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ANO L EDIÇÃO Nº 145 BRASÍLIA - DF, TERÇA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2021 SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. Poder Executivo......................................................... 1 14 Casa Civil................................................................... 7 19 Secretaria de Estado de Governo............................... 7 20 35 Secretaria de Estado de Economia............................. 21 35 Secretaria de Estado de Saúde................................... 7 26 37 Secretaria de Estado de Educação............................. 28 39 Secretaria de Estado de Segurança Pública............... 7 29 40 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 7 32 Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 8 32 40 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. 8 32 42 Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.......... 42 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.................................................................. 9 42 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social...... 33 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.................................................................... 43 Secretaria de Estado de Meio Ambiente.................... 9 34 44 Secretaria de Estado de Turismo................................ 34 44 Secretaria de Estado de Trabalho............................... 34 Defensoria Pública..................................................... 44 Procuradoria-Geral..................................................... 34 44 Tribunal de Contas..................................................... 10 Ineditorial.................................................................... 44 SEÇÃO I PODER EXECUTIVO LEI Nº 6.925, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa) Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, no Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam asseguradas, no Distrito Federal, as diretrizes a serem observadas na formulação da Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, que visam à divulgação de instrumentos para rastreamento de sinais precoces do autismo nos serviços de saúde e de educação. Art. 2º O poder público, quando da formulação e implementação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, se pautará pelas diretrizes estabelecidas nesta Lei, entre outras previstas na Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014. § 1º A Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista devem observar as seguintes diretrizes voltadas para a saúde da pessoa autista: I ­ atendimento das pessoas com autismo nas instituições públicas, de forma igualitária, respeitadas as peculiaridades e suas especificidades inerentes às diferentes situações; II ­ atendimento em equipamento de saúde previsto na legislação federal pertinente, por meio de projeto terapêutico individualizado e de acordo com as necessidades de cada pessoa, a partir de avaliações multiprofissionais; III ­ promoção da estimulação das pessoas com autismo mediante emprego de recursos de fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia, além de outros que demonstrem eficácia neste tratamento; IV ­ divulgação de informações sobre o autismo e os cuidados que ele demanda, preferencialmente pela realização de campanhas educativas e de conscientização; V ­ desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente o transtorno de espectro autista, de modo a permitir a indicação antecipada do tratamento; VI ­ envolvimento e participação da família da pessoa autista, assim como da sociedade civil, na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal; VII ­ apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados ao enfrentamento do autismo, tanto no aspecto da detecção precoce, como no seu tratamento de base terapêutica e medicamentosa; VIII ­ (VETADO) IX ­ (VETADO) § 2º A Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista devem observar as seguintes diretrizes voltadas para a educação da pessoa autista: I ­ (VETADO) II ­ aos alunos autistas é assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento; III ­ a inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da rede regular de ensino, no que tange à participação e aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos, como sujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade em que vivem; IV ­ deve haver garantia de acessibilidade arquitetônica, de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e recursos de tecnologia que atendam às necessidades específicas dos alunos; V ­ deve haver formação continuada para todos os profissionais envolvidos com a educação dos alunos público-alvo da educação especial; VI ­ a educação especial é uma modalidade transversal do ensino que perpassa todas as etapas, níveis e modalidades de educação; VII ­ a educação especial deve garantir o atendimento educacional especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos público-alvo da educação especial; VIII ­ o atendimento educacional especializado deve ser compreendido como conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente para complementar e suplementar o processo educacional dos alunos público-alvo da educação especial nas turmas comuns da rede regular de ensino; IX ­ o atendimento educacional especializado deve ocorrer na própria escola, em horário complementar à matriz curricular básica em que o aluno se encontra matriculado; X ­ a atendimento educacional especializado deve compor o projeto políticopedagógico de cada unidade escolar, a ser realizado em articulação com as demais políticas públicas; XI ­ é assegurada a artianexoculação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, para oferecer condições às pessoas autistas de continuidade dos processos de aprendizagem, com a finalidade de inserção no mercado de trabalho e convívio com a sociedade. Art. 3º As ações programáticas relativas à pessoa com transtorno de espectro autista, assim como as questões a ela ligadas, devem ser definidas em normas técnicas, segundo os critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, garantida a participação de entidades e profissionais envolvidos com a questão, universidades públicas e representantes da sociedade civil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 02 de agosto de 2021 132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 LEI Nº 6.926, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (Autoria do Projeto: Deputado José Gomes) Institui a política distrital para prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, aos seus familiares e aos cuidadores e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui a política distrital para prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, aos seus familiares e aos cuidadores. § 1º A política distrital para prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, aos seus familiares e aos cuidadores rege-se principalmente pelos seguintes princípios: I ­ a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar às pessoas acometidas com doença de Alzheimer e outras demências todos os direitos da cidadania, garantir a sua participação na comunidade e defender a sua dignidade, o seu bem-estar e o seu direito à saúde e à vida; II ­ a pessoa acometida com doença de Alzheimer e outras demências não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; III ­ a pessoa acometida com doença de Alzheimer e outras demências e seus cuidadores devem ser o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas por meio desta política; IV ­ a construção da política distrital de prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências deve se dar de maneira participativa e plural. § 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas na Lei nº 975, de 12 de dezembro de 1995, à exceção do art. 3º, § 1º, VIII. Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I ­ (VETADO). II ­ (VETADO). III ­ cuidadores familiares: pessoas da família responsáveis pelo cuidado da pessoa com demência; IV ­ cuidadores informais: amigos ou vizinhos que cuidam da pessoa com demência; V ­ cuidadores formais: pessoas que recebem salário para desempenhar a função de cuidador. Art. 3º A política distrital para prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, aos seus familiares e aos cuidadores se dá pela articulação das áreas de saúde, assistência social, justiça, direitos humanos, educação, esportes, inovação, tecnologia e instituições organizadas da sociedade civil. Art. 4º Constituem principais diretrizes das políticas de prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, aos seus familiares e cuidadores no Distrito Federal: I ­ desenvolver ações de diagnóstico e promoção de diagnóstico precoce, com tratamento integral, adequado e contínuo melhorando a qualidade de vida das pessoas com a doença; II ­ integrar os aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente; III ­ fazer uso de tecnologias em todos os níveis de ação; IV ­ fomentar realização de pesquisa para diagnóstico da situação da pessoa idosa e o índice de qualidade de vida contribuindo para o aprimoramento da formulação de políticas públicas específicas; V ­ garantir o acesso de qualidade aos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional e usando abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes, suas famílias e dos cuidadores; VI ­ capacitar e apoiar as equipes de saúde, os familiares e toda a rede de convivência da pessoa com Alzheimer e outras demências por meio de atividades de educação permanente, em especial a atenção primária à saúde, com utilização de indicadores de controle de qualidade; VII ­ capacitar cuidadores familiares, cuidadores informais e cuidadores formais e especializar profissionais que compõem equipes multiprofissionais nessa área, para absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria no atendimento, visando inclusive à diminuição de intercorrências clínicas, hospitalização e custos, bem como para reduzir a sobrecarga física e mental de quem cuida; VIII ­ apoiar o paciente, os familiares e os cuidadores com abordagens adequadas no tratamento não medicamentoso e medicamentoso, visando melhorar a adesão ao tratamento e minimizando o impacto das alterações físicas e mentais e as complicações no curso da doença; IX ­ realizar campanhas de divulgação e esclarecimentos por intermédio dos órgãos e entidades de educação, comunicação e saúde pública do Distrito Federal; X ­ desenvolver ações preventivas entre a população, sobretudo as mais suscetíveis ao desenvolvimento da doença; XI ­ oferecer sistema de apoio para ajudar a família e os cuidadores a lidar com a doença do paciente, em seu próprio ambiente, evitando o adoecimento físico e mental dos envolvidos; XII ­ oferecer sistema de suporte para ajudar os pacientes a viver o mais ativamente possível; XIII ­ (VETADO). XIV ­ (VETADO). XV ­ (VETADO). XVI ­ aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de modo a possibilitar a mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de saúde entre si; XVII ­ seguir as orientações de entidades internacionais, como as do Plano de Enfrentamento da Organização Mundial da Saúde e os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas preconizados pelo Ministério da Saúde; XVIII ­ delimitar metas e prazos, assim como sistema de divulgação e avaliação; XIX ­ (VETADO). XX ­ aprimorar as políticas públicas relacionadas a emprego e seguro para pessoas com demência e seus cuidadores; XXI ­ (VETADO). XXII ­ (VETADO). XXIII ­ (VETADO). § 1º (VETADO). I ­ (VETADO). II ­ (VETADO). § 2º A implementação e acompanhamento desta política deve ser feita com revisões periódicas de avaliação de resultados e dificuldades para elaboração e redirecionamento das estratégias da política. § 3º Os direitos e deveres dos profissionais que exercem cuidado às pessoas acometidas com doença de Alzheimer e outras demências serão regulamentados em lei específica. Art. 5º As campanhas de divulgação, esclarecimento e de caráter educativo serão empreendidas, entre outros, pelos seguintes instrumentos: I ­ criação e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, em linguagem clara, simples e direta, acessível a todos, com informações sobre a doença de Alzheimer e outras demências, sua prevenção e tratamento; II ­ divulgação de informações sobre a doença de Alzheimer e outras demências, seu tratamento e prevenção, nos sítios oficiais pertinentes aos serviços públicos de saúde do Distrito Federal; III ­ eventos públicos com realização de palestras e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, sobretudo no mês de setembro de cada ano, que é dedicado mundialmente ao combate à doença de Alzheimer e outras demências; IV ­ (VETADO). V ­ divulgação ampla e por múltiplas plataformas físicas e digitais dos endereços das unidades de saúde, em especial as de atendimento especializado para tratamento da doença. Art. 6º O Poder Executivo pode criar Centro de Referência de Pesquisa, Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer e Outras Demências formado por equipes interdisciplinares de profissionais da saúde e áreas afins, onde deve funcionar serviço de educação permanente sobre Alzheimer e outras demências dirigido a profissionais da rede pública e aos cuidadores familiares e informais. Art. 7º O Poder Executivo pode celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com organizações não governamentais, empresas, universidades e outros entes federados que procurem viabilizar a política distrital para a prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, observadas as disposições legais. DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 IBANEIS ROCHA Governador MARCUS VINICIUS BRITTO Vice-Governador GUSTAVO DO VALE ROCHA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil RAIANA DO EGITO MOURA Subsecretária de Atos Oficiais ANTÔNIO PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 Art. 8º (VETADO). Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 02 de agosto de 2021 132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA LEI Nº 6.927, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (Autoria do Projeto: Deputado Roosevelt Vilela) Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido o recebimento em formato digital, por farmácias e drogarias estabelecidas no Distrito Federal, de receitas médicas, respeitados os normativos federais acerca da matéria. § 1º A receita de medicamentos é recebida remotamente ou presencialmente: I ­ em formato .xml, .pdf ou outro formato que garanta a segurança e fidedignidade das informações; II ­ pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria; III ­ por endereço de correio eletrônico; IV ­ por aplicativos de mensagem; V ­ por aplicativos próprios; VI ­ por ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize. § 2º A receita de medicamentos, para ser recebida pelas farmácias e drogarias, deve estar de acordo com o disposto nesta Lei e obedecer aos critérios da Lei federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde e das resoluções de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa. Art. 2º Todas as prescrições eletrônicas deve vir com assinatura digital do prescritor, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ­ ICP-Brasil. Art. 3º As farmácias e drogarias devem fazer a entrega dos medicamentos de acordo com sua organização de funcionamento, cumprindo os devidos trâmites legais da compra de medicamentos, inclusive os medicamentos controlados. Parágrafo único. O receituário deve ser conferido pelo farmacêutico antes da dispensação do medicamento. Art. 4º Para fins desta Lei, fica vedado o uso de receituário físico digitalizado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 02 de agosto de 2021 132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA LEI Nº 6.928, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (Autoria do Projeto: Deputada Júlia Lucy) Institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos ­ Avarc, que versa sobre estratégias preventivas à vitimização e sobre grupos de práticas restaurativas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos ­ Avarc, que versa sobre estratégias preventivas à vitimização e sobre grupos de práticas restaurativas, nos casos de violência física, psíquica, patrimonial ou social. Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se, sem prejuízo do disposto no art. 201 do Código de Processo Penal, visando a atender às disposições da Lei federal nº 10.259, de 12 de julho de 2001, da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, e da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, bem como das leis que venham a substituí-las. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se vítima qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos em sua própria pessoa ou em seus bens, especialmente lesões físicas ou psicológicas, danos emocionais ou danos econômicos, causados diretamente pela prática de um crime. § 1º O disposto nesta Lei aplica-se às vítimas indiretas, no caso de morte ou desaparecimento diretamente causado por um crime, a menos que sejam elas as responsáveis pelos fatos, entendidas como vítimas indiretas as pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco até o terceiro grau com a vítima, desde que convivam com ela, estejam aos seus cuidados ou dela dependam. § 2º Na ausência das pessoas enumeradas supra, os demais parentes em linha reta e irmãos, preferencialmente aquele que detinha a representação legal da vítima, são considerados vítimas indiretas. § 3º Entendem-se por vitimização coletiva as ofensas à saúde pública, ao meio ambiente, ao sentimento religioso, ao consumidor e à fé pública, bem como as demais hipóteses que comprometam seriamente determinado grupo social, independentemente de sua localização geográfica. Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, considera-se vítima de especial vulnerabilidade aquela resultante de sua especial fragilidade, decorrente de sua idade, estado de saúde ou deficiência, bem como do fato de o tipo, o grau e a duração da vitimização haverem resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social. Parágrafo único. As vítimas de criminalidade violenta e de doenças de notificação compulsória são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis. Art. 4º O Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos tem como diretrizes: I ­ a resolução pacífica de conflitos; II ­ a autonomia da vontade; III ­ o consentimento; IV ­ o acesso equitativo aos serviços de saúde e assistência social; V ­ a solidariedade; VI ­ a defesa e a manutenção da paz social; VII ­ a ressocialização dos autores dos crimes, por meio da autorresponsabilização prevista no art. 28-A da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019; VIII ­ a participação do Ministério Público, dos órgãos de segurança pública e da sociedade civil no atendimento às vítimas de crimes, visando sempre ao rompimento dos ciclos de violência. Art. 5º O Programa a que se refere esta Lei tem por objetivos específicos: I ­ promover o acolhimento de vítimas de crimes, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade, tais como as pessoas menores de idade, as vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, as vítimas de delitos sexuais ou de crimes cometidos com violência, assim como os familiares de vítimas de morte violenta, violência e erro médico; II ­ prevenir traumas individuais, coletivos, históricos, culturais e estruturais gerados pela perpetuação do ciclo de violência em nossa sociedade; III ­ efetivar estratégias de rompimento do ciclo vitimizatório, tais como a autorresponsabilização dos ofensores, a reparação das vítimas de crimes e a restauração dos aspectos intangíveis do delito; IV ­ fornecer assistência material, médica, psicológica e social por meio dos sistemas de justiça, assistência social e saúde, comunitários, de voluntariado e de organizações não governamentais; V ­ restaurar os efeitos gerados pela prática do injusto penal, a fim de evitar a reincidência e a vitimização; VI ­ promover a integração entre Distrito Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil para discutir as estratégias visando ao rompimento dos ciclos de vitimização e dos ciclos de violência, sempre com vistas à pacificação social; VII ­ reduzir a litigiosidade; VIII ­ estimular a solução adequada de controvérsias; IX ­ promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; X ­ aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais. CAPÍTULO II DOS DIREITOS BÁSICOS DAS VÍTIMAS Art. 6º Toda vítima tem direito a proteção, informação, defesa, apoio, atenção, participação ativa no processo penal e em procedimentos extrajudiciais, bem como a receber tratamento respeitoso, profissional e individualizado, desde seu primeiro contato com autoridades, funcionários ou voluntários, durante a prestação de serviços de apoio às vítimas. § 1º A vítima pode participar de práticas restaurativas e programas de apoio e atenção às vítimas encetados pelo Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, em qualquer fase da persecução penal ou durante o cumprimento de pena. § 2º No caso de o crime afetar a coletividade ou de haver risco à segurança da vítima, o Ministério Público pode promover a restauração do crime causado, por intermédio de vítima substituta. § 3º Sem prejuízo dos direitos descritos supra, as vítimas vulneráveis, tais como as vítimas de tráfico de pessoas, terrorismo e violência contra mulheres, pessoas com deficiência e idosos, têm direito a escuta especializada pelos órgãos responsáveis pela persecução penal. § 4º Fica autorizada a celebração de convênios e parcerias com entidades do terceiro setor visando a fornecer amparo, apoio e informação às vítimas de crimes, bem como cadastro de voluntários, mediante prévia capacitação disponibilizada pelos órgãos responsáveis pela persecução penal. § 5º Todos os dados qualificativos da vítima e da comunidade atingida diretamente pela prática de crime, contravenção penal ou ato infracional, inclusive endereços eletrônicos, devem ser cadastrados pela autoridade responsável pelo registro. § 6º A vítima deve receber, desde seu primeiro contato com as autoridades ou entidades cadastradas, o apoio necessário para que possa ser compreendida perante elas, o que inclui a interpretação nas línguas dos sinais legalmente reconhecidas. § 7º A vítima pode ser acompanhada por uma pessoa da sua escolha desde o primeiro contato com autoridades e funcionários. Art. 7º É garantido à vítima, desde seu primeiro contato com autoridades e servidores públicos, o acesso às seguintes informações: I ­ entidades ou pessoas cadastradas a que pode recorrer para obter apoio, bem como sua natureza; II ­ local e procedimento adequado para apresentar a notícia do crime, contravenção penal ou ato de infração penal; III ­ consulta e extração de cópias, a qualquer tempo, dos atos procedimentais produzidos; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 IV ­ solicitação da realização de conferência familiar sempre que reputá-la necessária à plena restauração pelo delito praticado. Art. 8º As autoridades policiais e de defesa da paz devem promover escuta especializada das vítimas de crimes, a fim de minimizar os riscos da vitimização secundária. CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 9º Fica autorizada a celebração de parcerias com o Ministério Público visando à plena restauração dos efeitos materiais e imateriais causados pela prática do crime, consoante os arts. 28- A e 387, IV, do Código de Processo Penal. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS PARA A SOLUÇÃO ADEQUADA DE CONTROVÉRSIAS Seção I Dos Acordos Art. 10. A celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias depende da prévia análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica, observados os seguintes critérios: I ­ o conflito deve versar sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação; II ­ existência de previsão legal para fundamentar o ato; III ­ garantia de isonomia para qualquer interessado em situação similar que pretenda solucionar o conflito consensualmente; IV ­ edição de ato regulamentar das condições e parâmetros objetivos para a celebração de acordos a respeito de determinada controvérsia, quando for o caso. § 1º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis que admitam transação deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público, nos termos da Lei federal nº 13.105, de 2015, e da Lei federal nº 13.140, de 2015. § 2º O disposto no § 1º não se aplica ao termo de compromisso de ajustamento de conduta e a outras hipóteses em que a lei dispense a oitiva do Ministério Público e a homologação judicial. § 3º A autocomposição pode versar sobre todo o conflito ou sobre parte dele. § 4º Todo e qualquer acordo para solução consensual de controvérsias exige a presença de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ­ OAB designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes. Seção II Da Arbitragem e da Mediação Art. 11. As partes podem utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei federal nº 13.140, de 2015. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Devem ser elaboradas estatísticas unificadas dos órgãos do sistema de saúde pública, assistência social e guarda civil distrital sobre a vitimização decorrente da prática de crime e ato infracional, de acordo com idade, sexo, orientação sexual, tipo de delito e traumas causados pela prática do crime ou ato infracional. Art. 13. Devem ser disponibilizados cursos técnicos profissionalizantes aos membros do Programa e aos servidores de atendimento especializado às vítimas de crimes, podendo os cursos de capacitação versar sobre acolhimento da vítima do crime ou contravenção penal, entrevistas, escuta especializada, auxílio na cura do trauma e formação de resiliência, negociação e mediação penal. Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no que couber e for necessário à sua efetivação. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 02 de agosto de 2021 132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA LEI Nº 6.929, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (Autoria do Projeto: Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio) Cria o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal. Art. 2º Fica criado o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal como instrumento de controle social e fiscalização das políticas públicas sobre o tema. Art. 3º O Relatório Violência contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal deve ser elaborado anualmente pelo Observatório da Violência contra a Mulher e Feminicídio, em conformidade com o art. 276 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e deve observar as seguintes diretrizes: I ­ as informações devem ser sistematizadas segundo metodologia adotada pelo Observatório, com vistas a fomentar a construção de indicadores, índices e demais medidas, estatísticas ou não, que permitam a identificação e o conhecimento de determinados aspectos da realidade social de mulheres vítimas de feminicídios tentados e consumados e suas famílias; II ­ o Relatório deve contar com análise qualitativa individualizada de mortes de mulheres no Distrito Federal em contexto de violência doméstica e familiar e de menosprezo ou discriminação da condição de mulher, nos termos preconizados pela Lei federal nº 13.104, de 9 de março de 2015; III ­ a edição anual do Relatório deve compilar a atuação do poder público, por meio da verificação dos atendimentos da rede de proteção nos casos concretos, identificando os fatores de risco para os feminicídios e as políticas públicas que devem ser fortalecidas para prevenir mortes em contextos semelhantes de violência contra as mulheres; IV ­ o Relatório deve ser objeto de divulgação e apreciação pública, preferencialmente em data próxima ao dia 8 de março de cada ano, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Art. 4º Para empreender a análise pormenorizada dos casos de feminicídio, o Relatório deve contar com informações subsidiadas por dados sobre políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres sistematizados pela Observa Mulher-DF, instituída pela Lei nº 6.292, de 23 de abril de 2019, admitidas outras fontes oficiais ou de origem diversa, desde que metodologicamente justificadas, a saber: I ­ ocorrência de violência praticada contra mulher; II ­ ocorrência de violência doméstica; III ­ ocorrência de acidentes domésticos; IV ­ ocorrência de feminicídio; V ­ ocorrência de exploração sexual; VI ­ ocorrência de feminicídio ou violência doméstica durante a vigência de medida protetiva; VII ­ ocorrência de lesbofobia ou transfobia; VIII ­ ocorrência de desaparecimentos; IX ­ informações socioeconômicas que caracterizem as condições de vida das mulheres em contexto de violência doméstica, familiar ou sexual e feminicídio no Distrito Federal, devendo conter os seguintes dados: a) pertencimento étnico-racial; b) renda domiciliar; c) renda pessoal; d) estado civil; e) escolaridade; f) ocupação; g) situação de moradia; h) condição de ocupação do domicílio. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo deve editar normas e procedimentos para o cumprimento desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 02 de agosto de 2021 132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA DECRETO Nº 42.351, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00134-00001050/2021-86 e 00147-00000624/2021-87, DECRETA: Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 02 de agosto de 2021 132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 DECRETO Nº 42.352, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único: "Art. 2º ................................................................ I - a realização de eventos presenciais, de qualquer natureza, que exijam licença eventual do Poder Público, exceto: ................................................................................ b) o licenciamento para eventos cívicos, corporativos e gastronômicos, respeitados os protocolos e medidas de segurança estabelecidos no item P, do Anexo Único deste Decreto. c) o licenciamento para feiras e exposições culturais, respeitados os protocolos e medidas de segurança estabelecidos no item R, do Anexo Único deste Decreto. ........................................................................" (NR) Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto. Art. 3º Fica revogado o número 5, do item "Q", do Anexo Único, do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 02 de agosto de 2021 132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA ANEXO ÚNICO H) ............................. 5. Afastamento mínimo de 1 metro de uma pessoa para outra, com a organização dos espaços físicos garantindo a distância mínima entre frequentadores e grupos de frequentadores, limitados a 6 pessoas. ............................ P) Eventos Cívicos, Corporativos e Gastronômicos ............................... Q) .......................... 2. Presença de público restrita a: ............................ 2.2. Pessoas que apresentem o resultado do exame de RT-PCR NEGATIVO, com coleta realizada no máximo com 72 horas de antecedência da partida. ............................ 7. Ocupação de no máximo 30% da capacidade do estádio, com a distribuição do público de modo a respeitar o distanciamento social. ............................. R) Feiras e exposições culturais 1. Autorização para realização de Feiras e Exposições Culturais, exceto as exposições de arte já descritas no Item N. 2. Cumprimento dos protocolos e medidas de segurança gerais estabelecidos no art. 5º deste Decreto, exceto quanto ao distanciamento mínimo, que deve ser de 1,5 metro, conforme Protocolo para Centros ou Locais Destinados a Convenções e/ou a Feiras e Exposições e Similares do Ministério do Turismo, acessível no sítio eletrônico http://www.turismo.gov.br. 3. Os eventos devem encerrar suas atividades até às 24h. 4. Todos os participantes e colaboradores deverão ter sua temperatura aferida na entrada do evento e aqueles que apresentarem temperatura acima de 37,8°C deverão ser orientados a procurar ajuda médica e não serão autorizados a participar do evento. 5. O evento deve ser realizado com o limite máximo de 50% da capacidade máxima prevista em licença de funcionamento. 6. Deverá ser observado e realizado controle de fluxo da entrada e saída das pessoas e, em caso de formação de ¬filas, deve haver demarcações para manter o distanciamento. 7. Garantir que a circulação de pessoas seja em sentido único, organizando o fluxo nos corredores e nas entradas e saídas, com indução de linha de tráfego unidirecional. 8. Definição de áreas específicas para o consumo e comercialização de bebidas e alimentos, observados os protocolos e medidas de segurança definidos para bares, restaurantes e lanchonetes estabelecidos no item E do Anexo Único deste Decreto. 9. Nos locais onde os assentos são individualizados, fixos ao chão e posicionados lado a lado deve haver meios para o uso intercalado entre eles. 10. Organização dos espaços físicos, garantindo a distância mínima entre participantes e grupos de participantes limitados a 6 pessoas. 11. Garantir no local do evento ampla divulgação com informações claras, concisas e precisas sobre as medidas obrigatórias de proteção e os perigos inerentes do contágio pelo novo coronavírus. 12. A venda e distribuição de ingressos, inscrições e credenciamento devem ser realizadas exclusivamente online. 13. Distribuir, preferencialmente, materiais digitais. As entregas individuais de kits promocionais (inclusive materiais gráficos) e brindes, quando houver, devem estar devidamente embaladas e higienizadas. 14. Higienizar os móveis, equipamentos e objetos durante todo evento. 15. Proibido o funcionamento dos bebedouros, excetuado o uso de filtros de água para recarga de garrafas de uso pessoal. 16. Disponibilizar produtos para higienização de bolsas, malas e afins nas dependências dos guarda-volumes. 17. Proibir workshops e atividades práticas que necessitem de compartilhamento de material e proximidade entre os participantes. 18. Deve-se priorizar locais e estandes abertos e ventilados. 19. Garantir que, para cada 150 indivíduos presentes nos eventos, haja, no mínimo, um profissional capacitado e qualificado para instruir, fiscalizar e fazer cumprir as regras descritas neste protocolo. 20. A fiscalização da medidas e aplicação das sanções administrativas constantes deste anexo será exercida pelo DF.-LEGAL e demais órgãos e entidades da Força Tarefa constantes no art. 9º deste Decreto. DECRETO Nº 42.353, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00060-00293496/2021-74, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 02 de agosto de 2021 132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.353, de 02 de agosto de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 55005005) - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA EXECUTIVA Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 02803412) ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.353, de 02 de agosto de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL - Gerente, CPC-08, 01 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor, CC-06, 01 DECRETO Nº 42.354, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Altera a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI Nº 00052-00016335/2021-40, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II. Art. 4º Compete à Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 02 de agosto de 2021 132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.354, de 02 de agosto de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA DIVISÃO DE TRAMITAÇÃO DE AUTOS - Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01 (SIGRH 03100138); Diretor-Adjunto/Policial Civil, CPC-07, 01 (SIGRH 03100139); Chefe de Seção de Controle de Tramitação/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03100140); Chefe da Seção de Recebimento e Expedição, CPC-04, 01 (SIGRH 03100141) - DIVISÃO DE CORREIÇÃO - Chefe da Seção de Correição Física/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03100137); Chefe de Seção de Correição Virtual/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03100136) - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH B0002112); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03102104) - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS I - Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03101322 e 03101323) DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS II - Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03101326 e 03101327) - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS III - Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03101330 e 03101331) - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES PATRIMONIAIS - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03102129); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03102130) - DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS - Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01 (SIGRH 03102134); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03102135 e 03102136) - DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS - Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01 (SIGRH 03102137); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03102138 e 03102139) - DIVISÃO DE REPRESSÃO A LATROCÍNIO E A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS - Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01 (SIGRH 03102140); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 02 (SIGRH 03102141 e 03102142) - DIVISÃO DE REPRESSÃO À ADULTERAÇÃO E AO DESMANCHE ILÍCITO DE VEÍCULOS Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01 (SIGRH 03102143); Chefe/Agente de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03102166); Vistoriador/Policial Civil Aposentado, CC-08, 10 (SIGRH B0000130, B0000131, B0000132, B0000133, B0000134, B0000135, B0000136, B0000137, B0000138, B0000139) - DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DIVISÃO DE REPRESSÃO A SEQUESTROS - Diretor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01, (SIGRH 03101011); Diretor-Adjunto/Delegado de Polícia, CPC-07, 01 (SIGRH 03101012); Chefe do Cartório/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03101013); Chefe Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03101014); Chefe da Seção de Investigação/Agente de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03101015); Chefe da Seção de Operações Técnicas/Agente de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03101016); Chefe da Seção de Negociação/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03101017); Chefe Seção de Localização de Pessoas Desaparecidas/ Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03101018). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.354, de 02 de agosto de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA - DIVISÃO DE MONITORAMENTO - Diretor/ Delegado de Polícia, CPE08, 01; Diretor-Adjunto/ Policial Civil, CPC-07, 01; Chefe da Seção de Monitoramento de Ocorrências Policiais/ Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Monitoramento de Autos/ Policial Civil, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE CORREIÇÃO Chefe da Seção de Correição de Procedimentos Flagranciais/ Escrivão de Polícia, CPC04, 01; Chefe Seção de Correição e Análise de Feitos/ Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe da Seção de Análise Criminal, de Vínculos e Financeira/ Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe de Seção de Operações Técnicas/ Agente de Polícia, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS I - Chefe da Seção de Investigação I/ Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Investigação II/ Policial Civil, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS II - Chefe da Seção De Investigação I/ Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe da Seção De Investigação II/ Policial Civil, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS III - Chefe da Seção De Investigação I/ Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe da Seção De Investigação II/ Policial Civil, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE REPRESSÃO ÀS DROGAS IV - Diretor/ Delegado de Polícia, CPE-08, 01; Chefe da Seção de Investigação I/ Policial Civil, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES PATRIMONIAIS - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe da Seção de Análise Criminal, de Vínculos e Financeira/ Policial Civil, CPC-04, 01 - SERVIÇO DE CADASTRO, CONTROLE, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS - SEÇÃO DE CADASTRO, PESQUISA E CONTROLE DE VEÍCULOS - Vistoriador/ Policial Civil Aposentado, CC-08, 10 - DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS I - Diretor/ Delegado de Polícia, CPE-08, 01; Chefe da Seção de Investigação I/ Agente de Polícia, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Investigação II/ Agente de Polícia, CPC-04, 01 DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS II - Diretor/ Delegado de Polícia, CPE-08, 01; Chefe da Seção de Investigação I/ Agente de Polícia, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Investigação II/ Agente de Polícia, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS I - Diretor/ Delegado de Polícia, CPE-08, 01; Chefe da Seção de Investigação I/ Agente de Polícia, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Investigação II/ Agente de Polícia, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS II - Diretor/ Delegado de Polícia, CPE-08, 01; Chefe da Seção de Investigação I/ Agente de Polícia, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Investigação II/ Agente de Polícia, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE REPRESSÃO AO SEQUESTRO - Diretor/ Delegado de Polícia, CPE-08, 01; Chefe da Seção de Investigação I/ Agente de Polícia, CPC-04, 01 - DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS - SERVIÇO DE PLANEJAMENTO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe de Seção de Segurança de Dignitários/ Agente de Polícia, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE APOIO LOGÍSTICO OPERACIONAL - Chefe da Seção de Projetos/ Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Levantamento e Apoio Tecnológico/ Agente de Polícia, CPC-04, 01. DECRETO Nº 42.355, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Altera o Decreto nº 30.875, de 06 de outubro de 2009, que institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 30.875, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ......................................... ....................................................... Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 § 1º O Fórum Permanente será presidido pelo Secretário de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal." (NR) .......................................................................... .......................................................................... "Art. 5º A Secretaria Executiva do Fórum Permanente será exercida pela Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 02 de agosto de 2021 132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA CASA CIVIL ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 02 de agosto de 2021 TORNAR SEM EFEITO o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 122/2021B, publicado no DODF nº 143, de 30 de julho de 2021, página 101. OSNEI OKUMOTO DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 02 de agosto de 2021 TORNAR SEM EFEITO o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 35/2021C, publicado no DODF nº 143, de 30 de julho de 2021, página 99. OSNEI OKUMOTO FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 72, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação ­ PDTIC no âmbito do Arquivo Público do Distrito Federal. A SUPERINTENDENTE DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo art. 29 do Decreto nº 38.725, de 20 de dezembro de 2017, e considerando a Ordem de Serviço nº 45, de 30 de setembro de 2016, bem como o processo 00151-00000687/2021-65, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do Arquivo Público do Distrito Federal - ArPDF, para o período 2021-2023. Art. 2° Dar ampla divulgação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do ArPDF. Art. 3º O PDTIC na íntegra encontra-se disponível no sítio eletrônico do ArPDF (http://www.arquivopublico.df.gov.br). Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIA AMANCIO E SILVA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO INSTRUÇÃO Nº 172, DE 30 DE JULHO DE 2021 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 22 do estatuto aprovado pelo Decreto nº 41.798, de 11 de fevereiro de 2021, e considerando o contido no § 2º e 3º do Art. 2º da Portaria Conjunta nº 11, de 04 de novembro de 2013, resolve: Art. 1º Designar os membros da 2ª CPD, composta pela Portaria Conjunta nº 11, SES/FHB, alterada pelas Instruções nº 56, de 16 de abril de 2019, publicada no DODF nº 78, de 26 de abril de 2019, página 20, nº 101 de 05 de maio de 2021, publicada no DODF nº 84, de 06 de maio de 2021, página 45 e nº 105 de 11 de maio de 2021, publicada no DODF nº 89, de 13 de maio de 2021, página 21, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, processo 00063-00004005/2021-46, a fim de apurar os fatos constantes do processo 00063-00002672/2021-94. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. BÁRBARA DE JESUS SIMÕES SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2021 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 42, do Regimento das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos nos artigos 211, 212 e 229 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1° Prorrogar, a contar do dia subsequente ao vencimento do período vigente, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos referentes aos Processos Sindicantes instaurados, com base no artigo 214, § 2°, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, por meio das Ordens de Serviços n° 26 e 27, de 10 de março de 2021, publicadas no DODF N° 51, de 17 de março de 2021, ora prorrogadas pela Ordem de Serviço n° 42, de 21 de maio de 2021, publicada no DODF N° 103, de 02 de junho de 2021 e reconduzidas por meio das Ordens de Serviços n° 54 e 55, de 10 de junho de 2021, publicadas no DODF N° 111, de 16 de junho de 2021. Art. 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. LUIZ EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II ORDEM DE SERVIÇO Nº 33, DE 27 DE JULHO DE 2021 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SOBRADINHO II DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 42, do Decreto nº 38.094, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais, considerando a necessidade de otimização das rotinas, comunicação direta e atendimento ágil das demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), resolve: Art. 1º Instituir a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD), subordinada ao Gabinete, com o objetivo de atender as determinações do Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021. Art. 2º Terão permissão de usuário nesta unidade os Encarregados Setoriais e o Encarregado Governamental, conforme subordinação aos seus respectivos órgãos e designação oficial publicada pelo órgão ou entidade. Art. 3º Outros servidores poderão ser designados pelo Encarregado Setorial para compor a equipe da Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (ULGPD). Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. OSMAR DA SILVA FELICIO POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL PORTARIA Nº 57, DE 20 DE JULHO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso XVII do art. 1º, da Portaria PMDF nº 727, de 15 de outubro de 2010, e a vista do que dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprovou as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Portaria nº 56/2021, (65673602), publicada no DODF nº 134, de 19 de julho de 2021, página 88. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE GARCIA VIANNA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PORTARIA Nº 247, DE 1º DE AGOSTO DE 2021 Institui, nos termos do Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019, o Comitê Interno de Governança Pública - CIG, para garantir o desenvolvimento e a implementação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, o qual dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Comitê Interno de Governança Pública - CIG, que atuará no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, com o objetivo de garantir o desenvolvimento e a implementação das melhores práticas de governança, de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov, instituído pelo Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019. Art. 2º O CIG é composto pelos seguintes membros: I - Secretário de Estado de Administração Penitenciária; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 II - Chefe de Gabinete; III - Subsecretário de Administração Geral; IV - Coordenador do Sistema Prisional; V - Coordenador Administrativo; VI - Diretor do Centro de Detenção Provisória I (CDP I); VII - Diretor do Centro de Detenção Provisória II (CDP II); VIII - Diretor da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I); IX - Diretor da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II); X - Diretor do Centro de Internamento e Reeducação (CIR); XI - Diretor do Centro de Progressão Penitenciária (CPP); XII - Diretor da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF); XIII - Diretor da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE); XIV - Diretor da Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIP); XV - Diretor do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME). §1º O Secretário de Estado de Administração Penitenciária atuará como Coordenador do CIG, e, na sua ausência ou impedimento, essa função será exercida pelo Chefe de Gabinete. §2º Cada membro titular deve indicar seu substituto para suas ausências e impedimentos legais. Art. 3º Compete ao coordenador do CIG: I - convocar, presidir as reuniões e dar execução às decisões; II - avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões; III - autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião; e IV - cumprir e fazer cumprir esta Portaria. Art. 4º São atribuições dos demais membros: I - participar das reuniões do Comitê; II - discutir e votar a matéria de competência do Comitê; III - solicitar as diligências necessárias para melhor instrução do processo que lhe for distribuído para relatar; IV - representar o Comitê, por indicação de seu coordenador ou deliberação do Plenário, em atos públicos oficiais, congressos e conferências; V - comunicar ao Presidente a impossibilidade de comparecimento às reuniões, indicando seu substituto legal; VI - apresentar proposições, apreciar e relatar matérias que lhe forem atribuídas. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES Art. 5º São competências do Comitê Interno de Governança Pública: I - executar a Política de Governança Pública, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes definidos no Decreto n° 39.736/2019, e as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do Conselho de Governança Pública - CGov; II - incentivar e promover iniciativas voltadas para: a) a implementação do acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, valendo-se inclusive de indicadores; b) a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional; e c) a implementação de mecanismo para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório. III - acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo CGov; IV - apoiar e incentivar políticas transversais de governo; e V - promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a implantação de metodologia de Gestão de Riscos. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º O CIG tem caráter decisório para questões relativas à Governança e Gestão e rege-se por esta Portaria. Art. 7º O CIG se reunirá conforme os cronogramas das ações estratégicas, respeitada a periodicidade mínima de uma reunião bimestral, podendo ocorrerem reuniões por meio de plataformas virtuais. Art. 8º As reuniões do CIG ocorrerão com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros, dentre eles o seu titular ou seu substituto legal. Art. 9º As deliberações do CIG serão tomadas por maioria simples de votos, assegurado ao presidente o voto de desempate. Art. 10. Em caráter excepcional, não sendo possível reunir os membros do comitê para deliberação, poderá o presidente ou seu substituto decidir monocraticamente acerca de uma questão, ad referendum do colegiado. Art. 11. O CIG deve divulgar suas atas, relatórios e resoluções em sítio eletrônico do órgão. Art. 12. A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 68, de 29 de julho de 2021, publicada no DODF nº 144, de 02 de agosto de 2021, página 50, ONDE SE LÊ: "...O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, usando das atribuições previstas no artigo 106, inciso IX, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949, de 12 de janeiro de 2017, combinado com o artigo 211 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e tendo em vista os fatos noticiados no processo 0113-001750/2013...", LEIA-SE: "...O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, usando das atribuições previstas no artigo 106, inciso IX, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949, de 12 de janeiro de 2017, combinado com o artigo 211 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011,e tendo em vista os fatos noticiados no processo 00020-00017365/2021-31...". SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e quarenta e cinco minutos, por videoconferência, a coordenadora da Comissão Especial abre os trabalhos da 21ª Reunião Ordinária da Comissão Especial de Seleção - Edital nº 01/2020 do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA/DF. Estavam presentes os seguintes conselheiros: Graziele Lima da C. Nogueira, representante do Gabinete do Governador e coordenadora da Comissão; Eduardo Chaves, representante da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes ­ Subpca; Kelly Cristina Tavares, representante da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo/Sejus-DF; e Leovane Gregório, representante do Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural ­ Sindsac. Demais participantes: Marina Ventura Peixoto e Barbara Neri Almeida de Oliveira ­ DIPROJ/SECDCA. Item 1. Instituição: Projeto Integral de Vida - Pró-Vida. Projeto: Fortalecimento para a Vida - Pró-Vida (Processo 00400-00053035/2020-18). Assunto: Habilitação do projeto. A Comissão toma conhecimento do Ofício nº 61/2021 Pró-Vida, que encaminha Plano de Trabalho e planilha orçamentária com a readequação do valor do item "grama sintética", conforme solicitação da Comissão de Seleção em sua 20ª reunião ordinária. A Comissão aprova as alterações realizadas e delibera pela habilitação do projeto. Item 2. Instituição: Instituto Doando Vida por Rafa e Clara - IDV. Projeto: Cantinhos Encantados (Processo 00400-00053079/2020-48). Assunto: Habilitação do projeto. A Comissão toma conhecimento do Parecer Técnico de reanálise nº 380/2021 - SEJUS/CDCA/SECDCA/DIPROJ, o qual aponta que a instituição realizou todas as correções de ordem técnica solicitadas no Plano de Trabalho. Em relação ao item 3.3 do referido parecer, que trata da alteração no valor da hora/aula do profissional facilitador de judô, a Comissão delibera por aprovar a alteração. A Comissão delibera pela habilitação do projeto. Item 3. Instituição: Associação Cultural Jornada Literária do Distrito Federal. Projeto: Jornada de Literatura e Música do Paranoá e Itapoã Vida (Processo 00400-00052989/2020-11). Assunto: Habilitação do projeto. A Comissão toma conhecimento do Parecer Técnico de reanálise nº 370/2021 SEJUS/CDCA/SECDCA/DIPROJ, o qual aponta que a instituição realizou todas as correções de ordem técnica solicitadas no Plano de Trabalho. Em relação ao item 3.1 do referido parecer, que trata da inclusão de parágrafo na seção de metodologia do projeto, a Comissão delibera por aprovar a alteração. A Comissão delibera, ainda, por encaminhar solicitação de esclarecimento à instituição proponente a respeito do item "locação de estúdio digital para produção musical e realização das oficinas". A instituição deverá justificar a opção pela locação de estúdio para realização das atividades propostas, considerado o alto custo envolvido na contratação do referido serviço, em detrimento da aquisição de equipamentos de áudio. A justificativa a ser apresentada pela instituição será analisada na próxima reunião da Comissão. Item 4. Instituição: Centro Social Comunitário Tia Angelina. Projeto: Observarjão ­ Observatório do Varjão (Processo 00400-00053256/2020-96). Assunto: Habilitação do projeto. A Comissão toma conhecimento do Parecer Técnico de reanálise nº 363/2021 SEJUS/CDCA/SECDCA/DIPROJ, o qual aponta que a instituição realizou todas as correções de ordem técnica solicitadas no Plano de Trabalho. Em relação ao item 2.4 do parecer, que trata das alterações realizadas na planilha orçamentária do projeto, e ao item 5.1, que trata da alteração realizada na carga horária dos profissionais "Palestrantes e Oficineiros", a Comissão delibera por aprovar as alterações. A Comissão delibera pela habilitação do projeto.Item 5. Instituição: Associação de Trabalhadores de Baixa Renda. Projeto: Cineca (Processo 00400-00053150/2020-92). Assunto: Habilitação do projeto. A Comissão toma conhecimento do Parecer Técnico de reanálise nº 382/2021 SEJUS/CDCA/SECDCA/DIPROJ. A conselheira Kelly pede vista do processo, para análise das alterações realizadas no projeto em comparação à proposta simplificada aprovada na fase de seleção do edital. O projeto comporá a pauta da próxima reunião da Comissão, ocasião em que serão também tratados os aspectos elencados no parecer de reanálise. Item 6. Encaminhamento de consulta à Unidade de Gestão de Fundos ­ Ungef. A Comissão delibera por encaminhar consulta à Ungef sobre o procedimento adotado para escolha dos gestores que farão o acompanhamento das parcerias realizadas no âmbito do Edital nº 01/2020. A Comissão solicita, ainda, que a referida unidade esclareça como são os procedimentos de criação, composição e funcionamento da Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento dos projetos. A Comissão delibera, então, por notificar a Ungef para que sejam apresentadas as informações solicitadas. Item 7. Justificativa de Interesse Público sobre a destinação final dos bens permanentes adquiridos por meio das parcerias. A Comissão toma conhecimento da necessidade de apresentação de justificativa formal para a titularidade dos bens a serem adquiridos por meio das parcerias no âmbito do Edital nº 01/2020. A Comissão toma conhecimento, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 9 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 ainda, de minuta de justificativa formal, anteriormente utilizada pelo Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ­ CAFDCA, que demonstra que a opção pela definição da destinação final dos bens adquiridos à Organização da Sociedade Civil atende ao interesse público. A Comissão, então, aprova o conteúdo da minuta. A justificativa será assinada pela coordenadora da Comissão e anexada aos processos dos projetos habilitados no âmbito do Edital nº 01/2020. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às doze horas e quinze minutos, e eu, Barbara Neri Almeida de Oliveira, lavrei a presente Ata que vai assinada pela Coordenadora da Comissão Especial de Seleção - Edital nº 01/2020 do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Graziele Lima da Cunha Nogueira, Coordenadora. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATO DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3553ª; Realizada em: 28/07/2021; Relator: LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - Processo: 0160-001679/2000; Interessado: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA - Decisão nº: 426/2021. A Diretoria, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração de Escritura Pública de Compra e Venda (Definitiva), entre a Terracap e a empresa Brasfort Empresa de Segurança Ltda., CNPJ: 03.497.401/0001-97, considerando os termos do Atestado de Implantação Definitivo PRÓ-DF II nº 036/2015, emitido em 29/12/2015, pela Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Distrito Federal, referente ao imóvel nº 505274-2, denominado Lote 10, Conjunto 09, Quadra 08, Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA - Guará/DF, com dedução de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imóvel, percentual este estabelecido no Parecer Técnico nº 36/2015, e de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.035, de 21/12/2017, para sucessão à Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano lavrada em 04/05/2016 no Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília; LEONARDO MUNDIM Diretor ATO DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3553ª; Realizada em: 28/07/2021; Relator: LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - Processo: 0160-001697/2000; Interessado: P J COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. ­ ME - Decisão nº: 425/2021. A Diretoria, acolhendo o voto do relator, decide: a) tornar sem efeito a alínea "h" da Decisão nº 494/2017-DIRET, que determinou a inclusão no novo Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, a ser celebrado com a empresa P J Comércio de Vidros Ltda. - ME, CNPJ nº 01.884.746/000178, de cláusula resolutiva condicionando sua eficácia plena somente depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da emissão do Atestado de Implantação Definitivo, e desde que mantidas pela empresa beneficiária todas as metas constantes do Projeto de Viabilidade Técnica e Econômico - PVTEF, considerando que os requisitos previstos da Lei Distrital nº 6.468/2019, art. 6º, §§1º e 5º, I e II, foram preenchidos. LEONARDO MUNDIM Diretor SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DECISÃO Nº 02/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere os incisos III, V e VII do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Distrital nº 2.725, de 13 de junho de 2001, em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regimento Interno do CRH/DF, aprovado pelo Decreto nº 30.183, de 23 de março de 2009, publicado no DODF nº 57, de 24 de março de 2009 e, considerando a análise realizada pela Câmara Técnica Permanente de Assessoramento do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal - CTPA/CRH/DF, por meio da Nota Técnica nº 02/2021 CTPA/CRH-DF, considerando a deliberação da 37ª reunião ordinária do CRH/DF, realizada no dia 30 de junho de 2021, decide: Art. 1º Aprovar a Nota Técnica nº 02/2021 ­ CTPA/CRH-DF, que apresenta a análise realizada pela Câmara Técnica Permanente de Assessoramento do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal relativa à implementação de Agência de Bacia para o Distrito Federal, com o objetivo de identificar e avaliar as possíveis soluções, considerando a sua operacionalização, desde a sua instituição, até a execução dos serviços, os aspectos legais, organizacionais, estratégicos, dentre outros. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ SARNEY FILHO AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA Nº 112, DE 28 DE JULHO DE 2021 Altera a Portaria nº 303/2016-Adasa, de 07 de dezembro de 2016 e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX, do art. 17, da Lei nº 4.285, 26 de dezembro de 2008, o que consta do processo 00197-00001588/2021-92, e considerando a necessidade de controle na execução dos projetos de cooperação técnica internacional custeados e executados no todo ou em parte com recursos da ADASA; a necessidade de aprimorar e uniformizar os procedimentos administrativos para contratação de consultoria dentro desses projetos estabelecendo governança e fluxos para a contratação de consultoria, resolve: Art. 1º Alterar a redação dos art. 1º, 2º, 3º, do Anexo I, da Portaria nº 303/2016-Adasa, de 07 de dezembro de 2016, e acrescentar os artigos 1o-A e 1o-B, conforme redação a seguir: "Art. 1º. Este normativo busca disciplinar o processo de contratação de consultores na modalidade produto no âmbito de projetos de cooperação técnica internacional custeados e executados no todo ou em parte com recursos da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, devendo ser observado o contido no Decreto Distrital nº 37.304/2016, no Decreto Federal nº 5.151/2004, na Portaria/ MRE nº 717/2006, nas normas da ADASA que versem sobre projetos de cooperação técnica internacional, e demais normativos internos da Agência. Art. 1º-A. O serviço técnico de consultoria tem como finalidade elaborar estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, bem como, serviços técnicos especializados, treinamentos e encontros de aperfeiçoamento de pessoal com vistas à implementação de projeto de cooperação técnica internacional. Art. 1º-B A solicitação de contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional firmados com organismos internacionais e executados pela ADASA deverá atender as seguintes condições: I - comprovação da efetiva necessidade da contratação; II - demonstração de que o objeto de contratação não possa ser realizado por profissionais da própria ADASA; III - pertinência temática do objetivo e dos produtos da contratação com as atividades do Projeto de Cooperação Técnica Internacional e da área demandante; IV ­ estimativa de prazo para realização dos trabalhos e entrega do produto; V - demonstração de que as atividades serão desenvolvidas exclusivamente na modalidade produto; e VI - manifestação expressa da área demandante que tenha interesse na contratação. Parágrafo único. Os editais de contratação de pessoa física que envolvam temas vinculados a unidades distintas deverão ser necessariamente antecedidos pela elaboração de Termo de Referência e deverão ser discutidos previamente com estas, de forma a otimizar a utilização de recursos e os resultados esperados. Art. 2º Na elaboração do Termo de Referência deverão ser consideradas, minimamente, as seguintes informações: I - Número e título do Projeto; II - Unidade demandante; III - Enquadramento da contratação com as seguintes vinculações: a) Número dos Objetivo imediato; b) Número do Resultado; c) Número da Atividade; IV ­ Antecedentes e contextos: Situar historicamente e o momento atual do ambiente no qual se desenvolverão os trabalhos, indicando como serão utilizados os resultados. V - Objetivo da contratação - Deve ser descrito de forma clara e objetiva, focando o resultado final esperado para a consultoria proposta, evitando a repetição, no todo ou em parte, de atividades e/ou produtos descritos na sequência do Termo de Referência. VI - Justificativa da contratação - Deve ser apresentado um diagnóstico do cenário atual, vinculado às atividades do projeto, no sentido de contextualizar/ justificar a consultoria proposta. VII - Atividades a serem desenvolvidas - Deverão ser descritas todas as macro etapas necessárias para a consecução dos produtos previstos. Para cada produto previsto deve haver a correlação com as atividades a serem desenvolvidas. VIII - Produtos ou resultados esperados ­ Deve ser detalhado o resultado final esperado após a consecução das atividades/etapas descritas, no item VI, não devendo, portanto, haver a repetição, no todo ou em parte, das mesmas. O quantitativo de produtos deve guardar a devida coerência com a vigência total do contrato, sendo estabelecidos com base em etapas do trabalho concluídas para alcance do objetivo proposto. IX - Perfil profissional - indicar os pré-requisitos mínimos de formação acadêmica e experiência profissional, considerando as especificidades do trabalho de consultoria proposto, em consonância com o Guia de Execução de Projetos da UNESCO. X - Prazo de vigência do contrato - a vigência do contrato deve ser mensurada a partir da complexidade das atividades e produtos descritos no Termo de Referência e não poderá ultrapassar a vigência do Projeto de Cooperação Técnica Internacional. Para estabelecer a previsão de início do contrato deve-se levar em consideração os prazos requeridos para tramitação do Termo de Referência, realização do processo seletivo e elaboração e aprovação do contrato. XI - Valor total do contrato e justificativa - para este item é imprescindível que a área técnica proponha valor compatível com a complexidade das atividades e produtos Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 descritos no Termo de Referência. Deverá ser apresentada uma justificativa consistente, correlacionando os itens acima e os valores que reflitam o montante estabelecido para o contrato. XII - Cronograma de entrega dos produtos - indicar a previsão de intervalo de dias em relação à assinatura do contrato, guardando o devido nexo com a previsão de início e término do trabalho, assim como, os valores para cada produto. XIII - Previsão de viagens - quando necessárias, as viagens que serão feitas pelo consultor para execução dos produtos deverão estar definidas no Termo de Referência e incluídas na Planilha de custos. XIV - Critérios de avaliação e de qualificação dos candidatos - deverão determinar a pontuação que será dada a cada critério. Esses critérios de avaliação das propostas poderão contemplar avaliação curricular, e, se necessário, entrevista pessoal. XV ­ Unidade Demandante - poderá incluir Plano de Trabalho no Termo de Referência, ou ser documento anexo a este, contemplando as atividades a serem desenvolvidas, cronograma de trabalho e entrega dos produtos e outras informações pertinentes, não constituindo produto a ser pago. XVI ­ Aprovação prévia do Diretor de área (art. 17, §2º da Lei Distrital nº 4.285/2008). § 1º Os enquadramentos previstos no projeto, devem obrigatoriamente estar condizentes com os trabalhos propostos para a consultoria. § 2º Ao propor o enquadramento, a área técnica deve se ater, estritamente, ao disposto no Termo de Referência e/ou respectivas revisões, substantivas e/ou simplificadas, não incluindo e/ou suprimindo textos, no todo ou em parte, a fim de torná-los mais adequados à consultoria proposta; §3º Ao propor a Justificativa, prevista no inciso VI, a área técnica deverá apresentar: a) as razões que demonstrem que a matéria encontra-se dentro do rol de competências da ADASA; b) as razões que demonstrem que o corpo técnico da Adasa não dispõe de condições de realização do objeto pretendido; c) as razões que demonstrem que o corpo técnico da Adasa não dispõe de tempo suficiente para realizar o objetivo pretendido e que, caso o faça, ensejará prejuízo as ações que estão sendo executadas; d) relação dos resultados esperados e sua relação com as atribuições da Adasa. §4º A análise do inciso V deverá demonstrar analiticamente os custos do projeto, bem como a disponibilidade orçamentária existente. §5º O Diretor de área (art. 17, §2º da Lei Distrital nº 4.285/2008) comunicará, à Diretoria Colegiada, a aprovação prévia referida no inciso XVI deste artigo. Art. 3º Para efeito deste Normativo, consideram-se fases da tramitação: I - Elaboração da solicitação prévia pela Unidade Demandante, II - Elaboração de Termo de Referência pela Unidade Demandante, devendo constar a respectiva aprovação do Diretor de área (art. 17, §2º da Lei Distrital nº 4.285/2008); III - Autuação do processo no Protocolo da ADASA, com a identificação da Numeração Única de Protocolo (NUP); IV - Encaminhamento do processo, pela Unidade Demandante, à Coordenação-Geral da UGP/UN para análise e deliberação a respeito do conceito e da viabilidade de contratação dos serviços por meio do Projeto de Cooperação Técnica Internacional; V - Encaminhamento do Termo de Referência, pela Coordenação-Geral da UGP/UN, para a Coordenação de Componentes para análise e pronunciamento a respeito da compatibilidade do objeto do Termo de Referência com os objetivos imediatos, resultados e atividades; VI - Após análise, o Coordenador de Componentes encaminhará o Termo de Referência à Coordenação de Administração e Planejamento para deliberar a respeito da disponibilidade orçamentária do Projeto de Cooperação Técnica Internacional bem como outras deliberações que se fizerem necessárias; VII - Após análise, a Coordenação de Administração e Planejamento enviará o Termo de Referência à Coordenação-Geral; VIII - Após as tramitações e deliberações das Coordenações da UGP/UN, a CoordenaçãoGeral enviará o Termo de Referência para a Secretaria-Geral da ADASA para as devidas tramitações e deliberações da Diretoria Colegiada; IX - Após a deliberação da Diretoria Colegiada, a Secretaria-Geral encaminhará o Termo de Referência para a Coordenação-Geral que dará início às tramitações junto ao Organismo internacional." Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I da Portaria nº 303/2016-Adasa, de 07 de dezembro de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO RIBEIRO TRIBUNAL DE CONTAS SECRETARIA DAS SESSÕES ACÓRDÃO Nº 265/2021 Ementa: Auditoria de Regularidade realizada no âmbito da Companhia de Planejamento do Distrito Federal ­ Codeplan, em cumprimento ao PGA 2016, aprovado pela Decisão n.º 3.942/2013, referente à segunda etapa da fiscalização denominada "Operação Caixa de Pandora", com o objetivo de examinar a regularidade dos preços contratados e o cumprimento das obrigações contratuais relativos aos serviços de informática prestados pela empresa Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. convertidos, posteriormente, em Tomada de Contas Especial por intermédio da Decisão n.º 4.825/2017. Decisão n.º 327/2020: aplicação de multa ao Sr. Guilherme Boechat Veo e a Sra. Nilva Lacerda Rios de Castro. Acórdão n.º 024/2020. Quitação do valor devido via parcelamento. Processo TCDF: 16840/2016-e. Nome/Função/Período: Guilherme Boechat Veo e Nilva Lacerda Rios de Castro, então executores de Contratos. Relator: Conselheiro Inácio Magalhães Filho. Órgão/Jurisdicionada: Companhia de Planejamento do Distrito Federal ­ Codeplan. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. Síntese das irregularidades apuradas: ocorrência dos prejuízos identificados no Achado 2 do Relatório Final de Auditoria, materializados pela omissão dos responsáveis em fiscalizarem a execução de diversos contratos celebrados entre a Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan e a empresa Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda., originados da não prestação integral dos serviços relativos aos Contratos n. os 18/2005, 19/2005, 26/2005, 32/2005, 35/2005, 39/2005, 54/2005, 55/2005, 58/2005, 60/2005 e 10/2006. Valor da multa imputada aos responsáveis: 5.000,00 (cinco mil reais) - valor original. Vistos, relatados e discutidos os autos, tendo em vista as conclusões da unidade instrutiva, do Parquet especial e o que mais consta do processo, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator, em dar quitação aos nominados responsáveis, relativamente à multa que lhes foi imposta por esta Corte nos termos da Decisão n.º 327/2020 e do Acórdão n.º 024/2020. ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo o Conselheiro Paiva Martins. JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Presidente da Sessão INÁCIO MAGALHÃES FILHO Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 266/2021 Ementa: Tomada de Contas Especial - TCE para apurar possíveis irregularidades no recebimento de indenização de transporte na passagem para a inatividade do militar da PMDF Sr. Celso Cavalcante. Decisão n.º 4.115/2020: citação do responsável para apresentar defesa ou recolher o débito. Comprovação de recolhimento integral do débito mediante parcelamento administrativo no âmbito do Programa Refis/2020. Quitação ao responsável. Processo TCDF: 00600-00004047/2020-26-e. Nome/Função/Período: Celso Cavalcante, então 1º Sargento QPPM ­ RR. Relator: Conselheiro Inácio Magalhães Filho. Órgão/Jurisdicionada: Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. Síntese das irregularidades apuradas: recebimento indevido de indenização de transporte na passagem para a inatividade. Valor do débito apurado: R$ 19.415,30 (dezenove mil quatrocentos e quinze reais e trinta centavos). Vistos, relatados e discutidos os autos, tendo em conta as conclusões da unidade instrutiva e do Parquet especial, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, com fundamento no art. 28 da Lei Complementar do DF n.º 1, de 9 de maio de 1994, em considerar o Sr. Celso Cavalcante, no que tange ao debito imposto por meio da Decisão n.º 4.115/2020, quite com o erário, em face do recolhimento integral, nos moldes da Lei Complementar n.º 976/2020 (Refis), do dano que lhe foi imputado. ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. PAULO TADEU VALE DA SILVA Presidente INÁCIO MAGALHÃES FILHO Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 267/2021 Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de responsabilidade pelo prejuízo causado ao erário distrital em virtude de irregularidades na prestação de contas dos Convênios nos 16/99, 05/01 e 15/02. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Aplicação de multa. Notificação. Processo TCDF: 35906/2011-e. Nome/Função/Período: Suely Ferreira Luz da Silva, representante legal da convenente, à época dos fatos. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 11 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 Relator: Conselheiro Márcio Michel. Órgão/Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do DF ­ SEDEST. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Falhas e impropriedades: irregularidades na prestação de contas dos Convênios nºs 16/99, 05/01 e 15/02, especialmente nos pagamentos de contrapartidas e na apresentação de notas fiscais inidôneas para comprovar as despesas alusivas aos ajustes. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no seu Relatório de Auditoria e o que mais consta do processo, assim como as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, em: I. aplicar à responsável a multa prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 1/1994, no valor de R$ 146.560,47 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos); II. nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 1/1994 c/c art. 211 do RITCDF, fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que a responsável comprove perante este Tribunal o recolhimento da referida quantia ao Tesouro do Distrito Federal, que deverá ser atualizada monetariamente, conforme dispõe a Lei Complementar nº 435/2001; III. autorizar, desde logo, a cobrança da multa, em consonância com o art. 29 da Lei Complementar n.º 1/1994, caso a medida prevista nos itens I e II não produzam o efeito esperado. ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. PAULO TADEU VALE DA SILVA Presidente MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 268/2021 Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de responsabilidade pelo prejuízo causado ao erário distrital em virtude de irregularidades na prestação de contas dos Convênios nos 16/99, 05/01 e 15/02. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Aplicação de multa. Notificação. Processo TCDF: 35906/2011-e. Nome/Função/Período: Casa de Caridade Cantinho da Esperança João Esmolé ­ CANESPE. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Órgão/Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do DF ­ SEDEST. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Falhas e impropriedades: irregularidades na prestação de contas dos Convênios nºs 16/99, 05/01 e 15/02, especialmente nos pagamentos de contrapartidas e na apresentação de notas fiscais inidôneas para comprovar as despesas alusivas aos ajustes. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no seu Relatório de Auditoria e o que mais consta do processo, assim como as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, em: I. aplicar à responsável a multa prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 1/1994, no valor de R$ 146.560,47 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos); II. nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 1/1994 c/c art. 211 do RITCDF, fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que a responsável comprove perante este Tribunal o recolhimento da referida quantia ao Tesouro do Distrito Federal, que deverá ser atualizada monetariamente, conforme dispõe a Lei Complementar nº 435/2001; III. autorizar, desde logo, a cobrança da multa, em consonância com o art. 29 da Lei Complementar n.º 1/1994, caso a medida prevista nos itens I e II não produzam o efeito esperado. ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. PAULO TADEU VALE DA SILVA Presidente MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 269/2021 Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de responsabilidade pelo prejuízo causado ao erário distrital em virtude de irregularidades na prestação de contas dos Convênios nos 16/99, 05/01 e 15/02. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Imputação de débito solidário às responsáveis. Notificação. Processo TCDF: 35906/2011-e. Nome/Função/Período: Casa de Caridade Cantinho da Esperança João Esmolé ­ CANESPE e da sua representante legal à época dos fatos, Sra. Suely Ferreira Luz da Silva. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Órgão/Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do DF ­ SEDEST. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Falhas e impropriedades: irregularidades na prestação de contas dos Convênios nºs 16/99, 05/01 e 15/02, especialmente nos pagamentos de contrapartidas e na apresentação de notas fiscais inidôneas para comprovar as despesas alusivas aos ajustes. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no seu Relatório de Auditoria e o que mais consta do processo, assim como as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, em: I. com fundamento nos arts. 17, inc. III, alínea "a", da Lei Complementar nº 1/1994, c/c o art. 205 do RITCDF, julgar irregulares as contas em apreço, em face das falhas mencionadas; II. nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 1/1994, condenar solidariamente as responsáveis ao pagamento do débito de R$ 1.465.604,75 (Um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizado em 22/6/2020; III. nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 1/1994 c/c art. 211 do RITCDF, fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que as responsáveis comprovem perante este Tribunal o recolhimento da referida quantia ao Tesouro do Distrito Federal, que deverá ser atualizada monetariamente, conforme dispõe a Lei Complementar nº 435/2001; IV. autorizar, desde logo, a cobrança do débito, em consonância com o art. 29 da Lei Complementar n.º 1/1994, caso a medida prevista nos itens II e III não produzam o efeito esperado. ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. PAULO TADEU VALE DA SILVA Presidente MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 270/2021 Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de responsabilidade pelo prejuízo causado ao erário distrital em virtude de irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 09/2008. Cientificação. Não recolhimento. Contas julgadas irregulares. Aplicação de multa. Notificação. Processo TCDF: 34317/2016-e. Nome/Função/Período: Cleudison de Araújo, representante legal da convenente, à época dos fatos. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Órgão/Jurisdicionada: Empresa Brasiliense de Turismo - Brasiliatur. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Síntese das impropriedades apuradas: Irregularidades verificadas na prestação de contas do Convênio nº 09/2008. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto à Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, em: I. aplicar ao responsável a multa prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 1/1994, no valor de R$ 65.988,43 (sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos); II. fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Distrito Federal, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado (art. 59 da Lei Complementar nº 1/1994); III. autorizar, desde logo, a cobrança da multa, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 1/1994, caso a medida prevista no item anterior não surta o efeito esperado. ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. PAULO TADEU VALE DA SILVA Presidente MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 ACÓRDÃO Nº 271/2021 Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de responsabilidade pelo prejuízo causado ao erário distrital em virtude de irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 09/2008. Cientificação. Não recolhimento. Contas julgadas irregulares. Aplicação de multa. Notificação. Processo TCDF: 34317/2016-e Responsável: Empresa Brasil Forte Instituto de Cidadania Ambiental. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Órgão/Jurisdicionada: Empresa Brasiliense de Turismo - Brasiliatur. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Síntese das impropriedades apuradas: Irregularidades verificadas na prestação de contas do Convênio nº 09/2008. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto à Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, em: I. aplicar ao responsável a multa prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 1/1994, no valor de R$ 65.988,43 (sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos); II. fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Distrito Federal, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado (art. 59 da Lei Complementar nº 1/1994); III. autorizar, desde logo, a cobrança da multa, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 1/1994, caso a medida prevista no item anterior não surta o efeito esperado. ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. PAULO TADEU VALE DA SILVA Presidente MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 272/2021 Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de responsabilidade pelo prejuízo causado ao erário distrital em virtude de irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 09/2008. Cientificação. Não recolhimento. Contas julgadas irregulares. Imputação de débito solidário aos responsáveis. Notificação. Processo TCDF: 34317/2016-e. Responsáveis: Empresa Brasil Forte Instituto de Cidadania Ambiental e o seu representante legal à época dos fatos, Sr. Cleudison de Araújo. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Órgão/Jurisdicionada: Empresa Brasiliense de Turismo - Brasiliatur. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Síntese das impropriedades apuradas: Irregularidades verificadas na prestação de contas do Convênio nº 09/2008. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto à Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, em: I. com fundamento no art. 17, inc. III, alínea "a", da Lei Complementar nº 1/1994, julgar irregulares as contas em apreço, assim como determinar a adoção das providências cabíveis, nos termos dos arts. 24, inc. III, e 26 do mesmo diploma legal; II. com fundamento no art. 20 da Lei Complementar nº 1/1994, condenar solidariamente a empresa Brasil Forte Instituto de Cidadania Ambiental e o seu representante legal à época dos fatos, Sr. Cleudison de Araújo, a recolher aos cofres do Distrito Federal o valor de R$ 659.884,27 (seiscentos e cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizado em 05.03.2021; III. fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Distrito Federal, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado (art. 59 da Lei Complementar nº 1/1994). ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. PAULO TADEU VALE DA SILVA Presidente MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 273/2021 Ementa: Tomada de Contas Especial. Secretaria de Estado de Cultura. Fundo de Apoio à Cultura. Concessão de apoio financeiro. Omissão no dever de prestação de contas relativo aos recursos repassados ao Sr. Eduardo Jayme de Arimathéa por meio do Termo de Ajuste nº 120/2014-SEC/DF. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Imputação de débito. Aplicação de multa. Processo TCDF: 3654818-e. Responsável: Eduardo Jayme de Arimathéa, beneficiário dos recursos. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Revisor: Conselheiro Inácio Magalhães. Órgão/Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ­ SECEC. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima. Falhas e impropriedades: omissão do dever de prestar contas do repasse de recursos realizado por meio do Termo de Ajuste nº 120/2014-SEC/DF. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no seu Relatório de Auditoria e o que mais consta do processo, assim como as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, em: I. com fundamento nos arts. 17, inc. III, alínea "a", da Lei Complementar nº 1/1994, c/c o art. 205 do RITCDF, julgar irregulares as contas em apreço, em face das falhas mencionadas; II. nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 1/1994, condenar o responsável ao pagamento do débito de R$ 613.988,57 (seiscentos e treze mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), atualizado em 25/3/2021; III. aplicar ao responsável a multa prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 1/1994, no valor de R$ 61.398,86 (sessenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos; IV. nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 1/1994 c/c art. 211 do RITCDF, fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove perante este Tribunal o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro do Distrito Federal, que deverão ser atualizadas monetariamente, conforme dispõe a Lei Complementar nº 435/2001; V. autorizar, desde logo, a cobrança dos débitos, em consonância com o art. 29 da Lei Complementar n.º 1/1994, caso a medida prevista nos itens III e IV não produzam o efeito esperado. ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. PAULO TADEU VALE DA SILVA Presidente MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 274/2021 Ementa: Tomada de Contas Anual ­ TCA. Administração Regional do Núcleo Bandeirante ­ RA VIII. Exercício financeiro de 2011. Contas julgadas regulares com ressalvas. Determinação. Quitação ao responsável. Processo TCDF: 10797/2012-e. Nome/Função/Período: Elias Dias Carneiro, Administrador Regional, de 9.5 a 31.12.11. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Órgão/Jurisdicionada: Administração Regional do Núcleo Bandeirante ­ RA VIII. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 13 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Falhas e impropriedades: subitens 2.1 - Dívidas com pessoal pendentes de regularização, 3.2 - Ausência de matrícula de obra junto ao INSS, 3.3 - Ausência de prorrogação de garantia contratual, 3.4 - Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART nos projetos de obras, 3.5 - Ausência de cadastramento das obras no Sistema SISOBRAS do TCDF, 3.6 - Falhas na contratação de Show Artístico e 4.1 ­ Saldo Indevido na Conta Contábil nº 21110400 ­ INSS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, do Relatório de Auditoria nº 01/2015 ­ DIRAG I/CONAG/SCI/CGDF do Processo nº 040.000.756/2012; bem como das impropriedades mencionadas no Relatório Contábil Anual de 2011: subitens 1.1 ­ 112191800 ­ Devedores por Créditos e Reversões a Regularizar, 1.2 ­ 112192500 ­ Permissionários a Receber e 3.2 ­ 812310000 ­ Contratos com Terceiros; e os subitens 2.1 ­ Imóvel a Regularizar/Código 90, 2.1.1 ­ Necessidade de medidas de bom uso referentes a imóveis e 2.2 ­ Obras em andamento/Código 91, do Relatório Bens Imóveis nº 044/2012, assim como as falhas relacionadas ao Processo nº 33.325/2013. Determinações (Lei Complementar nº 1/1994, art. 19): Determinar aos atuais ordenadores de despesas e demais responsáveis da Administração Regional do Núcleo Bandeirante ­ RA VIII, para que adotem as medidas necessárias com vistas a evitar a ocorrência de impropriedades semelhantes às indicadas acima nas futuras contas anuais. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo, assim como as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto à Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, com fundamento nos arts. 17, inc. II, e 19, da Lei Complementar nº 1/1994, julgar regulares com ressalvas as contas em apreço, em face das mencionadas impropriedades, dando quitação ao indicado, nos termos do art. 24, inc. II, da referida lei. ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o Vice-Presidente Conselheiro Inácio Magalhães. INÁCIO MAGALHÃES FILHO Presidente da Sessão MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 275/2021 Ementa: Tomada de Contas Anual ­ TCA. Administração Regional do Núcleo Bandeirante ­ RA VIII. Exercício financeiro de 2011. Contas julgadas regulares com ressalvas. Determinação. Quitação aos responsáveis. Processo TCDF: 10797/2012-e. Nome/Função/Período: Bruno Bierrenbach Bonetti, Administrador Regional, de 1º.1 a 7.4.11; Alex Felício Teixeira, Diretor da Diretoria de Administração Geral, de 10.1 a 18.5.11 e José de Souza Goivinho, Diretor da Diretoria de Administração Geral, de 27.5 a 31.12.11. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Órgão/Jurisdicionada: Administração Regional do Núcleo Bandeirante ­ RA VIII. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Falhas e impropriedades: subitens 2.1 - Dívidas com pessoal pendentes de regularização, 3.2 - Ausência de matrícula de obra junto ao INSS, 3.3 - Ausência de prorrogação de garantia contratual, 3.4 - Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART nos projetos de obras, 3.5 - Ausência de cadastramento das obras no Sistema SISOBRAS do TCDF, 3.6 - Falhas na contratação de Show Artístico e 4.1 ­ Saldo Indevido na Conta Contábil nº 21110400 ­ INSS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, do Relatório de Auditoria nº 01/2015 ­ DIRAG I/CONAG/SCI/CGDF do Processo nº 040.000.756/2012; bem como das impropriedades mencionadas no Relatório Contábil Anual de 2011: subitens 1.1 ­ 112191800 ­ Devedores por Créditos e Reversões a Regularizar, 1.2 ­ 112192500 ­ Permissionários a Receber e 3.2 ­ 812310000 ­ Contratos com Terceiros; e os subitens 2.1 ­ Imóvel a Regularizar/Código 90, 2.1.1 ­ Necessidade de medidas de bom uso referentes a imóveis e 2.2 ­ Obras em andamento/Código 91, do Relatório Bens Imóveis nº 044/2012. Determinações (Lei Complementar nº 1/1994, art. 19): Determinar aos atuais ordenadores de despesas e demais responsáveis da Administração Regional do Núcleo Bandeirante ­ RA VIII, para que adotem as medidas necessárias com vistas a evitar a ocorrência de impropriedades semelhantes às indicadas acima nas futuras contas anuais. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo, assim como as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto à Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, com fundamento nos arts. 17, inc. II, e 19, da Lei Complementar nº 1/1994, julgar regulares com ressalvas as contas em apreço, em face das mencionadas impropriedades, dando quitação aos indicados, nos termos do art. 24, inc. II, da referida lei. ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o Vice-Presidente Conselheiro Inácio Magalhães. INÁCIO MAGALHÃES FILHO Presidente da Sessão MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 276/2021 Ementa: Tomada de Contas Anual ­ TCA. Administração Regional do Núcleo Bandeirante ­ RA VIII. Exercício financeiro de 2011. Contas julgadas regulares. Quitação plena aos responsáveis. Processo TCDF: 10797/2012-e. Nome/Função/Período: Danúbio Martins de Oliveira, Administrador Regional respondendo, de 8.4 a 8.5.11; Silvio Fred Coelho, Chefe do Núcleo de Material, Patrimônio e Próprios, de 1º.1 a 31.12.11; Rosana Guedes Bezerra da Silva, Chefe do Núcleo de Material, Patrimônio e Próprios Substituta, de 31.1 a 9.2.11 e Alexandre Ricardo Souza Carvalho, Chefe do Núcleo de Material, Patrimônio e Próprios Substituto, de 5.12 a 24.12.11. Relator: Conselheiro Márcio Michel. Órgão/Jurisdicionada: Administração Regional do Núcleo Bandeirante ­ RA VIII. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo, assim como as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto à Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito, com fundamento nos arts. 17, I, e 24, I, da Lei Complementar 1/1994, julgar regulares as contas em apreço e dar quitação plena aos responsáveis indicados. ATA da Sessão Ordinária nº 5263, de 21 de julho de 2021. Presentes os Conselheiros: Inácio Magalhães, Paiva Martins, Paulo Tadeu e Márcio Michel. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o Vice-Presidente Conselheiro Inácio Magalhães. INÁCIO MAGALHÃES FILHO Presidente da Sessão MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 02 DE AGOSTO DE 2021 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR LÚCIA CRISTINA DIAS CORDEIRO, Técnica de Gestão Fazendária, matrícula 43.522-8, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00700798, de Diretor, da Diretoria Executiva, do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, Técnico de Gestão Fazendária, matrícula 43.386-1, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00700801, de Gerente, da Gerência de Suporte às Atividades Plenárias, da Diretoria Executiva, do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. NOMEAR VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO, Auditora-Fiscal da Receita, matrícula 46.233-0, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00700798, de Diretor, da Diretoria Executiva, do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. NOMEAR GILDA ALMEIDA DOS SANTOS, Técnica de Gestão Fazendária, matrícula 43.133-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00700801, de Gerente, da Gerência de Suporte às Atividades Plenárias, da Diretoria Executiva, do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, RODRIGO PUGLIESE PACHECO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01300905, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Gestão de Iluminação Pública e Ativos Tecnológicos, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a contar de 26 de julho de 2021. NOMEAR FRANCISCO LINDELMO GOMES DA SILVA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01300905, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Gestão de Iluminação Pública e Ativos Tecnológicos, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. EXONERAR ELOAH MARTINS GONCALVES RIOS, Nutricionista, matrícula 16722205, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003338, de Chefe, do Núcleo de Nutrição e Dietética, da Gerência de Assistência Multidisciplinar e Apoio Diagnóstico, da Diretoria Hospital Regional da Asa Norte, da Superintendência da Região de Saúde Central, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR VIVIANE LAMOUNIER RENNA BARBOSA, Nutricionista, matrícula 16666909, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003338, de Chefe, do Núcleo de Nutrição e Dietética, da Gerência de Assistência Multidisciplinar e Apoio Diagnóstico, da Diretoria Hospital Regional da Asa Norte, da Superintendência da Região de Saúde Central, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro, ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO, Médico - Clínica Medica, matrícula 16778308, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55005029, de Chefe, da Unidade de Queimados, da Gerência de Assistência Cirúrgica, da Diretoria do Hospital Regional da Asa Norte, da Superintendência da Região de Saúde Central, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO, Médico - Cirurgia Geral, matrícula 17032547, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55005029, de Chefe, da Unidade de Queimados, da Gerência de Assistência Cirúrgica, da Diretoria do Hospital Regional da Asa Norte, da Superintendência da Região de Saúde Central, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR MAYTA QUEIROZ MONTEIRO BRAGA, Cirurgião Dentista, matrícula 16870182, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003311, de Supervisor de Emergência, da Gerência de Emergência, da Diretoria do Hospital Regional da Asa Norte, da Superintendência da Região de Saúde Central, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR CILIA REGINA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula 16616855, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003311, de Supervisor de Emergência, da Gerência de Emergência, da Diretoria do Hospital Regional da Asa Norte, da Superintendência da Região de Saúde Central, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR SHIRLEY ARAUJO OTAVIANO LOPES DA SILVA, Telefonista, matrícula 1316621, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-05, SIGRH 55003433, de Gerente, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada no Guará, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, MAURO LOPES RIBEIRO, Técnico de Enfermagem, matrícula 1349759, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003435, de Chefe, do Núcleo de Hotelaria em Saúde, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada no Guará, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR MAURO LOPES RIBEIRO, Técnico de Enfermagem, matrícula 1349759, para o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-05, SIGRH 55003433, de Gerente, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada no Guará, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR WERUSCKA FAGUNDES QUEIROZ, AOSD - Lavanderia Hospitalar, matrícula 1400673, para o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003435, de Chefe, do Núcleo de Hotelaria em Saúde, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada no Guará, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, WELINGTON PAULO DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula 01930222, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55004588, de Chefe, do Núcleo de Tecnologia da Informação, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Primária da Região Leste, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Leste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR ERNESTO MENON, Técnico Administrativo, matrícula 16889738, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55004588, de Chefe, do Núcleo de Tecnologia da Informação, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Primária da Região Leste, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Leste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, JAMILLA PACHECO SOUSA, matrícula 16910419, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 55005005, de Gerente, da Gerência de Serviços de Apoio Operacional, da Diretoria de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR AGATA VIEIRA AMORIM, Técnico Administrativo, matrícula 1928120, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Serviços de Apoio Operacional, da Diretoria de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR JEFERSON SANTANA DE SALLES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, de Assessor, da Diretoria Executiva, do Fundo de Saúde do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR ALDEMIR CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula 17022274, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 55003933, de Gerente, da Gerência de Assistência Multidisciplinar e Apoio Diagnóstico, da Diretoria do Hospital Regional do Gama, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR PETRONILHO TADEU TORRES DE OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 55003933, de Gerente, da Gerência de Assistência Multidisciplinar e Apoio Diagnóstico, da Diretoria do Hospital Regional do Gama, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, LEIDIANA ROCHA, Técnico em Enfermagem, matrícula 16613368, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 55005644, de Assessor Técnico, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR LANDWEHRLE DE LUCENA DA SILVA, Médico - Ortopedia e Traumatologia, matrícula 16968794, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 55005644, de Assessor Técnico, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR EDUARDO DIAS RIBEIRO, Médico - Terapia Intensiva Adulto, matrícula 16730364, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003912, de Supervisor de Emergência, da Gerência de Emergência, da Diretoria do Hospital Regional do Gama, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR ANNA PAULA GUIMARAES URZEDA, Médico - Cardiologia, matrícula 16975634, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003912, de Supervisor de Emergência, da Gerência de Emergência, da Diretoria do Hospital Regional do Gama, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR BENITA DE PAULA SOUSA COSTA OLIVEIRA, AOSD - Lavanderia Hospitalar, matrícula 01392476, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003859, de Chefe, do Núcleo de Hotelaria em Saúde, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada no Gama, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR VANISIA MOREIRA DANTAS DE SOUSA, Técnico de Enfermagem, matrícula 01726536, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003859, de Chefe, do Núcleo de Hotelaria em Saúde, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada no Gama, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR ADRIANA PATRICIA DE SOUZA FARIA, Técnico Administrativo, matrícula 14434342 do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003852, de Chefe, do Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada no Gama, da Gerência de Pessoas, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 15 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 NOMEAR DEBORA DE KASSIA DO CARMO SILVA MIGUEL PORFIRIO, Técnico Administrativo, matrícula 01414232, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003852, de Chefe, do Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada no Gama, da Gerência de Pessoas, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR VIVIANNE DANTAS DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula 1434291X, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003853, de Chefe, do Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada em Santa Maria, da Gerência de Pessoas, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR TATYELLA SIMOES NONATO, Técnico Administrativo, matrícula 16884914, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003853, de Chefe, do Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada em Santa Maria, da Gerência de Pessoas, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR IVANE ANTONIO DE ALEXANDRIA, AOSD Serviços Gerais, matrícula 01400622, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-05, SIGRH 55003757, de Gerente, da Gerência Interna de Regulação, da Diretoria do Hospital Regional de Brazlandia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR CRISTIANE SOUSA CUNHA, Técnico de enfermagem, matrícula 16587456, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-05, SIGRH 55003757, de Gerente, da Gerência Interna de Regulação, da Diretoria do Hospital Regional de Brazlandia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR CELENE SILVA CRUZ, Enfermeiro, matrícula 14417367, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55005053, de Supervisor de Unidade, da Gerência de Assistência Cirúrgica, da Diretoria do Hospital Regional de Ceilândia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR MARÍLIA MOURA DE MELO SILVA, Médico - Anestesiologia, matrícula 16953886, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55005053, de Supervisor de Unidade, da Gerência de Assistência Cirúrgica, da Diretoria do Hospital Regional de Ceilândia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, MAYSA DE OLIVEIRA SALES, Técnico Administrativo, matrícula 14356864, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55005623, de Chefe, do Núcleo de Gestão de Custos, da Gerência de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, da Diretoria do Hospital Regional de Ceilândia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR DANIEL SOARES NERY, Técnico Administrativo, matrícula 01887858, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55005623, de Chefe, do Núcleo de Gestão de Custos, da Gerência de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, da Diretoria do Hospital Regional de Ceilândia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR RAQUEL RIBEIRO LIRA DIOGENES, Enfermeiro - Obstetra, matrícula 16969871, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003688, de Supervisor de Enfermagem, da Gerência de Enfermagem, da Diretoria do Hospital Regional de Ceilândia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR CRISTIANE APARECIDA MENDES RODRIGUES, Enfermeira, matrícula 01990888, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55003688, de Supervisor de Enfermagem, da Gerência de Enfermagem, da Diretoria do Hospital Regional de Ceilândia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO SALES FERREIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula 0147054X, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55005302, de Supervisor de Serviços de Atenção Primária, de Gerência de Serviços de Atenção Primária nº 1 de Brazlandia, da Diretoria Regional de Atenção Primária a Saúde, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme processo NOMEAR DEBORA SANTOS CORREA, Técnico de enfermagem, matrícula 1.440.0030, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 55005302, de Supervisor de Serviços de Atenção Primária, de Gerência de Serviços de Atenção Primária nº 1 de Brazlandia, da Diretoria Regional de Atenção Primária a Saúde, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, CLAUDIA VICARI BOLOGNANI, matrícula 02682346, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE06, SIGRH 55500056, de Coordenador, da Coordenação de Pesquisa e Comunicação Científica, da Escola Superior de Ciências da Saúde, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS. NOMEAR SÉRGIO EDUARDO SOARES FERNANDES, Médico-UTI- Adulto, matrícula 02701820, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 55500056, de Coordenador, da Coordenação de Pesquisa e Comunicação Científica, da Escola Superior de Ciências da Saúde, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, SÉRGIO EDUARDO SOARES FERNANDES, matrícula 02701820, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 55500057, de Assessor, da Coordenação de Pesquisa e Comunicação Científica, da Escola Superior de Ciências da Saúde, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS. NOMEAR CLAUDIA VICARI BOLOGNANI, Médico-Ginecologista-Obstetrícia, matrícula 02682346, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 55500057, de Assessor, da Coordenação de Pesquisa e Comunicação Científica, da Escola Superior de Ciências da Saúde, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS. EXONERAR, por estar sendo nomeado em outro cargo, o TC QOPM ANDERSON CARVALHO DE SOUZA, matrícula/GDF 1.664.416-6, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 00103036, de Assessor Técnico, do Núcleo de Acompanhamento e Avaliação Operacional, da Gerência de Fiscalização, da Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR o TC QOPM LUIZ CARLOS DE LIMA FREIRES, matrícula/PMDF 50.613/3, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 00103036, de Assessor Técnico, do Núcleo de Acompanhamento e Avaliação Operacional, da Gerência de Fiscalização, da Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR o MAJ QOBM/Intd. ALAN SERRA,matrícula/GDF 1.693.901-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do cargo de Assessor Militar Especial, da Gerência de Gestão de Pessoal Militar, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal, bem como CESSAR o pagamento da Gratificação Militar de Segurança, Símbolo GMSP-04, SIGRH 00103598, nos termos do artigo 3º, da Lei Distrital nº 3.553, de 18 de janeiro de 2005. NOMEAR o TC QOPM JÂNISSON ELIAS MARIANO DA SILVA,matrícula/PMDF 50.517-X, da Polícia Militar do Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Assessor Militar Especial, da Gerência de Gestão de Pessoal Militar, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal, bem como CONCEDER o pagamento da Gratificação Militar de Segurança, Símbolo GMSP-04, SIGRH 00103598, nos termos do artigo 3º, da Lei Distrital nº 3.553, de 18 de janeiro de 2005. EXONERAR o MAJ QOPM JASIEL TAVARES FERNANDES, matrícula/GDF 1.679.6608, da Polícia Militar do Militar do Distrito Federal, do cargo de Assessor Militar Especial, da Gerência de Gestão de Pessoal Militar, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal, bem como CESSAR o pagamento da Gratificação Militar de Segurança, Símbolo GMSP-04, SIGRH 00103597, nos termos do artigo 3º, da Lei Distrital nº 3.553, de 18 de janeiro de 2005. NOMEAR o TC QOPM ANDERSON CARVALHO DE SOUZA, matrícula/GDF 1.664.4166, para exercer o Cargo de Assessor Militar Especial, da Gerência de Gestão de Pessoal Militar, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal, bem como CONCEDER o pagamento da Gratificação Militar de Segurança, Símbolo GMSP-04, SIGRH 00103597, nos termos do artigo 3º, da Lei Distrital nº 3.553, de 18 de janeiro de 2005. EXONERAR, por estar sendo nomeado em outro cargo, o 3º SGT QPPMC EMANUEL MESSIAS VIEIRA DE AZEVEDO, matrícula/GDF 1.687.384-X, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00103040, de Chefe, do Núcleo de Controle de Atividades Especiais, da Gerência de Fiscalização, da Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR o MAJ QOPM CRISTIANO DIAS PINTO, matrícula/GDF 1.700.577-9, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00103040, de Chefe, do Núcleo de Controle de Atividades Especiais, da Gerência de Fiscalização, da Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado em outro cargo, o MAJ QOPM CRISTIANO DIAS PINTO, matrícula/GDF 1.700.577-9, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 00103069, de Assessor Técnico, da Gerência de Operações, do Centro Integrado de Operações de Brasília, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR o 3º SGT QPPMC EMANUEL MESSIAS VIEIRA DE AZEVEDO, matrícula/GDF 1.687.384-X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 00103069, de Assessor Técnico, da Gerência de Operações, do Centro Integrado de Operações de Brasília, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR o TC QOPM LEANDRO DE LIMA ALCÂNTARA,matrícula/PMDF 50.638-9, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 00103028, de Assessor Técnico, da Gerência de Eventos, da Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, na vaga decorrente da exoneração do TC QOPM Carlos Augusto Couto Costa, matrícula/GDF 1.702.9325,conforme publicado no DODF nº 116, de 23 de junho de 2021, página 25. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 NOMEAR o MAJ QOPM HUDSON ONOFRE DE OLIVEIRA,matrícula/PMDF 50.719-9, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00103010, de Assessor, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, na vaga decorrente da exoneração do 1º SGT QPPMC Claudenir de Souza Batista, matrícula/GDF 1.686.452-2, conforme publicado no DODF nº 116, de 23 de junho de 2021, página 25. EXONERAR, por extinção do cargo, IZABEL BARBOSA DOS SANTOS, Delegada de Polícia, matrícula 64.085-9, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 03100138, de Diretor, da Divisão de Tramitação de Autos, da Corregedoria-Geral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, GISELE GONÇALVES MEIRELES MOREIRA, Agente de Polícia, matrícula 57.988-2, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 03100139, de Diretora-Adjunta, da Divisão de Tramitação de Autos, da CorregedoriaGeral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, JOÃO BENO WOLLMANN, Agente de Polícia, matrícula 57.363-9, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03100140, de Chefe da Seção de Controle de Tramitação, da Divisão de Tramitação de Autos, da Corregedoria-Geral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, ADRIANE SOARES SILVEIRA CAMPOS, Agente de Polícia, matrícula 78.327-7, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03100141, de Chefe da Seção de Recebimento e Expedição, da Divisão de Tramitação de Autos, da Corregedoria-Geral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, KIYOSHI SAKURAI KUDO, Escrivão de Polícia, matrícula 58.998-5, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03100137, de Chefe da Seção de Correição Física, da Divisão de Correição, da Corregedoria-Geral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, MAURO XAVIER CARNEIRO, Escrivão de Polícia, matrícula 59.038-X, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03100136, de Chefe da Seção de Correição Virtual, da Divisão de Correição, da Corregedoria-Geral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, Agente de Polícia, matrícula 78.211-4, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH B0002112, de Chefe, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, EDUARDO LUIZ PENNA MAROJA, Agente de Polícia, matrícula 63.597-9, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03102104, de Chefe, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, ADILSON BONATTO FILHO, Agente Policial de Custódia, matrícula 58.643-9, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101322, de Chefe, da Divisão de Repressão às Drogas I, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, ANDRE ROCHA RAPOSO, Agente de Polícia, matrícula 57.940-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101323, de Chefe, da Divisão de Repressão às Drogas I, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, CELIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, Agente de Polícia, matrícula 236.092-6, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101326, de Chefe, da Divisão de Repressão às Drogas II, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, JULIO RODRIGUES BEZERRA ALVES, Agente de Polícia, matrícula 78.700-0, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101327, de Chefe, da Divisão de Repressão às Drogas II, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, MARCIO ROGERIO ARAUJO DE MEDEIROS, Agente de Polícia, matrícula 58.136-4, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101330, de Chefe, da Divisão de Repressão às Drogas III, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, ULYSSES DAMASCENO FERREIRA, Agente de Polícia, matrícula 59.514-4, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101331, de Chefe, da Divisão de Repressão às Drogas III, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, FERNANDA ARAUJO PINHEIRO, Agente de Polícia, matrícula 191.613-0, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03102129, de Chefe, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, DAVID BANDEIRA GOTTLIEB, Agente de Polícia, matrícula 188.513-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03102130, de Chefe, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, LUIS FERNANDO COCITO DE ARAUJO, Delegado de Polícia, matrícula 75.752-7, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 3102134, de Diretor, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, CARLOS FREDERICO ANDRADE CASTRO, Agente de Polícia, matrícula 76.400-0, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03102135, de Chefe, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, GLADSTONE FAUSTINO JUNIOR, Agente de Polícia, matrícula 57.670-0, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03102136, de Chefe, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, BRUNO RIOS EHNDO, Delegado de Polícia, matrícula 217.558-4, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 03102137, de Diretor, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, VANDERLUB DE SOUZA SAMPAIO, Agente de Polícia, matrícula 38.627-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03102138, de Chefe, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, GILSON DE QUEIROZ GOMES, Agente de Polícia, matrícula 58.344-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03102139, de Chefe, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, ELIANTO DE SOUZA DO COUTO, Delegado de Polícia, matrícula 220.899-7, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 03102140, de Diretor, da Divisão de Repressão a Latrocínio e a Roubos e Furtos de Cargas, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, LOURIVAL DA FONSECA JUNIOR, Agente de Polícia, matrícula 57.838-X, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03102141, de Chefe, da Divisão de Repressão a Latrocínio e a Roubos e Furtos de Cargas, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, WALDEMIRO GOMES LOPES NETO, Agente de Polícia, matrícula 36.246-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03102142, de Chefe, da Divisão de Repressão a Latrocínio e a Roubos e Furtos de Cargas, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, ERICK DA ROCHA SPIEGEL SALLUM, Delegado de Polícia, matrícula 237.000-X, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 03102143, de Diretor, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, MARLOS BORGES JORDAO, Agente de Polícia, matrícula 77.359-X, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03102166, de Chefe, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, MARCELO DA SILVA ARAUJO, matrícula 1.698.026-3, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000130, de Vistoriador, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA, matrícula 1.698.020-4, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000131, de Vistoriador, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, LUIZ CARLOS DE SOUSA, matrícula 1.698.023-9, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000132, de Vistoriador, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, FLAVIO CURY, matrícula 1.698.019-0, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000133, de Vistoriador, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, ITAMAR DE SOUSA, matrícula 1.698.021-2, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000134, de Vistoriador, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, WILSON PEREIRA DA SILVA, matrícula 1.698.0298, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000135, de Vistoriador, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, BERNARDO DE AQUINO LEODIDO FILHO, matrícula 1.698.018-2, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000136, de Vistoriador, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 17 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, MAORANHE PANTOJA DA COSTA, matrícula 1.698.024-7, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000137, de Vistoriador, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, MUCIO BARBOSA FILHO, matrícula 1.698.0271, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000138, de Vistoriador, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, WAGNER MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula 1.698.028-X, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0000139, de Vistoriador, da Divisão de Repressão à Adulteração e ao Desmanche Ilícito de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, LEANDRO GIORDANI RITT, Delegado de Polícia, matrícula 57.644-1, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 03101011, de Diretor, da Divisão de Repressão a Sequestros, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, LUIZ HENRIQUE DOURADO SAMPAIO, Delegado de Polícia, matrícula 57.304-3, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC07, SIGRH 03101012, de Diretor-Adjunto, da Divisão de Repressão a Sequestros, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, AGNALDO ALFREDO DE BARROS, Escrivão de Polícia, matrícula 46.761-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101013, de Chefe do Cartório, da Divisão de Repressão a Sequestros, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, RODRIGO MENDES FERREIRA, Agente de Polícia, matrícula 188.509-X, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101014, de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Divisão de Repressão a Sequestros, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, JORGE LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, Agente de Polícia, matrícula 34.168-1, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101015, de Chefe da Seção de Investigação, da Divisão de Repressão a Sequestros, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, ANTONIO MARCOS COSMO, Agente de Polícia, matrícula 77.100-7, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101016, de Chefe da Seção de Operações Técnicas, da Divisão de Repressão a Sequestros, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, JOSE LIBANIO DE O ALBUQUERQUE, Agente de Polícia, matrícula 36.019-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101017, de Chefe da Seção de Negociação, da Divisão de Repressão a Sequestros, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, REINALDO BARROS MIRANDA, Agente de Polícia, matrícula 38.306-6, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101018, de Chefe da Seção de Localização de Pessoas Desaparecidas, da Divisão de Repressão a Sequestros, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR IZABEL BARBOSA DOS SANTOS, Delegada de Polícia, matrícula 64,0859, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, de Diretor, da Divisão de Monitoramento, da Corregedoria-Geral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR GISELE GONÇALVES MEIRELES MOREIRA, Agente de Polícia, matrícula 57.988-2, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, de Diretor-Adjunto, da Divisão de Monitoramento, da Corregedoria-Geral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR JOÃO BENO WOLLMANN, Agente de Polícia, matrícula 57.363-9, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Monitoramento de Ocorrências Policiais, da Divisão de Monitoramento, da Corregedoria-Geral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR ADRIANE SOARES SILVEIRA CAMPOS, Agente de Polícia, matrícula 78.327-7, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Monitoramento de Autos, da Divisão de Monitoramento, da CorregedoriaGeral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR MAURO XAVIER CARNEIRO, Escrivão de Polícia, matrícula 59.038-X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Correição de Procedimentos Flagranciais, da Divisão de Correição, da CorregedoriaGeral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR KIYOSHI SAKURAI KUDO, Escrivão de Polícia, matrícula 58.998-5, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Correição e Análise de Feitos, da Divisão de Correição, da Corregedoria-Geral de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, Agente de Polícia, matrícula 78.211-4, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Análise Criminal, de Vínculos e Financeira, do Serviço de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR EDUARDO LUIZ PENNA MAROJA, Agente de Polícia, matrícula 63.597-9, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Operações Técnicas, do Serviço de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR ADILSON BONATTO FILHO, Agente Policial de Custódia, matrícula 58.6439, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação I, da Divisão de Repressão às Drogas I, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR ANDRE ROCHA RAPOSO, Agente de Polícia, matrícula 57.940-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação II, da Divisão de Repressão às Drogas I, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR CELIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, Agente de Polícia, matrícula 236.092-6, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação I, da Divisão de Repressão às Drogas II, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR JULIO RODRIGUES BEZERRA ALVES, Agente de Polícia, matrícula 78.700-0, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação II, da Divisão de Repressão às Drogas II, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR MARCIO ROGERIO ARAUJO DE MEDEIROS, Agente de Polícia, matrícula 58.136-4, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação I, da Divisão de Repressão às Drogas III, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR ULYSSES DAMASCENO FERREIRA, Agente de Polícia, matrícula 59.5144, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação II, da Divisão de Repressão às Drogas III, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR LUIZ HENRIQUE DOURADO SAMPAIO, Delegado de Polícia, matrícula 57.304-3, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, de Diretor, da Divisão de Repressão às Drogas IV, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR SÉRGIO LEONARDO CARVALHO SILVA, Agente de Polícia, matrícula 57.954-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação I, da Divisão de Repressão às Drogas IV, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR FERNANDA ARAUJO PINHEIRO, Agente de Polícia, matrícula 191.613-0, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Análise Criminal, de Vínculos e Financeira, do Serviço de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR BERNARDO DE AQUINO LEODIDO FILHO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Vistoriador, da Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Veículos, do Serviço de Cadastro, Controle, Apreensão e Restituição de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR WILSON PEREIRA DA SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Vistoriador, da Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Veículos, do Serviço de Cadastro, Controle, Apreensão e Restituição de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR LUIZ CARLOS DE SOUSA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC08, de Vistoriador, da Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Veículos, do Serviço de Cadastro, Controle, Apreensão e Restituição de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR FLAVIO CURY para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Vistoriador, da Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Veículos, do Serviço de Cadastro, Controle, Apreensão e Restituição de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR FRANCISCO RILDO RAMOS DE LIMA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Vistoriador, da Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Veículos, do Serviço de Cadastro, Controle, Apreensão e Restituição de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR MARCELO DA SILVA ARAUJO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Vistoriador, da Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Veículos, do Serviço de Cadastro, Controle, Apreensão e Restituição de Veículos, da Coordenação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR ITAMAR DE SOUSA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Vistoriador, da Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Veículos, do Serviço de Cadastro, Controle, Apreensão e Restituição de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR MUCIO BARBOSA FILHO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC08, de Vistoriador, da Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Veículos, do Serviço de Cadastro, Controle, Apreensão e Restituição de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR WAGNER MARTINS DE OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Vistoriador, da Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Veículos, do Serviço de Cadastro, Controle, Apreensão e Restituição de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR MAORANHE PANTOJA DA COSTA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Vistoriador, da Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Veículos, do Serviço de Cadastro, Controle, Apreensão e Restituição de Veículos, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR LUIS FERNANDO COCITO DE ARAUJO, Delegado de Polícia, matrícula 75.752-7, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, de Diretor, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos I, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR GLADSTONE FAUSTINO JUNIOR, Agente de Polícia, matrícula 57.670-0, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação I, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos I, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR CARLOS FREDERICO ANDRADE CASTRO, Agente de Polícia, matrícula 76.400-0, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação II, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos I, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR ELIANTO DE SOUZA DO COUTO, Delegado de Polícia, matrícula 220.8997, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, de Diretor, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos II, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR LOURIVAL DA FONSECA JUNIOR, Agente de Polícia, matrícula 57.838-X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação I, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos II, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR VANDERLUB DE SOUZA SAMPAIO, Agente de Polícia, matrícula 38.6278, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação II, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos II, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR BRUNO RIOS EHNDO, Delegado de Polícia, matrícula 217.558-4, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, de Diretor, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos I, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR GILSON DE QUEIROZ GOMES, Agente de Polícia, matrícula 58.344-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação I, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos I, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR DAVID BANDEIRA GOTTLIEB, Agente de Polícia, matrícula 188.513-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação II, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos I, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR ERICK DA ROCHA SPIEGEL SALLUM, Delegado de Polícia, matrícula 237.000-X, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, de Diretor, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos II, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR MARLOS BORGES JORDAO, Agente de Polícia, matrícula 77.359-X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação I, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos II, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR WALDEMIRO GOMES LOPES NETO, Agente de Polícia, matrícula 36.2468, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação II, da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos II, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR LEANDRO GIORDANI RITT, Delegado de Polícia, matrícula 57.644-1, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, de Diretor, da Divisão de Repressão a Sequestro, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR JORGE LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, Agente de Polícia, matrícula 34.1681, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Investigação I, da Divisão de Repressão a Sequestro, da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR WANDER LUCAS VALE DA SILVA, Agente de Polícia, matrícula 63.543X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Segurança de Dignitários, do Serviço de Planejamento, Estatística e Informática, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR RODRIGO MENDES FERREIRA, Agente de Polícia, matrícula 188.509-X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Projetos, da Divisão de Apoio Logístico Operacional, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR DIOVANI DE SOUZA DRUMOND, Agente de Polícia, matrícula 57.516-X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Chefe da Seção de Levantamento e Apoio Tecnológico, da Divisão de Apoio Logístico Operacional, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR MARINHO JOSE MARCELO GONÇALVES BARRETO NETO, Delegado de Polícia, matrícula 76.292-X, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 03101320, de Diretor, da Divisão de Repressão às Drogas I, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR OMAR TARIK DE MEDEIROS VARGENS, Delegado de Polícia, matrícula 75.754-3, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 03101320, de Diretor, da Divisão de Repressão às Drogas I, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR OMAR TARIK DE MEDEIROS VARGENS, Delegado de Polícia, matrícula 75.754-3, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 03101324, de Diretor, da Divisão de Repressão às Drogas II, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR MARINHO JOSE MARCELO GONÇALVES BARRETO NETO, Delegado de Polícia, matrícula 76.292-X, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 03101324, de Diretor, da Divisão de Repressão às Drogas II, da Coordenação de Repressão às Drogas, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR DIOVANI DE SOUZA DRUMOND, Agente de Polícia, matrícula 57.516X, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101007, de Chefe da Seção de Gestão de Tecnologia, da Divisão de Apoio Logístico Operacional, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. NOMEAR PATRICIA SAMPAIO MARINHO FELGUEIRAS, Agente de Polícia, matrícula 77.776-5, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 03101007, de Chefe da Seção de Gestão de Tecnologia, da Divisão de Apoio Logístico Operacional, do Departamento de Atividades Especiais, da Polícia Civil do Distrito Federal. CESSAR OS EFEITOS no Decreto de 22 de junho de 2021, publicado no DODF nº 116, de 23 de junho de 2021, página 23, o ato que nomeou SANDRO GASPERIN, matrícula 78.492-3, para responder interinamente pelo Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 03100677, de Subcontrolador, da Subcontroladoria de Gestão Interna, da Controladoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, SANDRO GASPERIN, matrícula 78.492-3, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 03100678, de Assessor Especial, da Subcontroladoria de Gestão Interna, da ControladoriaGeral do Distrito Federal. NOMEAR SANDRO GASPERIN, matrícula 78.492-3, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 03100677, de Subcontrolador, da Subcontroladoria de Gestão Interna, da Controladoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, LARA GERHEIM SOUZA DIAS, matrícula 174.776-2, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 19000114, de Assessor Especial, do Gabinete, da Controladoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR LARA GERHEIM SOUZA DIAS, matrícula 174.776-2, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 03100678, de Assessor Especial, da Subcontroladoria de Gestão Interna, da Controladoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR RICARDO SILVA GUEDES, matrícula 175.670-2, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 19000114, de Assessor Especial, do Gabinete, da Controladoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, RAFAEL AUGUSTO ALVES, Procurador QE - Categoria Especial, matrícula 1116150, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 01900864, de Procurador-Chefe, da Procuradoria do Contencioso em Matéria de Saúde Pública, da Procuradoria-Geral do Contencioso, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a contar de 03 de agosto de 2021. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 19 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 NOMEAR RENATA ANDREA CARVALHO DE MELO ESPINDOLA, SubprocuradoraGeral do Distrito Federal, matrícula 969478, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 01900864, de Procurador-Chefe, da Procuradoria do Contencioso em Matéria de Saúde Pública, da Procuradoria-Geral do Contencioso, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR FRANCILEIDE GONSALVES MONTES do Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 21102125, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal. NOMEAR LÚCIA DE FÁTIMA VALÉRIO DA SILVA CRUZ para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 21102125, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal. EXONERAR DAYANNE SILVA CORTES do Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 09300077, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal. NOMEAR MARIA NAZARÉ DE SOUSA VIANA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 09300077, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal. EXONERAR a pedido, URIEL RODRIGUES GOMES, matrícula 16904583, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07800083, de Chefe do Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional do Paranoá do Distrito Federal, a contar de 16 de julho de 2021. NOMEAR ANDRÉ LUIS MARTINS NASCIMENTO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07800083, de Chefe do Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional do Paranoá do Distrito Federal. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 15 de julho de 2021, publicado no DODF nº 133, de 16 de julho de 2021, página 20, o ato que nomeou CLEISON BARBOSA DE CARVALHO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300169, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal. NOMEAR JONATHAN DA SILVA GONÇALVES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300169, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, CAMILA DE FÁTIMA TRIGUEIRO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08300183, de Assessor, do Gabinete, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal. NOMEAR MATHEUS JAAZIEL MILHOMEM DE OLIVIERA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08300183, de Assessor, do Gabinete, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal. EXONERAR AMANDA CRISTINA MARQUES MONTEIRO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 06300006, de Chefe de Gabinete, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal/JUCIS-DF. NOMEAR JULIANA DOS SANTOS MORAIS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 06300006, de Chefe de Gabinete, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal/JUCIS-DF. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo JULIANA DOS SANTOS MORAIS do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 06300018, de Gerente, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal/JUCIS-DF. NOMEAR NADINE TUANE HENN para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 06300018, de Gerente, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal/JUCIS-DF. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, NADINE TUANE HENN do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 06300027, de Assessor Especial, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal/JUCIS-DF. NOMEAR WELLINGTON DA SILVA ROSA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 06300027, de Assessor Especial, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal/JUCIS-DF. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: DISPENSAR VILMAR ANGELO RODRIGUES da Função de Membro Titular, da Câmara Técnica do Conselho de Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural, representante daSecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal ­ SEAGRI/DF. DISPENSAR DINÁ MARIA GUIMARÃES DA SILVA da Função de Suplente da Câmara Técnica do Conselho de Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural, representante daSecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal ­ SEAGRI/DF. DESIGNAR DINÁ MARIA GUIMARÃES DA SILVA para exercer a Função de Membro Titular, da Câmara Técnica do Conselho de Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural, representante daSecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal ­ SEAGRI/DF. DESIGNAR JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE FILHO para exercer a Função de Membro Suplente da Câmara Técnica do Conselho de Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural, representante daSecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal ­ SEAGRI/DF. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 61 e 62 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; artigos 89 e 95, inciso I, da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, e ainda, considerando o Parecer nº 1.363/2011PROPES-PGDF, o constante no Processo nº. 00053-00089730/2020-32 e em atenção ao trânsito em julgado nos autos do Processo Judicial nº 0704767-19.2020.8.07.0018, da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, conforme demonstrado na certidão de trânsito em julgado anexada ao Processo nº 0005300084609/2021-03; resolve: PROMOVER, no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração/Intendentes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme os artigos 69, II e 89 da Lei Federal nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, combinado com os artigos 4º, II, 6º, 10, § 1º, 13, 19, 20 e 22 da Lei Federal nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975 e com os artigos 48 e 50, do Decreto Distrital n.º 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, a contar de 25 de dezembro de 2020: AO POSTO DE MAJOR QOBM/Intd. POR MERECIMENTO O CAPITÃO QOBM/Intd.: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES DA SILVA, matr. 1401959. IBANEIS ROCHA RETIFICAÇÃO No Decreto de 13 de maio de 2021, publicado na Edição Extra nº 43-A, de 13 de maio de 2021, página 10, o ato que nomeou LETÍCIA SANTOS SILVA da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal ­ DF LEGAL, ONDE SE LÊ: "...de Assessor, do Gabinete, da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas...", LEIA-SE "... de Assessor, da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas...". No Decreto de 17 de junho de 2021, publicado no DODF nº 113, de 18 de junho de 2021, página 29, o ato que tornou sem o ato que nomeou LETÍCIA SANTOS SILVA, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal ­ DF LEGAL, ONDE SE LÊ: "...de Assessor, do Gabinete, da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas...", LEIA-SE "...de Assessor, da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas..."; o ato que nomeou NEYSON FONTINELLE SANTOS FURTADO, ONDE SE LÊ: "...de Assessor, do Gabinete, da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas...", LEIA-SE: "...de Assessor, da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas...". No Decreto de 23 de julho de 2021, publicado DODF nº 139, de 26 de julho de 2021, página 27, o ato que nomeou IZABELLE DE SOUSA SILVA, da Administração Regional de Vicente Pires do Distrito Federal. ONDE SE LÊ: "...IZABELLE DE SOUSA SILVA..."; LEIA-SE: "...IZABELE DE SOUSA SILVA...". DESPACHO DO GOVERNADOR Em, 02 de agosto de 2021 Processo SEI: 00050-00006474/2021-11. Interessada: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO. AUTORIZO, nos termos previstos no Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, e com fundamento no Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, o afastamento do Secretário de Estado de Segurança do Distrito Federal, JÚLIO DANILO SOUZA FERREIRA, nos dias 11 a 13 de agosto de 2021, para a LXXVII Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, a realizar-se nos dias 11 a 13 de agosto de 2021 em Goiás, com ônus total para o Distrito Federal, conforme consta nos autos do processo em epígrafe. Após publicado, encaminhe-se à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal para ciência e adoção das providências cabíveis. IBANEIS ROCHA CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 146, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida pelo inciso I, alínea k, do artigo 3º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020 e ainda tendo em vista o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR QUEILE APARECIDA DE CARVALHO PINHEIRO, matrícula 1.690.098-7, Assessora Especial, Símbolo CNE-04, da Chefia Executiva de Acompanhamento de Assuntos Intergovernamentais, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, NOÉ LOPES DA SILVA, matrícula 1.689.274-7, Chefe Executivo, Símbolo CNE-01, da Chefia Executiva de Acompanhamento de Assuntos Intergovernamentais, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador, no período de 30 de julho a 28 de agosto de 2021, por motivo de afastamento legal do titular. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 ORDEM DE SERVIÇO Nº 147, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida pelo inciso I, alínea k, do artigo 3º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020 e ainda tendo em vista o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR DÉBORA ARAÚJO DE VASCONCELOS DE LA VEGA, matrícula 172.405-3, Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Desenvolvimento e Avaliação, da Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Casa Civil do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, EDNA VILAS BOAS SILVA, matrícula 174.631-6, Diretora, Símbolo CPE-07, da Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Casa Civil do Distrito Federal, no período de 26 de julho a 09 de agosto de 2021, por motivo de afastamento legal da titular. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. LUIZ EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA ORDEM DE SERVIÇO Nº 66, DE 28 DE JULHO DE 2021 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e, no Decreto nº 39.002 de 24 de abril de 2018, resolve: Art. 1º Designar ÉRICA CRISTINA GONZAGA DA SILVA, matrícula 1.655.485-X, Gerente, da Gerência de Orçamentos e Finanças, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional do Cruzeiro, para substituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Chefe da Assessoria de Planejamento, do Gabinete, da Administração Regional do Cruzeiro, em seus afastamentos e impedimentos legais. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. LUIZ EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA DESPACHO DO ADMINISTRADOR Em 27 de junho de 2021 Reconhecimento de Dívida, com fulcro nos Decreto nº 35.598, de 15/10/2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal e Decreto nº 39.014/2018, que altera o Decreto nº 35.598/2010, e dá outras providências, consoante às justificativas apresentadas no processo em epígrafe, RECONHEÇO A DÍVIDA a ser creditado em favor de ESMERALDA MARIA REIS SILVÉRIO LIMA, sob a matrícula 79.251-9 no valor de R$ 582,44 (quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos); OBERTO MEDEIRO CAVALCANTE, matrícula 1.431.254-9, no valor de R$ 546,42 (quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme Ordem de Serviço nº 74 (65658597), de 30 de junho de 2021, publicada no DODF nº 128, de 09 de julho de 2021 e substituição de LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula 1.690.884-8, conforme Ordem de Serviço nº 052 (65659958) de 23 de setembro de 2020, publicada no DODF nº 183, de 25 de setembro de 2020, no valor de R$ 416,69 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), para o qual os documentos comprobatórios do débito instruem o processo em epígrafe, totalizando o valor de R$ 1.881,40 (um mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). A despesa correrá à conta do Programa de Trabalho: 28.846.0001.9093.0022 - Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições - Planaltina (mediante Alteração/Adequação do QDD), Natureza da Despesa: 31.90.92 (Subitens 11 e 13) e 31.91.92 (Subitem 13), Despesas de Exercícios Anteriores, Fonte: 100 - Ordinário não Vinculado. Autorizo a despesa e emissão da Nota de Empenho - NE, Nota de Lançamento - NL e Previsão de Pagamento - PP, nos termos do Artigo 30, Incisos II, IV e V do Decreto nº 32598/2010. ANTÔNIO CÉLIO RODRIGUES PIMENTEL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 63, DE 27 DE JULHO DE 2021 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e, no Decreto nº 39.002 de 24 de abril de 2018, resolve: Art. 1º Designar EMMANUELY BARROS COSTA, matrícula 1.699.953-3, Assessora Técnica da Coordenação de Desenvolvimento, da Administração Regional do Cruzeiro, para substituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Diretora, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial da Coordenação de Desenvolvimento da Administração Regional do Cruzeiro, em seus afastamentos e impedimentos legais. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. LUIZ EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA ORDEM DE SERVIÇO Nº 65, DE 28 DE JULHO DE 2021 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e, no Decreto nº 39.002 de 24 de abril de 2018, resolve: Art. 1º Designar FLAVIA SOARES CAMELO, matrícula 1.700.004-1, Assessora do Gabinete, da Administração Regional do Cruzeiro, para substituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Gerente, da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção da Administração Regional do Cruzeiro, em seus afastamentos e impedimentos legais. ORDEM DE SERVIÇO Nº 54, DE 29 DE JULHO DE 2021 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no Artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Art. 1º Designar NAYARA RAYANE BARBOSA SANTOS, matrícula 1.690.622-5, como Executora, e JOSÉ WELITOM DA SILVA, matrícula 1.689.468-5, como Supervisor, do serviço referente ao Contrato de Execução de Obras nº 02/2021, processo 00145-00000177/2021-12, o qual tem por objeto a execução das obras de reforma da quadra poliesportiva, ponto de encontro comunitário e parquinho infantil, implantação de pista de cooper, pinturas de piso, calçadas, acessibilidade, espaço de convivência, área de ping pong, academia adulta, bicicletário, mobiliários e paisagismo no Espaço Livre Público da Quadra 103 Conjunto 7/9 do Recanto das Emas ­ DF. Art. 2º O executor deverá supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução, e atestar as notas fiscais de acordo com o que estabelece o artigo 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e os parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei nº 8.666/93. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS DALVAN SOARES DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 55, DE 29 DE JULHO DE 2021 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão de Recebimento Definitivo da obra de cobertura da piscina do Centro de Convivência do Idoso Quadra 206, Lote 05, Recanto das Emas ­ DF (Lote 01), objeto do Contrato de Execução de Obras nº 03/2020. Art. 2º A comissão será composta pelos servidores: PEDRO HENRIQUE FERNANDES ROCHA, matrícula 1.690.804-X, como Presidente; JOSE WELITOM DA SILVA, matrícula 1.689.468-5, como Membro; e LEONAR ALVES DA SILVA, matrícula 1.694.286-8, como Membro. Art. 3º Compete a esta Comissão receber a entrega definitiva da obra mencionada no Art. 1º, bem como emitir documento de Termo de Recebimento Definitivo. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS DALVAN SOARES DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, DE 29 DE JULHO DE 2021 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão de Recebimento Definitivo da obra de reforma do Ginásio de Esporte Tatuzinho Quadra 112, Conjunto 05A, Lote 02, Recanto das Emas - DF (Lote 02), objeto do Contrato de Execução de Obras nº 03/2020. Art. 2º A comissão será composta pelos servidores: NAYARA RAYANE BARBOSA SANTOS, matrícula 1.690.622-5, como Presidente; JOSE WELITOM DA SILVA, matrícula 1.689.468-5, como Membro; e LEONAR ALVES DA SILVA, matrícula 1.694.286-8, como Membro. Art. 3º Compete a esta Comissão receber a entrega definitiva da obra mencionada no Art. 1º, bem como emitir documento de Termo de Recebimento Definitivo. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS DALVAN SOARES DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 57, DE 29 DE JULHO DE 2021 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 21 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 Art. 1º Instituir a Comissão de Recebimento Definitivo da obra de instalação de iluminação da Quadra Poliesportiva Coberta da Praça da Quadra 802 do Recanto das Emas - DF, objeto do Contrato de Execução de Obras nº 04/2020. Art. 2º A comissão será composta pelos servidores: NAYARA RAYANE BARBOSA SANTOS, matrícula 1.690.622-5, como Presidente; JOSE WELITOM DA SILVA, matrícula 1.689.468-5, como Membro; e LEONAR ALVES DA SILVA, matrícula 1.694.286-8, como Membro. Art. 3º Compete a esta Comissão receber a entrega definitiva da obra mencionada no Art. 1º, bem como emitir documento de Termo de Recebimento Definitivo. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS DALVAN SOARES DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 348, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pela alínea "a", inciso II, do Art. 2º, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, com base no Art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e diante do contido no processo 00040-00027062/2021-52, resolve: DESIGNAR LEONARDO FÉLIX DE SOUZA, matrícula 91.275-1, para substituir JOSÉ MÁRIO SIMÕES DE SÁ, matrícula30.446-8,Supervisor de Frota, Símbolo CPC-02, do Núcleo de Controle de Frota, da Secretaria Administrativa e Operacional, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no período de 02 a 11 de agosto de 2021, por motivo de férias regulamentares. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA ORDEM DE SERVIÇO Nº 349, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pela alínea "a", inciso II, do Art. 2º, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, com base no Art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e diante do contido no processo 00040-00027070/2021-07, resolve: DESIGNAR LEONARDO FÉLIX DE SOUZA, matrícula 91.275-1, para substituir RONILDO ALVES VIEIRA, matrícula91.321-9, Supervisor de Escala, Símbolo CPC-02, do Núcleo de Controle de Frota, da Secretaria Administrativa e Operacional, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no período de 12 a 21 de agosto de 2021, por motivo de férias regulamentares. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA ORDEM DE SERVIÇO Nº 350, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pela alínea "a", inciso II, do Art. 2º, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, com base no Art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e diante do contido no processo 00040-00027018/2021-42, resolve: DESIGNAR CLAUDIO VASCONCELOS JUNIOR, matrícula 113.790-5, para substituir GERCINA DE SOUZA SANTOS, matrícula 41.6185, Chefe, Símbolo CPE-04, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no período de 02 a 11 de agosto de 2021, por motivo de férias regulamentares. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETARIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 00055-00049999/2021-19. Interessado: DARIO BALBINO DA SILVA. ASSUNTO: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de abril de 2018, em caráter excepcional, a cessão de DARIO BALBINO DA SILVA, matrícula 91.994-2, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Chefe do Núcleo de Manutenção Predial, da Gerência de Apoio Administrativo, da Diretoria de Administração Geral, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. I ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar do ofício de apresentação ao cessionário. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, §§ 3º e 4º, 153, I e II, 154, parágrafo único, II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e nos arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, parágrafo único, 20, §§1º e 2º e 21, §4º do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 00014-00000622/2021-21. Interessado: JULIO CESAR CAMARGO. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de abril de 2018, a cessão do servidor JULIO CESAR CAMARGO, matrícula 79.260-8, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Casa Civil do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, de Coordenador, da Coordenação de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, do Gabinete do Vice-Governador do Distrito Federal. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar de 26/07/2021. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a" e §4º, 153, I e II, 154, parágrafo único, II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e nos arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, 20, §§1º e 2º e 21, §4º do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Casa Civil do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0004-0-00000517/2019--78. Interessada: FABIANA CLAUDIA DE VASCONCELOS FRANCA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora FABIANA CLAUDIA DE VASCONCELOS FRANCA, matrícula 138.504-6, Enfermeira, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, de Coordenador, da Coordenação de Cursos de Pós-Graduação, Extensão e Formação Continuada, da Unidade de Cursos Superiores, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 00055-00046186/2021-69. Interessado: CLOVES BERNARDO DE ABREU JÚNIOR. Assunto: DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de abril de 2018, a disposição de CLOVES BERNARDO DE ABREU JÚNIOR, matrícula 174.591-3, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Regional de Ceilândia, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar do ofício de apresentação ao cessionário. III PRAZO CERTO: até 31/12/2023. IV - FIM DETERMINADO: atuar no Núcleo de Habilitação de Taguatinga. V - FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, inciso I, § 1º, inciso II e § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e nos arts. 3º, 4º, 7º, §4º e 21, §4º do Decreto nº 39.009, de 2018. VI - A disposição termina com a expiração do prazo ou revogação pela autoridade competente. VII - Publique-se e encaminhe-se à Administração Regional de Ceilândia, para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 00055-00046189/2021-01. Interessada: CLEICE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS. Assunto: DISPOSIÇÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de abril de 2018, a disposição de CLEICE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 174.651-0, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Regional de Ceilândia, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar do ofício de apresentação ao cessionário. III PRAZO CERTO: até 31/12/2023. IV - FIM DETERMINADO: atuar no Núcleo de Habilitação de Taguatinga. V - FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, inciso I, § 1º, inciso II e § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e nos arts. 3º, 4º, 7º, §4º e 21, §4º do Decreto nº 39.009, de 2018. VI - A disposição termina com a expiração do prazo ou revogação pela autoridade competente. VII - Publique-se e encaminhe-se à Administração Regional de Ceilândia, para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 00132-00001216/2020-30. Interessada: CÁTIA REGIS DE SOUSA LACERDA FÉLIX. Assunto: REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO. Tendo em vista a instrução contida no Despacho - SEEC/SUGEP/UMP/DICER/GEMOV, de 28 de julho de 2021, e considerando a delegação de competência prevista no art. 2º, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, REVOGO, a contar de 01/07/2021, a disposição da servidora CÁTIA REGIS DE SOUSA LACERDA FÉLIX, matrícula 39.399-1, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, à Administração Regional de Taguatinga, publicada no DODF nº 153, de 13 de agosto de 2020, página 13, em face das razões consignadas no Ofício nº 1075/2021 - RATAG/GAB, de 23 de junho de 2021. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 00134-00000531/2021-74. Interessado: ABILIO CASTRO FILHO. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de abril de 2018, para fins de regularização funcional, a cessão do servidor ABILIO CASTRO FILHO, matrícula 118.757-0, Técnico Administrativo, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-04, de Administrador, da Administração Regional de Sobradinho. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar de 04/05/2021. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a" e §4º, 153, I e II, 154, parágrafo único, II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e nos arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, 20, §§1º e 2º e 21, §4º do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 00220-00002134/2021-31. Interessada: ANGELA DE OLIVEIRA PEREIRA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de abril de 2018, a cessão de ANGELA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula 36.060-0, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo de Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, de Coordenadora, da Coordenação de Planejamento e Formalização de Convênios e Parcerias, da Subsecretaria de Convênios e Parcerias, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar do ofício de apresentação ao cessionário. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a" e §4º, 153, I e II, 154, parágrafo único, II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, art. 36, da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013 e nos arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, 20, §§1º e 2º e 21, §4º do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 00401-00009964/2021-42. Interessada: SIMALIA MARIA DOS SANTOS. Assunto: DISPOSIÇÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de abril de 2018, a disposição de SIMALIA MARIA DOS SANTOS, matrícula 221.167-X, Analista de Gestão e Fiscalização Rodoviária, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, à Defensoria Pública do Distrito Federal. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar do ofício de apresentação ao cessionário. II - PRAZO CERTO: até 31/12/2022. III - FIM DETERMINADO: atuar no Núcleo de Assistência Jurídica do Guará. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, inciso I, § 1º, inciso II e § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 3º, 4º, 7º, §4º e 21, §4º, do Decreto nº 39.009/2018. V - A disposição termina com a expiração do prazo ou revogação pela autoridade competente. VI - Publique-se e encaminhe-se ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 00401-00010719/2021-88. Interessado: WELINGTON DE MOURA BARROS. Assunto: DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de abril de 2018, a disposição de WELINGTON DE MOURA BARROS, matrícula 175.457-2, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol, à Defensoria Pública do Distrito Federal. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar do ofício de apresentação ao cessionário. II PRAZO CERTO: até 31/12/2022. III - FIM DETERMINADO: atuar na Diretoria de Licitação. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, inciso I, § 1º, inciso II e § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 3º, 4º, 7º, §4º e 21, §4º, do Decreto nº 39.009/2018. V - A disposição termina com a expiração do prazo ou revogação pela autoridade competente. VI - Publique-se e encaminhe-se à Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 00401-00011003/2021-06. Interessado: HELOÍSA DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA VIEIRA. Assunto: DISPOSIÇÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de abril de 2018, a disposição da servidora HELOÍSA DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA VIEIRA, matrícula 30.206-6, Analista de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, à Defensoria Pública do Distrito Federal. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar do ofício de apresentação ao cessionário. II PRAZO CERTO: até 31/12/2022. III - FIM DETERMINADO: atuar na Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, inciso I, § 1º, inciso II e § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 3º, 4º, 7º, §4º e 21, §4º, do Decreto nº 39.009/2018. V - A disposição termina com a expiração do prazo ou revogação pela autoridade competente. VI - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000073/2019--41. Interessado: MARCOS DOS SANTOS ARAUJO MALAQUIAS. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão do servidor MARCOS DOS SANTOS ARAUJO MALAQUIAS, matrícula 172.536-X, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Assessor, da Assessoria de Apoio Jurídico, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000075/2019--31. Interessada: FRANCINEIDE RODRIGUES RIBEIRO. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora FRANCINEIDE RODRIGUES RIBEIRO, matrícula 135.230-X, Técnica em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-03, de Chefe, da Unidade de Administração Geral, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000076/2019--85. Interessada: SIMONE PEREIRA COSTA BENCK. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora SIMONE PEREIRA COSTA BENCK, matrícula 22.889-3, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-01, de Reitor pro tempore, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 36 da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 23 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000077/2019--20. Interessado: SERGIO LUIZ ANTUNES NETTO CARREIRA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão do servidor SERGIO LUIZ ANTUNES NETTO CARREIRA, matrícula 66.174-0, Professor de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, de Coordenador, da Coordenação de Pesquisa e Comunicação Científica, da Unidade de Cursos Superiores, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 36 da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000078/2019--74. Interessada: ALESSANDRA EDVER MELLO DOS SANTOS. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora ALESSANDRA EDVER MELLO DOS SANTOS, matrícula 32.922-3, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, de Chefe, da Unidade de Cursos Superiores, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV FUNDAMENTO LEGAL: art. 36 da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000079/2019--19. Interessada: JAQUELINE FERNANDES. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora JAQUELINE FERNANDES, matrícula 212.233-2, Pedagoga - Orientadora Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, de Assessor Especial, da Unidade de Cursos Superiores da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 36 da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000080/2019--43. Interessada: MARJORIE GONÇALVES ANDERSEN TRINDADE. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora MARJORIE GONÇALVES ANDERSEN TRINDADE, matrícula 233.760-6, Técnica de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, de Coordenador, da Biblioteca Central, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000081/2019--98. Interessado: PAULO OLIVEIRA DA CRUZ. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão do servidor PAULO OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula 30.998-2, Técnico de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Orçamento e Finanças, da Unidade de Administração Geral, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000085/2019--76. Interessada: LIS MATILDE PAES ARAUJO BARRETO. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora LIS MATILDE PAES ARAUJO BARRETO, matrícula 220.518-1, Técnica de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, de Diretor, da Diretoria de Pesquisa e Comunicação Científica, da Coordenação de Pesquisa e Comunicação Científica, da Unidade de Cursos Superiores, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publiquese e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000086/2019--11. Interessada: ANDYARA DA GAMA WOLNEY. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora ANDYARA DA GAMA WOLNEY, matrícula 38.340-6, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, de Chefe, da Ouvidoria, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 36 da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000087/2019--65. Interessada: DANIELA APARECIDA DE CASTRO. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora DANIELA APARECIDA DE CASTRO, matrícula 205.360-8, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, de Coordenador, da Coordenação de Cursos, da Unidade de Cursos Superiores, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 36 da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000088/2019--18. Interessado: ALAN SILVA MACEDO. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de abril de 2018, a cessão do servidor ALAN SILVA MACEDO, matrícula 225.372-0, Técnico de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, de Diretor, da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Unidade de Administração Geral, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publiquese e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000096/2020--90. Interessado: GIOVANNI GRASSI. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão do servidor GIOVANNI GRASSI, matrícula 212.572-2, Professor de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Assessor da Coordenação de Cursos de Pós-Graduação, Extensão e Formação Continuada, da Unidade de Cursos Superiores, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 36 da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000092/2019--78. Interessado: RICARDO BRITO DOS SANTOS. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão do servidor RICARDO BRITO DOS SANTOS, matrícula 219.824-X, Analista de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Patrimônio e serviços, da Unidade de Administração Geral, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alinea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publiquese e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000100/2021--09. Interessada: SYNTHIA PATRICIA LEMES. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora SYNTHIA PATRICIA LEMES, matrícula 223.229-4, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, de Chefe, da Assessoria de Apoio Jurídico, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 36 da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, arts. 152, inciso I, alinea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000094/2021--81. Interessada: MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ ROCHA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ ROCHA, matrícula 225.451-4, Técnica de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Assessor, da Secretaria de Assuntos Acadêmicos, da Unidade de Cursos Superiores, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000178/2019--09. Interessado: LUIZ FERNANDO LEITE DOS SANTOS. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão do servidor LUIZ FERNANDO LEITE DOS SANTOS, matrícula 1.443.560-8, Técnico em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Chefe, do Núcleo de Cadastro Funcional e Financeiro, da Gerência de Gestão de Pessoas da Unidade de Administração Geral, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000095/2021--26. Interessado: FRANK NELY PERES ALVES. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão do servidor FRANK NELY PERES ALVES, matrícula 300.367-1, Professor de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador.I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 36 da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000181/2019--14. Interessado: TANCREDO ARAGAO GUERRA DA CUNHA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão do servidor TANCREDO ARAGAO GUERRA DA CUNHA, matrícula 219.830-4, Analista de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Contabilidade, da Unidade de Administração Geral, da Chefia Executiva de Implantação, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 25 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000236/2020--20. Interessada: MARILIA MAGALHAES TEIXEIRA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora MARILIA MAGALHAES TEIXEIRA, matrícula 175.359-2, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, de Assessor Especial, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: art. 36 da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000280/2019--04. Interessado: VALDIVINO MOREIRA DE ALMEIDA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão do servidor VALDIVINO MOREIRA DE ALMEIDA, matrícula 27.951-X, Agente de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Chefe, do Núcleo de Execução Financeira, da Gerência de Orçamento e Finanças, da Unidade de Administração Geral, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alinea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000281/2019--41. Interessada: HERICA FERREIRA DOS SANTOS. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora HERICA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 151.511-X, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, de Assessor Especial, da Unidade de Administração Geral, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 0400-2-00000437/2019--93. Interessada: ROSANGELA LOPES CRUZEIRO PEIXOTO. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora ROSANGELA LOPES CRUZEIRO PEIXOTO, matrícula 30.123-X, Técnica de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, de Chefe, da Secretaria de Assuntos Acadêmicos, da Unidade de Cursos Superiores, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 080.004.778/2017. Interessado: OSLANJEDOU DE SANTANA OLIVEIRA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão do servidor OSLANJEDOU DE SANTANA OLIVEIRA, matrícula 215.345-9, Técnico de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, de Chefe, da Unidade de Planejamento e Programação Orçamentária, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III - VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea"a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 30 de julho de 2021 Processo: 084.000.011/2016. Interessada: IRIS BORGES DA SILVA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26 de maio de 2018, a cessão da servidora IRIS BORGES DA SILVA, matrícula 43.768-9, Técnica de Gestão Educacional, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Unidade de Administração Geral, da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal, do Gabinete do Governador. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II ­ INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da nomeação no cargo retrocitado. III VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. IV FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, inciso I, alínea "a", e § 4º, 153, incisos I e II, 154, parágrafo único, inciso II, e 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10 e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 2018. V - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para as providências pertinentes. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 227, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso II, da Portaria nº 42, de 28 de janeiro de 2019, publicada no DODF nº 23, de 1º de fevereiro de 2019, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao servidor CARLOS ALBERTO DA CRUZ OLIVEIRA, matrícula 36.919-5, Agente de Gestão Fazendária, Especialidade Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe Única, Padrão X, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com base no artigo 114, da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, e na Decisão nº 20/2012 - TCDF, a contar de 23 de junho de 2021. Processo 00040-00026837/2021-72. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, DE 30 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida no inciso X, do Art. 5º, da Portaria nº 60, de 16 de dezembro de 2020, resolve: Art. 1º Designar EDSON CARLOS FREITAS ALVES, matrícula 272.024-8, Gerente da Gerência de Logística e Expediente e RICHARD HIROSHI KIYOSHI TELES, matrícula 279.552-3, Chefe do Núcleo de Almoxarifado, para atuarem, respectivamente, como EXECUTOR e SUPLENTE do Contrato nº 05/2020 (46999432), conforme processo 0041300001804/2020-81. Objeto: contratação de serviços, de natureza contínua, a serem executados por até 04 (quatro) sentenciados, assistido pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, a serem prestados no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, conforme as disposições e condições constantes do Termo de Referência - IPREV/DIAFI/COLIC/GECOV (46691675). Art. 2º Os servidores relacionados no artigo anterior deverão observar o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 41, inciso II, do Decreto nº 32.598/2010, e alterações posteriores, bem como as disposições da Portaria nº 60, de 16 de dezembro de 2020. Art. 3º A Gerência de Compras, Contratos e Convênios deste Instituto deverá disponibilizar aos servidores, o respectivo processo, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao desempenho das suas funções como executores. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PAULO RICARDO ANDRADE MOITA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO DE 02 DE AGOSTO DE 2021 A DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS, DA COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais através da Portaria nº 708, de 03 de julho de 2018, e considerando o disposto na Portaria nº 86, de 08 de maio de 2014, resolve: CONCEDER Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas-GHPP, nos termos do artigo 22 da Lei nº 5.190/2013, aos servidores abaixo relacionado, observando-se a seguinte ordem das informações: matrícula, nome do servidor, cargo, título, percentual, data do requerimento e processo. A partir de 1º/08/2021: 1436694, EDINALDO CUNHA PIMENTA, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Graduação, 13%, 07/07/2021, processo 0060-004973/2010; 913073, JOSE RICARTO FERREIRA, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, Graduação, 13%, 10/07/2021, processo 00060-00313555/2021-38. DILUANA ALVES DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO DE 02 DE AGOSTO DE 2021 A DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS, DA COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais através da Portaria nº 708, de 03 de julho de 2018, resolve: CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL nos termos do Decreto nº 38.917, de 08 de março de 2018, e art. 12 da Lei nº 5.237, de 16 de dezembro de 2013, aos servidores da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária a Saúde relacionados abaixo nesta Ordem de Serviço, que completaram o interstício AGOSTO/2021, observando-se a ordem das informações: matrícula, nome, situação anterior e nova (classe e padrão) e data da vigência, agrupados por lotação e cargo, conforme processo 0006000002339/2021-60. Os efeitos financeiros decorrentes desta Ordem de Serviço retroagem a data em que se completou o interstício de cada servidor. UA10-ADMC 156272X, ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA LELIS, TV S4 para TV S5, 20/08/2021; 1563092, ERIKA LIMA BONASSER, TV S4 para TV S5, 21/08/2021; 1565761, IVANEIDE GOMES DE SOUZA, TV S4 para TV S5, 30/08/2021; 1565966, CIOMAR ALVES ANDRADE, TV S4 para TV S5, 08/08/2021; 1567055, JANAINA PIRES PEIXOTO, TV S4 para TV S5, 18/08/2021; 1567845, WESLEY CARLO CAMARGOS, TV S4 para TV S5, 02/08/2021; 1569309, VANDERLEIA MOREIRA, TV S4 para TV S5, 10/08/2021; 1568086, VLADIMIR JOSE CREPALDI, TV S4 para TV S5, 30/08/2021; 14349205, IDAIANO IURI MARQUES DOS SANTOS, TQ 12 para TQ 13, 10/08/2021; 14349221, FRANCISCO N. GONCALVES PEREIRA, TQ 12 para TQ 13, 10/08/2021; SRSCE 049200175- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ­ 1559370, DENISE DE ALMEIDA DE SOUZA, TQ S3 para TQ S4, 04/08/2021; 14349264, VANDERSON FRANCELINO DA SILVA, TQ 12 para TQ 13, 10/08/2021; 14349795, ANDRE ROLIM DA COSTA, TQ 11 para TQ12, 10/08/2021; UA35-SRSCS 049200175- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ­ 14348683, OLGANUBIA SANTOS OLIVEIRA, TQ11 para TQ12, 11/08/2021; 14349968, MARIA MARLENE DOS SANTOS, TQ11 para TQ12, 11/08/2021; 14348551, MARIA DE F. V. DE L. DE ANDRADE, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348594, FLAVIANA DE SOUSA VIANA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348721, RENATA LOPES DE CARVALHO MORAES, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348780, ADAIRTON DOS REIS FERREIRA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348802, NEUZA M. P. DE ALMEIDA MARTINS, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349191, ALESSANDRA A. VIANA DE OLIVEIRA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349639, DEBORAH FELIX DA SILVA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349663, MARILENE SANTOS, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349809, DAMIAO LOPES DA SILVA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349868, ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349884, CRISTIANE DA SILVA TELES COUTINHO, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349957, CLAYTON PEREIRA DA COSTA SILVA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; UA36-SRSOE 049200175- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ­14348993, EDILVAN PEREIRA DOS SANTOS, TQ11 para TQ12, 11/08/2021; 14349027, FLAVIO FRANCINO MASSARANDUBA , TQ11 para TQ12, 11/08/2021; 14349515, PEDRO ALVES DE SOUZA, TQ11 para TQ12, 11/08/2021; 14349671, ADRIANA GOMES DE CARVALHO, TQ11 para TQ12, 11/08/2021; 1434985X, ANTONIO DOS SANTOS, TQ11 para TQ12, 12/08/2021; 14348497, ELIANE FERREIRA PIRES, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348535, SILVANA NUNES VIANNA RODRIGUES, TQ12 para TQ13, 15/08/2021; 14348608, MIRIAN DO NASCIMENTO NOGUEIRA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348624, ELISANDRA DA SILVA MACIEL, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348705, NILZA SILVA SOUSA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348764, CARINA BARBOSA DOS SANTOS, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348829, ALEX PEREIRA DE SOUSA, TQ12 para TQ13, 11/08/2021; 14348837, LEONARDO BATISTA PADRE, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348853, JOZILEIA MARIA DE OLIVEIRA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348888, MAYRA G. BRANDAO ABRANTES ARAUJO, TQ12 para TQ13, 25/08/2021; 14348896, WALTER GOMES DA SILVA FILHO, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348918, RENATA PRIMO CARDOSO, TQ12 para TQ13, 14/08/2021; 14348934, AROLDO ALENCAR DE ARAUJO, TQ12 para TQ13, 14/08/2021; 14348942, ROSANA DOS SANTOS GOMES, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348950, MARIA IVANI VAZ NASCIMENTO, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348985, GABRIELA LOPES DE CAMPOS, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349000, JAQUELINE DE P. FREITAS DA SILVA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 1434906X, ANA MARIA DOS SANTOS SOUSA, TQ12 para TQ13, 12/08/2021; 14349116, RAILTON XAVIER DE JESUS, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349388, MARIA JOSE DA SILVA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349418, JOSIVAN ALVES DA ROCHA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349507, ROBERVAL DO NASCIMENTO BARBOSA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 1434954X, TIAGO MOREIRA DA SILVA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349558, HAYANE SARAIVA DE ARAUJO, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349566, MARCELO CORREIA DA SILVA TORRES, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349604, JOSE MAURICIO ALVES ROSA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349787, RICARDO PEREIRA DA SILVA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14350033, HELEN C. DE SOUZA CERQUEIRA, TQ12 para TQ13, 17/08/2021; 14350084, MARCOS ANDRE SOUSA PASSOS, TQ12 para TQ13, 11/08/2021; 14350092, DORIEDISON RODRIGUES PEREIRA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14350157, RUBENS DE MORAES REIS, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14350238, ROSANA GOMES DE ALMEIDA SILVA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349523, FRANCISCA GORETE DA SILVA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14353245, DORALICE DE ABREU E SILVA, TQ12 para TQ13, 25/08/2021; UA37-SRSSU 049200175- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ­14349426, ALTEREDO ALCANTRA DE DEUS FILHO, TQ11 para TQ12, 10/08/2021; UA38-SRSSO 049200175- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ­14348470, MARIA A. RIBEIRO DA CRUZ SOUSA, TQ11 para TQ12, 26/08/2021; 14348500, JAMIL AZEVEDO LOPES, TQ11 para TQ12, 10/08/2021; 14349132, LUCILENE DOS SANTOS SOARES, TQ11 para TQ12, 10/08/2021; 1434923X, FABIANA DE LIMA MENDES, TQ11 para TQ12, 10/08/2021; 14349175, ELIANE VASCONCELOS DOS SANTOS, TQ11 para TQ12, 10/08/2021; 1435005X, EDUARDO BORGES TEIXEIRA, TQ11 para TQ12, 10/08/2021; 1552457, FERNANDA SILVA PORTELA,TQ ESP IV para TQ ESP V, 21/08/2021; 14348926, EDSON ALVES DA PAIXAO, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349094, EDNA ALBERTO DE SOUZA LIMA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349108, CINTIA DA SILVA GUSMAO DE BARROS, TQ12 para TQ13, 18/08/2021; 14349124, GENESINA ALVES NETA, TQ12 para TQ13, 19/08/2021; 14349167, LUCIANA MELO DOROTEU RODRIGUES, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349175, ELIANE VASCONCELOS DOS SANTOS, TQ11 para TQ12, 10/08/2021; 14349183, FRANCISCO E. ALMEIDA DE SOUSA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349248, OSTON JOSE DE SOUZA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349256, IVANA MARIA SALES MACIEL, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349396, THIAGO ALVES DE FREITAS, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349485, RICARDO SANDRI, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 1434968X, TATIANA ALVES DE OLIVEIRA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349981, IVONEIDE XAVIER DE SOUSA, TQ11 para TQ12, 10/08/2021; 14350017, CARLOS ALBERTO NEVES PEREIRA,TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14350114, RAFAEL ERICK AUGUSTO, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; UA39-SRSNO 049200175- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ­14348489, ELEN CARLA SIMOES MACEDO, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 1434856X, ILDA FERREIRA MAFRA, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 14348667, ELIANA MARUNO JUSTINO, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 1434890X, MARIA LUIZA BORGES MELO, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 14349078, TAIS BARBOSA, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 14349159, FABRICIO SOUSA BARBOSA, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 14349434, BRUNO VANDERSON DA SILVA XAVIER, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 14349450, EDER COELHO DE OLIVEIRA, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 14349531, MARCELO DOS SANTOS SOARES, TQ11 para TQ12, 10/08/2020; TQ13, 10/08/2021; 14349612, SUYA MAIA DE SA, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 14349647, THEREZINHA D'ASSUMPCAO, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 14349655, RODRIGO BARBOSA DE CARVALHO, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 14349833, ANDREIA S. DOS SANTOS DE ARAUJO, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 14349892, MARGARENI SAMPAIO DA COSTA, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021;14349949, HELENA DE SOUSA, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; 14350041, LOURENNA SANTOS COSTA, TQ 12 para TQ13, 10/08/2021; UA40-SRSLE 049200175- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ­1558870, ADRIANA DA COSTA SILVA, TQ ESP IV para TQ ESP V, 12/08/2021; 1558897, MARINALVA CAJADO DOS SANTOS, TQ ESP III para TQ ESP IV, 10/08/2021; 1559397, JOSE ARIZONALDO PEREIRA, TQ ESP II para TQ ESP III, 04/08/2021; 1650343, CRISTINA DE SOUZA MARTINS, TQ ESP II para TQ ESP III, 24/08/2021; 14348632, ALESANDRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 27 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 CANDIDO DA SILVA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348640, WESLEY DA SILVA SANTOS, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348675, CIRO ANDRADE BONFIM, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14348799, ANDREIA G. DE MIRANDA DA SILVA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349019, WILLIAN DE OLIVEIRA DA ROCHA, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14349213, JOELMA C. MEDEIROS DA CONCEICAO, TQ12 para TQ13, 10/08/2021; 14350009, EDIRLENE DA S. SANTOS FERNANDES, TQ12 para TQ13, 10/08/2021;14348462, ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS, TQ11 para TQ12, 10/08/2021; 1551809, JAQUELINE N. P. G. SANTOS, TQ ESP IV para TQ ESP V, 07/08/2021; 155364X, ELIZABETH GONTIJO JOSIAS, TQ ESP III para TQ ESP IV, 19/08/2021; 1556517, ANA LUCIA CHAVES BARBOSA,TQ ESP II para TQ ESP III, 02/08/2021; 1558692, LUZIA CARNEIRO DA CONCEIÇÃO, TQ ESP III para TQ ESP IV, 30/08/2021; 1558773, ANGELICA PEREIRA BARBOSA, TQ ESP III para TQ ESP IV, 12/08/2021; 155882X, JUCELI JOSE DO ROSARIO MATIAS, TQ ESP III para TQ ESP IV, 17/08/2021; 1559915, ROSANA APARECIDA COSTA MENDES, TQ ESP IV para TQ ESP V, 03/08/2021. DILUANA ALVES DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO DE 02 DE AGOSTO DE 2021 A DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS, DA COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no Art. 12 da Portaria nº 708, de 03 de julho de 2018, resolve: HOMOLOGAR, nos termos do Decreto nº 26.373, de 17 de novembro de 2005, o resultado final da Avaliação no Estágio Probatório da servidora reprovada, da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, admitida em OUTUBRO/2018, relacionada no Anexo desta Ordem de Serviço, conforme processo 00060-00341323/202170, observando a ordem das informações: lotação, código/especialidade, matrícula, nome, data de admissão, situação atual, resultado final. SRSOE...: - 8073 ­ AOSD - PAT. CLINICA; 16884094; PATRICIA DE F. PIRES DE ALCANTARA; 31/10/2018; TS31; 4,40; REPROVADA. DILUANA ALVES DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE ORDEM DE SERVIÇO N° 1077, DE 29 DE JULHO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 708, Artigo 13°, Inciso XI, de 02 de julho de 2018, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária, por ter contemplado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade a VANY FRANCISCA PEREIRA, matrícula 134.225-8, a contar de 07/03/2016, com fundamento no art. 2º, § 5º da EC nº 41/03, combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, conforme processo 00060-00015945/2020-64. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ ORDEM DE SERVIÇO N° 1079, DE 29 DE JULHO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista na Portaria nº. 708, de 02 de julho de 2018, resolve: Art. 1° Cessar os efeitos da Ordem de Serviço n° 1514, de 23 de setembro de 2020, publicada no DODF n° 183, de 25 de setembro de 2020, página 43, o ato que publicou a designação do substituto da Gerência de Serviços de Atenção Primária nº 13 da Ceilândia, Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2° Designar JOANA BESERRA DA SILVA MOTA, matrícula 1.658.296-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico Enfermagem, para substituir o (a) Gerente, da Gerência de Serviços de Atenção Primária nº 13 da Ceilândia, Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, conforme processo 00060-00401101/2020-32. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 405, DE 27 DE JULHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 13º da Portaria nº 708, de 03 de julho de 2018, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos da Ordem de Serviço nº 76, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 31, de 13 de fevereiro de 2020, página 10, o ato que designou CLAUDIA MARIA LARA, matrícula 136.443-X, ocupante do cargo de Enfermeira, para substituir PAULINA PIRES DE SOUSA, matrícula 123.911-2, Chefe do Núcleo de Educação Permanente em Saúde, símbolo CPC-01, da Gerência de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada da Região Sudoeste, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Art. 2º Designar CLAUDIA MARIA LARA, matrícula 136.443-X, Enfermeira, para substituir o (a) Chefe, do Núcleo de Educação Permanente em Saúde, da Gerência de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada da Região Sudoeste, símbolo CPC-01, SIGRH 55004073, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal em seus afastamentos ou impedimentos legais. Processo 00060-00337345/2021-35. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO GOMES ALMEIDA ORDEM DE SERVIÇO Nº 406, DE 27 DE JULHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 13º da Portaria nº 708, de 03 de julho de 2018, resolve: Art. 1º Designar KAMILA FABIANE DONINI CARVALHO, matrícula 14386070, Técnica Administrativa, para substituir o (a) Chefe do Núcleo de Transporte, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada em Samambaia, símbolo CPC-01, SIGRH 55004099, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal em seus afastamentos ou impedimentos legais. Processo 00060-00171450/2021-03. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO GOMES ALMEIDA ORDEM DE SERVIÇO DE 30 DE JULHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º da Portaria nº 235, de 21 de setembro de 2015, publicada no DODF nº 183, de 22 de setembro de 2015, resolve: CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade nos termos do Art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, condicionando o período de gozo aos critérios da Administração e observada à sequência de dados (nome, matrícula, cargo, quinquênio, período aquisitivo e número do processo) aos servidores: DEBORA MONTEIRO ZACARIAS, matrícula 1675299-6, Técnico de Enfermagem, 1º quinquênio 04/05/2016 a 04/05/2021, 00060-00262397/2021-41; MARIA RITA OLIVEIRA, matrícula 138278-0, Técnico Lab. Pat. Clínica, 3º quinquênio 26/07/2014 a 24/07/2019, 284.000702/2014; MARIA LUCIMAR GONÇALVES DA SILVA, matrícula 152942-0, Auxiliar de Enfermagem, 3º quinquênio 28/01/2016 a 25/01/2021, 284.000103/2011; LUCIANO GOMES ALMEIDA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO ORDEM DE SERVIÇO Nº 61, DE 30 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que foram delegadas por meio do Art. 13º inciso II, alínea "IX" da Portaria nº 708, de 02 de julho de 2018, resolve: CONCEDER LICENÇA PRÊMIO por Assiduidade, nos termos da Seção VI, artigo 143 da Lei Complementar nº 840/2011 de 24 de dezembro de 2011, à servidora: INEZ CRISTINA ORTEGA CARDOSO, MATRÍCULA 156.845-0, CARGO EFETIVO: FISIOTERAPEUTA; PROCESSO 0060-012.765/2011; QUINQUÊNIO: 3º PERÍODO: 04/07/2016 a 03/07/2021. PAULO HENRIQUE PORTO DOS SANTOS FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DIRETORIA EXECUTIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 59, DE 30 DE JULHO DE 2021 A DIRETORA EXECUTIVA, DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, no uso das atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 1º, inciso V, alínea "h", da Instrução nº 02, de 08 de fevereiro de 2011, publicada no DODF de 09 de fevereiro de 2011, e no art. 3º do Decreto nº 39.002/2018, publicado no DODF de 25 de abril de 2018, e conforme processo 00064-00002742/2021-86, resolve: DESIGNAR MARTA PAZOS PERALBA, matrícula 0191.910-5, para substituir a Gerente, da Gerência de Educação em Enfermagem, da Coordenação do Curso de Enfermagem, da Escola Superior de Ciência da Saúde, CPC-08, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, em seus afastamentos ou impedimentos legais. INOCÊNCIA ROCHA DA CUNHA FERNANDES FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 173, DE 30 DE JULHO DE 2021 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 22 do estatuto aprovado pelo Decreto nº 41.798, de 11 de fevereiro de 2021, e considerando o contido no § 2º e 3º do Art. 2º da Portaria Conjunta nº 11, de 04 de novembro de 2013, resolve: Art. 1º Designar THAINÁ DE MELO LESSA AMORIM, matrícula 1401869-1, como Gestor do Contrato nº 26/2021- SUCOC/SESUP/DIAFI/FHB, e ANA CLARA PEREIRA CORDEIRO, matrícula 1401845-4, e-mail, como Gestor Substituto, e, também, NATHÁLIA DE VARGAS HAAR, matrícula 1402198-6, como Fiscal Técnico e POLLYANA LYRA E OLIVEIRA, matrícula 1681821-0, como Fiscal Técnico Substituto, objeto do processo 00063-00002868/2020-06. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 Art. 2º Designar CARLOS ANDRÉ LEÃO MOLISANI, matrícula 1.701.194-9, como Fiscal Técnico do Contrato nº 25/2021 - SUCOC/SESUP/DIAFI/FHB, e ERASMO DE SOUZA MORAES OLIVEIRA, matrícula 1.402.085-8, como Fiscal Técnico Substituto, objeto do processo 00063-00003011/2021-86. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. BÁRBARA DE JESUS SIMÕES SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 390, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, artigo 12, inciso XIII, alínea "g", resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo nos períodos que especifica: DESIGNAR NOEMIRA GOMES PACHECO, matrícula 20.116-2, para substituir PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 29.177-3, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria do Centro de Ensino Fundamental 11 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 14/06/2021 a 23/06/2021, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00019884/2021-11. DESIGNAR VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA MELO, matrícula 214.678-9, para substituir ANNA MIQUELINA DA COSTA CARDOSO, matrícula 20.239-8, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria da Escola Classe Morro do Sansão, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 01/07/2021 a 29/07/2021, por motivo de licença para tratamento de saúde do titular. Processo 00080-00118929/2021-39. DESIGNAR ROSELY APARECIDA ALVES DA SILVA, matrícula 68.748-0, para substituir IRIS MOREIRA DOS SANTOS, matrícula 225.419-0, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria da Escola Classe 11 de Sobradinho, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 16/08/2021 a 30/08/2021, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00112336/2018-63. DESIGNAR ANA GABRIELA SILVA DE FRANÇA, matrícula 215.510-2, para substituir MARY ELIEN GOMES, matrícula 201.375, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria do Centro de Educação Infantil 02 de Taguatinga, da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 07/07/2021 a 08/07/2021, por motivo de abono de ponto do titular. Processo 00080-00080938/2021-40. DESIGNAR ADALGISA FERREIRA LOPES, matrícula 25.292-1, para substituir LUCIANA DINIZ DURAES FONSECA, matrícula 225.472-7, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria do Centro de Ensino Fundamental 08 de Sobradinho, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 07/07/21 a 16/07/21, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00117727/2021-70. DESIGNAR EDMILSON DE SANTANA, matrícula 28.904-3, para substituir JORGE LUIZ VIANA BRITO, matrícula 223.986-8, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria da Escola Classe Natureza, da Coordenação Regional de Ensino do Paranoá, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 09/07/2021 a 07/08/2021, por motivo de licença paternidade do titular. Processo 00080-00121073/2021-89. DESIGNAR JONH LAYANO SOUSA MERCANDELI, matrícula 247.891-9, para substituir MICHELI LUDOVICO DE ALENCAR, matrícula 225.710-6, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria do Centro de Ensino Fundamental 01 de Brazlândia, da Coordenação Regional de Ensino de Brazlândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 17/07/2021 a 01/08/2021, por motivo de recesso do titular. Processo 0008000118665/2021-13. DESIGNAR OTALICIO RODRIGUES DE AZEVEDO, matrícula 244.546-8, para substituir PATRÍCIA MARIA DURÃES FONSECA, matrícula 205.545-7, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-03, de Vice-Diretor da Escola Classe 01 do Paranoá, da Coordenação Regional de Ensino do Paranoá, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 15/07/2021 a 13/08/2021, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00091898/2021-61. DESIGNAR JOSE MAURO DA COSTA, matrícula 215.297-5, para substituir WILAME BARREIRA LUSTOSA, matrícula 31.546-X, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-05, de Vice-Diretor do Centro Educacional Professor Carlos Ramos Mota, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 10/06/2021 a 09/07/2021, por motivo de licença para tratamento de saúde do titular. Processo 00080-00108242/2021-95. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENILSON BENTO DA COSTA PORTARIA Nº 391, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, artigo 12, inciso VIII, alínea "g", resolve: Art. 1º Designar e dispensar os servidores abaixo da função de substituto eventual em caso de afastamentos ou impedimentos legais: DISPENSAR DARLAN PASTORINI FERREIRA, matrícula 219.791-X, ocupante do cargo de Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, da substituição de Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras da Diretoria de Engenharia, da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais, conforme processo 0008000123345/2021-85. DESIGNAR FREDERICO ROCHA SALGE, matrícula 219.792-8, ocupante do cargo de Analista de Gestão Educacional, para substituir o Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras da Diretoria de Engenharia, da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais, conforme processo 00080-00123345/2021-85. DISPENSAR DARLAN PASTORINI FERREIRA, matrícula 219.791-X, ocupante do cargo de Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, da substituição de Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Manutenção das Unidades Escolares da Diretoria de Engenharia, da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais, conforme processo 0008000123345/2021-85. DESIGNAR FREDERICO ROCHA SALGE, matrícula 219.792-8, ocupante do cargo de Analista de Gestão Educacional, para substituir o Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Manutenção das Unidades Escolares da Diretoria de Engenharia, da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais, conforme processo 00080-00123345/2021-85. DISPENSAR FANI COSTA DE ABREU, matrícula 201.121-2, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, da substituição de Gerente, símbolo CPC-08, da Gerência de Articulação Institucional da Diretoria de Educação Inclusiva, da Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais, conforme processo 00080-00120162/2021-16. DESIGNAR KARLA VANESSA GOMES DOS SANTOS, matrícula 230.310-8, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, para substituir o Gerente, símbolo CPC-08, da Gerência de Articulação Institucional da Diretoria de Educação Inclusiva, da Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais, conforme processo 00080-00120162/2021-16. DESIGNAR MICHELLE PIMENTA DOS SANTOS MORAES, matrícula 223.998-1, ocupante do cargo de Técnico de Gestão Educacional, para substituir o Chefe, Símbolo CPC06, do Núcleo de Pagamento de Temporários da Diretoria de Pagamentos de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais, conforme processo 0008000123944/2021-07. TORNAR SEM EFEITO, na Portaria nº 221, de 17 de maio de 2021, publicada no DODF nº 93, de 19 de maio de 2021, página 30, o ato que designou JOÃO LIMA DE SOUSA, matrícula 244.408-9, ocupante do cargo de Técnico de Gestão Educacional, para substituir o Gerente da Gerência de Transporte Escolar, Símbolo CPC-08, da Diretoria de Transporte Escolar da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais, conforme processo 0008000071705/2021-56. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENILSON BENTO DA COSTA ORDEM DE SERVIÇO Nº 153, DE 28 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, publicada no DODF nº 137, de 22 de julho de 2021, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento, mediante dispensa de ponto, com ônus limitado, nos termos do artigo 160 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, à servidora DENISE RODRIGUES DE SOUZA, matrícula 235.177-3, para participar do IV HANDBALL MASTER WORLD CUP, no período de 09/09/2021 a 12/09/2021, na Croácia, conforme processo 00080-00116499/2021-11. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DENILSON BENTO DA COSTA ORDEM DE SERVIÇO Nº 154, DE 28 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, publicada no DODF nº 137, de 22 de julho de 2021, resolve: Art. 1º Autorizar afastamento, mediante dispensa de ponto, com ônus limitado, nos termos do artigo 160 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, à servidora FRANCILENE DE OLIVEIRA NUNES SANTOS, matrícula 300.133-4, para participar do IV HANDBALL MASTER WORLD CUP, no período de 09/09/2021 a 12/09/2021, na Croácia, conforme processo 00080-00050191/2020-14. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DENILSON BENTO DA COSTA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 29 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 ORDEM DE SERVIÇO Nº 155, DE 28 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, publicada no DODF nº 137, de 22 de julho de 2021, resolve: Art. 1º Autorizar afastamento, mediante dispensa de ponto, com ônus limitado, nos termos do artigo 160 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, à servidora PATRÍCIA MARIA ANDRADE ALVES, matrícula 20.646-6, para participar do IV HANDBALL MASTER WORLD CUP, no período de 09/09/2021 a 12/09/2021, na Croácia, conforme processo 00080-00117208/2021-10. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DENILSON BENTO DA COSTA ORDEM DE SERVIÇO Nº 156, DE 29 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Parágrafo único, do artigo 128, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, resolve: Art. 1º Tornar Pública a suspensão, por necessidade de serviço, do usufruto de férias da servidora GRAZIELA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula 37.306-0, referente ao exercício de 2019, marcadas para 19/07/2021 a 30/07/2021, ficando assegurada à servidora a fruição nos períodos de 13/12/2021 a 22/12/2021. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DENILSON BENTO DA COSTA ORDEM DE SERVIÇO Nº 157, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, publicada no DODF nº 137, de 22 de julho de 2021, resolve: Art. 1º Autorizar afastamento, mediante dispensa de ponto, com ônus limitado, nos termos do artigo 160 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, à servidora MÁRCIA SILVEIRA DA COSTA BENETTI, matrícula 203.789-0, para participar dos Jogos Paralímpicos de Tóquio, no período de 24 de agosto de 2021 a 05 de setembro de 2021, em Tóquio no Japão, conforme processo 00080-00123864/2021-43. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação DENILSON BENTO DA COSTA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 165, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 128 do Regimento Interno, da SEEDF, aprovado pelo Decreto nº 38.631/2017, resolve: Art. 1º Designar SUELEN VANESSA MIRANDA DAS CHAGAS RODRIGUES, matrícula 220.268-9, executor titular, RAFAEL ALVES MONTEIRO, matrícula 217.827-3, executor titular, e SAMUEL NEPOMUCENO XIMENES, matrícula 219.793-6, executor suplente, do Contrato nº 18/2021, firmado entre a SEEDF e a empresa AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI, objeto do processo 00112-00001517/2020-38. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MAURÍCIO PAZ MARTINS ORDEM DE SERVIÇO Nº 166, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 128 do Regimento Interno, da SEEDF, aprovado pelo Decreto nº 38.631/2017, resolve: Art. 1º Designar SAMUEL NEPOMUCENO XIMENES, matrícula 219.793-6, executor titular, MARCO ANTONIO MARTINS DIAS, matrícula 25.429-0, executor titular, e FREDERICO ROCHA SALGE, matrícula 219.792-8, executor suplente, do Contrato nº 17/2021, firmado entre a SEEDF e a empresa CBC - CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL EIRELI-EPP, objeto do processo 00112-00001813/2020-39. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MAURÍCIO PAZ MARTINS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CASA MILITAR DESPACHO DO CHEFE Em 02 de julho de 2021 Processo: 00050-00005602/2021-18. Interessado: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Assunto: MOBILIZAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. 1. Autorizo, nos termos da delegação de competência prevista no inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.215, de 29 de março de 2016, a mobilização da 2º Sgt. QBMG-1 ELAINE CRISTINA CORDEIRO FRANÇA, matrícula 1405512, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para atuar no âmbito da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEOPI/MJSP), no Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional - Sudeste (CIISPR-SE), sediado na cidade de São Paulo - SP, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de sua apresentação ao órgão solicitante, nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 24/2017, celebrado entre a União e o Distrito Federal, e ainda, o disposto no art. 2º; no inciso VIII e parágrafo 2º do art. 3º; e no parágrafo 9º do art. 5º, todos da Lei Federal nº 11.473/2007, sem ônus para o órgão cessionário, e de acordo com o constante no Ofício nº 2565/2021/SEOPI/MJ (64448271), na Informação Técnica nº 159/2021 - CM/AJL (66774877) e sua cota de aprovação (66892950). 2. Publique-se e encaminhe-se os autos do processo ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a adoção das providências complementares. EMERSON EDUARDO ALVES DE ANDRADE TC QOPM POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 259, DE 29 DE JULHO DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, combinado com o artigo 1º, inciso I, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994, resolve: AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 29 de julho de 2021, os policiais militares abaixo relacionados, da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o artigo 77, § 1º, inciso II, combinado com os artigos 90, inciso I, e 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por aguardarem transferência para a reserva remunerada por contarem mais de 30 (trinta) anos de serviço. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, os Policiais Militares abaixo relacionados, no mesmo posto ou graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de seu posto ou graduação, nos termos dos artigos 87, inciso I, 90, inciso I, e 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986, artigos 24-F e 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, §§ 1º, inciso I, 4º, 21, inciso VI, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, artigos 1º e 1º-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, artigos 115 e 117 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, por requererem passagem para a reserva remunerada e contarem mais de 30 (trinta) anos de serviço: ST QPPMC EDMILSON JOSE ALVES, matrícula 17.918/3, processo 00054-00080249/2021-34; ST QPPMC EDNALDO JOSE XAVIER DA SILVA, matrícula 17.923/X, processo 00054-00080315/2021-76; ST QPPMC HELIO ALVES RAMOS, matrícula 20.361/0, processo 00054-00084345/2021-51; 1º SGT QPPMC SANDRA APARECIDA GONÇALVES DA CUNHA, matrícula 17.657/5, processo 00054-00083736/2021-59; 1º SGT QPPMC SOLANGE GOMES LIMA, matrícula 17.665/6, processo 00054-00084539/2021-57; 1º SGT QPPMC JUSCIVANIA ALMEIDA BATISTA, matrícula 17.671/0, processo 00054-00084547/2021-01; 1º SGT QPPMC RENO RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula 18.500/0, processo 0005400082638/2021-02; 1º SGT QPPMC EVANILDO PEDRO DE LIMA, matrícula 18.521/3, processo 00054-00080133/2021-03; 1º SGT QPPMC ROBERTO DOS SANTOS NICOLAU, matrícula 18.768/2, processo 00054-00083169/2021-31; 1º SGT QPPMC ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 19.101/9, processo 0005400083836/2021-85. MÁRCIO CAVALCANTE DE VASCONCELOS PORTARIANº 273, DE 29 DE JULHO DE 2021 O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, combinado com o artigo 1º, inciso I, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994, resolve: AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 29 de julho de 2021, os policiais militares abaixo relacionados, da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o artigo 77, § 1º, inciso II, combinado com os artigos 90, inciso I, e 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por aguardarem transferência para a reserva remunerada por contarem mais de 30 (trinta) anos de serviço. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, os Policiais Militares abaixo relacionados, no mesmo posto ou graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de seu posto ou graduação, nos termos dos artigos 87, inciso I, 90, inciso I, e 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986, artigos 24-F e 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, §§ 1º, inciso I, 4º, 21, inciso VI, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, artigos 1º e 1º-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, artigos 115 e 117 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, por requererem passagem para a reserva remunerada e contarem mais de 30 (trinta) anos de serviço: 1º SGT QPPMC ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO, matrícula 18.424/1, processo 00054-00083287/2021-49; 1º SGT QPPMC MARIO JOAQUIM MELO DA SILVA, matrícula 18.620/1, processo 0005400080930/2021-82; 1º SGT QPPMC FLAVIO TADEU RAMOS CALADO, matrícula 18.822/0, processo 00054-00081234/2021-93; 1º SGT QPPMC JAILSON DUQUE PORTO, matrícula 19.168/X, processo 00054-00084912/2021-70; 1º SGT QPPMC GEOVA SILVA ROCHA, matrícula 19.280/5, processo 00054-00081221/2021-14. MÁRCIO CAVALCANTE DE VASCONCELOS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS PORTARIA Nº 274, DE 28 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 20, Inciso I, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta do processo 054.001.299/2016, resolve: RETIFICAR a Portaria nº 207, de 23 de março de 2020, publicada no DODF nº 60, de 30 de março de 2020, página 48, o ato referente ao 1º SGT PM REF CARLOS ROBERTO BATISTA MACHADO, matrícula 13.533/X, para INCLUIR: "o artigo 59 e o artigo 94, inciso II da Lei n.º 7.289/1984" . EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 276, DE 28 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 20, Inciso I, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta do processo 054.001.380/2012, resolve: RETIFICAR a Portaria nº 120, de 03 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 26, de 06 de fevereiro de 2020, página 18, o ato referente ao 2º SGT PM REF MARCO ANTÔNIO DA SILVA, matrícula 13.234/9, para ONDE SE LÊ: "...artigos, 59, 87, inciso II, e 96, inciso V, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, combinados com os artigos 20, § 1º, inciso I e § 4º, 26, inciso II, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002...", LEIA-SE: "...artigos 87, inciso II, 94, inciso II, e 96, inciso V, da Lei nº 7.289/84, combinados com os artigos 20, §§ 1º, inciso I, e 4º, e 24, inciso IV e § 1º, da Lei nº10.486/02...". EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 967, DE 28 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 054.000.595/2006; resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor Guilherme Targino Silva, matrícula 04783298, tendo em vista sua condição de estudante universitário, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiário Soldado PM MARCELO PEREIRA DA SILVA, matrícula 19.909/5, matrícula SIAPE 1392493, da ativa, falecido em 29 de março de 2006, a contar de 1º de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 968, DE 28 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 054.000.595/2006, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor Gabriel Targino Silva, matrícula 04783255, tendo em vista sua condição de estudante universitário, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiário Soldado PM MARCELO PEREIRA DA SILVA, matrícula 19.909/5, matrícula SIAPE 1392493, da ativa, falecido em 29 de março de 2006, a contar de 1º de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 969, DE 28 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 00054-00020721/2021-80, resolve: MANTER na condição de pensionista militar a senhora Maria Eduarda Ribeiros Lima, matrícula 06571115 ,tendo em vista sua condição de estudante universitária, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiária 2º Sargento PM PATRICIO FERREIRA LIMA JUNIOR, matrícula 22.606/7, matrícula SIAPE 1393035, da ativa, falecido em 08 de fevereiro de 2021, a contar de 1º de julho de 2021 até 03 de setembro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 970, DE 28 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 054.00.967/2013, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor Mateus Fernandes Soares Matos, matrícula 05695864, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiário do 2º Sargento PM GERINALDO FERNANDES SANTOS MATOS, matrícula 06.114/X, matrícula SIAPE 1384608, reformado com proventos integrais, falecido em 27 de outubro de 2012, a contar de 1º de julho de 2021 até 30 de outubro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 971, DE 29 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 00054-00049261/2021-71, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor Sergio Rodrigues Dos Reis Junior, tendo em vista sua condição de estudante universitário, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiário 2º Sargento PM SERGIO RODRIGUES DOS REIS, matrícula 22.620-3, matrícula SIAPE 1394742, da ativa, falecido em 14 de abril de 2021, a contar de 1º de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 972, DE 29 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 054-00065793/2020-75, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor Breno Muniz Caixeta, matrícula 06487823, tendo em vista sua condição de estudante universitário, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiário do 2º Tenente PM AURO GONÇALVES CAIXETA, matrícula SIGHR 14.341/3, matrícula SIAPE 1118524 da ativa, falecido em 22 de junho de 2020, a contar de 1º de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 973, DE 29 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 054.001.105/2008, resolve: MANTER na condição de pensionista militar a senhora Dayana Batista dos Santos, matrícula 05308372, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiária do Cabo PM JURACI PEREIRA DOS SANTOS, matrícula SIGRH 13.258/6, matrícula SIAPE 1387927, reformado com proventos integrais, falecido em 25 de maio de 2009, a contar de 1º de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 974, DE 29 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 054.001602/2006, resolve: MANTER na condição de pensionista militar a senhora Priscila Amaral de Oliveira, matrícula 04874102, tendo em vista sua condição de estudante universitária, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiária do Soldado 2º Classe PM OZIEL DE OLIVEIRA CUNHA, matrícula SIGRH 24.350/7, matrícula SIAPE 1415671, da ativa, falecido em 26 de outubro de 2006, a contar de 1º de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 975, DE 29 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 054.001.041/2013, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor Matheus Mendes de Araújo Crisóstomo, matrícula 05697492, tendo em vista sua condição de estudante universitário ,na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiário do 3º Sargento PM PAULO FERNANDO MENDES CRISÓSTOMO, matrícula SIGRH 17.150/6, matrícula SIAPE 1390529, da ativa, falecido em 16 de abril de 2013, a contar de 1º de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 976, DE 29 DE JULHO DE 2021 A DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS ,DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 054.002.280/2016, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor Guilherme de Paiva Barbosa, matrícula 06083030, tendo em vista sua condição de estudante universitário, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 31 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiário do ST PM VALDEMIR DE JESUS BARBOSA, matrícula SIGRH 10.627/7, matrícula SIAPE 1386329, da ativa, falecido em 13 de agosto de 2016, a contar de 1º de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 979, DE 30 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 054.001.041/2013, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor Vinicius de Holanda Matos, matrícula 04238401, tendo em vista sua condição de estudante universitário ,na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiário do Soldado PM VALDECI MATOS DE O. JUNIOR, matrícula SIGRH 19645.2, matrícula SIAPE 1416951,da ativa, falecido em 17 de março de 1998, a contar de 1º de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 980, DE 30 DE JULHO DE 2021 O DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 054.001.927/2009, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor Mateus Teles da Rocha, matrícula 05252644 na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiário do Soldado PM AMARO SOARES DA ROCHA matrícula SIGRH 06.468/8, matrícula SIAPE 1417708, da ativa, falecido em 03 de agosto de 2009, a contar de 1º de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES PORTARIA Nº 981, DE 30 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 17 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo 054.002.428/2017, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor Moises do Patrocinio Lima, matrícula 06163246, tendo em vista sua condição de estudante universitário, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, beneficiário do 1º Sargento PM JOHN KENNEDY DE ANDRADE LIMA, matrícula SIGRH 14.240/9, matrícula SIAPE 1388633, da ativa, falecido em 07 de abril de 2017, a contar de 1º de julho de 2021 até 06 de outubro de 2021. EUZAIR TEIXEIRA NUNES CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PORTARIA DE 30 DE JULHO DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação constante do artigo 1°, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 15.740 de 23 de junho de 1994, alterado pelo Decreto nº 17.562 de 29 de julho de 1996, resolve: TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Major QOBM/Intd. ALAN SERRA, matrícula 1403300, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o art. 24-F, do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente ao seu posto nos termos do artigo 20, § 1.º, inciso I, e § 4º da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência, desligá-lo da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence os documentos constantes do processo 00050-00006093/2021-32. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 JOCIEUDES GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 1403714, nos termos dos arts. 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação, nos termos do art. 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002. Em consequência, desligá-lo da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence, conforme os documentos constantes do processo 00053-00111021/2021-21. WILLIAM AUGUSTO FERREIRA BOMFIM POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO DE 30 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pela alínea "a", inciso II, artigo 1º, da Portaria 25, de 18 de junho de 2018, c/c o artigo 3º, do Decreto Distrital 39.133, de 15 de junho de 2018, e considerando os termos do art. 3º, do Decreto Distrital 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR o Agente de Polícia AMAURY SARAIVA MAGALHAES, matrícula 57.571-2, SIAPE 1411248, para substituir o Agente de Polícia PAULO CEZAR AURELIO RODRIGUES, matrícula 35.891-6, SIAPE 1409396, no cargo de Diretor/DPSI/DGPC, símbolo CPE-08, por motivo de Férias, no período de 14/07/2021 a 28/07/2021. DESIGNAR o Escrivão de Polícia DENIS ALMEIDA PRUCOLI, matrícula 229.007-3, SIAPE 2136006, para substituir o Escrivão de Polícia DOUGLAS DA SILVA CURINGA, matrícula 227.827-8, SIAPE 1956444, no cargo de Chefe do Cartório/3ª DP/DPC, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 22/06/2021 a 30/06/2021. DESIGNAR o Agente de Polícia EVALDO LIMA LOPES DE ALENCAR, matrícula 227.912-6, SIAPE 2135436, para substituir o Agente de Polícia BERNARDO COELHO JORGE LEAL, matrícula 194.503-3, SIAPE 1807835, no cargo de Chefe da Seção de Investigação de Crimes Violentos/10ª DP/DPC, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 19/07/2021 a 02/08/2021. DESIGNAR o Agente de Polícia CAIO RIBEIRO COELHO, matrícula 228.400-6, SIAPE 2832362, para substituir o Agente de Polícia VINICIUS MUNIZ PORTO, matrícula 57.857-6, SIAPE 1411485, no cargo de Chefe da Seção de Investigação Geral/10ª DP/DPC, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 16/07/2021 a 30/07/2021. DESIGNAR o Agente de Polícia LUCAS SEABRA DE CAMPOS, matrícula 75.943-0, SIAPE 1526953, para substituir o Agente de Polícia ELTON FERNANDES DA SILVA, matrícula 35.367-1, SIAPE 0171659, no cargo de Chefe da Seção de Repressão às Drogas/10ª DP/DPC, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 02/07/2021 a 16/07/2021. DESIGNAR a Agente de Polícia CAROLINA VILLELA PERCHE CARNEIRO, matrícula 195.793-7, SIAPE 1815415, para substituir a Agente de Polícia VIVIAN DE FREITAS CARVALHO, matrícula 64613-X, SIAPE 1526515, no cargo de Chefe da Seção de Atendimento à Mulher/10ª DP/DPC, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 05/07/2021 a 14/07/2021. DESIGNAR a Agente de Polícia IVANA MELO PEREIRA, matrícula 236.371-2, SIAPE 1064222, para substituir a Agente de Polícia ROBERTA DE SA GONCALVES, matrícula 229.426-5, SIAPE 2136777, no cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática/11ª DP/DPC, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 03/03/2021 a 05/03/2021. DESIGNAR o Agente de Polícia ROBERT ALVES DE SOUSA, matrícula 236.628-2, SIAPE 2398170, para substituir a Agente de Polícia CLAUDIMEIRE DE CASTRO SANTOS LOURENÇO DE VARGAS, matrícula 57.487-2, SIAPE 1411175, no cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática/15ª DP/DPC, símbolo CPC-04, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor - Art 202/8112, no período de 28/06/2021 a 27/07/2021. DESIGNAR a Agente de Polícia DANIELA MELLO DE SOUZA, matrícula 78.312-9, SIAPE 1537723, para substituir o Agente de Polícia EMANOEL LIMA DAMASIO, matrícula 192.105-3, SIAPE 1797240, no cargo de Chefe de Plantão/DPC, símbolo CPC02, por motivo de Afastamento participação cursos em outros órgãos - Art. 102/811, no período de 01/06/2021 a 08/06/2021. DESIGNAR o Agente de Polícia LEONARDO F. RIBEIRO DE RESENDE, matrícula 194.175-5, SIAPE 1806622, para substituir o Agente de Polícia EMANOEL LIMA DAMASIO, matrícula 192.105-3, SIAPE 1797240, no cargo de Chefe de Plantão/DPC, símbolo CPC-02, por motivo de Afastamento participação cursos em outros órgãos - Art. 102/811, no período de 09/06/2021 a 02/07/2021. DESIGNAR o Agente Policial de Custódia LUIS MARCELO DA SILVA FARINHA, matrícula 59.150-5, SIAPE 1412400, para substituir o Agente Policial de Custódia ROMULO PASSOS DE LIMA, matrícula 58407-X, SIAPE 1411928, no cargo de Chefe da Seção de Localização e Capturas,/DCPI/DEPATE, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 12/07/2021 a 21/07/2021. DESIGNAR o Agente Policial de Custódia NAZARENO CESAR DE ASSIS, matrícula 59.080-0, SIAPE 1412340, para substituir o Agente Policial de Custódia RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO, matrícula 58.406-1, SIAPE 1411927, no cargo de Chefe da Seção de Estatística e Informática,/DCPI/DEPATE, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 19/07/2021 a 28/07/2021. DESIGNAR a Escrivã de Polícia FERNANDA MAYRA ROCHA, matrícula 231.101-1, SIAPE 2154689, para substituir o Escrivão de Polícia RONALDO BARROS SILVA, matrícula 35.162-8, SIAPE 1409299, no cargo de Chefe do Cartório/DRCC/DPE, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 24/05/2021 a 02/06/2021. DESIGNAR a Agente de Polícia RAQUEL REIS ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 194.452-5, SIAPE 1807810, para substituir a Agente de Polícia ANA LUIZA ALMEIDA ANDRADE, matrícula 57774-X, SIAPE 1411421, no cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática/DRCC/DPE, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 05/07/2021 a 14/07/2021. DESIGNAR a Agente de Polícia MARIA C. SOARES GOMES DE SOUSA, matrícula 189188-X, SIAPE 2690171, para substituir o Agente de Polícia FABIO ANTONIO PAIVA, matrícula 27.627-8, SIAPE 1408777, no cargo de Chefe da Seção de Comunicação e Jornalismo/ASCOM/DGPC, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 28/06/2021 a 07/07/2021. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 DESIGNAR a Escrivã de Polícia CARINA GALLI LEYSER, matrícula 231.493-2, SIAPE 2162308, para substituir o Agente de Polícia GILENO SANTANA SILVA, matrícula 194.270-0, SIAPE 1507077, no cargo de Chefe da Secretaria Administrativa/CPD/DGPC, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 17/07/2021 a 30/07/2021. DESIGNAR a Escrivã de Polícia CARINA GALLI LEYSER, matrícula 231.493-2, SIAPE 2162308, para substituir o Agente de Polícia GILENO SANTANA SILVA, matrícula 194.270-0, SIAPE 1507077, no cargo de Chefe da Secretaria Administrativa/CPD/DGPC, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 11/07/2021 a 15/07/2021. DESIGNAR a Agente de Polícia JULIANA MENESES DE CASTRO, matrícula 218.1495, SIAPE 01511983, para substituir a Agente de Polícia MARILIA PEIXOTO CARVALHO, matrícula 58.167-4, SIAPE 1411717, no cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática/GCI/DGPC, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 19/07/2021 a 28/07/2021. DESIGNAR a Agente de Polícia HOANNA ISABELY GOMES LEWKOWICZ, matrícula 236.597-9, SIAPE 2331429, para substituir a Agente de Polícia THAIS BRUNNER, matrícula 76423-X, SIAPE 1528611, no cargo de Chefe da Seção de Conformidade e Integridade/DC/GCI/DGPC, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 12/07/2021 a 21/07/2021. DESIGNAR o Agente de Polícia EDUARDO SOARES SILVA, matrícula 78.662-4, SIAPE 2406248, para substituir a Agente de Polícia ANA PAULA ALMEIDA GRANJA, matrícula 76.845-6, SIAPE 1529134, no cargo de Chefe da SELEGIS/DGP, símbolo CPC06, por motivo de Férias, no período de 14/07/2021 a 23/07/2021. DESIGNAR o Agente Policial de Custódia ERIK PRATES REINICKE, matrícula 63.3569, SIAPE 1525822, para substituir o Agente de Polícia JURACI LUIZ MENDONCA, matrícula 27.581-6, SIAPE 1408744, no cargo de Chefe da Seção de Serralheria e Marcenaria/DASG/DAG, símbolo CPC-04, por motivo de Férias, no período de 12/07/2021 a 26/07/2021. DESIGNAR a Agente de Polícia ADALGISA MARIA DA COSTA CABRAL, matrícula 78.879-1, SIAPE 1476606, para substituir o Delegado de Polícia HELDER ARNS PEDRON, matrícula 76.191-5, SIAPE 1527506, no cargo de Presidente/CPTCE/DAG/PCDF, símbolo CPC-08, por motivo de Férias, no período de 19/07/2021 a 28/07/2021. FERNANDO CESAR LIMA DE SOUZA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PORTARIA Nº 246, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhes conferem o inciso I, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020, resolve: DESIGNAR ERICA MENEZES LEDUC, Agente de Execução Penal, matrícula 1784927, com lotação na Diretoria Penitenciária de Operações Especiais da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, para realizar o recambiamento definitivo de apenados, consoante processo 04026-00026553/2021-70 DESIGNAR DAVID GERALD MUSIALOWSKI, Agente de Execução Penal, matrícula 16861477, com lotação na Diretoria Penitenciária de Operações Especiais da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, para realizar o recambiamento definitivo de apenados, consoante processo 04026-00026553/2021-70 DESIGNAR JULIANO RICARDO DE SÁ PAYE, Agente de Execução Penal, matrícula 1.807145, com lotação na Diretoria Penitenciária de Operações Especiais da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, para realizar o recambiamento definitivo de apenados, consoante processo 04026-00026553/2021-70 DESIGNAR THIAGO HENRIQUE DA SILVA GONTIJO, Agente de Execução Penal, matrícula 1758780, com lotação na Diretoria Penitenciária de Operações Especiais da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, para realizar o recambiamento definitivo de apenados, consoante processo 04026-00026553/2021-70. DESIGNAR JOSE ROBERTO COSTA, Agente de Execução Penal, matrícula 1815156, com lotação na Diretoria Penitenciária de Operações Especiais da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, para realizar o recambiamento definitivo de apenados, consoante processo 04026-00026553/2021-70. DESIGNAR ANDRE LUIS SILVA VIDAL, Agente de Execução Penal, matrícula 1826034, com lotação na Diretoria Penitenciária de Operações Especiais da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, para realizar o recambiamento definitivo de apenados, consoante processo 04026-00026553/2021-70. GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA PORTARIA Nº 248, DE 1º DE AGOSTO DE 2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, previstas no art. 105, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c artigo 128, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e considerando as razões de necessidade extraordinária de serviço, fundamentadas nos termos do processo 0402600020864/2020-44, resolve: SUSPENDER, a contar de 16 de julho de 2021, por necessidade do serviço, as férias da servidora Ana Carolina Costa Pereira Rodrigues, Agente de Execução Penal, matrícula 195.108-4, lotada na Comissão de Licitação, da Subsecretaria de Administração Geral, referentes ao primeiro período de férias do exercício de 2021, marcadas para o período de 08 de julho de 2021 a 22 de julho de 2021, restando-lhe desse primeiro período de 2021, 06 (nove) dias de férias a serem usufruídas no período de 1º de setembro de 2021 a 06 de setembro de 2021. GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 199, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Instrução nº 01, de 16 de abril de 2018, publicada no DODF nº 74, de 18 de abril de 2018 e em conformidade com os termos dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR DEMILSON CAPRINI DOS SANTOS, matrícula 224338-5, para substituir PAULO ROBERTO VIEIRA DE CASTRO, matrícula 094026-7, no cargo de Encarregado de Frota e Serviços Mecanizados do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Símbolo CPC-04, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021, por motivo de férias regulamentares do(a) titular do cargo. CARLOS GERALDO CAIXETA CRUZ SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA PORTARIA Nº 12, DE 28 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c o disposto no art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 39.133/2018, o disposto no art. 51, da Lei Complementar nº 840/11, e ainda o art. 2º do Decreto nº 39.002/2018, e considerando o que consta nos autos do processo 00400-00027919/2021-06, resolve: EXONERAR, a pedido, JORGE EDUARDO D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, matrícula 247.528-6, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Assistência Social - Economista, da Carreira Socioeducativa, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal pertencente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, a contar de 06/07/2021. JAIME SANTANA DE SOUSA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 557, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 114, do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e, delegadas pelo art. 1º, incisos XIII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, página 12, e tendo em vista o contido no art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR TATIANA AGUIAR RABELO, matrícula 193.581-X, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CC-08, da Gerência Administrativa, da Unidade de Internação de Saída Sistemática, da Coordenação de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, na data de 23/07/2021, por motivo de abono de ponto. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 558, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, página 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS, matrículaº 198.129-3, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência Administrativa, da Unidade de Atendimento Inicial, da Coordenação de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no período de 08/07/2021 a 14/07/2021, por motivo de licença médica. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 559, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, página 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR AMANDA APARECIDA FIDELIS RODRIGUES IRINEU, matrícula 238.004-8, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe, Símbolo CPC-06, do Núcleo de Disciplina, da Gerência de Segurança, da Unidade de Internação de Santa Maria, da Coordenação de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no período de 02/08/2021 a 11/08/2021, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 33 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 PORTARIA Nº 560, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, página 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR NAJLA CRISTINE MARINHO DE FARIA, matrícula 237.219-3, ocupante do cargo de Técnico em Assistência Social - AISS, para substituir o cargo de Diretor, Símbolo CPE-07, da Diretoria de Prevenção, da Coordenação de Prevenção, Acolhimento, Monitoramento e Reinserção Social, da Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no período de 02/08/2021 a 16/08/2021, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 561, DE 19 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, página12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR CASSIO ALVES DE MOURA, matrícula 103.120-1, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo - Agente Social, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Segurança, da Unidade de Internação de Saída Sistemática, da Coordenação de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, em seus impedimentos ou afastamentos legais, a contar de 20/07/2021. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 562, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, página. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR MILENA DE FARIAS AZEVEDO, matrícula 224.665-1, ocupante do cargo de Especialista em Assistência Social - Pedagogo, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CC-08, da Gerência de Apoio às Famílias, da Diretoria de Prevenção, da Coordenação de Prevenção, Acolhimento, Monitoramento e Reinserção Social, da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes,da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos períodos de 21/07/2021 a 30/07/2021 e de02/08/2021 a 06/08/2021, por motivo de férias regulamentares e abono de ponto. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 563, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 114 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, bem como as delegadas pelo art. 1º, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, e de acordo com o artigo 128, Parágrafo único, Inciso I, da Lei Complementar nº 840/2011, resolve: SUSPENDER o gozo de férias da servidora, ADRIANA CAMPOS CASTANHEIRA, matrícula 1697834-X, Chefe da Assessoria Parlamentar, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, marcadas para o período de 26/07/2021 a 04/08/2021, a contar de 27/07/2021, por necessidade de serviço, ficando assegurado o gozo posterior. JAIME SANTANA DE SOUSA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 270, DE 23 DE JULHO DE 2021(*) A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso XI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, e o disposto no caput do Artigo 67, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, resolve: Art.1º Designar LAURA LOPES PEREIRA PINTO, matrícula 240967-4, em substituição a LÍVIA BARQUETA OROZCO, matrícula 237.996-1, para atuar como Fiscal Local Titular, no âmbito da GEAMA Guará, no Contrato nº 01/2019-SEJUS, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL SEJUS e a NUTRINI ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI, constante no processo 0040000007193/2020-04. Art. 2º A servidora designada deverá observar as normas contidas na Ordem de Serviço nº 34, de 29 de março de 2017, publicada no DODF nº 66, de 05 de abril de 2017, na Ordem de Serviço nº 55, de 24 de abril de 2017, publicada no DODF n° 80, de 27 de abril de 2017, e na Ordem de Serviço nº 60, de 02 de maio de 2017, publicada no DODF nº 84, de 08 de maio de 2017. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO __________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 139, de 26 de julho de 2021, página 37. ORDEM DE SERVIÇO Nº 277, DE 30 DE JULHO DE 2021 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso XI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 34.320, de 26 de abril de 2013, e o disposto no caput do Artigo 67, da Lei n° 8.666/93 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto n° 32.598 de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto n° 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, resolve: Art. 1° Designar KÁTIA SANTOS DUPIM DE ANDRADE, matrícula 220.768-0, e SUZETE TRIGUEIRO ROCHA, matrícula 247.678-9, em substituição a GISELLE RAMALHO LIMA, matrícula 244.197-7, e GIZELE CAVALCANTE FERNANDES XAVIER, matrícula 220.8458, respectivamente, como Fiscal Titular e Fiscal Suplente, do termo de cessão de uso nº 19/2019SEJUS, que tem por objeto a Cessão de uso do imóvel situado na QELC Alpendre dos Jovens, Lúcio Costa, Guará-DF ­ RA X para uso da Cessionária a título não oneroso, em face ao previsto nos arts. 1°, 2°, inciso I, da Lei 5.730/2016, para a instalação do núcleo do PRÓ VÍTIMA GUARÁ, celebrado com ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ-DF RA-X, objeto do processo 0400-000546/2023. Art. 2º As servidoras designadas deverão observar as normas contidas na Ordem de Serviço nº 34, de 29 de março de 2017, publicada no DODF nº 66, de 05 de abril de 2017, na Ordem de Serviço nº 55, de 24 de abril de 2017, publicada no DODF n° 80, de 27 de abril de 2017, na Ordem de Serviço nº 60, de 02 de maio de 2017, publicada no DODF nº 84, de 08 de maio de 2017. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS CONSELHOS TUTELARES PORTARIA Nº 49, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 78, parágrafo único c/c art. 80, §2º da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014 c/c artigo 5º, "d", da Portaria nº 112, de 10 de maio de 2018, publicada no DODF nº 91, de 14 de maio de 2018, e as normas do processo de apuração de infração disciplinar previstas no Título VII da Lei Complementar nº 840/2011, resolve: Art. 1º Designar, de acordo com o artigo 76 da Lei nº 5.294/2014, como novos membros da Comissão Processante do processo 00400-00033008/2019-95, SIMONE CAIXETA DE AMORIM SOUSA, IRAN ALVES MAGALHÃES DOS SANTOS e SAMARA DOS SANTOS BRITO NEVES, para, sob a presidência do primeiro, substituírem os antigos membros da Comissão processante instaurada pela Portaria nº 15, de 27 de janeiro de 2021, publicada no DODF Nº 19 de 28 de janeiro de 2021, página 23. Art. 2º Designar como Membro Suplente, RAISA FERREIRA DA SILVA LOPES, para substituir os demais membros nas eventuais licenças, afastamentos, férias e outras ausências, conforme previsto no art. 229, §7º da LC nº 840/2011. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GABRIEL DE ANDRADE FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DIRETORIA EXECUTIVA INSTRUÇÃO Nº 23, DE 28 DE JULHO DE 2021 A DIRETORA EXECUTIVA, DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR FELIPE GUEDES DEPIREUX BRASIL, matrícula 277.658-8, Assessor, da Diretoria Adjunta para Assuntos Administrativos e Financeiros, para substituir a servidora JOSIMARA PEREIRA ALVES, matrícula 278.504-8, Gerente, da Gerência de Pessoal, da Diretora Adjunta para Assuntos Administrativos Financeiros, no período de 19/07/2021 a 23/07/2021 e 26/07/2021 a 04/08/2021, por motivo de abono de ponto e férias regulamentares. DEUSELITA PEREIRA MARTINS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 169, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 3º do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, no art. 6º, inciso VII, da Portaria nº 08 de 18 de janeiro de 2021, e no artigo 51, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: EXONERAR, a pedido, LUIS HUMBERTO VIEIRA LEITE, matrícula 02791897, ocupante do cargo Especialista em Assistência Social - Comunicação Social, terceira classe, padrão I, da Carreira Pública de Assistência Social do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, a contar 28 de julho de 2021, conforme processo 00431-00015542/2021-02. RAFAEL TOMAZ DE MAGALHÃES SAUD Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA Nº 113, DE 29 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 17 e inciso I do art. 22, ambos da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, e o que consta no processo 00197-00001545/2021-15, resolve: Art. 1º Conceder Promoção Funcional, nos termos da Lei Distrital nº 5.247, de 19 de dezembro de 2013, regulamentada pela Portaria Adasa nº 155, de 18 de agosto de 2017, para o servidor da carreira de Regulação de Serviços Públicos do quadro de Pessoal da Adasa, conforme a relação por ordem do nome de servidor, matrícula, cargo, classe anterior, padrão anterior, classe atual, padrão atual, data de início do efeito financeiro, número do processo, respectivamente: JEFERSON DA COSTA, 270.402-1, Regulador de Serviços Públicos, 3ª, V, 2ª, I, 29/07/2021, processo 0197-001511/2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO RIBEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 67, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 78 do Decreto nº 35.053, de 31 de dezembro de 2013, e em atendimento às determinações normativas insculpidas no caput do art. 67 da Lei 8.666/1993, c/c art. 41, inc. II, do Decreto nº 32.598/2010, na Portaria nº 29/2004-SGA (e alterações), resolve: Art. 1° Designar WANLEY FIGUEIREDO DE GIRÃO MAIA, matrícula 174.742-8 e JOÃO MARCOS FERREIRA E SILVA, matrícula 277.342-2, para atuarem, respectivamente, como Executor Titular e Suplente da Nota de Empenho nº 2021NE00207, emitida em favor da empresa NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA ME, CNPJ n° 20.129.563/0001-91, para atender a despesa com a inscrição de 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal no "Curso Ao Vivo e Online COMPRASNET 4.0 E ETP DIGITAL", a ser realizado 02/08/2021 a 03/08/2021 em ambiente virtual 100% interativo, conforme processo 04009-00000332/2021-61. Art. 2° O servidor designado deverá supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços contratados, além, de emitir relatórios e atestar as faturas, dentre outras atribuições, de acordo com os § 1º e 2º, do art. 67, da Lei nº 8.666/93, artigo 41, do Decreto nº 32.598/2010, e recomendações exaradas pela Ordem de Serviço nº 05, de 03 de julho de 2019, publicada no DODF nº 135, de 19 de julho de 2019, página 17, e seus anexos. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO GUEDES FERREIRA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO PORTARIA Nº 132, DE 28 DE JULHO DE 2021 Alteração da composição da Comissão Permanente de Monitoramento, Avaliação e Controle de Qualidade em Qualificação no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal SETRAB/DF, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 45 do Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, e tendo em vista a Portaria nº 13, de 05 de março de 2020, resolve: Art. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Monitoramento, Avaliação e Controle de Qualidade em Qualificação, que passa a ser composta pelos seguintes membros: CLÁUDIO JOSÉ MOREIRA DE MELLO, matrícula 278.787-3, na qualidade de Coordenador; MARIANA PINHEIRO GUIMARAES, matrícula 276.605-1, na qualidade de 1º Membro; THAIS GOMES MELO DE OLIVEIRA, matrícula 279.517-5, na qualidade de 2º Membro; e GRAZIELLI MONTEIRO, matrícula 278.816-0, na qualidade de Membro Suplente. Parágrafo único. Designar MARIANA PINHEIRO GUIMARAES, Matrícula 276.605-1, para atuar como coordenadora substituta nos eventuais impedimentos e afastamentos legais do titular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THALES MENDES FERREIRA PORTARIA Nº 133, DE 29 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e em observância ao Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR ÁUREO JOSÉ COSTA, matrícula 276.612-4, Assessor, símbolo CC 08, da Gerência de Captação de Vagas, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, ESTÊVÃO CARNEIRO DA SILVA, matrícula 278.484-X, Gerente, símbolo CPC-08, da Gerência de Captação de Vagas, no período de 21/07/2021 a 30/07/2021, por motivo de férias regulamentares, conforme processo 4012-00002529/2021-95. THALES MENDES FERREIRA PORTARIA Nº 134, DE 29 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e em observância ao Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR MARCUS VINICIUS NEVES DE OLIVEIRA, matrícula 277.581-6, Assessor Técnico, símbolo CC 04, do Núcleo de Análise de Crédito de Ceilândia, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, APARECIDA FRANCISCA DE AGUIAR BUFARAH, matrícula 276.585-3, Chefe, símbolo CC-06, do Núcleo de Análise de Crédito de Ceilândia, no período de 02/08/2021 a 16/08/2021, por motivo de férias regulamentares, conforme processo 4012-00002695/2021-91. THALES MENDES FERREIRA PORTARIA Nº 135, DE 29 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e em observância ao Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR IDELMA CÂNDIDA DE OLIVEIRA, matrícula 277.140-3, da Agência de Atendimento ao Trabalhador de Brazlândia, para substituir, CRISTIANE SANTOS, matrícula 275.584-X, Chefe, símbolo CC-06, do Núcleo de Análise de Crédito de Brazlândia, no período de 16/08/2021 a 14/09/2021, por motivo de férias regulamentares, conforme processo 4012-00002545/2021-88. THALES MENDES FERREIRA PORTARIA Nº 136, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e em observância ao Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR SANDRA DE SOUSA TAVARES, matrícula 276.854-2, Assessora, símbolo CC 06, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, DANIELE LÚCIA DOS PASSOS LIMA DIAS, matrícula 276.664-7, Diretora, símbolo CNE-07, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, no período de 23/08/2021 a 01/09/2021, por motivo de férias regulamentares, conforme processo 4012-00000489/2021-47. THALES MENDES FERREIRA PORTARIA Nº 137, DE 30 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e em observância ao Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR DANIELE LÚCIA DOS PASSOS LIMA DIAS, matrícula 276.664-7, Diretora, símbolo CNE-07, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, ILTON BATISTA TEIXEIRA, matrícula 276.642-6, Subsecretário, símbolo CNE-02, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador, no período de 09/08/2021 a 18/08/2021, por motivo de férias regulamentares, conforme processo 4012-00000614/2021-19. THALES MENDES FERREIRA PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 269, DE 30 DE JULHO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 395, combinado com o artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, o artigo 101, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, o artigo 40, § 9º, da Constituição Federal, o artigo 166, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 26 de dezembro de 2011, e considerando o Despacho - PGDF/SEGER (66833014), resolve: RETIFICAR na Portaria nº 219, de 24 de outubro de 2013, publicada no DODF nº 223, de 25 de outubro de 2013, página 34, o ato que averbou o tempo de serviço e de contribuição do servidor AILTON SILVA GOMES, Técnico Jurídico, matrícula 24.843-6, ONDE SE LÊ: "...no total de 649 dias, referentes aos períodos de 01/04/1978 a 29/091978, 09/02/1981 a 05/03/1981, 17/08/1982 a 03/08/1983 e 07/11/1983 a 04/02/1984...", LEIA-SE: "...no total de 646 (seiscentos e quarenta e seis) dias, referentes aos períodos de 01/04/1978 a 29/09/1978, 09/02/1981 a 05/03/1981, 17/08/1982 a 03/08/1983 e 07/11/1983 a 04/02/1984...", conforme Mapa de Serviço (66734856) e Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS (66733262), mantendo inalterados os demais termos. Processo 0020-005552/2013. LUDMILA LAVOCAT GALVÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 35 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 SEÇÃO III SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ EXTRATO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 03/2021, NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 04/2002 Processo: 00137-00000434/2021-05. Contratante: Administração Regional do Guará. Contratada: Empresa Connec Telecomunicações e Informática Ltda -EPP; Fundamento Legal: Art. 65 da Lei nº 8.666/93; Objeto: Alteração da Cláusula Quinta do contrato 03/2021, em conformidade com a previsão contratual: - Cláusula Décima Segunda ­ Da Alteração Contratual, com a inclusão do item 07 da ARP 01/2021; Valor Estimado: R$ 26.717,48 (vinte e seis mil setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos); Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato a que se refere o presente termo aditivo; Signatários: Pelo Distrito Federal, LUCIANE GOMES QUINTANA - Administradora Regional, pela Contratada, Paula Tatiane de matos ­ Represente Legal da Empresa. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2021, NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 04/2002 Processo: 00040-00031857/2019-41; DAS PARTES: DF/ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS ­ RA REC e CONNEC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - EPP; DO PROCEDIMENTO: O presente Contrato obedece aos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 142/2019 (54009291); da Proposta (54944638); e da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto Federal nº 10.024/2019; DO OBJETO: O Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações (serviço telefônico fixo comutado STFC, LDN e solução de telefonia fixa corporativa baseada na tecnologia VoIP), a fim de atender às necessidades desta Administração Regional, localizada no endereço Quadra 206/300 Área Especial 02, consoante especifica o Edital de nº 142 e a Proposta de fls. (53869926), que passam a integrar o presente Termo; DO VALOR: O valor total do Contrato é de R$ 14.750,04 (quatorze mil, setecentos e cinquenta reais e quatro centavos), a ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente ­ Lei Orçamentária nº 6.778/2021; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 09117; Programa de Trabalho: 04.128.8205.8517.0055; Natureza da Despesa: 339039; Fonte de Recurso: 100; Nota de Empenho nº 2021NE00033, emitida em 26/02/2021, sob o evento nº 400091, na Modalidade Estimativo, no valor inicial de 1.229,17 (um mil, duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos); DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses; DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2021; SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal, CARLOS DALVAN SOARES DE OLIVEIRA, e pela Contratada, PAULA TATIANE DE MATOS. EXTRATO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nº 02/2021, NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 09/2002 Processo: 00145-00000177/2021-12; DAS PARTES: DF/ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS ­ RA REC e WA CONSTRUTORA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA; DO PROCEDIMENTO: O presente Contrato obedece aos termos do Edital de Tomada de Preços nº 01/2021-CPL/RA REC (57965811); da Proposta (63004062); e da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), pela Lei nº 9.648/98, naquilo que não conflitar com as citadas Leis Federais, CONSIDERANDO, ainda, como nele transcritas as condições previstas no Decreto nº 26.851/2006 (Penalidades); Decreto nº 32.751/2011 (Vedação ao Nepotismo); Resolução 1025/2009 ­ CONFEA; Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa); Lei nº 6.112/2018 e demais normas aplicáveis; DO OBJETO: O Contrato tem por objeto a execução das obras de reforma da quadra poliesportiva, ponto de encontro comunitário e parquinho infantil, implantação de pista de cooper, pinturas de piso, calçadas, acessibilidade, espaço de convivência, área de ping pong, academia adulta, bicicletário, mobiliários e paisagismo no Espaço Livre Público da Quadra 103 Conjunto 7/9 do Recanto das Emas ­ DF, consoante especifica o Edital de Tomada de Preços nº 01/2021-CPL/RA REC (57965811) e a Proposta (63004062), que passam a integrar o presente Termo; DO VALOR: O valor total do Contrato é de R$ 600.744,62 (seiscentos mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a ser atendido à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente ­ Lei Orçamentária nº 6.778/2021; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 09117; Programa de Trabalho: 15.451.6206.3902.9553; Natureza da Despesa: 449051; Fonte de Recurso: 100; Nota de Empenho nº 2021NE00168, emitida em 28/07/2021, sob o evento nº 400091, na Modalidade Global; DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias; DATA DE ASSINATURA: 30 de julho de 2021; SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal, CARLOS DALVAN SOARES DE OLIVEIRA, e pela Contratada, FILIPE MONTEIRO LIRA. SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 04/2021 Processo: 00040-00024197/2021-66 ­ A SECRETARIA DE ESTADO ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC/DF), doravante denominada COMPROMITENTE e a SOCIEDADE EDUCACIONAL TECS CCI EIRELI (FACULDADE CCI), doravante denominada COMPROMISSÁRIA. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto a adesão da SOCIEDADE EDUCACIONAL TECS CCI EIRELI ao Programa DF-Superior, para oferecimento de desconto em matrículas e mensalidades em cursos de graduação, pós-graduação e tecnólogos, nos termos do Decreto nº 41.451, de 11 de novembro de 2020. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Compromisso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente por sucessivos períodos de 60 (sessenta) meses, caso não haja manifestação de uma das partes contrária à renovação automática. DA ASSINATURA: 28/07/2021. DOS SIGNATÁRIOS: Pela SEEC, ANALICE MARQUES DA SILVA, na qualidade de Subsecretária de Compras Governamentais, e pela COMPROMISSÁRIA: CLAYTON DA SILVA BRAGA, na qualidade de Diretor Geral da Sociedade. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 05/2021 Processo: 00040-00009206/2021-99 ­ A SECRETARIA DE ESTADO ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC/DF), doravante denominada COMPROMITENTE e a empresa UNYEAD EDUCACIONAL S.A, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. DO OBJETO: o presente Termo de Compromisso tem por objeto a adesão da UNYEAD EDUCACIONAL S.A ao Programa DF-Superior, para oferecimento de desconto em matrículas e mensalidades em cursos de graduação, pós-graduação e tecnólogos, nos termos do Decreto nº 41.451, de 11 de novembro de 2020. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Termo de Compromisso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente por sucessivos períodos de 60 (sessenta) meses, caso não haja manifestação de uma das partes contrária à renovação automática. DA ASSINATURA: 28/07/2021. DOS SIGNATÁRIOS: Pela SEEC, ANALICE MARQUES DA SILVA, na qualidade de Subsecretária de Compras Governamentais e pela COMPROMISSÁRIA, RAFAEL MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, na qualidade de Diretor Executivo da Empresa. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS DIRETORIA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 98/2021 Processo: 00040-00041194/2020-14, Pregão Eletrônico nº 57/2021, com HOMOLOGAÇÃO TOTAL em 23 de julho de 2021. Objeto: Registro de preços para aquisição de câmeras de vídeo do tipo Webcam e fone de ouvido com microfone do tipo Headset, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF. Assinatura da Ata: 02/08/2021. Vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Empresa vencedora e item homologado: RF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS - CNPJ: 21.308.637/0001-10, item 1. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 02 de agosto de 2021. LÍVIA MARIA DA SILVA LIMA - Diretora. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 99/2021 Processo: 00040-00041194/2020-14, Pregão Eletrônico nº 57/2021, com HOMOLOGAÇÃO TOTAL em 23 de julho de 2021. Objeto: Registro de preços para aquisição de câmeras de vídeo do tipo Webcam e fone de ouvido com microfone do tipo Headset, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF. Assinatura da Ata: 02/08/2021. Vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Empresa vencedora e item homologado: AGEM TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 09.022.398/0001-31, item 2. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 02 de agosto de 2021. LÍVIA MARIA DA SILVA LIMA - Diretora. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2021 Processo: 00040-00021275/2020-90, Pregão Eletrônico nº 27/2021, com HOMOLOGAÇÃO TOTAL em 27 de julho de 2021. Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de infraestrutura integrada para aceleração de banco de dados Oracle, abrangendo serviços de instalação, configuração, suporte técnico e garantia, bem como licenciamento de produtos com uso perpétuo e ilimitado, afim de atender às necessidades por modernização técnica do ambiente computacional da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF). Assinatura da Ata: 02/07/2021. Vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Empresa vencedora e itens homologados: TAREA GERENCIAMENTO LTDA CNPJ: 11.185.325/0001-02, itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 02 de agosto de 2021. LÍVIA MARIA DA SILVA LIMA - Diretora. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE ARP DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 62/2021 A Diretoria de Sistema de Registro de Preços, da Coordenação de Gestão de Suprimentos, da Subsecretaria de Compras Governamentais, tendo em vista a homologação total do Pregão Eletrônico n.º 62/2021, de Registro de Preçospara eventual aquisição material de expediente e material de informática, a fim de atender a demanda dos diversos órgãos integrantes da centralização de compras do Distrito Federal, CONVOCA as empresas classificadas em primeiro lugar: LER - LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - CNPJ: 10.863.879/0001-59, AAZ COMERCIAL EIRELI CNPJ: 15.449.518/0001-84, IPE PAPEIS EIRELI - CNPJ: 26.221.498/0001-06, BRENDA MARTINS SERRA - CNPJ: 28.205.566/0001-79 e RAFA PAPER DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ: 30.735.649/0001-11 a assinarem eletronicamente as Atas de Registro de Preços, até o dia 5 de agosto de 2021, por meio do Sistema Eletrônico de Informações ­ SEI/DF. Para tanto, será necessário que o signatário se cadastre previamente no SEI/DF por meio do endereço eletrônico: https://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=9 e envie cópias autenticadas ou apresentem os originais dos seguintes documentos à Diretoria de Sistema de Registro de Preços/COSUP/SCG/SPLAN/SEEC: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Documento de identificação (carteira de identidade ou habilitação com foto) e Declaração de Concordância e Veracidade. Endereço: Anexo do Palácio do Buriti, 5º andar, sala 502 Brasília-DF CEP 70.075-900. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021 LÍVIA MARIA DA SILVA LIMA Diretora SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA ESCOLA DE GOVERNO ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO EDITAL Nº 10, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERDISCIPLINARIDADE EM METODOLOGIAS ATIVAS A DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO - ESG e a REITORA PRO TEMPORE DA CHEFIA EXECUTIVA DE IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL - UnDF, no uso de suas atribuições previstas no artigo 240, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Portaria nº 405, de 19 de setembro de 2017, exarada pelo Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 181, de 20 de setembro de 2017; no Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 01, de 26 de abril de 2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC e a FUNAB; e no Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 01, de 18 de junho de 2019, celebrado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e a FUNAB, resolve tornar pública a retificação do EDITAL Nº 07, DE 1º DE JULHO DE 2021 e do EDITAL Nº 08, DE 16 DE JULHO DE 2021 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERDISCIPLINARIDADE EM METODOLOGIAS ATIVAS, a ser ofertado pela ESG em parceria com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe: 1. Os subitens b e c, do item 3. DOS REQUISITOS, passa a vigorar com a seguinte redação: b. Ser titular do cargo de professor de educação básica de área específica; c. Estar em exercício nas unidades escolares que ofertam o 3° ciclo do Ensino Fundamental ou estar lotado nos níveis Intermediário, Central ou EAPE; 2. O subitem 9.2 passa a vigorar com a seguinte redação: 9.2 Em caso de igualdade na nota final, o desempate dar-se-á com base nos critérios abaixo, pela ordem e na sequência apresentada, obtendo melhor classificação o candidato que: a. Estiver em exercício nas unidades escolares da rede pública do Distrito Federal que ofertem o 3º ciclo do ensino fundamental; b. Possuir menor idade; c. Possuir menos tempo de efetivo exercício no serviço público do Distrito Federal, com vínculo comprovado por documento que ateste sua data de admissão na função pública; d. Não possuir certificado de pós-graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu) nem estar matriculado, no ato da inscrição, em outro curso de Educação Superior ou de Especialização, comprovado a partir de Autodeclaração específica, conforme modelo constante no Anexo G; 2. O Anexo C, referente ao CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, passa a vigorar com as seguintes datas: ANEXO C - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ATIVIDADE DATA PROVÁVEL REFERÊNCIA PARA DIVULGAÇÃO/ENTREGA Publicação do Edital 09/07/2021 Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) Período para impugnação do Edital 10/07/2021 a 12/07/2021 Através de correspondência eletrônica encaminhada ao e-mail: selecaoesg@funab.edu.br Período de Inscrições (Fase 1) 13/07/2021 a 06/08/2021 Por meio do endereço eletrônico do Cebraspe: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/e também divulgado no endereço eletrônico da FUNAB http://funab.se.df.gov.br/ e da ESG http://esg.df.gov.br/ Divulgação de lista convocatória para comparecimento à Banca da Comissão de Verificação de Fenótipo 09/08/2021 Por meio do endereço eletrônico do Cebraspe: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/e também divulgado no endereço eletrônico da FUNAB http://funab.se.df.gov.br/ e da ESG http://esg.df.gov.br/ Período para verificação da Autodeclaração de Cor pela Comissão de Verificação de Fenótipo 11/08/2021 a 12/08/2021 Por meio do endereço eletrônico do Cebraspe: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/ e também divulgado no endereço eletrônico da FUNAB http://funab.se.df.gov.br/ e da ESG http://esg.df.gov.br/ Divulgação do resultado preliminar da Fase 1 13/08/2021 Por meio do endereço eletrônico do Cebraspe: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/ e também divulgado no endereço eletrônico da FUNAB http://funab.se.df.gov.br/ e da ESG http://esg.df.gov.br/ Período para interpor 13/08/2021 recurso referente à a Fase 1 14/08/2021 Por meio de link para interposição de recurso referente à fase 1 disponível no endereço: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/ Divulgação do julgamento dos recursos e do Resultado final da Fase 1 18/08/2021 Por meio do endereço eletrônico do Cebraspe: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/e também divulgado no endereço eletrônico da FUNAB http://funab.se.df.gov.br/ e da ESG http://esg.df.gov.br/ Fase 2 - Período de 19/08/2021 matrículas a 20/08/21 Por meio do endereço eletrônico do Cebraspe: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/ e também divulgado no endereço eletrônico da FUNAB http://funab.se.df.gov.br/ e da ESG http://esg.df.gov.br/ Divulgação do resultado preliminar da Fase 2 e período para interpor recurso referente à Fase 2 23/08/2021 Divulgação do resultado final da Fase 2, divulgação de vagas remanescentes e convocação para a matrícula de 2ª chamada 24/08/2021 Matrícula - 2ª Chamada 24/08/2021 a 25/08/2021 Por meio de link para interposição de recurso referente à fase 2 disponível no endereço: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/ Por meio do endereço eletrônico do Cebraspe: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/e também divulgado no endereço eletrônico da FUNAB http://funab.se.df.gov.br/ e da ESG http://esg.df.gov.br/ Por meio do endereço eletrônico do Cebraspe: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/e também divulgado no endereço eletrônico da FUNAB http://funab.se.df.gov.br/ e da ESG http://esg.df.gov.br/ Divulgação do resultado preliminar da 2ª chamada e período para interpor recurso referente à 2ª chamada da Fase 2 26/08/2021 Por meio de link para interposição de recurso referente à fase 2 disponível no endereço: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/ Divulgação do resultado final da 2ª chamada da Fase 2 27/08/2021 Por meio do endereço eletrônico do Cebraspe: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/e também divulgado no endereço eletrônico da FUNAB http://funab.se.df.gov.br/ e da ESG http://esg.df.gov.br/ Início das aulas 30/08/2021 Em plataforma digital a ser divulgada por meio do endereço eletrônico do Cebraspe: http://www.cebraspe.org.br/educacao/especializacao/ 3. Os demais itens, subitens e anexos do referido edital permanecem inalterados. JULIANA NEVES BRAGA TOLENTINO Diretora da Escola Superior de Gestão - ESG SIMONE PEREIRA COSTA BENCK Reitora Pro Tempore da Chefia Executiva de Implantação da Universidade do Distrito Federal ADRIANA RIGON WESKA Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CLÁUDIA MAFFINI GRIBOSKI Diretora Executiva do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 37 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2018 Processo: 00413-00001845/2018-52 - Das Partes: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - Iprev/DF e PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA-EPP. DO OBJETO: a) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2018, por mais 12 (doze) meses, conforme art. 57 da Lei nº 8.666/93. b) Alteração contratual com vistas ao reajuste anual do contrato nº 03/2018, conforme previsão expressa na Cláusula Quinta, Item 5.2, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ­ IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 8,0559% (oito vírgula quinhentos e cinquenta e nove) por cento, referente ao índice do mês de maio/2021, nos termos do art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93, passando o contrato a perfazer o valor total de R$ 28.013,46 (vinte e oito mil, treze reais e quarenta e seis centavos). DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência pelo período compreendido entre 02/08/2021 a 01/08/2022. DOS SIGNATÁRIOS: PeloIPREV/DF: NEY FERRAZ JÚNIOR na qualidade de Diretor Presidente e pela PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA-EPP, neste ato representada por MAXIN WENGERT e GYORGY VARGA, na qualidade de Diretores. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2021C Processo: 00060-00370810/2020-69. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 35/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 035/2021C. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa CM HOSPITALAR S/A, CNPJ nº 12.420.164/0009-04. OBJETO: Aquisição regular de medicamentos não padronizados na SES/DF, por sistema de registro de preços, para atendimento a decisões judiciais. ITEM ADJUDICADO: 26. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.316,04. DATA Nº DA ASSINATURA: 30/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa CLAUDIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2021B Processo: 00060-00565559/2018-02. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 122/2021B. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa PLASTIMED DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 19.438.386/0001-46. OBJETO: Aquisição de material de ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) - CATETERES, CONJUNTO NEFROSTOMIA e Outros. ITEM ADJUDICADO: 2. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6856,00. DATA Nº DA ASSINATURA: 30/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa ADRIANA ALMEIRA GARCIA. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 166/2021A Processo: 00060-00039127/2021-38. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 166/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 166/2021A. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 07.847.837/0001-10. OBJETO: Aquisição regular de medicamentos não padronizados na SES/DF, por sistema de registro de preços, para atendimento a decisões judiciais. ITEM ADJUDICADO: 11. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 858,6000. DATA Nº DA ASSINATURA: 29/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa SIDNEY DE CASTRO PEREIRA. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 166/2021B Processo: 00060-00039127/2021-38. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 166/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 166/2021B. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa CM HOSPITALAR S/A, CNPJ nº 12.420.164/0009-04. OBJETO: Aquisição regular de medicamentos não padronizados na SES/DF, por sistema de registro de preços, para atendimento a decisões judiciais. ITEM ADJUDICADO: 13 e 14. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 409.320,0000. DATA Nº DA ASSINATURA: 29/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa ELISANGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 166/2021C Processo: 00060-00039127/2021-38. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 166/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 166/2021C. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0003-79. OBJETO: Aquisição regular de medicamentos não padronizados na SES/DF, por sistema de registro de preços, para atendimento a decisões judiciais. ITEM ADJUDICADO: 07 e 08. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.039.200,0000. DATA Nº DA ASSINATURA: 29/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa WILLIAM RODRIGUES COSTA. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 166/2021D Processo: 00060-00039127/2021-38. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 166/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 166/2021D. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ nº 04.307.650/0025-02. OBJETO: Aquisição regular de medicamentos não padronizados na SES/DF, por sistema de registro de preços, para atendimento a decisões judiciais. ITEM ADJUDICADO: 09 e 10. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 478.425,6000. DATA Nº DA ASSINATURA: 29/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa FLÁVIA PEREIRA SOUZA MACEDO. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2021A Processo: 00060-00374354/2020-26. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 172/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 172/2021A. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 05.782.733/0001-49. OBJETO: Aquisição regular do medicamento VARFARINA SODICA e outros, em sistema de registro de preços, para atender a demanda da Secretaria de Saúde - DF. ITEM ADJUDICADO: 01. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ R$ 62.364,7700. DATA Nº DA ASSINATURA: 29/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa RENATA Nº CASAGRANDE GALIOTTO. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2021B Processo: 00060-00374354/2020-26. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 172/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 172/2021B. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0003-79. OBJETO: Aquisição regular do medicamento VARFARINA SODICA e outros, em sistema de registro de preços, para atender a demanda da Secretaria de Saúde - DF. ITEM ADJUDICADO: 26 e 27. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ R$ 111.595,8000. DATA Nº DA ASSINATURA: 29/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa WILLIAM RODRIGUES COSTA. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2021C Processo: 00060-00374354/2020-26. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 172/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 172/2021C. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 34.729.047/0001-02. OBJETO: Aquisição regular do medicamento VARFARINA SODICA e outros, em sistema de registro de preços, para atender a demanda da Secretaria de Saúde - DF. ITEM ADJUDICADO: 25. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ R$ 12.022,6000. DATA Nº DA ASSINATURA: 29/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa VICENTE BRUNO FRANÇA DUARTE. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 180/2021 Processo: 00060-00392353/2020-63. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 180/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 180/2021A. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA, CNPJ nº 17.174.657/0001-78. OBJETO: aquisição regular do medicamento AMIODARONA (CLORIDRATO) COMPRIMIDO 200 MG e outros, em sistema de registro de preços, para atender a demanda da Secretaria de Saúde - DF. ITEM ADJUDICADO: 11 e 12. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 153475,84. DATA Nº DA ASSINATURA: 29/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa ILSIMAR BRUM. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 180/2021B Processo: 00060-00392353/2020-63. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 180/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 180/2021B. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0003-79. OBJETO: aquisição regular do medicamento AMIODARONA (CLORIDRATO) COMPRIMIDO 200 MG e outros, em sistema de registro de preços, para atender a demanda da Secretaria de Saúde - DF. ITEM ADJUDICADO: 6, 7, 23 e 24. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 622.049,34. DATA Nº DA ASSINATURA: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 29/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa WILLIAM RODRIGUES COSTA. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 180/2021C Processo: 00060-00392353/2020-63. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 180/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 180/2021C. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 34.729.047/0001-02. OBJETO: aquisição regular do medicamento AMIODARONA (CLORIDRATO) COMPRIMIDO 200 MG e outros, em sistema de registro de preços, para atender a demanda da Secretaria de Saúde - DF. ITEM ADJUDICADO: 01 e 02. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 527.996,7000. DATA Nº DA ASSINATURA: 29/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa VICENTE BRUNO FRANÇA DUARTE. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 180/2021D Processo: 00060-00392353/2020-63. Mobilidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 180/2021. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 180/2021D. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa PRATI, DONADUZZI E CIA LTDA, CNPJ nº 73.856.593/0001-66. OBJETO: aquisição regular do medicamento AMIODARONA (CLORIDRATO) COMPRIMIDO 200 MG e outros, em sistema de registro de preços, para atender a demanda da Secretaria de Saúde - DF. ITEM ADJUDICADO: 4, 5, 27 e 28. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 517.695,81. DATA Nº DA ASSINATURA: 29/07/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, OSNEI OKUMOTO; pela Empresa CELSO AGUSTINHO PRATI. TESTEMUNHAS: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA Nº DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 212/2020A Espécie: Primeiro Termo de Apostilamento da Ata de Registro de Preços nº 212/2020A. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração do código SES dos itens 01, visando adequar a nova natureza de entrada de estoque, passando de 34878 para P08002232. Vigência: a contar da sua assinatura. Processo 00060-00478550/2018-54. Data de Assinatura: 29/07/2021. Pela SES/DF: OSNEI OKUMOTO. Testemunhas: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA ATA Nº DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 264/2020A Espécie: Primeiro Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 264/2020A. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.844.479/0001-52. Objeto: material médico hospitalar. O presente termo aditivo tem por objeto a redução do valor unitário do item 01 - FIO DE SUTURA DE POLIGLECAPRONE MONOFILAMENTAR 3-0, 70CM (Código SES 8785) passando de R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos) para R$ 4,46 (quatro reais e quarenta e seis centavos) e do item 02 FIO DE SUTURA DE POLIGLECAPRONE MONOFILAMENTAR 4-0, 70CM (Código SES 26078), passando de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos) para R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 63.111,58 (sessenta e três mil, cento e onze reais e cinquenta e oito centavos), em razão de formalização de Ata de Registro de Preços mais recente com valor unitário inferior, nos termos do art. 17 e 18, do Decreto Distrital nº 39.103/2018, c/c alínea d, inciso II, caput, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993. Vigência: a contar da sua assinatura. Processo 00060-00028297/2020-14. Data de Assinatura: 29/07/2021. Pela SES/DF: OSNEI OKUMOTO. Pela empresa: PATRICIA DA SILVA TOME. Testemunhas: PAULA FRANCOISE BORGES RIBEIRO e VICTOR RIBEIRO DA COSTA. EXTRATO CONTRATUAL Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 53/2017-SES/DF. SIGGO: 34916-34917. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BSB MEDICAL ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ nº 07.195.028/0001-70. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 27/07/2021 e término em 26/07/2022, com base no Inciso II, Art. 57 da Lei n° 8.666/93 e alterações. Vigência: a contar da assinatura. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 23901-23901. Programa de Trabalho: 10302620228850002-10302620228850002. Natureza da Despesa: 339039-339030. Fonte de Recurso: 138003467-138003467. Nota de Empenho: 2021NE06616-2021NE06618. Valor de empenho inicial: R$122.547,39 (cento e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos) - R$149.503,16 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e três reais e dezesseis centavos). Emitido em 13/07/2021-13/07/2021. Sob o evento: 400091-400091. Na modalidade: Global. Despesa de Publicação: SES. Processo 0060-006430/2016. Data de Assinatura: 23/07/2021. Pela SES/DF: OSNEI OKUMOTO. Pela contratada: GLEIDSON JOÃO DO PASSO. Testemunhas: LUANA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA e SANDRA APARECIDA ALVES DE SOUZA. Publicação do Ajuste Original: 04/08/2017. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL AVISO DE CONVOCAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso X, do Artigo 2º, da PORTARIA nº 116, de 1º de setembro de 2005, publicada no DODF nº 169, de 05 de setembro de 2005, CONVOCA as empresas abaixo relacionadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 26.851/2006, para assinatura da Ata de Registro de Preços 183/2021; 504/2020; 114/2021; 196/2021; 170/2021; 171/2021, 197/2021 e 201/2021 no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação. ATA Nº 183/2021 - 00060-00326446/2020-08 - HOLLISTER DO BRASIL LTDA; COLOPLAST DO BRASIL LTDA; BMD - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA; IBEX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; ATA Nº 504/2020 - 00060-00261535/2019-50 - MADRE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI; ATA Nº 114/2021 - 00060-00165350/2017-53 - PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA; ATA Nº 196/2021 - 00060-00346704/2020-64 - FSA MEDICAL SOLUCOES EM SAUDE E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSP. LTDA; CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA; HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA; MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA; VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI; NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI; CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA; SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; ATA Nº 170/2021 - 00060-00356082/2020-82 - HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A, SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA, PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A, NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. ATA Nº 171/2021 - 00060-00437571/2020-34 - CENTRO OESTE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI; ATA Nº 197/2021 - 00060-00058921/2021-81 - CIRURGICA ALIANCA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA; ATA Nº 201/2021 - 00060-00539781/2020-66 - ADILSON SILVA e QUALY COMERCIAL. LUCIANO PEREIRA MIGUEL Subsecretário DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 157/2021 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUAG comunica que, no Pregão em referência, sagraram-se vencedoras (empresas, itens, valores unitários): LUPE INDUSTRIA TECNOLOGICA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - ME, CNPJ: 08.614.304/0001-50, 01 (R$ 82.400,00); CPM - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE EIRELI, CNPJ: 26.159.355/0001-11, 02 (R$ 82.400,00). O item 3 restou fracassado. Valor total licitado: R$ 494.400,00. JULIANA ARAÚJO E SOUZA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 198/2021 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUAG comunica que, no Pregão Eletrônico em referência, sagraram-se vencedoras (empresa, item e valor unitário): GRIFOLS BRASIL LTDA, CNPJ: 02.513.899/0001-71, 01 (R$ 733,22); HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A., CNPJ: 26.921.908/0002-02, 06 (R$ 0,3661), 09 (R$ 0,4178), 10 (R$ 1,40); SP HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 27.817.504/0001-55, 07 (R$ 0,42), 08 (R$ 0,42); NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 34.729.047/0001-02, 13 (R$ 11,40), 14 (R$ 7,72), 15 (R$ 7,72), 16 (R$ 91,68), 17 (R$ 91,68); CHIESI FARMACEUTICA LTDA, CNPJ: 61.363.032/0001-46, 18 (R$ 83,31). Os itens 2, 3, 4, 5, 11, 12 e 19 restaram fracassados ou desertos, sendo que os quantitativos dos itens 2, 11 e 19 foram assumidos pelas licitantes vencedoras dos itens ampla concorrência vinculados, conforme previsão contida no subitem 5.7.1 do Edital. Valor total licitado: R$ 3.861.437,1465. LÍNEA CAROLINE DA SILVA LIMA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 202/2021 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUAG comunica que, no Pregão em referência, sagrou-se vencedora (empresa, itens, valores unitários): VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, CNPJ: 00.904.728/0004-90, 01 (R$ 2,49). Valor total licitado: R$ 3.906.142,68. JULIANA ARAÚJO E SOUZA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 39 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 217/2021 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUAG comunica que, no Pregão em referência, sagraram-se vencedoras (empresas, itens, valores unitários): ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 60.318.797/0001-00, 01 (R$ 554,38); BAYER S.A., CNPJ: 18.459.628/0097-67, 03 (R$ 2.900,00); JANSSENCILAG FARMACEUTICA LTDA, CNPJ: 51.780.468/0002-68, 04 (R$ 79,64), 24 (R$ 17,55); HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ: 26.921.908/0002-02, 09 (R$ 7,785); ELFA MEDICAMENTOS S.A, CNPJ: 09.053.134/0001-45, 12 (R$ 0,62), 14 ( R$ 1,42); ELI LILLY DO BRASIL LTDA, CNPJ: 43.940.618/0001-44, 15 (R$ 4.497,04); CM HOSPITALAR S.A, CNPJ: 12.420.164/0009-04, 17 (R$ 4.956,91); NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 34.729.047/0001-02, 18 (R$ 4.956,91); PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A, CNPJ: 33.009.945/0002-04, 22 (R$ 9.450,00); NOVARTIS BIOCIENCIAS SA, CNPJ: 56.994.502/0026-98, 26 (R$ 1.718,52). Os itens 2, 5, 6, 8, 10, 11, 13, 19, 21 e 25 restaram fracassados e os itens 7, 16, 20, 23 e 27 foram desertos. Os quantitativos dos itens 2, 5, 16, 23, 25 e 27 foram assumidos pelas licitantes vencedoras dos itens de ampla concorrência, conforme previsão contida no subitem 5.7.1 do Edital. Valor total licitado: R$ 5.420.937,00. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA CORTEZ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 219/2021 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUAG comunica que, no Pregão em referência, sagrou-se vencedora (empresa, itens, valores unitários): VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.,CNPJ: 00.904.728/0004-90, 01 (R$ 2,70). Valor total licitado: R$ 337.232,70. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA CORTEZ AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 269/2021 - UASG 926119 Objeto: Aquisição de material médico hospitalar ELETRODO DESCARTÁVEL PARA ECG E MONITORIZAÇÃO e outros, em sistema de registro de preços, para atender a demanda da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo 00060-00089079/2021-29. Total de 6 itens (ampla concorrência e cotas reservadas às ME/EPP's). Valor Estimado: R$ 531.559,9899. Cadastro das Propostas: a partir de 03/08/2021. Abertura das Propostas: 13/08/2021, às 09 horas, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN, Quadra 701, Conjunto C, Edifício PO 700, 2º andar, sala: Central de Compras/DAQ/SUAG, CEP: 70.723-040 ­ Brasília/DF. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA CORTEZ Pregoeira AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 270/2021 - UASG 926119 Objeto: Fornecimento contínuo de material de consumo: PAINEL OU CARTÃO PARA PROVAS DE IDENTIFICAÇÃO E TESTE DE SENSIBILIDADE A ANTIMICROBIANOS e outros, em sistema de registro de preços, com equipamentos automatizados, em regime de COMODATO, conforme especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência, para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo 0006000356528/2019-35. Total de 1 lote com 2 itens (ampla concorrência). Valor Estimado: R$ 1.684.148,8050. Cadastro das Propostas: a partir de 03/08/2021. Abertura das Propostas: 17/08/2021, às 09 horas, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN, Quadra 701, Conjunto C, Edifício PO 700, 2º andar, sala: Central de Compras/DAQ/SUAG, CEP: 70.723-040 ­ Brasília/DF. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA CORTEZ Pregoeira AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 271/2021 - UASG 926119 Objeto: Aquisição, em Sistema de Registro de Preços, de material de ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) ­ VELCRO MATERIAL e outros, contemplados na Tabela SUS DE OPME do Ministério da Saúde, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo 00060-00307348/2020-63. Total de 27 itens (participação exclusiva às MEs/EPPs). Valor Estimado: R$ 108.286,2573. Cadastro das Propostas: a partir de 03/08/2021. Abertura das Propostas: 13/08/2021, às 09 horas, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN, Quadra 701, Conjunto C, Edifício PO 700, 2º andar, sala: Central de Compras/DAQ/SUAG, CEP: 70.723-040 ­ Brasília/DF. LÍNEA CAROLINE DA SILVA LIMA Pregoeira FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2021 Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ nº 86.743.457/000101, Contratada: BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA. - CNPJ nº 06.145.976/0001-39. Objeto: Aquisição de insumos para realização de exames de histocompatibilidade (crossmatch), por importação direta, para atender à população que está na fila de transplantes no Distrito Federal. Unidade Orçamentária: 23202. Números das Notas de Empenho: 2021NE00563. Programas de Trabalho: 10.303.6202.2975.0001. Natureza das Despesas: 339030. Fonte de Recurso: 138. Valor total: R$ 96.740,64. Processo nº 0006300003213/2021-28. Vigência: 12 (doze) meses a a contar da data de sua assinatura. Assinam, em 29 de julho de 2021, pelo Contratante: BÁRBARA DE JESUS SIMÕES, Presidente, e pela Contratada: LIRIAM BORGES DA SILVA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2021 Espécie: Ata de Registro de Preços nº 36/2021; celebrada entre a Fundação Hemocentro de Brasília e a empresa TERRAFAR HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 12.762.841/0001-15, para aquisição de catéter intravenoso com dispositivo de segurança 22 G. Total por fornecedor de R$ 10.706,00 (dez mil setecentos e seis reais) por este órgão.Processo SEI nº 00063-00003994/2021-51. Modalidade de licitação, pregão eletrônico para Registro de Preços nº 12/2021, processo 00063-00000338/2021-04. Ata assinada em 30/07/2021, vigência 12 (doze) meses a contar desta publicação; assinada pelo contratante: BARBARA DE JESUS SIMÕES - Presidente, e, pela contratada: ANDERSON LUIS DA SILVA. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2021-UASG (450432) Processo: 00080-00031260/2017-95. Pregão Eletrônico nº 13/2021. Objeto: Aquisição de televisores e suportes para fixação destes visando atender às unidades escolares participantes do programa de fomento às escolas de ensino médio em tempo integral EMTI da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal/SEEDF. Assinatura da Ata: 30/07/2021. Vigência: 12 meses a contar desta publicação no DODF. Empresa adjudicatária: ALPHA ELETROMÓVEIS EIRELI, valor total da Ata de R$ 174.900,00 (cento e setenta e quatro mil e novecentos reais). A ata encontrar-se-á disponibilizada na integra para consulta no site http://www.se.df.gov.br. DIEGO FERNANDEZ GOMES Presidente EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2021-UASG (450432) Processo: 00080-00031260/2017-95. Pregão Eletrônico nº 13/2021. Objeto: Aquisição de televisores e suportes para fixação destes visando atender às unidades escolares participantes do programa de fomento às escolas de ensino médio em tempo integral EMTI da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal/SEEDF. Assinatura da Ata: 22/07/2021. Vigência: 12 meses a contar desta publicação no DODF. Empresa adjudicatária: HYPER TECHNOLOGIES COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS, valor total da Ata de R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais). A ata encontrar-se-á disponibilizada na integra para consulta no site http://www.se.df.gov.br. DIEGO FERNANDEZ GOMES Presidente EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2021-UASG (450432) Processo: 00080-00031260/2017-95. Pregão Eletrônico nº 13/2021. Objeto: Aquisição de televisores e suportes para fixação destes visando atender às unidades escolares participantes do programa de fomento às escolas de ensino médio em tempo integral EMTI da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal/SEEDF. Assinatura da Ata: 30/07/2021. Vigência: 12 meses a contar desta publicação no DODF. Empresa adjudicatária: LICITOP COMÉRCIO E SERVIÇO E SERVIÇO EIRELI, valor total da Ata de R$ 14.700 (quatorze mil e setecentos reais). A ata encontrar-se-á disponibilizada na integra para consulta no site http://www.se.df.gov.br. DIEGO FERNANDEZ GOMES Presidente AVISO DE REABERTURA CONCORRÊNCIA Nº 04/2021 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, comunica aos interessados a reabertura procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE RECONSTRUÇÃO DA ESCOLA CLASSE 410 ­ LOCALIZADA NA QN 410, ÁREA ESPECIAL 01, RA XII ­ SAMAMBAIA ­ DF: EDIFICAÇÃO COM 4.821,33 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, EM 2 (DOIS) PAVIMENTOS, COM RAMPAS E ESCADAS, 18 SALAS DE AULA, AUDITÓRIO, SALA DE LEITURA, SALA DE MÚSICA, MINI ANFITEATRO, COZINHA INDUSTRIAL E REFEITÓRIO, SALAS ADMINISTRATIVAS, LABORATÓRIOS, BICICLETÁRIO, GUARITA, ESTACIONAMENTO, QUADRA COBERTA, PARQUINHO, HORTA, ÁREA VERDE Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 E PRAÇA COMUNITÁRIA EM SUA ENTRADA. LOCALIZADA EM TERRENO DE 11.028,00 M² CERCADO POR MURO E GRADIL METÁLICO, referente ao processo 00080-00008653/2020-09. Valor estimado de R$ 13.604.332,92 (treze milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos). O prazo previsto para a execução da obra é de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias corridos (16 meses), contados a partir de 5 dias úteis da expedição da Ordem de Serviço pela Subsecretaria de Infraestrutura Escolar (SIAE), e o prazo de vigência do contrato deverá ser de 1460 (um mil e quatrocentos e sessenta)dias corridos, contados a partir da data da assinatura do Contrato. Os recursos financeiros correrão por conta do Programa de Trabalho: 12.368.6221.3990.0001 - RECONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES- REDE PÚBLICA - SE-DISTRITO FEDERAL - OCA natureza de despesa 4.4.90.51, fonte 103. A data de reabertura do procedimento fica definida para ocorrer no dia 06 de setembro de 2021 às 09h00min. Os arquivos contendo o edital e demais arquivos necessários para participação no certame poderão ser retirados diretamente no site http://www.educacao.df.gov.br/concorrencias/. Os autos ficam com vistas franqueadas aos interessados. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021 JAIRO PEREIRA MARTINS Presidente AVISO DE ABERTURA CONCORRÊNCIA Nº 16/2021 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, comunica aos interessados a abertura procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, A SER LOCALIZADO NA PRAÇA DE ATIVIDADES 05, LOTE 02, BAIRRO JARDINS MANGUEIRAL - RA XIV ­ SÃO SEBASTIÃO ­ DF, EM TERRENO DE 5.308,80 M² CERCADO POR MURO E GRADIL METÁLICO E EDIFICAÇÕES COM 5.098,44 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA. ESCOLA EM 3 (TRÊS) PAVIMENTOS, COM RAMPA E ESCADAS, 20 SALAS DE AULA, SALA DE ARTES CÊNICAS, SALA DE MÚSICA, SALA DE LEITURA, SALA DE ARTES PLÁSTICAS, SALA MULTIUSO, SALA MULTIMÍDIA, GRÊMIO ESTUDANTIL, SALAS DE APOIO PEDAGÓGICO, COZINHA INDUSTRIAL E REFEITÓRIO, VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS, SALAS ADMINISTRATIVAS, PÁTIO COBERTO E LABORATÓRIOS. TAMBÉM SERÃO EDIFICADOS CASTELO D'ÁGUA, CENTRAL DE GLP, BICICLETÁRIO, GUARITA, ESTACIONAMENTO, PARQUINHO INFANTIL E UMA QUADRA COBERTA (PROJETO PADRÃO FNDE), referente ao processo 00080-00005539/202019. Valor estimado de R$11.121.770,65 (onze milhões, cento e vinte e um mil, setecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos). O prazo de execução é de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias corridos (16 meses), contados a partir de 5 dias úteis da expedição da Ordem de Serviço pela Subsecretaria de Infraestrutura Escolar (SIAE). A Vigência Contratual é de 1.460(um mil, quatrocentos e sessenta)dias corridos, contados a partir da data da assinatura do Contrato. Os recursos financeiros correrão por conta do Programa de Trabalho: 12.368.6221.3982.0001 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR- REDE PÚBLICA- DISTRITO FEDERAL - OCA natureza de despesa 4.4.90.51, fonte 103. A data de abertura do procedimento fica definida para ocorrer no dia 06 de setembro de 2021 às 11:00h00min. Os arquivos contendo o edital e demais arquivos necessários para participação no certame poderão ser retirados diretamente no site http://www.educacao.df.gov.br/concorrencias/. Os autos ficam com vistas franqueadas aos interessados. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021 JAIRO PEREIRA MARTINS Presidente AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 20/2021 - (UASG 450432) Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de material de consumo para os cursos Técnicos e FIC do eixo tecnológico ambiente e saúde para atender os estudantes beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego ­ Pronatec, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de itens: 96 itens. Valor total estimado: R$ 1.849.541,76 (um milhão e oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). Processo 00080- 00181419/2018-01. Cadastro das Propostas: a partir de 03/08/2021. Abertura das Propostas: 13/08/2021, às 9 horas, horário de Brasília. O Edital estará disponível nos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.se.df.gov.br/pregao-eletronico-sistema-de-registro-de-precos/. REGINA RODRIGUES PORTO Pregoeira SUBSECRETARIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Empreendedores de Base Familiar Rural Organizados em Grupo Formal, destinados ao preparo das refeições oferecidas aos alunos matriculados nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino e das Entidades Filantrópicas Conveniadas do Distrito Federal, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme condições definidas na Chamada Pública nº 01/2021 e seus anexos. Unidade Orçamentária: 18101. Programa de Trabalho: 12.361.6221.2964.0001. Natureza da Despesa: 3.3.90.30. Fonte de Recursos: 140. Nota de empenho: nº 2021NE03166, no valor de R$ 394.132,05 (trezentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e dois reais e cinco centavos), emitida em 07/07/2021. Evento: 400091. Modalidade: Global. Valor total do Contrato: R$ 1.009.638,62 (um milhão, nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do ajuste, não podendo ser prorrogado por nenhum período, nos termos da legislação. Assinatura: 29/07/2021. Assinantes: Pela SEEDF: HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA. Pela ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO CHAPADINHA - ASTRAF: ANAILDO PORFIRIO DA SILVA. EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Nº 45/2021 Processo: 00080-00111052/2021-55 - Partes: SEEDF X COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES ­ COOMP BRASIL. Objeto: a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios perecíveis (frutas e hortaliças) produzidos por Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural Organizados em Grupo Formal, destinados ao preparo das refeições oferecidas aos alunos matriculados nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino e das Entidades Filantrópicas Conveniadas do Distrito Federal, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme condições definidas na Chamada Pública nº 01/2021 e seus anexos. Unidade Orçamentária: 18101. Programa de Trabalho: 12.361.6221.2964.0001. Natureza da Despesa: 3.3.90.30. Fonte de Recursos: 140. Nota de empenho: nº 2021NE03163, no valor de R$ 477.426,65 (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), emitida em 07/07/2021. Evento: 400091. Modalidade: Global. Valor total do Contrato: R$ 1.668.123,54 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do ajuste, não podendo ser prorrogado por nenhum período, nos termos da legislação. Assinatura: 29/07/2021. Assinantes: Pela SEEDF: HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA. Pela COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES ­ COOMP BRASIL: ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE PAULA. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E FINANCEIRA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 88/2021 Processo: 00053-00106925/2020-54. O Chefe do Departamento de Administração Logística e Financeira, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com fulcro no que prescreve o caput do Art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso III do Art. 31, do Decreto nº 7.163, de 29 de abril de 2010, c/c o inc. III do art. 46 da Portaria nº 24, de 25 de novembro de 2020, publicada no suplemento do BG nº 223, de 1º de dezembro de 2020, que aprova o Regimento Interno do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, resolve: RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação nº 88/2021, em favor da Clínica: BRASÍLIA NEUROCLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA - CNPJ: 15.425.890/0001-50, no valor inicial de R$ 1,00 (um real) referente ao credenciamento de empresa na área da saúde, habilitada nos subitens 4.19 (empresas especializadas em radiologia, que realizem procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos por imagem, invasivos ou não), 4.35 (empresas especializadas em neurologia) e 4.51 (empresas especializadas em serviços de clínica médica), do item 04 do Projeto Básico, Anexo I, ao Edital de Credenciamento nº 01/2018, com dotação orçamentária de R$ 66.933.191,13 (sessenta e seis milhões, novecentos e trinta e três mil cento e noventa e um reais e treze centavos), UO: 73901 - FCDF, PT: 28.845.0903.00FM.0053, Natureza da Despesa: 33.90.39-50, Fonte 0151. ALAN ALEXANDRE ARAUJO - Chefe do Departamento de Administração Logística e Financeira. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Nº 35/2021 Processo: 00080-00110980/2021-01 - Partes: SEEDF X ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO CHAPADINHA - ASTRAF. Objeto: a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios perecíveis (frutas e hortaliças) produzidos por Agricultores e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2018 Processo: 00113-00027897/2018-98; ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 73/2018; CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ 00.070.532/0001-03, CONTRATADA: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 41 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 ENGEMIL-ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.768.702/0001-70, OBJETO: INCLUIR no objeto do Contrato nº 73/2018 a 5ª REVISÃO DE PROJETOS EM FASE DE OBRAS-RPFO, acréscimo de quantitativo no valor de R$ 539.994,81 (quinhentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), correspondente a 12,54% e supressão no valor de R$ 549.156,29 (quinhentos e quarenta e nove mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), correspondente a 12,75%, do valor inicial do contrato. O Valor do Contrato com acréscimos e supressões é de R$ 5.367.556,80 (cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), correspondente ao percentual acumulado de acréscimo de 24,66%. O Valor atualizado do contrato com acréscimos, supressões e reajustamentos è de R$ 5.502.663,19 (cinco milhões, quinhentos e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e dezenove centavos). CORRIGIR o 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 73/2018, (SEI 44067173), na Cláusula Segunda ­ Do Objeto, LEIA-SE: " 2.2 - Ficam acrescidos os serviços e quantitativo ao objeto do Contrato nº 73/2018, na forma descrita na Planilha da 3ª RPFO, (SEI 65328060). O Reflexo Financeiro destes acréscimos será de R$ 739.863,39 (setecentos e trinta e nove mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), que corresponde ao percentual de 17,18% e supressão no valor de R$ 355.684,02 (trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dois centavos). correspondente a 8,26% do valor inicial do contrato. 2.3 - Com a inclusão da 3ª Revisão de Projetos em Fase de Obras o Valor do Contrato passa para R$ 5.341.184,81 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), que corresponde à 24,05 % no valor inicialmente contratado"; EMBASAMENTO LEGAL: Art. 65, I e II, § 1º, da Lei nº 8.666/93; GARANTIA: A Contratada deverá apresentar endosso da Garantia no valor de R$ 23.940,64 (vinte e três mil novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à 2% do valor do presente Termo Aditivo; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I -Unidade Orçamentária: 26.205; II - Programa de Trabalho: 26.782.6216.1223.0003-Recuperação de Obras de Arte Especial; III Natureza da Despesa: 449051 - Obras e Instalações; e IV - Fonte de Recursos: 248, 448 CIDE e 237; NOTA DE EMPENHO: Emitida a nota empenho nº 1016/2021, em 09/06/2021, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), FT237; DATA DA ASSINATURA: 30/07/2021; Pela CONTRATANTE: Diretor Geral (Substituto) Engº FÁBIO CARDOSO DA SILVA; Pela CONTRATADA: MATHEUS ANTÔNIO MILITÃO MENEZES. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2020 Processo: 00113-00004522/2020-74; CONTRATANTE: o DISTRITO FEDERAL, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, CNPJ 00.070.532/0001-03; CONTRATADA: R&R SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ nº 08.173.071/0001-06; OBJETO: retificação da 5ª cláusula do Contrato nº 03/2020; VALOR: para o lote 01: R$ 4.080.151,68 (quatro milhões, oitenta mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), para o lote 02: R$ 576.744,96 (quinhentos e setenta e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos); DATA DA ASSINATURA: 30/07/2021; NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pelo DER/DF Diretor Geral Substituto Eng. FÁBIO CARDOSO DA SILVA e Pela Empresa: RICARDO DE OLIVEIRA ALVES. EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2020 Processo: 0113-00018283/2019-04; ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2020; CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ 00.070.532/0001-03; CONTRATADA: STRATA ENGENHARIA EIRELI., CNPJ: 38.743.357/0001-32; OBJETO: Acréscimo ao Contrato nº 10/2020 (SEI 36409072), no valor de R$ 67.490,87 (sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), correspondente à 25% do valor inicial, visando os Estudos, Projetos Básicos e Executivos, a fim de possibilitar a Implantação das Vias Marginais na DF-001 (Pistão Sul), em ambos os sentidos, no trecho compreendido entre o Viaduto do Metrô até o entroncamento com a DF-075 (EPNB), com extensão aproximada de 3,0 quilômetros; EMBASAMENTO LEGAL: Nos termos dos §1º e 2º, art. 65 da Lei nº 8.666/93; GARANTIA: A Contratada deverá apresentar garantia complementar no valor de R$ 3.374,54 (três mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à 5% do presente Termo Aditivo; DATA DE ASSINATURA: 02/08/2021; Pela CONTRATANTE-DER/DF: Diretor Geral (Substituto), Engº FÁBIO CARDOSO DA SILVA; Pela CONTRATADA: PAULO ROMEUASSUNÇÃOGONTIJO. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2020 Processo: 00113-00010376/2020-16; CONTRATANTE: o DISTRITO FEDERAL, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, CNPJ 00.070.532/0001-03; CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIAS.A., CNPJ nº 86.781.069/0001-15; OBJETO: prorrogação dos prazos de vigência e de execução. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I - Unidade: 26.205; II - Programa de Trabalho: 26.782.6216.4195-0001; III - Natureza da Despesa: 339039; IV - Fonte de Recursos: 183; VALOR: R$ 16.650,40 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos); PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 14/08/2021 a 13/08/2022; DATA DA ASSINATURA: 30/07/2021; NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pelo DER/DF Diretor Geral Substituto Eng. FÁBIO CARDOSO DA SILVA e Pela Empresa: HILDA VICTORIA DERNYS CARRASCO CHIARETTO. EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMAGENS DE TRÂNSITO PARA EXIBIÇÃO EM TELEVISÃO ABERTA Nº 07/2021 Processo: 00113-00009228/2021-30 - PERMITENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ: 00.070.532/0001-03; PERMISSIONÁRIA: VIAÇÃO PIONEIRA LTDA., CNPJ nº 05.830.982/0001-62; OBJETO: O objeto do presente instrumento é o licenciamento, pela PERMITENTE à PERMISSIONÁRIA, sem exclusividade e no Distrito Federal, de imagens do trânsito da região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno para exibição em Televisão Aberta, durante o prazo de licenciamento. PRAZO DE PERMISSÃO: 01/08/2021 a 01/08/2025, DATA DA ASSINATURA: 02/08/2021- ASSINANTES: Pelo DER/DF: Diretor Geral (Substituto), Eng. FÁBIO CARDOSO DA SILVA; Pela VIAÇÃO PIONEIRA LTDA.: THIAGO PEREIRA SALES. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2021 A presente licitação tem por objeto a contratação, mediante Sistema de Registro de Preços, da aquisição de carretinhas para o transporte de rolo liso - CC900, da operação tapa buraco, tudo conforme especificado no Edital e em seus anexos. Processo SEI nº 00113-00008776/2021-42. Data e horário para recebimento das propostas: até 09h00min do dia 19 de agosto de 2021, com valor estimado de R$ 255.000,00. O respectivo Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Demais informações no próprio Edital. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021 ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2021 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de alinhamento de direção e suspensão e balanceamento de rodas dos veículos pertencentes à frota do Departamento de Estradas de Rodagem ­ DER/DF, tudo conforme especificado no Edital e em seus anexos. Processo 00113-00008836/202127. Data e horário para recebimento das propostas: até 09h00min do dia 19 de agosto de 2021, com valor estimado de R$ 136.161.94. O respectivo Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Demais informações no próprio Edital. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021 ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2021 A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de consumo - aquisição de tinta para a revitalização dos viadutos e paradas de ônibus nas rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF, tudo conforme especificado no Edital e em seus anexos. Processo 00113-00011695/2021-20. Data e horário para recebimento das propostas: até 09h00min do dia 20 de agosto de 2021, com valor estimado de R$ 201.217,50. O respectivo Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Demais informações no próprio Edital. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021 ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções nº 299/2008 e 619/2016, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no edital de publicação nº 34/2021, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a Sede do DER/DF, no setor de Multas (GEIPE), endereço: SAM, Bloco C, Setor Complementares ­ CEP 70.620-030, Brasília/DF, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo ao DER/DF até a data limite indicada. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.der.df.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados na Sede do DER/DF ou pelo sítio www.der.df.gov.br e poderão ser entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal para o endereço da Sede do DER/DF (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.der.df.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.der.df.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da DER/DF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação (data limite). ELCY OZÓRIO DOS SANTOS Superintendente SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 01/2021 AO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2020 Processo: 00400-00013069/2020-70. Das Partes: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Organização da Sociedade Civil Cavalheiros de São Jorge Centro Equestre. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. Este instrumento visa a prorrogação de vigência do Termo de Fomento nº 09/2020 até a data de 31/08/2021, cujo objeto será executado conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO. Este aditivo é parte integrante do Termo de Fomento nº 09/2020 supramencionado (53423377), ficando inalteradas as demais cláusulas contratuais. CLÁUSULA TERCEIRA - DA EFICÁCIA. A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, a ser providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA até 20 (vinte) dias após a assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2021. SIGNATÁRIOS: p/ SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL: JAIME SANTANA DE SOUSA; p/ ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ANA CAROLINA SANCHEZ. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL EXTRATO CONTRATUAL Processo: 00428-00002447/2019-66. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA D.E Nº 52/2021 - DJ/NOVACAP. NOVACAP e ICIL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: retificação da cláusula sétima do prazo de vigência e execução. ONDE SE LÊ: "...CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 7.1. O contrato terá vigência de 210 dias corridos, a contar de sua assinatura, compreendendo os prazos de entrega, dos procedimentos de recebimento fixados e pagamento, perdurando as obrigações advindas da garantia do objeto, ainda que posteriores ao tempo da vigência do contrato, de acordo com os prazos e condições estabelecidas. 7.1.2. O prazo de execução do objeto é de 120 dias corridos, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, e será iniciada até 5 dias contados do recebimento da Ordem de Serviço, cujas etapas observarão o cronograma fixado no Projeto Básico...". LEIA-SE: "...CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 7.1. O contrato terá vigência de 330 dias corridos, a contar de sua assinatura, compreendendo os prazos de entrega, dos procedimentos de recebimento fixados e pagamento, perdurando as obrigações advindas da garantia do objeto, ainda que posteriores ao tempo da vigência do contrato, de acordo com os prazos e condições estabelecidas. 7.1.2. O prazo de execução do objeto é de 240 dias corridos, sendo 90 dias corridos destinados à execução do serviço de manutenção preditiva, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço pelo contratado, e será iniciada até 5 dias contados do recebimento da ordem de serviço, ASSINATURA: 29/07/2021. NOVACAP: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE e RUBENS DE OLIVEIRA PIMENTEL JÚNIOR. CONTRATADA: FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES ROCHA. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2021­IMÓVEIS O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 06/2021-Imóveis, torna público o pedido de desistência e a consequente desclassificação do licitante preliminarmente classificado BARRY JONATHAN GREGORY XAVIER (Proposta de Compra nº 10048930 - ITEM 55), ficando os subsequentes licitantes interessados convocados, nos termos do Tópico 77.6.1, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF do presente aviso, manifestem, formalmente, interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado, juntamente com a documentação exigida no Capítulo V ­ B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, condicionando-se a homologação ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital, respeitando-se a ordem classificatória para o item. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO O Presidente da Comissão de Licitação para Compra de Bens, Serviços e Obras ­ CPLIC/TERRACAP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 231/2021 DIRAF, comunica a REVOGAÇÃO do seguinte certame. Processo: 00111-00011904/2019-77 Modalidade/número: Pregão Eletrônico nº 07/2020 - REVOGAÇÃO Tipo: Menor Preço Unitário EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato Nº 033/2021 - CJU/CEB-H. Processo: 00093-00000276/2021-11. Contratada: JK SEGURANCA PRIVADA EIRELI. Inscrita sob o CNPJ nº 32.143.627/0001-98. Do Objeto: Contratação de Serviços de Vigilância Humana Desarmada. Do Valor: R$ 394.999,39 (trezentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). Do Prazo De Vigência: de 30 (trinta) meses contados da data de 02/08/2021. Da assinatura do contrato: 30 de julho de 2021. Pela CEB: EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA, DiretorPresidente, Marlon Resende Júnior, Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e Murilo Bouzada de Barros, Consultor Jurídico. Pela Contratada: Emerson Pereira de Souza Cruz. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de um sistema de controle de acesso composto de 04 (quatro) catracas eletro mecânicas do tipo pedestal, com leitor biométrico, leitor de cartão por aproximação e display texto e teclado numérico, urna de retenção de crachás e instalação de um sistema de controle de acesso composto, com manutenção preventiva e corretiva durante a vigência da garantia. Brasília/DF, 29 de julho de 2021 GLAUBER TEODORO FARIA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 43 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO O Presidente da Comissão de Licitação para Compra de Bens, Serviços e Obras ­ CPLIC/TERRACAP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 231/2021 DIRAF, comunica a realização do seguinte certame. Processo: 00111-00003284/2020-36 Modalidade/número: Licitação Presencial nº 21/2021 Tipo: Menor Preço por lote Objeto: Contratação por escopo de empresa especializada para a execução das obras para a implantação da rede de distribuição subterrânea de energia elétrica nas quadras SQNW 102, SQNW 103, SQNW 104, SQNW 106, SQNW 302, SQNW 303 e SQNW 304 do Setor de Habitações Coletivas Noroeste, Plano Piloto / RA-I - Distrito Federal na forma de execução indireta, conforme lotes abaixo: Lote 01: Execução das obras para a implantação da rede de distribuição subterrânea de energia elétrica na quadra SQNW 102; Lote 02: Execução das obras para a implantação da rede de distribuição subterrânea de energia elétrica na quadra SQNW 103; Lote 03: Execução das obras para a implantação da rede de distribuição subterrânea de energia elétrica na quadra SQNW 104; Lote 04: Execução das obras para a implantação da rede de distribuição subterrânea de energia elétrica na quadra SQNW 106; Lote 05: Execução das obras para a implantação da rede de distribuição subterrânea de energia elétrica na quadra SQNW 302; Lote 06: Execução das obras para a implantação da rede de distribuição subterrânea de energia elétrica na quadra SQNW 303; Lote 07: Execução das obras para a implantação da rede de distribuição subterrânea de energia elétrica na quadra SQNW 304 Valor estimado (R$): O valor estimado é sigiloso nos termos do Art. 34 da Lei nº 13.303/2016. Data/hora de abertura: 26/08/2021 às, 10 horas Retirada do Edital e Gratuitamente no sitio da Terracap www.terracap.df.gov.br, na seção anexos: licitações compras/serviços. Brasília/DF, 29 de julho de 2021 GLAUBER TEODORO FARIA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM SESSÃO VIRTUAL O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, e em cumprimento ao Artigo 44 da Lei 948/2019 ­ Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF e do inciso II da Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para a realização de audiências públicas relativas à apreciação de matérias urbanísticas e ambientais no Distrito Federal, CONVOCA a população e todos os moradores de Samambaia, para comparecerem à Audiência Pública que irá tratar da regularização dos lotes dos Equipamentos Públicos do Hospital Regional de Samambaia (QS 614), Feira da EQN 508/510 e Feira da EQN 311/313, em Samambaia ­ RA XII. A Audiência será realizada em sessão pública virtual, no dia 19 de agosto (quinta-feira) de 2021, com início às 19h (horário de Brasília) por meio do link de acesso: http://teletrabalho.seduh.df.gov.br/acesso?s=seduhMeeting-1368&t=acac5 As informações necessárias para subsidiar o debate, encontram-se consignadas no Processo SEI GDF nº 00390-00004518/2021-91 e disponibilizadas na página eletrônica da SEDUH por meio do link: http://www.seduh.df.gov.br/audiencias-publicas-2021/ REGULAMENTO Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º A Audiência Pública realizar-se-á com a finalidade de apresentar e discutir a regularização dos lotes do Hospital Regional de Samambaia (QS 614), Feira da EQN 508/510 e Feira da EQN 311/313, em Samambaia ­ RA XII. Art. 2º Este regulamento define o procedimento que será adotado para o andamento da Audiência Pública virtual. §1º A Audiência Pública será de livre acesso para qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, exclusivamente de forma virtual. §2º A Audiência Pública será registrada por gravação de áudio, sendo que o material produzido comporá a memória do processo, objeto da Audiência Pública. Art. 3º O público presente deverá realizar o registro no chat, que conterá: nome, endereço eletrônico (e-mail). Capítulo II Dos Objetivos da Audiência Pública Art. 4º A Audiência Pública de que trata o presente aviso tem por objetivos: I ­ dar publicidade às ações conduzidas pelo Governo do Distrito Federal e pela SEDUH; II ­ fomentar, provocar e democratizar a efetiva participação da sociedade em geral; III ­ oferecer a sociedade em geral um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria em discussão; IV ­ aprimorar, com base nas contribuições recebidas a proposta do projeto; Parágrafo único. A Audiência Pública de que trata o presente instrumento tem caráter consultivo e não deliberativo. Capítulo III Da Condução Art. 5º A Audiência Pública será conduzida pelo Presidente da mesa, responsável pelo planejamento da Audiência Pública, composta por representante da equipe técnica da Coordenação de Elaboração de Projetos ­ SUPROJ/SEDUH. Art. 6º Compete ao Presidente: I ­ abrir a sessão; II ­ organizar os trabalhos, coordenar a atuação dos demais integrantes da mesa, direcionar as perguntas e complementar as respostas; III ­ dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura e continuação; IV ­ tomar quaisquer medidas que visem a segurança e o bem-estar do público presente e dos representantes do governo; V ­ decidir sobre casos omissos e questões de ordem; e VI ­ encerrar a sessão. Parágrafo Único. O Presidente poderá, após consulta aos participantes, aumentar o tempo disponível para exposição oral, a depender do número de inscrições e do tempo restante para o final da audiência, sendo-lhe facultado reduzi-lo posteriormente, pelas mesmas razões. Art. 7º A coordenação da mesa terá por atribuições: I ­ registar os participantes, de acordo com a ordem das manifestações escritas no chat; II ­ fornecer apoio ao Presidente e integrantes da mesa; III ­ a guarda da documentação produzida na Audiência Pública. Capítulo IV Dos Participantes Art. 8º São direitos e deveres do público presente: I ­ manifestar-se livremente sobre a matéria em discussão; II ­ respeitar o tempo estabelecido para intervenção, a ordem de inscrição e as demais regras estabelecidas; III ­ tratar com respeito e civilidade os participantes da audiência e seus organizadores; e §1º É condição para manifestação oral, a prévia inscrição junto à organização do evento durante a Audiência Pública. §2º A ordem de inscrição determinará a sequência das manifestações. Art. 9º Para os debates orais, a manifestação dos participantes deverá seguir a ordem de inscrição e respeitar os seguintes tempos de duração: 5 minutos, quando se tratar de representante de entidades; duração de 3 minutos no caso de manifestações individuais. Capítulo V Da Realização Art. 10. A Audiência Pública terá a seguinte ordem: I ­ leitura das regras de funcionamento; II ­ apresentação técnica; III ­ exposição resumida do conteúdo da proposta, pela Equipe Técnica da SUPROJ/SEDUH; IV ­ respostas às perguntas realizadas; V ­ encerramento. Art. 11. As perguntas recebidas serão respondidas pela mesa e equipe técnica em blocos, conforme sua similaridade, a critério da mesa. Art. 12. Os integrantes da mesa se manifestarão de forma concisa e direta em relação às intervenções orais e escritas dos participantes. Art. 13. Durante a Audiência Pública serão permitidas gravações ou outras formas de registro pelos participantes do evento. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 Capítulo VI Das Disposições Finais Art. 14. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH divulgará quaisquer alterações ocorridas nas informações constantes deste Aviso de Audiência Pública por meio de Comunicado Relevante, a ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e no endereço eletrônico www.seduh.df.gov.br. Art. 15. A Audiência Pública, assim como suas deliberações, será registrada em ata sucinta, anexada à proposição a ser apreciada, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, e no site da SEDUH, link da Audiência Pública no prazo máximo de 30 dias (trinta) dias, contados da sua realização, conforme estabelecido no art. 9º da Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013. Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH no endereço eletrônico www.seduh.df.gov.br, ou pelo Presidente da mesa, durante a realização da Audiência Pública observadas as disposições da Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013, que disciplina os procedimentos para a realização de audiências públicas relativas à apreciação de matérias urbanísticas e ambientais no Distrito Federal e dá outras providências. MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA Secretário de Estado, Substituto SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021 ­ UASG 926209 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de container habitável, para readequação dos postos de vigilância do Conjunto Fazendinha, compreendidos na casa 01 e casa 05, localizados na Vila Planalto, de modo a atender as necessidades desta Pasta, conforme condições e especificações constantes no anexo I do edital. Valor total estimado: R$ 37.980,80 Tipo de Licitação: Menor Preço Por Grupo. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Processo (SEI/GDF) nº.00390-00002092/2021-31. Abertura das Propostas dia 13/08/2021 às 10:00h. O edital poderá ser retirado no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações pelo telefone: (61) 3214.4043. Brasília/DF, 29 de julho de 2021 HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DEFENSORIA PÚBLICA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RECONHECIMENTO DE DÍVIDA O Subsecretário de Administração Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal, na função de Ordenador de Despesa desta, nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dos artigos 86, 87 e 88 do Decreto Distrital nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (alterados pelo Decreto nº 39.014, de 26 de abril de 2018), RECONHECE A DÍVIDA no valor de R$ 3.548,50 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondentes as faturas complementares dos meses de outubro(doc. sei 60103018), novembro (doc. sei 60103504) e dezembro (doc. sei. 60103860) de 2020, referente ao pagamento de bolsa estágio, em favor da Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, inscrita no CNPJ 61.600.839/0001-55, relativo ao pagamento de bolsa estágio, processo 0040100002354/2021-18. Declaro que na importância acima, NÃO HÁ acréscimos de qualquer valor a título de lucros, ressarcimentos ou indenização. Autorizo a realização da despesa, liquidação e o pagamento, devendo a mesma ser executada no Programa de Trabalho: 03.061.8211.2422.0019 - Concessão de Bolsa Estágio Defensoria Pública - Distrito Federal, Natureza da Despesa 33.90.92, Fonte 100. Publique-se e encaminhe-se a DIORF para demais procedimentos. FEBO CÂMARA GONÇALVES, Subsecretário de Administração Geral. PROCURADORIA-GERAL SECRETARIA GERAL EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021 Processo: 00020-00022287/2020-14. PARTES: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E INSTITUTO DIREITO PARA UM ESTADO MELHOR (CNPJ nº 32.031.149/0001-24). OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a realização de projetos-piloto de curso de atualização para desenvolver ações educacionais que contribuam para a transferência de conhecimento entre as áreas especializadas PRORESP e PROSAUDE, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de acordo com as especificações do projeto constantes no Plano de Trabalho, que passa a integrar o presente termo, independentemente de transcrição. ASSINATURA: 30/07/2021. VIGÊNCIA: Este Acordo de Cooperação Técnica tem vigência de 05 (cinco) meses, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. SIGNATÁRIOS: Pela PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL: HELDER DE ARAÚJO BARROS, Secretário Geral. Pelo IDEM: TALITA PORTO DOS ANJOS, Diretora-Geral. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 03/2021 Doador: Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal Adasa, CNPJ: 00394544/0182-03. Donatário: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, CNPJ: 00.394.676/0001-07. Objeto: doação dos bens móveis, de propriedade da Adasa, relacionados no Anexo I, parte integrante e indissociável do referido Termo. Processo no SEI: 00197-00001297/2020-13. Signatários: RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO, Diretor-Presidente da Adasa e HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA, Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal. Data de Assinatura: 28/07/2021. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO SECRETARIA EXECUTIVA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 04009-00000332/2021-61. Assunto: Inexigibilidade de Licitação. Nos termos do art. 25, inc. II c/c art. 13, inc. VI da Lei Federal nº 8.666/93, e no uso das atribuições que me confere o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal a qual foi outorgada a delegação de competência com previsão contida no Art. 1º, Inc. III da Portaria nº 53, de 29 de novembro de 2019, publicado no DODF nº 239, de 17 de dezembro de 2019, RATIFICO a realização da despesa por meio de a inexigibilidade de licitação, em favor da empresa NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA ME, CNPJ nº 20.129.563/0001-91, para atender a despesa com a inscrição de 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal no "Curso Ao Vivo e Online COMPRASNET 4.0 E ETP DIGITAL", a ser realizado 02/08/2021 a 03/08/2021 em ambiente virtual 100% interativo, com carga horária de 14 horas. RODRIGO COSTA BARROSO PAIS, Secretário-Executivo de Turismo. INEDITORIAL HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR CHAMAMENTO Nº 254/2021 PROCESSO: 04024-00008003/2021-25 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 09/08/2021 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao Chamamento n° 254/2021, cujo objeto é a Aquisição de cordões e roller clips retrátil personalizados para crachás, em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo e no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021. Supervisão de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 223/2021 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 223/2021, com o prazo para recebimento das propostas na plataforma em 20/07/2021, cujo objeto é a Aquisição de Produto para Saúde (Fixador para Tubo Endotraqueal), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: item 01 para a empresa Hollister do Brasil Ltda, pelo valor total estimado de R$17.856,00 (Dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).Brasília/DF, 02 de agosto de 2021. Supervisão de Compras, Icipe/HCB. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 45 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 233/2021 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 233/2021, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 23/07/2021, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos (Omalizumabe e Carvão Ativado), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: item 02 para a empresa Medcom Comercio de Medicamentos Hospitalares, pelo valor total estimado de R$870.278,40 (Oitocentos e setenta mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).O item 01 restou deserto. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021. Supervisão de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 239/2021 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 239/2021, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 27/07/2021, cujo objeto é a Aquisição de Medicamento (Gentamicina), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: item 01 para a empresa Sagres Produtos Farmaceuticos Eireli Me, pelo valor total estimado de R$1.560,00 (Mil, quinhentos e sessenta reais). Brasília/DF, 02 de agosto de 2021. Supervisão de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 241/2021 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 241/2021, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 26/07/2021, cujo objeto é a Aquisição de licenças de uso de Software Autodesk AutoCad, bem como a renovação de direito de atualização do mesmo software, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: item 01 para a empresa Best Sul Comércio e Prestação de Serviços Ltda, pelo valor total de R$34.380,00 (Trinta e quatro mil, trezentos e oitenta reais). Brasília/DF, 02 de agosto de 2021. Supervisão de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 190/2021-Art. 4° O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 190/2021-Art. 4°, com o prazo para recebimento de propostas finalizado em 23/07/2021, cujo objeto é a Aquisição de Produtos para Saúde padronizados (Agulha hipodérmica descartavel, Capa protetora, Conjunto para nebulização pediátrico,...), visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: item 03 para a empresa CBS Médico Cientifica S/A, pelo valor total de R$ 21.875,,00 (Vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais).O item 11 restou fracassado. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021. Supervisão de Compras, Icipe/HCB. FILANTROPIA-109/2021 CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO-CREF7/DF PORTARIA CREF7 Nº 055/2021 Dispõe sobre a nomeação de Chefe do Setor de Atendimento e Administração do CREF7/DF O PRESIDENTE DO CREF7/DF, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e CONSIDERANDO o que dispõe o Plano de Cargos e Salários do CREF7/DF, instituído pela Portaria CREF7 nº 018/2011 e alterado pela Portaria CREF7 nº 26/2014; CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação da Diretoria Executiva do CREF7/DF em sua Reunião Ordinária realizada no dia 28/7/2021; RESOLVE: Artigo 1º - Nomear, por este ato, TADEU BEZERRA DE SOUSA, Auxiliar Financeiro, matrícula 0067, para ocupar o cargo comissionado de Chefe do Setor de Atendimento e Administração do CREF7/DF, conforme Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região. Artigo 2º - A remuneração do cargo de Chefe do Setor de Atendimento e Administração do CREF7/DF será acrescida de gratificação (Símbolo DAÍ ­ Direção e Assessoria Intermediária) de 40% sobre o valor do salário, nos termos do Plano de Cargos e Salários do CREF7/DF. Artigo 3º - O regime de trabalho, horário, encargos tributários e demais responsabilidades contratuais e trabalhistas decorrentes da presente nomeação serão da competência exclusiva administrativa e financeira do CREF7/DF. Parágrafo único ­ O disposto neste artigo não prejudica a livre dispensa pela Presidência do CREF7/DF, prevista no Item 5 do Plano de Cargos e Salários do CREF7/DF. Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data. Brasília/DF, 28 de julho de 2021 PATRICK NOVAES AGUIAR Presidente - CREF7/DF CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO-CREF7/DF PORTARIA CREF7 Nº 056/2021 Dispõe sobre retorno do atendimento presencial ao público, na sede do CREF7/DF, sem necessidade agendamento. O PRESIDENTE DO CREF7/DF, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 42.253, de 30 de junho de 2021, do Distrito Federal; CONSIDERANDO que significativa parcela da categoria profissional da Educação Física no Distrito Federal já foi imunizada com duas doses de vacina contra a covid-19, há mais de 20 dias; CONSIDERANDO a queda do índice de internações e de mortes por covid-19 no Distrito Federal no último bimestre e correspondente ampliação da parcela de pessoas vacinadas com duas doses de vacina contra covid-19, também no Distrito Federal; CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação da Diretoria Executiva do CREF7/DF em sua Reunião Ordinária realizada no dia 28/7/2021; RESOLVE: Artigo 1º - Determinar o retorno do atendimento presencial ao público externo, na sede do CREF7/DF, por ordem de chegada e sem necessidade de agendamento de horário a partir de 09 de agosto de 2021. Artigo 2º - Os servidores, empregados, estagiários e colaboradores que estiverem em regime de teletrabalho devem retornar ao trabalho presencial após quinze dias do recebimento da segunda dose da vacina ou da dose única, nos casos indicados pelo fabricante. §1° O disposto no caput não se aplica: I ­ às servidoras gestantes; II ­ aos servidores com histórico de hipersensibilidade ao princípio ativo, bem como a qualquer dos excipientes da vacina contra a COVID-19; III ­ aos servidores que apresentaram reação anafilática a vacina contra a COVID19; IV - aos servidores que coabitam com pessoas inseridas no grupo de risco, quais sejam pessoas com doenças crônicas, hipertensos, diabéticos, com doenças crônicas respiratórias (como asma) e idosos que ainda não tenham sido vacinados com as duas doses da vacina, sendo a última aplicada há mais de 20 dias. §2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, os servidores deverão apresentar laudo médico ou outro documento que comprove o estado clínico declarado. §3º Compete à Diretoria Administrativa do CREF7/DF a observação quanto ao cumprimento do disposto no caput deste artigo. Artigo 3º - Fica proibida a participação de gestantes em qualquer atividade presencial do CREF7/DF, por força da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021. Artigo 4º - Permanecem em vigor todas as normas de procedimentos sanitários, de distanciamento e de controle de temperatura na sede do CREF7/DF, visando à prevenção ao contágio pelo novo coronavirus. Artigo 5º - Os casos omissos e situações excepcionais serão resolvidos pela Presidência, mediante requerimento formulado por escrito e assinado pelo interessado. Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor nesta data. Brasília/DF, 28 de julho de 2021 PATRICK NOVAES AGUIAR Presidente - CREF7/DF CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA. AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença de Operação nº 121/2021, para atividade de Posto Revendedor de Combustíveis, na CSD 06 Lote 36 Setor D Sul, Taguatinga/DF. Processo: 00391.00000672/2018-60. Rivelino Braga P. de Souza, Diretor-presidente. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Na forma das disposições legais e estatutárias, CONVOCO todos os empregados das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo no Distrito Federal, para a ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, que se realizará no dia 07 de agosto de 2021, na Sede do Sindicato, no SDS Ed. Boulevard Center, sala 214, em Brasília/DF, em primeira convocação às 12hs30min, ou em segunda convocação, com quórum legal, às 13hs00min, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Apresentação, discussão e aprovação de Pauta de Reivindicações a ser apresentada ao SINDIGÁS ­ Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo, para negociação de Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência de 1º/09/2021 a 31/08/2022; b) Aprovação da Contribuição Assistencial, nos termos da alínea "e" do artigo 513 da CLT, com autorização prévia e coletiva do desconto desta contribuição, incondicionalmente de todos os empregados; c) Concessão de amplos poderes às Diretorias do Sindicato e da Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 Federação Nacional da categoria para estabelecerem negociações com o referido sindicato patronal a respeito das reivindicações aprovadas, bem como adotar as medidas que se fizerem necessárias para a defesa dos interesses dos trabalhadores, suscitando, no caso de malogro das negociações, o competente Dissídio Coletivo, podendo, também, celebrar acordo nos autos do mesmo. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021 DONIZETE ILDEFONSO DE LIMA Presidente SITTRATER-DF EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestres de P. U. I. E. E. T. E. DE TURISMO E CARGAS DO DF, no uso de suas atribuições Estatutárias, pelo presente EDITAL, convoca todos os motoristas empregados das empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo, localizada no Distrito Federal, para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 07 de agosto de 2021, às 13hs30min em primeira convocação, ou em segunda e última convocação às 14hs00min, com qualquer número de presentes, no SDS Ed. Boulevard Center, Sala 214 para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Apresentação, discussão e aprovação de Pauta de Reivindicações a ser apresentada ao Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo, para negociação de Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência de 1º de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022, nos termos dos artigos 524 e 612 da Consolidação das Leis do Trabalho; b) Aprovação da Contribuição Assistencial, nos termos da alínea "e" do artigo 513 da CLT, com autorização prévia e coletiva do desconto desta contribuição, incondicionalmente de todos os empregados; c) Concessão de amplos poderes à Diretoria do Sindicato para estabelecer negociações com o referido sindicato patronal a respeito das reivindicações aprovadas, bem como adotar as medidas que se fizerem necessárias para a defesa dos interesses dos trabalhadores, suscitando, no caso de malogro das negociações, o competente Dissídio Coletivo, podendo, também, celebrar acordo nos autos do mesmo. Brasília/DF, 02 de agosto de 2021 JOÃO JESUS DE OLIVEIRA Presidente VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2020 CNPJ: 19.349.662/0001 - 08 NIRE: 53.3.000.1543-1 1 ­ DATA, HORA E LOCAL: 21 de dezembro de 2020, às 9:30 hs, na sede da companhia, ao SIA Sul, trecho 03, lotes 1705/15, parte, Brasília/DF - CEP 71.200-030. 2 ­ PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas da Companhia, quais sejam Via Empreendimentos Imobiliários S.A. CNPJ n° 03.554.207/0001-04 e Via Engenharia S.A. CNPJ n° 03.554.755/0001-80. 3 ­ PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: a) Aviso de acionistas ­ Dispensada a publicação do aviso aos senhores acionistas, conforme disposto no art. 133 parágrafo 4º, da Lei 6.404/76; b) Edital de Convocação ­ Formalidade dispensada na forma do parágrafo 4º do art. 124, da Lei 6.404/76. 4 - MESA: Presidente: Sr. Fernando Márcio Queiroz; Secretário: Sr. André Mendonça Tufenkjian. 5 ­ DELIBERAÇÕES TOMADAS: 1) Alterar o artigo 3º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - A sociedade tem por objeto a incorporação, construção e reforma; compra, venda e administração de imóveis próprios, especialmente a edificação do imóvel localizado a SQNW 306, Bloco "H", Setor Noroeste, Brasília ­ DF, denominado Via Trianon. 6 ­ ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, registrada no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai assinada por todos os acionistas presentes. A presente ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio, do que damos fé. Brasília/DF, 21 de dezembro de 2020. Fernando Márcio Queiroz ­ Presidente; André Mendonça Tufenkjian ­ Secretário. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1647872 em 20/01/2021 da Empresa VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 125, CNPJ 19349662000108 e protocolo DFE2000236040 - 23/12/2020. Autenticação: 6EC3C456DB063543FC838227FC7F431AED9FB. Maxmiliam Patriota Carneiro Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 20/324.872-4 e o código de segurança FaoI Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/01/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro ­ Secretário-Geral. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2019 CNPJ:19.349.662/0001 - 08 ­ NIRE: 53.3.000.1543-1 1 ­ DATA, HORA E LOCAL: 02 de maio de 2019, às 10:40 hs, na sede da companhia, localizada no SIA SUL trecho 03 lotes 1705/15 ­ parte, Setor de Indústrias, Brasília/DF. 2 ­ PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, Via Empreendimentos Imobiliários S.A. CNPJ nº 03.554.207/0001-04 e Via Engenharia S.A. CNPJ nº 00.584.755/0001-80, conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas da Companhia. 3 ­ PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: a) Aviso de acionistas ­ Dispensada a publicação do aviso aos senhores acionistas, conforme disposto no art. 133 parágrafo 4º, da Lei 6.404/76; b) Edital de Convocação ­ Formalidade dispensada na forma do parágrafo 4º do art. 124, da Lei 6.404/76; 4 - MESA: Presidente: Sr. Fernando Márcio Queiroz; Secretário: Sr. Antonio de Carvalho Becattini. 5 ­ DELIBERAÇÕES TOMADAS: a) Alterar o artigo 14º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.: 14º - A Diretoria será composta de no máximo 03 (três) membros, sendo Diretor Presidente; Diretor Vice Presidente e Diretor sem Designação Específica, residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelos acionistas, para um mandato de 03 (três) anos, admitida a reeleição. b) Foi apresentada e aceita a renuncia do diretor Vice Presidente Sr. LUIZ FERNANDO ALMEIDA DE DOMENICO, brasileiro, casado, administrador, residente na SQSW 300, Bl. "B", apto 602, Sudoeste, Brasília/DF, CEP: 70.673-024, portador da cédula de identidade nº 769.***, emitida pela SSP/PR e inscrito no CPF-MF sob o nº 155.***.***-34, cuja carta de renúncia está arquivada na sede da Companhia. c) Foi eleito para o cargo de Diretor sem Designação Específica o Sr. ANDRÉ MENDONÇA TUFENKJIAN, brasileiro, casado, economista, nascido em 18/04/1965, residente e domiciliado a SQN 108, Bl. "B", apto 302, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.744-020, portador da cédula de identidade nº 854.***, emitida pela SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o nº 416.***.***-72, cujo mandato encerrará em 04/11/2019 juntamente com o mandato do Diretor Presidente. d) O diretor ora eleito toma posse imediatamente no cargo de Diretor da Companhia, sendo investido nos poderes necessários para o exercício das atividades e funções pertinentes ao respectivo cargo, declarando não estar incurso em nenhum crime previsto em lei, que os impeça de exercer atividades mercantis. e) O novo representante da sociedade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil passará a ser o Sr. Fernando Márcio Queiroz. 6 ­ ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai assinada por todos os acionistas. Certificamos que a mesma é cópia fiel da transcrita no livro próprio. Brasília/DF, 02 de maio de 2019. Fernando Márcio Queiroz ­ Presidente; Antonio de Carvalho Becattini ­ Secretário. Junta Comercial do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1274277 em 17/05/2019 da Empresa VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, Nire 53300015431 e protocolo 190923253 15/05/2019. Autenticação: BD421A84674BD4E310FD898BDE5D398 A322211DA. Saulo Izidorio Vieira - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jcdf.mdic.gov.br e informe nº do protocolo 19/092.325-3 e o código de segurança yGAd Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/05/2019 por Saulo Izidorio Vieira ­ Secretário-Geral. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO A Empresa VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., Sociedade Anônima, com sede ao SIA Sul Trecho 03 lotes 1705/15, Parte ­ Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 03.554.207/0001-04 registrada Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 53.3.0000.605-9 por despacho de 08/12/1999, neste ato representada por seu Diretor VicePresidente, LUIZ FERNANDO ALMEIDA DE DOMENICO, casado, administrador, residente na SQSW 300, Bl. "B", Aptº 602, Sudoeste, Brasília/DF, CEP: 70.673-024, portador da Cédula de Identidade nº 769.***, emitida pela SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 155.***.***-34; e VIA ENGENHARIA S.A., Sociedade Anônima, com sede ao SIA Sul Trecho 03 lotes 1705/15, - Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.584.755/0001-80, registrada Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 53.3.0000.405-6, neste ato representada por seu Diretor Vice-Presidente, LUIZ FERNANDO ALMEIDA DE DOMENICO, casado, administrador, residente na SQSW 300, Bl. "B", Aptº 602, Sudoeste, Brasília/DF, CEP: 70.673-024, portador da Cédula de Identidade nº 769.***, emitida pela SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 155.***.***34. Assumiu a presidência, por aclamação dos presentes, o Sr. Luiz Fernando Almeida De Domenico, já qualificado, que convidou a mim Antonio de Carvalho Becatini, brasileiro, casado, contador, residente a Qd 201, lt 4/6, Bl A, Ap 1202, Águas Claras - DF, para secretariar a reunião, o que aceitei. O Senhor Presidente deu por instalada a Assembleia, observando a seguinte Ordem do Dia: 1) Constituição da Sociedade VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125; 2) eleição da diretoria 3) Outros assuntos de interesse da Sociedade. Declarou que tinha em mãos o projeto do estatuto social, já do conhecimento de todos e cujo teor, por mim lido, a todos os presentes. O Sr. Presidente deu início aos trabalhos, dizendo que a ordem do dia era composta pelos seguintes itens: 1 -Constituição da Empresa VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125, e aprovar a subscrição e integralização de capital; 2 Aprovar o projeto de estatuto social; 3 -Eleição dos membros da Diretoria. A seguir o Sr. Presidente esclareceu que, a) ele, representa a empresa Via Engenharia S.A. e a empresa Via Empreendimentos Imobiliários S.A., para constituir a empresa VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125, com sede ao SIA Sul Trecho 03, Lotes 1705/15, - parte, Brasília/DF, CEP nº 71.200-030; b) sociedade tem por objeto a incorporação, construção e reforma; compra, venda e administração de imóveis próprios e de terceiros. A seguir, após os esclarecimentos necessários, propôs: 1 -Aprovar a subscrição e integralização do capital no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, conforme o boletim de subscrição e integralização anexo à presente. Em seguida propôs que se fizesse a leitura do projeto de estatuto, finda a leitura, colocado em discussão e votação, após os debates, foi o mesmo integralmente aprovado por unanimidade, na forma proposta e finalmente, cumpridas como haviam sido, todas as formalidades da Lei, declararam definitivamente constituída a Empresa VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125, e que o estatuto foi aprovado na integra. Na forma do Artigo 11 do Estatuto Social, propôs que se passasse à eleição da primeira diretoria, cujo mandato iniciar-se-á em 05 de novembro de 2013 e Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 47 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 terminar-se-á em 04 de novembro de 2016, a qual ficará assim constituída: Diretor Presidente, o Sr. Fernando Márcio Queiroz, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, residente e domiciliado no SHIS, QI 15, Chácara 22, Lago Sul, Brasília/DF, portador da Carteira da Identidade no 382.*** ­ SSP-DF e do CPF 003.***.***-34 e Diretor-Vice Presidente o Sr. Luiz Fernando Almeida De Domenico já qualificado. Os diretores ora eleitos, tomam posse nesta data. Fica esclarecido que o Diretor-Vice Presidente Luiz Fernando Almeida De Domenico, será o representante da empresa junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como também junto aos demais órgãos federais e distritais. Os eleitos são declarados empossados, ao tempo em que declaram, expressamente, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer qualquer atividade mercantil. Fica dispensada, por ora, a instalação do Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, lavrando a presente Ata, que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada e rubricada em todas as suas folhas pelos membros da Mesa e, a seguir, por todos os presentes. A presente Ata é cópia fiel da transcrita do livro próprio do que dou fé. Brasília/DF, 05 de novembro de 2013. Luiz Fernando Almeida De Domenico - Presidente da Mesa; Antonio de Carvalho Becatini ­ Secretário. Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - Luiz Fernando Almeida De Domenico; Via Engenharia S.A. Luiz Fernando Almeida De Domenico. JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIFICO O REGISTRO EM: 02/12/2013 SOB Nº 53300015431 Protocolo: 13/105503-8, DE: 08/11/2013 Empresa: 53.30001543-1 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125 ­ MÔNICA AMORIM MEIRA ­ SECRETÁRIA-GERAL. ESTATUTO SOCIAL VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVO E DURAÇÃO Art. 1º - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125, é uma Sociedade Anônima de capital fechado, regularmente constituída, provida de personalidade jurídica, sob a forma de Sociedade de Propósito Específico, que se rege por este estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A companhia tem sede e foro na cidade de Brasília, ao SIA Sul Trecho 03, Lotes 1705/15, parte, Brasília/DF, CEP nº 71.200-030, podendo criar, instalar e encerrar filiais e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior, onde for de seu interesse, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - A sociedade tem por objeto a incorporação, construção e reforma; compra, venda e administração de imóveis próprios, especialmente a edificação do imóvel localizado a Centro Urbano, quadra 301, conjunto 2, lote 11, Samambaia, Brasília/DF. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é por tempo determinado, iniciando suas atividades em 05 de novembro de 2013, limitado pela conclusão do objeto social, que se realizará após a incorporação, construção e venda dos imóveis, cujo prazo aqui fixado é de 15 (quinze) anos a contar do início das atividades. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES Art. 5º - O capital social é de R$ 1.000,00 (mil reais), divididos em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. PARÁGRAFO PRIMEIRO Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. PARÁGRAFO SEGUNDO - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações, provisoriamente, cautelas que as representem, os quais serão assinados por dois diretores. PARÁGRAFO TERCEIRO - As ações serão indivisíveis perante a sociedade, que não lhes concederá mais que um proprietário para cada unidade. Art. 6º - A Diretoria poderá suspender os serviços de transferências de ações, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, antes da realização da Assembleia Geral, ou 90 (noventa) dias intercalados durante o ano. Art. 7º - Em caso de aumento do capital social, em decorrência da utilização de reservas de lucros que tenham sido, a qualquer título, retidos por decisão da Assembleia Geral, inclusive os decorrentes de correção monetária dos valores contábeis da sociedade, serão distribuídos a todos os acionistas "pro-rata-temporis", como bonificação em novas ações, proporcionalmente à quantidade destas, em cada exercício social que for encerrado. Art. 8º - Os dividendos devidos aos titulares de ações ordinárias, com relação ao resultado do exercício social em que tiverem sido subscritas, serão calculados proporcionalmente ao tempo em que intercorrer entre a data de liberação das quantias integralizadas e o término daquele período. CAPÍTULO III DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 9º - A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em Lei reunir-se-á ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do Exercício Social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. PÁRAGRAFO ÚNICO - A Assembleia Geral será convocada pelas pessoas previstas em Lei, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por Mesa composta por Presidente e Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 10º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído por instrumento público, há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia, advogado ou instituição financeira. PÁRAGRAFO ÚNICO - A prova de representação deverá ser depositada na sede da empresa até a véspera do dia da Assembleia. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO Art. 11 - A sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita para um período de três anos, podendo ser reeleita conjunta ou separadamente. PARÁGRAFO ÚNICO - O mandato dos diretores estender-se-á até a investidura dos novos eleitos. Art. 12 - A Assembleia Geral dos acionistas fixará anualmente o montante global ou individual da remuneração dos membros da Diretoria, dentro do critério do art. 152 e seus parágrafos, da Lei n.º 6.404/76. DO CONSELHO DE ADMINSTRAÇÃO Art. 13 - O Conselho de Administração, por ora não será composto, podendo vir a ser instalado a qualquer tempo e eleitos seus membros pela Assembleia Geral, com atribuições previstas em Lei. DA DIRETORIA Art. 14 - A Diretoria será composta por 02 (dois) membros, acionistas ou não, pessoas naturais residentes no País, dispensados de caução, um designado Diretor Presidente e o outro Diretor Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral com mandato de 03 (três) anos, admitida a reeleição. PÁRAGRAFO PRIMEIRO - Os Diretores serão investidos em seus cargos, imediatamente após a eleição. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos impedimentos temporários ou na falta de qualquer Diretor, a substituição será feita por outro Diretor, indicado em Assembleia Geral. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral Extraordinária será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituto. Art. 15 ­ Os Diretores praticarão todos os atos de administração ordinária necessários ao regular funcionamento da companhia, dentro dos limites fixados por lei, por este Estatuto e pela Reunião de Acionistas. Art. 16 - Compete ao Diretor Presidente e ao Diretor Vice-Presidente, indistintamente: I. Representar a Companhia em juízo ativa e passivamente; II. Contratar empréstimos ou financiamentos em nome da Companhia; III. Alienar bens móveis e imóveis da sociedade, que integrem o Ativo Permanente, e neste caso, gravá-los mediante hipoteca, penhor, caução ou outra garantia, transferi-los mediante alienação fiduciária ou dá-los em locação; IV. Nomear procuradores com poderes gerais para o foro e com poderes para negócios, neste caso, com prazo determinado, não superior a um ano, e especificação dos atos ou operações que poderão praticar. Art. 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberdade em nome da Companhia. CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Art. 18 - A sociedade terá um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei, que será instalado quando solicitado pelos acionistas. CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Art. 19 - O exercício social coincide com o ano civil, levantando-se a 31 de dezembro de cada ano o balanço geral, com as respectivas demonstrações financeiras exigidas por Lei. Art. 20 ­ Poderão ser levantados balanços trimestrais, a critério da Diretoria. Art. 21 - A Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, proceder a ajustes subsequentes no lucro líquido do Exercício, constituindo reservas de contingências e de lucros a realizar, bem como, proceder à reversão das mesmas. Art. 22 - Do lucro líquido ajustado na forma dos artigos anteriores, serão destinados integralmente para distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas ações, podendo este montante sera justado para mais, no valor estritamente necessário acômoda divisão. Art. 23 - A sociedade poderá, por deliberação da Assembleia Geral, distribuir dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço ou apurados no decorrer do exercício na forma do artigo 25. Art. 24 - O dividendo estabelecido será contabilizado no encerramento do Exercício Social como "a pagar", transferindo-se para as contas individuais dos acionistas, após a realização da Assembleia Geral Ordinária, que determinará o prazo para seu pagamento. Art. 25 - A Assembleia Geral Ordinária disporá sobre a destinação do saldo do lucro líquido do exercício e dos lucros acumulados. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 - A sociedade será dissolvida nos casos previstos em Lei, ou quando da conclusão dos seus objetivos específicos e a sua liquidação se processará de acordo com o estabelecido nos termos da Lei n.º 6.404/76, Artigos 208 e seguintes. Art. 30 - Os casos omissos serão regulados pela Lei n.º 6.404/76 e legislação posterior. Brasília/DF, 05 de novembro de 2013. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Luiz Fernando Almeida De Domenico CPF: 155.***.***-34; VIA ENGENHARIA S.A. Luiz Fernando Almeida De Domenico CPF: 155.***.***-34. JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIFICO O REGISTRO EM: 02/12/2013 SOB Nº 20131055046 Protocolo: 13/105504-6, DE: 08/11/2013 Empresa: 53.30001543-1 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125 ­ MÔNICA AMORIM MEIRA ­ SECRETÁRIA-GERAL. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 145, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ­ SPE 125 . Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br ## img-0000 ## ## img-0001 ## £ DIARIO OFICIAL unvmnonunmmuumn I] I S T R ## img-0002 ## ANEXO I DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANULAQAO SEM LIMITE ORQAMENTO FISCAL CAN CELAMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO REG NATUREZA IDUSO FONTE DETALHADO TOTAL 190121/00001 09121 ADMINISTRAQAO 51.000 REGIONAL DA CANDANGOLANDIA - RA XIX 04.126.82052557 GESTAO DA INFORMAQAO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO Ref. 018422 0048 GESTAO DA INFORMAQAO E Dos SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO- ADMINISTRAQAO REGIONAL- CANDANGOLANDIA 19 33.90.30 0 100 10.000 10.000 ## img-0003 ## 04.451.62098508 Ref. 020991 0014 13.392.6207.3247 Ref. 018508 0027 2781262062024 Ref. 018500 0018 130103/00001 19101 0412282038502 Ref. 019261 0055 2021AC00328 MANUTENQAO DE AREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS (***) MANUTENQAO DE AREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS- MANUTENQAO DE AREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS EM CANDANGOLANDIA- CANDANGOLANDIA REEORMA DE FEIRAS REFORMA DE FEIRAS-- CANDANGOLANDIA APOIO AO DESPORTO E LAZER APOIO A0 DESPORTO E LAZER-- CANDANGOLANDIA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL ADMINISTRAQAO DE PESSOAL ADMINISTRAQAO DE PESSOAL-SECRETARIA DE FAZENDA-DISTRITO FEDERAL 19 19 19 99 33.90.30 33.90.30 33.90.30 31.90.11 100 100 100 100 21.000 10.000 10.000 600.000 TOTAL 21.000 10.000 10.000 600.000 600.000 651.000 ## img-0004 ## AN EXO II DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR AN ULAQAO SEM LIMITE ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO REG NATUREZA IDUSO FONTE DETALHADO TOTAL 190107/00001 09107 ADMINISTRAQAO 600.000 REGIONAL DE SOBRADINHO - RA V 04.122.8205.8502 ADMINISTRAQAO DE PESSOAL RBf- 0193 89 0071 ADMINISTRAQAO DE ~ PESSOAL-ADMINISTRAQAO REGIONAL- SOBRADINHO 5 31.91.13 0 100 600.000 600.000 190121/00001 09121 ADMINISTRAQAO 51.000 REGIONAL DA CANDANGOLANDIA - RA XIX 28.846.0001.9050 RESSARCIMENTOS, INDENIZAQOES E RESTITUIQOES DE PESSOAL Ref. 018428 0050 RESSARCIMENTOS, INDENIZAQOES E RESTITUIQOES- ADMINISTRAQAO REGIONAL- CANDANGOLANDIA 19 31.90.94 0 100 51.000 51.000 2021AC00328 TOTAL 651.000 ## img-0005 ## VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. — SPE 125 CNPJ n° 19.349.662/000108 BALANCO PATRLMONIAL em 31 de dezembro de 2020 e 2019 -(en1 reais) ATIVO PASSIVO 2020 2019 —2°2° —2°19 CLRCULANTE CIRCULANTE Fornecedores 851.412 561.461 Obrigaoécs e encargos Disponibilidades 2.301.443 1.414.384 , _ 80012118 608.480 451.451 158199119S 35559-219 18983-516 Impostos e contribuigzfies 73 .884 97.899 Outras contas a receber 1.317 105.960 Financiamentos 25'954'322 2'835'172 Outras cont-as a pagan‘ 203.574 - 37.861.979 20.503.860 27.691672 3.945.983 NAO CIRCULANTE NAO CIRCULANTE REALIZA . A LONG O EXIGIVEL A LONGO PRAZO PRAZO Financiamentos - 9.377.969 Contas a receber de clientes 7.776.340 7.296.277 Obrigaoées com sociodades _ _ ligadas 2.137.289 - Crédltos com somedades — — 2.]37.289,28 9.377.968,96 ligaclas - 1.438.325 PATRIMONIO LiQUIDO Depositosjudiciais 385.050 _ Capital social 13.300.000 13.300.000 Roserva de retenqfio dc lucros 2.894.407 2.614.509 M M 16.194.407 15.914.509 TOTAL DO ATIVO 46.023.369 29.238.461 TOTAL DO PASSIVO 46.023.369 29.238.461 As notas oxplicativas 8510 parts integrante das demonstraofies contébeis. DEMONSTRACAO D0 RESULTADO PARA O PERiODO FINDO em 31 de dezembro de 2020 e 2019 - (em reais) DEMONSTRACAO DAS MUTACOES no PATRIMONIO LI'QUIIDO em 31 de dezemhro de 2020 e 2019 - (em reais) Cagital social Saldos em 31 de dezembro de 2018 13.300.000 Resultado do exercicio _ Distribujgfio do resultado - Saldos em 31 de dezembro de 2019 13.300.000 Resultado do exercicio - Distribuiofio de resultado — Saldos em 31 de dezembro de 2020 13.300.000 As notas exphcativas sfio parts Lntegrante das demonstraqfies contzibeis. DEMONSTRACOES DOS FLUXOS DE CAIXA Exercicio findo em 31 de dezembro 2020 e 2019 - (em reais) 2020 2019 Fluxos de caixa das atividades operacionais Lucro liquido antes do imposto de renda e contribuigtfio social 355.404 2.510.147 Ajustes por: Variagfies nos ativos e passivos (Aumentoyredugfio em contas a receber (760.471) (7.402.236) (Aumentoyredugéo nos estoques (16.575.703) (6.596.544) Aumento/(redugfio) em fornecedores 289.951 531.833 Aumento (reduoéo) em contas a pagar e provisées 14.077.769 12.761.487 Aumento/(redugio) no imposto de renda o na contribuigfio social (75.506) 154.1641 3.043.959) (759.624) Caixa liquido proveniente das atividades operacionais (2.688.555) 1.750.522 Fluxos de caixa das atividades de investimentos Reserva de retengfio (1e lucros 2020 2019 RECEITAS OPERACIONAIS 9.458.321 5.399.717 RECEITA OPERACIONAL L1QU]])A 9.458.321 5.399.717 Custos operacionais (6.495.705) (1.724.694) LUCRO BRUTO 2.962.616 3.675.023 (DESPESAS) RECEITAS OPERACIONAIS Tributz'lrias (442.025) (427.987) Financeiras liquidas (2.165.187 1 1736.890) LUCRO OPE RACIONAL 355.404 2.510.] 47 LUCRO ANT ES DOS IMPOSTOS 355.404 2.510.147 REVERSAO DE IMPOSTOS Imposto de renda (50.611) (33.859) Contribuigfio social (24.895) (20.306) LUCRO LiQUIDO DO EXERCiCIO 279.898 2.455.982 As notas explicativas séo parte integrante das demonstragées contébeis. Resultado do exercicio Total 158.527 - 13.458.527 - 2.455.982 2.455.982 2.455.982 M —- 2.614.510 - 15.914.509 - 279.898 279.898 279.898 (279.898) - 2.894.408 —- 16.194.407 NOTAS EXPLICATIVAS AS DEMONSTRACOES CONTABEIS PARA O EXERCiClO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 1 — CONTEXTO OPERACION AL AVia Empreendimontos Lmobiliérios SA. — SPE 125 tem por objeto a incorporagfio, construqéo e refonna; compra. venda e administragfio dc imévcis proprios ‘c do tcrcciros. 2 _ APRESENTACAO DAS DEMONSTRACOES CONTABEIS 2.1 - As demonsn'agées contébeis [bram elaboradas de acordo com as pr'élticas contébeis adotadas no Brasil, as quais abrangem a legislaofio societéria, os pronunciamentos, as orientaoées e as interpretaqfies emjtidas polo Comité dc Pronunciamontos Contébeis. Crédito com sociedades Jigadas M M 2.2. - Créditos com sociedades ligadas - As operagées com Caixa liquido usado nas atividades de investimento 3.575.614 1338.938) pessoas ligadas referem-se especificamente a aportes do Aumento/(redugzi'lo) do caixa e equivalentes de caixa 887.059 1.411.584 . . . - . ~ = = cap1ta1 efetuado pelos acnonlstas, e nao possuem atuallzaoao Demonstraofio d0 aumento/(redugfio) do caixa e equivalentes de caixa / d li ‘d ~ f _ d finid ' t . No inicio do exercicio 1.414.384 2.800.00 e ou plazo e qu1 aoao vencnnen O e 0 N0 fim do exercicio 2.301.443 14143 84 2,3 - Fmanclanlentos Bancérios - csté composto porfinancmmento 387059 1 _4] 1 584 para construofio, contratado junto ao Banco do Brasil S.A. As notas explicativas 850 parte integrante das demonstraooes contébeis. Brasilia — DF, 31 de dezembro de 2020. DITETORLA RESPONSAVEL TECNICO FERNANDO MARCIO QUEIROZ Diretor Presidents Antonio do Carvalho Becatfini CRC-MG 23.631 T/DF