ANO LV EDIÇÃO EXTRA Nº 50-A BRASÍLIA - DF, SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026 SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. Poder Executivo..................................................................................................................................................................................................................... 1 7 Secretaria de Estado de Governo........................................................................................................................................................................................... 3 Secretaria de Estado de Economia......................................................................................................................................................................................... 7 Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade.................................................................................................................................................................. 6 SEÇÃO I PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.602, DE 15 DE MAIO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 194.378,00 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00070-00002143/2026-42, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR crédito suplementar no valor de R$ 194.378,00 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 50-A, SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026 DECRETO Nº 48.603, DE 15 DE MAIO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.077.657,00 (sete milhões, setenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00112-00007143/2026-50, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil crédito suplementar no valor de R$ 7.077.657,00 (sete milhões, setenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária constante do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 CELINA LEÃO Governadora RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR Secretário de Estado Chefe da Casa Civil - Interino RAIANA DO EGITO MOURA Secretária Executiva de Atos Oficiais ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 50-A, SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM VISTAS À APRESENTAÇÃO E DEBATE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE 26 DE SETEMBRO Às dezenove horas do sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis, no salão do Espaço Floresta, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 01, Chácara 05, Brasília - DF, foi iniciada a Audiência Pública com vistas à apresentação e debate sobre a criação da Região Administrativa 26 de Setembro, de acordo com o roteiro a seguir descrito: I ­ Leitura das regras de funcionamento; II ­ Apresentação técnica; III ­ Exposição resumida do conteúdo da proposta; IV ­ Manifestação dos participantes; V ­ Encerramento. Prosseguiu-se à I ­ Abertura e leitura das regras de funcionamento: A Mestre de Cerimônias, senhora Carolina Rodrigues Kohlrausch, resumiu que o objetivo da Audiência Pública é apresentar e discutir a criação da Região Administrativa de 26 de Setembro. Convidou para compor a mesa: o Secretário Executivo das Cidades e Secretário de Estado de Governo Interino do Distrito Federal, Senhor Takane Kiyotsuka do Nascimento; o Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Senhor Marcelo Vaz Meira da Silva; o Administrador Regional de Vicente Pires, Senhor Anchieta de Sousa Coimbra; o Diretor de Comercialização da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Senhor Renato Correia Leal; o Representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), Senhor Ismar Melo e o Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), Senhor Francinaldo Oliveira Conceição. Informou que os avisos de convocação foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e em jornal de grande circulação, também disponibilizados na página eletrônica da SECID, assim como o material da audiência, em conformidade com a Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013. Informou que a audiência pública possui caráter consultivo e não deliberativo, elencou os direitos e deveres dos participantes, avisou que a audiência estava sendo gravada e explicou que para as manifestações, os participantes deveriam realizar inscrição na entrada do salão. Registrou, ainda, que os representantes de entidades teriam o prazo de 5 minutos para manifestação, enquanto as manifestações individuais teriam duração de 3 minutos. Com a palavra, o Senhor Takane Kiyotsuka do Nascimento iniciou sua fala cumprimentando e agradecendo a presença de todos. Declarou aberta a audiência pública destinada ao debate acerca da criação da Região Administrativa 26 de Setembro. Cumprimentou os integrantes da mesa e destacou a presença de outras autoridades, entre elas o Deputado Distrital Daniel de Castro e o ex-Secretário de Governo do Distrito Federal José Humberto Pires de Araújo, além de saudar as demais autoridades presentes. Informou que o objetivo da audiência era ouvir a comunidade, acolher seus anseios e colher contribuições da população, a fim de subsidiar o Governo do Distrito Federal na estruturação da proposta de criação da Região Administrativa 26 de Setembro da melhor forma possível. Em seguida, com a palavra, o Senhor Marcelo Vaz Meira da Silva iniciou sua fala cumprimentando e dando boas-vindas a todos os presentes. Parabenizou a iniciativa do Governo do Distrito Federal, ressaltando tratar-se de uma demanda muito aguardada por toda a região. Cumprimentou, de forma especial, o Deputado Distrital Daniel de Castro e o ex-Secretário de Governo do Distrito Federal, José Humberto Pires de Araújo, destacando a importância da participação dos representantes do Poder Legislativo no processo de criação da Região Administrativa 26 de Setembro. Esclareceu que, por determinação da Governadora do Distrito Federal, foi iniciado o processo de criação da Região Administrativa, o qual depende do cumprimento de algumas etapas para posterior submissão à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Dentre essas etapas, destacou a necessidade de realização de audiência pública para apresentação da poligonal e dos estudos técnicos elaborados. Ressaltou, ainda, que a audiência foi organizada com o objetivo de ouvir a população acerca das necessidades locais, de eventuais ajustes na poligonal e da viabilidade da proposta apresentada. Na sequência, orientou os presentes quanto à necessidade de silêncio para garantir a adequada oitiva da proposta e das manifestações, desejando a todos uma excelente audiência pública. Seguidamente, o senhor Takane Kiyotsuka do Nascimento justificou a ausência da Excelentíssima Governadora do Distrito Federal, Senhora Celina Leão, que por motivos excepcionais não pode estar presente. De posse da palavra, o Senhor Anchieta de Sousa Coimbra manifestou imensa alegria, cumprimentou a mesa e a todos os presentes. Destacou ser um momento de suma importância em sua carreira profissional, em especial por ser o Administrador Regional das duas Cidades Satélites. Parabenizou ao Governo do Distrito Federal pela iniciativa e por ter feito a oitiva das lideranças, da comunidade e de todos os interessados na criação da Região Administrativa de 26 de Setembro. Ato contínuo, foi registrada a presença do Presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Senhor Júlio César de Azevedo Reis, do Secretário Extraordinário do Consumidor do Distrito Federal, Senhor Samuel Coelho Alves Konig e da Deputada Distrital, Senhora Jaqueline Silva. Continuamente, avançou-se ao item II ­ Apresentação técnica e III - Exposição resumida do conteúdo da proposta: A Subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Suplan), Senhora Juliana Coelho, iniciou a apresentação explicando que a proposta foi fruto das oficinas participativas elaboradas durante as audiências públicas promovidas à época da discussão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A proposta visou ainda, basear-se nas ocupações pré-existentes, além das questões de cunho ambiental. Projetou para a visualização de todos, a imagem da poligonal 26 de Setembro, esclarecendo, para tanto, que a partir do refinamento elaborado no estudo feito, alguns ajustes deveriam ser promovidos, por exemplo, a adequação dos rios e da geografia da poligonal. Antes de abrir a palavra para manifestação dos participantes, foi conferida a oportunidade de fala às autoridades presentes para um breve pronunciamento. Na oportunidade, o Senhor Daniel de Castro efetuou agradecimentos religiosos, à liderança da comunidade e aos representantes do Governo Distrital. Informou a todos que no dia anterior se reuniu com a Excelentíssima Governadora do Distrito Federal, senhora Celina Leão para discutir acerca dos investimentos que serão destinados à Região Administrativa de 26 de Setembro. Cumprimentou autoridades mencionadas anteriormente e ressaltou acerca da importância da realização do evento. Lembrou a respeito da participação do ex-Governador do Distrito Federal, Senhor Ibaneis Rocha, que igualmente trabalhou para a organização da Cidade Satélite. Registrou a respeito da importância da regularização e transformação do local em Região Administrativa, tendo por base a implementação de infraestrutura como iluminação pública, da pavimentação, equipamentos de saúde, escolas, dentre outras. Em seguida, com a palavra a Senhora Jaqueline Silva, a qual, inicialmente, teceu agradecimentos religiosos. Cumprimentou a mesa, as autoridades presentes e a população. Mencionou a importância da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), e citou a respeito da dificuldade na relatoria do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e do apoio obtido pelo Senhor Daniel de Castro, Deputado Distrital, no processo de aprovação do projeto. Registrou acerca da participação no processo de regularização, saudou nominalmente seu amigo, Senhor Tony Basicão e agradeceu a Governadora, Senhora Celina Leão e ao ex-Governador do Distrito Federal, Senhor Ibaneis Rocha pelo empenho na organização da nova Região Administrativa, além de parabenizar a todos os presentes. Na sequência, o Deputado Federal, Senhor Júlio César Ribeiro, de forma breve, teceu agradecimentos religiosos e enalteceu a luta de alguns colegas de partido presentes na ocasião em prol da organização da nova Cidade Satélite. Mencionou a respeito da importância do reconhecimento da região e ofereceu apoio à população na luta para o desenvolvimento da Região Administrativa de 26 de Setembro. O Senhor Takane Kiyotsuka do Nascimento registrou e agradeceu a presença do Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, Senhor Rafael Santana na reunião. Logo em seguida, o Senhor José Humberto Pires de Araújo, de posse da palavra, cumprimentou a todos os presentes e rememorou um pouco de sua trajetória enquanto componente do Governo, em especial quanto a criação de Vicente Pires. Agradeceu a todos os presentes e teceu votos de sorte para a nova cidade que estava sendo criada. Prosseguindo, o Senhor Samuel Coelho Alves Konig, na oportunidade dada, cumprimentou a todos e ressaltou a respeito do trabalho desenvolvido para culminar na regularização da região de 26 de Setembro. Informou que a Secretaria do Consumidor enviou ofícios a todas as companhias telefônicas para notificá-las a respeito da má prestação de serviços de telefonia no local, sendo uma demanda recorrente da população. Dessa forma, finalizada a apresentação técnica e encerrados os pronunciamento das autoridades presentes, avançou-se ao Item IV ­ Manifestações dos participantes: Iniciando as manifestações, a Senhora Gisele Carvalho, Presidente da Prefeitura Comunitária da 26 de Setembro, mencionou acerca da importância do trabalho desenvolvido pelo exGovernador Ibaneis Rocha quanto ao reconhecimento histórico da Região Administrativa de 26 de Setembro e agradeceu o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, Secretaria do Trabalho do Distrito Federal, a Secretaria de Esportes do Distrito Federal e da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU). Chamou atenção para a questão envolvendo a região conhecida como Cabeceira do Valo, voltada para a 26 de Setembro e a Cana do Reino, regiões que também foram incorporadas ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), como regiões passíveis de regularização fundiária. Refletiu a respeito da concorrência de representação e no incentivo à eficiência na prestação de serviços públicos. Já a Senhora Elisângela Carvalho, moradora da 26 de Setembro, chamou atenção a respeito da Rua Seis, que estava discriminada como área de sustentação ambiental e manifestou alegria quanto a perspectiva de futuro a partir do reconhecimento da Região Administrativa de 26 de Setembro. Com a palavra, a Senhora Rayssa Antunes, Mídia Local e moradora, informou que a região possui mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes e que mais ações poderiam ser feitas, por exemplo a implementação de asfalto. Solicitou que, embora os equipamentos públicos ainda não tenham sido implementados, ações de saúde e educação poderiam ser promovidas durante o período de construção da infraestrutura estatal na região. Logo em seguida, o Senhor Marcos Freitas, Advogado da Associação Comunitária 26 de Setembro, alertou a respeito da área conhecida como Cabeceira do Valo, voltada para a 26 de Setembro e a parte tangente à Estrutural e informou que a partir do reconhecimento da área, equipamentos públicos de suma importância para a população poderia ser implementados. Sugeriu que a parte da Estrutural fosse condicionada a Região Administrativa de 26 de Setembro. Nessa perspectiva, o Senhor Diógenes Perpétuo, Instituto Aldeia São Jorge, embora não fosse morador da região 26 de Setembro, sugeriu que fosse trabalhado todo o córrego Vicente Pires, desde a nascente até o Lago Paranoá. Informou que o córrego estava em situação crítica, em razão do amontoado de lixo e que não conseguia resposta pelo Poder Público para sanar o problema. Na sequência, a Senhora Luzia Maria Lira, moradora, elogiou a organização do evento. Solicitou que fosse implementado asfalto, ao menos nas vias principais, a redução da rodagem dos ônibus e a Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 50-A, SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026 limpeza do córrego do valo. Em seguida, o Senhor Lous Evelyn, morador, ressaltou a respeito do problema envolvendo a inundação nos condomínios e nas ruas, informando, para tanto, que a população sofria com a inundação das ruas e avenidas principais rasgadas pela força da água. Além disso, afirmou que a região, especialmente no trecho compreendido da BR-097, tem sofrido com roubos e solicitou que o Poder Público promovesse maior policiamento na área para dirimir os ilícitos. Chamou atenção para a necessidade de promoção de serviços urbanos, tais como a implementação de rede de águas pluviais, posto de saúde, creche e todos os demais equipamentos públicos que o morador de uma cidade merecia. Mencionou a respeito do problema com a poeira nas épocas de seca e da lama no período chuvoso e da necessidade de instalação de uma parada de ônibus mais próxima, tendo em vista as longas distâncias percorridas pelas crianças para aguardar o transporte público. Informou a todos que nos períodos chuvosos os ônibus não passavam nas ruas quatro, cinco e seis e que as crianças se arriscavam subindo até as vias principais, em meio a lama, para conseguirem ir à escola. Já o Senhor Alex Rodrigues, morador, ressalvou que havia uma parte da região classificada como "conexão ecológica", em que os locais Cabeceira do Valo, Cana do Reino e a Avenida JK estavam inseridas, o que importava dizer que estavam pendentes de regularização e que o mapa apresentado não condizia com a realidade. Afirmou que tais regiões eram diferenciadas, especialmente ao lado da Cana do Reino, na qual possui muitos moradores em situação delicada. Sugeriu que fosse criado um canal aberto para o recebimento de sugestões sobre a questão envolvendo o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e a Região Administrativa da 26 de Setembro. Antes de prosseguir com as inscrições, o Senhor Marcelo Vaz Meira da Silva esclareceu a todos que o mapa apresentado não é o do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), mas o da futura Região Administrativa, que engloba as áreas passíveis de regularização e da conexão sustentável. Deu o exemplo da Região Administrativa de Sobradinho, em que a poligonal do local é colossal e possui inúmeras áreas de regularização incorporadas. Explicou que a área apresenta divergência daquela contemplada pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), tratando-se de situação intencional. Colocou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) à disposição da população para dirimir quaisquer dúvidas. Prosseguindo às manifestações, a Senhora Luiza Clezão, Pré-candidata e líder comunitária, discursou a respeito das dificuldades enfrentadas enquanto moradora da região e apontou a necessidade de construção de escolas e creches, além de hospitais e da necessidade de valorização dos empresários na Região da 26 de Setembro. Na oportunidade concedida, o Senhor Gilberto Camargos, presidente da AMOVIPE, enalteceu o trabalho desenvolvido por locais e pontuou a respeito da necessidade de construção de escolas e a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) para o atendimento das demandas de saúde da população. O Senhor Luiz Carlos, representante da CONSEG, por sua vez, parabenizou a todos os moradores pela resistência na criação da cidade e discursou a respeito da dificuldade enfrentada ao longo dos anos pelos moradores. Asseverou a respeito da importância da criação da Região Administrativa e pontuou acerca da necessidade de policiamento no local. Prosseguindo, o Senhor Natanael Silveira, advogado e morador, enumerou a respeito dos paliativos que poderiam ser implementados para a melhoria da região, dentre os quais, destacou como problemas que poderiam ser temporariamente solucionados, buraco nas vias, a falta de iluminação pública e a ausência de policiamento. Julgou importante que o Poder Público buscasse ouvir as opiniões das lideranças comunitárias e afirmou acerca da imprescindibilidade na instalação de equipamentos públicos. Já a Senhora Miriam Leal, moradora e representante do Instituto Autismo Simplificado, discursou a respeito do companheirismo dos moradores da região, em especial na luta contra as dificuldades enfrentadas e ressaltou a respeito das pessoas com espectro autista. Abordou, brevemente, sobre a necessidade de o Poder Público olhar com cuidado para as pessoas com autismo e da importância de que o governo facilite o acesso das crianças, a partir da concessão e assistência no transporte público e da construção de escolas, à educação. Por derradeiro, o Senhor Edimar de Oliveira, morador e síndico do condomínio Recanto dos Nobres, mencionou a respeito da preocupação de alguns moradores de que a Região Administrativa de 26 de Setembro se torne perpendicular à Região Administrativa de Vicente Pires e reforçou que a comunidade quer uma Região independente, que o Poder Público pudesse trazer agências de serviços públicos, escolas e reforçasse a segurança da região. Parabenizou o Governo pela iniciativa e a presença de todos. Na oportunidade concedida, o Senhor Raul Junior, pastor e morador, lamentou a ausência da Governadora do Distrito Federal na reunião e solicitou que o Poder Público já promovesse as mudanças necessárias para atender aos anseios da população. Questionou a respeito da construção da Via 097 e informou sobre as constantes quedas de energia elétrica na região. Noticiou que a comunidade se tornou unida ao longo dos anos, diante de tantos problemas enfrentados e demonstrou preocupação ante a estiagem das chuvas que se aproximava, tendo em vista o grande acúmulo de poeira, em decorrência da falta de asfalto na cidade. Discursou veementemente sobre a necessidade de o Governo promover mudanças e que a população não aguentava mais sofrer. Em seguida, o Senhor Miguel Rodriges, líder comunitário, discursou a respeito da importância do reconhecimento da cidade como uma Região Administrativa, em especial, porque implica no atendimento a direitos básicos, como a educação e a vida digna. Apontou acerca da necessidade de construção de creches, escolas, quadras esportivas, da concessão de energia elétrica de qualidade e do asfaltamento para atender a população e convidou a todos a não deixar de lutar pelo direito à moradia com qualidade de vida. Após, o Senhor Dioamar Carvalho, representante da PROMAIS, de forma breve, manifestou revolta quanto ao cenário vivenciado pelos moradores da Região de 26 de Setembro, onde, apontou, que crianças saíam da cidade e chegavam a outros locais sujas de lama e poeira, em virtude da ausência de asfalto. Afirmou ser Sargento da Policial Militar do Distrito Federal e que atuava em obras sociais na Região M Norte. Aduziu que vestiria a camisa da população local e cobraria, junto as autoridades públicas, que mudanças fossem promovidas para beneficiar os moradores da Região de 26 de Setembro. Por sua vez, o Senhor Edimilson Gomes, representante da ASSPROSETE, chamou atenção para a iminente necessidade de se promover uma licitação para a implementação de águas pluviais na região e para o asfaltamento de todo o território compreendido. De posse da fala, o Senhor Eduardo Vieira, advogado e morador, observou que não estava bem claro para a população o que era uma área de conexão sustentável e qual o impacto que essa classificação traria para os moradores daquela região assim discriminada na poligonal apresentada. Ressaltou que embora existisse uma Lei Federal tratando sobre o tema, os moradores ainda possuem dúvidas, gerando, inclusive, uma insegurança jurídica. Por outro lado, o Senhor Luismar Donato, representante da Amor 26, contextualizou brevemente acerca da história da Colônia Agrícola 26 de Setembro e discursou a respeito da luta por direitos para a comunidade. Destacou ser um marco histórico e agradeceu às autoridades e à população pela caminhada realizada que culminou na proposta apresentada. Já o Senhor João Pescocin, morador, pontuou a respeito da necessidade de o Poder Público voltar os olhos para os anseios e necessidades dos cidadãos moradores da região. Após, o Senhor Amaury Junior, morador, apontou sobre a ausência de uma passagem que conectasse a rua dois com a rua três, para facilitar o acesso. Na última fala da noite, o Senhor Izenilson, pastor e morador, abordou a respeito dos assaltos ocorridos na região, no qual, infelizmente a igreja localizada na rua seis foi vítima. Realizou alguns apontamentos, dentre os quais mencionou a constante falta de energia, a falta de água encanada, a construção de uma passagem na rua dois para a rua três, a construção de escolas e postos de saúde. Encerradas as manifestações, não havendo mais assuntos a tratar, o Secretário Executivo das Cidades e Secretário de Governo Interino, Senhor Takane Kiyotsuka do Nascimento agradeceu a presença e colaboração de todos e declarou encerrada a Audiência Pública com vistas à apresentação e debate sobre a criação da Região Administrativa de 26 de Setembro. TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO Secretário Executivo das Cidades ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM VISTAS À APRESENTAÇÃO E DEBATE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PONTE ALTA Às dezenove horas e trinta minutos do décimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis, no salão do Espaço Jardins By Viviane Magalhães, localizado no SH Ponte de Terra, Ponte Alta, na Região Administrativa do Gama, Brasília-DF, foi iniciada a Audiência Pública com vistas à apresentação e debate sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta, de acordo com o roteiro a seguir: I ­ Leitura das regras de funcionamento; II ­ Apresentação técnica; III ­ Exposição resumida do conteúdo da proposta; IV ­ Manifestação dos participantes; V ­ Encerramento. Prosseguiu-se à I ­ Abertura e leitura das regras de funcionamento: A mestre de Cerimônias, senhora Carolina Rodrigues Kohlrausch, resumiu que o objetivo da Audiência Pública era o de apresentar e discutir a criação da Região Administrativa de Ponte Alta. Convidou para compor a mesa: o Secretário Executivo das Cidades e Secretário de Governo Interino do Distrito Federal, Senhor Takane Kiyotsuka do Nascimento; o Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Senhor Marcelo Vaz Meira da Silva; a Administradora Regional do Gama, Senhora Thábata Norrana; o Diretor de Comercialização da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Senhor Renato Correia Leal; a Diretora da Diretoria de Estatística e Pesquisas Socioeconômicas do Distrito Federal (DIEPS), Senhora Francisca de Fátima de Araújo Lucena. Informou que os avisos de convocação foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e em jornal de grande circulação, também disponibilizados na página eletrônica da SECID, assim como o material da audiência, em conformidade com a Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013. Informou que a Audiência Pública possui caráter consultivo e não deliberativo, elencou os direitos e deveres dos participantes, avisou que a reunião estava sendo gravada e explicou que para as manifestações, os participantes deveriam realizar inscrição na entrada do salão. Registrou, ainda, que os representantes de entidades teriam o prazo de 5 minutos para manifestação, enquanto as manifestações individuais teriam duração de 3 minutos. Com a palavra, o Senhor Takane Kiyotsuka do Nascimento iniciou a oportunidade cumprimentando a mesa e agradecendo a presença de todos. Declarou aberta a audiência pública com o intuito da criação da Região Administrativa de Ponte Alta. Cumprimentou à mesa e destacou a presença de outras autoridades presentes, como a participação do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e Deputado Distrital, Senhor Wellington Luiz; o Deputado Distrital, Senhor Eduardo Pedrosa; o Deputado Distrital, Senhor Rogério Morro da Cruz; e a Deputada Distrital, Senhora Jaqueline Silva. Destacou que aaudiência pública estava sendo realizada em conformidade com a Lei Distrital nº 5.161/2013 e demais normas aplicáveis à participação popular e escuta pública. Informou que a audiência pública possui o caráter consultivo, técnico e participativo, cuja finalidade é a de colher manifestações, sugestões e posicionamento da população acerca da proposta em debate. Reforçou a todos que as manifestações deveriam permanecer estritamente relacionadas ao objeto da reunião, sendo vedada manifestações políticas partidárias, eleitorais ou alheias às finalidades institucionais do evento. Dessa forma, solicitou aos presentes a colaboração para a manutenção da ordem e do respeito, para que o andamento dos trabalhos ocorresse da forma devida, em especial quanto ao silêncio durante as manifestações e observações. Por fim, desejou a todos uma excelente reunião. Na sequência, o Senhor Marcelo Vaz Meira da Silva iniciou sua fala cumprimentando os presentes. Fez menção ao trabalho desenvolvido pela Governadora do Distrito Federal, Senhora Celina Leão, no tocante à proposta de criação da Região Administrativa da Ponte Alta. Destacou, ainda, o empenho do ex-Governador do Distrito Federal, Senhor Ibaneis Rocha, ressaltando os avanços promovidos em benefício da região. Cumprimentou as autoridades anteriormente mencionadas e esclareceu os procedimentos necessários para a criação de uma Região Administrativa, explicando Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 50-A, SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026 tratar-se de processo formalizado por meio de lei, que demanda estudos técnicos e participação popular, culminando na apreciação e aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Informou que, após a realização da audiência pública, o projeto será submetido ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e, posteriormente, encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ressaltou que a audiência pública tem como objetivo promover o debate, oportunizar contribuições e acolher eventuais críticas ao projeto. Ao final, agradeceu à equipe técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh), destacando a presença da Subsecretária de Planejamento Urbano (Suplan), Senhora Juliana Coelho, do representante da Unidade de Georreferenciamento, Senhor Denilson de Souza Braga, bem como da equipe da Assessoria de Colegiados (Ascol) e da Secretaria de Governo do Distrito Federal (Segov), responsáveis pela organização da audiência pública. Após, o Senhor Takane Kiyotsuka do Nascimento aproveitou o ensejo para registrar saudações enviadas pela Governadora do Distrito Federal, Senhora Celina Leão a todos e solicitou aos Parlamentares presentes que pudessem conferir uma maior celeridade aos trabalhos, dentro do respectivo rito processual, para que o processo transcorresse de forma ética e transparente para todos quando, assim, a proposta chegasse à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Por conseguinte, iniciou-se a abordagem do item II ­ Apresentação técnica e III - Exposição resumida do conteúdo da proposta. A Subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano (Suplan), da Seduh, Senhora Juliana Machado Coelho iniciou a apresentação projetando a imagem da proposta de poligonal a todos. Informou que a proposta surgiu durante o debate ocorrido nas Oficinas Participativas do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), realizadas em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. Nas Oficinas Participativas, a população foi ouvida a respeito da necessidade de tornar Ponte Alta em Região Administrativa (RA). Explicou que a proposição englobava tanto a macrozona urbana quanto a rural, além de uma pequena área de proteção ambiental. Tais locais estavam discriminados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Esclareceu que dentro do PDOT existiam as chamadas "áreas de proteção de manancial" e "áreas de conexão sustentável", que são locais com características especiais que devem ser observadas durante o processo de urbanização de uma região. Alegou que a futura Região Administrativa de Ponte Alta possui três áreas passíveis de regularização fundiária, sendo estas: ARINE Ponte Alta, ARINE Ponte de Terra e a ARIS Dandara. Destacou que a proposta, além de conter uma macrozona urbana, possui uma área rural, com potencial para o desenvolvimento da agricultura, uma área urbana e uma área de proteção ambiental, características, nas quais, se fazem presentes em todo o Distrito Federal. Aduziu que o plano possui duas faixas de densidade, sendo estas de média e baixa densidades e que ao todo, a poligonal proposta possui 5.500 (cinco mil e quinhentos) hectares, com a presença de 30.000 (trinta mil) habitantes, de acordo com o senso realizado no ano de 2022. Para além desses parâmetros, foi considerado para fins de limite físico geográfico, córregos e ruas importantes. Antes de abrir a palavra para a manifestação dos participantes, foi conferida a oportunidade de fala às autoridades presentes para um breve pronunciamento. Na oportunidade, o Deputado Distrital e Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Senhor Wellington Luiz iniciou a fala cumprimentando a mesa e a todos os presentes. Em breve discurso, ressaltou a respeito da importância da audiência pública e do trabalho desenvolvido pelo atual Governo do Distrito Federal, em especial quanto a apresentação das propostas de criação das regiões administrativas de Ponte Alta e 26 de Setembro. Destacou a respeito da luta enfrentada pela população local e colocou-se à disposição da comunidade para dar andamento aos trabalhos de aprovação junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ato contínuo, a Deputada Distrital, Senhora Jaqueline Silva, teceu agradecimentos religiosos, cumprimentou e parabenizou os membros da mesa. Parabenizou toda a equipe da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, lembrou do Professor Aníbal Rodrigues Coelho, fundador e líder comunitário do Núcleo Rural Casa Grande, no Gama, falecido em 2025, mencionando, para tanto, que estaria muito feliz se estivesse presente. No mais, colocou-se à disposição enquanto Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa do Distrito Federal para agilizar a aprovação da Lei de criação da Região Administrativa de Ponte Alta tão logo fosse encaminhada à Casa Legislativa. Logo em seguida, o Deputado Distrital, Senhor Rogério Morro da Cruz, em breve pronunciamento, cumprimentou a todos os presentes e parabenizou a todos os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal pelo trabalho desempenhado. Ressaltou a respeito do papel do Estado no cuidado com as pessoas e expressou felicidade com a apresentação da proposta da criação de uma nova poligonal. Registrou felicitações à Governadora do Distrito Federal, Senhora Celina Leão pelo projeto de criação da Poligonal da Ponte Alta e mencionou a respeito da necessidade de implementação de equipamentos públicos para o atendimento aos moradores carentes. Parabenizou ainda, o trabalho desenvolvido pela Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões (AMPAR DF) juntamente com a Prefeitura e as demais lideranças comunitárias e religiosas em prol da região. Após, o Deputado Distrital, Senhor Eduardo Pedrosa, em seu breve discurso, cumprimentou a todos os presentes e exaltou o trabalho desenvolvido pela comunidade, que culminou na proposta de definição de uma Região Administrativa (RA). No mais, colocou-se à disposição, enquanto Parlamentar, no auxílio à aprovação do projeto de lei tão logo chegasse à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não obstante, a Administradora Regional do Gama, Senhora Thábata Norrana na oportunidade, cumprimentou a todos os presentes e ressaltou sobre a etapa histórica dentro de um processo institucional relevante que estava ocorrendo naquela noite. Mencionou se tratar de um momento de ruptura, construção coletiva e amadurecimento institucional e acerca da importância na atualização das Diretrizes Urbanísticas (DIUR) da Ponte Alta, em virtude dos investidores presentes na região. Apontou nominalmente a importância de lideranças comunitárias relevantes, como forma de reconhecimento e agradecimento pelo trabalho desenvolvido na comunidade, além da comunicação comunitária, que vinha desempenhando um papel ímpar na disseminação da informação. Ademais, destacou a respeito da importância da criação de um Conselho de Segurança assim que a Região Administrativa fosse consolidada. Dessa forma, finalizada a apresentação técnica e encerrados os pronunciamentos das autoridades presentes, avançou-se ao Item IV ­ Manifestações dos participantes: Iniciando as manifestações, o Senhor Lisvone Fontes, líder comunitário da Ponte Alta Norte, rememorou sua história enquanto morador da Ponte Alta e mencionou acerca das melhorias feitas, a partir das emendas parlamentares que foram destinadas à comunidade. Já o Senhor Guilherme Soares, jornalista do Ponte Alta News, abordou sobre a importância da mídia local comunitária e questionou acerca da possibilidade de ampliação da Região Administrativa. Alegou que os moradores da Ponte Alta Sul haviam ficado chateados por ter ficado de fora da poligonal. Outra pergunta feita foi sobre a possibilidade de inclusão do Residencial Paraíso na poligonal e a respeito dos investimentos a serem feitos, em especial sobre o valor que seria destinado e quando isso seria feito. Ressaltou sobre a importância do investimento e destinação de orçamento para melhorias na região. Ademais, informou que a população ainda possui receios quanto a segurança jurídica de seus imóveis e questionou se havia alguma previsão de aprovação do projeto de lei de criação da Região Administrativa de Ponte Alta. Antes de prosseguir a próxima manifestação, o Senhor Marcelo Vaz Meira da Silva esclareceu que a ampliação da poligonal da Ponte Alta precisa ser proposta junto à Secretaria de Governo do Distrito Federal (Segov) e que a ocasião foi organizada para ouvir propostas a respeito da poligonal, com os parâmetros apresentados. Prosseguindo as manifestações, o Senhor Leandro Cardoso, representante da Cooperativa Brasil Cerrado, apontou que existiam duas regiões completamente distintas uma da outra na mesma poligonal. Em suas palavras, a Rua Flamboyant, Sabóia e Juruá, onde se localiza a parte rural da cidade encontra-se em completo abandono, em especial quanto ao papa lixo. Destacou que o equipamento foi mal dimensionado e que havia a necessidade de ser retirado ou feito um estudo de dimensionamento, ante ao descumprimento do objetivo proposto do equipamento público. Ressaltou a respeito da necessidade de proteção da ruralidade, da agricultura familiar e da valorização da agroindústria do Cerrado. Mencionou sobre a importância da região rural como espaço estratégico da agricultura familiar e da produção intensa. Ademais, informou que a região necessitava de um cronograma de trabalho e da proteção da cidade até a instalação de uma nova Administração Regional. O Senhor Takane Kiyotsuka do Nascimento registrou as presenças do ex-Secretário de Governo do Distrito Federal, Senhor José Humberto Pires de Araújo e do Deputado Distrital, Senhor Rôney Nemer, do Senhor Dalvan e agradeceu a proprietária do espaço Jardins By Viviane Magalhães pela disponibilidade do local para a realização da Audiência Pública. Em seguida, o Senhor Rui da Silva, representante da Prefeitura Comunitária, efetuou uma breve narrativa a respeito da trajetória de criação de Ponte Alta, informou que foi uma luta árdua, mas com muito propósito, por fim, discursou a respeito do trabalho dos Parlamentares presentes na ocasião para melhoria da localidade. Na sequência, o Senhor Ricardo Alexandre, morador, igualmente abordou sobre sua trajetória enquanto morador da Região da Ponte Alta. O Senhor Romulo Ribeiro, morador, informou a respeito dos problemas que vinha enfrentando por ter sido desocupado de sua residência e manifestou preocupação quanto a insegurança jurídica que muitos moradores possuem por não ter imóveis regularizados na gleba. Por sua vez, o Senhor Pedro Alcantara, morador, agradeceu aos Parlamentares presentes pelo trabalho desenvolvido na região. Com a palavra, o Senhor Marcos Freitas, advogado da Prefeitura Comunitária, enfatizou o trabalho feito pelos Parlamentares presentes e pelas lideranças comunitárias. Mencionou a respeito de áreas que não estavam sendo contempladas pela proposta de poligonal e informou que apresentaria requerimento para aumentar o território analisado no estudo técnico. Nessa perspectiva, o Senhor Ely Ricardo, morador, agradeceu os esforços depreendidos pelos Parlamentares presentes na reunião em prol da região e chamou atenção para que o Poder Público não deixasse de olvidar as necessidades das cidades próximas. Na oportunidade concedida, o Senhor Júlio Cesar Salema, representante da AMPAR, mencionou sobre toda trajetória vivenciada para culminar na proposta de poligonal da Ponte Alta e agradeceu aos Parlamentares presentes pelas contribuições dadas à região. Criticou a má prestação de serviço de energia elétrica e de água em vários locais da comunidade e discursou acerca da necessidade de a Administração Pública resolver os problemas locais. Continuando as manifestações, o Senhor Charles Natureza, liderança Olhos D'Água, abordou a respeito das melhorias realizadas no setor Olhos D'Água e aduziu que a criação da Região Administrativa de Ponte Alta seria importante para que o executivo injetasse recursos para melhorias, consoante para que os projetos saíssem efetivamente da formalidade. O Senhor Cristiano Varela, representante da Associação dos Produtores Rurais, informou que a grande preocupação dos moradores e produtores rurais era a regularização dos lotes na região e chamou atenção a respeito da necessidade de expandir a poligonal apresentada. Já o Senhor Joaquim Campos, representante da ARM Monjolo, questionou como ficaria a situação da regularização da área compreendida como "Monjolo" dentro da inclusão da Ponte Alta e propôs, a título de referenciamento, o córrego Monjolo como parâmetro, o qual, atualmente, faz divisão entre a Fazenda Tamanduá e a Fazenda Ponte Alta. Na sequência, o Senhor Pedro do Ovo, representante da Associação de Moradores da Ponte Alta Sul, mencionou acerca da insegurança jurídica envolvendo moradia e da ausência de equipamentos públicos. Sugeriu que fosse incorporada à poligonal apresentada uma pequena comunidade próxima a DF-290. O Senhor William Lima, presidente do Conselho Comunitário de Segurança da Área Rural de Ponte Alta, na oportunidade concedida, pontuou no sentido de incluir a Fazenda Bom Sucesso e a Fazenda Ponte Alta Norte na poligonal e abordou a respeito da necessidade de uma selagem. Informou que pessoas estavam anunciando a venda de terrenos, de forma parcelada, ao lado da região da Ponte Alta Sul, próximo à DF-290 e DF-180, o que poderia ensejar problemas ambientais, rurais e de renda e que o local precisava da implementação de águas pluviais. Por fim, agradeceu aos Parlamentares presentes e ao Governo do Distrito Federal pelo apoio dado. Outrossim, o Senhor Jairon Oliveira, morador, questionou a respeito da notícia veiculada no DFTV a respeito da decisão recente da Justiça do Distrito Federal, autorizando que o DF LEGAL derrubasse construções irregulares, inclusive casas consolidadas em áreas não passíveis de regularização, como ocorria na região. Já a Senhora Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 50-A, SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026 Ildean Franco, líder das Ruas Ponte Alta, relatou brevemente a respeito de sua história como moradora da região. Por último, o Senhor Luciano Farias, presidente da Associação Núcleo Rural e Ambiental Alagados, alegou que a região da Ponte Alta, atrás do presídio feminino, estava esquecida pelo Poder Público e que vinha sofrendo problemas com segurança, com ausência de transporte público, além de sofrer com as constantes ações do DF Legal. Encerradas as manifestações, o Senhor Takane Kiyotsuka do Nascimento solicitou aos presentes que todos os problemas pontuados durante a audiência pública que contiverem provas, fossem devidamente protocolados, via requerimento, junto à Secretaria da Cidade do Distrito Federal ou na Secretaria de Governo do Distrito Federal (Segov), para que fossem devidamente analisados. Dito isso, após as realizações das exposições técnicas e das manifestações regularmente inscritas, o Secretário Executivo das Cidades e Secretário de Governo Interino, Senhor Takane Kiyotsuka do Nascimento agradeceu a presença, participação e contribuição de todos na audiência pública destinada à discussão acerca da possível criação da Administração Regional de Ponte Alta. Registrou, por oportuno, agradecimentos às autoridades presentes, representantes dos órgãos públicos, lideranças comunitárias, entidades, associações e cidadãos que participaram do momento de escuta. Informou que todas as manifestações apresentadas seriam devidamente registradas e consideradas nos procedimentos administrativos e técnicos pertinentes, conforme a legislação aplicável. Por fim, agradeceu a equipe técnica, os servidores envolvidos, as organizações do evento e todos que contribuíram para a realização do evento e declarou encerrada a Audiência Pública com vistas à apresentação e debate sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta. TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO Secretário Executivo das Cidades SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE PORTARIA Nº 149, DE 14 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a suspensão da tramitação dos processos de revisão da tarifa técnica, até a conclusão de estudos destinados à padronização da metodologia de cálculo, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 85, inciso II, do Regimento Intemo aprovado pela Portaria n° 06, de 17 de outubro de 2022, CONSIDERANDO o disposto no Edital n° 01/2011 -- ST/DF e suas alterações; CONSIDERANDO que o transporte público coletivo de passageiros constitui serviço público essencial, indispensável à concretização do direito fundamental à mobilidade urbana, à fruição de outros direitos sociais e ao alcance de objetivos fundamentais da República, notadamente a redução das desigualdades sociais e a promoção do desenvolvimento nacional; CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição da República e da legislação infraconstitucional aplicável, em especial as Leis n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a prestação de serviço público concedido deve observar os requisitos de adequação, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade tarifária; CONSIDERANDO que a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei n° 12.587, de 2012, orienta-se, entre outros, pelos princípios da acessibilidade universal, do desenvolvimento sustentável das cidades, da equidade no acesso ao transporte público coletivo, da eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços e na circulação urbana, da gestão democrática e do controle social, da segurança nos deslocamentos e da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, impondo ao Poder Público a adoção de arranjos institucionais e regulatórios que promovam a inclusão social, a racionalidade econômica e a sustentabilidade do sistema de mobilidade; CONSIDERANDO que a efetivação dos princípios estabelecidos na Lei de Mobilidade Urbana, no âmbito dos contratos de concessão do transporte público coletivo, demanda mecanismos regulatórios aptos a compatibilizar a eficiência econômica da prestação com a equidade no acesso ao serviço, assegurando estrutura tarifária que promova, simultaneamente, a sustentabilidade do sistema e a modicidade tarifária ao usuário; CONSIDERANDO que a sustentabilidade econômico-fìnanceira dos contratos de concessão constitui pressuposto indispensável à manutenção do serviço adequado, sendo a preservação da equação econômico-financeira garantia inerente ao regime jurídico dos concessões; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 34 da Lei Distrital n° 4.011, de 20 de julho de 2007, não se admite interrupção, solução de continuidade ou deficiência grave na prestação dos serviços, sujeitando-se a concessionária às sanções administrativas cabíveis, conforme a Cláusula XXXII do respectivo contrato; CONSIDERANDO que a tarifa técnica, enquanto expressão monetária da equação econômico-financeira do contrato, deve refletir, com fidedignidade, os custos eficientes da prestação do serviço, os investimentos necessários à sua execução adequada e a remuneração compatível do capital empregado; CONSIDERANDO que os mecanismos de revisão tarifária constituem instrumentos regulatórios essenciais à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, especialmente diante de variações relevantes de custos, alterações de demanda, imposição de novos encargos regulatórios ou ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis; CONSIDERANDO que a modelagem dos processos de revisão tarifária deve observar critérios técnicos objetivos, transparentes e auditáveis, aptos a assegurar a correta mensuração dos custos de prestação, o estímulo à eficiência operacional e a adequada alocação de riscos entre o Poder Concedente e as concessionárias; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos instrumentos regulatórios, a fim de assegurar aderência às melhores práticas nacionais e internacionais de regulação de serviços públicos, notadamente quanto ao emprego de metodologias que promovam eficiência, transparência, previsibilidade, estabilidade regulatória e segurança jurídica; CONSIDERANDO que a incorporação de referenciais de regulação econômica, tais como modelos de benchmarking, incentivos à eficiência produtiva, mecanismos de compartilhamento de ganhos e perdas e estruturas tarifárias baseadas em custos eficientes, contribui para a determinação mais acurada da tarifa técnica e para o aprimoramento da governança regulatória; CONSIDERANDO que a apuração da tarifa técnica não se confunde com a tarifa cobrada do usuário, impondo-se a adoção de instrumentos de política pública que compatibilizem a sustentabilidade do sistema com a modicidade tarifária, inclusive mediante subsídios públicos transparentes, focalizados e fiscalmente responsáveis; CONSIDERANDO que a atualização dos mecanismos de revisão tarifária constitui medida necessária à garantia da adequada prestação do serviço, à continuidade dos investimentos, à melhoria da qualidade do transporte público coletivo e à promoção da justiça tarifária; CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento do regime de revisão tarifária fortalece a segurança jurídica, reduz assimetrias informacionais, mitiga riscos regulatórios e contribui para a estabilidade e a atratividade do ambiente concessório; CONSIDERANDO que a SEMOB-DF promoverá a contratação de estudos técnicos voltados à formulação e à padronização de metodologia de revisão das tarifas técnicas no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF). resolve: Art. 1º Fica suspensa a tramitação de todos os processos de revisão de tarifa técnica, em curso ou que venham a ser instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF), até a conclusão dos estudos técnicos a serem contratados para a padronização da metodologia de cálculo de revisão tarifária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA MARIA HOLANDA DE FRANÇA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra SEÇÃO II PODER EXECUTIVO Nº 50-A, SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026 DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2026 A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR GABRIELA BASTOS AMARANTE, matrícula 255.774-6, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01901119, de Assessor Especial, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria Geral do Distrito Federal. NOMEAR FELIPE CUNHA DE OLIVEIRA REZENDE para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01901119, de Assessor Especial, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria Geral do Distrito Federal. EXONERAR SHIRLENE ROCHA CALDAS DE ANDRADE, matrícula 1.727.613-6, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01901123, de Assessor Especial, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR GLAUBER PINHO COSTA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01901123, de Assessor Especial, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR DANIEL NATAN FERREIRA E SILVA, matrícula 247.731-9, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01900809, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR JOÃO PEDRO REZENDE MIRANDA BETÔNICO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01900809, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR LEIDILAURA ARAUJO GUEDES, matrícula 218.015-4, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01900917, de Assessor, da Diretoria de Inscrição e Ajuizamento da Dívida Ativa, da Coordenação de Gestão Fiscal, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR PRISCILLA DE CIRQUEIRA GOMES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01900917, de Assessor, da Diretoria de Inscrição e Ajuizamento da Dívida Ativa, da Coordenação de Gestão Fiscal, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR NATHÁLIA MARIA SANTOS IPORTE, matrícula 244.746-0, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01901125, de Assessor Especial, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR RAQUEL PINHEIRO LOPES FERNANDES para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01901125, de Assessor Especial, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR LEONARDO UCHÔA OLIVEIRA MARINHO, matrícula 274.697-2, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 80000092, de Assessor, da Assessoria de Cobrança Judicial, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR NATHÁLIA MARIA SANTOS IPORTE, matrícula 244.746-0, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 80000092, de Assessor, da Assessoria de Cobrança Judicial, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR CAMILA MOUTINHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 259.987-2, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01901133, de Assessor Especial, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR JANAINA LUANA LOUISE XAVIER MENDES, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01901133, de Assessor Especial, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR LETÍCIA REJANE DUDA MOREIRA, matrícula 1.723.247-3, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01901058, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR RAFAEL RABELO REIS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01901058, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR VITÓRIA ALVES DE CASTRO, matrícula 1.730.298-6, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 80000073, de Assessor, da Assessoria de Cobrança Judicial, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR ALEXANDRE SANTOS XAVIER para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 80000073, de Assessor, da Assessoria de Cobrança Judicial, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, BRUNO PAIVA DA FONSECA, matrícula 171.657-3, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-01, SIGRH 01901050, de Procurador-Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a contar de 18 de maio de 2026. NOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA SOARES, matrícula 174.796-7, para exercer Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-01, SIGRH 01901050, de Procurador-Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, MARINA CARNEIRO DE MELO BRANT, matrícula: 227.250-4, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 01901056, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a contar de 22 de abril de 2026. NOMEAR MARINA CARNEIRO DE MELO BRANT, matrícula 287.557-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 01901056, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, IAGO DAMASCENO GOMES, matrícula 254.585-3, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 01900944, de Assessor Técnico, da Gerência de Protocolo de Petições e Carga de Autos, da Diretoria de Protocolo Judicial, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria Geral, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a contar de 15 de abril de 2026. NOMEAR ANA LUIZA BENETTI para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 01900944, de Assessor Técnico, da Gerência de Protocolo de Petições e Carga de Autos, da Diretoria de Protocolo Judicial, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria Geral, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR CAMILA MOUTINHO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 38000241, de Assessor Especial, da Unidade de Subsídios Jurídicos, da Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal ­ Inas. CELINA LEÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 15 de maio de 2026 PROCESSO: 04044-00032257/2024-32 INTERESSADO: CICERO SERGIO AMARO LIMA ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL 1) Tendo em vista a manifestação favorável da Administração Regional de Sobradinho, conforme Ofício nº 1188/2026 - RA-CEIL/GAB, de 08/05/2026, AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a cessão do servidor CICERO SERGIO AMARO LIMA, matrícula 174.868-8, ocupante do Cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do quadro de pessoal da Administração Regional de Sobradinho (RA-S0BR), para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, de Assessor Especial, da Secretaria do Fundo Pró-Gestão, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa (SEGEA), desta Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a", 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, caput, 20, §§ 1º e 2º, e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) Publique-se e encaminhe-se à RA-SOBR e à à SUAG/SEEC, para as providências pertinentes. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br  ## img-0000 ## ## img-0001 ## $ DIARIO OFICIAL unvinnonunmmuumn I] I S T R ## img-0002 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDlTO SUPLEMENTAR ANULAQAO SEM LlMlTE ORQAMENTO FlSCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 210904/21904 14904 FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR 194.378 20.605.62019109 APOIO FINANCEIRO PARA o DESENVOLVIMENTO RURAL APOIO FINANCEIRO PARA o DESENVOLVIMENTO RURAL- APOIO FINANCEIRO PARA 0 Ref.020962 0°07 DESENVOLVIMENTO RURAL-DISTRITO FEDERAL PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE) o 45.90.66 2799.323 194.373 2026ACOO162 TOTAL 194.379 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0003 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANULAQAO SEM LIMITE ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 210904/21904 14904 FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR 194.378 20605152019109 APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL- APOIO FINANCEIRO PARA O Ref.020962 0007 DESENVOLVIMENTO RURAL-DISTRITO FEDERAL PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE) O 33.90.39 2799.323 194.378 2026ACOO162 TOTAL 194.378 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0004 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 190201/19201 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL 7.077.657 15.451.62091110 EXECUQAO DE OBRAS DE URBANIZAQAO Ref.018781 8111 EXECUQAO DE OBRAS DE URBANIZAQAO-DISTRITO FEDERAL AREA URBANIZADA (METRO QUADRADO) 0 44.90.51 1500.100 7.077.657 2026ACOO164 TOTAL 7.077.657 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0005 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIHCAQAO TOTAL 190201/19201 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL 7.077.657 1512282092396 CONSERVAQAO DAS ESTRUTURAS FiSICAS DE EDIFICAQOES PUBLICAS Ref.018739 5316 (m) CONSERVAQAO DAS ESTRUTURAS FISICAS DE EDIFICAQOES PUBLICAS--DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 99 33.90.39 1500.100 2.104.396 1512282098517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref.018737 0001 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS-NOVACAP-DISTRITO FEDERAL 99 33.90.39 1500.100 747.203 15451152001079 CONSTRUQAO DE ESPAQOS ESPORTIVOS Ref.018907 0006 CONSTRUQAO DE ESPAQOS ESPORTIVOS--DISTRITO FEDERAL ESPAQO ESPORTIVO CONSTRUiDO (METRO QUADRADO) 0 99 44.90.51 1500.100 2.438.583 99 44.90.52 1500.100 1.787.475 2026ACOO164 TOTAL 7.077.657 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo