das mulheres, das pessoas negras, dos povos indígenas, dos quilombolas e de outros povos ou comunidades tradicionais, das pessoas com deficiência, das crianças e dos ado- Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000061 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 62 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 lescentes, das pessoas idosas, das pessoas LGBTI e dos demais segmentos vulneráveis da população. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/1990) e legislação correlata; Estatuto do Idoso (Lei federal nº 10.741/2003) e legislação correlata; Estatuto do Índio (Lei federal nº 6.001/1973) e legislação correlata; Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288/2010); Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340/2006); Lei de Acessibilidade (Lei federal nº 10.098/2000) e legislação correlata. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei federal nº 8.742/1993) e legislação correlata. ÁREA: EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Fundamentos filosóficos, históricos, antropológicos, sociológicos e psicológicos da educação. Educação e cidadania. Princípios e fins da educação. Políticas educacionais. As reformas do ensino. Organização da educação nacional. Sistemas de ensino. Ensino público e ensino privado; Inspeção e fiscalização (mensalidades, taxas, material escolar). Níveis e moda- lidades de educação e ensino - estrutura e funcionamento; Documentação escolar: Cer- tificado, diploma, transferência, aproveitamento de estudos; Calendário escolar: carga ho- rária, frequência, dias letivos. Financiamento da educação; Infraestrutura escolar e apoio aos estudantes (merenda, material didático, bolsas de estudo). Conselhos de educação. Pla- nejamento e estatísticas educacionais. Profissionais da Educação: formação, aperfeiçoamento, condições de trabalho. Cultura, multiculturalismo e identidade nacional. Produção cultural, conhecimento cultural e política cultural. Normas gerais sobre o desporto: o Sistema Bra- sileiro do Desporto. Legislação sobre educação, cultura e desporto; Constituição Federal (Fundamentos Constitucionais do Direito Educacional Brasileiro); Legislação Federal: Di- retrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Lei nº 9.394/1996); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Lei nº 11.494/2007); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014); Parâmetros Curriculares Nacionais e Base Nacional Curricular Comum; Avaliação na Educação Básica: teorias e políticas; Reforma do Ensino Médio; Organização do Ensino Superior e Avaliação de Cursos e Instituições; Le- gislação do Distrito Federal: Lei Orgânica do Distrito Federal; Plano Distrital de Educação (Lei nº 5.499/2015); Gestão Escolar Democrática das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal; Autonomia das escolas: projeto político-pedagógico e Programa Dinheiro Direto na Escola; Legislação ordinária local sobre educação, cultura e desporto; Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho de Educação do Distrito Federal (normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal - Resolução CEDF nº 01/2012); Diretrizes curriculares do Distrito Federal e Currículo em Movimento da Educação Básica; Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal (Lei nº 2.625/2000, regulamentada pelo Decreto nº 22.766/2002); Ensino de História e Cultura Afro- brasileira nos Estabelecimentos de Ensino Oficiais e Particulares, no âmbito do Distrito Federal (Lei nº 3.456/2004, que dispõe sobre a aplicação da Lei n.º 10.639/2003). Segurança escolar: políticas e legislação. Plano Nacional de Cultura, Sistema Nacional de Cultura e Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC (Lei nº 12.343/2010). Sistema Nacional do Desporto. Competência legislativa do Distrito Federal em matéria de educação, cultura e desporto. ÁREA: FINANÇAS PÚBLICAS Direito Financeiro e Administração Financeira e Orçamentária. Conceito, objeto, natureza e fontes do direito financeiro. Atividade financeira do Estado: finalidades e fundamentos. Sistema de planejamento e de administração financeira do Distrito Federal. Fundos distritais: Instituição, funcionamento e recursos. Orçamento Público: história, evolução e natureza jurídica. Princípios Orçamentários. Receita Pública: conceito, classificações e estágios. Despesa Pública: conceito, classificações e estágios. Orçamento tradicional, orçamento-programa e orçamento base-zero: conceitos, técnicas, vantagens, limitações e processo decisório. Orçamento participativo. Planejamento governamental e orçamento público na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Processo orçamentário distrital e o ciclo orçamentário ampliado. Plano Plurianual - PPA: caracterização, finalidade, estrutura básica, categorias empregadas no PPA vigente (Lei n° 5.602/2015), apreciação pelo Poder Legislativo (etapas e pareceres). Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: caracterização, finalidades, conteúdo básico e potencialidades, estrutura e conteúdo da LDO vigente (Lei distrital nº 5.950/2017), articulação entre PPA e LDO, apreciação pelo Poder Legislativo (etapas e pareceres). Lei Orçamentária Anual - LOA: determinantes constitucionais e legais de sua elaboração e apreciação, principais consolidações, crédito orçamentário, categorias de programação, estrutura e conteúdo da LOA vigente (Lei distrital n° 6.060/2017), apreciação pelo Poder Legislativo (etapas e pareceres). Execução orçamentária e financeira: quadro de detalhamento de despesas, programação financeira de desembolso, estágios da despesa pública e descentralização orçamentária. Créditos adicionais: conceito, classificação, limites constitucionais e legais, apreciação pelo Poder Legislativo. Precatórios. Normas gerais de acesso à informação e instrumentos de transparência fiscal. Legislações orçamentária e financeira: Lei federal n° 4.320/1964; Lei Complementar federal n° 101/2000; Lei federal nº 10.028/2000, Lei federal nº 10.633/2002; Lei federal nº 12.527/2011. Controle externo pelo Poder Legislativo. O papel da Câmara Legislativa e de suas comissões permanentes e temporárias: prerrogativas, estruturas e processos. Apreciação da prestação de contas do Governador do Distrito Federal: prazos legais, parecer prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, competência constitucional da Câmara Legislativa e processo legislativo. Economia do Setor Público. Evolução do papel do Estado: funções alocativa, distributiva e estabilizadora. A função do Estado na economia moderna. Dívida Pública: conceitos, limites constitucionais e legais, gerenciamento, efeitos do endividamento do setor público, situação e capacidade de endividamento do Distrito Federal. Contratação de operações de crédito. Medição do resultado do setor público: necessidades de financiamento do setor público, conceitos de resultado primário, resultado operacional e resultado nominal. Contabilidade Pública. Conceito, objeto, regime e campo de aplicação. Receitas e despesas públicas orçamentárias e extraorçamentárias: interferências passivas e mutações ativas. Demonstrações contábeis: balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. Apuração do superávit financeiro: a) por meio do balanço patrimonial; b) por meio das disponibilidades por fonte de recursos. ÁREA: MEIO AMBIENTE Direito ambiental e legislação de meio ambiente. Ecologia Geral; Ecologia do cerrado. Princípios de Economia Ecológica. Aspectos técnicos e jurídicos de temas como certificação ambiental e poluição em suas diversas formas e meios. Política de Meio Ambiente (federal e distrital). Desenvolvimento Sustentável. Alterações climáticas globais. Conservação, manejo e uso dos recursos naturais renováveis. Licenciamento: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Diversidade biológica. Regime Jurídico das Florestas. Áreas especialmente protegidas. Biossegurança. Degradação e poluição ambiental. Responsabilidade civil, administrativa e penal em matéria ambiental. Agricultura sustentável. Caça, pesca e extrativismo vegetal. Energia e meio ambiente. Sanidade animal e vegetal e vigilância sanitária. Bacia hidrográfica do Distrito Federal e entorno. Geografia física e humana do Distrito Federal. Regime Jurídico das Águas. Gestão e uso de recursos hídricos. Manejo e tratamento de resíduos. Impactos ambientais das políticas públicas. Zoneamento ecológico-econômico. Constituição Federal e Lei Orgânica do Distrito Federal: artigos pertinentes aos conteúdos acima apresentados. ÁREA: REDAÇÃO PARLAMENTAR Língua Portuguesa. Ortografia, acentuação e pontuação gráfica. Emprego das classes gramaticais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Interpretação e análise crítica de textos. Estruturas linguísticas e elementos semânticos do texto. Texto e contexto: análise de textos comparada a elementos sócio-político-culturais do Brasil de ontem e de hoje. Redação parlamentar. Redação e técnica legislativa. Discurso parlamentar: o discurso e a comunicação; o discurso político; estrutura do discurso; persuasão e eloquência. Conhecimentos de Linguística, Literatura e Estilística aplicados ao discurso parlamentar: funções da linguagem; níveis de linguagem; análise de gêneros e estilos de textos; textos literários e não-literários, textos objetivos e subjetivos; textos informativos, didáticos, argumentativos, apologéticos e elegíacos; a racionalidade e a emotividade, a pessoalidade e a impessoalidade na criação de textos; lirismo e linguagem poética; denotação e conotação; figuras de linguagem; vícios de linguagem. Retórica e teoria da argumentação. Fundamentos de retórica. Teoria da argumentação: formas de raciocínio; raciocínio e argumento; dedução e indução; o raciocínio categórico-dedutivo. Vícios de raciocínio: tautologia; generalização falsa; conclusão não-decorrente; analogia improcedente; ausência de conclusão; sofisma. Produção de textos. Elementos estruturais do texto: frase, oração e período; coordenação e subordinação; parágrafo-padrão e tópico frasal; coesão textual: anafóricos e articuladores; coerência textual: meta-regras da repetição, progressão, não-contradição e relação. Aspectos intrínsecos (conteúdo e essência) e extrínsecos (forma e estilo) do texto: qualidades de harmonia, coesão, coerência, concisão, objetividade e clareza, correção gramatical e domínio do tema; vícios de prolixidade, linguagem rebuscada, verbosidade, frases e períodos muito longos, uso exagerado de chavões ou clichês; pensamento superficial; frágil argumentação. Elaboração de resumo e resenha crítica. Sociologia e Filosofia Geral. Conceitos básicos de sociologia geral; teorias sociológicas e realidade social. Elementos de filosofia geral; visão geral da história das ideias; conhecimento acerca do pensamento dos principais filósofos da humanidade. Conhecimentos gerais. História e Geografia: fatos marcantes da História Geral, do Brasil e do Distrito Federal; principais aspectos da geografia e do meio ambiente do Distrito Federal. Elementos de Ciência Política: o poder político; teorias clássicas da separação dos poderes; conceito, origem, elementos e evolução do estado; formas de estado e de governo; regimes políticos; investidura dos governantes; absolutismo, totalitarismo, autoritarismo e ditadura; socialismo, comunismo, capitalismo e liberalismo; estado moderno e contemporâneo; função social do estado contemporâneo; partidos políticos; formação do estado brasileiro; o federalismo brasileiro. Aspectos marcantes do Brasil e do mundo contemporâneo, em áreas como: política; economia; cidadania; trabalho; democracia; estado de direito; globalização; sociedade da informação; conflitos entre povos e nações, terrorismo e paz mundial; educação; saúde; segurança; transportes; comunicação; agricultura e reforma agrária; meio ambiente; cultura; avanços científicos e tecnológicos; questões de ética; problemas urbanos. ÁREA: REGULAÇÃO ECONÔMICA Regulação econômica: Estruturas de mercado: concorrência perfeita; monopólio; concorrência monopolística; oligopólio e falhas de mercado. Instrumentos de regulação econômica: controle de preço, quantidade, entrada e saída e outras variáveis. Equilíbrio geral e eficiência econômica. Assimetria de informação. Medidas do desempenho econômico. Constituição Federal e a função reguladora do Estado. Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei federal nº 8.987/1995). Regulação tarifária: equilíbrio econômico e financeiro, qualidade adequada, modicidade e incentivo à eficiência. Regulação por custo de serviço, por incentivo e por comparação. Lei das parcerias público-privadas (Lei federal nº 11.079/2004). Regulação setorial: transporte público. Transporte público e cidadania. Competências constitucionais e legais do Distrito Federal. Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal - PDTU/DF (Lei Distrital nº 4.566/2011). Sistema de Transporte do Distrito Federal. A agência reguladora: DFTRANS - Transporte Urbano do Distrito Federal. Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF. Direito dos usuários: benefícios tarifários e gratuidades. Integração no Sistema de Transporte do Distrito Federal. Regulação setorial: Saneamento Básico. Diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei federal nº 11.445/2007). A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA e os serviços públicos de saneamento básico. Prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal. Direito dos usuários: benefícios tarifários e gratuidades. Desenvolvimento econômico. Evolução do papel do Estado: funções alocativa, distributiva e estabilizadora. Mecanismos de intervenção governamental: incentivos fiscais; subsídios financeiros; financiamentos públicos e participação societária do Estado em empresas. Políticas públicas e programas de incentivo ao desenvolvimento econômico do Distrito Federal; Estímulo às micro, pequenas e médias empresas. Responsabilidade Fiscal. Princípios Orçamentários: princípios clássicos, princípios complementares e princípios acolhidos pela Constituição Federal. Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Caracterização, finalidade, estrutura básica, vigência e articulações. Receita Pública. Conceito, classificações e estágios. Lei Complementar federal nº 101/2000. ÁREA: SAÚDE Transição demográfica e epidemiológica; principais indicadores demográficos e de saúde. Principais causas de mortalidade e morbidade no Distrito Federal. Processo saúde-doença; determinantes sociais da saúde. Seguridade Social: objetivos, diretrizes e financiamento. Evolução dos modelos de atenção à saúde no Brasil. Sistema Único de Saúde; princípios e diretrizes; financiamento e pactuação. Participação comunitária e controle social. Organização institucional da saúde no Brasil e no DF; Saúde Suplementar. Organização da atenção à saúde: atenção básica, média e alta complexidade; Estratégia Saúde da Família; redes de atenção à saúde; humanização da saúde. Vigilância em Saúde: vigilância epidemiológica; sistemas de informação; vigilância sanitária; infecção hospitalar; vigilância ambiental. Promoção da saúde; Educação em saúde. Planejamento em saúde. Recursos humanos para a saúde. Programa Nacional de Imunização. Grandes endemias e doenças infectocontagiosas. Doenças crônico-degenerativas. Acidentes e violências. Saúde da mulher e do homem. Saúde da criança, adolescentes e jovens. Saúde do idoso. Saúde da pessoa com deficiência. Saúde do trabalhador. Saúde no sistema prisional. Saúde bucal. Saúde mental; uso de drogas como problema de saúde pública; alcoolismo e tabagismo. Práticas integrativas e complementares. Alimentação e Nutrição; Segurança Alimentar. Política de medicamentos Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000062 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 63 e assistência farmacêutica. Doação e transplante de órgãos e tecidos. Sangue e hemo- derivados. Bioética. Competência legislativa do Distrito Federal. ÁREA DE ATUAÇÃO: TRIBUTAÇÃO Tributos. Conceito e natureza jurídica dos tributos. Impostos, taxas e contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Preços públicos, tarifas e taxas. Imunidade, isenção, incidência e não incidência. O Estado e o poder de tributar: fundamentos da imposição tributária e suas limitações. Sistema Tributário Nacional: princípios cons- titucionais tributários, competência legislativa, limitações da competência tributária. Dis- criminação, repartição, destinação, vinculação constitucional da receita tributária, e fundos de participação. Fontes do direito tributário: hierarquia das normas, vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Legislação tributária: conceitos, lei ordinária e lei complementar, resolução do Senado Federal. Convênios do CONFAZ e o decreto legislativo. Obrigação tributária: obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A imposição tributária e as convenções particulares. Solidariedade tributária. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: suces- sores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais e responsabilidade supletiva. Subs- tituição tributária. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento. Modalidades de lançamento. Garantias, privilégios, suspensão, extinção e exclusão. Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Incentivos e benefícios de natureza tributária. Evasão e elisão tributárias. Ilícito tributário: conceito, ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, sanções administrativas, penal, pessoais e patrimoniais. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. Lei Orgânica do Distrito Federal: Sistema Tri- butário do Distrito Federal. Código Tributário do Distrito Federal e suas alterações. Tributos de competência do Distrito Federal. ICMS: fato gerador, base de cálculo, con- tribuinte, não cumulatividade, substituição tributária, lançamento e guerra fiscal. ISS: Lei Complementar nº 116/2003, fato gerador, base de cálculo, contribuinte, lançamento e guerra fiscal. ITBI: fato gerador, base de cálculo, contribuinte e lançamento. ITCD: fato gerador, base de cálculo, contribuinte e lançamento. IPVA: fato gerador, base de cálculo, pauta de valores venais, contribuinte, lançamento e guerra fiscal. IPTU: fato gerador, base de cálculo, pauta de valores venais, contribuinte e lançamento. TLP: fato gerador, base de cálculo, contribuinte e lançamento. Responsabilidade Fiscal. Princípios Orçamentários: princípios clássicos, princípios complementares e princípios acolhidos pela Constituição Federal. Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Caracterização, finalidade, estrutura básica, vigência e articulações. Receita Pública. Con- ceito, classificações e estágios. Lei Complementar federal nº 101/2000. ANEXO III Cronograma de atividades Item Atividade Data Prevista 1 Publicação do Edital de Abertura de Ins- 30/05/2018 crições. 2 Prazo para impugnação do Edital de Aber- 30/05/2018 a 06/06/2018 tura de Inscrições. 3 Requerimento de isenção do pagamento da 04/06/2018 a 08/06/2018 inscrição. 4 Divulgação do deferimento e indeferimento 14/06/2018 do requerimento de isenção. 5 Prazo para interposição de recursos quanto 15/06/2018 a 18/06/2018 ao indeferimento do pedido de isenção. 6 Divulgação do deferimento e indeferimento 22/06/2018 do requerimento de isenção - após recur- sos. 7 Período de inscrições. De 10h do dia 25/06/2018 às 14h do dia 25/07/2018 (horário de Brasília) 8 Data limite para envio do laudo médico para os candidatos às vagas reservadas às pessoas 25/07/2018 com deficiência. 9 Divulgação da relação de candidatos que 09/08/2018 concorrem às vagas reservadas às pessoas com deficiência e condições especiais. 10 Divulgação do link com os motivos dos lau- 09/08/2018 dos inválidos. 11 Prazo para interposição de recursos quanto ao indeferimento do laudo médico ou das condições especiais. 12 Divulgação das respostas dos recursos quanto às vagas reservadas às pessoas com de- ficiência e condições especiais. 10/08/2018 a 13/08/2018 16/08/2018 13 Publicação do Edital de Convocação para as Provas Objetivas no Diário Oficial. 28/08/2018 14 Aplicação das Provas Objetivas (Período da Tarde). 16/09/2018 15 Prazo para interposição de recurso quanto à aplicação das Provas Objetivas. 17/09/2018 a 18/09/2018 16 Divulgação dos gabaritos e das questões das Provas Objetivas, a partir das 17h. 17/09/2018 17 Prazo para interposição de recurso quanto à divulgação dos gabaritos e das questões das Provas Objetivas. 17/09/2018 a 28/09/2018 18 Publicação do Edital de Resultado Preliminar das Provas Objetivas no Diário Oficial. 06/11/2018 19 Prazo para interposição de recurso quanto ao Resultado das Provas Objetivas. 06/11/2018 a 21/11/2018 20 Vista da Folha de Respostas das Provas Objetivas. 06/11/2018 a 21/11/2018 21 Publicação do Edital de Resultado das Provas Objetivas após recursos e Convocação para a Prova Discursiva e apresentação dos Títulos no Diário Oficial. 22 Aplicação da Prova Discursiva (Período da Tarde). 23 Prazo para interposição de recursos quanto à aplicação das Provas Discursivas. 24 Prazo para envio dos Títulos. 25 Publicação do Edital de Resultado Prelimi- nar da Prova Discursiva e da Avaliação dos Títulos no Diário Oficial. 26 Prazo para interposição de recurso quanto ao Resultado da Prova Discursiva e da Avaliação dos Títulos. 27 Vista da Prova Discursiva para os cargos de Consultor Legislativo. 28 Publicação do Edital de Resultado da Prova Discursiva e da Avaliação dos Títulos após recursos (Resultado Final) para o cargo de Consultor Legislativo no Diário Oficial. 29 Nomeação dos candidatos aprovados 04/12/2018 16/12/2018 17/12/2018 a 18/12/2018 11/12/2018 a 17/12/2018 15/02/2019 15/02/2019 a 28/02/2019 15/02/2019 a 28/02/2019 09/04/2019 12/04/2019 Cronograma sujeito a alterações. EDITAL Nº 2/2018 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS DE CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o Ato da Mesa Diretora nº 58, de 2016, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, com a Lei distrital nº 4.949, de 2012, mediante as condições estabelecidas neste edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO 1 1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 1.2O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas estabelecidas neste Edital, relativas aos Cargos/Categorias constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 1.3Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar distrital nº 840, de 2011, e à Lei distrital nº 4.342, de 2009. 1.4Os Cargos/Categorias, os códigos de opção de cargo, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial, o regime de trabalho e o valor de inscrição são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital. 1.5O Concurso Público para todos os cargos de Consultor Técnico-Legislativo, exceto na categoria Taquigrafo Especialista, será composto das seguintes etapas: Etapa I - Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; Etapa II - Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; Etapa III - Prova de Títulos, de caráter classificatório. 1.6O Concurso Público para cargos de Consultor Técnico-Legislativo na categoria Taquigrafo Especialista, será composto das seguintes etapas: Etapa I - Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; Etapa II - Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; Etapa III - Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório; Etapa IV - Prova de Títulos, de caráter classificatório. 1.7A descrição sumária das atividades dos Cargos/Categorias consta do Anexo I deste Edital. 1.8O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 1.9O cronograma de atividades consta do Anexo III deste Edital. 1.10O cronograma de nomeações consta do Anexo III deste Edital. 1.11Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou pelo "Fale Conosco", no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br. 1.12Eventual impugnação do presente Edital ou de sua alteração deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação. 1.12.1As impugnações, devidamente fundamentadas, previstas neste Edital deverão ser feitas exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000063 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 64 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 CAPÍTULO 2 2.DOS CARGOS 2.1Os Cargos/Categorias, os códigos de opção de cargo, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração inicial, o regime de trabalho, o número de vagas e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir. 2.1.1Consultor Técnico-Legislativo Escolaridade: Nível Superior Completo. Valor da Inscrição: R$ 78,00 (setenta e oito reais). Remuneração inicial: R$ 15.879,40 (quinze mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos). Regime de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 57 da Lei Complementar distrital nº 840, de 2011. 2.1.1.1Cargo: CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO Categoria Código do Escolaridade/Pré-Requisitos Nº de Va- Nº de Vagas reser- Cargo (a serem comprovados no gas (1) vadas a Candida- ato da posse) tos com Deficiên- cia (2) Administrador C11 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Administração (bacharelado), expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. 04 - Arquiteto C12 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Arquitetura, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. 01 - Arquivista C13 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Arquivologia, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação. 01 - Assistente Social C14 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. 01 - Bibliotecário C15 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Biblioteconomia, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. 01 - Contador C16 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Contabilidade, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. 04 - Economista C17 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Economia, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. 01 - Enfermeiro C18 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Enfermagem, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. 02 - Engenheiro Civil C19 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. Engenheiro Mecânico C20 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Engenharia Mecânica, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. Médico (Ambula- C21 Diploma ou Certificado de- torial/Perito) vidamente registrado, de conclusão de curso superior em Medicina, expedido por instituição de ensino supe- rior, reconhecido pelo Minis- tério da Educação e Registro no Conselho Regional da ca- tegoria. Médico do Trabalho C22 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Medicina, acrescido de curso de especialização em Medicina do Trabalho, expedidos por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. Odontologista (Perito) C23 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Odontologia, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. Pedagogo C24 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação. Psicólogo (Área 1 - Organizacio- nal) C25 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Psicologia, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. Psicólogo (Área2 C26 Diploma ou Certificado de- - Clínico/Perito) vidamente registrado, de conclusão de curso superior em Psicologia, expedido por instituição de ensino supe- rior, reconhecido pelo Minis- tério da Educação e Registro no Conselho Regional da ca- tegoria. Revisor de Texto C27 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Letras ou Comunicação Social, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação. Técnico em Comunicação Social/ Jornalista C28 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação. Técnico em Comunicação Social/ Relações Públicas C29 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Comunicação Social, com habilitação em Relações Públicas, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da categoria. Técnico em Comunicação Social/ Publicitário C30 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Comunicação Social, com habilitação em Publicidade, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação. Técnico em Comunicação Social/ Produtor de Multimídia C31 Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Comunicação Social, expedido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação. 01 01 02 01 01 01 01 01 01 01 02 01 01 - - Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000064 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 65 Analista de Siste- C32 Diploma ou Certificado de- mas - Área 1 vidamente registrado, de conclusão de curso Superior (bacharelado ou tecnólo- go),na área de tecnologia da informação, ou qualquer cur- so superior, em nível de gra- duação, acrescido de certifi- cado de curso de pós-gradua- ção de, no mínimo, 360 ho- ras, na área de tecnologia da informação, expedido por instituição de ensino supe- rior, reconhecido pelo Minis- tério da Educação. Analista de Siste- C33 Diploma ou Certificado de- mas - Área 2 vidamente registrado, de conclusão de curso Superior (bacharelado ou tecnólo- go),na área de tecnologia da informação, ou qualquer cur- so superior, em nível de gra- duação, acrescido de certifi- cado de curso de pós-gradua- ção de, no mínimo, 360 ho- ras, na área de tecnologia da informação, expedido por instituição de ensino supe- rior, reconhecido pelo Minis- tério da Educação. Analista de Siste- C34 Diploma ou Certificado de- mas - Área 3 vidamente registrado, de conclusão de curso Superior (bacharelado ou tecnólo- go),na área de tecnologia da informação ou qualquer cur- so superior, em nível de gra- duação, acrescido de certifi- cado de curso de pós-gradua- ção de, no mínimo, 360 ho- ras, na área de tecnologia da informação, expedido por instituição de ensino supe- rior, reconhecido pelo Minis- tério da Educação. Analista de Siste- C35 Diploma ou Certificado de- mas - Área 4 vidamente registrado, de conclusão de curso Superior (bacharelado ou tecnólo- go),na área de tecnologia da informação, ou qualquer cur- so superior, em nível de gra- duação, acrescido de certifi- cado de curso de pós-gradua- ção de, no mínimo, 360 ho- ras, na área de tecnologia da informação, expedido por instituição de ensino supe- rior, reconhecido pelo Minis- tério da Educação. Taquígrafo Espe- C36 Diploma ou Certificado de- cialista vidamente registrado, de conclusão de curso superior (licenciatura, bacharelado, tecnólogo), em qualquer área de formação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 01 01 01 03 01 - Notas: (1) Número de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência). (2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital. CAPÍTULO 3 3.DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO/CATEGORIAS 3.1 O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Categoria mediante o cumprimento das seguintes exigências na data da posse: a) ser aprovado e classificado no concurso público, dentro do número de vagas previsto neste edital; b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; c) estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; d) deter a titulação exigida para o cargo e a categoria; e)ter idade mínima de dezoito anos completos; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; g) apresentar os laudos e se submeter a exames de saúde física e mental; h) apresentar declaração de bens e rendimentos; i) declarar se tem ocupação, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública; j) estar em dia com as obrigações eleitorais; k) apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou função, se possuir cargo, emprego ou função pública; l)estar inscrito no órgão fiscalizador do exercício profissional, no caso de cargo com exigência deste requisito legal; m) não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, quando exigida inscrição específica para o desempenho das funções do cargo e da especialidade; n) não possuir condenação transitada em julgado em ação de improbidade administrativa; o) satisfazer as exigências contidas neste Edital. 3.2O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 perderá o direito à investidura no Cargo/Categoria para o qual foi nomeado. CAPÍTULO 4 4.DAS INSCRIÇÕES 4.1A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 4.1.1De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso. 4.1.2Em conformidade com o Decreto federal nº 8.727, de 2016, fica assegurada a possibilidade de uso do "nome social" à pessoa transexual ou travesti durante o concurso, nos termos do item 4.24.2 deste Capítulo. 4.2As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, no período das 10 horas do dia 25/06/2018 às 14 horas do dia 25/07/2018 (horário de Brasília), de acordo com o item 4.3 deste Capítulo. 4.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Câmara Legislativa do Distrito Federal e/ou da Fundação Carlos Chagas. 4.2.2 A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação feita no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br. 4.3Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: 4.3.1Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 4.3.2Efetuar até 25/07/2018 o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, no valor correspondente à opção de Cargo/Categoria, sendo: a)R$ 78,00 (setenta e oito reais) para o cargo de Nível Superior: Consultor TécnicoLegislativo, todas as Categorias. 4.3.2.1É dever do candidato manter sob sua guarda o comprovante de pagamento, inclusive quando da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas. 4.3.2.2 Após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet, o boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, a ser realizado em qualquer banco do sistema de compensação bancária. 4.3.2.3O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. 4.3.2.3.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação. 4.3.2.3.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição. 4.3.3A partir de 30/07/2018, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido. 4.3.4A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária. 4.3.4.1 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro do horário bancário. 4.3.4.1.1 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no último dia de inscrição, após os horários limites estabelecidos pelas diversas instituições financeiras, quando efetuados pela Internet ou por meio dos Caixas Eletrônicos. Nesses casos, os pagamentos realizados fora desses horários, serão considerados como extemporâneos sendo que essas operações farão parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária. 4.3.5Será cancelada a inscrição cujo pagamento for efetuado com valor menor do que o estabelecido no item 4.3.2 ou realizado após a data de encerramento das inscrições. 4.3.5.1O valor recolhido na inscrição somente será devolvido no caso de anulação ou revogação do concurso público. 4.3.6O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000065 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 66 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 4.3.7A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se res ponsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 4.3.8O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação. 4.4Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar o Código da Opção de Cargo/Categoria, conforme tabela constante do Capítulo 2 deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição, bem como deverá indicar uma das opções (Inglês ou Espanhol) para realização das questões de Língua Estrangeira, na Prova Objetiva, para as categorias dos Grupos 1 e 3, conforme Capítulo 6 deste Edital. 4.5Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, constantes do Capítulo 7 "DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS, item 7.1 e Cronograma de Atividades, Anexo III deste Edital, bem como sobre os concursos para Consultor Legislativo - Diversas Áreas, Técnico Legislativo - Diversas Categorias, Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa e Técnico Le- gislativo - Agente de Polícia Legislativa e Procurador, constantes do Capítulo "Da Prestação das Provas" e do "Cronograma de Atividades" dos Editais nº 01, nº 03, nº 04 e nº 05, respectivamente, uma vez que só poderá concorrer a um Cargo/Área/Categoria por período de aplicação. 4.5.1O candidato que efetivar mais de uma inscrição por período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas. 4.5.2O cancelamento das inscrições observará os seguintes critérios: a)as datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos bancários; b)ocorrendo os pagamentos na mesma data, será considerada a inscrição relativa ao último pedido registrado. 4.6As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Câmara Legislativa do Distrito Federal e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos. 4.7Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de Cargo/Ca- tegoria. 4.8Não serão aceitos requerimentos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição, à exceção do: 4.8.1Doador de sangue a instituição pública de saúde, conforme estabelecido na Lei distrital nº 4.949, de 2012, que comprove a condição de doador, com pelo menos 03 (três) doações de sangue realizadas no período de um ano antes da data final para requerimento de isenção de pagamento. Serão aceitas doações realizadas em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por Município. 4.8.1.1A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada em papel timbrado com data, assinatura e carimbo da entidade coletora até 08/06/2018. 4.8.2Beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda ins- tituído pelo Governo do Distrito Federal - GDF, conforme estabelecido na Lei distrital nº 4.949, de 2012. 4.8.2.1 A comprovação de recebimento do benefício deverá ser encaminhada por meio de certidão ou declaração equivalente expedida pelo GDF no presente ano que com- prove recebimento de benefício de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo GDF. 4.8.3Eleitor convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal que tenha prestado serviço no período eleitoral visando à preparação, à execução e à apuração de eleições oficiais, conforme estabelecido na Lei distrital nº 5.818, de 2017. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deverá comprovar a prestação de serviço à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, considerando cada turno como uma elei- ção. 4.8.3.1A comprovação de serviço prestado à Justiça Eleitoral do Distrito Federal deverá ser encaminhada por meio de declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, cuja cópia deverá ser juntada no ato da inscrição, com o nome completo do eleitor, a função de- sempenhada, o turno e a data da eleição. 4.8.3.2O eleitor nomeado pela Justiça Eleitoral terá o benefício da isenção concedido a contar da data em que ele fez jus e por um período de validade de dois anos. 4.8.4 Cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea, conforme Lei distrital nº 5.968 de 2017, terão direito a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição. 4.8.4.1 A comprovação do cadastrado como doador de medula óssea é efetuada mediante apresentação de documento expedido pela entidade coletora ou pela entidade responsável por cadastro de doador de medula óssea, que deve ser juntado ao ato de inscrição. 4.9A documentação referente aos itens 4.8.1, 4.8.4, 4.8.3 e 4.8.4 deverá ser encaminhada até a data de encerramento das inscrições isentas ou de redução, via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br. 4.10Para solicitar a isenção ou a redução de pagamento de que tratam os itens 4.8.1, 4.8.4, 4.8.3 e 4.8.4, o candidato deverá efetuar a inscrição isenta, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir. 4.10.1 Acessar, no período de 10h do dia 04/06/2018 às 23h59 do dia 08/06/2018, observado o horário de Brasília, o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e o link referente ao Concurso Público, ler, aceitar o Requerimento para inscrição isenta ou de redução de Pagamento e enviar via Internet até o dia 08/06/2018 os comprovantes estabelecidos nos itens 4.8.1, 4.8.2, 4.8.3 e 4.8.4, conforme o caso. 4.11As instruções para envio dos comprovantes estabelecidos nos itens 4.8.1, 4.8.2, 4.8.3 e 4.8.4 no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 4.10.1, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 4.11.1Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise. 4.11.2É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos. 4.11.3A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.12 O candidato que desejar solicitar isenção ou redução de pagamento para mais de uma opção de Cargo deverá observar o estabelecido no item 4.5 deste Capítulo e seus subitens, preencher o Requerimento de Inscrição com Isenção de Pagamento via internet e imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento de cada uma das opções. 4.12.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição isenta ou de redução de pagamento para o mesmo período de aplicação das provas, terá validada a última inscrição efetivada, de acordo com o número do documento gerado no ato da inscrição isenta ou de redução 4.13Os pedidos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas. 4.14As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá civil e criminalmente pelo seu teor. 4.15Não será concedida isenção ou redução de pagamento do valor de inscrição ao candidato que: a)deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet; b)omitir informações ou prestá-las de forma inverídica; c)fraudar e/ou falsificar documento; d)pleitear a isenção ou redução, sem apresentar os documentos previstos nos itens 4.8.1, 4.8.2, 4.8.3 e 4.8.4 deste Capítulo, conforme o caso. 4.16Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto federal nº 83.936, de 1979. 4.16.1A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido. 4.17A partir do dia 14/06/2018, o candidato deverá verificar, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, os resultados da análise dos requerimentos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição. 4.18 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando o boleto bancário para pagamento de inscrição. 4.19 O candidato que tiver sua inscrição de redução do pagamento do valor da inscrição deferida deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br para gerar boleto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, efetuando o pagamento até o dia 25/07/2018. 4.20O candidato que tiver seu requerimento de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas, não sendo permitida a alteração dos dados fornecidos no ato da inscrição. 4.20.1 Após a análise dos recursos será divulgada, no site www.concursosfcc.com.br, a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos. 4.21Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção ou de redução indeferidos e queiram participar do certame deverão, no prazo estabelecido no item 4.2 deste Capítulo, gerar o boleto bancário no site da Fundação Carlos Chagas e efetuar o pagamento. 4.22Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, a Fundação Carlos Chagas disponibilizará acesso à Internet na Logus TI, no Endereço: SCS Quadra 02, Bloco C, nº 252 - Edifício Jamel Cecilio - 1º andar (salas 101 a 107), Setor Comercial Sul, Q. 2 - Asa Sul, Brasília/DF, no período das inscrições e no período para requerimento de isenção, em dias úteis (de segunda à sexta-feira), das 9 às 12h e das 13h às 17h (horário de Brasília), e no último dia para inscrições o acesso ficará disponível somente até às 14h (horário de Brasília), devendo o candidato observar o estabelecido neste Capítulo. 4.22.1No local indicado no item anterior não serão fornecidas informações, nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no item 1.8. 4.23A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso. 4.24Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. 4.25O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial, inclusive a condição de canhoto e a necessidade de assento especial, para a realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, no formulário de Inscrição via Internet, até a data de encerramento da inscrição (25/07/2018), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará no indeferimento do pedido. 4.25.1Para condições de acessibilidade, o candidato deverá anexar à solicitação, assinada e com todas as informações necessárias para o atendimento, o atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial solicitado. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000066 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 67 4.25.2Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais publicações re ferentes ao certame, o(a) candidato(a) deve enviar a imagem da declaração digitada e assinada pelo candidato em que conste o nome civil e o nome social. 4.25.3O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido. 4.26 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira na forma do item 4.25, observando os procedimentos a seguir. 4.26.1A lactante deverá apresentar-se, no dia da aplicação da prova, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança. 4.26.2A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado. 4.26.3Não será disponibilizado pela Fundação Carlos Chagas responsável para a guarda da criança, e a sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização da prova. 4.26.4Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal. 4.26.5Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata. 4.26.6Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 4.27Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. CAPÍTULO 5 5.DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência apresentada seja compatível com as atribuições do Cargo/Categoria em provimento. 5.2Em cumprimento ao disposto na Lei complementar distrital nº 840, de 2011, na Lei distrital nº 4.949, de 2012, na Lei distrital nº 4.317, de 2009 e suas alterações, aos candidatos com deficiência será reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para cada categoria, conforme quadro constante do Capítulo 2, e de eventuais outras vagas a serem oferecidas dentro do prazo de validade do concurso, desprezada a parte decimal. 5.2.1Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nas categorias com número de vagas igual ou superior a cinco. 5.2.1.1Os candidatos com deficiência aprovados serão nomeados na vaga que for múltiplo de cinco, observadas as nomeações já ocorridas no concurso. 5.2.2 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 5.2 serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral. 5.2.3 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada no item 5.2, não impede a convocação de candidatos classificados, constantes da listagem geral, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas. 5.3Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e Decreto federal nº 6.949, de 2009), combinado com os artigos 3º e 4º do Decreto federal nº 3.298, de 1999, assim como aquela prevista no Enunciado 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Lei federal nº 12.764, de 2012, e respectivo Decreto federal nº 8.368, de 2014, na Lei federal nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º e no artigo 5º da Lei distrital nº 4.317, de 2009. 5.4As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto federal nº 3.298/1999, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação. 5.4.1Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, conforme instruções contidas no item 5.5 deste Capítulo. 5.4.2O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 5.5O candidato deverá declarar, quando da inscrição, que é pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 25/06/2018 ao dia 25/07/2018), a documentação relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br: a)laudo médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, com a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão; b)o candidato com deficiência visual que necessitar de prova especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova ou software de leitura de tela, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de prova que necessita e o tipo de deficiência; c)o candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições; d)o candidato com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas de redação e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas, etc., especificando o tipo de deficiência; e)o candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições (25/07/2018), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 5.5.1Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban. 5.5.2Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema. 5.5.2.1O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova ampliada, que deverá ser entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho 24. 5.5.3Para os candidatos com deficiência visual poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação durante o período de inscrições. 5.5.3.1O candidato poderá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura). 5.5.4 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou nos softwares indicados no item anterior, será disponibilizado fiscal ledor ao candidato para leitura de sua prova. 5.5.5 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado na letra "a" do item 5.5 e que não tenha indicado, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será considerado automaticamente como candidato com deficiência que concorre às vagas reservadas. 5.6Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem deficiência e não terão as condições especiais atendidas. 5.6.1No dia 09/08/2018 serão publicadas, no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, a lista com o deferimento das condições especiais solicitadas para as Provas Objetivas e Discursivas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas. 5.6.1.1Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra "a", item 5.5 deste Capítulo. 5.6.1.2O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no site www.concursosfcc.com.br os motivos do indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação indicada no item 5.6.1, vedada a juntada de documentos. 5.6.1.3O candidato cujo laudo/recurso seja indeferido, não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições especiais para realização da prova, se houver, conforme disposto nos itens 5.4.1 e 5.4.2. 5.7No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do Cargo/Categoria pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições durante o estágio probatório. 5.8As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 5.5 deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Cha- gas. 5.8.1É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos. 5.8.2A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se res- ponsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 5.9O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência. 5.9.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar laudo médico, de acordo com o item 5.5 deste Capítulo. 5.10O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação/classificação necessária para tanto, na forma deste Edital. 5.11O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à avaliação a ser realizada por equipe multiprofissional indicada pela Fundação Carlos Chagas, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e Decreto federal nº 6.949, de 2009), combinado com os artigos 3º e 4º do Decreto federal nº 3.298, de 1999, assim como aquela prevista no Enunciado 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Lei federal nº 12.764, de 2012, e respectivo Decreto federal nº 8.368, de 2014, na Lei federal nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º e no artigo 5º da Lei distrital nº 4.317, de 2009, observadas as disposições a seguir. 5.11.1Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de iden- tidade original e laudo médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, a provável causa da deficiência, com a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames ne- cessários para comprovação da deficiência declarada. 5.11.2A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto federal nº 3.298, de 1999 e suas alterações, e terá caráter terminativo. 5.11.3Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item 5.11. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000067 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 68 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 5.11.4Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência as sinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma do item 5.11, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral, desde que tenham obtido pontuação/classificação para tanto nos termos deste Edital. 5.11.4.1O candidato será eliminado do certame, na hipótese de não ter sido classificado conforme o estabelecido neste Edital. 5.11.5A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a avaliação de que trata o item 5.11. 5.12As vagas definidas no Capítulo 2 deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem específica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. 5.13É responsabilidade do candidato com deficiência observar, quando da escolha do Cargo/Categoria, se haverá prova prática e quais as exigências definidas para a execução da prova inerente ao Cargo /Categoria ao qual pretende concorrer. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, solicitações de dispensa da prova prática em função de incompatibilidade com a deficiência que o candidato declarar possuir. 5.13.1O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova prática ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido, de acordo com o Cargo/Categoria pretendido. 5.14A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito à nomeação para as vagas reservadas às pessoas com deficiência. 5.15O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo/Categoria e a sua deficiência durante o estágio probatório. 5.16Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo/Categoria. 5.17O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido. 5.18Após a investidura do candidato no cargo para o qual foi aprovado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez. CAPÍTULO 6 6.DA ETAPA I - PROVAS OBJETIVAS 6.1A Etapa I - Prova Objetiva para todas as áreas, de caráter classificatório e eliminatório, será composta de 60 (sessenta) questões e terá duração de 3 (três) horas. 6.2A Prova Objetiva para os cargos que compõe o GRUPO 1, ou seja, os cargos das categorias: C11 - ADMINISTRADOR; C12 - ARQUITETO; C13 - ARQUIVISTA; C14 ASSISTENTE SOCIAL; C15 - BIBLIOTECÁRIO; C16 - CONTADOR; C17 - ECONOMISTA; C18 - ENFERMEIRO; C19 - ENGENHEIRO CIVIL; C20 - ENGENHEIRO MECÂNICO; C21 - MÉDICO (Ambulatorial/ Perito); C22 - MÉDICO DO TRABALHO; C23 - ODONTOLOGISTA (Perito); C24 - PEDAGOGO; C25 - PSICÓLOGO (Área 1 - Organizacional); C26 - PSICÓLOGO (Área2 - Clínico/Perito); C27 - REVISOR DE TEXTO; C28 - TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL/ JORNALISTA; C29 - TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL/ RELAÇÕES PÚBLICAS; C30 - TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL/ PUBLICITÁRIO; C31 - TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL/ PRODUTOR DE MULTIMÍDIA, será composta conforme tabela a seguir: Provas do Grupo 1 ETAPA I - PROVA OBJETIVA CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Legislativo Realidade do Distrito Federal Língua Estrangeira: Inglês ou Espanhol CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ETAPA II - PROVA DISCURSIVA ESTUDO DE CASO ETAPA III - PROVA DE TÍTULOS Nº de Questões 30 30 2 - Peso 1 3 1 1 6.3 A Prova Objetiva para os cargos que compõe o GRUPO 2, ou seja, os cargos das áreas de: C32- ANALISTA DE SISTEMAS - Área 1; C33 - ANALISTA DE SISTEMAS - Área 2; C34 - ANALISTA DE SISTEMAS - Área 3; e C35 - ANALISTA DE SISTEMAS - Área 4, será composta conforme tabela a seguir: Provas do Grupo 2 ETAPA I - PROVA OBJETIVA CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Legislativo Realidade do DF Inglês Técnico CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Nº de Questões 30 30 Peso 1 3 ETAPA II - PROVA DISCURSIVA ESTUDO DE CASO ETAPA III - PROVA DE TÍTULOS 2 - 1 1 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000068 6.4 A Prova Objetiva para os cargos que compõe o GRUPO 3, ou seja, o cargo da área de C36 - TAQUÍGRAFO ESPECIALISTA, será composta conforme tabela a seguir: Provas do Grupo 3 ETAPA I - PROVA OBJETIVA CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa Processo Legislativo Direito Constitucional Direito Administrativo Conhecimentos gerais do DF Línguas Estrangeiras: Inglês ou Espanhol CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Nº de Questões 30 30 Peso 1 3 ETAPA II - PROVA DISCURSIVA ESTUDO DE CASO ETAPA III - PROVA PRÁTICA APANHAMENTO TAQUIGRÁFICO ETAPA IV - PROVA DE TÍTULOS 2 - 1 1 1 6.5Cada questão poderá avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação e análise, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio e contemplar mais de um objeto de avaliação, e versará sobre assuntos constantes do Conteúdo Programático do Anexo II, de acordo com as atividades do cargo e categorias descritas no Anexo I deste Edital. 6.5.1Na Prova Objetiva o candidato deverá marcar apenas as questões de língua estrangeira (inglês ou espanhol) que optou no ato de sua inscrição. 6.6Na Etapa II - Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as áreas do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, exceto os Taquígrafos, será composta da elaboração de 2 (dois) Estudos de Caso e reger-se-á conforme disposto no Capítulo 9 deste Edital. 6.7Na Etapa III - Prova Prática, de caráter eliminatório, para a área do Grupo 3 do cargo de Consultor Técnico-Legislativo será composta de Apanhamento Taquigráfico e reger-se-á conforme disposto no Capítulo 11 deste Edital. 6.8Na Etapa III - Prova de Títulos, para as áreas dos Grupos 1 e 2 do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, de caráter classificatório, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 12 deste Edital. 6.9Na Etapa IV - Prova de Títulos, para a área do Grupo 3 cargos de Consultor TécnicoLegislativo, de caráter classificatório, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 12 deste Edital. CAPÍTULO 7 7. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS 7.1A aplicação das Provas será realizada na cidade de Brasília/DF, e está prevista para os seguintes dias e períodos: 7.1.1No dia 23/09/2018, no período da TARDE: Provas Objetivas para os Cargos de Consultor Técnico-Legislativo, todas as Categorias. 7.1.2A aplicação da Prova Discursiva para os Cargos de Consultor Técnico-Legislativo, todas as Categorias, está prevista para 16/12/2018, no período da MANHÃ, na cidade de Brasília/DF. 7.1.3A aplicação da Prova Prática para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo, Categoria Taquígrafo Especialista está prevista para 28/04/2019, na Cidade de Brasília/DF. 7.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização. 7.2.1Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados na cidade indicada no item 7.1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocálos em outras Regiões Administrativas próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos. 7.3 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados. 7.4A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br. 7.4.1O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido cartão, serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do Candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico. 7.4.1.1Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto. 7.4.1.2A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe são pertinentes. 7.4.2A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar as publicações conforme definição do item 7.4. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 69 7.4.2.1O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as Provas. 7.5O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou, em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. 7.6 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo. 7.7Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato ou erros observados nos documentos impressos entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas. 7.7.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas. 7.7.2O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 7.7 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão. 7.8Não será admitida troca de opção de Cargo/Categoria. 7.9Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valham como documento de identidade, como, por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei Federal nº 9.503/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade. 7.9.1Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade. 7.9.2Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 7.9.3Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. 7.9.4A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação. 7.10Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. 7.10.1O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. 7.10.2O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público. 7.11 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a transcrição da frase contida nas instruções da capa do Caderno de Questões para a Folha de Respostas, para posterior exame grafotécnico. 7.11.1Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes. 7.11.2Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões. 7.11.2.1A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao disposto no item 15.10 Capítulo 15 deste Edital. 7.12 Para as Provas, o único documento válido para a correção da prova é a Folha de Respostas cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma, haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. 7.12.1Não deverá ser feita marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato. 7.12.2Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. 7.12.3Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 7.13 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, além da documentação indicada no item 7.9 deste Capítulo. 7.13.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul. 7.14O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a Folha de Respostas personalizada. 7.15 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, a Prova Discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas. 7.15.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade. 7.15.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto da Prova Discursiva ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação. 7.16 Durante a realização das Provas não será permitida qualquer consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. 7.17 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade e opção de Cargo/Categoria. 7.18Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 7.18.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas. 7.18.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha. 7.19Será excluído do Concurso Público o candidato que: a)apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância; b)apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial; c)não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado; d)não apresentar documento que bem o identifique; e)ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida 2 (duas) horas do início da Prova para os candidatos ao cargo de Consultor Técnico-Legislativo - todas as Categorias; g)fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas; h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos; i) entregar as Folhas de Respostas das Provas em branco; j) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte; k)lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; l)não devolver integralmente o material recebido; m) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar; n) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido; o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; p)recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões para posterior exame grafotécnico. 7.20O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso. 7.20.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar quaisquer dos aparelhos indicados nas alíneas "m" e "n", item 7.19. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova, sob pena de ser excluído. 7.20.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado. 7.21 Será, também, excluído do Concurso o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso ou bolsa/mochila os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas "m" e "n", item 7.19 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 7.20.1 deste Capítulo. 7.22Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares e óculos escuros, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000069 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 70 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 7.22.1 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados. 7.23 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova indicados no Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico. 7.23.1 A inclusão de que trata o item 7.23 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição. 7.23.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada e considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 7.24 Por medida de segurança do certame poderão ser utilizados, a qualquer momento, detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova. 7.25 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, a Fundação Carlos Chagas tomará as providências necessárias, antes do início da prova, para: a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos; b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo. 7.25.1Se a ocorrência for verificada após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para regularização do caderno. 7.26Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova. 7.27A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas. 7.28 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso. 7.29Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova. 7.30 Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer nas respectivas salas até que o último candidato entregue a prova. 7.31 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados. 7.32 Em atendimento à Lei distrital nº 4.949, de 2012, no último quarto do tempo destinado à prova, o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado. Em hipótese alguma o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado antes do último quarto do tempo de duração da prova. O candidato deverá consultar o Cronograma de Provas e Publicações (Anexo III) para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou dos resultados. 7.32.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site www.concursosfcc.com.br até o último dia para interposição de recursos referentes ao Resultado das Provas Objetivas. CAPÍTULO 8 8.ETAPA I - DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS 8.1As provas objetivas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido. 8.1.1As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico. 8.2Considera-se grupo o total de candidatos presentes às provas do respectivo cargo/categoria. 8.3Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez). 8.4Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova. Na avaliação das provas deste Concurso: a)é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova; b)são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova; c)é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova (X), divide-se essa diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula: NP = A- S x 10 + 50 NP = Nota Padronizada A = Total de acertos do candidato na prova X = Média de acertos do grupo na prova s = Desvio padrão d)é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso; e)são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) de cada prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato. 8.5Para todas as categorias do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, as Provas Objetivas classificatório terão caráter classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 240 (duzentos e quarenta). 8.6Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso. CAPÍTULO 9 9.DA ETAPA II - PROVA DISCURSIVA 9.1A Etapa II - Prova Discursiva para todas as categorias do Cargo de Consultor TécnicoLegislativo será aplicada em data posterior à da aplicação da Etapa I - Provas Objetivas, na cidade de Brasília/DF, em data, horário e local a serem posteriormente divulgados por meio de Edital de Convocação Específico. 9.2Serão convocados para a Etapa II - Prova Discursiva apenas os candidatos habilitados e mais bem classificados na Etapa I, na forma do Capítulo 8, deste Edital, considerando-se até 20 vezes o número de vagas para o cargo/categoria, conforme quadro constante no Capítulo 2, respeitando os empates na última posição de classificação e todos os candidatos com deficiência, inscritos na forma do Capítulo 5 e habilitados na forma do Capítulo 8 deste Edital. 9.2.1Os demais candidatos serão excluídos do Concurso Público. 9.3A Etapa II - Prova Discursiva terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem). 9.4A Prova Discursiva para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo compreenderá dois Estudos de Casos aplicados, valendo 50,00 (cinquenta) pontos cada questão, sobre as quais o candidato deverá apresentar a solução por escrito. 9.4.1A Prova Discursiva para as categorias de Revisor de Texto e de Taquígrafo Especialista exigirá a Revisão de Textos nas duas questões de Estudo de Caso. 9.5A Prova Discursiva - Estudo de Caso relacionar-se-á às atribuições das categorias do Cargo de Consultor Técnico-Legislativo e aos conteúdos programáticos de Conhecimentos Específicos constantes no Anexo II, deste Edital. 9.6A Prova Discursiva - Estudo de Caso para cada categoria do Cargo de Consultor TécnicoLegislativo será avaliada em conformidade com os seguintes critérios: o domínio técnico do conteúdo aplicado, considerando as especificidades das questões propostas; a correção gramatical e a adequação vocabular, tendo em vista os mecanismos básicos de constituição do vernáculo; os procedimentos de coesão e argumentação, e os preceitos da comunicação oficial, quando for o caso. 9.6.1A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo desenvolvido. 9.7Na Prova Discursiva - Estudo de Caso, não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. 9.8Será atribuída nota zero à Prova Discursiva - Estudo de Caso que: a)for assinada fora do local apropriado; b)apresentar, no Caderno de Resposta Definitiva, qualquer tipo de sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato (por exemplo: assinatura, traços, desenhos, rabiscos, rubricas, etc.); c)estiver em branco; d)apresentar abordagem incorreta do conteúdo solicitado; e)apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; f)fugir ao tema e/ou modalidade propostos. 9.9Na Etapa II - Prova Discursiva para todas as categorias do cargo de Consultor TécnicoLegislativo, na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova, a que se refere este Capítulo, os candidatos devem usar as normas ortográficas, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 9.10Na Prova Discursiva - Estudo de caso, a folha para rascunho no Caderno de Provas será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela banca examinadora. 9.11Considerar-se-á habilitado na Etapa II - Prova Discursiva o candidato que obtiver, concomitantemente: 9.11.1nota mínima de 25,00 (vinte e cinco) em cada questão; 9.11.2nota igual ou superior a 60,00 (sessenta) na soma dos pontos obtidos nas duas questões da Prova Discursiva - Estudo de Caso. 9.12O candidato não habilitado na Etapa II - Prova Discursiva será excluído do Concurso. 9.13Na Etapa II - Prova Discursiva, a grade de correção/máscara de critérios contendo a abordagem/requisitos de respostas definida pela Banca Examinadora, as respostas apresentadas pelo candidato e a pontuação obtida pelo candidato serão divulgadas por ocasião da Vista da Prova Discursiva - Estudo de Caso. 9.14Demais informações da Etapa II - Prova Discursiva, referentes aos critérios de correção e pontuação de cada quesito, conforme estabelece a Lei nº 4.949/2012, constarão do Edital de Convocação Específico. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000070 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 71 CAPÍTULO 10 10.DA PROVA PRÁTICA DE TAQUIGRAFIA PARA A CATEGORIA TAQUÍGRAFO ESPECIALISTA - CARGO CONSULTOR-TÉCNICO LEGISLATIVO 10.1Para a categoria Taquígrafo Especialista do Cargo de Consultor Técnico-Legislativo (Grupo 3), a Etapa III - Prova Prática de Taquigrafia será realizada na cidade de Brasília/DF, em data, horário e local a serem posteriormente divulgados por meio de Edital de Convocação Específico. 10.2Serão convocados para a Prova Prática de Taquigrafia, todos os candidatos habilitados e mais bem classificados na Etapa II - Prova Discursiva, em conformidade com o Capítulo 9 deste Edital. 10.3A Prova Prática de Taquigrafia visa a avaliar o domínio técnico do candidato quanto às atribuições do cargo para o qual se inscreveu. 10.4A Prova Prática de Taquigrafia terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem), considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 60,00 (sessenta). O candidato não habilitado será eliminado do concurso. 10.5 Para a identificação do candidato, serão válidas todas as normas dispostas no Capítulo 7 deste Edital. 10.6No local de provas, será admitida somente a entrada de candidatos convocados, nos seus respectivos horários, vedada a entrada e presença de estranhos ao concurso público, seja qual for o motivo alegado. 10.7 Não haverá segunda chamada ou repetição da prova prática de apanhamento taquigráfico. 10.8A Fundação Carlos Chagas fornecerá ao candidato, bloco com folhas dupla face (um lado da folha pautado e o outro lado sem pauta). Para o apanhamento taquigráfico, o candidato deverá utilizar lápis ou caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, e poderá empregar o método taquigráfico de sua escolha. 10.9Na Folha de Decifração e de Tradução impressa, o candidato deverá identificar seu material de prova (assinatura ou rubrica) apenas nos espaços a esse fim reservados. 10.10O sorteio do texto do ditado será realizado na presença de candidatos voluntários, e registrado em ata assinada por todos os presentes ao sorteio. 10.11Após o sorteio e antes do ditado definitivo, será realizado um ditado de aquecimento adaptativo durante 1 (um) minuto. 10.12O conteúdo do texto poderá abranger discursos, relatos, leituras ou pronunciamentos, similares aos realizados durante as sessões ordinárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 10.13As instruções e o ditado serão gravados por equipe técnica da Fundação Carlos Chagas. É vedada a gravação por quaisquer outros meios e por pessoas não autorizados. Não será fornecida, em hipótese alguma, cópia e/ou transcrição da gravação. 10.14Em caso de ocorrência de fatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato, que venha a prejudicar o andamento da prova, proceder-se-á novo sorteio, reiniciar-se-á a prova e será desconsiderada a produção anterior de todos os candidatos. 10.15Na decifração/tradução do texto, não será permitido ao candidato o uso de máquina ou teclados próprios. Antes da decifração/tradução do texto, o candidato verificará a funcionalidade do equipamento (teclado, mouse, posição das teclas e acentuação). 10.15.1Os rascunhos (apanhados taquigráficos) não serão considerados, em hipótese alguma, para fins de correção. 10.16Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova a que se refere este Capítulo, os candidatos devem usar as normas ortográficas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 10.17Ao concluir a prova, o candidato entregará ao fiscal, juntamente com a Decifração/Tradução, impressa uma única vez, o bloco completo utilizado para o registro taquigráfico do ditado. 10.18A saída do candidato, do local da prova, somente será permitida após 30 (trinta) minutos do início da decifração. 10.19Será atribuída nota zero à Prova Prática de Taquigrafia do candidato que: a) for surpreendido durante a realização da prova, em comunicação com outros candidatos e/ou utilizando-se de livros, notas ou materiais e equipamentos não permitidos; b) se ausentar do local de prova sem o acompanhamento do fiscal; c) apresentar no material de prova sinal, expressão ou convenção que possibilite qualquer identificação, fora dos espaços permitidos; d) não devolver integralmente os materiais recebidos. e) se ausentar do local de prova antes do tempo mínimo estabelecido. 10.20A Prova Prática de Taquigrafia consistirá de duas partes: 10.20.1Primeira Parte - Registro taquigráfico durante 5 (cinco) minutos, de texto a ser previamente sorteado e ditado em velocidade variável em quaisquer dos minutos, de 80 (oitenta) a 90 (noventa) palavras por minuto. 10.20.2Segunda Parte - Decifração/tradução do texto, imediatamente após o ditado, pelo prazo de 1 (uma) hora, obrigatoriamente, em microcomputador PC, sistema operacional Windows e editor de texto Word for Windows, versão 2003 ou superior. 10.21A correção da prova será efetuada com base no texto de decifração/tradução digitado pelo candidato e impresso, conforme os seguintes critérios: Erros/ Intervalo Não havendo erro 0 a 5 erros 6 a 10 erros 11 a 16 erros 17 a 22 erros Nota 100,00 95,00 90,00 85,00 80,00 23 a 28 erros 29 a 34 erros 35 a 40 erros 41 a 48 erros Mais de 49 erros 75,00 70,00 65,00 60,00 zero 10.22Critérios para contagem de erros: Erro Palavra omitida, acrescida ou substituída, com ou sem alteração de sentido. Erros de palavras serão contados em cada ocorrência de palavra errada. Palavras soltas erradas, sem formar sentido. Penalidade 1 (um) erro 1 (um) erro 1 (um) erro por palavra 10.23Na Etapa III - Prova Prática de Taquigrafia, serão divulgados por ocasião da Vista da Prova Prática: o texto ditado, contendo o número de palavras por minuto; o texto decifrado/traduzido pelo candidato; a grade de correção/máscara de critérios, contendo a contagem dos erros e nota obtida pelo candidato. 10.24Demais informações a respeito da Prova Prática de Taquigrafia constarão do Edital de Convocação Específico. CAPÍTULO 11 11.DA ETAPA III - PROVA DE TÍTULOS PARA AS CATEGORIAS DO CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO (GRUPOS 1 e 2) E ETAPA IV - PROVA DE TÍTULOS PARA A CATEGORIA DE TAQUÍGRAFO ESPECIALISTA DO CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO (GRUPO 3) 11.1Os candidatos ao cargo de Consultor Técnico-Legislativo (Grupos 1 e 2), convocados para a Etapa II - Prova Discursiva-Estudo de Caso, conforme Capítulo 9 e os candidatos ao cargo de Consultor Técnico-Legislativo (Grupo 3), habilitados na Etapa II - Prova Discursiva-Estudo de Caso, em conformidade com o Capítulo 9 e convocados para a Etapa III - Prova Prática de Apanhamento Taquigráfico, conforme Capítulo 10 deste Edital, deverão apresentar os títulos e os respectivos documentos comprobatórios, em período e na forma a ser divulgada por meio de Edital de Convocação Específico. 11.1.1 Somente serão avaliados os títulos dos candidatos habilitados na Prova Discursiva Estudo de Caso, ao cargo de Consultor Técnico-Legislativo (Grupos 1 e 2), na forma do Capítulo 9, deste Edital e dos candidatos habilitados na Prova Prática de Apanhamento Taquigráfico, ao cargo de Consultor Técnico-Legislativo (Grupo 3) conforme Capítulo 10, deste Edital. 11.2Somente serão avaliados os títulos entregues dentro do prazo que será estabelecido em edital específico a ser publicado. 11.3Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados: a)em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade; b)por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref: Títulos/Câmara Legislativa - DF - Av. Prof. Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900). 11.3.1O período de apresentação dos títulos será divulgado por meio de Edital de Convocação que será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e divulgado no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. 11.3.2Somente serão avaliados os títulos enviados conforme item 11.3 deste Capítulo, tendo como referência a data da postagem. 11.3.3Expirado o período de entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação. 11.3.4Não serão aceitos títulos enviados por fax, e-mail, ou outro meio que não o estabelecido no Edital de Convocação para Entrega de Títulos. 11.4Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração. 11.5Serão aceitos títulos obtidos pelo candidato até a data final do prazo de recebimento de títulos, publicada em edital que estabelecer o período para a entrega dos mesmos. 11.6Todos os documentos deverão ser entregues somente em cópias autenticadas. 11.7Cada título será considerado e avaliado uma única vez, vedada a cumulatividade de pontos referentes a mesma alínea. 11.8A atribuição de pontuação aos títulos servirá apenas para efeito de classificação final dos candidatos. 11.9 Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro a seguir, limitados ao valor máximo de 15 (quinze) pontos, desconsiderando-se o valor excedente. 11.9.1 O certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação "lato sensu", em nível de especialização utilizado como pré-requisito para a posse na categoria de Analista de Sistemas, áreas 1 a 4, não será considerado na avaliação de que trata o item 11.9. QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ALÍNEA TÍTULO VALOR UNI- VALOR TÁRIO MÁXIMO A Diploma, devidamente registrado, ou certi- 8,00 8,00 ficado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível de Doutorado em Área específica para a qual está inscrito, acompanhado do Histórico Es- colar. B Diploma, devidamente registrado, ou certi- 5,00 5,00 ficado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível de Mestrado em Área específica para a qual está inscrito, acompanhado do Histórico Es- colar. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000071 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 72 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 C Certificado de conclusão de curso de Pós- 2,00 Graduação "lato sensu", em nível de espe- cialização na área específica para a qual está inscrito, com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado do Histórico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respec- tiva carga horária. TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 2,00 15,00 11.10Os documentos apresentados em Língua Estrangeira deverão estar traduzidos por Tradutor Juramentado. 11.11Para comprovar a alínea "C" do Quadro, somente será aceito certificado devidamente registrado acompanhado do histórico escolar de acordo com as normas do Conselho Nacional da Educação. 11.12Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados em cópia autenticada por tabelionato. 11.13É ônus do candidato apresentar prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim. 11.14 A avaliação dos títulos será de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecendo ao estabelecido neste Edital e o resultado será divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas. 11.15 Os documentos relativos aos Títulos, apresentados pelo candidato, terão validade somente para o Concurso Público de que trata este Edital. 11.16 No prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da homologação do Concurso os Títulos serão inutilizados. 11.17Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a culpa do mesmo, será excluído do Concurso. CAPÍTULO 12 12.DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS 12.1Para as categorias do Cargo de Consultor Técnico-Legislativo dos Grupos 1 e 2 a nota final do candidato será igual ao somatório dos pontos ponderados obtido na Etapa I - Provas Objetivas com a nota da Etapa II - Prova Discursiva mais a pontuação obtida na Etapa III Prova de Títulos, conforme estabelecem, respectivamente, os Capítulos 8, 9 e 11 deste Edital. 12.2Para a categoria do Cargo de Consultor Técnico-Legislativo do Grupo 3 a nota final do candidato será igual ao somatório dos pontos ponderados obtido na Etapa I - Provas Objetivas com as notas das Etapas II - Prova Discursiva e a nota obtida na Etapa III -Prova Prática mais a pontuação obtida na Etapa IV - Prova de Títulos, conforme estabelecem, respectivamente, os Capítulos 8, 9, 10 e 11 deste Edital. 12.3 Na hipótese de igualdade de nota final, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 7.7, Capítulo 7 deste Edital, prevalecerá, sucessivamente, o candidato que tiver: a) obtido maior nota na Etapa II - Prova Discursiva, nos termos do art. 44 da Resolução nº 36, de 1991; b) obtido maior nota na prova de Conhecimentos Específicos da Etapa I - Prova Objetiva; c) exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008, e a data de término das inscrições para este concurso; d) maior idade. 12.4 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de classificação. Serão publicadas duas listas de classificação final do concurso: a) A primeira contendo a pontuação e a classificação geral de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, caso tenham obtido a pontuação e a classificação necessária para tanto. b) A segunda contendo apenas a pontuação e a classificação dos candidatos com deficiência. 12.5 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para candidatos com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com rigorosa observância da ordem classificatória. 12.6A homologação e o Resultado Final serão divulgados no Diário Oficial do Distrito Federal, no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. CAPÍTULO 13 13. DOS RECURSOS 13.1Será admitido recurso quanto: a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição; b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial; c) à aplicação das provas; d) às questões das provas e gabaritos preliminares; e) ao resultado das provas; f)ao resultado da avaliação médica para enquadramento do candidato como pessoa com deficiência. 13.1.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem. 13.1.2Não serão aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do ques- tionado. 13.2Os recursos referentes às alíneas "a", "b", "c" e "f" deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data da publicação do ato impugnado, não contando com efeito suspensivo. 13.3 Os recursos referentes às alíneas "d" e "e" deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas. 13.4 Os questionamentos referentes às alíneas do item 13.1 deste Capítulo deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso, de acordo com os prazos estipulados nos itens 13.2 e 13.3 13.4.1 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item anterior. 13.5 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público. 13.5.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as ins- truções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas. 13.5.2 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 13.6O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito recursal. 13.7Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital. 13.8Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram as provas, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas. 13.9Será concedida Vista das Provas Discursivas a todos os candidatos que tiverem a prova discursiva corrigida, conforme estabelecido neste Edital, no período recursal referente ao resultado preliminar das provas. 13.10A vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva e da Prova Discursiva será realizada no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 13.11A Banca Examinadora constitui última instância para recurso. 13.12O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. 13.13Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anu- lada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso. 13.14No que se refere à Prova Discursiva, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos. 13.15Na ocorrência do disposto nos itens 13.12, 13.13 e 13.14 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova. 13.16Serão indeferidos os recursos: a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora; b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo; c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida; d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente ou incoerente ou os intem- pestivos; e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de "redes sociais online". 13.17 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTI- FICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso. 13.18Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 14.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor. 13.19As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de sua divulgação. CAPÍTULO 14 14. DO PROVIMENTO DOS CARGOS 14.1O provimento dos cargos ficará a critério da Administração da Câmara Legislativa do Distrito Federal e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Categoria, bem como às disposições referentes às listas geral e especial. 14.1.1 Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua no- meação publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 14.2A Câmara Legislativa do Distrito Federal reserva-se ao direito de proceder às no- meações, de acordo com a disponibilidade orçamentária, com o disposto na Lei Com- plementar federal nº 101, de 2000, e com o número de vagas existentes neste edital. 14.2.1 A Câmara Legislativa do Distrito Federal reserva-se ao direito de nomear candidatos aprovados constantes do cadastro de reserva, além das vagas previstas neste edital, em número que atenda aos seus interesses e às necessidades de serviço, respeitada a disponibilidade orçamentária. 14.2.2O cadastro de reserva é constituído pelos candidatos aprovados em listagem final, em classificação imediatamente superior ao número de vagas previstas neste edital. 14.3Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas, as vagas serão preenchidas por candidatos da lista geral, com rigorosa observância da ordem classificatória. 14.4O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse, terá o ato de no- meação tornado sem efeito. 14.5 No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória, bem como as disposições referentes às listas geral e especial. 14.6O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes documentos para fins de posse: a) Comprovação de Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo 2 deste Edital, de- vendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em via original ou fotocópia au- tenticada; b) Certidão de nascimento ou de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; c) Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral; d) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino; e) Cédula de Identidade; f) Cadastro de Pessoa Física - CPF; g)Documento de inscrição no PIS ou PASEP; h)Duas fotos 3X4 recentes; i) Declaração de Bens ou Rendas; j) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000072 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 73 k) Caso possua cargo, emprego ou função pública, apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou função; l) Certidão que comprove não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional; m)Certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal, do Distrito Federal e da Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver; n)Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual, distrital ou municipal; o)Declaração de existência ou não de impedimento para o exercício do cargo; p)Comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme o item 12.3, alínea "c" do Capítulo 12, caso tenha sido utilizado esta situação como critério de desempate. 14.6.1Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas. 14.6.2Além da documentação acima mencionada, serão exigidos outros formulários, a serem fornecidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 14.7Além da apresentação dos documentos relacionados neste Capítulo, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica, mediante a emissão de laudo médico de sanidade física e mental pelo Setor de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou por eles credenciadas. 14.7.1Os candidatos habilitados para vagas reservadas à pessoa com deficiência também deverão cumprir o disposto no item 14.7, sem prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo 5 deste Edital. 14.7.2 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento à inspeção médica na data e horário agendados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal implicará a sua eliminação do Concurso. 14.7.3 A Câmara Legislativa do Distrito Federal convocará os candidatos para a inspeção médica constante do item 14.7 e os informará dos exames laboratoriais e complementares a serem por eles apresentados naquela ocasião. 14.7.3.1 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica constante do item 14.7 deste Capítulo. 14.8A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data da posse, o não comparecimento à perícia admissional, a falta de apresentação de exames ou a prática de falsidade ideológica em prova documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 14.9As certidões/atestados que apresentarem ocorrências deverão ser acompanhadas de certidões explicativas, as quais serão analisadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo configurar impedimento de posse, nos termos da lei. 14.10 A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso. CAPÍTULO 15 15.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. 15.2 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. 15.2.1A legislação integrante dos conteúdos programáticos deste certame incorpora suas respectivas alterações até a data de publicação deste edital. 15.3Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco. 15.4 O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 15.5O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos quanto ao resultado das provas interpostos, será homologado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 15.5.1A Câmara Legislativa do Distrito Federal poderá homologar por atos diferentes e em épocas distintas o resultado final das diversas categorias do Concurso. 15.6 Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, avisos e resultados, serão publicados na forma a seguir. 15.6.1No Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 15.6.2No site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, atos relativos às Etapas realizadas até a Homologação do Concurso Público. 15.6.No site da Câmara Legislativa do Distrito Federal www.cl.df.gov.br, atos relativos às Etapas posteriores à Homologação do Concurso Público. 15.7Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br na data em que o Edital de Resultado for publicado. 15.8O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público. 15.9 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, conforme item 15.7 deste Capítulo, e a publicação do Resultado Final e homologação. 15.10Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá efetuar a atualização. 15.10.1 Até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas, conforme estabelecido no item 7.7 deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br. 15.10.2Após o prazo estabelecido no item 15.10.1 até a publicação da Homologação do Resultado Final do cargo para o qual está inscrito, o candidato deverá encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do Documento de Identidade e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do e-mail: sac@fcc.org.br. 15.10.3 Após a publicação da Homologação do Resultado Final, junto à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante declaração assinada e datada, contendo a identificação completa do candidato. 15.11As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estabelecido no Capítulo 12 deste Edital somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 15.10.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos. 15.12É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado. 15.13A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a)endereço eletrônico errado ou não atualizado; b)endereço residencial errado ou não atualizado; c)correspondência devolvida pela ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato; d)correspondência recebida por terceiros. 15.14A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. 15.14.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 16.14 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal. 15.15Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as Provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado. 15.16As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e a sua apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato. 15.17A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso. 15.18O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público. 15.19As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber. Deputado JOE VALLE Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal ANEXO I DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES PRINCIPAIS DO CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO CATEGORIA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES Administrador Planejar, organizar, coordenar e executar ações relativas a pla- nejamento estratégico, a gestão de pessoas, gestão do conheci- mento, gestão de organização, sistemas e métodos, gestão da in- formação e documentação, gestão orçamentária, gestão financei- ra, gestão de material e patrimônio e gestão de serviços gerais, no âmbito da Câmara Legislativa. Analista de Sistemas - Elaborar estudos, visões, concepções e propostas relacionadas às Área 1 funções finalísticas da CLDF, sob a perspectiva de Sistema de Informação, bem como realizar outras atividades típicas de ana- lista de sistemas. Analista de Sistemas - Planejar, especificar requisitos, adquirir, manter e aprimorar sis- Área 2 temas de software, participar como integrante técnico de equipe de planejamento de contratação e fiscalizar tecnicamente contra- tos, bem como realizar outras atividades típicas de analista de sistemas. Analista de Sistemas - Planejar, adquirir, manter, operar e dar suporte a infraestrutura Área 3 de tecnologia da informação, bem como realizar outras ativida- des típicas de analista de sistemas. Analista de Sistemas - Planejar e executar ações relacionadas a projetos e processos, Área 4 especificar requisitos de solução de Tecnologia da Informação, participar como integrante técnico de equipe de planejamento de contratação e fiscalizar tecnicamente contratos, bem como rea- lizar outras atividades típicas de analista de sistemas. Arquiteto Planejar, coordenar e executar projetos arquitetônicos de edifí- cios, interiores, monumentos e outras obras, estudando caracte- rísticas e preparando programas e métodos de trabalho e espe- cificando os recursos necessários para permitir a construção, montagem e manutenção das mencionadas obras no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Arquivista Planejar, coordenar e executar ações relativas ao sistema de ar- quivos e controle de documentos da Câmara Legislativa do Dis- trito Federal. Assistente Social Planejar, coordenar e executar ações relativas a assistência social prestada aos servidores da CLDF, visando a promoção e a me- lhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos ser- vidores. Bibliotecário Planejar, coordenar e executar atividades de seleção, classifica- ção, registro, guarda e conservação do acervo, desenvolvendo sistemas de catalogação, classificação, referência, conservação, armazenamento e recuperação, no âmbito da Câmara Legislativa. Contador Planejar, coordenar e executar ações relativas à contabilidade pública, apurando os resultados necessários ao controle da si- tuação orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Economista Planejar, coordenar e executar ações relativas a estudos e aná- lises de natureza econômico-financeira e administrativa. Enfermeiro Planejar, coordenar e executar atividades de assistência de en- fermagem visando promover a melhoria das condições de saúde dos Deputados e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal do Distrito Federal. Engenheiro Civil Planejar, coordenar e executar ações relativas à elaboração de projetos de novas edificações e à manutenção das existentes, bem como a inspeções externas relacionadas a infraestrutura e ela- boração de pareceres técnicos relacionados à área de competên- cia. Engenheiro Mecânico Planejar, coordenar e executar ações relativas à elaboração de projetos e sistemas e à manutenção de conjuntos eletromecânicos da infraestrutura predial, bem como a inspeções externas rela- cionadas a infraestrutura e elaboração de pareceres técnicos re- lacionados à área de competência. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000073 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 74 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Médico (Ambulato- Planejar, coordenar e executar atividades relativas à área de saú- rial/Perito) de e perícia médica no âmbito da Câmara Legislativa do Dis- trito Federal. Médico do Trabalho Planejar, coordenar e executar ações relativas à área de saúde ocupacional no âmbito da Câmara Legislativa do DF. Odontologista (Perito) Planejar, coordenar e executar ações relativas à realização de pe- rícia odontológica no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Pedagogo Planejar, coordenar e executar programas educacionais no âm- bito da Câmara Legislativa do Distrito Federal Psicólogo (Área 1 - Or- Executar atividades voltadas ao planejamento, coordenação e ganizacional) execução de ações de gestão de pessoas e acompanhando da vi- da funcional, visando o suporte ao desenvolvimento de compe- tências de servidores, equipes e gestores. Psicólogo (Área2 - Clí- Executar atividades voltadas ao planejamento, coordenação e nico/Perito) execução de ações relacionadas à assistência psicológica, perícia psicológica e promoção à saúde ocupacional, no âmbito da Câ- mara Legislativa. Revisor de Texto Planejar, coordenar e executar atividades relativas a análise, re- visão, redação, adequação e atualização dos textos técnicos, ad- ministrativos, legislativos e outras produções gramaticais e de estilo no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Taquígrafo Especialista Planejar, coordenar e executar atividades relativas ao registro, transcrição, revisão, supervisão e redação final de notas taqui- gráficas no âmbito da Câmara Legislativa. Técnico em Comunica- Planejar, coordenar e executar ações relativas à área de jorna- ção Social/ Jornalista lismo, coletando, divulgando e redigindo notícias, informações e mensagens de interesse da Câmara Legislativa. Técnico em Comunica- Executar tarefas voltadas para o planejamento, execução, coor- ção Social/ Relações denação e supervisão de atividades de relações públicas cole- Públicas tando e divulgando informações visando a melhorar e preservar a imagem da Câmara Legislativa junto ao público interno e ex- terno. Técnico em Comunica- Executar tarefas voltadas ao planejamento, execução, coordena- ção Social/ Publicitário ção e supervisão de projetos publicitários institucionais. Técnico em Comunica- Executar tarefas voltadas à supervisão, coordenação e execução ção Social/ Produtor de especializadas, referentes a trabalhos de relações públicas, reda- Multimídia ção, revisão, coleta e preparo de informações para a divulgação oficial falada, escrita ou televisionada. ANEXO II Conteúdo Programático Observação: Considerar-se-á a legislação vigente e suas alterações, incluindo legislações complementares, súmulas e jurisprudências, até a data da publicação deste Edital. CONHECIMENTOS GERAIS Para todas as categorias do cargo de Consultor Técnico-Legislativo (Grupos 1, 2 e 3) Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras. Redação. Redação de correspondências oficiais (Conforme o Manual de Redação da Presidência). Direito Constitucional: Constituição Federal. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Tributação. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar. Finanças Públicas. Normas Gerais. Orçamentos. Lei Orgânica do Distrito Federal. Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Disposições Gerais. Poder Legislativo. Poder Executivo. Tributação e Orçamento do Distrito Federal. Ordem Econômica do Distrito Federal. Disposições Gerais. Lei distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal. Direito Administrativo: Ato Administrativo. Controle da Administração Pública. Contrato Administrativo. Agentes Administrativos. Poderes da Administração. Princípios Básicos da Administração. Serviços Públicos. Lei federal nº 8.666/1993. Lei Complementar distrital nº 840/2011. Lei Complementar distrital nº 769/2008. Noções da Lei de Permissões e Concessões. Lei federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2011. Processo Legislativo: Constituição Federal. Organização do Estado. Organização PolíticoAdministrativa. União. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Lei Orgânica do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Disposições Gerais. Organização Administrativa do Distrito Federal. Competências do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Disposições Gerais. Poder Legislativo. Lei Complementar distrital nº 13/1996. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218/2005, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 - Suplemento). Realidade do Distrito Federal: A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 16 de fevereiro de 1998. Línguas Estrangeiras: Inglês ou Espanhol (Com exceção das áreas 1, 2, 3 E 4 da categoria Análise de Sistemas): Compreensão de textos escritos em inglês e em Espanhol. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Inglês Técnico (Apenas para as áreas 1, 2, 3 E 4 da categoria Análise de Sistemas): Compreensão de textos técnicos em língua inglesa. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ADMINISTRADOR Administração Geral: fundamentos e evolução da administração; abordagem sistêmica; estrutura e projeto organizacional; processo decisório; ética e responsabilidade na administração; administração de operações e da qualidade; funções e habilidades do administrador; empreendedorismo; mudança e inovação; clima e cultura organizacional. Gestão de pessoas: planejamento de recursos humanos e gestão de desempenho; liderança e poder; motivação; comunicação; estilos de administração; recrutamento e seleção; gestão do conhecimento e educação corporativa; avaliação de desempenho; técnicas de negociação e gestão de conflitos. Gestão de Material, Patrimônio e Serviços Gerais no Setor Público: aquisição de bens e serviços, Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações. Lei federal nº 9.784/99 e legislação complementar; noções de logística e de gestão de estoques. Gestão de Processos e Gestão de Projetos: análise organizacional; instrumentos de pesquisa; layout; análise de processos; distribuição do trabalho; fluxogramas; formulários; manuais; estruturas organizacionais; organogramas; sistemas de informações gerenciais; gestão da qualidade; modelos e metodologias de reestruturação organizacional; controle organizacional; planejamento e controle de projetos; projeto, desenvolvimento implantação e documentação de sistemas; ferramentas e metodologias de planejamento estratégico. Qualidade e excelência na Administração Pública. Administração Pública: Constituição da República - Títulos III, IV, VI e VII; princípios constitucionais relativos à Administração Pública; probidade administrativa; discricionariedade administrativa e atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário no controle da Administração; política fiscal; contratos e convênios; plano de contas. Orçamento e finanças públicas: receita e despesa pública; receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias: interferências passivas e mutações ativas; plano de contas da administração federal; sistemática dos eventos. Fundamentos de Contabilidade Pública: conceito, objetivo e regime; campo de aplicação; legislação básica (Lei federal nº 4.320/1964 e Decreto nº 93.872/1986 e legislação complementar). Noções de análise de balanço: aspectos financeiros - liquidez e a solvência; aspectos econômicos - rentabilidade, produtividade e rotatividade. Normas de Auditoria Governamental (NAGs): gerais; relativas às entidades fiscalizadoras; relativas aos profissionais de auditoria governamental; relativas aos trabalhos de auditoria governamental. ANALISTA DE SISTEMAS - Área 1 Sistema de Informação: Planejamento Estratégico de Sistemas de Informação; Análise de Requisitos de Negócio; Zachman Framework for Enterprise Architecture; Modelagem de Domínio; Modelagem de Processo de Negócio; Unified Modeling Language (UML); Projeto e Análise de Algoritmos; Structured Query Language; Ecologia da Informação. Gestão Pública: Planejamento Estratégico Situacional; Gráfico de Ishikawa; Aprendizagem Organizacional; Comitê de Tecnologia da Informação; Plano Diretor de Tecnologia da Informação; Democracia Digital. Aplicações de Sistemas de Informação: Sistemas de computação colaborativa e social (Blogs, Wikis, listas de discussão, sistemas de reputação, redes sociais); Sistemas espaciais-temporais (serviços baseados em localização, sistemas de informação geográfica, redes de sensores, sistemas de posicionamento global); Sistemas de suporte à decisão (sistemas especialistas, data warehouses, data analytics, processamento analítico online, data mining, business intelligence); Sistemas de informação multimídia (bases de dados multimídia, criação de conteúdo multimídia, multimedia streaming); Enterprise Content Management (gerenciamento de documento, colaboração, gerenciamento de conteúdo Web, gerenciamento de registros, workflow); Documentos eletrônicos (assinatura digital, certificado digital, infraestrutura de chaves públicas, cartão inteligente, selo cronológico digital). Transformação Digital: Terceira Plataforma de TI (Mobility, Big Data/Analytics, Cloud, Social); Aceleradores de Inovação (Internet of Things, Cognitive/AI Systems, Next Gen Security, 3D Printing, Augmented & Virtual Reality, Robotics); Juventude digital (gerações X, Y e Z). Sistemas de Informação aplicados ao Setor Público: Governança Digital; e-government; e-Democracy, conceitos e sistemas associados ao domínio de aplicação: Cidadania, Estado e Governo, Estado Democrático de Direito, Instrumentos de Democracias Direta, Semidireta, Participativa e Representativa, Legiferação, Fiscalização e Representação, Transparência e Acesso à Informação. ANALISTA DE SISTEMAS - Área 2 Análise de Requisitos: Análise e Decomposição de Problema; Análise de Requisitos de Negócio; Modelagem de Domínio; Modelagem de Processo de Negócio; Modelagem de Dados; Especificação de Requisitos de Software; Prototipação; Unified Modeling Language (UML). Contratos de TI: legislação sobre contratação de soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos públicos (Instrução Normativa nº 4 de 2014 - SLTI/MPOG); estudo técnico preliminar; análise de riscos; termo de referência; plano de inserção; plano de fiscalização; lista de verificação; ordem de serviço; ordem de fornecimento de bens; modelo de execução; modelo de gestão; termo de recebimento provisório; termo de recebimento definitivo e critério de aceitação. Metodologias de Engenharia de Software: Processo Unificado; Métodos Ágeis; Análise Orientada a Objetos. Engenharia de Software: Requisitos de Software (fundamentos, processo, elucidação, análise, especificação, validação, considerações práticas, ferramentas); Desenho de Software (fundamentos, assuntos chave, estrutura e arquitetura, desenho de interface de usuário, análise e avaliação de qualidade, notações, estratégias e métodos, ferramentas); Construção de Software (fundamentos, gerenciamento, considerações práticas, tecnologias, ferramentas); Teste de Software (fundamentos, níveis de teste, técnicas, medições, processo, ferramentas); Manutenção de Software (fundamentos, assuntos chave, processo, técnicas); Gerenciamento de Configuração de Software (processo, identificação de itens de configuração, controle, contabilização de estado, auditagem, gerenciamento de lançamentos e entregas, ferramentas); Fundamentos da Computação (técnicas de resolução de problema, abstração, fundamentos de programação, noções básicas sobre linguagens de programação, ferramentas e técnicas de depuração, estrutura de dados e representação, algoritmos e complexidade, conceito básico de um sistema, organização de computadores, noções básicas sobre compiladores, noções básicas sobre sistemas operacionais, noções básicas sobre base de dados e gerenciamento de dados, noções básicas sobre comunicação em rede, computação paralela e distribuída, fatores humanos do usuário básico, desenvolvimento e manutenção de software seguro). Gestão de Engenharia de Software: Gerenciamento de Engenharia de Software (iniciação e definição de escopo, planejamento do projeto, oficialização do projeto, revisão e avaliação, encerramento, medições, ferramentas); Processo de Engenharia de Software (definição, ciclos de vida, avaliação e melhoria, medições, ferramentas); Modelos e Métodos de Engenharia de Software (modelagem, tipos de modelos, análise de modelos, métodos); Qualidade de Software (fundamentos, processos de gerenciamento da qualidade, considerações práticas, ferramentas); Prática Profissional de Engenharia de Software (profissionalismo, dinâmicas de grupo e psicologia, habilidades de Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000074 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 75 comunicação); Economia de Engenharia de Software (fundamentos, economia de ciclos de vida, risco e incerteza, métodos de análise econômica, considerações práticas). Gestão de projetos: Project Management Base of Knowledge (PMBoK); Conceitos; Ciclo de vida e da organização de um projeto; Conhecimentos e habilidades do gerente de projetos; Gerenciamento da integração do projeto; Gerenciamento do escopo; Gerenciamento do tempo e do cronograma do projeto; Gerenciamento dos custos do projeto; Gerenciamento da qualidade do projeto; Gerenciamento dos recursos humanos do projeto; Gerenciamento das comunicações do projeto; Gerenciamento dos riscos do projeto; Gerenciamento das aquisições do projeto; Gerenciamento das partes interessadas do projeto. ANALISTA DE SISTEMAS - Área 3 Fundamentos de Computação: Componentes e arquiteturas de sistemas computacionais (hardware e software); representação de dados: binário, hexadecimal e decimal; aritmética computacional; processamento paralelo e distribuído; componentes e arquiteturas de processadores; conjuntos de instrução; hierarquia de memória; interface entre processadores e periféricos. Sistemas Operacionais: Fundamentos de sistemas operacionais; gerenciamento de processos e fluxos de execução (threads); gerenciamento de memória; sistemas de entrada e saída; virtualização (VMWare, Hyper-V), criação e gerenciamento de máquinas virtuais; ambiente Linux e Windows (10, Server 2012); gerenciamento de sistemas de arquivos; administração de usuários, grupos, permissões, controles de acesso (LDAP, Microsoft Active Directory), implementação e gerenciamento de serviço Microsoft Active Directory, arquitetura de computação em nuvem. Redes de computadores: Tipos e meios de transmissão; tecnologias de redes locais e de longa distância (LAN, MAN, WAN e VLAN); características dos principais protocolos de comunicação; topologias; elementos de interconexão de redes de computadores (switches e roteadores); LAN switching, protocolo de Frame Tagging IEEE 802.1q, VTP (VLAN Trunk Protocol), VLAN nativa e VLAN dinâmica, Link aggregation, modelo de referência OSI; características dos protocolos de controle de looping em Ethernet EAPS, Spanning Tree - IEEE 802.1d e Rapid Spanning Tree - IEEE 802.1w; Arquitetura TCP/IP: protocolos IPv4 e IPv6, segmentação e endereçamento, serviço DNS e entidades de registros; protocolos IPSec, ARP, SSH, SMTP, HTTP, HTTPS, FTP, LDAP, MPLS; Cabeamento estruturado categorias 5, 5e, 6 e 6ª; redes sem fio (wireless): padrões IEEE 802.11b/g/n/ac, IEEE 802.1x. Serviços de rede: Princípios e protocolos dos seguintes serviços: e-mail, DNS, DHCP, Web e Proxy; Servidores de Aplicação (JBoss, Apache HTTP Server, IIS): administração e configuração; análise de desempenho de rede; gerenciamento de usuários; configuração, administração e logs de serviços. Gerenciamento de redes de computadores: Conceitos; protocolo SNMP; agentes e gerentes; MIBs; gerenciamento de dispositivos de rede; servidores e aplicações; tipos de serviço; níveis de serviço e Qualidade de Serviço (QoS); métricas de desempenho em redes de computadores; métodos de avaliação de desempenho de redes. Segurança da informação: Confidencialidade, disponibilidade, integridade, irretratabilidade; Política de Segurança da Informação; Plano de Continuidade de Negócios; Gestão de Riscos; ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013; ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013; ABNT NBR ISO/IEC 27005:2011. Segurança de Rede: Sistemas de proteção (firewall, DMZ, Proxy, NAC, VLANs, Antivírus e Antispam); monitoramento de tráfego; sniffer de rede; tráfego de dados de serviços e programas usados na Internet; segurança de redes sem fio: EAP, MCHAP-V2, WPA, WPA2; VPN; VPN-SSL; ataques e ameaças na Internet e em redes sem fio (phishing/scam, spoofing, DoS, flood); códigos maliciosos (vírus, worm, cavalo de Tróia, spyware, adware, keyloggers, backdoors, rootkits); ataques de negação de serviço (DoS e DDoS); criptografia assimétrica e simétrica; certificados digitais; assinaturas digitais; hashes criptográficos; Controle de acesso: autenticação, autorização e auditoria; controle de acesso baseado em papéis (RBAC); autenticação forte (baseada em dois ou mais fatores); single sign-on; comunicação segura com SSL e TLS; sistemas de detecção de intrusão (IDS) e sistemas de prevenção de intrusão (IPS). Administração de Bancos de Dados: Arquitetura; Segurança; Desempenho; Otimização; Recuperação após falha; Transações; Concorrência; ETL; conceitos de Data Warehouse; Data Mining e Big Data; Integração de bancos de dados; Gerenciamento de bancos de dados SQL Server 2008 e posteriores. Administração de Correio Eletrônico: Serviço de transferência de mensagens SMTP; Monitoramento e administração Microsoft Exchange Server 2010 e posteriores. ANALISTA DE SISTEMAS - Área 4 Gestão de processos: Corpo Comum de Conhecimento de Gerenciamento de Processos de Negócio (BPM CBoK); Conceitos; Conhecimentos e habilidades do gerente de processos; Gerenciamento de Processos de Negócio; Modelagem de Processos; Análise de Processos; Desenho de Processos; Gerenciamento de Desempenho de Processos e Indicadores; Transformação e Refinamento de Processos; Integração de Processos; Gerenciamento Corporativo de Processos; Business Process Model and Notation (BPMN). Gestão de projetos: Project Management Base of Knowledge (PMBoK); Conceitos; Ciclo de vida e da organização de um projeto; Conhecimentos e habilidades do gerente de projetos; Gerenciamento da integração do projeto; Gerenciamento do escopo; Gerenciamento do tempo e do cronograma do projeto; Gerenciamento dos custos do projeto; Gerenciamento da qualidade do projeto; Gerenciamento dos recursos humanos do projeto; Gerenciamento das comunicações do projeto; Gerenciamento dos riscos do projeto; Gerenciamento das aquisições do projeto; Gerenciamento das partes interessadas do projeto. Estruturas organizacionais: Tipos Tradicionais de Estruturas Organizacionais; Amplitude administrativa e níveis hierárquicos; Tipos de liderança; Inteligência emocional; Conflitos entre objetivos organizacionais e individuais; Gestão de conflitos; Processos administrativos; Gestão por Processos; Gestão por Competências; Gestão por Projetos; Enxugamento; Terceirização; Reengenharia; Redesenho organizacional; Redesenho departamental; Modelagem do trabalho; Avaliação e aprimoramento da estrutura organizacional; Implementação da estrutura organizacional. Contratos de TI: legislação sobre contratação de soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos públicos (Instrução Normativa nº 4/2014 - SLTI/MPOG); estudo técnico preliminar; análise de riscos; termo de referência; plano de inserção; plano de fiscalização; lista de verificação; ordem de serviço; ordem de fornecimento de bens; modelo de execução; modelo de gestão; termo de recebimento provisório; termo de recebimento definitivo; critério de aceitação. Análise de Requisitos: Análise e Decomposição de Problema; Análise de Requisitos de Negócio; Modelagem de Domínio; Modelagem de Processo de Negócio; Modelagem de Dados; Especificação de Requisitos de Software; Prototipação; Unified Modeling Language (UML). Infraestrutura de TI: Sistemas Operacionais; Redes de Computadores; Serviços de Rede; Gerenciamento de Redes de Computadores; Segurança da Informação; Segurança de Redes; Administração de Bancos de Dados. Gestão Pública: Fundamentos da Gestão Pública Contemporânea; As dimensões do Modelo de Excelência em Gestão Pública; Gestão e Maturidade de Processos; Simplificação Administrativa; Indicadores de Gestão; Instrumentos para Avaliação da Gestão Pública; Avaliação Continuada da Gestão Pública; Carta de Serviços ao Cidadão; Contratação de Serviços de Modelagem de Processos; Prêmio Nacional da Gestão Pública; Melhoria Contínua; Qualidade Total; Ciclo PDCA; Benchmarking; Gráfico de Ishikawa; Planejamento Estratégico e Tático; Balanced Scorecard - BSC; Gestão pública empreendedora. ARQUITETO Administração de projetos e obras (métodos e técnicas). Avaliação de projetos de construções (arquitetônica, técnica e econômica). Especificação de serviço e materiais. Elaboração de orçamentos de projetos e obras. Acompanhamento e fiscalização de obras. Layout e divisórias de ambiente. Princípios de planejamento e de elaboração de orçamento público. Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei federal nº 8.666/1993), Lei federal nº 8.883/1994, Decreto nº 7.983/2013 e Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF). Computação gráfica aplicada à arquitetura: tecnologia BIM (REVIT e SketchUP), projeto assistido por computador (AutoCAD), MSProject, planilhas eletrônica (Excel), Cronograma físico-financeiro. Concepção e execução de projetos de Arquitetura e Urbanismo. Arquitetura de Interiores, projetos de ambientes, de Arquitetura Paisagística. Conhecimentos do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, reabilitação e valorização de edificações, conjuntos e cidades. Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental. Elaboração e interpretação de levantamentos topográficos, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto. Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações, sistemas construtivos e estruturais, de instalações prediais e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo. Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços. Atribuições do Arquiteto e Urbanista relativos ao Meio Ambiente: Estudo e Avaliação de Impactos Ambientais, licenciamento ambiental, utilização racional dos recursos disponíveis e desenvolvimento sustentável. Legislação: Estatuto da Cidade - Lei federal nº 10.257/2001. Estatuto da Metrópole - Lei federal nº 13.089/2015. Lei de Mobilidade - Lei federal nº 12.587/2012. Normas Regulamentadoras de Segurança no Trabalho. Normas da ABNT relativas à Arquitetura e Urbanismo e Construção Civil. Legislação relativa ao patrimônio histórico, cultural e artístico do Brasil. Legislação urbanística aplicável ao Distrito Federal. Legislação do exercício Profissional do arquiteto. Legislação aplicada à economia de recursos naturais e sustentabilidade nas edificações. Estudos preliminares, estudos de gerenciamento de riscos, termos de referências e projetos básicos para a contratação de obras e serviços por escopo ou continuados. Gestão e Fiscalização de Contratos por escopo ou continuados: legislação referente à gestão e fiscalização de contratos (Lei federal nº 8.666/1993; Lei federal nº 10.520/2002; Instrução Normativa Técnica nº 005/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). ARQUIVISTA Normas nacionais e internacionais de arquivo. Legislação arquivística federal e distrital. Políticas públicas, sistemas e redes de arquivo. Política e legislação de acesso à informação. Arquivos e sociedade, arquivos e memória e arquivos e patrimônio cultural. Teoria arquivística: apontamentos históricos, conceitos e princípios. Terminologia arquivística. Diplomática contemporânea e análise tipológica de documentos arquivísticos. Planejamento, construção, organização e administração de Arquivos. Ciclo vital dos documentos: teoria das três idades. Gestão de documentos: produção, fluxo documental, uso e destinação. Classificação de documentos: conceito, elaboração e aplicação de códigos ou planos de classificação. Protocolo: autuação, registro, tramitação e expedição de documentos. Indexação: conceito, definição, linguagens de indexação, descritores, processos de indexação, tipos de indexação. Sistemas e métodos de arquivamento. Avaliação de documentos: valores e prazos, tabelas de temporalidade e destinação de documentos, seleção e descarte. Arranjo e descrição de Documentos - princípios e regras (ISAD-G, ISAAR-CPF). Instrumentos de pesquisa: conceito, elaboração e disseminação. Conservação preventiva, segurança, guarda e preservação de documentos. Identificação e tratamento de arquivos em diferentes suportes. Gerenciamento eletrônico de documentos arquivísticos. Gestão arquivística e preservação de documentos digitais a longo prazo. Certificação Digital: conceito, definição, infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, assinatura Digital, criptografia simétrica e assimétrica. Marketing aplicado a Arquivos. Ética profissional. ASSISTENTE SOCIAL Gênese e institucionalização do Serviço Social; Fundamentos históricos, teóricos, metodológicos e éticos do Serviço Social; Serviço Social na contemporaneidade; Instrumentalidade profissional do/a assistente social e as dimensões da competência profissional ético-política, teórico-metodológica, técnico-operativa e crítico-investigativa; Ética profissional e as Legislações que pautam a profissão: Lei de Regulamentação da Profissão, Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e Resoluções do conjunto CFESS-CRESS; A atuação do/a assistente social nas diversas políticas sociais e espaços sócio-ocupacionais, as condições, relações de trabalho e as atribuições profissionais; A dimensão técnico-operativa Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000075 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 76 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 do Serviço Social: concepções sobre instrumentos e técnicas; Entrevista; Visita Domiciliar; Visita Institucional; Trabalho em Rede; Ação Socioeducativa com Indivíduos, Famílias e Grupos; Abordagens individual e coletiva; Estudo Social; Perícia Social; Relatório Social; Laudo Social; Parecer Social; Serviço Social e interdisciplinaridade; A dimensão investigativa da profissão, processos de planejamento e de intervenção profissional; Formulação de projeto de intervenção profissional: aspectos teóricos e metodológicos; Fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social; Análise de Conjuntura; Relação Estado/Sociedade; Questão Social e suas expressões; Neoliberalismo; Transformações no mundo do trabalho e mudanças nas organizações; Terceiro Setor; Movimentos sociais; Política social: fundamentos e história; Seguridade Social brasileira: Saúde, Previdência e Assistência Social: organização, gestão, financiamento, controle social e legislações específicas e complementos; Serviço Social e Assistência Social: trajetória, história e debate contemporâneo; Serviço Social e Saúde: trajetória, história e debate contemporâneo; Serviço Social e Previdência Social: história e debate contemporâneo; Planejamento e gestão social: análise institucional, formulação de propostas, alternativas metodológicas, instrumentos e técnicas de elaboração, monitoramento e avaliação de políticas, planos, programas e projetos sociais; Legislações e políticas sociais dirigidas aos ciclos de vida e segmentos: crianças, adolescentes, jovens, idosos, mulheres, homens, afrodescendentes, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno mental, pessoas vítimas de violência, usuários de álcool e outras drogas, e respectiva atuação profissional; Concepções e modalidades de famílias, estratégias de atendimento e acompanhamento; Intervenção junto às famílias em suas diversas dimensões: conceitos, historicidade, configurações contemporâneas, violência doméstica; Políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente; Resolução de conflitos: mediação e conciliação; Serviço Social no campo do trabalho e da saúde do trabalhador: Segurança no Trabalho e Saúde Ocupacional, Absenteísmo, Qualidade de vida no trabalho; Serviço Social e recursos humanos; Assessoria e consultoria em serviço social. BIBLIOTECÁRIO Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica. Biblioteconomia e Ciência da Informação: conceitos básicos e finalidades. Organização e administração de bibliotecas: planejamento, teorias de administração, administração de recursos humanos, físicos, financeiros e materiais; centros de documentação e serviços de informação: planejamento, redes e sistemas. Cooperação interbibliotecária. Estrutura organizacional. Princípios e funções administrativas. Avaliação de serviços. Estatísticas da biblioteca. Marketing de biblioteca. Grandes áreas funcionais da biblioteca. Planejamento e automação de bibliotecas. Noções de informática: dispositivos de memória, de entrada e saída de dados. Catalogação: AACR2, FRBR e RDA. Catalogação descritiva de diversos tipos de materiais, incluindo multimeios e recursos eletrônicos, entradas e cabeçalhos. Catálogos: tipos e funções. Conceito de bancos de dados, bases de dados e bibliotecas digitais. Formatos de intercâmbio de dados. MARC 21. Dublin Core. Conhecimento dos principais sistemas de gerenciamento de informação nacionais e internacionais. Classificação Decimal UniversalCDU: estrutura, princípios, índices principais e emprego das tabelas auxiliares. Indexação: conceito, linguagens de indexação, descritores e especificadores, processos e tipos de indexação. Normas técnicas da ABNT para a área de documentação: referência bibliográfica, resumo, sumário, preparação de índice, abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas e normalização de publicações. Bibliografia: conceituação, classificação e objetivos. Desenvolvimento de coleções: Conceitos, políticas de seleção e aquisição, avaliação e desbastamento, censura e direito autoral. Tipologia e identificação das principais fontes de informação bibliográfica, impressas e eletrônicas, na área jurídica. Bases de dados de legislação federal e do Distrito Federal. Estrutura e características das publicações: Diário Oficial da União - DOU, Diário da Justiça, Diário Oficial do Distrito Federal - DODF e Diário da Câmara Legislativa - DCL. Serviços de referência: Atendimento ao usuário. Estratégia de busca de informação: planejamento e etapas de elaboração. Pesquisa em bases de dados. Lei distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal. Estudo de usuário: técnicas. Serviços de alerta e divulgação de publicações, inclusive DSI Disseminação Seletiva da Informação. CONTADOR Finanças Públicas e Orçamento: Orçamento público. Princípios orçamentários. Diretrizes orçamentárias. Processo orçamentário. Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. Receitas e despesas públicas. Suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Normas aplicáveis ao orçamento público: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual. Execução orçamentária e financeira. Finanças Públicas e Orçamento do Distrito Federal (Capítulo II - Das Finanças Públicas e Capítulo III - Do Orçamento da Lei Orgânica do DF). Compras na Administração Pública: Licitações e contratos (Lei federal nº 8.666/1993), Princípios básicos da licitação (definição do objeto, controles, cronogramas, registros cadastrais, habilitação e empenho), Comissão Permanente de Licitação, Comissão Especial de Licitação, Dispensa e inexigibilidade de licitação, Sistemas de cotação eletrônica e de registro de preços, Pregão (Lei Federal nº 10.520/2002). Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF). Decreto distrital nº 32.598/2010. O controle interno e suas interações com os órgãos e entidades do Poder Executivo. O controle externo como competência do Poder Legislativo e de seus tribunais e conselhos de contas. Tomadas e Prestações de Contas: tomada de conta especial, responsabilidades dos agentes e demais usuários de recursos públicos. Auditoria Governamental: relatórios e pareceres. Legislação básica na administração orçamentária e financeira pública. Contabilidade Geral: Normas Brasileiras de Contabilidade (aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC). Aspectos Contábeis da Lei federal nº 6.404/1976. Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. Estrutura Conceitual: Conceito e objetivos, usuários e suas necessidades de informação, os ramos aplicados da Contabilidade. Patrimônio e Variações patrimoniais: conceituação de patrimônio, ativos, passivos e patrimônio líquido, aspecto qualitativo e quantitativo, representação gráfica, equação básica da contabilidade, registros de mutações patrimoniais e apuração do resultado. Plano de Contas e Procedimentos de Escrituração: conceito, classificação (patrimoniais e de resultado) e natureza das contas (devedoras e credoras), método das partidas dobradas, mecanismos de débito e crédito, origens e aplicações de recursos, elementos essenciais do lançamento contábil, regime de competência, balancete de verificação, livros utilizados na escrituração. Avaliação de Ativos e Passivos. Mensuração e Reconhecimento de Operações: operações financeiras, valores a receber, operações com mercadorias, produtos e serviços; estoques; inventário periódico e permanente, despesas pagas antecipadamente, investimentos, ativo imobilizado, ativos intangíveis, depreciação, amortização e exaustão, custo atribuído e reavaliação, vendas de ativos diversos (ganhos e perdas), fornecedores, obrigações fiscais e outras obrigações, constituição de provisões, receitas, despesas, ganhos e perdas; apuração e destinação do resultado e demais operações inerentes à atividade das sociedades empresárias. Combinação de Negócios: operações de cisão, fusão, incorporação, extinção e alteração de controle. Balanço Patrimonial. Demonstração do Resultado e Demonstração do Resultado Abrangente. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Demonstração dos Fluxos de Caixa. Demonstração do Valor Adicionado. Notas explicativas. Contabilidade de Custos: métodos de custeamento (custeio por absorção, custeio variável, custeio baseado em atividades - ABC e custeio pleno - RKW), sistemas de acumulação de custos e apuração de custos para controle. Noções Tributárias e Contabilidade Fiscal: Noções básicas sobre tributos, impostos, taxas e contribuições. Obrigações principais e acessórias. Retenções na fonte. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Programa de Integração Social (PIS). Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Imposto Sobre Serviços (ISS). Contribuição previdenciária (INSS). Apuração tributária pelo método do Lucro Real. Legislação Aplicada e suas atualizações: Decreto nº 3.000/1999 (RIR), Lei federal nº 9.718/1998, Lei federal nº 10.833/2003, Lei federal nº 10.637/2002, Instrução normativa da Receita Federal do Brasil nº 1700/2017, Instrução normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, Instrução normativa da Receita Federal do Brasil nº 459/2004, Lei Complementar federal nº 116/2003 e Decreto Distrital nº 25.508/2005. Contabilidade Pública: Lei federal nº 4.320/1964. Lei Complementar federal nº 101/2000. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (7ª Edição). Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC). Receita de Transação sem Contraprestação. Receita de Transação com Contraprestação. Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Estoques. Contratos de Concessão de Serviços Públicos - Concedente. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Procedimentos Contábeis Orçamentários: princípios orçamentários, receita orçamentária, despesa orçamentária. Procedimentos Contábeis Patrimoniais: elementos das demonstrações contábeis; mensuração de ativos e passivos; ativo imobilizado; ativo Intangível; reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão, reflexo patrimonial das despesas de exercícios anteriores (DEA). Procedimentos Contábeis Específicos. Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público: apresentação, aspectos conceituais, finalidades e normatização, forma de elaboração e seus elementos, balanço patrimonial, balanço orçamentário, balanço financeiro, demonstração das variações patrimoniais, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa, notas explicativas e consolidação das demonstrações contábeis. Análise Contábil e Auditoria: Análise Contábil: conceitos gerais, objetivos, limitações, clientela, cuidados prévios, preparação dos demonstrativos contábeis para fins de análise. Análise vertical estática e dinâmica. Análise horizontal, conversão de valores nominais e reais. Análise por Quocientes: liquidez, solvência, endividamento, garantia de capitais de terceiros, imobilizações, rotação de valores, rentabilidade. Relatórios de análise. Auditoria: conceitos gerais, princípios, normas de auditoria vigentes no Brasil, técnicas, procedimentos, controles internos. Fluxos de operações, documentos e respectivos responsáveis. Questionários, papéis de trabalho, relatórios e pareceres. Testes e verificações relativos aos principais grupos de contas patrimoniais e de resultados. Legislação básica relativa à execução do trabalho e ao exercício profissional da auditoria externa e interna. ECONOMISTA Conceitos fundamentais de Economia: O problema econômico. Bens econômicos. Escassez e escolha. Alocação de recursos. A tecnologia. Fluxo circular de renda. Lei da oferta e da procura. Curva de possibilidades de produção. Sistema econômico. Funcionamento de uma economia de mercado. Teoria elementar de equilíbrio do mercado. Microeconomia: Teoria do consumidor. Preferência. Curva de demanda individual e de mercado. Função utilidade e curva de indiferença. Restrição orçamentária. Equilíbrio do consumidor. Excedente do consumidor. Efeitos substituição e renda. Bens normais e inferiores. A teoria da produção. Custos de produção. A função de produção. Isoquantas. Taxa Marginal de Substituição. Função de custo: curto e longo prazo, custo fixo e variável. Custo marginal e custo médio. A teoria marginalista da distribuição. Rendimentos Decrescentes e Rendimentos de Escala. Isoquanta e isocusto. Elasticidades. Elasticidade-preço da procura e da oferta. Elasticidaderenda da procura. Estruturas de mercado: estruturas de concorrência, concorrência perfeita, concorrência monopolística, oligopólio e monopólio. Estratégias competitivas e jogos. Teoria dos Jogos. Falhas do mercado. Equilíbrio Geral e Bem-Estar. Economias de Escala e de Escopo. Subsídio Direto, Indireto e Cruzado. Integração Vertical. Contestabilidade. Barreiras à Entrada. Bens públicos, semipúblicos e privados. Teoria do bem-estar social. Governo e externalidades. Problemas e modelos para a questão ambiental. Macroeconomia: Contas nacionais: Contabilidade nacional. Conceito de produto, renda e despesa. Produto bruto e produto líquido. Produto interno e produto nacional. Produto a preços de mercado e a custo de fatores. Produto nominal e produto real. Contas nacionais do Brasil. Teoria de determinação da renda. Renda nacional de equilíbrio. As funções consumo e investimento. Variação nos componentes da demanda agregada e multiplicadores. Hiato inflacionário e hiato deflacionário. Modelo de economia aberta. Taxa de câmbio e taxa de juro. Inflação e desemprego. Curva de Phillips. Políticas fiscal, monetária e de rendas. Política cambial e política comercial. Modelos: clássicos, keynesiano, síntese neoclássica, modelo IS-LM com balanço de pagamentos, neokeynesianos e as expectativas racionais. Crescimento e Desenvolvimento Econômico: Os conceitos de crescimento e de desenvolvimento econômico. Modelos de crescimento. Estratégias de crescimento. Protecionismo e liberalismo econômico. Economia monetária. Conceito e funções da moeda. Oferta e demanda de moeda. Política monetária e instrumentos de regulação. Teorias monetárias. Inflação. Inflação de demanda. Inflação de custos. Inflação inercial. O sistema financeiro. Sistema de Pagamentos Brasileiro. Operações no mercado financeiro brasileiro. Finanças públicas: O Papel do Governo e o setor público. Estabilização econômica. Política fiscal. Promoção do desenvolvimento. Redistribuição de renda. A função do bem-estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. Conceito de déficit e dívida pública. Conceitos acima e abaixo da linha. Necessidade de Financiamento do Setor Público. Conceitos nominal e operacional de resultado e resultado primário. Curva de Laffer. Perfil da dívida pública. Financiamento do déficit. Orçamento público e sua administração no Brasil. Princípios orçamentários. Tipos de orçamento. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Lei de Responsabilidade Fiscal. Planejamento Estratégico no setor público. Contabilidade aplicada ao Setor Público. Princípios contábeis. Receitas e Despesas. Classificação orçamentária. Princípios de tributação. O Sistema Tributário Brasileiro. Impostos regressivos e progressivos. Impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. Tributação e equidade. Os Tributos no Brasil. Federalismo. Previdência Social. Reforma do Estado. Crise Fiscal. Desestatização. Estado Regulador e Teoria da Captura. Parceria Público-Privada. Regulação Econômica. Falhas de Mercado. Monopólio Natural. Bens Públicos. Externalidades. Comportamento das contas públicas e financiamento do déficit público no Brasil. Economia do Distrito Federal. Economia Internacional: Estrutura do balanço de pagamentos. Regimes cambiais: Taxas de câmbio fixa, flutuante, flutuação administrada e bandas cambiais. Efeitos da apreciação ou depreciação do câmbio. Teoria do comércio internacional. Vantagens Comparativas, Modelo Heckscher-Ohlin. Comércio e Desenvolvimento. Políticas de comércio internacional: instrumentos tarifários e não tarifários. Globalização, blocos econômicos regionais e acordos multilateral e bilateral de comércio exterior. O Mercado de Capitais Global. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000076 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 77 Organismos Internacionais: FMI, BIRD, BID, OMC, G20, FSB. Economia Brasileira Contemporânea: Evolução da economia brasileira e da política econômica desde o período do milagre econômico. A crise das décadas de 1970 e 1980. Reformas estruturais da década de 90. Economia brasileira no pós-Plano Real. Desenvolvimento Econômico e Social. Desigualdades socioeconômicas da população brasileira. Distribuição da renda. Contabilidade: Noções básicas de contabilidade. Análise das demonstrações contábeis. Indicadores (liquidez, endividamento, atividade e rentabilidade). Finanças: Custo de oportunidade. Ponto de equilíbrio. Alavancagem. Alavancagem operacional, financeira e total. Planejamento financeiro de curto prazo e de longo prazo. Teoria do Portfólio. Mercados de Capitais Eficientes. O Modelo CAPM. Estrutura de Capital. Custo Médio Ponderado de Capital. Projetos. Conceito de projeto de investimento. Importância, características e limitações da elaboração e análise de projetos. Etapas na elaboração de projetos. Metodologias de avaliação e seleção de projetos: Payback, Taxa Interna de Retorno e Valor Presente Líquido. Decisões de Investimento e de Financiamento. Política de Dividendos. O teorema de Modigliani-Miller. Opções reais em projetos. Avaliação do valor da Firma e do valor das ações. Taxa mínima de atratividade. Parâmetros para análise de projetos (vida econômica, depreciação, valor residual, capital de giro). Indicadores econômicos de projetos e sua utilização para tomada de decisão. Análise de sensibilidade e cenários. Incorporação da análise de risco e incerteza na avaliação e seleção de projetos. Estrutura a Termo de Taxa de Juros. Duration. Risco de Mercado (VaR). Mensuração de Risco e Retorno de Ativos. Noções de derivativos: Opções, Contratos Futuros, Contratos a Termo, Swaps. Matemática Financeira: Porcentagem. Juros Simples. Descontos Simples. Juros compostos. Descontos compostos. Estudo de Taxas. Inflação. Equivalência de Capitais. Rendas Certas (Antecipada, Postecipada, Diferida, Perpétua, etc.). Empréstimos. Planos de Amortização (Tabela Price, SAC, SAA, SACRE e outros). Métodos Quantitativos: Conceitos básicos de probabilidade e estatística. População e Amostra Variáveis aleatórias. Distribuição de probabilidade, distribuição de frequência e distribuição acumulada. Estatística descritiva. Medidas de distribuição, concentração e posição. Estimação pontual e por intervalos. Testes de hipótese. Números índices. Princípios de álgebra matricial. Séries de Tempo. Desvio Padrão e Variância. Regressão e correlação. ENFERMEIRO Sistema Único de Saúde - SUS: história, princípios, diretrizes, estrutura, organização das instituições e suas relações com os serviços de saúde, níveis de assistência à saúde, direitos dos usuários, políticas, ações e programas de saúde. Política Nacional de Humanização HUMANIZASUS. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Lei federal nº 7.498/1986 e Decreto Lei nº 94.406/1987. Gerenciamento de serviços de enfermagem. Dimensionamento de pessoal em Enfermagem. Planejamento, programação e elaboração de projetos básicos para aquisição de materiais e insumos em saúde. Planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE. Educação em saúde. Biossegurança. Programa Nacional de Segurança do Paciente. Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNT no Brasil. Assistência de enfermagem em doenças transmissíveis. Assistência de enfermagem nos agravos clínicos e cirúrgicos. Assistência de enfermagem em urgência e emergência. Suporte Avançado de Vida em Cardiologia. Assistência de enfermagem em saúde mental. Assistência de enfermagem na saúde da criança e adolescente, na saúde da mulher, na saúde do homem e na saúde do idoso. Programa Nacional de Imunizações. Enfermagem na auditoria dos serviços e da assistência. Noções básicas de auditoria de contas hospitalares. Bioestatística e Enfermagem Baseada em Evidências. ENGENHEIRO CIVIL Projetos de obras civis: Estruturais (concreto, aço e madeira). Fundações. Instalações elétricas e hidrossanitárias. Estabilidade das construções e Mecânica dos Sólidos. Projetos especiais: Elevadores. Ventilação/exaustão. Ar condicionado. Telefonia. Prevenção contra incêndio. Estação de tratamento de água. Estação de tratamento de esgoto. Estação elevatória de água. Estação elevatória de esgoto. Materiais de Construção Civil: Aglomerantes - gesso, cal, cimento Portland. Agregados. Argamassa. Concreto: dosagem, tecnologia do concreto. Aço e madeira. Materiais cerâmicos. Vidros. Tintas e vernizes. Planejamento, controle e orçamento de obras: Elaboração de orçamentos de projetos. Acompanhamento e fiscalização de obras e serviços. Planejamento e programação de obras: orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais, BDI e encargos sociais. Levantamento de quantidades. Planejamento e elaboração de cronograma físico-financeiro, rede PERT-CPM e histograma de mão de obra. Operação e controle de obra. Procedimentos gerenciais e acompanhamento de obras. Vistoria e elaboração de pareceres. Topografia e terraplenagem: Locação de obras. Planimetria e altimetria. Construção: Organização do canteiro de obras: execução de fundações (sapatas, estacas e tubulões), sondagens e escoramentos. Alvenarias. Estruturas e concreto, aço e madeira. Coberturas e impermeabilização. Esquadrias. Pisos e revestimentos. Pinturas, instalações (água, esgoto, eletricidade e telefonia). Isolamento térmico. Drenagem, noções de hidráulica, noções de hidrologia. Geotecnia: mecânica dos solos e obras de terra. Saneamento básico e saneamento ambiental (disposição de resíduos, aterros sanitários etc.). Infraestrutura urbana e rural. Legislação e engenharia legal: Legislação pertinente às edificações, inclusive às normas técnicas para elaboração, execução e fiscalização de projetos, obras e serviços de engenharia. Licitações e contratos: legislação específica para obras de engenharia civil. Noções de segurança do trabalho. Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho, Normas de segurança do trabalho aplicadas à construção civil. Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, ABNT NBR 9050. Noções de legislação ambiental. Informática aplicada à engenharia: Noções de projeto assistido por computador (AutoCAD), MSProject, planilhas eletrônica (Excel). Elaboração de estudos preliminares, estudos de gerenciamento de riscos, termos de referências e projetos básicos para a contratação de obras e serviços por escopo ou continuados. Gestão e Fiscalização de Contratos por escopo ou continuados: legislação referente à gestão e fiscalização de contratos (Lei federal nº 8.666/1993; Lei federal nº 10.520/2002; Instrução Normativa Técnica nº 005/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). ENGENHEIRO MECÂNICO Engenharia mecânica: Legislação e Normas ABNT NBR em vigor aplicáveis a este tópico. Leitura e interpretação de plantas por meio de programas em CAD. Ensaios mecânicos. Instrumentação. Vibrações mecânicas. Máquinas térmicas. Materiais de construção mecânica. Resistência dos materiais. Mecânica aplicada a máquinas. Elementos de máquinas. Termodinâmica. Mecânica dos fluidos. Técnicas e processos de soldagem e usinagem. Projeto de instalações de aquecimento solar, elétrico e a gás. Projeto de instalações de gás GLP. Manutenção de equipamentos: preventiva, corretiva, preditiva e detectiva; mantenabilidade; confiabilidade; defeito; falha; tempo médio entre falhas; tempo médio para reparos; tempo médio para falha. Instalações fluidomecânicas. Controle automático: Princípios do controle automático de processos; Estruturas de controle em feedback; Conceitos de erro, overshoot, estabilidade. Projetos de manutenção e sistemas de automação, supervisão e controle prediais. Protocolos e linguagem de programação aplicáveis aos sistemas de supervisão e controle.Segurança do Trabalho: Legislação e Normas ABNT NBR relativas à Segurança do Trabalho em vigor aplicáveis a este tópico. Projeto, instalação e manutenção de sistemas de prevenção e combate a incêndio (detecção, alarme e combate). ABNT NBR nº 17.240 (sistemas de detecção e alarme de incêndio - projeto, instalação, comissionamento e manutenção de sistemas de detecção e alarme de incêndio - requisitos). ABNT NBR ISO nº 7.240 (sistemas de detecção e alarmes de incêndio). ABNT NBR nº 10.897 (sistemas de proteção contra incêndio para chuveiros automáticos). ABNT NBR nº 12.693 (sistemas de proteção para extintores de incêndio). Segurança do Trabalho: Legislação e Normas ABNT NBR relativas à Segurança do Trabalho em vigor aplicáveis a este tópico. Sistemas de transportes vertical e horizontal (elevadores, monta-cargas, escadas e esteiras rolantes). Legislação e Normas ABNT NBR em vigor aplicáveis a este tópico. Cálculo de tráfego. Elevadores elétricos: principais componentes, elevadores com e sem casa de máquinas, motor de corrente alternada com frequência variável, elevadores com e sem engrenagem, dispositivos de segurança. Elevadores hidráulicos: principais componentes, ação direta central, ação direta lateral e ação indireta. Projeto, instalação e manutenção de sistemas de arcondicionado, ventilação e exaustão mecânica. Legislação e Normas ABNT NBR em vigor aplicáveis a este tópico. Sistemas de ar-condicionado de expansão indireta e direta, centrais e unitários. Projeto de instalações, conforto térmico, qualidade do ar interior, distribuição de ar, dimensionamento e seleção de difusores e grelhas, cálculo de carga térmica, dimensionamento e seleção de torres de arrefecimento. Cálculo hidráulico, dimensionamento e projeto de tubulações e redes com refrigerantes secundários e fluidos para transporte térmico, dimensionamento e seleção de bombas. Cálculo e dimensionamento de dutos de ventilação, exaustão e condicionamento, seleção de ventiladores centrífugos e axiais. Sistemas de controle para ar-condicionado e refrigeração. Psicrometria. Manutenção de motores a combustão e grupos geradores. Manutenção de frota automotiva Segurança do Trabalho: Legislação e Normas ABNT NBR relativas à Segurança do Trabalho em vigor aplicáveis a este tópico. Projetos e contratos. Legislação e Normas ABNT NBR em vigor aplicáveis a este tópico. Legislação referente à gestão e fiscalização de contratos (Lei federal nº 8.666/1993; Lei federal nº 10.520/2002; Instrução Normativa Técnica nº 005/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). Elaboração de estudos preliminares, estudos de gerenciamento de riscos, termos de referências e projetos básicos para a contratação de obras e serviços por escopo ou continuados. Gestão e fiscalização de contratos por escopo ou continuados. Gerenciamento de Projetos: Análise dos custos unitários, custos totais, orçamento de obras, análise de memorial descritivo, programação, planejamento e controle de obras, análise e avaliação de projetos, conceito, concepção, dimensionamento, envolvendo conhecimentos das grandezas. MÉDICO (Ambulatorial/Perito) Emergências cardiovasculares: ressuscitação cardiopulmonar, arritmias cardíacas, edema agudo do pulmão, emergências hipertensivas, insuficiência coronariana aguda, embolia pulmonar aguda, métodos elétricos nas emergências cardiovasculares, tratamento da síndrome de choque, transfusão de sangue, emergências cardíacas cirúrgicas não traumáticas, traumatismos cardíacos, emergências vasculares periféricas. Emergências respiratórias: insuficiência respiratória aguda, estado asmático, emergências dos traumatismos do tórax. Emergências neurológicas e psiquiátricas: traumatismo cranioencefálico, acidentes vasculares cerebrais, epilepsias, síndrome da hipertensão intracraniana, emergências psiquiátricas. Emergências gastrenterológicas: abdome agudo, trombose mesentérica, hemorragias digestivas. Emergências nos distúrbios metabólicos e endócrinos: distúrbios hidroeletrolíticos e acidobásicos, insuficiência renal aguda, emergências em diabéticos, gota aguda. Emergências nas doenças infecciosas: tratamento das infecções bacterianas, coma hepático, difteria, meningites, malária, tétano. Emergências nos estados alérgicos e dermatológicos: choque anafilático, urticária e angiedema, síndrome de Stevens-Johnson, síndrome de Lyell. Emergências nas feridas e queimaduras: tratamento das feridas e queimaduras. Emergências em ortopedia: lesões traumáticas da coluna, dos membros e da pelve e materiais ortopédicos Emergências em ginecologia e obstetrícia: hemorragias ginecológicas, doença hipertensiva específica da gravidez. Emergências em urologia: traumatismos do sistema urinário, retenção urinária aguda, cólica renal. Emergências em oftalmologia: emergências médicas oculares. Emergências em envenenamentos agudos: envenenamentos agudos. Exames complementares invasivos e não invasivos de uso corriqueiro na prática clínica diária. Neoplasias. Rastreamento das neoplasias. História natural das neoplasias de ovário, colón e pulmão. Noções de oncologia. Perícia médica hospitalar: pareceres, laudos, relatórios. Faturamento médico-hospitalar, reembolso e auditorias. Noções de órtese, prótese e materiais especiais. Noções de neurocirurgia. MÉDICO DO TRABALHO Noções de estatística e epidemiologia em medicina do trabalho. Noções de fisiologia do trabalho: órgãos dos sentidos. Acidentes do trabalho: definições e prevenção. Doenças profissionais e doenças relacionadas ao trabalho. Notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Imunização dos trabalhadores. Treinamento de equipes de emergência. Primeiros socorros em acidentes graves. Noções de avaliação e controle dos riscos ligados ao ambiente de trabalho. Higiene do trabalho. Segurança do trabalho. Agentes físicos e riscos à saúde: vibração. Radiações ionizantes e não ionizantes, calor, ruído entre outros. Otorrinolaringologia e trabalho. Agentes biológicos e riscos à saúde. Doenças infectocontagiosas e trabalho. Agentes químicos e riscos à saúde, incluindo noções de toxicologia. Doenças Pulmonares Ocupacionais. Dermatoses Ocupacionais. Ergonomia e melhoria das condições de trabalho: conceitos e princípios da ergonomia. Organização do trabalho. Fatores psicossociais e trabalho. Transtornos mentais e trabalho. Noções de acompanhamento médico de portadores de doenças crônicas em medicina do trabalho. Organização de serviços de saúde em empresas. Prevenção e promoção de saúde e seus diversos níveis de atuação. Inclusão de pessoas com deficiência. Saúde, trabalho e gênero. Código de Ética Médica na medicina do trabalho. Noções de legislação relacionada à saúde e à segurança do trabalho, incluindo legislação trabalhista, acidentária e normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Previdência Social: funcionamento, legislação, conduta médico-pericial entre outros. Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Normas regulamentadoras federais relativas à segurança e medicina do trabalho. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. Atividades e operações periculosas. Atividades e operações insalubres. Comissões internas de prevenção de acidentes. Serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho. Equipamentos de proteção individual e coletivo. Programa de controle médico de saúde ocupacional PCMSO. Programa de prevenção de riscos ambientais PPRA. Segurança e medicina do trabalho em situações especiais: atividades sujeitas à ação de radiações e agentes biológicos. Saneamento Básico e Meio Ambiente. ODONTOLOGISTA (Perito) Etiopatogenia, prevenção e tratamento da cárie dentária. Utilização tópica e sistêmica do flúor. Diagnóstico e plano de tratamento na clínica odontológica. Diagnóstico e plano de tratamento das doenças pulpares e periapicais. Diagnóstico e plano de tratamento em dentística. Materiais odontológicos forradores e restauradores. Diagnóstico e tratamento das doenças periodontais mais prevalentes. Atendimento em situações de urgência. Cirurgia oral menor: indicações, tratamento de acidentes e complicações. Noções de traumatologia e fratura dos ossos faciais. Desarmonias faciais e oclusais e indicações de cirurgia ortognática. Diagnóstico e plano de tratamento das lesões bucais mais frequentes. Doenças sistêmicas com repercussão na cavidade bucal. Radiologia e Imaginologia aplicadas à Odontologia. Diagnóstico e plano de tratamento das disfunções temporomandibulares. Oclusão, anatomia funcional e biomecânica do aparelho mastigatório. Diagnóstico e plano de tratamento em prótese. Procedimentos clínicos integrados em Periodontia, Endodontia, Prótese e Dentística. Ergonomia, Odontologia do Trabalho e Biossegurança. Auditoria e Perícia Odontológica. Ética profissional. Doenças laborais no exercício da Odontologia. Doenças infecciosas passíveis de transmissão na prática clínica. Medidas para proteção da equipe de saúde. Ge- Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000077 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 78 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 renciamento de resíduos. Métodos preventivos e saúde coletiva. Odontologia baseada em evidências. PEDAGOGO Escolas de Governo e Educação para a cidadania; Universidades Corporativas. Educação e Desenvolvimento: fundamentos, papéis e funções dos profissionais de T&D. Tipos e modalidades de educação e treinamento. Educação à Distância. A pedagogia e a Andragogia. Gestão do Conhecimento. Aspectos pedagógicos e técnicos didáticos do Treinamento: metodologia de ensino - métodos e técnicas, princípios didáticos, planejamento e supervisão de ensino, linguagem didática e recursos didáticos, avaliação de ensino - conceituação, tipos e modalidades, técnicas e instrumentos de avaliação do desempenho didático. Avaliação de aprendizagem - conceituação, tipos e modalidade, técnicas e instrumentos de verificação e avaliação de aprendizagem. Aprendizagem organizacional. Lei federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atualizada); Lei federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional da Educação); Base Nacional Comum Curricular (versão atualizada). PSICÓLOGO (Área1 - ORGANIZACIONAL) Abordagens teóricas sobre as organizações. Dimensões de análise das Organizações. O Indivíduo no contexto organizacional: motivação no trabalho (definições, modelos de classificação e teorias). Fatores de mediação entre motivação e desempenho no trabalho: significado do trabalho, sistema de recompensas e punições, ambiente psicossocial de trabalho, estilo gerencial e valores pessoais e organizacionais. Vínculos com o trabalho: satisfação e envolvimento. Vínculos com a organização: troca econômica e social, reciprocidade, comprometimento, suporte e justiça. Gestão de Pessoas: modelo de Gestão de Pessoas baseado em competências. Subsistemas de gestão de pessoas (recrutamento e seleção; avaliação de desempenho; administração de carreiras; sistema de reconhecimento e remuneração). Treinamento, desenvolvimento e Educação (presencial e a distância) e Educação Corporativa. Processos organizacionais: definição, características e tipos de grupos e equipes. Comportamento, poder e influência social nos grupos. Motivação, comunicação e liderança nos grupos. Desenvolvimento e estrutura das equipes de trabalho. Efetividade das equipes de trabalho. Poder organizacional: coalizões, sistemas de influência, bases e configurações. Poder grupal e individual e jogos políticos. Poder como elemento componente da cultura organizacional. Instrumentos de análise e intervenção na organização: descrição de tarefas e competências; entrevista: admissional, avaliação, acompanhamento, técnicas; técnicas de dinâmica de grupo; diagnóstico de necessidades em TD&E: níveis de análise organizacional, de tarefas e individual; planejamento instrucional e execução do treinamento; objetivos e níveis de avaliação de treinamento. Mediação de Conflitos e prevenção de violência no Trabalho. Ergonomia da Atividade e Qualidade de Vida no Trabalho. Ética profissional. PSICÓLOGO (Área 2 - Clínico/Perito) Teorias da personalidade. Psicopatologia geral. Psicodiagnóstico. Técnicas psicoterápicas. Psicodinâmica e saúde mental no trabalho. Clínica do Trabalho. Mediação de Conflitos e prevenção de violência no Trabalho. Ergonomia da atividade e Qualidade de Vida no Trabalho. Psicologia da Saúde: aspectos psicológicos das enfermidades agudas e crônicas. Saúde ocupacional: riscos decorrentes da organização do trabalho; agravos à saúde relacionados com o trabalho. Instrumentos de Avaliação Psicológica: critérios de seleção, avaliação e interpretação de resultados. Testes Psicológicos. Entrevista: admissional; avaliação; acompanhamento; técnicas. Técnicas de dinâmica de grupo. Reinserção profissional após licença de saúde. Acompanhamento psicossocial: ajustamento; readaptação; encaminhamento. Promoção e proteção à saúde. Documentos psicológicos: declaração, atestado, parecer, laudo, relatório de acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Avaliação e parecer: faturamento, inspeção de clínicas psicológicas, qualidade dos serviços, reembolso e auditorias. Ética profissional. REVISOR DE TEXTO Língua Portuguesa. Morfologia e Sintaxe da Língua Portuguesa. Ortografia, acentuação gráfica e pontuação; Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990. Emprego das classes gramaticais. Concordância e regência verbal e nominal. Interpretação e análise crítica de textos. Estruturas linguísticas e elementos semânticos do texto; fatores constitutivos de relevância; propriedade vocabular. Texto e contexto: análise de textos comparada a elementos sócio-político-culturais do Brasil de ontem e de hoje. Produção de textos. Elementos estruturais do texto: frase, oração e período; coordenação e subordinação; parágrafo-padrão e tópico frasal; coesão textual: anafóricos e articuladores; coerência textual: metarregras da repetição, progressão, não contradição e relação. Aspectos intrínsecos (conteúdo e essência) e extrínsecos (forma e estilo) do texto: qualidades de harmonia, coesão, coerência, concisão, objetividade e clareza, correção gramatical e domínio do tema; verbosidade, frases e períodos muito longos; pensamento superficial; frágil argumentação. Elaboração de resumo e resenha crítica. Técnicas de revisão e normalização geral do texto. Redação parlamentar. Redação e técnica legislativa. Lei Complementar federal nº 13/1996. Discurso parlamentar: o discurso e a comunicação; o discurso político; estrutura do discurso; persuasão e eloquência. Conhecimentos de Linguística, Literatura e Estilística aplicados ao discurso parlamentar e à produção textual: funções da linguagem; níveis de linguagem; análise de gêneros e estilos de textos; textos literários e não literários, textos objetivos e subjetivos; textos informativos, didáticos, argumentativos, apologéticos e elegíacos; a racionalidade e a emotividade, a pessoalidade e a impessoalidade na criação de textos; lirismo e linguagem poética; denotação e conotação; figuras de linguagem; vícios de linguagem. Retórica e teoria da argumentação. Fundamentos de Retórica e de Pragmática. Teoria da argumentação: formas de raciocínio; raciocínio e argumento; dedução e indução; o raciocínio categórico-dedutivo. Vícios de raciocínio: tautologia; generalização falsa; conclusão não decorrente; analogia improcedente; ausência de conclusão; sofisma. TAQUÍGRAFO ESPECIALISTA Língua Portuguesa. Ortografia, acentuação e pontuação gráfica. Emprego das classes gramaticais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Interpretação e análise crítica de textos. Estruturas linguísticas e elementos semânticos do texto. Texto e contexto: análise de textos comparada a elementos sócio-político-culturais do Brasil de ontem e de hoje. Redação parlamentar. Redação e técnica legislativa. Discurso parlamentar: o discurso e a comunicação; o discurso político; estrutura do discurso; persuasão e eloquência. Conhecimentos de Linguística, Literatura e Estilística aplicados ao discurso parlamentar: funções da linguagem; níveis de linguagem; análise de gêneros e estilos de textos; textos literários e não literários, textos objetivos e subjetivos; textos informativos, didáticos, argumentativos, apologéticos e elegíacos; a racionalidade e a emotividade, a pessoalidade e a impessoalidade na criação de textos; lirismo e linguagem poética; denotação e conotação; figuras de linguagem; vícios de linguagem. Retórica e teoria da argumentação. Fundamentos de retórica. Teoria da argumentação: formas de raciocínio; raciocínio e argumento; dedução e indução; o raciocínio categórico-dedutivo. Vícios de raciocínio: tautologia; generalização falsa; conclusão não decorrente; analogia improcedente; ausência de conclusão; sofisma. Produção de textos. Elementos estruturais do texto: frase, oração e período; coordenação e subordinação; parágrafo-padrão e tópico frasal; coesão textual: anafóricos e articuladores; coerência textual: meta-regras da repetição, progressão, não contradição e relação. Aspectos intrínsecos (conteúdo e essência) e extrínsecos (forma e estilo) do texto: qualidades de harmonia, coesão, coerência, concisão, objetividade e clareza, correção gramatical e domínio do tema; vícios de prolixidade, linguagem rebuscada, verbosidade, frases e períodos muito longos, uso exagerado de chavões ou clichês; pensamento superficial; frágil argumentação. Elaboração de resumo e resenha crítica. TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL / JORNALISTA Comunicação: teorias, conceitos e paradigmas. Papel social da comunicação: Ética. Leis que regem a imprensa e a radiodifusão. Direitos e deveres do jornalista. Políticas da Comunicação. Agenda Setting e newsmaking. A relação entre tecnologia e comunicação social. Massificação versus segmentação dos públicos. Legislação em comunicação social: Constituição da República, Código Brasileiro de Telecomunicações, Código de Ética do Jornalista. Opinião pública: pesquisa, estudo e análise em busca de canais de interação com cada público específico. Comunicação e linguagem: gramática e ortografia da Língua Portuguesa aplicadas à prática comunicacional. Especificidades dos meios impressos, eletrônicos e digitais. Conceitos de jornalismo. O papel e a responsabilidade social do jornalista e a mediação na sociedade informacional. Conceitos de notícia. A política noticiosa. Fait-divers, antítese, multiplicidade e conexão de fatos, o sensacionalismo. Os critérios da noticiabilidade e os conceitos de ineditismo, verdade, objetividade, imparcialidade e interesse público na produção jornalística para diferentes meios. Os veículos noticiosos e suas diferentes linhas editoriais. Linguagem jornalística. Tipos de entrevista: formatação e edição em diferentes veículos. História do jornalismo no Brasil: evolução tecnológica e seu impacto nas funções jornalísticas, linguagem jornalística, gêneros jornalísticos no Brasil. Comunicação pública. Informação pública e informação privada; gerenciamento de crises institucionais e relacionamento com a mídia. As características do webjornalismo e interação com o público por meio de redes sociais. A comunicação institucional. Tipologia, formatação e redação do texto jornalístico para diferentes meios. Gêneros de redação: definição, elaboração e análise de matéria, reportagem, entrevista, editorial, artigo, crítica, crônica, comentário, notas, coluna, pauta, espelho, roteiro, informativo, comunicado, carta e release. Especificidades do texto jornalístico para diferentes meios: a estrutura da pirâmide invertida, lead, tipos de lead, sublead, corpo e pé de matéria; o hipertexto e a leitura não linear no jornalismo online. Técnicas de redação e edição jornalísticas para diferentes meios. Titulação, legenda e edição de texto e imagem. Jornal impresso e revista: semelhanças e diferenças estruturais e editoriais. Jornalismo digital. O conceito de fluxo de informação. Informação online e exclusão digital. Conceito de portal e sua relação estratégica com as empresas jornalísticas. Conceitos e técnicas de usabilidade, empacotamento, personalização no jornalismo para a internet. TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL / RELAÇÕES PÚBLICAS Teorias da comunicação. Comunicação pública. Planejamento da comunicação. Comunicação integrada. Comunicação organizacional. Gestão. Relações públicas: relacionamento das organizações com seus públicos. Planejamento e execução de atividades de Relações Públicas. Planos, projetos e programas de Relações Públicas. Relações Públicas e responsabilidade social. Ética. Relacionamento e atendimento. Marca, identidade e imagem. Marketing institucional. Atendimento aos públicos. Organização. Gestão de crise. Pesquisa de opinião e mercado. Tecnologia. Gestão em Web. Edição on-line, recursos de interatividade, arquitetura da informação, comportamento do internauta. Mídias sociais: conhecimento das características e funcionamento das mídias sociais. Tecnologia e produção para mídias eletrônicas. Produção de conteúdo: redação e edição para publicações impressas e web. Produção e edição de imagens e vídeos. Planejamento gráfico e visual. Cerimonial. Tipologia de eventos. Planejamento estratégico de eventos. Elaboração e implementação de eventos diversos e campanhas. Cerimonial, protocolo e etiqueta. Princípios de cerimonial público e ordem geral de precedência. Legislação aplicada. TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL / PUBLICITÁRIO Teorias da comunicação: conceitos e paradigmas. Fundamentos da publicidade e da propaganda: finalidade da publicidade e conceitos de campanha. Globalização da comunicação e seus novos paradigmas. Estrutura de agências de publicidade. A imagem institucional de uma empresa pública. Opinião pública: pesquisa, estudo e análise. Redação Publicitária. Edição de texto e imagens: meios impressos, eletrônicos e digitais. Gestão de marcas. Identidade visual: planejamento, pesquisa pictórica, teoria das cores e composição visual. Conceitos básicos de design. Criação e produção de projetos gráficos. Estratégias de veiculação: suas interações, veiculação e mensagens. Planejamento estratégico. Planejamento em mídia. Planejamento de campanhas publicitárias. Pesquisas quantitativas e qualitativas. A direção de arte: conceito e ferramentas. A comunicação institucional e a propaganda política. Fundamentos de Marketing. Endomarketing. Marketing para promoção institucional. Merchandising. Assessoria de comunicação. Cibercultura e produção digital: internet e intranet. Responsabilidade social corporativa. Comunicação social e órgãos públicos. Comunicação de crise. Ética da Comunicação. Ética e Legislação em Publicidade. TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL / PRODUTOR DE MULDIMÍDIA Comunicação e tecnologia: globalização da comunicação e seus novos paradigmas. A relação entre tecnologia e comunicação social: o uso da tecnologia como instrumento de democratização da comunicação e transparência dos poderes públicos. Governo eletrônico, acessibilidade e governança digital. Massificação versus segmentação dos públicos. Novas Tecnologias de Comunicação. Mídias web e digitais. Mídias sociais (wikis, blogs, podcasts etc). Características do discurso nos diferentes meios de comunicação. Jornalismo digital. O conceito de fluxo de informação. Informação online e exclusão digital. Conceito de portal e sua relação estratégica com as empresas jornalísticas. Conceitos e técnicas de usabilidade, empacotamento, personalização e hyperlink no jornalismo para a Internet. O texto para Internet. Processo de produção digital. Hipermídia e hipertextos. Documento digital. Especificidades dos meios impressos, eletrônicos e digitais. Conhecimentos de compressão de produtos jornalísticos em áudio, vídeo, foto e demais mídias para transmissão via Internet. Transmissão de arquivos e protocolos. Conhecimentos de programas de texto, editoração eletrônica e Internet. Técnicas de artes gráficas para Internet e uso das principais ferramentas utilizadas em web design. Linguagem audiovisual. Comunicação interativa. Manipulação de arquivos digitais de áudio, vídeo e fotografia. Produção de animação. Noções de programação e desenvolvimento web. Planejamento e execução de projetos comunicacionais que envolvam mídias digitais. Hierarquia de texto e imagem. Multimídia e redes. Bases de dados multimídia. Ferramentas de autoria. A arquitetura Internet. Edição de materiais multimídia: tratamento de imagem fotográfica e elaboração de infográficos, edição de imagem e áudio para Internet. Compatibilização entre sistemas de informática. ANEXO III CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Item Atividade 1 Publicação do Edital de Abertura de Inscrições. 2 Prazo para impugnação do Edital de Abertura de Inscrições. 3 Requerimento de isenção do pagamento da inscrição. 4 Divulgação do deferimento e indeferimento do requerimento de isenção. 5 Prazo para interposição de recursos quanto ao indeferimento do pedido de isenção. 6 Divulgação do deferimento e indeferimento do requerimento de isenção - após recursos. Data Prevista 30/05/2018 30/05/2018 a 06/06/2018 04/06/2018 a 08/06/2018 14/06/2018 15/06/2018 a 18/06/2018 22/06/2018 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000078 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 79 7 Período de inscrições. De 10 h do dia 25/06/2018 às 14h do dia 25/07/2018 (horário de Brasília) 8 Data limite para envio do laudo médico para os candidatos às vagas reservadas às pessoas com deficiência. 25/07/2018 9 Divulgação da relação de candidatos que concorrem às vagas reservadas às pessoas com deficiência e condições especiais. 09/08/2018 10 Divulgação do link com os motivos dos laudos inválidos. 09/08/2018 11 Prazo para interposição de recursos quanto ao 10/08/2018 a 13/08/2018 indeferimento do laudo médico ou das condições especiais. 12 Divulgação das respostas dos recursos quanto às vagas reservadas às pessoas com deficiência e condições especiais. 16/08/2018 13 Publicação do Edital de Convocação para as Provas Objetivas e Discursivas para todos os cargos e Convocação para apresentação dos Títulos para os cargos de Consultor Técnico-Legislativo, exceto categoria Taquígrafo Especialista no Diário Oficial. 28/08/2018 14 Aplicação das Provas Objetivas (Período da Tarde). 23/09/2018 15 Prazo para interposição de recurso quanto à 24/09/2018 a 25/09/2018 aplicação das Provas Objetivas e Discursivas. 16 Divulgação dos gabaritos e das questões das Provas Objetivas, a partir das 17h. 24/09/2018 17 Prazo para interposição de recursos quanto à 24/09/2018 a 05/10/2018 divulgação dos gabaritos e das questões das Provas Objetivas. 18 Publicação do Edital de Resultado Preliminar das Provas Objetivas no Diário Oficial. 12/11/2018 19 Prazo para interposição de recurso quanto ao 12/11/2018 a 27/11/2018 Resultado das Provas Objetivas. 20 Vista da Folha de Respostas das Provas Ob- 12/11/2018 a 27/11/2018 jetivas. 21 Publicação do Edital de Resultado das Provas Objetivas após recursos e Convocação para a Prova Discursiva e apresentação dos Títulos no Diário Oficial. 06/12/2018 22 Aplicação da Prova Discursiva (Período da Manhã). 16/12/2018 23 Prazo para interposição de recursos quanto à 17/12/2018 a 18/12/2018 aplicação das Provas Discursivas. 24 Prazo para envio dos Títulos. 13/12/2018 a 19/12/2018 25 Publicação do Edital de Resultado Preliminar da Prova Discursiva e da Avaliação dos Títulos no Diário Oficial. 15/02/2019 26 Prazo para interposição de recurso quanto ao 15/02/2019 a 28/02/2019 Resultado da Prova Discursiva e da Avaliação dos Títulos. 27 Vista da Prova Discursiva para os cargos de 15/02/2019 a 28/02/2019 Consultor Legislativo. 28 Publicação do Edital de Resultado da Prova Discursiva e da Avaliação dos Títulos após recursos (Resultado Final) para o cargo de Consultor Legislativo (exceto para a categoria de taquígrafo), e Convocação para a Prova Prática de Taquigrafia e para apresentação dos títulos para a categoria de Taquígrafo Especialista no Diário Oficial. 29 Nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo (exceto para a categoria de taquígrafo) 10/04/2019 15/04/2019 30 Aplicação da Prova Prática para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Taquígrafo Especialista. 28/09/2019 31 Prazo para interposição de recursos quanto à 29/04/2019 a 30/04/2019 aplicação da Prova Prática para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Taquígrafo Especialista. 32 Prazo para envio de Títulos para o cargo de 15/04/2019 a 17/04/2019 Consultor Técnico-Legislativo - Taquígrafo Especialista. 33 Publicação do Edital de Resultado Preliminar da Prova Prática e da Avaliação dos Títulos para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo Taquígrafo Especialista. 13/05/2019 34 Prazo para interposição de recurso quanto ao 13/05/2019 a 24/05/2019 Resultado da Prova Prática e da Avaliação dos Títulos para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Taquígrafo Especialista. 35 Publicação do Edital de Resultado das Provas Práticas e da Avaliação dos Títulos após recursos (Resultado Final) para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Taquígrafo Especialista no Diário Oficial. 36 Nomeação do candidato aprovado para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo / categoria de taquígrafo) 07/06/2019 12/06/2019 Cronograma sujeito a alterações. EDITAL Nº 4/2018 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO - INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA E PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o Ato da Mesa Diretora nº 58, de 2016, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, com a Lei distrital nº 4.949, de 2012, mediante as condições estabelecidas neste edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO 1 1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 1.2O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas estabelecidas neste Edital, relativas aos Cargos/Categorias constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 1.3Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar distrital nº 840, de 2011 e à Lei distrital nº 4.342, de 2009. 1.4Os Cargos/Categorias, os códigos de opção de cargo, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial, o regime de trabalho e o valor de inscrição são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital. 1.5A descrição sumária das atividades dos Cargos/Categorias consta do Anexo I deste Edital. 1.6O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 1.7O Cronograma de Atividades consta do Anexo III deste Edital. 1.8 O cronograma de nomeações consta do Anexo III deste Edital. 1.9Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou pelo "Fale Conosco", no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br. 1.10Eventual impugnação do presente Edital ou de sua alteração deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação. 1.10.1As impugnações, devidamente fundamentadas, previstas neste Edital deverão ser feitas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público. CAPÍTULO 2 2.DOS CARGOS 2.1Os Cargos/Categorias, os códigos de opção de cargo, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração inicial, o número de vagas e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir. 2.1.1Consultor Técnico-Legislativo Escolaridade: Nível Superior Completo. Valor da Inscrição: R$ 78,00 (setenta e oito reais). Remuneração inicial: R$ 15.879,40 (quinze mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos). Regime de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais. 2.1.1.1Cargo: CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO Categoria Inspetor de Polícia Legis- lativa Código do Cargo C37 Escolaridade/Pré-Requisitos Nº de Vagas Nº de Vagas re- (a serem comprovados no (1) servadas a Candi- ato da posse) datos com Defi- ciência (2) Diploma ou Certificado de- 01 - vidamente registrado, de conclusão de curso superior em Direito, expedido por instituição de ensino supe- rior, reconhecido pelo Mi- nistério da Educação, Car- teira Nacional de Habilita- ção "B", "C", "D" ou "E", aptidão em Exame Psicotéc- nico e Habilitação em Exa- me de Conduta e Idoneida- de Moral, nos termos do pa- rágrafo único do art. 17 da Lei distrital nº 4.342, de 2009. Notas: (1) Número de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência). (2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital. 2.1.2Técnico Legislativo Escolaridade: Ensino Médio Completo. Valor da Inscrição: R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais). Remuneração Inicial: R$ 10.650,18 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais e dezoito cen- tavos). Regime de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais. 2.1.2.1CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO Categoria Agente de Polícia Legislativa Código do Cargo T44 Escolaridade/Pré-Requisi- Nº de Vagas Nº de Vagas reser- tos (1) vadas a Candidatos (a serem comprovados no com Deficiência (2) ato da posse) Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministé- rio da Educação, Carteira Nacional de Habilitação "B", "C", "D" ou "E", ap- tidão em Exame Psicotéc- nico e habilitação em Exa- me de Conduta e Idonei- dade Moral, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei distrital nº 4.342, de 2009. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000079 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 80 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Notas: (1) Número de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência). (2)Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital. CAPÍTULO 3 3.DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS/CATEGORIAS 3.1 O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Categoria mediante o cumprimento das seguintes exigências na data da posse: a) ser aprovado e classificado no concurso público, dentro do número de vagas previsto neste Edital; b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; c) estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; d) deter a titulação exigida para o cargo, a área ou categoria; e) ter idade mínima de dezoito anos completos; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e da especialidade; g) ser aprovado nos exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica para o exercício da função; h) apresentar os laudos e se submeter a exames de saúde física e mental; i) apresentar declaração de bens e rendimentos; j) declarar se tem ocupação, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública; k) estar em dia com as obrigações eleitorais; l) apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou função, se possuir cargo, emprego ou função pública; m)estar inscrito no órgão fiscalizador do exercício profissional, no caso de cargo com exigência deste requisito legal; n) não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, quando exigida inscrição específica para o desempenho das funções do cargo e da especialidade; o) não possuir condenação transitada em julgado em ação de improbidade administrativa; p) satisfazer as exigências contidas neste Edital. 3.2O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 perderá o direito à investidura no Cargo/Categoria para o qual foi nomeado. CAPÍTULO 4 4.DAS INSCRIÇÕES 4.1A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 4.1.1De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso. 4.1.2Em conformidade com o Decreto nº 8.727, de 2016, fica assegurada a possibilidade de uso do "nome social" à pessoa transexual ou travesti durante o concurso, nos termos do item 4.24.2 deste Capítulo. 4.2As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, no período das 10 horas do dia 25/06/2018 às 14 horas do dia 25/07/2018 (horário de Brasília), de acordo com o item 4.3 deste Capítulo. 4.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Câmara Legislativa do Distrito Federal e/ou da Fundação Carlos Chagas. 4.2.2 A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação feita no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br. 4.3Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: 4.3.1Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 4.3.2Efetuar até 25/07/2018 o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, no valor correspondente à opção de Cargo/Categoria, sendo: a)R$ 78,00 (setenta e oito reais) para o cargo de Nível Superior: Consultor TécnicoLegislativo - Inspetor de Polícia Legislativa. b)R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) para o cargo de Nível Médio: Técnico Legislativo Agente de Polícia Legislativa. 4.3.2.1É dever do candidato manter sob sua guarda o comprovante de pagamento, inclusive quando da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas. 4.3.2.2Após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet, o boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, a ser realizado em qualquer banco do sistema de compensação bancária. 4.3.2.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. 4.3.2.3.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação. 4.3.2.3.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição. 4.3.3A partir de 30/07/2018 o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido. 4.3.4A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária. 4.3.5Será cancelada a inscrição cujo pagamento for efetuado com valor menor do que o estabelecido no item 4.3.2 ou realizado após a data de encerramento das inscrições. 4.3.5.1 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro do horário bancário. 4.3.5.1.1 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no último dia de inscrição, após os horários limites estabelecidos pelas diversas instituições financeiras, quando efetuados pela Internet ou por meio dos Caixas Eletrônicos. Nesses casos os pagamentos realizados fora desses horários, serão considerados como extemporâneos sendo que essas operações farão parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária. 4.3.5.2 O valor recolhido na inscrição somente será devolvido no caso de anulação ou revogação do concurso público. 4.3.6O candidato inscrito não deverá enviar nenhum documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei. 4.3.7A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 4.3.8O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação. 4.4Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar o Código da Opção de Cargo/Categoria, conforme tabela constante do Capítulo 2 deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição, bem como deverá indicar uma das opções (Inglês ou Espanhol) para realização das questões de Língua Estrangeira, na Prova Objetiva, para o cargo de Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa. 4.5Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, constantes do Capítulo 7 "DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS, item 7.1 e Cronograma de Atividades, Anexo V deste Edital, bem como sobre os concursos para Consultor Legislativo - Diversas Áreas, Consultor Técnico-Legislativo Diversas Categorias, Técnico Legislativo - Diversas Categorias e Procurador, constantes do Capítulo "Da Prestação das Provas" e do "Cronograma de Atividades" dos Editais nº 01, nº 02, nº 03 e nº 05, respectivamente, uma vez que só poderá concorrer a um Cargo/Área/Categoria por período de aplicação. 4.5.1O candidato que efetivar mais de uma inscrição por período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas. 4.5.2O cancelamento das inscrições observará os seguintes critérios: a)as datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos bancários; b)ocorrendo os pagamentos na mesma data, será considerada a inscrição relativa ao último pedido registrado. 4.6As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Câmara Legislativa do Distrito Federal e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos. 4.7Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de Cargo/Categoria. 4.8Não serão aceitos requerimentos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição, à exceção do: 4.8.1Doador de sangue a instituição pública de saúde, conforme estabelecido na Lei distrital nº 4.949, de 2012, que comprove a condição de doador, com pelo menos 03 (três) doações de sangue realizadas no período de um ano antes da data final para requerimento de isenção de pagamento. Serão aceitas doações realizadas em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por Município. 4.8.1.1A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada em papel timbrado com data, assinatura e carimbo da entidade coletora até 08/06/2018. 4.8.2Beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal - GDF, conforme estabelecido na Lei distrital nº 4.949, de 2012. 4.8.2.1A comprovação de recebimento do benefício deverá ser encaminhada por meio de certidão ou declaração equivalente expedida pelo GDF no presente ano que comprove recebimento de benefício de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo GDF. 4.8.3Eleitor convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal que tenha prestado serviço no período eleitoral visando à preparação, à execução e à apuração de eleições oficiais, conforme estabelecido na Lei distrital nº 5.818, de 2017. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deverá comprovar a prestação de serviço à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, considerando cada turno como uma eleição. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000080 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 81 4.8.3.1A comprovação de serviço prestado à Justiça Eleitoral do Distrito Federal deverá ser encaminhada por meio de declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, cuja cópia deverá ser juntada no ato da inscrição, com o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição. 4.8.3.2O eleitor nomeado pela Justiça Eleitoral terá o benefício da isenção concedido a contar da data em que ele fez jus e por um período de validade de dois anos. 4.8.4 Cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea, conforme Lei distrital nº 5.968 de 2017, terão direito a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição. 4.8.4.1 A comprovação do cadastrado como doador de medula óssea é efetuada mediante apresentação de documento expedido pela entidade coletora ou pela entidade responsável por cadastro de doador de medula óssea, que deve ser juntado ao ato de inscrição. 4.9A documentação referente aos itens 4.8.1, 4.8.4, 4.8.3 e 4.8.4 deverá ser encaminhada até a data de encerramento das inscrições isentas ou de redução, via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br. 4.10Para solicitar a isenção ou a redução de pagamento de que tratam os itens 4.8.1, 4.8.4, 4.8.3 e 4.8.4, o candidato deverá efetuar a inscrição isenta, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir. 4.10.1 Acessar, no período de 10h do dia 04/06/2018 às 23h59 do dia 08/06/2018, observado o horário de Brasília, o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e o link referente ao Concurso Público, ler, aceitar o Requerimento para inscrição isenta ou de redução de Pagamento e enviar via Internet até o dia 08/06/2018 os comprovantes estabelecidos nos itens 4.8.1, 4.8.2, 4.8.3 e 4.8.4, conforme o caso. 4.11As instruções para envio dos comprovantes estabelecidos nos itens 4.8.1, 4.8.2, 4.8.3 e 4.8.4 no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 4.10.1, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 4.11.1Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise. 4.11.2É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos. 4.11.3A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.12 O candidato que desejar solicitar isenção ou redução de pagamento para mais de uma opção de Cargo deverá observar o estabelecido no item 4.5 deste Capítulo e seus subitens, preencher o Requerimento de Inscrição com Isenção de Pagamento via internet e imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento de cada uma das opções. 4.12.1O candidato que efetivar mais de uma inscrição isenta ou de redução de pagamento para o mesmo período de aplicação das provas, terá validada a última inscrição efetivada, de acordo com o número do documento gerado no ato da inscrição isenta ou de redução 4.13Os pedidos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas. 4.14As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá civil e criminalmente pelo seu teor. 4.15Não será concedida isenção ou redução de pagamento do valor de inscrição ao candidato que: a)deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet; b)omitir informações ou prestá-las de forma inverídica; c)fraudar e/ou falsificar documento; d)pleitear a isenção ou redução, sem apresentar os documentos previstos nos itens 4.8.1, 4.8.2, 4.8.3 e 4.8.4 deste Capítulo, conforme o caso. 4.16Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto federal nº 83.936, de 1979. 4.16.1A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido. 4.17A partir do dia 14/06/2018, o candidato deverá verificar, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, os resultados da análise dos requerimentos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição. 4.18 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando o boleto bancário para pagamento de inscrição. 4.19 O candidato que tiver sua inscrição de redução do pagamento do valor da inscrição deferida deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br para gerar boleto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, efetuando o pagamento até o dia 25/07/2018. 4.20O candidato que tiver seu requerimento de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas, não sendo permitida a alteração dos dados fornecidos no ato da inscrição. 4.20.1Após a análise dos recursos será divulgada, no site www.concursosfcc.com.br, a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos. 4.21Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção ou de redução indeferidos e queiram participar do certame deverão, no prazo estabelecido no item 4.2 deste Capítulo, gerar o boleto bancário no site da Fundação Carlos Chagas e efetuar o pagamento. 4.22Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, a Fundação Carlos Chagas disponibilizará acesso à Internet na Logus TI, no Endereço: SCS Quadra 02, Bloco C, nº 252 - Edifício Jamel Cecilio - 1º andar (salas 101 a 107), Setor Comercial Sul, Q. 2 - Asa Sul, Brasília/DF, no período das inscrições e no período para requerimento de isenção, em dias úteis (de segunda à sexta-feira), das 9 às 12h e das 13h às 17h (horário de Brasília), e no último dia para inscrições o acesso ficará disponível somente até às 14h (horário de Brasília), devendo o candidato observar o estabelecido neste Capítulo. 4.21.1No local indicado no item anterior não serão fornecidas informações, nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no item 1.8. 4.23A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso. 4.24Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. 4.25O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial, inclusive a condição de canhoto e a necessidade de assento especial, para a realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, no formulário de Inscrição via Internet, até a data de encerramento da inscrição (25/07/2018), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará o indeferimento do pedido. 4.25.1Para condições de acessibilidade, o candidato deverá anexar à solicitação, assinada e com todas as informações necessárias para o atendimento, o atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial solicitado. 4.25.2Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais publicações referentes ao certame, o(a) candidato(a) deve enviar a imagem da declaração digitada e assinada pelo candidato em que conste o nome civil e o nome social. 4.25.3O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido. 4.26 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira na forma do item 4.25, observando os procedimentos a seguir. 4.26.1A lactante deverá apresentar-se, no dia da aplicação da prova, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança. 4.26.2A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado. 4.26.3Não será disponibilizado pela Fundação Carlos Chagas responsável para a guarda da criança, e a sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização da prova. 4.26.4Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal. 4.26.5Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata. 4.26.6Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 4.27Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. CAPÍTULO 5 5.DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência apresentada seja compatível com as atribuições do Cargo/Categoria em provimento. 5.2Em cumprimento ao disposto na Lei complementar distrital nº 840, de 2011, na Lei distrital nº 4.949, de 2012, na Lei distrital nº 4.317, de 2009, e suas alterações, aos candidatos com deficiência será reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para cada categoria, conforme quadro constante do Capítulo 2, e de eventuais outras vagas a serem oferecidas dentro do prazo de validade do concurso, desprezada a parte decimal. 5.2.1Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nas categorias com número de vagas igual ou superior a cinco. 5.2.1.1Os candidatos com deficiência aprovados serão nomeados na vaga que for múltiplo de cinco, observadas as nomeações já ocorridas no concurso. 5.2.2 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 5.2, serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral. 5.2.3 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada no item 5.2, não impede a convocação de candidatos classificados, constantes da listagem geral, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas. 5.3Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186, de 2008 e Decreto federal nº 6.949, de 2009), combinado com os artigos 3º e 4º do Decreto federal nº 3.298, de 1999, assim como aquela prevista no Enunciado 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Lei nº 12.764, de 2012, e respectivo Decreto federal nº 8.368, de 2014, na Lei federal nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º e no artigo 5º da Lei distrital nº 4.317, de 2009. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000081 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 82 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 5.4As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto federal nº 3.298/1999, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação. 5.4.1Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, conforme instruções contidas no item 5.5 deste Capítulo. 5.4.2O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 5.5O candidato deverá declarar, quando da inscrição, que é pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 25/06/2018 ao dia 25/07/2018), a documentação relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br. : a)laudo médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, com a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão; b)o candidato com deficiência visual que necessitar de prova especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova ou software de leitura de tela, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de prova que necessita e o tipo de deficiência; c)o candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições; d)o candidato com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas de redação e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas, etc., especificando o tipo de deficiência; e)o candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições (25/07/2018), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 5.5.1Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban. 5.5.2Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada, cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema. 5.5.2.1O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova ampliada, que deverá ser entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho 24. 5.5.3Para os candidatos com deficiência visual poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação durante o período de inscrições. 5.5.3.1O candidato poderá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura). 5.5.4 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou nos softwares indicados no item anterior, será disponibilizado fiscal ledor ao candidato, para leitura de sua prova. 5.5.5 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado na letra "a" do item 5.5, e que não tenha indicado, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será considerado automaticamente como candidato com deficiência que concorre às vagas reservadas. 5.6Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem deficiência, e não terão as condições especiais atendidas. 5.6.1No dia 09/08/2018 serão publicadas, no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, a lista contendo o deferimento das condições especiais solicitadas para as Provas Objetivas e Discursivas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas. 5.6.1.1Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra "a", item 5.5 deste Capítulo. 5.6.1.2O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no site www.concursosfcc.com.br os motivos do indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação indicada no item 5.6.1, vedada a juntada de documentos. 5.6.1.3O candidato cujo laudo/recurso seja indeferido, não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições especiais para realização da prova, se houver, conforme disposto nos itens 5.4.1 e 5.4.2. 5.7No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do Cargo/Categoria pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições durante o estágio probatório. 5.8As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 5.5 deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 5.8.1É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos. 5.8.2A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 5.9O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência. 5.9.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar laudo médico, de acordo com o item 5.5 deste Capítulo. 5.10O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação/classificação necessária para tanto, na forma deste Edital. 5.11O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à avaliação a ser realizada por equipe multiprofissional indicada pela Fundação Carlos Chagas, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e Decreto federal nº 6.949, de 2009), combinado com os artigos 3º e 4º do Decreto federal nº 3.298, de 1999, assim como aquela prevista no Enunciado 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça STJ, na Lei nº 12.764, de 2012, e respectivo Decreto federal nº 8.368, de 2014, na Lei federal nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º e no artigo 5º da Lei distrital nº 4.317, de 2009, observadas as disposições a seguir: 5.11.1Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e laudo médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, a provável causa da deficiência, com a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada. 5.11.2A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto federal nº 3.298/1999 e suas alterações, e terá caráter terminativo. 5.11.3Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item 5.11. 5.11.4Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma do item 5.11, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral, desde que tenham obtido pontuação/classificação para tanto nos termos deste Edital. 5.11.4.1O candidato será eliminado do certame, na hipótese de não ter sido classificado conforme o estabelecido neste Edital. 5.11.5A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a avaliação de que trata o item 5.11. 5.12As vagas definidas no Capítulo 2 deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem específica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. 5.13É responsabilidade do candidato com deficiência observar, quando da escolha do Cargo/Categoria, se haverá prova prática e quais as exigências definidas para a execução da prova inerente ao Cargo/Categoria ao qual pretende concorrer. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, solicitações de dispensa da prova prática em função de incompatibilidade com a deficiência que o candidato declarar possuir. 5.13.1O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova prática ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido, de acordo com o Cargo/Categoria pretendido. 5.14A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito à nomeação para as vagas reservadas às pessoas com deficiência. 5.15O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo/Categoria e a sua deficiência durante o estágio probatório. 5.16Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo/Categoria. 5.17O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido. 5.18Após a investidura do candidato no cargo para o qual foi aprovado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez. CAPÍTULO 6 6.DAS PROVAS 6.1Para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo - categoria Inspetor de Polícia Legislativa, o concurso público constará das seguintes provas: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000082 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 83 ETAPA Etapa I Etapa II Etapa III Etapa IV Etapa V Etapa VI Etapa VII Consultor Técnico-Legislativo Inspetor de Polícia Legislativa PROVAS Nº de ques- Peso tões PROVA OB- 30 1 JETIVA P1 - Conhecimentos Gerais Língua Portuguesa Processo Legislativo Realidade do Distrito Federal Língua Estran- geira: inglês ou espa- nhol P2 - Conhecimentos Es- 30 3 pecíficos Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Pe- nal Segurança Pública Duração Caráter da prova 5h Eliminatório e Classificatório PROVA DISCURSIVA 02 1 Estudo de Caso Conhecimentos Especí- ficos Prova Prática de Capacidade Física Eliminató- rio Avaliação Psicológica Eliminató- rio Avaliação de conduta irrepreensível e idoneidade Eliminató- moral rio Avaliação Médica Eliminató- rio Curso de Formação Eliminató- Treinamento Específico rio Avaliação de títulos Classifica- tório 6.1.1A Etapa I - Prova Objetiva e Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 60 (sessenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada, e 2 (dois) Estudos de Caso, versando sobre disciplinas constantes do Conteúdo Programático relacionado no Anexo II deste Edital. Cada questão da prova poderá avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio e contemplar mais de um objeto de avaliação. 6.1.1.1Na Prova Objetiva o candidato deverá marcar apenas as questões de língua estrangeira (inglês ou espanhol) que optou no ato de sua inscrição. 6.1.1.2A Prova Discursiva reger-se-á conforme disposto no Capítulo 9 deste Edital. 6.1.2A Etapa II - Prova Prática de Capacidade Física, de caráter eliminatório, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 10 deste Edital. 6.1.3A Etapa III - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 11 deste Edital. 6.1.4A Etapa IV - Avaliação de conduta irrepreensível e idoneidade moral, de caráter eliminatório, realizar-se-á sob responsabilidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 12 deste Edital. 6.1.5A Etapa V - Avaliação Médica, de caráter eliminatório, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 13 deste Edital. 6.1.6A Etapa VI - Curso de Formação, de caráter eliminatório, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 14 deste Edital. 6.1.7A Etapa VII - Prova de Títulos, de caráter classificatório, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 15 deste Edital. 6.2Para o cargo de Técnico Legislativo - categoria Agente de Polícia Legislativa, o concurso público constará das seguintes provas: ETAPA Etapa I Técnico Legislativo Agente de Polícia Legislativa PROVAS Nº de ques- Peso tões PROVA OBJETIVA 40 1 P1 - Conhecimentos Ge- rais Língua Portuguesa Noções de Processo Le- gislativo Realidade do Distrito Fe- deral Noções de Legislação do Servidor Público do Dis- trito Federal P2 - Conhecimentos Espe- 30 2 cíficos Noções de Direito Admi- nistrativo Noções de Direito Consti- tucional Noções de Direito Penal Noções de Direito Proces- sual Penal Noções de Segurança Pú- blica Duração da prova 4h Caráter Eliminatório e Classificatório Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000083 Etapa II Etapa III Etapa IV Etapa V Etapa VI Prova Prática de Capacidade Física Avaliação Psicológica Avaliação de conduta irrepreensível e idoneidade moral Avaliação Médica Curso de Formação Treinamento Específico Eliminatório Eliminatório Eliminatório Eliminatório Eliminatório 6.2.1A Etapa I - Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 70 (setenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada, versando sobre disciplinas constantes do Conteúdo Programático relacionado no Anexo II deste Edital. Cada questão da prova poderá avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio e contemplar mais de um objeto de avaliação. 6.2.2A Etapa II - Prova Prática de Capacidade Física, de caráter eliminatório, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 10 deste Edital 6.2.3A Etapa III - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 11 deste Edital. 6.2.4A Etapa IV - Avaliação de conduta irrepreensível e idoneidade moral, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 12 deste Edital. 6.2.5A Etapa V - Avaliação Médica, de caráter eliminatório, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 13 deste Edital. 6.2.6A Etapa VI - Curso de Formação, de caráter eliminatório, reger-se-á conforme disposto no Capítulo 14 deste Edital. CAPÍTULO 7 7. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS 7.1A aplicação das Provas será realizada em Brasília/DF, e está prevista para os seguintes dias e períodos: 7.1.1No dia 16/09/2018 no período da MANHÃ: Provas Objetivas para o Cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa. 7.1.1.1A aplicação da Prova Prática para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa está prevista para 17/02/2019, na em Brasília/DF. 7.1.2No dia 23/09/2018 no período da TARDE: Provas Objetivas e Discursiva para o Cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa. 7.1.2.1A aplicação da Prova Prática para o Cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa está prevista para 16/02/2019, em Brasília/DF. 7.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização. 7.2.1Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados na cidade indicada no item 7.1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocálos em outras Regiões Administrativas próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos. 7.3 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados. 7.4A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br. 7.4.1O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido cartão, serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do Candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico. 7.4.1.1Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto. 7.4.1.2A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe são pertinentes. 7.4.2A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar as publicações conforme definição do item 7.4. 7.4.2.1O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as Provas. 7.5O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou, em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. 7.6 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo. 7.7Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato ou erros observados nos documentos impressos entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas. 7.7.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas. 7.7.2O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 7.7 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão. 7.8Não será admitida troca de opção de Cargo/Categoria. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 84 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 7.9Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Mi- litar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cé- dulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valham como documento de identidade, como, por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC, etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei federal nº 9.503, de 1997), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais ex- pedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade. 7.9.1Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras fun- cionais sem valor de identidade. 7.9.2Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 7.9.3Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. 7.9.4A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de iden- tificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação. 7.10Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. 7.10.1O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. 7.10.2O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público. 7.11 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a transcrição da frase contida nas instruções da capa do Caderno de Questões para a Folha de Respostas, para posterior exame grafotécnico. 7.11.1Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes. 7.11.2Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões. 7.11.2.1A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao disposto no item 18.10 do Capítulo 18 deste Edital. 7.12 Para as Provas, o único documento válido para a correção da prova é a Folha de Respostas cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. 7.12.1Não deverá ser feita marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato. 7.12.2Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. 7.12.3Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 7.13 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, além da documentação indicada no item 7.9 deste Capítulo. 7.13.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul. 7.14O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala a Folha de Respostas personalizada. 7.14.1 No último quarto do tempo destinado à prova, o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado. Em hipótese alguma o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado antes do último quarto do tempo de duração da prova. 7.15 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, a Prova Discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas. 7.15.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade. 7.15.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto da Prova Discursiva ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação. 7.16 Durante a realização das Provas não será permitida qualquer consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. 7.17 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade e opção de Cargo/Categoria. 7.18Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 7.18.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas. 7.18.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha. 7.19Será excluído do Concurso Público o candidato que: a)apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância; b)apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial; c)não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado; d)não apresentar documento que bem o identifique; e)ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida 3 (três) horas do início da Prova; g)fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas; h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos; i) entregar as Folhas de Respostas das Provas em branco; j) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte; k)lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; l)não devolver integralmente o material recebido; m) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar; n) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido; o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; p)recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões para posterior exame grafotécnico. 7.20O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso. 7.20.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar quaisquer dos aparelhos indicados nas alíneas "m" e "n" do item 7.19. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova, sob pena de ser excluído. 7.20.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado. 7.21 Será, também, excluído do Concurso o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso ou bolsa/mochila os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas "m" e "n" do item 7.19 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 7.20.1 deste Capítulo. 7.22Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares e óculos escuros, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova. 7.22.1 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados. 7.23 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova indicados no Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico. 7.23.1 A inclusão de que trata o item 7.23 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição. 7.23.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada e considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 7.24 Por medida de segurança do certame poderão ser utilizados, a qualquer momento, detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova. 7.25 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, a Fundação Carlos Chagas tomará as providências necessárias, antes do início da prova, para: a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos; b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo. 7.25.1Se a ocorrência for verificada após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para regularização do caderno. 7.26Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova. 7.27A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas. 7.28 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso. 7.29Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova. 7.30Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer nas respectivas salas até que o último candidato entregue a prova. 7.31 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados. 7.32 Em atendimento à Lei distrital nº 4.949, de 2012, no último quarto do tempo destinado à prova, o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado. Em hipótese alguma o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado antes do último quarto do tempo de duração da prova. O candidato deverá consultar o Cronograma de Atividades (Anexo V) para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou dos resultados. 7.32.1As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site www.concursosfcc.com.br até o último dia para interposição de recursos referentes ao Resultado das Provas Objetivas. CAPÍTULO 8 8.DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS 8.1Para cada um dos cargos do concurso, as provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido. 8.1.1As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico. 8.2Considera-se grupo o total de candidatos presentes às provas objetivas do respectivo cargo. 8.3Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez). 8.4Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação. Na avaliação das provas do Concurso: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000084 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 85 a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova; b)são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova; c)é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova ( ), divide-se essa diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula: NP = A- S x 10 + 50 NP = Nota Padronizada A = Total de acertos do candidato na prova = Média de acertos do grupo na prova s = Desvio padrão; d)é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso; e)são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) de cada prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato. 8.5Para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo - categoria Inspetor de Polícia Legislativa, a Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 240 (duzentos e quarenta). 8.6 Para o cargo de Técnico Legislativo, a Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terá caráter classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 180 (cento e oitenta). 8.7Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso. 8.8Os resultados das Provas Objetivas serão divulgados por meio de Listas de Classificação por categoria, com a classificação/pontuação de todos os candidatos habilitados, observadas as listas correspondentes à reserva de vagas aos candidatos com deficiência. CAPÍTULO 9 9.DA PROVA DISCURSIVA - ESTUDO DE CASO PARA O CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO - INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA 9.1A Prova Discursiva para o cargo de Consultor Técnico Legislativo será aplicada no mesmo dia e horário da Prova Objetiva, na cidade de Brasília/DF, e comporá a Etapa I. 9.2Será avaliada a somente a Prova Discursiva dos candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva, na forma do Capítulo 8, deste Edital, os candidatos que estiverem listados até a 20ª (vigésima) posição na lista de classificação geral, mais os empates na última posição de classificação, e todos os candidatos com deficiência, inscritos na forma do Capítulo 5 e habilitados na forma do Capítulo 8, deste Edital. 9.3Os demais candidatos serão excluídos do Concurso Público. 9.4 A Prova Discursiva constará de 2 (dois) Estudos de Caso versando sobre questões de conhecimentos aplicados, sobre os quais o candidato deverá apresentar a solução por escrito, relacionados às atribuições do cargo e aos conteúdos programáticos de Conhecimentos Específicos constantes no Anexo II deste Edital. 9.5 A Prova Discursiva (Estudo de Caso) será avaliada em conformidade com os seguintes critérios: o domínio técnico do conteúdo aplicado, considerando as especificidades das questões propostas, a correção gramatical e a adequação vocabular, tendo em vista os mecanismos básicos de constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. 9.6 Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. 9.7Será atribuída nota zero à Prova Discursiva (Estudo de Caso) que: a)for assinada fora do local apropriado; b)apresentar, no Caderno de Resposta Definitiva, qualquer tipo de sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato (por exemplo: assinatura, traços, desenhos, rabiscos, rubricas etc.); c)estiver em branco; d)apresentar abordagem incorreta do conteúdo solicitado; e)apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; f)fugir ao tema e/ou modalidade propostos. 9.8Na Prova Discursiva (Estudo de Caso), na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho, serão consideradas as normas ortográficas promulgadas pelo Decreto federal nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico; mas, sim, de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo desenvolvido. 9.9Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela Banca Examinadora. 9.10A Prova Discursiva (Estudo de Caso) terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, valendo 50 (cinquenta) pontos cada questão. 9.11Considerar-se-á habilitado na Prova Discursiva o candidato que, cumulativamente, obtiver: 9.11.1nota igual ou superior a 25 (vinte e cinco) em cada uma das questões que compõe a Prova Discursiva (Estudo de Caso); 9.11.2 nota igual ou superior a 60 (sessenta) na soma dos pontos obtidos nas duas questões que compõe a Prova Discursiva (Estudo de Caso). 9.12O candidato não habilitado na Prova Discursiva será excluído do Concurso. 9.13A grade de correção/máscara de critérios contendo a abordagem/requisitos de respostas definida pela Banca Examinadora, as respostas apresentadas pelo candidato e a pontuação obtida pelo candidato serão divulgadas por ocasião da Vista da Prova Discursiva (Estudo de Caso). 9.14O resultado da Prova Discursiva será divulgado por meio de Listas de Classificação, com a classificação/pontuação de todos os candidatos habilitados, observadas as listas correspondentes à reserva de vagas aos candidatos com deficiência. CAPÍTULO 10 10. DA ETAPA II - PROVA PRÁTICA DE CAPACIDADE FÍSICA 10.1.A Etapa II - Prova Prática de Capacidade Física, de caráter eliminatório, será realizada na cidade de Brasília/DF, em horários e locais a serem posteriormente divulgados por meio de Edital de Convocação Específico. 10.2Serão convocados para as Provas Práticas de Capacidade Física: 10.2.1 Todos os candidatos ao cargo de Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa habilitados na Etapa I - Provas Objetiva e Discursiva; 10.2.2 Os candidatos ao cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa habilitados na Etapa I - Prova Objetiva classificados até a 60ª (sexagésima) colocação, mais os empates na última posição de classificação, e todos os candidatos com deficiência, inscritos na forma do Capítulo 5 e habilitados na forma do Capítulo 8 deste Edital. 10.2.2.1Para a realização da Prova Prática de Capacidade Física, os candidatos com deficiência deverão observar o item 5.13 do Capítulo 5 e seus subitens. 10.4Os candidatos convocados para a Prova Prática de Capacidade Física deverão apresentarse com roupa apropriada para ginástica e calçando tênis. Deverão estar munidos de ATESTADO MÉDICO, emitidos com no máximo de 10 (dez) dias corridos de antecedência da data da prova, incluindo a data de realização da prova, que certifique, especificamente, que o candidato foi avaliado e está APTO PARA REALIZAR OS ESFORÇOS FÍSICOS DESCRITOS NO ANEXO III DESTE EDITAL - TESTES DE APTIDÃO FÍSICA. 10.5.O Atestado Médico, conforme modelo disposto no Anexo IV deste Edital, deverá conter assinatura, carimbo e CRM do profissional, e deverá ser entregue no momento da identificação do candidato, antes do início da Prova Prática de Capacidade Física. Em hipótese alguma será aceita a entrega de Atestado Médico na forma descrita neste Edital em outro momento que não o descrito neste item. O candidato que não apresentar o Atestado Médico não realizará a Prova Prática de Capacidade Física em hipótese alguma, sendo, consequentemente, eliminado do Concurso. 10.6As condições de saúde para participação de prova física são de exclusiva responsabilidade do candidato, que deve estar apto a fazê-la no dia, na hora e no local marcados. 10.6.1A gravidez não dispensa a realização dos testes de aptidão física descritos neste Edital. Na hipótese de, por razões devidamente expressas em laudo médico, contendo CID, evidenciando que a gestante não estará apta a realizar, na data aprazada para a realização dos testes de aptidão física, os esforços físicos descritos no Anexo III deste Edital, a gestante deverá realizar o TAF no prazo máximo de cento e vinte dias corridos após o parto ou o fim do período gestacional, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso público. Decorrido o prazo mencionado neste item, não havendo atendido à convocação para a realização da prova, a candidata será automaticamente excluída do concurso. 10.7Não será permitida a utilização de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido. 10.8Os Testes de Aptidão Física poderão ser gravados em vídeo, exclusivamente pela FCC. É vedada a gravação por quaisquer outros meios/pessoas não autorizados pela FCC para tal fim. Não será fornecida, em hipótese alguma, cópia e/ou transcrição da gravação. 10.9No local de provas, será admitida somente a entrada de candidatos convocados, nos seus respectivos horários, vedada a entrada e presença de estranhos ao concurso público, seja qual for o motivo alegado. 10.10A Prova Prática de Capacidade Física consistirá na realização dos Testes de Aptidão Física - TAF conforme descrição que consta no Anexo III deste Edital. 10.11Não haverá repetição na execução dos testes, exceto nos casos em que a ocorrência de fatores de ordem técnica não provocados pelo candidato tenha prejudicado o seu desempenho, a critério da Banca Examinadora. 10.11.1Se, por razões decorrentes das condições climáticas, os Testes de Aptidão Física TAF forem cancelados ou interrompidos, a prova será adiada, a critério da Banca Examinadora, para nova data a ser divulgada, devendo o candidato realizar todos os testes, desde o início, desprezando-se os resultados até então obtidos. 10.12O aquecimento prévio e a preparação para a prova são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do Concurso, em qualquer momento que se dê a convocação para a realização dos Testes de Aptidão Física - TAF aqui mencionados. 10.13O tempo cronometrado pela Banca Examinadora será o tempo oficial da prova executada. 10.14Os Testes de Aptidão Física - TAF consistirão, na sequência descrita neste item, em: a) Teste de Flexo-Extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa (Masculino) e Teste de Flexo-Extensão de cotovelos sobre o solo com apoio no banco (Feminino); b) Teste Abdominal (Masculino e Feminino); Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000085 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 86 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 c) Teste de Corrida de 12 minutos (Masculino e Feminino).10.15Em qualquer fase dos Testes de Aptidão Física - TAF será vedada a realização do(s) teste(s) subsequente(s) caso o candidato não atinja o mínimo estabelecido referente ao teste que estiver executando, conforme as marcas mínimas exigidas, constantes do Anexo III deste Edital. 10.16Será excluído do Concurso Público, nesta fase, o candidato que: A)não comparecer, seja qual for o motivo alegado; apresentar-se após o horário estabelecido; B)não apresentar o Atestado Médico, conforme item 10.3 do presente Capítulo e modelo constante no Anexo IV; c)não realizar as atividades solicitadas nos TAF, segundo padrão estabelecido conforme marcas mínimas exigidas, constantes do Anexo III deste Edital. 10.17Ao terminar a Prova o candidato deverá, imediatamente, retirar-se do local de realização da prova. 10.18O resultado da Prova Prática de Capacidade Física terá por base avaliação efetuada segundo padrões mínimos nas atividades estabelecidas, discriminados neste Capítulo. 10.19A Prova Prática de Capacidade Física terá caráter eliminatório e classificatório. 10.20Obedecidos os critérios de avaliação descritos no Anexo III, aos candidatos serão atribuídas notas entre 0 (zero) e 300 (trezentos), já multiplicadas pelos pesos respectivos de cada prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato. 10.20.1Conforme descrito em tabelas de pontuação constantes do Anexo III, serão considerados habilitados apenas aqueles que obtiveram, no somatório dos três testes realizados, nota igual ou superior a 80 (oitenta) pontos. 10.21O candidato não habilitado será excluído do Concurso. 10.22 Da divulgação dos resultados constarão apenas os candidatos habilitados. 10.23O resultado dos Testes de Aptidão Física - TAF terá por base avaliação efetuada segundo padrões mínimos nas atividades estabelecidas, discriminados no Anexo III deste Edital. 10.24A Prova Prática de Capacidade Física terá caráter habilitatório. O candidato não habilitado será excluído do Concurso. 10.17Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos habilitados. CAPÍTULO 11 11. DA ETAPA III - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 11.1.A Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, será realizada na Cidade de Brasília/DF, em dia, local e horário a serem posteriormente divulgados por meio de Edital de Convocação Específico. 11.2.Serão convocados para a Avaliação Psicológica, somente os candidatos aos cargos de Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa e de Técnico Legislativo Agente de Polícia Legislativa habilitados na Etapa II. 11.3O candidato deverá comparecer ao local designado para realização da Avaliação Psicológica munido de caneta esferográfica de material transparente, de tinta azul ou preta, além da documentação indicada no item 7.9 e subitens deste edital. 11.4O exame psicotécnico consistirá na avaliação da capacidade do candidato para utilizar as funções psicológicas necessárias ao desempenho da atividade pretendida, levando-se em conta as atribuições da Polícia Legislativa. Essa verificação dar-se-á por meio de instrumental e procedimentos competentes, consoante com a legislação geral e específica em vigor, notadamente aquela referente à Resolução CFP - Conselho Federal de Psicologia nº 002/2016, que regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público, a fim de constatar a existência de fatores considerados imprescindíveis ao bom desempenho das atribuições do cargo. 11.5Durante a Avaliação Psicológica não será admitida comunicação entre os candidatos, nem a utilização de equipamentos eletroeletrônicos, tais como celulares e aparelhos similares. 11.5.1As normas dispostas nos itens 7.20, 7.21 e 7.22 deste edital devem ser observadas em todas as etapas do concurso. 11.5.2Os aparelhos eletrônicos dos candidatos deverão ser por eles desligados e acondicionados em embalagem específica a ser fornecida para tal fim, antes de iniciar os exames, devendo a embalagem permanecer fechada até a saída do candidato do local de realização da avaliação. 11.6Os candidatos avaliados como APTOS na Avaliação Psicológica serão considerados habilitados e serão comunicados do resultado mediante publicação em edital de resultado. 11.7Os candidatos avaliados como INAPTOS na Avaliação Psicológica não terão seus nomes constantes da relação dos aprovados. 11.8O candidato não habilitado será excluído do Concurso, não prosseguindo na fase subsequente. 11.9 No prazo de dois dias úteis, contados a partir da publicação da relação dos candidatos aprovados na Avaliação Psicológica, será facultado ao candidato, e somente a este, agendar, no site www.concursosfcc.com.br, sessão de conhecimento dos resultados de sua avaliação por meio de Entrevista Devolutiva. 11.10A Entrevista Devolutiva é presencial e reservada exclusivamente ao candidato, não se tratando de uma nova Avaliação Psicológica e, portanto, não modifica o resultado obtido nesta fase. Não serão, sob nenhuma hipótese, discutidos aspectos técnicos da Avaliação Psicológica. 11.11Será facultado ao candidato requerer formalmente, após entrevista devolutiva, documento resultante da avaliação psicológica. 11.12O candidato poderá interpor recurso, no prazo de dez dias úteis contados do dia em que se realizar a Entrevista Devolutiva. 11.13Havendo recurso administrativo, ficam os membros da Banca Avaliadora impedidos de participarem do processo de análise, devendo este recurso ser analisado por psicólogos membros da Banca Revisora. CAPÍTULO 12 12.DA ETAPA IV - AVALIAÇÃO DE CONDUTA IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL 12.1A avaliação de conduta irrepreensível e idoneidade moral obedecerá ao Ato da Mesa Diretora n.º 77, de 2004, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 4 de novembro de 2004. 12.2A avaliação de conduta irrepreensível e idoneidade moral avaliará o fato de o candidato não possuir antecedente criminal pela prática ou coautoria de crime contra os costumes, contra a administração pública, contra o patrimônio, crimes dolosos e crimes hediondos, assim definidos na legislação penal brasileira. 12.3Por ocasião da realização da prova de capacidade física, o candidato receberá uma Ficha de Informações Confidenciais (FIC), para fins da investigação social e funcional. 12.4Será eliminado do Concurso o candidato que deixar de apresentar a documentação a ser solicitada, bem como o candidato que for considerado não recomendado na avaliação de conduta irrepreensível e idoneidade moral, não prosseguindo na fase subsequente. 12.5Será, igualmente, eliminado do Concurso o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais. 12.6A data, o local e o horário para a entrega da FIC, devidamente preenchida, e dos documentos referentes à investigação social e funcional serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa, junto com a relação dos candidatos convocados para essa fase. 12.7Por ocasião da entrega da Ficha de Informações Confidenciais a que se refere o item 12.3, o candidato deverá apresentar documentação a ser oportunamente divulgada. 12.8Demais informações a respeito da avaliação de conduta irrepreensível e idoneidade moral constarão de edital específico de convocação para essa fase. CAPÍTULO 13 13.DA ETAPA V - AVALIAÇÃO MÉDICA 13.1Serão convocados para o Exame Médico, de caráter eliminatório, os candidatos aptos na Fase da Prova Prática de Capacidade Física. 13.2Os candidatos serão submetidos à Junta Médica indicada pela Fundação Carlos Chagas, ocasião em que será avaliada a sua condição física com o objetivo de verificar as condições de saúde e constituição física do candidato para desempenho das tarefas inerentes ao cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa e Técnico Legislativo Agente de Polícia Legislativa. 13.3O Exame Médico seguirá as prescrições contidas no Ato da Mesa Diretora n.º 77, de 2004, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 04 de novembro de 2004, e o detalhamento será disponibilizado quando da publicação dos editais convocatórios. 13.4Em razão do resultado do Exame Médico, o candidato será julgado Apto ou Inapto. Considerado inapto ou ausente, o candidato será eliminado do Concurso, não prosseguindo na fase subsequente. 13.5Após a publicação do resultado da fase de exame de saúde, ao candidato Inapto terá o prazo até 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso administrativo. 13.6Demais informações a respeito do Exame Médico constarão de edital específico de convocação para essa fase. CAPÍTULO 14 14.DA ETAPA VI - CURSO DE FORMAÇÃO 14.1O Curso de Formação, de caráter eliminatório, dirigido à capacitação funcional dos candidatos, será realizado na Cidade de Brasília/DF, em local a ser posteriormente divulgado por meio de edital de convocação. 14.2Serão convocados para a Avaliação Psicológica, somente os candidatos aos cargos de Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa e de Técnico Legislativo Agente de Polícia Legislativa habilitados na Etapa III. 14.3 O Curso de Formação reger-se-á pelas normas inerentes à categoria funcional e por edital específico de convocação para a matrícula, e terá até: a) 120 horas/aula de duração, para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa e avaliação final, valendo de 0 (zero) a 100 (cem) pontos; b) 80 horas/aula de duração, para o cargo de Técnico-Legislativo - Agente de Polícia Legislativo e avaliação final, valendo de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. 14.4Os candidatos deverão apresentar a seguinte documentação para efetivação da matrícula no Treinamento Específico: a) carteira de identidade civil; b) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal. 14.5O candidato matriculado no Curso de Formação estará sujeito a dedicação em tempo integral, com atividades que poderão se desenvolver nos horários diurno e noturno, inclusive aos sábados, aos domingos e em feriados. 14.6Será eliminado do concurso o candidato que: a) deixar de efetuar a matrícula no Curso de Formação no período determinado; b) obtiver frequência acadêmica inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária; Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000086 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 87 c) não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares e/ou regimentais; b) obtiver nota final inferior a 60% (sessenta por cento) dos pontos. 14.7São de inteira responsabilidade do candidato as despesas relativas à participação do candidato no Concurso, incluindo a fase do Curso de Formação. 14.8Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos habilitados. 14.9O resultado do Curso de Formação será divulgado por meio de lista em ordem alfabética por Cargo/Categoria. 14.10Outras informações a respeito do Curso de Formação serão divulgadas no edital de convocação para esta etapa. CAPÍTULO 15 15.DA ETAPA VII - PROVA DE TÍTULOS PARA O CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO - INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA 15.1Os candidatos ao cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa habilitados no Curso de Formação, em conformidade com o Capítulo 14 terão os títulos e os respectivos documentos comprobatórios avaliados para fins de pontuação nessa fase de avaliação. 15.2Somente serão avaliados os títulos entregues dentro do prazo que será estabelecido em edital específico a ser publicado. 15.3Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados: a)em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade; b)por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref: Títulos/Câmara Legislativa - DF - Av. Prof. Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900). 15.3.1O período de apresentação dos títulos será divulgado por meio de Edital de Convocação que será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e divulgado no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. 15.3.2Somente serão avaliados os títulos enviados conforme item 15.3 deste Capítulo, tendo como referência a data da postagem. 15.3.3Expirado o período de entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação. 15.3.4Não serão aceitos títulos enviados por fax, e-mail, ou outro meio que não o estabelecido no Edital de Convocação para Entrega de Títulos. 15.4Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração. 15.5Serão aceitos títulos obtidos pelo candidato até a data final do prazo de recebimento de títulos, publicada em edital que estabelecer o período para a entrega. 15.6Todos os documentos deverão ser entregues somente em cópias autenticadas. 15.7Cada título será considerado e avaliado uma única vez, vedada a cumulatividade de pontos referentes a mesma alínea. 15.8A atribuição de pontuação aos títulos servirá apenas para efeito de classificação final dos candidatos. 15.9Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro a seguir, limitados ao valor máximo de 15 (quinze) pontos, desconsiderando-se o valor excedente. QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ALÍNEA TÍTULO VALOR UNITÁ- VALOR MÁ- RIO XIMO A Diploma, devidamente registrado, ou cer- 8,00 8,00 tificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em ní- vel de Doutorado em Direito, acompa- nhado do Histórico Escolar. B Diploma, devidamente registrado, ou cer- 5,00 5,00 tificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em ní- vel de Mestrado em Direito, acompanha- do do Histórico Escolar. C Certificado de conclusão de curso de Pós- 2,00 2,00 Graduação "lato sensu", em nível de es- pecialização na área jurídica, com carga horária mínima de 360 horas, acompa- nhado do Histórico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respectiva carga horária. TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 15,00 15.10Os documentos apresentados em Língua Estrangeira deverão estar traduzidos por Tradutor Juramentado. 15.11Para comprovar a alínea "C" do Quadro, somente será aceito certificado devidamente registrado acompanhado do histórico escolar, de acordo com as normas do Conselho Nacional da Educação. 15.12Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados em cópia autenticada por tabelionato. 15.13É ônus do candidato apresentar prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim. 15.14 A avaliação dos títulos será de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecendo ao estabelecido neste Edital e o resultado será divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal, no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas. 15.15 Os documentos relativos aos Títulos, apresentados pelo candidato, terão validade somente para o Concurso Público de que trata este Edital. 15.16 No prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da homologação do Concurso os Títulos serão inutilizados. 15.17Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a sua culpa, será excluído do Concurso. CAPÍTULO 16 16 DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 16.1Para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa a nota final (NF) do candidato habilitado no Curso de Formação, será a somatória da nota obtida na Prova Objetiva, com a nota obtida na Prova Discursiva, e a soma dos pontos obtida na Prova de Títulos. 16.2Na hipótese de igualdade de nota final, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei federal nº 10.741, de 2003, (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 7.7 do Capítulo 7 deste Edital, prevalecerá, sucessivamente, o candidato que tiver: a) obtido maior pontuação na Prova Discursiva, nos termos do art. 44 da Resolução nº 36, de 1991; b)obtido maior pontuação na Prova de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva; c) obtido maior pontuação na Prova de Conhecimentos Gerais da Prova Objetiva; d)exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei federal nº 11.689, de 2008, e a data de término das inscrições para este concurso; e)maior idade. 16.3O resultado final será divulgado por meio de Listas de Classificação, com a classificação/pontuação de todos os candidatos habilitados nas formas descritas neste Edital, observadas as listas correspondentes à reserva de vagas aos candidatos com deficiência. 16.4 Os candidatos habilitados para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de Classificação. Serão publicadas duas listas de classificação final do concurso: 16.4.1 A primeira contendo a pontuação e classificação geral de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, caso tenham obtido a pontuação/classificação necessária para tanto. 16.4.2 A segunda contendo apenas a pontuação e classificação dos candidatos com deficiência. 16.5 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para candidatos com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com rigorosa observância da ordem classificatória. 16.6 Para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa a nota final dos candidatos será a nota ponderada obtida na Prova Objetiva. 16.7Na hipótese de igualdade de nota final, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 7.7, Capítulo 7 deste Edital, prevalecerá, sucessivamente, o candidato que tiver: a)maior pontuação na Prova de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva, nos termos do art. 44 da Resolução nº 36, de 1991; b) maior pontuação na Prova de Conhecimentos Gerais da Prova Objetiva; c)tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei federal nº 11.689, de 2008, e a data de término das inscrições para este Concurso; d) maior idade. 16.8Os candidatos habilitados para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de Classificação. Serão publicadas duas listas de classificação final do concurso: 16.3.1 A primeira contendo a pontuação e classificação geral de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, caso tenham obtido a pontuação/classificação necessária para tanto. 16.3.2 A segunda contendo apenas a pontuação e classificação dos candidatos com deficiência. 16.9Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para candidatos com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com rigorosa observância da ordem classificatória. 16.10 A homologação e o Resultado Final serão divulgados no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. CAPÍTULO 17 17. DOS RECURSOS 17.1Será admitido recurso quanto: a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição; b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial; c) à aplicação das provas; d) às questões das provas e gabaritos preliminares; e) ao resultado das provas; Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000087 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 88 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 f) ao resultado da avaliação psicológica; g)ao resultado da avaliação médica para enquadramento do candidato como pessoa com deficiência. 17.1.1Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem. 17.1.2Não serão aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado. 17.2Os recursos referentes às alíneas "a", "b", "c" e "g" deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data da publicação do ato impugnado, não contando com efeito suspensivo. 17.3Os recursos referentes às alíneas "d", "e" e "f" deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas. 17.4Os questionamentos referentes às alíneas do item 17.1 deste Capítulo deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso, de acordo com os prazos estipulados nos itens 17.2 e 17.3 17.4.1 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item anterior. 17.5Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público. 17.5.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas. 17.5.2 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 17.6O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito recursal. 17.7Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital. 17.8Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram as provas, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas. 17.9Será concedida Vista das Provas Discursivas a todos os candidatos que tiverem a prova discursiva corrigida, conforme estabelecido neste Edital, no período recursal referente ao resultado preliminar das provas. 17.10A vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva e da Prova Discursiva será realizada no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 17.11A Banca Examinadora constitui última instância para recurso. 17.12O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. 17.13Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso. 17.14 No que se refere à Prova Discursiva, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos. 17.15Na ocorrência do disposto nos itens 17.12, 17.13 e 17.14 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova. 17.16Serão indeferidos os recursos: a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora; b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo; c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida; d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente ou incoerente ou os intempestivos; e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de "redes sociais online"; 17.17 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso. 17.18Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 17.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, desconsiderado recurso de igual teor. 17.19 As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de sua divulgação. CAPÍTULO 18 18. DO PROVIMENTO DOS CARGOS 18.1O provimento dos cargos ficará a critério da Administração da Câmara Legislativa do Distrito Federal e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Categoria, bem como às disposições referentes às listas geral e especial. 18.1.1Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 18.2A Câmara Legislativa do Distrito Federal reserva-se ao direito de proceder às nomeações, de acordo com a disponibilidade orçamentária, com o disposto na Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e com o número de vagas existentes neste edital. 18.2.1A Câmara Legislativa do Distrito Federal reserva-se ao direito de nomear candidatos aprovados constantes do cadastro de reserva, além das vagas previstas neste edital, em número que atenda aos seus interesses e às necessidades de serviço, respeitada a disponibilidade orçamentária. 18.2.2O cadastro de reserva é constituído pelos candidatos aprovados em listagem final, em classificação imediatamente superior ao número de vagas previstas neste edital. 18.3Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas, as vagas serão preenchidas por candidatos da lista geral, com rigorosa observância da ordem classificatória. 18.4O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse, terá o ato de nomeação tornado sem efeito. 18.5 No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória, bem como as disposições referentes às listas geral e especial. 18.6O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes documentos para posse: a) Comprovação de Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo 2 deste Edital, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em via original ou fotocópia autenticada; b) Certidão de nascimento ou de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; c) Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral; d) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino; e) Cédula de Identidade; f) Cadastro de Pessoa Física - CPF; g)Documento de inscrição no PIS ou PASEP; h)Duas fotos 3X4 recentes; i) Declaração de Bens ou Rendas; j) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; k) Caso possua cargo, emprego ou função pública, apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou função; l) Certidão que comprove não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional; m)Certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal, do Distrito Federal e da Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver; n)Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual, distrital ou municipal; o)Declaração de existência ou não de impedimento para o exercício do cargo; p)Comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme o item 16.2 e 16.5 do Capítulo 16, caso tenha sido utilizado esta situação como critério de desempate. 18.6.1Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas. 18.6.2Além da documentação acima mencionada serão exigidos outros formulários, a serem fornecidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 18.7Além da apresentação dos documentos relacionados neste Capítulo, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica, mediante a apresentação do laudo médico de sanidade física e mental expedido pelo Setor de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ou por eles credenciadas. 18.7.1 Os candidatos habilitados para vagas reservadas à pessoa com deficiência também deverão cumprir o disposto no item 18.7, sem prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo 5 deste Edital. 18.7.2 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento à inspeção médica na data e horário agendados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal implicará a sua eliminação do Concurso. 18.7.3 A Câmara Legislativa do Distrito Federal convocará os candidatos para a inspeção médica constante do item 18.7 e os informará dos exames laboratoriais e complementares a serem por eles apresentados naquela ocasião. 18.7.3.1 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica constante do item 18.7 deste Capítulo. 18.8A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data da posse, o não comparecimento à perícia admissional, a falta de apresentação de exames ou a prática de falsidade ideológica em prova documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 18.9As certidões/atestados que apresentarem ocorrências deverão ser acompanhadas de certidões explicativas, as quais serão analisadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo configurar impedimento de posse, nos termos da lei. 18.10 A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso. CAPÍTULO 19 19.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000088 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 89 19.2 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. 19.2.1A legislação integrante dos conteúdos programáticos deste certame incorpora suas respectivas alterações até a data de publicação deste edital. 19.3Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco. 19.4 O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 19.5O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos quanto ao resultado das provas interpostos, será homologado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 19.5.1A Câmara Legislativa do Distrito Federal poderá homologar por atos diferentes e em épocas distintas o resultado final dos diversos cargos e categorias do Concurso. 19.6 Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, avisos e resultados, serão publicados da seguinte forma: 19.6.1No Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 19.6.2No site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br atos relativos às Etapas realizadas até a Homologação do Concurso Público. 19.6.3No site da Câmara Legislativa do Distrito Federal www.cl.df.gov.br, atos relativos às Etapas posteriores à Homologação do Concurso Público. 19.7Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br na data em que o Edital de Resultado for publicado. 19.8O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público. 19.9Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, conforme item 19.8 deste Capítulo, e a publicação do Resultado Final e homologação. 19.10Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá efetuar a atualização: 19.10.1 Até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas, conforme estabelecido no item 7.7 deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br; 19.10.2Após o prazo estabelecido no item 19.10.1 até a publicação da Homologação do Resultado Final do cargo para o qual está inscrito, o candidato deverá encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do Documento de Identidade e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do e-mail: sac@fcc.org.br; 19.10.3 Após a publicação da Homologação do Resultado Final, junto à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante declaração assinada e datada, contendo a identificação completa do candidato. 19.11As alterações nos dados pessoais, quanto ao critério de desempate estabelecido no Capítulo 16 deste Edital, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 19.10.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos. 19.12É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado. 19.13A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a)endereço eletrônico errado ou não atualizado; b)endereço residencial errado ou não atualizado; c)correspondência devolvida pela ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato; d)correspondência recebida por terceiros. 19.14A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. 19.14.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 19.14 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal. 19.15Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as Provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado. 19.16As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e a sua apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato. 19.17A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso. 19.18O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público. 19.19As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber. Deputado JOE VALLE Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal ANEXO I DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES PRINCIPAIS DO CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO - CATEGORIA INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA, E DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - CATEGORIA AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA Cargo: Consultor Técnico-Legislativo Categoria: Inspetor de Polícia Legislativa DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA Planejar, coordenar, supervisionar e orientar atividades relacionadas com as tarefas de segurança e manutenção da ordem e de polícia da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Cargo: Técnico Legislativo Categoria: Agente de Polícia Legislativa DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA Executar, sob supervisão, atividades relacionadas com os serviços de segurança e manutenção da ordem e de polícia da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observações:Considerar-se-á a legislação vigente e suas alterações, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudência pacificada, até a data da primeira publicação do Edital de Abertura de Inscrições. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do certame. Quando não houver a indicação de capítulos, títulos ou dispositivos legais, as leis mencionadas no conteúdo programático poderão ser cobradas em sua integralidade. CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO - ÁREA INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA P1 - CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras. Redação. Redação de correspondências oficiais, conforme o Manual de Redação da Presidência. PROCESSO LEGISLATIVO Constituição Federal. Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. União. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Lei Orgânica do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Disposições Gerais. Organização Administrativa do Distrito Federal. Competências do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Disposições Gerais. Poder Legislativo. Lei Complementar distrital nº 13, de 1996. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218, de 2005, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 - Suplemento, e alterações). REALIDADE DO DISTRITO FEDERAL A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 1998. Línguas Estrangeiras (Inglês ou Espanhol): Compreensão de textos escritos na língua estrangeira escolhida. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Nota Explicativa: Conforme descrito no Capítulo 4, item 4.4, dever-se-á indicar, no ato da inscrição para o concurso público, a opção pela língua estrangeira: Inglês OU Espanhol. Efetivada a opção, em hipótese alguma, poder-se-á alterar a opção P2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO CONSTITUCIONAL Poder constituinte: poderes constituídos; estado de fato; estado de direito; estado de sítio. Conceito de Constituição; emenda constitucional. Hierarquia das normas jurídicas; elaboração legislativa; causas de inconstitucionalidade: ilegalidade, injuridicidade; controle de constitucionalidade; sistema federal brasileiro; descentralização política; centralização administrativa; soberania; intervenção federal; poderes da União, dos Estados membros, dos Territórios federados; Poder Legislativo: organização e funcionamento dos órgãos legislativos; imunidade; impedimentos e mandatos legislativos. Poder Executivo: organização, presidencialismo, parlamentarismo, sistema diretorial; eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República; colégio eleitoral; mandato presidencial; impedimentos, substituições, atribuições privativas do Presidente da República; Chefe de Estado; Chefe do Governo; crime de responsabilidade; conceito; processo e consequências da condenação; Ministro de Estado; Conselho de Segurança Nacional; Forças Armadas. Poder Judiciário: funções, principais órgãos e respectivas atribuições. Nacionalidade. Cidadania. Direitos Políticos: aquisição, suspensão, perda e requisição. Sufrágio. Voto. Eleição. Democracia direta e indireta. Direitos e garantias individuais. Abuso de direito. Poder de polícia. Habeas corpus. Mandado de segurança. Ação Popular. Representação. Princípios da Legalidade e Isonomia. Direito de associação, reunião, sindicalização. Direito de greve. Direitos sociais e econômicos. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos. DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta e Indireta. A Lei Administrativa. Princípios informativos e interpretativos da Lei Administrativa. Atos administrativos: conceito; elementos constitutivos; características; classificação; vícios que o invalidam; formas de desfazimento. Contratos administrativos: conceito; elementos; formação de mútuo consenso; desfazimento. Permissão e concessão de serviços públicos. O servidor público e seu regime jurídico. Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal - Lei Complementar distrital nº 840/2011 e respectivas alterações. Lei Complementar distrital nº 769, de 2008 e alterações. O servidor público regido pela CLT. Controle da legalidade dos atos administrativos. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato praticado por servidor. Poderes da Administração: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. Atos legislativos. Atos judiciais. Reparação do dano. Ação regressiva. Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos. Limites. Bens públicos. Prestação de serviços. Licitações - Lei nº 8.666, de 1993, e alterações: conceito, princípios, objeto e finalidade; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; modalidades; procedimentos e fases; revogação e anulação; comissão permanente de licitação (constituição e responsabilidade). Contratos. Lei federal nº 9.784, de 1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834, de 2011. DIREITO PENAL Noções de crime, contravenção e quase crime. Iter criminis. Nuta cogitatio (cogitação). Conatus remotus (preparação). Conatus proximus (execução), Meta optata (consumação). A tentativa e o momento consumativo. O nexo de causalidade. Arrependimento eficaz e desistência voluntária. Sujeito ativo e passivo: capacidade, imputabilidade e responsabilidade. A pessoa jurídica como sujeito passivo de determinados delitos. Tipicidade. Antijuridicidade e culpabilidade: causas objetivas da exclusão do crime (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito). Causas subjetivas da exclusão do crime (erro, coação irresistível, obediência hierárquica, inexigibilidade de outra conduta). Dolo e culpa: modalidades. Crime contra a vida e integridade física. Crimes contra a fé pública e organização do trabalho. O delito de tráfico de entorpecentes e crimes de conteúdo econômico: sonegação fiscal. Contrabando e descaminho, delitos equiparados. Crimes contra a Administração Pública. Contravenções penais. Imunidades diplomáticas, Chefe de Governo. Imunidade parlamentar. Prerrogativas de função. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei de Proteção ao Consumidor. Crimes hediondos. Dos crimes eleitorais. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000089 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 90 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 DIREITO PROCESSUAL PENAL Noções de processo: Jus puniendi versus jus libertatis. O inquérito policial: análise ampla e profunda. Jurisdição e competência. A coerção processual: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão administrativa. O livrar-se solto e a fiança: a apresentação espontânea do acusado. Os ritos processuais na legislação processual codificada e extravagante (imprensa, entorpecentes), o posicionamento do inquérito policial nos mesmos. Da prova: exame de corpo de delito, interrogatório e testemunhas. Das citações e intimações. Do reconhecimento de pessoas e coisas. Perícias. Processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos. Restituição das coisas apreendidas. Prisão especial. Processo de crimes contra a economia popular. Atuação do advogado na fase inquisitiva. Processo de contravenções. SEGURANÇA PÚBLICA O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Lei federal nº 12.681, de 2012. Lei federal nº 4.878, de 1965. Lei federal nº 9.266, de 1996. Lei federal nº 10.446, de 2002. Lei federal nº 11.473, de 2007. A Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Resolução da CLDF nº 223, de 2006. Para o cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO - ÁREA AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA P1 - CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Adequação da linguagem ao tipo de documento. NOÇÕES DE PROCESSO LEGISLATIVO Lei Orgânica do Distrito Federal: Da Organização do Distrito Federal; Da Organização dos Poderes: Das Disposições Gerais. Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo; Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal. Lei Complementar n° 13, de 1996 e alterações. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução nº 167, de 2000, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005, e suas alterações). REALIDADE DO DISTRITO FEDERAL A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 1998. NOÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Lei Complementar distrital nº 840/2011 e respectivas alterações. Lei Complementar distrital nº 769, de 2008 e alterações. P2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos, revogação, vícios, invalidade, anulação. Administração Direta e Indireta: poderes da administração: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos, responsabilidade sem culpa, responsabilidade por ato do servidor. Atos legislativos; atos judiciais; reparação do dano; ação regressiva; controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos, limites; bens públicos; imprescritibilidade e impenhorabilidade. Servidores públicos: regime jurídico; tratamento constitucional; serviços públicos; prestação de serviços. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Princípios fundamentais da Constituição Federal. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais, coletivos; direitos sociais. Organização dos Estados; administração pública. Organização dos poderes: poder legislativo - do processo legislativo; poder executivo - competência da união dos Estados-membros e do Distrito Federal e Municípios; poder judiciário - declaração de inconstitucionalidade das leis. Direito de greve: Constituição - leis constitucionais e leis complementares. Hierarquia das leis, a inconstitucionalidade e o seu controle. NOÇÕES DE DIREITO PENAL. Fato típico; infrações penais: crime e contravenção; crime doloso; crime culposo; antijuridicidade; exclusão de antijuridicidade; imunidades diplomáticas e parlamentares; prerrogativa de função; dos crimes contra a administração pública; Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei de Proteção do Consumidor; crimes contra a vida e a integridade física; crimes contra a fé pública e a organização de trabalho; o delito de tráfico de entorpecentes; crimes eleitorais. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Inquérito policial; jurisdição e competência; prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão administrativa; o livrar-se solto e fiança; a apresentação espontânea. NOÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Lei nº 12.681, de 2012. Lei Federal nº 4.878, de 1965. Lei Federal nº 9.266, de 1996. Lei Federal nº 10.446, de 2002. Lei Federal nº 11.473, de 2007. A Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Resolução da CLDF nº 223, de 2006. ANEXO III PARÂMETROS DOS TESTES DE CAPACIDADE FÍSICA - TAF A) Posição inicial em suspensão na barra: - cotovelos estendidos, empunhadura dorsal (olhando para o dorso das mãos) ou supinada (olhando para a palma das mãos), largura dos braços correspondente à distância bi-acromial, corpo totalmente estendido, sem apoio dos pés. Execução: - Ao sinal, o candidato deverá ultrapassar a barra fixa com o queixo, através da flexão dos cotovelos, retornando à posição inicial. - A execução do teste deverá ser ininterrupta, não sendo permitido o repouso ou pausa entre as repetições. - Só será contada a execução realizada corretamente. - Não será permitido ao candidato, após o início das execuções, tocar os pés no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra; apoiar o queixo na barra; soltar as mãos, após ultrapassar o queixo em relação à barra, antes de completar o movimento de extensão dos cotovelos e receber qualquer tipo de ajuda física. - O tempo máximo para a realização desta prova é de 3 minutos. - O Examinador da Prova controlará o tempo oficial, sendo o único que servirá de referência para início e término do teste. - Os Fiscais da Prova anotarão o número de repetições executadas corretamente pelos candidatos. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000090 O mínimo habilitatório para esta prova encontra-se na tabela abaixo: Nº DE REPETIÇÕES 9 ou MAIS 8 7 6 5 4 ou menos MASCULINO PONTUAÇÃO 50 40 30 20 10 ELIMINADO A2 - ESTÁTICO DE BARRA FIXA - FEMININO Esta Prova consistirá em sustentar o peso do próprio corpo, mantendo o queixo acima do nível da barra. O tempo será registrado em segundos. A candidata poderá ser auxiliada para a adoção da posição inicial. Os quadris e joelhos deverão permanecer estendidos durante o teste. O teste findará no momento em que o queixo tocar a barra ou deixar de ser mantido acima do seu nível. Posição Inicial: Segurar a barra com ambas as mãos, estando os cotovelos flexionados, sem contato dos pés com o solo. A posição da pegada é pronada e correspondente à distância biacromial (largura dos ombros). Execução: - Ao sinal, ultrapassar a barra fixa com o queixo, através da flexão dos cotovelos. - Manter a posição. - A execução do teste deverá ser ininterrupta, não sendo permitido o repouso ou pausa. - Não será permitido à candidata, após o início das execuções, tocar os pés no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra; apoiar o queixo na barra; soltar as mãos, após ultrapassar o queixo em relação à barra, antes de completar o movimento de extensão dos cotovelos e receber qualquer tipo de ajuda física. - O Examinador da Prova controlará o tempo oficial, sendo o único que servirá de referência para início e término do teste. - Os Fiscais da Prova anotarão o tempo de sustentação executados corretamente pelas candidatas. O mínimo habilitatório para esta prova encontra-se na tabela abaixo: TEMPO 18 segundos ou mais 16 a 17 segundos 14 a 15 segundos 12 a 13 segundos 10 a 11 segundos 9 segundos ou menos FEMININO PONTUAÇÃO 50 40 30 20 10 ELIMINADA b) B) - TESTE ABDOMINAL (MASCULINO E FEMININO) - Tempo: em 1 minuto e 10 segundos: Posição Inicial: Decúbito dorsal (deitado de costas para o solo), com joelhos estendidos e cotovelos estendidos acima da cabeça. Execução: - Ao sinal, o (a) candidato (a) deverá flexionar o quadril e os joelhos simultaneamente, devendo aproximar os cotovelos e tórax junto aos joelhos, tocando as mãos no solo ao lado dos pés. - Retornar à posição inicial. - A execução do teste deverá ser ininterrupta. - O Examinador da Prova controlará o tempo oficial, sendo o único que servirá de referência para início e término do teste. - Os Fiscais da Prova anotarão o número de abdominais executados corretamente, dentro do tempo de 1 minuto e 10 segundos, pelos candidatos. O mínimo habilitatório (em 1 minuto e 10 segundos) para esta prova encontra-se na tabela abaixo: MASCULINO Nº DE REPETIÇÕES (em 1 minuto e 10 segundos) 50 45 40 35 30 29 ou MENOS PONTUAÇÃO 50 40 30 20 10 ELIMINADO(A) FEMININO Nº DE REPETIÇÕES (em 1 minuto e 10 segundos) 40 35 30 25 20 19 ou MENOS PONTUAÇÃO 50 40 30 20 10 ELIMINADO(A) Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 91 c) TESTE DE CORRIDA DE 12 MINUTOS (MASCULINO E FEMININO) Esta Prova consistirá em o (a) candidato (a) executar: corrida de 12 minutos, em pista aferida, marcada de 50 em 50 metros. O comando para iniciar e terminar a prova será dado por um sinal sonoro. Posição Inicial: - O (A) candidato (a) deverá posicionar-se à linha de largada. Execução: - O (A) candidato (a) deverá correr e, se quiser, caminhar e recomeçar a correr, não podendo, no entanto, abandonar o local do teste. - O Examinador da Prova controlará o tempo oficial, sendo o único que servirá de referência para início e término do teste. - Os Fiscais da Prova anotarão o número de voltas/metros percorridas pelos (as) candidatos (as), dentro do tempo de 12 minutos. - Ao ouvir o sinal de encerramento da Prova o candidato deverá parar e aguardar a presença do fiscal para aferir a metragem percorrida, podendo, se preferir, caminhar no sentido transversal da pista. O mínimo habilitatório para esta prova, dentro do tempo de 12 minutos, encontra-se na tabela abaixo: (em metros) Em 12 minutos 2.601 ou mais 2.551 a 2.600 2.501 a 2.550 2.401 a 2.500 2.301 a 2.400 2.300 ou menos (em metros) Em 12 minutos 2.301 ou mais 2.251 a 2.300 2.201 a 2.250 2.101 a 2.200 2.001 a 2.100 2.000 ou menos MASCULINO FEMININO PONTOS 50 40 30 20 10 ELIMINADO(A) PONTOS 50 40 30 20 10 ELIMINADO(A) Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000091 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 92 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 ANEXO V CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Item Atividade Data Prevista 1 Publicação do Edital de Abertura de Inscrições. 30/05/2018 2 Prazo para impugnação do Edital de Aber- 30/05/2018 a 06/06/2018 tura de Inscrições. 3 Requerimento de isenção do pagamento da 04/06/2018 a 08/06/2018 inscrição. 4 Divulgação do deferimento e indeferimento do requerimento de isenção. 14/06/2018 5 Prazo para interposição de recursos quanto 15/06/2018 a 18/06/2018 ao indeferimento do pedido de isenção. 6 Divulgação do deferimento e indeferimento do requerimento de isenção - após recursos. 22/06/2018 7 Período de inscrições. De 10h do dia 25/06/2018 às 14h do dia 25/07/2018 (horário de Brasília) 8 Data limite para envio do laudo médico para os candidatos às vagas reservadas às pessoas com deficiência. 25/07/2018 9 Divulgação da relação de candidatos que concorrem às vagas reservadas às pessoas com deficiência e condições especiais. 09/08/2018 10 Divulgação do link com os motivos dos laudos inválidos. 09/08/2018 11 Prazo para interposição de recursos quanto 10/08/2018 a 13/08/2018 ao indeferimento do laudo médico ou das condições especiais. 12 Divulgação das respostas dos recursos quanto às vagas reservadas às pessoas com deficiência e condições especiais. 16/08/2018 13 Publicação do Edital de Convocação para as Provas Objetivas e Discursiva no Diário Oficial. 28/08/2018 14 Aplicação das Provas Objetivas para o cargo de Técnico Legislativo - categoria Agente de Polícia Legislativa. 16/09/2018 15 Prazo para interposição de recurso quanto à 17/09/2018 a 18/09/2018 aplicação das Provas Objetivas para o cargo de Técnico Legislativo - categoria Agente de Polícia Legislativa. 16 Divulgação dos gabaritos e das questões das Provas Objetivas, a partir das 17h para o cargo de Técnico Legislativo - categoria Agente de Polícia Legislativa. 17/09/2018 17 Prazo para interposição de recursos quanto 17/09/2018 a 28/09/2018 à divulgação dos gabaritos e das questões das Provas Objetivas para o cargo de Técnico Legislativo - categoria Agente de Polícia Legislativa. 18 Aplicação das Provas Objetivas e Discursiva para o cargo de Consultor TécnicoLegislativo - categoria Agente de Polícia Legislativa. 23/09/2018 19 Prazo para interposição de recurso quanto à 24/09/2018 a 25/09/2018 aplicação das Provas Objetivas e Discursivas para o cargo de Consultor TécnicoLegislativo - categoria Inspetor de Polícia Legislativa. 20 Divulgação dos gabaritos e das questões das Provas Objetivas, a partir das 17h para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo categoria Inspetor de Polícia Legislativa. 24/09/2018 21 Prazo para interposição de recursos quanto 24/09/2018 a 05/10/2018 à divulgação dos gabaritos e das questões das Provas Objetivas para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo - categoria Inspetor de Polícia Legislativa. 22 Publicação do resultado preliminar das Provas Objetivas e Discursiva. 06/12/2018 23 Prazo para interposição de recurso quanto 06/12/2018 a 19/12/2018 aos resultados preliminares. 24 Vista da Folha de Respostas da Prova Ob- 06/12/2018 a 19/12/2018 jetiva e Discursiva. 25 Publicação do Edital de Resultado das Provas Objetivas e Discursiva após recursos. 07/02/2019 26 Publicação do Edital de convocação para a prova de Capacidade Física. 07/02/2019 27 Aplicação da Prova de Capacidade Física para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa. 16/02/2019 28 Aplicação da Prova de Capacidade Física para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa. 17/02/2019 29 Prazo para interposição de recursos, quanto 18/02/2019 a 19/02/2019 à aplicação da Prova de Capacidade Física. 30 Publicação do Edital de Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física. 01/03/2019 31 Prazo para interposição dos recursos quanto 01/03/2019 a 19/03/2019 ao Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física. 32 Publicação do Edital de Resultado da Prova de Capacidade Física após recurso e Convocação para as demais etapas. 04/04/2019 33 Realização do Exame Psicológico, da Ava- 13/04/2019 a 17/04/2019 liação Médica e da Avaliação de conduta e idoneidade moral. 34 Publicação do Edital de Resultado do Exame Psicológico, da Avaliação Médica e da Avaliação de conduta e idoneidade moral. 25/04/2019 35 Prazo para interposição de recursos, quanto 25/04/2019 a 09/05/2019 ao Resultado do Exame Psicológico, da Avaliação Médica e da Avaliação de conduta e idoneidade moral 36 Publicação do Edital de Resultado do Exame Psicológico, Avaliação de conduta e idoneidade moral e avaliação médica após recursos e convocação para o Curso de Formação e convocação para apresentação dos Títulos somente para o Cargo de Consultor Técnico Legislativo - Área Inspetor de Polícia 26/06/2019 37 Período para matrícula do curso de forma- 27/06/2019 a 01/07/2019 ção. 38 Curso de formação 15/07/2019 a 02/08/2019 39 Publicação do Edital de Resultado do curso de formação no Diário Oficial 16/09/2019 40 Prazo para interposição de recursos quanto 16/09/2019 a 27/09/2019 ao Resultado do curso de formação. 41 Publicação do Edital de Resultado do curso de formação após análise de recursos (Resultado Final para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa) e do Resultado preliminar dos Títulos para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo Inspetor de Polícia Legislativa no Diário Oficial. 11/10/2019 42 Nomeação do candidato aprovado para a vaga de Consultor Técnico-Legislativo/ categoria Agente de Polícia Legislativa 16/10/2019 43 Publicação do Edital de Resultado Final no Diário Oficial. (Cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa) 21/11/2019 44 Nomeação do candidato aprovado para a vaga de Consultor Técnico-Legislativo/ categoria Inspetor de Polícia 25/11/2019 EDITAL Nº 5/2018 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o Ato da Mesa Diretora nº 58, de 2016, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, com a Lei distrital nº 4.949, de 2012, mediante as condições estabelecidas neste edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO 1 1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 1.2O Concurso destina-se ao preenchimento de uma vaga aberta e formação de cadastro reserva para as que surgirem ou vieram a vagar durante o prazo de validade do concurso, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 1.3Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei nº 4.342, de 2009, e à Lei Complementar nº 840, de 2011. 1.4As atividades do cargo, privativo de advogado, estão previstas na Lei nº 4.342, de 2009, e no Anexo I deste Edital. 1.5Remuneração inicial: R$ 15.879,40 (quinze mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos). Regime de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais. 1.6O Concurso desenvolver-se-á nas seguintes fases: a) Primeira Fase - Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) Segunda Fase - Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; c) Terceira Fase - Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório; d) Quarta Fase - Avaliação de Títulos, de caráter classificatório. 1.7O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 1.8O Cronograma de Atividades consta do Anexo III deste Edital. 1.9O cronograma de nomeações consta da parte final do Anexo III deste Edital. 1.10Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou pelo "Fale Conosco", no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br. 1.11Eventual impugnação do presente Edital ou de sua alteração deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação. 1.11.1As impugnações, devidamente fundamentadas, previstas neste Edital deverão ser feitas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público. CAPÍTULO 2 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 2.1 O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo mediante o cumprimento das seguintes exigências na data da posse: a) ser aprovado e classificado no concurso público, dentro do número de vaga previsto neste edital; b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; c)estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; d) ter concluído o curso de Direito, em instituição reconhecida; e)possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; f)ter idade mínima de dezoito anos completos; g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e da especialidade; h) apresentar os laudos e se submeter a exames de saúde física e mental; i) apresentar declaração de bens e rendimentos; j) declarar se tem ocupação, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública; k) estar em dia com as obrigações eleitorais; l) apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou função, se possuir cargo, emprego ou função pública; Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000092 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 93 m) não possuir condenação na Ordem dos Advogados do Brasil na seccional em que tiver o registro principal ou em suplementares; n) não possuir condenação transitada em julgado em ação de improbidade administrativa; o) satisfazer as exigências contidas neste Edital. 2.2O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 2.1 perderá o direito à investidura no Cargo para o qual foi nomeado. CAPÍTULO 3 3.DAS INSCRIÇÕES 3.1A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 3.1.1De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso. 3.1.2Em conformidade com o Decreto federal nº 8.727, de 2016, fica assegurada a possibilidade de uso do "nome social" à pessoa transexual ou travesti durante o concurso, nos termos do item 3.25.2 deste Capítulo. 3.2As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, no período das 10 horas do dia 25/06/2018 às 14 horas do dia 25/07/2018 (horário de Brasília), de acordo com o item 3.3 deste Capítulo. 3.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Câmara Legislativa do Distrito Federal e/ou da Fundação Carlos Chagas. 3.2.2 A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação feita no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br. 3.3Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: 3.3.1Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 3.3.2Efetuar até 25/07/2018 o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, no valor correspondente a R$ 78,00 (setenta e oito reais) para o cargo de Procurador. 3.3.2.1É dever do candidato manter sob sua guarda o comprovante de pagamento, inclusive quando da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas. 3.3.2.2 Após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet, o boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, a ser realizado em qualquer banco do sistema de compensação bancária. 3.3.2.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. 3.3.2.3.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação. 3.3.2.3.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição. 3.3.3A partir de 30/07/2018, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido. 3.3.4A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária. 3.3.5Será cancelada a inscrição cujo pagamento for efetuado com valor menor do que o estabelecido no item 3.3.2 ou realizado após a data de encerramento das inscrições. 3.3.5.1O valor recolhido na inscrição somente será devolvido no caso de anulação ou revogação do concurso público. 3.3.6O candidato inscrito não deverá enviar nenhum documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei. 3.3.7A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 3.3.8O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação. 3.4Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar o Cargo, conforme barra de opções do Formulário de Inscrição. 3.5Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, constantes do Capítulo 7 "DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS, item 7.1 e Cronograma de Atividades, Anexo III deste Edital, bem como sobre os concursos para Consultor Legislativo - Diversas Áreas, Consultor Técnico-Legislativo Diversas Categorias, Técnico Legislativo - Diversas Categorias e Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa e Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa, constantes do Capítulo "Da Prestação das Provas" e do "Cronograma de Atividades" dos Editais nº 01, nº 02, nº 03 e nº 04, respectivamente, uma vez que só poderá concorrer a um Cargo/Área/Categoria por período de aplicação. 3.5.1O candidato que efetivar mais de uma inscrição por período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas. 3.5.2O cancelamento das inscrições observará os seguintes critérios: a)as datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos bancários; b)ocorrendo os pagamentos na mesma data, será considerada a inscrição relativa ao último pedido registrado. 3.6As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Câmara Legislativa do Distrito Federal e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos. 3.7Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de Cargo. 3.8Não serão aceitos requerimentos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição, à exceção do: 3.8.1Doador de sangue a instituição pública de saúde, conforme estabelecido na Lei distrital nº 4.949, de 2012, que comprove a condição de doador, com pelo menos 03 (três) doações de sangue realizadas no período de um ano antes da data final para requerimento de isenção de pagamento. Serão aceitas doações realizadas em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por Município. 3.8.1.1A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada em papel timbrado com data, assinatura e carimbo da entidade coletora até 08/06/2018. 3.8.2Beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal - GDF, conforme estabelecido na Lei distrital nº 4.949, de 2012. 3.8.2.1A comprovação de recebimento do benefício deverá ser encaminhada por meio de certidão ou declaração equivalente expedida pelo GDF no presente ano que comprove recebimento de benefício de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo GDF. 3.8.3Eleitor convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal que tenha prestado serviço no período eleitoral visando à preparação, à execução e à apuração de eleições oficiais, conforme estabelecido na Lei distrital nº 5.818, de 2017. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deverá comprovar a prestação de serviço à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, considerando cada turno como uma eleição. 3.8.3.1A comprovação de serviço prestado à Justiça Eleitoral do Distrito Federal deverá ser encaminhada por meio de declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, cuja cópia deverá ser juntada no ato da inscrição, com o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição. 3.8.3.2O eleitor nomeado pela Justiça Eleitoral terá o benefício da isenção concedido a contar da data em que ele fez jus e por um período de validade de dois anos. 3.8.4 Cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea, conforme Lei distrital nº 5.968 de 2017, terão direito a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição. 3.8.4.1 A comprovação do cadastrado como doador de medula óssea é efetuada mediante apresentação de documento expedido pela entidade coletora ou pela entidade responsável por cadastro de doador de medula óssea, que deve ser juntado ao ato de inscrição. 3.9A documentação referente aos itens 3.8.1, 3.8.2, 3.8.3 e 3.8.4 deverá ser encaminhada até a data de encerramento das inscrições isentas ou de redução, via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br. 3.10Para solicitar a isenção ou a redução de pagamento de que tratam os itens 3.8.1, 3.8.2, 3.8.3 e 3.8.4, o candidato deverá efetuar a inscrição isenta, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir. 3.10.1 Acessar, no período de 10h do dia 04/06/2018 às 23h59 do dia 08/06/2018, observado o horário de Brasília, o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e o link referente ao Concurso Público, ler, aceitar o Requerimento para inscrição isenta ou de redução de Pagamento e enviar via Internet até o dia 08/06/2018 os comprovantes estabelecidos nos itens 3.8.1, 3.8.2, 3.8.3 e 3.8.4, conforme o caso. 3.11As instruções para envio dos comprovantes estabelecidos nos itens 3.8.1, 3.8.2, 3.8.3 e 3.8.4 no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 3.10.1, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 3.11.1Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise. 3.11.2É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos. 3.11.3A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.12 O candidato que desejar solicitar isenção ou redução de pagamento para mais de uma opção de Cargo deverá observar o estabelecido no item 3.5 deste Capítulo e seus subitens, preencher o Requerimento de Inscrição com Isenção de Pagamento via internet e imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento de cada uma das opções. 3.12.1O candidato que efetivar mais de uma inscrição isenta ou de redução de pagamento para o mesmo período de aplicação das provas, terá validada a última inscrição efetivada, de acordo com o número do documento gerado no ato da inscrição isenta ou de redução. 3.13Os pedidos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas. 3.14As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá civil e criminalmente pelo seu teor. 3.15Não será concedida isenção ou redução de pagamento do valor de inscrição ao candidato que: a)deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet; b)omitir informações ou prestá-las de forma inverídica; c)fraudar e/ou falsificar documento; d)pleitear a isenção ou redução, sem apresentar os documentos previstos nos itens 3.8.1, 3.8.2, 3.8.3 e 3.8.4 deste Capítulo, conforme o caso. 3.16Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto federal nº 83.936, de 1979. 3.16.1A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido. 3.17A partir do dia 14/06/2018, o candidato deverá verificar, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, os resultados da análise dos requerimentos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição. 3.18 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando o boleto bancário para pagamento de inscrição. 3.19 O candidato que tiver sua inscrição de redução do pagamento do valor da inscrição deferida deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br para gerar boleto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, efetuando o pagamento até o dia 25/07/2018. 3.20O candidato que tiver seu requerimento de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas, não sendo permitida a alteração dos dados fornecidos no ato da inscrição. 3.20.1 Após a análise dos recursos será divulgada, no site www.concursosfcc.com.br, a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos. 3.21Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção ou de redução indeferidos e queiram participar do certame deverão, no prazo estabelecido no item 3.2 deste Capítulo, gerar o boleto bancário no site da Fundação Carlos Chagas e efetuar o pagamento. 3.22Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, a Fundação Carlos Chagas disponibilizará acesso à Internet na Logus TI, no Endereço: Setor Comercial Sul, Quadra 02, Bloco C, nº 252, Edifício Jamel Cecilio, 1º andar, salas 101 a 107, Asa Sul, Brasília/DF, no período das inscrições e no período para requerimento de isenção, em dias úteis (de segunda à sexta-feira), das 9 às 12h e das 13h às 17h (horário de Brasília). No último dia para inscrições, o acesso ficará disponível somente até às 14h (horário de Brasília), devendo o candidato observar o estabelecido neste Capítulo. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000093 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 94 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 3.22.1No local indicado no item anterior não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no item 1.9. 3.23A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso. 3.24Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. 3.25O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial, inclusive a condição de canhoto e a necessidade de assento especial, para a realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, no formulário de Inscrição via Internet, até a data de encerramento da inscrição (25/07/2018), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará o indeferimento do pedido. 3.25.1Para condições de acessibilidade, o candidato deverá anexar à solicitação, assinada e com todas as informações necessárias para o atendimento, o atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial solicitado. 3.25.2Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais publicações referentes ao certame, o(a) candidato(a) deve enviar a imagem da declaração digitada e assinada pelo candidato em que conste o nome civil e o nome social. 3.25.3O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido. 3.26 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira na forma do item 3.25, observando os procedimentos a seguir. 3.26.1A lactante deverá apresentar-se, no dia da aplicação da prova, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança. 3.26.2A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado. 3.26.3Não será disponibilizado pela Fundação Carlos Chagas responsável para a guarda da criança, e a sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização da prova. 3.26.4Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal. 3.26.5Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata. 3.26.6Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 3.27Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. CAPÍTULO 4 4.DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 4.1Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência apresentada seja compatível com as atribuições do Cargo em provimento. 4.2Em cumprimento ao disposto na Lei complementar distrital nº 840, de 2011, na Lei distrital nº 4.949, de 2012, na Lei distrital nº 4.317, de 2009, e suas alterações, aos candidatos com deficiência será reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para o cargo, conforme constante do Capítulo 1, e de eventuais outras vagas a serem oferecidas dentro do prazo de validade do concurso, desprezada a parte decimal. 4.2.1Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência no cargo com número de vagas igual ou superior a cinco. 4.2.1.1Os candidatos com deficiência aprovados serão nomeados na vaga que for múltiplo de cinco, observadas as nomeações já ocorridas no concurso. 4.2.2 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 4.2, serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral. 4.2.3 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada no item 4.2, não impede a convocação de candidatos classificados, constantes da listagem geral, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas. 4.3Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e Decreto federal nº 6.949, de 2009), combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto federal nº 3.298, de 1999, assim como aquela prevista no Enunciado 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Lei federal nº 12.764, de 2012, e respectivo Decreto federal nº 8.368, de 2014, na Lei federal nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º e no artigo 5º da Lei distrital nº 4.317, de 2009. 4.4As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto federal nº 3.298/1999, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação. 4.4.1Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, conforme instruções contidas no item 4.5 deste Capítulo. 4.4.2O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 4.5O candidato deverá declarar, quando da inscrição, que é pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 25/06/2018 ao dia 25/07/2018), a documentação relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público www.concursosfcc.com.br: a)laudo médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, com a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão; b)o candidato com deficiência visual que necessitar de prova especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova ou software de leitura de tela, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de prova que necessita e o tipo de deficiência; c)o candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições; d)o candidato com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas de redação e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas, etc., especificando o tipo de deficiência; e)O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições (25/07/2018), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 4.5.1Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban. 4.5.2Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada, cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema. 4.5.2.1O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova ampliada, que deverá ser entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho 24. 4.5.3Para os candidatos com deficiência visual poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação durante o período de inscrições. 4.5.3.1O candidato poderá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura). 4.5.4 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou nos softwares indicados no item anterior, será disponibilizado fiscal ledor ao candidato para leitura de sua prova. 4.5.5O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado na letra "a" do item 4.5, e que não tenha indicado, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será considerado automaticamente como candidato com deficiência que concorre às vagas reservadas. 4.6Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem deficiência, e não terá as condições especiais atendidas. 4.6.1No dia 09/08/2018 serão publicadas, no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, a lista com o deferimento das condições especiais solicitadas para as Provas Objetivas e Discursivas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas. 4.6.1.1Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra "a", item 4.5 deste Capítulo. 4.6.1.2O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no site www.concursosfcc.com.br os motivos do indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 4.6.1, vedada a juntada de documentos. 4.6.1.3O candidato cujo laudo/recurso seja indeferido, não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições especiais para realização da prova, se houver, conforme disposto nos itens 4.4.1 e 4.4.2. 4.7No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do Cargo pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições durante o estágio probatório. 4.8As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 4.5 deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 4.8.1É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos. 4.8.2A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.9O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência. 4.9.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar laudo médico, de acordo com o item 4.5 deste Capítulo. 4.10O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação/classificação necessária para tanto, na forma deste Edital. 4.11O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à avaliação a ser realizada por equipe multiprofissional indicada pela Fundação Carlos Chagas, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e Decreto federal nº 6.949, de 2009), combinado com os artigos 3º e 4º do Decreto federal nº 3.298, de 1999, assim como aquela prevista no Enunciado 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça STJ, na Lei nº 12.764, de 2012, e respectivo Decreto federal nº 8.368, de 2014, na Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º e no artigo 5º da Lei distrital nº 4.317, de 2009, observadas as disposições a seguir: 4.11.1Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e laudo médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, a provável causa da deficiência, com a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada. 4.11.2A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações, e terá caráter terminativo. 4.11.3Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item 4.11. 4.11.4Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma do item 4.11, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral, desde que tenham obtido pontuação/classificação para tanto nos termos deste Edital. 4.11.4.1O candidato será eliminado do certame, na hipótese de não ter sido classificado conforme o estabelecido neste Edital. 4.11.5A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a avaliação de que trata o item 4.11. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000094 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 95 4.12As vagas definidas no Capítulo 1 deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem específica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. 4.13A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito à nomeação para as vagas reservadas às pessoas com deficiência. 4.14O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório. 4.15Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo. 4.16O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido. 4.17Após a investidura do candidato no cargo para o qual foi aprovado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez. CAPÍTULO 5 5.DA PRIMEIRA FASE - PROVA OBJETIVA 5.1A Primeira Fase será realizada no dia 15/09/2018 (sábado), na cidade de Brasília/DF, no período da tarde, e terá duração de 5 (cinco) horas. 5.2A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada, abrangendo as seguintes matérias: Disciplinas das Provas Língua Portuguesa Processo Legislativo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil e Direito Processual Civil Direito Eleitoral e Partidário Direitos Difusos e Coletivos Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Previdenciário Legislação Distrital e Federal Realidade do Distrito Federal Direito Penal e Direito Processual Penal Número de Questões 10 10 14 12 10 08 10 10 06 02 08 5.3Cada questão da prova da Primeira Fase - Prova Objetiva poderá avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação e análise, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio e contemplar mais de um objeto de avaliação. 5.4As questões da Prova Objetiva versarão sobre os programas contidos no Anexo II deste Edital. Não será permitida nenhuma espécie de consulta nesta fase. A violação deste dispositivo acarretará a eliminação do candidato do concurso. 5.5A Prova Objetiva será corrigida por meio de processamento eletrônico. 5.6A Prova Objetiva é de caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, atribuído o valor de 1,0 (um) ponto para cada questão respondida de acordo com o gabarito oficial. 5.7Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver 60% (sessenta por cento) de acertos do total da prova. 5.8Classificar-se-ão para a Segunda Fase, pela ampla concorrência, os candidatos que estiverem listados até a 20ª (vigésima) posição na lista de classificação geral, além de todos empatados nesta posição. 5.9Além do disposto no item 5.8, classificar-se-ão para a Segunda Fase todos os candidatos com deficiência que obtiverem no mínimo 60% (sessenta por cento) de acertos na Prova Objetiva. 5.10Os candidatos não convocados para a Segunda Fase, conforme itens acima, serão excluídos do Concurso. CAPÍTULO 6 6.DA SEGUNDA FASE - PROVA DISCURSIVA 6.1Serão convocados para a Segunda Fase - Prova Discursiva apenas os candidatos habilitados na Primeira Fase - Prova Objetiva, na forma do Capítulo 5 deste Edital, até a 20ª (vigésima) colocação, mais os empates na última posição de classificação, e todos os candidatos com deficiência, inscritos na forma do Capítulo 4, e habilitados na forma do Capítulo 5 deste Edital. 6.2Os candidatos que não atingirem o limite estabelecido no item 6.1 deste Capítulo serão excluídos do Concurso. 6.3A Segunda Fase - Prova Discursiva será aplicada no dia 15/12/2018 (sábado), na cidade de Brasília/DF, no período da tarde, e terá duração de 5 (cinco) horas. 6.4A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de duas Provas Discursivas (D1 e D2), constituídas da seguinte forma: 6.4.1D1 - Discursiva 1, composta de 1 (uma) Peça Processual, relacionada às disciplinas de Direito Constitucional e de Direito Administrativo, valendo 40 (quarenta) pontos. 6.4.2 D2 - Discursiva 2, composta de 3 (três) questões discursivas, podendo estar relacionadas às disciplinas de Processo Legislativo, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Processual Civil, Direito Eleitoral e Partidário, Direitos Difusos e Coletivos, Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Previdenciário, Legislação Distrital e Federal, Direito Penal e Direito Processual Penal, valendo 20 (vinte) pontos cada questão, perfazendo o total de 60 (sessenta) pontos. 6.4.3 As disciplinas relacionadas às provas D1 e D2 estão expressas no Conteúdo Programático do Anexo II deste Edital. 6.5A Segunda Fase, composta pelas Provas Discursivas D1 e D2, será avaliada em conformidade com os seguintes critérios, em estreita correlação: o domínio técnico do conteúdo, a correção gramatical e a adequação vocabular, tendo em vista os mecanismos básicos de constituição do vernáculo, os procedimentos de coesão e argumentação, bem como a precisão da linguagem jurídica. 6.5.1A Prova Discursiva - D1 valerá 40 (quarenta) pontos, e a Prova Discursiva - D2 valerá 60 (sessenta) pontos, atribuindo-se 20 (vinte) pontos a cada questão discursiva. A nota final da Prova Discursiva será igual à soma das notas obtidas pelo candidato nas Provas D1 e D2. 6.5.2Os critérios de correção e a pontuação de cada quesito serão divulgados oportunamente, por meio de edital normativo específico, de acordo com o art. 37 da Lei distrital nº 4.949, de 2012. 6.6Será considerado habilitado na Prova Discursiva o candidato que obtiver simultaneamente: 6.6.1nota igual ou superior a 20 (vinte) pontos na Prova Discursiva - D1; 6.6.2nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos na Prova Discursiva - D2; 6.6.3nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na soma das notas obtidas pelo candidato nas Provas D1 e D2. 6.7Na Prova Discursiva (Provas D1 e D2), o candidato poderá consultar a Constituição Federal e demais legislações ("lei seca"), desacompanhadas de quaisquer anotações ou comentários, podendo consultar, também, súmulas, sem comentários ou anotações. O material de consulta será submetido à inspeção, antes ou durante a realização da prova, por Comissão especialmente a esse fim designada. 6.8Na avaliação, será atribuída nota zero à Prova Discursiva que: a)for assinada fora do local apropriado; b)apresentar, no Caderno de Resposta Definitiva, qualquer tipo de sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato (por exemplo: assinatura, traços, desenhos, rabiscos etc.); c)estiver em branco; d)apresentar abordagem incorreta do conteúdo solicitado; e)apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; f)fugir ao tema e/ou modalidade propostos. 6.9Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Discursiva a que se refere este Capítulo, os candidatos devem usar as normas ortográficas em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Em hipótese alguma, o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela Banca Examinadora. 6.10Na realização da Prova Discursiva, serão fornecidos dois Cadernos de Prova, um para rascunho e outro para redação definitiva. A redação definitiva deverá ser elaborada no respectivo caderno para posterior avaliação, não sendo aceitos acréscimos de folhas estranhas ao Caderno de Prova, devendo ser respeitados os espaços existentes. Será anulada a prova que contiver qualquer sinal que possibilite a identificação do candidato. 6.11 O preenchimento do Caderno de Resposta Definitiva, que será o único documento válido para a correção da prova, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno. Em hipótese alguma, haverá substituição do Caderno de Prova por erro do candidato. 6.12Ao terminar a Prova Discursiva, o candidato entregará ao fiscal da sala todo o material recebido (Caderno de Rascunho e Caderno de Redação Definitiva). 6.13O Critério de Correção com a resposta esperada pela Banca, a resposta apresentada pelo candidato e com a pontuação por ele obtida, segundo os critérios estabelecidos, serão divulgados por ocasião da Vista da Segunda Fase - Prova Discursiva. 6.14Da publicação do resultado constará apenas a relação dos candidatos habilitados, com a classificação de todos os candidatos habilitados, observadas as listas correspondentes à reserva de vagas aos candidatos com deficiência. 6.15O candidato não habilitado na Segunda Fase - Prova Discursiva, em conformidade com o item 6.6 e subitens, será excluído do Concurso. CAPÍTULO 7 7. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS 7.1A aplicação das Provas será realizada na cidade de Brasília/DF, e está prevista para os seguintes dias e períodos: 7.1.1Primeira Fase - Prova Objetiva: 15/09/2018, no período da TARDE; 7.1.2Segunda Fase - Prova Discursiva: 15/12/2018, no período da TARDE; 7.1.3Terceira Fase - Prova Oral: período de 12/04/2019 a 14/04/2019. 7.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização. 7.2.1Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados na cidade indicada no item 7.1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocálos em outras Regiões Administrativas próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo nenhum responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos. 7.3 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados. 7.4A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. 7.4.1O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No cartão, serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do Candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico. 7.4.1.1Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto. 7.4.1.2A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000095 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 96 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe são pertinentes. 7.4.2A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar as publicações conforme definição do item 7.4. 7.4.2.1O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as Provas. 7.5O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. 7.6 Ao candidato só será permitida a realização das provas na data, local e horário constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo. 7.7Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato ou erros observados nos documentos impressos entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas. 7.7.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas. 7.7.2O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 7.7 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão. 7.8Não será admitida troca de opção de Cargo. 7.9Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de lei federal, valham como documento de identidade, como, por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC, etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei Federal nº 9.503/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade. 7.9.1Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade. 7.9.2Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 7.9.3Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. 7.9.4A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação. 7.10Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. 7.10.1O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. 7.10.2O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público. 7.11 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a transcrição da frase contida nas instruções da capa do Caderno de Questões para a Folha de Respostas, para posterior exame grafotécnico. 7.11.1Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes. 7.11.2Será excluído do Concurso Público o candidato que recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões. 7.11.2.1A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao disposto no item 12.10 do Capítulo 12 deste Edital. 7.12 Para as Provas, o único documento válido para a correção da prova é a Folha de Respostas cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. 7.12.1Não deverá ser feita marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato. 7.12.2Os prejuízos advindos de marcações incorretas na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. 7.12.3Não serão computadas questões não assinaladas, nem com mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 7.13 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, além da documentação indicada no item 7.9 deste Capítulo. 7.13.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul. 7.14O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala a Folha de Respostas personalizada. 7.14.1 No último quarto do tempo destinado à prova, o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado. Em hipótese alguma o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado antes do último quarto do tempo de duração da prova. 7.15 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, a Prova Discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas. 7.15.1 No caso de auxílio para transcrição das provas, será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade. 7.15.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto da Prova Discursiva ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação. 7.16 Durante a realização das Provas Objetivas e Prova Oral não será permitida nenhuma consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. 7.17 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade e opção de Cargo. 7.18Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 7.18.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas. 7.18.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha. 7.19Será excluído do Concurso Público o candidato que: a)apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo nenhuma tolerância; b)apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial; c)não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado; d)não apresentar documento que bem o identifique; e)ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida 3 (três) horas do início da Prova; g)fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas; h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos; i) entregar as Folhas de Respostas das Provas em branco; j) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte; k)lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; l)não devolver integralmente o material recebido; m) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar; n) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido; o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; p)recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões para posterior exame grafotécnico. 7.20O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso. 7.20.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar quaisquer dos aparelhos indicados nas alíneas "m" e "n" do item 7.19. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova, sob pena de ser excluído. 7.20.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado. 7.21 Será, também, excluído do Concurso o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso ou bolsa/mochila os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas "m" e "n" do item 7.19 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 7.20.1 deste Capítulo. 7.22Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares e óculos escuros, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000096 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 97 7.22.1 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados. 7.23 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova indicados no Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico. 7.23.1 A inclusão de que trata o item 7.23 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição. 7.23.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada e considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 7.24 Por medida de segurança do certame, poderão ser utilizados, a qualquer momento, detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova. 7.25 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, a Fundação Carlos Chagas tomará as providências necessárias, antes do início da prova, para: a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos; b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo. 7.25.1Se a ocorrência for verificada após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para regularização do caderno. 7.26Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova. 7.27A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas. 7.28 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso. 7.29Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova. 7.30 Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer nas respectivas salas até que o último candidato entregue a prova. 7.31 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados. 7.32 Em atendimento à Lei distrital nº 4.949, de 2012, no último quarto do tempo destinado à prova, o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado. Em hipótese alguma o candidato poderá levar o caderno de questões personalizado antes do último quarto do tempo de duração da prova. O candidato deverá consultar o Cronograma de Atividades (Anexo III) para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou dos resultados. 7.32.1As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site www.concursosfcc.com.br até o último dia para interposição de recursos referentes ao Resultado das Provas Objetivas. CAPÍTULO 8 8.DA TERCEIRA FASE - PROVA ORAL 8.1Todos os candidatos habilitados na Segunda Fase - Prova Discursiva serão convocados para a Terceira Fase - Prova Oral, mais os candidatos com deficiência inscritos na forma do Capítulo 4 e habilitados na forma do Capítulo 6. 8.2Os candidatos não convocados para a Terceira Fase - Prova Oral serão excluídos do Concurso. 8.3A Terceira Fase - Prova Oral terá caráter eliminatório e classificatório. 8.4A Prova Oral será realizada em datas, horários e local que constarão de Edital de Convocação específico. 8.5São válidas para a Terceira Fase, no que se aplicarem, as normas de segurança constantes do presente Edital previstas no Capítulo 7. 8.6A ordem de arguição dos candidatos aprovados para se submeterem à Prova Oral dar-seá mediante sorteio público. A data, horário e local do sorteio da ordem das arguições serão informados em Edital específico para tal fim. 8.7Os temas e disciplinas objeto da Prova Oral são os constantes do Anexo II, cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico. 8.8As Provas Orais serão realizadas em sessão pública e registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução. 8.9Os candidatos não poderão fazer nenhuma anotação, gravação de som ou vídeo das suas apresentações ou de outros candidatos. É vedada ao candidato qualquer tipo de consulta durante a arguição. 8.10Na avaliação da Prova Oral serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. 8.11Os candidatos serão avaliados por Banca Examinadora composta por, no mínimo, 3 (três) examinadores, que atribuirá nota de 0 (zero) a 100 (cem), cada um deles, considerando a capacidade teórica e prática de fundamentação jurídica. As notas serão consignadas em cédula assinada e colocada em envelope lacrado até a data da apuração das notas. 8.12Cada Examinador disporá de até 10 (dez) minutos cada para a arguição de cada candidato. 8.13A nota final da prova Oral será o resultado da média aritmética das notas atribuídas por cada examinador. 8.14Serão considerados aprovados na Terceira Fase os candidatos que tiverem média igual ou superior a 60 (sessenta). 8.15Da publicação no Diário Oficial constará somente a relação dos candidatos habilitados na Terceira Fase - Prova Oral e as respectivas médias. 8.16Na fase de Recurso Administrativo, fica assegurado ao candidato que solicitar, o acesso presencial à gravação das suas próprias provas e o Critério de Correção com a resposta esperada pela Banca, após identificação, mediante apresentação de documento de identidade, original e com foto, e assinatura de termo de recebimento de prova. Haverá Edital de convocação com instruções específicas. 8.17Da publicação do resultado constará apenas a relação dos candidatos habilitados, com a classificação de todos os candidatos habilitados, observadas as listas correspondentes à reserva de vagas aos candidatos com deficiência. 8.18Os candidatos não habilitados nesta fase serão automaticamente excluídos do concurso. CAPÍTULO 9 9.DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 9.1Os candidatos que forem convocados para a Prova Oral deverão apresentar os títulos e os respectivos documentos comprobatórios em período a ser informado em edital específico, e somente serão avaliados os títulos dos candidatos habilitados na Prova Oral, conforme Capítulo 8, deste Edital. 9.2Somente serão avaliados os títulos entregues dentro do prazo que será estabelecido em edital específico a ser publicado. 9.3Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados: a)em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade; b)por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref: Títulos/Câmara Legislativa do Distrito Federal - Av. Prof. Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900). 9.3.1Somente serão avaliados os títulos enviados conforme item 9.3 deste Capítulo, tendo como referência a data da postagem. 9.3.2Expirado o período de entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, em hipótese alguma e sob nenhuma alegação. 9.3.3Não serão aceitos títulos enviados por fax, e-mail, ou outro meio que não o estabelecido no Edital de Convocação para Entrega de Títulos. 9.4Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração. 9.5Serão aceitos títulos obtidos pelo candidato até a data final do prazo de recebimento de títulos, publicada em edital que estabelecer o período para a entrega dos mesmos. 9.6Todos os documentos deverão ser entregues somente em cópias autenticadas. 9.7Cada título será considerado e avaliado uma única vez, vedada a cumulatividade de pontos referentes à mesma alínea. 9.8A atribuição de pontuação aos títulos servirá apenas para efeito de classificação final dos candidatos. 9.9Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro a seguir, limitados ao valor máximo de 15 (quinze) pontos, desconsiderando-se o valor que exceder. QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ALÍNEA TÍTULO VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO A Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível de Doutorado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar. 8,00 8,00 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000097 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 98 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 B Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível de Mestrado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar. C Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação "lato sensu", em nível de especialização na área jurídica, com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado do Histórico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respectiva carga horária. TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 5,00 2,00 5,00 2,00 15,00 9.10Os documentos apresentados em Língua Estrangeira deverão estar traduzidos por tradutor juramentado. 9.11Para comprovar a alínea "C" do Quadro, somente será aceito certificado devidamente registrado acompanhado do histórico escolar de acordo com as normas do Conselho Nacional da Educação. 9.12Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados em cópia autenticada por tabelionato. 9.13 É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim 9.14 A avaliação dos títulos será de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecendo ao estabelecido neste Edital, e o resultado será divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas. 9.15 Os documentos relativos aos Títulos apresentados pelo candidato terão validade somente para o Concurso Público de que trata este Edital. 9.16 No prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da homologação do Concurso os Títulos serão inutilizados. 9.17Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a culpa, será excluído do Concurso. CAPÍTULO 10 10. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS 10.1A nota final dos candidatos habilitados será igual à somatória da nota obtida na Primeira Fase - Prova Objetiva com a nota da Segunda Fase - Provas Discursivas, acrescida da nota da Terceira Fase - Prova Oral, mais os pontos atribuídos aos Títulos. 10.2Na hipótese de igualdade de nota final, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei federal nº 10.741, de 2003, (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais estabelecida no item 7.7 Capítulo 7 deste Edital, prevalecerá, sucessivamente, o candidato que tiver: a) obtido maior nota na Prova Discursiva, nos termos do art. 44 da Resolução nº 36, de 1991; b) obtido maior nota na Prova Oral; c)exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei federal nº 11.689, de 2008, e a data de término das inscrições para este concurso; d) maior idade. 10.3Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de Classificação. Serão publicadas duas listas de classificação final do concurso: 10.3.1a primeira com a pontuação e classificação geral de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos a vagas reservadas aos com deficiência, caso tenham obtido a pontuação necessária para tanto; e 10.3.2a segunda com apenas a pontuação/classificação dos candidatos a vagas reservadas a candidatos com deficiência. 10.4Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para os com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com rigorosa observância da ordem classificatória. CAPÍTULO 11 11. DOS RECURSOS 11.1 Será admitido recurso quanto: a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição; b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial; c) à aplicação das provas; d) às questões das provas e gabaritos preliminares; e) ao resultado das provas; f)ao resultado da avaliação dos títulos; g)ao resultado da avaliação médica para enquadramento do candidato como pessoa com deficiência. 11.1.1Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem. 11.1.2Não serão aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado. 11.2Os recursos referentes às alíneas "a", "b", "c" e "g" deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data da publicação do ato impugnado, não contando com efeito suspensivo. 11.3Os recursos referentes às alíneas "d", "e" e "f" deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas. 11.4Os questionamentos referentes às alíneas do item 11.1 deste Capítulo deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso, de acordo com os prazos estipulados nos itens 11.2 e 11.3. 11.4.1 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item anterior. 11.5Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público. 11.5.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas. 11.5.2 A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 11.6O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito recursal. 11.7Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital. 11.8Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram as provas, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas. 11.9Será concedida Vista das Provas Discursivas a todos os candidatos que realizarem a prova, no período recursal referente ao resultado preliminar desta etapa. 11.10A vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva e da Prova Discursiva será realizada no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas. 11.11A Banca Examinadora constitui última instância para recurso. 11.12O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. 11.13Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso. 11.14Em relação à Prova Discursiva, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos. 11.15Na ocorrência do disposto nos itens 11.12, 11.13 e 11.14 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova. 11.16Serão indeferidos os recursos: a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora; b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo; c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida; d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente ou incoerente, bem como os intempestivos; Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000098 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 99 e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de "redes sociais online". 11.17No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso. 11.18Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 11.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, desconsiderado recurso de igual teor. 11.19 As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de sua divulgação. CAPÍTULO 12 12. DO PROVIMENTO DOS CARGOS 12.1O provimento dos cargos ficará a critério da Administração da Câmara Legislativa do Distrito Federal e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo, bem como as disposições referentes às listas geral e especial. 12.1.1Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 12.2A Câmara Legislativa do Distrito Federal reserva-se ao direito de proceder às nomeações, de acordo com a disponibilidade orçamentária, com o disposto na Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e com o número de vagas existentes neste edital. 12.2.1A Câmara Legislativa do Distrito Federal reserva-se ao direito de nomear candidatos aprovados constantes do cadastro de reserva, além das vagas previstas neste edital, em número que atenda aos seus interesses e às necessidades de serviço, respeitada a disponibilidade orçamentária. 12.2.2O cadastro de reserva é constituído pelos candidatos aprovados em listagem final, em classificação imediatamente superior ao número de vagas previstas neste Edital. 12.3Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas, as vagas serão preenchidas por candidatos da lista geral, com rigorosa observância da ordem classificatória. 12.4O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse, terá o ato de nomeação tornado sem efeito. 12.5 No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória, bem como as disposições referentes às listas geral e especial. 12.6O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes documentos para a posse: a) Comprovação de Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo 2 deste Edital, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em via original ou fotocópia autenticada; b) Certidão de nascimento ou de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; c) Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral; d) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino; e) Cédula de Identidade; f) Cadastro de Pessoa Física - CPF; g)Documento de inscrição no PIS ou PASEP; h)Duas fotos 3X4 recentes; i) Declaração de Bens ou Rendas; j) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; k) Caso possua cargo, emprego ou função pública, apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou função; l) Certidão que comprove não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional; m)Certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal, do Distrito Federal e da Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver; n)Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual, distrital ou municipal; o)Declaração de existência ou não de impedimento para o exercício do cargo; p)Comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme o item 10.2 do Capítulo 10, caso tenha sido utilizado esta situação como critério de desempate. 12.6.1Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas. 12.6.2Além da documentação acima mencionada, serão exigidos outros formulários, a serem fornecidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 12.7Além da apresentação dos documentos relacionados neste Capítulo, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica, mediante a emissão do laudo médico de sanidade física e mental expedido pelo Setor de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou por eles credenciadas. 12.7.1 Os candidatos habilitados para vagas reservadas à pessoa com deficiência também deverão cumprir o disposto no item 12.7, sem prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo 4 deste Edital. 12.7.2 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento à inspeção médica na data e horário agendados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal implicará a sua eliminação do Concurso. 12.7.3 A Câmara Legislativa do Distrito Federal convocará os candidatos para a inspeção médica constante do item 12.7 e os informará dos exames laboratoriais e complementares a serem por eles apresentados naquela ocasião. 12.7.3.1 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica constante do item 12.7 deste Capítulo. 12.8A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data da posse, o não comparecimento à perícia admissional, a falta de apresentação de exames ou a prática de falsidade ideológica em prova documental tornarão sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 12.9As certidões/atestados que apresentarem ocorrências deverão ser acompanhadas de certidões explicativas, as quais serão analisadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo configurar impedimento de posse, nos termos da lei. 12.10 A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso. CAPÍTULO 13 13.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. 13.2 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. 13.2.1A legislação integrante dos conteúdos programáticos deste certame incorpora suas respectivas alterações até a data de publicação deste Edital. 13.3Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco. 13.4 O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 13.5O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos quanto ao resultado das provas interpostos, será homologado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 13.6 Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, avisos e resultados, serão publicados da seguinte forma: 13.6.1No Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000099 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 100 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 13.6.2No site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br atos relativos às Etapas realizadas até a Homologação do Concurso Público. 13.6.3No site da Câmara Legislativa do Distrito Federal www.cl.df.gov.br, atos relativos às Etapas posteriores à Homologação do Concurso Público. 13.7Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br na data em que o Edital de Resultado for publicado. 13.8O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público. 13.9Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, conforme item 13.7 deste Capítulo, e a publicação do Resultado Final e homologação. 13.10Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento, etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá efetuar a atualização, conforme disposições a seguir. 13.10.1 Até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas, conforme estabelecido no item 7.7 deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br. 13.10.2Após o prazo estabelecido no item 13.10.1 até a publicação da Homologação do Resultado Final do cargo para o qual está inscrito, o candidato deverá encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do Documento de Identidade e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do e-mail: sac@fcc.org.br. 13.10.3 Após a publicação da Homologação do Resultado Final, junto à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante declaração assinada e datada, com a identificação completa do candidato. 13.11As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estabelecido no Capítulo 10 deste Edital somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 13.10.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos. 13.12É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado. 13.13A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a)endereço eletrônico errado ou não atualizado; b)endereço residencial errado ou não atualizado; c)correspondência devolvida pela ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato; d)correspondência recebida por terceiros. 13.14A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. 13.14.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 13.14 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal. 13.15Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as Provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado. 13.16As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e a sua apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato. 13.17A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso. 13.18O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público. 13.19As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber. Deputado JOE VALLE Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal ANEXO I ATIVIDADES DO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO Supervisionar, coordenar, orientar e executar atividades inerentes à representação judicial e à consultoria jurídica da CLDF. ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observações:Considerar-se-á a legislação vigente e suas alterações, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudência pacificada, até a data da primeira publicação do Edital de Abertura de Inscrições. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do certame. Quando não houver a indicação de capítulos, títulos ou dispositivos legais, as leis mencionadas no conteúdo programático poderão ser cobradas em sua integralidade. LÍNGUA PORTUGUESA Interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Articulação do texto: coesão e coerência. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e indireto. Tempos, modos e vozes verbais. Classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Ortografia e acentuação. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação oficial, conforme o Manual de Redação da Presidência. PROCESSO LEGISLATIVO Constituição Federal. Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. União. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Lei Orgânica do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Disposições Gerais. Organização Administrativa do Distrito Federal. Competências do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Disposições Gerais. Poder Legislativo. Lei Complementar nº 13, de 1996. 4 Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218, de 2005, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 - Suplemento, e alterações). DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional. Conceito. Origem. Formação. Objeto. Fontes e relações com outros ramos do Direito. Constituição. Conceito. Objeto. Elementos. Classificação. Normas constitucionais. Estrutura lógica. Interpretação. Integração. Eficácia e aplicabilidade. Hierarquia das normas jurídicas. Classificação das normas constitucionais. Formação da Constituição. Poder constituinte. Teoria da recepção. Poder reformador e suas limitações. Reforma e revisão.. Emendas à Constituição. Mutações constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional.. Controle de constitucionalidade. Tipos e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Regras, normas e princípios constitucionais. Conceito. Conteúdo. Natureza jurídica. Função. Estado brasileiro. Objetivos e fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Princípio da separação dos poderes. Funções típicas e atípicas de cada poder. Regime político. Conceitos de democracia representativa e participativa. Direitos e garantias fundamentais. Conceito. Evolução histórica. Direitos e deveres individuais e coletivos. Proteção judicial dos direitos fundamentais. Ações constitucionais. Direitos sociais. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado brasileiro. Entidades integrantes do Estado federal. Repartição de competências e bens. Competência material e legislativa da União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público Estadual e Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000100 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento PÁGINA 101 Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Organização político-administrativa da União e dos Estados. Organização do Município: competências legislativas e administrativas. Autonomia municipal. Remuneração dos agentes políticos municipais. Processo legislativo municipal. Limites de gastos impostos ao Legislativo Municipal e seu controle. Administração Pública. Conceito. Princípios constitucionais e entidades integrantes. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Ordem social. Princípios e objetivos da Ordem Social. Sistema de seguridade social. DIREITO ADMINISTRATIVO Regime jurídico-administrativo e princípios básicos da Administração Pública. Poderesdeveres da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Ato administrativo. Conceito. Requisitos. Atributos. Discricionariedade e vinculação. Pressupostos e espécies. Invalidação. Anulação. Revogação e convalidação. Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Regime jurídico do terceiro setor: organizações da sociedade civil de interesse público. Organizações sociais. Fundações de Apoio. Serviços públicos. Conceito. Titularidade. Classificação. Regulamentação. Delegação. Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos. Licitação. Lei federal nº 8.666, de 1993. Lei federal nº 12.462, de 2011. Lei nº 10.520, de 2002, e demais disposições normativas relativas ao Pregão. Decreto federal nº 7.892, de 2013 (Sistema de Registro de Preços). Contratos administrativos. Convênios. Concessão e permissão de serviços públicos. Lei nº 8.987, de 1995. Lei nº 9.074, de 1995. Lei nº 9.637, de 1998. Lei nº 9.790, de 1999. Parcerias públicoprivadas. Lei nº 11.079, de 2004. Agentes públicos. Concurso, provimento e vacância. Direitos e vantagens. Acumulação. Regime Disciplinar. Processo disciplinar. Disposições Gerais. 12. Regimes previdenciários dos agentes públicos. Regime geral e regime próprio. Normas constitucionais relativas ao regime próprio. Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005 e nº 70/2012, regimes novos e regras de transição. Previdência complementar. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle dos Tribunais de Contas. Controle judiciário. Consórcio administrativo e consórcios públicos. Lei nº 11.107, de 2005. Decreto nº 6.017, de 2007. Bens Públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Formas de utilização por particulares. Lei federal nº 8.492, de 1992 (Improbidade Administrativa). Lei Complementar distrital nº 840, de 2011 e alterações. Lei federal nº 9.784, de 1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834, de 2011. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL Direito civil: Fontes formais do direito: hierarquia das normas jurídicas. Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades, associações e fundações. Bens: classificação; espécies. Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Contratos. Direitos reais: posse e propriedade; classificação; aquisição; efeitos; perda. Usucapião. Responsabilidade Civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Abuso do direito. Natureza da responsabilidade civil do Estado. Direito Processual Civil: Lei nº 13.105, de 2015. Fontes do direito processual. Aplicação das leis processuais civis no tempo e no espaço. Das normas fundamentais do Processo Civil. Da função jurisdicional. Ação: conceito; classificação; concurso e cumulação. Competência: conceito; classificações; critérios de fixação e modificação; conexão. Competência absoluta e relativa. Prevenção. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Oposição. Do amicus curiae. Ministério Público: funções no processo civil. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais: citação, intimação, sistema de nulidades. Da tutela de urgência e da evidência. Do procedimento comum: petição inicial; contestação; reconvenção; revelia; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; sentença e coisa julgada. Cumprimento de sentença. Do processo de execução. Embargos à Execução. Recursos. Mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação civil pública, ação de inconstitucionalidade. Reclamação Constitucional. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965, e alterações posteriores): Introdução; Dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 1990 e alterações posteriores. Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135, de 2010). Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 1995 e alterações posteriores). Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais (Lei nº 6.091, de 1974 e alterações posteriores). Resolução TSE nº 21.538, de 2003 (Alistamento e Serviços Eleitorais mediante processamento eletrônico de dados). Súmulas do TSE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Direito Urbanístico: Conceitos básicos: urbanismo e urbanização; cidade e município no direito brasileiro. O direito urbanístico na Constituição: competências e normas materiais. Função social da propriedade. Lei nº 10.257, de 2001: Estatuto da cidade: estrutura e diretrizes gerais; edificação e parcelamento compulsório; IPTU progressivo e desapropriação sancionatória urbana; usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança (EIV). Sistema de planejamento territorial - Plano Diretor e sua disciplina jurídica. Lei de Zoneamento Urbano: conteúdo e finalidades. Mobilidade urbana. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei federal nº 6.766, de 1979). Lei nº 4591, de 1964: Condomínio edilício e incorporações imobiliárias. Lei nº 6015, de 1973: Título V - normas referentes a regularização fundiária urbana. Lei nº 13.465, de 2017: Título II: regularização fundiária urbana. Capítulos: I a VIII. Bens públicos. Conceito, classificação, uso e alienação. Desapropriação e servidão. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito. Aspectos constitucionais. Princípios gerais do processo civil coletivo. A tutela dos interesses metaindividuais pelo Município. Legitimação e interesse. Políticas públicas e Direitos Fundamentais. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. Transação. Ônus da prova. Liminar, Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. Tutela Inibitória em ações coletivas. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Recomendações. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. Direito do Consumidor: Proteção constitucional ao consumidor. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defesa do consumidor em juízo. Sistema Nacional de Direito do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Departamento de proteção e defesa do consumidor. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Decreto nº 7.963, de 2013), Educação sobre Consumo Adequado. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo: disposições gerais. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor. Estatuto da Criança e do Adolescente: Princípios. Direitos fundamentais. Prevenção. Política de atendimento. Medidas de proteção. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva. Conselho tutelar. Estatuto do Idoso: Princípios. Direitos fundamentais. Estatuto da pessoa com deficiência: Lei nº 13.146, de 2015 e Lei nº 7.853, de 1989. Modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216, de 2001). DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO Direito Financeiro e Direito Tributário: Finanças públicas na Constituição de 1988: Normas Gerais; Dos Orçamentos. Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei Federal nº 4.320, de 1964 e alterações. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000101 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PÁGINA 102 Diário Oficial do Distrito Federal - Suplemento Nº 103, quarta-feira, 30 de maio de 2018 2000. Lei Orgânica do Distrito Federal; Da Administração Tributária; Da Fiscalização Contábil e Financeira; Disposições Gerais; Do Tribunal de Contas; Da Tributação e do Orçamento; Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal; Dos Princípios Gerais; Das Limitações do Poder de Tributar; Dos Impostos do Distrito Federal; Da Repartição das Receitas Tributárias; Das Finanças Públicas; Do Orçamento. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. Código Tributário Nacional: Livro Primeiro, Livro Segundo e Disposições Finais e Transitórias. Tributos federais, estaduais e municipais. Renúncia de receitas tributárias. Imunidade. Outros benefícios fiscais. Lei Complementar nº 87, de 1996 - ICMS. Lei Complementar nº 116, de 2003. Lei Complementar nº 24, de 1975 - CONFAZ. Direito Previdenciário: Direito Previdenciário Brasileiro. O Objeto. A Autonomia. A Expressão Direito Previdenciário. O Conceito de Direito Previdenciário. A Classificação. As Fontes. A Codificação. A Interpretação. Os Regimes Previdenciários em Geral. A Caracterização do Regime Previdenciário. A Elaboração Normativa dos Regimes. A Emenda Constitucional nº 20/98. O Perfil do Sistema de Previdência Social. A Finalidade, os Princípios e os Objetivos. A Estrutura Organizacional. Órgãos da Administração Direta. Órgãos Colegiados. Órgãos da Administração Indireta. O Custeio das Prestações. A Contribuição da União Federal. O Regime Geral de Previdência Social. A Previdência Social dos Servidores Públicos. Requisitos Características. Regras de transição. A Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal. Regramento legal. Características. LEGISLAÇÃO DISTRITAL E FEDERAL Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº 1, de 1994, e suas alterações e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal - Resolução nº 296, de 2016, e suas alterações). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Lei federal nº 11.697, de 2008, e alterações). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Lei Complementar nº 75, de 1993, Lei federal nº 8625, de 1993, e Resolução nº 090, de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios). REALIDADE DO DISTRITO FEDERAL A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 16 de fevereiro de 1998. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Penal. Da aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das penas. Das espécies de pena. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de direitos. Da pena de multa. Da cominação das penas. Da aplicação da pena. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Dos efeitos da condenação. Da reabilitação. Da ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos Dos crimes contra o patrimônio. Da usurpação. Do dano. Da apropriação indébita. Do estelionato e outras fraudes. Disposições gerais. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a propriedade intelectual. Dos crimes contra o privilégio de invenção. Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Da falsidade de títulos e outros papéis públicos. Da falsidade documental. De outras falsidades. Dos crimes contra a administração pública. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Dos crimes contra a administração da Justiça. Dos crimes contra as finanças públicas. Direito Processual Penal. Princípios constitucionais do processo penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal de iniciativa pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal de iniciativa privada: Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Decadência. Perempção. Extinção da punibilidade. Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação de competência. Incompetência. Conexão e continência. Das questões e processos incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Sujeitos processuais: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça. Vítima no processo penal. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Disposições gerais. Da prisão em flagrante. Da prisão preventiva. Da prisão domiciliar. Das outras medidas cautelares. Da liberdade provisória, com ou sem fiança. Da prisão temporária. Das medidas assecuratórias. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimento comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimentos especiais, inclusive de leis especiais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. ANEXO III CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Item Atividade Data Prevista 1 Publicação do Edital de Abertura de 30/05/2018 Inscrições. 2 Prazo para impugnação do Edital de 30/05/2018 a 06/06/2018 Abertura de Inscrições. 3 Requerimento de isenção do pagamento 04/06/2018 a 08/06/2018 da inscrição. 4 Divulgação do deferimento e indeferi- 14/06/2018 mento do requerimento de isenção. 5 Prazo para interposição de recursos 15/06/2018 a 18/06/2018 quanto ao indeferimento do pedido de isenção. 6 Divulgação do deferimento e indeferi- 22/06/2018 mento do requerimento de isenção - após recursos. 7 Período de inscrições. De 10h do dia 25/06/2018 às 14h do dia 25/07/2018 (horário de Brasília) 8 Data limite para envio do laudo médico 25/07/2018 para os candidatos às vagas reservadas às pessoas com deficiência. 9 Divulgação da relação de candidatos 09/08/2018 que concorrem às vagas reservadas às pessoas com deficiência e condições es- peciais. 10 Divulgação do link com os motivos dos 09/08/2018 laudos inválidos. 11 Prazo para interposição de recursos 10/08/2018 a 13/08/2018 quanto ao indeferimento do laudo mé- dico ou das condições especiais. 12 Divulgação das respostas dos recursos 16/08/2018 quanto às vagas reservadas às pessoas com deficiência e condições especiais. 13 Publicação do Edital de Convocação 28/08/2018 para a Prova Objetiva. 14 Aplicação da Prova Objetiva (Período 15/09/2018 da Tarde). 15 Prazo para interposição de recurso 17/09/2018 a 18/09/2018 quanto à aplicação da Prova Objetiva. 16 Divulgação dos gabaritos e das ques- 17/09/2018 tões da Prova Objetiva, a partir das 17h. 17 Prazo para interposição de recursos 17/09/2018 a 28/09/2018 quanto à divulgação dos gabaritos e das questões da Prova Objetiva. 18 Publicação do resultado preliminar da 06/11/2018 Prova Objetiva no Diário Oficial. 19 Prazo para interposição de recurso 06/11/2018 a 21/11/2018 quanto ao resultado preliminar da Prova Objetiva. 20 Vista da Folha de Respostas da Prova 06/11/2018 a 21/11/2018 Objetiva. 21 Publicação do Edital de Resultado da 04/12/2018 Prova Objetiva após recursos e Con- vocação para a Prova Discursiva no Diário Oficial. 22 Aplicação da Prova Discursiva. 15/12/2018 23 Prazo para interposição de recurso 17/12/2018 a 18/12/2018 quanto à aplicação da Prova Discursi- va. 24 Publicação do Edital de Resultado Pre- 14/02/2019 liminar da Prova Discursiva no Diário Oficial. 25 Prazo para interposição de recurso 14/02/2019 a 27/02/2019 quanto ao resultado da Prova Discur- siva. 26 Vista da Prova Discursiva. 14/02/2019 a 27/02/2019 27 Publicação do Edital de resultado da 05/04/2019 Prova Discursiva após recursos e Con- vocação para envio dos Títulos e para a Prova Oral no Diário Oficial. 28 Prazo para envio dos Títulos 15/04/2019 a 22/04/2019 29 Aplicação da Prova Oral 12/04/2019 a 14/04/2019 30 Publicação do Resultado Preliminar da 25/04/2019 Prova Oral no Diário Oficial. 31 Audição da Prova Oral 13/05/2019 a 15/05/2019 32 Prazo para interposição de recurso 16/05/2019 a 29/05/2019 quanto à audição da Prova Oral 33 Publicação do Resultado Definitivo da 12/06/2019 Prova Oral e do Resultado da Avaliação dos títulos no Diário Oficial 34 Prazo para interposição de recurso 12/06/2019 a 27/06/2019 quanto Resultado da Avaliação dos tí- tulos 35 Publicação do Resultado Final no Diá- 18/07/2019 rio Oficial 36 Nomeação do candidato aprovado no 05/08/2019 Diário da Câmara Legislativa Cronograma sujeito a alterações. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 50202018053000102 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.  ## img-0000 ## QIAIHQ Qrilcm ## img-0001 ## ## img-0002 ## ANEXO 1 Rs 1.00 \ RECEITA ANEXO A LEI N“ 00000 RECURSO DE TODAS AS FONTES 24 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DA PAZ 24103 POLfClA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EsPEclmcAzgAo EEFERA I DESDOHRAMENTO FONTE CATEQORIA ORCAMENTARIA ECONOMICA 10000000 TRANSFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS 305.541 PARLAVIENTARES 1 FISCAL 305.541 17000000 TRANSFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS 305.541 PARLAVIENTARES 1 FISCAL 305.541 11200000 TRANSFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS PARLANJENTARES 1 172133110 TRANSFERENCIAS ADVINDAS DE 305.541 EMENDAS PARLAMENTARES 1 FISCAL 305.541 20000000 TRANSFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS 495.400 PARLAwENTAREs 1 FISCAL 495.400 24000000 TRANSFERENCLAS ADVINDAS DE EMENDAS 495.400 PARLAVIENTARES 1 FISCAL 495.400 24200000 TRANSFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS PARLANJENTARES 1 24213300 TRANSFERENCIAS ADVINDAS DE 495.400 EMENDAS PARLAMENTARES 1 FISCAL 495.400 TOTAL 502.941 FISCAL 20 1 sAC00094 ## img-0003 ## DIARIO OFICIAL RODR“§3VE§1';5OEMBER" DO DISTRITO FEDERAL RENATO SANTANA Redagiu e Adminislragéu: ‘”°°'“"”°"“‘“°' Anexo do Paléciu du Burili, Sala Ill, Térreu. V CEP: 70075-900, Brasilia - DF SERGIO SAMPAIO CONTREIRAS DEALMEIDA Telefunes: 0XX6l) 396M502 - 396M503 Secrelériv dv Esladv dz Casa Civil, Editoragiu e impresséu: lmprcnsa Nacional Relagfies Institucinnais e Snciais ## img-0004 ## ANEXO I ANEXO A LEI N” 00000 RECEITA R5 1.00 RECURSO DE TODAS AS FONTES 26 SECRETARLA DE ESTADO DE MOBILIDADE 2620s DEPARTAMENTO DE ESTRADAS 1:11; RODAGEM - DER EsPEc11=1cAQA< 1 E5FERA 1315511 HBRAMENTO FONTE CATELEORIA ORCAMENTARIA ECON( IMICA 10000000 com PARTE CONTRIBUICAO DE 5.130.424 INTERVENQAO NO 13011411410 FISCAL 5.139 4Z4 17000000 COTA PARTE CONTRIEUICAO DE 5.139 4Z4 INTERVENQAO NO 13011411410 FISCAL 5.139.424 11200000 com PARIE CONTRIBUIQAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO 17210113 COTA PARTE CONTRIEUICAO DE 5 139.424 INTERVENQAO NO 13011411410 FISCAL 139 424 TOTAL . _ A FISCAL 5.130.424 20 1 SACOOOQA ## img-0005 ## ANEXO n R$ 1.00 CREDXTO SUYLEMENTAR . ANULAQAO DE D0TA¢0Es cANcELAMEm-o ANEXO A LE! w“ Ems/m 01000 cA‘ MARA LEGISLATIVA Do DlSTRlTO FEDERAL UNIDADE 01101 CAMARA LEGISLATIVA Do DISTRITO FEDERAL ORCAMENTD nscAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA FRouxAmA/AcAo/suEfl-ruLo/FEoDu-ro R E rs M u DorAcAo E s N o s 1- <3 F D D o E 0010 CAPITAL CULTURAL 100.000 ATIVIDADES o1 so: 0219 41w APOIO A PROGRAMAS (‘ULTURAIS PELA CLDF 1004mm m s02 0:19 4100 000x AFOIO A PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF~DISTRITO FEDERAL 9v F z 00 0 \00 1 00.000 TOTAL - HSCAL 1 00.000 TOTAL A GERAL 100.000 w; Pnondadc m0 <*~> Prqyelo cm Andamznlo <~~~> Canscrvngau d: Falnménnfl (EF) Ennndas Parlamznlares 0o PLOA (EFF) Elnandas Parlamcnlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Exmndas Parlamcnlarcs m. Exwmo ## img-0006 ## ANEXO n Rs Loo cREmTo SUPLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES ANEXO A LE‘ N“ CANCELAMENTO ORG/KO 14000 SECRETARlA DE ESTADO DA AGRXCULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVXMENTO RURAL UNIDADE 14201 EMYRESA m; AsslsTENclA TECNICA E EXTENSAO RURAL Do DlSTRlTO FEDERAL - EMATER-DF ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATlCA PROGRAMAIACAOISLYBflTULO/PRODUTO R E G M U DOTACAQ E i E E é E 5201 ERASiLlA COMPETlTWA 50.000 ATIVIDADES 10 606 6107 2173 Pusnqzo DE SERVIQO DE AsslsTENclA 100mm E EXTENSLO RURAL 50.000 :0 00s 62:77 2173 0004 PREsTAc/io DE SERVICO DE Assxgrewcm TECNICA E EXTE 7 APQIO A 95 AGRICULTURA URBANA m. REGIAO ADMINISTRATIVA Do GUARA r DF ENTORNO PESSOA CAPACITADA mnxmma» 1 F 2 s0 s 100 50.000 TOTAL - FISCAL 50.000 TOTAL - GERAL 50.000 w) 10.0.1001» LDO w) Frogelo cm Andamznlo (M; (Ionservagau 0» Falnnlénio (E?) Ennndas Parlalnznuzras no FLOA (EFF) Elmndas Parlamcnmres ks Pnoxidades (l: PLDO (EPE) Elmndas Parlxmnnlares nx Exetllfixio ## img-0007 ## ANEXO 11 Rs 1,00 0000110 0000014011100 . 01011000100 DE DOTACGES CANCELAMENTO ANEXO A LE! N“ ORGAO 15000 SECRETARlA DE ESTADO DE CULTURA UNIDADE 10101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA no 101010110 FEDERAL ORCAMENTG nscm. E n10 SEGURIDADE socuu. 0110c 00000111001100 0000001010/00010/011011100010000010 0 0 <0 M 11 00100100 E i E ‘S é E 0210 01001101. 0111.100“. 000.000 011111011000 10 000 0110 11000 00010001100100 100.000 10 m 0010 4000 0002 AFOIO A 01100100 0 APOIO A0 0001010 "FESTIVAL 0001000111 000 0 01010110 00 00000111. 0 0 00 0 100 100.000 00010100 10 000 0110 0010 00101.1z0000000v01~1100 100.000 10 m 0010 0010 0101 0010011110100 00 0v001000001111001011011111100000 0111111111011.110010001001000 00 00111100110111» 110 00 0 01010110 00000101. 0 0 00 0 100 100.000 101101. . 0100101. 000.000 101101. 0 00001. 000.000 1~> 01101111100 1.100 1"» 0101010 0111 01111111101110 u") Conszrvapflo 110 0111111101110 1E0; E110111100 00111111011101 00 00 01.010 1EPP) E0000” 01111010010100 =0 0110111111100 1-10 01.00 (EPE) E111=111110 01111000010100 111 E1=0110011 ## img-0008 ## ANEXO n R$ 1.00 cEEDno SUPLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES CANCELAMENTO ANEXO A LE! w“ EEGAD moon SECRETARIA DE ESTADO DE EDucACAo Do DISTRITO FEDERAL UNIDADE mo: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAQAO Do DISTRITO FEDERAL ORCAMENTD nscm. E DA SEGURIDADE soclAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO E E G M u DOTACAO E s N o s T <3 E D D o E 5m EDUCA MAIS BRASiLIA . 40,1855 ATIVIDADES 12 122 6121 m1 DESCENTRALIZAQSO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS 2.903355 12 122 5:21 2387 3890 DESCENTRALIZACQO DE EEcuEsDs FINANCEIROS PARA AS E E 90 DESCENTRALIZACAO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS 7 PDAF— Dxsnum FEDERAL E 4 so 6 n00 08.855 PROJETDS 12 361 6121 5051 REFURMA DE UNIDADES D0 ENsINO ESPECIAL 500.000 12 as? 5:21 5051 um REFORMA DE uwDADEs DO ENSINO ESPECIAL E Refomn <|= Unidades <\= Ensino no 9Q filnhxh) do Dlslnlfl Fadaral 7 Dxsnum FEDERAL E 4 9o 6 n00 500.000 1on1. . mum. 3 403.85g TOTAL V GERAL 3 103355 w; Pnondadc LDO <*~> Prqydlo cm Alldnlnslnlo <~~~> Cnnservngénv d: Falnménnnv (EF) Ennndas PJIIAITIEHIMQS HO PLOA (EFF) Elnandas Paflklhdllldrbs ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) ElffllldaS Parlamanlarcs m. Exwmo ## img-0009 ## ANEXO 11 Rs 1.00 CREDXTO SUYLEMENTAR E ANULAQAO DE DOTACGES CANCELAMENTO ANEXO A 1.E1 ~11 READ 210110 SECRETARXA DE ESTADO D0 MEIO AVIBIENTE UNIDADE 01101 SECRETARlA DE ESTADO D0 MEIO AVKBIENTE ORCAMENTO mam. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N o s T c1 F D D O E 02111 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILXDADE SOCIOAMBIENTAL 131.0110 ATIVIDADES 10 5111 6110 2502 MANUTENQZD DE UNIDADE DE CUNSERVAQKU 131.0011 1s 541 0:10 2502 0002 MANUTENCXO DE UNIDADE DE COBSERVACAO E c0111=1v10=0 éPfificlvaQfiO 1105 90 Racursos 1110mm qu: ahaslecanl .11 ma» 110 101511-110 Fédzihl E DISTRITO FEDERAL F z so 6 100 131.800 TOTAL E HSCAL 1 31.800 TOTAL E GERAL 137.800 <1; 1>11<>1111a11= LDO <*~> 1=1q1=1<> =111A11¢1111=111<> <~~~> c0111=1v1¢E0 11¢ 11111111101110 (EF) EITBHKLIS P111E111=111111=s 10 PLOA (EFF) 211E110» Parlamenlares ks Pnoxidadcs <1» PLDO (EPE) Elmndas Parlamanlarcs 111. Exwmo ## img-0010 ## ANEXO n Rs 1,00 cREDrro SUPLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES CANCELAMENTO ANEXO A LE! N“ ORG/KO 21000 SECRETARlA DE ESTADO DO MEXO AMBlENTE UNIDADE 2120s ms-rrrum no MEIO AMBIENTE E RECURSOS Hlmucos no msTRlTo FEDERAL- BRASILIA AMBIENTAL ORCAMENTG nscm. E m. SEGURIDADE socuu. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYEflTULO/PRODUTO R E G M U DOTACAQ E i E ‘S é E 6210 INFRAESTRUTURA E SUSTENTAElLlDADE SOCXOAMBlENTAL 539.000 ATIVIDADES 1s s41 61m n94 Pnomoq/xo m EnucAq-Ao AMBIENTAL E AQDES SUSTENTAVEIS 50.000 l8 S41 5:10 4094 0003 PROMOCAO DA EDUCACAO AMBlENTAL E ACGES SLYSTENTAVElSJIEALIZAC/KO DO 9w PROJETO FARQUE cuL-rumpnxs-rnzrro FEDERAL F 2 90 s 100 50.000 PROJETOS 1s s41 61m 3010 IMPLANTAQZU DE ummmus m: CONSERVAQZU 439.000 1s 541 5:10 1010 0006 IMPLANTACAO DE UNIDADES DE cowsEnvAviso 71MELAN1-AcAopo FARQUE 2 UREANO E VIVENCIAL D0 GAMA 7 SETOR NORTE Do GAMA 7 REGIAO n 7 GAMA UNIDADE XMPLANTADA (UNIDADE) 1 F 2 90 s 100 429.000 1on1. - HscAL 559.000 TOTAL 7 GERAL 530.000 w) Pnondadc mo w) Frojelo cm Andslncnlo (M; (Ionservaganv d: Falnnlénno (E?) Ennndas Parlalnznuzrss “o FLOA (EFF) Exmndas Parlamcnlnres ks Pnoxidadcs <|= PLDO (EPE) Ensndas Parlxmanlarcs m. Exezumo ## img-0011 ## ANEXO 11 11s 1.00 c11ED110 SUPLEMENTAR . 11611112060 DE DOTAQOES ANEXO A LE1 N’ 511mm 22000 SECRETARIA DE Es-rADo DE XNFRAESTRUTURA E SERVICOS UNIDADE 22201 CANCELAMENTO c0MEA1~1111A URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Do 1611/1611. - NDVACAP ORCAMENTO 106cm. E DA sEoumDAnE 60cm. FUNC. EEosEAMAncA E110011AMA/AcA0/611E111-11E0/E11oDu10 11 E 0 M u E DorAcAo E i E E i. E 6206 CIDADE DO ESPORTE E LAZER 900.000 PROJETOS 15 812 6206 1745 CONSTRU i!) DE QUADRAS DE ESPORTES 500.000 l5 812 6206 1745 0587 CONSTRUCAO DE QUADRAS DE ESPORTES — Consmlcéo d» Qundms d: Espflfl=— 9Q c61111111<1<> 06 c.1006 06 011616616111161166 1.6 61116.16 46 DE E 016111110 FEDERAL E 4 60 6 100 600.000 27 812 6206 3440 REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES 400.000 27 812 6206 3440 9:152 REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES - REFORMA DE CAMYO SINTETICO N0 99 ARAPOANGA- D1;111110 EEDE11A1_ E 4 10 6 100 200.000 27 812 6206 3440 9:153 REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES - COBERTURA DA QUADRA DE ESPGRTE N0 99 SARANDI . DISTRITO FEDERAL E 4 10 6 100 200.000 6207 ERASYLIA COMFETITXVA 200.000 PROJETOS 16 461 6201 1241 REFORMA DE EE111A; 200.000 15 451 6207 3247 0239 REFORMA DE FEIRAS — Reforms d: Fans no Dislxilo Federal — DISTRXTO FEDERAL 9° E 4 10 6 100 200.000 620R TERRITGRXO DA GENTE 100.000 PROJETOS 16 461 620E 1110 ExEcuq-AD DE DBRAS DE 01111146020050 100.000 16 461 6201 1110 6116 ExEcucAo DE OBRAS DE 1111EA111zAcAo E OERAS 1111EA111zAcA0 REG ADM 6 PLANALTINA . REGIAO v1 . PLANALHNA AREA 1111EA1~11zADA<M21 0 E 4 10 6 100 100.000 6210 INFRAESTRUTURA E ;11;-1E11-1-AE11_1DADE SOCIOAMBIENTAL 2.410.000 PROJETOS 16 461 6210 1110 ExEcuq-AD DE DBRAS DE 01111146020050 160.000 16 461 6210 11 10 6121 ExEcu¢A0 DE 0E11_A; DE 1111EA111zA¢A0 . IMPLANTACAO DE DRENAGEM E 6011A; 6 E1_11v1A1; NA AV. SAD FRANCISO 110 GRANDE c01_011AD0 E REGIAO v E SOERADINHO E 4 <10 6 100 VETADO 16 461 6210 1110 616s» ExEcucAo DE OBRAS DE 1111EA111zAcAo E ExEcucAo DE OBRAS DE 1111EA111zAcAo 00 EM 10DA6 A6 REGIOES ADMXNISTRATXVAS E DISTRITO EEDE11A1_ E 4 60 6 100 600.000 16 461 6210 1110 6140 ExEcucAo DE OBRAS DE 1111EA111zAcAo E 11EE011MA E AMEuAcAo DO HOSPITAL 00 REGIONAL DE FLANALTINA E D16T111T0 FEDERAL E 4 60 6 100 260.000 16 461 6210 10611 EEAE011A¢A0 DE PROJETUS 1.000.000 16 461 6210 1066 6216 E1_AEp11A<;A0 DE PROJETOS . ELABORACAO DE E1101E10 DO 21 1106011111. DE 06 CEILANDXA E D16T111T0 FEDERAL E 4 10 6 100 1000.000 16 162 6210 1006 AMEuAcxu D0; PONTOS DE 1E11M11~1AcA0 EoEucA 160.000 16 162 6210 11166 6160 AME1_1AcA0 DOS 11011106 DE 11.11M11~1A<:A0 110111.101 E AMEuAcAo D0; 110111-06 00 DE 11_1.1M111A<;A0 PUBLICA EM 610w EE1110E01_16 . DISTRITO FEDERAL E 4 60 6 100 160.000 26 162 6210 11666 0MEE1A0A0 D0; PONTUS DE 1EuM11~1A0A0 EnEucA 600.000 26 162 6210 1666 6661 AMPLlAC/ip D06 0061-1-06 DE 11_11M111A¢A0 1111111106 . 1M1>1_A1~1-1-A¢A0 DE 06 ILUMINACAO PUELICA NO DF — DISTRITO FEDERAL E 4 10 6 100 600.000 6211 cAE1TA1. 111111111111. 1.000.000 PROJETOS 16 461 6210 1616 EEv1-1Auz4gs0 DE ESPAQDS 000-111111116 610 016111110 EEDE11A1. 1.000.000 ## img-0012 ## ANEXO n m: 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR . ANULACAO DE DOTAQOES CANCELAIVIENTO ANEXO A LE! N“ BRGAD : 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS UNIDADE 222m COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Do BRASlL- NOVACAP ORQAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE socxAL FUNC PROGRAVIATICA FROGRAMA/AC/iO/SUBTiTULO/PRODUTO R E G M u F DoTAcAo E Z 3 3 Z E 15 451 52w 351s 0001 REVITALIZACAO DE ESPACO§ CULTURAIS yo DISTRITQ r nEvLTALTzAc/ao DO u CENTRO CULTURAL DE CEILANDIA r REGXAO 1X r CEILANDIA F 4 90 a 10o l 00o 000 TOTAL . FISCAL A 61 O 002 TOTAL 7 GERAL 4 510 002 (*1 Pnormade LDO c“; Prop!“ 2m Andanwmo (m) Conservaczio dc Palnmémo (EP) Elnendas Farlmnannms a0 PLOA (EFF) Entndas Parlamzmnxas ks Friondadss d: PLDO (EPE) Emnldas Parlmnanlares na Execugao ## img-0013 ## ANEXO 11 Rs 1.00 cRED1T0 SUYLEMENTAR . ANULAQAO DE D0TA¢0Es ANEXO A LE‘ w CANCELAMENTO RGAD 11000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE UNIDADE 11001 FUNDO DE SAUDE D0 DISTRXTO FEDERAL ORCAMENTO nscAL E DA sE0uR1DADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PRocRAMA/AcAo/suEnTuLo/vRoDuTo R E a M u DoTAcAo E s N 0 s T 0 F D D O E 0101 ERAs1L1A sAuDAvEL 1.110.000 ATIVIDADES 10 303 0101 0110 Aomsmao DE MEDICAMENTOS 1.400.000 1o so: 0:01 4110 0010 AQg 1s1<;;o DE MEDICAMENTOS E AQu1s1cAo DE MEDICAMENTOS EAss1s-rENc1A A 9Q SAUDE PUBLlCA E DlSTRlTO FEDERAL s 1 00 0 100 1.400.000 PROJETOS 10 s01 0101 313s uuwsTRuqAu DE umDADEs E0s100s DE sAnEE 300.000 10 101 0101 111s 0011 cowsTRucAo DE umDADEs EAs1cAs DE SAUDE E 4100001001» 00 11000011 E0010 01 00 s0001 00 010000 00 Dun-no F=<l:ra.\ E DISTRITO FEDERAL s 4 00 0 100 100.000 10 s01 0101 1111 REFnRMA DE UNIDADES EAsmAs DE QAUDE 10.000 10 101 0101 1111 0000 REFORMA DE umDADEs BASICAS DE SAUDE: REFORMA NAS UNIDADES E0s1cAs 0 DE SAUDE EM CEILANDIA- REGIAO 1x - CEILANDIA s 4 00 0 100 10.000 10 s01 0101 1110 REFURMA DE UNIDADES DE ATENQAD EM SAUDE MENTAL s00_000 10 101 0101 1114 0001 REFoRMA DE UNIDADES DE ATEwgAo EM SAUDE MENTAL E 11110100 010100110010 01 10 11001000 01 10111010 0 $01101 M1001 00 Ambno 00 D0000 P101011 E DISTRITO FEDERAL s 4 00 0 100 500.000 l0 302 6202 3467 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS 140000000 10 101 0101 1407 9599 AQL1s1¢A0 DE EQUIPAMENTOS . Aqu1s1gA0 DE MAQylNAS E EQLuPAMENTQS 4 PARA 0 HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLANDXA E REGXAO 1v E ERAZLANDIA s 4 00 0 100 1.000.000 TOTAL E SEGURIDADE 1.110.000 TOTAL E GERAL 1.110.000 m P11000001 LDo w» P101110 110 10000001010 u") Conszrvagio 01 P00000010 (El?) E011000s P00001001 0s 00 PLOA <EPP1 E0100” 1010001010111 0s P00000011 00 PLDo (EPE) Emzndas 1010001010111 00 EXBCIIQEE ## img-0014 ## ANEXO n Rs 1.00 cnEDno SUYLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES CANCELAMENTO ANEXO A LE! w“ EsAo 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGL RANCA FUBLXCA E DA PAZ SOCXAL UNIDADE 24101 SECRETARXA DE ESTADO DE SEGLRANCA EuEucA E DA PAZ SOCIAL ORCAMENTO nscm. E DA SEGURIDADE soclAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E s M u DOTACAO E s N o s T u F D D o E 0217 SEGURANCA PUBLICA coM CIDADANIA 450.000 PROJETDS 06 m 61w 4019 MODERNIZA AD E REEQUIPAMENTU 04s UNIDADES DE SEGURANQA PUBLICA 450.000 0s m 5:17 30:0 v51: MODERNIZACAO E REEQUIFAMENTO DAS UhlDADES DE SEGUR E MQGEHIEZJQQO 6 9Q Raaquipalnznlo E Aqunsicko (h! Eqmpmmnws pm 4 Ssguxanca E001.“ no DF r DXSTRITO FEDERAL F 4 9o 0 m0 450,000 TOTAL - HscAL 450,000 TOTAL V GERAL 450.000 w; PflOfldadfl LDO <*~> Prqyelo =0. Andalnflnlo <~~~> Cnnservaganv d: Falnnlénno (EF) EITBHKLIS Parlamznlares HO PLOA (EFF) Elnandas Paflhlhdllldlts ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Exmndas Parlamcnlarcs m. Exwmo ## img-0015 ## ANEXO || an | no CREDITD SUPLEMENTAR . ANULACAD DE DOTACOES CANCELAMENTU mzxv A LE! w ORGAO 2.4000 SECRETARIA DE ESTADD DE SEGURANCA PUBLXCA E DA PAZ SOCIAL UNXDADE mo: PULICIA c|v|L DO DISTRITU FEDERAL DRCAMENTO mm. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACIAOSUBTITULD/PRDDVJTO E E c, M u F Doncm E s N O S T a E D O E i001 GESTYXO, MANUTENC§O E SERVXCOS A0 ESTADO — DESENVOLVIMENTO 200 000 PROJETM n‘ m2 am 19s: cuusnw m DE PREDIUS E PROPRIOS 200.000 0e m won 19x4 m: cvmmmv DEEEEDms E EEoEEms E cowsnwcxq DE PREDKJ DE EXAMES w PERICIAIS EM VEICULOS D0 INSTITUTO DE CRXMXNALISTIOM DISTRYIU FEDERAL E » 90 D m0 200 om am GESTAU. MANUTENQAO E SERVXQOs A0 ESTADD- 50cm. 500 000 PROJETM 06 122 w»: mu coumucao DE PREDIO? E PROPRKW 500.000 0e m am: 19x4 vw cvmmmv DE EEEDms E EEoEEms E cowsmucAo DE PREDIOS D0 DPT P€DF— 1 REGIAU | . PLANO PILOTO E » 90 D m0 500 om mm.- ma,“ 100 om mm. E GERAL 10o 000 m Pnonnlanb LDO w» m,“ Mn Allflalflfllh) <~~~> Comervacio k Palnlnbmb (EP) EXIKIIKMS Parhnwnlanes $0 PLOA (EPP) EIIHIGBS Pallalnfi\liar% as Plwndad% m PLDO (EPE) Ellfildfls Pallalnk\llar% m EKecncao ## img-0016 ## ANEXO n Rs L00 cEEEno SUYLEMENTAR . ANULAQAO EE DOTACGES CANCELAMENTO ANEXO A LE! w“ EEG/m 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, DESENVOLVXMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DlRElTOS HUMANOS no DISTRITO FEDERAL UNIDADE 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRAEALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DlRElTOS HUMANGS Eo DISTRITO FEDERAL ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYEfiTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N 0 s T 0 F E E 0 E 0211 DIREITOS 111110000: E CIDADANIA 100.000 PROJETDS 111 422 0111 357a 100014100110 DE EVENTOS 100000 14 4:2 0111 357s mas REALIZACAO EE EVENTOS 0 11001110000 010011000000 110 P10100000 00s Direnos 111111101105 0 00 DISTRITO FEDERAL F 0 00 0 100 000.000 TOTAL . FISCAL 000.000 TOTAL 0 GERAL 200.000 (*5 E1101-10000 LDO w) P101010 01100110000010 (m; 0-01100100000 00 E011111101110 (EF) Ennndas E0110111=0101=s 110 PLOA (EFF) E10=11005 Parlamcnlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Elmndas 11011001100111.1100 E0 E><=¢0¢a0 ## img-0017 ## ANEXO n Rs 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR . ANULACAO DE DOTACOES ANEXO A LE‘ N“ CANCELAMENTO DDAo 26000 SECRETARXA DE ESTADO DE MOBILIDADE UNIDADE 2mm SECRETARlA DE ESTADO DE MOBILIDADE ORQAMENTO ma“. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC PROGRAMATXCA PROGRAMA/ACAO/SLYBTYTL LO/FRODUTO n E c M 1 F DOTACAO E i E S é E 5217 SEGURANCA PUBLICA coM CIDADANIA s5 000 PauJETos 16 n; 61w n42 AQmsxg-so DE vEIcULos 55.000 Z6 782 5217 H42 D006 AQUlSlC/QO DE VEIVCULOS — IMPLANTACAO DO PROJETO TRANSPORTE SOLlD/XRIO 0B MAIS ACESSIEILIDADE 7 DISTRITO FEDERAL F 3 90 a 100 @1000 1on1. . mam. 55.000 TOTAL 7 can». 65.000 w) Pnondadc LDO w; Progelo em Andmnenlo <~~~> Qnnznaqéo d2 Pmflnbfinm (EF) Elmndas ParlamcnmreS w no». (EFF) Elnandas Farlamenlares ks PnvnfihtléS <1: v1.00 (are) Emzndas Parlanwnlaras nx Execucko ## img-0018 ## ANEXO n Rs 1.00 CREDITO SUYLEMENTAR E 000110000000 DE DOTACGES CANCELAIVIENTO ANEXO A LEI ~00 000:0 10000 SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE UNIDADE 20205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM . DER ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE 00cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUETKTULO/PRODUTO 0 E 0 M u DOTACAO E s N 0 0 T 0 F D D O E 0200 MOEILXDADE INTEGRADA E SUSTENTAVEL 0.000.000 PROJETDS 1s 000 0100 5001 QuNSTRUQAu DE VIADUTO 0.000000 00 <00 0000 s00: m0 CONSTRUCAO DE VIADUTO E c0~sTEu¢A0 DO VIADUTO DO RECANTO DAS EMAS E 00 DISTRXTO FEDERAL F 4 00 0 000 0.000.000 TOTAL . HSCAL 0 000.000 TOTAL E GERAL 0 000.000 w; P00000000 m0 <*~> P000000 0000 Andamanlo <~~~> 0-00000000000» 00 0000000000000 (EF) 1200000000 P0010000=0000=s 00 PLOA (EFF) 20000005 P001000000|0000 00 Pnoxidadcs 010 PLDO (EPE) Ensndas P001000000000000 00 120000000 ## img-0019 ## ANEXO n Rs 1.00 CREDITO SUYLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES CANCELAMENTO ANEXO A LE! w“ Ems/m 51000 SECRETARIA DE ESTADO DE FOLITICAS PARA cxxAvcAs. ADOLESCENTES E JUVENTUDE no msnzrro FEDERAL UNIDADE 51101 SECRETARIA DE ESTADO DE POLITICAS PARA CRXAVCAS, ADOLESCENTES E IUVENTUDE ORCAMENTO ma“ E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUETKTULO/PRODUTO R E G M u DOTACAO E s N o s T u F D D O E 5217 SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA 20.000 PROJETIJS m 143 6117 357a REALIZAQKU DE EVENTOS 31mm] N 243 5:17 357s ms REALIZACAO DE EVENTOS E Realizncdo <\= Auvndadcs Cuhllrmspnra m,“ § Adokscenles E 9e DISTRITO FEDERAL F 1 so s I00 20.000 TOTAL . HSCAL 80.000 TOTAL E GERAL 80.000 w; PnOndadd LDO <*~> Progelo cm Andamflnlo <~~~> Cnnservnqénv d: Falnnlénno (EF) Ennndas PJIIAITIEHIMES HO PLOA (EFF) Elnandas Parlamcnlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Exmndas Parlamznlarcs m. Exwmo ## img-0020 ## ANEXO n Rs 1.00 CREDITO SUYLEMENTAR . 014111.00“) DE DOTACGES CANCELAIVIENTO ANEXO A LE! w“ EDAD 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 50101 ADMINXSTRACAO REGIONAL DO 01.0140 PXLOTO . RA! ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUETKTULO/PRODUTO R E G M u DOTACAO E s N O s T 0 F D D O E 0200 CIDADE DO ESPORTE E LAZER 150.000 PROJETIJS 12 362 6106 3140 REFURMA DE QUADRAS DE ESPORTES 150.000 12 002 0:00 3440 00.1.1 REFORMA DE QUADRAS DE ESFORTES—COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTXVA I NO CEM E SETOR OESTE» PLANO PILOTO. F 4 00 0 I00 150.000 TOTAL . HSCAL I 50.000 TOTAL E GERAL 100.000 w; P0000000 LDO <*~> E1000 0m Alld-Rlhslnlo <~~~> 0x01000000.» 00 Falnnlénln (EF) 120100000 12010-00000» 00 PLOA (EFF) 21000005 Parlamenlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) ElffilldaS Parlamanlarcs 00 E><=¢0¢a0 ## img-0021 ## ANEXO n Rs Loo CREDITO SUYLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES ANEXO A m N“ CANCELAMENTO DRGAD 59000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 59105 ADMINXSTRACAO REGIONAL DE TAGUATXNGA . RA m ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUEflTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E i E ‘S é E 520s CIDADE DO ESPORTE E LAZER 220.000 PROJETIJS 17 812 6106 314D REFURMA DE QUADRAS DE ESPORTES 120.000 Z7 812 5:05 3440 G031 REFORMA DE QUADRAS DE ESFORTES—COBERTURA DE QUADRA FOLIESFORTXVA .1 DO CENTRO DE ENSINO N” 1L TAGUATINGA F 4 9O s \00 220.000 S219 CAPITAL CULTURAL 150.000 PROJETIJS l5 302 6219 3-577 REFORMA DE ESPACO CULTURAL NO DISTRITO FEDERAL 1504000 l5 m 5:19 1577 GOO! REFORMA DE ESFACO CULTURAL N0 DISTRITO FEDERAL E REFORMA DD TEATRO .1 DA PRACA DE TAGUATINGA- REGIAO m . TAGUATINGA F 4 9O s \00 150.000 TOTAL . FISCAL 370.000 TOTAL E GERAL 370.000 w) PnOfldadd LDD w) PlOjélO cm Andamcnlo (M; COIISGKVEAQQ“ d: Falnnlénln) (E?) Ennndas PJIIAITIEHIRXES HO PLOA (EFF) EIUMIGBS Parlalncnlnres ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Ensndas Parlxmcnlarcs DR Exerucao ## img-0022 ## ANEXO n Rs 1.00 CREDITO SUYLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES CANCELAMENTO ANEXO A LE! w“ EDAD 59000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 5910s ADMINXSTRACAO REGIONAL DE BRAZLANDIA- RA 1v ORCAMENTO ma“. E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUETKTULO/PRODUTO R E r: M u DOTACAO E s N o s T G F D D O E 52H DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 32 .000 ATIVIDADES 04 122 6111 211a FURTALECIMENTO DAS AQOES DE APOID Al) INTERNO E SUA FAMiLlA 35.000 04 122 5:11 242s 8548 EDETALEETMENTD DAS ACGES DE APOXO A0 TNTEENQ E SUA; FORTALECXMAENTO A DAS ACOES DE AFOIO A0 lNTERhO E DA SUA FAMXLIA E REGIAO 1v E EKAZLAYDIA F 1 9O 6 I00 125.000 TOTAL . mum. 315.000 TOTAL E GERAL 115.000 w; PnOndadd LDO <*~> EDD-o cm Andamflnlo <~~~> Cnnscrvngau d: Falnnlénno (EF) Ennndas PJIIAITIEHIHIES HO PLOA (EFF) Elnandas Parlamenlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Exmndas Parlamcnlarcs m. Exwmo ## img-0023 ## ANEXO 11 Rs 1,00 cREm-ro SUPLEMENTAR . 151101010150 01a DOTACGES ANEXO A LE‘ N“ CANCELAMENTO omAo 55000 SECRETARIA DE 551-15100 DAS cmmzs Do 0151-11110 FEDERAL 0141011105 50105 ADMINXSTRAQAO 111501011111. m; 11111111111101. RAVI ORCAMENTG 105cm. E m. 51200111011105 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AC/XO/SLYBflTULO/PRODUTO R E s M u DOTACAQ E i E E é E 5210 mmAas-rxu-num E SUSTENTAEILIDADE SOCIOAMBIENTAL 150.000 PROJETDS 15 451 5110 1110 EXECUQKO 1m 0111x155 1m 0015015111050 150000 15 451 0:10 1110 3169 ExEcucAo 111a 01111155 n; uRsAmzAcAo 7 Exuucxio 11¢ 011111 11¢ Lvrhamzacao 11.1 RA v1 5 0111010 7 101111111115 7 1150mm v1 7 FLANALTINA AREA 01115111511111011114211 F .1 90 5 100 150.000 1on1. - FISCAL 150.000 1on1. - GERAL 150.000 (*1 01101-111105 1.00 w) 1=1<>1=1<> =111A11¢1111=111<1 (M; (Ionservaganv 11¢ 01111111011111 (E?) Ennndas Parlalnznuzras no FLOA (EFF) Elmndas Parlamcnmres ks Pnoxidades (l: PLDO (EPE) Elmndas Parlxmnnlares nx Exetllfixio ## img-0024 ## AvExo 11 R5 1 o0 CREDITO SUPLEMENTAR . ANULACAO DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A 1.E1 w RGAO 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 50100 ADMINISTRACAO REGIONAL DO PARANOA- RA v11 ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE 5001/0. FUNC. PROGRAMATICA FROGRAMA/ACRO/SUETiTULO/FRODUTO 11 E 0 M 11 D0TAcA0 E s N o s T 0 F D D o 0210 INFRAESTRUTURA E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 150.000 YRDJETOS 1s 051 01111 11111 mung-AD DE OBRAS DE URBANIZAQQO 150.0011 15 051 0:10 1110 s17: ExEcucAo DE OBRAS 0E URBANlZAC/KO E E1000» <10 Obras <10 1111001100000 10 RA v11 -1 21112018 E P001100 REGIAO v11 E PARANOA F 0 00 0 100 150.000 TOTAL . FISCAL 150.000 TOTAL E GERAL 150.000 (*1 P00110000 1.00 <~~> Projeno =01 Andannnlo w» 0-000011-0000 0= P00100010 (EF) 0000005 Parlannnlares 00 v1.0.4 (EFF) 0000005 1101100100110“ 05 P1100000» 00 v1.00 (EPE) E0000“ E01001=100Es na E><=¢110a0 ## img-0025 ## ANEXO 11 Rs 1.00 cREDno SUPLEMENTAR . 101001000100 DE DOTACGES ANEXO A LE! N“ CANCELAMENTO oRcAo 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 50111 ADMINISTRACAO REGIONAL DE CEXLANDIA - RA 1x ORCAMENTO 105001. E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA ERocRAmA/AcAo/suEn-ruLo/vRoDu-ro R E s M u Donciw E i E ‘S é E 0200 CIDADE DO ESPORTE E LAZER 000.000 PROJETIJs 17 812 6106 3140 REFURMA DE QUADRAS DE ESPORTES 200.000 :7 s12 0:00 3440 005v REFORMA DE QUADRAS DE ESFORTES 0 cONsTRLYQAO DA COBERTURA E 9 REVITALIZACAO D_A QUADRA gouEsvoR-nvA Do CAMPUS DA um; EM CEILANDIA- REGIAO 1x - CEILANDIA F 4 00 0 100 000.000 0010 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTABILXDADE SOCXOAMBXENTAL 000.000 PROJETDS 1s 4s! 52m n10 EXECUCAO DE OBRAS DE uRBANlZACAn 000mm: 1s 451 0210 1110 0110 EXECUQAO DE OBRAS DE 01110001110000 - REAALIZACAO DE 0101100 DE > 0 INFRAESTRUTURA E URBANIZACAO EM CEILANDIA- REGIAO 1x - CEILANDIA F 4 00 0 100 000.000 TOTAL 0 nscm. 000.000 1on1. - GERAL 000.000 (*1 01101-10000 1.D0 w) P101010 0111/011001001110 (M; 0-0110000001» 00 0011111101110 (E?) Ennndas 12011011100101» 00 111.001 (EFF) E111011005 00110111001010; ks Pnoxidadcs 00 PLDO (EPE) Ensndas 00110100010100 110 E><0¢u000 ## img-0026 ## ANEXO n Rs 1,00 cREDrro SUYLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES ANEXO A LE‘ N“ CANCELAMENTO oEcAo 59000 SECRETARIA DE ESTADO ms CIDADES Do msTRlTo FEDERAL UNIDADE 591 1 2 Anmnnsrmqso REGIONAL Do GUARA- RA x ORCAMENTO mam. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACRO/SLYBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E i E ‘S é E 5210 INFRAESTRUTURA E SUSTENTAEXLIDADE SOCIOAMBIENTAL 2.111.941 ATIVIDADES 1s 152 61m m1 MANUTENQZD m: SISTEMA DE mumxmgau PUBLICA 1.011.011 15 152 5:10 m1 ~11 MANUTENCXO Do SISTEMA DE ILUMINAC/KD PUBLICA E MANUTENCAO Do m SISTEMA DE xLummAcAo PUBLXCA E xEcxAo x E suARA F 1 9o s 100 Enmnos 1s 451 61m n10 EXECUQKO DE UBRAS DE URBANIZAQZU 111.9“ l5 451 521D ll l0 8179 EXECUCKO DE OERAS DE URBANIZACAO — Exaucao d: Ohms d: LYrhamzaGRo na RA X IO 21112018 E Guar3— EEsmo X— 61mm F 4 9o s 100 111.941 1on1. E nscm. 1.111.941 TOTAL E GERAL 2.211.941 m Ynundade LDO 1"» Pmjzlu 2111 Andarnznlu u") Conszrvagfao a- Pznnménno my; Ernendas Paxlarnznlm ES an PLOA uavw Ernzndu Yarhmznlaxes =5 Pnnxidades dB PLDO (EPE) Efltndfls Yarhrnznlaxes n: EXBCIIQBD ## img-0027 ## ANEXO n Rs 1.00 CREDITO SUYLEMENTAR . 0100100000 DE DOTACGES cmcemnweuro ANEXO A LEI w“ RGAO 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS cuawzs DO DlsTRlTo FEDERAL UNIDADE 50110 ADMINISTRAQAO 1100101401. DE 4000s CLARAS . RA xx ORCAMENTO mam. E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N o s T u F D D O E 0210 INFRAESTRUTL m E SUSTENTAEILXDADE socxommenrm. 150.000 PROJETIJS 1s 451 61m n10 EXECUQAQ DE 00x05 DE 000001110030 150.000 15 451 0:10 m0 3195 ExEcucAo DE OBRAS DE uguaAmz/xuw 7 50000000 a0 Ohms 00 LYrhamzaQRo 0.1 m. xx 20 em 201s 7 Aguas c1005 7 ammo xx 7 0000s CLARAS F 4 00 0 100 050.000 mm]. 7 mam. 050.000 101w. 7 00am. 250.000 w; P0000000 1.00 <*~> 010,00 0m Andamznlo <~~~> 0x01000000.» 00 P01001000 (EF) Ennndas P00000000» 00 PLOA (EFF) 21000005 000011000105 ks Pnoxidadcs 00 PLDO 02pm Exmndas Parlamanlarcs 00 Exerucko ## img-0028 ## ANEXO 11 Rs 1.00 cnEDno SUYLEMENTAR . 1x11010101“) DE DOTACGES CANCELAIVIENTO ANEXO A 1.E1 w“ EGAQ 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 59135 ADMINXSTRACAO REGIONAL DA FERCAL E RA xxx1 ORCAMENTO mam. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N o s T 0 F D D O E 0210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILIDADE SOCIOAMBIENTAL 000.000 PROJETDS 1s 1151 0110 1110 ExEcuqxu DE uBRAs DE 01110001110030 330.0011 15 451 0:10 1110 $209 ExEcucAo DE OBRAS DE QRBANIZAQXO E E1=¢00a0 a0 0101.15 00 11101111100110 11.1 RA s1 xxx1=111 201s E E0100 E REGIAO xxx1 E FERCAL F .1 00 0 100 100.000 10-1-10. E mam. 180.000 TOTAL E GERAL 380.000 w; 10101-100110 1.00 <*~> P101010 0111 Andamanlo <~~~> 11111001101001» 110 1=.111111101110 (EF) 121110111110 P1110111=11111=s 110 PLOA (EFF) 12111011005 Parlamcnlares ks Pnoxidadcs <10 PLDO (EPE) Exmndas 11011111110111.1100 111 E><=¢0010 ## img-0029 ## ANEXO 111 Rs 1.00 CREDITO 050001151. . ANULACAO DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LE1 w“ Ems/m 14000 SECRETARIA DE 12510.00 DA AGRICULTURA. ABASTECIMENTO E DESENVOLVXMENTO 1u m1. UNIDADE 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVXMENTO RLRAL ORCAMENTO nscm. E DA SEGURIDADE socuu. FUNC PROGRAMATXCA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E G M U DOTACAO 0 5 N 0 5 1 0 0 D D 0 0 0010 011011011. 011010001. 100.000 011111001105 15 501 0110 .1000 APUIO A 01/001105 100.0111 10 000 0110 1000 0000 AFOIO A 015011105 0 APOXO A 011010105 01101010115 0 5001015 11001110005 001.0 00 ASSOCIACAO NAClOhAL DE EQUOTERAPIA (ANDEJZRASIL) ~ DISTRITO FEDERAL 0 0 50 0 100 1 00.000 101111. . 0150151. 1 00.000 10101. _ 001w. 100.000 w; 01101-10000 1.1m <*~> 0101010 0111 10110111101110 <~~~> 00111501010011 00 0011111101110 (EF) 12111011005 0.111011101110105 00 111.001 (EFF) 12111011005 00110111011101“ 05 001011001105 <10 01.120 (EPE) 1211011005 11011111110111.1100 110 121000010 ## img-0030 ## Amzxo 111 Rs 1.00 c0En11o 0500mm. 0 AmuLAcAo 110 Do1Ac60s CANCELAMENTO ANEXO A LE! N“ mmAo 10000 sEc0E1A01A DE ESTADG DE CULTURA UNIDADE 10101 sEc0E1A01A DE Es1ADo DE CULTURA Du D1s1011o FEDERAL 000111401410 nscAL E DA sE0u01DADE SOCIAL 0010c 00000AMA11cA 00000AMA/A¢A0/su0111000100001110 0 0 0 M u 0 1101Aci10 E i E S i E 0110 cA011A1. CULTURAL 110 000 A11v10A110s 11 101 0110 1011 00A1.1zA§a0 110 ATIVIDADES 000111001 110.000 11 101 0110 1011 0011 0EA1__1zA<;A0 DE ATIVIDADES CULTURAIS . A0010 As ATIVIDADES CULTURAIS . 1 0001A0 1 0 PLANO 011.010 0 1 00 0 100 110.000 11 101 0110 0000 APOIO A 0v01<10s 1101000 11 101 0110 4000 0010 A0010 A EVENTOS—APOIO A0 0v0n10 00As101A JUNINAJDISTRITO 00000,“. 00 0 1 00 0 100 10.000 11 101 0110 4000 0001 A0010 A 0110101010“; 00010Es ADMINISTRATIVAS 0001110110 00DE0A1_ 00 0 1 50 0 100 10.000 11 101 0110 4000 0041 A0010 A EVENTOS A A0010 A 00A1.1zAcA0 110 0v01s10 "CENA c0N101v1000A~0A~ . 00 D1s1011o 00DE0A1. 0 1 50 0 100 100.000 11 101 0110 0001 APOIUA 00010100 100.000 11 101 0110 4001 0010 A0010 A 0001010110010 A0 0001010 0s0A¢0 1.11100 UMA 1N1c1A11vA v0000 A 14 s00 00A1.1z. 001.0 1131111. 000140111 00 mzsENv. c001. 0 INCLUSAO SOCIAL A c1101 01 11o.40o/0o01-0s- SAD SEBASTIAO 0 1 50 0 100 100.000 11 101 0110 4001 0011 A0010 APROJETOSJESTA DOIAPROJIISTRITO 00000A1. 00 0 1 00 0 100 100.000 00m 010s 11 101 0110 1104 APOIU As 0000s 110 0001100100 0 11100150 000100111. 100.000 11 101 0110 1104 0001 A0010 As A¢00s DE 000M0¢A0 0 010111110 c1101u0A1..1M01.E1/10N1A<;A0 DO 00 0001010 MOVXMENTA 001.100”. A s0c001A01A 110 CULTURA—DISTRITO FEDERAL 0 1 00 0 100 100.000 TOTAL 0 01scA1. 110.000 TOTAL 0 000A1. 110.000 u) 01101111101 1_Do ¢~1> 0101010 010A11=1111101110 u") c0111=100¢10 =10 01011-011110 (El?) 011011011 01111110011101 10 PLOA (EPP) 00111111111 01111100011101 01 011011011111 0.1 YLDO 100E» 01111110111 01111100011101 111 010011010 ## img-0031 ## ANEXO 111 Rs 1.00 cnEDno ESPECIAL . A11111_A<;A0 DE DOTACOES ANEXO A LE! N“ ERGAO 10000 SECRETARIA DE ESTADO DE EnucAcAo Do DISTRITO FEDERAL UNIDADE CANCELAMENTO 1x101 SECRETARIA DE Es-rADo DE EDUCAQAO Do DISTRITO FEDERAL ORCAMENTG 1=1scA1_ E DA 5121311111 DADE soc1A1_ FUNC PROGRAMATICA EEosEAmA/AcAo/suEnruEo/EEoDuro R E a M u E D0EA¢A0 E i E ‘S i1 E 0221 EDUCA MAIS ERASiLIA 0.010.000 ATIVIDADES 12 122 0221 m1 DESEEN-EDAEmAQAQ DE RECURSDS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS 0.020.000 12 122 0221 2101 000A DEscEmEAuzAg-Ao DE EEcuEs00E1NA1~1cE1Eos EAEA AS E A PDAF» REFORMA 11 DAS ESCOLAS DO CRUZEXRO A REGlAO 101 A CRUZEIRO ESCGLA ASSISTIDA1UNIDADE) 0 E A so 0 100 A10.000 12 122 0221 2001 0001 DESCENTRALXZAQAO DE RECURSOS FINANCEXROS PARA AS E . APOIO A 99 DESCENTRALIZAQAODE RECURSOS FINANCEXROS EAEA AS ESCOLAS . PROGRAM/A PDAF» DISTRITO FEDERAL E .1 00 0 100 1.000.000 E A so 0 100 000.000 12 120 0221 m1 DESEEN-EDAEmAQAQ DE RECURSDS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS 1.000.000 12 120 0221 2001 0011 (EPE) DEscENrEAE1zA¢A0 DE RECURSOS FINANCEXROS PARA AS ESCOLAS-SES- 99 DISTRITO FEDERAL E .1 00 0 100 1.000.000 PROJETOS 12 001 0221 5924 cowsratvuAn DE UNIDADES 110 E1~1s11~10 FUNDAMENTAL 1001000 12 001 0221 599A 0000 CONSTRUCAG DE L1N1DADES D0 ENSING FUNDAMENTAL-ESCOLA CLASSE EM 1 ITAPOA-SE- PARANOA E A 00 0 100 100.000 12 002 0221 0212 coEsmucAo DE UNIDADES 110 ENSlNO M12010 2001000 12 002 0221 0212 10.1.0 consrEuqAo DE umDADEs D0 ENSlNO MEDlO A coEs-rEucAo CENTRO DE 12 ENSINO MED10 A01 . SAMAMBAIA . REGIAO x11 . SAMAMBAXA E A 00 0 100 100.000 12 002 0221 0212 10.10 consrEuqAo DE umDADEs D0 ENSlNO MEDlO A coEs-rEucAo D0 coEEmo 2 CANTO D0 CISNE . REGIAO 11 . GAMA E A 00 0 100 100.000 TOTAL . FISCAL 0.010.000 TOTAL A GERAL 4.970.000 (*1 P11000000 1.120 (E?) E11=11000 11111011120111” 110 E1_oA <11) P101210 0111 Andamanlo ("*1 c0110=m000 02 E011111101110 (EFF) 12111011000 P01100000»; 00 Pnoxidadcs <12 PLDO (EPE) 121M100; 11011111110111.1100 11A E><=¢11¢E0 ## img-0032 ## ANEXO m R5 1,00 cRED1T0 ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES ANEXO A LE‘ N“ CANCELAMENTO oRcAo 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO ME10 AMBIENTE UNIDADE 01200 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DXSTRITO FEDERAL- BRASILIA AMBIENTAL ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUEflTULO/PRODUTO R E a M U DOTACAO E i E ‘S é E DOOI FROGRAMA PARA OPERACAO ESPECIAL 20.000 OPERAQG ES ESPECIAIS 111 0110 0001 0050 RESSARCIMENTOS, INDENIZAQGES E REsT1Tu1¢0Es 10.0011 Z8 845 0001 0050 104.1 RESSARCIMENTOS, 111DE1~11zAc¢Es E RESTlTUlCéESiNSTlTUTO DO MEIO 00 AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS—DISTRXTO FEDERAL F 1 00 0 100 00.000 0010 INFRAESTRUTURA E SUSTENTABILXDADE SOCIOAMBIENTAL 100.000 PROJETDS 10 s41 02111 01110 1MPLA1~1T110A<1 DE UNIDADES DE coFsERwcAn 100101111 l8 541 0110 1010 000s lMPLANTAC/KO DE UNIDADES DE cowsERvAcAo P PR01ET0 OBRAS CONSTRUCAQ 00 MODULOS ED AMBIENTAL DF- DISTRlTO FEDERAL F .1 00 0 100 100.000 TOTAL . FISCAL 120.000 TOTAL P GERAL 110.000 (*1 P11000000 LDO w) P101010 01100110000010 (M; 11111001101001» 110 P00101000 (EP) 211000.10 P00000010» 110 PLOA (EFF) 2111011005 P01100000»; ks Pnoxidadcs (‘G PLDO (EPE) 511011000 Parlxmcnlarcs 110 E><=¢11¢E0 ## img-0033 ## ANEXO 111 Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . ANuLA¢A0 DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LE1 w“ Ems/m 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTLYRA E SERVICOS UNIDADE 00101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVKQOS 00001005 ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYETKTULO/PRODUTO R E a M u D0TAcA0 E s N 0 s T 0 F D D 0 E 0210 MOEXLXDADE INTEGRADA E SUSTENTAVEL 300.000 PROJETDS 1s 401 0110 110; AMPLIAQKU DA REDE DE 11.1.11»11~A¢A0 PoEuEA 000.000 15 <51 0:10 1103 0w A1y1P1.1AcAo DA REDE DE ILUMINACAO FUBLXCA» AMPuAcAo ILUMINACAO 00 PUBLICA PROL REG ADM DF— DISTRITO FEDERAL F .1 00 0 100 100.000 TOTAL . 105cm. 000.000 TOTAL P GERAL 000.000 w; P0000000 1.D0 <*~> P1000 0m Andamcnlo <~~~> 00110000000.» 00 00100110100 (EF) 121000000 Parlalnznlares 00 PLOA (EFF) 121000005 Parlamcnlares ks Pnoxidadcs <10 P1_Do (EPE) 121M000 Parlamanlarcs 00 E><=¢0¢a0 ## img-0034 ## ANEXO 111 Rs 1.00 CREDXTO ESPECIAL . ANULAQAO DE DGTAQOES ANEXO A LE1 N“ EEG/lo 22000 SECRETARXA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS UNIDADE 22201 CANCELAMENTO com1>41~z1114 URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Do BRASIL- NOVACAP ORCAMENTG nscm. E DA 512011111 DADE soc141. FUNC. PROGRAMATICA FROGRAMA/ACAO/SUBTiTULO/PRODUTO R E s M u F DOTACAO E s 1v 0 S 1 a E D D o E 6206 CIDADE DO ESPORTE E LAZER 1.400.000 PRDJETOS 1s 812 6106 1745 QDNsTRUQ-Ao DE 0110111145 11E ESPORTES 1.100.000 15 s12 020s 1745 002s cows-rEucAo DE QUADRAS DE ESFORTESECDNSTRUCAO DE qAMEo DE 011M413 14 SINTETXCA NO RESIDENCIAL OESTE Q 306. CON! 4 NA RA DE SAD SEEASTIAOE 5A0 SEBASTXAO QUADRA DE ESYORTES CONSTRUIDA 1M2) 0 E 4 =0 0 100 100.000 1s E12 E20E 114s 9sE2 coNsmuqAo DE QUADRAS DE ESPORTES - CONSTRUQAO CAMPO DE FUTEEOL 1s GRAMA SINTETICA QD 50E REC EMAS - REGLAO XV - RECANTO DAS EMAS QUADRA DE ESPORTES CONSTRUiDA (M2) 0 F 4 90 E 100 400.000 27 812 6206 1745 CONSTRUCAO DE QUADRAS DE ESPORTES 200.000 27 E12 E20E 114s 9589 coNsmuqAo DE QUADRAS DE ESPORTES - CONSTRUQAO DE CAMP!) DE GRAMA 9 SINTETICA 144 014v 11 DE CEILANDIA- REGIAO 1x . EE11.A14D14 E 4 =0 0 100 200.000 17 812 6106 3440 REFORMA DE QUADRAS DE ESPURTES 100.000 2v s12 0:06 1440 wEu REFORMA DE QUADRAS DE EsEoETEs E IMFLANTACAO COBERTURA REFORMA 12 QUADRA 300 SAMAMBAIA E REGXAO x11 E SAMAMBAIA QUADRA DE ESYORTES REFORMADA1M2) 0 E 4 =0 0 100 100.000 620R TERRITGRIO DA GENTE 100.000 PROJETOS 1s 451 E101. 1110 EXECUQAO DE 0101145 DE URBANIZAQAO 100.000 15 451 020s 1110 x115 ExEcucAo DE DDR4; DE URBANIZACAO E 0111145 uEEAruzAcAo REG ADM E FLANALTXNAE REGIAO v1 E FLANALTXNA AREA 1.111134141141014 (M2) 0 E 4 90 E 100 100.000 E210 INFRAESTRUTURA E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 2.0Es.000 PROJETOS 1s 4s1 E210 1110 ExEcucsn DE 0111140 DE URBANIZACKO 1 10.000 1s 4s1 E210 1110 8127 EXECUQAO DE OBRAS DE URBANIZACAO . IMYLANTAQAO DE DRENAGEM E AGUAS s PLUVIAIS NA 4v. s40 FRANCIS!) 14o GRANDE COLORADO - REGIAO v . SOBRADINHO E 4 =0 0 100 VETADO 1s 4s1 E210 1110 8129 EXECUQAO DE OBRAS DE URBANIZAQAO . coNs-rnuc/io E RECUYERACAO DE 20 CALKIADAS 14o PARQUE DE AGUAS CLARAS E EED1A0 xx E AGUAS CLARAS AREA URBANXZADA (M2) 0 E 4 90 E 100 900.000 15 451 0110 1110 8130 EXECUCAO DE OBRAS DE URBANIZACAO E EXECUCAO DE OERAS DE == INFRAESTRUTURA E URBANISMG 14o D1E1-E1T0 FEDERAL - DISTRITO FEDERAL E 4 90 E 100 200.000 15 451 0110 1110 8137 EXECUCAO DE OBRAS DE URBANIZACAO E EXECUCAO DE OERAS DE = INFRAESTRUTURA E URBANISMG . SOL NASCENTE CEXLANDIA - EEmAD IX . CEXLANDIA E 4 =0 0 100 200.000 1s 4s1 E210 1110 E140 EXECUQAO DE OBRAS DE URBANIZACAO . REFORMA E AMPLIACAO DO HOSPITAL 99 REGIONAL DE PLANALTINA- DISTRITO FEDERAL E 4 =0 0 100 400.000 1s 4s1 E210 1110 8147 EXECUQAO DE OBRAS DE URBANIZACAO . ExEcu¢4o DE OBRAS DE URBANIZAQAO 9 E PAVXMENTACAO EM CEILANDIA- REGIAO 1x - cE11.A14D14 E 4 =0 0 100 150.000 1s 4s1 E210 1110 E149 EXECUQAO DE OBRAS DE URBANIZACAO . ExEcu¢4o DE OBRAS DE URBANIZAQAO 1 E PAVXMENTACAO 14o 01.1000 011.010 - REGIAO 1 - 01.4140 011.010. AREA URBANXZADA (M2) 100 ## img-0035 ## ANEXO 111 m: 1,00 CREDITO ESPECIAL . 5111115000 DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LE! N“ 011mm 1 22000 SECRETARIA m»: ESTADO DE INFRAESTRUTURA E sEEwCos 11111105101: 222m COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Do 151115511. - NOVACAP ORQAMENTO 115cm. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA FROGRAMA/ACRO/SUBTiTULO/PRODUTO R E 0 M 11 DomcAo E 5 1~1 0 5 1 G F D D O E F 0 50 5 100 150 000 15 15¢ 51111 51101 00115111151-30 DE PONTOS DE ENTREGA 11011111141111 . PEV‘s 555.000 15 .155 5210 5000 0005 c0115111u¢51> DE PONTOS DE ENTREGA 11011111151115 . 1>Ev5 . c011511111¢A0 DE 99 PAPA ENTULHO EM PROL DE 101055 AS 11E01oE5 ADMINISTRATIVAS DO DF— 1115111110 FEDERAL F 0 50 5 100 555 000 15 155 55111 11155 11141115100 DOS PONTOS DE11.u11/111~1A1;Ao PUBLICA 1011.000 15 155 5210 1515 5055 011111151050 DOS PONTOS DE ILUMINACAO YUBLICA . 1111111151050 DA REDE DE 99 11.111111511519511 1105 REGIOES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL . 015111110 FEDERAL E 1 =0 0 100 1011 0011 10151. E FISCAL 5 555 01; 10101. . GERAL 5.5155 015 1~1 Ynnlidad! 1_Do c“; P1111515 ElflAfldmTBrllO 1-"1 c51155m;011 115 v5111111011111 (EP) 121115111155 Pallarnznuxzs 55 PLOA (EH7) 51011455 E511511-151115155 15 E11511a5¢155 115 PLDO (EPE) E111511055 E511511151115155 115 12115111515 ## img-0036 ## ANEXO m R5 1.00 CREDITO ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LE! w“ 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTLYRA E sEEvTc UNIDADE 22214 SERVIQO DE LIMPEZA URBANA E 51.0 ORCAMENTO ma“. E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E r: M u DOTACAO E s N 0 s T 0 F D D 0 E 0210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILIDADE SOCIOAMBIENTAL 400.000 PROJETIJS 1s 45¢ 6110 3002 DDNSTEDDAD DE PONTOS DE ENTREGA vDEDNTAETA E PEV‘s 400.000 15 <02 0:10 000: G008 c0NsTEu¢A0 DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTARIA E FEVs E coNsTEucAo DE 00 PONTOS DE ENTREGA VOLLYNTARIA E CONTAXNER comuNxTAkxo DF E DXSTRITO FEDERAL F 4 00 0 I00 400.000 TOTAL E mum. 400.000 TOTAL E GERAL 000.000 w; PnOfldadfl LDO <*~> E1000 cm Andamunlo <~~~> Cnnscrvnganv d2 0.000000.» (EF) Ennndas PJIIAITIEHIHIES HO PLOA (EFF) 210E000; Parlamcnlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Exmndas Parlamcnlarcs I13 E><=¢0¢a0 ## img-0037 ## ANEXO 111 Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . 4111010910 DE DOTACOES ANEXO A LE‘ N“ CANCELAMENTO RcAo 23000 SECRETARlA DE ESTADO DE SAUDE UNIDADE 03001 FUNDO DE SAUDE D0 D1s-1-R1-1-o FEDERAL ORCAMENTO HscAL E DA SEGURXDADE socm. FUNC PROGRAMATICA ERosRAMA/AQAQ/smvE-ri-ruLo/vRoDu-ro R E c M u DOTACAO E i E ‘S é E 5202 ERASiLlA SAUDAVEL ILZQOXJUO PROJETDS 10 301 6103 313s CONSTRU¢AO DE UNIDADES EAsnsAs DE SAUDE 100.000 10 so! 0:02 3135 0021 consrRucAo DE UNIDADES EAsmAs DESAUDE 7 coNs-mgcAo DE qmDADE _ 14 EASICA DE SAUDE—UBS EM SAO SEBASTIAO— RA xlv 7 REGIAO xw 7 5A0 SEBASTIAO s 4 90 s 100 000.000 10 30! 6202 3222 REFORMA DE UNIDADES EASlCAS DE QAUDE 190.000 10 301 6202 3112 000s REFGRMA DE L11~11D5DEs BASICAS DE SAIJDE REFORMA 114s UNIDADES BASICAS s DE SAUDE EM CEILANDIA- REGlAO 1x - CEILANDIA s 4 s0 0 100 100.000 10 302 6103 3140 CONSTRU¢AO DE UNIDADES DE ATENQAD ESPECIALIZADA EM SACYDE 1.000.000 l0 302 5:02 3140 5755 CONSTRUCKO DE UNXDADES DE ATENCAO ESPEClALlZADA EM — ELABORACKO DE 9v ER01E-r0s COMPLEMENTARES PARAA CONSTRUQAO DE CENTRO DE REFERENCIA DE DOENQZAS RARAS-EM 201s - D1s-1-R1-ro FEDERAL s 4 90 s 100 1.000.000 10 302 6103 3401 4Qu1s1§a0 DE EQUIPAMENTOS 1.000.000 10 s02 0:02 3401 s5ss AQu1s1cAo DE EQUIFAMENTOS 7 AQu1s1§Ao DE MAQguNAs E EquniAMEw-ros 4 PARA 0 noswrm. REGIONAL DE BRAZLANDIA 7 REGIAO 1v 7 BRAZLANDIA s 4 90 s 100 1.000.000 12 30! 6202 3135 (‘ONSTRUCAO DE UNIDADES BASXCAS DE SAGDE 930.000 12 301 6202 313s 00:6 cqus-rRucAu DE UNXDADES BASXCAS DE SAUDE-CQNSTRUQAO DE UNXDADE§ 2B BASICAS DE SAUDE - CONSTRUQAO DE umDADE BASICA DE SAUDE N_A REGIAO ADMXNISTRATIVA DO ITAPOA 7 EM 201s 7 REGIAO xxvm 7 lTA— ITAPOA UNIDADE CONSTRUiDA (UNIDADE) 1 s 4 90 s 100 030.000 1on1. - SEGURIDADE 3.100.000 TOTAL 7 GERAL 3.200.000 (*1 01101-1110» LDO w) E1<>1=1<> =111A11111111=111<> (M; Conservaganv d: 01111111011111 (E?) E11=11111s 12111011011111» 110 111.021 (EFF) E111=11<1as 1x11101000»; ks Pnoxidadcs <1» PLDO (EPE) Elffllldai Parlxmcnlarcs 111 Exerucxio ## img-0038 ## ANEXO m 0s 1.00 CREDITO ESPECIAL . 100010000 DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LE! ~10 001:0 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGL 0mm FUELICA E DA PAZ socxAL UNIDADE 0001 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGLRANCA 0001.100 E DA PAZ SOCXAL ORCAMENTO ma“. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC 00000001101100 PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO 0 E 0 M u Donciw E s N 0 0 T 0 F D D o E 0217 SEGURANCA 0001.100. COM CIDADANXA 400.000 0110112105 00 m1 0111 3001 Aounsxqao m: EQUIPAMENTOS 400.000 D6 l8! 5217 3467 G015 AQL 151C150 DE EQUIFAMENTOSvXPOIO AD FROGRAMA DE SEGURANCA 9Q PREVENTXVA PARA MULHERES c0040 MEDIDA FROTETIVA 0 EM 10100001000 FEDERAL F 1 so 0 100 400,000 101w. - 010cm. 400,000 TOTAL 0 GERAL 100.000 <0; 00000000 LDO <*~> 010,00 0000001000000 <~~~> 0000000000 00 00000000 (EF) 12000000 0000-0000000 00 01.000 (EFF) 21000005 0000000000 00 000000000 00 01.120 (EPE) 5000000 0011000000000 00 E><=¢0¢a0 ## img-0039 ## ANEXO m Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL D ANULACAO DD DOTACOES CANCELAIVIENTO ANEXO A LE! w“ DDAD 14000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGL RANCA FUBLICA E DA PAZ SOCIAL UNIDADE uws POLICIA cwn. DD DISTRITO FEDERAL ORCAMENTO FISCAL D DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYETKTULO/PRODUTO R E G M u DOTACAO D s N o s T G F D D O D 0002 DDsTAo. MAN! TENCAO D SERVICOS AD ESTADO D 50cm. 2.432.500 PROJETIJS 06 122 6001 198A DDNSTDDDAD DD PREDIOS D PROPRXOS 2.482.500 00 122 0002 I984 vs“ CQNSIRUCAO DE PREDIOS E FROVFRXOS D coNsTDucAo DE FREDIOS DO DDTD DcDDD I REGXAO 1 D PLANO FILOTO. F 4 9O 0 I00 2.432.500 TOTAL D HSCAL 1 422.500 TOTAL D GERAL 1 182.500 w; PnOndadd LDO <*~> FlOjdlO cm Andamcnlo <~~~> Cnnservagénv d: Falnnlénno (EF) Ennndas PJIIAITIEHIMES 00 PLOA (EFF) Elnandas Parlamenlares ks Pnoxidadcs a» PLDO 02pm Exmndas Parlamanlarcs m. D><=¢u¢a0 ## img-0040 ## ANEXO m R$ 1.00 CREDXTO ESYECIAL . ANULACAO DE DOTACOES ANEXO A LE! w“ Ems/m 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, nEsEwvoLvxMEN-ro SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 15101 CANCELAMENTO ORQAMENTD nscm. E DA SEGURIDADE soclAL SECRETARIA DE ESTADO DE TRAEALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE 12.4mm. E DmErros HUMANGS Do DISTRITO FEDERAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYBTKTULO/PRODUTO R E G M u DoncAD E s N o s T <3 F D D o E 5207 ERASiLlA COMFETITXVA saaaaa ATIVIDADES 11 as: 6107 1561 EEDMDQAD DE AQDES DE QUALIFICAQAO sum“. PARA PESSOAS VULNERAVEIS 500.000 n 33: 52m 2567 Enamouxq DE AC§ES_ DE quAExEncAg-Ao socw. PARA FESSOAS VULNERAVEIS— IYTEGRACAO DAS ACOES SOCXAXS DE EDUCACAO PROFXSSXONAL — FABRICA SOCXAL— blsTRlTo FEDERAL s n00 500.000 11 as: 6107 anal APOIO A PRUJETOS 300.000 11 s32 6201 4091 APOID A PROJETOS- DE QUALIFICACAO YROFlSSlONAL-DXSTRITO FEDERAL s loo 300.000 TOTAL E nscm. 800.000 TOTAL . GERAL 800.000 <~> Yllbhdfldz LDO 1E?) Errlendas Paxlarnenlm ES an PLOA (EFF) Ernzndu Yflfhlflzfllflrts is Pnnxidades d8 PLDO w) Pmjelu B111 Afldafflkfllb u") Conservagio a! PzLru-nénno (EPE) Efllzndfls Yaxlarnznlaxes n: EXBCIIQED ## img-0041 ## ANEXO 111 1:5 1.00 CREDITO ESPECIAL - ANULACAO DE DOTACOES ANEXO A LE‘ N“ CANCELAMENTO ORGAO 26000 SECRETARlA DE ESTADO DE MOBILIDADE UNIDADE 20101 SECRETARXA DE ESTADO DE MGBILIDADE ORCAMENTO HscAL E DA SEGURXDADE soclAL FUNC PROGRAMATICA ERosEAMA/AQAQ/smvE-rrruLo/EEoDu-ro R E c M u DOTACAO E i E ‘S é E 0210 MOBILXDADE INTEGRADA E SUSTENTAVEL 500.000 vacuums 10 m 0111 7210 0011511100515 DE 1011111110515 E01>0v11s1110s 5000011 :0 782 0:10 12:0 1010 cons-mucAo DE TERMINAXS RODOVXARIOS 7 coNsTEuc/io DE TERMINAL 2s RODOVIARIO EM rrAEoA 7 EEmAo xxvm 7 1TA1=oA F 4 00 s 100 500.000 sun SEGURANQA YUBLICA coM CIDADANIA 055.000 vacuums 2s 782 e211 1142 AQu1s1cAo DE vEicupos 635101111 :6 782 5:17 H42 0006 AQUlSICKQ DE VEIVCULOS 7 lMPLANTACAO D0 PROJETO TRANSPORTE SOLIDARlO 9v MAIS ACESSIBILXDADE - DISTRXTO FEDERAL F 5 00 s 100 055.000 TOTAL - HscAL 1.155.000 TOTAL 7 GERAL 1.135.000 (*1 P11000000 1.00 w) P101010 0111/5110111101110 (M; ("0115011/11000 110 0111111101110 (E?) Ennndas 12111011100111» 110 PLOA (EFF) Emendas E0111111101111105 ks Pnoxidadcs 110 PLDO (EPE) Enundas 11011510000105 111. Exerucao ## img-0042 ## ANEXO m Rs 1,00 CREDXTO ESPECIAL . ANDLADAQ DD DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LEI N“ ORG/QC 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE MOBlLlDADE UNIDADE 25204 TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL . DPTRANS ORCAMENTO FISCAL D DA SEGURIDADE 500m. FUNC PROGRAMATICA DDDDDAMA/ADAD/DDDDTDDD/DDDDDTD R E G M u F DDTA¢AD D s N 0 S T G D D D 0 D 6216 MOBILIDADE INTEGRADA E SUSTENTAVEL 3.604.000 PROJETIJS 10 451 611s 1500 DDNSTDDDAD DE ABRIGOS PARA PASSAGEXROS DD DMDDD 8.604.000 10 <51 0110 I506 0000 cDNSTDDD/go DD ABRIGOS PARA FASSAGEIROS DE ONIBUS—CONSTRLYCKO DD 9Q ABRIGO DE omsus NO DD EM 20l8—DlSTRlTO FEDERAL D 3 9O 0 100 “.000 10 <51 0110 I506 G009 CONSTRUCRO DD ABRIGOS PARA FASSAGEIROS DE ONIBUS—CONTRLYC§\O DD _ 1 ABRIGOS DE ONIEUS NO BAIRRO PARANOA FARQUE. DFFRANS — EM 2018 — REGIAO VH- PARANOA D 3 9O 0 100 1311.000 26 451 5215 I506 M92 CONSTRUCRO DE ABRIGOS PARA FASSAGEXROS DE ONXBUS — CONSTRUCRO DE A ABRIGOS PARA YASSAGEIROS DE GNIBUS EM BRAZLANDXA- - REGIAO 1V - BRAZLANDXA D 3 00 0 100 3.100.000 TOTAL A FISCAL 8.004.000 10m. . GERAL 8.604.000 w) PnOndadd LDO w) FXOJHO cm Andamanlo (M; QflISGF/EAQQ“ d: Falnnlénlv (E?) Ennndas Parlamznmres HO FLOA (EFF) Emendas Parlamcnmres ks Pnoxidadcs 0D PLDO (EPE) Ensndas PEKLBIULDIJXCS n0 D><=¢ueD0 ## img-0043 ## ANEXO 111 Rs 1,00 cREm-ro ESPECIAL E AuuLAwio DE DOTACDES ANEXO A LE‘ N“ CANCELAMENTO 01mm 25000 SECRETARlA DE ESTADO DE MDBILIDADE UNIDADE 25205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM . DER ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATXCA PROGRAMA/AC/XO/SLYEflTULO/PRODUTO R E a M u D0TA¢A0 E s N 0 s T 0 E D D o E 6216 MOBILIDADE INTEGRADA E SUSTENTAVEL 2.052.385 PROJETDS 1s 451 611s 5902 uousnwqso DE VIADUTD 000.000 l5 451 6215 5902 7759 CONSTRUCKO DE VIADUTO — CONSTRUC§Q DO VIADUTO DO RECANTO DAS EMAS — 9° DISTRITO FEDERAL E 4 00 0 100 850.000 :0 vs: 0:10 147s EEcuEEEAcAo DE RODOVIAS 0224355 :0 vs: 0:10 147s 1100 RECUPERAQAO DE RODOVIAS-RECUPERACAO E MELHORAMENTO-DISTRITO 00 FEDERAL RODOVIA RECUPERADA (KM) 1U E 4 00 0 :40 522.325 :0 vs: 0:10 0001 cQEsTELvcAQ DE PONTES 0004000 :0 vs: 0:10 1251 4554 coNsTRLvcAo DE PONTES . coNsTRuzg/xo DE PONTES . RIO PONTE ALTA . REGIAO 0 11 . GAMA PONTE CONSTRUYDA (M2) D F 4 00 0 100 000.000 :0 vs: 0:10 514s ExEcLvcAo DE PAVIMENTACKO AsEALTE-A 0004000 :0 vs: 0:10 514s 001s EXECUCAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA . YAVIMENTACAO ASFALTICA NA 1 5 MARGINAL DO RESIDENCIAL SANTA MARIA- REGIAO xm . SANTA MARIA F 4 00 0 100 000.000 TOTAL 7 FISCAL :00: 1R5 TOTAL . GERAL 2.052385 (*1 PflOfldadfl LDO w) FXOJHO =10 Andalmnlo (M; Qwnservaqénv 0» 00111010010 (E?) Ennndas Parlalnznuzras no FLOA (EFF) Elmndas Parlamcnmres ks Pnoxidades (l: PLDO (EPE) Elmndas Parlxmnnlares nx Exetllfixio ## img-0044 ## Amzxo m Rs 1.00 cREm-ro ESPECIAL A AuuLAwio DE norAcéEs CANCELAMENTO ANEXO A LE! N“ oRaAo 0.4000 SECRETARIA DE Es-rADo D0 EsFoR-rE. TURISMO E LAzER Du DISTRITO FEDERAL UNIDADE 0.4101 SECRETARIA DE Es-rADo DE ESPORTE. TURISMO E LAZER Do msTRrro FEDERAL ORCAMENTG nscAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA FRosRAMA/AcAo/suEnTuLo/FRoDuTo R E G M u F D0TA¢A0 E i E 3 i E 6002 GESTAO. MANUTENCAO E SERVICOS A0 ESTADO — SOCXAL 400.000 ATIVIDADES 20 000 0002 2000 00~sERvA¢A0 DAS ESTRUTURAS EismAs DE EDmcAq-DES PCVBLICAS 000.000 20 000 0000 0000 0000 c01<0ERvA¢A0 DAS ESTRUTURAS 1001c» DE ED_1F1cA¢0E0 A c0y0ERvA¢A0 DAS 00 ESTRUTURAS FISICAS DE EDIFICACOES — PAVXLHAO DE EXPOSICOES — DISTRITO FEDERAL A DISTRITO FEDERAL F 0 00 0 100 A00.000 0000 c1DADE DO ESPORTE E LAZER 1.A00.000 ATIVIDADES 21 012 0200 2001 APOIO A0 COMPETE ERAsmA 200.000 21 012 0200 2001 0000 AFOIO A0 COMPETE ERA01L1A A APOIO A0 COMPETE ERAsiL1AAAD1sTR1T0 00 FEDERAL A DISTRITO FEDERAL ATLETA APOIADO (UNIDADE) 4 F 0 00 0 100 200.000 21 012 0200 A000 APOIO A EVENTOS 000.000 21 012 0200 A000 0000 AFOIO A EVENTOS A AF010 A EVENTOS ESPORTIVOS EM TODO DFA2010 A D10TR1T0 00 FEDERAL EVENTO APOIADO (UNIDADE) l F 0 00 0 100 000.000 21 010 0200 A000 0000 AF010 A EVENTOS A AF01D A EVENTOS ESPORTIVOS EM TODO 0 DISTRITO 00 FEDERAL A EM 2010 A DISTRITO FEDERAL EVENTO APOIADO (UNIDADE) 0 F 0 00 0 100 00.000 21 012 0200 0001 APOIO A PRUJETOS 000.000 21 010 0200 A001 0000 AF010 A YROJETOS-APOIO A0 PROJETO MARAVILHA SOClAL-DXSTRITO FEDERAL 00 F 0 00 0 100 00.000 21 010 0200 A001 00A0 AF010 A YROJETOS-SOCXAIS ESPORTIVOS DAS LIGAS DE FUTEBOL AMAD0R D0 DF 00 E ENTORNO- FR01ET0 BOLElROS-DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO (UNIDADE) l F 0 00 0 100 100.000 21 012 0200 A001 0000 AFOIO A PROJETOS A AF010 A FR01ET00AE0LE1R0sAD10TR1T0 FEDERAL A D10TR1T0 00 FEDERAL F 0 00 0 100 000.000 TOTAL A FISCAL 1.000.000 TOTAL A GERAL 1.000.000 u) v110110000 LDo 1"» P101010 =00 A11000-101110 u“) c0000m000 00 F001m0010 (El?) E0000“ 11011000001000 00 FLoA (EFF) E0000“ v0110111011101=0 00 F1101ED000 00 FLDo (EPE) Ernzndas Yarlarnsnlaxes 00 EXECIIQEE ## img-0045 ## ANEXO 111 Rs 1.00 CREDXTO ESPECIAL . ANULACAO DD DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LE1 w“ Ems/m 51000 SECRETARIA DE ESTADO DE PouflcAs PARA cxnvrus. ADOLESCENTES 1-: JUVENTUDE no DISTRITO FEDERAL UNIDADE 51101 SECRETARIA DD ESTADO DD 001mm“ PARA CRXAVCAS, ADOLESCENTES D JUVENTUDE ORCAMENTO FISCAL D DA SEGURIDADE 00cm. FUNC PROGRAMATXCA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E G M U DOTACAO E s N 0 0 T 0 F D D 0 D 0m 000110100 FORTES 000.000 PROJETDS 1.1 1.10 612s 110.1 REFURMA DE UNIDADES DE ATENDIMENTO 0 010101000, Al) ADOLESCENT]; D 000.000 SEUQ FAMILIARES‘ 14 m 0m 1104 0005 REFORMA DD 11~11DADDS DD ATENDIMENTO A 00100100. 00 A 0 REFORMA DD 00 UNIDADES DOS CONSELHOS TUTELARES . 1010010100 FEDERAL F 0 00 0 100 000.000 TOTAL . HSCAL 000.000 TOTAL _ GERAL 200.000 w; 01101-10000 1.1m <*~> P101010 0111 0110011001110 <~~~> 0-01100100000 00 001110101110 (EF) 12111011000 12010100010100 00 111.000 (EFF) 12110011000 1>011011101110100 00 Pnoxidadcs <10 PLDO 02pm 1211011000 11011001100111.1100 110 120000000 ## img-0046 ## ANEXO 111 Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . 0141100000 DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A 1.E1 w“ 001:0 50000 SECRETARXA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 50100 ADMINISTRACAO REGIONAL DO 11.0140 011.010 . 11,01 ORCAMENTO 100001. E DA SEGURIDADE 500101. FUNC 01100110111011“ PROGRAMA/ACAO/SLYBTKTULO/PRODUTO R E a M 11 DOTACAO E s N 0 0 T 0 F D D 0 E 0210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILXDADE SOCXOAMBIENTAL 000.000 Exam-ms 1s 1101 0110 1110 EXECUQAQ DE 0101005 DE 1.111110011100110 000.000 15 <51 0:10 1110 0151 ExEcucAo DE 0000s DE 01110010110000 E 010101: DE URBANIZACKO m. ASA 1 NORTE E REGXAO 1 E 01.10110 101.010. F 4 00 0 100 100.000 TOTAL . HSCAL 100.000 101101. E GERAL 100.000 w; P11000000 1.D0 <*~> P1010110 0111 10110111101110 <~~~> 01111001011001» 00 0011111101110 (EF) 12111011000 12111011100101» 110 111.000 (EFF) 121100110105 1>0111111101110100 00 Pnoxidadcs <10 PLDO (EPE) 1211011000 11011101100111.1100 110 E><0¢0010 ## img-0047 ## ANEXO 111 R$ 1.00 CREDITO ESYECIAL . ANULACAO DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LE1 w“ 1mm 50000 SECRETARXA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 50104 ADMINXSTRACAO REGIONAL DO GAMA- RA 11 ORCAMENTD FISCAL E DA SEGURXDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYETKTULO/PRODUTO R E G M u DOTACAO E s N o s T <3 F D D o E 0m CAPXTAL CULTURAL 100.000 ATIVIDADES 1; 392 6119 m1 REALIZAQKU DE ATIVIDADES CULTURAIS 100.000 13 302 0m m1 00:» EEALgzAcAo DE ATIVIDADES CULTURAIS E AMOSTRA DE TEATRO No GAMA E 2 REGIAO 11 E GAMA F z so 0 100 100.000 TOTAL E HSCAL 100.000 TOTAL E GERAL 100.000 w; PflOfldadfl LDO <*~> E10,=10 =10 Andamslnlo <~~~> Cnnscrvnganv d: ED010100.» (EF) EITBHKLIS PJIIAITIEHIMES 00 PLOA (EFF) Emandas Paflhlfldllldlts ks Pnoxidadcs <1» PLDO (EPE) Ensndas Parlamanlarcs 110 Exwmo ## img-0048 ## ANEXO m Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . ANULAQAO DE DOTACOES ANEXO A LE‘ w‘ CANCELAIVIENTO oEsAo 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 59105 ADMINISTRAQAO REGIONAL DE TAGUATINGA E RA m ORCAMENTO nscm. E DA SEGURIDADE soclAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUETKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N o s 1- 0 F D D o E 0210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILIDADE SOCXOAMBIENTAL 550.000 PROJETDS 1s 451 6110 1110 EXECUQAU DE UBRAS DE URBANIZAQLZU 550.000 15 451 0:10 m0 3159 ExEcucAo DE 01am; DE uREAmzAcAo E OBRAS DE umsAmzAc/io EM .1 TAGUATINGA E REGIAO m E TAGUATINGA F 2 00 0 100 400.000 F 4 00 0 100 150.000 02w CAPITAL CULTURAL 50.000 PROJETOS 1s 392 6110 3517 REFURMA DE ESPAQO CULTURAL ND DISTRITO FEDERAL 50.000 1s 301 0210 15w 0001 REFORMA DE ESPAQO CULTURAL Np DISTRITO FEDERAL- REFORMA DO TEATRG 1 DA FRACA DE TAGUATINGA E REGIAO m E TAGUATINGA F 4 00 0 100 50.000 TOTAL E nscm. 000.000 101w. E GERAL 000.000 m Y1 mndadz LDO w» Pmjzlu em Afldzrflzfllu u") Conszrvagio 0- P10110001.» (El?) Ernendas Paxlarnznlm ES =0 PLOA (EFF) Ernzndu YBIIJITIQHIQXES =5 P11011010» d3 PLDO (EPE) Efllzndfls Yaxhrnznlaxes n: EXBCIIQBD ## img-0049 ## ANEXO 111 Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A 1.E1 w“ RGAO 50000 SECRETARlA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 50100 ADMINISTRACAO REGIONAL DE BRAZLANDXA- RA 1v ORCAMENTO 1050111. E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E 0 M u DOTACAO E s N 0 s T 0 F D D O E 0211 DIREITOS 1111100110: E CIDADANXA 100.000 ATIVIDADES 011 122 0111 m0 FURTALECIMENTO DAS AQOES DE APOIO 110 INTERNO E 01.1.1 FAMiLlA 100.000 04 1:2 0:11 242s 0040 EDETALEQMENTD DAS ACGES DE APOIO A0 mTEEno E s00; FORTALECXMAENTO 1 DAS ACOES DE AFOIO A0 lNTERhO E DA SUA FAMXLIA E REGIAO 1v E BKAZLAYDIA F 1 00 0 100 100.000 TOTAL E HSCAL 100.000 TOTAL E GERAL 100.000 w; P11000000 1.D0 <*~> P1010110 01101110000010 <~~~> 00110001001» 00 E011111101110 (EF) 12111011000 P0110111001010s 10 111.001 (EFF) 12111011005 Parlamcnlares ks Pnoxidadcs <10 PLDO (EPE) 1211011000 11011111110111.1100 110 E><0¢0010 ## img-0050 ## ANEXO 111 R$ 1.00 CREDITO ESYECIAL . ANULACAO DE DOTACOES ANEXO A m w 01100011010010 001:0 00000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES D0 01010110 00000111. 01~11DADE 50101 ADM11~11s10A¢A0 REGIONAL DE PLANALTINA- RAVI ORQAMENTD 0150111. E DA SEGURXDADE SOCIAL 0011c PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUETKTULO/PRODUTO 0 0 0 M 11 D01AcA0 E s 11 0 s 1 0 F D D 0 E 0200 0Es1A0 PARA 00501110000 000.000 ATIVIDADES 11 011 0101 11000 A0010 A 01/011105 100000 01 1112 0101 11000 000s A0010 A 0v01110s 1 A0010 A 01/011100 00000111100 011 PLANALTXNA 1 0001110 v11 0 01.A1~1A1.1111A F 1 00 0 100 100.000 0010 11100051111111.1111 E SUSTENTABILXDADE SOCIOAMBIENTAL 350.000 00010100 1s 151 0010 1110 EXECUCAO DE 01100.0 DE 11110A1~11z11cAn 0511.000 l5 451 5210 ll l0 8169 EXECUCKO DE OBRAS DE URBANIZACAO — Ewcucxio dc Ohms d: Lvrbamzacfio na RA V! 5 11110010 . 011111111111 . REGIAO v1 . PLANALTINA AREA URBANXZADA 11401 1 0 0 00 0 100 150.000 TOTAL 1 01scA1. 000.000 101111. . GERAL 050.000 1~> 0110110100 1.1m 1~~> 0101=10=111A11111111=1110 1~~~1 Conszrvagiodz 0111111101110 1E0; 12110111110 00111111011101 es =0 01_oA (EFF) Ernzndu 01111111011111“ 1s 0111111111000 =10 01_Do (EPE) 12111111001 00111111011111“ 111 12100110011 ## img-0051 ## ANEXO m Rs L00 CREDITO ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LE! w“ EDAD 59000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 5910»; ADMINXSTRACAO REGIONAL DO YARANOA- RA vn ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N o s T u F D D o E 5207 EEAsiLTA COMFETITXVA 2 .000 PROJETDS 1s 451 6107 353A EDNSTDDDAD DE GALPKU 5.000 15 451 52:77 3534 @643 CQNSTRUCAO DE DALEAD E CONSTRUCAO DE DALEAD DE MULTIPLAS EuNcoEs 1 No NUCLEO RURAL CAFE SEM TROCO E REGXAO vn E FARANOA F 4 9O s 100 25.000 TOTAL . HSCAL 25.000 TOTAL E GERAL 25.000 w; Pnondadc LDO <*~> EDD-o cm Andamunlo <~~~> Cnnscrvngéu d: Falnnlénno (EF) Ennndas Parlamznlarss “o PLOA (EFF) Elnandas Parlamcnlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Exmndas Parlamcnlarcs m. Exwmo ## img-0052 ## ANEXO 111 Rs 1.00 cREm-ro ESPECIAL E AnuLAuio DE DD-rAcDEs CANCELAMENTO ANEXO A 1.E1 N“ 0111140 5E000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES D0 DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 5E111 ADMlNlSTRAC/KO REGIONAL DE CEILANDIA . 111111 ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBflTULO/PRODUTO R E a M u F DOTACAO E s 11 o s -1- 0 F D D o E 0205 CIDADE DO ESPORTE E LAZER 001.000 PROJETDS 12 361 6106 314D REFURMA DE QUADRAS DE ESPORTES 150.000 12 001 0200 1440 9659 REFORMA DE QUADRAS DE ESFORTES E cowsTkLvcAo DE COBERTURAS E REFORMA E DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CEXLANDIA- REGIAO 1x . CEILANDIA F 4 00 5 100 050.000 17 812 6106 314D REFURMA DE QUADRAS DE ESPORTES 400.000 2v 812 520s i440 9:157 REFGRMA DE QUADRAS DE ESPORTES . co1~1511<11¢1o DA COBERTURA E E REVXTALIZACKO D_A QUADRA POLIESPORTIVA Do CAMPUS DA um; EM CEILANDXA E REGIAO 1x E cE11.A11D1A F 4 00 5 100 400.000 2v s12 5201 35w 1M1>1.11~:-1111;An DE mrm-Esnzurum ESPORTIVA 41.000 2v 812 5200 15% 8539 XMYLANTACAO DE lNFRA-ESTRUTURA Ewen-mm . CGNSTRUCAO DE 1014105 DE E ENCONTRO COMUNITARXOS (PECS) EM cE11.1a1~1D1A. REGXAO 1x . CEILANDIA F 4 E0 0 100 41.000 0210 INFRAESTRUTURA E SUSTENTAEILXDADE SOCIOAMBIENTAL 500.000 Enmmos 15 451 0111 1110 EXECUQKO DE 11111115 DE URBANIZAQZU 530.0011 15 451 5210 1110 8176 EXECUCAO DE OBRAS DE URBANIZAQAO . REALIZACAO DE 0111115 DE E INFRAESTRUTURA E URBANIZACAO EM cE11.A11D1AE EEsDxo 1x E cE11.,&1~1D1A F 4 E0 0 100 500.000 1-01-11. E FISCAL 1.221.000 10-1-11. . GERAL 1 .221.000 m 1110110101 1.1m 1"» P101110 1111 11110111111110 u") Conszrvagfao 111 E111111101110 (E17) 121111111111 1>111111111111111s 10 v1.01 (EFF) EITZHHM 1111111111111". 11 P11011010» 00 1>1.Do (EPE) 1211:1015 11111111111111 111 E0111“ ## img-0053 ## ANEXO 111 Rs 1,00 CREDXTO ESPECIAL . ANULAQAO DE DOTACOES ANEXO A LE‘ N“ CANCELAMENTO oEsAo 50000 SECRETARIA DE ESTADO ms CIDADES Do 0151-11110 FEDERAL UNIDADE 50111 Anmvusrmqso REGIONAL Do CRUZEXRO . RA x1 ORCAMENTO ma“. E m. SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AC/XO/SLYBflTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAQ E i E E é E 5210 INFRAESTRLYTURA E SUSTENTAEILIDADE SOCIOAMEIENTAL 1.000.000 PROJETIJS 1s 1151 61m 1110 EXECUQKO DE OBRAS DE URBANIZAQKU 14111110111 15 451 e210 1110 sum ExEcucAo DE OERAS DE uREAmzAcAo 1 oEgAs DE uasAmzAc/io E 11 INFRAESTRUTURA NO CRUZEIRO 7 201s 7 REGIAO x1 _ CRUZEIRO AREA URBANIZADA 114:1 1 F .1 90 0 100 1.0011000 1on1. - FISCAL 1.0011000 1on1. - GERAL 1.0011000 (*1 P11011011» 1.1m w) 1=1<>1=1<> =111 A11111111E111<> <~~~1 Qwnservxganv 11¢ 01111111011111 (E?) Ennndas Parlalnznuzras no FLOA (EFF) Elmndas Parlamcnmres ks Pnoxidades (l: PLDO (EPE) Elmndas Parlxmnnlares n14 Exetllfixio ## img-0054 ## ANEXO m Rs 1.00 CREDXTO ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LE! w“ EDAD 59000 SECRETARXA DE ESTADO DAS CIDADES DO DlsTRlTo FEDERAL UNIDADE sans ADMINXSTRACAO REGIONAL DE SANTA MARIA E xm ORCAMENTO mam. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M u DoncAD E s N o s T u F D D O E 5210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILIDADE SOCIOAMBIENTAL 435.000 PROJETDS 1s 451 61m n10 EXECUQAQ DE UBRAS DE URBANIZAQZZU 486.000 15 451 5:10 u 10 m1 ExEcucAo DE OBRAS DE URBANIZACAO E ExEcuz-Jw DE OBRAS DE URBANIZACAO 1a E INFRAESTRUTURA EM SANTA IVIARIA E 2015 E REGIAO xm E SANTA MARXA F 4 9O s 100 42:10am 1on1. E mam. 42:70am TOTAL E GERAL 185.000 w; Pnondadc LDO <*~> Prqydlo cm Alldfllhflnlo <~~~> Cnnservngénv d: Falnnlénno (EF) Ennndas Parlamznlares “o PLOA (EFF) Elnandas Parlamcnlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Exmndas Parlamcnlarcs m. Exwmo ## img-0055 ## ANEXO m Rs L00 CREDXTO ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES CANCELANIENTO ANEXO A LE1 ~11 1mm 59000 SECRETARXA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE sans ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAD sEEAsTDso E RA xw ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E 1; M u DOTACAO E s N o s T c1 F D D O E 1,2111 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILIDADE SOCIOAMBIENTAL 111111110 PROJETDS 1s 1151 6111 11111 EXECUQAQ DE UBRAS DE 1.1111111111119111 170.000 15 <51 5:111 11111 8155 ExEcucAo DE OBRAS DE QRBANIZAC§O E ExEcuuxqDE OBRA§ DE URBANjZACAO 14 E INFRAESTRUTURA EM SAO SEBASTIAO E 201s E REGIAO 111v E SAD SEEASTIAO F .1 9O s I00 110.0011 TOTAL E HSCAL 170.000 TOTAL E GERAL 111101111 w; P11011111» LDO <*~> E1111=1<1 =111 Andamanlo <~~~> Cnnscrvnganv 11¢ E1111111111111> (EF) EITBHKLIS P.111@111=11111=s 1111 PLOA (EFF) Emandas Parlamenlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) E11D111m Parlamanlarcs 111 Exwmo ## img-0056 ## ANEXO 111 Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . ANULAQAO DD DOTACOES ANEXO A LE‘ w‘ CANCELAMENTO RGAD 59000 SECRETAR1A DE ESTADO DAS CIDADES DO D1STR1TO FEDERAL UNIDADE 59110 ADMINBTRACAO REGIONAL DO LAGO NORTE . RA xvm ORCAMENTO FISCAL D DA SEGUIUDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA DRosRAmA/AcAo/suDnTuLo/DRoDuTo R E a M u DOTACAO D 5 N o 5 T u D D D o D 1091 FROGRAMA PARA oDDRAcAo ESPECIAL 5110 OPERAQGES ESPECIAIS 18 515 00m 11511 RESSARLJMENTOS,1NDEN1ZA§lfiES E RD5T1Tu1q-c1D5 5111 28 845 0001 "D50 7172 RESSARC1MENTOS, lNDENlZACél-IS E REST1TU1C6ES—ADM1N1STRACAO REG1ONAL— 1R LAGO NORTE D 5 9O 0 100 500 511111 GESTAO, MANLTENCAO D SERVIQOS AG ESTADO . DESENVOLVIMENTO 5 .5110 ATIVIDADES 04 111 51111 1m CONSERVACKO m5 ESTRUTURAS FiSlCAS DD EDIFICACGES PUBLICAS 51111111 04 1:2 5001 1:515 00m CONSERVACAO DAS ESTRUTURAS P151055 DD EDIFICACGES FUELICAS— 1R CONSERVACAO DAS ESTRUTURAS FISICAS DD ED1F1CACOES PUBLICAS DA ADM DO 15m NORTE- LAGO NORTE D 3 D11 o 100 51.01111 PROJETDS 04 122 6001 1471 MODERNIZACQO DE SISTEMA DE INFORMACKO 25500 D4 122 5001 1471 S893 MODERN1ZACAO DE S1STEMA DE 1NFO1ZMACKO~ LAGO NORTE 1R D .1 9O 0 100 2.500 S210 INFRAESTRUTLRA D SUSTENTABIUDADE SOClOAMBlENTAL 1.555 ATIVIDADES 15 151 51111 551s MANUTENCZO DD ARDAs URBAYIZADAS D AJARDINADAS 15111 15 451 5111 B508 9111 MANUTENCAO DD AREAS 11111551111515“ D AlAkDlflADAi-ADMHHSTRACAO 1D REGlONAL- LAGO NORTE D 3 D11 o 100 1.111 PROJETDS 1s 451 52m n10 EXECUCAO DE OBRAS DE UREAMZACAO 55523 15 451 5111 1110 9907 ggléiléQAO DD OBRAS DD URBANIZAQAO-ADM1N1STRAQIAO REGlONAL- LAGO 1D D 1 D11 o 100 5.511 5119 CAP1TAL CULTURAL 1.11110 PROJETOS 1.1 501 5111 551s RDAL1z11qAn DE EVENTOS 1111111 15 591 6219 3578 5951 REALIZACAO DD EVENTOS-CULTURAIS . ADMINBTRAQAO REGIONAL- LAGO 1D NORTE D 3 D11 o 100 51111 15 591 6219 3578 5951 REALIZACAO DD EVENTOS-AN1VERSAR10 . ADM1N1STRAQAO REGlONAL- LAGO 1D NORTE D 3 D11 o 100 51111 TOTAL D FISCAL 11.545 TOTAL . GERAL 71.545 m P1151111555 LDO w» P151515 5111 15111115551115 u") Conszrvagio 55 P11155511.» ¢DP1 121115111155 P51155551115155 55 PLOA (EPP) ElTZndM P511511151115155 15 P11511555» =15 PLDo (EPE) 12111551155 P51155551115155 55 1255511555 ## img-0057 ## ANEXO m Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . 014010000 DE DOTACOES cmcemnweuro ANEXO A LEI w“ RGAO 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS cuawzs DO DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 50110 ADMINISTRAQAO 1100101401. DE 4000s CLARAS . RA xx ORCAMENTO mam. E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N o s T u F D D o E 0210 INFRAESTRUTL m E SUSTENTAEXLIDADE socxommenrm. 150.000 PROJETIJS 1s 451 61m n10 EXECUQAQ DE 00x05 DE 000001110030 150.000 15 451 0:10 m0 3195 ExEcucAo m; OBRAS m; uguaAmz/xuw 7 50000000 a0 Ohms 00 LYrhamzaQRo 0.1 m. xx 20 em 201s 7 Aguas c1005 7 ammo xx 7 0000s CLARAS F 4 00 0 100 050.000 mm]. 7 mam. 050.000 101w. 7 00am. 250.000 w; P0000000 1.00 <*~> 010,00 00001000000 <~~~> 0x01000000.» 00 P01001000 (EF) Ennndas P00000000» 00 PLOA (EFF) 21000005 000001000005 ks Pnoxidadcs 00 PLDO 02pm Exmndas Parlamanlarcs 00 Exerucko ## img-0058 ## ANEXO m Rs L00 CREDITO ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LE! w“ EDAD 59000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 59122 ADMINXSTRACAO REGIONAL DO RIACHO FUNDO n E RA xx! ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N o s T u F D D o E 5210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILIDADE SOCXOAMBIENTAL 3 .000 PROJETDS 1s 451 61m n10 EXECUQAQ DE UBRAS DE URBANIZAQZZU 35.000 15 451 5:10 u 10 8191 ExEcucAo DE OBRAS DE URBANIZACAO E ExEcLvuxo DE (mus DE URBANIZACAO 21 E INFRAESTRUTURA No RIACHO FUNDO u E m: E REGIAO xxx E RIACHO FUNDO n F 4 9O s 100 35.000 TOTAL E HSCAL 35.000 TOTAL E GERAL 35.000 w; Pnondadc LDO <*~> EDD-o cm Andamunlo <~~~> Cnnscrvngéu d: Falnnlénno (EF) Ennndas Parlamznlarss “o PLOA (EFF) Elnandas Parlamcnlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Exmndas Parlamcnlarcs m. Exwmo ## img-0059 ## ANEXO 111 Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES CANCELAMENTO ANEXO A LE1 w“ 1mm 59000 550-1151111101 DE ESTADO DAS CIDADES DO DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 5012.1 ADMINXSTRACAO REGIONAL DO SUDGESTE/OCIOGGNAL . RA xxn 011011149110 FISCAL E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATXCA PR0011AmA/AcAo/susfl-ruLo/Pxoou-ro R E r: M u porAcAo E s N o s 1- u F D D o E 020s CIDADE 12o ESPORTE E LAZER 100.000 ATIVIDADES 1; 392 610s 11090 APUIO A EVENTOS 190.000 13 s02 5:00 4090 e014 AFOXO A EVENTOS r AFOXO A EVENTOS CULTURAIS NO SUDOESTE r 201s r m-zsmo 22 xxn r SUDOESTE/OCTOGONAL F z 00 s 100 1 00.000 TOTAL - HscAL 1 00.000 TOTAL r seam. 100.000 w; 01101-11111» 1.00 <*~> 1=1q1=1<> =111 11110111101110 <~~~> c1»11.<=1v1.¢@1» d: 01111111011111 (EF) 121110111.“ P00010010» 11o PLOA (EFF) 1211011035 00111111101111“ ks Pnoxidadcs <1» PLDO 02pm Ensndas Parlamcnlarcs 111. Exwmo ## img-0060 ## ANEXO m Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES CANCELAIVIENTO ANEXO A LE! w“ RGAO 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS cuawzs DO DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 50m ADMINXSTRACAO 115010.410. DE SOBRADINHO n . RAxxvl ORCAMENTO mam. E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATXCA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N o s T c. F D D o E 02.0 INFRAESTRUTL m E SUSTENTAEILXDADE sécxoAmslENTAL 400.000 PROJETIJS 1s 451 61m n10 EXECUQAQ DE UBRAS DE URBANIZAQZU 400.000 15 451 0:10 m0 s20: ExEcucAo m; OBRAS m; URBANlZ/XQXO 7 Emcucxio a0 Ohms 00 LYrhamzaQRo m m. 2s xxw =... 201s 7 501.001.000.17 ammo xxv17 SOERADINHO n F 4 00 s .00 400,000 101w. 7 mam. 400,000 TOTAL 7 GERAL 000.000 (*3. 10.000000 m0 <*~> 0.00.0 =0. Andamznlo <~~~> c»...<=.v..¢@.» d: 0.0.0.0.... (EF) Ennndas Parlamznlares .0 PLOA (EFF) Elnandas Parlamcnlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Elmndas Parlamanlarcs m. Exezucko ## img-0061 ## ANEXO w R$ 1.00 CREDITO ESYECIAL . ANULACAO DA RESERVA ANEXO A m w CANCELAMENTO EEAQ @0000 RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE 90101 RESERVA DE CONTXNGENCIA ORCAMENTD ma“ E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUETKTULO/PRODUTO R E G M u DOTACAO E s N o 9 T G F D D o E 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.349.000 OPERAQGES ESPECIAIS 99 w; 9999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 1994990»:- 99 999 9999 =99» n00! RESERVA DE CONTINGENCIA~DXSTRITO FEDERAL 99 F 9 99 0 I00 1.149.000 TOTAL . HSCAL 1 349.000 TOTAL E GERAL l 341000 w; PnOfldadfi mo <*~> Progelo cm Andamflnlo <~~~> Cnnscrvnganv d: Falnménnnv (EF) Ennndas Parlalnznlares 9o PLOA (EFF) Elnandas Parlalnenlares ks Pnoxidadcs a» PLDO 02pm ETTDDaES Parlamcnlarcs I13 Exezucko ## img-0062 ## ANEXO v Rs 1.00 ESPECXAL EXCESSO LE! SUPLEMENTACAO ANEXO A 1.E1 w“ 1mm 25000 SECRETARXA DE ESTADO DE MOBILIDADE UNIDADE 252/35 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM . DER ORCAMENTO mam. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s 14 o s T c1 F D D O E 521s MOEILIDADE INTEGRADA E SUSTENTAVEL 5.131.424 PROJETDS 16 1111 6111 5145 EXECUQAQ DE EAwMENuq-Au AEEALTEDA 5.139.414 :4 782 5:16 5745 D003 ExEcucAo DE E1w11v1E1~TA¢Ao ASFALTICAv D1sTE1To FEDERAL 9Q EAwMENTAcAo ASFALTICA EXECUTADA um) 14 F 4 9O 0 24s 5.139.414 TOTAL . HSCAL s 139.414 TOTAL E GERAL 5 131.414 w; E11<>1111E11= LDO <*~> PlOjfllO =11. 41111111111110 <~~~1 c4111=1v1¢14 11¢ E1111111<11111 (EF) EITBHKLIS P1111111=11111=s 1o PLOA (EFF) Emandas Parlamcnlarcs ks ED011111“ a» PLDO (EPE) Ensndas Parlamanlarcs 111 Exwmo ## img-0063 ## ANEXO v1 Rs 1.00 ESPECXAL EXCESSO com/Ema LE! SUPLEMENTACAO ANEXO A LE! w“ oEsAo 24000 SECRETARlA DE ESTADO DE SEGURANCA FUELICA E DA PAZ soc!“ UNIDADE znoz POLICIA MXLITAR D0 DISTRITO FEDERAL ORQAMENTO ma“. E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA EEDGEAMA/AEAD/SuEnTuLD/EEQDWD R E a M u DOTACAO E s N 0 5 r u E D D O E 5217 SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANXA 802W! ATIVIDADES 06 m 61w ans»: EAEAEETAEAQ DE SERVIDORES 105.5.“ D6 181 5:17 403s G012 CAPACITACAO DE SERVIDORESJPMDFDISTRITO FEDERAL 9Q F 1 DD D 7 1 305.541 PROJETOS 06 m 61w m; MODERNIZAQZO E REEQUIPAMENTU HAS UNIDADES DE SEGURANQA PUBLICA 495.400 Do 121 5217 1029 0005 MODERNXZACAO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURAVCA PUBLXCA- 99 PMDFDISTRITO FEDERAL F 4 DD D 7.12 196.400 TOTAL E nscm. 802.94! mm]. . GERAL 802.941 m Yllwhdfldl LDO w» PXDjBID em Afldzfflkflln u") Conszrvagfao a- Pznnménno (El?) Ernendas Paxlarnznlm ES an PLOA 115w) Ernzndu Yarhmznlaxes =5 Phfifidzdts d8 PLDO (EPE) ElTZfldflS Yflrhrflzfllflrts n: EXBCIIQBD ## img-0064 ## ANEXO vn Rs Loo cREmTo SUPLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES SLYPLEMENTACAO ANEXO A LE! N“ ORG/KO 14000 SECRETARlA DE ESTADO DA AGRXCULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVXMENTO RURAL UNIDADE 14201 EMYRESA m; AsslsTENclA TECNICA E EXTENSAO RURAL Do DlSTRlTO FEDERAL - EMATER-DF ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATlCA PROGRAMAIACAOISLYBflTULO/PRODUTO R E G M U DOTACAQ E i E E é E 5201 ERASiLlA COMPETlTWA 50.000 ATIVIDADES 10 606 6107 2173 Pusnqzo DE SERVIQO DE AsslsTENclA 100mm E EXTENSLO RURAL 50.000 :0 00s 62:77 2173 0004 PREsTAc/io DE SERVICO DE Assxgrewcm TECNICA E EXTE 7 APQIO A 95 AGRICULTURA URBANA m. REGIAO ADMINISTRATIVA Do GUARA r DF ENTORNO PESSOA CAPACITADA mnxmma» 1 F 2 90 s 100 50.000 TOTAL - FISCAL 50.000 TOTAL - GERAL 50.000 w) 10.0.1001» LDO w) Frogelo cm Andamznlo (M; (Ionservagau 0» Falnnlénio (E?) Ennndas Parlalnznuzras no FLOA (EFF) Elmndas Parlamcnmres ks Pnoxidades (l: PLDO (EPE) Elmndas Parlxmnnlares nx Exetllfixio ## img-0065 ## ANEXO v11 Rs 1,1111 cPEDno SUPLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES suPLEMEN-rAcAo ANEXO A LE1 N“ EcAo 10000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA UNIDADE 101111 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA Do DlSTRlTO FEDERAL ORCAMENTG FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PEDGEAMA/AEAQ/sL1ETTTuL11/PEQD11T0 R E 1; M 11 DOTACAO 1E1 i E ‘S é E 021E CAPXTAL CULTURAL 2.~111.;o0 ATIVIDADES 1; ;E2 6119 21.11 REALIZAQZU 1111 FESTIVAL DE CINEMA 11E 0111mm; D0 011mm; BRASILEIRO 100.000 1; ;02 011E 21111 00111 11EAL1z11¢Ao DO FESTXVAL DE CINEVIA DE EEAsiLo; DO CINEMA ERASXLEIRO— E0 SECRETARIA DE CULTURA—DISTRITO FEDERAL E 1 <10 0 1110 100.000 1; 112 5219 21111 11EAL1z11qAn DE ATIVIDADES CULTURAIS 111111101111 1; 191 s21E 2111 11001 REALIZACAO DE ATIVIDADES CULTURAIS-SECRETARIA DE CULTURA-DXSTRXTO 99 FEDERAL F ; so 0 1110 ;oo.0oo 1; 191 s21E 2111 1101; REALIZAQAO DE ATIVIDADES cuLTmW; . APOIOAAO PROJETO "FERROCK E CALENDARIO CULTURAL 1111; . REGIAO 1x . CEXLANDIA F ; so 0 1110 ;o.0oo 1; 191 s21E 2111 11011; REALIZACAO DE ATIVIDADES CULTURAIS-REALXZACAO DE EVENTOS CULTURAIS 99 EM TODO oED1sTE1To FEDERAL F ; so 0 1110 ;oo.0oo 1; 112 5219 11010 2.1mm A EVENTOS 2011101111 1; ;02 011E 1010 0o;s AFOIO A EVENTOS E 111E010 A EEAL1zA¢A0 DO 111/111 E~1c011T11D DE v1DLE1E0; DO E0 D1;TE1TD FEDERAL . D1 STRITO FEDERAL E 1 so s 1110 100.000 1; ;02 011E 4090 6039 AFOIO A EVENTOS E AFOIO A PROJETOS, ATXVIDADES E EVENTOS CULTURAIS E E0 D1;TE1TD FEDERAL E 1 so s 1110 100.000 PROJETDS 1; 112 5219 s01; 11EAL1z11EA1-1 DE EVENTOS 11511111111 1; ;02 011E 101; 01;; 11EAL1z11¢Ao DE EVENTOS E 110111211010 <10 111111110110; Cuhurms 111110110; 101011110; E0 10111111111111“; 11s DE . D1;T111TD FEDERAL E 1 so s 1110 1.111.000 TOTAL . FISCAL 2.947.800 TOTAL E GERAL 2.E11.Eoo 111 P11011000; LDD 1") P101010 0111111111111101110 1M1 1111101111011» 110 PE11111101110 (EP) EITBHKLIS P.111;111.=111E1=; 110 PLOA (EFF) 12111011111; P011111110111010; a; Pnoxidadcs <1; PLDO <EPE1 511E001; P0111E1110111.11=; 1111 510011110 ## img-0066 ## ANEXO v11 RS 1,00 cREmTo SUPLEMENTAR 1 AuuLAcAo DE DOTACGES SUPLEMENTACAO ANEXO A LE! N“ ORGAO 10000 SECRETARIA DE EsTAD0 DE EDucA¢A0 D0 DISTRITO FEDERAL UNIDADE 10101 SECRETARIA DE EsTAD0 DE EDucA¢A0 D0 DISTRITO FEDERAL ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACRO/SLYBTKTULO/PRODUTO 0 E a M u D0TA¢A0 E 0 N 0 s T 0 E D D o E 0221 EDUCA 111,010 ERASiLIA 0.000.000 ATIVIDADES 12 122 0221 2001 nuscEu-raALnAqao DE RECURSDS FINANCEIROS PARA As ESCOLAS 0.000.000 12 122 0221 2207 2000 DEscENTRAL1zA¢Ao DE RECURSOS E1NA1~1cE11<0s PARA As E . E0 DE0cENT1zAL1zAcAo REC FKNANC ESCOLAS EuEL1cAs EDAE A DISTRITO FEDERAL F .0 00 0 100 100.000 12 122 0221 2207 3890 DEscENTRAL1zA¢Ao DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As E . E0 DE0cENT1zAL1zAcAo DE nEcunsos FINANCEIROS PARA As ESCOLAS 1 PDAF— DISTRITO FEDERAL E 0 00 0 100 0.010.000 12 122 0221 2.001 2002 DEscEnTnAuzAcxo DE nEcunsos FINANCEIROS PARA As E A 00 DEscENTRAL1zA¢Ao DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS D0 DE . DISTRITO FEDERAL F .0 00 0 100 220.000 12 122 0221 2207 3896 DEscENTRAL1zA¢Ao DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As E . D0500111101110000 00 E0 1100111505 E11.011001105 0010 A11101110 05 E5001“ . YDAF . D1sTE1T0 FEDERAL F .0 00 0 100 1.000.000 12 122 0221 2207 3897 DEscENTRAL1zA¢Ao DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As E . APOXO A E0 DEscENTRAL1zA¢AoDE RECURSOS FINANCEXROS PARA As ESCOLAS . PROGRAMA EDAE 1 DISTRITO FEDERAL F .0 00 0 100 1.000.000 12 122 0221 2207 3898 DEscENTRAL1zA¢Ao DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As E . E0 DE0cENT1zAL1zAcAo DE nEcunsos FINANCEIROS PARA TODAS As E0c0LAs DO DISTRITO FEDERAL 1 DISTRITO FEDERAL E 0 00 0 100 1.000.000 12 122 0221 2.001 2002 DEscEnTnAuzAcgo DE nEcunsos FINANCEIROS PARA As E 1 PROGRAMA DE 00 DESCENTRALXZACAO DE nEcunsos FINANCEIROS PARA As ESCOLAS—FDAF— DISTRITO FEDERAL E 0 00 0 100 1.000.000 l2 122 6221 2387 3°03 DESCENTRALIZACKO DE RECURSOS FINANCEXROS PARA AS E — Descanlmhzacxw d: 90 1100111505 E11.011001105 0010 D0005 . 00000111100100“ 110 050111505 E11101.001105 p010 E5001“ 0111 2010 . D1sTE1T0 FEDERAL F .0 00 0 100 210.000 TOTAL . nscAL 0.000.000 TOTAL . GERAL 0.000.000 (*1 E1101-1110110 LDO w) P101010 0111 A111D11101110 (M1 0111501010011 110 E011111101110 (B?) Ennndas PRIIAITIbHIRIBB no FLOA (EFF) Elmndas Parlnmznmres ks Pnoxidades (l: PLDO (EPE) Elmndas Parlxmnnlares na Exetllmio ## img-0067 ## ANEXO vn Rs L00 CREDITO SUPLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACOES SUPLEMENTACAO ANEXO A LEI N“ oEcAo 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 20201 FUNDACAO DE APOXO A PESQUISA . FAPDF ORCAMENTG FISCAL E DA SEGURXDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AC/XO/SUBflTULO/PRODUTO R E a M u DoTAcAo E i E E é E 6207 BRASiLlA COMFETITXVA 500.000 ATIVIDADES 10 s11 6107 snxe FOMENTO A0 DESENVOLVIMENTD CllZNTiFlCD E TECNULOGICO 500.000 w 571 62:77 5020 000s (EFE) FOMENTO A0 DESENVOLVIMENTO CIENTYFICO E TECNOLOGICOJPROJETOS 9v DE DEMANDA INDUZIDA E FAPDXSTRITO FEDERAL PROJETO APOXADO (UNIDADE) 1 F 4 00 0 100 500.000 TOTAL . FISCAL 500.000 TOTAL . GERAL 500.000 w) Pnondadc LDO w) Frogelo cm Andamznlo (M; (Ionservagau d: Falnnlénio (E?) Ennndas Parlalnznuzras no FLOA (EFF) Elmndas Parlamcnmres ks Pnoxidades (l: PLDO (EPE) Elmndas Parlxmnnlares nx Exetllfixio ## img-0068 ## ANEXO vn Rs 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES SUPLEMENTACAO ANEXO A LE! N“ ORG/KO 22000 SECRETARlA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERvlCOS UNIDADE 2:201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Do BRASIL - NOVACAP ORCAMENTG FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMAIACAOISLYBflTULO/PRODUTO R E G M U DOTACAQ E i E ‘S é E 620s CIDADE DO ESPORTE E LAZER 439.000 PROJETDS 11 s13 610s 3902 REFURMA DE PRAQJAS PUBLICAS E PARQUES 409.000 :1 s13 010s 3902 s52» EEFDEMA DE PEAgAs EuEucAs E PARQUES 7 REFORMA DA PRACA DA QNF 1s EM 9 CEILANDXA 7 REGIAO 1x 7 CEILANDIA PRAQA/ PARQUE REFORMADO (M2) 1000 F 4 90 s 100 489.000 5110 INFRAESTRUTURA E SUSTENTABILXDADE SOCXOAMBIENTAL 150.000 PROJETOS 15 451 6210 U10 EXECUCAO DE OHRAS DE URBAMZACAO 1504000 1s 451 52m m0 2142 EXECUQAO DE OBRAS DE URBANIZAQAO - ExEcuqAo DE OBRAS DE URBANXZACAO 99 EM TODO DISTRITO FEDERAL EM 2on3 - DISTRITO FEDERAL AREA UREANIZADA (M2) 1000 F 4 90 s 100 1 50.000 TOTAL - nscm. 559.000 TOTAL 7 GERAL 500.000 u) Yflwhdfldk LDO 1"» PXDjBID em Afldzfflbfllw u“) Conszrvagfao 0- Pznnménno (El?) Ernendas Yaxlarnznlaxes =0 PLOA uavw Ernznda YBIIBITIQHIQXBS =5 Phfifidzdts d8 PLDO (EPE) Ernzndas Yarhrnsnlaxes n: EXECIIQED ## img-0069 ## AYEXO vu RS 1.00 CREDXTO SUPLEMENTAR . ANULACAO DE nonugoEs s uELEMENTAcAo AYEXO A LEI N° 611mm 2:000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS UNIDADE 22:14 SERVICO DE LIMPEZA URBANA- SLU ORQAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE socnu. FUNC. PROGRAM/XTXCA PR0rsRMm/AcAo/snvETi-ruLo/EEoDu-ro n E r3 M u F Do-rAcAo E i E S 2 E 5210 INFRAESTRUTURA E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL PRUJETOS 15 452 6210 1132 CONSTRUCAO DE UNIDADES DE TRANSBORDO 15 452 e210 1132 6205 coNsTRuc/io DE UNIDADES DE TKANSEORDO~DXSTRITO FEDERAL w r z 90 s 10o VETADO TOTAL - FISCAL VETADO TOTAL E GERAL VETADO m Prioridad: LDO ("u Pmjew 2m Andamenlo (“*1 Conservacxio <|= Palnmfinio (EP) Ennndas Parlanmnlares w PLOA (EFF) Emandas Pnrlanvnmras n: Fnormhdes a= PLDO (EPE) Ennndas Parlamsnmras na Exacuvén ## img-0070 ## ANEXO v|| CREDXTU SUPLEMENTAR . ANULACAD DE DOTAQOES ANEXO A LE! w 511cm moo SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E u». mz socm mo: PULICIA c|v|L no DISTRITU FEDERAL UNXDADE SUPLEMENTACAO DRQAMENTO mm. E n». SEGURIDADE 50cm. sumo FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACIAO/SUBTITULO/PRODLYTO E E c, M u F Eoncm E s N o 5 T a E D D o E 6217 SEGURANCA PUBLICA CUM CIDADANIA 500000 PROJETM n‘ 122 e211 saw cuusnruciu DE UNIDADB Pouclus E DELEG ACIAS 500.000 0e 122 m1 3w 5823 cvnsflwckv DE umnwEs PVLXCIAIS E DELEGACLAS E ADEQUACAO E REFORMA w DA m DELEGACIA DE POLlClA— DISTRITO FEDERAL E » 90 D m0 500 om mm.- ma,“ 500 om mm. I GERAL s00 ow m Pnonnlanb LDO w» Pmplo m Alldalnfllh? <EE> EXIKIIKMS PBIIAIMIIIGNS $0 PLOA W") cmwwm m Palnnmno (EPP) Enwudss PMBIHE\IKBI% as Plwlldad% a PLDO (EPE) Enwudss PMBIWE\IKBI% m Ewcncm ## img-0071 ## ANEXO vn Rs Loo CREDXTO SUPLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACOES SUPLEMENTACAO ANEXO A LEI N“ ORG/QC 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE MOBlLlDADE UNIDADE 25205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM . DER ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AC/XO/SLYBflTULO/PRODUTO R E a M u D0TA¢A0 E i E E é E 6216 MOBILIDADE INTEGRADA E SUSTENTAVEL 1.000.000 Enomms 16 101 611s 5140 EXECUQKO DE pAvmEuTAqxo ASEALTTEA 1.000.000 :0 782 e215 5745 0013 ExEcucAo DE FAVIMENTA A0 ASFALTICA E PAVIMENTACKO ASFALTICA 0mm 9v No TRECHO RODEADOR AT 0 LAGO OESTE E DISTRITO FEDERAL PAVXMENTACAO ASFALTICA EXECUTADA (KM) 13 F 4 90 s 100 I .000.000 TOTAL . FISCAL 1,000,000 TOTAL . GERAL 1,000,000 w) Pnondadc LDO w) Frogelo cm Andamznlo (M; (Ionservagau d: Falnnlénio (E?) Ennndas Parlalnznuzras no FLOA (EFF) Elmndas Parlamcnmres ks Pnoxidades (l: PLDO (EPE) Elmndas Parlxmnnlares nx Exetllfixio ## img-0072 ## ANEXO v11 Rs 1.00 cREm-ro SUPLEMENTAR E AnuLAcAo DE DOTACGES suPLEMEN-mcAo ANEXO A LE! N“ ORG/KO 34000 SECRETARlA DE ESTADO DO ESPORTE. TURXSMO E LAZER D0 DISTRITO FEDERAL UNIDADE 14101 SECRETARIA 11E ESTADO DE EsPoE-rE, TURISMO E LAZER 11o 111s11u1o FEDERAL ORCAMENTG nscm. E DA SEGURIDADE socuu. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYETKTULO/PRODUTO R E <1 M u DOTACAQ E i E ‘S é E 6106 CIDADE 110 ESPORTE E LAZER 1.11 .001 ATIVIDADES 11 111 6106 11190 “>010 6 EVENTOS 1.111.000 11 s12 6106 4010 0053 AFOIO A EVENTOS E REALIZACKO DE EVENTOS PARA EEoMocAo 11E LAZER EM 60 10110 o 11E E 1116111110 FEDERAL E 1 so 6 100 1.1 11.000 11 s13 61116 41110 “>010 A EVENTOS 11 s12 6106 4010 0101 APOIO A EVENTOS-APOIO AO EVENTO 1111661116 CAPITAL MOTO WEEK 1011. 10 1116111110 FEDERAL F .1 00 6 100 VETADO 02w 0161:1161. 0111101161. 611.000 Pnmnos 11 69s 6111 16111 REALIZAQZU DE EVENTOS 661.0011 16 s95 6110 1618 61.11 REALIZACAO 11E EVENTOS E 1<66166¢66 6. 616.6666. 16661666 6666616116 66 1161.116 10 P606661 E 111s11z110 FEDERAL F .1 10 6 100 110.000 10161. E FISCAL 1.060.001 10161. E GERAL 1.060.001 m P6666666 1.110 w» P161616 =16 16666666616 u") c6666m666 66 P61666661.» (El?) E6666“ P6116666616166 66 PLOA 1EPP) E6666” 1616616616166 66 P6611666» =16 PLDO (EPE) E61=6666 1616666616166 66 EXBCIIQBE ## img-0073 ## ANEXO vn Rs 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR . ANULAQIAO DE DOTACOES SUFLEMENTACQO ANEXO A LE! N“ 000m 45000 CONTROLADORXA 0mm. 00 DISTRXTO FEDERAL UNIDADE 05101 CONTROLADORXA GERAL 00 DlsTRlTo FEDERAL ORQAMENTG ma“. E DA SEGURIDADE 00cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYBTYTL LO/FRODUTO R E 0 M 1 F DOTACAO E i E S é E 0200 GESTAO PARA RESULTADOS s0 000 ATIVIDADES 00 12m 6103 4093 CQNTROLE, CORREIQZO E TRANSPARENCIA ms 00010000“ nus RECURSUS 50.000 PIJBLICOS 04 124 0:00 4000 0001 CQNTROLE coEEExcAo E TKANSPARENCIA ms APLICAC6ES 00s RECURSOS 00 Pusucos- DISTRXTO FEDERAL AQAO REALIZADA (LNXDADE) 000 F 0 =0 0 100 00.000 TOTAL 0 nscm. 00.000 TOTAL . GERAL 50.000 m v00000a0 LDO 4") 100100 em 0000000001 w") c0000~0¢00 00 P0000000, (El?) 120000000 v0000|00m00 00 PLOA (EFF) E0100=100 P00000000"; 00 v0.0000000 a0 v1.00 uzma» E0000a00 P0000000T000 00 EXECIIQiD ## img-0074 ## ANEXO v11 Rs 1.00 CREDITO SUYLEMENTAR E ANULAQAO DE DOTACGES SUPLEMENTACAO ANEXO A 1.E1 ~10 001:0 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 00 DISTRITO FEDERAL UNIDADE 5910s ADMINISTRACAO REGIONAL DE 00101021100110. RA 1v 00¢AME1~1T0 FISCAL E 0A SEGURIDADE SOCIAL 0011c PROGRAMATICA 00000AMA/AQm/suE11Tu1_0/0001011T0 0 E a M 11 1>0TAcA0 E s N 0 s T 0 F 0 0 0 E 0210 CAPITAL CULTURAL 200.000 ATIVIDADES 1.0 .002 0210 4000 A0010 A EVENTOS 2000000 10 002 0:10 11000 0002 A0010 A EVENTOS E A0010 A FESTA 100 1110000100 2010 E 0E01A01v E EEAZLANmA 1 F 0 00 0 100 100.000 10 002 0:10 11000 0004 A0010 A EVENTOS E A0010 A 0EA1_1zA¢A0 0A; EEsTAs 100 1010100100 E DA 1 GOIAEA DE BRAZLANDIA- 0E01A01v E BRAZLANDIA F 0 00 0 100 100.000 TOTAL E HSCAL 000.000 T0TA1_ E 020111. 200.000 <0; 01101-10000 1.00 <*~> 0101010 01111010011211“, <~~~> 0111100101001» 00 00111111011111 <22) 2111011000 20110111211101» 110 01.001 (202) 2111011000 20110111011101“ 00 20101100000 <2 21.120 12221 211011000 11111001110111.1100 1111 21000000 ## img-0075 ## ANEXO vu Rs 1.00 CREDITO SUYLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES SUPLEMENTACAO ANEXO A 1.51 w“ PsAo 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO 1015111110 FEDERAL UNIDADE 50111 ADMINXSTRACAO 1x00101401. DE CEILANDIA - RA 1x ORCAMENTO mam. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N o 0 T c1 F D D O E 0210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILXDADE SOCIOAMBXENTAL 000.000 PROJETIJS 25 1151 0110 1000 AMPLIAQKU DUS PQNTOS m: ILUMINAQSD PUBLICA 000000 :5 451 0:10 1000 was AMPLMcAQ DOS PONTOS m; ILUMINACAO PnjsucA 0 AMPuAQKQ DA REDE DE 9 XLUMINACAO PUBLXCA EM CEIL/QNDIA — REGlAO XX — CEILANDIA F 4 00 0 100 100.000 mm]. - mam. 300.000 TOTAL 0 001101. 000.000 w; P11000000 1.100 <*~> P101010 0111 0110011101110 <~~~> 11111001101001» 00 P011111101110 (EF) 12111011000 P0110111=0101=s 00 PLOA (EFF) 2111011000 Parlamcnlares 00 Pnoxidadcs 00 PLDO (EPE) 511011000 P011011101110100 110 P1000000 ## img-0076 ## ANEXO vu Rs 1.00 CREDITO SUYLEMENTAR . 00100000 DE DOTACGES SUPLEMENTACAO 000x10 A 1.01 w“ 001:0 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 50110 ADMINXSTRACAO 00010001. DO 0000A. RA x ORCAMENTO 05010. E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M 0 DOTACAO E s N 0 0 T 0 F D D O E 0010 INFRAESTRUTLRA E SUSTENTABILXDADE 50010100010000. 0.000.000 PROJETDS 1s 451 62m 1163 AMPLnqAn DA REDE m: 1000010002110 PUBLICA 240004000 15 451 0:10 n00 0000 AMPLIACAO DA REDE DE 0000000700 011101.000” 0mm 10 F 4 00 0 100 0.000.000 TOTAL . 105010. 0 000.000 TOTAL 0 000m. 2 000.000 w; P00010000 LDO <*~> P101010 001 011001100010 <~~~> 0011000000.» 00 00010101110 (EF) 200110.10 P.100111=000=s 00 PLOA (EFF) 2110011000 Parlamcnlares 00 Pnoxidadcs 00 PLDO (EPE) 511011000 P0010100111000 110 50000000 ## img-0077 ## ANEXO vu Rs 1.00 cnEDno SUYLEMENTAR . 00000000 DE DOTACGES SUPLEMENTACAO ANEXO A LE! w“ EsAo 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DXSTRITO FEDERAL UNIDADE sans ADMINXSTRAQAO REGIONAL DE SANTA MARIA E xm ORCAMENTO mam. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC PROGRAMATXCA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N o s T u F D D O E 0210 INFRAESTRUTL m E SUSTENTAEILIDADE SOCXOAMBIENTAL 050.000 PROJETDS 1s 451 61m n10 EXECUQAU DE 0000s DE unmmugzu 650.000 15 451 0:10 m0 sass ExEcucAo DE OBRAS DE URBANIZAGXO E ammo a0 Ohms 0010000500000 0 13 110000-0000 00 RAxm =0. 201s E s00 M000 E REGIAO xm E 5001-0 MARlA F 4 00 0 100 050,000 101w. E mam. 050,000 TOTAL E GERAL 050.000 w; P0000000 1.00 <*~> 000,00 =0. 0000000000 <~~~> (-00.000000 00 0.0000000 (EF) Ennndas P00000000» 00 PLOA (EFF) 21000000 Parlamcnlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) 5000005 1100000000000 00 E><=¢0¢a0 ## img-0078 ## ANEXO vu Rs 1.00 CREDXTO SUYLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES SUPLEMENTACAO ANEXO A LE! w“ EsAo 59000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 59130 ADMINISTRAQAO REGIONAL DO ITAPOA - RA xxvm ORCAMENTO mam. E DA SEGURIDADE 50cm. FUNC pnosmmA-rxcA ERouxAmA/AcAo/suEn-ruLo/EEoDu-ro R E a M u DOTACAO E s N o s T u F D D O E 52m INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILIDADE SOCIOAMBIENTAL wzww PROJETDS 1s 451 61m n10 EXECUQAU DE UBRAS DE URBANIZAQZU 191.9“ 15 451 5:10 u m szos ExEcucAo DE OBRAS DE URBANIZAQXO r Exfifllcxio a= Ohms u lnjmsslrmura = 2s Urmmmcfio na RAXXVHI em 201i E llapoé V REGIAO xxvm 7 ITAPOA F 4 90 s n00 192,941 101w. - mam. 192,941 101w. E GERAL W254? w; Pnondadc LDO <*~> Progelo cm Alldalnflnlo <~~~> Canscrvngau d: Falnnlénno (EF) Ennndas PJIIaITwHIMES “o PLOA (EFF) Elnandas ParlRll-Adlllarts ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Exmndas Parlamcnlarcs m. Exwmo ## img-0079 ## ANEXO vu Es L00 CREDITO SUYLEMENTAR . ANULAQAO DE DOTACGES suELEMENTAcAo ANEXO A LE! w“ EDAD 59000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 59131 ADMINXSTRACAO REGIONAL DO SETOR DE XNDUSTRIA E ABASTECIMENTO 451A) . RA xxlx ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE SOClAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUETKTULO/PRODUTO E E a M u DOTACAO E s N O S T u F D D O E 5210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILXDADE SOCIOAMBIENTAL 6 x100 ATIVIDADES 1s 752 61m B507 MANUTENQZD DD SISTEMA DE ILUMINA§ZO PUBLICA 55.000 l5 752 5:10 i507 e415 MANUTENCXO DO sTsTEMA DE TLuMTNAc/go PUBLICA E MAN! TEm-Ao D0 20 SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLlCA — REGIAO XXIX — SKA F 1 9O 6 I00 Q5000 TOTAL . HSCAL @1000 TOTAL E GERAL 65.000 w; PnOndadd LDO <*~> PXOJHO cm Andamflnlo <~~~> Cnnscrvnganv d: Falnnlénlo (EF) Ennndas PJIIAITIEHIHIES HO PLOA (EFF) Emandas Parlamenlares ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) EDDDDES PiflfllhflflldltS I13 Exwmo ## img-0080 ## ANEXO v111 Rs 1.00 cREm-ro ESPECIAL 0 ANuLAQAo DE no-rAcéEs SUPLEMENTACAO ANEXO A LE! N“ oRaAo 14000 sEcRE-rAR1A DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVXMENTO RURAL UNIDADE 14101 sEcRE-rAR1A DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVXMENTO RURAL ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE soc1A1_ 0001c PROGRAMATICA 0Ros1zA1v1A/AcA0/suE-11T111_0/0R0D11T0 0 E 1; M u 0 D0TAcA0 E 0 N 0 0 T 0 F D D 0 E 0201 ERASiLlA COMFETITXVA 400.000 ATIVIDADES 10 000 0101 11000 APUIOAEVENTOS 100.000 00 000 0201 11000 0100 A0010 A EVENTOS-APOIAR A EXPOGAMA . FEIRA DO AGRONEGOCIO E 0 AGRICULTURA— 0AMA EVENTO APOIADO (UNIDADE) l F 0 00 0 100 00.000 10 000 0101 4000 01.11 A0010 A EVENTOS—A.POIO A 0EA1.1zAcA0 DO E~ENT0 EXFOGAMA» GAMA 2 EVENTO A001AD0 111N1DADE> 1 F 0 00 0 100 100.000 10 000 0101 11000 APUIOAEVENTOS 100.000 10 000 0101 4000 01.12 A0010 A EVENTOS—A.POIO A 0EA1.1zAcA0 DO EVENTO "EXPOGAMA"—DISTRXTO 00 FEDERAL EVENTO A001AD0 (UNIDADE) 1 F 00 0 100 100.000 01101ET00 20 000 0201 0021 EEEnRMA DE 0A1.0A0 100.000 00 000 0201 0021 0000 REFORMA DE 0A1_0A0.REc110E0A¢A0 D0 TELHADO DO 0A1_0A0 DOS 00 PRODUTORES D0 NUCLEO 000111. TABATINGA-DISTRXTO FEDERAL 0A1.0A0 REFORMADO (M2) 100 F .1 00 0 100 100.000 0210 cA01TA1_ CULTURAL 000.000 ATIVIDADES 10 002 0110 11000 APUIOAEVENTOS 100.000 10 002 0110 4000 01.10 A0010 A EYENTOS—APOIO A FROJETOS CULTURAIS E 001-1100 FEA1_1zAD00 0E1_A 00 ASSOCIACAO NACIONAL DE EQUOTERAPIA (ANDE—BRASlL)~DlSTRlTO FEDERAL EVENTO A001AD0 (UNIDADE) 1 F .1 00 0 100 100.000 10 001 0210 11000 0101 A0010 A EVENTOS-BKPOREMA- Ex0001¢A0 AGROYECUARXA DO RECANTO DAS 00 EMAS ZDIR-DISTRXTO FEDERAL EVENTO APOIADO (UNIDADE) l F .1 00 0 100 100.000 T0TA1_ 0 F1scA1. 000.000 TOTAL . GERAL 000.000 1~> 01101111000 1_Do w» 0101010 0111 11111011101110 u") c0110=m¢10 111 0111111101110 1E0; E111=1111=0 00110111011101 110 =0 01_oA 1EPP) E0000” 00111111011101“ =0 01111111101100 111 01.Do (EPE) E111=1111=0 01101001110100 110 E0000“ ## img-0081 ## ANEXO v111 Rs 1,00 c13ED110 ESPEClAL . ANULACAO DE DOTACDES SUFLEMENTACQO ANEXO A LEl 113 130,30 1s00o SECRETARIA DE ESTADO DE 0111111131 UNlDADE 11101 SECRETARIA DE ESTADO DE 13111111131 D0 D13113110 FEDERAL ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURlDADE 30c111 FUNC. FROGRAMATICA 13130013111~1¢A1113111311111101E1311D1110 13 E 0 M u DQ131210 E 3 13 0 s 1 0 E D D 0 s113 011x111. 01111111311. s 31s.133 ATlVlDADES 13 331 1213 2331 133111110511 DE ATlVlDADES 0111111131113 1.2301011 1s s31 s213 23.11 0011 11v11=1111113¢i10 DA EANDA 3111013101 DE EEA3111A 33 F s so 0 10o VETADO 1s s31 s213 23.11 0011 REALIZACKO DE ATlVlDADES 1-1111111311133113010 A0 FROJETO 30010 111111113111. 33 s011113A11E1D13113110 FEDERAL ATlVlDADE REALlZADA1UNlDADE) 111 E 3 311 s 11111 100.0011 1s s31 s213 23.11 001.1 REALlZAC/KO DE ATIVIDADES 1111111131113 113010 As ATlVlDADES 1111111131113 D0 1 CLUBE DO 0110130. 311110 311.010. ATlVlDADE REALlZADA1UNlDADE) 1 F s so 0 10o s00.1100 13 332 3113 2331 111111 13EA11z1¢A0 DE ATlVlDADES 0111111111313-13010 As ATlVlDADES D0 SAMBA DA 3 0111131131, CElLANDlA ATlVlDADE REALIZADA (UNlDADE) l E 3 311 s 11111 31101111 1s s31 s213 23.11 001s REALIZACKO DE ATlVlDADES CULTURAISJORNADA LlTERARlA DO—DlSTRlTO 33 FEDERAL EVENTO REALlZADO (UNIDADE) 1 F s so 0 10o 100.1100 13 332 3113 2331 11111s 13EA11z1¢A0 DE ATlVlDADES 0111111111313-13010 AOS 1>1301E103 DA 1111.1 D03 3 30131103. CElLANDlA F s so 0 10o VETADO 13 332 3113 2331 111111 13EA11z1¢A0 DE ATlVlDADES 0111111111313-13010 A0 PRGIETO MPB 1113 ESCOLAS- 33 D13113110 FEDERAL F s so 0 10o 50.000 13 332 3113 2331 111113 13EA11z1¢A0 DE ATlVlDADES 0111111111313-13010 As ATlVlDADES 1311111113113 1 DESENVOLVIDAS PELO CLUBE D0 0110130. 31.1130 311.010 . EVENTO REALIZADO (UNIDADE) l E 3 311 s 11111 300.01111 1s s31 s213 23.11 0013 (EPE) REALIZACRO DE ATIVIDADES 0111111131133111110 As ATlVlDADES D0 33 CLUBE DE VlOLElRO c1131“ DE ERASXLXAJDISTRXTO FEDERAL E 3 311 s 11111 131101111 13 332 11113 111311 APOIOAEVENTOS 1.13s.131s 13 332 3113 11130 11113 111010 A EVENTOS-APOIO A REALIZAQAO D0 1>1301E10 TERRlTORlO 0111111110. 33 D13113110 FEDERAL EVENTO APOlADO (UNlDADE) l E 3 311 s 11111 111101111 1s s31 s213 1o30 0113 113010 A EvE111g311>010 A 13EA11z11cA0 D0 PROJETO 0 111111113 5A0 111,30 DO 3 CERRADO— CElLANDlA EVENTO APOIADO (UNIDADE) 1 E 3 311 s 11111 131101111 1s s31 s213 1o30 01:0 113010 A EVENTOSwXPOlO A 13EA11z11cA0 D0 PROJETO 13 FEST 11111310 DE— 3 CElLANDlA EVENTO APOIADO (UNIDADE) 1 F s so 0 10o 1.30.1100 13 332 3113 11130 11111 111010 A EVENTOS-APOlAR 0 YROJETO TERRlTORlO CRlATlVO-DISTRITO FEDERAL 33 EVENTO APOlADO (UNlDADE) S E 3 311 s 11111 13s.13s 1s s31 s213 1o30 0121 313010 A EVENTOS» 113010 A EE1c1111113 3 FElRA DA 1110123113113. c01/1E13c10 E s 11113131110, 30131310111110 -<--10 E 3 311 s 11111 330.01111 ## img-0082 ## ANEXO vm Rs 1.00 CREDITO E50Ec1A1_ . ANuEA¢A0 DE DOTACOES suPLEMEN-rAc/io ANEXO A LE! N“ E0130 » 15000 SECRETARlA DE ESTADO DE CULTURA UNlDADE 15101 SECRETARIA DE Es-rAno DE CULTURA Do DlSTRlTO FEDERAL ORQAMENTO FlSCAL E DA SEGURlDADE 50cm. 0101c. PROGRAMATICA 0E0sEA1/1A/AcA0/511E111u1_0/EE0Du-1-0 R E 0 M u E DorAcAo E i E S Z E 1 3 302 5210 4090 0123 A0010 A EVENTOS-IS“ ED1¢A0 DA FESTA 00140511150115 DA FElRA DA GUARIROBA- 0 CElLANDlA EVENTO AFOIADO (UNIDADE) l E 3 50 s 100 150.000 l3 392 5Zl9 4090 Ol24 APOlO A EVENTOS—LAZER DAS QUEBRADAS—DlSTRlTO FEDERAL 99 EVENTO A001AD0 (UNIDADE) 1 E 3 50 s 100 100.000 13 302 5210 4090 0121 A0010 A EVENTOS-AYOIG A0 EVENTO “v01 MUSICWDISTRITO FEDERAL 00 EVENTO A001AD0 (UNIDADE) 1 F 5 50 0 100 250.000 15 301 5110 11001 APOIO A PROJETUS 120.000 15 501 5110 4001 0051 APOlO A PROIETOS—APOlO A0 0E01. 5A0 BATUQUE 2015 0 cnzt DE 001.1- 000. E 00 AFRO ERAS. . EXC 0E1_0 11551. ROSA D05 VENTGS DE ARTE, 0111111105 E 01D. . c1401 1 235 314/O0Ol-31-DlSTRlTO FEDERAL E 3 50 s 100 VETADO 15 501 5110 4001 0055 APOlO A PROIETOS—CULTURAIS NAS E5c01_A5 NAS EE010E5 ADMlNSTRATlVAS DO— 00 151510110 FEDERAL PROIETO AFOIADO (UNIDADE) l F 3 SO 5 lOO 70.000 13 302 5210 5001 0050 A0010 A PROJETOS-APOlO A0 PROJETO 1§0ARADA 1.001 DE 5A0 5EEA511A0. 5 EXECUTADO 0E1.0 1155111010 DE ESFETACULO 0001.100 D0 EEA511. 0 c0101 00.201 510100010550 50013230101110 PROJETG A001AD0 (UNIDADE) 1 E 3 50 s 100 50.000 00010105 15 501 5210 55511 EEEsERvA0A0 D0 PATRIMGNIO 001.1011“. 200.000 15 501 5110 5545 0005 (EFE) EEEsEEvAcAo D0 PATRlMGNlO CLYLTLYRALAQUISICRO DE 14013111111110 5 DO CENTRO 001.1000 DE- PLANALTINA A¢A0 EEAuzADA (UNIDADE) 1 F 4 00 0 100 200.000 15 301 5110 3505 APOIO As A00E5 DE 000100050 E 111011550 01101-111011. 1100.000 15 501 5110 5504 0005 APOlO A5 Ac0E5 DE 01301110050 E D1Eu5A0 CULTURALAFOIO A EEA1_1zA<:A0 D0 00 PROIETO EA1_E DA c1DADE DE BRASILIAJDISTRITO FEDERAL A¢A0 EEAuzADA (UNIDADE) 5 F 3 SO 5 lOO 400.000 15 301 5110 3515 EEA1.1zA<, 0 DE EVENTOS 150.000 15 501 5110 5515 0055 EEA1_1zAcA0 DE EVENTOS—APOlO A0 PROJETO ESTRADAS E TERRElROS—DlSTRlTO 00 FEDERAL EVENTO REALIZADO <u1~11DADE> 1 F 3 SO 5 lOO lOODOO 15 501 5210 5510 0050 EEA1_1zAcA0 DE EVENTOS— EALAlO CULTURAL 0 DlSTRlTO FEDERAL 00 EVENTO REALlZADO (UNIDADE) 1 F 5 50 s 100 50 000 TOTAL- FlSCAL 3.555.100 TOTAL 0 GERAL 5.555.100 <~> 05511115110 1.00 <~~> 010,510 =11. Anclslmnlo (m) QHISGKVRCQO 00 0511111151110 (E?) Emendas Farlamanmras an PLOA (EFF) Ennndns Farlnlnanlares ks Fnoridades d: PLDO (EFE) Emendas Parlannnlares na Dwcuczio ## img-0083 ## ANEXO v111 11s 1.00 cnEDno ESPECIAL . 111111110110 DE DorAgoEs ANExoA 1_E1 w’ SUPLEMENTACJKO 311050 : 11000 sEcEE-rAE1A DE ESTADO DE EDucAcAo DO 13151-11110 FEDERAL UNIDADE 11101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO D0 Dmnno FEDERAL ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE soc1A1. FUNC. PROGRAM/KTICA EaooEAmA/AcAo/susn-ruLo/EnoDu-ro 1 E s 1v1 u E Do-rAcAo Z 1i E S Z E 5002 sEs-rAo. MANu-rENcAQ E SERVICOS A0 ESTADO 7 10cm. 100.000 PRO] ETOS 12 122 6on2 1sv1 11011111010 DE EVENTOS 1110.000 12 122 5002 15v1 0011 REAuzAcAo DE EVENTOS—AC@ES 10010 CULTURAIS E EDUCACIONAIS _ FROJETO 01 ESCOLDMDISTRITO FEDERAL EVENTO AE01AD0 <u1~11DADE1 10 E 1 so s 100 1 00.000 s221 EDucA MAIS BRASILIA 1.011000 A-nvmADEs 12 122 0221 n11 DEscEu-rmuzAcAo 11E RECUR§OS FINANCElROS PARA As ESCOLAS 1.011.000 12 122 s221 211v 012s DESCENTRALXZACAO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As ESCOLAS" PLANALTINA s E 1 s0 s 100 VETADO 12 122 s221 211v 011s DESCENTRALXZACAO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As ESCOLAS" PLANALTINA s E 1 so s 100 VETADO 12 122 5221 221v 012v DEscEn-mAuzAcAo DE RECURSOS FINANCEXROS PARA As ESCOLAS" PLANALUNA 5 E 1 so s 100 VETADO 12 122 5221 221v 0121 DEscEn-mAuzAcAo DE RECURSOS FINANCEXROS PARA As ESCOLAS" PLANALUNA 5 E 1 so s 100 vE-rADo 12 122 5221 221v 0121 DEscEn-mAuzAcAo DE RECURSOS FINANCEXROS PARA As ESCOLAS PLANALUNA 5 E 1 so s 100 VETADO 12 122 5221 221v 0110 DEscEn-mAuzAcAo DE RECURSOS FINANCEXROS PARA As ESCOLAS" PLANALUNA 5 E 1 s0 s 100 VETADO 12 122 s221 211v 0111 DESCENTRALXZACAO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As ESCOLAS" PLANALTINA s E 1 s0 s 100 VETADO 12 122 s221 211v 0112 DESCENTRALXZACAO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As ESCOLAS" PLANALTINA s E 1 s0 s 100 VETADQ 12 122 s221 211v 0111 DESCENTRALXZACAO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As ESCOLAS" PLANALTINA s E 1 s0 s 100 VETADD 12 122 s221 211v 0111 DESCENTRALXZACAO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As ESCOLAS-YARAO PDAF- 00 DISTRITO FEDERAL ESCOLA Ass1s-1-1DA<uN1DADE> 10 E 1 s0 s 100 1.000.000 12 122 5221 221v 011s DEscEn-mAuzAcAo DE RECURSOS FINANCEXROS PARA As ESCOLAS—CENTRO DE 9 ENSINO FUNDAMENTAL 74°33» cE11_A1~1D1A ESCOLA ASSISTIDA 1u1~11DADE1 1 E 4 so s 100 11.000 12 122 5221 221v 011s DEscEn-mAuzAcAo DE RECURSOS FINANCEXROS PARA As ESCOLASJ-ISCOLA CLASSE w’ 11 DE TAGUATXNGA - RAHI- TAGUATINGA Em-1DADE Ass1s-r1DA<u1~11DADE> 1 E 4 s0 s 100 110.000 12 122 s221 211v 011v DESCENTRALXZACAO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As ESCOLAS-ESCOLA 10 CLASSE VICENTE FIRES E EA xxx’ VICENTE FIRES ESCOLA Ass1s-1-1DA<uN1DADE> 1 E 4 so s 100 1 00.000 12 122 5221 221v 0111 DEscEn-mAuzAcAo DE RECURSOS FINANCEXROS PARA As ESCOLAS—PARAO 10 CENTRO DE EDucAcAo FROFISSIONAL ARTICULADO DO 1111,1111’ GUARA ESCOLA ASSISTXDA1UNXDADE) 1 E 4 s0 s 100 40.000 12 122 s221 211v 0112 DESCENTRALXZACAO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA As ESCOLAS-YARAO 10 CENTRO DE EDucA¢Ao PROFISSIONAL ARTICULADO DO 00111111. GUARA ## img-0084 ## ANExo vm R5 1.00 cREm-ro ESPEClAL F ANuLAcAo DE DOTACCES suFLEMEN-rAcAo ANEXO A LE! N“ ORG/KO: 15000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUcAcJAD DO DlSTRlTO FEDERAL UNIDADE mm SECRET/ARIA DE ESTADO DE EDucA¢AD DO DlSTRlTO FEDERAL DREAMENTD FISCAL E DA SEGURIDADE SOClAL FUNC PROGRAMATICA FRDsRAMA/AcAo/suETiTuLo/FRoDuTD R E c M L» F DDTAcAo E i E S Z E F A so s 10o 45 00o 12 122 6221 2387 0M0 DESCENTRALlZAC/QO DE RECURSOS FlNANCElROS PARA AS ESCOLAS—PARA O l3 ‘ CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTOS DUMONT- SANTA MARIA ESCOLA ASSlSTlDA (UNIDADE) 1 F 3 5D 6 100 250 D00 12 122 6221 25:57 @141 DESCENTRALlZACAO DE RECURSOS FXNANCEXROS PARA AS ESCOLAS-CENTRO DE = ENSINO FUNDAMENTAL 11F GAMA ESCOLA ASSlSTlDA (UNlDADE) l 12 122 6221 2387 0M2 DESCENTRALlZAC/QO DE RECURSOS FlNANCElROS PARA AS ESCOLASJZSCOLA l7 CLASSE vERDE DO RlACHO FUNDO 1F RlACHO FUNDO ESCOLA ASSlSTlDA (UNIDADE) 1 12 122 6221 25:57 0143 DESCENTRALlZACAO DE RECURSOS FXNANClEXROS PARA AS ESCOLAS-ESCOLA 1 CLASSE SOBRADXNHO DOS MELO . PARANOA ESCOLA ASSlSTlDA (UNlDADE) l F 4 so s 10o 170 000 TOTAL _ FISCAL 2.038 000 TOTAL _ GERAL 2.038 000 u) Ynnlidad! LDO w) Ymizla flflAfldflflIfllO (“n CDIBBYVZQBE EA Yalnrnfinno (EP) Ernzndas Pallamznlaxzs 20 PLOA (E171?) Errzndas Pflllflrflfifllilfis As Pliwrlflfldfis 11E PLDO (EPE) Ernzndas Pallamenlales 112 EREREEEQ ## img-0085 ## ANEXO v111 R$ 1.00 CREDITO ESYECIAL . ANULACAO DE DOTACOES S! PLEMENTACAO ANEXO A 1.E1 w“ DGAD 21000 SECRETARIA DE ESTADO Do MEIO AVIBIENTE UNIDADE 01101 SECRETARIA DE ESTADO D0 MEIO AVIBIENTE ORCAMENTD nscm. E DA SEGURIDADE soclAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYETKTULO/PRODUTO R E G M u DOTACAO E s N 0 s T C1 F D D o E 0210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEXLIDADE SOCXOAMBIENTAL 100.000 ATIVIDADES 10 5n 0110 2701 INCENTIVO Al) DESENVULVXVIENTO DE AQOES DE RECUPERAQLO D0 CERRADO. 100.000 1s 541 0:10 2101 000; wcENnvD AO DESENVOLVIMENTO DE ACfiES DE DEcupEEAn-Ao DD CERRADO.— 14 AFOXO A0 PROJETO ESPACO 1.11400 UMA INICXATIVA VERDEA SER EXECUTADO PELO INST COLMEXA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E XNCLUSAO 50cm, SAO SEBASTIAG AREA DEcDM1>0sTA<uA> 1000 F a 50 0 100 100.000 TOTAL 7 nscm. 100.000 1on1. . GERAL 100.000 m v1100000= 1_Do <~~> P101010 010/0000000010 u") Conszrvagiodz P00100001.» (El?) 12000005 P01000000 =0 mo». (EFF) Efflzfldflfi Yarhmznlaxes =0 P00000000 =10 1>1_Do (EPE) E0=000= Paxhrnznlaxes 00 120000000 ## img-0086 ## ANEXO v111 Rs 1.00 CREDITO 05000101. . 001001910 DE DOTACOES SUPLEMENTACAO ANEXO A LE1 w“ xsAo 21000 SECRETARIA DE ESTADO no MEIO AVIBIENTE UNIDADE 111m ms-rrru-ro DO MEXO AMBIENTE 1a RECURSOS mmucos DO D1s-r1u-ro FEDERAL- BRASILIA 0041511214101. ORCAMENTO nscm. E DA SEGURIDADE soclAL 0011c 0000110010000 PROGRAMA/ACAO/SLYETKTULO/PRODUTO 0 E 0 M u DOTACAO E s N 0 0 T 0 F D D 0 E 0001 00001001010 0000 00000000 05000101. 00.000 0000000 0s 000010-1010 2s 040 0001 0001 010000000 DE SENTENCASJUDICIAIS 000000 Z8 845 0001 "DD! G008 EXECUCKO DE SENTENCAS JUDXCIAIS~DXSTRITO FEDERAL 9Q F 0 00 0 100 00.000 TOTAL . 00001. 00.000 TOTAL 0 001w. 10.000 w; 011000000 1.1m <*~> P101010 010 0110000010 <~~~> 0-0110000000 00 00111010010 (EF) 1211011000 12010100010100 00 111.00 (EFF) 121000005 00110100010100 00 Pnoxidadcs <10 PLDO 02pm 1211011000 11011010000100 00 120000000 ## img-0087 ## ANEXO v111 Rs 1.00 CREDXTO ESPECIAL . 111111110210 DE DOTAQDES ANEXO A LE1 N“ suELEMEN-rAcAo EEG/lo: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE XNFRAESTRUTURA E SERVICOS UNIDADE 11201 COMPANHIA URBANXZADORA DA NOVA CAPITAL Do BRASXL - NOVACAP ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE socnu. FUNC. PROGRAMATXCA PROGRAMA/ACAO/SUBflTULO/FRQDUTO 0mm 11mm v20 00g QIIlC 01-1-0 Do-rAQKo 5200 CIDADE Do Es FORTE E LAZER s 095.000 PRO] ETOS 11 11 1s 1s 1s 1s 1s 1s 1s 1s 1s 1s 1s 1s s12 s12 451 451 451 451 451 451 451 451 451 451 451 610s 020s 610s 020s 020s 520s 020s 610s 020s 520s 5200 020s 520s 020s 520s 5200 520s 0014 001s 0011 0044 0045 0001 000s 000s 0010 002s 001151110050 DE QUADRAS DE ESPORTES cDNs-mucixo DE QUADRAS DE ESPORTESIJONSTRLYCKO DE CAMPO GRAMA SINTETICA EAIRRO DENOCS SOBRADlNHO — EM 201K SOBRADINHO QUADRA DE ESPORTES CONSTRUIDA (M2) 1 00115100010 DE 11110115 PCYBLICAS E PARQUES cDNs-mucixo DE PRACAS PUBLICAS E PARQLYESJMPLANTACAO DE PARQUE INFANTIL QUADRA 32 SETOR OESTE GAMA» GAMA PRACA/ PARQUE cousTnulDo 1M1) 0 cDNs-mucixo DE PRACAS PUBLICAS E PARQUES» PARQUE 11110014111. NA QUADRA 100 su1_- PLANO 011.010 . PRACA/ PARQUE cousTnulDo 1M1) s00 001151110000 DE 01110115 PEYBLICAS E YARQUES-IMPLEMENTAQAO DE PARQUE INFANTIL NO CRUZEIRO VELHO— ClzuzEnzo PARQUE cows-nzuiDo (M2) 1000 cDNsTEuc/io DE PRACAS PUBLICAS E YARQLYESVCOANSTRLYLJAO DE PRACAS E VESTIARIO NA EQNO 13/15 SETOR CElLANDlA— CEILANDIA PRACA/ PARQUE cousTnulDo 1M1) 1 REFORMA DE QUADRAS DE ESPDRTES REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES—COBERTURA DE QUADRA DE ESFORTE NO CRUZEIRE) cEuzEnzo QUADRA DE ESPORTES REFORMADA (M2) 1 REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES-COBERTURA DE QUADRA DE EsmE-rEs NA VILA TELEBRAsiLlA-DBTRITO FEDERAL QUADRA DE ESFORTES REFORMADA (M2) 1 lMPLANTACFLO DE lNFRA-ESTRLTTURA ESPORTIVA XMPLANTACRO DE INFRAJZSTRUTURA ESPORTIVA—PONTO DE ENCONTRO COMUNXTARXO NA 100 su1_- PLANO 011.010. PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 XMPLANTAQAO DE lNFRA-ESTRUTURA EsPoRflVA-PONTO DE ENCONTRO COMUNITARIO COM AFARELHO MULTIEXERCXTADOR NO CRUZEXRO NOVO— CRUZEHZO PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 2 XMPLANTACRO DE INFRAJZSTRUTURA ESPORTIVA—PONTO DE ENCONTRO COMUNXTARXO NO SUDOETE- SUDOESTE/OCTOGONAL PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 XMPLANTAQAO DE lNFRA-ESTRUTURA EsPoRflVA-PONTO DE ENCONTRO COMUNXTARXO NA QUADRA 32 DO SETOR OESTE DO GAMA— GAMA PROIETO XMFLANTADO (UNIDADE) 1 REFORMA DE PRACAS PUBLICAS E PARQUES REFORMA DE PRACAS PUBLICAS E PARQUES-IMPLANTACAO E REVITALIZAQAO DE PARQUE 10110014111. no PARQUE Ecommco DE AauAs CLARAS- AGUAS CLARAS 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100.000 100.000 1135.000 s0.000 50.000 35.000 300.000 ss0.000 100.000 150.000 401.000 10.000 1s1.000 100.000 10.000 200.000 ## img-0088 ## ANEXO v111 RS 1,00 CREDITO ESPECIAL . A11111_A<;Ao DE D0rA¢0E5 suELEMEN-rAcAo ANEXO A LE1 N“ 511G120 : 22000 SECRETARlA DE ESTADO DE lNFRAESTRUTURA E SERVICOS UNIDADE 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA cAErrAL D0 BRASIL - NOVACAP ORCAMENTG E1scA1_ E DA SEGURIDADE 5oc1A1_ FUNC. PkOGRAMATlCA EEosEA1v1A1A¢A01511E11T11E01EEoD11T0 R E 1; M u DorAcAo E 5 11 0 5 "r 0 E D D o E EEAEA/ PARQUE REPORMADO 111121 0 E 1 00 5 100 200.000 15 812 6206 1745 (‘ONSTRUCAO DE QUADRAS DE ESPORTES 3001000 15 s12 520s 114s 00.11 cons-rEucAo DE QUADRAS DE ESPORTESW FLANALTINA 5 E 4 00 s 100 VETADO 15 s12 520s 114s 00.15 cousrEucAo DE QUADRAS DE ESPORTES—CONSTRUC§O DE vE5-11AE10 E REFORMA 21 11o cAMEo DE FUTEBOL DO RIACHO FUNDO» RIACHO FUNDO 11 QUADRA DE ESPORTES CONSTRU1DA(M2) 500 E 1 00 5 100 100.000 21 1151 6111s 1150 LJONSTRUQKO DE EEA§A5 PCYBLICAS E PARQUES 511.0111 27 451 6206 1950 G019 CONSTRUC§O DE PRACAS FUELlCAS E PARQUESJNSTALACAO DE EQUWAMENTOS 1 E5EoE-1-1v05 NA ASA NORTE— PLANO HLOTO EEAEA/ PARQUE cons-mumo (M2) 200 E 4 00 s 100 50.000 21 812 6111s 11141 IMPLANTAQKO DE EsEAgos EsPokTlvus 1001101111 :1 s12 020s 1041 000s IMPLANTAC/QO DE ESPACOS ESPORT1VOS—APO1Q A IMPLANTACKO DO 511111510 Do 1 NUCLEO RURAL A FAD— DF—FARANOA— FARANOA E5EA¢0 ESPORT1VO 1MPLANTADG(UN1DADE)0 E 4 00 s 100 1.000.000 17 812 6106 314D REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES 600.000 21 512 s20s 1440 004s REFGRMA DE QUADRAS DE ESPORTES-REFORMA NO CAMPO DE FUTEBOL DE 20 GRAMA smrEncA DO PARQUE ECOLGGICO DE AGUAS CLARAS.— AGUAS CLARAS QUADRA DE ESPORTES REFORMADA(M2) 0 E 1 00 5 100 100.000 27 81 2 6205 3440 0047 REFGRMA DE QUADRAS DE ESPORTES-REFORMA DE CAMPO DE GRAMA S1NTET1CA I S LOCAL1ZADO NA QUADRA 508 NO RECANTO DAS EMAS.- RECANTO DAS EMAS QUADRA DE ESFORTES REFORMADA (M2) D E 1 00 5 100 100.000 21 s12 s20s 1440 004s REFGRMA DE QUADRAS DE Esvom-Es-DAELANTAQAD DE COBERTURA E EEEoRMA 12 DA QUADRA DE ESPORTE DA QUADRA 200 DE 5AMA1v1EA1A 5111., SAMAMBAIA QUADRA DE ESPORTES REFORMADA(M2) 0 E 4 00 s 100 100.000 s201 EEA511_1A COMPETITIVA 1.100.000 PROJETDS 15 451 s2111 2241 REFORMA DE FEIRAS 1111111101111 15 451 s201 1211 0022 REFGRMA DE EE1EA5-AQu151<;A0 E 1115rA1_A¢A0 DE 100 BOXES MODULARES DA 25 FE1RA PERMANENTE DA ESTRTURAL - SCIA EA XXXX- 51A FE1RA REFORMADA (M2) 199 E 1 00 5 100 150.000 15 451 s201 1211 0021 REFGRMA DE EE1EA5-EEE0EMA E 1M1>1_A1~1-rA¢A0 DE MELHOR1AS NA FElRA DE s HORTIFRUTIGRANJEHKOS DE PLANALT1NA— PLANALTINA FE1RA REFORMADA 11/121 1 E 4 00 s 100 150.000 s210 lNFRAESTRUTURA E SUSTENTABlLlDADE SOC1OAMB1ENTAL 150.000 PROJETDS 15 451 s210 1110 ExEcnwcAo DE OBRAS DE uEEAmzAcAn 1511101111 15 451 s210 1110 mss ExEcu¢A0 DE OBRAS DE uEEA1~11zA¢Ao-EEA1_1zA<;Ao DE OBRAS E 00 1NFRAESTRUTURA NAS REGIOES ADM1N1STRAT1VAS D0 D1STR1T0 FEDERAL.- DISTRITO FEDERAL AREA UREADHZADA (M2) D E 4 00 s 100 100.000 1S 451 621D 1110 G169 EXECUCKO DE OERAS DE URBANlZACAO-EXECUCXO DE OBRAS DE URBANlZAC/QO 5 E lNFkAESTRUTURA — CONSTRUC/KO DO PORTAL DO CENTRO H1STOR1CO DE PLANALT1NA.- PLANALT1NA ## img-0089 ## ANEXO vm R5 1.00 cREDn-o ESPECIAL r ANuLAcAo DE DQTAQOEs suRLEMEN-rAc/io ANEXO A LE! N“ ORG/KO : 22000 SECRETARXA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS UNIDADE 222m COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Do BRASIL- NOVACAP ORCAMENTO FISCAL E DA sEouRxDADE socxAL FUNC PROGRAMATICA RRosRAMA/AcAo/suE-riTuLo/vRoDu-ro R E c M u Do-rAcAo E i E S 2 E AREA URBANIZADA (M2) o F 4 v0 s 100 m0 000 1s 4s1 szm n10 0110 ExEcu¢Ao DE OBRAS DE URBANIZAQAO-INSTALAQAO DE EQUXPAMENTOS 1 ESPORTIVOS NA AsA SUL— PLANO PILOTO. AREA URBANIZADA (M2) o F 4 90 s 10o so 000 1s 4s1 5210 11 m om ExEcucAo DE oERAs DE uRsAruzAcAmws-rAgAc/io DE EQUIPAMENTOS 14 ESPORTIVOS EM SAD SEBASTIAO— SAD SEBASTIAO AREA URBANIZADA (M2) 20o F 4 v0 s 100 so 000 1s 4s1 szm n10 0172 ExEcu¢Ao DE OBRAS DE URBANIZAQAO-INSTALAQAO DE EQUXPAMENTOS 1 ESPORTWOS NA ASA NORTE- PLANO YILOTO . AREA URBANIZADA (M2) 20o F 4 v0 s 100 so 000 1s 4s1 szm n10 0175 (EPE) ExEcuqAo DE OBRAS DE uREAmzAqAo-ExEmmAo DE REDES DE AauAs q PLUVIAIS No coNwNTo -r-~ DA QNF 2s CEILANDIA F 4 v0 s 100 :00 000 TOTAL— FISCAL 7 14s 001 TOTAL—GERAL 7 4s 001 u) Ynolidad! LDO w) Yrnizla nflAndarrmnlO n»; Cunservzgiu a= Yalnrnémn (EP) Ernzndas Pallamznlaxzs 20 PLOA (ERR) Errzndas Paulamenlales 1s Pxiundades d: PLDO (EPE) Ernzndas Pallamenlales rm Execugha ## img-0090 ## ANEXO vm R$ 1.00 CREDITO ESYECIAL . ANULACAO DE DOTACOES S! PLEMENTACAO ANEXO A LE! w“ 22000 SECRETARIA DD ESTADO DD INFRAESTRUTURA D sDDvTc UNIDADE 22214 SERVKZO DE LIMPEZA URBANA . 51.0 ORCAMENTD ma“. D DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SLYBTKTULO/PRODUTO R D G M u DOTACAO E 5 N 0 5 T 0 F D D 0 D 0210 INFRAESTRUTL RA D SUSTENTAEILIDADE SOCIOAMBIENTAL 150.000 PROJETIJS 15 45¢ 61m 3001 DDNSTDDDAD DD PONTOS DD ENTREGA vDDuNTADTA . PEV‘s 150.000 l5 <52 0:10 500: U00! c0~sTDTv¢A0 DD PONTOS DD ENTREGA VOLUNTARI}. D FEV‘&CONSTRL mo DD _ 2s PONTOS DD ENTREGA VOLUNTARXA —PEV‘S NA REGXAO ADMINISTRIVA DO ITAPOA— ITAPOA PROJETO XMPLANTADO (UNIDADE) 1 F 4 00 0 100 250.000 TOTAL D nscm. 250.000 TOTAL . GERAL 050.000 m Yllwhdfldz LDO <~~> Pmjzlu zrn Aflflarflzflln u") Conszrvagiodz P10000100 (El?) Errlendas Paxlamenlm es =0 PLOA 115w) Ernzndzs Yarlamznlaxes =5 Phfifidzdts =10 PLDO (EPE) Ernzndas Yflxlzrnznlaxes n: EXBCIIQED ## img-0091 ## ANEXO v111 Rs 1.00 cREm-ro aspen/u. 1 AnuLAuio DE DOTACDES SUPLEMENTACAO ANEXO 11 LE1 N“ ORGAO 21000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE UNIDADE 11001 FUNDO DD SAUDE DO D1STR1TO FEDERAL ORCAMENTO FISCAL D DA SEGUR1DADE soclAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBflTULO/PRODUTO R E G M U F DOTACAO E s 11 0 s T 0 1 D D O D 5002 GESTAO. MAN! TENCAO E SERVICOS A0 ESTADO — SOC1AL 1.000.000 ATIVIDADES 10 111 0001 1101, CONSERVAQLO 011s ESTRUTURAS F1S1CAS DD EDIFICAQCJES PUBLICAS 1.000.000 10 1:1 1002 239s 0010 CoNsEgzvAC/RO DAS ESTRUTURAS FKS1CAS DD ED1F1CACY§ES FUBLICAS—CENTRO DE 00 REFERENClA EM DOENCAS RARAS — EM 2013—D1STR1TO FEDERAL s 1 00 0 100 1.000.000 S202 B RASILIA SAUDAVEL l 900.000 ATIVIDADES 10 111 0101 1100 PLANEJAMENTO D 0Ds1111> DA 11D1~1¢A0 E§PEC1AL1ZADA 100.000 10 122 5202 4156 0003 PLAYEJAMENTO E GESTAO DA ATENCAO ESFECLALIZADA-FDFAS — HOSPITAL 13 REGIONAL DD SANTA MARIA- HRSM . sDs. SANTA 111011111 s 1 00 0 100 100.000 PROJETIJS 10 101 0101 0110 cowsmumao DD UNIDADES DD ATENCAO ESPEC1AL1ZADA EM SAfiDE s00.000 10 302 5202 3140 0003 CONSTRUCRO DE UN1DADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 90 ELABORAE 0 DE PROIETOS COMPLEMENTARES PARA cousnzuqao D0 CENTRO DD REFER NClA EM DOENQAS RARA5-D1STR1TO FEDERAL s .1 00 1 100 500.000 10 302 0102 0001 Aounsmau m: EQUIPAMENTOS 1.000.000 10 302 5202 3457 0017 AQL ISICKO DE EQU1FAMENTOS—MATER1A1S PERMANENTES — SES — OCA—D1STR1TO 9° FEDERAL s .1 00 0 100 1.000.000 10111. . SEGURIDADE 0.000.000 101111. 1 GERAL 2.000.000 1~> 01111111100 1.100 w» P101111 0111 10111111101111 11») Conszrvapflo 111 0111111101110 (E17) 121110111111 01111111011111 es 11 mo». 115W) 511111111” 01111111111101 1s 011111111111» 1-11 01.130 (EPE) Emzndas 01111110011101 111 12110111111 ## img-0092 ## ANEXO vm Rs 1.00 CRED1TO ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES suELEMENTAcAo ANEXO A LE1 w“ EsAo 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGL RANCA FUBLXCA E DA PAZ SOCXAL UNIDADE n10: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGLRANCA EuEucA E DA PAZ SOCIAL ORCAMENTO nscm. E DA SEGURIDADE soclAL FUNC PROGRAMATXCA ERouxAmA/AcAo/suEfl-ruLo/EEoDu-ro R E r: M u porAcAo E s N o s 1- u F D D o E 5211 SEGURANCA PUBLICA com CIDADANIA 300.000 ATIVIDADES 0e 1B1 6117 4B3] MONITQRAMEVTQ POR CAMERA 11E ViDEu 300.0011 06 181 5:17 4031 0004 g/RMTORAMENTO POR CAMERA DE V1'DEO—1\A REG1AO ADMXNXSTRATIVA DO S1A— 2Q F z 00 s 10o 100.000 TOTAL - HscAL 100.000 TOTAL r GERAL 100.000 w; Prmndadc 1.00 <*~> Prqydlo cm Alldfllhflnlo <~~~> C011servn¢é0 d: Falnménno (EF) Ennndas Parlalnznlares HO PLOA (EFF) Emandas ParlRll-Adlllarts ks ED011100“ <1» PLDO (EPE) Ensndas Parlamcnlarcs m. Exwmo ## img-0093 ## ANEXO vm Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES SUPLEMENTACAO ANEXO A LE! w“ EGAQ 14000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGL RANCA FUBLICA E DA PAZ 00m,“ UNIDADE 0004 000m DE BOMBEXROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUETKTULO/PRODUTO R E 0 M 0 D0TAcA0 E s N 0 0 T 0 F D D 0 E 0002 GESTAO, MAN! TE~¢A0 E SERVICOS AD ESTADO A 50cm. 00.000 ATIVIDADES 00 122 0001 0511 MANUTENQZD DE SERVXQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 00.000 00 122 0002 0m 00.11 MANUTENCXO DE SERVICOS ADMXNISTRATIVOS GERAIS—COMFRA DE wsuMos 00 PARA PESQUISAJIISTRITO FEDERAL F 0 00 0 I00 50.000 TOTAL . HSCAL 50.000 TOTAL A GERAL 00.000 w; P0000000 LDO <*~> 010,00 0m Alldalnslnlo <~~~> 0x01000000.» 00 P0000000 (EF) 120000000 P00000000» 00 PLOA (EFF) 21000005 Parlamcnlares ks Pnoxidadcs 00 PLDO 02pm 5000005 Parlamanlarcs 00 E><=¢0¢a0 ## img-0094 ## ANEXO vm Rs 1,00 cEEDno ESPECIAL . ANULACAO DE DOTACOES SUPLEMENTACAO ANEXO A LEI N“ oEcAo 24000 SECRETARXA DE ESTADO DE SEGURANCA FUELICA E DA PAZ soCxAL UNIDADE znos POLICIA cwn. D0 Dxsnum FEDERAL ORCAMENTO mam. E DA SEGURXDADE 50cm. FUNC PROGRAMATICA EEosEAMA/AEAD/smmnTuEo/EEoDuTo R E a M u DOTACAO E i E ‘S é E 000i FROGRAMA PARA OPERACAO ESPECIAL 200.000 OPERAQG ES ESPECIAIS 0A 122 0on1 910a APUlO FINANCEIRO A CANDIDATD EM CURSu DE EDEMAEAD 100.000 04 122 0001 me 0004 AFOVIO FINANCEXRO A CANDIDATO EM CURSO DE FORMACROJZARA AGENTES DA 90 POLICIA cwu. DO DPDISTRITO FEDERAL F 1 9O s 100 200.000 S217 SEGURANCA YUBLICA coM CIDADANIA b96404 PROJETDS 0s 181 5211 302v MoDEEEuzAcAo E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANCA PUBLICA 606,304 D6 l8! 5217 3029 G007 MODERNIZACAO E REEQUIFAMENTO DAS UhlDADES DE SEGURANCA PUBLXCA— 90 ALOCAR RECURSOS PARA REEQUIYAMENTO DA YOLKCIA ClVlL-DISTRITO FEDERAL F 4 9O s 100 59mm 1on1. . FISCAL smut» TOTAL E GERAL svsaua w) PflOfldadfl LDO w) FXOJHO cm Andamanlo (M; Conservaganv d: Falnnlénno (E?) Ennndas PJIIAITIbHIRIES HO PLOA (EFF) Emendas Parlnlncnlnres ks Pnoxidadcs a» PLDO (EPE) Ensndas Parlxmcnlarcs I13 Exerucao ## img-0095 ## ANEXO v111 0s 1.00 c0ED110 ESPECIAL . 1111111010 DE DOTACOES SUPLEMENTACAO ANEXO A 1.E1 ~11 31161310 25000 SECRETARlA DE ESTADO DE 101011.110. DESENVOLVIMENTO 500-111.. 1401110005. IGUALDADE 011-111. E 101001101 11011111101 Do 01110110 FEDERAL UNIDADE 05101 SECRETARIA DE ESTADO DE 101011.110. DESENVOLVIMENTO 100111.. MULHERES, 101111.011» 010111. E DIREITOS 11111411101 D0 DISTRITO FEDERAL ORCAMENTO 111011. E DA SEGURIDADE 10cm. 0011c 01001110111101 PROGRAMA/ACAO/SUBfiTULO/PRODUTO 0 E a M u DoncAo E 1 N o 1 1 0 E D D o E 0201 0111111110-01/10011111/1 100.000 111111011101 11 111 1101 11001 101110 A 011010101 100.000 11 as: 1:01 4091 0050 AFOIO A PRQJETOS—DE quAuncAcAo 0110015510011. E DISTRITO FEDERAL E 9Q CAPACITADKO DA Ml LHER — EM ZUXS—DISTRITO FEDERAL PROJETO APOXADO (UNIDADE) 1 E z so 0 100 550.000 11 s32 0201 4001 005s APOIO A PROJETOS-DE QUALIFICACAO 00001111011111. - DISTRITO FEDERAL- 0 PROJETO 0101mm MULHER E EM 0011. CEILANDIA PROJETO APOIADO (UNIDADE) I F 1 50 1 100 150.000 0211 DIREITOS 11111411105 E CIDADANIA 400.000 111111011101 111 1111 1111 11001 101110 A 011010101 100.000 14 4:2 1:11 4001 0040 AFOIO A 00o1E1osE10010 AQ PROJETO ELAS com ELAS E 00001111111 DE 00 PREVENCAO AVIOLENCIA FISICA E FSXCOLGGXCA E ESTRUTURACAO CONSEGS — EM 001101110110 FEDERAL PROJETO APOXADO (UNIDADE) 1 F 1 50 1 100 100.000 10111. E nscm. 1.100.000 10111. E GERAL 1.100.000 m 01111111111 1.100 w» 0111111 1111 11111111111111 u") Conszrvagio 111 0111111101110 (El?) 121111111111 01111111111111 11 11 01.01 <E001 E11111111” 0111111111111111 11 0111111111111 111 01.Do (EPE) 121111111111 0111111111111111 111 E111111111 ## img-0096 ## ANEXO vm R5 1.00 CREDXTO ESPECIAL . ANULAQAO DE DOTACOES SUPLEMENTACAO ANEXO A 1.E1 N“ ORGAO 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE MOBlLlDADE UNIDADE 25204 TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL . DFTRANS ORCAMENTO ma“. E DA SEGURIDADE 500141. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AC/XO/SLYEflTULO/PRODUTO R E a M u DoncAo E i E ‘S é E 6216 MOBILIDADE INTEGRADA E SUSTENTAVEL 3.604.000 PROJETIJS 10 451 6111 1500 CONSTRUQKO DE 111111005 PARA PASSAGEIROS DE 12114111115 11.604000 :0 451 0:15 1500 G008 CONSTRUCRO DE ABRIGOS PARA FASSAGEIROS DE ONIBUS—CONSTRUCKO DE 00 ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ONlBUS—DlSTRlT0 FEDERAL F 4 00 0 100 8.400.000 :0 451 0:15 1500 0011 consnwgao DE ABRIGOS PARA FASSAGEIROS DE @NIBUS—BAIRRO PARANOA 1 PARQUE — DFFRANS» PARANO/K PONTO DE ONIBUS CONSTRUKDO 4M2) 1 F 4 00 0 100 204.000 TOTAL E nscm. 8.004.000 1on1. . GERAL 8.504.000 (*1 P11011110» LDO w) E101=10 0111/41111111101110 (M; Qwnservaganv 1D E111111101111> (E?) Ennndas Parlamznlarss 140 FLOA (EFF) 211E110» Parlamcnmres ks Pnoxidadcs (l: PLDO (EPE) 211E111»; Parlxmanlarcs 1114 Exezucao ## img-0097 ## ANEXO v111 0s 1.00 cREm-ro ESPECIAL 0 ANULAQKo DE Do-rAcéEs SUPLEMENTACAO ANEXO A 1.E1 N“ 0111100 20000 SECRETARlA DE ESTADO DE MGBILIDADE UNIDADE 20200 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM . DER ORCAMENTO 1000101. E DA SEGURXDADE 00cm. FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBflTULO/PRODUTO 11 E a M u F DOTACAQ E 0 N 0 s T 0 E D D 0 E 0210 INFRAESTRUTURA E SUSTENTAEILIDADE SOCIOAMBIENTAL 000.000 011012100 10 101 0110 1110 EXECUQKO DE 1111000 DE URBANIZAQLZU 000.000 10 101 0210 1110 0111 EXECUCKO DE 012000 DE URBANlZACAO-COYSTRLYCAO. AEmuAcAo E 00 MANUTENCAO DE VIAS, CICLOVIAS E CALCADAS.—DISTRXTO FEDERAL AREA URBANIZADA 1M2) 1 E 1 00 0 100 200.000 10 101 0110 1100 1M1>1.0N-111§0s0 DE INFRAESTRUTURA DE D101-010D1<,-A0 DE ENERGIA 1202111100 00.000 10 101 0210 1100 0002 IMPLANTACAO DE XNFRAESTRUTURA DE D1011z112111¢AD DE ENERGIA ELETRICA— 00 IMPLANTACAO DE XNFRAESTRUTURA DE D101111D111cAD DE ENERGIA ELETRICA NA REGIAO DAS FLORICULTURAS DE 002 EPAR-DISTRITO FEDERAL INFRAESTRUTURA DE ENERGIA IMPLANTADAUJNIDADE) 1 F 1 00 0 100 00.000 0210 MOBILIDADE INTEGRADA E SUSTENTAVEL 022.000 PROJETOS 10 1112 0110 0001 0001000110011 DE PONTES 022.200 20 7s: 0210 1201 0002 CONSTRUCAG DE PONTESHDISTRITO FEDERAL 00 PONTE CONSTRUKDA (M2) 1200 E 1 00 0 210 022.100 TOTAL 0 FISCAL 002.000 TOTAL 0 GERAL 002.000 m 00101111000 1.100 1"» 0101010 =00 100110000010 u") Conszrvapflo 110 00101000010 1E0; 12011001100 0001000011101 00 00 01.00 u200> 501-10011” 00110010010000 20 01101011101100 110 01.Do (EPE) 12011001100 00010000010000 00 1200011100 ## img-0098 ## ANEXO vm Rs 1,00 cREmTo ESPECIAL . ANULAQAO DE DOTACOES suvLEmEn-rAcAo ANEXO A LE! N“ oxcAo 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE cEs-rAo no TERRITORIO E HABITACKO UNIDADE 2x200 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL no DISTRITO FEDERAL - CODHAB ORCAMENTG FISCAL E DA SEGURIDADE socuu. FUNC PROGRAMATlCA PROGRAMAIACAOISLYBflTULO/PRODUTO R E G M U DOTACAQ E i E E é E 520s TERRn-muo n». GENTE 500.000 PROJETIJS 16 m: 610s 3511 MELHORIAS HABITACIONAIS 500.000 1e 4s: 620s 511 000.1 MELHORXAS HABXTACXONAIS—MELHORIAS HABITACIONAIS NAS REG. ADM. no DF» 9v msTmTo FEDERAl/DISTRITO FEDERAL PROGRAMA REALIZADO (UMDADE) 2 F z 00 5 100 500.000 TOTAL - nscm. 500.000 TOTAL - GERAL 500.000 w) Pnondadc 1.00 w) Frogelo cm Andamznlo (M; (Ionservaganv d: Falnnlénio (E?) Ennndas Parlalnznuzras no FLOA (EFF) Elmndas Parlamcnmres ks Pnoxidades (l: PLDO (EPE) Elmndas Parlxmnnlares nx Exetllfixio ## img-0099 ## ANEXO v111 RS 1,00 CREDXTO ESPECIAL . A11111_A<;A0 DE D0rA¢0Es ANEXO A LE1 N“ 511G120 : 14000 SECRETARIA DE ESTADO DO Es0oE-rE. TURISMO E LAZER DO DlSTRlTO FEDERAL UNlDADE 14101 suELEMEN-rAQAD SECRETARIA DE ESTADO DE 1200011112. TURlSMO E LAZER Do DlSTRlTO FEDERAL ORCAMENTO nscAL E DA SEGURIDADE soc1A1_ FUNC. PROGRAMATICA EEQGRAMA/AQAQ/suE11-1-uE0/0EoDu1-0 E E a M u E D01-AcA0 E s N 0 0 "r 0 E D D o E 6206 ClDADE DO ESPOlZTE E LAZER . 560.000 A1-1v1DADEs 12 002 0200 4000 APOIO A EVENTOS 000000 12 102 0200 4000 0100 A0010 AEVENTOS—DNA DO BRASIL A LEGADO 00c1A1. ESPORTIVO A FROJETO DE DETECCAO g DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS PARA ESPORTEDISTRITO FEDERAL EVENTO A001AD0 (UNIDADE) 1 100 500.000 21 s12 0200 4000 APOIO A EVENTOS 1.200000 27 8l2 6206 4090 GU77 AFOlO A EVENTOS—APOIO AO FROGRAMA BOLElROS—DlSTRlTO FEDERAL EVENTO A001AD0 (UNIDADE) 1 100 500.000 2v s12 020s 4000 0111 AFOIO A EVENTOAS—APOlAR o FROIETO AEEA A AUDAZES ESCOLAS DE ESPORTES RADlCAlS“- CElLANDlA EVENTO A001AD0 (UNIDADE) s 100 200.000 2v 012 0200 4000 0110 A0010 A EVENTOS-ESPORTIVOS BOLElROS-DISTRITO FEDERAL EVENTO APOlADO (UNIDADE) l0 100 500.000 2v s12 0200 4001 APOIOA EEmE-ros 000.000 2v 012 0200 4001 0051 A0010 A YROJETOS-APOIO A YROJETOS SOClAlS ESPORTIVOS . MARAVILHA SOClAL-DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO (UNIDADE) 3 100 100.000 2v 012 0200 4001 0050 A0010 A YROJETOS-BOLEIROS-DlSTRlTG FEDERAL PROJETO APOIADO (UNIDADE) l 100 500.000 27 8l2 6206 409l AFOlO A PROJETOS—AFOlO AOS PROJETOS SOClAlS ESPORTlVOS — PROJETO E01_E1E0s FELFA—DlSTRlTO FEDERAL PROJETO A001AD0 (UNIDADE) 1 .1 100 200.000 2v 012 0200 4001 0054 A0010 A YROJETOS-APOIO AO 0110mm BOLElRO NAS REG. ADM. DO DF-DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO (UNIDADE) l 100 100.000 2v s1:- 0200 4000 APOIO A EVENTOS 000.000 2v 01 1 0200 4000 01 10 A0010 A EVENTOS-AYOIAR A FElRA INTERNACIONAL DE PESCA 0 NAuncA DF E 0 011400010 BlODlVERSlDADE BRASILEIRA-DISTRlTO FEDERAL EVENTO APOlADO (UNIDADE) l 100 000.000 2v 011 0200 4000 0111 A0010 A EVENTOS AYOIAR 0 EVENTO "BRASlLlA CAPITAL MOTO WEEK 2010.DE D1s1-E1-ro FEDERAL EVENTO APOlADO (UNIDADE) l 100 200.000 2v 01.1 0200 4000 0110 A0010 A EVENTOS—APOIO A EEAuzAcAo DO EVENTO "CENA CONTEMFORANEA" DISTRITO FEDERAL EVENTO A001AD0 (UNIDADE) 1 100 200.000 011010100 27 813 6206 36102 REFORMA DE PRACAS PUBLICA§ E PARQUES 1004000 2v 011 0200 1002 001v REFGRMA DE PRACAS PUBLICAS E 0ARQuEs-1NsrALA<;A0 DE BRINQUEDOS SUSTENTAVEIS NAS YRACAS E PARQUES DE- E1<AzLAND1A PRACA/ PARQUE REFURMADO (M1) 50D ## img-0100 ## ANEXO vm Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . 0111100000 DE DOTACOES suELEMEN-rAcAo ANEXO A LE! N“ ERG/m 34000 SECRETARIA DE ESTADO no ESFORTE. TURISMO E LAZER no DlSTRlTO FEDERAL UNlDADE 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE. TURISMO E LAZER Do DISTRITO FEDERAL ORCAMENTG nscm. E DA SEGURlDADE socuu. FUNC 1=1<o01<4w11011c10 PROGRAMA/ACAO/SLYEflTULO/PRODUTO 0 E 1; M 11 E D014¢A0 E i E ‘S i1 E E 4 so 0 100 100.000 000v 000011.10 COMPETlTlVA 110.000 PROJETOS L! 6V5 6207 37H REALIZACAO DE ESTUDOS E PESQUlSAS 110.000 2; 000 020v 1111 0000 REALIZACAO DE ESTUDOS EYESQUlSASHDISTRlTO FEDERAL 00 ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) l E .1 s0 0 100 110.000 0210 01001101. 0110101101. 1.ss0.000 ATIVIDADES 00 09s 0010 11000 APOIOAEVENTOS 100.000 00 00s 0010 4000 0135 (EFE) _AFOlOAEVENTOS—AFOlOAREALIZACKO DA FESTA D0 100111001000 1 ERAZLANDlA E 0 so 0 100 100.000 21 012 0210 4000 APOIOAEVENTOS 200.000 2; 010 0210 4000 0100 APOlOAEVENTOS-AYOIOAREALIZAQAO D0 E1101E10-~E11As11_114 DA 11100100 00 0001100-1010111110 FEDERAL EVENTO APOlADO (UNIDADE) l E 0 so 0 100 000.000 2v 012 0210 4000 APOIOAEVENTOS v00.000 2v 010 0210 4000 0110 APOlGAEVENTGS DlSTRlTO FEDERAL 00 EVENTO APOlADO (UNIDADE) 4 F .0 s0 0 100 v00.000 2v 010 0210 4000 APOIOAEVENTOS 000.000 0v 01: 0010 4000 011s AFOlOAEVENTflsakPOlvJAREALlZ/XCAO DO CONGRESSOINTERNACIONAL 00 "CIDADES 1.1000 ZERO"-DlSTRlTO FEDERAL EVENTO APOlADO (UNIDADE) 1 E .1 s0 0 100 200.000 2v 010 0210 4000 011v APOlGAEVENTOS-AYOIOAO FESTlVALCG.M.A-DlSTRlTO FEDERAL 00 EVENTO APOlADO (UNIDADE) l E .1 s0 0 100 100.000 PROJETOS 00 09s 0010 00111 110001100110 DE EVENTOS 000.000 2; 000 0210 0010 0004 REALIZACAO DE EVENTOS-APOIOAREALIZACAO DE ATlVlDADES 10111011005. 00 1010111110 FEDERAL EVENTO REALlZADO (UNlDADE) l E 0 so 0 100 000.000 10101. . 100001. 0.020.000 101101. 0 GERAL 5.220.000 <11 01101-111000 1.100 1“) E101=10 0111 41111111101110 1M1 0111100101000 110 E0111111011111 (E?) Ennndas Parlamznuzrss 110 FLOA (EFF) E111011000 11011111110111.1100 ks Pnoxidadcs <10 PLDO (EPE) E11»11000 11011010000000 110 E><=¢11¢00 ## img-0101 ## ANEXO vm Rs 1,00 CREDXTO ESPECIAL . 0100,0000 DE DOTACOES SUFLEMENTACQO ANEXO A LEI N“ 000m @000 SECRETARXA DE ESTADO DAS CIDADES D0 DISTRXTO FEDERAL UNIDADE 50101 ADMINISTRACAO REGIONAL DO 11000 101.010 . RA! ORCAMENTO ma“. E DA SEGURIDADE socnu. FUNC PROGRAMATXCA PROGRAMA/ACAO/SLYBTITL LO/FRODUTO R E 0 M 1 F DOTACAO E i E S é E 0210 MOEXLXDADE INTEGRADA E SUSTENTAVEL 300 000 PRUJETOS 1s 152 611s 1763 0040100050 DA REDE DE ILUMINAQZD PUBLICA 15 752 0:10 176s non AMPLIACAO DA REDE DE lLUMlNAC/KO PUBLIC. EEDnsnm-o FEDERAL 00 F 4 =0 0 100 VETADO u 7s: 0m 1763 AMPLIACAO DA REDE DE ILUMINACKO PUBLICA 0004000 2s 7s: 0210 17s; 0010 AMYLIAQAO DAEEDE DE lLUMnjAQ/SO PLYBLICA-AMPLIAQAO DOS 000105 DE 1 0004100000 PUBLXCA NA Rlzsmo ADMXNISTRATXVA DO PLANO 011.010. PLANO PXLOTO F 4 =0 0 100 300.000 TOTAL E nscm. 000.000 TOTAL . GERAL 300.000 m ED000000 LDO 4") P101000 em 0000010000 w") c0000w0¢00 00 P00000000, (El?) 120000000 v0000|0010000 00 PLDA (EFF) E0000“ P00000000"; 00 v0.0000000 00 v1.00 uzma» 5000000 P00000000 00 50000000 ## img-0102 ## ANEXO vm Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . ANuLA¢Ao DE DOTACOES SUPLEMENTACAO ANEXO A LE! w“ RGAO 59000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 59104 ADMINXSTRACAO REGIONAL DO GAMA- RAH ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUETKTULO/PRODUTO R E G M u DDTAcAD E s N o S T G F D D O E 520s CIDADE DO ESPORTE E LAZER 80.000 ATIVIDADES 11 s12 610s 1m APOIO A0 DESPORTD E LAZER 31mm] :7 s12 5:06 m» 0012 AFOXO AO DESPORTO E LAZEDLAPOIO A REALIZACXO DE EVEhTOS ESFORTIVOS 2 NA— GAMA F 1 9O s I00 80.000 TOTAL . HSCAL 20.000 TOTAL A GERAL 80.000 w; Pnondadc LDO <*~> Progelo cm Andalnflnlo <~~~> Cnnservngénv d: Falnnlénno (EF) Ennndas PJIIAITIEHIMES HO PLOA (EFF) Elnandas Parlamenlares ks Pnoxidadcs a» PLDO 02pm Exmndas Parlamanlarcs m. Exezucko ## img-0103 ## ANEXO vm Rs L00 CREDITO ESPECIAL . 01000000 DE DOTACOES SUPLEMENTACAO ANEXO A LE! s» 0000 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 50101 ADMINISTRACAO REGIONAL DE SOBRADINHO . RA v ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATXCA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N 0 s T 0 F D D 0 E 0210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILIDADE SOCXOAMBIENTAL 40.000 PROJETIJS 1s 152 0110 m0 AMPLIAQKU DuS PQNTOS DE TLuMTNAQ-sn PUBLICA 00.000 15 752 0:10 1000 0053 AMPLIACAO 00s PONTOS DE lLUMXNACAO FUELICAJLUMINACAO D0 EVENTO 5 FEICOTUR» SOBRADIBHO F 2 00 0 I00 00.000 TOTAL . HSCAL 40.000 TOTAL 0 GERAL 40.000 w; P0000000 LD0 <*~> P0000 00. Alldalnslnlo <~~~> Cnnservngau 00 P0000000 (EF) Ennndas P00000000» 00 PLOA (EFF) 210000» 00110000000“ ks Pnoxidadcs 00 PLDO (EPE) Exmndas 11011000000000 00 E><0¢0¢00 ## img-0104 ## ANEXO v111 Rs 1.00 CREDXTO ESPECIAL . 1111111111910 DE DOTACOES suELEMEN-rAcAo ANEXO A LE1 N“ ORGAO 59000 SECRETARlA DE ESTADO DAS CIDADES DO DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 50111 ADMINXSTRACAO REGIONAL DE CEXLANDIA - RA 1x ORCAMENTO HscAL E DA SEGURXDADE soclAL FUNC PROGRAMATICA ERosRAMA/AQAQ/smvE-rrruLo/ERoDu-ro R E c M u Do-mcAo E i E ‘S é E 5001 cEs-rAo. 114mm TEwcAo E SERVICOS A0 ESTADO 7 DESENVOLVIMENTO 10.000 vacuums 011 116 6on1 111,1 Aomsmau DE EQUIPAMENTOS 30.01111 04 120 0001 r1401 00111 AQL 1s1cAo DE EQUIFAMENTOS—DE 11~1EoRMAT1cA7 cE11_A1~1D1A 9 F 3 50 s 100 10.000 520s CIDADE DO ESPORTE E LAZER 50.000 11111110110115 11 s12 610s 11090 APUIO A EVENTOS 50.0011 :1 s12 0:05 4090 0129 AFOIO A EVENTOSJ” FEDERAL GLADIATORS COMBAT 7 MMA—DISTRXTO FEDERAL 9v F 2 s0 s 100 50.000 1on1. - HscAL 20.000 TOTAL 7 GERAL s0.000 1~> R11=111110= 1.100 1"» Pmjzlu 1111 11111111101111 u") Conszrvagfao 11- 0111111101110 (El?) Ernendas 1>=11=111=111=111s =1 mo». 1E1>1>> Ernzndu 1>=11=111=111=1=§ 1s 01111111111111 111 PLDO (EPE) 1211:1111“ Yaxlarnznlaxes n: EXBCIIQBE ## img-0105 ## ANEXO vm Rs L00 CREDITO ESPECIAL . 01000000 DE DOTACOES SUPLEMENTACAO ANEXO A LE! w“ 001:0 50000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 50110 ADMINXSTRACAO REGIONAL DE SANTA MARIA . xm ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTKTULO/PRODUTO R E a M u DOTACAO E s N 0 0 T 0 F D D 0 E 52w CAPXTAL CULTURAL 000.000 PROJETDS 1; 001 6119 357a REALIZAQKU DE EVENTOS 000.000 l3 002 0m 307s 0000 REALIZACAO DE EVENTOS—AFOIAR A REALIZACAO DA FESTA DE ANIVERSARIO DE I3 SANTA MARIA— SANTA MARlA F 0 00 0 I00 000.000 TOTAL . HSCAL 000.000 TOTAL 0 GERAL 100.000 w; P0000000 LD0 <*~> P0000 00000010000000 <~~~> 0000000000 00 P01000000 (EF) 120000.00 P00000000» 00 PLOA (EFF) 21000000 Parlamcnlares 00 Pnoxidadcs 00 PLDO (EPE) 5000000 Parlamcnlarcs 00 E><0¢00a0 ## img-0106 ## ANEXO v111 Rs 1.00 CREDITO ESPECIAL . A11111.A1;A0 DE DOTACOES SUPLEMENTACAO ANEXO A 1.E1 ~11 E0A0 00000 sEcEETAE1A DE ESTADO DAS c1DADEs D0 DXSTRITO FEDERAL UNIDADE 00110 AD1/11N1sT11A1;A0 REGIONAL DE 5A0 sEEAsT1A0 . RA xw ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURXDADE 50cm. 2011c PROGRAMATICA 111z0s1zA1v1A/AcA0/suE-11Tu1.0/111z0DuT0 R E 0 M u D0TAcA0 E s N 0 0 T 0 F D D 0 E 0200 CIDADE D0 ESPORTE E LAZER 100.000 ATIVIDADES :1 1112 0:00 20111 APOIO A0 DESPORTO E LAZER 100.000 :1 s12 0:00 20:11 001.1 A11010 A0 DESPORTO E LAZER—APOIO A EVENTOS ESFORTIVOS EM— 0A0 sEEAsT1A0 14 F 0 00 0 100 100.000 :1 s12 0:00 20:11 0011 A11010 A0 DESPORTO E LAZER—APOIO A EVENTOS ESFORTIVOS— 0A0 sEEAsT1A0 14 F 0 00 0 100 vETAD0 0210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILIDADE s0c10AME1E11TA1. 100.000 PROJETOS 11 s11 0:10 11.11 2101010010 D0 SISTEMA DE ABASTECIMENTD DE AQUA 100.000 11 511 0:10 111:1 000s Ex11A1<sA0 D0 SISTEMA DE AEA0TEc11/1E11T0 DE A01 A-INSTALACRO DE 110c0 14 ARTESIANO SETOR RURAL FINHEIRAL— SAO sEEAsT1A0 F 4 00 0 100 100.000 0210 cA111TA1. CULTURAL 150.000 ATIVIDADES 1.1 002 0210 0000 1.11010 A EVENTOS 100.000 10 002 0:10 4000 0120 A11010 A EVENTOS—APOIO AS EEsT1v1DADEs 11E1.0 A111vEEsA1110 DE 0A0 14 SEEASTXAG- SAO SEBASTIAO F 1 00 0 100 150.000 TOTAL . FISCAL 150.001 T0TA1. 1 GERAL 000.001 <11 1111011111110 1.D0 1") 1110,1010 =111A110111101110 <~~11 0111100111011» 110 11111111101110 <22) Ennndas 11111111100111» 110 111.011 (2112) 21110111100 11111111110111.1100 ks 111-1011001100 <12 111120 (21121 2110111100 11111111110111.1100 1111 21000000 ## img-0107 ## ANEXO vm R$ L00 CREDXTO ESYECIAL . ANULACAO DE DOTACOES s1 PLEMENTACAO ANEXO A LE! w“ EDAD 59000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE 59120 ADMINXSTRACAO REGIONAL DO LAGO NORTE . RA xvm ORCAMENTD FISCAL E DA SEGURXDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUETKTULO/PRODUTO R E G M u DOTACAO E s N o s T <3 E D D o E 5210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILIDADE SOCIOAMBXENTAL 222.645 PROJETDS 2s 452 61m Tsss AMPLIAQKU DuS PQNTOS DE TLDMTDAQAD PUBLICA 150.000 :5 <52 5:10 ms @052 AMPLIACAO DDS PONTOS DE ILUMINACAO FUELICA—NA— LAGO NORTE 1s E 4 w s n00 150.000 2s 7s: 62m 1163 AMELnDAn DA REDE DE ILUMINACAO PUBLXCA 1254s 2s 7s: 6210 17a; 001s AMPLIAQIAO DA REDE DE ILUMINAQAO PUBLICA" LAGO NORTE 18 E 4 90 0 \00 12.545 521a MOBXLXDADE INTEGRADA E SUSTENTAVEL 150.000 PROJETDS 2s 7s: 6216 1163 AMELnDAn DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA 1504000 2s 7s: s2» 17a; 001s AMPLIAQIAO DA REDE DE ILUMINAQAO PLYBYLICA-APOIOA XMYLANTACAO E 1s AMPLIAQIAO DE PONTGS DE ILUMINAQIAO YUBLICA NO- LAGO NORTE E 4 w s n00 150.000 TOTAL 2 FISCAL 212.545 TOTAL . GERAL 172.625 m Ynundade LDO <~~> Plwjelu em Andarnznm u") Conszrvagiodz Pzuxrnénno (El?) Errlendas Paxlarnenlm ES an PLOA 115w) Ernzndu Yarhmznlaxes ss Pnnxidades dB PLDO (EPE) Ernzndas Yaxhrnznlaxes n: Exzcllgiu ## img-0108 ## ANEXO xx Rs Loo cREDno ESPECIAL . ANuLA¢Ao DA RESERVA ANEXO A LE! N“ ERG/m uuoo SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. ABASTECIMENTO E DESENVOLVXMENTO RuRAL 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RuRAL UNIDADE suFLEMEN-rAcAo ORCAMENTO nscAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FUNC PROGRAMATICA FRosRAMA/AQAD/smvE11-ruLo/FRoDu1-D R E a M u F DoTAcAD E i E ‘S é E 5201 ERAsiuA COMPETITIVA 1.335.319 ATIVIDADES 1o 606 6107 2x89 APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR 6021s"! :0 e05 52:77 zssv n00: AFOIO AAGRICULTURA FAMILXARSECRETARIA DE Es-rADo DA AGRICULTURA, 9v ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURALJIISTRXTO FEDERAL PRODUTOR ASSISTXDO (UNIDADE) o E 3 90 4 u» zvnfisu E 4 90 3 u» 2:17.334 E 4 90 4 u» 52.7w: PROJETDS 1o 60s 6107 3534 LJONSTRUQAO DE GALFAU 132.932 :0 s05 52:77 3534 9640 cons-rRucAo DE GALFAO~DISTRITO FEDERAL 9v GALPQO CONSTRUiDO (M2) D E 4 90 3 u» 44.1mm E 4 90 4 u» 622.7% 520B TERRITORIO DA GENTE s01 ATIVIDADES 20 606 w»; 4m EMFLEMENTAQAD DA FoLi-ncA DE urmzAqAn DE TERRAS PIJELXCAS RURAIS so! 2o e05 520E 4m n00! IMPLEMENTACAO DA POLiTICA DE u-rxLxzAcAo DE TERRAS PUBLXCAS RURAIS" 9v DISTRITO FEDERAL FuLmcA PUBLXCAIMPLEMENTADA1UNIDADEJO F 4 w s n00 5m 5210 INFRAESTRUTL RA E SUSTENTAEILIDADE SOCIOAMBIENTAL lasso PROJETOS 1o s43 61m 3m; ADEQUAQ-Ao AMBIENTAL DE AREAs RURAIS 12.680 :0 s43 5:10 3043 56m ADEQuAcAo AMBIENTAL DE AREAs RURAISSECRETARIA DE Es-rADo DA 9v ACRICLYLTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL—DISTRXTO FEDERAL AREA BENEFICXADA1HA)O E 3 90 3 u» 4.000 E 3 90 4 u» 7.478 E 4 90 4 u» 1,202 TOTAL - FISCAL 1.249000 TOTAL F GERAL Lumen (*) Pnondadc LDO (E?) Ennndas PJIIAITIbHIRIES HO FLoA (H) Prqyclo drn Andamznlo (EFF) EIUMIGBS Paflhlhdflllffi ks Pnofldadcs a: PLDO ("*1 Consarvnqéfi 41¢ Falnnlénno (EPE) Enmndas Parlxmunlarcs “E4 Exwmo ## img-0109 ## ## img-0110 ## I ANEXO 1v MODELO DE ATESTADO MIEDICO (Para Prova Préntica de Capacidade Fiszca) TIMBREICARIMBO DO ORGAO DE SAUDE ou DA CLiNICA DE SAUDE ATESTADO Atesto, sob as penas da Lei, que 0(a) Candidate (a) , portador do RG n°: , UF _, nascido(a) em I l_, encontra-se apto(a) para realizar Testes de Aptidéo Fisica —TAF descritos no Capitulo 1O do Edital n° 04/2018, envolvendo esforgos flsicos, podendo participar da Prova Pratioa de Capacidade Fisica do concurso plJblico da CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, para 0 cargo de (especificar o cargo que esta’ concorrendo) Local e data