ANO LV EDIÇÃO Nº 159 BRASÍLIA - DF, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 SUMÁRIO Poder Legislativo....................................................... Poder Executivo......................................................... Casa Civil................................................................... Secretaria de Estado de Governo............................... Secretaria de Estado de Economia............................. Secretaria de Estado de Saúde................................... Secretaria de Estado de Educação............................. Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.................................................. Secretaria de Estado de Segurança Pública............... Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística - DF LEGAL.......................................... Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.......... Secretaria de Estado da Mulher................................. SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. 1 66 2 43 46 24 47 24 47 66 31 49 67 38 54 73 55 38 55 73 58 76 38 58 77 60 78 39 78 39 60 79 60 SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural........................................... 80 Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade 60 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 61 81 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 61 82 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 85 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.................................................................... 61 85 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer..................... 62 Secretaria de Estado do Meio Ambiente..................... 40 62 86 Secretaria de Estado de Relações Institucionais......... 63 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.................................... 42 64 86 Controladoria-Geral.................................................... 64 88 Defensoria Pública...................................................... 65 88 Procuradoria-Geral..................................................... 65 Ineditorial.................................................................... 88 SEÇÃO I PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA MESA DIRETORA GABINETE DA MESA DIRETORA SECRETARIA GERAL DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL Em 25 de agosto de 2026 PROCESSO 00001-00031826/2026-30. CREDOR: 48.307.555/0001-07 - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PODER EXECUTIVO. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2019 a 2021 - 23 meses de RRA) referente ao não recolhimento de contribuição patronal para a FUNPRESP-EXE, em época própria, sobre o vencimento do servidor ARTHUR GOMES CASTRO, requisitado da Agência Nacional de Aviação Civil (2020), e do servidor HENRIQUE FRANCA SILVA (2019 a 2021), requisitado da Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, enquanto cedidos à CLDF. (Classificação Orçamentária: 31.90.92-96). Conforme Anexo Levantamento CLDF (SEI 2813920), Memorando nº 346/2026-SEPAG (SEI 2809384), Despacho DGP (SEI 2812308) e Despacho DAF (SEI 2812664). VALOR: R$ 3.840,35 (Três Mil e Oitocentos e Quarenta Reais e Trinta e Cinco Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9050 - RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado. JOÃO MONTEIRO NETO Ordenador de Despesa Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 49.230, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00080-00276212/2026-15, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 CELINA LEÃO Governadora RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR Secretário de Estado Chefe da Casa Civil - Interino RAIANA DO EGITO MOURA Secretária Executiva de Atos Oficiais ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 DECRETO Nº 49.231, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00391-00005588/2026-42, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 DECRETO Nº 49.232, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00002-00006924/2026-19, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Casa Civil do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 DECRETO Nº 49.233, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.633.259,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 04044-00043348/2026-65, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 6.633.259,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária constante do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 49.234, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00110-00001502/2026-11, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária constante do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 DECRETO Nº 49.235, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Regulamenta a macrozona rural do Distrito Federal nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições relativas à macrozona rural do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, com o objetivo de: I - disciplinar os usos e ocupações compatíveis com a função rural do território; II - promover o desenvolvimento rural sustentável, assegurando a multifuncionalidade e a conservação ambiental; III - fortalecer a dinâmica socioeconômica das comunidades rurais e o uso racional dos recursos naturais; IV - garantir infraestrutura, serviços públicos e instrumentos de gestão territorial adequados às necessidades da população residente na macrozona rural. Art. 2º A macrozona rural é composta pela Zona Rural de Uso Diversificado e pelas Zonas Rurais de Uso Controlado, conforme definidas na Lei Complementar nº 1.065, de 2026, e delimitadas em seus anexos cartográficos. Art. 3º Integram este Decreto: I - Anexo I - Atividades de apoio à produção rural em macrozona rural; II - Anexo II - Atividades de apoio à população rural em agrovila; III - Anexo III - Atividades de exploração do turismo rural do Distrito Federal; IV - Anexo IV - Atividades de apoio ao potencial logístico e ao escoamento da produção do Distrito Federal; V - Anexo V - Atividades relacionadas à exploração avícola, suinícola e à fabricação de alimentos para animais e de defensivos agrícolas; VI - Anexo VI - Lista de vias autorizadas para a implantação de atividades econômicas de apoio ao potencial logístico e ao escoamento da produção; VII - Anexo VII - Mapa com as vias autorizadas para a implantação de atividades econômicas de apoio ao potencial logístico e ao escoamento da produção; VIII - Anexo VIII - Declaração de conformidade com o Código Florestal - Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 4º Para efeito de aplicação deste Decreto, adotam-se os seguintes conceitos: I - gleba com característica rural inserida em zona urbana: porção de terra inserida na macrozona urbana com utilização rural ou ambiental, assim reconhecida pela administração pública; II - gleba rural: porção de terra inserida em macrozona rural; III - impermeabilização: condição decorrente da cobertura ou do tratamento da superfície do solo que reduz ou impede a infiltração de água, comprometendo a segurança e a resiliência hídrica, e a drenagem natural do solo; IV - impermeabilização perene: impermeabilização decorrente da implantação de edificações, pavimentações ou outras estruturas permanentes que impeçam ou restrinjam a infiltração de água no solo; V - impermeabilização temporária: condição resultante da instalação de estruturas provisórias, da compactação do solo ou de intervenções de caráter temporário que impeçam ou restrinjam a infiltração de água no solo, enquanto perdurarem seus efeitos, sendo passível de reversão; VI - imóvel rural: gleba rural ou gleba com característica rural inserida em zona urbana, com matrícula própria; VII - logística: conceito relacionado ao planejamento, implementação e controle do fluxo eficiente de insumos, produtos e serviços, da origem ao ponto de consumo, compreendendo as operações de transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e suporte técnico; VIII - multifuncionalidade rural: princípio que reconhece que o espaço rural desempenha diferentes funções, abrangendo atividades produtivas, preservação ambiental, oferta de serviços ecossistêmicos, manutenção de valores socioculturais e demais usos compatíveis com sua dinâmica territorial; IX - permeabilidade do solo: capacidade do solo de permitir o fluxo de água e nutrientes por meio de sua estrutura, estando associada à presença da vegetação nativa do cerrado; X - terra rural: gleba rural ou gleba com características rurais inserida em zona urbana. Art. 5º A gestão da macrozona rural deve ser realizada de forma integrada entre os órgãos e entidades responsáveis pelas políticas rural e ambiental, pelo planejamento territorial e urbano e pela execução da política de regularização fundiária rural, asseguradas a participação social e a fiscalização e o monitoramento permanentes do uso e da ocupação do solo. Art. 6º Na macrozona rural, deve-se observar as seguintes diretrizes: I - respeitar os normativos ambientais; II - evitar a compactação do solo ou o uso de materiais que reduzam a infiltração no solo; III - evitar a supressão de vegetação nativa, admitida sua ocorrência apenas quando previamente autorizada, de forma expressa, pelo órgão executor da política ambiental. Art. 7º A gestão territorial da macrozona rural e ações em decorrência desta devem estar compatibilizados com: I - o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT; II - o Zoneamento Ecológico-econômico do Distrito Federal - ZEE/DF; III - o plano de manejo das unidades de conservação, quando incidentes. CAPÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Art. 8º O desenvolvimento rural sustentável tem por finalidade: I - manter a paisagem e a ambiência rural; II - promover o uso racional e equilibrado dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos; III - valorizar a produção agropecuária e agroindustrial; IV - fortalecer a segurança alimentar, a agricultura familiar e as economias locais; V - fomentar os serviços ecossistêmicos de suporte e a conectividade ecológica. § 1º O desenvolvimento rural sustentável deve observar os princípios da multifuncionalidade do território rural, considerando suas dimensões produtiva, ambiental, cultural e social, em conformidade com a Lei Complementar nº 1.065, de 2026. § 2º O planejamento do desenvolvimento rural sustentável deve considerar a organização territorial em bacias e sub-bacias hidrográficas, priorizando ações integradas de conservação de solo e água, reflorestamento de matas ciliares e proteção de nascentes. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 9º As ações e programas voltados ao desenvolvimento rural sustentável devem priorizar o fortalecimento das cadeias curtas de produção, processamento e comercialização, favorecendo o consumo local e a integração com mercados institucionais e comunitários. § 1º Devem ser priorizadas iniciativas que: I - agreguem valor à produção rural, por meio do beneficiamento e da certificação de origem; II - reduzam perdas produtivas e desperdício de alimentos; III - estimulem o turismo rural, o ecoturismo e o agroturismo em bases sustentáveis; IV - promovam a conservação da paisagem e do patrimônio cultural rural. § 2º O Poder Público pode estabelecer instrumentos de incentivo fiscal, técnico e financeiro voltados a práticas sustentáveis de resiliência socioambiental e territorial, manejo, produção e comercialização. Art. 10. Constituem ações estratégicas para o desenvolvimento rural sustentável no território da macrozona rural: I - atividades de apoio à produção rural, voltadas à assistência técnica, à inovação tecnológica, à capacitação produtiva, à comercialização e à agregação de valor aos produtos agropecuários e agroindustriais; II - as agrovilas, concebidas como áreas de apoio e integração social, destinadas ao atendimento das demandas habitacionais, de infraestrutura, serviços públicos e convivência comunitária das populações residentes no meio rural; III - atividades de exploração do potencial logístico e do escoamento da produção do Distrito Federal, compreendendo estruturas voltadas ao escoamento, armazenamento, distribuição e integração dos fluxos produtivos; IV - atividades de exploração do turismo rural do Distrito Federal, que valorizem o patrimônio natural, cultural e produtivo do território rural, promovendo a diversificação econômica e o uso sustentável dos recursos naturais; V - fomento à resiliência territorial. Seção I Das Atividades Econômicas de Apoio à Produção Rural em Macrozona Rural Art. 11. Considera-se atividade econômica de apoio à produção rural aquela que, embora não esteja diretamente classificada no setor primário, forneça insumo, serviço, infraestrutura, suporte técnico ou operacional necessários para fortalecer o desempenho da função produtiva rural. Parágrafo único. Constituem atividades econômicas de apoio à produção rural aquelas dispostas no Anexo I deste Decreto, sendo passíveis de implementação em toda a macrozona rural. Seção II Das Áreas de Apoio à População Rural Art. 12. As áreas de apoio à população rural são porções do território localizadas na macrozona rural destinadas à oferta de infraestrutura, equipamentos públicos, bens e serviços essenciais às comunidades rurais, devendo promover a melhoria das condições de vida e o fortalecimento das atividades produtivas locais. Parágrafo único. As agrovilas listadas no Mapa 1C e na Tabela 1C da Lei Complementar nº 1.065, de 2026, ou aquelas definidas em lei específica, constituem as áreas de apoio à população residente na macrozona rural. Art. 13. Considera-se atividade econômica de apoio à população rural aquela voltada a atender diretamente as necessidades cotidianas, sociais e funcionais das comunidades residentes na zona rural, sem alterar a ambiência rural. Parágrafo único. Constituem atividades econômicas de apoio à população rural, aquelas dispostas no Anexo II deste Decreto, sendo passíveis de implementação nas agrovilas. Art. 14. As áreas de apoio à população rural têm por objetivo: I - garantir o acesso da população rural a bens e serviços públicos de caráter social, produtivo e ambiental; II - favorecer a fixação da população no campo, evitando o êxodo rural; III - apoiar a sustentabilidade econômica e social dos territórios rurais; IV - assegurar a compatibilidade das intervenções com a paisagem e a função rural do território. Seção III Das Atividades de Exploração do Turismo Rural Art. 15. Considera-se atividade de exploração do turismo rural aquelas que articulem o uso produtivo da terra, a produção agropecuária, o patrimônio cultural e a paisagem local, com oferta de produtos e serviços relacionados à hospedagem em fazendas, trilhas ecológicas, vivências agropecuárias, gastronomia típica, artesanato e práticas de aventura, práticas culturais locais e tradições da comunidade. § 1º As atividades de exploração do turismo rural devem possuir, ao menos, uma das seguintes formas de ocorrência: I - vivência ecológica: consiste em práticas turísticas desenvolvidas em áreas rurais do bioma Cerrado que promovam experiências de contato direto com a natureza, contemplação da paisagem e atividades de aventura, ecoturismo e ações de educação ambiental, observando princípios de sustentabilidade e conservação dos ecossistemas locais; II - vivência agropecuária ou agroturismo: consistem em experiências vinculadas às práticas produtivas e ao modo de vida no meio rural, englobando atividades relacionadas à produção de alimentos, criação de animais, horticultura, fruticultura, vitivinicultura, produção de laticínios, pecuária, cultivo sustentável e orgânico, bem como ações educativas e de vivência do cotidiano rural, de forma integrada à conservação ambiental e à valorização da cultura local; III - turismo cultural: consiste em práticas de eventos de natureza cultural, religiosa, técnica, científica ou tecnológica, realizados em comunidades ou propriedades familiares, como festas regionais, feiras, exposições agropecuárias e outras iniciativas que promovam a cultura local e o desenvolvimento econômico regional. § 2º Constituem atividades econômicas de exploração do turismo rural aquelas dispostas no Anexo III deste Decreto, sendo passíveis de implementação nas rotas culturais e de turismo definidas pelo órgão responsável pela política de turismo e nas trilhas integrantes do sistema distrital de trilhas ecológicas que incidem na macrozona rural. § 3º Para autorização de funcionamento de atividades de exploração do turismo rural, o requerente deve apresentar, no ato do requerimento de viabilidade de localização, comprovação de cadastro junto ao Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur. Art. 16. O desenvolvimento de atividade econômica nas rotas de turismo rural e nas trilhas do sistema distrital de trilhas ecológicas deve observar os princípios de uso público sustentável, conservação ambiental, valorização do patrimônio cultural e natural rural e proteção dos modos de vida tradicionais, conforme disposto na Lei nº 6.892, de 07 de julho de 2021. Parágrafo único. Compete ao órgão responsável pela política de turismo do Distrito Federal instituir, autorizar e regulamentar novas rotas de turismo rural a serem implantadas na macrozona rural, observados os princípios de sustentabilidade ambiental, valorização cultural e desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais. Art. 17. As atividades econômicas relacionadas ao turismo rural devem seguir as seguintes diretrizes: I - garantir à população o acesso a bens e serviços de caráter social, produtivo e ambiental produzidos na zona rural do Distrito Federal; II - incentivar a diversificação da produção e viabilizar a comercialização direta de produtos locais agrícolas, artesanais e de demais expressões produtivas do meio rural, valorizando a identidade territorial e cultural; III - integrar-se às demais políticas públicas de fomento ao desenvolvimento regional, à agricultura familiar e ao artesanato; IV - fomentar e apoiar a iniciativa de agricultores, empreendedores familiares e rurais que prestem serviços turísticos de forma acessória à atividade rural; V - difundir conhecimentos, técnicas e tecnologias das ciências agrárias; VI - promover a capacitação, qualificação e certificação de agentes públicos e privados prestadores de serviços turísticos; VII - promover ações educacionais sobre os processos sociais, econômicos e territoriais do meio rural do Distrito Federal; VIII - estabelecer mecanismos de cooperação técnica com outros entes da Federação, visando o intercâmbio das melhores práticas para o segmento; IX - resgatar e preservar manifestações culturais e práticas regionais, como o folclore, artesanato e gastronomia; X - proporcionar o aumento da consciência ambiental para visitantes e comunidade local por meio do incentivo a ações sociais e ambientais; XI - catalogar os recursos naturais do Distrito Federal, assim como a disponibilidade de equipamentos e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades e produtos turísticos; XII - promover empreendimentos de ecoturismo com responsabilidade ambiental e participação social; XIII - promover boas práticas de gestão ambiental nas atividades de turismo rural, assegurando a observância aos instrumentos reguladores, a adoção de tecnologias limpas e o incentivo a métodos de recuperação e reflorestamento de áreas; XIV - valorizar e fomentar o potencial cênico rural e ambiental para o turismo ecológico, enquanto instrumento para a geração de emprego e renda, mediante a valorização da paisagem natural e a promoção de atividades turísticas ambientalmente sustentáveis. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 18. A implantação de atividade econômica não listada no Anexo III, mas potencialmente relacionada ao turismo rural, pode obter viabilidade de localização mediante anuência do órgão responsável pela política de turismo. Art. 19. Na macrozona rural, deve-se potencializar a infraestrutura para a instituição de um portal turístico na Área de Desenvolvimento Produtivo VI - ADP VI, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o ZEE/DF. Art. 20. O sistema rodoviário do Distrito Federal, enquanto estruturador do turismo, deve considerar a articulação com os fluxos regionais de passageiros e cargas e a integração com o Aeroporto Internacional de Brasília, de modo a fortalecer a acessibilidade, a conectividade territorial e o desenvolvimento das atividades turísticas. Art. 21. Na macrozona rural fica vedada a implantação de atividades econômicas de exploração do turismo rural que: I - descaracterizem a ambiência rural; II - descaracterizem os hábitos ou costumes locais; III - impliquem a supressão de vegetação nativa sem a devida anuência do órgão executor da política ambiental; IV - impliquem na degradação de habitats naturais; V - provoquem processos erosivos do solo; VI - impliquem na disposição irregular de resíduos sólidos; VII - estimulem a ocupação desordenada por meio da proliferação de estruturas temporárias ou permanentes que induzam à urbanização do entorno; VIII - impliquem qualquer forma de apropriação indevida, distorção, exposição degradante ou mercantilização de práticas culturais de comunidades tradicionais ou indígenas, bem como a reprodução de ritos, técnicas ou expressões que dependam de autorização ou consentimento prévio e informado das comunidades envolvidas. Parágrafo único. As atividades turísticas que envolvam práticas religiosas, espirituais, rituais ou eventos de caráter simbólico devem respeitar a privacidade e a integridade das expressões de fé, assegurando que sua realização não resulte em exposição indevida, mercantilização ou descaracterização dos ritos. Seção IV Das Atividades de Apoio ao Potencial Logístico e ao Escoamento da Produção Art. 22. Considera-se atividade econômica de apoio ao potencial logístico e ao escoamento da produção aquela destinada a aproveitar a localização estratégica no território para o armazenamento, movimentação, distribuição e apoio operacional a produtos, insumos ou mercadorias, mediante: I - equipamentos destinados ao escoamento da produção, ao transporte de cargas e à integração da malha viária rural com os eixos de circulação regionais; II - centros de armazenamento, beneficiamento e distribuição; III - estações de transbordo, entrepostos, silos, galpões e demais edificações vinculadas ao acondicionamento e à movimentação de produtos; IV - instalações destinadas ao apoio operacional, administrativo ou tecnológico das cadeias produtivas. § 1º Constituem atividade econômica de apoio ao potencial logístico e ao escoamento da produção aquelas dispostas no Anexo IV deste Decreto. § 2º As atividades econômicas indicadas no Anexo IV deste Decreto devem ser desenvolvidas preferencialmente nos terrenos lindeiros às vias federais e distritais especificadas nos Anexos VI e VII deste Decreto. Art. 23. As Áreas de Desenvolvimento Produtivo - ADP V, VII e VIII, especificadas no Mapa do Anexo VII deste Decreto e definidas no ZEE/DF, constituem áreas prioritárias para o desenvolvimento econômico da macrozona rural, em conformidade com o art. 75 da Lei Complementar nº 1.065, de 2026. § 1º Na ADP V deve ser estimulado o desenvolvimento de atividades relativas ao potencial minerário e ao extrativismo mineral. § 2º Na ADP VII deve ser estimulado o desenvolvimento de atividades relativas à agregação de valor da produção agropecuária por meio do processamento agroindustrial. § 3º Na ADP VIII deve ser estimulado o desenvolvimento de atividades relativas à modernização da produção agropecuária por meio da inovação tecnológica. Seção V Da Resiliência Territorial na Macrozona Rural Art. 24. Na macrozona rural, deve-se seguir as diretrizes da estratégia de resiliência territorial, especialmente aquelas associadas à rede de Infraestruturas Verdes Regional - IVR, conforme a Seção V da Lei Complementar nº 1.065, de 2026: I - em manchas de suporte ecológico, deve-se priorizar a preservação e recuperação das nascentes associadas a corredores ecológicos ou áreas com potencial de recuperação ecológica; II - em manchas de suporte hídrico, deve-se priorizar a recarga de aquíferos, promovendo o serviço ecossistêmico de drenagem natural dos solos, por meio da adoção de soluções baseadas na natureza - SbN ou recuperação de áreas degradadas com a proteção e promoção da vegetação nativa; III - em corredores ecológicos, deve-se priorizar a interligação entre as manchas de vegetação de porte regional e as manchas de suporte ecológico, por meio da conservação e do uso da vegetação nativa do Cerrado, assegurando o fluxo de espécies da fauna e da flora, promovendo a manutenção e a geração de serviços ecossistêmicos e contribuindo para a melhoria da conectividade ecológica; IV - em manchas geradoras de serviços ecossistêmicos, deve-se priorizar os planos, projetos, programas e ações voltados para a conservação da vegetação nativa nelas existentes, bem como proteção e promoção da integridade ecológica e o fluxo de biodiversidade e serviços ecossistêmicos; V - em faixas de amortecimento, contínuas, lineares ou não, delimitadas ao longo do perímetro das áreas geradoras de serviços ecossistêmicos, deve-se priorizar atividades de baixo impacto ambiental e a implantação de SbN; VI - nas áreas prioritárias para promoção de resiliência hídrica - APRH, conforme o Mapa 8 da Lei Complementar nº 1.065, de 2026, aplicam-se as mesmas diretrizes estabelecidas para as manchas de suporte hídrico, sem prejuízo das demais disposições previstas nos arts. 192 e 193 do PDOT. CAPÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NA MACROZONA RURAL Art. 25. Na macrozona rural é permitido o desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis com a manutenção das funções produtivas, ambientais e sociais do território, em consonância com a classificação das atividades econômicas estabelecida pelo ZEE/DF, observadas as seguintes categorias: I - setor primário: atividades que envolvem o fornecimento de matéria-prima por meio da extração de recursos diretamente da natureza, com destaque para a agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, extrativismo sustentável e práticas agroecológicas; II - setor secundário: atividades de transformação, beneficiamento, industrialização artesanal e armazenamento de produtos oriundos do setor primário local e da exploração do potencial logístico, desde que compatíveis com o zoneamento ambiental e a capacidade de suporte da área; III - setor terciário: atividades de prestação de serviço e comércio, sem a produção de bens tangíveis, o que abrange o turismo rural, o ecoturismo, os serviços técnicos de apoio à produção, o comércio local de pequeno porte e as atividades educacionais, científicas e culturais vinculadas ao meio rural. Art. 26. O desenvolvimento de atividades econômicas na macrozona rural deve respeitar a capacidade de suporte socioeconômico e ambiental das sub-bacias e microbacias hidrográficas, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 1.065, de 2026. Art. 27. A implantação de qualquer atividade econômica na macrozona rural, empreendida por pessoa física ou jurídica, deve ser precedida de autorização específica de viabilidade de localização, conforme os ritos e disposições da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, e deste Decreto. Art. 28. A viabilidade de localização constitui procedimento administrativo, de competência da administração regional da circunscrição do imóvel, conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 36.948, de 4 de dezembro de 2015, devendo ser requerida pelo interessado mediante a apresentação das informações e documentos exigidos. § 1º A autorização de viabilidade de localização deve ser concedida exclusivamente para atividades compatíveis com as normas de uso e ocupação do solo, respeitadas as restrições ambientais e territoriais aplicáveis, observado o disposto no art. 7º deste Decreto. § 2º A concessão da viabilidade de localização não implica autorização automática para o funcionamento da atividade, não reconhece direito de propriedade, não confere habilitação de projeto arquitetônico, tampouco atesta a regularidade da edificação ou da ocupação do imóvel. § 3º É vedada a autorização de viabilidade de localização na macrozona rural para glebas que possuam área individual inferior ao módulo rural mínimo de 20.000 metros quadrados, conforme o disposto na Lei Complementar nº 1.065, de 2026. Art. 29. Para requerer a viabilidade de localização na macrozona rural, o interessado deve apresentar as seguintes informações junto à administração regional, com vistas a garantir a precisão dos limites e a adequada análise técnica do pedido: I - o Código de Classificação da Atividade Econômica - CNAE pretendida; II - a área construída de operação da atividade, em metros quadrados; III - a área total da gleba rural, em metros quadrados; IV - o endereçamento rural digital do imóvel, quando disponível; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 9 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 V - as coordenadas geográficas em UTM, no Sistema de Referência definido pelo art. 2º do Decreto nº 32.575, de 10 de dezembro de 2010, da poligonal da área construída de operação da atividade, conforme o inciso II do presente artigo; VI - as coordenadas geográficas em UTM, no Sistema de Referência definido pelo art. 2º do Decreto nº 32.575, de 10 de dezembro de 2010, da poligonal da área total da gleba rural, conforme o inciso III do presente artigo; VII - tratando-se de gleba de propriedade pública passível de regularização nos termos da Lei nº 5.803/2017, deve ser apresentado, alternativamente, o contrato de concessão vigente, o plano de utilização aprovado ou o número do respectivo processo administrativo de regularização fundiária. Parágrafo único. Para fins de análise, a área construída de operação da atividade, declarada pelo requerente, é considerada como a área impermeabilizada da gleba. Art. 30. Cabe à administração regional a verificação das seguintes condições prévias à análise da viabilidade de localização: I - a implantação de atividades em imóvel ou gleba rural de propriedade privada deve ser precedida da apresentação da Certidão de Ônus do imóvel; II - a implantação de atividades em imóvel ou gleba rural de propriedade pública, regularizáveis nos termos da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, exceto aquelas situadas em agrovilas, deve ser precedida de anuência do órgão responsável pela política rural; III - a implantação de atividades em imóvel ou gleba rural pertencente à União deve ser precedida de anuência da Superintendência do Patrimônio da União - SPU ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; IV - a implantação de atividades em Áreas de Proteção de Manancial - APM deve ser precedida de anuência do Comitê Gestor de Áreas de Proteção de Manancial - CGAPM, nos termos da Portaria Conjunta nº 2, de 21 de fevereiro de 2024 - SEMA, SEDUH e SEAGRI; V - a implantação de atividades relacionadas à exploração avícola, suinícola e fabricação de alimentos para animais e de defensivos agrícolas, listadas no Anexo V, deve ser precedida de anuência do órgão responsável pela política rural do Distrito Federal; VI - a implantação de qualquer atividade na macrozona rural deve ser precedida da emissão de Outorga de Uso de Recursos Hídricos pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa, emitida pela referida Agência, que ateste a capacidade hídrica de suporte para o desenvolvimento da atividade requerida; VII - a implantação de qualquer atividade na macrozona rural deve ser acompanhada da declaração, preenchida pelo requerente, de que a atividade pretendida está em conformidade com as determinações da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, conforme Anexo VIII deste Decreto. § 1º Para a emissão da anuência prevista no inciso II, o interessado deve fornecer à administração regional o número do processo de regularização da terra pública rural em que se pretende instalar a atividade. § 2º Para a emissão da anuência prevista no inciso V, o interessado deve fornecer ao órgão competente: I - o porte do empreendimento, informado pelo número de cabeças de animais; II - a classificação da finalidade, no caso de estabelecimentos avícolas, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa MAPA nº 56, de 4 de dezembro de 2007. § 3º Para a emissão da anuência prevista no inciso V, o interessado deve fornecer ao órgão competente: I - o porte do empreendimento, informado pelo número de cabeças de animais; II - a classificação da finalidade, no caso de estabelecimentos avícolas, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa MAPA nº 56, de 4 de dezembro de 2007. § 4º Para a emissão da anuência prevista no inciso VI, o interessado deve informar ao órgão competente a vazão de água necessária ao desenvolvimento da atividade, em litros por dia, conforme a Instrução Normativa Adasa nº 2, de 11 de outubro de 2006, e suas alterações. Art. 31. Atendidas as condicionantes do art. 30 e, quando couberem, as anuências previstas no artigo anterior, a administração regional pode conceder viabilidade de localização para: I - atividades classificadas como Uso Rural pelo Decreto n° 37.966, de 2017, em toda a macrozona rural e em imóveis com característica rural inseridos em macrozona urbana; II - atividades de apoio à produção rural, conforme o Anexo I deste Decreto, em toda a macrozona rural; III - atividades de apoio à população rural, conforme o Anexo II deste Decreto, em agrovilas; IV - atividades de exploração do turismo rural do Distrito Federal, conforme o Anexo III deste Decreto, atividades vinculadas às rotas de turismo rural e nas trilhas integrantes do sistema distrital de trilhas ecológicas; V - atividades de exploração do potencial logístico do Distrito Federal e ao escoamento de produção, conforme o Anexo IV deste Decreto, em terrenos lindeiros às rodovias federais e distritais especificadas nos Anexos VI e VII deste Decreto. § 1º A implantação das atividades de natureza urbana não enquadradas nos incisos de I a V deve ser precedida de anuência do órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal. § 2º No âmbito da análise mencionada no § 1º do presente artigo, o órgão gestor de planejamento territorial e urbano pode solicitar avaliação técnica das atividades de natureza urbana ao órgão responsável pela política rural do Distrito Federal. Art. 32. As atividades econômicas implantadas na macrozona rural devem adotar boas práticas ambientais, priorizando o uso eficiente de recursos hídricos, o manejo sustentável do solo e o controle da poluição. Art. 33. É garantida a renovação da viabilidade de localização para as atividades econômicas previamente licenciadas com base no presente Decreto, desde que tenham sido implantadas e estejam em operação contínua. Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, a Administração Regional deve verificar se o requerimento se refere à mesma gleba e às mesmas atividades previamente autorizadas, de modo a assegurar a continuidade administrativa e a segurança jurídica de empreendimentos já autorizados. Art. 34. É garantida a emissão de nova viabilidade de localização para atividades econômicas implantadas na macrozona rural e licenciadas com base em legislação anterior à publicação deste Decreto, desde que atendido ao menos um dos seguintes critérios: I - apresente viabilidade de localização obtida com base em legislação anterior à publicação deste Decreto; II - detenha licença de obras, obtida anteriormente à publicação deste Decreto; III - apresente plano de utilização da unidade de produção - PU aprovado pelo órgão responsável pela política rural em áreas regularizáveis nos termos da Lei n° 5.803, de 11 de janeiro de 2017, obtido anteriormente à publicação deste Decreto. Parágrafo único. A solicitação da nova viabilidade de localização deve abranger as atividades econômicas expressamente previstas nos documentos comprobatórios referidos neste artigo, de forma a assegurar a correspondência entre a autorização anterior e o novo enquadramento normativo. Art. 35. O monitoramento das atividades urbanas licenciadas na macrozona rural deve ser realizado de forma integrada entre as administrações regionais e o órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, assegurando a transparência e o acesso público às informações por meio da Infraestrutura de Dados Espaciais do Distrito Federal - IDE/DF. Parágrafo único. O monitoramento de que trata o caput deve observar, quando incidente sobre imóvel público rural sob gestão do órgão executor da política fundiária rural, o intercâmbio de dados e informações com o respectivo órgão ou entidade, especialmente quanto às alterações de uso e ocupação do solo que possam repercutir na destinação rural do imóvel, nas condições estabelecidas para seu uso e ocupação e no cumprimento de sua função social. CAPÍTULO IV DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM MACROZONA RURAL Art. 36. Fica permitida a implantação de Equipamentos Públicos Comunitários - EPC e Equipamentos Públicos Urbanos - EPU na macrozona rural do Distrito Federal, observadas as necessidades da população rural, o interesse público e as diretrizes de ordenamento territorial previstas na Lei Complementar nº 1.065, de 2026, e deste Decreto. § 1º Para fins de aplicação deste Decreto, considera-se: I - Equipamento Público Comunitário - EPC: equipamento público destinado às atividades de saúde, educação, segurança, cultura, lazer, assistência social, transporte público, esportes e diretamente desenvolvidas pelo poder público ou por entidades por ele autorizadas; II - Equipamento Público Urbano - EPU: equipamento público de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento e distribuição de energia elétrica, manejo de águas pluviais, de comunicação e fornecimento de gás canalizado. § 2º A implantação de EPC na macrozona rural deve atender às necessidades das populações rurais de modo a promover melhores condições de vida, ofertar serviços essenciais às comunidades rurais, assegurar o acesso a direitos sociais básicos e dar suporte ao desenvolvimento das atividades produtivas. § 3º A implantação de EPU na macrozona rural deve atender ao interesse da ordem pública, por necessidade ou utilidade pública. Art. 37. A implantação de EPC e EPU na macrozona rural depende de anuência prévia do órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, que deve observar as diretrizes territoriais do PDOT. § 1º Os órgãos e instituições vinculados ao Distrito Federal devem apresentar solicitação formal contendo: I - localidade de interesse com coordenada geográfica da área; II - tipo ou especificidade do equipamento a ser implantado; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 III - perímetro e área da construção; IV - informações complementares que o órgão demandante julgue necessárias. § 2º Cabe ao órgão gestor de planejamento territorial e urbano analisar a compatibilidade do equipamento público proposto com as diretrizes de uso e ocupação do solo incidentes na área, em conformidade com o art. 7º deste Decreto. § 3º O órgão gestor de planejamento territorial e urbano pode, quando julgar necessário, emitir orientações para implantação do equipamento público requerido, incluindo parâmetros construtivos, acessos, permeabilidade e mitigação de impactos. Art. 38. No rito específico de concessão de área pública rural para implantação de equipamento público, cabe ao órgão gestor de planejamento territorial e urbano avaliar a inserção territorial do equipamento requerido, devendo ser observados normativos previstos no art. 7º deste Decreto. Parágrafo único. O rito mencionado no caput deve ser requerido pelos órgãos e pelas entidades vinculados ao Distrito Federal diretamente à entidade proprietária, quando for o caso, à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Art. 39. As áreas de apoio à população rural são consideradas prioritárias para implantação de EPC na macrozona rural. CAPÍTULO V DOS CONDOMÍNIOS RURAIS Art. 40. Entende-se por condomínio rural a forma de ocupação de gleba rural que prevê a criação de áreas destinadas exclusivamente a habitações unifamiliares, associadas a áreas comuns destinadas ao desenvolvimento de atividades rurais, de acordo com as diretrizes do PDOT. Art. 41. O condomínio rural deve ter por finalidade assegurar o cumprimento da função social da terra rural, promover o desenvolvimento rural sustentável e garantir a permanência e a vitalidade da ambiência rural, sendo vedada qualquer forma de urbanização incompatível com a vocação produtiva do território. Art. 42. Para constituir condomínio rural, deve-se observar os seguintes critérios de uso e ocupação do solo: I - respeito ao módulo mínimo rural definido no PDOT ou nas diretrizes de ordenamento territorial dos instrumentos da política ambiental, devendo atender ao mais restritivo; II - para terras públicas do órgão responsável pelas terras públicas rurais ou de propriedade do Distrito Federal, comprovar o cumprimento da função social da terra rural mediante exercício de atividades rurais atestadas por meio de plano de utilização da unidade de produção - PU, devidamente aprovado; III - para as demais situações fundiárias, comprovar o cumprimento da função social da terra rural mediante exercício de atividades rurais atestadas por meio de Projeto Individual de Propriedade - PIP analisado pelo órgão responsável pela política rural; IV - prever infraestrutura compatível com a capacidade de suporte da sub-bacia hidrográfica e com os serviços básicos necessários à população residente; V - máximo de 1,5 habitação unifamiliar por hectare, em conformidade com a capacidade de suporte ambiental e com a função social da propriedade rural, vedada a concentração de habitações ou a implantação de conjuntos de edificações que resultem em configuração típica de núcleo urbano, com descaracterização da ambiência rural ou indução à urbanização indevida da área; VI - utilizar, no mínimo, 40% da área aproveitável da gleba para a execução de atividades rurais ou para conservação de atributos ambientais associados à paisagem rural; VII - manter a permeabilidade do solo, atendendo às diretrizes dos normativos de ordenamento territorial e ambiental, conforme o art. 7º deste Decreto; VIII - as habitações unifamiliares devem estar alocadas nas áreas de conexão sustentável rural, atender ao gabarito máximo de 2 pavimentos e possuir padrão construtivo semelhante entre si. Parágrafo único. Cabe ao órgão responsável pela política rural editar ato próprio definindo conteúdo mínimo do PIP. Art. 43. Em condomínios rurais é vedado: I - parcelamento do solo para fins urbanos, nos termos da Lei Complementar nº 1.027, de 2023; II - parcelamento de glebas com dimensões inferiores ao módulo mínimo rural; III - asfaltamento das vias internas; IV - descaracterização do uso rural da gleba ou implantação de usos que não possuam finalidade rural definida; V - construção de muros em alvenaria ou similares, tanto no perímetro interno quanto no externo do condomínio rural. Art. 44. Para requerer a aprovação de condomínio rural, o interessado deve protocolar no órgão responsável pela política rural os seguintes documentos: I - requerimento formal; II - documento comprobatório de titularidade da gleba ou contrato de concessão rural, em caso de terra pública de responsabilidade do órgão responsável pelas terras públicas rurais ou de propriedade do Distrito Federal; III - plano de utilização da unidade de produção - PU para terras públicas de responsabilidade do órgão responsável pelas terras públicas rurais ou de propriedade do Distrito Federal ou Projeto Individual de Popriedade - PIP para as demais situações fundiárias; IV - projeto de uso, ocupação e infraestrutura, com definição das áreas privativas e comuns; V - memorial descritivo e justificativo das atividades e da infraestrutura proposta; VI - Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável pelo projeto; VII - coordenadas geográficas da gleba onde se pretende implantar o condomínio rural. Parágrafo único. As coordenadas geográficas da gleba devem ser apresentadas em formato UTM, com base no Sistema Cartográfico do Distrito Federal - Sicad, conforme o Decreto nº 32.575, de 10 de dezembro de 2010. Art. 45. Cabe ao órgão responsável pela política rural analisar a documentação apresentada pelo requerente, atestar o uso e a viabilidade produtiva do condomínio rural e verificar o PU ou o PIP, conforme o caso. Parágrafo único. Atendidas as condicionantes de análise apresentadas no caput, o órgão responsável pela política rural deve encaminhar os autos ao órgão gestor de planejamento territorial e urbano e ao órgão executor da política ambiental. Art. 46. Cabe ao órgão gestor de planejamento territorial e urbano atestar a compatibilidade do condomínio rural com as diretrizes de ordenamento territorial incidentes. Art. 47. Cabe ao órgão executor da política ambiental verificar a necessidade de licenciamento ambiental do condomínio rural. Art. 48. Após análise dos órgãos mencionados nos arts. 45, 46 e 47 deste Decreto, a proposta de condomínio rural deve ser submetida à apreciação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - Conplan, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.065, de 2026. Art. 49. Concluídas as etapas anteriores, a aprovação do condomínio rural deve ocorrer mediante edição de Decreto. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50. A execução de obras de pavimentação asfáltica na macrozona rural, promovidas pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, fica condicionada à prévia anuência do órgão gestor de planejamento territorial e urbano, observadas, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes: I - o projeto de pavimentação deve contemplar sistema de drenagem de águas pluviais compatível com as características ambientais da área, priorizando a adoção de SbN, de modo a favorecer a infiltração, a retenção e o manejo sustentável das águas pluviais; II - nas manchas de suporte hídrico e em Áreas Prioritárias de Promoção de Resiliência Hídrica - APRH, conforme a Lei Complementar nº 1.065, de 2026, o sistema de drenagem deve incorporar dispositivos que promovam a recarga do lençol freático, tais como drenos infiltrantes, valas de infiltração em consonância com as diretrizes de resiliência hídrica e ambiental; III - as obras de pavimentação asfáltica devem ser compatíveis com a função rural, de modo a evitar a intensificação de usos do solo urbanos e a urbanização dispersa. Art. 51. A viabilidade legal, emitida nos termos da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, e do Decreto nº 43.056, de 03 de março de 2022, equivale à Certidão de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo prevista nas Resoluções Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997 e 273, de 29 de novembro de 2000. Art. 52. Em caso de alteração nas definições de atividades elaboradas pela Comissão Nacional de Classificação - Concla, os Anexos deste Decreto devem ser revistos por grupo de trabalho interinstitucional, composto pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano e pelo órgão responsável pela política rural, sem prejuízo de inclusão de outros órgãos, e republicados no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Parágrafo único. Em caso de criação de novas rotas de turismo rural, o Anexo III deste Decreto deve ser complementado e republicado no DODF. Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 54. Fica revogado o Decreto nº 41.654, de 28 de dezembro de 2020. Brasília, 26 de agosto de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 11 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 13 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 15 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 17 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 19 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 21 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 23 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 DECRETO Nº 49.236, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal e da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal e da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal. Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II. Art. 4º Compete à Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 49.236, de 26 de agosto de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 40000839). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 49.236, de 26 de agosto de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01. DECRETO Nº 49.237, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00110-00001733/2026-25, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II. Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 49.237, de 26 de agosto de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01301359). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 49.237, de 26 de agosto de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01. DECRETO Nº 49.238, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00007477/2026-15, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II. Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 49.238, de 26 de agosto de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ESTRATÉGICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01301417) - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIRGH 01301403). Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 49.238, de 26 de agosto de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ESTRATÉGICA - Assessor Especial, CNE-03, 01. DECRETO Nº 49.239, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre as alterações das estruturas administrativas especificadas, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00007432/2026-32, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete da Governadora, do Gabinete da Vice-Governadoria, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, da Polícia Militar do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas do Gabinete da Vice-Governadoria e da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II. Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 49.239, de 26 de agosto de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DA GOVERNADORA - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 10002525) - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - DIRETORIA DE AQUISIÇÕES - CENTRAL DE COMPRAS - Apoio Técnico, CPC04, 01 (SIGRH 55006124) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E LOGÍSTICA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - GERÊNCIA DE DISPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS - NÚCLEO DE FARMÁCIA AMBULATORIAL JUDICIAL - Chefe, CPC-03, 01 (SIGRH 55003098) - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INAS - PRESIDÊNCIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 38000425) - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - COMANDO-GERAL - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL - DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS - Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 21102062; 21102073); Assessor Técnico, CC-02, 02 (SIGRH 21102212; 21102274) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05800410). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 49.239, de 26 de agosto de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 04. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 163, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O CHEFE DE GABINETE, DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas através do Art. 1º, incisos I e II, da Ordem de Serviço nº 102, de 29/04/2024, publicada no DODF nº 101 de 28/05/2024, com fundamento no que dispõe os Artigos 42 e 43 e do Decreto nº 38.094/2017, e com base no Decreto Distrital n. 30.634/2009 e pelo que consta no processo SEI/GDF nº 00060-00408157/2026-11, resolve: Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público correspondente a ocupação de área pública, referente ao auditório do Centro Cultural, localizado no Taguaparque, dia 25 de agosto de 2026, horário 8h30 às 12h para realização de evento auditório do Centro Cultural, localizado no Taguaparque , realizado pela Fernanda Zamaruiolli de Araujo. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TÉO CARLO NONATO RIBEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA PORTARIA Nº 633, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 613 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 9° da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo SEI-GDF 00135-00002577/2026-12, resolve: Art. 1º Alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa da Administração Regional de Planaltina, aprovado pelo Decreto nº 48.218, de 30 de janeiro de 2026, conforme Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 25 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 PORTARIA Nº 636, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 613 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 9° da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo SEI-GDF 00143-00001481/2026-48, resolve: Art. 1º Alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa da Administração Regional de Santa Maria - RA XIII, aprovado pelo Decreto nº 48.218, de 30 de janeiro de 2026, conforme Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 PORTARIA Nº 638, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 613 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 9° da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo SEI-GDF 00112-00011194/2026-86, resolve: Art. 1º Alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 48.218, de 30 de janeiro de 2026, conforme Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA PORTARIA Nº 644, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 613 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 9° da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo SEI-GDF 00480-00003505/2026-08, resolve: Art. 1º Alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 48.218, de 30 de janeiro de 2026, conforme Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 27 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E DO JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL COORDENAÇÃO DE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS ATO DECLARATÓRIO Nº 427/2026 - SEEC/SERT/SUBTRIC/COTTD/GEDIM, DE 20 DE JULHO DE 2026 PROCESSOS: SEI 04044-00019721/2024-03 / GAC 20211130-226078 e 20211130-226080 - INTERESSADO: GSV PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 21.568.003/0001-04 ENDEREÇO:Quadra 202 Sul, Rua NS-B, s/n, Conjunto 01, Lote 17, Sala 04, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.020-452 - ASSUNTO: Cassação de Ato Declaratório ­ Não Incidência ITBI na Integralização de Capital A COORDENADORA DE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS, DA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E DO JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 417 da Portaria n.º 544/2025, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço - SERT n.º 11/2026, c/c Ordem de Serviço - SUBTRIC n.º 06/2026, com fundamento no artigo 156, inciso II, § 2.º, inciso I, da Constituição da República; artigo 36 Parágrafo Único da Lei n.º 5.172/66 - Código Tributário Nacional; no artigo 3.º da Lei n.º 3.830/2006 e no artigo 2.º do Decreto n.º 27.576/2006, DECLARA: - CASSADO o Ato Declaratório nº 662/2021 -- NUDIM/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC, de 3 de dezembro de 2021 considerando o Parecer SEI-GDF n.º 418/2026 SEEC/SERT/SUBTRIC/COTTD/GEDIM, tendo em vista a impossibilidade de caracterizar a atividade preponderante da empresa adquirente, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei n.º 3.830/2006, pelo não atendimento das Notificações n.º 02 e 08/2026, segundo o §5.º do artigo 2º do Decreto n.º 27.576/2006, relativa à operação abaixo: ADQUIRENTE: GSV PARTICIPACOES LTDA ­ CNPJ nº 21.568.003/0001-04 NATUREZA DA TRANSAÇÃO: Integralização de capital subscrito DOCUMENTOS FISCAIS DO PERÍODO DE: 24 MESES ANTERIORES E 24 MESES POSTERIORES À TRANSMISSÃO TRANSMITENTE: MARCO ANTONIO COSTA ­ CPF nº 150.***.***-20 Identificação do Imóvel Inscrição Matrícula / Cartório Integralização R$ Guia suspensão ITBI SH/S QD 6 CJ A BL A SL 810 50823205 141459/01 642.138,17 10/12/2021/948/000008-0 TRANSMITENTES: MARCO ANTONIO COSTA CPF nº 150.***.***-20 MARIA DOURALICE ROCHA MODESTO COSTA CPF 166.***.***-34 PLANO SH/S QD 6 CJ A BL A SL 811 50823167 141460/01 523.574,92 10/12/2021/948/000007-2 PLANO SH/S QD 6 CJ A BL A SL 810 50823205 141459/01 642.138,17 10/12/2021/948/000008-0 SHC/S SQ 303 BL J AP 505 06504698 43880 /01 1.028.449,80 10/12/2021/948/000009-9 Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. O interessado tem o prazo de trinta dias, contados a partir do 30º (trigésimo) dia da publicação no DODF, para recorrer da presente decisão ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ­ TARF, conforme o disposto no artigo 70 c/c artigo 12 da Lei n.º 4.567/11. O Recurso deverá ser protocolizado por meio do serviço "Efetuar Peticionamento ao TARF - 2ª Instância", disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal na internet (https://www.economia.df.gov.br/peticao-2a-instancia). MARCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI Coordenadora TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA CÂMARA Processo nº 00040-00002105/2021-97; Embargos Declaratórios nº 004/2026; Embargante: SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA; Advogado: Fernando Faria OAB/DF 45.989; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relator: Conselheiro Júlio Breves dos Santos Junior; Data do Julgamento: 10 de julho de 2026. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA Nº 114/2026 EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI Nº 4.567/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS. PARECER JURÍDICO Nº 289/2023 ­ PGDF/PGCONS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 106 E 149. INAPLICABILIDADE. MARCO TEMPORAL DA NORMA TRIBUTÁRIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Inexiste omissão quanto ao enfrentamento do Parecer Jurídico nº 289/2023 ­ PGDF/PGCONS e da aplicação do art. 149, VIII, do CTN, quando o acórdão embargado analisa a matéria e afasta, de forma fundamentada, a incidência da revisão de lançamento no caso concreto. 3. Não há omissão ou erro de premissa quanto ao marco temporal da legislação aplicável, quando o julgado fixa que a disciplina do crédito tributário rege-se pela legislação vigente à época do fato gerador, afastando a retroatividade pretendida. 4. Inaplicável o art. 106, II, "b", do CTN quando não se tratar de norma de natureza sancionatória ou hipótese de retroatividade benigna expressamente prevista. 5. A pretensão recursal revela mero inconformismo com a solução adotada, configurando tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pelo colegiado. 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer dos embargos para, também à unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Cons. Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro, em exercício, Guilherme Salles Moreira Rocha, sendo substituído pelo Cons. Suplente Ricardo Domingues Reis. Sala das Sessões, Brasília/DF, 28 de julho de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR Presidente JÚLIO BREVES DOS SANTOS JUNIOR Redator Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA Processo nº 00040-00018939/2021-14; Embargos de Declaração nº 08/2026; Embargante: ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA; Advogado: Advogado: Adriano Martins Ribeiro Cunha OAB/DF 27.027; Embargada: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relator: Conselheiro Júlio Breves dos Santos Júnior; Data do Julgamento: 13 de agosto de 2026. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA Nº 130/2026 EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI Nº 4.567/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. NULIDADE. REJEIÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO FISCAL. VALIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Inexiste omissão quanto ao reconhecimento da transferência de mercadorias sem emissão de documento fiscal, quando o acórdão embargado enfrenta a matéria com base no conjunto probatório dos autos. 3. Não há omissão quanto à preclusão consumativa quando o julgado identifica as matérias não conhecidas por ausência de suscitação oportuna. 4. A rejeição das preliminares de nulidade encontra-se devidamente fundamentada quando o acórdão valida o procedimento fiscal e reconhece a ocorrência do fato gerador. 5. A metodologia de apuração fiscal adotada não configura omissão quando expressamente admitida pelo acórdão embargado, sendo incabível sua rediscussão em sede de embargos. 6. A matéria relativa aos juros de mora não é passível de análise quando alcançada pela preclusão consumativa, não se caracterizando omissão do julgado. 7. A pretensão recursal revela mero inconformismo com a decisão proferida, configurando tentativa de rediscussão do mérito. 8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer dos embargos, para, também à unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vânia Nascimento e Bruno Padovan, sendo substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Suplentes Denner Leonardo de Andrade e Samara Freire. Sala das Sessões, Brasília/ DF, 25 de agosto de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Presidente JÚLIO BREVES DOS SANTOS JÚNIOR Redator ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA Processo nº 00040-00020888/2021-91; Recurso Voluntário nº 153/2023; Recorrente: HÉLIO DA SILVA PERFEITO POHLOT; Advogada: Aline Barandas OAB/PR 71.036; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Relatora: Conselheira Rebeca de Magalhães Melo; Data de Julgamento: 22 de novembro de 2024. ACORDÃO 2ª CÂMARA Nº 126/2026 EMENTA: ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LEI DISTRITAL Nº 1.254/1996. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA FÍSICA. HABITUALIDADE E VOLUME QUE CARACTERIZAM INTUITO COMERCIAL. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA E DE ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PESSOA JURÍDICA VAREJISTA DO POLO PASSIVO. 1. A pessoa física ou jurídica que realiza operações de circulação de mercadorias com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial qualifica-se como contribuinte do ICMS, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 e do art. 22 da Lei Distrital nº 1.254/1996. 2. O expressivo volume das aquisições evidencia o exercício profissional de atividade econômica organizada e confirma a realização habitual de operações de circulação de mercadorias. 3. A ausência de documentação fiscal idônea e da respectiva escrituração impede o aproveitamento de créditos do imposto, por não estarem atendidos os requisitos legais indispensáveis ao exercício do direito de compensação. 4. Exclusão, de ofício, da pessoa jurídica varejista do polo passivo. 5. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso e, também à unanimidade, negar-lhe provimento, com a exclusão, de ofício, da pessoa jurídica varejista do polo passivo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fernando Antônio de Rezende Júnior, Paulo Bruno Ribeiro de Oliveira, Carlos D'Aparecida Pimentel Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Suplentes Edson Nogueira Alves, Henrique Paiva de Araújo, Nyvea Lourenço e Samara Freire. Sala das Sessões, Brasília/DF 25, agosto de 2026. GABRIELA LIMA E SILVA Presidente RICARDO DOMINGUES REIS Redator Ad hoc ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA Processo nº 0040-004939/2013; Embargos de Declaração nº 14/2024; Embargante: SHOPPING DO ALUNO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA; Advogado: José de Oliveira Souza OAB/DF 16.640; Embargada: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Conselheira Rebeca de Magalhães Melo; Data do Julgamento: 03 de dezembro de 2024. ACORDÃO 2ª CÂMARA Nº 120/2026 EMENTA: ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE OU OBSCURIDADE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando tiver como fundamento de decidir um único ponto para firmar seu entendimento. Não há omissão ou obscuridade no acordão recorrido. LEI Nº 6.900/2021. CTN. MULTA SOBRE O PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. FATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Aplica-se ao lançamento, a legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade menos severa a fato não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo que seja reduzida a multa anteriormente aplicada na autuação, com fulcro na nova disposição legal, estabelecida pela Lei nº 6.900/2021. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer dos embargos, para, também à unanimidade, dar-lhe provimento parcial para edição de nova ementa de acórdão, sem efeitos infringentes e ainda reduzir, com fulcro na Lei nº 6.900/2021, os percentuais da multa aplicada com a autuação discutida, de 200% para 100% nos item I e II do auto de infração e de 100% para 50% no item III do mesmo termo de autuação, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Paulo Bruno Ribeiro e Rycardo Henrique de Oliveira, sendo substituídos, respectivamente pelos Conselheiros Suplentes Henrique Paiva e Gabriela Lima. Sala das Sessões, Brasília/DF, 13 de agosto de 2026 GABRIELA LIMA E SILVA Presidente RICARDO DOMINGUES REIS Redator Ad hoc ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 04044-00036287/2025-07; Recurso de Jurisdição Voluntária nº RJV 103/2025; Recorrente: ROSA LOPES CAVALCANTE FALCÃO; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Conselheira Luciana Ferreira Braga; Data de Julgamento: 03 de dezembro de 2025. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 36/2026 EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. DECRETO Nº 18.955/1997. CONVÊNIO ICMS Nº 38/12. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência encontra-se condicionada ao estrito enquadramento nas hipóteses expressamente previstas no Anexo I, Caderno I, item 130, do Decreto nº 18.955/1997, em consonância com o Convênio ICMS nº 38/12. As deficiências em análise, ainda que comprovadas por laudo médico e caracterizadas como Artrose não especificada e Outras sinovites e tenossinovites, não se enquadram nas categorias legais de deficiência física, aptas a autorizar a fruição do benefício fiscal. Recurso de Jurisdição Voluntária conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Daisuke Nakata, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Edson Nogueira Alves. Sala das Sessões, Brasília/DF 09 de março de 2026. VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Presidente LUCIANA FERREIRA BRAGA Redatora ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 04044-00018157/2025-84; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 72/2025; Recorrente: ALEXANDRE SANCHEZ JUNIOR; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Conselheira Luciana Ferreira Braga; Data do Julgamento: 07 de novembro de 2025. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 37/2026 EMENTA: IPVA. LEI Nº 6.466/2019. DECRETO Nº 34.024/2012. ISENÇÃO DE CARRO ELÉTRICO/HÍBRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONTEMPLADA PELA NORMA. INDEFERIMENTO. No Distrito Federal, para a isenção do imposto incidente sobre a Propriedade de Veículos movidos a motor elétrico/híbrido (IPVA) exige-se que a aquisição ocorra em estabelecimento revendedor localizado no Distrito Federal, ou diretamente da montadora ou importador (venda direta). Constatado, pela nota fiscal de venda, que o faturamento do veículo ocorreu em estabelecimento revendedor com sede em outro estado da Federação, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 29 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Solange Leite de Menezes e Igor Araújo Soares, sendo substituídos, respectivamente, pelos Cons. Suplentes Bárbara Nunes Ferreira Bueno e Samara de Oliveira Freire. Sala das Sessões, Brasília/DF, 09 de março de 2026. VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Presidente LUCIANA FERREIRA BRAGA Redatora ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 04044-00042616/2024-60; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 130/2024; Recorrente: CLAYTON BRAGA CERQUEIRA; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Conselheira Luciana Ferreira Braga; Data do Julgamento: 22 de setembro de 2025. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 39/2026 EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. DECRETO Nº 18.955/1997. TAXISTA. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. NÃO CONSTATAÇÃO. Não restando comprovado nos autos que o interessado exerça há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade na data do requerimento da isenção, o indeferimento da solicitação é medida que se impõe, por força da exigência contidas na alinea a do inciso I do item 93 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955/1997. Recurso de Jurisdição Voluntária conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Beatriz Guimarães Menezes e Hormino de Almeida Júnior, sendo substituídos, respectivamente, pelos Cons. Suplentes Samara de Oliveira Freire e Rudson Domingos Bueno. Sala das Sessões, Brasília - DF, 09 de março de 2026 VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Presidente LUCIANA FERREIRA BRAGA Redatora ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 0040-004068/2015; Recurso Extraordinário nº 24/2024; Recorrente: COFFEE-BREAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Advogado: Adriano Martins Ribeiro Cunha- OAB/DF 27.027; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Relatora: Conselheira Luciana Ferreira Braga; Data do Julgamento: 28 de janeiro de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 104/2026 EMENTA: ISS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 4.567/2011. CABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. Nos termos da Lei nº 4.567/2011, é hipótese de cabimento de Recurso Extraordinário a decisão não unânime da câmara desfavorável à Fazenda Pública ou ao contribuinte em processo de jurisdição contenciosa, na hipótese de não apreciação de matéria de fato ou de direito pelo TARF. CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ISS DECLARADO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez comprovado que o ISS exigido estava declarado, embora a menor, bem como que não há indício de dolo, fraude ou simulação, a extinção do crédito tributário por homologação tácita do lançamento, alcança os fatos geradores anteriores a 18 de dezembro de 2010, conforme previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para, também à unanimidade, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Hormino de Almeida Júnior, Edson Miranda Santos e Igor Soares de Araújo, sendo substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Suplentes Waldir Antunes da Silva, Cristiane Araújo de Faria e Samara de Oliveira Freire. Sala das Sessões, Brasília - DF, 08 de junho de 2026. VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Presidente LUCIANA FERREIRA BRAGA Redatora ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 0040-002467/20216; Embargos de Declaração nº 39/2025; Embargante: TIM S.A; Advogada: Ana Luiza Impellizieri de Souza Martins OAB/RJ 100.644; Embargada: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Relator: Edson Miranda Santos; Data do Julgamento: 10 de agosto de 2026. ACÓRDÃO DO PLENO Nº 140/2026 EMENTA: ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DILIGÊNCIA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 96 da Lei nº 4.567/2011, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito já decidido. Inexistente qualquer dos vícios apontados, e demonstrado que o acórdão enfrentou as questões relevantes, inclusive quanto às irregularidades constatadas pela fiscalização e à ausência de comprovação do recolhimento do ICMS exigido, impõe-se a manutenção da decisão embargada. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer dos embargos para, também à unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Cons. Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vânia Nascimento, sem substituto e Luciana Braga, substituída pelo Cons. Suplente Romilson Duarte. Sala das Sessões, Brasília/DF, 10 de agosto de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Presidente EDSON MIRANDA SANTOS Redator ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 04044-00029708/2024-54; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 45/2025; Recorrente: ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A.; Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli OAB/SP 172.548; Relatora: Conselheira Luciana Ferreira Braga; Data do Julgamento: 25 de fevereiro de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 144/2026 EMENTA: ISS. REGIME ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO TARF. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO. Apesar da dificuldade narrada pelo Recorrente de emitir as Notas Fiscais em tempo real em razão da enorme quantidade de serviços prestados, a competência do TARF se restringe à análise da legalidade do ato administrativo, especialmente em se tratando de autorização de adoção de regime especial. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DISCRICIONARIEDADE. É discricionário à Administração Pública o deferimento ou não do pleito de prorrogação do regime especial de emissão de nota fiscal única, estando no campo da conveniência e oportunidade. Não cabe ao TARF a análise desta prerrogativa. Recurso de Jurisdição Voluntária conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Cons. Relatora. Ausente, justificadamente, o Cons. Hormino Almeida, sendo substituído pelo Cons. Suplente Edson Nogueira. Sala das Sessões, Brasília - DF, em 14 de agosto de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR Presidente LUCIANA FERREIRA BRAGA Redatora ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 04044-00051565/2025-48; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 28/2026; Recorrente: NILMA FRANCISCA DE OLIVEIRA CORREIA; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Conselheira Luciana Ferreira Braga; Data de Julgamento: 22 de maio de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 146/2026 EMENTA. ITCD. ISENÇÃO. LEI Nº 6.466/2019. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A Lei Distrital nº 6.466/2019 deixa inequívoca a determinação de que a inscrição em dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal na data do fato gerador do tributo impede a fruição dos benefícios previstos na referida Lei. Recurso de Jurisdição Voluntária conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Cons. Luciana Soares Carreiro, Rebeca de Magalhães Melo e Joicy Leide Montalvão de Almeida, sendo substituídas, respectivamente, pelos Cons. Suplentes Waldir Antunes da Silva, Ricardo Domingues Reis e Samara de Oliveira Freire. Sala das Sessões, Brasília/DF, 14 de agosto de 2026. HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR Presidente LUCIANA FERREIRA BRAGA Redatora ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 0128-002306/2014; Embargos de Declaração nº 60/2025; Embargante: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.; Advogado: Mário Celso Santiago Meneses OAB/DF 45.912; Embargada: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Conselheira Luciana Ferreira Braga; Data de Julgamento: 29 de julho de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 147/2026 EMENTA: LEI Nº 4.567/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Não sendo verificado qualquer tipo de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer dos embargos para, à maioria de votos, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Cons. Relatora. Foi voto vencido o do Cons. Júlio Breves que deu provimento aos embargos, sem efeitos infringentes, nos termos de sua declaração de voto Sala das Sessões, Brasília - DF, em 14 de agosto de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR Presidente LUCIANA FERREIRA BRAGA Redatora ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 0128-000504/2017; Recurso Extraordinário nº 11/2022; Recorrente: SOLUÇÕES CABELEIREIROS E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP.; Advogado: Adriano Martins Ribeiro Cunha OAB/DF 27.027; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Relatora: Conselheira Luciana Ferreira Braga; Data do Julgamento: 22 de maio de 2024. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 150/2026 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. LEI 4.567/2011. DIVERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Recurso Extraordinário interposto contra decisão cameral unânime deve demonstrar a divergência quanto à interpretação do direito em tese de forma clara e específica, não se mostrando suficiente a alegação genérica de que, em outros casos submetidos ao TARF, as Câmaras ou o Plenário decidiram de forma diversa. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. A alegação de que a Câmara deixou de apreciar matéria de fato e de direito que lhe foi submetida não deve prosperar, uma vez que a matéria restou devidamente analisada e votada pela improcedência em razão da inexistência de previsão legal. CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI Nº 6.900/2021. REDUÇÃO DA MULTA SOBRE O PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A Lei nº 6.900/2021, cujos efeitos passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2022, abrandou os percentuais de multas estabelecidas na Lei nº 1.254/1996. Em cumprimento à alínea "c" do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se a retroatividade quando a lei comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido, com redução de ofício da multa de 50% para 25%. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à maioria de votos, em conhecer do recurso para, à unanimidade, negar-lhe provimento, e, de ofício, reduzir a multa principal de 50% para 25%, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Foi voto vencido o do Cons. Carlos Nakata, que não conhecia do recurso, com declaração de voto. Redatora para o acórdão, a Cons. Relatora. Ausentes, justificadamente, os Cons. Manoel Curcino, Fernando Rezende e Guilherme Salles, sendo substituídos, respectivamente, pelos Cons. Suplentes Fernando Rosa, Carlos Nakata e Joicy Montalvão. Sala das Sessões, Brasília/DF, 14 de agosto de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR Presidente LUCIANA FERREIRA BRAGA Redatora ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 04044-00044463/2025-76; Recurso Jurisdição Voluntária nº 118/2025; Recorrente: VICTOR MACEDO GURGEL - REPRESENTANTE LEGAL MARIA FILOMENA VIEGAS DE OLIVEIRA; Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Conselheira Luciana Soares Carreiro; Data do Julgamento: 09 de março de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 151/2026 EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONDIÇÕES. ATENDIMENTO. Restou comprovado nos autos, por meio de laudo médico expedido por serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), que o recorrente é portador de deficiência física constante do rol do art. 1.º, V, "a", 1, da Lei nº 4.727/2011. Assim, estando atendidos os demais requisitos legais, o reconhecimento da isenção pleiteada é medida que se impõe. Recurso de Jurisdição Voluntária conhecido e provido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, à maioria de votos, dar-lhe provimento, nos termos da declaração de voto da Cons. Luciana Braga. Foram votos vencidos o da Cons. Relatora, que negou provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos Cons. Carlos Nakata, Júlio Breves, Edson Miranda e Edson Nogueira. Ausente, justificadamente, o Cons. Hormino de Almeida Júnior, sendo substituído pelo Cons. Suplente Edson Nogueira Alves. Sala das Sessões, Brasília/DF, 14 de agosto de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR Presidente LUCIANA FERREIRA BRAGA Redatora ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 00040-00042036/2021-54; Recurso Extraordinário nº 31/2025; Recorrente: MÁRCIO JOSÉ LOPES DA SILVA; Advogado: Adriano Martins Ribeiro Cunha OAB/DF 27.027; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Relator: Conselheiro Júlio Breves dos Santos Júnior; Data do Julgamento: 14 de agosto de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 152/2026 EMENTA: ICMS. LEI Nº 4.567/2011. LEI Nº 1.254/1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA FÍSICA. HABITUALIDADE E VOLUME QUE CARACTERIZAM INTUITO COMERCIAL. CONTRIBUINTE DE FATO. MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1. Conhece-se do Recurso Extraordinário interposto contra decisão cameral não unânime, nos termos do art. 97, inciso I, da Lei nº 4.567/2011. 2. A aquisição reiterada de mercadorias, em volume e habitualidade suficientes para caracterizar intuito comercial, enquadra a pessoa física na condição de contribuinte do ICMS, conforme art. 22 da Lei nº 1.254/1996. 3. Caracterizada a condição de contribuinte e ausente documentação fiscal idônea indicativa de operação regular entre contribuintes, considerase a mercadoria em situação irregular, configurando-se o fato gerador do imposto. 4. O direito ao crédito do ICMS pressupõe o atendimento das condições legais, notadamente a idoneidade da documentação fiscal e a regular escrituração, nos termos da legislação de regência, não sendo possível a compensação quando tais requisitos não são observados. 5. Aplica-se a retroatividade benigna da legislação superveniente que reduziu o percentual da multa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. 6. É vedado ao Tribunal Administrativo o exame de alegações de inconstitucionalidade da penalidade aplicada, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 4.567/2011. 7. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bruno Padovan e Ricardo Domingues Reis, sendo substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Suplentes Rycardo Henrique de Oliveira e Rebeca Melo. Também ausente a Conselheira Vânia Nascimento, sem suplente para substituí-la nesta ocasião. Sala das Sessões, Brasília/DF, 24 de agosto de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Presidente JÚLIO BREVES DOS SANTOS JÚNIOR Redator INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES CONSELHO FISCAL EXTRATO DA ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL I - DATA, HORA E LOCAL. Em 10 de junho de 2026, às 14 horas e 30 minutos, de forma híbrida, realizou-se a centésima décima quinta Reunião Extraordinária do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal CONFIS/IPREV/DF. II ­ COMPOSIÇÃO DA MESA - Conselheiros Titulares: Luciano Cardoso de Barros Filho, representante do Governo; Marcelo Cruz Borba e Andrea Maria Oliveira Gomes, representantes dos Segurados, participantes ou beneficiários indicados pelas entidades representativas dos servidores ativos, inativos ou pensionistas do Distrito Federal. Conselheiro Suplente: Paulo César da Silva Rêgo, representante do Governo pela Câmara Legislativa do DF, que ascendeu na reunião como titular em virtude da renúncia do respectivo Conselheiro Titular. Participaram também desta reunião, na qualidade de convidados, os seguintes servidores do IPREV/DF: Ramon Estevão Cordeiro Lima, Chefe da Assessoria Especial de Estratégia de Investimentos; Anny Caroline Alves de Oliveira, Assessora Especial da Presidência e Yara Gomes da Silva Costa, Secretária dos Conselhos. III - CONVOCAÇÃO: conforme disposto pelo §1º, art. 13 do Regimento Interno do CONFIS/Iprev/DF. IV - ORDEM DO DIA: 1. Leitura e aprovação da Ata e do Extrato da 114ª Reunião Extraordinária; 2. Apresentação do Relatório Mensal de investimentos (data base: abril/2026) - (Diretoria de Investimentos); 3. Acompanhamento das Contas - Exercício de 2026; 4. Informes Gerais. V - DELIBERAÇÕES: conforme detalhadamente descrito na Ata desta reunião, ocorreram as seguintes deliberações no item I) Leitura e aprovação da Ata e do Extrato da 114ª Reunião Extraordinária: a Ata e o Extrato foram aprovados por unanimidade, mediante ajustes solicitados, e serão disponibilizados para assinatura no SEI-GDF. No item II) Apresentação do Relatório Mensal de investimentos (data base: abril/2026) - (Diretoria de Investimentos), o Chefe da Assessoria Especial de Estratégia de Investimentos apresentou o desempenho das carteiras, informando que o Fundo Solidário Garantidor (FSG) registrou uma rentabilidade nominal de R$ 60.921.676,14 e o Fundo Capitalizado (FC) de R$ 35.571.756,60 no mês de abril. Foi debatida a governança do CIAR à luz da nova resolução do CMN sobre segregação de funções. Foi reiterada a preocupação do Conselho Fiscal quanto à metodologia de cálculo da rentabilidade transferida prevista na nova Portaria e o Sr. Ramon informou que submeterá ao CIAR proposta de abatimento de aproximadamente R$ 1,7 milhão nas próximas transferências ao Fundo Financeiro, referente às antecipações do exercício anterior. Após discussões e, tendo sido todas as dúvidas sanadas, com fundamento no Item 3.2.6 - Política de Investimentos do Manual do PRÓ-GESTÃO RPPS, Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Portaria MPS nº 185/2015, alterada pela Portaria MF nº 577/2017 e Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 31 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Portaria SPREV nº 918/2022), versão 3.3, aprovada em 20/12/2021, considerando os requisitos mínimos de acordo com o nível de certificação em que o IPREV/DF está posicionado, no tocante à exigência de elaboração de Relatórios Mensais de Investimentos cabendo aqui o esclarecimento que não cabe ao Conselho Fiscal e nem está no rol de suas competências regimentais e legais interferir, ou mesmo aconselhar na escolha dos ativos e instituições financeiras em que o IPREV investe os recursos apresentados nesses relatórios de Investimentos - no desempenho de suas prerrogativas (Item 3.2.6 - Política de Investimentos do Manual do PRÓ-GESTÃO RPPS), e tendo em vista o cumprimento dos citados requisitos, o CONFIS, por unanimidade, aprovou o referido relatório mensal de investimentos. No item III) Acompanhamento das Contas - Exercício de 2026, o Conselheiro Luciano apresentou uma matriz de riscos destinada ao monitoramento das deliberações do Colegiado, destacando como pontos críticos as premissas atuariais, especialmente a hipótese de ausência de novos entrantes, e a redução dos recursos do Fundo Constitucional. O Colegiado deliberou pela adoção da ferramenta como instrumento interno de acompanhamento, utilizando-a para orientar a definição das pautas futuras e convidar os responsáveis pela matéria para prestar esclarecimentos acerca do déficit financeiro e da alíquota extraordinária. Por fim, em Informes Gerais, o Colegiado analisou as atas do CIAR e do CONAD, destacando a criação de um grupo de trabalho pelo CONAD para tratar das ressalvas formuladas pelo CONFIS, tendo sido sugerido o convite ao coordenador do referido grupo para participar de reunião futura. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 16 minutos e a Sra. Yara Gomes da Silva Costa, na qualidade de Secretária dos Conselhos, lavrou a Ata que foi lida e aprovada, para ser inserida no processo nº 00413-00012776/2025-31 por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-GDF para ser assinada eletronicamente pelos conselheiros titulares presentes na reunião e publicada no site do Iprev-DF: www.iprev.df.gov.br. Este extrato será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 26 de agosto de 2026 TORNAR SEM EFEITO o RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, cujo Interessado figura a empresa NEFROCLÍNICAS BRASÍLIA - SERVIÇO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE S/A, CNPJ Nº 41.263.295/0001-76 publicado no DODF nº 127, de 14 de julho de 2026, página 90. PABLO VIEIRA DE CASTRO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CONTROLADORIA SETORIAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 822, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o PAD 082/2026, Processo 00060-00418674/2024-29, visando à apuração de possíveis infrações administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Designar a 7ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto. Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 823, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o PAD 090/2026, Processo 00060-00431926/2024-13, visando à apuração de possíveis infrações administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Designar a 26ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto. Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 824, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o PAD 087/2026, Processo 00060-00447565/2024-19, visando à apuração de possíveis infrações administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Designar a 28ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto. Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 825, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o PAD 083/2026, Processo 00060-00492610/2024-90, visando à apuração de possíveis infrações administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Designar a 31ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto. Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 826, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o PAD 088/2026, Processo 00060-00389012/2024-34, visando à apuração de possíveis infrações administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Designar a 33ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto. Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 827, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o PAD 089/2026, Processo 00060-00499162/2025-36, visando à Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 apuração de possíveis infrações administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Designar a 38ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto. Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 828, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o PAD 086/2026, Processo 00060-00458877/2025-39, visando à apuração de possíveis infrações administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Designar a 39ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto. Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 829, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o PAD 085/2026, Processo 00060-00395258/2025-26, visando à apuração de possíveis infrações administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Designar a 40ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto. Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 830, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o PAD 084/2026, Processo 00060-00473004/2024-75, visando à apuração de possíveis infrações administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Designar a 42ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto. Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 831, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias os trabalhos da 29ª Comissão de Processo Disciplinar, relativos ao Processo 00060-00454196/2024-11 (SIND 002/2026), a contar de 02 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 832, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 1ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00369039/2023-20 (PAD 038/2024); II - Processo 00060-00267395/2023-18 (PAD 106/2024); III - Processo 00060-00117460/2024-38 (PAD 001/2025); IV - Processo 00060-00015323/2024-60 (PAD 080/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 833, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 2ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00099878/2024-56 (PAD 049/2024); II - Processo 00060-00220304/2023-72 (PAD 014/2025); III - Processo 00060-00361743/2024-15 (PAD 138/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 834, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias os trabalhos da 3ª Comissão de Processo Disciplinar, relativo ao Processo 00060-00110019/2022-63 (PAD 113/2023), a contar de 31 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 835, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 33 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 1º Reconduzir para a 4ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00300939/2020-18 (PAD 203/2021); II - Processo 00060-00089142/2019-11 (PAD 093/2022); III - Processo 00060-00364528/2023-95 (PAD 096/2024). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 836, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 5ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00031973/2023-71 (PAD 106/2023); II - Processo 00060-00016132/2022-53 (PAD 107/2023); III - Processo 00060-00172368/2023-50 (PAD 237/2023); IV - Processo 00060-00448921/2023-31 (PAD 079/2024); V - Processo 00060-00607937/2023-91 (PAD 076/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 837, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 6ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00588688/2023-28 (PAD 069/2025), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 838, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 7ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00139833/2024-21 (PAD 007/2025), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 839, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 8ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00349419/2021-86 (PAD 085/2022); II - Processo 00060-00381528/2023-50 (PAD 058/2024); III - Processo 00060-00554531/2023-07 (PAD 029/2025); IV - Processo 00060-00238066/2024-32 (PAD 093/2025); V - Processo 00060-00577009/2024-76 (PAD 151/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 840, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 9ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00191730/2023-91 (PAD 135/2024), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 841, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 10ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00294906/2024-47 (PAD 009/2025); II - Processo 00060-00252462/2024-72 (PAD 105/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 842, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 11ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00282997/2024-78 (PAD 106/2025), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 843, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 12ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 I - Processo 00060-00060555/2023-91 (PAD 200/2023); II - Processo 00060-00479259/2023-61 (PAD 123/2024); III - Processo 00060-00269515/2024-94 (PAD 107/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 844, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 13ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00564511/2023-36 (PAD 124/2024); II - Processo 00060-00594990/2023-15 (PAD 011/2025); III - Processo 00060-00201613/2024-24 (PAD 117/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 845, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 14ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00382521/2023-55 (PAD 072/2024); II - Processo 00060-00439179/2023-72 (PAD 082/2024); III - Processo 00060-00545477/2023-09 (PAD 125/2024); IV - Processo 00060-00121081/2024-42 (PAD 012/2025); V - Processo 00060-00499276/2024-03 (PAD 072/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 846, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 16ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00586419/2022-46 (PAD 048/2024); II - Processo 00060-00095040/2024-93 (PAD 065/2024); III - Processo 00060-00196953/2023-45 (PAD 083/2024); IV - Processo 00060-00420854/2023-90 (PAD 126/2024); V - Processo 00060-00207349/2024-32 (PAD 013/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 847, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 17ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00541773/2022-41 (PAD 101/2023); II - Processo 00060-00333557/2024-96 (PAD 115/2024). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 848, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 18ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00016694/2022-05 (PAD 015/2024); II - Processo 00060-00531028/2023-75 (PAD 128/2024). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 849, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 19ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo nº 00060-00508649/2023-55 (PAD nº 015/2025); II - Processo nº 00060-00224426/2024-19 (PAD nº 083/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 850, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 20ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00076540/2020-01 (PAD 335/2020); II - Processo 00060-00156213/2023-76 (PAD 205/2023); III - Processo 00060-00504044/2023-95 (PAD 086/2024); IV - Processo 00060-00466667/2024-33 (PAD 016/2025); V - Processo 00060-00134590/2024-35 (PAD 044/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 851, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 35 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 1º Reconduzir para a 21ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo nº 00060-00427763/2023-85 (PAD nº 022/2024); II - Processo nº 00060-00036119/2024-82 (PAD nº 087/2024); III - Processo nº 00060-00419583/2023-20 (PAD nº 130/2024); IV - Processo nº 00060-00454094/2023-14 (PAD nº 017/2025); V - Processo nº 00060-00077836/2024-64 (PAD nº 084/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 852, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 22ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00348474/2023-11 (PAD 138/2024); II - Processo 00060-00377035/2023-15 (PAD 139/2024); III - Processo 00060-00216625/2024-53 (PAD 085/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 853, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 23ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00176656/2024-64 (PAD 110/2025), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 854, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 24ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00055264/2024-62 (PAD 086/2025), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 855, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 25ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00575981/2023-25 (PAD 019/2025); II - Processo 00060-00113962/2024-90 (PAD 087/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 856, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 27ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00411656/2023-35 (PAD 021/2025), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 857, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 28ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00604446/2023-99 (PAD 055/2024); II - Processo 00060-00125500/2024-15 (PAD 022/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 858, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 30ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00296102/2024-82 (PAD 024/2025); II - Processo 00060-00068834/2024-84 (PAD 047/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 859, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 31ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00211194/2026-09 (PAD 057/2026), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 860, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias os trabalhos da 32ª Comissão de Processo Disciplinar, relativos aos seguintes Processos Disciplinares, a contar de 31 de agosto de 2026: I - Processo 00060-00432407/2024-64 (PAD 068/2026); II - Processo 00060-00547117/2025-03 (PAD 069/2026). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 861, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 33ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00478337/2023-18 (PAD 036/2025), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 862, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 34ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00351743/2022-45 (PAD 325/2022); II - Processo 00060-00318926/2024-11 (PAD 027/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 863, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 35ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00241622/2023-77 (PAD 210/2023); II - Processo 00060-00448496/2023-80 (PAD 112/2024); III - Processo 00060-00408992/2023-09 (PAD 132/2024); IV - Processo 00060-00457732/2022-78 (PAD 045/2025); V - Processo 00060-00107588/2024-93 (PAD 092/2025); VI - Processo 00060-00165304/2025-64 (PAD 155/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 864, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 36ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00395775/2024-14 (PAD 128/2025), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 865, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 37ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00441591/2021-91 (PAD 232/2022); II - Processo 00060-00156567/2022-30 (PAD 257/2022); III - Processo 00060-00550014/2023-51 (PAD 209/2023); IV - Processo 00060-00540022/2022-16 (PAD 214/2023); V - Processo 00060-00466936/2023-81 (PAD 070/2024); VI - Processo 00060-00590318/2023-51 (PAD 030/2025); VII - Processo 00060-00503241/2024-78 (PAD 094/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 866, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 38ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00314872/2024-14 (PAD 119/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 867, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 39ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00095998/2024-84 (PAD 077/2025); II - Processo 00060-00069351/2025-88 (PAD 121/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 37 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 PORTARIA Nº 868, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 42ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00282210/2024-78 (PAD 130/2025), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 869, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 43ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00551474/2023-04 (PAD 097/2024); II - Processo 00060-00125067/2024-18 (PAD 100/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 870, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 44ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00272621/2023-74 (PAD 063/2024); II - Processo 00060-00020270/2024-07 (PAD 040/2025); III - Processo 00060-00397357/2024-61 (PAD 101/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 871, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 45ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, os seguintes Processos, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas: I - Processo 00060-00482970/2023-01 (PAD 102/2025); II - Processo 00060-00013551/2024-03 (PAD 103/2025). Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 872, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir para a 1ª Comissão Especial de Processo Disciplinar, de caráter especial, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, o Processo 00060-00465526/2022-31 (PAD 010/2024), com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 873, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso III, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o PAD 091/2026, Processo 00060-00074943/2026-94, visando à apuração de possíveis infrações administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Designar a 10ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, instituída pela Portaria nº 640, de 23 de junho de 2026, publicada no DODF nº 114, de 24 de junho de 2026, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto. Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que devidamente justificado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 874, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos III e V, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, c/c art. 5º, da Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 01, de 21 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC 72/2026, conforme as cláusulas contidas no Processo SEI nº 00060-00258050/2026-16, por fatos ocorridos na SES/SEAS/CRDF/DIRAAH/CERA, no período de 2022 a 2024. Art. 2º Quaisquer alterações significativas na condição de saúde ou funcional do servidor aptas a interferir diretamente no cumprimento do acordo, deverão ser comunicadas imediatamente à chefia imediata e à própria Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos - DIMEC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 875, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos III e V, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, c/c art. 5º, da Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 01, de 21 de maio de 2025, decide: Art. 1º Celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC 79/2026, conforme as cláusulas contidas no Processo SEI nº 00060-00342363/2026-43, por fatos ocorridos na SES/SRSSO/DIRAPS/GSAP2-SAM, em maio de 2024. Art. 2º Quaisquer alterações significativas na condição de saúde ou funcional do servidor aptas a interferir diretamente no cumprimento do acordo, deverão ser comunicadas imediatamente à chefia imediata e à própria Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos - DIMEC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 876, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos III e V, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, c/c art. 5º, da Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 01, de 21 de maio de 2025, decide: Art. 1º Celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC 80/2026, conforme as cláusulas contidas no Processo SEI nº 00060-00353930/2026-97, por fatos ocorridos na SES/SRSSO/HRT/GACIR/UCOB, no período de 2022 a 2025. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 2º Quaisquer alterações significativas na condição de saúde ou funcional do servidor aptas a interferir diretamente no cumprimento do acordo, deverão ser comunicadas imediatamente à chefia imediata e à própria Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos - DIMEC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA EXECUTIVA prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Administrativo Disciplinar n° 00080-00061513/2026-46, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 25 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO DO DIRETOR Em 25 de agosto de 2026 TORNAR SEM EFEITO a publicação, referente ao Reconhecimento de Dívida, do DODF nº 155, de 21 de agosto de 2026, a seguir, por já ter sido publicada: Processo Empresa Valor 0006000488838/2020-51 IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA R$ 3.452.709,28 GLÁUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA Subsecretária de Administração Geral CLEYTON DA SILVA MENEZES Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 239, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 22, do estatuto aprovado pelo Decreto nº 44.407, de 04 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 25 de agosto de 2026, sem prejuízo dos atos anteriormente praticados, procedimento do Processo Administrativo Disciplinar, que trata da Instrução nº 187, de 24 de junho de 2026, publicada no DODF nº 116, de 26 de junho de 2026, processo SEI nº 00063-00003026/2026-59, a fim de apurar os fatos constantes do processo 0006300003565/2025-15. Art. 2º Designar os membros da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), designada pela nº 187, de 24 de junho de 2026, publicada no DODF nº 116, de 26 de junho de 2026, para comporem a Comissão de que trata o item anterior. Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. OSNEI OKUMOTO INSTRUÇÃO Nº 240, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 3° do Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 43.477, de 24 de junho de 2022, e considerando o contido no § 2° e 3º do art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/SES-FHB, de 04 de novembro de 2013, resolve: Art. 1º Reinstaurar, sem prejuízo dos atos anteriormente praticados, a contar de 22 de agosto de 2026, o procedimento do Processo Administrativo Disciplinar, que trata da Instrução nº 384, de 25/11/2024, publicada no DODF nº 225, de 26/11/2024, pág. 26, processo SEI nº 00063-00005243/2024-11 e nº 00063-00006126/2024, a fim de apurar os fatos constantes dos processos SEI nº 00063-00002679/2024-59 e nº 0006300006286/2024-14, aditado pela Instrução nº 211, de 25/07/2025, publicada no DODF nº 139, de 28/07/2025. Art. 2º Designar os membros da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 1ª CPD, constituída pela Instrução nº 47, de 19/02/2026, publicada no DODF nº 33, de 20/02/2026, pág. 45, alterada pela Instrução nº 100, de 10/04/2026, publicada no DODF nº 67 de 13/04/2026, pág. 38, para comporem a Comissão de que trata o item anterior. Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. OSNEI OKUMOTO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 741, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Portaria n° 127, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no DODF n° 36, de 25 de fevereiro de 2026, p. 22, para POLÍCIA CIVIL PORTARIA Nº 359, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Altera dispositivo da Portaria nº 295, de 20 de março de 2025 O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 4º, do Decreto nº 10.573, de 14 de dezembro de 2020, c/c artigo 5º, do Decreto Distrital nº 42.940, de 24 janeiro de 2022, bem como no artigo 210, do Regimento Interno da PCDF (aprovado pela Resolução nº 8, de 15 de novembro de 2025), resolve: Art. 1º O artigo 14 da Portaria nº 295, de 20 de março de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 14. (...) § 5º O compromissário deverá ser cientificado de que a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por fato ocorrido durante o período de prova inicialmente estipulado acarretará na automática prorrogação do termo de ajustamento de conduta, até o prazo máximo previsto no Artigo 40, §2º, da Lei 15.047, de 17 de dezembro de 2024. § 6º No caso de TAC firmado com prazo de vigência superior a 01 (um) ano, o compromissário deverá apresentar documentação comprobatória do cumprimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das obrigações assumidas até o final da primeira metade do período de prova estipulado, devendo o restante da execução das obrigações ser comprovado até o término da segunda metade, observado o disposto no Artigo 125 da Lei 15.047, de 17 de dezembro de 2024, no que diz respeito à contagem dos prazos. § 7º A inobservância involuntária das obrigações estabelecidas no TAC, decorrente de licença para tratamento de saúde, de licença por motivo de doença em pessoa da família, ou de licença à gestante, à adotante ou paternidade, supervenientes à celebração do compromisso, ensejará a automática prorrogação do termo, até o prazo máximo previsto no Artigo 40, §2º, da Lei 15.047, de 17 de dezembro de 2024. § 8º Findo o prazo de prorrogação previsto no §7º, caso persista o não cumprimento das obrigações assumidas, serão adotadas as providências para a instauração e/ou continuidade do procedimento destinado à apuração da infração disciplinar de menor potencial ofensivo que deu origem ao TAC, afastada a caracterização da transgressão disciplinar prevista no Artigo 5º, inciso I, da Lei 15.047, de 17 de dezembro de 2024." Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WERICK DE CARVALHO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA ATA DA 612ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA. ­ TCB CNPJ nº 00037.127/0001-85 - NIRE nº 5320000207-8 - CFDF nº 07.322.703/001-58 Aos vinte e seis dias de agosto de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a participação, de forma virtual, dos conselheiros: José Ricardo Grossi de Souza, Diretor-Presidente e Presidente do Conselho; Abdon Tavares Reis - Conselheiro Efetivo; Fábio Mendes de Souza Conselheiro Efetivo; Rogério Araújo Saraiva - Conselheiro Efetivo; e Samara dos Santos Brito Neves - Conselheira Efetiva. Na abertura, o Sr. Conselheiro Presidente verificou o quórum, agradeceu a presença e apresentou a PAUTA da reunião: Processo SEI nº 0001000001389/2026-11 - 1) DESTITUIR o Sr. José Ricardo Grossi de Souza, como DiretorPresidente e 2) ELEGER a Sra. Maria Cecília Martins Lafetá como Diretora-Presidente. Declarada a abertura dos trabalhos, o Conselheiro Presidente e Diretor-Presidente da TCB, José Ricardo Grossi de Souza, informou ao Colegiado que recebeu na data de 21 de agosto de 2026, o Ofício Nº 174/2026 - GAG/GAB (169860108), assinado em 20 de agosto de 2026, objeto do processo 00010-00001389/2026-11, da Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal, com os seguintes termos: Cumprimentando-o cordialmente, indico Maria Cecília Martins Lafetá (211514845), em substituição a V.Sa., ao cargo de Diretora-Presidente da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília ­ TCB. Certa de contar com sua atenção, aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, CELINA LEÃO, Governadora". Em seguida, agradeceu a colaboração e o apoio que recebeu dos membros do Conselho de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 39 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Administração durante o seu mandato, e, em razão do conteúdo do assunto em pauta, declarou-se impedido em participar da reunião. Em seguida, os demais membros, em comum acordo, escolheram o Conselheiro ABDON TAVARES REIS, para conduzir os trabalhos nesta reunião. Após, passou-se à discussão do assunto relativo a destituição do Sr. José Ricardo Grossi de Souza, ocupante do cargo de Diretor-Presidente, eleito conforme Ata da 606ª Reunião Extraordinária deste Conselho, de 15 de junho de 2026, SEI nº 205704499, com mandato até 03 de janeiro de 2027, e eleição da Sra. Maria Cecília Martins Lafetá, no cargo de Diretora-Presidente da TCB. O Conselheiro Presidente da reunião relatou que o processo nº 00010-00001389/2026-11, por meio do Despacho TCB/PRES (212026286), foi enviado ao Comitê de Elegibilidade da TCB, constituído pela Resolução SEI-GDF nº 12/2018, SEI 14913565, de 09 de novembro de 2018, deste Conselho de Administração, objeto do processo nº 00095-00003254/2018-51, que tem a atribuição de verificar a conformidade do processo de indicação de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Colegiada, para auxiliar os trabalhos da Assembleia dos Sócios Cotistas e deste Conselho, quando da eleição de Conselheiros e Diretores da TCB. Após a análise do predito Comitê quanto a conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação em comento, o Sr. Conselheiro Presidente da reunião informou o teor do Relatório Comitê de Elegibilidade TCB/PRES/CE (212026732), pelo qual o Comitê assim manifestou: "A Sra. Maria Cecília Martins Lafetá, brasileira, divorciada, advogada, filha de Luiz Francisco Prates Lafetá e Maria José da Cunha Martins, portadora da Carteira de Identidade nº. 1.5**.*37 SSP/DF e do CPF nº. 827.******-04, residente e domiciliada na ******, Bloco "*", apto. ***, Setor Sudoeste, CEP nº 70.***-***, Brasília, Distrito Federal, apresentou integralmente os documentos solicitados, através do qual o presente Comitê entende pelo cumprimento dos requisitos para o exercício da função de Diretora Presidente da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB". O Sr. Conselheiro Presidente da reunião registrou o quórum exigido de no mínimo 03 (três) Conselheiros e demais disposições contidas no § 3º, do artigo 20 do Estatuto Social da TCB e manifestou-se pelo acolhimento do posicionamento do Comitê de Elegibilidade a respeito da indicação da sra. Maria Cecília Martins Lafetá. Assim, passou-se à deliberação dos assuntos da Pauta e colocado em votação, o Conselho de Administração, com amparo no disposto no Inciso II do artigo 23 do Estatuto Social da TCB, decidiu: 1) DESTITUIR o sr. JOSÉ RICARDO GROSSI DE SOUZA, do cargo de Diretor-Presidente; 2) ELEGER a sra. MARIA CECÍLIA MARTINS LAFETÁ no cargo de Diretora-Presidente. A Diretoria Colegiada da TCB passou a ser composta por: 1) no cargo de Diretora Presidente: sra. MARIA CECÍLIA MARTINS LAFETÁ, brasileira, advogada, especialista em Direito Constitucional, Gestora Pública, filha de Luiz Francisco Prates Lafetá e Maria José da Cunha Martins; com mandato até 03 de janeiro de 2027, em complementação ao mandato do seu antecessor; 2) Provisoriamente, no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, o sr. JAYME AMORIM DE SOUSA, até que seja designado substituto do Sr. Marlon Carvalho Cambraia, destituido em 15 de junho de 2026, conforme Ata da 606ª Reunião Extraordinária deste Conselho. 3) no Cargo de Diretor Técnico: sr. JAYME AMORIM DE SOUSA, com mandato até 03 de janeiro de 2027, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do Artigo 25 do Estatuto. Os Conselheiros decidiram dar posse à Diretora-Presidente, cujo Termo de Posse e Compromisso será lavrado em livro próprio, devendo a sra. Diretora-Presidente eleita, neste ato de posse, assinar o Termo de Compromisso, se comprometendo a entregar a Declaração de Confidencialidade de Informações ­ DCI, SEI 83219553, à ComissãoGeral de Ética Pública ­ CGEP, da Casa Civil do Distrito Federal, no prazo de 10 (dez) dias à Casa Civil do Distrito Federal, em cumprimento ao Decreto 42.973, de 03 de fevereiro de 2022, que trata do Código de Conduta da Alta Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal. Ato seguinte, o Conselho de Administração estabeleceu, nos termos do § 2º do artigo 25 do Estatuto Social/TCB, o prazo de 30 (trinta) dias para que a Diretora-Presidente eleita apresente termo de compromisso com metas e resultados específicos a ser alcançado na sua gestão. Passando para o próximo assunto, o sr. Abdon Tavares Reis, Conselheiro Presidente da reunião, informou quanto a necessidade de eleição do Presidente do Conselho de Administração, tendo em vista a destituição do Sr. José Ricardo Grossi de Souza do cargo de Diretor-Presidente. Assim, após discussões a respeito do tema, por unanimidade, os conselheiros aprovaram a Diretora-Presidente, Sra. Maria Cecília Martins Lafetá, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Finda a reunião, o Sr. Conselheiro Presidente da reunião parabenizou o sr. José Ricardo Grossi de Souza pelo excelente trabalho desenvolvido na TCB e abriu a palavra para que os seus pares apresentassem suas considerações sobre o ato solene, oportunidade em que cada um dos membros do Conselho de Administração externou votos de agradecimento ao Diretor destituído e desejou sucesso no retorno da DiretoraPresidente. Na retomada da palavra, nada mais havendo a considerar, o Senhor Conselheiro Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinquenta minutos, da qual, para constar, eu, Erotides Vieira Lima/Secretário da reunião, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, devidamente assinada por todos os Conselheiros e por este Secretário. SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL PORTARIA Nº 59, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL ­ DF LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento nos incisos I, II, V e XII do art. 3º da Lei Distrital nº 6.302, de 16 de maio de 2019; Considerando a necessidade de conferir tratamento especializado, coordenado e uniforme às demandas de fiscalização que envolvam pessoas em situação de rua, no âmbito das competências da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal ­ DF Legal; Considerando a necessidade de assegurar que a atuação fiscalizatória nessas situações observe os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proporcionalidade e do tratamento humanizado, sem prejuízo do exercício do poder de polícia administrativa e do cumprimento da legislação aplicável; Considerando a necessidade de organizar, centralizar e aprimorar o fluxo de recebimento, triagem, distribuição e acompanhamento das demandas relacionadas a atos lesivos à limpeza urbana e demais matérias inseridas nas atribuições da Subsecretaria de Fiscalização de Resíduos ­ SUFIR; Considerando a conveniência de estabelecer equipe específica para atuação articulada com os demais órgãos e entidades do Distrito Federal envolvidos no atendimento às pessoas em situação de rua, respeitadas as competências institucionais de cada órgão; resolve: Art. 1º Instituir a Equipe de Trabalho para Fiscalização de Demandas envolvendo Pessoas em Situação de Rua, subordinada hierarquicamente à Coordenação de Fiscalização ­ COFIS, da Subsecretaria de Fiscalização de Resíduos ­ SUFIR, com a seguinte sigla: DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/ETPSR ­ Equipe de Trabalho para Fiscalização de Demandas envolvendo Pessoas em Situação de Rua. Art. 2º Compete à Equipe de Trabalho de que trata esta Portaria: I ­ receber, analisar, triar e executar as demandas de fiscalização, no âmbito das competências da SUFIR, que envolvam pessoas em situação de rua; II ­ realizar ações fiscais relacionadas a atos lesivos à limpeza urbana, manejo e disposição irregular de resíduos e demais matérias inseridas nas competências da SUFIR; III ­ promover atuação fiscal organizada, padronizada e humanizada, observando a legislação aplicável e as particularidades das situações envolvendo pessoas em situação de rua; IV ­ atuar, quando necessário, de forma integrada e articulada com outros órgãos e entidades do Distrito Federal, respeitadas as respectivas competências institucionais; V ­ registrar e acompanhar as ações realizadas, de forma a possibilitar o controle das demandas e a produção de informações gerenciais para a SUFIR; e VI ­ executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenação de Fiscalização ­ COFIS ou pela Subsecretaria de Fiscalização de Resíduos ­ SUFIR, observadas as competências legais da DF Legal. Art. 3º As demandas de fiscalização no âmbito da SUFIR que envolvam pessoas em situação de rua serão direcionadas, preferencialmente, à Equipe de Trabalho instituída por esta Portaria, visando à uniformização dos procedimentos, à especialização da atuação fiscal e ao adequado acompanhamento das ocorrências. Art. 4º A composição da Equipe de Trabalho será definida pela Subsecretaria de Fiscalização de Resíduos ­ SUFIR, observadas a necessidade do serviço e a disponibilidade de servidores. Art. 5º A criação da Equipe de Trabalho de que trata esta Portaria não afasta nem substitui as competências dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas de assistência social, saúde, segurança pública, habitação e demais políticas destinadas à população em situação de rua. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PORTARIA CONJUNTA Nº 08, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842 de 30/12/2025, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, a Lei nº 7.735, de 22/07/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 37.427, de 22/06/2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa nº 01, de 22 de dezembro de 2005, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, e dá outras providências, resolvem: Art. 1º Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada: DE: UO - 22.101 - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal SODF UG - 190.101 - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal SODF PARA: UO - 22.201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap UG - 190.201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap I - OBJETO: Descentralização de créditos orçamentários, no montante de R$ 1.007.683,36 (um milhão, sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), destinado a custear o cercamento do Parque ARIE, situado no Bosque SEDB - Lago Sul, a ser utilizado em Contrato de Aquisição de Bens D.C. nº 021/2025DJ/NOVACAP e respectivos instrumentos aditivos, tendo em vista as informações contidas no Ofício nº 5285/2026 - NOVACAP/PRES/SECRE (210479021), e decisão indicada no Despacho - SODF/SEOBRAS (211918941), conforme o Processo nº 00391-00009117/2025-22. II - VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. III - Programa de Trabalho e demais dados, detalhados no quadro abaixo: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Programa de Trabalho Natureza da Fonte Despesa Gerencial Valor R$ Despesa a ser custeada 15.451.6209.1110.0147 - 44.90.51 - Execução de Obras de Obras e Urbanização - Distrito Federal. Instalações 1000 Ordinário Não Vinculado 1.007.683,36 Contrato de Aquisição de Bens D.C. nº 021/2025- - FTFE 500 DJ/NOVACAP. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME NERY DA FONSECA COELHO Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF Titular da Unidade Gestora Concedente - UGC FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP Titular da Unidade Gestora Executante - UGE PORTARIA CONJUNTA Nº 09, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842 de 30/12/2025, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, a Lei nº 7.735, de 22/07/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 37.427, de 22/06/2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa nº 01, de 22 de dezembro de 2005, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, e dá outras providências, resolvem: Art. 1º Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada: DE: UO - 22.101 - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF UG - 190.101 - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF PARA: UO - 22.201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap UG - 190.201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap I - OBJETO: Descentralização de créditos orçamentários, no montante de R$ 285.539,40 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), destinado a custear a execução de cercamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Itapoã, a ser utilizado em Contrato de Aquisição de Bens D.C. nº 021/2025-DJ/NOVACAP e respectivos instrumentos aditivos, tendo em vista as informações contidas no Ofício nº 5284/2026 NOVACAP/PRES/SECRE, (210478323), e no Ofício Nº 581/2026 - RA-ITAP/GAB (207975255), e decisão indicada no Despacho - SODF/SEOBRAS (211920885), conforme o Processo nº 00308-00000826/2026-61. II - VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. III - Programa de Trabalho e demais dados, detalhados no quadro abaixo: Programa de Trabalho Natureza da Fonte Despesa Gerencial Valor R$ Despesa a ser custeada VI - Subsecretário(a) de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos; VII - Subsecretário(a) de Assuntos Estratégicos; VIII - Subsecretário(a) de Pesca e Aquicultura; IX - Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos; X - Chefe da Unidade de Controle Interno; XI - Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa; XII - Chefe da Assessoria de Comunicação; XIII - Chefe da Ouvidora; XIV - Chefe da Assessoria de Políticas Públicas Ambientais; XV - Chefe da Assessoria de Relações Parlamentares; XVI - Chefe da Assessoria de Apoio Institucional Parágrafo único. O objetivo do Comitê Interno de Governança é garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov. Art. 2º Compete ao Comitê Interno de Governança: I - implementar e manter processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019; II - incentivar e promover iniciativas voltadas para: a) a implementação do acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, valendo-se inclusive de indicadores; b) a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional; e c) a implementação de mecanismo para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório. III - acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov; IV - apoiar e incentivar políticas transversais de governo; e V - promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a implantação de metodologia de Gestão de Riscos. Art. 3º O Comitê Interno de Governança Pública deverá divulgar suas atas, relatórios e resoluções em sítio eletrônico do órgão. Art. 4º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada. Art. 5º Fica revogada a Portaria Nº 82, de 23 de outubro de 2024. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL SANTANA EXTRATO DA DECISÃO Nº 128/2026 - SEMA/GAB/AJL Processo nº 00391-00008358/2025-54. Autuado (a): NAYLA LETICIA MODESTO GOMES MOURA. Objeto: Auto de Infração nº 12679/2025. Decisão: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, conformando-se a Decisão n.º 970/2025 IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, proferida em 1ª instância, para reformar a Decisão nº 517/2026 - IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA proferida em 1ª instância, para ANULAR o Auto de Infração nº 12679/2025 (177734515) e cancelar a penalidade de advertência, diante da ausência de prova suficiente da autoria, da culpa e do nexo de imputação. RAFAEL SANTANA Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal 15.451.6209.1110.0147 - 44.90.51 - Execução de Obras de Obras e Urbanização - Distrito Federal. Instalações 1000 Ordinário Não Vinculado - FTFE 500 Contrato de Aquisição de Bens 285.539,40 D.C. nº 021/2025DJ/NOVACAP. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME NERY DA FONSECA COELHO Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF Titular da Unidade Gestora Concedente - UGC FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP Titular da Unidade Gestora Executante - UGE SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 75, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhes confere o inciso VII do Parágrafo Único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e, considerando o Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019, o qual dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Instituir o Comitê Interno de Governança Pública que atuará no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal - SEMA com a seguinte composição: I - Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal; II - Secretário(a) Executivo (a); III - Chefe de Gabinete; IV - Subsecretário(a) de Administração Geral; V - Subsecretário(a) de Gestão Ambiental e Território; EXTRATO DA DECISÃO Nº 1358/2026 - SEMA/GAB/AJL Processo nº 00391-00001998/2025-33. Autuado (a): INSTITUTO ROSA DOS VENTOS DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA - BLOCO DO PRETINHO. Objeto: Auto de Infração nº 11641/2025. Decisão: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo o Auto de Infração Ambiental n.º 11.641/2025 e a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e adotar os fundamentos da Nota Jurídica n.º 236/2026 SEMA/GAB/AJL, considerando como relatório técnico pertinente o RAF n.º 100/2025, afastada a referência incorreta a relatório diverso constante da decisão de primeira instância. NOTIFICAR a recorrente do julgamento e de sua fundamentação, bem como do prazo de 05 (dias), a contar da data da ciência do presente ato decisório, para a interposição de recurso ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal ­ CONAM/DF, com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei distrital nº 41/1989. INFORMAR que a Lei Complementar distrital nº 833/11 prevê o parcelamento de débitos perante o Distrito Federal em até 60 (sessenta) meses, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão. RAFAEL SANTANA Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal EXTRATO DA DECISÃO Nº 146/2026 - SEMA/GAB/AJL Processo nº 00391-00003583/2025-02. Autuado (a): INSTITUTO ROSA DOS VENTOS DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA - Instituto Candango de Culturas Populares (Bloco Pacotão 2025). Objeto: Auto de Infração nº 129299/2025. Decisão: CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a Decisão n.º 266/2026 IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, para afastar a majoração promovida em primeira instância e restabelecer a penalidade de MULTA no valor inicialmente fixado no Auto de Infração Ambiental n.º 12929/2025, correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, no mais, os seus exatos termos, por estarem comprovadas a autoria e a materialidade da infração ambiental. A penalidade encontra-se prevista no artigo 12, inciso I e artigo 18, inciso II, todos da Lei Distrital nº 7.541/2024. NOTIFICAR a recorrente do julgamento e de sua fundamentação, bem como do prazo de 05 (dias), a contar da data da ciência do presente ato decisório, para a interposição de recurso ao Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 41 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal ­ CONAM/DF, com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei distrital nº 41/1989. INFORMAR que a Lei Complementar distrital nº 833/11 prevê o parcelamento de débitos perante o Distrito Federal em até 60 (sessenta) meses, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão. RAFAEL SANTANA Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal EXTRATO DA DECISÃO Nº 155/2026 - SEMA/GAB/AJL Processo nº 00391-00007258/2025-19. Autuado (a): ITAPOà CARNE DE SOL LTDA. (SAVASSI CARNE DE SOL). Objeto: Auto de Infração nº 12128/2025. Decisão: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, pela confirmação integral da Decisão n.º 434/2026 - IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, de primeira instância, nos termos do art. 57 do Decreto Distrital nº 37.506/2016, mantendo-se as penalidades de ADVERTÊNCIA por escrito e MULTA, no valor de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais). As penalidades encontram-se previstas no art. 16, inciso III, da Lei Distrital nº 4.092/2008. NOTIFICAR a recorrente do julgamento e de sua fundamentação, bem como do prazo de 05 (dias), a contar da data da ciência do presente ato decisório, para a interposição de recurso ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal ­ CONAM/DF, com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei distrital nº 41/1989. INFORMAR que a Lei Complementar distrital nº 833/11 prevê o parcelamento de débitos perante o Distrito Federal em até 60 (sessenta) meses, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão. RAFAEL SANTANA Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA Nº 133, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, com base no inciso X do artigo 17 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, e o que consta do Processo SEI nº 00197-00000364/2018-68, e Considerando que, nos termos do inciso XXVII do art. 6º do Regimento Interno da ADASA a Diretoria Colegiada da ADASA poderá delegar competência para a prática de atos administrativos; Considerando a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina, relativos à administração geral, execução orçamentária e financeira; Considerando que o volume de documentos que integram a administração geral, execução orçamentária e financeira recomenda a desconcentração pela delegação de competência, resolve: Art. 1º Delegar ao Superintendente de Administração e Finanças a competência para praticar os seguintes atos administrativos de gestão: I ­ autorizar despesas de custeio e investimento até o valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por operação, podendo, para tanto, praticar os demais atos administrativos pertinentes, tais como: a) aprovar o respectivo projeto básico ou termo de referência, bem como autorizar a realização da licitação ou da dispensa eletrônica, adjudicar seu objeto e homologar o seu resultado; b) assinar o correspondente termo de contrato ou documento equivalente, bem como de seus eventuais aditivos; c) ordenar a despesa, compreendidos os atos de empenhar, liquidar, pagar, movimentar recursos; d) conceder suprimento de fundos a servidores, bem como aprovar a respectiva prestação de contas. e) designar executor do contrato e comissão de fiscalização, conforme determina a Lei, quando couber. II ­ ordenar despesas com pessoal, em especial folha de pagamento normal ou suplementar, ressarcimento, recolhimento de tributos e de concessão de benefícios, compreendendo o empenho, a liquidação, o pagamento e a movimentação de recursos; III ­ ordenar despesas, compreendendo o empenho, a liquidação, o pagamento e a movimentação de recursos decorrentes dos demais contratos aprovados pela autoridade competente, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por ato administrativo; IV ­ autorizar a prorrogação de prazos de execução e de vigência de contratos e convênios, desde que previsto contratualmente e não implique alteração do objeto e do preço ajustado, podendo, para tanto, proceder ao apostilamento ou celebrar os correspondentes termos aditivos, ouvida a Assessoria Jurídico Legislativa - AJL, quando couber; V ­ autorizar a prorrogação de prazos de vigência e o reajuste de que trata o art. 136 da Lei 14.133/2021, dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma continuada, conforme previsão contratual e na forma da Lei, podendo, para tanto, proceder ao apostilamento ou celebrar os respectivos termos aditivos, independentemente do valor da contratação; e ordenar a despesa, compreendidos os atos de empenhar, liquidar, pagar e movimentar recursos, até o limite de alçada previsto no Inciso III deste Artigo, ouvida a Assessoria Jurídico Legislativa - AJL, quando couber; VI ­ designar comissão de fiscalização, de inventário e de avaliação patrimonial de bens móveis, imóveis e almoxarifado; e, VII - publicar, trimestralmente, o demonstrativo das despesas com publicidade e propaganda, nos termos da Lei n.º 3.184, de 29 de agosto de 2003. VIII - assinalar no sistema Compras.net os atos de adjudicação de objeto e de homologação de resultado final de processos de contratação por licitação ou por dispensa eletrônica, conforme a decisão adotada, em cada processo, pela Diretoria Colegiada. Parágrafo único - Caberá ao Diretor-Presidente ordenar despesas, compreendendo o empenho, a liquidação, o pagamento e a movimentação de recursos decorrentes dos contratos aprovados pela autoridade competente, de valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por ato administrativo, consoante o disposto no Artigo 7º, VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 16, de 17 de setembro de 2014, e suas alterações. Art. 2º Delegar ao Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas a competência para: I ­ celebrar termos de compromisso de estágios com estudantes; II ­ baixar atos de administração relativos a afastamentos, licenças, concessão de benefícios, licença prêmio por assiduidade e averbação de certidões; III - conceder Progressão e Promoção Funcional, Gratificação de Titulação ­ GTIT e Adicional de Qualificação ­ AQ aos servidores da Carreira Regulação de Serviços Públicos, nos termos da legislação vigente; IV ­ aprovar projetos básicos e termos de referência para participação de servidores em eventos, cursos e treinamentos; e V ­ designar gestor para fiscalizar e atestar a execução dos contratos nos casos de eventos, cursos e treinamentos. Art. 3º Delegar ao Superintendente de Planejamento e Programas Especiais a competência para autorizar despesa até o valor limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, nos casos de: I ­ realização de eventos e prestação de serviços gráficos, no âmbito de contratos, atas de registro de preços ou convênios vigentes ou em execução, celebrados pela ADASA para tais finalidades; e II ­ pagamento de produtos e serviços no âmbito dos acordos com organismos internacionais. Art. 4º Delegar competência: I - aos Superintendentes e Chefes de Serviço, para aplicação de penalidade em caso de infrações previstas em contratos sob a responsabilidade ou supervisão de sua unidade administrativa, excetuada a declaração de inidoneidade prevista no art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021 II - ao Superintendente de Administração e Finanças para aplicação, em primeira instância, de penalidade em caso de infrações administrativas verificadas em processos de licitação, excetuada a declaração de inidoneidade prevista no art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021 Art. 5º Estabelecer a obrigatoriedade de manifestação da unidade de Controle Interno e Compliance da Adasa, a ser expedida previamente à autorização para as contratações e para os respectivos pagamentos, nos seguintes valores: a) Para contratações: de valor igual ou superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); b) Para pagamentos: de valor igual ou superior a R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). Parágrafo único. A unidade de Controle Interno e Compliance deve externar o resultado de sua análise com elementos suficientes para fundamentar a opinião expressa, a qual possuirá caráter orientativo e não vinculante em relação à decisão da Autoridade Competente. Art. 6° Revogar a Portaria n.º 72, de 28 de maio de 2026. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO Nº 06, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026 (NÚMERO INTERNO ADASA Nº 6/2026) O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS, DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, com base nas atribuições que lhe confere o Art. 20 do Regimento Interno da Adasa, aprovado pela Resolução nº 33, de 28 de fevereiro de 2024, publicado no DODF nº 41, de 29 de fevereiro de 2024; no uso da competência delegada pelo Artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 72/2026-Adasa, publicada no DODF nº 98, de 29 de maio de 2026, página 33; considerando o Relatório Circunstanciado n.º 16/2026 - ADASA/SCO (Doc. SEI nº 211371203), e o que mais consta nos autos do Processo nº 00197-00000944/2026-65, referente ao Pregão Eletrônico nº 10/2026 (número interno ADASA nº 6/2026), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de acesso à Rede Mundial de Internet com 100% de garantia de banda downstream e upstream, full-duplex, com conectividade em protocolos IPv4 e IPv6, com capacidade mínima de 2Gbps para prover tráfego de dados, voz e imagem, com fornecimento de roteador e instalação incluída, incluindo o fornecimento de endereços IP públicos fixos, suporte técnico e serviço de DDoS, por um período de 36 (trinta e seis) meses, RESOLVE: (i) adjudicar o objeto do certame à empresa RD TELECOM LTDA, CNPJ 07.426.902/0001-33, com proposta de preço de R$ 79.200,000 (setenta e nove mil e duzentos reais); e (ii) homologar a dispensa eletrônica. JOÃO M. MARTINS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3957ª; Realizada em: 20/08/2026; Relator: CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - Processo: 0160-001393/2001; Interessado: LUCIANO RODRIGUES BENTO - ME- Decisão nº: 682/2026. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar, em estrito cumprimento à determinação do COPEP/DF, constante da Resolução nº 75/2026, a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU/Desenvolve-DF, entre a TERRACAP e a empresa LUCIANO RODRIGUES BENTO - ME - CNPJ nº 18.***.***/****-26, mediante adesão direta ao Programa Desenvolve/DF, tendo por objeto o imóvel denominado Lote 21, Conjunto 02, Quadra 200, Área de Desenvolvimento Econômico - Recanto das Emas/DF, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável na forma da legislação, em observância ao disposto nas Leis Distritais nºs 6.468/2019 e 7.153/2022 (art. 5º), e respectiva regulamentação. ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3957ª; Realizada em: 20/08/2026; Relator: CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - Processo: 0160-001503/2000; Interessado: MAMALUC INSTITUTO DE BELEZA E COSMÉTICOS LTDA- Decisão nº: 678/2026. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração de Escritura Pública de Compra e Venda (Definitiva) entre a TERRACAP e a empresa concessionária MAMALUC INSTITUTO DE BELEZA E COSMÉTICOS LTDA - CNPJ nº 26.***.***/****-52 referente ao imóvel nº 507365-0, denominado Lote 33, Conjunto "K", Setor de Múltiplas Atividades - Gama/DF, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico PRÓ/DF II, com desconto de80% (oitenta por cento) sobre o valor de aquisição, conforme determinado no Atestado de Implantação Definitivo PRÓ/DF II nº 47/2026, expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3957ª; Realizada em: 20/08/2026; Relator: CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - Processo: 0160-001795/2001; Interessado: JFK TRANSPORTES E SERVIÇOS DE CARGA LTDA- Decisão nº: 681/2026. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra (CDRU-C) entre a TERRACAP e a empresa JFK TRANSPORTES E SERVIÇOS DE CARGA LTDA - CNPJ nº 35***.***/****-76, tendo por objeto o imóvel nº 472489-5, denominado Lote 28, Conjunto 03, Quadra 400, Área de Desenvolvimento Econômico - Recanto das Emas/DF, pelo prazo de 36 meses, em observância ao disposto no art. 7º, inc. I, da Lei Distrital nº 4.269/2008, contemplando a migração do incentivo econômico concedido para o Pró-DF II, conforme Resolução nº 87/2026 - COPEP/DF, que deferiu o pedido de Migração de contrato para o Programa PróDF II com Revogação Administrativa de Cancelamento e Transferência de Incentivo Econômico, bem como observado o que dispõem os arts. 6º e 11 da Lei Distrital nº 6.468/2019, e ainda o disposto na Lei Distrital nº 7.153/2022. ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3957ª; Realizada em: 20/08/2026; Relator: CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - Processo: 0160-001795/2001; Interessado: JFK TRANSPORTES E SERVIÇOS DE CARGA LTDA- Decisão nº: 681/2026. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra (CDRU-C) entre a TERRACAP e a empresa JFK TRANSPORTES E SERVIÇOS DE CARGA LTDA - CNPJ nº 35.***.***/****-76, tendo por objeto o imóvel nº 472489-5, denominado Lote 28, Conjunto 03, Quadra 400, Área de Desenvolvimento Econômico - Recanto das Emas/DF, pelo prazo de 36 meses, em observância ao disposto no art. 7º, inc. I, da Lei Distrital nº 4.269/2008, contemplando a migração do incentivo econômico concedido para o Pró-DF II, conforme Resolução nº 87/2026 - COPEP/DF, que deferiu o pedido de Migração de contrato para o Programa PróDF II com Revogação Administrativa de Cancelamento e Transferência de Incentivo Econômico, bem como observado o que dispõem os arts. 6º e 11 da Lei Distrital nº 6.468/2019, e ainda o disposto na Lei Distrital nº 7.153/2022; b) tornar pública, em consequência, a extinção do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra nº 640/2002 - PRÓ-DF I, firmado entre a TERRACAP e a empresa JF ESTRELA LTDA. - CNPJ nº 03.***.***/****-23. ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3957ª; Realizada em: 20/08/2026; Relator: CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - Processo: 0160-002244/1999; Interessado: CASA FÁCIL CONSTRUTORA LTDA ME- Decisão nº: 680/2026. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra (CDRU-C) entre a TERRACAP e a empresa CASA FÁCIL CONSTRUTORA LTDA ME - CNPJ nº 72.***.***/****-65, tendo por objeto o imóvel nº 472649-9, denominado Lote 17, Conjunto 02, Quadra 402, Área de Desenvolvimento Econômico - Recanto das Emas/DF, pelo prazo de 36 meses, em observância ao disposto no art. 6º e art. 7º, inc. I, da Lei Distrital nº 4.269/2008, conforme Resolução nº 119/2026, bem como observado o que dispõem o art. 11 da Lei Distrital nº 6.468/2019, e ainda o disposto na Lei Distrital nº 7.153/2022; b) tornar pública, em consequência, a extinção do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra nº 0160/2001 - PRÓ-DF I, firmado entre a TERRACAP e a empresa SKIMÓ COMÉRCIO DE ARMARINHO LTDA. - ME - CNPJ nº 72.***.***/****-65. ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3957ª; Realizada em: 20/08/2026; Relator: CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - Processo: 0370-000637/2010; Interessado: PROJECTA ENGENHARIA LTDA - Decisão nº: 684/2026. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra entre a TERRACAP e a empresa PROJECTA ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 12.***.***/****-58, no âmbito do Pró-DF II, tendo por objeto o imóvel nº 593879-1, denominado Lote 02, Conjunto 02, Trecho 02, Polo de Desenvolvimento Econômico Juscelino Kubitschek Indústria e Comércio de Apoio - Santa Maria/DF, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme Resolução nº 209/2024 - COPEP/DF, que aprovou o Projeto de Viabilidade Simplificado - PVS da referida empresa, para fins de concessão do benefício econômico, e em observância ao disposto nas Leis Distritais nºs 3.196/2003, 3.266/2003, 6.468/2019 e 7.153/2022, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 46.900/2025, nos termos da Resolução nº 241/2016 - CONAD, adaptada à legislação subsequente. ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3957ª; Realizada em: 20/08/2026; Relator: CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - Processo: 0370-000838/2009; Interessado: HS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME - Decisão nº: 683/2026. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração de Escritura Pública de Compra e Venda (Definitiva) entre a TERRACAP e a empresa concessionária HS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME CNPJ nº 06.***.***/****-14 referente ao imóvel nº 810291-0, denominado Lote 01, Conjunto 10, Quadra 01, Bairro Bonsucesso - São Sebastião/DF, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico PRÓ/DF II, com desconto de90% (noventa por cento)sobre o valor de aquisição, conforme determinado no Atestado de Implantação Definitivo PRÓ/DF II nº 56/2026, expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 43 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, ANNA EMANUELLE RIBEIRO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 10002525, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete da Governadora. EXONERAR KERCIA MARIA FREITAS SILVA SOARES do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 55006124, de Apoio Técnico, da Central de Compras, da Diretoria de Aquisições, da Subsecretaria de Compras e Contratações, da Secretaria Executiva de Compras, Contratos e Instrumentos Congêneres, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR LAUANE DE SOUSA CORADO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 05800410, de Assessor, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal. EXONERAR MATEUS BERNADES MOREIRA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 21102062, de Assessor Técnico, da Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis, do Departamento de Gestão de Pessoal, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR JORGE MARIANO VIANA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 21102073, de Assessor Técnico, da Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis, do Departamento de Gestão de Pessoal, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR JOSÉ VALTER DOS SANTOS do Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 21102212, de Assessor Técnico, da Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis, do Departamento de Gestão de Pessoal, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA ALVES DE GODOY do Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 21102274, de Assessor Técnico, da Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis, do Departamento de Gestão de Pessoal, do ComandoGeral, da Polícia Militar do Distrito Federal. NOMEAR ANNA EMANUELLE RIBEIRO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, do Gabinete, do Gabinete da Vice-Governadoria. NOMEAR DOUGLAS ALVES DA SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Assessor, da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica e Logística, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR SINOMAR PEREIRA DE FRANÇA SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Assessor, da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica e Logística, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR JULIANA ALVES GAMA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Assessor, da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica e Logística, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR CAROLINA MAROCCOLO BORGES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Assessor, da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica e Logística, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR a Maj. QOBM/Mús. LUCIANA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula/SSP 1.727.296-3, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00103888, de Gerente, da Gerência de Planejamento Estratégico, da Unidade de Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR a Maj. QOBM/Mús. FERNANDA DE CASTRO COSTA, matrícula/CBMDF 1405591, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00103888, de Gerente, da Gerência de Planejamento Estratégico, da Unidade de Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o Cap. QOBM/Intd. ANDRÉ LUIZ RIBEIRO NÓBREGA, matrícula/SSP 1.721.007-0, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00104382, de Gerente, da Gerência de Assistência Humanitária, da Unidade de Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR a Ten.Cel. QOBM/Compl. VANESSA LABOISSIÈRE VILLELA DE ALBUQUERQUE, matrícula/SSP 1.730.982-4, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00104382, de Gerente, da Gerência de Assistência Humanitária, da Unidade de Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, a Ten.Cel. QOBM/Compl. VANESSA LABOISSIÈRE VILLELA DE ALBUQUERQUE, matrícula/SSP 1.730.982-4, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-03, SIGRH 00103898, de Assessor Técnico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR o Cap. QOBM/Intd. ANDRÉ LUIZ RIBEIRO NÓBREGA, matrícula/SSP 1.721.007-0, matrícula/SSP 1.730.982-4, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-03, SIGRH 00103898, de Assessor Técnico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, SABRINA VAZ DE MELLO MAGALHÃES do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01301417, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, DAVI SOUZA DE SÁ do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01301403, de Assessor Especial, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. NOMEAR MAGALI TOLEDO KNUPP MIRANDA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. EXONERAR LUCAS DE CASTRO RIEPER do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01301359, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. NOMEAR JAQUELINE DE JESUS CORREIA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. EXONERAR DAYANE FERNANDES VIEIRA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00001630, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. NOMEAR ADELINE DE SOUZA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00001630, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. EXONERAR, por ter sido nomeada para outro cargo, FRANCISCA CLEIA SOUZA CARVALHO, matrícula 282.724-7, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 30000166, de Coordenador, da Coordenação da Casa da Mulher Brasileira, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, a contar de 11 de agosto de 2026. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, GIZELE PESSOA DA SILVA, matrícula 283.955-5, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 30000170, de Assessor, da Coordenação da Casa da Mulher Brasileira, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. EXONERAR NANA SHARON DA SILVA SANTOS, matrícula 284.931-3, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 30000227, de Diretor, da Diretoria de Políticas para a Diversidade de Gênero, da Coordenação de Diversidade, da Subsecretaria de Ações Temáticas e Participação Política, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. EXONERAR RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA, matrícula 287.896-8, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 30000235, de Assessor Especial, da Coordenação de Elaboração de Políticas Públicas para Mulheres, da Subsecretaria de Ações Temáticas e Participação Política, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. EXONERAR EUGÊNIO LOPES DE OLIVEIRA, matrícula 287.761-9, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 30000323, de Assessor, da Subsecretaria de Transformação Tecnológica e Inovação Feminina, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, a contar de 03 de agosto de 2026. EXONERAR TAYANNE TORRES AMARAL, matrícula 287.056-8, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 30000322, de Assessor, da Subsecretaria de Transformação Tecnológica e Inovação Feminina, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, a contar de 03 de agosto de 2026. EXONERAR FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS FRANCA, matrícula 287.175-0, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 30000243, de Assessor, da Coordenação de Diversidade, da Subsecretaria de Ações Temáticas e Participação Política, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR GIZELE PESSOA DA SILVA, matrícula 283.955-5, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 30000166, de Coordenador, da Coordenação da Casa da Mulher Brasileira, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR JOANA DARC SOARES PIRES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 30000170, de Assessor, da Coordenação da Casa da Mulher Brasileira, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR KETLEY CRISTINA LIMA FERREIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 30000227, de Diretor, da Diretoria de Políticas para a Diversidade de Gênero, da Coordenação de Diversidade, da Subsecretaria de Ações Temáticas e Participação Política, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR MAYARA PEREIRA DOS SANTOS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 30000235, de Assessor Especial, da Coordenação de Elaboração de Políticas Públicas para Mulheres, da Subsecretaria de Ações Temáticas e Participação Política, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR ANDRÉ BRITO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 30000323, de Assessor, da Subsecretaria de Transformação Tecnológica e Inovação Feminina, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 08 de julho de 2026, publicado no DODF nº 124, de 09 de julho de 2026, página 25, o ato que nomeou MATEUS DA SILVA CARNEIRO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 30000283, de Assessor, da Diretoria de Inovação Feminina, da Coordenação de Transformação Tecnológica e Inovação Feminina, da Subsecretaria de Transformação Tecnológica e Inovação Feminina, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR KEYLLA SOUSA DA SILVA GOMES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 30000283, de Assessor, da Diretoria de Inovação Feminina, da Coordenação de Transformação Tecnológica e Inovação Feminina, da Subsecretaria de Transformação Tecnológica e Inovação Feminina, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR LEONARDO DE CARVALHO PANIAGO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 30000322, de Assessor, da Subsecretaria de Transformação Tecnológica e Inovação Feminina, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR ELIZABETE PEREIRA DE OLIVEIRA DA HORA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 30000243, de Assessor, da Coordenação de Diversidade, da Subsecretaria de Ações Temáticas e Participação Política, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, GIOVANNA DORNELAS RESENDE SILVA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00402161, de Assessor, da Unidade de Licenciamento de Obras, da Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, a contar de 11 de agosto de 2026. NOMEAR MARTHA JONATA PACHECO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00402161, de Assessor, da Unidade de Licenciamento de Obras, da Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, THAINÁ MARIÊ PEREIRA MOTA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00402247, de Assessor, da Unidade de Regularização Fundiária, da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, a contar de 24 de agosto de 2026. NOMEAR LETÍCIA MOURA PESSOA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00402247, de Assessor, da Unidade de Regularização Fundiária, da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. EXONERAR MARIA ELISA PIMENTA SANTOS do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00403752, de Assessor, da Diretoria da Unidade de Planejamento Territorial Central Adjacente II, da Coordenação de Gestão Urbana, da Unidade de Gestão Territorial, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão Territorial, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. NOMEAR CAROLINA GUIDA TEIXEIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00403752, de Assessor, da Diretoria da Unidade de Planejamento Territorial Central Adjacente II, da Coordenação de Gestão Urbana, da Unidade de Gestão Territorial, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão Territorial, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. NOMEAR GRAZIELA MELO E SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00402310, de Assessor, da Coordenação de Apoio Administrativo, da Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. NOMEAR MATEUS HENRIQUE MEDEIROS PEGORER para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, SIGRH 04300655, de Subsecretário, da Subsecretaria de Pesca e Aquicultura, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, MATEUS HENRIQUE MEDEIROS PEGORER do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 04300864, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Pesca e Aquicultura, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. NOMEAR MIRELLE ALVES PRAIS DA SILVA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 04300864, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Pesca e Aquicultura, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, MIRELLE ALVES PRAIS DA SILVA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300665, de Diretor, da Diretoria de Aquicultura, da Subsecretaria de Pesca e Aquicultura, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. NOMEAR EDSON DIAS DOS SANTOS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300665, de Diretor, da Diretoria de Aquicultura, da Subsecretaria de Pesca e Aquicultura, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, EDSON DIAS DOS SANTOS do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300863, de Assessor Especial, da Unidade de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. NOMEAR KASSIA MARIA DA SILVA BUSCÁCIO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300863, de Assessor Especial, da Unidade de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, KASSIA MARIA DA SILVA BUSCÁCIO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, SIGRH 40000657, de Subsecretário, da Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR ALISSON GONÇALVES DOMINGOS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, SIGRH 40000657, de Subsecretário, da Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR THELMA JEANE NOGUEIRA DA SILVA SANTANA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 40000827, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Integração de Ações Sociais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do distrito Federal. NOMEAR JACKSON DE SOUZA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 40000827, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Integração de Ações Sociais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do distrito Federal. EXONERAR JULIANA RODRIGUES OLIVEIRA do Cargo em Comissão, Símbolo CC07, SIGRH 40000841, de Assessor, da Agência de Atendimento ao Trabalhador da Ceilândia, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR GUILHERME DE VASCONCELOS DE MORAIS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 40000841, de Assessor, da Agência de Atendimento ao Trabalhador da Ceilândia, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR FILIPE ALBUQUERQUE GOMES do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000178, de Assessor, da Assessoria de Planejamento e Informações Estratégicas, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR GUSTAVO OLIVEIRA SANTOS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000178, de Assessor, da Assessoria de Planejamento e Informações Estratégicas, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR SABRINA LINS TEIXEIRA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000644, de Assessor, da Subsecretaria de Integração de Ações Sociais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR CARLOS VIEIRA DE SOUSA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000644, de Assessor, da Subsecretaria de Integração de Ações Sociais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, DANIELE DE QUEIROZ LEÃO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 40000839, de Assessor Especial, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR MARCOS AURÉLIO DA SILVA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, do Gabinete, da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal. EXONERAR LUCCAS HENRIQUE CARVALHO E SILVA, matrícula 17267234, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 02000007, de Assessor Especial, do Gabinete, da Secretaria Extraordinária do Entorno do Distrito Federal. NOMEAR LILIANE DE SOUSA RIBEIRO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 02000030, de Assessor, do Gabinete, da Secretaria Extraordinária do Entorno do Distrito Federal. NOMEAR RENATA ALVES DO AMARAL para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 02000020, de Chefe, da Assessoria de Desenvolvimento do Entorno, da Secretaria Extraordinária do Entorno do Distrito Federal. NOMEAR CARLOS ALEXANDRE DOURADO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 02000019, de Assessor Técnico, da Assessoria de Política Social e Infraestrutura do Entorno, da Secretaria Extraordinária do Entorno do Distrito Federal. EXONERAR FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 15000055, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva, da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. EXONERAR DIEGO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 06300235, de Assessor, da Diretoria de Registro Empresarial, da Coordenação de Registro Empresarial, da Secretaria-Geral, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis/DF. NOMEAR LARISSA DOS SANTOS FAEDDA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 06300235, de Assessor, da Diretoria de Registro Empresarial, da Coordenação de Registro Empresarial, da Secretaria-Geral, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis/DF. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 45 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 EXONERAR MAYRA DE JESUS SARAIVA LEÃO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 06300258, de Chefe, do Núcleo de Contabilidade, da Diretoria de Contabilidade e Finanças, da Unidade de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Secretaria-Geral, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis/DF, a contar de 24 de agosto de 2026. NOMEAR ERINALDO SILVA SANTOS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 06300258, de Chefe, do Núcleo de Contabilidade, da Diretoria de Contabilidade e Finanças, da Unidade de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Secretaria-Geral, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis/DF. NOMEAR FERNANDO HENRIQUE AIRES DE SOUZA para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 55500152, de Gerente, da Gerência de Residência, Especialização e Extensão, da Coordenação de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, FÁBIO FERREIRA AMORIM, matrícula 0195.412-1, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 55500153, de Chefe, do Núcleo de Especialização e Extensão, da Gerência de Residência, Especialização e Extensão, da Coordenação de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, MARIA IVONE DA SILVA LEVAY, matrícula 02842084, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 55500161, de Gerente, da Gerência de Ensino Técnico, da Coordenação de Ensino Técnico, da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs. NOMEAR VANESSA RIBEIRO REGO para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 55500161, de Gerente, da Gerência de Ensino Técnico, da Coordenação de Ensino Técnico, da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, EDNA ALVES DE SANTANA, matrícula 02840650, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 55500162, de Chefe, do Núcleo de Ensino Técnico, da Gerência de Ensino Técnico, da Coordenação de Ensino Técnico, da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs. NOMEAR MARIA IVONE DA SILVA LEVAY para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 55500162, de Chefe, do Núcleo de Ensino Técnico, da Gerência de Ensino Técnico, da Coordenação de Ensino Técnico, da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs. NOMEAR EDNA ALVES DE SANTANA para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 55500153, de Chefe, do Núcleo de Especialização e Extensão, da Gerência de Residência, Especialização e Extensão, da Coordenação de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs. NOMEAR FÁBIO FERREIRA AMORIM para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-03, SIGRH 55500141, de Assessor Técnico, do Gabinete, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs. NOMEAR SABRINA LOPES CALIXTO DA MOTA para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 55500156, de Assessor Técnico, da Coordenação de Pesquisa e Comunicação Científica, da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs. EXONERAR JORGE HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 55500176, de Gerente, da Gerência de Consultivo Administrativo, da Procuradoria Jurídica, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs. NOMEAR BRENO LEITE MARQUES para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 55500176, de Gerente, da Gerência de Consultivo Administrativo, da Procuradoria Jurídica, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs. EXONERAR, a pedido, THAIZA OLIVEIRA WEISS DE CARVALHO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00001823, de Chefe, da Assessoria Especial, da Presidência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, a contar de 08 de junho de 2026. NOMEAR LUIS GUSTAVO SOUZA OLIVEIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00001823, de Chefe, da Assessoria Especial, da Presidência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF. EXONERAR, a pedido, MATEUS DA CRUZ SOUSA LOPES do Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 37000209, de Assessor Técnico, da Coordenação de Compensação Previdenciária, da Diretoria de Previdência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, a contar de 15 de julho de 2026. NOMEAR TERESINHA DE JESUS ALVES GOES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 37000209, de Assessor Técnico, da Coordenação de Compensação Previdenciária, da Diretoria de Previdência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF. EXONERAR MATHEUS ALVES DE GODOI do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 37000606, de Assessor Especial, do Gabinete, da Presidência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF. NOMEAR GILZETE FIRMINO DO NASCIMENTO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 37000606, de Assessor Especial, do Gabinete, da Presidência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF. EXONERAR TARSILA OTAVIANO DA COSTA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 37000617, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Presidência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF. NOMEAR FRANCISCO ÂNGELO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 37000617, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Presidência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF. EXONERAR, a pedido, JÚLIA VITÓRIA MOREIRA DA ROCHA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 37000552, de Gerente, da Gerência de Atendimento às Demandas da Carteira de Investimentos, da Coordenação de Assuntos Previdenciários, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal Iprev/DF, a contar de 04 de maio de 2026. NOMEAR RAFAELA LOPES BARBOSA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 37000552, de Gerente, da Gerência de Atendimento às Demandas da Carteira de Investimentos, da Coordenação de Assuntos Previdenciários, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF. EXONEARAR, a pedido, JOSEMARY PEIXOTO DANTAS do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 37000626, de Chefe da Divisão de Auditoria, Correição e Controle de Risco, da Controladoria, da Presidência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, a contar de 1º de junho de 2026. NOMEAR CAREM TAMIRIS OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 37000626, de Chefe da Divisão de Auditoria, Correição e Controle de Risco, da Controladoria, da Presidência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF. NOMEAR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR para exercer o Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-04, SIGRH 00000001, de Administrador Regional, da Administração Regional de 26 de Setembro do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo EDSON PEREIRA BUSCÁCIO JÚNIOR do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, SIGRH 04300655, de Subsecretário, da Subsecretaria de Pesca e Aquicultura, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. NOMEAR LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00000002, de Chefe de Gabinete, do Gabinete, da Administração Regional de 26 de Setembro do Distrito Federal. NOMEAR SIBÉRIA GUILHERME CORREIA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00000004, de Assessor, da Coordenação Executiva, do Gabinete, da Administração Regional de 26 de Setembro do Distrito Federal. NOMEAR FRANSWYLLIAM DE ALMEIDA LIBÓRIO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00000005, de Gerente, da Gerência de Cultura, da Coordenação Executiva, do Gabinete, da Administração Regional de 26 de Setembro do Distrito Federal. NOMEAR KAMILLA PEREIRA CANEDO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00000006, de Gerente, da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Coordenação Executiva, do Gabinete, da Administração Regional de 26 de Setembro do Distrito Federal. NOMEAR SAMUEL DAMACENA FARIAS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00000007, de Gerente, da Gerência de Execução de Obras, Manutenção e Conservação, da Coordenação Executiva, do Gabinete, da Administração Regional de 26 de Setembro do Distrito Federal. NOMEAR THAYS NATANY BUENO LOPES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00000008, de Gerente, da Gerência de Esporte e Lazer, da Coordenação Executiva, do Gabinete, da Administração Regional de 26 de Setembro do Distrito Federal. NOMEAR LOURIVALDO ROSA DA SILVA para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00000009, de Gerente, da Gerência de Desenvolvimento Econômico e Gestão do Território, da Coordenação Executiva, do Gabinete, da Administração Regional de 26 de Setembro do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, CARLA BORGES SANTOS do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 10100126, de Assessor, do Gabinete, da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal. NOMEAR DIOGO DAS SILVA BASTOS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 10100126, de Assessor, do Gabinete, da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal. EXONERAR ADÃO EDIR MARTINS PERES do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 10100110, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação Executiva, da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal. NOMEAR CARLA BORGES SANTOS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC06, SIGRH 10100110, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação Executiva, da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal. EXONERAR PEDRO HIGOR DE MATOS AMARAL do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00000006, de Chefe, da Assessoria de Comunicação, da Administração Regional de Arapoanga do Distrito Federal, a contar de 20 de agosto de 2026. NOMEAR PAULO MATHEUS DE MATOS AMARAL para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00000006, de Chefe, da Assessoria de Comunicação, da Administração Regional de Arapoanga do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 EXONERAR ELIENAI SANTANA DA SILVA DA ROCHA, matrícula 1.725.246-6, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08500092, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, LUIS MARCOS DOS SANTOS LICA, matrícula 1.711.895-6, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08500120, de Gerente, da Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal. NOMEAR LUIS MARCOS DOS SANTOS LICA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08500092, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal. NOMEAR LUCIANO NUNES VIDAL para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC08, SIGRH 08500120, de Gerente, da Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal. NOMEAR THIAGO DA CUNHA BICUDO DE CASTRO, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 1200282-8, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 09800140, de Chefe, da Ouvidoria, do Gabinete, da Administração Regional do Jardim Botânico do Distrito Federal. EXONERAR SALETE TAVARES DOS SANTOS, matrícula 1.7013852, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 09400090, de Assessor Técnico, da Coordenação Executiva, da Administração Regional do Varjão do Distrito Federal, a contar de 17 de agosto de 2026. NOMEAR DIOGO RODRIGUES MOREIRA ABREU MOURA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 09400090, de Assessor Técnico, da Coordenação Executiva, da Administração Regional do Varjão do Distrito Federal. EXONERAR JAILSE AZEVEDO SILVA MIRANDA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08700117, de Assessor, do Gabinete, da Administração Regional do Lago Sul do Distrito Federal. NOMEAR SIDILON MARCELO MOTA DE SOUSA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08700117, de Assessor, do Gabinete, da Administração Regional do Lago Sul do Distrito Federal. EXONERAR LUIZ EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 8000138, de Coordenador, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. NOMEAR SÉRGIO BARBOSA PIMENTA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 8000138, de Coordenador, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, SÉRGIO BARBOSA PIMENTA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 8000162, de Diretor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. NOMEAR THAYS EVELLYN ARAUJO APOLONIO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 8000162, de Diretor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. EXONERAR ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA do Cargo em Comissão, Símbolo CC06, SIGRH 8000570, de Assessor, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. NOMEAR JANAINA AMARAL ARAUJO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 8000570, de Assessor, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. EXONERAR STEFANY FERNANDA FERNANDES DANTAS do Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 8000541, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. NOMEAR JHONATAN LIMA MARTINS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 8000541, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. EXONERAR RAFAEL ALVES GLORIA DIAS do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 8000225, de Chefe, da Assessoria Técnica, do Gabinete, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. NOMEAR GUILHERME DE VASCONCELOS DE MORAIS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 8000225, de Chefe, da Assessoria Técnica, do Gabinete, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. EXONERAR ZENILDA JESUS DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 8000166, de Gerente, da Gerência de Licenciamento e Aprovação de Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. NOMEAR GRAZIELA FERREIRA DA SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 8000166, de Gerente, da Gerência de Licenciamento e Aprovação de Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e os artigos 5º, 11 e 12 da Lei 5.244, de 16 de dezembro de 2013, resolve: DISPENSAR PALOMA DOS SANTOS FIGUEIREDO, matrícula 0171941-6, da Função de 1ª Suplente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), como representante da pauta de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus/DF). DESIGNAR MANUELLA COSTA DA SILVA, matrícula 0171873-8, para exercer a Função de 1ª Suplente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), como representante da pauta de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus/DF). A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º Lei 4.604 de 15 de julho de 2011, resolve: DISPENSAR WENDEL TEIXEIRA SANTOS da Função de Conselheiro, Membro Titular, do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF, como representante do Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal - SODF. DESIGNAR JEOVÂNIA RODRIGUES SILVA para exercer a Função de Conselheiro, Membro Titular, do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF, mandato 2023-2027, como representante do Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal - SODF. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e os artigos 5º, 11 e 12 da Lei 5.244, de 16 de dezembro de 2013, resolve: DISPENSAR CLEONICE PEREIRA PAIXÃO da Função de 1ª Suplente, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), como representante da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SM/DF). DESIGNAR FABIANA WEIRICH GRUGINSKI para exercer a Função de 1ª suplente, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), como representante da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SM/DF). DISPENSAR MARILÉIA SILVA DE PAULA da Função de 2ª Suplente, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), como representante da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SM/DF). DESIGNAR MARILENE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO para exercer a Função de 2ª Suplente, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), como representante da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SM/DF). A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 861, de 11 de março de 2013, c/c o artigo 6º do Decreto nº 34.522, de 16 de julho de 2013, resolve: DESIGNAR VIVIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA NOGUEIRA para exercer a Função de Membro Suplente, do Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte, representando a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. DISPENSAR SÉRGIO AUGUSTO DIAS DANTAS da Função de Membro Suplente, do Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte, representando a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. CELINA LEÃO RETIFICAÇÃO No Decreto de 09 de junho de 2026, publicado no DODF nº 104, de 10 de junho de 2026, página 30, o ato que exonerou, a pedido, VERONICA SOUSA FAGUNDES, ONDE SE LÊ: "...da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.", LEIA-SE: "...da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a contar de 18 de maio de 2026.". No Decreto de 07 de agosto de 2026, publicado no DODF nº 146, de 10 de agosto de 2026, página 27, o ato que nomeou ANTONIO MAGNO PAIVA DA SILVA, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...matrícula 32.771-9...", LEIA-SE: "...matrícula 42.990-2..."; o ato que nomeou HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO VIANA, ONDE SE LÊ: "...matrícula 287.496-2...", LEIA-SE: "...matrícula 32.771-9...". CASA CIVIL GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 23, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DE GABINETE DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação de competência conferida pelo inciso VI, do art. 1º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020 e ainda tendo em vista o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR JOSÉ CARLOS MEDEIROS DE BRITO, matrícula 1.712.322-4, Subsecretário, Símbolo CNE-02, da Subsecretaria de Emendas Parlamentares, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares, da Casa Civil do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO, matrícula 1.700.246-X, Secretário Executivo, Símbolo CNE-01, da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares, da Casa Civil do Distrito Federal, no período de 24/08/2026 a 02/10/2026, por motivo de afastamento regulamentar do titular. CAROLINE GOMES TEIXEIRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 47 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 24, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DE GABINETE DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação de competência conferida pelo inciso VI, do art. 1º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020 e ainda tendo em vista o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR GILSON ALVES DA CRUZ, matrícula 174.623-5, Chefe, Símbolo CPE-04, da Unidade de Infraestrutura de Planejamento, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Casa Civil do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, ANTONIO DE PADUA SILVA CANAVIEIRA JUNIOR, matrícula 1.693.478-4, Subsecretário, Símbolo CNE-02, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Casa Civil do Distrito Federal, no período de 1º a 10/09/2026, por motivo de afastamento regulamentar do titular. CAROLINE GOMES TEIXEIRA ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 26, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A ADMINISTRADORA REGIONAL DE ÁGUA QUENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, Decreto nº 39.002 24 de abril de 2018, e que consta no Processo SEI Nº 04041-00001344/2026-94, resolve: Art. 1º Designar GRACIELE FERREIRA DE SOUSA, matrícula 1731891-2 ocupante do Cargo em Comissão, símbolo CC-06, de Assessor(a), do Gabinete (GAB), para substituir, nos seus afastamentos ou impedimentos legais, o(a) Gerente de Esporte e Lazer, símbolo CC-08, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Água Quente do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIA GOMES DA SILVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 63, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, Decreto nº 38.725, de 20 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Decreto nº 48.901, de 03 de julho de 2026, que institui a Política de Governança de Inteligência Artificial do Distrito Federal, conforme o Processo 00151-00000857/2026-16, resolve: Art. 1º Designar o servidor THYAGO LIMA DE AGUIAR, matrícula 274.072-9, Chefe da Unidade de Tecnologia da Informação, para exercer a função de Responsável de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Arquivo Público do Distrito Federal (ArPDF), nos termos do inciso IV do art. 10 do Decreto nº 48.901, de 03 de julho de 2026. Art. 2º Compete ao Responsável de Inteligência Artificial atuar no acompanhamento, planejamento, coordenação e implementação das ações relacionadas à Inteligência Artificial no âmbito do ArPDF, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente e as necessidades institucionais. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ADALBERTO SCIGLIANO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA ORDEM DE SERVIÇO Nº 91, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28/03/2017, e no Art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e nos termos do Processo SEI nº 00135-00000758/2024-34. resolve: Art.1º Designar JOÃO PEDRO CRUZ TELES , matrícula: 1.725.985-1, Chefe, do Núcleo de Transporte e Serviços Gerais, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, Símbolo CC-06, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízos de suas atribuições, o servidor MARCIO LUZIO FONSECA DE BRITO, matrícula nº 1.724.664-4, Gerente, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, Símbolo CC-08, da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal, no período de 08 a 27 de setembro de 2026, por motivo de férias regulamentares do titular. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação WESLEY FONSECA FRAGA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARAPOANGA ORDEM DE SERVIÇO Nº 42, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE ARAPOANGA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Art. 1º Designar SABRINA RIBEIRO OLIVEIRA, matrícula nº 1.722.812-3, Gerente de Administração para atuar como Executor Titular e FRANCISCO MESSIAS NEVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 175.541-2, Gestor em Políticas Pública e Gestão Governamental, para atuar como Executor Suplente no âmbito dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, nesta Administração Regional, conforme especificações contidas no Contrato de Prestação de Serviços Nº 053878/2025 (165726776) constante no Processo Nº (04040-00000100/2025-31), firmado com a Administração Regional de Arapoanga. Art. 2° Caberá ao Executor supervisionar, fiscalizar, acompanhar a execução do serviço e atestar a (s) nota (s) fiscal (s) de acordo com a Lei 14.133/2021. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DENIS INÁCIO DOS SANTOS SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA ORDEM DE SERVIÇO Nº 346, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelas alíneas "c" e "f" do inciso II do artigo 2º-A da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, e, ainda, com fundamento no Decreto nº 45.001, de 26 de setembro de 2023, resolve: AUTORIZAR o deslocamento, incluindo o pagamento de diárias e passagens, bem como o afastamento, mediante dispensa de ponto, no período de 01 a 05 de setembro de 2026, do servidor MARCELO RIBEIRO ALVIM, matrícula nº 287.705-8, Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para participação no evento "54ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda - COMSEFAZ e 202ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ", a ser realizado na cidade de Maceió/AL, com ônus total, mantida a percepção do vencimento e vantagens fixas, nos termos dos artigos 1º; 2º, inciso I; 18, caput e §§ 1º ao 3º; e 19, inciso III, todos do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008. Processo SEI nº 0404400046217/2026-30. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO ORDEM DE SERVIÇO Nº 347, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelas alíneas "c" e "f" do inciso II do artigo 2º-A da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, e, ainda, com fundamento no Decreto nº 45.001, de 26 de setembro de 2023, resolve: AUTORIZAR o deslocamento, com o pagamento de diárias e passagens, bem como o afastamento, mediante dispensa de ponto, no período de 1º a 5 de setembro de 2026, dos servidores CLIDIOMAR PEREIRA SOARES, matrícula nº 108.951-X, Secretário Executivo da Receita, e LEONARDO SÁ DOS SANTOS, matrícula nº 108.941-2, Gerente da Gerência de Estudos Econômico-Fiscais ­ GEEF e Representante do Distrito Federal no COTEPE/ICMS, para participarem da 54ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda ­ COMSEFAZ e da 202ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária ­ CONFAZ, a serem realizadas na cidade de Maceió/AL, com ônus total para o Distrito Federal, mantida a percepção dos vencimentos e das vantagens fixas, nos termos dos artigos 1º; 2º, inciso I; 18, caput e §§ 1º ao 3º; e 19, inciso III, todos do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008. Processo SEI nº 04044-00045602/2026-60. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO ORDEM DE SERVIÇO Nº 348, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no Art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e diante do contido no Processo nº 04044-00047467/2026-97, resolve: DESIGNAR CIBELE BARBOSA RODRIGUES, matrícula nº 286.451-7, para substituir o(a) Coordenador(a), Símbolo CPE-06, da Coordenação do Programa de Atenção Materno Infantil (PROAMIS), da Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 349, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no Art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e diante do contido no Processo nº 04044-00049297/2026-85, resolve: DESIGNAR DAVI LESSA, matrícula nº 284.797-3, para substituir o(a) Superintendente, símbolo CPE-03, da Superintendência de Desenvolvimento e Formação, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em seus impedimentos ou afastamentos legais. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 273, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, publicada no DODF n° 165 de 31 de agosto de 2021, página 12; e o que consta no Processo nº 04044-00008500/2024-00, resolve: AUTORIZAR a reassunção do exercício, a contar de 20 de agosto de 2026, da servidora KELLY CORSINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 174.406-2, ocupante do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, a qual encontrava-se em usufruto de Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos termos do artigo 144 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 25 de agosto de 2026 PROCESSOS: 00060-00072671/2025-15 e 00002-00002813/2023-82. INTERESSADA: ROSEMARY CALDAS PEREIRA. ASSUNTO: REVOGAÇÃO DE CESSÃO. CONSIDERANDO as razões expostas no Ofício nº 4117/2026 - SES/GAB (205270758), de 09/06/2026, expedido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), e o disposto no art. 155, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, REVOGO, a contar de 5 dias úteis da publicação deste Despacho, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a cessão da servidora ROSEMARY CALDAS PEREIRA, matrícula 1.680.865-7, ocupante do Cargo de Técnico em Nutrição, à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (SES/AL), autorizada por meio do ato publicado no DODF nº 22, de 31/01/2024, pág. 24. Publique-se e encaminhe-se à SES/DF para que promova a notificação da SEL/AL e da servidora acerca da presente revogação, bem como adote as medidas legais e administrativas cabíveis relativas à cobrança e ao imediato retorno da servidora. LEDAMAR SOUSA RESENDE DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 25 de agosto de 2026 PROCESSO: 00413-00005549/2023-98. INTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO CASTRO GOMES. ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DE PESSOAL. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a prorrogação da cessão, sem a nomeação para cargo comissionado, do Empregado Público LUIZ ANTÔNIO CASTRO GOMES, matrícula 6785, ocupante do Emprego de Analista de Sistemas, do quadro de empregados permanentes em extinção, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), para o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV), autorizada no DODF nº 137, de 24/07/2025, pág. 34, nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) PRAZO CERTO: até 31/12/2026). C) FIM DETERMINADO: atuar na Coordenação de Compensação Previdenciária, no exercício de atribuições funcionais compatíveis com as do emprego permanente ocupado. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 1º e 2º, II, da Lei nº 1.370, de 06/01/1997; art. 6º da Lei nº 2.469, de 21/10/1999; arts. 10, 20 e 26 do Decreto nº 39.009, de 2018; e o Parecer Jurídico nº 555/2022 - PGDF/PGCONS. 2) A cessão encerra-se com o término do prazo fixado neste ato ou com a revogação pela autoridade competente. 3) Publique-se e encaminhe-se ao IPEDF e ao IPREV, para as providências pertinentes. LEDAMAR SOUSA RESENDE DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 25 de agosto de 2026 PROCESSO: 00600-00010083/2026-14. INTERESSADO: EDUARDO DA CUNHA LAMOUNIER FIGUEIREDO DOS SANTOS. ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, em caráter excepcional, a cessão do servidor EDUARDO DA CUNHA LAMOUNIER FIGUEIREDO DOS SANTOS, matrícula 194.931-4, ocupante do Cargo de Técnico de Atividades de Meio Ambiente, do quadro de pessoal do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM), para ter exercício na Função Comissionada, Símbolo FC-04, de Assistente Administrativo, do Serviço de Execução Orçamentária, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: art. 7º da Lei nº 4.302, de 27/01/2009; arts. 152, § 3º, 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, e arts. 2º, 5º, 7º, 10, 20, §§ 1º e 2º, 20 e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) Publique-se e encaminhe-se ao IBRAM e ao TCDF, para as providências pertinentes. LEDAMAR SOUSA RESENDE SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 23, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 18, de 04 de março de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 33.652, de 10 de maio de 2012, combinado com os arts. 145 a 149 da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, resolve: SUSPENDER a Licença para o Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (SINDSASC), concedida à servidora PATRÍCIA KOPP, matrícula nº 172.969-1, ocupante do cargo de Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SEMULHER), a contar de 10/08/2026, nos termos processo 0404400020120/2024-35. CONCEDER a Licença para Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (SINDSASC), à servidora JULIANA DOS SANTOS CARDOSO, matrícula nº 254.379-6, ocupante do cargo de Técnico em Assistência Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES), para exercício do cargo de Membro do Conselho Fiscal, no período de 10/08/2026 a 10/07/2027, com ônus para o GDF, nos termos processo 0404400020120/2024-35. RICARDO ALEXANDRE TRIGUEIRO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 69, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE PREVIDÊNCIA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º do Decreto nº 38.649, de 27 de novembro de 2017, e pela Portaria nº 33, de 25 de fevereiro de 2019, resolve: RETIFICAR, na Ordem de Serviço coletiva nº 64, de 31 de julho de 2026, publicada no DODF nº 141, de 03 de agosto de 2026, o ato que concedeu aposentadoria ao servidor JEFFERSON DE SOUZA BULHOSA JUNIOR, matrícula nº 124.361-6, no cargo de Técnico em Saúde, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para corrigir ONDE SE LÊ: "Processo nº 00060-00090241/2019-37", LEIA-SE: "Processo nº 0277-000816/2016", ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 0277-000816/2016. TORNAR SEM EFEITO, a Ordem de Serviço coletiva nº 73, de 05 de maio de 2016, publicada no DODF nº 86, 06 de maio de 2016, o ato que retificou a aposentadoria da servidora MARIA TERESA DO CARMO, matrícula 134.842-6, no Cargo de Técnico em Saúde ­ Auxiliar de Enfermagem, Primeira Classe, Padrão VI, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Processo 0284-000473/2014. RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 260, de 02 de dezembro de 2015, publicada no DODF nº 232, de 04 de dezembro de 2015, o ato que concedeu aposentadoria à servidora MARIA TERESA DO CARMO, matrícula 134.842-6, no Cargo de Técnico em Saúde ­ Auxiliar de Enfermagem, Primeira Classe, Padrão VI, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federa, para considerar sua fundamentação legal nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", e §§ 3º, 8º e 17, da CRFB, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/08, ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 0284-000473/2014. RETIFICAR, na Ordem de Serviço coletiva nº 102, de 29 de agosto de 2025, publicada no DODF nº 164, 01 de setembro de 2025, o ato que concedeu aposentadoria à servidora SONIA APARECIDA ONIVES DE MATTOS, matrícula nº 29.436-5, no cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, Etapa 5, Nível 10, Padrão II, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para corrigir ONDE SE LÊ: "...no cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, Etapa 5, Nível 10, Padrão II...", LEIA-SE: "...no cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, Etapa 5, Nível 10, Padrão III...", ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 0008000289359/2022-41. RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 294, de 10 de setembro de 2021, publicada no DODF nº 172, 13 de setembro de 2021, o ato que concedeu aposentadoria ao servidor JÚLIO CESAR DE CASTRO GABRIEL, matrícula 46.689-1, no Cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 25, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para incluir em sua fundamentação legal a vantagem pessoal prevista no artigo 5º da Lei nº 4.584/2011, ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 00080-00154333/2020-11. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 49 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 RETIFICAR, na Ordem de Serviço coletiva nº 102, de 29 de agosto de 2025, publicada no DODF nº 164, 01 de setembro de 2025, o ato que concedeu aposentadoria à servidora REGINA DAMIANA DOS SANTOS RAUZIS, matrícula nº 228.716-1, no cargo de Professor de Educação Básica, Etapa 4, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para corrigir ONDE SE LÊ: "...no cargo de Professor de Educação Básica, Etapa 4, Padrão 13...", LEIA-SE: "...no cargo de Professor de Educação Básica, Etapa 4, Padrão 14...", ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 0404400005748/2025-91. PAULO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais estabelecidas no Decreto n° 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e considerando o disposto nos art. 70, 71 e 72 do Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994 e na Instrução Normativa nº 01, de 17 de agosto de 2015, publicada no DODF nº 159, de 18 de agosto de 2015; na Instrução Normativa nº 04, de 11 de setembro de 2017, publicada no DODF nº 175, de 12 de setembro de 2017; bem como na Instrução Normativa nº 08, de 15 de agosto de 2025, publicada no DODF nº 155, de 19 de agosto de 2025, pág. 9, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão Central de Inventário do Bens Móveis e Imóveis (CCIBMI) da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal para o exercício de 2026, conforme a Portaria nº 304, de 04/08/2025. § 1º CCIBMI é composta pela Subcomissão de Bens Móveis e Subcomissão de Bens Imóveis, distribuída em cada região de saúde e unidades de referência; § 2º Compõe a CCIBMI os seguintes servidores: I) Presidente do Inventário de Bens Móveis: MARÍLIA CRISTINA , matrícula , Vice Presidente: GABRIEL DE SOUSA GOMES, matrícula 17027284, e Secretário: LUIZ ALTAIR HERNANDEZ GOMES, matrícula 17109043. Art. 2º Os servidores indicados ficaram à disposição dos trabalhos da Comissão Central de Inventário, na carga horária contratual, até a entrega e aprovação dos Relatórios Finais a Comissão Central de Inventário SES 2026. Art. 3º Registra-se que o controle de frequência dos servidores indicados paras esta Comissão será realizado pela Diretoria de Patrimônio, segundo Art. 1º, II, a, da Portaria nº 304, de 04/08/2025. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 566, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 7º, inciso II, alínea "e", da Portaria nº 489/2025, resolve: PRORROGAR a Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesses Particulares da servidora LARISSA FERNANDA QUEIROZ ELIAS, matrícula 16734270, Médica Oftalmologista, pelo período de 09/08/2026 a 09/08/2029, nos termos do artigo 144 da Lei Complementar nº 840/2011. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou à critério da Administração. Processo SEI nº 04016-00012631/2023-58. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 592, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 7º, inciso II, alínea "c", da Portaria nº 489/2025, e considerando o Parecer nº 38/2017 PRCON/PGDF, resolve: CONCEDER, nos termos dos artigos nº 137 e nº 138 da LC nº 840/2011, licença para atividade política, com remuneração, ao servidor JÚLIO CÉSAR PEREIRA LEITE, matrícula 1440929-1, Enfermeiro, lotado na Gerência de Serviços de Atenção Primária Nº 5 do Recanto das Emas (SES/SRSSO/DIRAPS/GSAP5-REC), para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Federal no Estado do Piauí, pelo Partido Demogrático Trabalhista PDT, no período de 02/07/2026 a 14/10/2026, conforme Processo SEI-GDF nº 0006000371826/2026-84. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 594, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 à servidora CAROLINA TAGLIALEGNA RODRIGUES, matrícula 138.164-4, Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM, 40 horas semanais, lotada na Unidade de Clínicas Cirúrgicas (SES/SRSNO/HRS/GACIR/UCLC), com redução de 28% (vinte e oito por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 02/06/2026, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 332/2026 SEEC/SEGEA/SUBSAUDE/COPEM e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo SEI nº 00060-00276790/2023-83. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 595, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 à servidora CAROLINA TAGLIALEGNA RODRIGUES, matrícula 1.682.242-0, Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM, 20 horas semanais, lotada na Unidade de Clínicas Cirúrgicas (SES/SRSNO/HRS/GACIR/UCLC), com redução de 28% (vinte e oito por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 02/06/2026, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 333/2026-SEEC/SEGEA/SUBSAUDE/COPEM e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo SEI nº 00060-00276790/2023-83. ELIETE SANTANA DE SOUZA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 914, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, inciso VII, da Portaria nº 489/2025, resolve: AUTORIZAR o afastamento, com ônus limitado, do (a) servidor (a) LUIZNEI FRANCISCO DA ROCHA, matricula 1995995, Cargo de Médico - Cirurgião Geral, lotado (a) no Serviço de Cirurgia Geral - IGESDF/DIASE/SUPSM/GESEC/SECIG, para participar da XXII - Semana Brasileira do aparelho digestivo, no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2026, em Belo Horizonte - MG, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo 04016-00095792/2026-11. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 915, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, inciso VII, da Portaria nº 489/2025, resolve: HOMOLOGAR o afastamento, com ônus limitado, do (a) servidor (a) FREDERICO FELIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula 147245-3, Cargo de Cirurgião Dentista, lotado (a) no Serviço de Odontologia e Cirurgia Buco-Maxilo-Facial IGESDF/DIASE/SUPHB/GESEC/SEOCB, para participar do Encontro Nacional de Residências e Pós Graduação em CTBMF, no período de 28 a 31 de maio de 2026, em Piracicaba - SP, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo 04016-00040856/2026-47. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 916, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA COORDENAÇÃO DE ADMNISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto na Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar 840/2011, condicionado o período de gozo, aos critérios da Administração, deduzidos os meses por ventura usufruídos. em atendimento aos casos previstos no Art. 3º da LC 952/2019: Art. 3º Fica assegurado ao servidor o direito de integralizar o quinquênio em andamento na data de publicação desta Lei Complementar para fins de aquisição de licença-prêmio por assiduidade, podendo esta Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 ser usufruída ou convertida em pecúnia, no momento de sua aposentadoria. Administração Central (Nome, Matrícula, Quinquênio/ Período): MARINEZ FRANCISCA DE LIMA, 01565737, 03 28/07/2016 30/07/2021; ANTONIO CLAUDIO REIS DE MORAES, 14329476, 02 05/06/2016 13/12/2021. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 917, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto na Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER LICENÇA SERVIDOR aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração. Administração Central (Nome, Matrícula, Quinquênio/ Período): OZENILDE MIRANDA LEITE DE NORONHA, 01565559, 04 27/06/2021 26/06/2026; MARCIA CARVALHO DE ALMEIDA, 01566105, 04 26/06/2021 24/06/2026; ROSANGELA DA CONCEICAO, 0156711X, 04 27/06/2021 02/07/2026; MARINEZ FRANCISCA DE LIMA, 01565737, 04 31/07/2021 29/07/2026; DANIELA M. DOS SANTOS MAGALHAES, 0156496X, 04 26/07/2021 23/08/2026; DJULIANE DUPIM COSTA, 01308033, 07 15/04/2021 30/04/2026; WESLEY CARLO CAMARGOS, 01567845, 03 07/01/2020 04/01/2025. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 918, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10, inciso VII, da Portaria nº 396/2022, resolve: AUTORIZAR o afastamento, com ônus limitado, do (a) servidor (a) LUCY ANNE LOPES MOURA RIBEIRO, matrícula 1658550-X, Cargo de Médico - Toracica lotado (a) no Serviço de Cirurgia Torácica - IGESDF/DIASE/SUPHB/GESEC/SECIT, para participar do 14 Sociedade Centro-Oeste, Norte e Nordeste (CONNECT) e SBCT -Soc. Brasil. Cirurgia Toracica, no período de 01 a 07/09/2026, em Manaus - MA, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo 04016-00074521/2026-22. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 35, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: CONCEDER Licença Servidor, nos termos da lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, à servidora IVANI DA CONCEICAO GOMES, Matr. 14342952, TECNICO EM ENFERMAGEM, lotação NME/GENF/HRGU/SRSCS/SES, 3º Qq - 26/07/2021 a 24/07/2026, processo SEI 00060-00402477/2026-50. SIMONE DANIEL DE ALMEIDA FRANCA, Matr. 14343061, TECNICO EM ENFERMAGEM, lotação NME/GENF/HRGU/SRSCS/SES, 3º Qq - 26/06/2021 a 26/06/2026, processo SEI 00060- 00402388/2026-11. MARIA ROBERIA FERREIRA DE SOUZA, Matr. 14347458, FARMACEUTICO BIOQ. LABORATÓRIO, lotação NUPAC/GAMAD/HRGU/SRSCS/SES, 3º Qq - 11/07/2021 a 09/07/2026, processo SEI 00060-00395365/2026-35. GIOVANA INACIO GONCALVES, Matr. 01409530, AOSD - PAT. CLINICA, lotação NUPAC/GAMAD/HRGU/SRSCS/SES, 5º Qq - 19/07/2021 a 21/07/2026, processo SEI 00060-00237161/2026-81. LUANA SALLES DE MORAIS, Matr. 01568280, FISIOTERAPEUTA, lotação NRAD/GACL/HRGU/SRSCS/SES, 4º Qq - 18/07/2021 a 16/07/2026, processo SEI 00060-00356789/2026-84. MARIA DE JESUS DE ALMEIDA NEVES, Matr. 14337835, TECNICO EM ENFERMAGEM, lotação GEMERG/HRGU/SRSCS/SES, 3º Qq - 14/06/2021 a 12/06/2026, processo SEI 00060- 00414037/2026-45. JOANA ALVES DE ALMEIDA, Matr. 14339013, TECNICO EM ENFERMAGEM, lotação GEMERG/HRGU/SRSCS/SES, 3º Qq - 21/06/2021 a 29/06/2026, processo SEI 00060-00414057/2026-16. DILMA MARIA DE COUTO, Matr. 14338149, TECNICO EM ENFERMAGEM, lotação GENF/HRGU/SRSCS/SES, 3º Qq - 12/06/2021 a 10/06/2026, processo SEI 00060-00414086/2026-88. TATYANNA DE SOUZA RODRIGUES, Matr. 0138421X, TECNICO EM ENFERMAGEM, lotação NQSP/HRGU/SRSCS/SES, 4º Qq - 05/07/2021 a 12/07/2026, processo SEI 00060- 00414098/2026-11. EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA, Matr. 0135986X, TECNICO EM ENFERMAGEM, lotação NHS/GAOESP-GUA/DA/SRSCS/SES, 6º Qq - 15/04/2021 a 18/04/2026, processo SEI 00060-00401739/2026-69. RONAN ARAUJO GARCIA DISPENSAR a servidora LUCIANA FERNANDES DA SILVA, matrícula 1.700.707-0, do ato de substituir o cargo de Chefe do Núcleo de Almoxarifado, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada no Guará, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR o servidor HAMILTON PEDROSO JUNIOR, matrícula 1.694.100-4, para substituir o cargo de Chefe do Núcleo de Almoxarifado, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada no Guará, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais. RONAN ARAUJO GARCIA ORDEM DE SERVIÇO DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, publicada no DODF nº 230, de 05 de dezembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, ao servidor DANIEL SANTOS MOREIRA, matrícula: 16749197, cargo: Técnico Administrativo, lotado na GSAP1RFII/DIRAPS/SRSCS, referente ao 2º quinquênio, no período de 07/04/2021 a 03/07/2026, conforme Processo SEI nº. 00060-00258146/2025-95. CONCEDER Licença-Prêmio por Assiduidade, nos termos do artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, à servidora FRANCISCA VOLUZIA ALVES DE LIMA SOARES, matrícula: 14401096, cargo: AOSD - Patologia Clínica, lotada na GSAP3-GUA/DIRAPS/SRSCS, referente ao 2º quinquênio, no período de 03/09/2017 a 01/09/2022, conforme Processo SEI nº 00060-00342951/2024-15. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora CRISTIANE DA SILVA TELES COUTINHO, matrícula: 14349884, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP2RFII/DIRAPS/SRSCS, referente ao 3º quinquênio, no período de 09/08/2021 a 07/08/2026, conforme o Processo SEI nº. 00060-00088310/2018-61. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora ROSANGELA DA SILVA LIMA RODRIGUES, matrícula: 0155784X, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP2-RFI/DIRAPS/SRSCS, referente ao 4º quinquênio, no período de 26/06/2021 a 26/06/2026, conforme o Processo SEI nº. 00060-00241027/2019-55. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, ao servidor DAMIÃO LOPES DA SILVA, matrícula: 14349809, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotado na GSAP2RFII/DIRAPS/SRSCS, referente ao 3º quinquênio, no período de 07/08/2021 a 05/08/2026, conforme o Processo SEI nº. 00060-00049991/2020-67. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora MARILENE SANTOS, matrícula: 14349663, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP2-RFII/DIRAPS/SRSCS, referente ao 3º quinquênio, no período de 07/08/2021 a 05/08/2026, conforme o Processo SEI nº. 0280-000558/2016. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora ALESSANDRA ALVES VIANA DE OLIVEIRA, matrícula: 14349191, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP2-RFII/DIRAPS/SRSCS, referente ao 3º quinquênio, no período de 19/08/2021 a 17/08/2026, conforme o Processo SEI nº. 00060-00333022/2023-34. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora IRENE APARECIDA JOSE FELIPE FERREIRA, matrícula: 01552945, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP3-GUA/DIRAPS/SRSCS, referente ao 4º quinquênio, no período de 03/07/2021 a 01/07/2026, conforme o Processo SEI nº. 00060-00161965/2019-72. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, ao servidor ALDENIO BISPO DA SILVA, matrícula: 01306294, cargo: Técnico Administrativo, lotado na Policlínica - Riacho Fundo I/GSAS1/DIRASE/SRSCS, referente ao 7º quinquênio, no período de 11/03/2021 a 09/03/2026, conforme Processo SEI nº.00060-00250112/2020-48. RONAN ARAÚJO GARCIA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 281, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista na Portaria nº 396, de 2022, e conforme Processo SEI nº 00060-00065143/2025-18, resolve: ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.403, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 51 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 1º Cessar os efeitos da Ordem de Serviço n° 876, de 15/07/2025, publicada no DODF n° 131, de 16/07/2025, página 56, que publicou a designação dos servidores para comporem a Comissão de Voluntariado da Superintendência da Região de Saúde Oeste. Art. 2° Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para comporem a Comissão de Voluntariado da Superintendência da Região de Saúde Oeste, conforme processo n° 00060-00136221/2021-34, segue: CAROLINE PERES SUMIDA CIOCCA, matrícula: 156.898-1; REGINA DE SOUZA BARROS, matrícula 1.673.740-7; CEZAR BRENOL RENK, matrícula: 141.008-3; ANA PAULA DA SILVA MARINHO, matrícula 1.718.254-9; REGINA DE SOUZA BARROS, matrícula: 1435872-7, 05 horas; e VALTERDES SILVA NOGUEIRA, matrícula: 165.857-47. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.404, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): MAURO RICARDO CORREIA, 1.441.079-6, Médico, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 2.667 dias, ou seja,7 anos, 3 meses e 22 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, no período de 1º de setembro de 2000 a 20 de dezembro de 2007, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 0276-000713/2013. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.405, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, observada a sequência de dados (matrícula, nome, quinquênio e processo): 1.434.310-X, WESCLEI BATISTA SANTOS, 3º - 14 de junho de 2021 a 12 de junho de 2026, 00060-00411192/2026-18; 1.434.886-1, EGRIMAR TELMA DE SOUZA BARBOSA, 3º - 12 de agosto de 2021 a 17 de agosto de 2026, 00060-00409901/2026-97. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.406, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ESPECIAL, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, ao servidor SANDERLEY DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 01386476, no cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, Classe/Padrão TM-04, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade, com fundamento no Artigo 40, §§ 3º, 4º, inciso III, 8º e 17, da CRFB, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05, artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/08 e artigo 57 da Lei nº 8.213/91, a contar de 08/02/2026, conforme processo 0006000058693/2026-53. CEZAR BRENOL RENK SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 268, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no Artigo 13, inciso IX, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, republicada no DODF n° 231, de 08 de dezembro de 2025, páginas 27 e 28, e conforme processo 00060 00001430/2026-72, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): CRISTIANE DA SILVA ANDRADE, 143.945-6, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federa. 1.227 dias, ou seja, 3 anos, 4 meses e 12 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de dezembro de 1997 a 31 de maio de 1998, 1º de setembro de 1998 a 19 de fevereiro de 2000 e 1º de julho de 2000 a 23 de novembro de 2001, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00358535/2026-09; JULIANE LOPES BORGES, 1.673.601-X, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 4.000 dias, ou seja, 10 anos, 11 meses e 20 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 11 de outubro de 2004 a 09 de dezembro de 2004, 10 de janeiro de 2005 a 24 de setembro de 2007, 25 de setembro de 2007 a 07 de abril de 2009, 08 de abril de 2009 a 17 de março de 2011 e 16 de julho de 2011 a 21 de fevereiro de 2016, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 0006000225158/2026-14; PATRÍCIA GRIBEL MAGALHÃES SOARES DE OLIVEIRA, 1.679.581-4, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 7.452 dias, ou seja, 20 anos, 5 meses e 2 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de janeiro de 1987 a 31 de outubro de 1988, 1º de dezembro de 1988 a 31 de outubro de 1998, 09 de março de 1999 a 06 de junho de 1999, 07 de junho de 1999 a 15 de junho de 2000, 1º de setembro de 2000 a 15 de fevereiro de 2001, 19 de fevereiro de 2001 a 30 de novembro de 2001 e 06 de agosto de 2002 a 03 de outubro de 2008, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00359345/2026-09; ROSICLEIA EMILIA DE OLIVEIRA BRAGA, 183.630-7, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 427 dias, ou seja, 1 ano, 2 meses e 2 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 10 de dezembro de 2007 a 10 de outubro de 2008 e 1º de julho de 2009 a 1º de novembro de 2009, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00141857/2026-11; FERNANDA MARTINS BARRETO, 1443705-8, Fisioterapeuta, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 3.950 dias, ou seja, 10 anos e 10 meses, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de março de 2000 a 31 de março de 2002, 1º de maio de 2002 a 31 de março de 2003, 1º de maio de 2003 a 30 de abril de 2004, 1º de junho de 2004 a 30 de abril de 2005, 1º de abril de 2007 a 30 de abril de 2007, 1º de maio de 2007 a 31 de agosto de 2008, 1º de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, 1º de janeiro de 2009 a 31 de julho de 2009, 1º de agosto de 2009 a 30 de setembro de 2009, 1º de novembro de 2009 a 30 de novembro de 2012 e 1º de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2013, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00384242/2026-79. TORNAR SEM EFEITO A RETIFICAÇÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO da servidora ENI SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 1.433.908-0, Técnico em Enfermagem, Secretaria do Estado de Saúde do DF, publicada no DODF nº 27 de 10 de Fevereiro de 2026, página 29. Processo nº 0284-000237/2017. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 31 de Maio de 2017, publicada no DODF nº 115, de 19 junho de 2017, página 15, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora ENI SOARES DOS SANTOS, 1.433.908-0, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do DF. ONDE SE LÊ: "...3.104 dias, ou seja, 8 anos, 6 meses e 4 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de novembro de 1992 a 30 de janeiro de 1995, 1º de fevereiro de 2001 a 12 de maio de 2001, 14 de maio de 2001 a 1º de julho de 2002, 1º de julho de 2002 a 31 de dezembro de 2004 e 1º de março de 2008 a 1º de julho de 2010...", LEIA-SE: "...3.758 dias, ou seja, 10 anos, 3 meses e 18 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de novembro de 1992 a 30 de janeiro de 1995, 13 de março de 1995 A 31 de dezembro de 1996, 1º de fevereiro de 2001 a 12 de maio de 2001, 14 de maio de 2001 a 1º de julho de 2002, 02 de julho de 2002 a 31 de dezembro de 2004 e 1º de março de 2008 a 1º de julho de 2010...". Retificada a fim de corrigir a quantidade de dias e os períodos anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 0284-000115/2004. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 18 de junho de 2014, publicada no DODF n° 139 de 10 de julho de 2014, pág. 27/28, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora MICHELLE PEREIRA FEITOSA REZENDE, 199.417-4, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...2.448 dias, ou seja, 6 anos, 8 meses e 18 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 18 de novembro de 2002 a 15 de fevereiro de 2003, 1º de junho de 2004 a 11 de dezembro de 2004, 15 de dezembro de 2004 a 03 de fevereiro de 2006, 06 de fevereiro de 2006 a 17 de janeiro de 2008, 18 de janeiro de 2008 a 18 de julho de 2008 e 19 de julho de 2008 a 19 de novembro de 2010, contados somente para fins de aposentadoria...", LEIA-SE: "...1.479 dias, ou seja, 4 anos, e 19 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de junho de 2004 a 30 de outubro de 2004, 15 de dezembro de 2004 a 31 de janeiro de 2005, 1º de março de 2005 a 30 de setembro de 2005, 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, 18 de janeiro de 2008 a 18 de julho de 2008, 19 de julho de 2008 a 28 de fevereiro de 2009, 1° de janeiro de 2010 a 30 de abril de 2010, 1º de junho de 2010 a 19 de novembro de 2010, contados somente para fins de aposentadoria...". Retificada a fim de corrigir a quantidade de dias e os períodos anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 0285000292/2014. JOSE HENRIQUE BARBOSA DE ALENCAR ORDEM DE SERVIÇO Nº 269, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no Artigo 13, inciso II-b, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, republicada no DODF n° 231, de 08 de dezembro de 2025, páginas 27 e 28, e conforme processo 0006000018380/2018-52, resolve: CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade, nos termos do Artigo 139 da Lei nº 840/2011, aos seguintes servidores, com (Nome, Matrícula, Período aquisitivo/Quinquênio), respectivamente: MARISA DELGADO VIANA, 1.658.818-5, 2º), 30/06/2018 a 28/06/2023; MARIA REGINA DAMASO VIEIRA, 1.440.224-6, 2º), 02/10/2017 a 30/09/2022; FABIO SOLER MALAVAZI, 141.036-9, 3º), 20/12/2011 a 19/03/2017; 4º), 20/03/2017 a 24/03/2022; ELIZANGELA ALVES DE MORAIS SILVA, 1.662.259-6, 2º), 10/01/2019 a 13/01/2024; EDIVALDA PEREIRA DE ABREU, 140.1203, 3º), 05/05/2011 a 01/07/2016; 4º), 02/07/2016 a 15/07/2021; ROBERTA SOUZA DA SILVA LEAO, 172.185-2, 3º), 14/12/2018 a 17/12/2023; ALESSANDRO DE PAULA COSTA, 156.081-6, 3º), 30/06/2016 a 03/07/2021; CIRLENE ARAUJO RODRIGUES, 1.685.294-X, 1º), 24/04/2018 a 26/04/2023. CONCEDER LICENÇA SERVIDOR aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração: DIENES NERY DA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 52 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 SILVA, 151.487-3, 4º), 17/08/2020 a 19/08/2025; PATRICIA LIMA QUEIROZ DUARTE, 1.673.033-X, 2º), 09/03/2021 a 11/05/2026; MARCOS DORIVAL ZAGO, 1.673.322-3, 2º), 16/02/2021 a 14/02/2026; JOAO BATISTA DE LIMA, 140.050-9, 5º), 31/12/2020 a 29/12/2025; NATALIA CORREA VIEIRA DE MELO, 190.287-3, 3º), 17/07/2020 a 13/09/2025; JULIANNA MOURA CASTRO DA SILVEIRA, 192.996-8, 3º), 30/08/2020 a 28/08/2025; ELZA PAULA NUNES GONCALVES MIRANDA, 1.432.594-2, 3º), 24/03/2021 a 23/03/2026; MARIA SANTISSIMA ALVES, 134.957-0, 6º), 07/11/2019 a 06/03/2025; ALINE ESTEFANY BASILIO FLORENCIO, 1.697.353-4, 1º), 15/05/2020 a 30/05/2025; ROSIMEIRE DA SILVA VARGAS, 180.549-5, 3º), 04/08/2019 a 01/08/2024; CAROLINA RIBEIRO DE SOUZA DE CARVALHO, 140.637-X, 5º), 26/04/2021 a 24/04/2026; BARBARA RIOS VELLASCO DE AMORIM VIEIRA, 1.676.509-5, 2º), 27/06/2021 a 25/06/2026; LUCIANY ALMEIDA DE CARVALHO, 154.375-X, 4º), 05/04/2021 a 11/04/2026; JACILDA SILVA OLIVEIRA, 182.883-5, 3º), 03/01/2020 a 29/07/2025; JACQUELINE MACEDO RIBEIRO, 198.200-1, 3°), 22/11/2020 a 03/12/2025; VANIA PESSOA HONORIO, 109.592-7, 10º), 28/06/2021 a 26/06/2026; MARCIA ALVES XIMENES, 140.191-2, 5º), 12/04/2021 a 12/04/2026; EDILBERTO VIANA PEREIRA, 140.389-3, 5º), 27/03/2021 a 24/04/2026; VIVIANE LEITE OLIVEIRA, 140.498-9, 5º), 17/04/2021 a 15/04/2026; LEILA MONTEBLANCO CORREIA, 140.604-3, 5º), 14/04/2021 a 12/04/2026; ILCINEIA CHAVES DE OLIVEIRA, 139.774-5, 5º), 15/03/2021 a 23/04/2026; FRANCISCO KLERRY MENDES COELHO, 140.608-6, 5º), 16/04/2021 a 16/04/2026; PATRICIA MAIRA COSTA ALBERTO DE SOUSA, 154.256-7, 4º), 04/04/2021 a 02/04/2026; LEONARDO GARCIA MIRANDA, 154.258-3, 4º), 04/04/2021 a 04/04/2026; PERLLA ISMALIA DE OLIVEIRA SADALA, 154.305-9, 4º), 10/04/2021 a 19/04/2026; FERNANDO DE VELASCO LINO, 154.356-3, 4º), 02/04/2021 a 31/03/2026; FABRICIO PEREIRA MADUREIRA, 4º), 154.359-8, 12/04/2021 a 10/04/2026; NUBIA VANESSA DOS ANJOS LIMA, 154.468-3, 4º), 08/04/2021 a 06/04/2026; ANGEL AUGUSTO BARRETO CADENA, 154.490-X, 4º), 19/04/2021 a 17/04/2026; KELLEN PATRICIA FERREIRA REGO NOGUEIRA, 154.583-3, 4º), 19/04/2021 a 18/04/2026; ELCIANE FALCAO DE MESQUITA, 154.6856, 4º), 20/04/2021 a 18/04/2026; WANDERLEY CANDIDO DA FONSECA, 180.019-1, 3º), 14/04/2021 a 12/04/2026; CINTHIA CRISTIANE VENERATO BATISTA, 1.432.7716, 3º), 06/04/2021 a 10/06/2026; JANAINA ALVES MACEDO, 1.671.382-6, 2º), 30/04/2021 a 28/05/2026; HALINE FREITAS BERBET, 1.675.316-X, 2º), 14/04/2021 a 15/04/2026; AMANDA EMANUELA SILVEIRA DE MELO FRANCO CARVALHO, 1.702.498-6, 1º), 06/04/2021 a 27/05/2026; JOSE LIMA DE SOUSA FILHO, 115.506-7, 9º), 19/05/2021 a 17/05/2026; TAYNA TOME DE SOUZA MAGALHAES, 1.702.647-4, 1º), 12/04/2021 a 15/04/2026; LEOPOLDINA PEREIRA DE SOUZA, 199.579-0, 3º), 13/12/2020 a 21/12/2025; TALITA SILVA MUNIZ, 1.706.933-5, 3°), 05/04/2021 a 03/04/2026; FRANCISCO RUFINO ROSA NETO, 140.667-1, 5º), 05/05/2021 a 03/05/2026; ANDREZA REGIS MARTINS PORTELA, 140.810-0, 5º), 19/05/2021 a 20/05/2026; IURI LEAO DE ALMEIDA, 153.652-4, 4º), 13/05/2021 a 11/05/2026; ELSON JOSE DOS SANTOS, 153.839-X, 4º), 18/05/2021 a 18/05/2026; AGADIELE TAIZ RIBEIRO SIQUEIRA LUSTOSA, 1.432.832-1, 3º), 09/05/2021 a 18/06/2026; ADRIANE DE FATIMA SILVA DE ASSUMPCAO, 154.618-X, 4º), 25/05/2021 a 23/05/2026; ROSANA MONTEIRO BRITO, 1.432.693-0, 3º), 23/05/2021 a 22/05/2026; GREICYANE MARCOS DE CASTRO, 1.673.707-5, 2º), 20/02/2021 a 21/02/2026; CLAUDIA FERNANDA MAURICIO DA SILVA, 1.433.742-8, 3º), 13/05/2021 a 18/05/2026; MARIA ALICE LINS DA NOBREGA, 1.433.762-2, 3º), 15/05/2021 a 14/05/2026; NAYARA DOS ANJOS SOUZA ALENCAR, 1.433.837-8, 3º), 18/05/2021 a 26/05/2026; ELIANA APARECIDA MOREIRA DE CARVALHO, 1.433.855-6, 3º), 15/05/2021 a 23/05/2026; TEREZA CRISTINA GOIS SIQUEIRA, 1.433.874-2, 3º), 15/05/2021 a 13/05/2026; APARECIDA DE DEUS SALES, 1.433.877-7, 3º), 13/05/2021 a 11/05/2026; BARBARA TEIXEIRA DIAS DE SOUZA, 1.434.024-0, 3º), 13/05/2021 a 11/05/2026; ROZIMEIRE SOARES DE SA, 1.434.034-8, 3º), 13/05/2021 a 11/05/2026; GRACILENE GIRAO DE AMORIM, 1.673.518-8, 2º), 21/05/2021 a 19/05/2026; RAQUEL MEIRELLES GASPAR COELHO GUIMARAES, 1.675.034-9, 2º), 09/05/2021 a 07/05/2026; TELMA DO NASCIMENTO FERREIRA COSTA, 1.675.094-2, 2º), 03/05/2021 a 03/05/2026; ANA PAULA SILVA DE SOUZA, 1.675.098-5, 2º), 03/05/2021 a 01/05/2026; RITA DE CASSIA ALVES COSTA, 1.675.226-0, 2º), 03/05/2021 a 01/05/2026; HILDETE DA SILVA ROCHA, 1.675.270-8, 2º), 03/05/2021 a 01/05/2026; SILVANA CRISTINA ROSSI ISHIOKA, 1.675.384-4, 2º), 03/05/2021 a 09/05/2026; DANIEL LANDI FILHO, 1.675.488-3, 2º), 08/05/2021 a 08/05/2026; JUNIO CESAR NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE, 1.675.489-1 2º), 04/05/2021 a 02/05/2026; AIDE PAULA RODRIGUES, 1.675.508-1, 2º), 03/05/2021 a 01/05/2026; MARCIA MARIA HOLANDA RODRIGUES VASCONCELOS, 1.675.536-7, 2º), 08/05/2021 a 07/05/2026; TATIANA BARROS DO NASCIMENTO, 1.675.566-9, 2º), 03/05/2021 a 01/05/2026; JOAO OLMIRO BORGES JUNIOR, 149.914-9, 4º), 04/12/2019 a 01/12/2024; LARISSA LUZIA TORRES DE BARROS, 154.340-7, 4º), 01/06/2021 a 30/05/2026; MARIA ARLETE CHAVES GOMES DE SOUZA, 1.433.922-6, 3º), 13/05/2021 a 15/05/2026; PAULO MARSIGLIO NETO, 146.717-4, 6º), 24/05/2021 a 23/05/2026; MARIA VALDETE DE MOURA DE FRANCA, 151.767-8, 4º), 13/08/2020 a 13/10/2025; ANDRE SOUTO AGUIAR, 151.737-6, 4º), 21/08/2020 a 19/08/2025. TORNAR SEM EFEITO a publicação do 3º quinquênio do servidor FABIO SOLER MALAVAZI, matrícula 141.036-9, na Ordem de Serviço de 31 de janeiro de 2017, publicada no nº 24 de 02/02/2017, página 30, motivo: período aquisitivo incorreto. JOSE HENRIQUE BARBOSA DE ALENCAR ORDEM DE SERVIÇO Nº 270, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13 da Portaria n° 396 de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: HOMOLOGAR, nos termos do Decreto nº 34.023/2012, a conclusão da apuração do Acidente de Serviço ocorrido com o (a) servidor (a) ROSALVO FERREIRA DA SILVA, matrícula 01326236, constante no Processo SEI nº 00060-00403636/2020-48, em que ficou constatado que o evento ocorrido no dia 09/07/2025, NÃO ocasionou dano atual que pode ser atribuído ao acidente, confirmado pela Comissão de Sindicância, constituída através da Ordem de Serviço nº 106, de 07/04/2025, publicado no DOF nº 68, de 09/04/2025. AUTORIZAR a Dispensa de Ponto da servidora MILEN COSTA MERCALDO, Matrícula 14351579, Médico da Família e Comunidade, lotada na SES/SRSSO/DIRAPS/GSAP1-VP, para participação no 42° CONGRESSO BRASILEIRO DE PEDIATRIA, a ser realizado em Belo Horizonte - MG, no período de 13/10/2026 a 17/10/2026, conforme processo SEI nº 00060-00390638/2026-55. AUTORIZAR a Dispensa de Ponto da servidora MILENA REIS DE OLIVEIRA, matrícula 14343983, Cirurgiã Dentista, lotada na SES/SRSSO/DIRASE/GSAS2, para participar do 4º Encontro Sindical das Políticas de Saúde Bucal do Distrito Federal, a ser realizado em Brasília em 14/08/2026, conforme processo SEI nº 00060-00382322/2026-90. AUTORIZAR a Dispensa de Ponto da servidora TATIANA REGO BORGES, matrícula 0162993X, Farmacêutico-Bioquímico Farmácia, lotada na SES/SRSSO/DIRAPS/GSAP1AC, para participação no I Congresso de Assistência Farmacêutica do Distrito Federal, a ser realizado no período de 17 a 19 de Junho de 2026, conforme processo SEI nº 0006000295318/2026-92. CESSAR OS EFEITOS da Ordem de Serviço 215, de 08 de julho de 2025, publicada no DODF nº 127 de 10 de julho de 2025, o ato que designou a servidora JULIANA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS, matrícula 17072557, ocupante do cargo de Farmacêutica Bioquímica - farmácia, para substituir o Gerente, da Gerência de Serviços de Atenção Secundária 3, da Diretoria Regional de Atenção Secundária, da Superintendência Regional de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR a servidora MAYRA DO VALE LIMA, matrícula 01590790, ocupante do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, para substituir a Gerente, da Gerência de Serviços de Atenção Secundária 3, da Diretoria Regional de Atenção Secundária, da Superintendência Regional de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Processo SEI nº 00060-00342216/2025-92./2025-81. CESSAR OS EFEITOS da Ordem de Serviço 418, de 29 de Dezembro de 2025, publicada no DODF nº 247 de 31 de Dezembro de 2025, o ato que designou o servidor PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula 14386267, ocupante do cargo de Administrador, para substituir o Gerente, da Gerência de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, da Diretoria Regional de Atenção Secundária, da Superintendência Regional de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR a servidora THAIS MONTEIRO DIAS, matrícula 14386275, ocupante do cargo de Enfermeira, para substituir o Gerente, da Gerência de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, da Diretoria Regional de Atenção Secundária, da Superintendência Regional de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. 00060-00342216/2025-92 (Pessoal: Substituição de Cargo). THALITA REIS ESSELIN VIEIRA RASSI CONTROLADORIA SETORIAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 877, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora ALINY BEATRIZ DE BRITO NEVES GEBRIM, matrícula nº 1684755-5, de atuar como defensora dativa no PAD nº 058/2024 ­ Processo SEI nº 00060- 00381528/2023-50, designada pela Portaria nº 503, de 19 de maio de 2026, publicada no DODF nº 91, de 20 de maio de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 878, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 38 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e considerando o artigo 4º, parágrafo único, da Portaria Nº 332, de 10 de dezembro de 2019, que estabelece critérios para utilização da resposta complementar e outras medidas para garantir a efetividade da participação popular dos serviços públicos prestados por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 53 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 1º Designar como interlocutor e suplente para atuar nas Unidades, Subsecretarias, Coordenações, Diretorias, Gerências e Núcleos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para tratamento das manifestações de Ouvidoria e das demandas da Lei de Acesso à Informação com prioridade em relação às suas outras atribuições, conforme determinação do Decreto nº 39.723, de 19 de março de 2019, os servidores dos seguintes setores: I - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SEGURANÇA DO PACIENTE (AGESP): CAMILA GOTELIP TEBAS, matrícula 1707173-9, como interlocutora titular, conforme termos do processo SEI nº 00060-00166633/2026-11. II - NÚCLEO DE INSPEÇÃO DE CEILÂNDIA (NICE): ELISANGELA VIEIRA, matrícula 0056330-7, como interlocutora suplente, conforme termos do processo SEI nº 00060-00577358/2024-98. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR ANTONIO LISBOA ORDEM DE SERVIÇO Nº 111, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR. ANTONIO LISBOA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 13º. inciso IX, da Portaria n° 489, , de 25 de novembro de 2025, publicada no DODF nº 231, de 08 de dezembro de 2025, resolve: AUTORIZAR a concessão do adicional de insalubridade nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 840/2011, aos servidores (nome, matrícula, cargo, processo, LTCAT nº SEI, percentual): SARAH LORENA LEMOS, 1443881-X, FISIOTERAPEUTA, 0272000588/2013, LTCAT Nº 2443/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 25/08/2025; PATRICIA CAIADO PARANHOS DE FIGUEIREDO, 1724826-4, Médico Pediatria, 00060-00216478/2025-01, LTCAT Nº 2600/2025, em grau máximo, incidente sobre 20% (vinte por cento) do Vencimento Básico a partir de 02/04/2025; VANESSA DANTAS DE ANDRADE, 1709499-2, Fonoaudiólogo, 00060-00378868/2022-12, LTCAT Nº 2444/2025, em grau máximo, incidente sobre 20% (vinte por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/03/2025; ANA PAULA GONTIJO DE LIMA HERACLITO, 1440322-6, Enfermeiro, 0272-000864/2012, LTCAT Nº 2445/2025, em grau máximo, incidente sobre 20% (vinte por cento) do Vencimento Básico a partir de 07/03/2025; SILVIA HELENA LIMA DE ANDRADE, 0137968-2, Médico Pediatria, 00060-00068694/2020-11, LTCAT Nº 2599/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/09/2024; LILIANE TRAVASSOS CAVALCANTI DE SOUZA, 0182541-0, Enfermeiro, 0272-000851/2009, LTCAT Nº 2593/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/09/2025; JAQUELINE LIMA DE SOUZA CUNHA, 1724455-2, Médico Terapia Intensiva Pediátrica, 00060-00178925/2025-16, LTCAT Nº 2576/2025, em grau máximo, incidente sobre 20% (vinte por cento) do Vencimento Básico a partir de 12/03/2025; LUCILEIDE MEDEIROS VERAS, 1723457-3, Técnico Enfermagem, 0006000072241/2025-01, LTCAT Nº 2597/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 18/06/2025; BRENDA KAREN DOURADO GRAIA, 1711352-0, Enfermeiro, 00060-00126691/2023-51, LTCAT Nº 2596/2025, em grau máximo, incidente sobre 20% (vinte por cento) do Vencimento Básico a partir de 16/06/2025; PAULLINE PEREIRA BOAVENTURA, 1435704-6, Enfermeiro, 0285002841/2011, LTCAT Nº 2826/2025), em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 06/10/2025; CAROLINA COSTA E SILVA, 1440393-5, Enfermeiro, 0060-016011/2012, LTCAT Nº 2825/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 02/09/2025; LETICIA DE PAIVA ALCANTARA GENTIL, 1443262-5, Médico Psiquiatria, 0288-000137/2013, LTCAT Nº 2867/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/06/2025; IARA KARLA ROSA BERNARDES LIBERAL, 1680084-2, Enfermeiro, 0272-000702/2017, LTCAT Nº 2839/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/06/2025; PAOLA CRISTINE FERIGOLO MACEDO, 1724714-4, Médico Pediatria, 00060-00226244/2025-63, LTCAT Nº 2840/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 24/03/2025; ANNA LUIZA MORAES SOUZA, 1687377-7, Médico Ginecologia e Obstetrícia, 00060-00445415/2018-22, LTCAT Nº 2874/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 16/06/2025; ELEN MARCIA CARIOCA ZERBINI, 1434784-9, Psicólogo, 00060-00046559/2019-81, LTCAT Nº 3142/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/04/2025; JULIANA MORAES CARRILHO, 1671370-2, Enfermeiro, 0272-000593/2015, LTCAT Nº 3707/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/06/2024; MARCIA MARIA DE FREITAS DIAS VOLTOLINI, 1675458-1, Médico Otorrinolaringologia, 0272-000687/2016, LTCAT Nº 4133/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/04/2025; JULIANA TESSARI DIAS ROHR, 0198748-8 Médico Oftalmologia, 0285-001283/2011, LTCAT Nº 4134/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 05/11/2025; GILVAN RIBEIRO COSTA, 0133610-X, Técnico Enfermagem, 0270-002070/2005, LTCAT Nº 4136/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/10/2025; ISABELLE AMARAL DE CASTRO SILVA, 1718334, Técnico Enfermagem, 00060-00241099/2024-60, LTCAT Nº 3710/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/08/2024; LUCIA HELENA FERNANDES GARRIDO DOS SANTOS, 0180023-X, Técnico Enfermagem, 0272-000510/2009, LTCAT Nº 3712/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/10/2025; MARIA DE FATIMA NOLETO DOS SANTOS SILVA, 0180009-4, Técnico Enfermagem, 0272-000519/2009, LTCAT Nº 3711/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/10/2025; ANA CARLA DE OLIVEIRA SOUZA, 0180463-4, Técnico Enfermagem, 0272-000478/2009, LTCAT Nº 3709/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 19/09/2025; RAQUEL ALVES DA ROCHA DO MONTE, 1718398-7, Técnico Enfermagem, 00060-00437804/2025-11, LTCAT Nº 4131/2025, em grau máximo, incidente sobre 20% (vinte por cento) do Vencimento Básico a partir de 25/03/2024; LARISSA SEREJO MARINHO, 1718963-2, Médico Cirurgia Pediátrica, 00060-00310328/2024-01, LTCAT Nº 30/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 24/04/2024; SILVIA SCHROEDER SCHREINER, 159.250-5, Enfermeiro, 0270-002457/2008, LTCAT nº 3773/2025, em grau máximo, incidente sobre 20% (vinte por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/10/2025; VILMA MEDINA DOS SANTOS, 0183282-4, Técnico Enfermagem, 00060-00483955/2022-91, LTCAT Nº 107/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/12/2025; PAULO ROBERTO MOURA DE SOUSA, 0199657-6, Médico Mastologia, 00060-00490865/202507, LTCAT Nº 615/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/09/2025; LUCIA MARIA MARTINS DOS SANTOS HENRIQUE, 1682243-9, Técnico Enfermagem, 00060-00278362/2017-47, LTCAT Nº 613/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/05/2026; CRISTIANE CAMPELO DA SILVA PEREIRA, 1686625-8, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Anatomia Patológica, 00060-00388917/201849, LTCAT Nº 153/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/01/2026 a 16/06/2026, LTCAT Nº 2871/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 17/06/2026; ELISA GALVAO DE FREITAS, 1434044-5, Técnica em Enfermagem, 0285001811/2011, LTCAT Nº 230/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 05/12/2025 a 01/03/2026, LTCAT Nº 846/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 02/03/2026; CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA, 1438390-X, Motorista, 0272000481/2012, LTCAT Nº 849/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 16/01/2026; MARCOS ANTONIO MARTINS, 01166557, Motorista, 0061-030825/1999, LTCAT Nº 934/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/03/2026; CRISTIANE DIAS FERNANDES, 1443935-2, Fisioterapeuta, 00060-00128947/2026-16, LTCAT Nº 1159/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 03/03/2026; MARALUCIA LEITE CAVALCANTE PARRA, 1432781-3, Fisioterapeuta, 0285-001092/2011, LTCAT Nº 1155/2026, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 10/02/2026; ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS, 1681832-6, Técnica em Enfermagem, 00060-00006258/201833, LTCAT Nº 08/2026, em grau máximo, incidente sobre 20% (vinte por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/01/2026; AUTORIZAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS nos termos do Art. 79 e do § 2º do Artigo 83, da Lei Complementar n° 840/2011 aos servidores: MICHEL DUARTE DA ROCHA, 0173909-3, TECNICO EM ENFERMAGEM, 00060-00402056/2025-48, conforme comprovante de Inclusão no Programa de Monitoração Individual (SEI 185283349), no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 01/12/2025. SUSPENDER a concessão de concessão do adicional de insalubridade nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 840/2011, aos servidores (nome, matrícula, cargo, processo, LTCAT nº SEI, percentual): EZEQUIEL FERREIRA DE JESUS, 0138771-5, AOSD Padioleiro, 0061-027402/2000, LTCAT Nº 4152/2025, em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 18/12/2025. RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 111 de 11 de junho de 2024, publicada no DODF nº 119 de 25 de junho de 2024, página 38 e 39, o ato que autorizou a concessão do adicional de insalubridade nos termos do Art. 79 da Lei Complementar n° 840/2011, o (a) servidor (a): NUNES RODRIGUES DOS SANTOS, 0179790-5, TECNICO EM ENFERMAGEM, ONDE SE LÊ: "...em grau médio, incidente sobre 10% (dez por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/04/2024...", LEIA-SE: "...em grau máximo, incidente sobre 20% (vinte por cento) do Vencimento Básico a partir de 01/04/2024...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 63, de 27 de junho de 2025, publicada no DODF nº 127 de 03 de julho de 2025, página 40, o ato que autorizou a concessão do adicional de insalubridade nos termos do Art. 79 da Lei Complementar n° 840/2011, o (a) servidor (a): FLAVIA LEITE LOPES, 0140749-X, TECNICO EM ENFERMAGEM, ONDE SE LÊ: "...no período de 10/05/2025 a 22/04/2025...", LEIA-SE: "...no período de 10/05/2021 a 22/04/2025...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 81, de 30 de abril de 2025, publicada no DODF nº 90 de 13 de maio de 2025, página 46, o ato que autorizou a concessão do adicional de insalubridade nos termos do Art. 79 da Lei Complementar n° 840/2011, o (a) servidor (a): LUDMILA INACIO DE LIMA UCHOA, 1440389-7, MEDICO-NEUROLOGIA PEDIATRICA, ONDE SE LÊ: "...matrícula 0156056-5, LEIA-SE: "... 1440389-7...". MARINA DA SILVEIRA ARAUJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 112, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BRASILIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhes são conferidas no Artigo 512, do Decreto nº 39.546, de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; considerando a delegação de competência prevista no Art. 13, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, ao servidor WANDER PREUSSE REIS JUNIOR, matrícula 0135406X, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, Classe ESPECIAL Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, com fundamento no art. 3º, incisos I, II, III, § único da EC nº 47/2005, combinado com o art. 44 da LC nº 769/08, de 30/06/2008, a contar de 20/07/2026, conforme processo 00060-00364839/2026-05. CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, a servidora CHRISTIANE ANTHONELLI CAMARA SALLENAVE DE ALENCAR, matrícula 01348833, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, Classe ESPECIAL Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, com fundamento no art. 3º, incisos I, II, III, § único da EC nº 47/2005, combinado com o art. 44 da LC nº 769/08, de 30/06/2008, a contar de 03/02/2026, conforme processo 00060-00420547/2024-90. CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ESPECIAL, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, a servidora ALEKSANDRA BACELLAR DA SILVA, matrícula 01388282, no cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Classe ESPECIAL Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade, com fundamento no Artigo 40, § 4º, inciso III, da CRFB, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05 e artigo 57 da Lei nº 8.213/91, a contar de 16/11/2025, conforme processo 00060-00375486/2026-61. MARINA DA SILVEIRA ARAUJO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO ORDEM DE SERVIÇO Nº 68, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que foram delegadas por meio do Art. 13º inciso II, letra "b", da Portaria nº 396 de de 20 de junho de 2022, resolve: CONCEDER, no termos do artigo 139° da Lei Complementar - nº 840/2011, LICENÇA SERVIDOR à servidora LUCIANA PEREIRA DE LIMA, MATRÍCULA: 0150746-X, CARGO EFETIVO: TECNICO EM ENFERMAGEM(8010), PROCESSO 0006000552366/2024-21, QUINQUÊNIO 1º, PERÍODO: 30/05/2005 a 27/07/2010, QUINQUÊNIO 2º, PERÍODO: 07/01/2019 a 08/01/2024. TORNAR SEM EFEITO na Ordem de Serviço Nº de 192, de 25 de junho de 2024, publicada no DODF Nº 120, de 26 de junho de 2024, página 27, o ato que concedeu Licença Prêmio por Assiduidade para a servidora LUCIANA PEREIRA DE LIMA, matrícula 0150746X. EULER JUNIO MOREIRA NASCIMENTO FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 241 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do Artigo 3° do Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 43.477, de 24 de junho de 2022, resolve: AUTORIZAR o afastamento, nos termos do Decreto n° 29.290, de 22 de julho de 2008 e do Decreto n° 39.133, de 15 de junho de 2018, mediante dispensa de ponto, com ônus parcial, do (a) servidor(a) RAFAEL LUCAS DE ASSIS FERREIRA, Analista de Atividades do Hemocentro, matrícula nº 1698579-6, para participar do Congresso Brasileiro de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular 2026 (Hemo 2026), no Rio de Janeiro/Brasil, promovido pela Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH), de 27/10//2026 a 31/10/2026. PROCESSO 00063-00003871/2026-24. OSNEI OKUMOTO INSTRUÇÃO Nº 242 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do Artigo 3° do Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 43.477, de 24 de junho de 2022, resolve: AUTORIZAR o afastamento, nos termos do Decreto n° 29.290, de 22 de julho de 2008 e do Decreto n° 39.133, de 15 de junho de 2018, mediante dispensa de ponto, com ônus parcial, do (a) servidor(a) TELMA SOUSA PIRES, Analista de Atividades do Hemocentro, matrícula nº 1698579-6, para participar do Congresso Brasileiro de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular 2026 (Hemo 2026), no Rio de Janeiro/Brasil, promovido pela Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH), de 28/10//2026 a 31/10/2026. PROCESSO 00063-00003345/2026-64. OSNEI OKUMOTO INSTRUÇÃO Nº 243 DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 3º do Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 43.477, de 24 de junho de 2022, e, considerando o Decreto nº 45.771, de 08 de maio de 2024, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, quanto às figuras dos agentes de tratamento e dos encarregados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências, resolve: Art. 1º Designar GILSON MARTINS RIBEIRO, matrícula 1706417-1, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais como Encarregado Setorial e a servidora LAURA ANDREIA SANTOS SIQUEIRA MEIRELES, matrícula.1402080-7, Assessora do Gabinete como Encarregada Setorial Suplente. Art. 2º Revoga-se a Instrução nº 71, de 18/03/2026, publicada no DODF nº 52, de 19/03/2026. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. OSNEI OKUMOTO UNIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 37, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Artigo 51, do Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 43.477, de 24 de junho de 2022, resolve: Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação, referente ao processo administrativo nº 00063-00003669/2024-31, com a finalidade de dar prosseguimento aos estudos técnicos necessários à aquisição de terminal de autoatendimento (totens) em modelos atuais e compatíveis com as inovações tecnológicas. Art. 2º Designar os(as) servidores(as) KELLY BORGES BARBI, matrícula 1401909-4, GEOVANA RIBEIRO COSTA, matrícula 1723115-9, TIAGO DE AZEVEDO BRITTO, matrícula 1703402-7, e CYNTHIA MARIA LEAO YAMADA - matrícula 17075394, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação. Art. 3º Os integrantes desta Equipe de Planejamento da Contratação deverão executar todas as atividades da etapa de planejamento da contratação, podendo ser requisitados para diligências e esclarecimentos sobre os estudos e documentos produzidos, bem como acompanhar e apoiar a fase de seleção do fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, observada a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 44.330/2023. Art. 4º A equipe de Planejamento será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou instrumento equivalente. Art. 5º Ficam revogadas a Ordem de Serviço nº 20, de 03 de abril de 2025, publicada no DODF nº 66, de 07 de abril de 2025, a Ordem de Serviço nº 25, DE 28 de abril de 2025, publicada no DODF nº 79, de 29 de abril de 2025, a Ordem de Serviço nº 43, de 30 de julho de 2025, publicada no DODF nº 144, de 04 de agosto de 2025, a Ordem de Serviço nº 65, de 27 de novembro de 2025, publicada no DODF nº 225, de 28 de novembro de 2025, a Ordem de Serviço nº 66, de 12 de dezembro de 2025, publicada no DODF nº 232, de 09 de dezembro de 2025, e a Ordem de Serviço nº 31, DE 20 de julho de 2026, publicada no DODF nº 132, de 21 de julho de 2026. Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WANESSA SOTTER DE FREITAS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO N° 742, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL,no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, com fundamento no artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa n° 02, de 19 de outubro de 2021, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, c/c artigos 211, 212, inciso II, e 217, todos da Lei Complementar n° 840/2011, resolve: Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n° 00080-00289256/2026-13, visando à apuração de supostas irregularidades constantes e referenciadas no Processo n° 00080-00289170/2026-82. Art. 2º Designar a 2ª Comissão Especial destinada à apuração de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, instituída pela Portaria n° 1.198, de 5 de novembro de 2026, publicada no DODF n° 211, de 6 de novembro de 2026, p. 34, da Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, para conduzir os trabalhos. Art. 3º Determinar o afastamento preventivo do servidor EDSON DE OLIVEIRA CARDOSO, matrícula nº 200.995-1, do exercício de suas atividades laborais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no Art. 222 da Lei Complementar n° 840/2011. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 55 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 4º Salvo motivo de caso fortuito ou força maior, o servidor afastado não pode comparecer à repartição de onde foi afastado, exceto quando autorizado pela autoridade competente ou pela Comissão Processante, conforme Art. 222, § 2º, da Lei Complementar n° 840/2011. Art. 5º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 724, de 20 de agosto de 2026, publicada no DODF nº 155, de 21 de agosto de 2026, p. 10, ONDE SE Lê:"... a contar de 1º de agosto de 2026...", LEIA-SE: "...a contar de 28 de julho de 2026...". Na Ordem de Serviço nº 726, de 20 de agosto de 2026, publicada no DODF nº 155, de 21 de agosto de 2026, p. 10, ONDE SE Lê:"... a contar de 01 de agosto de 2026...", LEIA-SE: "...a contar de 31 de julho de 2026...". UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES SECRETARIA EXECUTIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 95, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL, conforme delegação de competência instituída na Instrução nº 33 de 11 de Junho de 2024, artigo 5º, VIII , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 987, de 26 de julho de 2021, com fundamento no art. 5º, §1º, incisos I e II, do Decreto nº 42.333, de 26 de julho de 2021 e de acordo com o fundamento do artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, c/c os termos do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em seu artigo 1º, inciso II, alínea "e", AUTORIZA a dispensa de ponto, com ônus limitado para o Distrito Federal, da servidora: ISADORA MATOS RIBEIRO, matrícula 256559-5, Professora de Educação Superior, lotada na Coordenação do Centro Interdisciplinar de Ciências Humanas, Cidadania e Meio Ambiente o Centro Interdisciplinar (COCHMA), a fim de participar do curso/evento denominado "X ENEBIO & EREBIO 2026", a ser realizada na cidade do João Pessoa - PB, no período de 24/08/2026 a 27/08/2026, com deslocamento nos dias 23/08/2026 e 28/08/2026. A servidora ao final, deverá comprovar participação por meio de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, conforme Processo 04030-00002047/2026-21. JOELMA BOMFIM DA CRUZ ORDEM DE SERVIÇO Nº 96, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES, conforme delegação de competência instituída na Instrução nº 33 de 11 de Junho de 2024, artigo 5º, VIII , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 987, de 26 de julho de 2021, com fundamento no art. 5º, §1º, incisos I e II, do Decreto nº 42.333, de 26 de julho de 2021 e de acordo com o fundamento do artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, c/c os termos do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em seu artigo 1º, inciso II, alínea "e", AUTORIZA a dispensa de ponto, com ônus limitado para o Distrito Federal, da servidora: ESTER CARDOSO PAES ROSE GONZALES, matrícula 2546078, Professora de Educação Superior, lotada na Coordenação do Centro Interdisciplinar de Ciências Humanas, Cidadania e Meio Ambiente o Centro Interdisciplinar (COCHMA), a fim de participar do curso/evento denominado "5º Congresso Internacional de Engenharia Ambiental", a ser realizada na cidade do Curitiba - PR, no período de 01/09/2026 a 03/09/2026, com deslocamento nos dias 31/08/2026 e 04/09/2026. A servidora ao final, deverá comprovar participação por meio de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, conforme Processo 04030-00002057/2026-67. JOELMA BOMFIM DA CRUZ UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 94, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES ­ UnDF, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, inciso IV, da Instrução nº 33, de 11 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 61, inciso III, e §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e o constante do Processo SEI nº 04030-00002327/2026-30, resolve: Art. 1º Conceder HORÁRIO ESPECIAL ao servidor RICARDO BRITO DOS SANTOS, matrícula nº 249332-2, ocupante da função comissionada de Diretor de Patrimônio, Recursos Materiais e Serviços e do cargo efetivo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacionais, em razão de sua matrícula no Programa de Pós-Graduação em Educação (Profissional) ­ Mestrado Profissional, da Universidade de Brasília ­ UnB. Art. 2º O horário especial será usufruído às quintas-feiras, durante o período letivo de 10 de agosto a 14 de dezembro de 2026, para participação nas atividades acadêmicas presenciais, mediante compensação de horário nos demais dias úteis, de modo a assegurar o cumprimento integral da jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Parágrafo único. A compensação poderá ser realizada em até 2 (duas) horas por dia, conforme escala estabelecida pela chefia imediata e observadas as necessidades do serviço. Art. 3º O servidor deverá comprovar mensalmente sua frequência escolar e comunicar à Unidade de Administração Geral qualquer alteração na situação acadêmica que possa repercutir na concessão do horário especial. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o período estabelecido no art. 2º. CÁSSIA MARIA DE SOUZA BARRETTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 97, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UnDF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Regimento Interno, resolve: Art. 1º Designar o servidor GEORGE AMILTON MELO SIMÕES, matrícula 226.349-1, da Prefeitura Universitária da UnDF, como Gestor Titular, e a servidora HÁGATA SILVA OLIVEIRA, matrícula 1.727.369-1, da Prefeitura Universitária da UnDF, como Gestora Suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato Administrativo nº 056506/2026, celebrado entre a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes UnDF e a BEMFRIO SERVIÇOS LTDA, objeto do processo 04030-00000025/2026-27. Art. 2º Os servidores designados devem observar o disposto no art. 117, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o inciso II e § 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, art. 24 e 25 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, na Portaria nº 29 - SGA, de 25 de fevereiro de 2004 e alterações, e na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no DODF. CÁSSIA MARIA DE SOUZA BARRETO Chefe SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CASA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 26 de agosto de 2026 Processo nº 00054-00093411/2026-99. Interessada: Polícia Militar do Distrito Federal. Assunto: Autorização de afastamento para o exterior de policiais militares. No uso da competência prevista no inciso III do art. 1º do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016, em conformidade com o Decreto Distrital nº 25.507, de 14 de janeiro de 2005, e com os arts. 3º, 9º, 10, 12, 17 e 18 da Lei Federal nº 10.486, de 4 de julho de 2002, além do disposto na Informação Técnica nº 315/2026 ­ CM/AJL (212318910) e na respectiva cota de aprovação (212330405), resolvo: AUTORIZAR o afastamento para o exterior do 1º TEN QOPM VICTOR DANIEL CHUEKE PUREZA, matrícula 734.897/5, e do CB QPPMC HIGOR REIS DE SANTANA, matrícula 735.543/2, da Polícia Militar do Distrito Federal, com destino a cidade de Los Angeles, Estados Unidos da América, no período de 13 a 26 de setembro de 2026, a fim de participarem do corpo discente do Curso Básico de SWAT, promovido pelo Los Angeles County Sheriff's Department (LASD), sem ônus para a PMDF, preservadas as remunerações dos militares em moeda nacional. PUBLIQUE-SE e ENCAMINHEM-SE os autos a Polícia Militar do Distrito Federal para as providências cabíveis. WESLEY DE ALMEIDA E SANTOS - CEL QOPM DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 26 de agosto de 2026 Processo nº: 00428-00002412/2026-56. Interessada: CAP QOPM EDER BRUNO BORGES, Matrícula GDF 1.726.543-6. Assunto: Autorização de afastamento de policial militar. No uso da competência prevista na alínea "c" do inciso II do art. 1º do Decreto Distrital nº 39.133, de 26 de abril de 2018; em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso II e arts. 17, 18 e 20 do Decreto Distrital nº 29.290, de 22 de julho de 2008, além do disposto na Informação Técnica nº 309/2026 ­ CM/AJL (211897585) e na respectiva cota de aprovação (211897704), RESOLVO: AUTORIZAR o afastamento do CAP QOPM EDER BRUNO BORGES, Matrícula GDF 1.726.543-6, lotado nesta Casa Militar do Distrito Federal, para participar de Estágio de Segurança de Dignitários, promovido pela Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (SPR/GSI/PR), no período de 9 de novembro de 2026 a 13 de novembro de 2026, mediante dispensa de ponto e com ônus limitado para o Distrito Federal. Publique-se e encaminhem-se os autos do processo à Subchefia de Gestão Administrativa da Casa Militar para as providências cabíveis. WESLEY DE ALMEIDA E SANTOS - CEL QOPM Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 56 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS PORTARIA Nº 988, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002 e, tendo em vista o teor dos Processos nº 00054-00092211/2026-19 e nº 054.002.479/2010, resolve: REVER a Portaria nº 161, de 28 de outubro de 2010, publicada no DODF nº 209, de 03 de novembro de 2010, em relação aos proventos do CB PM REF ZAQUEU DA LUZ ROSA Matrícula nº 19.791/2, que serão calculados com base no soldo integral de sua graduação, conforme dispõe os artigos 20, § 1º, inciso I e 24, §3°, da Lei 10486/2002 e artigo 96, V, da Lei 7.289/84, CONCEDER a Isenção do Imposto de Renda a contar da data da prescrição quinquenal (26/04/2021), de acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, artigo 30, §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018, c/c artigo 6º Caput, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e a parcela do auxílio-invalidez, nos termos dos artigos 87, inciso II, 94, inciso II, e 96, inciso V, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, combinados com os artigos 20, §1º, inciso I e §4º, 24, inciso IV e § 1º, 26, inciso II, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, a contar do dia 01/07/2026. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS PORTARIA Nº 70, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM EXERCÍCIO, com base nos Arts. 26 e 29 do Decreto Federal n° 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o inciso I do Art. 10-B da Lei n° 8.255, de 20 novembro 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, combinado com o inciso II do Art. 144 do Regimento Interno, e em cumprimento à Decisão nº 2486/2026 - TCDF, resolve: RETIFICAR a Portaria Nº 15 de 04 de fevereiro de 2022, publicado no DODF Nº 28 de 09 de fevereiro de 2022, para acrescentar a seguinte fundamentação legal: § 2º-A do art. 7º da Lei nº 3.765/60, bem como ao inciso III, do art. 24-B do DecretoLei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019. Instituidor é o ex-Terceiro Sargento BM Ref. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, matr.1401298, falecido em 23 de novembro DE 2021. Processo SEI n.º 00053-00201937/2021-72. FABIO ANDRADE RIBEIRO POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 15 DE 14 DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso XV, do Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, aprovado pela Resolução Nº 08, de 15 de novembro de 2025, em conformidade com os termos do inciso II, artigo 41 do Decreto Nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, combinado com os artigos 7º e 117 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2023, regulamentada pelo Decreto Nº 44.330, de 16 de março de 2023, e com o Item 1 da Instrução Normativa Nº 10, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1º Designar LUCAS SAMPAIO VALENTE FERNANDES DE MIRANDA, Perito Médico Legista, Matrícula Nº 236.923-0, e WESLON SANTOS TEIXEIRA, Técnico de Apoio Atividade Policial, Matrícula Nº 221.278-1, para exercerem a função de executores, o primeiro na qualidade de Gestor e o segundo na qualidade de Fiscal Técnico e Administrativo, do Contrato celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa GTMED Importadora e Distribuidora Hospitalar Ltda., objeto do Processo Nº 0005200012563/2026-55, que dispõe sobre aquisição de luvas cirúrgicas estéreis; Art. 2º Designar JACIMEIRY MARQUEIRO NEVES NIGRI, Agente Policial de Custódia, Matrícula Nº 76.257-1, RÓMULO PASSOS DE LIMA, Agente Policial de Custódia, Matrícula Nº 58.407-X, e HÉRCULES IÁCIO SOARES, Agente de Polícia, Matrícula Nº 194.037-6, para exercerem a funções de Fiscais Técnicos, do Contrato Nº 62/2025-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., objeto do Processo Nº 00052-00034553/202590, que dispõe sobre contratação de serviços comuns de gerenciamento e administração da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas da Polícia Civil do Distrito Federal; Art. 3º Designar BRUNO ZSCHABER MAVIGNIER DE CASTRO, Perito Criminal, Matrícula Nº 180.087-6, e THIAGO ANDRADE GARCIA, Perito Criminal, Matrícula Nº 221.925-5, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Gestor e o segundo na qualidade de Fiscal Técnico e Administrativo, do Contrato Nº 47/2026-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Safety Wall Defesa e Segurança Ltda., objeto do Processo Nº 00052-00030666/2025-16, que dispõe sobre aquisição de coletor de projéteis de arma de fogo para equipar o laboratório de balística; Art. 4º Designar BRUNO ZSCHABER MAVIGNIER DE CASTRO, Perito Criminal, Matrícula Nº 180.087-6, ELIUDE BARBOSA GOMES, Perito Criminal, Matrícula Nº 221.949-2, e DANIELA GURGEL DE FREITAS PIRES, Perita Criminal, Matrícula 244.593-X , para exercerem a função de executores, o primeiro na qualidade de Gestor, o segundo na qualidade de Fiscal Técnico e a terceira na qualidade de Fiscal Administrativo, do Contrato celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Pentágono Equipamentos de Proteção Individual Eireli EPP., objeto do Processo Nº 0005200016314/2024-77, que dispõe sobre aquisição equipamentos de proteção e segurança (EPI); Art. 5º Designar ELIZABETH CRISTINA TENREIRO CAVALCANTE, Agente de polícia, Matrícula Nº 1.727.668-3, TOMAZ SILVA GONZALES, Agente de Polícia, Matrícula Nº 1.721.911-6, e EVANDRO GUEDES DE GODOY, Agente de Polícia, Matrícula Nº 78.743-4, para exercerem a função de Executores, a primeira na qualidade de Gestora, o segundo na qualidade de Fiscal Técnico e Administrativo e o terceiro na qualidade de Fiscal Técnico e Administrativo Substituto, do Contrato Nº 62/2026-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Pro Systems Informática Ltda., objeto do Processo Nº 00052-00042580/2025-36, que dispõe sobre a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação por meio de fornecimento de licença de software Autodesk Architecture, Engineering and construction Collection (AEC Collection); Art. 6º Designar MICAEL MACEDO PEREIRA DA TRINDADE, Escrivão de Polícia, Matrícula Nº 1.716.059-6, JEFERSON FERNANDES DOS SANTOS, Agente de Polícia, Matrícula Nº 57.038-9, FÁBIO CRUZ DOS REIS, Agente de Polícia, Matrícula Nº 1.721.949-3, THIAGO FERNANDES CALDAS SOUZA, Agente de Polícia, Matrícula Nº 1.721.949-3, e RAFAEL HENRIQUE SOARES NOGUEIRA ROCHA, Agente de Polícia, Matrícula Nº 1.722.003-3, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Gestor, o segundo na qualidade de Gestor Substituto, o terceiro na qualidade de Fiscal Requisitante e Técnico, o quarto na qualidade de Fiscal Requisitante e Técnico Substituto e o quinto na qualidade de Fiscal Administrativo, do Contrato Nº 48/2026-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa INB Tecnologia Ltda., objeto do Processo Nº 00052-00026224/2024-94, que dispõe sobre contratação continuada de solução de tecnologia da informação e comunicação consistente no fornecimento de solução de segurança para microssegmentação de rede, incluindo instalação, implantação, treinamento, garantia e suporte técnico, por 12 (doze) meses; Art. 7º Designar ALANA DOS SANTOS VIEIRA, Agente de Polícia, Matrícula Nº 233.714-2, para exercer a função de executora, na qualidade de Gestora/Fiscal, do Contrato celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa T&T Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., objeto do Processo Nº 0005200029970/2026-00, que dispõe sobre aquisição de material de manobra e patrulhamento; Art. .8º Designar LUIZ GASPAR RIBAS MARIZ, Agente de Polícia, Matrícula Nº 63.2945, NAYARA DOS SANTOS SIQUEIRA, Agente de Polícia, Matrícula Nº 1.716.421-4, e JOÃO HENRIQUE VIRIATO NASCIMENTO, Agente de Polícia, Matrícula Nº 76.044-7, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Gestor, a segunda na qualidade de Fiscal Administrativo e o terceiro na qualidade de Fiscal Técnico, do Contrato Nº 64/2026-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa CBC Companhia Brasileira de Cartuchos, objeto do Processo Nº 0005200011523/2026-96, que dispõe sobre aquisição de munição de treinamento, calibre 9mm Luger ETOG 124gr; cujas atribuições estão previstas na Instrução Normativa Nº 10/97, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 88, de 12 de maio de 1997 e no Decreto Nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal. Art. 9º Designar ALEXANDRE GONÇALVES BARBOSA DE CASTRO, Perito Médico Legista, Matrícula nº 2.381.958, para exercer a função de executor, na qualidade de Gestor/Fiscal, do Contrato celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e as empresas E Campreguer Comex Ltda., Garda Comercial Ltda., Refinar Empresarial Assessoria, objeto do Processo nº 00052-00006337/2026-35, que dispõe sobre aquisição de modelos anatômicos sintéticos destinados ao estudo e referência osteológica; Art. 10. Designar CLEBER SCORALICK JÚNIOR, Perito Criminal, Matrícula Nº 177.681-9, para exercer a função de executor, na qualidade de Gestor/Fiscal, do Termo de Cessão de Uso nº 01/2025 celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a Defensoria Pública do Distrito Federal, objeto do Processo Nº 0040100015059/2024-74, que por objeto a cessão de uso, a título gratuito, de espaço localizado no SPO, Lote 23, Conjunto D, Brasília/DF, CEP: 70.610-907, no interior da Divisão de Controle e Custódia de Presos - DCCP, destinado a instalação de espaço adequado para entrevista prévia dos custodiados que serão apresentados ao Núcleo de Audiência de Custódia - NAC/TJDFT, bem como para o atendimento da tutela coletiva dos presos por pensão alimentícia; Art. 11. Designar FERNANDA ZIEGLER BEVILAQUA, Agente de Polícia, Matrícula Nº 190.016-1 e PALOMA OLIVEIRA NUNES, Agente de Polícia, Matrícula nº 231.451-7, para exercerem a função de Executoras, a primeira na qualidade de Gestora e a segunda na qualidade de Gestora Substituta; DEYWISON BORGES RODRIGUES, Agente de Polícia, Matrícula Nº 78.212-2 e ERIVELTON MATHEUS DE OLIVEIRA SANDES, Agente de Polícia, Matrícula Nº 57.547-X, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Fiscal Técnico e o segundo na qualidade de Fiscal Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 57 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Administrativo, no âmbito do Instituto de Criminalística; RONIE RUAS TAVARES E SOUSA, Papiloscopista, Matrícula Nº 59.065-7 e LUCIANO MEIRELES FERREIRA, Papiloscopista, Matrícula Nº 58.875-X, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Fiscal Técnico e o segundo na qualidade de Fiscal Administrativo, no âmbito do Instituto de Identificação; ADRIANA DE FREITAS OLIVEIRA, Agente de Polícia, Matrícula nº 192.041-3 e MAGNÓLIA MALAGO COLINS BORBA, Agente de Polícia, Matrícula nº 192.108-8, para exercerem a função de Executoras, a primeira na qualidade de Fiscal Técnico e a segunda na qualidade de Fiscal Administrativo, no âmbito do Centro Tecnológico, do Contrato Nº 55/2026-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Iara Liandro do Nascimento Coutinho, objeto do Processo Nº 00052-00030707/2026-55, que dispõe sobre contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos elevadores das marcas OTIS e ORONA; Art. 12. Designar FERNANDA ZIEGLER BEVILAQUA, Agente de Polícia, Matrícula Nº 190.016-1 e PALOMA OLIVEIRA NUNES, Agente de Polícia, Matrícula nº 231.451-7, para exercerem a função de Executoras, a primeira na qualidade de Gestora e a segunda na qualidade de Gestora Substituta; ALINE DE MATTOS, Agente de Polícia, Matrícula Nº 63.446-8 e ANELISE KRAUSE GUIMARÃES COSTA, Agente Policial de Custódia, Matrícula Nº 62.233-8, para exercerem a função de Executores, a primeira na qualidade de Fiscal Técnico e a segunda na qualidade de Fiscal Administrativo, no âmbito do Instituto de Medicina Legal; ANDRÉ BENIGNO BARBOSA, Agente de Polícia, Matrícula Nº 75.8698 e FERNANDA FERREIRA DE ARAÚJO, Agente de Polícia, Matrícula Nº 228.382-4, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Fiscal Técnico e a segunda na qualidade de Fiscal Administrativo, no âmbito da Delegacia da Criança e do Adolescente II; AILTON LÚCIO SIQUEIRA, Agente de Polícia, Matrícula nº 77.687-4 e ISABELA SILVA VALENTIM, Agente de Polícia, Matrícula nº 1.721.804-7, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Fiscal Técnico e a segunda na qualidade de Fiscal Administrativo, no âmbito da 5ª Delegacia de Polícia; RENATA ZANON GUERRA OHASHI, Agente de Polícia, Matrícula nº 191.574-6 e ROBERT ALVES DE SOUSA, Agente de Polícia, Matrícula nº 236.628-2, para exercerem a função de Executores, a primeira na qualidade de Fiscal Técnico e o segundo na qualidade de Fiscal Administrativo, no âmbito da 15ª Delegacia de Polícia; EZEQUIEL HENRIQUE ALENCAR PASQUA, Agente de Polícia, Matrícula nº 227.856-1 e RAÍSSA GOMES RIOTINTO, Agente de Polícia, Matrícula nº 1.727.807-4, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Fiscal Técnico e a segunda na qualidade de Fiscal Administrativo, no âmbito da 16ª Delegacia de Polícia; AMANDA DOS SANTOS CERQUEIRA, Agente de Polícia, Matrícula nº 63.452-2 e KESLEY BARBOSA NUNES, Agente de Polícia, Matrícula nº 231.032-5, para exercerem a função de Executores, a primeira na qualidade de Fiscal Técnico e o segundo na qualidade de Fiscal Administrativo, no âmbito da 38ª Delegacia de Polícia, do Contrato Nº 56/2026-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa One Elevadores DF Ltda., objeto do Processo Nº 00052-00030708/2026-08, que dispõe sobre contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos elevadores das marcas ATLAS SCHINDLER; Art. 13. Designar JONATAN SOUZA SILVA, Agente de Polícia, Matrícula nº 236.659-2 e ALMIR ANGELINO DA SILVA, Agente de Polícia, Matrícula nº 228.187-2, para exercerem a funções de Executores, o primeiro na qualidade de Fiscal Técnico e o segundo na qualidade de Fiscal Administrativo, no âmbito da Escola Superior de Policia Civil, do Contrato Nº 56/2026-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa One Elevadores DF Ltda., objeto do Processo Nº 00052-00030708/202608, que dispõe sobre contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos elevadores da marca ATLAS SCHINDLER; Art. 14. Designar KEISY EMANUELE CARDOSO SIMÕES, Agente de Polícia, Matrícula Nº 78.830-9, para exercer a função de executora, na qualidade de Gestora/Fiscal, dos Contratos celebrados entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e as empresas MV da Silva Informática, Mamuth Tecnologia Distribuidora Ltda. e VPL - Comércio, Representação e Assessoria Ltda., objeto do Processo Nº 00052-00027782/2026-39, que dispõe sobre material elétrico, eletrônico e de informática; cujas atribuições estão previstas na Instrução Normativa Nº 10/97, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 88, de 12 de maio de 1997 e no Decreto Nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal. Art. 15. Designar FERNANDA ZIEGLER BEVILAQUA, Agente de Polícia, Matrícula Nº 190.016-1 e PALOMA OLIVEIRA NUNES, Agente de Polícia, Matrícula nº 231.451-7, para exercerem a função de Executoras, a primeira na qualidade de Gestora e a segunda na qualidade de Gestora Substituta; ALINE DE MATTOS, Agente de Polícia, Matrícula Nº 63.446-8 e ANELISE KRAUSE GUIMARÃES COSTA, Agente Policial de Custódia, Matrícula Nº 62.233-8, para exercerem a função de Executoras, a primeira na qualidade de Fiscal Técnica e a segunda na qualidade de Fiscal Administrativa, no âmbito do Instituto de Medicina Legal; JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA, Agente de Polícia, Matrícula Nº 34.197-5 e RODRIGO BARBOSA TELES, Agente de Policia, Matrícula Nº 235.209-5, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Fiscal Técnico e o segundo na qualidade de Fiscal Administrativo, no âmbito do Edifício Sede, do Contrato Nº 57/2026-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa TK Elevadores Brasil Ltda., objeto do Processo Nº 00052-00030709/2026-44, que dispõe sobre contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos elevadores das marcas THYSSEN KRUPP; Art. 16. Designar ALANA DOS SANTOS VIEIRA, Agente de Polícia, Matrícula nº 233.714-2, para exercer a função de executora, na qualidade de Gestora/Fiscal, do Contrato celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Jarda Comercial de Alimentos Ltda., objeto do Processo Nº 00052-00025690/2026-14, que dispõe sobre aquisição equipamentos de proteção e segurança (EPI); Art. 17. Designar REJANE MATHIAS COSTA, Agente de Polícia, Matrícula Nº 193.919X e DANIELA MELLO DE SOUZA, Agente de Polícia, Matrícula Nº 78.312-9 para exercerem a função de Executoras, a primeira na qualidade de Gestora e a segunda na qualidade de Gestora Substituta do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026 - PCDF X UBEC/UCB, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a União Brasileira de Educação Católica - UBEC/Universidade Católica de Brasília - UCB, objeto do Processo Nº 00052-00015396/2026-02, que tem como objeto estabelecer a cooperação mútua dos acordantes visando acolhimento psicossocial e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e seus familiares, e mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, mesmo que em contexto diverso do previsto na Lei nº 11.340/2006, de forma presencial ou remota, sendo que o atendimento ao público alvo da cooperação será totalmente gratuito, sem quaisquer cobranças das pessoas que serão atendidas pela Universidade Católica de Brasília ­ UCB; Art. 18. Designar VANESSA VITALINO, Agente de Polícia, Matrícula nº 1.728.257-9, para exercer a função de Executora, na qualidade de Gestor/Fiscal, do Contrato Nº 65/2026PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Gazin Atacado Centro-Oeste Ltda., objeto do Processo Nº 00052-00006638/2026-69, que dispõe sobre a aquisição de refrigeradores verticais; Art. 19. Os atos praticados pelos executores designados por meio da presente Ordem de Serviço com data retroativa, e que se refiram as atribuições próprias de sua função no acompanhamento da execução dos contratos para os quais foram designados, bem assim dos demais, com relação aos atos praticados desde a assinatura do contrato, e anteriores a publicação da presente ordem de serviço, são ratificados e convalidados, na forma da legislação vigente; Art. 20. Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, CARLOS AUGUSTO MACHADO CARNEIRO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL INSTRUÇÃO Nº 522, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO RONALDO GUERREIRO BEZERRA, matrícula nº 1.116-9, Analista em Atividades de Trânsito, para substituir a servidora MARIA REGINA MONTEIRO SIMÕES, matrícula nº 85.509-X, Especialista em Atividades de Trânsito, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Chefe, do Núcleo de Planejamento, Projetos Estratégicos e Modernização Administrativa (Nupla), da Gerência de Planejamento e Modernização Administrativa (Gerplan), da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Dirpof), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), no período de 26/08/2026 a 04/09/2026, referente as férias regulamentares da titular, nos termos do processo 00055-00045079/2026-28. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. VALDETE AMARAL DIAS INSTRUÇÃO Nº 523, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito na Instrução nº 756, de 30 de outubro de 2024, publicada no DODF nº 209, de 31 de outubro de 2024, página 38, o ato que concedeu LICENÇA SERVIDOR ao servidor EMANUEL FRANCISCO SALLES, matrícula 182.379-5, referente ao período de 12/09/2019 a 17/09/2024. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. VALDETE AMARAL DIAS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 58 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 RETIFICAÇÃO Na Instrução nº 380, de 30 de junho de 2026, publicada no DODF nº 119, de 02 de julho de 2026, página 190, referente à substituição por motivo de férias da servidora MAGDA DE MELO BRANDÃO, matrícula nº 947-4, Gerente da Gerência de Ação Educativa de Trânsito (Gerat), ONDE SE LÊ: "...20/07/2026...", LEIA-SE: "...17/07/2026...". SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 173, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DE GABINETE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, substituta, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, incisos VIII e IX, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, resolve: AUTORIZAR, o afastamento do servidor THOMAZ DE SIQUEIRA ARAUJO, policial penal, matrícula nº 196.653-7 e MARCUS VINICIUS CAMARGO DUARTE, policial penal, matrícula nº 1.692.815-6, mediante dispensa de ponto com ônus limitado para o Distrito Federal, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, para no período de Curso de Operações de Inteligência Policial ­ Módulo Avançado, promovido pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), no período de 23 a 25 de setembro de 2026, em Brasília/DF, Processo SEI nº 04026-00036611/2026-88. NAIARA RANI DE SOUSA BERNARDO abril de 2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 10 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/21 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e no artigo 3º-D, inciso I, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, publicada no DODF nº 139, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, resolve: Art. 1° Designar os servidores que atuarão como Gestor, Gestor Substituto e Fiscal Técnico da Nota de Empenho 2026NE00805, em favor da empresa CIRURGICA SANTA HELENA LTDA, Processo SEI nº 04026-00033144/2026-34, que tem por objeto a aquisição de Pás para Desfibrilador, a fim de atender às necessidades desta Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ­ SEAPE/DF, conforme Autorização de Despesa e Empenho: NARELI ALVES FERREIRA, matrícula nº 1.689.151-1, como Gestora; PAULA NERY RIBEIRO, matrícula nº 182.128-8, como Gestora Substituta; FLÁVIO FURTADO PERLMUTTER, matrícula nº 1.682.486-5, como Fiscal Técnico; Art. 2° Os Gestores e fiscais designados deverão observar as disposições expressas na Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - SGA, e, em especial, na Portaria nº 33, de 28 de janeiro de 2026, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023. Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados pelos gestores e fiscais ora designados, até a publicação desta Ordem de Serviço. Art. 4° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO DA SILVA ISAAC ORDEM DE SERVIÇO Nº 174, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DE GABINETE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, incisos VIII e IX, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, resolve: AUTORIZAR, o afastamento do servidor BERNARD LUÍS DE CARVALHO SANT ANA, policial penal, matrícula 17303117, mediante dispensa de ponto com ônus limitado para o Distrito Federal, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, no período de 28 de agosto a 23 de outubro de 2026, em razão do Curso de Motociclista Policial Militar ­ CMPM/2026, promovido pela Polícia Militar do Distrito Federal na cidade de Brasília/DF, Processo SEI nº 04026-00036632/2026-01. NAIARA RANI DE SOUSA BERNARDO ORDEM DE SERVIÇO Nº 175, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DE GABINETE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, incisos VIII e IX, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, resolve: AUTORIZAR, o afastamento do servidor ELISANGELA PINTO DE SOUZA, policial penal, matrícula nº 181.559-8, mediante dispensa de ponto com ônus limitado para o Distrito Federal, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, para compor o Corpo Docente do 12º Curso de Atendimento à Tentativa de Suicídio ­ CATS, no período de 24 de agosto a 2 de setembro de 2026, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na cidade de Brasília/DF, Processo SEI nº 0005300092432/2026-15. NAIARA RANI DE SOUSA BERNARDO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 80, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação de competência que lhe confere o artigo 2º, inciso I, alínea k, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, resolve: AUTORIZAR o afastamento do servidor JEAN MICHEL BATISTA DIAS, policial penal, matrícula nº 17280362, lotado no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), para frequência no Curso de Formação, para ingresso no cargo de Agente da Polícia Federal, no período de 7 de setembro de 2026 a 18 de dezembro de 2026, sem percepção de subsídio, com fundamento no art. 162, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 - Processo SEI 04026-00035501/2026-07. RAÍSSA WINTER DE CARVALHO COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DIRETORIA DE CONTRATOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 188, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE CONTRATOS, DA COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE PORTARIA Nº 240, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no art. 85, inciso II, do Regimento aprovado pela Portaria nº 06, de 17 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Fornecedores, no âmbito do processo SEI nº 00090-00000975/2020-64, em decorrência do Termo de Análise do Requerimento de suspensão provisória da exigibilidade de multa administrativa, alegação de nulidade absoluta e de dano irreparável ou de difícil reparação (86372105), protocolado pela empresa SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA EPP. § 1º A instauração do presente processo não importa reconhecimento prévio de responsabilidade da empresa contratada, tampouco antecipa juízo conclusivo quanto à existência de infração administrativa ou à sanção eventualmente aplicável. § 2º A apuração deverá observar os fatos constantes dos autos, o Contrato 042645/2021 (54972512), o Edital de Concorrência nº 02/2020, o art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021. § 3º A eventual capitulação jurídica da conduta deverá ser realizada de forma motivada pela Comissão Processante, à luz dos elementos efetivamente comprovados no curso da instrução, assegurada à empresa contratada a prévia ciência dos fatos imputados, o contraditório e a ampla defesa. Art. 2º Designar os servidores estáveis indicados para compor a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo de Fornecedores referido no art. 1º, na seguinte forma: I - FABIANO DOS SANTOS CAMPOS GUIMARÃES, matrícula nº 282.923-1, na qualidade de Presidente da Comissão Processante; II - MARCOS ANTÔNIO MEIRA OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 280.571-5, na qualidade de Membro da Comissão Processante. Parágrafo único. A Comissão Processante atuará com independência técnica na condução da instrução apuratória, observados os limites legais, regimentais e as competências da autoridade instauradora. Art. 3º Compete à Comissão Processante: I - avaliar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, bem como os documentos e manifestações já produzidos no processo; II - delimitar, de forma clara e objetiva, os fatos imputados à contratada, abstendo-se de qualquer prejulgamento quanto à responsabilidade da empresa; III - promover a intimação da empresa contratada para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir; IV - assegurar à contratada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante toda a instrução processual; V - analisar, de forma motivada, os pedidos de produção de provas formulados pela contratada; VI - indeferir, mediante decisão fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas; VII - promover, quando deferida, a produção das provas necessárias à adequada elucidação dos fatos; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 59 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 VIII - determinar, quando indispensável à instrução, a juntada de documentos, informações, manifestações técnicas ou outros elementos probatórios pertinentes; IX - oportunizar à contratada a apresentação de alegações finais, caso deferido pedido de produção de novas provas ou determinada a juntada de provas consideradas indispensáveis pela Comissão; X - solicitar, quando necessário, informações ao gestor do contrato, aos fiscais do contrato, à Subsecretaria de Administração Geral ou a outras unidades administrativas que detenham elementos relevantes para a apuração; XI - registrar nos autos todos os atos praticados, decisões interlocutórias, comunicações, intimações, certidões de decurso de prazo, manifestações recebidas e demais ocorrências relevantes; XII - elaborar relatório final circunstanciado, contendo a síntese dos fatos, a análise da defesa, a apreciação das provas, a indicação fundamentada quanto à existência ou não de infração administrativa, a eventual proposta de enquadramento normativo e, se for o caso, a sugestão de sanção aplicável, observados os critérios de dosimetria previstos na Lei nº 14.133/2021; XIII - encaminhar o relatório final à autoridade competente para julgamento, por intermédio do fluxo administrativo. Art. 4º A Comissão Processante deverá concluir os trabalhos apuratórios no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria. § 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada da Comissão Processante, dirigida à autoridade instauradora antes do término do prazo originário, com indicação das diligências pendentes, das razões que impedem a conclusão no prazo inicialmente fixado e do cronograma estimado para encerramento dos trabalhos. § 2º A prorrogação dependerá de autorização expressa da autoridade instauradora, aplicando-se subsidiariamente o regramento de prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, naquilo que não conflitar com a Lei nº 14.133/2021, com o Decreto Distrital nº 44.330/2023 e com as normas internas da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. § 3º A Comissão Processante deverá observar, durante toda a tramitação, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 158, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, bem como as hipóteses legais de interrupção e suspensão da prescrição. Art. 5º Compete ao Presidente da Comissão Processante: I ­ coordenar os trabalhos da Comissão; II ­ praticar os atos necessários ao impulso regular do processo; III ­ organizar a distribuição interna das atividades entre os membros da Comissão; IV ­ zelar pela observância dos prazos legais e administrativos; V ­ providenciar as intimações, comunicações e diligências necessárias à instrução; VI ­ submeter aos demais membros da Comissão as decisões que demandem deliberação colegiada; VII ­ certificar nos autos as ocorrências relevantes para a regularidade processual; VIII ­ assinar, juntamente com o membro da Comissão, o relatório final a ser encaminhado à autoridade competente. Art. 6º Compete ao Membro da Comissão Processante: I ­ auxiliar o Presidente na condução dos trabalhos; II ­ analisar os documentos e manifestações constantes dos autos; III ­ participar das deliberações da Comissão; IV ­ contribuir para a instrução probatória; V ­ auxiliar na elaboração das decisões interlocutórias e do relatório final; VI ­ assinar, juntamente com o Presidente, os atos processuais colegiados e o relatório final. Art. 7º A Comissão Processante manterá, no que couber, comunicação formal com a Coordenação de Compras, Contratos e Convênios (CECON) e com a Subsecretaria de Administração Geral (SUAG), observada a competência de cada unidade. § 1º A comunicação com a CECON e com a SUAG terá finalidade de acompanhamento formal da tramitação, controle administrativo de prazos e adoção das providências subsequentes de encaminhamento à autoridade competente, sem interferência no mérito da apuração. § 2º A comunicação com a CECON observará suas atribuições regimentais. § 3º A Comissão Processante deverá comunicar à CECON e à SUAG qualquer intercorrência relevante que possa impactar a regularidade ou a duração do processo. Art. 8º Compete à Coordenação de Compras, Contratos e Convênios (CECON), sem prejuízo das competências da Comissão Processante, e da autoridade instauradora: I ­ monitorar o cumprimento dos prazos processuais fixados nesta Portaria; II ­ manter controle administrativo dos marcos processuais relevantes; III ­ emitir alertas tempestivos à Comissão Processante, quanto a prazos vincendos, necessidade de prorrogação ou eventual inércia processual; IV ­ registrar nos autos os alertas e comunicações administrativas expedidas; V ­ prestar suporte administrativo relacionado à tramitação processual, quando solicitado; VI ­ encaminhar os autos à autoridade competente após o recebimento do relatório final, observados o fluxo interno aplicável e as competências regimentais; VII ­ acompanhar a regularidade formal do fluxo procedimental; VIII ­ prestar suporte administrativo à autoridade instauradora, quando demandada; IX ­ orientar, no limite de suas competências regimentais, quanto à instrução contratual e à localização de documentos relativos ao Contrato apurado; X ­ acompanhar a tramitação até a conclusão dos trabalhos apuratórios; XI ­ adotar as providências de encaminhamento dos autos à autoridade competente, após a conclusão da Comissão Processante. Parágrafo único. A atuação da Coordenação de Compras, Contratos e Convênios (CECON) não compreende a condução material do processo de responsabilização, a valoração final das provas, o julgamento da contratada ou a aplicação de penalidade. Art. 9º Concluído o relatório final, a Comissão Processante deverá encaminhar os autos à Subsecretaria de Administração Geral - SUAG, para conhecimento e adoção das providências subsequentes pela autoridade competente. Art. 10. Ficam os membros da Comissão Processante autorizados a solicitar documentos, informações, esclarecimentos e manifestações técnicas às unidades administrativas da Casa Civil que detenham elementos necessários à elucidação dos fatos. Parágrafo único. As unidades demandadas deverão responder às solicitações da Comissão Processante com prioridade compatível com a natureza sancionatória do processo e com os prazos estabelecidos nesta Portaria. Art. 11. Os casos omissos serão submetidos à autoridade instauradora, observadas as competências da Comissão Processante e da Assessoria Jurídico-Legislativa, quando cabível. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA MARIA HOLANDA DE FRANÇA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE GRATUIDADES UNIDADE DE CUSTOS, TARIFAS E CONTROLE DE BILHETAGEM DIRETORIA DE CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM ORDEM DE SERVIÇO Nº 169, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 56 da Portaria nº 06, de 17 de outubro de 2022, e tendo em vista a delegação de competências conferida pelo artigo 3º, inciso III, alínea a, da Portaria nº 142-SEMOB, de 5 de junho de 2023, publicada no DODF nº 108, de 12 de junho de 2023, e considerando as informações constantes nos processos SEI nº 00090-00012758/2023-60 e 00090-00012760/2026-81, resolve: Art. 1º Instituir Comissão para concepção, implantação e promoção de Políticas e Programas de Qualidade de vida no Trabalho (PPQVT), para os servidores da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. Art. 2º Designar para compor a comissão os seguintes membros, sob a Coordenação do primeiro, designado Agente QVT, o qual será substituído pela Suplente nos impedimentos e afastamentos legais: I - LAÉRCIO SOARES DOS SANTOS, matrícula 288.102-0, que atuará como Coordenador e Agente QVT; II - GABRIELA MACIEL MARQUES, matrícula 263.871-1, que atuará como Coordenadora Suplente; III - LARA PEREIRA MENDES, matrícula 263.952-1, que atuará como membro; Art. 3º As Políticas e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho deverão ser norteadas pelas diretrizes, valores e princípios contidos no Decreto nº 42.375/2021 e na Política Distrital de QVT, com vistas a uma gestão organizacional organizada, eficiente e participativa e com a efetiva promoção de saúde, bem-estar, reconhecimento e valorização profissional dos servidores, dentro de condições de trabalho e de um ambiente saudável e seguro, conforme disposto no art. 4º do referido Decreto. Art. 4º As ações desempenhadas pela comissão devem reger-se pelos eixos temáticos estabelecidos no art. 6º do Decreto nº 42.375/2021: I - Saúde e Bem-Estar; II - Profissional; III - Estrutura; IV - Estima; V - Pessoal, considerando-se os seguintes subeixos: condições de trabalho e suporte organizacional; organização do trabalho; relações socioprofissionais; reconhecimento e crescimento profissional; e uso da informática. Art. 5º O trabalho desenvolvido por esta Comissão não deve prejudicar as atribuições dos membros, mantendo-se suas respectivas lotações. Art. 6º Revoga-se a Ordem de Serviço nº 41, de 11 de março de 2026, publicada no DODF nº 48, de 13 de março de 2026, página 33. Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WALISSON DO NASCIMENTO PERÔNICO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 60 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 274, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI - do art. 1º do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, delegadas pelo art. 2º, inciso I, alínea "J" da Portaria 141, de 05 de Julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, resolve: CONCEDER Abono de Permanência, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária, por ter completado os requisitos para Aposentadoria Especial e optado por permanecer em atividade, a PATRICIA ALVES VIEIRA, matrícula nº 193.753-7, Técnico Socioeducativo, Classe Especial, Padrão II, com fundamento § 4º-A, do Art. 40 da Constituição Federal, Art.º 3º, inciso III, da Lei Complementar 142/2013, e, Art.º 4º, inciso III, da Portaria IPREV-DF nº 12, de 31/03/2016. PARECER nº 1054/2017 PRCON/PGDF, a contar de 25.08.2026. Processo SEI nº 00400-00044934/2026-15. ALINNE CARVALHO PORTO SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 382, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 164, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 48.239, de 04/02/2026, combinado com o artigo 3, da Instrução n° 01, de 16/04/2018 e com artigo 1, da Instrução n° 04, de 25/11/2024, resolve: CONCEDER Abono de Permanência, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária, por ter completado os requisitos para aposentadoria e optado por permanecer em atividade ao servidor: - CARLOS ALBERTO BARBOSA, matrícula nº 94.319-3, Analista de Gestão e Fiscalização Rodoviária - Carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária do DF, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com a decisão TCDF nº 20/2012 administrativa, a partir de 08/08/2026, processo 00113-00024568/2026-03. MAURICIO THEODOSIO MATTOS MARQUES SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DESIGNAR ANGELA MARIA FERREIRA BRASILEIRO, matrícula 283.734-X, para substituir ELONEIDE MARTINS DE SOUZA SALES, matrícula 284.409-5, Diretora, Símbolo CNE-07, da Diretoria de Políticas para Diversidade Étnico-Racial, da Coordenação de Políticas Públicas para Mulheres, da Subsecretaria de Ações Temáticas e Participação Política, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, no período de 03/08/2026 a 01/09/2026, por motivo de férias da titular, conforme Processo SEI nº 0401100007832/2024-55. DESIGNAR FRANCISCA DEUZIRENE NOBRE DE LIMA, matrícula 281.198-7, para substituir JULIANNA MEDEIROS LOPES GARCIA, matrícula 279.785-2, Supervisora, Símbolo CPC-01, do Núcleo de Alojamento de Passagem, da Coordenação da Casa da Mulher Brasileira, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, nos períodos de 19/07/2026 a 07/08/2026; 08/08/2026 a 24/08/2026, por motivo de férias, e dia 28/08/2026, por motivo de abono da titular, conforme Processo SEI nº 04011- 00005878/2023-59. DESIGNAR LEO LEDUC DE VASCONCELOS, matrícula 284.174-6, para substituir JULIANA BASTOS PEREIRA, matrícula 277.622-7, Diretora, Símbolo CNE-07, da Diretoria de Orçamento e Contabilidade, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, nos período de 11/08/2026 a 20/08/2026, por motivo de impedimentos legais da titular, conforme Processo SEI nº 04011- 00001959/2025-41. DESIGNAR TATIANE DE ALMEIDA SANTANA, matrícula 185.857-2, para substituir ANGÉLICA PEREIRA DE SOUZA, matrícula 172.218-2, Gerente, Símbolo CPC-08, do Espaço Acolher do Paranoá, da Coordenação de Equipamentos, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, no período de 17/08/2026 a 21/08/2026, por motivo de licença médica da titular, conforme Processo SEI nº 04011-00001010/2021-18. JACKELINE DOMINGUES DE AGUIAR PORTARIA Nº 110, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, Interina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I, II e V da Lei Orgânica do Distrito Federal e de acordo com os art. 24 ao 28 do Decreto nº 34.023, de 10 de dezembro de 2012, resolve: Art. 1º Instituir Comissão de Sindicância de Acidente em Serviço visando a apuração de suposto acidente em serviço constante no processo nº 04011-00002654/2026-38. Art. 2º Designar para compor a Comissão de que trata o art. 1º, os servidores JOSUE ELIAS PEREIRA, matrícula nº 283.122-8, JUCÉLIA BARBOSA DE SOUSA GUIMARÃES, matrícula nº 283.248-8 e ANA PAULA CAETANO SANTOS RANGEL, matrícula nº 281.161-8, presidente e membros, respectivamente. Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JACKELINE DOMINGUES DE AGUIAR RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 82, de 10 de julho de 2026, publicada no DODF nº 129, de 16 de julho de 2026, página 40, o ato de designação da servidora FRANCISCA DEUZIRENE NOBRE DE LIMA, matrícula 218.198-7, ONDE SE LÊ: "...de 20/05/2026 a 20/07/2026...", LEIA-SE: "...de 20/05/2026 a 18/07/2026...". PORTARIA Nº 108, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Altera a composição da Comissão de Gestão de Parceria com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento celebrado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Mulher, e o Instituto Social de Arte e Cultura do Setor O ISACSO, visando apoio à realização do projeto: "ARTE PELA VIDA 2026", conforme processo SEI 04011-00001701/2026-26." A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MULHER DO DISTRITO FEDERAL, interina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, parágrafo único, do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, bem como o disposto no inciso V, do art.29, do Decreto nº 37.843/2016, resolve: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria nº 84, de 14 de julho de 2026, com os seguintes membros: I ­ JOYCE DA HORA DUARTE BARROSO, matrícula nº 02880482, em substituição a Priscila Costa de Sousa ­ matrícula nº 02837463, na função de Presidente da Comissão de Gestão de Parceria. II ­ HERBERT REIS LIMA, matrícula nº 02878623, em substituição a Nana Sharon da Silva Santos, matrícula nº 02849313, na função de Membro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JACKELINE DOMINGUES DE AGUIAR PORTARIA Nº 109, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, Interina, no uso das atribuições previstas no art. 105, Parágrafo Único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto 39.610/2019, conforme art. 52, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 33/2022 SEPLAD, resolve: SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE PORTARIA Nº 79, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências previstas no disposto no Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Designar AMANDA MESSIAS DE SOUSA, matrícula nº 17145554, Símbolo CC-06, de Assessor, da Gerência de Liquidação e Pagamento, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, CLÁUDIA BRAGA SOARES, matrícula nº 17107415, Símbolo CC-08, de Gerente, da Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, no período de 31/08/2026 a 19/09/2026 por motivo de férias. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLARA RORIZ PORTARIA Nº 80, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências previstas no disposto no Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 61 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 1º Designar LEANDRO SILVA LINA, matrícula nº 1710808-X, Símbolo CC-06, Assessor, da Gerência de Liquidação e Pagamento, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, THIAGO ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 17199867, Símbolo CNE-07, de Diretor, da Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas de Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, no período de 22/08/2026 a 20/09/2026 por motivo de licença paternidade do titular. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLARA RORIZ SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO administrativo, para acompanhamento da contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de recepção, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento às unidades administrativas e equipamentos vinculados à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal ­ SECEC/DF, nos termos do Contrato Administrativo nº 20/2026-SECEC, firmado no âmbito do Processo SEI nº 0015000006325/2026-11. Art.2º Compete aos servidores designados o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços referida no art. 1º em todas as suas fases, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinando com artigo 41, parágrafo 5º, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010. Art.3º Na eventual ocorrência de ausências ou impedimentos legais dos servidores designados, a Chefia Imediata responderá pelo acompanhamento da presente prestação de serviços. Art.4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir da data da publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 61, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 550, de 30 de agosto de 2023, Portaria n° 05, de 29 de janeiro de 2024, e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018; nos termos do Processo SEI nº 04008-00000902/2026-56, resolve: Art. 1º Designar WILLER CANTALLOPS FERREIRA, matrícula nº 02861070, Assessor Especial, da Subsecretaria de Inovação, Capacitação e Inclusão Digital, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, para substituir SAMARA GOMES DE ARAUJO, matrícula nº 02828030, subsecretária, da Subsecretaria de Inovação, Capacitação e Inclusão Digital, da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, nos dias 28/08/2026 e 31/08/2026, em virtude de abono de ponto anual da titular. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. CLAUDIA SOARES LOPES SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PORTARIA Nº 168, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o § 3º do art. 51 da Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017 e o art. 84, do Decreto Distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018, resolve: Art. 1º Alterar a composição dos membros da Comissão de Monitoramento e Acompanhamento no Âmbito do Programa Conexão Cultura DF - CMAPCC, prevista na Portaria nº 232, de 10 de setembro de 2025. Parágrafo único. A Comissão referida no caput deste artigo passa a constituir-se pelos seguintes integrantes: I - ROBERTO CHAVES DE AGUIAR, matrícula nº 17321166; II - MARILZA FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 259898-1; III - ISAAC CAUà VICENTE CARDOSO, matrícula nº 1726030-2; IV - GARDÊNIA SOUZA DA LUZ DOS SANTOS, matrícula nº 17301173 Art. 2º Fica designado para exercer a atribuição de presidente da Comissão Roberto Chaves de Aguiar, matrícula nº 17321166. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 527, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF n° 165, de 30 de agosto de 2019, página 13 e o Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010, resolve: Art.1º Designar a servidora ÉLVIA PEREIRA DE SOUSA, matrícula nº 0.241.671-9, na qualidade de gestor do contrato, o servidor WELLINGTON DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 1.725.664-5, na qualidade de fiscal técnico, e o servidor RODOLFO DE BRITO FERREIRA, Matrícula, matrícula nº 0.255.007-5, na qualidade de fiscal ORDEM DE SERVIÇO Nº 528, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria Nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF Nº 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, alterada pela Portaria Nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF nº 78, de 27 de abril de 2020, pág. 8, resolve: Art. 1º Designar MARINA SANTOS DE MORAIS, matrícula 0240506-7, Técnico de Atividades Culturais, para substituir RAFAELE MARIA COSTA VASQUES, matrícula 1720995-1, Chefe, Símbolo CPC-06, do Núcleo de Parcerias e Contratos, da Gerência de Elaboração de Parcerias e Contratos, da Diretoria de Gestão de Parcerias e Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, nos dias 20 e 21/08/2026 por motivo de usufruto de abono de ponto pela titular, conforme Processo 00150-00006485/2024-06 (Pessoal: Substituição de Cargo). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO ORDEM DE SERVIÇO Nº 529, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria Nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF Nº 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, alterada pela Portaria Nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF nº 78, de 27 de abril de 2020, pág. 8, RESOLVE: Art. 1º Designar HELOISA HELENA DE OLVEIRA, matrícula nº 00389692, Auxiliar de Atividades Culturais, para substituir ELIANE NERES DOS SANTOS, matrícula nº 02458624, Gerente, Símbolo CC-08, da Gerência do Eixo Cultural Ibero-Americano, da Diretoria de Gestão dos Espaços Culturais, da Subsecretaria do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, no período de 20/08/2026 a 28/08/2026, por motivo de usufruto de licença para tratamento da própria saúde da titular, conforme Processo 00150-00010474/2026-84(Pessoal: Substituição de Cargo). Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 78, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Seduh/DF, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida pelo Art. 1º, inciso X, alínea j, da Portaria nº 113, de 31 de julho de 2019, publicada no DODF nº 148, de 7 de agosto de 2019, e considerando o conteúdo do Processo SEI Nº 0020000900/2010, resolve: CONCEDER a FLÁVIA DEMARTINI DE MORAIS, matrícula: 175.446-7, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas - GHPP, nos termos do art. 22, da Lei Nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, por ter concluído o Mestrado Profissional em Administração Pública, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília - IDP, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2026. TIAGO RODRIGO GONÇALVES Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 62 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER PORTARIA Nº 93, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VII do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, bem como o previsto no art. 52 do Decreto Distrital nº 37.843/2016, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção responsável pela condução do Chamamento Público nº 003/2026, destinada à análise, julgamento e seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Art. 2º Designar para compor a Comissão de Seleção os seguintes servidores: I - DANIELLA VERISSIMO SANTOS DO NASCIMENTO - matrícula nº 02855070; II - SIRLEY OLIVEIRA DE AZEVEDO CARDOSO - matrícula nº 0282208-3; III - JOSAFA NETO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 0286763X; IV - ANA ELIZABETH DE ANDRADE FARIAS SANTOS SALES, matrícula nº 0282385-3; V - GABRIELA BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 0282453-1. Parágrafo único. A Comissão será presidida pela servidora DANIELLA VERISSIMO SANTOS DO NASCIMENTO, que será substituída em suas ausências e impedimentos pela servidora SIRLEY OLIVEIRA DE AZEVEDO CARDOSO. Art. 3º À Comissão de Seleção compete, nos termos do Decreto Distrital nº 37.843/2016: I - Avaliar os critérios de seleção e de julgamento das propostas apresentadas; II - Verificar o cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme art. 18 do referido Decreto; III - Receber e analisar, em primeira instância, os recursos interpostos em face de suas decisões, promovendo a reconsideração ou encaminhando-os à autoridade superior, nos termos do art. 21, § 1º do Decreto nº 37.843/2016; IV - Exercer demais competências previstas no Edital e na legislação aplicável. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO JUNQUEIRA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 76, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Institui a Comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA-DF), de acordo com o Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016, que aprova o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal, compete a Comissão-Geral de Ética Pública ­ CGEP coordenar, avaliar e supervisionar a atuação das comissões de ética dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão de Ética na Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA-DF). Art. 2º A Comissão será composta por três servidores efetivos do Governo do Distrito Federal - GDF, em exercício na SEMA/DF, abaixo indicados: I - ALBERTO GOMES DE BRITO, matrícula: 392.481-5 II - FLÁVIO DA SILVA ALMEIDA, matrícula: 174.391-0; III - HARLICE DOS SANTOS CAVALCANTE, matrícula: 337.188; IV - DALIO RIBEIRO DE MENDONCA FILHO, matrícula: 377.090. Art. 3º São atribuições da Comissão de Ética, para que sob a coordenação do primeiro: I - Tornar claras as regras éticas de conduta dos servidores da Secretaria; II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior; III - preservar a imagem e a reputação da administração pública, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas no Código de Ética do GDF; IV - criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador público na Secretaria; Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 4, de 07 de Fevereiro de 2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL SANTANA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço de 26 de outubro de 2006, publicada no DODF n° 208, de 30 de outubro de 2006, página 67, o ato que averbou para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado por PAULO HENRIQUE BASTOS DOS SANTOS, matrícula 33.710-2, Técnico de Administração Pública, ONDE SE LÊ: "... que averba 257 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, no período de 19/02/1986 a 03/11/1986 contados para efeito de aposentadoria, 1391 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, no período de 03/11/1986 a 24/08/1990 contados para efeito de aposentadoria", LEIA SE: "... que averba o total de 1646 dias, correspondendo a 4 anos 6 meses e 6 dias, referente aos períodos de 19/02/1986 a 03/11/1986 e 04/11/1986 a 24/08/1990, conforme certidão expedida pelo INSS, contados para efeito de aposentadoria...". INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - BRASÍLIA AMBIENTAL SECRETARIA EXECUTIVA INSTRUÇÃO Nº 220, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 do Decreto nº 39.558, de 20 de dezembro de 2018; bem como pela delegação de competências oriunda da Instrução nº 38, de 11 de fevereiro de 2025, resolve: SUSPENDER o usufruto de férias do servidor MARCOS JOAO DA CUNHA, matrícula 2639173, Superintendente, símbolo CPE-02, da Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água, no período de 02/07/2026 a 20/07/2026, por motivo de necessidade do serviço. Fica assegurado ao servidor o usufruto do saldo remanescente em data posterior. Proc.SEI: 00391-00006163/2019-21. VALTERSON DA SILVA INSTRUÇÃO Nº 221, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 do Decreto nº 39.558 de 20 de dezembro de 2018; bem como pela delegação de competências oriunda da Instrução nº 38, de 11 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Atualizar a composição da equipe de gestão do Contrato de Prestação de Serviços nº 07/2024, referente ao Processo nº 00391-00007808/2024-19, firmado entre este Instituto e o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas, CNPJ nº 09.611.589/0001-39, cujo objeto é prestação de forma contínua de serviços terceirizados de apoio às atividades administrativas, operacionais e logísticas, referente ao saldo contratual remanescente do Contrato nº 22/2023, com fornecimento de mão de obra exclusiva, designando: I - ROGÉRIO DE CASTRO DUARTE E SILVA, mat. nº 183941-1, Analista de Atividades do Meio Ambiente, como GESTOR TITULAR, e FREDERICO CARDOSO NUNES MACHADO, mat. nº 1726520-7, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, como SUPLENTE. II - ERICK MOREIRA RIBEIRO, mat. nº 0263995-5, Analista de Atividades do Meio Ambiente e JOSÉ IVALDO ALVES BEZERRA, mat. nº 1728188-1, Assessor, como FISCAIS, e ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DE MENDONÇA, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matr. 158.321-2, como SUPLENTE. Art. 2º Os servidores relacionados no artigo anterior deverão observar o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, nas Portarias nº 29/2004 - SEGAD e 125/2004 SEGAD e no capítulo VII do Decreto nº 32.598/2010. Art. 3º A Superintendência de Administração Geral deverá disponibilizar aos servidores, cópia do respectivo Contrato, bem como de toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao desempenho das suas funções como equipe de gestão de contrato. Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação. VALTERSON DA SILVA INSTRUÇÃO Nº 222, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Instrução nº 38, de 11 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Prorrogar a designação da servidora TATIANA TENUTO SILVA, matrícula nº 1707570-X, ocupante do cargo efetivo de Analista de Atividades do Hemocentro, atualmente à disposição deste Instituto e lotada na Assessoria de Comunicação - ASCOM, para prestar apoio técnico à Gerência de Compras e Contratos - GECOC, unidade vinculada à Diretoria de Logística - DILOG, da Superintendência de Administração Geral - SUAG, pelo período de 14 de julho de 2025 a 30 de junho de 2027. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de julho de 2025, dia imediatamente subsequente ao término da vigência da Instrução nº 53, de 26 de fevereiro de 2025. VALTERSON DA SILVA INSTRUÇÃO Nº 223, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no exercício de suas atribuições legais previstas no Decreto nº 39.558, de 20 de dezembro de 2018, e nos termos da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 63 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 1º Designar a servidora PAULA REGINA GOMES, matrícula nº 91.343-X, como membro da Comissão de Gestão do Voluntariado em Unidades de Conservação. Art. 2º Dispensar a servidora VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 174.4151, das atividades da Comissão de Gestão do Voluntariado em Unidades de Conservação. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. VALTERSON DA SILVA INSTRUÇÃO Nº 224, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL- BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Instrução nº 38, de 11 de fevereiro de 2025, e com base no previsto na Instrução nº 207, de 14 de agosto de 2023, que cria a Câmara de Compensação Ambiental e Florestal - CCAF e dispõe sobre o seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Alterar os incisos II e V do art. 2º da Instrução nº 212, de 16 de agosto de 2023, cuja redação passa a ser a seguinte: Art. 2º....................................................................................................................................... I-............................................................................................................................................. II - Representantes do ICMBio: SAMUEL COELHO RODRIGUES, Matrícula nº 1537521 e MAURÍCIO CORTINES LAXE, Matrícula nº 1372887, como membro suplente; III-............................................................................................................................................. IV-............................................................................................................................................. V - Representantes dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação: IVONICE CAMPOS (CODESE) conselheira do Parque Ecológico Burle Marx e FLÁVIA RAQUEL RIBEIRO DA LUZ (Associação Park Way Residencial - APWR) conselheira da APA das bacias dos ribeirões Gama e Cabeça de veado, como membros titulares; e ANTÔNIO EDSON GUIMARÃES FARIAS (Associação dos Chacareiros e Adjacentes do Park Way ACHAAPARK), conselheiro da APA das bacias dos ribeirões Gama e Cabeça de veado, como membro suplente, respectivamente. Parágrafo Único. ..................................................................................................................... Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. VALTERSON DA SILVA INSTRUÇÃO Nº 225, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 61 do Decreto nº 39.558 de 20 de dezembro de 2018; bem como pela delegação de competências oriunda da Instrução nº 38, de 11 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Atualizar o Grupo de Trabalho para atuar no tratamento da massa documental do IBRAM ­ Brasília Ambiental em virtude da aquisição do novo Arquivo Deslizante, o qual atenderá às necessidades do Instituto, objetivando o armazenamento, a preservação e a centralização de todos os processos físicos no Arquivo Intermediário. Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD/IBRAM. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes das áreas, a saber: SANDRA MARIA DAMACENA DE CASTRO SANTOS, Matrícula: 1693678-7 (SULAM); KLEBER CEZALPINO DE ALMEIDA, Matrícula: 0043260-1 (SULAM); AMANDA DA SILVA SANTOS, Matrícula.T.S/N (SULAM); AMANDA MENESES DE SOUZA, Matrícula.T.S/N (SUAG); GUILHERME FREIRE DOS SANTOS, Matrícula.T.S/N (SUAG); EDNA VEIRA DA ROCHA, Matrícula: 1689540-1 (SUCON); VERÔNICA ALMEIDA DOS SANTOS, Matrícula.T.S/N (SUCON); RONALDO JOÃO DE OLIVEIRA, Matrícula.T.S/N (SUCON); ANDRÉ MACEDO SILVA, Matrícula: 1731930-7 (SUCON); RUI BARBOSA DE SOUSA JUNIOR, Matrícula: 0266403-8 (SUFAM); GILMAR ANTONIO SILVA FILHO, Matrícula: 0266409-7 (SUFAM); CARLOS HENRIQUE DA SILVA MOURA, Matrícula: 1660384-2 (UGIN); ELIANE EMERICK CORIOLANO JORGE, Matrícula: 0216029-3 (UGIN); MARIA SÔNIA GONÇALVES, Matrícula: 1689543-6 (UGIN); LARISSA SANTOS SALGADO, Matrícula: 1730216-1 (UGIN); ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES, Matrícula.T.S/N (UGIN); CAUà LEONARDO DIAS RIBEIRO MARTINS, Matrícula.T.S/N (UGIN); CRISTIANE DAMASCENO SILVA, Matrícula: 1660444- X (PRESI); DANIEL MORAES FERREIRA, Matrícula: 0263769-3 (PRESI). Art. 4º Sempre que um(a) representante for substituído(a) deverá reportar o acervo de informações produzido no âmbito do Grupo de Trabalho à sua Coordenação. § 1º Incluem-se no acervo: as planilhas, estudos e todos os documentos produzidos em virtude de sua atuação na Comissão. Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. VALTERSON DA SILVA JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA-PRESIDENTE DO JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 do Regimento Interno aprovado pela Portaria/SEEC nº 195, de 14 de março de 2025, nos termos da Lei nº 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar LIANDRA PATRÍCIA DE SENA ROCHA, matrícula nº 287.532-2, e DAYSE DE MELO SILVA, matrícula 284.855-4, para atuarem como Executor Titular e Executor Suplente, respectivamente, para acompanhar a execução do Acordo de Cooperação nº 01/2026-JBB, celebrado entre o JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO CAMINHO DO PLANALTO CENTRAL - MOVIMENTO CPC, inscrita no CNPJ sob nº 63.041.261/0001-70, cujo objeto é promover a reestruturação do Sistema de Trilhas Ecológicas internas do JBB, conforme processo nº 00195-00001020/2025-51. Art. 2º Às servidoras designadas nesta Ordem de Serviço cabe o cumprimento das atribuições expressas no Decreto nº 44.330/2023, e, em especial, ao que dispõe o art. 117 da Lei nº 14.133/2021. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA MARTINS SOARES SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA INSTRUÇÃO Nº 18, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Designa o Responsável de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal ­ SLU/DF O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do SLU e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.901, de 03 de julho de 2026, que dispõe sobre a Política de Governança de Inteligência Artificial do Distrito Federal (PGIA/DF), resolve: Art. 1º Designar como Responsável de IA, no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU-DF), o servidor PERCILIO EUGENIO JUNIOR, matrícula 84.5237, Chefe da Unidade Geral de Tecnologia e Inovação (UGETI), conforme consta do Despacho - SLU/PRESI/DTI (212193542). Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PORTARIA Nº 7, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal ­ SERINS, a Comissão de Gestão da Coleta Seletiva Solidária ­ CGCSS, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 23 do Decreto nº 38.246, de 1º de junho de 2017, resolve: Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal ­ SERINS, a Comissão de Gestão da Coleta Seletiva Solidária ­ CGCSS, com a finalidade de planejar, implantar e monitorar a coleta seletiva solidária no âmbito desta Secretaria. Art. 2º A Comissão de Gestão da Coleta Seletiva Solidária ­ CGCSS será composta pelos seguintes servidores: I ­ ANDRESSA DE PAIVA PELISSARI, matrícula nº 1.725.697-6, lotada no Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal ­ SERINS/GAB; II ­ CATARINA THAIS THOMASETO PICCOLO MOURA, matrícula nº 1.712.548-0, lotada na Subsecretaria de Articulação Federal ­ SUAF; III ­ ANA CAROLINA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.724.204-5, lotada na Subsecretaria de Articulação Social e Trabalho ­ SUAST. § 1º A Comissão será coordenada pela servidora indicada no inciso I deste artigo. § 2º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 64 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 3º Compete à Comissão de Gestão da Coleta Seletiva Solidária ­ CGCSS: I ­ planejar, implantar e monitorar a coleta seletiva solidária no âmbito da SERINS; II ­ promover ações de orientação e sensibilização dos servidores e colaboradores quanto à adequada separação e destinação dos resíduos recicláveis; III ­ acompanhar os procedimentos de separação, acondicionamento e disponibilização dos resíduos recicláveis descartados; IV ­ adotar as providências necessárias ao cumprimento das disposições previstas no Decreto nº 38.246, de 1º de junho de 2017; V ­ acompanhar os resultados da coleta seletiva solidária e propor medidas destinadas ao seu aperfeiçoamento; e Art. 4º A Comissão poderá solicitar às unidades da SERINS informações e apoio necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL LAGO MAIA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA PORTARIA Nº 110, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Institui Comissão de Procura de Imóveis, define suas atribuições e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; considerando a necessidade de constituição de Comissão composta por servidores desta Secretaria de Estado para a prática dos devidos atos administrativos com vistas à locação de imóveis para o atendimento das demandas desta Secretaria de Estado, e, prezando pela eficiência da Administração Pública, resolve: Art. 1º Instituir Comissão de Procura de Imóveis, para a prática dos atos administrativos com vistas à pretensas locação de imóveis, que se tornarem necessárias para atendimento das demandas da SEDET. Art. 2º A presente Portaria visa atender aos princípios da administração pública, em especial, a continuidade dos serviços públicos e conformidade das instruções processuais. Art. 3º Designar MICHELLY FERREIRA RIBEIRO, matrícula: 172.934-9, como Presidente, RICARDO LUIS PINTO DINIZ, matrícula: 287.687-6, como 1º Membro, LEANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula 287.701-5, como 2º Membro, EVALDO PEREIRA DE SOUZA, matrícula: 275.074-0, como 3º Membro e ALLAN BRANDAO FONSECA, matrícula: 1.430.963-7, como 4º Membro, para, comporem a Comissão de Procura de Imóvel da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, com a finalidade de praticar os atos administrativos necessários à locação de imóvel, porventura necessários, para o atendimento das demandas da SEDET, elencados abaixo: I - Realizar levantamento do quantitativo de pessoal a ser transferido para o novo imóvel e dimensionar a área total, visando atender as necessidades da unidade; II - Relacionar e dimensionar a infraestrutura capaz de suportar as redes lógica, elétrica e telefônica para atendimento da unidade administrativa; III - Elaborar o Quadro de Requisitos Obrigatórios do imóvel, bem como listar as localidades onde poderão estar localizados os imóveis, o que deverá ser decidido pela autoridade máxima da Secretaria, dentro do atendimento dos interesses públicos; IV - Elaborar Projeto Básico e demais documentos norteadores à contratação para atendimento das demandas da Unidade Orgânica da SEDET, apresentando justificativa para os critérios adotados em sua elaboração, e submetê-la à aprovação do titular da Pasta; V - Elaborar minuta de Aviso de Procura de Imóvel, a fim de dar publicidade à pretensa contratação, quando for necessário; VI - Receber, analisar e indicar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mediante justificativa e fundamentação técnica, que será submetida à apreciação e aprovação do titular da Secretaria; VII - Fundamentar toda exclusão de proposta porventura apresentada e justificar aquelas que forem selecionadas. Art. 4º Nos casos de ausências, impedimentos legais ou regulamentares do presidente da comissão, a presidência será exercida sucessivamente pelos demais membros, respeitada a ordem de designação estabelecida no art. 3º desta Portaria. Art. 5º Fica autorizada à Comissão requisitar auxílio técnico às unidades orgânicas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, a fim de subsidiar e desenvolver as atividades a ela elencadas, quando necessário. Art. 6º A Comissão deverá observar a Constituição Federal; Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Distrital nº 33.788/2012; Decreto Distrital nº 44.330/2023; Parecer Jurídico PGDF/PROCAD nº 949/2012; Parecer Jurídico PGDF/PGCONS nº 607/2015; Parecer Jurídico PGDF/PGCONS nº 345/2019, conforme orientações amplamente divulgadas pela Douta Controladoria-Geral do Distrito Federal. Art. 7º Após a escolha do imóvel, os autos deverão ser encaminhados para a Subsecretaria de Administração Geral da SEDET para os devidos procedimentos administrativos da pretendida contratação. Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 52, de 28 de fevereiro de 2025. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVAN ALVES DOS SANTOS PORTARIA Nº 111, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos; e a necessidade de reforçar o quantitativo de servidores em unidades estratégicas desta Secretaria, resolve: Art. 1º Designar a servidora CINTHYA WERCELENS SILVA, Matrícula 288.134-9, Assessora Especial do Assessoria de Gestão de Parcerias (AGP), para exercer suas atividades, por necessidade do serviço, na Agência de Atendimento ao Trabalhador e Empregador Itinerante (Atei). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVAN ALVES DOS SANTOS CONTROLADORIA-GERAL PORTARIA Nº 312, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza afastamento O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, e o Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, resolve: AUTORIZAR o afastamento dos servidores BRENO ROCHA PIRES E ALBUQUERQUE, matrícula 263.436-8; LIANE VASCONCELOS DE ARAUJO ANGOTI, matrícula 187.429-2; PEDRO MÁRCIO AZEVEDO DOS SANTOS DE LIMA PAIVA, matrícula 272.038-8 e GUSTAVO CARVALHO AMARAL, matrícula 288.046-6, para participação na 59ª Reunião Técnica do Conaci (RTC), na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 15 a 17 de setembro de 2026 para o servidor GUSTAVO CARVALHO AMARAL, e de 15 a 19 de setembro de 2026 para os demais servidores, com ônus total para o Governo do Distrito Federal, conforme processo 00480-00003672/2026-41. DANIEL ALVES LIMA SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA ORDEM DE SERVIÇO Nº 96, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Designa Gestor e Fiscal O SUBCONTROLADOR DE GESTÃO INTERNA, DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso IV, do art. 1º, da Portaria nº 60, de 26 de abril de 2024, resolve: Art. 1º Designar MÔNICA CRISTINA DE BRITTO SCAGLIONE, matrícula nº 285.7928, para atuar como GESTOR e FISCAL TÉCNICO, e PATRÍCIA COSTA DIDIER, matrícula nº 174.481-X, para atuar como FISCAL ADMINISTRATIVO da Nota de Empenho 2026NE00332, em favor do INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL (IIA BRASIL), referente ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com vistas à participação de 25 auditores de controle interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal no Curso "Fraud", conforme consta do Processo SEI nº 00480-00002000/2026-18. Art. 2º As servidoras relacionadas no artigo anterior deverão observar o disposto no artigo 117, da Lei nº 14.133/21, c/c as disposições estabelecidas nos arts. 23 ao 26, do Decreto nº 44.330/2023, bem como o Inciso II e parágrafo 5º, do artigo 41, do Decreto nº 32.598/2010 e alterações. Art. 3º A Diretoria de Contratos e Convênios desta CGDF deverá disponibilizar o processo às servidoras, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho de suas funções. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO GASPERIN SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 20, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Designa Comissão de Tomada de Contas Especial. O SUBCONTROLADOR DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA, DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto n° 37.096, de 02 de fevereiro de 2016, publicado no DODF nº 23, de 03 de fevereiro de 2016, combinado com o Art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 71, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no DODF nº 44, de 07 de março de 2019 e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 03, de 15 de dezembro de 2021, publicada no DODF nº 245, de 31 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Fica designada a Comissão de Tomada de Contas Especial denominada CPTCE 47, presidida pelo servidor PAULO HERBERTH DO COUTO ARAÚJO, constituída pela Ordem de Serviço nº 36, de 10 de dezembro de 2024, para, no prazo vigente, conduzir os procedimentos de Tomadas de Contas Especiais relativos aos processos SEI nº 0048000003171/2025-83, nº 00480-00004646/2020-44, nº 00480-00004875/2022-21 e nº 0048000003191/2025-54. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 65 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 Art. 2º Fica designada a Comissão de Tomada de Contas Especial CPTCE 49, presidida pela servidora SANDRA DA SILVA LINDER, constituída pela Ordem de Serviço nº 30, de 18 de novembro de 2025, para, no prazo vigente, conduzir os procedimentos de Tomadas de Contas Especiais relativos aos processos SEI n.º 00480-00003181/2025-19 e nº 0048000003179/2025-40. Art. 3º Fica designada a Comissão de Tomada de Contas Especial denominada CPTCE 48, presidida pela servidora RAQUEL CÂNCIO DA CRUZ FERREIRA, constituída por meio do Art. 1º da Ordem de Serviço nº 12, de 15 de maio de 2025, publicada no DODF nº 90, de 16 de maio de 2025, para, no prazo vigente, conduzir os procedimentos de Tomadas de Contas Especiais relativos aos processos SEI nº 00480-00003189/2025-85, nº 0048000003577/2024-85, nº 00480-00003169/2025-12 e nº 00480-00003575/2024-96 . Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação GUSTAVO CARVALHO AMARAL DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 319, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e ainda, o disposto no parágrafo único, do Art. 128, da Lei Complementar nº 840/2011, resolve: SUSPENDER, em razão da necessidade do serviço, as férias da Defensora Pública ALESSANDRA VILAÇA FERRER SILVA, matrícula nº 1122886, programadas para o período de 26/08 a 04/09/2026, a contar de 31/08/2026, sendo assegurada a fruição posterior do período suspenso, no período de 19/10 a 23/10/2026. REINALDO ROSSANO ALVES PORTARIA Nº 320, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: Art. 1º Remanejar o Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF ­ 12, de Assessor(a) Técnico(a), da Gerência de Privacidade e Proteção de Dados, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, atualmente ocupado pela servidora FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMEZ, matrícula nº 2375591, para a estrutura administrativa do Núcleo Especializado na Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes Vítimas no âmbito Doméstico e Familiar, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, mantendo sua atual ocupante. Art. 2º Remanejar o Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF ­ 12, de Assessor(a) Técnico(a), da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, atualmente ocupado pelo servidor RAMIREZ SCANDURRA SOARES DA SILVA, matrícula nº 12998, para a estrutura administrativa do Núcleo de Assistência Jurídica das Audiências de Custódia e da Tutela Coletiva dos Presos Provisórios, da Defensoria PúblicaGeral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, mantendo seu atual ocupante. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. REINALDO ROSSANO ALVES SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 103, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria nº 313, de 04 de novembro de 2019, publicada no DODF nº 213 de 7 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo para compor a Comissão Executora do Contrato nº 29/2023, celebrado entre a Defensoria Pública do Distrito Federal ­ DPDF e a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto consiste na contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de subscrição de licenças de uso de softwares do tipo suíte de escritório com direito de atualização e suporte, a fim de atender as demandas da DPDF, conforme consta do processo nº 00401-00012607/2022-42, a saber: RAFAEL SADO ANDRADE, Matrícula nº 11278 (Fiscal Requisitante); DEMÓCRITO RODRIGUES SOBRINHO, Matrícula nº 11468 (Fiscal Técnico) e PRISCILA LIMA COSTA, Matrícula nº 12285 (Fiscal Administrativo) Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior deverão observar o disposto nos artigos 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010. Art. 3º A Diretoria de Contratos e Convênios desta DPDF disponibilizará o processo aos servidores, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho da função de executor. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. ANDRÉ LUIZ ALVARENGA CALANDRINE ORDEM DE SERVIÇO Nº 104, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria nº 313, de 4 de novembro de 2019, publicada no DODF nº 213 de 7 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Designar GUILHERME GOMES VIEIRA, Matrícula nº 0245782-2, e WALERIA JUSTINO DUTRA, Matrícula nº 0244992-7, para atuarem como Gestor e Suplente respectivamente do Termo de Cooperação Técnica entre a DPDF e a NOVA ACRÓPOLE, cujo objeto consiste na cooperação entre as partes para a melhoria da promoção da assistência educativa, prática e filosófica aos cidadãos diariamente atendidos e indicados pela DPDF, por meio da interação em atividades acadêmicas e sociais de interesse comum nas dependências da DPDF e da NOVA ACRÓPOLE, bem como nas ações, programas e projetos desenvolvidos pela NOVA ACRÓPOLE, destacando-se a colaboração mútua de integrantes da DPDF e voluntários da NOVA ACRÓPOLE, conforme consta do processo nº 00401-00016793/2026-12. Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior deverão observar o disposto nos artigos 117 e 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o Capítulo VII, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e nos artigos 10 a 15, 21 a 27 e no inciso I, do artigo 166, do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023. Art. 3º A Diretoria de Contratos e Convênios desta DPDF disponibilizará o processo aos servidoras, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho da função de Gestor. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JULIO DA SILVA CARVALHO UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 17, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DA UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS, DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista a Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, alterada pela Lei nº 4.426 de 18 de novembro de 2009, e Decreto nº 31.452 de 25 de março de 2010, resolve: CONCEDER Gratificação de Titulação - GTIT, à servidora ELIZÂNGELA PAULO MEDEIROS DOS SANTOS, matrícula nº 13139, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, pela apresentação do Certificado do curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização, em POLÍTICAS E PROGRAMAS PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE no percentual de 15%, a contar de 19 de agosto de 2026, Processo nº 0040100022685/2026-89. JULIANA HERICA DOS SANTOS PROCURADORIA-GERAL SECRETARIA GERAL SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº 246, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA-GERAL, DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 2º, inciso VII, da Portaria nº 371, de 15 de junho de 2026; considerando as disposições do art. 1º, II, 'f', do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018; do art. 2º, I, do Decreto 29.290, de 22 de julho de 2008, bem como do art. 6º do Decreto nº 45.001, de 26 de setembro de 2023, e considerando, ainda, o que dispõem os arts. 104 e 105 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, bem como no Parecer Jurídico nº 392/2026 - PGDF/PGCONS, resolve: AUTORIZAR o afastamento mediante dispensa de ponto, para deslocamento em território nacional, do servidor FLAMARION FERREIRA E SILVA, matrícula nº 256.752-0, Diretor de Suporte às Ações Negociais, no período de 19/10/2026 a 23/10/2026, para participação no evento "20º Pregão Week", em Foz do Iguaçu/PR, com ônus total para o Distrito Federal, incluindo a concessão de diárias e de passagens aéreas. Processo SEI nº 0002000049147/2026-71. GEORGE ANDERSON HOLANDA COUTINHO DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 41, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria nº 371, de 15 de junho de 2026, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA a WALACE PATRIC SILVA, matrícula nº 398659, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, a contar de 21/08/2026, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo Administrativo nº 00020-00055577/2026-21. LUCIANE RISSATO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 66 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2026 Processo nº 00001-00008104/2026-81. Objeto: Aquisição de cadeiras giratórias e fixas para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, em Brasília - DF, por meio do sistema de registro de preços, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência ­ Anexo I do Edital. Vencedores: GRUPO 01 - WANDA MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 12.358.170/0001-21. Valor: R$333.021,46. ITEM 06: MAGALHAES E MAGALHAES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 02.925.815/0001-07. Valor: R$171.325,00 - O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br. RONIERI BARBOSA DE SOUZA Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2026 - UASG 974002 A Pregoeira comunica que o edital da licitação supracitado, publicado no DODF de 29/05/2026, foi alterado. O objeto trata do Registro de Preços visando à futura aquisição de subscrições de licenças de uso do software Microsoft Office 365 Enterprise pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF), conforme especificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Processo nº 04033-00004775/2024-21. Abertura das propostas 11/09/2026 às 9h30min. Informações no endereço eletrônico www.gov.br/compras. Brasília/DF, 26 de agosto de 2026 KARLA REGINA DA SILVA ROCHA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ASSESSORIA DE DEMANDAS JUDICIAIS CONVOCAÇÃO Nº 10/2026 A ASSESSORIA DE DEMANDAS JUDICIAIS, DA DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS, DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, convoca os familiares do abaixo relacionado, para comparecer à Assessoria de Demandas Judiciais, localizada no Edifício Luiz Carlos Botelho, SCS Quadra 04, 2° andar, Sala 208, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00 às 16:00, a fim de receber instruções quanto ao recolhimento aos cofres do Governo do Distrito Federal, da importância paga indevidamente, a seguir discriminadas, ou apresentar defesa, dentro do prazo de 10 dias, contados a partir do dia da publicação deste Edital, conforme decisão exarada em processo de reversão de crédito. Segue a ordem: NOME, CPF ou matrícula, N° PROCESSO SEI e VALOR (valores reajustados): MARIA CAMPOS BERNARDES, 334.230.401-49, R$ 5.970,28 (cinco mil, novecentos e setenta reais e vinte e oito centavos). LEONARDO BARBOSA VASCONCELOS Chefe da Assessoria INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001284/2024-97. Interessado: HEMOCLÍNICA - CLÍNICA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA, CNPJ nº 03.496.858/0001-87. Valor: R$ 257.805,60 (duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e cinco reais e sessenta centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 0296/2021. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos art. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001873/2026-37. Interessado: NEFROCLÍNICAS BRASÍLIA SERVIÇO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE S/A, CNPJ nº 41.263.295/0001-76. Valor: R$ 622.466,78 (seiscentos e vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 055798/2025. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos art. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001926/2026-10. Interessado: CBV CENTRO BRASILEIRO DA VISÃO S.A, CNPJ nº 06.160.688/0001-53. Valor: R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), relativo ao Termo de Credenciamento nº 55951/2025. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00002797/2025-04. Interessado: HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA, CNPJ Nº 26.308.083/0001-74. Valor: R$44.759,47 (quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 378/2021. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00003225/2025-34. Interessado: INTERBRASILIA MEDICINA E SAÚDE DO CORAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 27.701.278/0001-42. Valor: R$24.244,60 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 384/2021. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00003701/2026-06. Interessado: TATIANA MEDICINA E IMAGEM LTDA, CNPJ nº 02.575.678/0001-28. Valor: R$60.355,77 (sessenta mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 56000/2025. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00003736/2025-56. Interessado: VIVACE FISIOTERAPIA E MEDICINA INTEGRADA LTDA, CNPJ Nº 08.685.236/0001-10. Valor: R$331,95 (trezentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 173/2021. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001013/2026-01. Interessado: CLÍNICA MÉDICA SÃO MANOEL LTDA, CNPJ nº 03.252.668/0001-14. Valor: R$ 782,68 (setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 055348/2025. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos art. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00003844/2025-29. Interessado: ORTHOS - ORTOPEDIA E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº 03.715.989/0001-08. Valor: R$ 221.811,82 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e onze reais e oitenta e dois centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 0552/2023. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos art. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 67 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00003897/2025-40. Interessado: CLINICA DE FISIOTERAPIA SANTA ISABEL LTDA, CNPJ Nº 09.366.963/0001-88. Valor: R$34.772,40 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 207/2021. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00004499/2025-41. Interessado: MEDNÚCLEO CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA AMBULATORIAL LTDA, CNPJ Nº 10.563.544/0001-15. Valor: R$5.430,86 (cinco mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 370/2021. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00005629/2026-43. Interessado: DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA PACINI LTDA, CNPJ nº 00.648.717/0003-06. Valor: R$572,10 (quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 55801/2025. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00005850/2026-00. Interessado: HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA, CNPJ Nº 26.308.083/0001-74. Valor: R$22.681,23 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 55520/2025. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00006287/2025-06. Interessado: OFTALMOCENTER OFTALMOLOGIA SÃO BRÁZ LTDA, CNPJ Nº 02.687.267/0001-24. Valor: R$22.075,60 (vinte e dois mil setenta e cinco reais e sessenta centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 54075/2025. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026- SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00007055/2025-67. Interessado: MIX IMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ nº 24.986.991/0001-91. Valor: R$ 782,64 (setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 0471/2021. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos art. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00007271/2025-11. Interessado: HOBRASIL HOSPITAIS OFTALMOLOGICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.649.756/0001-66. Valor: R$ 5.437,54 (cinco mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 55255/2025. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos art. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00007446/2025-81. Interessado: CLÍNICA DE FISIOTERAPIA SANTA ISABEL LTDA, CNPJ nº 09.366.963/0001-88. Valor: R$47.914,00 (quarenta e sete mil novecentos e quatorze reais), relativo ao Termo de Credenciamento nº 54851/2025. Em 26/08/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09303 PROCESSO: 00060-00376510/2026-89. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ELLO DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ Nº 14115388000261. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARVEDILOL COMPRIMIDO 12,5 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90133/2026-B, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM003741 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5 26/AFM003522. VALOR: R$ 776,25 (setecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 20/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09304 PROCESSO:00060-00341824/2026-61. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ELLO DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ Nº 14115388000261. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELTROMBOPAGUE OLAMINA COMPRIMIDO REVESTIDO 25 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90177/2026, Pedido de Aquisição de Material nº 5 26/PAM003330 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003633. VALOR: R$ 463.159,62 (quatrocentos e sessenta e três mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 20/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09341 PROCESSO: 00060-00399923/2026-31. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SANTE MÉDICA HOSPITALAR LTDA. CNPJ Nº 16699864000264. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEPOLIZUMABE SOLUÇÃO INJETÁVEL 100 MG/ML CANETA APLICADORA OU SERINGA PREENCHIDA, conforme Ata de Registro de Preço nº :90057/2025, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM004024 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003801. VALOR: R$ 1.673.817,75 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil oitocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 25/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09342 PROCESSO: 00060-00398878/2026-06. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa WL PHARMA COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS. CNPJ Nº 34999637000155. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DOXICICLINA COMPRIMIDO REVESTIDO OU COMPRIMIDO SOLÚVEL 100 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90059/2026-F, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM004010 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003786. VALOR: R$ 28.032,00 (vinte e oito mil trinta e dois reais) (vinte e oito mil trinta e dois reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 25/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09343 PROCESSO: 00060-00401516/2026-00. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BEDALM PHARMA DO BRASIL LTDA. CNPJ Nº 26318479000100. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARBONATO DE CÁLCIO (EQUIVALENTE A 500 OU 600 MG DE CALCIO) + COLECALCIFEROL 400 UI COMPRIMIDO (FRASCO OU BLISTER), conforme Ata de Registro de Preço nº 90201/2026-A, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM004034 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5 26/AFM003812. VALOR: R$ 84.682,50 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 25/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09344 PROCESSO: 00060-00398564/2026-03. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A. CNPJ Nº 17159229000176. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENZILPENICILINA BENZATINA PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL OU SUSPENSÃO INJETÁVEL 1.200.000 UI¿FRASCO AMPOLA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90096/2026-E, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM004004 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5 26/AFM003781. VALOR: R$ 75.921,50 (setenta e cinco mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 25/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09345 PROCESSO: 00060-00401995/2026-56. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BEDALM PHARMA DO BRASIL LTDA. CNPJ Nº 26318479000100. OBJETO: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 68 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 AQUISIÇÃO DE CARBONATO DE CÁLCIO COMPRIMIDO OU DRÁGEA (EQUIVALENTE 500MG DE CÁLCIO) (FRASCO OU BLISTER), conforme Ata de Registro de Preço nº 90201/2026-A, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM004043 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003819. VALOR: R$ 11.193,00 (onze mil cento e noventa e três reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 25/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09346 PROCESSO: 00060-00402454/2026-45. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa WL PHARMA COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS. CNPJ Nº 34999637000155. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESVENLAFAXINA COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADA 100 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90018/2026B, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM004057 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003832. VALOR: R$ 480,20 (quatrocentos e oitenta reais e vinte centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho:25/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09347 PROCESSO: 00060-00399520/2026-92. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa DISK LIFE COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS. CNPJ Nº 04614288000145. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TORNEIRA DESCARTÁVEL COM TRÊS VIAS, ESTÉRIL, conforme Ata de Registro de Preço nº 90061/2026B, Pedido de Aquisição de Material nº 5 26/PAM004021 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003798. VALOR: R$ 35.105,00 (trinta e cinco mil cento e cinco reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 25/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09348 PROCESSO: 00060-00399283/2026-60. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. CNPJ Nº 28123417000160. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PROGESTERONA CÁPSULA GELATINOSA MOLE 200MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90314/2025-E, Pedido de Aquisição de Material nº 5 26/PAM004020 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003797. VALOR: R$ 19.192,32 (dezenove mil cento e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 25/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09349 PROCESSO: 00060-00402474/2026-16. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS. CNPJ Nº 07752236000123. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SALBUTAMOL (SULFATO) SPRAY OU AEROSSOL PARA INALAÇÃO ORAL 100 MCG/DOSE FRASCO 200 DOSES, conforme Ata de Registro de Preço nº 90168/2026-D, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM004048 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003824. VALOR: R$ XXXXXXXXXX, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 291.295,53 (duzentos e noventa e um mil duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos). Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09350 PROCESSO: 00060-00367328/2026-37. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. CNPJ Nº 67729178000491. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TOBRAMICINA Solução oftálmica 0,3 % FRASCO 5 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90067/2025A, Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM003652 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003426. VALOR: R$ 7.255,17 (sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09351 PROCESSO: 00060-00383377/2026-17. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ELLO DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ Nº 14115388000261. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DULOXETINA (CLORIDRATO) CÁPSULA LIBERAÇÃO RETARDADA 30 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90150/2026A SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM003851 e Autorização de Fornecimento de Material nº 526/AFM003631. VALOR: R$ 777,60 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09352 PROCESSO: 00060-00397715/2026-06. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa R.DE F.TORRES EPP. CNPJ Nº 19231616000100. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CIMENTO RESINOSO AUTOADESIVO, AUTOCONDICIONANTE, ATIVAÇÃO DUAL, BASE + CATALISADOR, conforme Ata de Registro de Preço nº 90249/2025B SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5 26/PAM004002 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003779. VALOR: R$ 8.032,44 (oito mil trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09353 PROCESSO: 00060-00397694/2026-11. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa DENTAL UNIVERSO EIRELLI EPP. CNPJ Nº 26395502000152. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CATALISADOR PARA SILICONE DE CONDENSAÇÃO, conforme Ata de Registro de Preço nº 90014/2026B SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM004001 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003778. VALOR: R$ 301,00 (trezentos e um reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09354 PROCESSO: 00060-00386510/2026-97. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ Nº 05399786000770. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMOXICILINA CAPSULA OU COMPRIMIDO 500 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90190/2025F SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5 26/PAM003838 e Autorização de Fornecimento de Material nº 526/AFM003617. VALOR: R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09357 PROCESSO: 00060-00386255/2026-82. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa EVEN COMERCIAL LTDA. CNPJ Nº 53568001000101. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ESTANTE PARA TUBOS DE COLETA, MATERIAL: PROLIPROPILENO, AUTOCLAVÁVEL, CAPACIDADE: 60 TUBOS, DIÂMETRO DO TUBO: 15 17MM, COR: BRANCA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90182/2025D SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM004011 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003788. VALOR: R$ 92,40 (noventa e dois reais e quarenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09359 PROCESSO: 00060-00386231/2026-23. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa TUDO MEDICAL LTDA. CNPJ Nº 40503201000126. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENZILPENICILINA BENZATINA PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL 600.000 UI FRASCO AMPOLA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90137/2026D SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM003836 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5 26/AFM003614. VALOR: R$ 13.202,00 (treze mil duzentos e dois reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho:26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09360 PROCESSO: 00060-00393232/2026-24. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa DENTAL PREMIUM LTDA. CNPJ Nº 35215257000145. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CURETA PERIODONTAL GRACEY Nº 11-12 d outros, conforme Ata de Registro de Preço nº 90145/2025A, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM003927 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003705. VALOR: R$ 2.202,35 (dois mil duzentos e dois reais e trinta e cinco centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09362 PROCESSO: 00060-00390236/2026-51. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES. CNPJ Nº 02520829000140. OBJETO: AQUISIÇÃO DE HIDROXIDO DE ALUMINIO + HIDROXIDO DE MAGNESIO SUSPENSAO ORAL (60 MG + 40 MG)/ML FRASCO COM NO MINIMO 100 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90068/2025B SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5 26/PAM003867 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003649. VALOR: R$ 22.550,00 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09363 PROCESSO: 00060-00394753/2026-07. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa LUIZ GOURLART & CIA LTDA ME. CNPJ Nº 88014006000169. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONE ENDODÔNTICO, TIPO CALIBRADO, MATERIAL GUTAPERCHA, CALIBRE 2ª SÉRIE e outros, conforme Ata de Registro de Preço nº Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 69 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 90014/2026D, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM003967 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003741. VALOR: R$ 1.336,40 (um mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09364 PROCESSO: 00060-00395739/2026-12. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ Nº 10586940000320. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RALOXIFENO COMPRIMIDO 60 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90098/2026C, Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM003979 e Autorização de Fornecimento de Material nº :5 26/AFM003756. VALOR: R$ 4.737,60 (quatro mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09365 PROCESSO: 00060-00385610/2026-04. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa WL PHARMA COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS. CNPJ Nº 34999637000155. OBJETO: AQUISIÇÃO DE tiotrópio (brometo) + olodaterol (cloridrato) solução para inalação 2,5 mcg/dose + 2,5 mcg/dose frasco com 60 doses com inalador, conforme Ata de Registro de Preço nº 90066/2026F SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM003827 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003608. VALOR: R$ 513.240,54 (quinhentos e treze mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09366 PROCESSO: 00060-00394692/2026-70. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA. CNPJ Nº12889035000293. OBJETO: AQUISIÇÃO DE METOPROLOL (SUCCINATO) COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADA 25 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90133/2026C, Pedido de Aquisição de Material nº :5-26/PAM003966 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003740. VALOR: R$ 179.187,92 (cento e setenta e nove mil cento e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09367 PROCESSO: 00060-00395858/2026-75. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTRAMED LTDA. CNPJ Nº 42529374000149. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VALSARTANO COMPRIMIDO 160MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90233/2025A, Pedido de Aquisição de Material nº 5- 26/PAM004017 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003795. VALOR: R$ 196,80 (cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho:26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09368 PROCESSO: 00060-00393269/2026-52. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SANTE MÉDICA HOSPITALAR LTDA. CNPJ Nº 16699864000264. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAROXETINA COMPRIMIDO 20MG¿PAM N°:5 26/PAM003928, conforme Ata de Registro de Preço nº 90209/2025D, Pedido de Aquisição de Material nº 5 26/PAM003928 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003706. VALOR: R$ 105,60 (cento e cinco reais e sessenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09369 PROCESSO: 00060-00383356/2026-00. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ELLO DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ Nº 14115388000261. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DULOXETINA (CLORIDRATO) CÁPSULA LIBERAÇÃO RETARDADA 60 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90150/2026A SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM003852 e Autorização de Fornecimento de Material nº 526/AFM003632. VALOR: R$ 2.129,28 (dois mil cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE09370 PROCESSO: 00060-00379812/2026-17. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa FRADEL-MED COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA. CNPJ Nº 61089270000105. OBJETO: AQUISIÇÃO DE Cânula para traqueostomia, material metal, tamanho n° 4, características adicionais com introdutor mandril guia, tipo reutilizável, não estéril, conforme Ata de Registro de Preço nº 90162/2026A SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5 26/PAM003789 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM003569. VALOR: R$ 912,00 (novecentos e doze reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 26/08/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNEROS SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 148/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de SONDA INTESTINAL PARA INCONTINENCIA FECAL ESTERIL e outros, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI n.º: 00060-00552344/2025-42. Total de 14 itens (Ampla Concorrência e Cota até 25% Reservado à ME/EPP). Valor Estimado: R$ 18.422.585,8526 Cadastro das Propostas: a partir de 27/08/2026. Abertura das Propostas 10/09/2026, às 08h30, horário de Brasília, no Portal Nacional de Contratações Públicas (Compras.gov.br). O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Id da contratação PNCP: 00394700000108-1-000346/2026. WELIKA FARIA SANTOS Pregoeira AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 149/2026 - UASG 926119 Objeto: Processo para potencial compra de insumo(s) à saúde pertencente(s) ao(s) Grupo 07.11.01 - Dietas Enterais Especiais Regular e Grupo 36.30.08 - Equipos, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI n.º: 0006000134733/2026-71. Total de 03 itens (Ampla Concorrência e Cota até 25% Reservado à ME/EPP). Valor Estimado: R$ 3.590.461,0600. Cadastro das Propostas: a partir de 27/08/2026. Abertura das Propostas 10/09/2026, às 9 horas, horário de Brasília, no Portal Nacional de Contratações Públicas (Compras.gov.br). O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Id da contratação PNCP: 00394700000108-1-000347/2026. FRANCISMAR DOMINGOS DE SOUSA Pregoeiro AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 150/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição potencial dos medicamento(s) NORTRIPTILINA (CLORIDRATO) CAPSULA 25 MG e outros, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI n.º: 00060-00225048/2026-52. Total de 12 itens (Ampla Concorrência e Cota até 25% Reservado à ME/EPP). Valor Estimado: R$ 2.950.611,0617. Cadastro das Propostas: a partir de 27/08/2026. Abertura das Propostas 09/09/2026, às 9 horas, horário de Brasília, no Portal Nacional de Contratações Públicas (Compras.gov.br). O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Id da contratação PNCP: 00394700000108-1-000349/2026. POSSIDIO SALES DE OLIVEIRA JÚNIOR Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 117/2026 - UASG 926119 A Agente de Contratação da Subsecretaria de Compras e Contratações da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal comunica que, na Dispensa Eletrônica em referência (Processo nº 00060-00542715/2025-88), sagrou-se vencedora (empresa, item e valor unitário): TIRADENTES MÉDICO-HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 01.536.135/0001-39, 01 (R$ 3,5400), 02 (R$ 7,8400), 03 (R$ 9,4700), 04 (R$ 4,8900), 05 (R$ 3,5200). Valor total da Dispensa foi de R$ 1.624.420,6300. CERIZE HELENA SOUZA SALES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90086/2026 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI nº 0006000394273/2023-95), sagrou-se vencedora (empresa, lote e valor total): BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATOS LTDA - CNPJ: 04.086.552/0001-15: lote único (R$ 17.499.984,8000). Perfazendo o valor total licitado de R$ 17.499.984,8000. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA CORTEZ Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 70 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 88/2026 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI nº 0006000517611/2025-35), sagraram-se vencedoras (empresa, item e valor unitário): ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 10.586.940/0003-20: 01 (R$ 1.791,9800), 08 (R$ 0,2800); PFIZER BRASIL LTDA - CNPJ: 61.072.393/0039-06: 03 (R$ 294,2100); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 23.864.942/0001-13: 06 (R$ 11,6000), 09 (R$ 0,3100); MED VITTA COMERCIO DE PROD. HOSP LTDA - CNPJ: 28.418.133/0001-00: 07 (R$ 165,0000); CM HOSPITALAR S/A - CNPJ: 12.420.164/0005-80: 10 (R$ 208,1200), 12 (R$ 375,1900); ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDACNPJ: 04.307.650/0025-02: 14 (R$ 7,3400). Os itens 02, 04, 05, 11 e 13 restaram fracassados. Os itens 02, 11 e 13 foram assumidos pelos vencedores dos itens vinculados. Valor total licitado de R$ 7.182.003,6600 WÉLIKA FARIA SANTOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90178/2026 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI nº 0006000051953/2026-60), sagraram-se vencedoras (empresa item e valor unitário): ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA CNPJ: 04.307.650/0025-02, 01 (R$ 147,3400); DESTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 40.195.122/0001-03, 02 (R$ 15.000,0000), 03 (R$ 15.000,0000). Perfazendo o valor total licitado de R$ 13.500.000,0000. JULIANA ARAÚJO E SOUZA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUL DIRETORIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A DIRETORA ADMINISTRATIVA, DA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item b, do inciso III, artigo 8 do Decreto GDF nº 37.515, de 26 de julho de 2016, a Ordenação de Despesas do Programa Descentralização Progressiva de Ações Saúde ­ PDPAS, e para fins de atendimento ao inciso X, artigo 16 da Portaria SES-DF nº 473, de 04 de dezembro de 2023 e ao artigo 228 do Decreto GDF nº 44.330 de 16 de março de 2023, em conformidade com o Processo SEI nº 0006000077826/2026-91, considerando o resultado das DISPENSAS DE LICITAÇÃO no âmbito do programa PDPAS na SRSSU, para aquisições de insumos e serviços de reparo corretivo de bens patrimoniais, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Resolve: TORNAR PÚBLICO o resultado das dispensas de licitação em razão de valor: Cotação, Processo SEI, Fornecedor Vencedor(Código SisMateriais), CNPJ Fornecedor, Código SisMateriais Produto, Descritivo Reduzido, Valor: 655/2026, 00060-00341118/2026-19, SUPERMED (705083), 34.921.773/0001-22, 91090, COLETOR DE URINA ABERTO ADULTO, R$ 9.765,00; 656/2026, 0006000326976/2026-33, SUPERMEDICA 0002 (704563), 06.065.614/0002-19, 35779, ESPÉCULO VAGINAL DESCARTÁVEL TAMANHO M, R$ 5.821,20; 657/2026, 0006000327036/2026-61, SUPERMEDICA 0002 (704563), 06.065.614/0002-19, 20226, CLOREXIDINA SOLUCAO DEGERMANTE 40 MG/ML, R$ 1.590,96; 658/2026, 0006000345905/2026-30, SARA MEDICAL (704567), 41.551.247/0001-83, 6172, LEVODOPA + BENSERAZIDA (CLORIDRATO) COMPRIMIDO OU, R$ 10.600,00; 658/2026, 00060-00345905/2026-30, UNIÃO FARMA 0002 (705111), 29.910.022/0002-51, 90185, IVERMECTINA COMPRIMIDO 6 MG *OBRIGATÓRIO INFORMAR, R$ 1.002,00; 658/2026, 00060-00345905/2026-30, UNIÃO FARMA 0002 (705111), 29.910.022/000251, 23384, HIDROXIDO DE ALUMINIO + HIDROXIDO DE MAGNESIO SUS, R$ 8.707,50; 658/2026, 00060-00345905/2026-30, UNIÃO FARMA 0002 (705111), 29.910.022/0002-51, 21019, CARBONATO DE CALCIO (EQUIVALENTE A 500 OU 600 MG , R$ 18.181,80; 658/2026, 00060-00345905/2026-30, SUPERMEDICA 0002 (704563), 06.065.614/0002-19, 90874, BENZILPENICILINA BENZATINA PO PARA SUSPENSAO INJE, R$ 5.520,00; 659/2026, 00060-00352861/2026-02, J&M (705029), 16.551.171/0001-49, 16817, COPO, MATERIAL, PLÁSTICO, CAPACIDADE; 200 ML, TIPO, R$ 7.395,00; 659/2026, 00060-00352861/2026-02, J&M (705029), 16.551.171/0001-49, 4188, COPO DESCARTÁVEL, R$ 634,00; 021/2026, 0006000046302/2026-58, OFF7 (), 27.266.435/0001-39, MCI09, 1.142.228 - CONSERTO MESA CIRÚRGICA ORTOPÉDICA TI, R$ 12.000,00; 021/2026, 00060-00046302/202658, OFF7 (), 27.266.435/0001-39, MCI10, 1.142.226 - CONSERTO MESA CIRÚRGICA ORTOPÉDICA TI, R$ 12.000,00; 086/2026, 00060-00124809/2026-50, BHIOS (705279), 73.297.509/0001-11, PER09, 924.735 - CONSERTO KIT PERFURADOR ELÉTRICO DE USO, R$ 2.414,44; 086/2026, 00060-00124809/2026-50, JR ENGENHARIA (704629), 27.745.000/0001-77, FOC05, 987.565 - CONSERTO FOCO CIRÚRGICO AUXILIAR, R$ 900,00; 086/2026, 00060-00124809/2026-50, JR ENGENHARIA (704629), 27.745.000/0001-77, PER07, 924.733 - CONSERTO KIT PERFURADOR ELÉTRICO DE USO, R$ 4.000,00; 143/2026, 00060-00213725/2026-90, CIRURGICA SAO FELIPE (702110), 07.626.776/0001-60, 37567, SENSOR PARA MONITORAR ATIVIDADE CEREBRAL, R$ 12.200,00; 156/2026, 00060-00261892/2026-47, DISTRIBUIDORA BRASIL 0002 (704229), 07.640.617/000200, 30973, CAIXA COLETORA, R$ 89,20; 156/2026, 00060-00261892/2026-47, DISTRIBUIDORA BRASIL 0002 (704229), 07.640.617/0002-00, 4977, CAIXA COLETORA, R$ 395,10; 156/2026, 00060-00261892/2026-47, DISTRIBUIDORA BRASIL 0002 (704229), 07.640.617/0002-00, 4978, CAIXA COLETORA, R$ 4.107,60; 191/2026, 00060-00334336/2026-05, CA HOSPITALAR (703218), 26.457.348/0001-04, 90351, CLOPIDOGREL COMPRIMIDO 75 MG, R$ 823,20; 191/2026, 0006000334336/2026-05, CA HOSPITALAR (703218), 26.457.348/0001-04, 18040, METOPROLOL (SUCCINATO) COMPRIMIDO REVESTIDO DE LI, R$ 796,80; 193/2026, 00060-00279439/2026-97, RV GRAFICA (703134), 02.071.707/0001-14, 31162, ETIQUETA AUTOADESIVA, R$ 480,00; 194/2026, 00060-00327792/2026-91, RV GRAFICA (703134), 02.071.707/0001-14, 31635, ETIQUETA AUTOADESIVA, R$ 900,00; 523/2026, 00060-00314523/2026-64, LEXMARK (705848), 62.679.496/0001-29, P42013, CADEIRA GIRATÓRIA ESPALDAR ALTO TELADO COM BRAÇOS E ENCOSTO DE CABEÇA, R$ 64.050,00. LOYANI KATRINA CABRAL IPAC HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR ANTONIO LISBOA DIRETORIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO, DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR ANTONIO LISBOA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 473, de 04 de dezembro de 2023, o qual delega as atribuições previstas no Decreto nº 37.515, de 26 de julho de 2016, a Ordenação de Despesas do Programa Descentralização Progressiva de Ações Saúde ­ PDPAS, combinado com o inciso X, do artigo 16 da Portaria 473, de 04 de dezembro de 2023 e artigo 228 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, torna público o resultado da Dispensa de Licitação em razão de valor, referente às aquisições e contratações de serviços de manutenção emergencial de equipamentos, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme (Nº PDPAS no SIS Materiais, Nº do processo SEI, Empresa vencedora, CNPJ, Código Sis Materiais, Descritivo do objeto e valor global da contratação): 1430-008633, 00060-00306905/2026-14, COLOPLAST DO BRASIL LTDA, CNPJ: 02.794.555/0004-20, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 38979, BOLSA PARA ESTOMIA RETRAÍDA/CONVEXIDADE LEVE OU MACIA ADULTO TRANSPARENTE 2 PEÇAS, NÃO ESTÉRIL, no valor total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). 1430-008636, 00060-00304709/2026-13, LEXMARK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 62.679.496/0001-29, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: P42016, CADEIRA COM BRAÇOS E PRANCHETA ESCAMOTEÁVEL, no valor total de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais). 1430-008639, 00060-00224509/2026-70, AGW COMEX HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 21.333.449/0001-41, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 37603, CATETER NASAL PEDIÁTRICO, EM SILICONE, TIPO ÓCULOS, PARA OXIGENOTERAPIA, no valor total de R$ 1.470,00 (hum mil e quatrocentos e setenta reais). 1430-008646, 00060-00244820/2026-35, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES SA, CNPJ: 26.921.908/0002-02, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 90841, ATROPINA (SULFATO) SOLUÇÃO OFTÁLMICA 1 % FRASCO 5 ML, no valor total de R$ 1.025,00 (um mil e vinte e cinco reais). 1430-008653, 00060-00199309/2026-71, OMNIELMASTER HEMOMED REPRESENTACAO, COMERCIO E SERVICOS EM SAUDE, CONSULTORIA, TREINAMENTO E EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 05.578.020/0001-68, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 39698, CATETER TRIPLO LÚMEN PARA ACESSO VENOSO CENTRAL PEDIÁTRICO (DIÂMETRO 4,0 A 5,5 FR E COMPRIMENTO DE 13CM A 20 CM), no valor total de R$ 599,50 (quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). 1430-008657, 00060-00320460/2026-8, MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 09.034.672/0003-54, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 90550, BICARBONATO DE SÓDIO SOLUÇÃO INJETÁVEL 8,4% (1MEQ/ML) AMPOLA 10ML, no valor total de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais). 1430-008661, 00060-00313138/2026-08, AGW COMEX HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 21.333.449/0001-41, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 23332, TELA DE DUPLA FACE COMPOSTA DE POLIPROPILENO E CELULOSE OXIDADA REGENERADA 15X15CM, no valor total de R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais). 1430-008664, 00060-00303120/2026-90, OMNIELMASTER HEMOMED REPRESENTACAO, COMERCIO E SERVICOS EM SAUDE, CONSULTORIA, TREINAMENTO E EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 05.578.020/0001-68, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 107, PATCH ORGÂNICO DE PERICÁRDIO BOVINO TAM. 11X9CM ÁREA 99CM2 ESTAB. EM SOLUÇÃO DE GLUTARALDEIDO, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). 1430-008669, 00060-00148634/2026-76, SUPORTE MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 19.486.478/0001-00, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 71 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 25829, COPO PARA ALEITAMENTO MATERNO, no valor total de R$ 3.136,90 (três mil cento e trinta e seis reais e noventa centavos). 1430-008679, 00060-00132565/2026-89, AGW COMEX HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 21.333.449/0001-41, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 39333, SOLUÇÃO DORNIC (HIDRÓXIDO DE SÓDIO 0,11N OU N/9), no valor total de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). 1430-008685, 00060-00204263/2026-10, CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ: 44.734.671/0022-86, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 90922, ANFOTERICINA B PO LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL 50 MG FRASCO AMPOLA, no valor total de R$ 1.894,00 (mil oitocentos e noventa e quatro reais). 1430-008687, 00060-00340483/2026-14, PREMIUM MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ: 08.612.803/0001-09, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: P421628, CADEIRA GIRATÓRIA, no valor total de R$ 53.920,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte reais). 1430-008688, 00060-00340485/2026-03, COMERCIAL ELOS MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, CNPJ: 12.215.946/0001-54, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: P42024, CADEIRA TIPO CAIXA, no valor total de R$ 20.580,00 (vinte mil quinhentos e oitenta reais). 1430-008689, 00060-00179803/2026-10, EDB HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 37.284.567/0001-47, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 38672, COLCHÃO HOSPITALAR CAIXA DE OVO , no valor total de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais). 1430-008690, 00060-00065987/2026-31, AWMED - ARTWARE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 02.820.312/0001-77, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 28925, KIT DE AGULHA PARA ACESSO VASCULAR INTRA-ÓSSEO PEDIÁTRICO, no valor total de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais). 1430-008691, 00060-00155326/2026-05, ESSENCIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPARIA E ENXOVAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 59.564.188/0001-43, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 15393, CAMPO DUPLO ALGODÃO CRU LISO 70X70 CM, no valor total de R$ 7.872,00 (sete mil, oitocentos e setenta e dois reais). 1430-008692, 00060-00155290/2026-51, ESSENCIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPARIA E ENXOVAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 59.564.188/0001-43, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 16207, CAMPO DUPLO ALGODÃO CRU LISO 150X150 CM, no valor total de R$ 10.893,00 (dez mil, oitocentos e noventa e três reais). 1430-008694, 00060-00151887/2026-27, EDB HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 37.284.567/0001-47, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 13958, CAMPO SIMPLES 90 X 90 CM, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 1430-008695, 00060-00151682/2026-41, ESSENCIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPARIA E ENXOVAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 59.564.188/0001-43, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 37582, CAMPO SIMPLES ALGODÃO LISO 170X170 CM, no valor total de R$ 8.688,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais). 1430-008696, 00060-00155306/2026-26, EDB HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 37.284.567/0001-47, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 13956, CAMPO SIMPLES 170 X 220 CM , no valor total de R$ 17.950,00 (dezessete mil, novecentos e cinquenta reais). 1430-008697, 00060-00155279/2026-91, EDB HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 37.284.567/0001-47, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 13907, CAMPO FENESTRADO , TAM: 90 X 90 CM, FENESTRADA RETANGULAR DE 10X10 CM, no valor total de R$ 8.520,00 (oito mil e quinhentos e vinte reais). 1430-008700, 00060-00357083/2026-30, CM HOSPITALAR S.A., CNPJ: 12.420.164/0036-87, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 21045, ALFACORIOGONADOTROPINA SOLUÇÃO INJETÁVEL 250 MCG CANETA OU SERINGA PREENCHIDA 0,5 ML, no valor total de R$ 14.038,20 (quatorze mil e trinta e oito reais e vinte centavos). 1430-008701, 00060-00356151/2026-43, FORBRAS COMERCIO VAREJISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 61.633.573/0001-47, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 34761, FITA DE IMPRESSÃO/ROLETE ENTINTADO PRETO PARA ETIQUETADORA BRADY, no valor total de R$ 5.466,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais). 1430-008702, 00060-00329123/2026-53, INTERMEDICAL SERVICE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 11.205.033/0001-94, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 33990, SOLUÇÃO TAMPÃO DE PVP A 10% SUPLEMENTADO, no valor total de R$ 1.257,00 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais). 1430-008703, 00060-00304080/2026-01, LEXMARK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 62.679.496/0001-29, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: P42013, CADEIRA GIRATÓRIA ESPALDAR ALTO TELADO COM BRAÇOS E ENCOSTO DE CABEÇA, no valor total de R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais). 1430-008704, 00060-00355580/2026-01, FORTETECH SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 39.951.368/0001-70, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 4978, CAIXA COLETORA, 13 LITROS, RESÍDUO GRUPO E, no valor total de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais). 1430-008705, 00060-00001311/2026-10, PLASTKEN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ: 13.986.389/0001-38, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 200992, SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, 25 X 60 CM, ESPESSURA 0,10 MICRA, no valor total de R$ 4.880,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta reais). 1430-008706, 00060-00365642/2026-85, CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 01.640.262/0001-83, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 90556, FOSFATO DE POTÁSSIO SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 MEQ/ML AMPOLA 10 ML, no valor total de R$ 1.962,00 (hum mil e novecentos e sessenta e dois reais). 1430-008708, 00060-00152955/2026-75, ESTILO MODA CIRURGICA E GERAL LTDA, CNPJ: 58.252.912/0001-30, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 5221, SACO PLÁSTICO, 0,06 MICRAS, DIMENSÕES;LARGURA: 40 CM, ALTURA: 60 CM, no valor total de R$ 3.998,00 (três mil, novecentos e noventa e oito reais). 1430-008709, 00060-00356799/2026-10, DOCTORMED EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 13.169.056/0001-16, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 91090, COLETOR DE URINA ABERTO ADULTO, NÃO ESTÉRIL, no valor total de R$ 3.370,00 (três mil e trezentos e setenta reais). 1430-008710, 00060-00305256/2026-34, SUPORTE MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 19.486.478/0001-00, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 39.584, PANO/TOALHA MULTIUSO, DESCARTÁVEL, NÃO ESTÉRIL, no valor total de R$ 10.473,70 (dez mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta centavos). 1430-008712, 00060-00312772/2026-15, SUPORTE MEDICAL COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOHOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 19.486.478/0001-00, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 28490, LUVA CIRÚRGICA ESPECIAL Nº 7,5 ISENTA DE LÁTEX, no valor total de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais). 1430-008713, 00060-00332765/2026-30, SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 06.065.614/0002-19, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 12321, FIXADOR PARA CANULA DE TRAQUEOSTOMIA INFANTIL NAO ESTERIL, no valor total de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). 1430-008714, 00060-00207080/2026-56, MNX ETIQUETAS E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA, CNPJ: 62.517.257/0001-72, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 38526, ETIQUETA AUTOADESIVA, TAMANHO: 4CM X 5CM, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 1430-008715, 00060-00354072/2026-06, MAÊVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 09.034.672/0003-54, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 11977, PRESERVATIVO SIMPLES, no valor total de R$ 840,96 (oitocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). 1430-008716, 00060-00343294/2026-95, AGW COMEX HOSPITALAR LTDA, CNPJ. 21.333.449/0001-41, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 36725, COMPRESSA CAMPO OPERATÓRIO 45CM X 50CM NÃO ESTÉRIL PACOTE COM 50 UND, no valor total de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais). 1430-008717, 00060-00075934/2026-29, FORTE TECH SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 39.951.368/0001-70, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 25870, REFIL, PURIFICADOR SOFT EVEREST, no valor total de R$ 3.744,00 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais). 1430-008718, 00060-00075892/2026-26, LEXMARK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 62.679.496/0001-29, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 25871, REFIL PARA PURIFICADOR DE ÁGUA LIBELL, no valor total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 1430-008719, 00060-00134866/2026-47, FORBRAS COMERCIO VAREJISTA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 61.633.573/0001-47, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 36923, CAIXA TÉRMICA AZUL DE 45 LITROS COM TERMÔMETRO DIGITAL ACOPLADO, no valor total de R$ 5.988,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais). SV 07/2026, 00060-00206196/2026-78, SECCOL CONTROLE E CERTIFICAÇÃO, CNPJ: 11.105.408/0001-44, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de manutenção corretiva (com reposição de peças, se necessário) de 02 (DUAS) CABINE DE FLUXO LAMINAR, MARCA VECO, MODELO CAB FERT 12, patrimônios Nº: 00001.344.138 e 00001.344.200, no valor total de R$ 3.488,63 (três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos). SV 08/2026, 00060-00062390/2026-35, SECCOL CONTROLE E CERTIFICAÇÃO, CNPJ: 11.105.408/0001-44, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de manutenção corretiva (com reposição de peças, se necessário) de 02 (DUAS) CABINE DE SEGURANÇA BIOLÓGICA, PATRIMÔNIOS Nº: 01900.152.059 e 00001.409.167, no valor total de R$ 4.035,83 (quatro mil trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). WANDER PREUSSE REIS JUNIOR Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 72 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA EXECUTIVA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelo credor; Considerando que o crédito orçamentário foi devidamente descentralizado para o pagamento da despesa; Considerando que a saúde é dever do Estado, nos termos da Constituição Federal; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se refere a Despesa de Exercício Anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos, bem como no art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, RECONHEÇO A DÍVIDA, com fundamento no art. 86 do Decreto Distrital nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade no âmbito do Distrito Federal, conforme os dados a seguir relacionados: Processo Empresa Valor 0006000045785/2026-73 Instituto de Radioterapia de Taguatinga Ltda. ME. R$ 299.750,00 0006000019203/2026-01 LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA R$ 1.031.506,75 00060- IPANEMA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E 00271009/2025-46 TRANSPORTES LTDA (Parcial) R$ 298.425,49 0006000587338/2024-25 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA R$ 2.396,00 0006000084784/2026-44 CONSULTÓRIO MÉDICO MAS S/S LTDA R$ 18.200,00 0006000439503/2025-14 FEDERAL MED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA R$ 25.671,33 0006000085054/2026-61 CONSULTÓRIO MÉDICO MAS S/S LTDA R$ 18.200,00 0006000085102/2026-11 CONSULTÓRIO MÉDICO MAS S/S LTDA R$18.200,00 0006000012263/2026-95 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA R$ 8.815,40 0006000591353/2025-59 VYTTRA DIAGNÓSTICOS S.A R$ 332.869,92 0006000431899/2025-51 SANTE MÉDICA HOSPITALAR LTDA R$ 364.174,80 0006000438168/2025-37 METHABIO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA R$ 167.888,27 0006000009963/2026-01 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA R$ 2.622,00 0006000012452/2026-68 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA R$ 1.628,00 0006000083020/2026-31 CLÍNICA DO RIM LTDA R$ 15.245,00 0006000451272/2025-17 MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA R$ 4.693,40 00060- MEDICARE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL E 00066407/2026-23 HOME CARE LTDA R$ 217,46 0006000012326/2026-11 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA R$ 3.139,80 00060- MEDICARE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÓVEL E 00087895/2026-11 HOME CARE LTDA R$ 529,82 00060- ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 00366779/2025-76 HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA R$ 365.472,00 0006000076786/2026-60 CLÍNICA DO RIM LTDA R$ 1.409,22 0006000040699/2026-74 CLÍNICA DE NEFROLOGIA RENAL VIDA R$ 125.193,20 0006000091753/2026-40 CLÍNICA DE OLHOS DR. JOÃO EUGENIO LTDA R$ 1.536,74 0006000587537/2024-33 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA R$ 9.828,00 0006000036081/2025-29 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA 7.294,72 00060- ALFA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 00487338/2025-15 LTDA ME R$ 17.151,30 0006000482863/2025-36 METHABIO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA R$ 167.888,27 0006000592496/2025-88 JOÃO DA SILVA AGUIAR R$ 12.600,00 0006000015090/2026-67 SARA RAQUEL DE ARAÚJO OLIVEIRA R$ 1.700,00 GLÁUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA Subsecretária de Administração Geral CLEYTON DA SILVA MENEZES Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelo credor; Considerando que o crédito orçamentário foi devidamente descentralizado para o pagamento da despesa; Considerando que a saúde é dever do Estado, nos termos da Constituição Federal; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se refere a Despesa de Exercício Anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos, bem como no art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, RECONHEÇO A DÍVIDA, com fundamento no art. 86 do Decreto Distrital nº 32.598, de nº 15 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade no âmbito do Distrito Federal, conforme os dados a seguir relacionados: Processo Empresa Valor 0006000027408/2026-52 JOÃO DA SILVA AGUIAR R$ 12.600,00 0006000282947/2025-71 JOSÉ FILHO GOMES JORGE R$ 900,00 0006000019585/2026-65 LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA 10.302.8202.8517.0005 - R$ 2.322.766,72 10.301.8202.8517.0006 - R$ 181.864,59 10.305.8202.8517.0007 - R$ 291.431,70 10.122.8202.8517.0052 - R$ 6.164,90 0006000017770/2026-15 ENCOM ENERGIA E COMÉRCIO LTDA R$ 631.863,93 GLÁUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA Subsecretária de Administração Geral CLEYTON DA SILVA MENEZES Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 03/2024 ­ DCC/UNIAF/FHB Convenente: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ nº 86.743.457/000101. Conveniada: ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (HOSPITAL SARAH) CNPJ nº 37.113.180/0001-28. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Convênio originário por mais 12 (doze) meses, com amparo nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, conforme manifestação das áreas demandante e anuência da conveniada. Processo nº 00063-00002544/2024-93. Vigência: 12 (doze) meses, termo inicial em 26 de agosto de 2026 e termo final em 26 de agosto de 2027. Assinam em 25/08/2026 pela Convenente: OSNEI OKUMOTO, Presidente, e pela Conveniada: CÉLIA CORREA. INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL GERÊNCIA DE COMPRAS DE INSUMOS NÚCLEO DE COMPRAS DE INSUMOS EDITAL Nº 12354/2026 O Chefe do Núcleo de Compras de Insumos, do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ­ IGESDF comunica aos interessados a publicação do seguinte processo de compra: 1) EDITAL Nº 12354/2026 - PEMBROLIZUMABE 100MG SOL INJ 25MG/ML FRAAMP 4 ML - SEI Nº 04016-00104570/2026-05 Período de acolhimento de propostas de 27/08/2026 até 03/09/2026 às 23h55 - Horário local. Os editais e demais informações estão disponíveis no seguinte endereço: https://igesdf.org.br/transparencia/compras/selecao-de-fornecedores/ato-convocatorio. Dúvidas referente ao processo, deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail compras.medicamentos@igesdf.org.br. THALLYS CORREIA CARVALHO EDITAL Nº 9153/2026 O Chefe do Núcleo de Compras de Insumos, do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ­ IGESDF comunica aos interessados a publicação do seguinte processo de compra: 1) EDITAL Nº 9153/2026 - OPME (EXPANSOR MAMÁRIO) - SEI Nº 0401600104331/2026-47 Período de acolhimento de propostas de 27/08/2026 até 03/09/2026 às 23h55 - Horário local. Os editais e demais informações estão disponíveis no seguinte endereço: https://igesdf.org.br/transparencia/compras/selecao-de-fornecedores/ato-convocatorio. Dúvidas referente ao processo, deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail compras.materiais@igesdf.org.br. THALLYS CORREIA CARVALHO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 73 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2026 (UASG 450432) - Nº DA CONTRATAÇÃO (PNCP): 450432 - 4/2026) O Pregoeiro da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) vem comunicar aos interessados que, após a conclusão parcial do Pregão Eletrônico n.º 90010/2026 (Nº4/2026 - compras.gov), processo SEI n.º 00080-00189465/2026-50, que tem por objeto a aquisição de materiais de apoio à viagem internacional para estudantes e servidores, denominados equipe técnica, participantes do Programa Pontes para o Mundo 2026, com fornecimento de bens com personalização institucional conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sagrou-se vencedora do certame a seguinte licitante: FLEX NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.559.378/0001-08, com o valor total para o lote 4 de R$ 37.580,00 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta reais). O presente resultado, a documentação e todas as decisões e análises relativas a esta licitação se encontram disponíveis nos sites https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.educacao.df.gov.br/pregao-eletronico/. CAIO CAMILO SANTOS Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 13/2026 PROCESSO SEI-GDF: 00050-00013690/2022-02. TIPO: Maior desconto sobre o preço global estimado. Modo de disputa: Aberto e Fechado. OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de escada de incêndio externa, bem como, instalação de portas corta-fogo, serviço de demolição, instalação de equipamento de sinalização e identificação de saída, nos termos dos projetos em anexo. VALOR ESTIMADO: R$ 333.210,08 (trezentos e trinta e três mil duzentos e dez reais e oito centavos). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Conforme definição automática da plataforma Compras.gov.br, no https://www.gov.br/compras/pt-br/. UASG 450107. Edital está disponível no endereço acima e no portal http://www.ssp.df.gov.br/licitacoes/. Brasília/DF, 25 de agosto de 2026 FRANCISCO CRISTIANO DE ARAGÃO PINTO Pregoeiro POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 03/2024 - DSAP/PMDF, PROCESSO Nº 00054-00070945/2023-02 O Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal (DSAP/PMDF), com sede no Setor de Áreas Isoladas Sul (SAIS), Setor Policial Sul (SPS), Área Especial n. 4, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.610-200, inscrito no CNPJ sob o n. 08.942.610.0001-16, neste ato representado pelo Coronel QOPM SINESIO SILVA SOUZA, Chefe do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal da PMDF, com delegação de competência prevista nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal nomeado conforme publicado no DODF Nº 187 de 04 de outubro de 2023, portador da Matrícula Funcional n. 5*.***/X, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa BENNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.854.323/0001-30, sediada na Avenida Alziro Zarur, n. 73, Vila Vardelina, Maringá/PR, CEP: 87080-590, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por LUCRECIA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA, RG n. 1*****2 SSP/DF, CPF n. 647.***.***-34 e MARCELO MURILO SILVA, RG n. 1.***.***-0 SSP/SC e CPF n. 753.***.***-00, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta nos processos SEI/GDF n. 00054-00070945/2023-02 e n. 00054-00041417/2024-19 e em observância às disposições da Lei n. 14.133/2021, e demais legislação aplicável, resolvem aditar o Contrato de Prestação de Serviços n. 03/2024, celebrado em 13 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n. 181, em 20 de setembro de 2024. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 13 de setembro de 2026 e encerrando-se em 13 de setembro de 2027, com base na Cláusula 2.1 do Contrato para Prestação de Serviços, facultada sua prorrogação nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, devidamente justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato. O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura e objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 13 de setembro de 2026 e encerrando-se em 13 de setembro de 2027, com a ressalva de que a qualquer tempo a Administração poderá rescindir o contrato, caso o objeto da presente contratação pública que é oriunda de contratação direta por credenciamento seja regularmente licitado pelo Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal da Policia Militar do Distrito Federal ou seja lançado novo edital de credenciamento, bastando, para tanto, manifestação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem interrupção do curso normal da execução do contrato. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. SINESIO SILVA SOUZA-CEL QOPM Chefe do DSAP PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 13/2026 PROCESSO SEI N: 00054-00093094/2025-20 O Distrito Federal, por meio da Polícia Militar do Distrito Federal, representado pelo CORONEL QOPM SINÉSIO SILVA SOUZA, na qualidade de Chefe do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal da PMDF, com delegação de competência prevista nas Normas de Execução Orçamentária, Finanças, e Contábil do Distrito Federal, daqui em diante denominado CONTRATANTE e a Empresa CLINICA FISIO NUCLEO, CNPJ: 41.178.163/0001-46, ENDEREÇO: TERCEIRA AVENIDA LOTE 440 A LOJA 01 NUCLEO BANDEIRANTE BRASÍLIA - DF, Telefone: (61) 3274-9544 Celular (61) 98526-0137, E-MAIL: clinicafisionucleo@gmail.com, representadapor MARCIA CURCINO VASCONCELOS DE MORAIS, Registro Geral n. ­01*******07 Detran DF, CPF n. 724.***.***-68, na qualidade de representante legal, daqui em diante denominada CONTRATADA, celebrado em 22 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n. 96 de 29 de maio 2026. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Inclusão de Procedimentos constantes do Edital 01/2024 (159331913) junto ao Contrato de Prestação de Serviços nº 13/2026 (202979883), estando os fundamentos das alterações descritas no Despacho (210813943), constante no Processo nº 00054-00130043/2026-77. O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. SINÉSIO SILVA SOUZA - CEL QOPM PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 109/2025 PROCESSO SEI N° 00054-00062192/2025-15 O Distrito Federal, por meio da Polícia Militar do Distrito Federal, representado pelo CORONEL QOPM SINÉSIO SILVA SOUZA, na qualidade de Chefe do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal da PMDF, com delegação de competência prevista nas Normas de Execução Orçamentária, Finanças, e Contábil do Distrito Federal, daqui em diante denominado CONTRATANTE e a Empresa INSTITUTO DE PSIQUIATRIA E ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA, CNPJ: 29.858.109/0001-46, ENDEREÇO: Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Incra 09, Gleba 03, Chácara 411, Brazlândia-DF, CEP 72.701-997, Telefone: (61) 3540-1261, E-MAIL: psiquepsiquiatriadependencia@gmail.com, representada por Joás Bezerra Alves, Registro Geral n. 1.***.**8-SSP/DF, CPF n. 793.***.***-91, na qualidade de representante legal, daqui em diante denominada CONTRATADA, resolvem aditar o Termo de Credenciamento n. 109/2025. O presente Termo Aditivo tem por objeto a atualização da carta proposta constantes do Edital (169149323) junto ao Termo de Credenciamento nº 109/2025 (178280267), estando os fundamentos das alterações descritas no documento (208869861) do Processo nº 00054-00062192/2025-15. O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. SINÉSIO SILVA SOUZA-CEL - QOPM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DIRETORIA DE VISTORIAS DECLARAÇÃO DE ACEITE PARA HABITE-SE O DIRETOR DE VISTORIAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 24, 26 e 40 do Decreto Federal nº 7.163, de 20 de abril de 2010 que regulamenta o artigo 10-b, inciso I, da Lei Federal nº 8.255 de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do CBMDF, combinado com o inciso VI do art. 15 da Lei nº 1.172 de 24 de julho de 1996, resolve: TORNAR PÚBLICO a DECLARAÇÃO DE ACEITE do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, referente à edificação localizada no(a) SETOR N NORTE QNN 8 CJ C NUMERO 55, CEILÂNDIA / DF, de destinação RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR e COMERCIAL, área construída de 489,28 m² de acordo com o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO n.º 164/2024 e de 480,08 m² de acordo com o PARECER DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE INCÊNDIO Nº 2023-2502-00, ART/RRT/TRT de execução dos sistemas n° 0720260056396 e 0720260084611, visto a aprovação constante no Laudo para Habite-se nº 00053-00056072/2026-98 expedido em 24/08/2026. LEANDRO MAGALHÃES MARIANI, Diretor. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 74 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 POLÍCIA CIVIL EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 1 - PCDF X UBEC/UCB PROCESSO: 00052-00015396/2026-02 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X União Brasileira de Educação Católica - UBEC/Universidade Católica de Brasília - UCB. OBJETO: estabelecer a cooperação mútua dos acordantes visando acolhimento psicossocial e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e seus familiares, e mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, mesmo que em contexto diverso do previsto na Lei nº 11.340/2006, de forma presencial ou remota, sendo que o atendimento ao público alvo da cooperação será totalmente gratuito, sem quaisquer cobranças das pessoas que serão atendidas pela Universidade Católica de Brasília ­ UCB. DA VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá vigência por 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela UBEC/UCB: Manuel Nabais da Furriela, na qualidade de Reitor. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 01/2025-PCDF. PROCESSO: 00401-00015059/2024-74 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Defensoria Pública do Distrito Federal - Núcleo de Assistência Jurídica das Audiências de Custódia e da Tutela Coletiva dos Presos Provisórios. OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Autorização de Uso por mais 12 (doze) meses, a contar de 14/08/2026 até 13/08/2027, nos termos da manifestação do Núcleo de Audiência de Custódia - NAC/TJDFT (208978347), do Relatório de Vistoria de Edificação Nº 27/2026 - DAE/GAB (208786836), do Memorando Nº 141/2026 PCDF/DGPC/DAG/DAE (209138934), da Manifestação Nº 21508/2026PCDF/DGPC/DAG/GAB (209293589) e do Despacho PCDF/DGPC/DAG/GAB (209297041). DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência a contar da data de sua assinatura. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de Cessão de Uso a que se refere o presente Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 13/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela Defensoria Pública do Distrito Federal: Reinaldo Rossano Alves, na qualidade de Defensor Público-Geral. EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PCDF Nº 02/2026 PROCESSO Nº 000052-00011828/2026-06 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ­ ATRICON. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar a expedição de carteiras de identidade funcional destinadas aos membros dos Tribunais de Contas do Brasil. RECURSOS FINANCEIROS: A ATRICON arcará com os custos correspondentes à emissão de uma estimativa inicial de 230 (duzentas e trinta) carteiras funcionais, observando-se o valor unitário vigente para a emissão de carteira funcional em substrato de policarbonato. O prazo de vigência do Acordo é de 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura, prorrogável na forma da legislação aplicável. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela ATRICON: Edilson Silva, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2006-PCDF x PCSE PROCESSO: 00052-00002132/2022-57 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil do Distrito Federal X Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Sergipe/Polícia Civil do Estado do Sergipe. OBJETO: intercâmbio de forma preferencialmente remota, de tecnologias entre os partícipes, especificamente a Solução DELOS para o Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e o acesso ao módulo de pesquisa de Boletins de Ocorrência do Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE) do Sistema Nacional de Informações em Segurança Pública (SINESP), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. DA VIGÊNCIA: O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, contado a partir da data da sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Sergipe: Thiago Leandro Barbosa de Oliveira, na qualidade de Delegado-Geral. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 08/2026-PCDF PROCESSO: 00052-00022412/2024-43 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X AG Engenharia, Meio Ambiente e Automação Ltda. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais: Acréscimo contratual quantitativo destinado à implantação de sistema de irrigação, a fim de assegurar o adequado fornecimento hídrico às flores e árvores plantadas nos canteiros centrais localizados entre o Instituto Médico Legal ­ IML e o Edifício-Sede, no valor de R$ 85.000,62 (oitenta e cinco mil reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 24,07% (vinte e quatro vírgula zero sete por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento nos arts. 124, inciso I, alínea "b", 125, 126 e 132 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a prorrogação do prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias, a partir de 22/07/2026 até 20/10/2026, na forma dos artigos 105 e 111 da Lei nº 14.133, de 2021. DO VALOR: Com a alteração, o valor da contratação passará de R$ 353.126,78 (trezentos e cinquenta e três mil cento e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) para R$ 438.127,39 (quatrocentos e trinta e oito mil cento e vinte e sete reais e trinta e nove centavos). DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela Contratada: Ely Martins de Alcântara, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PCDF Nº 19/2026 PROCESSO Nº 00052-00039762/2025-20 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Leica Mikrosysteme Vertrieb GMBH-DSA, representada pela empresa Leica do Brasil Importação e Comércio Ltda. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a rerratificação do Contrato Nº 19/2026-PCDF, para atualizar o valor unitário em euro e o valor total do contrato em euro, considerando o 3º Apostilamento à ARP nº 38/2025 SENASP. DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela Contratada: Marcio Malvezzi Mesquita e Denis Neves de Paula, ambos na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 51/2024-PCDF, NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 14/2002 PROCESSO Nº 00052-00011427/2022-14. PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil x XP On Consultoria Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº 51/2024 ­ PCDF, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 07/08/2026 até 06/08/2027, consoante Manifestação 21502, no Despacho, ambos do Departamento de Administração Geral - DAG, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, que autoriza a prorrogação contratual em virtude da natureza do objeto. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência a contar da data de sua assinatura. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 05/08/2026. SIGNATÁRIOS: PELO DISTRITO FEDERAL: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. PELA CONTRATADA: Aguinaldo Alves Barbosa, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 62/2026- PCDF PROCESSO: 00052-00042580/2025-36. PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Pro Systems Informática Ltda.. OBJETO: Rerratificar o Contrato Nº 62/2026-PCDF, para corrigir o valor unitário do item 1, conforme Resultado de Licitação (SEI nº 207526169). Valor Total: R$ 965.535,90 (novecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato. DATA DE ASSINATURA: 05/08/2026. SIGNATÁRIOS: PELO DISTRITO FEDERAL: José Werick De Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. PELA CONTRATADA: Lourival Machado, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PCDF Nº 64/2026 PROCESSO Nº 00052-00011523/2026-96 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X CBC Companhia Brasileira de Cartuchos. OBJETO: Aquisição de munição de treinamento. VALOR TOTAL: R$ 329.928,50 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001345; Data de Emissão: 23/07/2026. Valor: R$ 329.928,50 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, prorrogável na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela Contratada: João Carlos Sanchez de Oliveira Júnior, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PCDF Nº 65/2026 PROCESSO Nº 00052-00006638/2026-69 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Gazin Atacado Centro-Oeste Ltda. OBJETO: Aquisição de refrigeradores verticais. VALOR TOTAL: R$ 149.914,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e quatorze reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal; Natureza da Despesa: 4.4.90.52-12; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001340; Data de Emissão: 23/07/2026. Valor: R$ 149.914,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e quatorze reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 17/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela Contratada: Gilmar Alves de Oliveira, na qualidade de Representante Legal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 75 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 72/2025-PCDF PROCESSO: 00052-00033301/2023-81 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Formaer Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual: Acréscimo do valor estimado do item 4 da planilha contratual, em decorrência da necessidade de fornecimento de componentes aeronáuticos adicionais à revisão geral de motor e acessórios (OVERHAUL), identificada após a desmontagem e inspeção dos motores, no montante de R$ 88.421,24 (oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), R$ 44.210,62 (quarenta e quatro mil duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos) por motor, passando o valor estimado do item de R$ 671.980,00 (seiscentos e setenta e um mil novecentos e oitenta reais) para R$ 760.401,24 (setecentos e sessenta mil quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos), o que corresponde a 4,43% do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea `b', c/c o art. 125 da Lei Nº 14.133, de 2021. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência a contar da data de sua assinatura. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela Contratada: Amina Laila Serra Abdel Ghani, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS Nº 89/2025-PCDF PROCESSO: 00052-00011648/2025-35 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Phonoway Soluções em Teleinformática Ltda. OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva o acréscimo quantitativo consistente na aquisição de mais 175 (cento e setenta e cinco) unidades de aparelhos telefônicos IP, YEALINK T31G e mais 75 (setenta e cinco) unidades de aparelhos telefônicos IP, YEALINK T46U, o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, totalizando um acréscimo no valor total de R$ 146.525,00 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais), nos termos assinalados em sede da Manifestação 21040 e do Despacho PCDF/DGPC/DAG/GAB, ambos do Departamento de Administração Geral - DAG, Nota Técnica 147, Cota de Aprovação 116 e Despacho PCDF/DGPC/ASSESP, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea b, e art. 125, ambos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 07/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela Contratada: Ricardo Melli, na qualidade de Representante Legal. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DO CONTRATO 2026NE001411 PROCESSO Nº 00052-00025690/2026-14 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Jarda Comercial de Alimentos Ltda. OBJETO: Aquisição de material de limpeza. VALOR TOTAL: R$ 1.032,00 (um mil trinta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito; Natureza da Despesa: 3.3.90.30-22; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001411; Data de Emissão: 03/08/2026. Valor do Empenho: R$ 1.032,00 (um mil trinta e dois reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da assinatura da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da lei n.° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2026. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas: Carlos Augusto Machado Carneiro; e Gestor Financeiro: Fabiana Galarça Passuelo. EXTRATO DO CONTRATO 2026NE001427 PROCESSO Nº 00052-00027257/2026-13 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Indústria de Água Mineral Ibiá Ltda. OBJETO: Aquisição de água mineral galão de 20 litros. VALOR TOTAL: R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito; Natureza da Despesa: 3.3.90.30-07; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001427; Data de Emissão: 05/08/2026. Valor do Empenho: 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogável, contados da assinatura da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da lei n.° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 05/08/2026. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas: Carlos Augusto Machado Carneiro; e Gestor Financeiro: Fabiana Galarça Passuelo. EXTRATO DO CONTRATO 2026NE001505 PROCESSO Nº 00052-00027782/2026-39 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X M V da Silva Informática. OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente. VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001505; Data de Emissão: 12/08/2026. Valor do Empenho: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da assinatura da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da lei n.° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2026. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas: Carlos Augusto Machado Carneiro; e Gestor Financeiro: Fabiana Galarça Passuelo. EXTRATO DO CONTRATO 2026NE001506 PROCESSO Nº 00052-00027782/2026-39 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Mamuth Tecnologia Distribuidora Ltda. OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente. VALOR TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001506; Data de Emissão: 12/08/2026. Valor do Empenho: R$ 400,00 (quatrocentos reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da assinatura da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da lei n.° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2026. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas: Carlos Augusto Machado Carneiro; e Gestor Financeiro: Fabiana Galarça Passuelo. EXTRATO DO CONTRATO 2026NE001507 PROCESSO Nº 00052-00027782/2026-39 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X VPL - Comércio, Representação e Assessoria LT. OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente. VALOR TOTAL: R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001507; Data de Emissão: 12/08/2026. Valor do Empenho: R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da assinatura da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da lei n.° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2026. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas: Carlos Augusto Machado Carneiro; e Gestor Financeiro: Fabiana Galarça Passuelo. EXTRATO DO CONTRATO 2026NE001509 PROCESSO Nº 00052-00029970/2026-00 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X T&T Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de cones para sinalização viária. VALOR TOTAL: R$ 30.990,00 (trinta mil novecentos e noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito; Natureza da Despesa: 3.3.90.30-44; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001509; Data de Emissão: 13/08/2026. Valor do Empenho: R$ 30.990,00 (trinta mil novecentos e noventa reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da assinatura da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da lei n.° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2026. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas: Franciane Procópio Nardy; e Gestor Financeiro: Fabiana Galarça Passuelo. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 08/2026 Partes: DETRAN-DF e a J2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA . Processo: 0005500072287/2026-08 . Objeto: a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços ­ SRP, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e acessórios personalizados para atender as demandas dos servidores da Diretoria de Engenharia de Trânsito (DIREN) . Valor contratado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Dotação Orçamentária: Nota de Empenho nº 2026NE02742, de 10/08/2026, Programa de Trabalho 0645261724690001, Fonte de Recurso 437/237, Evento 400091, Natureza da despesa: 339037, Modalidade: Estimativo, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) . Vigência: 6 (seis) meses. Data da assinatura: 20/08/2026. Das partes:MARCUS AURELIO DE SOUZA MARINHO, Diretor-Geral Substituto DETRAN/DF e JOSÉ CARLOS BRITO RABELO, Sócio Administrador. EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 09/2026 Partes: DETRAN-DF e a GHC UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA. Processo: 0005500072804/2026-31 . Objeto: Aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços ­ SRP, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e acessórios personalizados para atender as demandas dos servidores da Diretoria de Engenharia de Trânsito (DIREN). Valor contratado: R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais). Dotação Orçamentária: Nota de Empenho nº 2026NE02745, de 10/08/2026, Programa de Trabalho 06452621724690001, Fonte de Recurso 437/237, Evento 400091, Natureza da despesa: 339030, Modalidade: Ordinário, no valor de R$R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais). Vigência: 6 (seis) meses. Data da assinatura: 20/08/2026. Das partes: MARCUS AURELIO DE SOUZA MARINHO, Diretor-Geral Substituto DETRAN/DF e CAMILLA RODRIGUES IMBELLONI, Sócia Administradora. EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 10/2026 Partes: DETRAN-DF e a LARC NEGÓCIOS LTDA . Processo:00055-00072822/2026-12 . Objeto: A aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços ­ SRP, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e acessórios personalizados para atender as demandas dos Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 76 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 servidores da Diretoria de Engenharia de Trânsito (DIREN) . Valor contratado: R$ 154.350,00 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais). Dotação Orçamentária: Nota de Empenho nº 2026NE02752, de 10/08/2026, Programa de Trabalho 06452621724690001, Fonte de Recurso 220/237/437, Evento 400091, Natureza da despesa: 339037, Modalidade: Estimativo, no valor de R$ R$ 154.350,00 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais). Vigência: 6 (seis) meses. Data da assinatura: 20/08/2026. Das partes: , MARCUS AURELIO DE SOUZA MARINHO Diretor-Geral Substituto DETRAN/DF e LUCAS GABRIEL LOPES DE SOUSA, Sócio Administrador. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2026 Processo 00055-00062993/2025-52. O Detran/DF torna pública a suspensão do Pregão Eletrônico nº 18/2026, para fins de adequações do Edital. Mais informações pelo e-mail: licitacao@detran.df.gov.br. Brasília/DF, 26 de Agosto de 2026 ALLANN ALVES VIEIRA DE ANDRADE Pregoeiro AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2026 Processo 00055-00024875/2025-46. O Detran/DF torna pública a suspensão do Pregão Eletrônico nº 19/2026 para fins de adequações do Edital. Mais informações pelo e-mail: licitacao@detran.df.gov.br. Brasília/DF, 26 de agosto de 2026 ALLANN ALVES VIEIRA DE ANDRADE Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00024 PROCESSO: 04026-00036620/2026-79. PARTES: FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.374.975/0001-01. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC (COMPUTADOR TIPO I), a fim de atender às necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ­ SEAPE/DF, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 90015/2024 SEAPE-DF e Ata de Registro de Preços nº 020/2025 SEAPE-DF. ITEM 01. Valor total: R$ 1.327.268,40 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64901, U.G: 220908, Programa de Trabalho: 06.421.6217.4220.0004; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 382; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 19/08/2026. Prazo de Entrega: 90 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00025 PROCESSO: 04026-00036620/2026-79. PARTES: FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.374.975/0001-01. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC (COMPUTADOR TIPO I), a fim de atender às necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ­ SEAPE/DF, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 90015/2024 SEAPE-DF e Ata de Registro de Preços nº 020/2025 SEAPE-DF. ITEM 01. Valor total: R$ 469.399,80 (quatrocentos e sessenta e nove mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64901, U.G: 220908, Programa de Trabalho: 06.421.6217.4220.0004; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 382; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 19/08/2026. Prazo de Entrega: 90 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00026 PROCESSO: 04026-00036561/2026-39. PARTES: FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.374.975/0001-01. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC (MONITOR), a fim de atender às necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ­ SEAPE/DF, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 90015/2024 SEAPE-DF e Ata de Registro de Preços nº 020/2025 SEAPE-DF. ITEM 02. Valor total: R$ 1.328,46 (um mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64901, U.G: 220908, Programa de Trabalho: 06.421.6217.4220.0004; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 382; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 19/08/2026. Prazo de Entrega: 90 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00027 PROCESSO: 04026-00036561/2026-39. PARTES: FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.374.975/0001-01. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC (COMPUTADOR TIPO I E MONITOR), a fim de atender às necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ­ SEAPE/DF, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 90015/2024 SEAPE-DF e Ata de Registro de Preços nº 020/2025 SEAPE-DF. ITEM 01 Valor total: R$ 458.609,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e nove reais). ITEM 02. Valor total: R$ 3.825,05 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinco centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64901, U.G: 220908, Programa de Trabalho: 06.421.6217.4220.0004; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 382; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 19/08/2026. Prazo de Entrega: 90 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00028 PROCESSO: 04026-00036561/2026-39. PARTES: FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.374.975/0001-01. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC (COMPUTADOR TIPO I E MONITOR), a fim de atender às necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ­ SEAPE/DF, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 90015/2024 SEAPE-DF e Ata de Registro de Preços nº 020/2025 SEAPE-DF. ITEM 01 Valor total: R$ 1.160.011,00 (um milhão, cento e sessenta mil onze reais). ITEM 02. Valor total: R$ 479.661,27 (quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64901, U.G: 220908, Programa de Trabalho: 06.421.6217.4220.0004; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 382; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 19/08/2026. Prazo de Entrega: 90 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00768 PROCESSO: 04026-00013970/2026-67. ANULAÇÃO DO SALDO NÃO UTILIZADO (SUPRIMENTO DE FUNDOS) DA NOTA DE EMPENHO 2026NE00423, emitida em 22/04/2026, Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.122.8217.2396.0095; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: 100; Evento nº 400095. Suprido: TIAGO DA SILVA ISAAC. CPF: 737.***.***- 91, no valor de R$ 2.244,42 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). OBJETO: Suprimento de Fundos em favor de TIAGO DA SILVA ISAAC - Policial Penal, Matrícula: 196.916-1, despesas para execução de pequenos reparos emergenciais no sistema de cobertura (telhado) da nova sede administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal ­ SEAPE/DF, situada no complexo da antiga estação rodoferroviária de Brasília: ARTIGO 4º, INCISO VI DO DECRETO Nº 13.771/92. SIGNATÁRIO: RAÍSSA WINTER DE CARVALHO, Ordenadora de Despesas SEAPE/DF. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00769 PROCESSO: 04026-00013913/2026-88. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ETJ COMERCIO LTDA, CNPJ 49.905.273/0001-74. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS AO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS PRODUTIVAS PERMANENTES ­ PROCAP, CONVÊNIO N.º 891351/2019, COMPREENDENDO MAQUINÁRIOS VOLTADOS ÀS ÁREAS DE SERRALHERIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, EQUIPAMENTOS DE BANCADA E APOIO, BEM COMO MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS DE CONFECÇÃO (MÁQUINA DE COSTURA GALONEIRA INDUSTRIAL, MÁQUINA PESPONTADEIRA INDUSTRIAL E MÁQUINA ELASTIQUEIRA COM MESA E MOTOR), para atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme Edital de Licitação 90020/2025 SEAPE-DF. ITENS 47, 49 e 51. Valor total: R$ 102.840,00 (cento e dois mil oitocentos e quarenta reais). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.181.6217.1569.0006; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 332; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 20/08/2026. Prazo de Entrega: 30 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00773 PROCESSO: 04026-00013625/2026-23. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 51.659.136/0001-49. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS AO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS PRODUTIVAS PERMANENTES ­ PROCAP, CONVÊNIO Nº 891.351/2019, COMPREENDENDO MAQUINÁRIOS VOLTADOS ÀS ÁREAS DE SERRALHERIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, EQUIPAMENTOS DE BANCADA E APOIO, BEM COMO MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS DE CONFECÇÃO (MULTICORTADORA OSCILANTE, MOTO ESMERIL 6 POL. 1/2 CV, TORNO BANCADA, SOPRADOR TÉRMICO, COMPRESSOR DE AR, CARRO PORTA BLOCOS, MISTURADOR ELÉTRICO MANUAL PARA ARGAMASSA, MARTELETE PERFURADOR 2KG, SERRA CIRCULAR, ESCADA TESOURA DUPLA E GUINCHO DE COLUNA CABO DE AÇO), para atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme Edital de Licitação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 77 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 90020/2025 SEAPE-DF. ITENS: 06, 09, 12, 15, 20, 24, 25, 30, 36, 41 e 43). MARCAS: VONDER (ITENS 06 e 36), INTECH (ITENS 09 e 25), MOTOMIL (ITENS 12 e 43), LYNUS (ITEM 15), PRESSURE (ITEM 20), CSM (ITEM 24), HAMMER (ITEM 30) e ESCA FORT (ITEM 41) . Valor total: R$ 84.696,08 (oitenta e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e oito centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.181.6217.1569.0006; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 332; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 24/08/2026. Prazo de Entrega: 30 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00774 PROCESSO: 04026-00013625/2026-23. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 51.659.136/0001-49. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS AO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS PRODUTIVAS PERMANENTES ­ PROCAP, CONVÊNIO Nº 891351/2019, COMPREENDENDO MAQUINÁRIOS VOLTADOS ÀS ÁREAS DE SERRALHERIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, EQUIPAMENTOS DE BANCADA E APOIO, BEM COMO MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS DE CONFECÇÃO (KIT ACESSÓRIOS P/ COMPRESSOR DE AR C/ 5 PEÇAS), para atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme Edital de Licitação 90020/2025 SEAPE-DF. ITEM: 21. MARCA: INTECH. Valor total: R$ 2.836,96 (dois mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.181.6217.1569.0006; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: 332; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 24/08/2026. Prazo de Entrega: 30 dias. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE GRATUIDADES UNIDADE DE CUSTOS, TARIFAS E CONTROLE DE BILHETAGEM DIRETORIA DE CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM NOTIFICAÇÃO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A DIRETORIA DE CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE, por meio desta publicação, notifica os(as) usuários(as) do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF, citados em lista abaixo, quanto à reinstauração de Processo Administrativo, para análise de possíveis utilizações indevidas de cartões concedidos pela SEMOB/GDF. Os(As) usuários (as) PODERÃO INTERPOR RECURSO, no prazo de 10(dez) dias corridos, após o INDEFERIMENTO da Defesa Prévia, contados da publicação deste documento, no Mezanino BRB Mobilidade, localizado na Estação Rodoviária do Plano Piloto Loja 21 s/n Brasília-DF. Em oportuno, será informado o valor do dano causado ao erário pelo uso indevido do cartão, o qual deverá ser ressarcido ao Governo do Distrito Federal - GDF. Salientamos que o processo prosseguirá independentemente da manifestação do (a) usuário (a).AGOSTINHO DANTAS CAVALCANTI 837XXXXXX20 ANTENOR ROSA DA SILVA 179XXXXXX00 ANTONIA OLIVEIRA CARDOSO 217XXXXXX87 ANTONIO VITORINO DA SILVA 366XXXXXX00 BALTASAR VENTURA PINTO 185XXXXXX15 CAMILA SIDONIA DE BRITO VERAS ALCANTARA 381XXXXXX53 CARLOS ALBERTO MENDES VASCONCELOS 035XXXXXX81 CARLOS ALBERTO MORAIS DA SILVA 179XXXXXX00 CARLOS ANTONIO NUNES DA COSTA 222XXXXXX91 CARLOS FERREIRA SOUZA 027XXXXXX90 CLAUDECINA PEREIRA MAIA 289XXXXXX91 CLAUDIONOR AUGUSTO DA SILVA 704XXXXXX72 CLEUSA PEREIRA DIAS 392XXXXXX20 DALVA FERREIRA ALVES 220XXXXXX49 DANIEL DE SOUZA 778XXXXXX15 EDIVALDO RIBEIRO ALVES 214XXXXXX44 ELENICE FERREIRA DOS SANTOS BRITO 610XXXXXX68 ELIAS FERREIRA DE OLIVEIRA 008XXXXXX41 ENOI JOAQUINA DE SOUSA NETO 578XXXXXX53 FRANCISCO JOSE CHAVES 450XXXXXX68 FRANCISCO MENDES DA SILVA 149XXXXXX10 FRANCISCO VICENTE DA SILVA 876XXXXXX68 GENI GOMES DE SOUSA SANTOS 333XXXXXX04 GERALDO PEREIRA DA SILVA 214XXXXXX91 GILVANETE DE MORAIS SILVA 418XXXXXX00 HELENA LEANDRO 011XXXXXX24 HERASMILDE CRISPIM DE ANDRADE 185XXXXXX30 HUGO FERNANADES RIBAS 165XXXXXX72 IRAILDES CELES PEREIRA 647XXXXXX87 IZABEL TEIXEIRA SANTIAGO DA FONSECA 094XXXXXX68 JOAO RODRIGUES DA SILVA 488XXXXXX63 JOSE ALVES DE SOUSA 099XXXXXX34 JOSÉ BELO 084XXXXXX14 JOSE LOPES DE ALMEIDA 463XXXXXX53 JOSE MILTON DIAS NUNES 619XXXXXX04 JOSE PANTALEÃO BARROS MARTINS 127XXXXXX20 JUSSARA PEREIRA 368XXXXXX87 LIDOMAR ARAUJO 339XXXXXX00 LOURIVAL BRITO ARAUJO 215XXXXXX87 MADALENA FRANCISCA BATISTA 087XXXXXX20 MAIVAN DE SOUSA FRANCO 050XXXXXX10 MANOEL FERREIRA DOS SANTOS 553XXXXXX72 MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO SILVA 149XXXXXX20 MARIA BERNADETE DOS SANTOS MOUSINHO 761XXXXXX00 MARIA CILENE DE MELO 717XXXXXX20 MARIA DE JESUS MONTEIRO DOS SANTOS 659XXXXXX00 MARIA DE SANSAO CARDOSO DA SILVA 524XXXXXX68 MARIA DO SOCORRO GONÇALVES TORRES 376XXXXXX53 MARIA DO SOCORRO MAGLHAES LUCENA 177XXXXXX10 MARIA LUISA MENESES FREITAS 358XXXXXX15 MARIA PESSOA OLIVEIRA FRANCO 029XXXXXX00 MARIA ROSSANIA DE PAULA 287XXXXXX91 MARIA SALETE DE ARAUJO NORONHA 316XXXXXX53 MARILDA RITA DOS REIS 417XXXXXX06 MARINALDO JOSÉ DA SILVA 504XXXXXX53 MARLUCE BEZERRA DA SILVA 147XXXXXX68 MARLUCE GENEROSA ROCHA DE MACEDO 373XXXXXX04 MAURA EUGENIA LAPEZ GUERRON 711XXXXXX04 MAURY CHAVES DA SILVA 335XXXXXX49 NECILIO SANTOS DA SILVA 442XXXXXX49 NILZA ROSA MARTINS DE AMORIM 578XXXXXX20 ROMIL SILVA AMORIM 150XXXXXX72 RONALDO MELLO DA SILVA 316XXXXXX72 RUBEM GOTARIO OLIVEIRA 149XXXXXX04 SAMUEL RIBEIRO D ABADIA 374XXXXXX82 SEBASTIÃO RAIMUNDO LOURENÇO 151XXXXXX87 SONIA MARIA BARROS DE OLIVEIRA 006XXXXXX41 TEREZA FIGUEIREDO ROCHA 316XXXXXX15 TEREZINHA MALHEIROS 082XXXXXX53 VALDEMIR DIAS DE OLIVEIRA 296XXXXXX91 WILTON CARDOSO MACHADO 084XXXXXX91 ZILMA LIMA DE SUZA 119XXXXXX10. JÁFFER DE OLIVEIRA ARECO SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 1.791 A SUBSECRETÁRIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE, nos termos do inciso III do art. 66, da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitam nesta Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal os processos relacionados aos Autos de Infração abaixo listados, em razão do cometimento de infração prevista em item constante do Anexo I, da referida norma, sendo facultado ao(s) delagatários do Serviço de Táxi, apresentar impugnação quanto ao disposto no Auto de Infração em referência no prazo legal. Considerar-se-á formalizada a intimação 30 (trinta) dias após a data da publicação deste Edital, nos termos do art. 67, III, da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014. A não apresentação de impugnação no prazo estabelecido ensejará a aplicação de penalidade pela Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle, com base nos elementos dos autos. Compete exclusivamente ao delegatário instruir a impugnação com todos os elementos e documentos que entender necessários à sustentação de suas alegações. Para as consultas que se fizerem necessárias, o(s) processo(s) em referência encontra(m)se à disposição do(s) interessado(s), que poderá(ão) solicitar cópia por meio de correspondência eletrônica enviada à caixa postal eletrônica da Gerência de Processamento de Sanções - gepros.taxi@semob.df.gov.br. A relação dos processos discriminados abaixo contém a seguinte estrutura: número da delegação, número do processo administrativo (número do auto de infração, código da infração, data da infração e penalidade prevista): Autorização 0319, 0009000007229/2026-97 (018813AEA, 1.58, C1, 18/05/2026, Multa do Grupo C); Autorização 1015, 00090-00009343/2026-51 (009016AEA, 1.58, C1, 25/06/2026, Multa do Grupo C); Autorização 1476, 00090-00010480/2026-39 (007360, 1.42, C1, 13/07/2026, Multa do Grupo C); Autorização 2245, 00090-00009691/2026-29 (000041AEA, 1.58, C1, 02/07/2026, Multa do Grupo C); Autorização 2994, 00090-00007100/2026-89 (011713AEA, 1.58, C1, 13/05/2026, Multa do Grupo C); Autorização 3245, 0009000009346/2026-95 (011551AEA, 1.59, C1, 26/06/2026, Multa do Grupo C). CAROLINE JOYCE GOMES CAVALCANTI PIMENTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 1.792 A SUBSECRETÁRIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE, nos termos do inciso III do art. 66, da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitam nesta Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal os processos administrativos relacionados aos Autos de Infração abaixo listados, dos quais decorreram aplicações de penalidades, sendo facultado ao titular da delegação, residente e domiciliado(a) em local incerto e não sabido, recorrer, no prazo legal, da decisão que aplicou a penalidade. Considerar-se-á formalizada a intimação 30 (trinta) dias após a data da publicação deste Edital, nos termos do art. 67, III da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014. O Recurso ou Pedido de Reconsideração deverá ser dirigido ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle que, após a realização do juízo de admissibilidade, caso não reconsidere sua decisão, encaminhará o Processo à unidade ou à autoridade competente para decisão final, cabendo exclusivamente ao recorrente a sua instrução com todos os elementos e documentos que entender necessários à sustentação de suas alegações. Para as consultas que se fizerem necessárias, o(s) processo(s) em referência encontra(m)-se à disposição do(s) interessado(s), que poderá(ão) solicitar cópia por meio da caixa postal eletrônica da Gerência de Processamento de Sanções - gepros.taxi@semob.df.gov.br. A relação dos processos discriminados abaixo contém a seguinte estrutura: número da delegação, número do processo administrativo (número do auto de infração, código da infração, classificação de reincidência, data da infração e penalidade aplicada): Autorização 0058, 00090-00000849/2026-03 (036403, 1.04, A1, 15/01/2026, Advertência); Autorização 0058, 00090-00000848/2026-51 (036404, 1.57, C1, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 78 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 15/01/2026, Multa do Grupo C); Autorização 0058, 00090-00000847/2026-14 (036405, 1.12, A2, 15/01/2026, Multa do Grupo A); Autorização 0579, 00090-00000858/2026-96 (036406, 1.57, C1, 15/01/2026, Multa do Grupo C); Autorização 0646, 0009000019331/2025-54 (011384AEA, 1.58, C1, 27/11/2025, Multa do Grupo C); Autorização 0725, 00090-00019330/2025-18 (011385AEA, 1.58, C1, 27/11/2025, Multa do Grupo C); Autorização 1599, 00090-00019539/2025-73 (011313AEA, 1.59, C1, 13/11/2025, Multa do Grupo C); Autorização 2775, 00090-00007640/2026-62 (011719AEA, 1.58, C1, 27/05/2026, Multa do Grupo C).. CAROLINE JOYCE GOMES CAVALCANTI PIMENTA COMPANHIA DO METROPOLITANO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO (*) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2026 ­ METRÔ-DF ­ UASG 925046 O Pregoeiro comunica o resultado de julgamento do Pregão em epígrafe, cujo objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo tipo micro-ônibus urbano, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de motorista, sem fornecimento de combustível, com seguro total sem repasse de franquia, para transporte continuado de empregados do METRÔ-DF, assim como transporte eventual de empregados e visitantes, por meio de veículo tipo van executiva, e transporte eventual de mobiliário e demais objetos, com a utilização de caminhão tipo baú 3/4, pelo período de 30 (trinta) meses, restando vencedora a empresa TERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 03.601.520/0001-48, ao valor global de R$ 1.043.709,00. O respectivo resultado encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.metro.df.gov.br e www.comprasgovernamentais.com.br. Fica franqueado aos interessados vista integral aos autos do processo n.º 00097-00002828/2026-27, mediante solicitação pelo e-mail: licitacao@metro.df.gov.br. Demais informações por meio dos telefones (61) 3353-7158 / 7146. KLAUS VILAR WURMBAUER Pregoeiro ______________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 154, de 20 de agosto de 2026, pág. 66. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 19/2024-SEJUS, SIGGO Nº 052192 PROCESSO: 00400-00072661/2022-75. PARTES: O Distrito Federal, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA X R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA. OBJETO: A prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR: O valor total do contrato é de R$ 87.300,00 (oitenta e sete mil e trezentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - Unidade Orçamentária: 44.101; II - Programa de Trabalho: 14.122.8211.8517.7250; III - Natureza da Despesa: 33.90.33; IV - Fonte de Recursos: 1500.100000000. O valor do empenho é de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00064, emitida em: 16/01/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Estimativo, reforçada pela Nota de Empenho nº 2026NE01203, emitida em 19/08/2026, sob o evento nº 400092, na Modalidade Estimativo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 20/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: JAIME SANTANA DE SOUSA, na qualidade de Secretário-Executivo de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. Pela CONTRATADA: GEAN RICARDO MORAES, na qualidade de representante legal. COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS CONSELHOS TUTELARES EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de 2026, foi celebrado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 21/2026 - SEJUS/CEDICON, referente ao Processo SEI nº 00400-00055760/2025-35, em razão do descumprimento, pela Compromissária, do dever funcional previsto no art. 59, inciso XII, da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de 2026, foi celebrado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 22/2026 - SEJUS/CEDICON, referente ao Processo SEI nº 00400-00055760/2025-35, em razão do descumprimento, pelo Compromissário, do dever funcional previsto no art. 59, inciso XII, da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 136, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL DF-LEGAL, conforme Portaria nº 139, de 05 de dezembro de 2023 artigo 49º, resolve: 1- Tornar público e dar conhecimento dos seguintes AUTOS DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA lavrados por esta SUOB aos interessados que não foram localizados para recebimento pessoal ou pelos meios usuais de comunicação em endereços diversos do Distrito Federal; 2 - Relação por ordem de interessado, CPF/CNPJ, Local da Infração/Cidade, nº do(s) Auto(s): RODRIGO PEREIRA DE ANDRADE, ***.747.801-**, São Sebastião/DF, ID-I0401-015312-OEU; IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA SA, **.811.119/0001-**, Sobradinho II/DF, ID-H-0098-002368-OEU; ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES, **.359.647/0001**, Lago Norte/DF, ID-I-0123-004078-OEU; BRAZ DA SILVA PALMEIRA, ***.029.153-**, Ceilândia/DF, ID-I-0671-009153-OEU; DANIEL DA SILVA DE FARIA, ***.023.297-**, Samambaia/DF, ID-I-0671-009125-OEU; JUAREZ MOREIRA DA SILVA, ***.180.531-**, Ceilândia/DF, ID-I-0671-009159-OEU; SUELY DA CONCEIÇÃO SILVA, ***.818.001-**, Planaltina/DF, ID-I-0141-003382-OEU; ADOLFO NUMES PEREIRA, ***.404.801-**, Planaltina/DF, ID-I-2003-009739-OEU; MARCELO DA COSTA COELHO, ***.063.301-**, Lago Norte/DF, ID-I-0141-003371-OEU; PATRÍCIA STEIN TOLLENDAL PACHECO, ***.533.751-**, Lago Sul/DF, ID-I-0401015334-OEU; ALBA REGINA BRAGA DE ALMEIDA, 248.853.***-**, Ceilândia/DF, ID-I-0671-009197-OEU; NÚBIA APARECIDA ALVES RODRIGUES, 504.703.***-**, Ceilândia/DF, ID-I-0671-015716-OEU; JEANE CRISTINA ALVES DE MOURA, 620.218.***-**, Ceilândia/DF, ID-I-0671-015715-OEU; GUSTAVO MATEUS HENRIQUE LOPES MOREIRA, 034.360.***-**, SCIA/Estrutural/DF, ID-I-0671-009199OEU; ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR, 713.212.***-**, Ceilândia/DF, ID-I-0671-009188-OEU; ROSINEIDE DOS SANTOS DE QUEIROZ, ***.807.831-**, Ceilândia/DF, ID-I-0671-009189-OEU. MARCELLO SAYEGH EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL DF-LEGAL, conforme Portaria nº 139, de 05 de Dezembro de 2023 artigo 49º, resolve: 1- Tornar público e dar conhecimento dos seguintes AUTOS DE NOTIFICAÇÃO lavrados por esta SUOB aos interessados que não foram localizados para recebimento pessoal ou pelos meios usuais de comunicação em endereços diversos do Distrito Federal; 2 - Relação por ordem de interessado, CPF/CNPJ, Local da Infração/Cidade, nº do(s) Auto(s): JOSÉ DOMINGOS DE MEDEIROS, ***.701.811-**, Lago Norte/DF, AN-I0123-004090-OEU; IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA SA, **.811.119/0001-**, Plano Piloto/DF, AN-I-0183-003641-OEU; JOSÉ INÁCIO DA SILVA, ***.227.611-**, Sobradinho II/DF, AN-I-0141-003369-OEU; OLINDA APARECIDA REIS TEIXEIRA, ***.332.871-**, Sobradinho/DF, AN-I-0141-003366OEU; ESPÓLIO DE ANTÔNIO LUIZ DAMASCENO, ***.488.971-**, Cruzeiro/DF, ANI-0401-010792-OEU; ESPÓLIO DE ANTÔNIO LUIZ DAMASCENO, ***.488.971-**, Cruzeiro/DF, AN-I-0401-010793-OEU; ESPÓLIO DE ANTÔNIO LUIZ DAMASCENO, ***.488.971-**, Cruzeiro/DF, AN-I-0401-010795-OEU; ESPÓLIO DE RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, ***.779.591-**, Lago Norte/DF, AN-I-0123-004091-OEU; SELMA FERREIRA DA SILVA, ***.873.341-**, Varjão/DF, AN-I-0123-004096-OEU; ANGELA BORSOI LEAL, ***.828.551-**, Lago Sul/DF, AN-I-0401-010778-OEU; CARLOS MAGNO FAGUNDES FRANCI, ***.678.431-**, Lago Norte/DF, AN-I-0123-004088OEU; EDSON INDIANO COSTA, ***.903.978-**, Ceilândia/DF, AN-I-0671-009123OEU; DEUSDETE DOMINGUES MIRANDA, ***.865.826-**, Ceilândia/DF, H-0671888994-OEU; MARIA DE FATIMA PERET DE SANTANA GUIMARAES, ***.689.171**, Lago Sul/DF, AN-I-0775-003883-OEU; SANDRA SILVA LIMA, ***.743.621-**, Varjão/DF, AN-I-0123-004093-OEU; EVALDO FEITOSA DOS SANTOS, ***.228.081**, Jardim Botânico/DF, AN-I-0775-003871-OEU; GERSON DE MELLO, ***.671.709**, Lago Norte/DF, AN-I-0123-014908-OEU; RAFAEL GALÃO, ***.009.051-**, Varjão/DF, AN-I-0141-003374-OEU; MARIANA RAMOS SILVA, ***.873.776-**, Sobradinho/DF, AN-I-0141-003376-OEU; RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPÊS, **.274.917/0001-**, Jardim Botânico/DF, AN-I-0401-015337-OEU; RESIDENCIAL PARK TORORÓ - ASPARK, **.031.753/0001-**, Jardim Botânico/DF, AN-I-0401015336-OEU; PEDRO HENRIQUE CADETE PASSOS, ***.184.961-**, Sobradinho II/DF, AN-I-0141-003383-OEU; ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA, **.749.946/0001-**, Brasília/DF, AN-I-0136-016207-OEU; FABIO FRANCISCO VASCONCELOS, ***.151.351-**, Jardim Botânico/DF, AN-I-0401-015338-OEU; TIM S A, **.421.421/0029-**, Lago Sul/DF, AN-I-0183-03651-OEU; SÃO PAULO CINCO LOCAÇÃO DE TORRES LTDA, **.766.018/0001-**, Planaltina/DF, AN-I-0123-036914OEU; IHS BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS SA, **.811.119/0001-**, Lago Norte/DF, AN-I-0183-003654-OEU; MARCOMIRO ALEXANDRINO DE MEDEIROS, ***.788.881-**, Brasília/DF, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 79 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 AN-I-0130-015528-OEU; EVANDRO JOSÉ MORELLO, ***.643.207-**, Vicente Pires/DF, AN-I-0684-014742-OEU; AÉCIO CARVALHO SOARES, ***.595.871-**, Ceilândia/DF, AN-I-0671-015708-OEU; RAQUEL ROCHA EVANGELISTA, 400.663.***-**, Ceilândia/DF, AN-I-0671-009187-OEU; IRANI FRANCISCA DE MORAIS, ***.108.821-**, Vicente Pires/DF, AN-I-0684-014754-OEU; AGOSTINHO DA SILVA, ***.868.979-**, Gama/DF, AN-I-2003-009749-OEU. MARCELLO SAYEGH SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 014/2026 - SODF Processo SEI nº. 00110-00002136/2024-56 ­ PARTES: DF/SODF e a empresa JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos de infraestrutura para requalificação do entorno do Túnel Rodoviário e Boulevard da Avenida Central de Taguatinga, localizado na Região Administrativa de Taguatinga ­ RA-III. Este projeto visa à implantação das medidas mitigadoras/compensatórias, conforme apresentadas no Certificado de Viabilidade de Vizinhança - CVV 01/2023 (147265408), em uma poligonal de área aproximada de 610.865,14 m². A contratação compreende os seguintes serviços essenciais: Plano de Trabalho, serviços preliminares, estudos preliminares, projeto básico, projeto executivo, planejamento de obras e manual de manutenção, uso e operação do patrimônio, que devem ser desenvolvidos conforme normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, DNIT e ainda as exigências e demais condições e especificações expressos no Termo de Referência 26 (179119112), Anexo I ao Edital, consoante especifica o Edital de Licitação - Concorrência nº 90009/2025-SODF (182888707), Proposta de Preços (id. 189773710) e seus complementos, que passam a integrar o presente Termo. PROCEDIMENTO: O presente Contrato está vinculado, independentemente de transcrição, aos termos do Termo de Referência 26 (179119112), do Edital de Licitação - Concorrência nº 90009/2025-SODF (182888707), da Proposta de Preços (id. 189773710), dos eventuais anexos desses documentos citados, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, Decreto nº 44.330/2023, de 16/03/2023, e da Lei Distrital nº 6.138, de 26/04/2018. DO REGIME DE EXECUÇÃO: Contrato será executado de forma indireta, sob o regime de execução empreitada por preço global, segundo o disposto no art. 46, inciso II), da Lei nº 14.133/2021. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação deste contrato de escopo, nos termos do 105 da Lei nº 14.133/2021, é de 210 (duzentos e dez) dias consecutivos, contados da publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 172 do Decreto nº 44.330/2023. O prazo de execução do objeto é de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil após a emissão da Ordem de Serviço. O prazo de vigência poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do(a) CONTRATADO(A), previstas neste instrumento. DO PREÇO: O valor total do Contrato é de R$ 1.813,750,00 (um mil oitocentos e treze reais e setenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Distrito Federal deste exercício, na dotação abaixo discriminada: I. Gestão/Unidade Orçamentária: 22101 II. Programa de Trabalho: 15.451.6208.1968.0018 III. Natureza da Despesa: 33.90.35 IV. Fonte de Recursos: 100. O empenho inicial é de R$ 1.813.750,00 (um milhão, oitocentos e treze mil setecentos e cinquenta reais), conforme Nota de Empenho nº 575, emitida em 05/08/2026, sob o evento nº 40.00.91, na modalidade Estimativo, fonte 100. A importância de R$ 1.813.750,00 (um milhão, oitocentos e treze mil setecentos e cinquenta reais) deve ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente ­ LOA 2026, Lei nº 7.842, de 30/12/2025 (DODF Suplemento ao de nº 247, de 31/12/2025), (209708486), adicionada dos créditos provenientes do Decreto nº 48.820, de 22/06/2026 (DODF Edição Extra nº 61-A, de 22/06/2026), em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, de nº 7.735, de 22/07/2025 (DODF nº 136, de 23/07/2025), e com o Plano Plurianual do Distrito Federal - PPA, para o período 20242027, instituído pela Lei nº 7.378, de 29/12/2023 (DODF Edição Extra nº 89-C, de 29/12/2023), enquanto a parcela remanescente, se houver, será custeada à conta de dotações a serem alocadas no(s) orçamento(s) seguinte(s). DATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Pelo DF: GUILHERME NERY DA FONSECA COELHO na qualidade de Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura. Pela CONTRATADA: Claudio Jose Queiroz Barros, na qualidade de Representante. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL EXTRATO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO (*) CONTRATO nº 10226/2026 DE PARTICIPAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO. Processo GDOC Nº 00092-00033095/2026-83. ASSINATURA: 24/08/2026. PARTES: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ­ CAESB e SPEED 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº º 26.156.039/0001-9. OBJETO: Este Contrato tem por objeto o acompanhamento, a fiscalização e o recebimento das obras do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do empreendimento denominado La Torre, localizado na Zona Urbana Consolidada da Região Administrativa de Santa Maria RA-XIII, às margens da BR-040, na poligonal do Setor Meireles, porção Sul do Distrito Federal VALOR ESTIMADO DO INVESTIMENTO: R$ 1.484.429,28 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) referente ao Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e 339.189,76 (trezentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) referente ao Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de responsabilidade exclusiva do empreendedor. RECURSOS FINANCEIROS: Contrato celebrado a título gratuito, sem transferência de recursos entre as partes. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. FISCALIZAÇÃO: Lee Anderson Gomes Viana, matrícula nº 53.890-6 para gestor e ARKAN VACCARI SIMAAN, matrícula nº 52.955- 9, como Fiscal. ASSINANTES: Pela CAESB, Luís Antônio Almeida Reis ­ Presidente, Sérgio Antunes Lemos ­ Diretor de Engenharia, e Walter Lúcio dos Santos Barros ­ Diretor de Operação e Manutenção. Pela empresa Empreendedora: SPEED 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Jucelino Lima Soares. ______________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 158, de 26 de agosto de 2026, página 55. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato 10047/2025, publicado no DODF em 23/09/2025. ASSINATURA: 21/08/2026.PROCESSO GDOC nº 00092-00059205/2024-53. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: PRAZO DE VIGÊNCIA/EXECUÇÃO: Fica prorrogado o prazo de EXECUÇÃO do contrato por 30 (trinta) dia(s), passando a data para o vencimento no dia 26/08/2026.Fica prorrogado o prazo de VIGÊNCIA do contrato por 30 (trinta) dia(s), passando as datas de vencimento de 28/10/2026 para 27/11/2026. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: PREÇO/VALOR: O valor do Contrato passará de R$ 6.282.121,09 (seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, cento e vinte e um reais e nove centavos) para R$ 4.839.871,75 (quatro milhões, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos). ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis Presidente e Sergio Antunes Lemos - Diretor(a) de Engenharia. Pela contratada CONSTRUTORA ARTEC S/A MATRIZ - EM RECUPERACAO JUDICIAL: Mauro Cesar Alves Lacerda. ASSESSORIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO CAESB LICITAÇÃO CAESB - IDENTIFICADOR - LC 135/2026 Processo n° 00092-00021986/2026-47. Objeto: Serviço especializado para a definição da Base de Ativos Regulatória (BAR). Valor estimado: Sigiloso. Critério de julgamento: Melhor combinação de técnica e preço. Fonte recurso: Próprios da Caesb. Data de abertura: 03/11/2026, as 09:00 no sistema https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, em (PORTALDECOMPRASPUBLICAS - https://www.portaldecompraspublicas.com.br/). Informações: o edital e seus anexos encontram-se disponiveis nos sites: www.caesb.df.gov.br - menu Licitações e PORTALDECOMPRASPUBLICAS https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, a partir do dia 27/08/2026. E-mail: licitacao@caesb.df.gov.br. MAXWELL DAVID BASSO Pregoeiro COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00002705/2025-98. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - D.S. Nº 150/2025 ­ DJ/NOVACAP e ROTA BRASÍLIA CRONOTACÓGRAFOS LTDA-ME. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, passando o seu término de 25/08/2026 para 25/08/2027, mantendo o valor do contrato em R$ 45.426,00. Empenho: 2026NE02752, Programa de Trabalho: 15.122.8209.8517.0001, Natureza da Despesa: 33-90-30, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 25/08/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, José Itamar Feitosa e Ludmilla do Vale Basso. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00004131/2025-92. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - D.C. Nº 154/2025 - DJ/NOVACAP e MEVATO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. LOTE: 27. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. Por mais 12 meses, passando seu término de 03/09/2026 para 03/09/2027, no valor de R$ 1.603.883,77. LOTE: 27. Empenho: 2026NE02735, Programa de Trabalho: 15.122.8209.2396.5316, Natureza da Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 1500.1010. ASSINATURA: 25/08/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, Raimundo Oliveira Silva e Luiz Afonso Delgado Assad. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00007630/2025-31. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA ­ D.O. nº 180/2025 ­ DJ/NOVACAP e CIVIL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Convalidação de atos Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 80 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 praticados, reabertura do prazo de execução e prorrogação do prazo de vigência. Convalidam-se os atos praticados a partir do dia 13/08/2026 até a formalização do Aditivo. Reabre-se o prazo de execução por mais 60 dias corridos, deduzindo deste o período convalidado, passando o seu término para 11/10/2026. Prorroga-se o prazo de vigência por mais 60 dias corridos, passando o seu término de 15/10/2026 para 14/12/2026. ASSINATURA: 26/08/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, André Luiz Oliveira Vaz e Tereza Christina Coelho Cavalcanti. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00023480/2023-41. SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA D.O. Nº 296/2024 - DJ/NOVACAP e AM CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELLI - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência mais 60 dias corridos, passando o seu término de 29/08/2026 para 28/10/2026. ASSINATURA: 25/08/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, André Luiz Oliveira Vaz e Maria Teresa de Jesus Rezende Oliveira. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2026 PROCESSO SEI nº: 00113-00002028/2026-61; CONTRATANTES: DER/DF e a empresa: ANFA COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, Objeto:serviços comuns de engenharia de locação de rolo compactador de solos; Prazo de Vigência: 12 (doze) meses; Dotação Orçamentária: I - Unidade: 26.205; II - Fonte de Recurso 100, 183, 220, 231, 237, 437; III - Programa de Trabalho: 26.782.6217.4195-0001; Elemento de Despesa: 33.90.39. Nota de Empenho nº: 2026NE01438; data: 31/07/2026; Valor: R$ 50.000,00; Data da Assinatura: 24/08/2026; Signatários: Pelo DER/DF Eng. FAUZI NACFUR JUNIOR e Pela Empresa: LINDALVA OLIVEIRA COSTA. Valor Total: R$ 5.454.005,76 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil cinco reais e setenta e seis centavos). SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO ­ REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2026 O objeto da presente licitação é o registro de preços para serviço comum de engenharia: fornecimento com assentamento piso intertravado do tipo PAVER, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Processo 0011300020331/2026-45. Recebimento das propostas até o dia 18 de setembro de 2026, com valor estimado de R$977.604,05. O respectivo Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.gov.br/compras. Demais informações no próprio Edital. Brasília/DF, 26 de agosto de 2026 ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora de Materiais e Serviços SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infrações foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO DE MULTA referente à infração de trânsito os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no edital de publicação nº 067/2026 podendo ser interposta a DEFESA PRÉVIA até a data limite indicada no Auto de Infração, junto a Sede do DER/DF, na Gerência de Infrações (GEINF), endereço: SAM, Bloco C, Setor Complementares ­ CEP 70.620-030, Brasília/DF, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo ao DER/DF até a data limite expressa no Auto de Infração. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.der.df.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc.) e documento oficial de identificação com assinatura e foto. f) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados na Sede do DER/DF ou pelo sítio www.der.df.gov.br e poderão ser entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal para o endereço da Sede do DER/DF (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.der.df.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.der.df.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor da infração e data de vencimento da notificação (data limite). ELCY OZÓRIO DOS SANTOS Superintendente de Trânsito do DER/DF Obs.:INSTRUÇÃO Nº 14, DE 06 DE JULHO DE 2026 - Delegação de Competências SUTRAN. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infrações foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE DE MULTA referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no edital de publicação nº 068/2026. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite do vencimento da multa, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados na Sede do DER/DF ou pelo sítio www.der.df.gov.br e poderão ser entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal para o endereço da Sede do DER/DF (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.der.df.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.der.df.gov.br, o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações é: placa, número do auto de infração, data do cometimento da infração, código da infração/desdobramento, valor da infração e data de vencimento da notificação. ELCY OZÓRIO DOS SANTOS Superintendente de Trânsito do DER/DF Obs.:INSTRUÇÃO Nº 14, DE 06 DE JULHO DE 2026 - Delegação de Competências SUTRAN. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026 ­ SEAGRI/DF PROCESSO SEI-GDF: 00070-00003983/2026-22. Partes: SEAGRI/DF e MPM COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Objeto: aquisição de 01 MOTONIVELADORA, Zero Km, zero hora, fabricada no ano em curso; motor a diesel, injeção direta, turboalimentado, potência mínima de 140 CV. (proposta Sei Id. 211787410). Valor: R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais). O empenho é de R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais), conforme Notas de Empenhos ns.º 2026NE00529 e 530, emitidas em 18/08/2026, na modalidade Ordinário, Unidade Orçamentária: 14.101, Programa de trabalho: 20.606.6201.3467.0041 - Aquisição de Equipamentos - DF; Natureza da Despesa: 449052 - Equipamentos e material permanente, Fonte de Recursos: 732025975 - Recursos de Convênio e 390025975 - Contrapartida de Convênio - Convênio n° 942466/2023/MAPA/SEAGRI- DF. Prazo de Vigência: 18 (dezoito) meses contados da data da assinatura. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Distrital nº 44.330/2023, realizado mediante pregão eletrônico Nº 900237/2025 SEAGRI/DF. Data de Assinatura: 24/08/2026. Partes: pela SEAGRI/DF: RAFAEL BORGES BUENO, na qualidade de Secretário de Estado, pela contratada: ROBSON MOTTA na qualidade de Sócio Administrador. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 81 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026 ­ SEAGRI/DF PROCESSO SEI-GDF: 00070-00004267/2026-62. Partes: SEAGRI/DF e FAROL COMERCIAL E LOGISTICA LTDA. Objeto: aquisição de 01 RETROESCAVADEIRA , Zero Km, zero hora, fabricada no ano em curso; com motor a diesel, mínimo 4 cilindros, 4 tempos, injeção direta e turboalimentado, potência bruta mínima 85 CV, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (211812164) e da Proposta (211901000). Valor: R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais). O empenho é de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais), conforme Notas de Empenhos ns.º 2026NE00527 e 528, emitidas em 18/08/2026, na modalidade Ordinário, Unidade Orçamentária: 14.101, Programa de trabalho: 20.606.6201.3467.0041 - Aquisição de Equipamentos - DF; Natureza da Despesa: 449052 - Equipamentos e material permanente, Fonte de Recursos: 732025975 Recursos de Convênio e 390025975 - Contrapartida de Convênio - Convênio n° 942466/2023/MAPA/SEAGRI- DF. Prazo de Vigência: 18 (dezoito) meses contados da data da assinatura. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Distrital nº 44.330/2023, realizado mediante pregão eletrônico Nº 90027/2025 SEAGRI/DF. Data de Assinatura: 24/08/2026. Partes: pela SEAGRI/DF: RAFAEL BORGES BUENO, na qualidade de Secretário de Estado, pela contratada: SIGUINEY DE SOUZA PERES, na qualidade de Sócio Administrador. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA PREGÃO ELETRÔNICO - 926245 - 2/2026 ID CONTRATAÇÃO PNCP: 00314310000180-1-000009/2026 Nº INTERNO: 90009/2026 As Centrais de Abastecimento do Distrito Federal torna pública a nova data de abertura do Pregão acima citado, depois de realizadas alterações no Termo de Referência, tendo em vista os pedidos de esclarecimento protocolados tempestivamente. O objeto do certame é a contratação de empresa especializada na prestação continuada de serviços de agente de portaria, fiscal de piso/trânsito e supervisor operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de uniformes, equipamentos, materiais de apoio e insumos necessários, para execução de atividades de controle de acesso, operação de portarias, apoio ao ordenamento do fluxo interno de veículos e pessoas, fiscalização orientativa das áreas de circulação, plataformas e estacionamentos, registro de ocorrências e apoio ao cumprimento das normas internas e do Regulamento de Mercado da CEASA-DF, nos termos do Edital retificado. Valor Estimado: Sigiloso, nos termos do artigo 34 da Lei nº 13.303/16. Tipo de Licitação: Menor Preço. Nova data para abertura das Propostas, dia 17/09/2026 às 09h. O respectivo edital poderá ser retirado no endereço eletrônico site www.gov.br/compras ou no site da CEASA-DF: www.ceasa.df.gov.br. Processo: 00071-00000866/2025-06. Informações através do e-mail licitacoes@ceasa.df.gov.br. Brasília/DF, 27 de agosto de 2026 POLIANO LUSTOSA BOMFIM Presidente em exercício EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2026. Partes: CEASA/DF e RPJ Engenharia e Construções Ltda, CNPJ 42.074.601/0001-99. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2026. Do prazo: a execução do serviço foi prorrogada por 60 dias, passando a vigorar de 25/08/2026 a 23/10/2026 - Autorização id 212061128. Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Executor: Comissão Fiscalizadora de Obras -CFO-, nesta data composta por Pedro Souto de Magalhães, matr 1278 (presidente desta comissão), Igor Augusto Souza, matr 1277, Jaderson da Silva Almeida, matr 1269, Diego Lopes Costa, matr 1246 e Paulo Ricardo da Silva dos Santos, matr 1223 designação id 205862404. Data: 24 de agosto de 2026. Assinaturas: pela CEASA/DF Poliano Lustosa Bonfim, matrícula 116-4 (presidente em exercício); pela contratada: Reinaldo Plinio de Jesus (representante legal). Processo Sei! 00071-00000500/2024-48. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EXTRATO CONTRATUAL Processo: 00072-00002236/2026-11. Instrumento: Contrato 023/2026 - GCONV. Objeto: contratação de serviços de manutenção predial, previstos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI-DF), realizados sob demanda, incluindo o fornecimento de materiais e mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços, com a empresa ELPAVI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, para serviços no escritório local da Emater Vargem Bonita. Dotação Orçamentária Unidade: nº 309/2026; Programa de Trabalho: 20.122.8201.2396.5466 Natureza da Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 100. Valor Total: R$ 27.030,47 (vinte e sete mil trinta reais e quarenta e sete centavos). Fundamento Legal: Edital de Pregão Eletrônico PE nº 90001/2025 com amparo no art. 32, IV, da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 e Artigo 18, I do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) e do Termo de Referência. Data da Assinatura: 25/08/2026. Vigência: 12(doze) meses a contar da assinatura. Signatários: P/EMATER-DF: Cleison Medas Duval­Presidente. P/Contratada: Elias Souza da Costa- Representante Legal. EXTRATO CONTRATUAL Processo: 00072-00003259/2025-61. Instrumento: Contrato nº 026/2026 - GCONV. Partes: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF e a EMPRESA SIGMA MAQUINAS E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Aquisição de 2 (dois) veículos, objetivando a execução das ações de diagnóstico da cadeia produtiva do café, para a realização de acompanhamento técnico e desenvolvimento desta cadeia produtiva, previstas no objeto do convênio Transferegov nº 976330/2025 ­ Embrapa Valor: O valor total da contratação é de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais). Data da Assinatura: 20/08/2026. Vigência: A vigência do contrato será de 4 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Signatários: P/EMATER-DF: CLEISON MEDAS DUVAL - Presidente da EMATER-DF. P/ IGMA MAQUINAS E REPRESENTACOES LTDA: BRIANNE CABRAL MARQUES Representante Legal. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/2026 - UASG 926241 A Pregoeira torna público o resultado de julgamento do Pregão acima citado, onde sagrouse vencedora s empresa CFT COMERCIO LTDA - CNPJ: 49.046.445/0001-00, no valor total de R$ 86.300,00. Processo nº. 00072-00003372/2025-47. Demais informações no site: www.compras.gov.br ou pelo e-mail licitacoes@emater.df.gov.br. Brasília/DF, 25 de agosto de 2026. GERARDA DA SILVA CARVALHO Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2026 ­ UASG 926241 A Pregoeira comunica a nova data de abertura do Pregão acima citado, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de Medicina do Trabalho e Engenharia de Segurança do Trabalho, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, constante do Anexo I do Edital, depois de realizadas as alterações no Termo de Referência - Anexo I do edital, tendo em vista as impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados tempestivamente. Valor Estimado: Sigiloso, nos termos do artigo 34 da Lei nº 13.303/16. Tipo de Licitação: Menor Preço. Elemento de despesa: 3.3.90.39. Fonte: 100. Vigência do Contrato: 05 (cinco) anos. Abertura das Propostas, dia 28/09/2026 às 09h. O respectivo edital poderá ser retirado no endereço eletrônico site www.gov.br/compras. Processo: 00072-00002723/2025-01. Informações através do e-mail licitacoes@emater.df.gov.br. Brasília/DF, 24 de agosto de 2026. GERARDA DA SILVA CARVALHO Pregoeira SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO Nº 551/2023 ­ EDITAL Nº 10/2023 ­ PROGRAMA FAPDF LEARNING Processo SEI: nº 00193-00002421/2023-13. Partes: OUTORGANTE: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal ­ FAPDF, CNPJ nº 74.133.323/0001-90; OUTORGADO/COORDENADOR: RICARDO RAMOS FRAGELLI; INSTITUIÇÃO EXECUTORA: Universidade de Brasília ­ UnB, CNPJ nº 00.038.174/0001-43, representada por ROBERTO GOULART MENEZES, Decano de Pesquisa e Inovação. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro referente ao Projeto nº 551/2023, por mais 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias, contados a partir de 19/08/2026, sem novos repasses financeiros. Vigência: prorrogada até 31/12/2026. Ratificações: permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do instrumento originário. SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO EDITAL Nº 01/2026 - FAPDF PUBLICA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO EM REVISTAS CIENTÍFICAS EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO Processo: 00193-00001285/2026-97. Espécie: TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO EM REVISTAS CIENTÍFICAS - Nº 274/2026 - EDITAL Nº 01/2026 - FAPDF PUBLICA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO EM REVISTAS CIENTÍFICAS; PARTES: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; do outro lado, Danilo dos Santos Oliveira como Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 82 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 OUTORGADO/COORDENADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à publicação do artigo científico ao(a) OUTORGADO(A), intitulado "Credibility-gated small-data decision support for dry face milling of VP100 mold steel", a ser publicado no periódico International Journal of Advanced Manufacturing Technology. NOTA DE EMPENHO 2026NE00644, Data: 18/08/2026, Valor: R$ 20.000,00; Programa de trabalho: 19573620727860009; Fonte: 1500.100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGÊNCIA: terá vigência contados a partir da data da sua assinatura do TOA até 12 (doze) meses após a liberação do recurso. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: ANA PAULA ALMEIDA ARAGÃO, Superintendente Científica, Tecnológica e de Inovação; como OUTORGADO/COORDENADOR: Danilo dos Santos Oliveira. Processo: 00193-00001280/2026-64. Espécie: TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO EM REVISTAS CIENTÍFICAS - Nº 275/2026 - EDITAL Nº 01/2026 - FAPDF PUBLICA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO EM REVISTAS CIENTÍFICAS; PARTES: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; do outro lado, Márcia Cristina Gonçalves Maciel como OUTORGADO/COORDENADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à publicação do artigo científico ao(a) OUTORGADO(A), intitulado "Os polissacarídeos da Auricularia auricula conferem proteção na sepse murina por meio da modulação imunológica", a ser publicado no periódico Journal of Immunology research. NOTA DE EMPENHO 2026NE00646, Data: 18/08/2026, Valor: R$ 6.609,08; Programa de trabalho: 19573620727860009; Fonte: 1500.100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGÊNCIA: terá vigência contados a partir da data da sua assinatura do TOA até 12 (doze) meses após a liberação do recurso. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: ANA PAULA ALMEIDA ARAGÃO, Superintendente Científica, Tecnológica e de Inovação; como OUTORGADO/COORDENADOR: Márcia Cristina Gonçalves Maciel. Processo: 00193-00001284/2026-42. Espécie: TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO EM REVISTAS CIENTÍFICAS - Nº 276/2026 - EDITAL Nº 01/2026 - FAPDF PUBLICA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO EM REVISTAS CIENTÍFICAS; PARTES: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; do outro lado, Marcelo Henrique Soller Ramada como OUTORGADO/COORDENADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à publicação do artigo científico ao(a) OUTORGADO(A), intitulado "Spatial variation of bacterial communities associated with the moss Sanionia uncinata on Deception Island, Antarctica", a ser publicado no periódico Environmental Microbiology Reports. NOTA DE EMPENHO 2026NE00645, Data: 18/08/2026, Valor: R$ 10.000,00; Programa de trabalho: 19573620727860009; Fonte: 1500.100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGÊNCIA: terá vigência contados a partir da data da sua assinatura do TOA até 12 (doze) meses após a liberação do recurso. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: ANA PAULA ALMEIDA ARAGÃO, Superintendente Científica, Tecnológica e de Inovação; como OUTORGADO/COORDENADOR: Marcelo Henrique Soller Ramada. Processo: 00193-00001287/2026-86. Espécie: TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO EM REVISTAS CIENTÍFICAS - Nº 272/2026 - EDITAL Nº 01/2026 - FAPDF PUBLICA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO EM REVISTAS CIENTÍFICAS; PARTES: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; do outro lado, Igor Cleyton Ferreira de Sousa como OUTORGADO/COORDENADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à publicação do artigo científico ao(a) OUTORGADO(A), intitulado "Life Cycle Assessment of Recycled Aggregate Production in the Federal District, Brazil", a ser publicado no periódico Recycling. NOTA DE EMPENHO 2026NE00642, Data: 18/08/2026, Valor: R$ 13.000,00; Programa de trabalho: 19573620727860009; Fonte: 1500.100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGÊNCIA: terá vigência contados a partir da data da sua assinatura do TOA até 12 (doze) meses após a liberação do recurso. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2026; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: ANA PAULA ALMEIDA ARAGÃO, Superintendente Científica, Tecnológica e de Inovação; como OUTORGADO/COORDENADOR: Igor Cleyton Ferreira de Sousa. Processo: 00193-00001286/2026-31. Espécie: TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO EM REVISTAS CIENTÍFICAS - Nº 273/2026 - EDITAL Nº 01/2026 - FAPDF PUBLICA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO EM REVISTAS CIENTÍFICAS; PARTES: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; do outro lado, Alice César Fassoni de Andrade como OUTORGADO/COORDENADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à publicação do artigo científico ao(a) OUTORGADO(A), intitulado "Multi-product validation of SWOT water surface elevation in the Pantanal Rivers", a ser publicado no periódico Science of Remote Sensing. NOTA DE EMPENHO 2026NE00643, Data: 18/08/2026, Valor: R$ 20.000,00; Programa de trabalho: 19573620727860009; Fonte: 1500.100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGÊNCIA: terá vigência contados a partir da data da sua assinatura do TOA até 12 (doze) meses após a liberação do recurso. DATA DA ASSINATURA 25/08/2026; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: ANA PAULA ALMEIDA ARAGÃO, Superintendente Científica, Tecnológica e de Inovação; como OUTORGADO/COORDENADOR: Alice César Fassoni de Andrade. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 00150-00001632/2019-86. Termo de Ajuste nº 223/2019. Agente Cultural: CEPOP - CENTRO DA CULTURA POPULAR BRASILEIRA. Projeto: " MAKURU: CANÇÕES DE BERÇO". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº. 775, de 06/05/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural as penalidades de DEVOLUÇÃO de R$ 609,72 (seiscentos e nove reais e setenta e dois centavos), ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 00150-00004209/2018-57. Termo de Ajuste nº 24/2018. Agente Cultural: JANAÍNA MONTALVÃO DE LIMA. Projeto: FEMUCINE ­ FESTIVAL MULTICULTURAL DE CINEMA DE SOBRADINHO. Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº 975, de 10/06/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural a penalidade de ADVERTÊNCIA. Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 00150-00006552/2021-31. Termo de Ajuste nº 005/2022. Agente Cultural: C1 ARTE E ENTRETENIMENTO PRODUTORA DE EVENTOS CULTURAIS UNIPESSOAL LTDA. Projeto: 2º FESTIVAL DULCINA. Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº 1044, de 23/06/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural a penalidade de ADVERTÊNCIA. Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 00150-00007037/2021-79. Termo de Ajuste nº 690/2022. Agente Cultural: JULIANA GOULART CURY CORREA. Projeto: MAWE - MODA SUSTENTÁVEL ITINERANTE. Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº 1035, de 23/06/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural a penalidade de ADVERTÊNCIA. Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 00150-00007311/2021-18. Termo de Ajuste nº 685/2022. Agente Cultural: FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES. Projeto: "O MUSEU E SUAS HISTÓRIAS". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº. 1136, de 09/07/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural as penalidades de DEVOLUÇÃO de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de correção monetária contada a partir do desembolso pela Administração Pública, além dos rendimentos de aplicação obtidos e caso existam; ADVERTÊNCIA; MULTA DE R$ 600,00 (seiscentos reais) e SUSPENSÃO o direito de recebimento de apoio financeiro do FAC pelo prazo de 02 (dois) anos. Publiquese e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 00150-00007382/2023-74. Termo de Ajuste nº 603/2023. Agente Cultural: MARIANA CAROLINA ANTUNES LOPES. Projeto: Edital Permanente Conexão Cultura DF ­ Sista Mafia Crew. Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº. 948, de 10/06/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural a penalidade de ADVERTÊNCIA . Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 00150-00007952/2019-40. Termo de Ajuste nº 115/2020. Agente Cultural: FERNANDO SILVA DE ASSUNÇÃO. Projeto: "BLOCO ME BEIJA". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº. 1142, de 09/07/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural a penalidade de ADVERTÊNCIA e a DEVOLUÇÃO do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 83 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 00150-00008267/2021-55. Termo de Ajuste nº 704/2022. Agente Cultural: SOSTENES GOULART DA COSTA. Projeto: " VEM PRO LAGO". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº. 1019, de 23/06/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural as penalidades de DEVOLUÇÃO INTEGRAL dos recursos públicos recebidos no montante de R$ 78.620,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte reais), acrescidos de correção monetária contados do desembolso, além dos rendimentos de aplicação obtidos, caso existam; ADVERTÊNCIA; MULTA no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais) e SUSPENSÃO do direito de recebimento de apoio financeiro do FAC pelo prazo de 02 (dois) anos. Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 0150-000442/2016. Termo de Ajuste nº 182/2016. Agente Cultural: ROSE MARY COSTA SOUZA. Projeto: HISTÓRIAS PARA MUDAR A HISTÓRIA. Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº 940, de 10/06/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural a penalidade de ADVERTÊNCIA. Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 0150-000903/2016. Termo de Ajuste nº 366/2016. Agente Cultural: WLADIMIR EL ALFIOUNI LOPES. Projeto: " JET SAMBAS BRASIL". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº. 830, de 20/05/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 0150-001634/2010. Termo de Ajuste nº 280/2014. Agente Cultural: NILSON PEDRO MARTINS DE ARAÚJO. Projeto: "BR 030 - A ESTRADA QUE NÃO VEIO". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº. 884, de 20/05/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural a penalidade de DEVOLUÇÃO do saldo de R$ 2.312,94 (dois mil trezentos e doze reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigido desde o desembolso do recurso e MULTA no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais). Publique-se e encaminhemse os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 0150-001775/2017. Termo de Ajuste nº 199/2017. Agente Cultural: SAMUEL MACHADO. Projeto: "FESTIVAL REGGAE NA PRAÇA - 1ª EDIÇÃO". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº. 880, de 20/05/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural a penalidade de ADVERTÊNCIA. Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 0150-001872/2016. Termo de Ajuste nº 338/2016. Agente Cultural: HYURATHAN SOARES DE ALMEIDA MAEHADO. Projeto: " BOLSA DE ESTUDO INSTITUIÇÃO FORMAL". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº. 814, de 20/05/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Publiquese e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 0150-002770/2013. Termo de Ajuste nº 011/2014. Agente Cultural: TIAGO ROCHA DOS SANTOS. Projeto: SETOR COMPLEMENTAR Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº1062, de 23/06/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural a penalidade de ADVERTÊNCIA. Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 0150-003390/2014. Termo de Ajuste nº 150/2015. Agente Cultural: LIDIA DE SOUZA OYO. Projeto: "PRESOS QUE MENSTRUAM". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão nº. 881, de 20/05/2026, do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural a penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, Presidente. AVISO DE SUSPENSÃO EDITAL Nº 06/2026 ­ FAC I/2026 ­ DEMAIS ÁREAS O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017 ­ Lei Orgânica da Cultura (LOC), e do Decreto Distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018, torna pública a suspensão do Edital nº 06/2026 ­ FAC I/2026 ­ Demais Áreas, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 78, de 30 de abril de 2026, referente ao processo de seleção de projetos artísticos e culturais para recebimento de apoio financeiro por meio do Fundo de Apoio à Cultura ­ FAC, objeto do Processo SEI/GDF nº 00150-00002458/2026-18. A suspensão decorre da indisponibilidade orçamentária para a contratação dos pareceristas responsáveis pela análise de mérito cultural dos projetos inscritos, cuja despesa foi estimada em R$ 992.700,00 (novecentos e noventa e dois mil e setecentos reais), circunstância que impede, neste momento, o regular prosseguimento do certame. O certame permanecerá suspenso até que seja saneada a situação orçamentária, mediante o desbloqueio e/ou a disponibilização de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a continuidade da seleção. A retomada do certame e a divulgação de eventual novo cronograma serão oportunamente comunicadas por meio do Diário Oficial do Distrito Federal e do sítio eletrônico da Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural ­ SUFIC. Brasília/DF, 19 de agosto de 2026 FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2023-SECEC, NOS TERMOS DO PADRÃO 14/2002 PROCESSO Nº 00150-00003450/2023-26 CLÁUSULA PRIMEIRA ­ Das Partes: 1.1. O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, representada por FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, na qualidade de Secretário de Estado, cuja delegação de competência prevista nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal e a empresa FENIX STREAM SERVICOS LTDA, doravante denominada Contratada, CNPJ nº 29.085.210/0001-01, com sede na R. Antônio Monteiro de Rezende Nº 541, representada por GILDÁSIO HELENO ALVES, na qualidade de representante legal. CLÁUSULA SEGUNDA ­ Do Objeto: 2.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 24/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 30/08/2026 até 30/08/2027, nos termos do inciso II, art.57 da Lei nº 8.666/93 e o reajuste de preços com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor AmploIPCA, indicado pelo percentual de 4,641330 % (208730001), sendo que o valor do contrato fica reajustado de R$ 790,46 (setecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) para R$ 827,15 (oitocentos e vinte e sete reais e quinze centavos), nos termos do artigo 65, §8º da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Quinta, item 5.2 do Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA ­ Do Prazo de Vigência: 3.1. Este Termo Aditivo terá vigência a partir da data de 30/08/2026. CLÁUSULA QUARTA ­ Da Ratificação: 4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA ­ Do Cumprimento ao Decreto Distrital nº 34.031/2012: 5.1. Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800.6449060 ­ Decreto nº 34.031/2012. CLÁUSULA SEXTA ­ Da Publicação e do Registro: 6.1. A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, após o que deverá ser providenciado o registro do instrumento pela Secretaria de Estado de cultura e Economia Criativa do Distrito Federal. Brasília, 25 de agosto de 2026. Pelo Distrito Federal: FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA. Pela Contratada: GILDÁSIO HELENO ALVES. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 73/2025 PROCESSO Nº 00150-00004429/2025-18 O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.658.028/0001-09, neste ato representada por FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, na qualidade de SECRETÁRIO DE ESTADO e o AGENTE CULTURAL, JARLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural nº 73/2025, regendose pelo disposto nos termos da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei PNAB), do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 (Decreto PNAB), da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), além da Lei Complementar Distrital nº 934, de 07 de dezembro de 2017 (Lei Orgânica da Cultura - LOC) e do Decreto Distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018, e demais atos normativos aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ­ PRORROGAÇÃO: Este instrumento visa a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Execução Cultural nº 73/2025 até 03/06/2027, cujo objeto será executado conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento (204629378). CLÁUSULA SEGUNDA - EFICÁCIA: A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, a ser providenciada pela Administração Pública até 20 (vinte) dias após a assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA ­ DEMAIS CONDIÇÕES DA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 84 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 PARCERIA: Ficam mantidas as demais condições pactuadas no instrumento cuja vigência é prorrogada por meio deste Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - CUMPRIMENTO AO DECRETO DISTRITAL nº 34.031/2012: Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800.6449060 (Decreto nº 34.031/2012). Brasília, 25 de agosto de 2026. Pelo Distrito Federal: FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA. Pela Organização da Sociedade Civil: JARLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 77/2025 PROCESSO Nº 00150-00004623/2025-95 O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.658.028/0001-09, neste ato representada por FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, na qualidade de SECRETÁRIO DE ESTADO e o AGENTE CULTURAL, LUVÃN PRADO SAMPAIO resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural nº 77/2025, regendo-se pelo disposto nos termos da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei PNAB), do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 (Decreto PNAB), da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), além da Lei Complementar Distrital nº 934, de 07 de dezembro de 2017 (Lei Orgânica da Cultura - LOC) e do Decreto Distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018, e demais atos normativos aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA ­ PRORROGAÇÃO Este instrumento visa a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Execução Cultural nº 77/2025 até 31/08/2026, cujo objeto será executado conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento (204505621). CLÁUSULA SEGUNDA - EFICÁCIA A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, a ser providenciada pela Administração Pública até 20 (vinte) dias após a assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA ­ DEMAIS CONDIÇÕES DA PARCERIA Ficam mantidas as demais condições pactuadas no instrumento cuja vigência é prorrogada por meio deste Aditivo.CLÁUSULA QUARTA - CUMPRIMENTO AO DECRETO DISTRITAL nº 34.031/2012 Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800.6449060 (Decreto nº 34.031/2012). Brasília, 20 de agosto de 2026. Pelo Distrito Federal: FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA Pela Organização da Sociedade Civil: LUVÃN PRADO SAMPAIO SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2026 PROCESSO SEI: 00150-00013151/2025-61; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Graziella Calazans Schettini na qualidade de Contratado (a). ESPÉCIE: Contrato Nº 012/2026; Nota de Empenho: 00191/2026; DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de emissão de análise técnica e de mérito cultural nos projetos a que lhe forem designados; DO VALOR: 1.500,00 (um mil, quinhentos reais) que serão liberados em parcela única e transferidos à conta do (a) Contratado (a), correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.8219.4220.0011-Gestão de Recursos de Fundos-DF ­ Fonte 100; Natureza de despesa 33.90.35; DA VIGÊNCIA: O contrato terá início na data de assinatura, com duração de 120 (cento e vinte dias). Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; DO EXECUTOR: LUCAS MARQUES DOUTO BARROS, matrícula nº 1726580-0. EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2026 PROCESSO SEI: 00150-00013586/2025-14; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Mariana Moreira Mouta na qualidade de Contratado (a). ESPÉCIE: Contrato Nº 013/2026; Nota de Empenho: 00190/2026; DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de emissão de análise técnica e de mérito cultural nos projetos a que lhe forem designados; DO VALOR: 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) que serão liberados em parcela única e transferidos à conta do (a) Contratado (a), correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.8219.4220.0011Gestão de Recursos de Fundos-DF ­ Fonte 100; Natureza de despesa 33.90.35; DA VIGÊNCIA: O contrato terá início na data de assinatura, com duração de 120 (cento e vinte dias). Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; DO EXECUTOR: LUCAS MARQUES DOUTO BARROS, matrícula nº 1726580-0. EXTRATO DO CONTRATO Nº 014/2026 PROCESSO SEI: 00150-00012933/2025-83; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X DÉBORA SILVA DE AZEVEDO na qualidade de Contratado (a). ESPÉCIE: Contrato Nº 014/2026; Nota de Empenho: 00188/2026; DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de emissão de análise técnica e de mérito cultural nos Projetos Culturais do Programa de Incentivo Fiscal a que lhe forem designados; DO VALOR: R$ 200,00 (Duzentos reais e zero centavos) que serão liberados em parcela única e transferidos à conta do (a) Contratado (a), correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.8219.4220.0011 - GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-DF; Fonte 100; Natureza de despesa 33.90.35; DA VIGÊNCIA: O contrato terá início na data de assinatura, com duração de 120 (cento e vinte dias). Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; DO EXECUTOR: DANIEL BARROS CAVALCANTE, matrícula 172.660-92 e LUCAS MARQUES, matrícula nº 172.6580-0. EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2026 PROCESSO SEI: 00150-00012721/2025-04; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ANDRÉIA OLIVEIRA ARAÚJO DA SILVA na qualidade de Contratado (a). ESPÉCIE: Contrato Nº 015/2026; Nota de Empenho: 00187/2026; DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de emissão de análise técnica e de mérito cultural nos Projetos Culturais do Programa de Incentivo Fiscal a que lhe forem designados; DO VALOR: R$ 300,00 (Trezentos reais e zero centavos) que serão liberados em parcela única e transferidos à conta do (a) Contratado (a), correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.8219.4220.0011 - GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-DF; Fonte 100; Natureza de despesa 33.90.35; DA VIGÊNCIA: O contrato terá início na data de assinatura, com duração de 120 (cento e vinte dias). Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; DO EXECUTOR: DANIEL BARROS CAVALCANTE, matrícula 172.66092 e LUCAS MARQUES, matrícula nº 172.6580-0. EXTRATO DO CONTRATO Nº 016/2026 PROCESSO SEI: 00150-00013219/2025-11; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X HERIALDO MARCOS ROSÁRIO PLOTEGHER na qualidade de Contratado (a). ESPÉCIE: Contrato Nº 016/2026; Nota de Empenho: 00186/2026; DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de emissão de análise técnica e de mérito cultural nos Projetos Culturais do Programa de Incentivo Fiscal a que lhe forem designados; DO VALOR: R$ 500,00 (Quinhentos reais e zero centavos) que serão liberados em parcela única e transferidos à conta do (a) Contratado (a), correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.8219.4220.0011 - GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-DF; Fonte 100; Natureza de despesa 33.90.35; DA VIGÊNCIA: O contrato terá início na data de assinatura, com duração de 120 (cento e vinte dias). Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; DO EXECUTOR: DANIEL BARROS CAVALCANTE, matrícula 172.660-92 e LUCAS MARQUES, matrícula nº 172.6580-0. EXTRATO DO CONTRATO Nº 017/2026 PROCESSO SEI: 00150-00013014/2025-27; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X FABIO LUIZ CARNEIRO MOURILHE SILVA na qualidade de Contratado (a). ESPÉCIE: Contrato Nº 017/2026; Nota de Empenho: 00189/2026; DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de emissão de análise técnica e de mérito cultural nos Projetos Culturais do Programa de Incentivo Fiscal a que lhe forem designados; DO VALOR: R$ 500,00 (Quinhentos reais e zero centavos) que serão liberados em parcela única e transferidos à conta do (a) Contratado (a), correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.8219.4220.0011 - GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-DF; Fonte 100; Natureza de despesa 33.90.35; DA VIGÊNCIA: O contrato terá início na data de assinatura, com duração de 120 (cento e vinte dias). Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; DO EXECUTOR: DANIEL BARROS CAVALCANTE, matrícula 172.660-92 e LUCAS MARQUES, matrícula nº 172.6580-0. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 391/2026 PROCESSO: 00150-00007911/2026-82; NOTA DE EMPENHO Nº 180/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Gabriel Lourenço de Carvalho. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 391/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Programa "Promoção de Plataforma" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 78.076,57 (setenta e oito mil e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) que será liberado em parcela única e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017, Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024; DO EXECUTOR: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DO PROGRAMA CONEXÃO CULTURA DF. Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR; AGENTE CULTURAL: Gabriel Lourenço de Carvalho. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 392/2026 PROCESSO: 00150-00017904/2025-16; NOTA DE EMPENHO Nº 00175/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Karen Ferreira Monteiro na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 392/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "MUSEU DINÂMICO DE CERA - ATO III: MULHERES DO BRASIL" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão liberados e Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 85 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 170000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 24/08/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Karen Ferreira Monteiro. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 393/2026 PROCESSO: 00150-00006088/2026-98; NOTA DE EMPENHO Nº 00174/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ALAIN FERREIRA SANTOS na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 393/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto ""Sarau Cultural - Abre-te, Sábado"" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 170000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 24/08/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: ALAIN FERREIRA SANTOS. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 395/2026 PROCESSO: 00150-00017894/2025-19; NOTA DE EMPENHO Nº 00172/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Pryscilla Kacilda dos Santos Dantas na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 395/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Cruzeiro em Cena - Memória e Futuro em Movimento" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 170000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Pryscilla Kacilda dos Santos Dantas. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE PRONUNCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO Nº DO PROCESSO: 0380-002410/2010. PRONUNCIAMENTO Nº 13/2026 SEDES/SEEDS/SUAG/CJPCC. INTERESSADO: OBRAS ASSISTENCIAIS SÃO SEBASTIÃO, CNPJ Nº. 33.523.945/0001-47, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 30/2009, PERÍODO DE 01/05/2010 A 30/04/2011. SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADA COM RESSALVAS. RICARDO DE SOUSA FERREIRA Subsecretário SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 018/2021 PROCESSO N° 00390-00006315/2020-58. O Distrito Federal, CNPJ nº 00.394.601/000126, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, representada por MARIANA ALVES DE PAULA, na qualidade de Subsecretária da Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, com competência prevista no art. 1º do Decreto n.º 35.224, de 13 de março de 2014, que dá nova redação ao art. 29, aos incisos III, V e ao parágrafo 2º, do Decreto nº 29.590, de 09 de outubro de 2008, bem como considerando o disposto no art. 2, inciso XI, do Decreto nº 37.516, de 26 de julho de 2016, SUPER QUADRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, CNPJ nº 08.906.429/000154 representada por PAULO SÉRGIO COELHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 4**.*72 expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 162.***.***-53; MARIA ZÉLIA RODRIGUES DE SOUZA FRANÇA, brasileira, casada, gestora financeira, portadora do RG nº 375***97 expedida pela SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 442.***.***-04; e JOSÉ EFRAIM NEVES DA SILVA, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 38***55 expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 080.***.***-49; todos na qualidade de Diretores, resolvem ADITAR o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 018/2021, celebrado em 07 de Abril de 2021, na forma que segue: 1 ­ DO OBJETO: O presente termo aditivo objetiva a alteração da titularidade da Concessionária para EMPLAVI 770 E SUPER QUADRA LTDA, com sede no ST SCIA Quadra 11, Conjunto 01, Lote 09, Sala 101, Parte D, Zona Industrial (Guará), Brasília/DF, CEP 71250-510 , representada neste ato por seu Administrador, GIL PEREIRA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-8**.*11 e inscrito no CPF/MF sob o n° 175.***.***68, domiciliado em Brasília, Distrito Federal, no Setor Hoteleiro Sul SHIS, QL 12, Conjunto 4, número 19, Setor de Habitações Individuais Sul, CEP 71630-245, bem como a readequação da Concessão de Direito Real de Uso da área contígua Projeção "B" da SQSW-500 do SHCSW - Brasília - Distrito Federal, matriculada sob o nº 159.953, no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal , de forma não onerosa com fulcro nos incisos I, II "b", III "b" e IV do art. 4º da Lei Complementar n.º 755, de 28 de janeiro de 2008 , para a utilização de 4.651,98m² em nível de subsolo para garagem/depósito e 18,69m² para instalações técnicas, 161,06m² em nível de solo para torres de circulação vertical e 50,00m² para instalações técnicas, 2.575,74m² em nível de espaço aéreo para varanda e expansão, 343,77m² para passagem de pedestres/compensação de área e 345,82m² para instalações técnicas, totalizando 8.147,06m² conforme Atestado Habilitação - Estudo Prévio Nº 102/2026 (Doc. sei nº 207636236). 2 ­ DO VALOR: As áreas em avanço de SUBSOLO, SOLO E ESPAÇO AÉREO para GARAGEM, INSTALAÇÕES TÉCNICAS, TORRES DE CIRCULAÇÃO VERTICAL, VARANDA E EXPANSÃO, PASSAGEM DE PEDESTRES/COMPENSAÇÃO DE ÁREA são não onerosas conforme disposto nos incisos, I, II "b", III "b" e IV do art. 4º da Lei Complementar n.º 755, de 28 de janeiro de 2008 3 ­ DA RESCISÃO: O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada em parecer técnico de órgão competente ou em legislação específica, observado o interesse público, sem que seja necessário qualquer tipo de ressarcimento ao concessionário; 4 ­ DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo Aditivo e do Contrato em referência. 5 ­ DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO: O presente Termo deverá ser publicado, resumidamente, na imprensa Oficial, as expensas do Distrito Federal. 6 ­ DO FORO: Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Termo Aditivo. Brasília, 19 de AGOSTO de 2026. Signatários: Pelo Distrito Federal: MARIANA ALVES DE PAULA e Pelas Concessionárias: GIL PEREIRA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DIRETORIA IMOBILIÁRIA EDITAL 312/2026 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, com fundamentação na Lei distrital nº 3.877/06, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, resolve: HABILITAR 69 (sessenta e nove) associados, indicados pela entidade AIUTAG, tendo em vista a entrega de documentação e formalização de processo em cumprimento aos critérios dispostos na Lei Distrital nº 3.877/2006, exclusivamente para compor o projeto Centro Urbano, Edital de Chamamento nº 05/2021. Brasília/DF, 26 de agosto de 2026 RUBENS MENDES Diretor Imobiliário EDITAL 313/2026 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB/DF, no uso das atribuições legais, com fundamentação na Lei distrital nº 3.877/06, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, resolve: HABILITAR 11 (ONZE) associado indicado pela entidade ASSHAB, tendo em vista a entrega de documentação e processo formalizado em cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/2006, para compor EXCLUSIVAMENTE a demanda do projeto Riacho Fundo II 3ª Etapa, Edital de Chamamento nº 14/2011. Brasília/DF, 26 de agosto de 2026 RUBENS MENDES Diretor Imobiliário Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 86 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 EDITAL 314/2026 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, com fundamentação na Lei distrital nº 3.877/06, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, resolve: HABILITAR 05 (CINCO) associado indicado pela entidade CARE, tendo em vista a entrega de documentação e processo formalizado em cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/2006, para compor EXCLUSIVAMENTE a demanda do projeto Riacho Fundo II 3ª Etapa, Edital de Chamamento nº 14/2011. Brasília/DF, 26 de agosto de 2026 RUBENS MENDES Diretor Imobiliário SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, no uso das atribuições regimentais, conforme o estabelecido no artigo 28 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008 e, em obediência à deliberação da Diretoria Colegiada contida no processo 0019700002222/2026-45, COMUNICA: Aos usuários, agentes e demais interessados nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do Distrito Federal, que será realizada a Audiência Pública nº 006/2026, na modalidade presencial e virtual (à distância), por meio da transmissão simultânea por videoconferência. OBJETIVO: obter subsídios e informações adicionais referente à minuta de Resolução que institui diretrizes para envio de informações financeiras, patrimoniais e operacionais pelo prestador dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do Distrito Federal. DATA: 29 de setembro de 2026, com início às 10 horas. LOCAL: Auditório Humberto Ludovico, na sede da Adasa ­ Sain, antiga Estação Rodoferroviária, térreo. ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES ESCRITAS: pelo endereço eletrônico AP-0052026@adasa.df.gov.br, até as 18 horas do dia 29/09/2026. DOCUMENTOS: A minuta de resolução e os documentos que a fundamentam ficarão disponibilizados no site da Adasa (www.adasa.df.gov.br) na parte "Audiências Públicas 2026". GRAVAÇÃO: O evento será gravado e a gravação será disponibilizada na mesma página da audiência. INFORMAÇÕES: 3961-4900 ou www.adasa.df.gov.br. RAIMUNDO RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE INDEFERIMENTO DE OUTORGAS O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS, DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ Adasa torna públicos os indeferimentos de pedidos de outorgas prévias: Indeferimento de Pedido de Outorga SEI-GDF n.º 18/2026 - ADASA/SRH/COUT. Pedro Victor Leite Ribeiro da Costa, indefere o requerimento para outorga prévia de direito de uso de recursos hídricos subterrâneo, por meio de um poço tubular profundo, para fins de irrigação paisagística, localizado nas coordenadas geográficas: -15.932364 -47.947567, Park Way/DF, tendo em vista que o condomínio onde a propriedade está localizada já dispõe de poço outorgado para a finalidade de irrigação paisagística, conforme Art 12 A da Resolução/ADASA nº 350/2006. Bacia Hidrográfica Rio Paranoá, Unidade Hidrográfica Ribeirão do Gama. Processo SEI nº 00197-00002641/2026-87. Indeferimento de Pedido de Outorga SEI-GDF n.º 19/2026 - ADASA/SRH/COUT. JR do Nascimento Ltda, indefere o requerimento para outorga prévia de direito de uso de recursos hídricos subterrâneo, por meio de um poço tubular profundo, para fins de abastecimento humano e uso comercial, localizado nas coordenadas geográficas: -15.899211 -47.782162, São Sebastião/DF, tendo em vista a propriedade estar situada em um subsistema que não apresenta disponibilidade hídrica para novas concessões de outorga. Bacia Hidrográfica Rio São Bartolomeu, Unidade Hidrográfica Ribeirão Santo Antônio da Papuda. Processo SEI nº 00197-00002299/2026-15. GUSTAVO ANTONIO CARNEIRO EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE OUTORGA PRÉVIA O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS, DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ Adasa torna pública a revogação de outorga prévia: Revogação de Outorga - ADASA/SRH/COUT. Elton Araújo da Silva, revogar, a pedido, a outorga prévia para reservar direito de uso de recursos hídricos subterrânea, concedida por meio da Outorga Prévia nº 84, de 20 de março de 2025, para fins de irrigação paisagística, localizado nas coordenadas geográficas: -15.655050 -47.867195, Sobradinho/DF, com fundamento legal na Resolução/Adasa nº 350/2006, artigo 29, inciso IX. Bacia Hidrográfica Rio Maranhão, Unidade Hidrográfica Ribeirão Contagem. Processo SEI nº 0019700000666/2025-65. GUSTAVO ANTONIO CARNEIRO JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA EXTRATO - NOTA DE EMPENHO EXTRATOS DAS NOTAS DE EMPENHO Nº 2026NE00217 E 2026NE00219. UNIDADE GESTORA: 150106 ­ JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA/JBB. GESTÃO: 00001 - TESOURO. NÚMERO DO PROCESSO: 00195-00000107/2026-92. DATA DE EMISSÃO: 18/08/2026. LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CREDOR: 251369650001-37 - PREMIUM GRASS LTDA. PRAZO DE ENTREGA: 30 DIAS. MODALIDADE: ORDINÁRIO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21.106. PROGRAMA DE TRABALHO: 18.122.8210.8517.9658. FONTE: 100. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE 4.000 M² DE GRAMA DO TIPO ESMERALDA (ZOYSIA JAPÔNICA) E 600 M² DE SÃO-CARLOS (AXONOPUS COMPRESSUS) PARA O JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA ­ JBB. VALOR TOTAL: R$ 60.146,00 (SESSENTA MIL CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS). GESTOR ADMINISTRATIVO: ROBSON DA SILVA JORGE. CHEFE SOF: BERNARDO SOARES SANTOS. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2026 PROCESSO SEI Nº: 00094-00000826/2026-88. DAS PARTES: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF e a C2H SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 23.367.421/0001-50. OBJETO: Promover alterações no Contrato nº 08/2026, firmado em 17/03/2026 entre o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal SLU/DF e a empresa C2H SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA, conforme Nota Jurídica nº 125/2026, Nota Jurídica nº 200/2026, Nota Técnica 13, Despacho - SLU/PRESI/DIAFI, e o Termo de Convalidação, bem como os demais atos que integram a cadeia de motivação da presente alteração. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22214; PT: 15.122.8209.2557.5182; Fonte de Recurso: 100, Natureza da Despesa: 33.90.40, Subitem 13. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo possui vigência a contar da última assinatura das partes no sistema SEI/GDF. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo SLU/DF, LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO, DiretorPresidente e ANDERSON MOURA E SOUSA Diretor de Administração e Finanças e pela CONTRATADA, CAYRON FERNANDES PEREIRA e HERNANI LIBERATO CONCONI, na qualidade de representantes legais. EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 12/2022 PROCESSO SEI Nº: 00094-00004598/2023-72. DAS PARTES: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF e a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO DISTRITO FEDERAL - RECICLA BRASÍLIA, CNPJ nº 09.481.371/0001-07. OBJETO: Reajuste anual no percentual de 4,39 % (quatro vírgula trinta e nove por cento) sobre os valores atualmente contratados por meio do Contrato de Prestação de Serviços nº 12/2022, conforme previsão contratual e de acordo com o Memorando Nº 72/2026. DO VALOR: O valor mensal passa de R$ 69.953,56 (sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 73.025,72 (setenta e três mil vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) e o valor anual passa de R$ 839.442,72 (oitocentos e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) para R$ 876.308,69 (oitocentos e setenta e seis mil trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos), a contar de 18 de abril de 2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22214; PT: 15.452.6209.2079.6118, Fonte de Recurso: 100, Natureza da Despesa: 33.90.39, Subitem 13. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Apostilamento possui vigência a contar da última assinatura no Sistema SEI/DF, com efeitos financeiros retroativos a partir de 18 de abril de 2026 - data de aniversário da proposta. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo SLU/DF, LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO, Diretor-Presidente e ANDERSON MOURA E SOUSA Diretor de Administração e Finanças. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE DE LICITAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2026 Processo SEI n° 04035-00002294/2026-97, Pregão Eletrônico de SRP n.º 9/2026. Espécie: Ata de Registro de Preços. Data da Assinatura: 26/08/2026, resultado de licitação publicado no DODF n.º 154, pag. n.º 73, quinta-feira, 20 de agosto de 2026. Vigência: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de bens permanentes, compreendendo armário em aço tipo guarda-volumes Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 87 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 com 16 portas e trincos para cadeado, bebedouro de água para garrafão de 20 litros, bebedouro industrial com quatro torneiras e fragmentadora de papel, destinados ao atendimento das demandas decorrentes da criação e estruturação de novas unidades e setores no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal ­ SEDET/DF - (Gerenciador). SIGNATÁRIO pela SEDET/DF, HILDA MARIA NETO GONÇALVES DA SILVA (Ordenadora de Despesas). Beneficiária a empresa ROCHA MENDES DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA. - CNPJ: 61.757.086/0001-96, representada pelo Sr. Marco Rocha Mendes, CPF n.° 472.***.***-68, para o Item 2, no valor total de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). PRISCILLA PEREIRA LÊDA Pregoeira EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2026 Processo SEI n° 04035-00002294/2026-97, Pregão Eletrônico de SRP n.º 9/2026. Espécie: Ata de Registro de Preços. Data da Assinatura: 26/08/2026, resultado de licitação publicado no DODF n.º 154, pag. n.º 73, quinta-feira, 20 de agosto de 2026. Vigência: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de bens permanentes, compreendendo armário em aço tipo guarda-volumes com 16 portas e trincos para cadeado, bebedouro de água para garrafão de 20 litros, bebedouro industrial com quatro torneiras e fragmentadora de papel, destinados ao atendimento das demandas decorrentes da criação e estruturação de novas unidades e setores no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal ­ SEDET/DF (Gerenciador). SIGNATÁRIO pela SEDET/DF, HILDA MARIA NETO GONÇALVES DA SILVA (Ordenadora de Despesas). Beneficiária a empresa HBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA. - CNPJ: 34.845.729/0001-80, representada pela Sra. Flávia Lachman Gomes, CPF n.° 026.***.***-13, para o Item 3, no valor total de R$ 47.310,00 (quarenta e sete mil trezentos e dez reais). PRISCILLA PEREIRA LÊDA Pregoeira COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO SEI/GDF: 00111-00010530/2023-59; ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 108/2024; CONTRATANTES: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ­ TERRACAP E A EMPRESA K2 - CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI; OBJETO: aditar o contrato de Prestação de Serviços nº 108/2024, datado de 20/08/2024 e publicado no DODF em 26/08/2024, cujo objeto é a prestação de serviços continuados para auxiliar nas desobstruções, proteção, limpeza e delimitação das áreas de interesse da Terracap. Esse escopo abrange a disponibilização de mão de obra, equipamentos, materiais e todos os insumos necessários para a execução dos serviços nas áreas de domínio da Terracap e/ou de interesse do Distrito Federal, para prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de seu vencimento; EMBASAMENTO LEGAL: Decisão nº 691/2026, da Diretoria Colegiada da TERRACAP, em sua 3957ª Sessão, realizada em 20/08/2026; VALOR: R$ 2.769.717,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil setecentos e dezessete reais); VIGÊNCIA: de 20/08/2026 até o dia 20/08/2027; DATA DA CELEBRAÇÃO:20/08/2026; P/CONTRATANTE: JÚLIO CESAR DE AZEVEDO REIS, KALINE GONZAGA COSTA, CARLOS ANTONIO LEAL; P/CONTRATADA: DEUSMAR DE SOUSA CALDAS. DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE ADQUIRENTES A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília ­ TERRACAP, em sua 3957ª sessão, realizada em 20/08/2026, decidiu, com fundamento na Lei Complementar nº 806/2009, Lei Complementar nº 985/2021; Decreto Distrital nº 45.563/2024, APROVAR e homologar a alienação, com possibilidade de parcelamento em até 360 meses, do seguinte imóvel urbano: MSPW/S, Trecho 03, Quadra 05, Área Especial nº 05 - Park Way/DF (Artigo 22 da LC 806/2009) ­ Adquirente: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA CNPJ nº 00.108.217/0084-47 - Processo nº 00390-00003471/2019-23 ­ Valor de R$ 1.271.133,59 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos)­ Decisão DIRET nº 685/2026, observado o art. 6º, §2º, do Decreto Distrital nº 45.563/2024, por ocasião da lavratura da escritura pública. Fica a adquirente convocada a apresentar à Terracap, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, cópia autenticada dos documentos constantes do item 4.10, alínea "c", da Norma Organizacional Nº REG 01 - Regularização de Ocupações Históricas/2023 da Terracap, cuja lista também foi enviada para o e-mail cadastrado. A escrituração está condicionada à prévia quitação ou repactuação de eventuais dívidas existentes e não-prescritas perante a Terracap, sendo possível a incorporação ao saldo de aquisição em caso de eventual dívida de concessão de direito real de uso antiga ou multa de Habite-se do próprio imóvel. Brasília/DF, 26 de agosto de 2026 MATEUS BARBOSA Gerente de Habitação e Regularização de Imóveis Urbanos CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico LICITAÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AVISO DE EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ­ TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos(as) interessados(as) que promoverá licitação pública em 23 de setembro de 2026 (quarta-feira) para celebração de Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso ­ CDRU no âmbito do Programa Desenvolve-DF, obedecidas às condições do Edital nº 12/2026 - CDRU/DESENVOLVE-DF, conforme Processo SEI/GDF nº 00111-00001781/2026-95, cujos exemplares e formulários de propostas de concessão poderão ser obtidos a partir do dia 28 de agosto de 2026, na página eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br), ou na sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (atrás do Palácio do Buriti). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 22 de setembro de 2026 (terça-feira) nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP ­ CNPJ n.º 00.359.877/0001-73 ­ Banco 070 ­ Agência 121 ­ Conta nº 900.102-0 ­, tão somente por meio de: depósito identificado, transferência eletrônica (TED), ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após o cadastramento da proposta online. São vedados depósitos não identificados ou em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de concessão devem ser entregues de maneira on-line, por meio de acesso ao endereço eletrônico www.terracap.df.gov.br, ou pessoalmente, em ambas as modalidades entre 9h. e 10h. do dia 23 de setembro de 2026 (quarta-feira) na sede da TERRACAP (endereço acima), sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos, consistente no recebimento das propostas. Eventuais dúvidas, ou necessidade de informações complementares, podem ser sanadas ou prestadas pelo telefone: (61) 3350-2222, ou pessoalmente na sede da TERRACAP, no horário de 7h. às 19h, em dias úteis. Brasília/DF, 25 de agosto de 2026 FRANCISCO RONALDO FILGUEIRA SILVA Chefe do Núcleo do Programa Desenvolve-DF ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico DIRETORIA TÉCNICA EXTRATO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. Processo Sancionatório nº 0011100002445/2026-60. A Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP, neste ato representada pelo Diretor Técnico, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Terracap, com fundamento na legislação vigente, notadamente com fulcro no disposto na Lei 13.303; na Cláusula 13ª do Contrato nº 129/2024; no CAPÍTULO XXIV do Edital de Licitação; nos Arts. 190 da Resolução 273-CONAD, considerando os elementos constantes nos autos do processo em epígrafe e na Decisão n.º 86/2026 - TERRACAP/PRESI/DITEC (205719510), torna pública a aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 76.290,77 (setenta e seis mil, duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor descumprido, à empresa LAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 20.025.738/0001-10, com sede na SPLM Conjunto 05 Lote 23 - Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, em virtude da gravidade do descumprimento do prazo pactuado e da extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência em função do atraso das obras de pavimentação e drenagem no empreendimento Aldeias do Cerrado, ensejando assim, o retardamento da execução do contrato. A presente penalidade tem eficácia a partir da data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO LEAL. Diretor Técnico da TERRACAP. DIRETORIA COLEGIADA EXTRATO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A TERRACAP. Processo Sancionatório nº 00111-00002445/2026-60. A Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP, neste ato representada por sua Diretoria Colegiada, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Terracap, com fundamento na legislação vigente, notadamente com fulcro no disposto na Lei 13.303; na Cláusula 13ª do Contrato nº 129/2024; no CAPÍTULO XXIV do Edital de Licitação; nos Arts. 190 da Resolução 273CONAD, considerando os elementos constantes nos autos do processo em epígrafe e na Decisão n.º 690/2026 - TERRACAP/PRESI/DIRET (211876110), torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A TERRACAP no prazo de 1 (um) ano à empresa LAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 20.025.738/0001-10, com sede na SPLM Conjunto 05 Lote 23 - Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, em virtude da gravidade do descumprimento do prazo pactuado e da extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência em função do atraso das obras de pavimentação e drenagem no empreendimento Aldeias do Cerrado, ensejando assim, o retardamento da execução do contrato. A presente penalidade tem eficácia a partir da data de sua publicação. DIRETORIA COLEGIADA. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 88 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS DEFENSORIA PÚBLICA AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 04/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público que não houve interposição de recurso administrativo contra a decisão contida no Relatório nº 104/2026-COPLI, publicada na edição nº 106 do DODF, de 12 de junho de 2026, que não reconheceu o pedido de direito de preferência postulado pela licitante RIO NEGRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (Proposta nº 5032718). Dessa forma, fica a licitante ECB IMÓVEIS (Proposta nº 5032872 - ITEM 51) convocada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da publicação deste aviso, apresente o PVS à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA do DF, ficando a homologação do resultado condicionada à aprovação pelo COPEP-DF e ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital. Brasília/DF, 25 de agosto de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 04/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público que não houve interposição de recurso administrativo contra a decisão contida no Relatório nº 109/2026-COPLI, publicada na edição nº 106 do DODF, de 12 de junho de 2026, que reconheceu o pedido de direito de preferência postulado pela licitante MRR PEÇAS E MECÂNICA LTDA (Proposta nº 10059389 - ITEM 05). Dessa forma, fica a licitante MRR PEÇAS E MECÂNICA LTDA (Proposta nº 10059389 - ITEM 05) convocada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da publicação deste aviso, apresente o PVS à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA do DF, ficando a homologação do resultado condicionada à aprovação pelo COPEP-DF e ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital. Brasília/DF, 25 de agosto de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 07/2026­CDRU-S (*) O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 07/2026-CDRU-S, torna pública a DESCLASSIFICAÇÃO e retenção do valor caucionado das licitantes a seguir, em alusão aos tópicos 51.2 e 51.2.2 do Edital, pela não apresentação da documentação necessária em sua completude: INSTITUTO NEXUS BRASIL (Proposta nº 10059611 - ITEM 18); IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL DA RESTAURAÇÃO (Proposta nº 10059749 - ITEM 23) e INSTITUTO MAIA LIMA (Proposta nº 5033152 - ITEM 27). Dessa forma, fica convocada a licitante MINISTERIO APOSTOLICO PARACLETO (Proposta nº 10059733 - ITEM 23), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifeste, formalmente, eventual interesse na concessão do imóvel objeto do ITEM 23, bem como concordância com o preço oferecido pela primeira colocada, a saber R$ 9.110,00 (nove mil cento e dez reais), juntamente com toda a documentação exigida no Capítulo IV - B) Da Documentação Necessária para Habilitação, ficando a homologação condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital. Na oportunidade, declara-se fracassada a licitação dos Itens 18 e 27, porquanto tratar-se de propostas únicas. Brasília/DF, 24 de agosto de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES ____________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 157, de 25 de agosto de 2026, página 64. CONTROLADORIA-GERAL SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 2026NE00332 Processo: 00480-00002000/2026-18. Das Partes: DF/CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CGDF, CNPJ nº 08.944.148/0001-96 e INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL - IIA Brasil, CNPJ nº 62.070.115/0001-00. Do Objeto: Treinamento e aperfeiçoamento de pessoa, com vistas à participação de 25 auditores de controle interno da CGDF na ação de desenvolvimento intitulada "Curso Fraud", previsto para os dias 22, 23 e 24 de setembro de 2026.. Do Valor: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). Da Classificação Orçamentária: UO 45101, Gestão: 131, Programa de Trabalho 04.128.8203.4088.0053, Fonte: 131, Natureza de Despesa: 33.90.39, Modalidade: Ordinário. Data da Emissão: 24/08/2026. SANDRO GASPERIN, Subcontrolador de Gestão Interna. EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo: 00401-00016793/2026-12. Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DPDF e a ORGANIZAÇÃO NOVA ACROPOLE LAGO NORTE. Objeto: cooperação entre as partes para a melhoria da promoção da assistência educativa, prática e filosófica aos cidadãos diariamente atendidos e indicados pela DPDF, por meio da interação em atividades acadêmicas e sociais de interesse comum nas dependências da DPDF e da NOVA ACRÓPOLE, bem como nas ações, programas e projetos desenvolvidos pela NOVA ACRÓPOLE, destacando-se a colaboração mútua de integrantes da DPDF e voluntários da NOVA ACRÓPOLE. Valor: O presente acordo não implica transferência de recursos entre os partícipes. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Assinatura: 13/08/2026. Signatários: pela DPDF: REINALDO ROSSANO ALVES, Defensor Público-Geral, e pela NOVA ACRÓPOLE: LUCIANE MANUELA PASSOS BITTAR, Vice-Diretora. INEDITORIAL URBANIZADORA PARANOAZINHO S.A. EDITAL 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL RICARDO RODRIGUES ALVES DOS SANTOS, titular do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, situado na Quadra 05, Área Reservada 01, Ed. Mirante da Serra, Loja 01, Sobradinho-DF, nos termos do art. 19, caput, da Lei federal nº 6.766/79, FAZ SABER aos que virem o presente EDITAL, ou dele tomarem conhecimento, que URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, com sede nesta Capital, CNPJ nº 09.615.218/0001-25, depositou nesta Serventia, nos termos do art. 18 da Lei federal nº 6.766/79, o memorial do LOTEAMENTO urbano denominado "VIVENDAS COLORADO II", com definição de 94 unidades imobiliárias, situado no Setor Habitacional Grande Colorado, Região Administrativa de Sobradinho II, dentro do perímetro de uma gleba urbana da Fazenda Paranoazinho, objeto da matrícula nº 14.263 desta Serventia. A área a ser loteada, com o total de 11,7147 hectares, confronta ao norte com a matrícula nº 13.921; a leste com as matrículas nºs 14.263 e 18.086; a oeste com a Avenida São Francisco; e ao sul com a ocupação denominada Solar de Athenas, e se encontra dentro dos seguintes limites: inicia-se a descrição deste perímetro do ponto P-1, situado mais ao norte da propriedade, de coordenadas E=194.392,305, N=8.266.640,551; deste segue com as distâncias e azimutes de 32,372m e 140°18'11,2", até atingir o vértice P-2 de coordenadas E=194.412,994, N=8.266.615,628; 43,247m e 140°30'41,4", até atingir o vértice P-3 de coordenadas E=194.440,512, N=8.266.582,233; 100,092m e 142°07'39,7", até atingir o vértice P-4 de coordenadas E=194.501,995, N=8.266.503,176; 75,950m e 142°08'02,8", até atingir o vértice P-5 de coordenadas E=194.548,641, N=8.266.443,182; 18,689m e 248°29'19,3", até atingir o vértice P-6 de coordenadas E=194.531,244, N=8.266.436,326; 21,456m e 145°20'36,0", até atingir o vértice P-7 de coordenadas E=194.543,452, N=8.266.418,666; 3,698m e 238°44'35,2", até atingir o vértice P-8 de coordenadas E=194.540,289, N=8.266.416,746; 22,967m e 238°47'59,6", até atingir o vértice P-9 de coordenadas E=194.520,632, N=8.266.404,842; 25,680m e 238°47'59,3", até atingir o vértice P-10 de coordenadas E=194.498,654, N=8.266.391,531; 26,967m e 238°47'59,6", até atingir o vértice P-11 de coordenadas E=194.475,573, N=8.266.377,553; 22,455m e 238°45'18,7", até atingir o vértice P-12 de coordenadas E=194.456,360, N=8.266.365,900; 25,227m e 238°41'55,7", até atingir o vértice P-13 de coordenadas E=194.434,800, N=8.266.352,790; 24,495m e 238°44'44,5", até atingir o vértice P-14 de coordenadas E=194.413,840, N=8.266.340,070; 25,160m e 238°46'01,2", até atingir o vértice P-15 de coordenadas E=194.392,320, N=8.266.327,020; 49,845m e 238°48'57,0", até atingir o vértice P-16 de coordenadas E=194.349,650, N=8.266.301,190; 23,925m e 238°37'00,5", até atingir o vértice P-17 de coordenadas E=194.329,210, N=8.266.288,720; 24,326m e 238°37'00,5", até atingir o vértice P-18 de coordenadas E=194.308,430, N=8.266.276,050; 51,219m e 239°03'31,3", até atingir o vértice P-19 de coordenadas E=194.264,480, N=8.266.249,700; 50,067m e 238°44'35,2", até atingir o vértice P-20 de coordenadas E=194.221,650, N=8.266.223,710; 49,144m e 239°05'22,9", até atingir o vértice P-21 de coordenadas E=194.179,470, N=8.266.198,450; 10,742m e 237°39'50,0", até atingir o vértice P-22 de coordenadas E=194.170,380, N=8.266.192,700; 40,539m e 331°24'46,4", até atingir o vértice P-23 de coordenadas E=194.150,970, N=8.266.228,310; 41,056m e 331°15'55,1", até atingir o vértice P-24 de coordenadas E=194.131,230, N=8.266.264,340; 46,072m e 330°53'36,2", até atingir o vértice P-25 de coordenadas E=194.108,800, N=8.266.304,610; 25,530m e 331°28'08,4", até atingir o vértice P-26 de coordenadas E=194.096,600, N=8.266.327,060; 46,899m e 331°28'08,8", até atingir o vértice P-27 de coordenadas E=194.074,190, N=8.266.368,280; 32,084m e 331°28'09,1", até atingir o vértice P-28 de coordenadas E=194.058,850, N=8.266.396,490; 38,757m e 331°28'08,8", até atingir o vértice P-29 de coordenadas E=194.040,330, N=8.266.430,560; 36,055m e 330°22'15,0", até atingir o vértice P-30 de coordenadas E=194.022,500, N=8.266.461,920; 30,089m e 102°54'01,1", até atingir o vértice P-31 de coordenadas E=194.051,840, N=8.266.455,200; 21,362m e 103°40'08,4", até atingir o vértice P-32 de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 89 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2026 coordenadas E=194.072,610, N=8.266.450,140; 21,907m e 58°52'40,1", até atingir o vértice P-33 de coordenadas E=194.091,380, N=8.266.461,470; 48,578m e 59°09'56,5", até atingir o vértice P-34 de coordenadas E=194.133,110, N=8.266.486,390; 50,181m e 59°15'04,3", até atingir o vértice P-35 de coordenadas E=194.176,260, N=8.266.512,060; 24,909m e 58°42'41,4", até atingir o vértice P-36 de coordenadas E=194.197,560, N=8.266.525,000; 49,012m e 59°29'31,6", até atingir o vértice P-37 de coordenadas E=194.239,810, N=8.266.549,900; 98,186m e 59°05'24,7", até atingir o vértice P-38 de coordenadas E=194.324,100, N=8.266.600,360; 79,114m e 59°29'31,6", até atingir o vértice P-1, ponto inicial da descrição, sendo que as coordenadas estão representadas no sistema UTM e georreferenciadas ao sistema SIRGAS 2000. O requerimento de registro foi prenotado nesta Serventia em 07.08.2026, sob o nº 85.819. Ficam os documentos do citado memorial à disposição dos interessados. O pedido de registro pode ser impugnado fundamentadamente no prazo de quinze dias corridos, contado da terceira e última publicação deste edital, ao qual foi anexado desenho de localização da área. Findo o referido prazo sem impugnações, será feito imediatamente o registro. Dado e passado nesta Capital em 24 de agosto de 2026. RICARDO RODRIGUES ALVES DOS SANTOS Oficial de Registro em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 para a empresa Minas Brasília Revestimentos e Decorações Ltda, pelo valor total estimado de R$ 165.240,00 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e quarenta reais). Brasília/DF, 26 de agosto de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 203/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 203/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 14/08/2026, cujo objeto é a Aquisição de Copos Descartáveis, com fornecimento de dispensers em regime de comodato, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: lote 01 para a empresa JR Utilidades Ltda, pelo valor total estimado de R$ 118.620,00 (Cento e dezoito mil seiscentos e vinte reais). Brasília/DF, 26 de agosto de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. ATO DE CANCELAMENTO CHAMAMENTO Nº 119/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar ­ HCB torna público aos interessados, o cancelamento do processo nº, que originou o Chamamento n° 119/2026 publicado no DODF Nº 108, Pág. 94 em 16 de junho de 2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de uso, em modelo SaaS (Software as a Service), e a prestação de serviços de implantação, configuração, suporte técnico, manutenção evolutiva e atualização contínua de plataforma digital de comunicação interna corporativa, acessível em versões desktop e mobile, com a finalidade de atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar HCB. Este ato de cancelamento encontra respaldo no Art.6° do Decreto Distrital nº 33.390/11 e nos despachos exarados nos autos do processo. Brasília/DF, 26 de agosto de 2026. Coordenação de Compras Icipe/HCB HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR CHAMAMENTO Nº 210/2026 PROCESSO: 04024-00007020/2026-50 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 11/09/2026 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 210/2026, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço Dosimetria Pessoal (Dosímetros Usuário e Padrão), visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 26 de agosto de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 193/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 193/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 24/07/2026, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos (Glicose, Cloreto de potássio, Cloreto de Sódio, ...), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta as seguintes empresas vencedoras: itens 01, 02, 05 e 06 para a empresa Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A., pelo valor total estimado de R$ 55.607,70 (Cinquenta e cinco mil seiscentos e sete reais e setenta centavos); item 03 para a empresa Ello Distribuição Ltda, pelo valor total estimado de R$ 742.680,00 (Setecentos e quarenta e dois mil seiscentos e oitenta reais). O item 04 restou fracassado. Brasília/DF, 26 de agosto de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 196/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 196/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 30/07/2026, cujo objeto é a Aquisição de piso paviflex e seus insumos (Adesivo para piso vinílico, piso vinílico, ...), AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 031/2026 O Coordenador de Suprimentos do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados que o Resultado do Chamamento Nº 031/2026, com o prazo para recebimento das propostas finalizado em 19/05/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa para o fornecimento de solução de segurança perimetral baseada em appliance de firewall de próxima geração (NGFW), visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: lote 01 para a empresa Wy Tecnologia Ltda. Brasília, pelo valor total estimado de R$ 1.246.500,00 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais) ­ Brasília/DF, 26 de Agosto de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. FILANTROPIA ­ 134/2026. POSTO DE COMBUSTÍVEIS IR LTDA AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença de Operação, para a atividade de Posto Revendedor de Combustível, na ROD BR-070 Setor Ikeda S/N Rua 70 Lote 11 no Sol Nascente e Pôr do Sol /DF, Processo: 00391-00010169/2026-22. BÁRBARA SOUSA LIMA. TORRES AGROPECUÁRIA LTDA AVISO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença de Operação, a título de renovação da Licença de Operação nº 176/2022, para a atividade de exploração de recursos hídricos ­ Irrigação, via 2 pivôs centrais de 54 e 91 hectares, totalizando 145 hectares, na Fazenda River Side, Lote nº 20, PAD-DF, Módulo "E", Paranoá, Distrito Federal, Processo: 00391-00004014/2018-47. ECOTECH TECNOLOGIA AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA | LAU Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença Ambiental Única - LAU para atividade de irrigação no Rodovia DF 250, Km 20 S/N, lote 50 - Núcleo Rural Santos Dumont ­ Planaltina ­ DF. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental. processo n° 00391-00016199/2017-51. LUCINEI BARBOSA DE BRITO. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br  ## img-0000 ## ## img-0001 ## $ DIARIO OFICIAL unvinnonunmmuumn I] I S T R ## img-0002 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANULAQAO SEM LIMITE ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N‘2 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAC/AO TOTAL 160101/00001 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAQAO DO DISTRITO FEDERAL 100.000 1212202214091 APOIO A PROJETOS Ref.025348 0090 APOIO A PROJETOS-EDUCADOR SOCIAL VOLUNTARIO (ESV)-D|STRITO FEDERAL PROJETO APOIADO (UNIDADE) 0 33.90048 1500.100 100.000 2026ACOOS35 TOTAL 100.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0003 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANULAQAO SEM LIMITE ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N‘2 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO NATUREZA IDUSO FONTE DETALHADO TOTAL 160101/00001 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAQAO DO DISTRITO FEDERAL 100.000 12.122.8221.8504 CONCESSAO DE BENEFiCIOS A SERVIDORES Ref.017988 6980 CONCESSAO DE BENEFiClOS A SERVIDORES»SE-DISTRITO FEDERAL BENEFiCIO CONCEDIDO - MES (UNIDADE) 0 33.90.08 1500.100 100.000 2026ACOOS35 TOTAL 100.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0004 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIHCAQAO TOTAL 280208/28208 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HiDRlCOS DO DISTRITO FEDERAL 112.000 1813182108505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA R ‘018224 8699 PLJBLICIDADE E PROPAGANDA-INSTITUCIONAL» INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUSROS e. HIDRICOS-DISTRITO FEDERAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA (UNIDADE) 0 99 33.91.39 1899.220 1854262102535 GESTAO DA FAUNA Ref.018260 0001 GESTAO DA FAUNA-INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HiDRICOS-DISTRITO FEDERAL FAUNA MANTIDA (UNIDADE) 0 99 44.90.52 1899.220 1854262104096 REALIZAQAO DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Ref.018430 0002 REALIZAQAO DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL-DISTRITO FEDERAL LICENCIAMENTO CONCEDIDO (UNIDADE) 0 99 33.90.14 1899.220 2026A600534 TOTAL 112.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares és Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0005 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAC/AO TOTAL 280208/28208 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HiDRlCOS DO DISTRITO FEDERAL 112.000 18.122.8210.8517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS-INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS Ref.018222 9659 RECURSOS HiDRICOS-DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 33.90.92 1899.220 112.000 2026ACOOS34 TOTAL 112.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0006 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 230101/00001 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL 1.031.652 13.392.62192478 MANUTENQAO DA ORQUESTRA SINFONICA DO TEATRO NACIONAL CLAUDIO SANTORO MANUTENQAO DA ORQUESTRA SINFONICA DO TEATRO NACIONAL CLAUDIO SANTORO-»D|STRITO Ref.019347 0001 FEDERAL 99 33.90.39 1500.100 235.860 99 44.90.52 1500.100 795.792 250101/00001 25101 EgggglfiRlA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. TRABALHO E RENDA DO DISTRITO 783.573 11.126.8207.1471 MODERNIZAQAO DE SISTEMA DE INFORMAQAO Ref.022285 0007 MODERNIZAQAO DE SISTEMA DE INFORMAQAO - DISTRITO FEDERAL 99 33.90.40 1500.100 783.573 200204/20204 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL 1.184.775 26.451 .82162396 CONSERVAQAO DAS ESTRUTURAS FiSICAS DE EDIFICAQCES PUBLICAS Ref.018307 5286 EgBJERALCONSERVAC/AO DAS ESTRUTURAS FISICAS DE EDIFICAQOES PUBLICAS-METRO-DISTRITO 99 33.90.39 1500.100 1.184.775 2026ACOOS43 TOTAL 3.000.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares a0 PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0007 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAC/AO TOTAL 90101/00001 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 3.000.000 18542152102536 SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA - Castragéo Gratuita de Cées e Gates - Secretaria ‘26026629 0001 Extraordinéria de Protegéo Animal - DISTRITO FEDERAL FAUNA ATENDIDA (UNIDADE) 0 33.90.39 1500.100 3.000.000 2026ACOOS43 TOTAL 3.000.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0008 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 130103/00001 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL 6.633.259 28.846.00019093 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAQOES E RESTITUIQOES Ref.019619 0056 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAQOES E RESTITUIQOES-DISTRITO FEDERAL PAGAMENTO EFETUADO (UNIDADE) 0 33.90.93 1500.100 6.633.259 2026ACOOS42 TOTAL 6.633.259 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0009 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIHCAQAO TOTAL 130103/00001 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL 6.633.259 28.84600019093 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAQOES E RESTITUIQOES Ref.019619 0056 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAQDES E RESTITUIQOES-DISTRITO FEDERAL PAGAMENTO EFETUADO (UNIDADE) 0 45.90.93 1500.100 6.633.259 2026ACOOS42 TOTAL 6.633.259 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0010 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANULAQAO SEM LIMITE ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N‘2 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAC/AO TOTAL 190101/00001 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTUHA Do DISTRITO FEDERAL 10,000.000 151451 152091948 IMPLANTAQAO Do PROGRAMA DRENAR/DF Ref 024334 0001 IMPLANTAQAO DO PROGRAMA DRENAR/DF » REESTRDTURAQAQ DO SISTEMA DE DRENAGEM - PLUVIAL E OBRAS COMPLEMENTARES - DISTRITO FEDERAL PROGRAMA REALIZADO (UNIDADE) o 44.90151 1754.135 10.000.000 2026ACOOS37 TOTAL 10.000.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0011 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANULAQAO SEM LIMITE ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIHCAQAO TOTAL 190101/00001 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL 10,000.000 151451 152093023 PROGRAMA DE ACELERAQAO DO CRESCIMENTO - PAC Ref 018761 0077 (**) PROGRAMA DE ACELERAQAO DO CRESCIMENTO - PAC-PAVIMENTAQAO E QUALIFICAQAO ' DE VIAS URBANAS NO SETOR HABITACIONAL» VICENTE PIRES PROGRAMA REALIZADO (UNIDADE) 0 30 44.90151 1754.135 10.000.000 2026ACOOS37 TOTAL 10.000.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0012 ## ANEXO I - ATIVIDADES DE APOIO A PRODUQAO RURAL EM MACROZONA RURAL CLASSIFICA ‘ O CNAE NATUREZA DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS (ZEE/DF) DENOMINAQAO ATIVIDADE SU BCLASSE m-—— AGRICULTURA PECUARIA E SERVI os RELACIONADOS 1.6 Atividades de anoio a anricultura e a necuaria' atividades de onS-colheita Atividades de anoio a anricultura ervi o de nulveriza ao e controle de nnraas anrl'colas ervi o de noda de arvores anra Iavouras ervi o de re ara ao de terreno cultivo e colheita Atividades de apoio a agricultura nao especificadas anteriormente (aluguel de maquinas, irrigagao, anenciamento de mao de obra Atividades de anoio a encuaria 0162-8 01 SerVI o de Insemlna ao artlfICIal em anlmals 0162-8 02 0162-8 03 Atividades de apoio a pecuaria nao especificadas anteriormente (Iimpeza, classificagao de produtos, 0162-8/99 . N anenCIamento de mao de obra sob contrato Atividades de nos-colheita Atividades de pos-colheita (atividades realizadas sob contrato para limpeza, desinfecgao, beneficiamento, I I N N N N 0161-0/01 0161-0 02 0161-0 03 0161-0/99 U7 N N N N 0163-6/00 H N PRODU A0 FLORESTAL Atividades de anoio a rnodu 50 florestal 02.30-6 Atividades de anoio a rnodu ao florestal _Atividades de anoio a nrodu ao florestal consultoria técnica MANUTEN O REPARA AO E INSTALA O DE MA UINAS E E 0 UIPAMENTOS 33.1 Manuten 50 e renara 50 de manuinaS e enuinamentos Manuten ao e renara ao de manuinas e e uiamentos da indlllstria mecénica Manuten ao e renara ao de ma'nuinas e enuinamentoS nara anricultura e necua'ria 3314-7 12 Manuten ao e renara ao de tratores anrl'colaS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA _Obras de infraestrutura nara enernia elétrica telecomunica 6eS énua eSnoto e tranSnOIte nor dutos Constru ao de redes de abastecimento de anua coleta de eSnoto e constru oes correlatas Outros servi os eSneciaIizados nara constru 50 Servi os eSneciaIizadoS anra constru ao nao eSnecificadoS anteriormente PES 0 UISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS CIENTIFICAS E TECNICAS ' ' rnofiSSionaiS cientl'ficaS e técnicas n50 eSnecificadaS anteriormente ' ' nrofiSSionaiS cientl'ficas e técnicas nao eSnecificadaS anteriormente Servi os de anronomia e de consultoria as atividades anrl'colas e encuarias A_|unue| de manuinaS e e uiamentoS sem onerador _Alunuel de ménuinas e e uiamentoS anrl'coIaS sem onerador 7731-4/00 Alunuel de manuinas e e uiamentos anrl'colas sem 0nerador EE- CAPTA o TRATAMENTO E DISTRIBUI A0 DE AGUA . Ca nta 50 tratamento e distribui 50 de anua _Ca nta ao tratamento e distribui ao de anua Distribui ao de anua 0nr caminhoes ESnoto e atividades relacionadas _Atividades relacionadas a eSnoto exceto a nestao de redeS _Atividades relacionadas a eSnoto exceto a nestao de redes EE- COLETA, TRATAMENTO E DISPOSI A0 DE RESIDUOS; RECUPERA Ao DE MATERIAIS _Coleta de residues 38.11-4 Coleta de residuoS nao-nerinosos 3811-4/00 Coleta de reSI'duos nao-nneriosos inclui esta 6es de transferéncia de residuos MAtividades de anoio a extra 50 de minerais exceto netroleo e ans natural LAtividadeS de anoio a extra ao de minerais exceto netroleo e naS natural _Atividades de anoio a extra a0 de minerais nao-metalicos EE—-— A , bate de reseS exceto sulnos N LU H |_1 HH WU) ## img-0013 ## Friorl'fico - abate de bovinos N2 —Abate de suinos aves e outros necuenos animais Fabrica ao de rodutos de carne Preara ao de subrodutos do abate Preserva 50 do escado e fabrica 50 de rodutos do escado Preserva ao do escado e fabrica ao de rodutos do escado Fabrica 50 de conservas de frutas Ie umes e outros veetais Fabrica ao de conservas de frutas Fabrica ao de conservas de Ieumes e outros veetais Fabricagao de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito (inclui vegetais desidratados, farinha e N2 sémola de batata batata frita Fabrica ao de sucos de frutas hortali as e Ieumes Fabrica ao de oleos e orduras veetais e animais —-—— Fabricagao de oleos vegetais em bruto, exceto oleo de milho (inclui tortas, farinhas e farelos de sementes, ...) N2 — — LatiCI'niOS —-—— —-—— Fabricagao de laticinios (manteiga, coalhada, iogurte, queijo, doce de Ieite, sobremesas lacteas, Ieite em po, N2 - /00 . , bebldas Iacteas Moaem fabrica 50 de rodutos amilaceos e de alimentos ara animais Beneficiamento de arroz e fabrica ao de rodutos do arroz Moaem de trio e fabrica ao de derivados Fabrica ao de farinha de mandioca e derivados Fabrica 50 de farinha de milho e derivados exceto oleos de milho Fabrica ao de amidos e féculas de veetais e de oleos de milho Fabrica ao de alimentos ara animais Moaem e fabrica ao de rodutos de oriem veetal nao es ecificados anteriormente Moagem e fabricagao de produtos de origem vegetal nao especificados anteriormente (inclui legumes secos, farinhas com ostas Fabrica 50 e refino de a Ucar Fabrica ao de a L'Jcar em bruto Fabrica ao de a Ucar refinado T_rrefa 50 e moaem de café —Torrefa ao e moaem de café Fabrica ao de rodutos a base de café Fabrica 50 de outros rodutos alimentl'cios Fabrica ao de massas alimentl'cias 1094-5/00 Fabrica ao de massas alimentl'cias Fabrica ao de es eciarias molhos temeros e condimentos 10.95-3 ## img-0014 ## 1095- -3/00 Fabrica 5o de eseciarias. molhos temeros e. condimentos- —-————— [EE—F-—N 1111- -9/01 Fabrica 5o de auardente de cana- —de- -a ucar 1111- -9/02 Fabricag5o de outras aguardentes e bebidas destiladas (inclui Iicores, amargos, aperitivos preparados,. ..) — —-—— D‘?!-——— — Cultimento e outras re ara 6es de couro —Curtimento e outras re ara 6es de couro Curtimento e outras re ara 6es de couro — M—-—— —F anrica 5o de biocombustl'veis anrica 5o de élcool Fabrica 5o de biocombustl'veis exceto élcool ——— E—F— — Fabricag5o de produtos cer5micos 23. 49- 4 anricag5o de produtos cer5micos n5o- refratérios n5o especificados anteriormente 2349- —4/99 Fabricag5o de produtos cer5micos n5o- refratérios n50 especificados anteriormente (inclusive arcesanal) — E—— — 2833- -0/00 Fabricag5o de méquinas e equipamentos para a agricultura e pecuéria, pegas e acessorios, exceto para irrigag5o _ Fabricag5o de méquinas e equipamentos de uso industrial especifico 28.62-3 Fabricag5o de méquinas e equipamentos para as indlIIstrias de alimentos, bebidas e fumo 2862-3/00 Fabricag5o de méquinas e equipamentos para as indlllstrias de alimentos, bebidas e fumo, pegas e acessorios EE- c6LETA TRATAMENTO E DISPOSI A0 DE RESIDUOS' RECUPERA A0 DE MATERIAIS Recu era 5o de materiais 38.39-4 ecu era 5o de materiais n5o es eCIflcados anteriormente 3839 4 01 — [E- COMERCIO E REPARA o DE VEIcULos AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS Comércio de e as e acessorios ara veiculos automotores 45.30-7 COméFClO de IE ‘as e aCESSOFlOS nara VEICLllOS automotores Efl—c COMERCIO POR ATACADO EXCETO VEICULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS Reresentantes comerciais e aentes do comércio exceto de veiculos automotores e motocicletas Reresentantes comerciais e aentes do comércio de matérias- rimas aricolas e animais vivos Reresentantes comerciais e aentes do comércio de matérias- rimas aricolas e animais vivos Representantes comerciais e agentes do comércio de combustiveis, minerais, produtos siderlJrgicos e quimicos Representantes comerciais e agentes do comércio de combustiveis, minerais, produtos siderlllrgicos e quimicos Reresentantes comerciais e aentes do comércio de rodutos alimenticios bebidas e fumo —I———— Comércio atacadista de matérias-rimas aricolas e animais vivos Comércio atacadista de café em r5o Comércio atacadista de so'a —Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agricolas, exceto café e so'a —Comércio atacadista de couros |5s eles e outros subrodutos n50- c-omestiveis de oriem animal — —Comércio atacadista de sementes flores Iantas e ramas 4623-1/07 Comércio atacadista de sisal ## img-0015 ## 4623-1/08 associada Comércio atacadista de matérias-rimas arl'colas n50 es ecificadas anteriormente -Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservagéo domiciliar (sem atividade de fracionamento e condicionamento associada e comunica 50 ComérCIo atacadlsta de maulnas aarelhos e e-nuiamentos ara uso a-nroecuério' 4661-3 00 Comércio atacadista de méuinas aarelhos e eu-uiamentos ara uso a-nroecuério' artes e e as Comércio atacadista esecializado em outros rodutos 46.83-4 Comércio atacadista de defensivos arl'colas adubos feltilizantes e corretivos do solo COMERCIO VAREJISTA _———— ————— ———— Comércio vare'ista de rodutos novos n50 es ecificados anteriormente e de rodutos usados Comércio vare'ista de outros rodutos novos n50 es ecificados anteriormente 4789-0/02 omércio vare'ista de Iantas e flores naturais 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitérios (detergentes, desinfetantes, fungicidas, inseticidas, desodorizantes - Comércio atacadista de matérias-primas agricolas com atividade de fracionamento e acondicionamento N3 ## img-0016 ## ANEXO II - ATIVIDADES DE APOIO A POPULAQAO RURAL EM AGROVILA CLASSIFICAQAO CNAE NATUREZA DAS DENOMINAQAO ATIVIDADES PRODUTIVAS (ZEE/DF) ATIVIDADE CLASSE SU BCLASSE EE— 0BRAS DE INFRA-ESTRUTURA A A Constru 50 de outras obras de infra-estrutura 42.99-5 Obras de ennenharia civil nao es ecificadas anteriormente 4299-5/01 Constru ao de instala 6es es ortivas e recreativas EE——— E1!- TRANSPORTE TERRESTRE Trans orte rodoviério de nnassaeiros Trans orte escolar Transorte escolar E— ALOJAMENTO Outros ti nos de alo'amento nao eSnecificados anteriormente Outros tipos de alojamento nao especificados anteriormente Albern ues exceto assistenciais HE_ALIMENTA Ao Restaurantes e outros servi os de alimenta ao e bebidas Restaurantes e outros estabelecimentos de servi os de alimenta ao e bebidas Servi os de caterinn bufé e outros servi os de comida re arada 56.20-1 Servi os de caterinn bufé e outros servi os de comida re arada 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (preparagao dos alimentos) E—TELECOMUNICA 0E5 Oneradoras de televisao nor assinatura Outras atividades de telecomunica oes Provedores de acesso as redes de comunica 6es E]- ATIVIDADES DE SERVI os FINANCEIROS Intermedia ao monetaria - denositos a vista Crédito coOnerativo C00nerativas de crédito rural Ei- ATIVIDADES AUXILIARES Dos SERVI os FINANCEIROS SEGUROS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAUDE Atividades auxiliares dos servi os financeiros Atividades auxiliares dos servi os financeiros nao es ecificadas anteriormente Caixas eletronicos ATIVIDADES VETERINARIAS Atividades veterinarias Atividades veterinérias Atividades veterinarias consultorios clinicas laboratorios h05nitais m REPARA A0 E MANUTEN Ao DE E UIPAMENTOS DE INFORMATICA E COMUNICA o E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMESTICOS Renara 50 e manuten 50 de ob'etos e e uiamentos enssoais e domésticos 95.21-5 Renara 50 e manuten ao de e uiamentos eletroeletronicos de uso enssoal e doméstico 9521-5/00 Reparacao e manutengao de equipamentos eletroeletronicos de uso pessoal e doméstico (televisao, videorreprodutores, ar N3 condicionado, ...) 95.29-1 'namentos nessoais e domésticos nao es ecificados anteriormente 9529-1/99 Reparacao e manutencao de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos nao especificados anteriormente E- OUTRAS ATIVIDADES DE SERVI os PESSOAIS fi— Outras atividades de servi os enssoais Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza _Cabeleireiros manicure e endicure A—tividades de estética e outros servi os de cuidados com a beleza denila 50 massanem lim SERVI OS DOMESTICOS Servi os domésticos Servi os domésticos 37-E ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS Es oto e atividades relacionadas _Atividades relacionadas a esnoto exceto a nestao de redes A—tividades relacionadas a eSnoto exceto a nestao de redes 84-0 ADMINISTRA ‘O PUBLICA DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 84 3 Sen uridade social obrinatoria Sen uridade social obrinatoria Sen uridade social obrinatoria duca ao infantil e ensino fundamental duca ao infantil - creche oo U'l i-L 85.11-2 ## img-0017 ## T—reinamento em desenvolvimento nrofissional e nerencial Ei'—_— Atividades de servi os de comnlementa 50 diannostica e tera néutica Atividades de servi os de comnlementa ao diannostica e tera néutica Atividades de nrofissionais da area de saL'Jde exceto médicos e odontél0nos Atividades de nrofissionais da area de saL'Jde exceto médicos e odontol0nos 8650-0/06 Atividades de fonoaudiol0nia 8650-0/99 Atividades de nrofissionais da area de saL'Jde nao esnecificadas anteriormente Atividades de aten 50 a saL'Ide humana n50 es ecificadas anteriormente Atividades de aten ao a saL'Jde humana nao es ecificadas anteriormente 8690-9/01 Atividades de praticas integrativas e complementares em sallide humana (cromoterapia, shiatzu, do-in e similares) 8690-9/04 Atividades de nodolonia N3 8690-9/99 Outras atividades de atengao a saUde humana nao especificadas anteriormente (parteiras, curandeiros e outros) N3 87- 0 ATIVIDADES DE ATEN AO A SAUDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTENCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDENCIAS 87.1 Atividades de assisténcia a idosos, deficientes fisicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e anoio a nacientes nrestadas em residéncias coletivas e narticulares Atividades de fornecimento de infraestrutura de a 0nio e assisténcia a naciente no domicilio —Atividades de fornecimento de infraestrutura de anoio e assisténcia a naciente no domicilio Atividades de assisténcia psicossocial e a salIIde a portadores de distL'Irbios psl'quicos, deficiéncia mental e dependéncia qul'mica N3 87.20-4 Atividades de assisténcia psicossocial e a saUde a portadores de distlIlrbios psiquicos, deficiéncia mental e denendéncia nuimica 8720-4/01 Atividades de centros de assisténcia snicossocial 8720-4/99 Atividades de assisténcia psicossocial e a salllde a portadores de distlerios psiquicos, deficiéncia mental e dependéncia nul'mica e nruan similares nao e5necificadas anteriormente 88- 0 SERVI OS DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO 88.0 Servi os de assisténcia social sem alo'amento 88.00-6 Servi os de assisténcia social sem alo'amento 8800-6/00 Servi os de assisténcia social sem alo'amento E!_ATIVIDADE$ ESPORTIVAS E DE RECREA A0 E LAZER 93.1 Atividades esnOItivas Atividades de condicionamento fisico Atividades de condicionamento fisico academias centros de saUde fisica E- ATIVIDADES DE ORGANIZA 6E5 ASSOCIATIVAS —Atividades de or aniza 6es sindicais —Atividades de or aniza oes sindicais Atividades de associa 6es de defesa de direitos sociais Atividades de associa 6es de defesa de direitos sociais 94.9 Atividades de or aniza 6es associativas nao es ecificadas anteriormente A_tividades de or aniza oes reliniosas —Atividades de or aniza 6es reliniosas ou filosoficas inre'as mosteiros, —Atividades de or aniza oes associativas linadas a cultura e a arte , H1——— 10.91-1 Fabrica ao de rnodutos de nanifica ao ## img-0018 ## 1091-1/01 Fabrica ao de rrodutos de ranifica éo industrial 3 Fabricagao de produtos de padaria e confeitaria com predominéncia de produgao propria (padarias N 1091-1/02 tradicionais) USO: COMERCIAL [E- COM ERCIO E REPARA A0 DE VEICULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS Comércio de re as e acessorios rara vel'culos automotores Comércio de re as e acesso'rios rara vel'culos automotores EH- COMERCIO VAREJISTA Comércio vare'ista nao-esrecializado Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominéncia de produtos alimentl'cios - minimercados, mercearias e armazéns Comércio vare'ista de rrodutos alimentl'cios bebidas e fumo Comércio vare'ista de rrodutos de radaria Iaticinio doces balas e semelhantes Comércio vare'ista de carnes e rescados - a ourues e reixarias Comércio vare'ista de bebidas 4723-7/00 Comércio vare'ista de bebidas Comércio vare'ista de hortifrutirran'eiros Comércio varejista de produtos alimentl'cios em geral ou especializado em produtos alimentl'cios n50 es ecificados anteriormente' rrodutos do fumo Comércio vare'ista de ferrarens madeira e materiais de constru ao ' ' " 'ramentos de informatica e comunica ao' e uiamentos e artiros de uso doméstico Comércio vare'ista de artiros de uso doméstico nao es ecificados anteriormente 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico nao especificados anteriormente (vidro, cristal, porcelana, borracha, plastico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares - panelas, Iougas, garrafas térmicas, escadas domésticas. escovas, vassouras, cabides etc., artigos de cutelaria, toldos e similares, papel de parede e similares e sistema de seguranga residencial nao associado a instalagao ou manutengao) Comércio varejista de produtos farmacéuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, opticos e odzorédicos Comércio vare'ista de rrodutos farmacéuticos rara uso humano e veterinério ' Comércio vare'ista de artiros do vestuario e acessorios 4781-4/00 Comércio vare'ista de artiros do vestuario e acesso'rios N3 Comércio vare'ista de cal ados e artiros de viarem 4782-2/01 Comércio vare'ista de cal ados 4782-2/02 Comércio vare'ista de altiros de viarem Comércio vare'ista de outros rrodutos novos nao es ecificados anteriormente 4789-0/01 omércio vare'ista de souvenirs bi'uterias e artesanatos 4789-0/03 omércio vare'ista de ob'etos de arte 3 ## img-0019 ## ANEXO III - ATIVIDADES DE EXPLORAQAO DO TURISMO RURAL DO DISTRITO FEDERAL CLASSIFICA AO CNAE ATIVIDADE NATUREZA DAS DENOMINAQAO ATIVIDADES PRODUTIVAS (ZEE/DF) SUBCLASSE EI_Al-0JAMENTO I I I I I BEEN-MEN“ no _Restaurantes e outros servi os de alimenta ao e bebidas _5.11- 2 Restaurantes e outros estabelecimentos de servi os de alimenta ao e bebidas 5611- —2-/0— Restaurantes e similares A_LUGUEIS NAO-IMOBILIARIOS E GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS NAO-FINANCEIROS _Alunuel de ob'etos nessoais e domésticos 77 _1- 7 Alunuel de e uiamentos recreativos e eSnortivos 7721- —-/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (barcos, bicicletas, cadeiras e guarda sois, mesas de sinuca e 79.90-2 Servigos de reservas e outros servigos de turismo nao especificados anteriormente 7990-2/00 Servi os de reservas e outros servi os de turismo nao es ecificados anteriormente nuia turistico _Outras atividades de ensino 5. 9—- 9 Outras atividades de ensino 8592- -9/99 Ensino de arte e cultura n50 especificado anteriormente _ATIVIDADES DE ATEN O A SAUDE HUMANA A_tividades de aten 50 a sailide humana n50 especificadas anteriormente _8. 90- 9 Atividades de aten 50 a saude humana nao es ecificadas anteriormente 8690- -9/01 Atividades de praticas intenrativas e complementares em saude humana _ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREA A0 E LAZER _Atividades eSnortivas Atividades de condicionamento fisico _Atividades de condicionamento fisico academias centros de saude fisica Atividades eSnortivas nao es ecificadas anteriormente E- ATIVIDADES DE ORGANIZA oes ASSOCIATIVAS Atividades de or aniza oes associativas nao es ecificadas anteriormente 94.91-0 Atividades de ornaniza oes reliniosas 9491-0/00 ' ' ' iosas ou filoso'ficas inr,e'as mosteiros FABRICA AO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS Fabrica ao de conservas de frutas Ienumes e outros venetais 1 - Fabrica éo de conservas de frutas LatiCI'niOS Fabrica éo de laticinios T_orrefa ao e moanem de café T_rrefa 50 e moanem de café Fabrica 50 de rnodutos a base de café Fabrica 50 de outros rnodutos alimenti'cios Fabrica ao de rnodutos de nanifica ao ' nadaria e confeitaria com nredominéncia de ' ' EEE— FABRICA A0 DE BEBIDAS Fabrica ao de bebidas alcoolicas 11.11-9 Fabrica 50 de anuardentes e outras bebidas destiladas 1111- -9/01 Fabrica a0 de anuardente de cana- --de -a licar 1111- -9/02 Fabricagao de outras aguardentes e bebidas destiladas (inclui licores, amargos, aperitivos preparados,. — 11.12-7 Fabrica 50 de vinho 1112-7/00 Fabrica ao de vinho ## img-0020 ## 11.13-5 Fabrica 50 de malte cerve'as e choes 1113-5/01 Fabrica 50 de malte inclusive malte ul'sue 1113-5/02 Fabrica 50 de cerve'as e cho es H- FABRICA Ao DE PRODUTOS DE MADEIRA Fabrica 50 de rodutos de madeira corti a e material tran ado exceto méveis 16.29-3 Fabricagao de artefatos de madeira, palha, cortiga, vime e material trangado n50 especificados anteriormente, exceto méveis 1629-3/02 Fabricagao de artefatos diversos de cortiga, bambu, palha, vime e outros materiais trangados, exceto mo'veis l uso: COMERCIAL EH- COMERCIO VAREJISTA Comércio vare'ista de artios culturais recreativos e es ortivos oCmércio vare. ista de artios recreativos e es ortlvos ———--—I—— ## img-0021 ## ANEXO IV - ATIVIDADES DE APOIO AO POTENCIAL LOGiSTICO E AO ESCOAMENTO DA PRODUQAO DO DISTRITO FEDERAL CLASSIFICA AO CNAE Natureza das Atividades Produtivas (ZEE/ DF) DENDMINAng ATIVIDADE SU BCLASSE TRANSPORTE TERRESTRE Trans olte rodoviario de carna Trans orte rodoviario de carna 4930-2/01 Transnorte rodoviario de carna exceto nrodutos nerinosos e mudan as municinal 4930-2/02 Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudangas, intermunicipal, interestadual e internacional 4930-2/04 Transnorte rodoviario de mudan as ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES Armazenamento carna e descarna Armazena mento 5211-7/01 5211-7/02 Guarda-moveis (inclusive guarda de documentos e arquivos) 5211-7/99 De ositos de mercadorias nara terceiros exceto armazéns nuarda-moveis Carna e descarna 5212-5/00 Atividades auxilia res dos trans ortes terrestres Concessionérias de rodovias nontes tlineis e servi os relacionados 5221-4/00 Concessionarias de rodovias nontes tlllneis e servi os relacionados Atividades auxiliares dos tra nsportes terrestres nao especificadas anteriormente 5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transpoFces terrestres nao especificadas anteriormente (gestao e operagao de trafego, guarda-volumes em terminais rodoviarios, traslado de passageiros entre terminais, quuefagao de gas para fins de transporte em veiculos dutos moveis, escolta no transporte rodoviario de cargas especiais, motoristas autonomos constituidos como empresas, outras atividades) E“ U'I I Atividades relacionadas a ornaniza 50 do trans orce de carna Atividades relacionadas a ornaniza ao do trans orte de car-a 5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte maritimo (contratagao de fretes, agenciamento de cargas, 5250-8/04 Organizagao Iogistica do transporte de carga (coordenagao e desenvolvimento de projetos logisticos) 5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM (organizagao do transporte de carga por mais de uma modalidade) CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA Atividades de Correio Atividades de Correio tividades do Correio Nacional tividades de frannueadas e nermissionarias do Correio Nacional Atividades de malote e de entrena Atividades de malote e de entrena DHL 5320-2/01 Servi os de malote nao realizados enlo Correio Nacional 5320-2/02 Servi os de entrena ranida delive E- ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES Dos TRANSPORTES _Atividades auxiliares dos trans OHIES terrestres 52.22-2 Terminais rodoviarios e ferroviarios 5222-2/00 H— FABRICA A0 DE PRODUTOS DE MADEIRA Desdobramento de madeira Desdobramento de madeira 16.2 Fabricagao de produtos de madeira, corciga e material trangado, exceto moveis 16.21-8 Fabrica ao de madeira laminada e de cha as de maderia com ensada nrensada e anlomerada 1621-8/00 Fabrica ao de madeira laminada e de cha as de maderia com ensada nrensada e anlomerada 16.23-4 Fabrica 50 de artefatos de tanoaria e de embalanens de madeira anteriormente exceto moveis E1- FABRICA A0 DE PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS Fabrica 50 de cimento 23.20-6 Fabrica 50 de cimento 2320-6 00 N4 N4 5310-5 01 5310-5/02 u-i 9° I i| ## img-0022 ## Fabrica 50 de altefatos de concreto cimento fibrocimento esso e materiais semelhantes Fabrica 50 de artefatos de concreto cimento fibrocimento esso e materiais semelhantes El— METALURGIA Produ 50 de ferro- usa e de ferrolias Produ 50 de ferro-usa Produ 50 de ferrolias Siderur ia Produ 50 de semi-acabados de a o 2421-1/00 Produ 50 de semi-acabados de a o 24.22-9 Produ 50 de Iaminados Ianos de a o Produ 50 de Iaminados Ionos de a o Produ 50 de relaminados trefilados e erfilados de a o fi- FABRICA A0 DE PRODUTOS DE METAL EXCETO MA UINAS E E UIPAMENTOS For'aria estam aria metaluria do é e servi os de tratamento de metais ## img-0023 ## Fabrica 50 de rodutos de trefilados de metal 25.93-4 Fabrica 50 de altios de metal ara uso doméstico e essoal 2593-4 00 Fabrica ao de altios de metal ara uso doméstico e essoal 25.99-3 Fabrica 50 de rodutos de metal nao es ecificados anteriormente 2599-3/01 Servi os de confec 50 de arma 6es metalicas ara a constru a0 2599-3/02 Servi o de c0|te e dobra de metais 2599-3/99 Fabricagao de outros produtos de metal n50 especificados anteriormente (trofeus, cofres, hélices, ferragens, ...) ## img-0024 ## AN EXO V - ATIVIDADES RELACIONADAS A EXPLORAQAO AVICOLA, SUINICOLA E FABRICAQAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS E DE DEFENSIVOS AGRiCOLAS I CLASSIFICA AO CNAE NATUREZA DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS (ZEE/DF) DENOMINACAO ATIVI DADE CLASSE SU BCLASSE AGRICULTURA PECUARiA E SERVI OS RELACIONADOS Pecuaria Cria ao de suinos ——— Cria ao de aves —Cria 50 de outros nalinaceos exceto anra corte ii EXTRA A0 DE MINERAIS NAO-METALICOS Extra ao de outros minerais nao-metalicos 08.91-6 Extragao de minerais para fabricagao de adubos, feltilizantes e outros produtos quimicos 0891-6/00 Extragao de minerais para fabricagao de adubos, feltilizantes e outros produtos uimicos EI- FABRICA A0 DE PRODUTOS ALIMENTICIOS Abate e fabrica ao de nrodutos de carne Abate de suinos aves e outros nenuenos animais Moanem fabrica ao de rnodutos amilaceos e de alimentos nara animais Fabrica ao de alimentos anra animais EI- FABRICA A0 DE PRODUTOS n UIMICOS Fabrica ao de nrodutos nuimicos inornanicos Fabrica 50 de intermediarios nara fertilizantes Fabrica ao de adubos e fertilizantes 20.19-3 Fabricagao de produtos quimicos inorgénicos n50 especificados anteriormente 2019-3/99 Fabricagéo de outros produtos quimicos inorgénicos nao especificados anteriormente Fabrica ao de defensivos a rl'colas e desinfestantes domissanitarios Fabrica 50 de defensivos anrl'colas Fabrica ao de desinfestantes domissanitérios ## img-0025 ## Anexo VI: Lista de vias autorizadas para implantagéo de atividades econémicas de apoio a0 potencial logistico e a0 escoamento de produgéo. ——— ——— ——— ——— ——— ——— ——— ## img-0026 ## Anexo Vll - Mapa corn as vias autorizadas para implantagao de atividades econémicas de apoio a0 potencial Iogistico e a0 escoamento da prod ugao 160000 190000 220000 250000 8260000 O O O O Q N Q LEGENDAT :l Macrozona Urbana Vias autorizadas Projeqao Universal Transversa de Mercalor - UTM Areas de Desenvolvimento Produtivo - ADP (ZEE/DF) - rodovias Daluhngggiznghsrmssgooo VI _ _ Fuso: 23 Sul :- lClnaIS Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitaqéo Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitaqéo Subsecretan'a Planejamento e Gestéo Territorial Unidade de Politicas e Planejamento Territorial Coordenaqao de Planejamento Territorial Diretoria de Planejamento e Gestao Rural ## img-0027 ## Anexo VIII: Declaragao de conformidade com o Cédigo Florestal - Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012. DECLARAQAO DE CONFORMIDADE PARA VlABlLlDADE DE LOCALIZAQAO N° DO PROTOCOLO DA SOLICITAQAO DE VlABlLlDADE LEGAL NA ADMINISTRAQAO REGIONAL ATlVlDADES PRETENDIDAS: (preencher codigo e descrigao de acordo com tabela CONCLA/CNAE) ENDEREQO: RDENADAS GEOGRAFICAS DE DELIMITAQAO DA AREA TOTAL ONDE SERA DESENVOLVIDA A ATlVlDADE: (em graus decimais, GSC SIRGAS 2000, CODIGO EPSG 4674) LongitUde: — DECLARO, para fins de cumprimento da legislagao de uso e ocupagao do solo vigente no Distrito Federal, que a localizagao onde pretendo instalar atividade economica, de acordo corn os dados citados acima, esta em conformidade com a Lei Federal n° 12.651 , de 25 de maio de 2012 — Codigo Florestal, nao apresentando sobreposigao com areas de Reserva Legal, Areas de Protegao Ambiental e outras Unidades de Conservaoao de Protegao Integral. Brasilia, de de Assinatura do Declarante CPF do Declarante ## img-0028 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 ALTERAQAO DE QDD ORQAMENTO FISCAL REDUQAO ANEXO A PORTARIA Ng RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 190108100001 9108 ADM. REG. DE PLANALTINA 17.000 1545202090508 MANUTENQAO DE AREAs URBANIZADAS E AJARDINADAS 1*") MANUTENQAO DE AREAs URBANIZADAS E AJARDINADAS-ADMINISTRAQAO REGIONAL- Ref.018450 0028 PLANALTINA 33.91.39 1500.100 17.000 2026ACOOS49 TOTAL 17.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares és Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0029 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 ALTERAQAO DE QDD ORQAMENTO FISCAL ACRESCIMO ANEXO A PORTARIA Ng RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 190108/00001 9108 ADM. REG. DE PLANALTINA 17.000 1545202090508 MANUTENQAO DE AREAs URBANIZADAS E AJARDINADAS 1*") MANUTENQAO DE AREAs URBANIZADAS E AJARDINADAS-ADMINISTRAQAO REGIONAL- Re101s450 0028 PLANALTINA 33.90.30 1500.100 17.000 2026ACOOS49 TOTAL 17.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares és Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0030 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 ALTERAQAO DE QDD ORQAMENTO FISCAL REDUQAO ANEXO A PORTARIA Ng RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 190115/00001 9115 ADM. REG. DE SANTA MARIA 10.000 0412202059517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref.026689 9994 MANUNTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS-ADM DE SANTA MARIA-RA Xlll-JS UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 1s 33.90.30 1500.100 10.000 2026A600555 TOTAL 10.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0031 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 ALTERAQAO DE QDD ORQAMENTO FISCAL ACRESCIMO ANEXO A PORTARIA Ng RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 190115/00001 9115 ADM. REG. DE SANTA MARIA 10.000 0412202059517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Remzeese 9094 MANUNTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS-ADM DE SANTA MARIA-RA Xlll-JS UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 19 33.90.39 1500.100 10.000 2026A600555 TOTAL 10.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0032 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 ALTERAQAO DE QDD ORQAMENTO FISCAL REDUQAO ANEXO A PORTARIA Ng RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 190201/19201 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL 53.871 1512282098517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 851018737 0001 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS-NOVACAP-DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 33.80.39 1000000 53.871 2026A600557 TOTAL 53.871 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0033 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 ALTERAQAO DE QDD ORQAMENTO FISCAL ACRESCIMO ANEXO A PORTARIA Ng RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAC/AO TOTAL 190201/19201 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL 53.371 1512232093517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 351013737 0001 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS-NOVACAP-DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 33.91.39 1000000 53.871 2026A600557 TOTAL 53.371 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0034 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 ALTERAQAO DE QDD ORQAMENTO FISCAL REDUQAO ANEXO A PORTARIA Ng RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 450101/00001 45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL 3.478 04.126.8203.1471 MODERNIZAQAO DE SISTEMA DE INFORMAQAO Ref.018081 0066 MODERNIZAQAO DE SISTEMA DE INFORMAQAO--DISTRITO FEDERAL SISTEMA MELHORADO (UNIDADE) 0 44.91.93 1700.121 3.478 2026A600563 TOTAL 3.47s (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0035 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 ALTERAQAO DE QDD ORQAMENTO FISCAL ACRESCIMO ANEXO A PORTARIA Ng RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 450101/00001 45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL 3.47s 0412082031471 MODERNIZAQAO DE SISTEMA DE INFORMAQAO Ref1018081 0000 MODERNIZAQAO DE SISTEMA DE INFORMAQAO--DISTRITO FEDERAL SISTEMA MELHORADO (UNIDADE) 0 44.91.93 1701.121 3.47s 2026A600563 TOTAL 3.47s (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0036 ##