ANO LV EDIÇÃO Nº 133 BRASÍLIA - DF, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 SUMÁRIO Poder Legislativo....................................................... SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. 55 Poder Executivo......................................................... 1 19 Gabinete da Vice-Governadoria................................. 55 Casa Civil................................................................... 25 Secretaria de Estado de Governo............................... 9 27 Secretaria de Estado de Economia............................. 9 27 56 Secretaria de Estado de Saúde................................... 29 61 Secretaria de Estado de Educação............................. 34 65 Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.................................................. 36 Secretaria de Estado de Segurança Pública............... 15 36 65 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 16 40 69 Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 45 69 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. 46 69 Secretaria Extraordinária do Consumidor.................. 47 69 Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística - DF LEGAL.......................................... 69 Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.......... 16 47 71 Secretaria de Estado da Mulher................................. 47 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural........................................... 47 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 73 Secretaria de Estado da Família.................................. 17 Secretaria de Estado de Comunicação........................ 48 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 18 48 74 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 18 49 74 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.................................................................... 75 Secretaria de Estado do Meio Ambiente..................... 18 75 Secretaria Extraordinária de Proteção Animal............ 52 75 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.................................... 18 52 76 Controladoria-Geral.................................................... 54 Defensoria Pública...................................................... 18 54 Ineditorial.................................................................... 76 SEÇÃO I PODER EXECUTIVO LEI Nº 7.924, DE 21 DE JULHO DE 2026 (Autoria: Deputado Wellington Luiz) Dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal, bem como sobre a autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento, sem ônus para o Distrito Federal. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I ­ sistema de videomonitoramento de terceiro: conjunto de câmeras, equipamentos, redes, softwares, dispositivos de armazenamento e demais meios tecnológicos de captação, transmissão, disponibilização ou guarda de imagens, pertencente ou mantido por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, não integrante da estrutura administrativa da segurança pública do Distrito Federal; II ­ integração: procedimento técnico e administrativo que permite o acesso, a recepção, a transmissão, a visualização ou a disponibilização de imagens captadas por sistema de videomonitoramento de terceiro aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal; III ­ interessado: pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, que requeira ou autorize a integração de sistema de videomonitoramento de sua propriedade, posse, gestão ou responsabilidade; IV ­ infraestrutura privada de videomonitoramento em área pública: equipamento, torre, poste, suporte, caixa técnica, rede, cabeamento ou outro meio físico instalado por interessado em área pública, destinado a captação ou transmissão de imagens voltadas à segurança pública; V ­ área pública monitorada: via, praça, parque, jardim, logradouro, passagem, estacionamento público, equipamento público ou espaço de acesso comum, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento; VI ­ órgão gestor: órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela gestão dos sistemas integrados de videomonitoramento de segurança pública no Distrito Federal. Art. 3º A integração de que trata esta Lei tem por finalidade ampliar a capacidade de prevenção, resposta, investigação e coordenação operacional dos órgãos de segurança pública e defesa social do Distrito Federal, mediante o aproveitamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento de terceiros. § 1º A integração deve observar a finalidade pública específica de segurança pública, proteção de pessoas e bens, preservação da ordem pública e apoio à atuação dos órgãos competentes. § 2º É vedada a utilização da integração para finalidade diversa da prevista nesta Lei, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas. Art. 4º A integração prevista nesta Lei deve observar os seguintes princípios: I ­ legalidade; II ­ finalidade; III ­ necessidade; IV ­ adequação; V ­ proporcionalidade; VI ­ segurança da informação; VII ­ prevenção; VIII ­ transparência institucional; IX ­ proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; X ­ responsabilização e prestação de contas. Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais decorrente da aplicação desta Lei deve observar a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ­ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. CAPÍTULO II DA INTEGRAÇÃO DE CÂMERAS DE TERCEIROS Art. 5º O Poder Executivo pode integrar aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal imagens oriundas de sistemas de videomonitoramento de terceiros, desde que as câmeras estejam direcionadas para áreas públicas, áreas de acesso comum ou áreas de interesse público relacionadas à segurança pública. § 1º A integração pode abranger imagens transmitidas em tempo real ou armazenadas, conforme critérios técnicos, operacionais e jurídicos definidos em regulamento. § 2º A integração depende de anuência do interessado, formalizada junto à Secretaria de Segurança Pública ­ SSP, na forma do regulamento. § 3º A integração não transfere ao Distrito Federal a propriedade, a posse, a responsabilidade pela manutenção nem os custos ordinários dos equipamentos, salvo ajuste específico em sentido diverso. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 § 4º O interessado deve assegurar que possui poderes jurídicos para autorizar a integração das câmeras, equipamentos ou sistemas sob sua responsabilidade. Art. 6º Podem requerer ou autorizar a integração: I ­ órgãos e entidades públicas; II ­ condomínios residenciais, comerciais ou mistos; III ­ associações de moradores; IV ­ estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços; V ­ instituições de ensino; VI ­ instituições financeiras; VII ­ entidades da sociedade civil organizada; VIII ­ outras pessoas naturais ou jurídicas que atendam aos requisitos definidos em regulamento. Art. 7º O pedido de integração deve ser instruído, no mínimo, com: I ­ identificação do interessado; II ­ indicação do responsável técnico ou operacional pelo sistema, quando houver; III ­ localização das câmeras ou dos pontos de captação; IV ­ descrição básica dos equipamentos e da forma de transmissão das imagens; V ­ declaração de que as câmeras não estão direcionadas para locais de reserva de intimidade ou de acesso estritamente privado; VI ­ declaração de ciência quanto às regras de proteção de dados pessoais, sigilo, segurança da informação e vedação de uso indevido das imagens; VII ­ outros documentos previstos em regulamento. Art. 8º São definidos em regulamento: I ­ os requisitos técnicos mínimos para integração; II ­ os padrões de interoperabilidade, conectividade e segurança da informação; III ­ os critérios de priorização de áreas ou pontos de interesse para segurança pública; IV ­ os procedimentos de solicitação, análise, aprovação, suspensão e cancelamento da integração; V ­ os níveis de acesso às imagens; VI ­ as hipóteses de disponibilização de imagens a órgãos públicos competentes; VII ­ os prazos de guarda das imagens no âmbito dos sistemas públicos, quando houver armazenamento pelo Distrito Federal; VIII ­ os mecanismos de auditoria, registro de acesso e rastreabilidade. Art. 9º A integração pode ser recusada, suspensa ou cancelada quando: I ­ não atender aos requisitos técnicos ou jurídicos definidos nesta Lei ou em regulamento; II ­ comprometer a segurança dos sistemas públicos; III ­ implicar risco desproporcional à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas; IV ­ houver indícios de uso indevido das imagens; V ­ o interessado deixar de atender às condições pactuadas; VI ­ houver interesse público devidamente justificado. Art. 10. A integração de sistema de videomonitoramento de terceiro não confere ao interessado poder de polícia, atribuição de segurança pública, prerrogativa estatal nem acesso irrestrito aos sistemas públicos de segurança. Parágrafo único. A atuação do interessado limita-se à disponibilização das imagens e à manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo. CAPÍTULO III DA INFRAESTRUTURA PRIVADA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ÁREA PÚBLICA Art. 11. O Poder Executivo pode autorizar o uso de área pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento destinada à integração prevista nesta Lei, desde que demonstrado o interesse público e atendidos os requisitos legais, urbanísticos, ambientais, patrimoniais, de segurança e de proteção de dados pessoais. § 1º A autorização de que trata o caput é ato administrativo precário, discricionário, oneroso ou gratuito, conforme definido em regulamento, revogável a qualquer tempo por razões de interesse público, sem direito à indenização, ressalvada a hipótese de dano imputável à administração. § 2º A autorização não gera direito real sobre a área pública, não transfere domínio, não implica concessão de serviço público e não afasta a necessidade de outras licenças, permissões, anuências ou autorizações exigidas pela legislação. § 3º A instalação da infraestrutura deve ser custeada integralmente pelo interessado, incluindo implantação, operação, manutenção, energia, conectividade, remoção, substituição e reparação de danos. § 4º A autorização deve indicar, no mínimo: I ­ o local de instalação; II ­ o interessado autorizado; III ­ a finalidade da instalação; IV ­ o prazo, quando houver; V ­ as condições técnicas e urbanísticas; VI ­ as obrigações de manutenção, conservação, segurança e remoção; VII ­ as hipóteses de suspensão, cancelamento ou revogação. Art. 12. A instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento em área pública depende de análise prévia dos órgãos e entidades competentes, especialmente quanto a: I ­ compatibilidade urbanística; II ­ interferência em redes de infraestrutura urbana; III ­ segurança de pedestres, ciclistas, motoristas e demais usuários da via; IV ­ acessibilidade; V ­ patrimônio histórico, artístico, cultural ou paisagístico; VI ­ proteção ambiental; VII ­ impacto visual; VIII ­ segurança estrutural; IX ­ interesse da segurança pública. Art. 13. A infraestrutura privada de videomonitoramento em área pública deve observar os parâmetros técnicos definidos pelo Poder Executivo, inclusive quanto a: I ­ altura, dimensões e materiais; II ­ forma de fixação; III ­ identificação visual; IV ­ padrão de conectividade; V ­ segurança física e lógica dos equipamentos; VI ­ ângulo e campo de captação das câmeras; VII ­ prevenção de captação indevida de locais de reserva de intimidade; VIII ­ condições de remoção ou remanejamento. Art. 14. É vedada a instalação ou operação de infraestrutura de videomonitoramento que permita captação dirigida ou sistemática de: I ­ interior de residências; II ­ quartos, banheiros, vestiários ou ambientes equivalentes; III ­ áreas internas de acesso restrito não relacionadas à finalidade de segurança pública; IV ­ locais em que haja expectativa legítima de privacidade; V ­ áudio de conversas privadas, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela legislação federal. § 1º As câmeras devem ser posicionadas preferencialmente para vias, logradouros, equipamentos públicos ou áreas de acesso comum. § 2º Verificada captação indevida, o interessado deve promover imediatamente o reposicionamento, bloqueio de imagem, limitação de campo visual, suspensão da transmissão ou outra medida técnica determinada pelo Poder Executivo. Art. 15. O interessado responde pelos danos causados pela instalação, operação, manutenção, remoção ou uso indevido da infraestrutura privada de videomonitoramento, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal cabível. CAPÍTULO IV DO USO, ACESSO, SIGILO E PROTEÇÃO DAS IMAGENS Art. 16. As imagens integradas aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal possuem acesso restrito e devem ser utilizadas exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei. Art. 17. O acesso às imagens deve observar perfis de autorização, registro de acesso, trilhas de auditoria e mecanismos de rastreabilidade, na forma do regulamento. Art. 18. É vedada a divulgação, cessão, comercialização, publicação ou compartilhamento das imagens integradas fora das hipóteses previstas em lei, decisão judicial, requisição de autoridade competente ou regulamento do Poder Executivo. § 1º A disponibilização de imagens a órgãos de persecução penal, controle, defesa civil, trânsito, fiscalização ou proteção de direitos deve observar a finalidade pública DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 CELINA LEÃO Governadora RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR Secretário de Estado Chefe da Casa Civil - Interino RAIANA DO EGITO MOURA Secretária Executiva de Atos Oficiais ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 específica, a competência legal do órgão solicitante e os requisitos de segurança da informação. § 2º O fornecimento de imagens deve ser registrado, com identificação do solicitante, fundamento, data, finalidade e responsável pela disponibilização. Art. 19. O tratamento de dados pessoais decorrente da integração deve observar, no mínimo: I ­ base legal adequada; II ­ finalidade pública específica; III ­ limitação de acesso a agentes autorizados; IV ­ medidas técnicas e administrativas de segurança; V ­ registro de operações de tratamento; VI ­ prevenção de acessos não autorizados; VII ­ comunicação de incidente de segurança, quando cabível; VIII ­ eliminação, anonimização ou bloqueio de dados quando cessada a finalidade legal, observados os prazos de guarda aplicáveis. Art. 20. A utilização de tecnologias de análise automatizada, reconhecimento facial, leitura de placas, identificação biométrica ou funcionalidades equivalentes somente pode ocorrer nos termos da legislação federal aplicável, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de regulamento específico. Parágrafo único. O regulamento deve prever salvaguardas proporcionais ao risco, incluindo controles de acesso, auditoria, revisão humana quando cabível e prevenção de discriminação ou uso abusivo. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DO INTERESSADO Art. 21. São obrigações do interessado: I ­ manter os equipamentos em condições adequadas de funcionamento e segurança; II ­ custear a instalação, operação, manutenção, conectividade, energia e remoção dos equipamentos sob sua responsabilidade; III ­ cumprir os requisitos técnicos definidos pelo Poder Executivo; IV ­ impedir o acesso indevido às imagens por pessoas não autorizadas; V ­ comunicar falhas relevantes, incidentes de segurança ou uso indevido de imagens; VI ­ permitir vistoria técnica, quando necessária; VII ­ promover ajustes de ângulo, campo de captação ou configuração sempre que determinado pelo órgão competente; VIII ­ remover a infraestrutura instalada em área pública quando revogada, cancelada ou extinta a autorização; IX ­ reparar danos causados ao patrimônio público ou a terceiros; X ­ observar a legislação de proteção de dados pessoais. Art. 22. O descumprimento desta Lei, do regulamento ou das condições de integração ou autorização pode ensejar, conforme a gravidade do caso: I ­ advertência; II ­ suspensão da integração; III ­ cancelamento da integração; IV ­ revogação da autorização de uso de área pública; V ­ determinação de remoção da infraestrutura; VI ­ comunicação aos órgãos de controle, persecução penal ou proteção de dados, quando cabível; VII ­ responsabilização civil, administrativa e penal. CAPÍTULO VI DA GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE Art. 23. O poder público deve manter cadastro dos sistemas de videomonitoramento de terceiros integrados aos sistemas públicos de segurança, contendo, no mínimo: I ­ identificação do interessado; II ­ quantidade de câmeras integradas; III ­ região administrativa ou localização aproximada dos pontos de captação; IV ­ situação da integração; V ­ existência de infraestrutura privada instalada em área pública, quando houver. § 1º As informações classificadas como sigilosas, sensíveis ou estratégicas para a segurança pública não são divulgadas. § 2º A divulgação de informações deve observar a Lei de Acesso à Informação ­ LAI e a LGPD. Art. 24. O Poder Executivo deve publicar, anualmente, relatório consolidado sobre a aplicação desta Lei, com informações estatísticas e não sensíveis relativas a: I ­ número de sistemas integrados; II ­ número de câmeras integradas; III ­ quantidade de autorizações de uso de área pública concedidas, suspensas, canceladas ou revogadas; IV ­ regiões administrativas contempladas; V ­ incidentes relevantes de segurança da informação, quando divulgáveis; VI ­ medidas adotadas para proteção da privacidade e dos dados pessoais. Art. 25. O Poder Executivo deve adotar medidas de governança destinadas a assegurar conformidade jurídica, segurança da informação, proteção de dados pessoais, auditoria e responsabilização no uso das imagens integradas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. As integrações e autorizações existentes na data de publicação desta Lei devem ser adequadas às suas disposições no prazo definido em regulamento. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO LEI Nº 7.925, DE 21 DE JULHO DE 2026 (Autoria: Deputado Robério Negreiros) Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus ­ Sancta Dei Genitrix. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o dia 11 de junho como o Dia da Santa Mãe de Deus - Sancta Dei Genitrix no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. Art. 2º A data tem por objetivo: I ­ reconhecer o valor espiritual e cultural da devoção à Santa Mãe de Deus; II ­ promover a fé, a solidariedade e a união comunitária; III ­ valorizar o turismo religioso como instrumento de desenvolvimento regional; IV ­ incentivar eventos religiosos e culturais que estimulem a convivência, a reflexão e a prática dos valores cristãos; V ­ homenagear a comunidade do Sol Nascente e sua tradição de fé mariana. Art. 3º Na data referida no art. 1º, podem ser promovidos eventos e atividades alusivas à celebração, em articulação com entidades religiosas e organizações da sociedade civil. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO LEI Nº 7.926, DE 21 DE JULHO DE 2026 (Autoria: Deputado Thiago Manzoni) Dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência dos materiais utilizados nas escolas públicas da rede de ensino do Distrito Federal e sobre o direito dos pais e responsáveis à informação sobre os materiais distribuídos ou utilizados nas escolas de seus filhos ou tutelados. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I ­ material didático de adoção institucional: livros, cartilhas, apostilas, cadernos de atividade e demais materiais adquiridos, contratados ou adotados pelo órgão gestor da educação do Distrito Federal ou pela unidade escolar para distribuição ou utilização pelos estudantes ao longo do ano letivo, inclusive obras selecionadas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático ­ PNLD; II ­ material de apoio pedagógico: textos, fichas, capítulos, reportagens, recursos audiovisuais e demais conteúdos selecionados pelo professor para uso em aula ou atividade específica; III ­ distribuição sistemática: entrega ou disponibilização de material a toda uma turma, série, ano ou unidade escolar, como parte regular e continuada do processo de ensino. Art. 3º A aplicação desta Lei deve observar os seguintes princípios: I ­ transparência ativa, com divulgação espontânea e tempestiva das informações, independentemente de requerimento; II ­ primazia da informação, com priorização da publicidade sobre o sigilo; III ­ participação familiar no processo educativo; IV ­ acessibilidade da informação, com adoção de linguagem clara e de formato compreensível pelo público em geral; V ­ integridade dos dados, com manutenção da fidedignidade e da atualização das informações. Art. 4º O órgão gestor da educação no Distrito Federal deve manter o Portal de Transparência do Material Didático, sítio eletrônico de acesso público e gratuito, no qual devem ser consolidadas e divulgadas, em formato aberto e em linguagem didática e acessível ao público em geral, as informações relativas ao material didático de adoção institucional adquirido, recebido e distribuído à rede pública de ensino do Distrito Federal. Art. 5º O material recebido pela rede pública de ensino do Distrito Federal por intermédio do PNLD ou de programa equivalente deve ser informado no portal, com, no mínimo: I ­ a relação completa do material recebido, por edição e ciclo do programa, contendo título, autoria, editora, ano de edição e quantidade recebida; II ­ o registro da distribuição do material, indicando, para cada título, a quantidade encaminhada a cada unidade escolar da rede; III ­ o registro completo do processo de escolha do material contendo: a) a relação dos materiais submetidos à escolha; b) os critérios pedagógicos adotados; c) a ata da reunião ou das reuniões de escolha; d) os demais documentos produzidos no curso do processo de escolha; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 IV ­ as eventuais devoluções, remanejamentos, perdas e reposições de material. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo devem ser apresentadas em formato didático e em linguagem acessível ao público em geral, sem prejuízo da disponibilização integral dos documentos originais. Art. 6º O material didático de adoção institucional adquirido com recursos do Distrito Federal deve ser informado com dados completos sobre a aquisição e a distribuição, em formato didático e em linguagem acessível ao público em geral, contendo, no mínimo: I ­ a identificação do procedimento licitatório ou do instrumento de contratação direta utilizado, com indicação do número, da modalidade, do objeto e da data; II ­ os documentos do procedimento, incluídos o edital, o termo de referência ou projeto básico, as propostas, o parecer jurídico, a ata da sessão pública e o contrato celebrado; III ­ os critérios de escolha utilizados pela administração para a seleção do material; IV ­ a identificação do fornecedor contratado, com nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; V ­ o valor unitário e o valor total pelos quais o material foi adquirido pela administração; VI ­ o quantitativo total adquirido, segregado por título, autor e edição; VII ­ a relação das unidades escolares destinatárias, com a quantidade entregue a cada uma; VIII ­ os documentos comprobatórios da entrega e do recebimento. Art. 7º O Portal deve disponibilizar, para consulta pública, a versão digital integral de todo material didático e paradidático adquirido, recebido ou distribuído às unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal. § 1º A versão digital deve preservar a integralidade do conteúdo do material original, sendo admitida a inserção de marcas, marcas d'água, simplificações gráficas e mecanismos de proteção que dificultem a reprodução não autorizada, desde que não suprimam, ocultem ou alterem o conteúdo pedagógico do material. § 2º O regulamento deve dispor sobre os mecanismos de proteção da propriedade intelectual e sobre as condições e os requisitos de acesso à versão digital, observados os direitos dos pais e responsáveis previstos nesta Lei e a legislação aplicável aos direitos autorais. § 3º O acesso à versão digital pelos pais e responsáveis não pode ser condicionado a pagamento, taxa, contraprestação financeira ou exigência burocrática que, na prática, inviabilize o exercício do direito. Art. 8º Os materiais de apoio pedagógico, definidos na forma do art. 2º, II, devem ser registrados pela unidade escolar e podem ser consultados, a qualquer tempo, pelos pais e responsáveis, mediante requerimento à direção da unidade escolar. Art. 9º O regulamento deve dispor sobre as especificações técnicas, as responsabilidades e o calendário para implementação das medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de implementação previsto em regulamento. Art. 10. Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO LEI Nº 7.927, DE 21 DE JULHO DE 2026 (Autoria: Deputado Pepa) Institui a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no Distrito Federal e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas, com o objetivo de reduzir os índices de suicídio e oferecer suporte às pessoas afetadas direta ou indiretamente pelo fenômeno no Distrito Federal. Art. 2º São princípios desta Política: I ­ a dignidade da pessoa humana; II ­ o direito à saúde mental e ao bem-estar emocional; III ­ a promoção da vida como valor primordial; IV ­ o respeito à diversidade e aos direitos humanos; V ­ a desestigmatização do sofrimento psíquico e do suicídio; VI ­ a intersetorialidade e a descentralização das ações. Art. 3º São diretrizes da Política: I ­ desenvolvimento de ações permanentes de prevenção, capacitação e acolhimento; II ­ atuação intersetorial entre as Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública, entre outras; III ­ estímulo à formação continuada de profissionais da rede pública; IV ­ garantia de atendimento especializado nos Centros de Atenção Psicossocial ­ CAPS, Unidades Básicas de Saúde ­ UBSs e outros serviços de saúde mental; V ­ implantação de ações de pós-venção, com suporte psicológico e social às famílias enlutadas; VI ­ estabelecimento de protocolos de notificação e encaminhamento; VII ­ fomento à produção de dados, estudos e indicadores sobre o tema. Art. 4º (VETADO) Art. 5º (VETADO) Art. 6º (VETADO) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO LEI Nº 7.928, DE 21 DE JULHO DE 2026 (Autoria: Deputado Chico Vigilante) Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais localizados no Distrito Federal devem disponibilizar o acesso de seus clientes, gratuitamente, às suas instalações sanitárias. § 1º Qualquer restrição à utilização, pelos clientes, das referidas instalações sanitárias, deve obedecer a motivos de ordem técnica e, em nenhum caso, admitir qualquer tipo de discriminação entre clientes e quaisquer outros usuários autorizados a utilizá-las. § 2º As instalações sanitárias de que trata o caput devem ser adequadas à legislação vigente, sobretudo no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita seus infratores às seguintes penalidades: I ­ advertência, quando da primeira autuação da infração; II ­ multa no valor de R$ 300,00, a partir da segunda autuação; III ­ multa, em dobro, a partir da terceira autuação; IV ­ suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento, a partir da quarta autuação e até que haja demonstração de cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º Os órgãos de fiscalização do Distrito Federal devem inspecionar o cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos descritos no art. 1º, bem como supervisionar as condições de higiene nas instalações sanitárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 48.991, DE 21 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 0404400041874/2026-91, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II. Art. 4º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020. Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 48.991, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA - ASSESSORIA ESPECIAL Assessor, CC-05, 02 (00704935 e 00704936) - SUBSCRETARIA DE Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - COORDENAÇÃO DO PROAMIS - Assessor, CC-05, 01 (00704934) - SUBSECRETARIA DE SAÚDE FÍSICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00703999). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 48.991, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 SUBSCRETARIA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - COORDENAÇÃO DO PROAMIS - Assessor, CC-08, 01. DECRETO Nº 48.992, DE 21 DE JULHO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos, análises e proposições voltados ao aperfeiçoamento do Decreto nº 48.416, de 25 de março de 2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.044, de 02 de abril de 2025, que dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado e loteamentos fechados no Distrito Federal. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos, análises e proposições voltados ao aperfeiçoamento do Decreto nº 48.416, de 25 de março de 2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.044, de 02 de abril de 2025, que dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado e loteamentos fechados no Distrito Federal. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I - promover diálogo institucional com representantes de condomínios, associações de moradores e demais interessados; II - apresentar esclarecimentos acerca de eventuais dispositivos da norma; e III - propor medidas de aperfeiçoamento normativo e procedimental. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos: I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal; II - Casa Civil do Distrito Federal; e III - Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. § 1º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho os representantes dos respectivos segmentos, entidades e organizações relacionados à matéria. § 2º A coordenação do Grupo de Trabalho é exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. § 3º O Grupo de Trabalho pode convidar outros representantes da sociedade civil, especialistas, entidades públicas ou privadas e demais interessados para colaborar com os trabalhos. Art. 4º O Grupo de Trabalho pode: I - solicitar apoio técnico aos órgãos e entidades da administração pública distrital; e II - requisitar informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades. Art. 5º O Grupo de Trabalho concluirá suas atividades em até 180 dias, contados da data de publicação deste Decreto, admitida prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada. Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 7º O cômputo do prazo estabelecido no §2º do art. 37 do Decreto nº 48.416, de 2026, apenas será iniciado após a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído por este Decreto. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 48.993, DE 21 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e as Competências do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal CBMDF, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .................................... .................................... III - Subordinado ao Departamento de Administração Logística e Financeira: .................................... V - Subordinado à Diretoria de Pesquisa, Ciência e Tecnologia: o Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina; VI - Subordinado ao Comando Operacional: o Centro de Treinamento Operacional." (NR) "Art. 10. .................................... .................................... VIII - apoiar o estabelecimento e a atualização dos Procedimentos Operacionais Padrão; ..................................... XI - difundir, por meio das atividades de ensino e instrução, a doutrina operacional estabelecida no âmbito do Comando Operacional." (NR) "Art. 13. .................................... .................................... IX - exigir de todos os militares condutores e operadores de viaturas o cumprimento das determinações inerentes à manutenção preventiva de viaturas; ...................................." (NR) "Art. 21. O Comando Operacional do CBMDF é o órgão de execução de mais alto escalão, diretamente subordinado ao Comandante-Geral, incumbido de realizar as atividades-fim e cumprir as missões e as destinações da Corporação mediante a execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção. § 1º .................................... I - .................................... a) .................................... .................................... 52) Grupamento de Bombeiro Militar da Arapoanga; 53) Grupamento de Bombeiro Militar de Água Quente; 54) Grupamento de Bombeiro Militar da Ponte Alta do Gama; 55) Grupamento de Bombeiro Militar do 26 de Setembro. .................................... VI - Gabinete do Comandante Operacional: a) Assessoria de Legislação, Justiça e Disciplina; b) Seção de Emprego Operacional; c) Seção de Logística. VII - Centro de Treinamento Operacional. § 2º A execução das atividades de instrução e capacitação operacional é de responsabilidade do Centro de Treinamento Operacional. § 3º As Unidades de Multiemprego são agrupadas em Comandos de Área, por ato do Comandante-Geral, aos quais compete a coordenação operacional das Unidades subordinadas. § 4º O número de Comandos de Área e sua área de abrangência são definidos pelo ComandanteGeral, de acordo com critérios técnicos. § 5º Os Comandos de Área têm sob sua jurisdição tantos Grupamentos de Bombeiro Militar subordinados quantos forem necessários para o atendimento das respectivas missões. § 6º Considerados os aspectos demográficos, os riscos específicos e o fator tempo-resposta, o Comandante-Geral pode propor a criação de outros Grupamentos de Bombeiro Militar. § 7º A critério do Comandante-Geral, sempre que a situação assim exigir, pode ser instalado um Gabinete de Gerência de Incidentes, órgão de caráter eventual, presidido pelo Comandante Operacional e baseado no Sistema de Comando de Incidentes." (NR) "Art. 22. São competências comuns do Comando Operacional, do Subcomando Operacional, do Estado-Maior Operacional, do Gabinete do Comandante Operacional, do Comando Especializado, do Comando de Proteção Ambiental e Proteção Civil, do Comando de Aviação Operacional e das Unidades a estes subordinadas: ...................................." (NR) "Art. 34. O Estado-Maior Operacional, órgão colegiado, consultivo e deliberativo é constituído dos seguintes membros: I - Comandante Operacional; II - Subcomandante Operacional; III - Comandante do Comando Especializado; IV - Comandante do Comando de Aviação Operacional; V - Comandante do Comando de Proteção Ambiental e Proteção Civil; VI - Chefe de Gabinete do Comandante Operacional." (NR) "Art. 34-A. Compete ao Estado-Maior Operacional do CBMDF, além do previsto no art. 22 deste Decreto, deliberar sobre: I - normas operacionais e diretrizes gerais do Comando Operacional; II - o planejamento estratégico do Comando Operacional, incluindo medidas estruturantes voltadas ao fortalecimento da capacidade operacional da Corporação; III - diretrizes estratégicas relativas à logística, recursos humanos, ao emprego operacional e ao aperfeiçoamento da capacidade técnica do efetivo. Parágrafo único. O funcionamento do Estado-Maior Operacional deve ser regulamentado por ato do Comandante-Geral." (NR) "Seção VII DO GABINETE DO COMANDANTE OPERACIONAL Art. 34-B. Compete ao Gabinete do Comandante Operacional, órgão de assessoramento, coordenação, gestão e execução administrativa do Comando Operacional, além do previsto no art. 22 deste Decreto: I - assessorar diretamente o Comandante Operacional na condução da gestão administrativa e operacional; II - coordenar e acompanhar a execução das diretrizes e deliberações emanadas do Estado-Maior Operacional; III - elaborar e expedir diretrizes, ordens e atos administrativos do Comando Operacional; IV - supervisionar as unidades vinculadas ao Comando Operacional." (NR) "Art. 36. .................................... I - o Gabinete do Comandante Operacional. .................................... V - os Centros de Comunicação Social e de Inteligência." (NR) "Art. 37. .................................... .................................... Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 II - os Centros de Treinamento Operacional, de Manutenção de Equipamentos e Viaturas, de Obras e Manutenção Predial, de Suprimento e Material, de Assistência Bombeiro Militar, de Capacitação Física, de Perícias Médicas, de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina, de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial; .................................... " (NR) Art. 2º Ficam revogadas do Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010: I - as alíneas "b" e "d" do inciso II do art. 3º; II - as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso V do art. 21; III - as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 34; IV - os incisos V e VI do art. 37. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 48.994, DE 21 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 0009000007624/2026-70, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. Art. 2º Fica remanejada a Unidade de Governança, Gestão de Riscos e Integridade, da Secretaria Executiva, para a Secretaria Executiva de Gestão Estratégica, mantendo sua atual estrutura administrativa e de cargos e seus atuais ocupantes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 48.995, DE 21 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 0030900001088/2026-41, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal. Art. 2º Fica remanejado para o Gabinete o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 10100126, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, mantido o atual ocupante. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 48.996, DE 21 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 0006000334455/2026-50, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II. Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 48.996, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 55006159). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 48.996, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor Técnico, CPC-03, 01. DECRETO Nº 48.997, DE 21 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 0401100003422/2026-05, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II. Art. 4º Compete à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 48.997, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 30000112) - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 30000109) - ASSESSORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 30000108) - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - COORDENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ESPAÇO ACOLHER DE PLANALTINA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 30000152) - ESPAÇO ACOLHER DO PARANOÁ - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 30000158). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 48.997, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - COORDENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ESPAÇO ACOLHER DE PLANALTINA - Gerente, CC-08, 01 ESPAÇO ACOLHER DO PARANOÁ - Gerente, CPC-08, 01. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 DECRETO Nº 48.998, DE 21 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 0008000241268/2026-59, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II. Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 48.998, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DE PLANALTINA - Coordenador Regional, CPE-06, 01 (SIGRH 65201828); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 65201831) - UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 65201838). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 48.998, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DE PLANALTINA - Coordenador Regional, CNE-06, 01 - UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Chefe, CC-06, 01. DECRETO Nº 48.999, DE 21 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 0008000241232/2026-75, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II. Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 48.999, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260731); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 65260828); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 65260983) - DIRETORIA DE OPERAÇÕES, SERVIÇOS E ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - GERÊNCIA DE SEGURANÇA E CONFORMIDADE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260829) - DIRETORIA DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA DE REDES - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260737) - UNIDADE DE INFORMAÇÃO E SISTEMA - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 65260771) DIRETORIA DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260772) - GERÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260773) - GERÊNCIA DE ESTUDO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260774) - GERÊNCIA DE COLETA DE INFORMAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260775) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260733) DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260776) - GERÊNCIA DE QUALIDADE E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260777) - GERÊNCIA DE PROJETOS E GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260830) - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 65267391); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 65267410). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 48.999, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CPE-03, 01; Assessor, CPC-06, 02; Assessor, CPC05, 02 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES, SERVIÇOS E ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - GERÊNCIA DE SUPORTE, CONECTIVIDADE E ATIVOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ESTUDO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE COLETA DE INFORMAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE SISTEMAS - Gerente, CPC-08, 01 GERÊNCIA DE SUPORTE A SOLUÇÕES DIGITAIS - Gerente, CPC-08, 01 SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS - Assessor Especial, CPE-08, 01. DECRETO Nº 49.000, DE 21 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 0403000001478/2026-71, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. Art. 2º Ficam extintas as unidades a seguir relacionadas: I - Diretoria de Avaliação e Proposição de Políticas Públicas, da Secretaria Acadêmica Geral; e II - Unidade do Escritório de Negócios, da Reitoria. Art. 3º Fica criada a Unidade de Governança, da Secretaria-Executiva, da Reitoria. Art. 4º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 5º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF os cargos comissionados relacionados no Anexo II. Art. 6º Ficam remanejadas as unidades administrativas a seguir relacionadas, da Reitoria, para a Vice-Reitoria, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e os atuais ocupantes: I - Secretaria Acadêmica Geral; II - Pró-Reitoria de Desenvolvimento Regional E Sustentável; III - Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário; IV - Pró-Reitoria de Extensão e Cultura; V - Pró-Reitoria de Graduação; VI - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação; e VII - Centros Interdisciplinares. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Art. 7º Ficam remanejadas as unidades administrativas a seguir relacionadas, da Reitoria, para a Secretaria-Executiva, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e os atuais ocupantes: I - Unidade de Planejamento, Orçamento e Gestão; II - Biblioteca Central; III - Prefeitura Universitária; e IV - Unidade de Administração Geral. Art. 8º A Assessoria de Comunicação, da Reitoria, passa a denominar-se Agência de Comunicação, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e os atuais ocupantes. Art. 9º A Diretoria de Desenvolvimento e Gestão com Pessoas, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Reitoria, passa a denominar-se Diretoria de Governança de Dados, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da ViceReitoria, da Reitoria, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e os atuais ocupantes. Art. 10. A Gerência de Formação Docente, da Diretoria de Desenvolvimento e Gestão com Pessoas, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Reitoria, passa a denominarse Gerência de Dados e Evidências, da Diretoria de Governança de Dados, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Vice-Reitoria, da Reitoria, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e os atuais ocupantes. Art. 11. A Diretoria de Ensino e Aprendizagem Tutorial, da Pró-Reitoria de Graduação, da Reitoria, passa a denominar-se Diretoria de Cursos Tecnológicos, da Pró-Reitoria de Graduação, da Vice-Reitoria, da Reitoria, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e os atuais ocupantes. Art. 12. A Diretoria de Cursos Tecnológicos e Bacharelados, da Pró-Reitoria de Graduação, da Reitoria, passa a denominar-se Diretoria de Cursos de Bacharelados, da Pró-Reitoria de Graduação, da Vice-Reitoria, da Reitoria, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e os atuais ocupantes. Art. 13. A Escola de Educação, Magistério e Artes, da Coordenação do Centro Interdisciplinar de Educação, Magistério e Artes, dos Centros Interdisciplinares, da Reitoria, passa a denominar-se Escola Superior de Educação, Magistério e Artes, da Coordenação do Centro Interdisciplinar de Educação, Magistério e Artes, dos Centros Interdisciplinares, da Vice-Reitoria, da Reitoria, mantido o atual ocupante. Art. 14. Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF passa a ser a definida nos termos do Anexo III. Art. 15. Compete à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes UnDF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 4º, do Decreto nº 49.000, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF - CONSELHO UNIVERSITÁRIO, ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO E CONSELHO FISCAL - Secretário, CPC-08, 01 (SIGRH 10000111) - REITORIA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10000142) - VICE- REITORIA - Vice-Reitor, CPE-04, 01 (SIGRH 10000006) - PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO UNIVERSITÁRIO - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE REDES - GERÊNCIA DE SUPORTE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 10000032) - UNIDADE DO ESCRITÓRIO DE NEGÓCIOS - Chefe, CNE-08, 01 (SIGRH 10000083) - BIBLIOTECA CENTRAL - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 10000012) - PREFEITURA UNIVERSITÁRIA - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 10000108) - SECRETARIA ACADÊMICA GERAL - DIRETORIA DE AVALIAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 10000026) - SECRETARIA- EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10000022) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 10000057). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 5º, do Decreto nº 49.000, de 21 de julho de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF - REITORIA - SECRETARIA DOS CONSELHOS - Secretário, CPC-08, 01 - VICE-REITORIA - Vice-Reitor, CPE-03, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 SECRETARIA ACADÊMICA GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO UNIVERSITÁRIO - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE REDES - GERÊNCIA DE SUPORTE - Gerente, CPC-08, 01 SECRETARIA-EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE GOVERNANÇA - Chefe, CNE-05, 01 - BIBLIOTECA CENTRAL - Chefe, CNE-07, 01 PREFEITURA UNIVERSITÁRIA - Assessor, CC-05, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CPE-04, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 14, do Decreto nº 49.000, de 21 de julho de 2026) 1. UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF 1.2 REITORIA 1.2.1 PROCURADORIA JURÍDICA 1.2.2 CONTROLADORIA SETORIAL 1.2.3 OUVIDORIA 1.2.4 SECRETARIA DOS CONSELHOS 1.2.5 AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 1.2.6 VICE-REITORIA 1.2.6.1 SECRETARIA ACADÊMICA GERAL 1.2.6.1.1 SECRETARIA ACADÊMICA SETORIAL 1.2.6.2 PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUSTENTÁVEL 1.2.6.2.1 UNIDADE DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 1.2.6.3 PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO UNIVERSITÁRIO 1.2.6.3.1 DIRETORIA DE GOVERNANÇA DE DADOS 1.2.6.3.1.1 GERÊNCIA DE DADOS E EVIDÊNCIAS 1.2.6.3.2 DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO 1.2.6.3.3 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 1.2.6.3.4 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE REDES 1.2.6.3.4.1 GERÊNCIA DE SUPORTE 1.2.6.3.5 DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E HUMANIZAÇÃO 1.2.6.3.5.1 GERÊNCIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS 1.2.6.3.5.2 GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E HUMANIZAÇÃO ESTUDANTIL 1.2.6.4 PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA 1.2.6.4.1 DIRETORIA DE CURSOS E SERVIÇOS DE EXTENSÃO 1.2.6.4.1.1 GERÊNCIA DE PROMOÇÃO CULTURAL 1.2.6.5 PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO 1.2.6.5.1 DIRETORIA DE CURSOS TECNOLÓGICOS 1.2.6.5.2 DIRETORIA DE CURSOS DE BACHARELADOS 1.2.6.5.3 DIRETORIA DE CURSOS DE LICENCIATURAS 1.2.6.5.4 DIRETORIA DE AVALIAÇÃO 1.2.6.6. PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO 1.2.6.6.1 UNIDADE DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO 1.2.6.7 CENTROS INTERDISCIPLINARES 1.2.6.7.1 COORDENAÇÃO DO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE 1.2.6.7.1.1 ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO 1.2.6.7.2 COORDENAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO E ARTES 1.2.6.7.2.1 ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO E ARTES 1.2.6.7.3 COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ENGENHARIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 1.2.6.7.3.1 ESCOLA SUPERIOR DE ENGENHARIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 1.2.6.7.4 COORDENAÇÃO DO CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE 1.2.7 SECRETARIA-EXECUTIVA 1.2.7.1 UNIDADE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 1.2.7.2 UNIDADE DE GOVERNANÇA 1.2.7.3 BIBLIOTECA CENTRAL 1.2.7.3.1 GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE BIBLIOTECAS SETORIAIS E ATENDIMENTO AO USUÁRIO 1.2.7.4 PREFEITURA UNIVERSITÁRIA 1.2.7.5 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.2.7.5.1 DIRETORIA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS 1.2.7.5.1.1 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.2.7.5.1.2 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA 1.2.7.5.1.3 GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E CUSTOS GOVERNAMENTAIS 1.2.7.5.2 DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 1.2.7.5.2.1 GERÊNCIA DE CONTRATOS 1.2.7.5.2.2 GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E ACORDOS ADMINISTRATIVOS 1.2.7.5.3 DIRETORIA DE PATRIMÔNIO, RECURSOS MATERIAIS E SERVIÇOS 1.2.7.5.3.1 GERÊNCIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERAIS 1.2.7.5.3.2 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO 1.2.7.5.3.3 GERÊNCIA DE ARQUIVO, PROTOCOLO E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 1.2.7.5.4 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1.2.7.5.4.1 GERÊNCIA DE PAGAMENTO, EVOLUÇÃO, CADASTRO FUNCIONAL E FINANCEIRO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 9 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 1.2.7.5.4.2 GERÊNCIA DE LOTAÇÃO, MODULAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO 1.2.7.5.5 DIRETORIA DE GESTÃO DE COMPRAS 1.2.7.5.5.1 GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA ORDEM DE SERVIÇO Nº 139, DE 20 DE JULHO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe os incisos XI e XLVIII, do artigo 42, Decreto 38.094/2017, do Regimento Interno das Administrações Regionais e com base no Decreto Distrital n. 30.634/2009 e pelo que consta no processo SEI/GDF nº 0013200002973/2026-16, resolve: Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público correspondente a ocupação de área pública, referente ao Estacionamento da quadra CNL 01, Lote B/C Setor L - Taguatinga, dias 17/07/2026 e 18/07/2026, para realização de evento "Festa Genuína", realizado pela Antônio Carlos Craveiro de Oliveira. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EZEQUIAS PEREIRA DA SILVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 140, DE 20 DE JULHO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe os incisos XI e XLVIII, do artigo 42, Decreto 38.094/2017, do Regimento Interno das Administrações Regionais e com base no Decreto Distrital n. 30.634/2009 e pelo que consta no processo SEI/GDF nº 0013200002973/2026-16, resolve: Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público correspondente a ocupação de área pública, referente ao EQNL 10/12 AE S/N PR ­ Praça BIÓLOGA MARIA CLARA - Taguatinga, dias 17/07/2026 e 18/07/2026, para realização de evento "SÃO JOÃO DE TAGUA", realizado pelo INSTITUTO ACOLHER. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EZEQUIAS PEREIRA DA SILVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ ORDEM DE SERVIÇO Nº 92, DE 20 DE JULHO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e com base no Decreto Distrital nº 30.634/2009 e pelo que consta no processo SEI/GDF nº 00137-00002201/2026-43, resolve: Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público correspondente a ocupação do espaço público localizado no SRIA II - Polo de Moda, Guará II, nos dias 18 e 19 de julho de 2026, das 14h às 22h, para realização do evento intitulado "VIVER GUARÁ", realizado pelo INSTITUTO EVOLUI - IE, CNPJ N° 09.554.714/0001-16, em parceria com Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal através do Termo de Fomento Nº TF-142-SECEC/2025. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR NOGUEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 93, DE 20 DE JULHO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e com base no Decreto Distrital nº 30.634/2009 e pelo que consta no processo SEI/GDF nº 00137-00002531/2026-39, resolve: Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público correspondente a ocupação do espaço público localizado no SGCV Área Especial 1, estacionamento da paróquia São João Paulo II, Park Sul - Guará II, nos dias 17, 18 e 19 de julho de 2026, das 18h às 23h59, para realização do evento intitulado "CIRCUITO DAS PARÓQUIAS 2026 - PARÓQUIA SÃO PAULO JOÃO PAULO II", realizado pela OASSAB - OBRAS DE ASSISTÊNCIA E DE SERVIÇO SOCIAL DA ARQUIDIOCESE DE BRASÍLIA, CNPJ N° 00.507.277/0001-05, em parceria com o Ministério do Turismo através do Termo de Fomento Nº 062257. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR NOGUEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 94, DE 20 DE JULHO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e com fundamento no Art. 15 do Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019 e pelo que consta no Processo nº 00137-00002349/2019-59 e 00137-00002680/2026-06, resolve: Art. 1º A Ordem de Serviço nº 66, de 17 de julho de 2019, publicada no DODF n° 137, de 23 de julho de 2019, alterada pela Ordem de Serviço nº 28, de 10 de março de 2023, publicada no DODF nº 53, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º Instituir o Comitê Interno de Governança Pública da Administração Regional do Guará que atuará com a seguinte composição, compreendendo Presidente, Membros e Pontos Focais: I - Administrador Regional, na qualidade de Presidente; II - Chefe de Gabinete, na qualidade de membro; III - Chefe da Assessoria de Planejamento, na qualidade de membro; IV - Chefe da Assessoria Técnica, na qualidade de membro; V - Chefe da Assessoria de Comunicação, na qualidade de membro; VI - Chefe da Ouvidoria, na qualidade de membro; VII - Coordenador(a) de Administração Geral, na qualidade de membro; VIII - Coordenador(a) de Licenciamento, Obras e Manutenção, na qualidade de membro; IX - Coordenador(a) de Desenvolvimento, na qualidade de membro; X - Agente de Governança, na qualidade de membro; XI - Ponto Focal/Responsável pelas temáticas de Conformidade, Controle Interno, Correição; XII - Ponto Focal/Responsável pela temática de Dimensão Ambiental e Social; XIII - Ponto Focal/Responsável pela temática de Gerenciamento de Processos; XIV - Ponto Focal/Responsável pela temática de Gestão de Riscos; XV - Ponto Focal/Responsável pela temática de Governança de Dados; XVI - Ponto Focal/Responsável pela temática de Governança de Pessoas; XVII - Ponto Focal/Responsável pela temática de Governança nas Contratações; XVIII - Ponto Focal/Responsável pela temática de Inovação; XIX - Ponto Focal/Responsável pela temática de Ouvidoria; XX - Ponto Focal/Responsável pela temática de Planejamento Estratégico Institucional; XXI - Ponto Focal/Responsável pela temática de Programa de Integridade Privada; XXII - Ponto Focal/Responsável pela temática de Programa de Integridade Pública; e XXII - Ponto Focal/Responsável pela temática de Transparência. Art. 2º São competências do Comitê Interno de Governança Pública da Administração Regional do Guará - CIG/RA-GUAR: I - implementar e manter processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 39.736/2019; II - incentivar e promover iniciativas voltadas para: a) a implementação do acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, valendo-se inclusive de indicadores; b) a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional; e c) a implementação de mecanismo para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório. III - acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo CGov; IV - apoiar e incentivar políticas transversais de governo; e V - promover, com apoio institucional da Controladoria -Geral do Distrito Federal, a implantação de metodologia de gestão de riscos. Art. 3º Os Pontos Focais/Responsáveis pelas temáticas e o Agente de Governança, serão designados por ato do Presidente, ficando os servidores a cargo do monitoramento e apresentação de reportes periódicos ao CIG, visando a utilização das informações para tomada de decisão. Art. 4º Os titulares dos cargos que compõem o CIG ficam substituídos por seus substitutos automáticos, previamente designados em ato específico, em todos os impedimentos e afastamentos legais. Art. 5º O Comitê Interno de Governança Pública deve divulgar suas atas, relatórios e resoluções em sítio eletrônico do órgão. Art. 6º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração. Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação." Art. 8º Revoga-se a Ordem de Serviço nº 28, de 10 de março de 2023. Art. 9º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR NOGUEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA PORTARIA Nº 531, DE 20 DE JULHO DE 2026 Autoriza o uso de veículos oficiais por servidores lotados na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, na condição que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere o art. 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 61 do Decreto nº 47.091, de 10 de abril de 2025, e considerando a perda da vigência da Portaria nº 143, de 28 de abril de 2022, em face da revogação do Decreto nº 42.024, de 22 de abril de 2021, resolve: Art. 1º O disposto no art. 14, caput, do Decreto nº 47.091, de 10 de abril de 2025, não se aplica aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, na utilização de veículos oficiais nas ações inerentes à Administração e Fiscalização Tributária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 09 de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2027. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 20 DE JULHO DE 2026 Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve: Art. 1º O sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, do segundo semestre de 2026, de número 00226, a realizarse no dia 05 de novembro de 2026, observará o disposto no art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, e as disposições desta Instrução Normativa. Art. 2º Poderá participar do sorteio o consumidor, pessoa física, denominado concorrente a partir da habilitação, que: I - esteja cadastrado no Programa Nota Legal; II - faça jus a bilhete eletrônico, conforme definido no art. 10; III ­ na data prevista no art. 5°, atenda aos requisitos estabelecidos na legislação para participar do sorteio. Art. 3º O consumidor poderá cancelar sua participação no sorteio por meio da rede mundial de computadores - internet, sítio do Programa Nota Legal, no endereço eletrônico www.notalegal.df.gov.br, área restrita, até o dia 03 de agosto de 2026. Art. 4º As sociedades empresariais de tecnologia contratadas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal ­ SEEC/DF apresentarão, até o dia 26 de julho de 2026, arquivo no leiaute definido no Anexo I desta Instrução Normativa, contendo a relação com o nome dos seus empregados e respectivos parentes em linha reta até o primeiro grau, seus cônjuges ou companheiros, impedidos de participar do sorteio, conforme disposto no inciso II do § 19 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 2008. Parágrafo único. Considera-se empresa de tecnologia que presta serviço para a SEEC/DF aquela que tenha em seu escopo serviços de desenvolvimento e manutenção dos sistemas tributários ou serviços de sustentação de ambiente de produção dos sistemas tributários da SEEC/DF. Art. 5º No dia 05 de agosto de 2026, a SEEC/DF dará início à habilitação automática dos participantes do sorteio de nº 00226, impedindo a geração de bilhetes para os consumidores: I - que exerceram a opção prevista no art. 3º; II - constantes da relação de que trata o art. 4º; III - inadimplentes perante o Distrito Federal em relação a obrigação pecuniária de natureza tributária ou não tributária. Parágrafo único. Não se considera inadimplente o consumidor que possua Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida no período de 28 de julho de 2026 a 04 de setembro de 2026, nos termos do disposto no Decreto 23.873, de 04 de Julho de 2003. Art. 6º A situação de habilitação no sorteio de cada consumidor estará disponível para consulta na área restrita do sítio do Programa Nota Legal a partir do dia 13 de agosto de 2026. Art. 7º O consumidor poderá contestar a sua não habilitação no sorteio até o dia 04 de setembro de 2026, por meio da internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br ­ Atendimento Virtual - Assunto: Nota Legal e Tipo de Atendimento: contestação de não habilitação a sorteio. Art. 8º Na hipótese de não habilitação decorrente de inadimplência, a eventual comprovação de pagamento do respectivo débito, caso tenha sido efetuado até o dia 04 de setembro de 2026, sujeita-se ao regramento dado ao referido pagamento no âmbito desta Secretaria Executiva da Receita, devendo a unidade responsável pela gestão da arrecadação e baixa de pagamentos finalizar a análise até o dia 11 de setembro de 2026. Art. 9º Somente poderão ser gerados bilhetes para participação no sorteio de nº 00226 para o consumidor cadastrado no Programa Nota Legal até o dia 04 de setembro de 2026. Art. 10. Respeitado o limite de 200 documentos por mês, para o período de 1º de novembro de 2025 a 30 de abril de 2026, o adquirente fará jus a: I - 1 bilhete eletrônico numerado para cada documento fiscal registrado, de acordo com as condições estabelecidas no Decreto nº 29.396, de 2008, no sistema do Programa Nota Legal; II - 1 bilhete adicional por documento fiscal eletrônico que se encontre corretamente armazenado na base de dados da SEEC/DF, desde que tenha sido emitido com a identificação do CPF do concorrente e para o qual não tenha sido gerado bilhete na forma do inciso I; III - 1 bilhete para cada reclamação julgada procedente por esta Secretaria Executiva da Receita até o dia 19 de setembro de 2026, independentemente do limite de documentos referido no caput. Parágrafo único. Não será atribuído bilhete eletrônico para documento fiscal com crédito bloqueado nos termos do art. 13 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, salvo em caso de deferimento de solicitação de desbloqueio do crédito, efetuada pelo concorrente até o dia 04 de setembro de 2026, por meio da internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br - Atendimento Virtual - Assunto: Nota Legal e Tipo de Atendimento: Desbloqueio de créditos - serviço. Art. 11. Após a geração dos bilhetes, o concorrente poderá consultar no sítio do Programa Nota Legal a quantidade e a numeração dos bilhetes com os quais participará. Art. 12. O arquivo final de bilhetes gerados será assinado digitalmente pela SEEC/DF com certificado emitido de acordo com o padrão da ICP-Brasil, com atribuição do código hash criptográfico para validação de sua integridade antes da realização do concurso da Loteria Federal que servirá de base para o sorteio, conforme data prevista no inciso IV do art. 21. Parágrafo único. O arquivo de que trata o caput será divulgado por meio da internet, no sítio do Programa Nota Legal, contendo fragmento do CPF do concorrente, com publicação do seu código hash no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Art. 13. Serão também publicados no DODF: I - os códigos hash do aplicativo e do arquivo privado de bilhetes, que conterá os dados completos para auditoria do sorteio; II - o número do concurso da Loteria Federal, explorado pela Caixa Econômica Federal, a ser realizado no dia 31 de outubro de 2026, que servirá de base para entrada no aplicativo do sorteio; III - as quantidades de bilhetes gerados e de bilhetes a serem premiados; IV - a totalidade dos bilhetes sorteados. Art. 14. Será disponibilizada a seguinte premiação, totalizando 12.600 bilhetes a serem contemplados e R$ 3.500.000,00 em prêmios, sendo: I - 1 prêmio de R$ 1.000.000,00; II - 2 prêmios de R$ 200.000,00; III - 3 prêmios de R$ 100.000,00; IV - 4 prêmios de R$ 50.000,00; V - 10 prêmios de R$ 10.000,00; VI - 30 prêmios de R$ 5.000,00; VII - 50 prêmios de R$ 1.000,00; VIII - 500 prêmios de R$ 200,00; IX - 12.000 prêmios de R$ 100,00. § 1º Os valores dos prêmios de que trata este artigo já consideram o desconto do imposto de renda incidente sobre o prêmio, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade. § 2º Os prêmios de que trata este artigo serão numerados de 1 a 12.600, em ordem decrescente de valor, de modo que o maior prêmio receba o número 1, o segundo maior prêmio, o número 2, e assim sucessivamente. Art. 15. A realização do sorteio será efetuada eletronicamente por meio de aplicativo desenvolvido pela SEEC/DF, de código fonte aberto, que utilizará um algoritmo matemático público com função randômica, que distribuirá aleatoriamente os bilhetes premiados pelas faixas de bilhetes gerados. Art. 16. A premiação pelo aplicativo do sorteio utilizará como parâmetros os cinco primeiros prêmios do concurso da Loteria Federal, o número do concurso da Loteria Federal a ser realizado no dia 31 de outubro de 2026, o número e a data do sorteio na SEEC/DF, a quantidade de bilhetes gerados e a quantidade de prêmios a ser distribuída. Art. 17. O resultado será divulgado por meio da internet, no sítio do Programa Nota Legal, no endereço eletrônico www.notalegal.df.gov.br. Art. 18. O código hash do arquivo contendo o resultado do sorteio e a relação dos 100 primeiros bilhetes contemplados serão publicados em jornais de grande circulação até o dia 20 de novembro de 2026. Art. 19. O resgate de que trata o § 32 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 2008, entende-se como a indicação pelo concorrente dos dados da conta bancária para crédito do prêmio. § 1º O beneficiário poderá fazer a indicação a que se refere o caput na sua área restrita do sítio do Programa Nota Legal até o dia 04 de fevereiro de 2027. § 2º A conta bancária indicada deve ser de titularidade do beneficiário do prêmio e mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional de que a SEEC/DF disponha do método do cálculo do seu dígito verificador. § 3º A indicação da conta bancária para recebimento do prêmio não poderá ser realizada para contas-salário. § 4º Os recursos de premiação não indicados pelos concorrentes na data referida no § 1º serão revertidos para o Tesouro do Distrito Federal. § 5º Os valores indicados serão centralizados no BRB - Banco de Brasília S. A. para depósito em conta nesse banco ou transferência para conta em outra instituição financeira, conforme indicado pelo beneficiário. § 6º O beneficiário poderá sanear as falhas referentes à conta bancária indicada para recebimento do prêmio até o dia 04 de fevereiro de 2027. § 7º A SEEC/DF poderá definir nova data limite para a indicação de conta para os concorrentes que informaram seus dados bancários dentro do prazo previsto no § 1º e que tiveram sua indicação não processada pelo BRB. § 8º Os bilhetes não premiados perderão a validade depois de realizado o sorteio. § 9º Serão bloqueados preventivamente os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 até a identificação do beneficiário e/ou se o ganhador do prêmio for menor de idade, hipótese em que deverá apresentar também a identificação de seu responsável legal, por meio da internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br ­ Atendimento Virtual - Assunto: Nota Legal e Tipo de Atendimento: Desbloqueio de Prêmio. Art. 20. A Secretaria Executiva da Receita providenciará a geração de 3 lotes para pagamento dos prêmios, que abrangerão as seguintes datas: I ­ 1º lote: indicações efetuadas até o dia 26 de novembro de 2026; II ­ 2º lote: indicações efetuadas no período de 27 de novembro de 2026 a 28 de dezembro de 2026; III ­ 3º lote: indicações efetuadas no período de 29 de dezembro de 2026 a 04 de fevereiro de 2027. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 11 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Parágrafo único. Os depósitos nas contas bancárias indicadas pelos beneficiários serão realizados de acordo com disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 21. Relativamente ao sorteio nº 00226, a SEEC/DF observará ainda os seguintes prazos: I - data limite para encerramento das análises dos requerimentos de contestação de consumidores não habilitados no sorteio: 11 de setembro de 2026; II - data limite para encerramento das análises de solicitações de desbloqueio de crédito de que trata o parágrafo único do art. 10, referentes a documentos fiscais emitidos no período de 1º de novembro de 2025 a 30 de abril de 2026: 11 de setembro de 2026; III - data limite para validação dos documentos fiscais: 15 de outubro de 2026; IV - data limite para geração dos bilhetes: 22 de outubro de 2026; V - data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada concorrente e publicações no DODF: 30 de outubro de 2026; VI - data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos bilhetes contemplados: 31 de outubro de 2026; VII - data para divulgação do resultado do sorteio: 20 de novembro de 2026; VIII - data limite para indicação da conta bancária pelo beneficiário: 04 de fevereiro de 2027. Art. 22. Compete à Gerência do Programa Nota Legal (GNOTA/COCAN) a responsabilidade pela execução dos procedimentos necessários à realização do sorteio, em especial: I - analisar e solucionar requerimento fundamentado de consumidor não habilitado ao sorteio em razão de ser empregado de empresa de tecnologia que presta serviço para a SEEC/DF ou parente em linha reta até o primeiro grau, seu cônjuge ou companheiro; II - analisar e solucionar solicitação de desbloqueio de crédito pelo concorrente que possui documento fiscal que esteja com o crédito bloqueado nos termos do art. 13 da Portaria nº 4, de 2012; III - finalizar os atendimentos virtuais e habilitar para participação no sorteio o consumidor que tiver a contestação deferida nos casos em que não for feito automaticamente pelo sistema; IV - gerar no sistema os bilhetes numerados eletronicamente, com divulgação do arquivo público por meio da internet, no sítio do Programa Nota Legal, no endereço eletrônico www.notalegal.df.gov.br; V - publicar no DODF os algoritmos hash dos arquivos público e privado de bilhetes gerados, bem como do algoritmo hash do aplicativo para o sorteio; VI - publicar no DODF o número do concurso da Loteria Federal, cujos números dos bilhetes premiados servirão de base para entrada no aplicativo do sorteio, bem como a quantidade de bilhetes gerados e a quantidade de bilhetes a serem premiados; VII - realizar a entrada de dados no aplicativo de apuração dos bilhetes premiados, por meio da digitação por 2 servidores, validando o algoritmo hash do aplicativo; VIII - efetuar a associação no sistema do arquivo de bilhetes premiados com o arquivo de bilhetes gerados, validando os seus algoritmos hash; IX - efetuar a divulgação no sítio do Programa Nota Legal do arquivo de bilhetes premiados; X - providenciar a divulgação do código hash do arquivo contendo o resultado do sorteio e, com o apoio da Assessoria de Comunicação - ASCOM e da Subsecretaria de Administração Geral ­ SUAG, a publicação dos 100 primeiros bilhetes contemplados em jornais de grande circulação; XI - liberar no sistema a indicação das contas bancárias pelos concorrentes premiados após a validação final do sorteio; XII - validar no sistema os beneficiários com premiação de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 ou se o ganhador do prêmio for menor de idade, efetuando a eventual liberação do prêmio para a indicação; XIII - executar os procedimentos necessários à efetivação dos depósitos dos valores dos prêmios nas contas indicadas pelos beneficiários; XIV - comunicar os indícios ou fatos irregulares apurados. Art. 23. Compete à Gerência de Controle da Arrecadação - GECAR, da Secretaria Executiva da Receita, analisar e solucionar as contestações de não habilitação, referentes a pagamento alegado pelo consumidor, para fins de adesão ao sorteio. Art. 24. Mediante autorização expressa do concorrente premiado, seu nome, imagem e voz, conforme os casos, bem como a indicação da localidade do seu domicílio, poderão ser utilizados sem ônus pela SEEC/DF para a divulgação do sorteio. Parágrafo único. A manifestação do concorrente premiado, autorizando o uso de sua imagem e voz, deverá ser colhida em documento conforme o Anexo II. Art. 25. O calendário de eventos relacionado ao sorteio de que trata esta Instrução Normativa consta no Anexo III. Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES ANEXO I - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS, E RESPECTIVOS PARENTES EM LINHA RETA ATÉ O PRIMEIRO GRAU,CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS DE TECNOLOGIACONTRATADAS PELA SEEC/DF 1) A empresa prestadora de serviços na área de tecnologia da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal- SEEC/DF deverá entregar arquivo extensão txt que abranja todos os seus empregados e parentes em linha reta até o primeiro grau, seus cônjuges ou companheiros, impedidos de concorrer aos sorteios de prêmios do Programa Nota Legal, no prazo estabelecido no art. 4º desta Instrução Normativa, de acordo com a vedação estabelecida no § 4º do art. 7º-A da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. 2) O arquivo extensão txt conterá o seguinte leiaute com as linhas e campos: CPF NOME TIPO CPF_EMPREGADO xxxxxxxxxxx Nome Empregado (a) 1 0 xxxxxxxxxxx Nome Esposa / Marido 2 xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx Nome Filho (a) 3 xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx Nome Pai 4 xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx Nome Mãe 5 xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx Nome Companheiro (a) 6 xxxxxxxxxxx a) em relação ao campo CPF: a.1) deverá ser inserido o número CPF do consumidor impedido de participar do sorteio; a.2) não deverá ter pontos ou hifens, apenas os números; b) em relação ao campo NOME: b.1) deverá constar o nome completo; b.2) deverá sempre haver espaço entre os nomes, entre sobrenomes e entre nomes e sobrenomes; c) em relação ao campo TIPO: c.1) deverá ser inserido o número 1, se empregado; c.2) deverá ser inserido o número 2, se esposa ou marido; c.3) deverá ser inserido o número 3, se filho (a); c.4) deverá ser inserido o número 4, se pai; c.5) deverá ser inserido o número 5, se mãe; c.6) deverá ser inserido o número 6, se companheiro (a); d) em relação ao campo CPF_EMPREGADO: d.1) se campo TIPO igual a 1, CPF_EMPREGADO igual a 0; d.2) se campo TIPO diferente de 1, CPF_EMPREGADO igual ao CPF do empregado da empresa de tecnologia com a relação de parentesco, observado o disposto no subitem "a". 3) O arquivo txt conterá na primeira linha, como cabeçalho, os termos CPF; NOME; TIPO; CPF_EMPREGADO, separados por ponto e vírgula (;), sem pontuação no final, e nas linhas seguintes, em cada CPF, os dados relativos ao cabeçalho, ordenados de acordo com o leiaute do item 2. ANEXO II MODELO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM - MAIOR DE 18 ANOS OU EMANCIPADO Neste ato, eu, ____________________________________________, nacionalidade ________________, estado civil ________________, portador da cédula de identidade RG nº __________________, inscrito no CPF/MF sob nº ___________________________, residente à _________________________, nº _________, na cidade ________________________________, AUTORIZO o uso de minha imagem em todo e qualquer material entre fotos e vídeos para ser utilizada em campanha promocional do Programa Nota Legal (Lei nº 4.159, de 2008), realizada pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria de Publicidade e Propaganda da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, destinada à divulgação ao público em geral. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional, nas seguintes formas: (I) outdoor; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeos, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros). Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização em 2 vias de igual teor e forma. _____________________, dia _____ de ______________ de ___________. (Assinatura) Nome:___________________________ Telefone p/ contato: ____________________ MODELO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM - MENOR DE 18 ANOS (NÃO EMANCIPADO) Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 ___________________________________________, nacionalidade ________________, menor de idade, neste ato devidamente representado por seu (sua) responsável legal, __________________________________________, nacionalidade ________________, estado civil ________________, portador da cédula de identidade RG nº__________________, inscrito no CPF/MF sob nº ______________________, residente à ___________________________________, nº _________, na cidade ________________________________, AUTORIZO o uso de minha imagem em todo e qualquer material entre fotos e vídeos para ser utilizada em campanha promocional do Programa Nota Legal (Lei nº 4.159, de 2008), realizada pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria de Publicidade e Propaganda da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, destinada à divulgação ao público em geral. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional, nas seguintes formas: (I) outdoor; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeos, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros). Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização em 2 vias de igual teor e forma. _____________________, dia _____ de ______________ de ___________. (Assinatura) Nome do menor: ___________________________ Responsável Legal:___________________________ Telefone p/ contato:___________________________ Data do concurso da Loteria Federal que servirá de base para entrada no aplicativo do sorteio. Data do sorteio. 31/10/2026 05/11/2026 Data para divulgação do resultado do sorteio. 20/11/2026 SEEC/DF Inciso II do art.13 SEEC/DF Art.1° SEEC/DF Inciso VII do art. 21 Data das indicações efetuadas para geração do 1° lote. De 05/11/2026 a 12/06/2026 Consumidor Inciso I do art. 20 Data das indicações efetuadas para geração do 2° lote. De 27/11/2026 a 28/11/2026 Consumidor Inciso II do art. 20 Data das indicações efetuadas para geração do 3° lote. De 29/12/2026 a 04/02/2027 Consumidor Inciso III do art. 20 Data limite para indicação da conta bancária. 04/02/2027 § 1º do art.19 e Consumidor inciso VIII do art. 21 ANEXO III CRONOGRAMA DO SORTEIO DO NOTA LEGAL REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026 Evento Data(s) Responsável Artigo(s) da IN Data limite para as empresas de tecnologia apresentarem arquivo definido no leiaute do Anexo I. 26/07/2026 SEEC/DF Art. 4° Data limite para cancelamento da participação no sorteio. 03/08/2026 Consumidor Período de habilitação. De 05/08/2026 a 04/09/2026 SEEC/DF Data limite para o consumidor contestar a não habilitação. 04/09/2026 Consumidor Art.3° Arts. 5° e 9° Art. 7° Data para consultar a situação da habilitação. A partir de 13/08/2026 Consumidor Art. 6° Data limite para o consumidor regularizar a inadimplência. Data limite para o consumidor se cadastrar no Nota Legal. 04/09/2026 04/09/2026 Consumidor Consumidor Art. 8° Art. 9° Data limite para encerramento das análises dos requerimentos de contestação de consumidores não 11/09/2026 habilitados no sorteio. SEEC/DF Inciso I do art. 21 Data limite para encerramento das análises de solicitações de desbloqueio de crédito de que trata o parágrafo único do art. 10, referentes a documentos fiscais emitidos no período de 1º de novembro de 2025 a 30 de abril de 2026. 11/09/2026 SEEC/DF Inciso II do art. 21 Data limite para validação dos documentos fiscais. 15/10/2026 SEEC/DF Inciso III do art. 21 Data limite para geração dos bilhetes. 22/10/2026 SEEC/DF Inciso IV do art. 21 Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada concorrente e publicações no DODF. 30/10/2026 SEEC/DF Inciso V do art. 21 Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos bilhetes contemplados. 31/10/2026 SEEC/DF Inciso VI do art. 21 SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E DO JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL COORDENAÇÃO DE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 89 - SEEC/SERT/SUBTRIC/COTTD/GEDIM, DE 17 DE JULHO DE 2026 PROCESSOS: SEI 04044-00042353/2026-51 / GAC 20260317-52429 -INTERESSADO: ASSOCIACAO MED REPASSES - CNPJ: 63.581.322/0001-91 - CFDF: 08.444.830/00100 -ASSUNTO: Imunidade tributária ­ Associação Privada sem fins lucrativos O(A) COORDENADOR(A) DE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS, DA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E DO JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 417 da Portaria n.º 544/2025, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço - SERT n.º 11/2026, c/c Ordem de Serviço - SUBTRIC n.º 06/2026; decide INDEFERIR o pedido de reconhecimento de imunidade tributária, nos termos sugeridos pelo relator, com a aprovação da chefia imediata, na forma seguinte: FUNDAMENTAÇÃO A requerente é uma associação privada que tem por objetivo a defesa de interesses de uma classe profissional e não se confunde como entidade sindical da categoria, não se enquadrando em nenhuma das categorias contempladas na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF. A mera ausência de finalidade lucrativa não é condição suficiente para o reconhecimento da imunidade, conforme explicado no Parecer SEI-GDF n.º 411/2026 - SEEC/SERT/SUBTRIC/COTTD/GEDIM. Este Despacho de Indeferimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. O interessado tem o prazo de trinta dias, contados de sua ciência, para recorrer da presente decisão ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ­ TARF, conforme o disposto no artigo 70 c/c artigo 12 da Lei n.º 4.567/11. O Recurso deverá ser protocolizado por meio do serviço "Efetuar Peticionamento ao TARF - 2ª Instância", disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal na internet (https://www.economia.df.gov.br/peticao-2a-instancia). MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI Coordenadora SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS ATO DECLARATÓRIO Nº 196- SEEC/SUREC/COTRI/GEESP/NUDIM, DE 1° DE ABRIL DE 2026 PROCESSOS: SEI 04044-00004761/2024-42 / GAC 20240410-71947 e 20250305-59191 INTERESSADO: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE ÁGUAS CLARAS - CNPJ: 09.392.888/0001-20 - ENDEREÇO: RUA JERIVÁ LOTE 5 ÁGUAS CLARAS/DF - CEP: 71.928-360 - ASSUNTO: Imunidade de IPTU ­ Templos Religiosos O GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS, DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 417 da Portaria n.º 544/2025, e tendo em vista a delegação de competência Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 13 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 conferida pela Ordem de Serviço - SUREC n.º 14/2025, c/c Ordem de Serviço - COTRI n.º 08/2025; com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea b, § 4º, da Constituição da República, e - CONSIDERANDO que o imóvel de inscrição nº 4552498X não apresenta qualquer vinculação com as atividades essenciais da entidade religiosa requerente, por se tratar de lote sem edificação, DECLARA: - ANULADO, conforme motivos elencados no Parecer SEI-GDF n.º 194/2026 SEEC/SUREC/COTRI/GEESP/NUDIM, o Ato Declaratório n.º 277/2024 SEEC/SUREC/COTRI/GEESP/NUDIM, de 19 de abril de 2024, relativamente ao imóvel constante da tabela imediatamente abaixo: IMÓVEL INSCRIÇÃO QS 5 RUA 410 LT 3 TAGUATINGA/DF 4552498X Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação na Rede Mundial de Computadores, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF (www.receita.fazenda.df.gov.br). DANIEL ASSAD DA CUNHA Gerente TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA CÂMARA Processo nº 00040-00023113/2022-58; Recurso Voluntário nº 92/2025; Recorrente: ANDREW GUILHERME BOTELHO; Advogado: Manoel Cipriano de Oliveira Bisneto OAB/RN 19.093; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Relator: Conselheiro Juarez Boaventura da Silva; Data do Julgamento: 09 de junho de 2026. ACÓRDÃO DA 1º CÂMARA Nº 88/2026 EMENTA: ICMS. LEI Nº 1.254/1996. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Depreende-se dos autos que o recorrente foi devidamente cientificado de todos os atos processuais, conferindo-lhe o direito de confrontar as imputações fiscais a ele dirigidas, desde a origem. O fato ter apresentado impugnação, e o presente recurso voluntário a este Tribunal de Recursos Fiscais, demonstra que o mesmo teve resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que afasta a alegação de ofensa ao devido processo legal. LEI N.º 4.567/2011. AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS CONSTATADOS. Os elementos essenciais do auto de infração (identificação do autuado, fato gerador e motivação) constam explicitamente da descrição dos fatos no lançamento. De igual sorte, as disposições legais e regulamentares infringidas e as multas aplicadas estão expressamente mencionados, sob o título "disposições legais e penalidades aplicáveis". Assim, resta incontroverso que os elementos essenciais do auto de infração, disciplinados nos art. 25 da Lei distrital n.º 4.567/2011, foram observados. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. CONTRIBUINTE DO ICMS. INTUITO COMERCIAL CARACTERIZADO. Verifica-se dos autos que o contribuinte-pessoa física adquiriu mercadorias com volume e habitualidade que demonstram o intuito comercial das operações realizadas, sendo identificado como contribuinte de fato do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 87/1996. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Constatado nos autos, a aquisição por pessoa física de volume expressivo de mercadorias, com habitualidade nas operações, restou caracterizado o intuito comercial, sendo correto o lançamento para constituição do crédito tributário. O fato gerador do imposto ocorreu mediante a constatação de mercadorias em situação fiscal irregular, com afronta aos preceitos normativos, conforme arts. 5º, XVI e 57 da Lei nº 1.254/96. MULTA PRINCIPAL APLICADA. PERDA DO OBJETO. A multa principal de 100% aplicada na autuação foi mantida no julgamento singular. Assim, identifica-se a perda do objeto e falta de interesse processual pelo contribuinte ao postular a sua manutenção nesse índice. DECRETO Nº 18.955/1997. MULTA ACESSÓRIA. DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Identificado que na ação fiscal objeto do presente lançamento foram lavrados outros autos de infração, com aplicação de multa acessória tão somente no presente processo, não há que se cogitar de penalidade em duplicidade, nos termos do § 6º do art. 358 do RICMS. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator, que adotou os fundamentos da declaração de voto da Cons. Luciana Carreiro. Ausentes, justificadamente, os Cons. Guilherme Salles Moreira Rocha e Gabriela Lima e Silva, sendo substituídos, respectivamente, pelos Cons. Suplentes Ricardo Domingues Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Sala das Sessões, Brasília/DF, 09 de junho de 2026 VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Presidente JUAREZ BOAVENTURA DA SILVA Redator PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª CÂMARA 30/07/2026 Faço público, de ordem da Exma. Sra. VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO, Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF), sediado no SAIN, Projeção H, Edifício Sede ­ IPEDF (antiga CODEPLAN) ­ 2º andar, Plenário, que constam da Pauta da Sessão de Julgamento da 1ª Câmara por videoconferência na forma da Resolução 01 de 6 março de 2023 do TARF, que se realizará no dia 30 de julho de 2026, quinta-feira, às quatorze horas, o(s) seguinte(s) feito(s): 1.PARA INÍCIO DE JULGAMENTO: a) Processo nº 00040-00026377/2022-63, Tributo ICMS, RV 13/2026, Recorrente RUBENS LOPES GUEDES, Advogada Carolina Martins Severo de Almeida Malafaia OAB/DF 26.281, Recorrida Fazenda Pública do Distrito Federal, Representante da Fazenda Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa, Relator Conselheiro Juarez Boaventura da Silva. b) Processo nº 00040-00009805/2022-93, Tributo ICMS, RV 125/2025, Recorrente FERNANDO DOS REIS MARTINS, Advogado Adriano Martins Ribeiro Cunha OAB/DF 27.027, Recorrida Fazenda Pública do Distrito Federal, Representante da Fazenda Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto , Relatora Conselheira Joicy Leide Montalvão de Almeida. c) Processo nº 04044-00014462/2024-16, Tributo ISS, RV 135/2025, Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Recorrida Fazenda Pública do Distrito Federal Nayara Sepulcri de Camargo Pinto, Representante da Fazenda Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa, Relator Conselheiro Júlio Breves dos Santos Júnior. d) Processo nº 04034-00001237/2024-57, Tributo ICMS, RV 101/2025 , Recorrente FUJIOKA ELETRO IMAGENS S/A, Advogado Fabrizio Caldeira Landim OAB/GO 20.073, Recorrida Fazenda Pública do Distrito Federal, Representante da Fazenda Procuradora Vinícius Rocha Braga Lessa , Relatora Conselheira Solange Leite de Menezes. Observação: 1. Os julgamentos adiados em virtude de ausência do Conselheiro Relator, adiantado da hora, ou quaisquer motivos, objeto de deliberação pelo colegiado serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independentemente de sua nova inclusão em pauta, nos termos do art. 23-A, do Decreto nº 33.268, de 2011. 2. Os Contribuintes, Advogados e demais interessados previamente habilitados, poderão solicitar o acesso à plataforma de julgamento, com pelo menos 24 horas de antecedência, por meio do e-mail gesap-tarf@economia.df.gov.br. 3. Os interessados em realizar sustentação oral deverão enviar solicitação à Gerência de Suporte às Atividades Plenárias - GESAP, preferencialmente, pelo e-mail protocolo gesaptarf@economia.df.gov.br, com pelo menos 24 horas de antecedência da realização da sessão, ou outro meio de comunicação que garanta que o pedido foi recebido. 4. Todas as regras quanto à sessão virtual ou teleconferência estão previstas nas Instruções Normativas nºs 03 e 04 de 13 de abril de 2020, publicadas no DODF nº 70, de 14 de abril de 2020, página 10. (A Instrução Normativa nº 01, de 03 de março de 2021, publicada no DODF 43, de 04 de março de 2021, página 10, revogou o parágrafo 6º, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 03, de 13 de abril de 2020). 5. Na Instrução Normativa nº 05, publicada no DODF nº 93, de 19 de maio de 2020, houve alteração no artigo 2º, § 6º da Instrução Normativa nº 03, de 13 de abril de 2020. 6. A Instrução Normativa nº 01, de 03 de março de 2021, publicada no DODF nº 43, de 04 de março de 2021, página 10, revogou o parágrafo 6º, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 03, de 13 de abril de 2020, estabeleceu que o Presidente do Colegiado poderá, a pedido das partes, por motivo justificado, determinar a retirada de Recurso de Pauta. Esta Instrução entra em vigor a partir de 15/03/2021. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 GILDA ALMEIDA DOS SANTOS Gerente/GESAP/DIREX/TARF ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA Processo nº 00040-00027116/2021-80; Reexame Necessário nº 04/2025 e Recurso Voluntário nº 02/2025; Recorrentes e Recorridos: Fazenda Pública do Distrito Federal, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - VIA VAREJO S/A e MERCÊS AQUINO BOTELHO; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Advogados: Guilherme Pereira das Neves OAB/SP 159.725 e Manoel Cipriano de Oliveira Binesto OAB/RN 19.093; Relatora: Conselheira Solange Leite de Menezes; Data do Julgamento: 30 de abril de 2026. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA Nº 75/2026 EMENTA: ICMS. LEI Nº 1.254/1996. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. DECRETO Nº 18.955/1997. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM HABITUALIDADE E EM Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 VOLUME, POR PESSOA FÍSICA, EM COMÉRCIO VAREJISTA. INTUITO COMERCIAL CARACTERIZADO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ADQUIRENTE COMO CONTRIBUINTE CONFIGURADA. Subsistente a autuação fiscal quanto à exigência de ICMS de pessoa física que adquire mercadorias com habitualidade e em volume que caracterizem intuito comercial, nos termos do art. 4º da Lei Complementar n.º 87/1996 e do art. 22 da Lei Distrital n.º 1.254/1996. A aplicação da margem de valor agregado encontra respaldo na legislação tributária, e deve ser mantida diante da ausência de avaliação contraditória e de prova inequívoca acerca do valor das operações praticadas. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 18 CPC/2015. A pessoa, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM GRANDES QUANTIDADES, COM HABITUALIDADE, POR PESSOA FÍSICA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza a responsabilidade solidária, o fato de mercadorias serem adquiridas por pessoa física, que se identificou como consumidora junto ao fornecedor, em quantidades e com habitualidade, capazes de inserir este adquirente na condição de contribuinte do imposto, nos termos do artº. 22, caput, da Lei nº 1.254/1996, mormente quando este fornecedor cumpriu todas as obrigações acessórias, no que diz respeito à emissão da documentação que acobertou a operação, conforme art. 84, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 18.955/1997. Recurso Voluntário e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos para, também à unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio Breves dos Santos Júnior, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Henrique Paiva de Araújo. Sala das Sessões, Brasília/DF, em 14 de maio de 2026 VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Presidente SOLANGE LEITE DE MENEZES Redatora PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª CÂMARA 30/07/ 2026 Faço público, de ordem da Exma. Sra. VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO, Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF), sediado no SAIN, Projeção H, Edifício Sede ­ IPEDF (antiga CODEPLAN) ­ 2º andar, Plenário, que constam da Pauta da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara por videoconferência na forma da Resolução 01 de 6 março de 2023 do TARF, que se realizará no dia 30 de julho de 2026, quinta-feira, às quatorze horas, o(s) seguinte(s) feito(s): 1. PARA INÍCIO DE JULGAMENTO: a) Processo nº 00040-00011669/2022-00, Tributo ICMS, RV 143/2025 , Recorrente KAIANI MALHAS LTDA , Advogado Marcelo Boni Frizon OAB/SC 32.593, Recorrida Fazenda Pública do Distrito Federal, Representante da Fazenda Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto , Relatora Conselheira Luciana Ferreira Braga. b) Processo nº 00040-00003640/2021-65, Tributo ICMS, REN 15/2026, Recorrente Fazenda Pública do Distrito Federal, Representante da Fazenda Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa, Recorrida LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, Advogado Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal OAB/SP 138.152 , Relator Conselheiro Edson Miranda Santos. c) Processo nº 00040-00026408/2022-86 , Tributo ICMS, RV 08/2026 , Recorrente THALYTA LEAL DE OLIVEIRA, Advogado Nathaniel Victor Monteiro de Lima OAB/DF 39.423, Recorrida Fazenda Pública do Distrito Federal, Representante da Fazenda Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa, Relatora Conselheira Rebeca de Magalhães Melo. d) Processo nº 00040-00027051/2022-53, Tributo ICMS, REN 04/2026 , Recorrente Fazenda Pública do Distrito Federal Representante da Fazenda Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa, Recorrido SISTEMAS DE IDENTIFICACAO ANIMAL LTDA, Advogado Lucas Laurent da Silva Dias OAB/SP 471.838, Relator Conselheiro Edson Miranda Santos. Observação: 1. Os julgamentos adiados em virtude de ausência do Conselheiro Relator, adiantado da hora, ou quaisquer motivos, objeto de deliberação pelo colegiado serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independentemente de sua nova inclusão em pauta, nos termos do art. 23-A, do Decreto nº 33.268, de 2011. 2. Os Contribuintes, Advogados e demais interessados previamente habilitados, poderão solicitar o acesso à plataforma de julgamento, com pelo menos 24 horas de antecedência, por meio do e-mail gesap-tarf@economia.df.gov.br. 3. Os interessados em realizar sustentação oral deverão enviar solicitação à Gerência de Suporte às Atividades Plenárias - GESAP, preferencialmente, pelo e-mail protocolo gesaptarf@economia.df.gov.br, com pelo menos 24 horas de antecedência da realização da sessão, ou outro meio de comunicação que garanta que o pedido foi recebido. 4. Todas as regras quanto à sessão virtual ou teleconferência estão previstas nas Instruções Normativas nºs 03 e 04 de 13 de abril de 2020, publicadas no DODF nº 70, de 14 de abril de 2020, página 10. (A Instrução Normativa nº 01, de 03 de março de 2021, publicada no DODF 43, de 04 de março de 2021, página 10, revogou o parágrafo 6º, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 03, de 13 de abril de 2020) 5. Na Instrução Normativa nº 05, publicada no DODF nº 93, de 19 de maio de 2020, houve alteração no artigo 2º, § 6º da Instrução Normativa nº 03, de 13 de abril de 2020. 6. A Instrução Normativa nº 01, de 03 de março de 2021, publicada no DODF nº 43, de 04 de março de 2021, página 10, revogou o parágrafo 6º, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 03, de 13 de abril de 2020, estabeleceu que o Presidente do Colegiado poderá, a pedido das partes, por motivo justificado, determinar a retirada de Recurso de Pauta. Esta Instrução entra em vigor a partir de 15/03/2021. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 GILDA ALMEIDA DOS SANTOS Gerente/GESAP/DIREX/TARF ACÓRDÃOS DA SEGUNDA CÂMARA Processo nº 04034-00003556/2023-16; Recurso Voluntário nº 10/2024; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A; Advogado: Antonio Chaves Abdalla OAB/DF 19.032; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante de Fazenda: Vinícius Rocha Braga Lessa; Relator: Conselheiro Carlos D'Aparecida Pimentel Vieira; Data de Julgamento: 12 de junho de 2025. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 08/2026 EMENTA: ISS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 555/STJ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACATAMENTO. Constatado nos autos que o lançamento de ofício do ISS, resultante da não homologação do autolançamento, referiuse a competências nas quais o contribuinte apresentou declarações e adiantou o pagamento do tributo e, que, além disso, tanto os serviços declarados quanto os omitidos estão sujeitos ao mesmo regime de recolhimento de ISS e não havendo a verificação de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, a decadência do mês de abril/2018 deve ser reconhecida, em perfeita subsunção à Súmula 555, do STJ. ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO SOBRE ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEGALIDADE. Na hipótese dos autos, as contas sobre as quais o recorrente sustenta não serem tributáveis pelo ISS, relacionam-se à concessão de adiantamento a depositante, serviços estes tipicamente bancários, consoante previsão expressa do subitem 15.08 da Lista Anexa à LC Nº 116/2003. No mesmo sentido é o julgado, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1111234/PR. Nesta oportunidade, consignou-se a viabilidade de adoção da interpretação extensiva, devendo prevalecer não a denominação utilizada pelo banco, mas a efetiva natureza do serviço prestado por ele. A tese de que a tarifa em questão se trata de atividade-meio e não atividade-fim é contraditada pela própria sistemática por ela adotada, no sentido de ser uma operação de "crédito emergencial", pois, sua natureza é de serviço essencialmente bancário. Dessa forma, assegurada a regularidade da incidência da exação sobre as rubricas em questão, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. PAF/DF. LEI Nº: 4.567/2011. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com suporte no artigo 43, § 3º, e incisos, da Lei nº 4.567/2011, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário conhecido para em preliminar acolher a decadência dos fatos geradores de abril/2018 e ainda, no mérito, negar-lhe provimento. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, à maioria de votos, em preliminar, acolher a decadência de abril de 2018, e, no mérito, à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da declaração de voto da Cons. Rebeca Melo, sendo acompanhada pelos Conselheiros Fernando Rezende, Romilson Amaral, Paulo Bruno Ribeiro e Rycardo de Oliveira. Foi vencido, quanto à preliminar de decadência, o voto do Conselheiro Relator, que rejeitou a decadência suscitada. Sala da Sessão, Brasília/DF, 22 de janeiro de 2026 RENATO COUTO MENDONÇA Presidente REBECA DE MAGALHÃES MELO Redatora Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 15 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA Processo nº 04044-00019203/2024-81; Recurso Voluntário nº 117/2025 e Recurso Voluntário nº 123/2025; Recorrentes: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA e STEAK PRIME LTDA; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Advogados: Nilson José Franco Junior OAB/RS 76.464 e Ilson Jose Franco Junior OAB/DF 40.298; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa Relatora: Conselheira Rebeca de Magalhães Melo; Data do Julgamento: 28 de abril. de 2026. ACORDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 66/2026 ICMS. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Não há nulidade do Auto de Infração lavrado, que observou os requisitos previstos na Lei distrital nº 4567/2011 e no Decreto nº 33.269/2011, com a capitulação legal do fato às infrações previstas em lei, com as correspondentes cominações de penalidades de multa. 2. Constatada a omissão de receita tributável apurada com base no confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito, relativas às vendas realizadas pela empresa recorrente, e as saídas declaradas em seu Livro Fiscal Eletrônico (LFE), é correto o lançamento. 3. Verificado que o faturamento de cartões de crédito ou débito supera a receita tributável declarada, cabe ao sujeito passivo demonstrar, fundamentadamente, a inexistência de omissão de receita. 4. Ao adotar o regime simplificado de tributação, a contribuinte não possui qualquer direito ao creditamento por operações anteriores na cadeia de consumo, conforme o art. 2º, incisos I e IV da Lei nº 3.168/2003, dada a renúncia a outro regime de apuração do crédito tributário devido. 5. Por fim, mostram-se válidas as penalidades aplicadas, não sendo verificada qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da vedação ao confisco. Recursos Voluntários conhecidos e desprovidos. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer dos recursos, para, também à unanimidade, negar-lhes provimento, mantendo o auto de infração e a decisão de origem, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por se declarar impedido, o Conselheiro Carlos Nakata deixou de discutir e votar no presente recurso, não havendo Conselheiro Suplente para substituí-lo. Sala de Sessões, Brasília-DF, 09 de junho de 2026 RENATO COUTO MENDONÇA Presidente REBECA DE MAGALHÃES MELO Redatora ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 04044-00025045/2025-80; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 79/2025; Recorrente: LIDIO ZUCCHI; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Conselheira Gabriela Lima e Silva; Data do Julgamento: 11 de dezembro de 2025. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 285/2025 EMENTA: ICMS. DECRETO Nº 18.955/1997. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA NÃO CONTEMPLADA PELA NORMA. A isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor, prevista no Decreto nº 18.955/1997, está condicionada à comprovação de que a pessoa interessada seja portadora de uma das deficiências descritas no dispositivo normativo citado. Constatado pelo laudo médico apresentado que o Recorrente é portador de deficiência auditiva, que não consta do rol taxativo da norma que concede a isenção pleiteada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Recurso de Jurisdição Voluntária conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade em conhecer do recurso, para à maioria de votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Cons. Relatora. Foi voto vencido o do Conselheiro Ricardo Reis, que deu provimento ao recurso, nos termos de sua declaração de voto. Ausentes, justificadamente, os Cons. Carlos Nakata, Edson Miranda, Luciana Braga, Joicy Montalvão e Rebeca de Magalhães, sendo substituídos, respectivamente, pelos Cons. Suplentes Cristiane Araújo, Waldir Antunes, Romilson Duarte, Guilherme Salles e Ricardo Reis. Ausente, ainda, o Conselheiro Júlio Breves, sem substituto. Sala das Sessões, Brasília/DF, 11 de dezembro de 2025 VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Presidente GABRIELA LIMA E SILVA Redatora ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 00040-00007216/2022-71; Reexame Necessário ao Pleno nº 10/2025; Recorrente: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA; Advogado: Fabio Augusto Chilo OAB/SP 221.616; Relatora: Conselheira Gabriela Lima e Silva.; Data do Julgamento: 10 de junho de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 107/2026 EMENTA: ICMS. DECRETO Nº 18.955/1997. REMESSA DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. OPERAÇÕES DE REFATURAMENTO E POSTERIOR REEXPORTAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. A não incidência do ICMS nas operações de remessa de mercadorias com fim de exportação está condicionada à observância dos requisitos normativos. Nos termos do art. 312 do Decreto nº 18.955/1997, não se efetivando a exportação, permanece o estabelecimento remetente obrigado ao recolhimento do imposto devido, ressalvada a hipótese de devolução da mercadoria ao estabelecimento de origem dentro dos prazos regulamentares e mediante comprovação documental idônea. Alegações de posterior refaturamento e reexportação das mercadorias demandam comprovação da rastreabilidade e identidade dos bens ao longo de toda a cadeia logística, não sendo suficientes planilhas, demonstrativos internos ou elementos produzidos pela contribuinte desacompanhados de documentação oficial idônea. Ausente prova capaz de demonstrar a efetiva devolução das mercadorias ou sua posterior exportação nos termos exigidos pela legislação, subsiste a presunção de internalização no mercado interno, legitimando a exigência do ICMS. Reexame Necessário ao Pleno conhecido e provido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para, à maioria de votos, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Foi voto vencido, o do Cons. Igor Araújo Soares, que negou provimento ao reexame, nos termos de sua declaração de voto. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro, em exercício, Guilherme Salles Moreira Rocha, e a Conselheira Solange Leite de Menezes, sendo substituídos, respectivamente, pelas Cons. Suplentes Karoline Cord de Sá e Bárbara Nunes Ferreira Bueno. Sala das Sessões, Brasília/DF, 10 de junho de 2026 VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Presidente GABRIELA LIMA E SILVA Redatora RECURSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 201/2026 Recorrente: ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO HUMANA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - INSTITUTO COOPERFORTE. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Processo SEI: 04044-00045069/2025-55. Origem da decisão: NÚCLEO DE IMUNIDADES - NUDIM A autoridade de primeira instância, ao não reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido de RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE - ITCD (doc. 203641204), encaminha, por meio do Sistema Eletrônico de Informações ­ SEI/DF, o recurso de jurisdição voluntária ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 109 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, para apreciação em segunda instância, acompanhado das razões aduzidas pelo contribuinte (doc. SEI nº 203413695). 1. RECEBO O RECURSO, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Decreto nº 33.268/2011 e, ainda, nos artigos 9° e 70 e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 4.567/2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Publique-se e distribua-se. Brasília/DF, 07 de julho de 2026 VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Presidente SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS ATO AUTORIZATIVO Considerando as informações, justificativas e documentos constantes no processo nº 0005400083599/2026-67 e de acordo com o art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021; artigo 15, do Decreto nº 10.443/2020; artigo 2º, da Portaria PMDF nº 785/2012 (DLF); artigos 224, 228 e 235, inciso II, do Decreto DF n° 44.330/2023 e Parecer Referencial SEI-GDF n.º 43/2023 - PGDF/PGCONS, AUTORIZO a presente Contratação Direta (Dispensa de Licitação Eletrônica nº 17/2026 da UASG 926016) publicada no PNCP ID: 08942610000116-1-000056/2026, para a contratação da seguinte empresa: DM SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO E AQUECIMENTO LTDA; CNPJ: 47.257.471/0001-43; para a aquisição do seguinte item: ITEM 01 - Tipo: ar-condicionado Split Cassete; configuração: 4 vias; tecnologia: Inverter; capacidade nominal de refrigeração: 18.000 BTU/h; ciclo: frio; alimentação elétrica: 220 V; frequência: 60 Hz; controle remoto sem fio incluso; classificação mínima de eficiência energética "A"; baixo nível de ruído; utilização de fluido refrigerante ambientalmente adequado; equipamento novo, sem uso anterior e em linha de fabricação; garantia mínima de 12 (doze) meses; no valor unitário de R$ 4.838,88 (quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) e valor total de R$ 9.677,76 (nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), para atender a necessidade da Polícia Militar do Distrito Federal, em Brasília-DF. Publique-se no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF a fim de produção de efeitos. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM, Ordenador de Despesas/Chefe do Departamento de Logística e Finanças. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PORTARIA Nº 136, DE 15 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no Decreto Distrital nº 40.833, de 26 de maio de 2020, na Ordem de Serviço nº 323, de 29 de novembro de 2012, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 04026-00015504/2026-16, especialmente a Nota Técnica nº 154/2026 ­ SEAPE/AJL, resolve: Art. 1º Certificar que a FACULDADE E COLÉGIO CERRADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.435.895/0001-55, com sede na CSE 6, Lote 32, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP 72.025-065, atende aos requisitos estabelecidos no Anexo I da Ordem de Serviço nº 323, de 29 de novembro de 2012, encontrando-se habilitada e credenciada para ofertar cursos de formação inicial e continuada, profissionalizantes e de requalificação profissional, na modalidade de educação a distância, às pessoas privadas de liberdade custodiadas nas unidades prisionais do Distrito Federal, em observância ao direito à educação previsto na Lei de Execução Penal. Art. 2º A habilitação e credenciamento da instituição tem prazo de validade por quatro anos a contar da publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WENDERSON SOUZA E TELES SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INSTRUÇÃO Nº 01, DE 21 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso XXIV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 48.239, de 4 de fevereiro de 2026, e com fundamento nos arts. 22, 256, inciso III, 261, 263 e 265 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ­ Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como na Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, alterada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 8 de abril de 2021, e na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Tornar pública a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir aos infratores relacionados no Anexo Único desta Instrução de Serviço, em decorrência do esgotamento das instâncias administrativas para para apresentação de defesa e interposição de recursos relativas à infração que ensejou a aplicação da penalidade, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Art. 2º Os condutores alcançados pela penalidade de suspensão do direito de dirigir ficam relacionados no Anexo Único desta Instrução de Serviço. I ­ Com base no art. 165 do CTB, período de 12 (doze) meses. Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO 00114450756 04022565587 07291737601 07665592780 06706706020 01 02 03 04 05 DF PE GO GO DF 00365975398 05715114801 02446786639 06338490821 07945864174 06 07 08 09 10 DF DF DF DF DF 03025367945 11 DF II ­ Com base no art. 165a do CTB, período de 12 (doze) meses. Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO 00789384320 00623753204 00209923521 06835069738 05444750899 01 02 03 04 05 DF DF DF DF DF 06 00398585700 07 06279261895 08 00040533927 09 01397466323 10 03698150912 DF DF DF DF DF 05148291275 08236924885 04794583627 00167121806 05998491885 11 12 13 14 15 GO DF DF DF DF 06157176362 02231158335 00188079802 04627241882 04761507572 16 17 18 19 20 DF DF DF DF DF 04976675029 07146412205 02688137749 05423705459 00087851880 21 22 23 24 25 CE DF MG DF DF 01001739462 06031339991 04586460703 00366522072 06441907346 26 27 28 29 30 DF DF DF DF DF 02078376778 03438048392 03228266519 07995443347 07552452347 31 31 33 34 35 DF DF DF GO DF 02516038026 05587610534 01736341007 06183541646 00984418343 36 37 38 39 40 DF GO DF DF DF 05485208660 05085860100 01378742902 00106721510 05503842836 41 42 43 44 45 DF DF DF RJ DF 07309647955 08454045102 07883801225 01864340016 06753851596 46 DF 47 GO 48 GO 49 DF 50 DF 00108017970 04224520167 06267005558 06368583302 06290262917 51 DF 52 DF 53 DF 54 DF 55 DF 05946273829 04492104488 06319987308 02327529842 03869672780 56 DF 57 DF 58 DF 59 DF 60 DF 05717018393 01933273079 07080914087 05991010116 06834879920 61 DF 62 DF 63 GO 64 DF 65 DF 08777357778 05485431030 01724244956 07199104978 04026696605 66 GO 67 DF 68 DF 69 DF 70 GO 06189768019 06878883945 02518253936 05389130906 03172391693 71 DF 72 GO 73 DF 74 DF 75 DF 00581829452 07141419746 04093983577 04477429016 00237384123 76 DF 77 DF 78 DF 79 DF 80 DF 05572060900 03243546881 01632659704 81 DF 82 GO 83 DF III - Com base no art. 218, III do CTB, período de 02 (dois) meses. Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO 00365992721 02314711743 01368105640 05108521380 00375126776 01 02 03 04 05 DF DF DF DF DF 00147161904 00147161904 04964205923 03248744408 05542480394 06 07 08 09 10 DF DF DF DF GO 07814815622 03187676836 00147161904 05382338020 06005769821 11 12 13 14 15 SP DF DF DF DF 04888597728 03544249643 07015458130 06130355993 06005769821 16 17 18 19 20 DF SP DF GO DF 00147179003 00074372669 03102407493 01176471600 06033749183 21 22 23 24 25 DF DF DF DF DF 04833986725 06310539782 07505465407 00767311053 00767311053 26 27 28 29 30 GO DF DF GO GO 05956675100 04046367310 07305990227 05395651380 05134972913 31 32 33 34 35 GO DF DF DF DF 04438690489 04270784381 00074057470 06005769821 05009944319 36 37 38 39 40 GO DF DF DF DF 05712077636 03085677242 04427162232 03879802160 04987250910 41 42 43 44 45 DF DF DF DF DF 00158095484 04716813266 04941347309 04509597196 03061609856 46 47 48 49 50 DF DF DF DF DF 06257514923 51 RS Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. FAUZI NACFUR JÚNIOR INSTRUÇÃO Nº 04, DE 21 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ­ DER/DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso XXII, do Decreto nº 48.239, de 4 de fevereiro de 2026, e com fundamento nos arts. 22, 256, inciso III, 261, 263 e 265 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ­ Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB, na Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, alterada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 8 de abril de 2021, e na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Tornar pública a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir aos condutores relacionados nesta Instrução de Serviço, após o encerramento da fase de defesa prévia, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Art. 2º O condutor poderá interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ­ JARI/DER-DF, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da Notificação de Aplicação da Penalidade, na forma da legislação de trânsito vigente. Art. 3º A data de início do cumprimento da penalidade será registrada no Registro Nacional de Condutores Habilitados ­ RENACH, observando-se: I ­ 60 (sessenta) dias corridos, contados da expedição da Notificação de Aplicação da Penalidade, caso não haja interposição de recurso; II ­ o 31º (trigésimo primeiro) dia contado da expedição da Notificação de Aplicação da Penalidade, quando mantida a penalidade em segunda instância administrativa; ou III ­ a data expressamente indicada pelo condutor, quando houver renúncia ao direito de recorrer, desde que anterior às hipóteses previstas nos incisos I e II. Art. 4º O registro da penalidade no RENACH conterá as datas de início e término do período de suspensão do direito de dirigir, durante o qual o condutor deverá cumprir integralmente a penalidade e concluir, com aprovação, o curso e o exame de reciclagem, nos termos do § 2º do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº 789/2020. Art. 5º Decorrido o prazo de suspensão, caso o condutor deixe de realizar ou não seja aprovado no curso de reciclagem, permanecerá registrada a restrição no RENACH, impedindo a devolução ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação ­ CNH, a emissão de segunda via do documento e da Permissão Internacional para Dirigir ­ PID, até o integral cumprimento das exigências legais. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 17 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Art. 6º Será instaurado processo administrativo para cassação da Carteira Nacional de Habilitação ­ CNH quando o condutor, durante o período de suspensão do direito de dirigir, conduzir veículo automotor, nos termos do art. 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º Fica publicada, na forma do Anexo Único desta Instrução de Serviço, a relação dos condutores penalizados. I - com base no art. 165-a do CTB: Nº REGISTRO 01 05997159759 DF II - com base no art. 218, III do CTB: Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO 08124234621 04313832640 00859224437 00569537503 08163588835 01 02 03 04 05 DF DF DF DF GO 00607810461 01203336591 00107447181 03593855539 00158095484 06 07 08 09 10 GO DF DF DF DF 6552597853 03070381164 03845496196 00139799006 06785697700 11 12 13 14 15 DF DF DF DF DF 4047287606 07146407267 2946495980 08191842461 05694565285 16 17 18 19 20 DF DF DF GO GO 00135990692 03947558437 05582702339 06005769821 06759192103 21 22 23 24 25 DF DF DF DF DF 06101953298 01271600050 04941347309 06759834454 04069399509 26 27 28 29 30 DF DF DF DF DF 07143652240 03981305195 06494402825 00162150837 01286967475 31 32 33 34 35 DF DF DF DF RO 4978036115 05988043882 00084061997 06377735060 5285284244 36 37 38 39 40 DF GO DF DF DF 4047224910 03390400608 04655647369 04663629205 04144221112 41 42 43 44 45 SP GO DF DF DF 07283063807 07283063807 00126185325 00126185325 46 47 48 49 DFG DF DF DF Art. 8º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. FAUZI NACFUR JÚNIOR SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA PORTARIA Nº 439, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no Artigo 45 do Decreto nº 43.209, de 11 de abril de 2022, que estabelece a obrigatoriedade da busca ativa, e do artigo 4º do Decreto Distrital nº 45.563, bem como o disposto nos incisos X, XI, XII, XIII do artigo 2º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Família do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Tornar pública a relação dos processos de entidades de assistência social, sem fins lucrativos e entidades religiosas, que serão contemplados a com a Busca Ativa regulamentada pela Portaria nº 399, de 26 de janeiro de 2026: I - 00111-00008601/2022-72; II- 00111-00008725/2022-58; III- 0390-000627/2014; IV- 00111-00008723/2022-69; V- 00111-00008900/2022-15; VI- 0390-000363/2016; VII- 00390-00001426/2024-00; VIII- 0390-000362/2016; IX- 0390-000503/2016; X- 0390-000748/2016; XI- 0429-000093/2015; XII- 00111-00004476/2020-60; XIII- 04036-00000524/2024-93; XIV- 00111-00009082/2022-60; XV- 00390-00006407/2021-19; XVI - 00111-00007630/2022-17; XVII- 00111-00008246/2022-31; XVIII- 00111-00008076/2022-95; XIX - 00111-00008079/2022-29; XX- 0111-001235/2011; XXI- 0390-000794/2014; XXII- 00111-00008548/2022-18; XXIII- 00111-00008753/2022-75; XXIV- 04049-00000314/2026-45; XXV- 0111-001256/2011; XXVI- 00390-00001549/2018-94; XXVII- 00390-00009552/2017-75; XXVIII- 00390-00003821/2026-81. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL MAZZARO DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 20 de julho de 2026 PROCESSO: 00111-00008709/2022-65. INTERESSADA: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério o Semeador, referente à área da instituição localizada na: "SHVG Chácara 02, Conjunto D, Lote 01 - Veredão, Região Administrativa de Águas Claras". ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO/ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DETERMINO, com alicerce no despacho da Unidade Técnica de Apoio à Regularização Fundiária de Templos Religiosos, Entidades Sem Fins Lucrativos e de Assistência Social (DOC SEI nº 207356042), e com fulcro no inciso II, do §6º, do art. 3º da Portaria Conjunta nº 10, de 5 de abril de 2024, o SOBRESTAMENTO dos autos por até 30 (trinta) dias, a contar a data de publicação deste despacho. RAFAEL MAZZARO DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 20 de julho de 2026 PROCESSO: 00390-00000774/2022-90. INTERESSADA: Casa Espiritualista Caboclo Das Setes Encruzilhadas, referente à área da instituição localizada na: "Núcleo Rural Boa Esperança II, Chácara 18, Casa 01 - Região Administrativa do Lago Norte." ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO/ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DETERMINO, com alicerce no despacho da Unidade Técnica de Apoio à Regularização Fundiária de Templos Religiosos, Entidades Sem Fins Lucrativos e de Assistência Social (DOC SEI nº 208685179), e com fulcro no inciso II, do §6º, do art. 3º da Portaria Conjunta nº 10, de 5 de abril de 2024, o SOBRESTAMENTO dos autos por até 30 (trinta) dias, a contar a data de publicação deste despacho. RAFAEL RODRIGUES MAZZARO DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 20 de julho de 2026 PROCESSO: 0390-000397/2016. INTERESSADA: Associação de Voluntários Pró-Vida Estruturada, referente à área da instituição localizada na: Vila Estrutural, Quadra 15, ao lado do aterro sanitário, na Região Administrativa do SCIA/Estrutural. ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO/ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DETERMINO, com alicerce no despacho da Unidade Técnica de Apoio à Regularização Fundiária de Templos Religiosos, Entidades Sem Fins Lucrativos e de Assistência Social (DOC SEI nº 208045906), e com fulcro no inciso II, do §6º, do art. 3º da Portaria Conjunta nº 10, de 5 de abril de 2024, o SOBRESTAMENTO dos autos por até 30 (trinta) dias, a contar a data de publicação deste despacho. RAFAEL MAZZARO DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 20 de julho de 2026 PROCESSO: 04036-00000614/2025-65. INTERESSADA: Centro Espiritualiste CETARC, referente à área da instituição localizada na: "Condomínio Chácaras Ana Maria, Chácara 27C - Região Administrativa de Santa Maria". ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO/ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DETERMINO, com alicerce no despacho da Unidade Técnica de Apoio à Regularização Fundiária de Templos Religiosos, Entidades Sem Fins Lucrativos e de Assistência Social (DOC SEI nº 208359800), e com fulcro no inciso II, do §6º, do art. 3º da Portaria Conjunta nº 10, de 5 de abril de 2024, o SOBRESTAMENTO dos autos por até 30 (trinta) dias, a contar a data de publicação deste despacho. RAFAEL MAZZARO DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 20 de julho de 2026 PROCESSO: 00111-00007755/2022-47. INTERESSADA: Igreja Pentecostal Deus é Amor, referente à área da instituição localizada na: "Quadra 02, Conj. 11, Lote 06 - Região Administrativa SCIA. (endereço antigo: Quadra 12 Conjunto A Lote 2140)". ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO/ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DETERMINO, com alicerce no despacho da Unidade Técnica de Apoio à Regularização Fundiária de Templos Religiosos, Entidades Sem Fins Lucrativos e de Assistência Social (DOC SEI nº 207359258), e com fulcro no inciso II, do §6º, do art. 3º da Portaria Conjunta nº 10, de 5 de abril de 2024, o SOBRESTAMENTO dos autos por até 30 (trinta) dias, a contar a data de publicação deste despacho. RAFAEL MAZZARO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 20 de julho de 2026 PROCESSO: 00111-00009158/2022-57 INTERESSADA: Capela Nossa Senhora de Lourdes referente à área da instituição localizada na: Sítio Nossa Senhora de Lourdes (Capela Nossa Senhora de Lourdes) - Gama/DF. ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO/ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DETERMINO, com alicerce no despacho da Unidade Técnica de Apoio à Regularização Fundiária de Templos Religiosos, Entidades Sem Fins Lucrativos e de Assistência Social (DOC SEI nº 208048038), e com fulcro no inciso II, do §6º, do art. 3º da Portaria Conjunta nº 10, de 5 de abril de 2024, o SOBRESTAMENTO dos autos por até 30 (trinta) dias, a contar a data de publicação deste despacho. RAFAEL MAZZARO DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 20 de julho de 2026 PROCESSO:00111-00007826/2022-10 INTERESSADA: Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Um Novo Viver, referente à área da instituição localizada na: Quadra 03, Conjunto "A", Lotes 155/199, Fazendinha, Região Administrativa do Itapoã - RA XXVII. ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO/ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DETERMINO, com alicerce no despacho da Unidade Técnica de Apoio à Regularização Fundiária de Templos Religiosos, Entidades Sem Fins Lucrativos e de Assistência Social (DOC SEI nº 208044518), e com fulcro no inciso II, do §6º, do art. 3º da Portaria Conjunta nº 10, de 5 de abril de 2024, o SOBRESTAMENTO dos autos por até 30 (trinta) dias, a contar a data de publicação deste despacho. RAFAEL MAZZARO SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PORTARIA Nº 144, DE 21 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da constante no Decreto nº 39.805 de 06 de maio de 2019, das atribuições que lhe confere o artigo 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito FederaL e demais atribuições e competências legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 0015000011387/2025-63, resolve: Art. 1º Aprovar o em parte Relatório 2 (200865218) da Comissão Processante e da Nota Jurídica 181 (205717485) pelo arquivamento a luz do arts. 173, inciso ii, do art. 207,inciso iii do art. 244, da Lei Complementar nº 840/2011, em razão da atipicidade da conduta, reconhecida à luz do entendimento do TCDF (Representação nº 3/2018 ­ Decisão nº 3.710/2019), e da ausência de comprovação de má-fé por parte da ex-servidora, não subsistindo justa causa para a aplicação de penalidade disciplinar, bem como a prescrição ainda que figura-se entendimento diverso; Art. 2º Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 00150-00011387/2025-63, instaurado por meio de Portaria nº 142, de 11 de junho de 2025, a Secretária Adjunta instaurou Comissão de Sindicância Administrativa para apurar os fatos constantes do Processo SEI nº 0048000006912/2017-78 e em 02 de março de 2026 foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar conforme PORTARIA Nº 47, DE 02 DE MARÇO DE 2026, em desfavor do exMoema Gomes de Faria, arquivando o processo à luz da atipicidade da conduta, na perda de objeto e na insuficiência probatória, nos termos do arts. 173 c/c inciso ii, do art. 207,inciso iii do art. 244 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c inexistência de materialidade de infração disciplinar, em razão da atipicidade da conduta, reconhecida à luz do entendimento do TCDF (Representação nº 3/2018 ­ Decisão nº 3.710/2019) c/c Decisão Normativa 1/2024 que alterou a Decisão Normativa nº 5/2021 do TCDF. Restitua-se o processo 00150-00011387/2025-63 à DIGEP, após a publicação do julgamento, para a adoção de demais providências quanto ao registro, bem como ciência a parte cabível. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MODESTO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 278, DE 21 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre inscrição junto ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento nos artigos 3º e 9º da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, combinado com o art. 3º da Lei nº 997, de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações, e ainda considerando o art. 58 da Resolução CAS/DF nº 267/2026 e suas alterações, resolve: Art. 1º Alterar, a pedido, a inscrição da instituição CONGREGAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA / INSTITUTO PROMOCIONAL MADALENA CAPUTO, CNPJ nº 17.257.510/0013-85, para exclusão da(s) seguinte(s) oferta(s): Ações de Assessoramento no âmbito da Assistência Social no âmbito da Assistência Social, com fundamento na manifestação expressa (ID 207088962), processo SEI nº 00431-00000271/2020-00. Parágrafo único. Permanecem regularmente inscrita(s) a(s) seguinte(s) oferta(s): a) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes b) Ações de Integração ao mundo do trabalho Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAFAELLA DA CÂMARA LOBÃO BARROSO Presidente SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DIRETORIA ADJUNTA INSTRUÇÃO Nº 45, DE 16 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-ADJUNTO, DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XI, da Instrução Normativa nº 04, de 03 de maio de 2021, bem como da prerrogativa prevista nos arts. 211 e 217 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Encerrar, por decurso de prazo, os trabalhos instaurados por meio da Instrução nº 14, de 09 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 48, de 13 de março 2026, pág. 14 (197462884), conforme solicitação constante do Memorando Nº 31/2026 - SLU/PRESI/COPAD-INST-09 (208715253). Art. 2º Reinstaurar Processo Disciplinar e designar os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar ­ PAD, instituída pela Instrução nº 09, de 07 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 49, de 13 de março de 2025, pág. 54 (165414122), para, nos termos do art. 229 da Lei Complementar nº 840/2011, conduzirem os trabalhos relativos ao Processo Sigiloso nº 00094-00003680/2025-41. Art. 3º Convalidar todos os atos anteriormente praticados pela Comissão. Art. 4º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de julho de 2026, para a apresentação do relatório conclusivo. Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. CLEILSON GADELHA QUEIROZ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL, DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 28 do Decreto Federal nº 1.800, considerando as competências das Juntas Comerciais para matrícula, fiscalização e aplicação de penalidades aos leiloeiros públicos, nos termos do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932; bem como o disposto no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o contido também na Resolução nº 3, de 16 de dezembro de 2024 e a Instrução Normativa nº 52, de 29 de julho de 2022, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ­ DREI, que dispõe sobre o exercício da atividade de leiloeiro público oficial, resolve: Art. 1º Alterar o prazo estabelecido na Ordem de Serviço nº 29, de 16 de abril de 2026 (200591658), publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 71, de 22 de abril de 2026. Art. 2º O prazo a que se refere o art. 1º fica prorrogado por 90 (noventa) dias, com a finalidade de viabilizar a conclusão dos trabalhos destinados à elaboração de proposta de padronização dos procedimentos relacionados ao exercício da atividade de leiloeiro público oficial no âmbito da JUCIS/DF. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FABIANNE RAISSA DA FONSECA DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 273, DE 16 DE JULHO DE 2026 Altera o art. da Portaria nº 182, de 27 de junho de 2025, que institui o Projeto Dia da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 114, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; pelo art. 100 da Lei Complementar nº 80/1994; e pelo art. 21, inciso I, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com a redação da Lei Complementar nº 908/2016, e considerando ainda as disposições da Lei Complementar Distrital nº 980/2020 e da Portaria nº 04, de 09 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º Fica acrescido ao art. 3º da Portaria nº 182, de 27 de junho de 2025, os §§ 1º e 2º, com as seguintes redações: "Art. 3º O Projeto promoverá, preferencialmente, evento presencial com periodicidade mensal, no intuito de alcançar os objetivos elencados no Capítulo II desta Portaria, conforme cronograma a ser elaborado e aprovado anualmente. §1º Durante os meses de janeiro e julho não haverá evento, a fim de possibilitar o aperfeiçoamento e melhorias contínuas do projeto. §2º Sem prejuízo das ações mensais previstas no caput, a DPDF poderá promover outras ações voltadas para o público feminino em situação de vulnerabilidade socioeconômica, como desdobramentos do Projeto Dia da Mulher, desde que alinhadas aos objetivos desta Portaria." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REINALDO ROSSANO ALVES Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 19 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 21 DE JULHO DE 2026 A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR, a pedido, VALTER CASIMIRO SILVEIRA do Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-03, SIGRH 01300721, de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. NOMEAR GUILHERME NERY DA FONSECA COELHO para exercer o Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-03, SIGRH 01300721, de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, GUILHERME NERY DA FONSECA COELHO do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 01301285, de Subsecretário, da Subsecretaria de Gerenciamento de Recursos Externos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. NOMEAR BERNARDO CARVALHO ANTUNES para exercer o Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-03, SIGRH 01000001, de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, BERNARDO CARVALHO ANTUNES do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-01, SIGRH 01000282, de Secretário Executivo, da Secretaria Executiva de Turismo, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. NOMEAR ANALICE MARIA MARÇAL DE LIMA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-01, SIGRH 01000282, de Secretário Executivo, da Secretaria Executiva de Turismo, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, ANALICE MARIA MARÇAL DE LIMA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, SIGRH 01000178, de Subsecretário, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, RICARDO DE SOUSA FERREIRA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, SIGRH 01000307, de Subsecretário, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, a contar de 10 de julho de 2026. NOMEAR MARCILENE BONFIM LEITÃO SANTANA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, SIGRH 01000307, de Subsecretário, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 13 de julho de 2026, publicado no DODF nº 127, de 14 de julho de 2026, página 37, o ato que nomeou VICTOR PEDRO BORGES DE CARVALHO BARBOSA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 05003014, de Gerente, da Gerência de Almoxarifado, da Diretoria de Material, da Unidade de Avaliação e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, da Casa Civil do Distrito Federal NOMEAR PEDRO DE SOUZA LIMA JUNIOR para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 05003014, de Gerente, da Gerência de Almoxarifado, da Diretoria de Material, da Unidade de Avaliação e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, da Casa Civil do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, YEDO ROCHA VIANA, matrícula 287.302-8, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 00704935, de Assessor, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, GIVANILDO SANTOS DA SILVA, matrícula 287.398-2, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 00704936, de Assessor, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, MARINA NUNES DE OLIVEIRA, matrícula 287.297-8, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 00704934, de Assessor, da Coordenação do PROAMIS, da Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, IGOR CLEMENTE LARA DIAS, matrícula 287.277-3, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00703999, de Assessor, da Subsecretaria de Saúde Física para o Servidor Público, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. NOMEAR YEDO ROCHA VIANA, matrícula 287.302-8, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Assessor, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. NOMEAR GIVANILDO SANTOS DA SILVA, matrícula 287.398-2, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, de Assessor, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. NOMEAR MARINA NUNES DE OLIVEIRA, matrícula 287.297-8, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Assessor, da Coordenação do PROAMIS, da Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. EXONERAR FABIO ALVES SOBREIRA SANTOS, matrícula 284.862-7, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00704248, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. NOMEAR ANTÔNIA BATISTA DE OLIVEIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00704248, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 13 de julho de 2026, publicado no DODF nº 127, de 14 de julho de 2026, página 38, o ato que tornou sem efeito a nomeação de MIRIAN LOURENÇO DE ANICETO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 02803594, de Assessor Técnico, da Unidade de Apoio Administrativo do Conselho Tutelar do Lago Norte, da Coordenação de Apoio aos Conselhos Tutelares, da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 13 de julho de 2026, publicado DODF nº 127, de 14 de julho de 2026, página 38, o ato que nomeou ANDRESSA RAIANNE SILVA DE OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 02803594, de Assessor Técnico, da Unidade de Apoio Administrativo do Conselho Tutelar do Lago Norte, da Coordenação de Apoio aos Conselhos Tutelares, da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. EXONERAR MÔNICA GONÇALVES AMORIM do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 01400712, de Assessor Especial, da Unidade de Mobilização, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, PEDRO DE SOUZA LIMA JUNIOR do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 02802861, de Assessor, da Diretoria de Fiscalização de Serviços Funerários, da Coordenação de Fiscalização de Serviços Funerários e Concessão de Cemitérios, da Subsecretaria de Assuntos Funerários, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. NOMEAR FLAVIO ALBERTO FRANSCISCO DE SOUZA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 02802861, de Assessor, da Diretoria de Fiscalização de Serviços Funerários, da Coordenação de Fiscalização de Serviços Funerários e Concessão de Cemitérios, da Subsecretaria de Assuntos Funerários, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. EXONERAR LUCAS AZEVEDO MIRANDA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001784, de Assessor, da Unidade de Administração de Contratos e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. NOMEAR SAMARA MELO DE QUEIRÓZ para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001784, de Assessor, da Unidade de Administração de Contratos e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, MORGANA DOS SANTOS PEREIRA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.989-6, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260608, de Gerente, da Gerência de Vigilância e Monitoramento da Qualidade Alimentar, da Diretoria de Alimentação Escolar, da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 29 de junho de 2026. NOMEAR GABRIEL PEREIRA RIBEIRO, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 256.384-3, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260608, de Gerente, da Gerência de Vigilância e Monitoramento da Qualidade Alimentar, da Diretoria de Alimentação Escolar, da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR JEMIMA ROSA DOS SANTOS SILVA, Professor de Educação Básica, matrícula 241.042-7, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260964, de Gerente, da Gerência de Educação para a Diversidade e Inclusão, da Diretoria de Educação em Direitos Humanos e Diversidade, da Unidade de Educação Inclusiva em Tempo Integral, da Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 15 de junho de 2026. NOMEAR ANA CRISTINA DE LACERDA PEÇANHA BARBOSA, Pedagogo Orientador Educacional, matrícula 244.019-9, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260964, de Gerente, da Gerência de Educação para a Diversidade e Inclusão, da Diretoria de Educação em Direitos Humanos e Diversidade, da Unidade de Educação Inclusiva em Tempo Integral, da Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. DECLARAR VAGO o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 52009966, de Diretor, da Diretoria de Orçamento de Obras, da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, por motivo de falecimento do seu ocupante, ANTÔNIO JOSÉ LIMA CAVAIGNAC, matrícula 45.7698, a contar de 29 de junho de 2026. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, KAROLINE MATOS DA HORA, Professor de Educação Básica, matrícula 258.066-7, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 52009953, de Chefe, do Núcleo de Contratos de Obras, da Gerência de Supervisão de Contratos, da Diretoria de Engenharia, da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 NOMEAR KAROLINE MATOS DA HORA, Professor de Educação Básica, matrícula 258.066-7, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 52009966, de Diretor, da Diretoria de Orçamento de Obras, da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR RAFAEL ALVES MONTEIRO, Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, matrícula 217.827-3, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 52009953, de Chefe, do Núcleo de Contratos de Obras, da Gerência de Supervisão de Contratos, da Diretoria de Engenharia, da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, CARLOS ALBERTO MENEZES DE SOUSA, Gestor de Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.355-3, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260612, de Diretor, da Diretoria de Gestão de Serviços Terceirizados e Transportes, da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR ANGÉLICA SOUZA REIS DA FONSECA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.382-0, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260612, de Diretor, da Diretoria de Gestão de Serviços Terceirizados e Transportes, da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, ANGÉLICA SOUZA REIS DA FONSECA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.382-0, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260614, de Gerente, da Gerência de Gestão dos Serviços Terceirizados, da Diretoria de Gestão de Serviços Terceirizados e Transportes, da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR TEREZA CRISTINA CORDEIRO DE MORAIS, Analista em Gestão de Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 252.727-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260614, de Gerente, da Gerência de Gestão dos Serviços Terceirizados, da Diretoria de Gestão de Serviços Terceirizados e Transportes, da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, TEREZA CRISTINA CORDEIRO DE MORAIS, Analista em Gestão de Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 252.727-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260977, de Gerente, da Gerência de Monitoramento da Alimentação Escolar, da Diretoria de Gestão de Serviços Terceirizados e Transportes, da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR CARLOS ALBERTO MENEZES DE SOUSA, Gestor de Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.355-3, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260977, de Gerente, da Gerência de Monitoramento da Alimentação Escolar, da Diretoria de Gestão de Serviços Terceirizados e Transportes, da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, LAYSI SOARES RODRIGUES SILVA, Professor de Educação Básica, matrícula 254.955-7, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260731, de Assessor, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, POLYANA CRISTINA MOREIRA DE SOUSA, Professor de Educação Básica, matrícula 253.439-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 65260828, de Assessor, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, ERICK NEGREIROS PIMENTA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.637-4, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-03, SIGRH 65260983, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, CHRISTIANO LUIS DE MELO MORAIS, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 30.787-4, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260829, de Gerente, da Gerência de Segurança e Conformidade em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Diretoria de Operações, Serviços e Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, EDIGAR SILVA RODRIGUES, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 248.206-1, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260737, de Diretor, da Diretoria de Suporte e Infraestrutura de Redes, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, FÁBIO DIAS GALVÃO, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 209.418-5, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 65260771, de Chefe, da Unidade de Informação e Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, NÉVITON ALEX MEIRELES, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 213.292-3, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260772, de Diretor, da Diretoria de Informações Educacionais, da Unidade de Informação e Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, EDUARDO DOMINGOS FERREIRA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 214.630-4, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260773, de Gerente, da Gerência de Disseminação de Informações e Transparência de Dados, da Diretoria de Informações Educacionais, da Unidade de Informação e Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.846-6, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260774, de Gerente, da Gerência de Estudo e Tratamento das Informações e Estatísticas Educacionais, da Diretoria de Informações Educacionais, da Unidade de Informação e Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, EDLENO NINO SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 209.451-7, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260775, de Gerente, da Gerência de Coleta de Informações, da Diretoria de Informações Educacionais, da Unidade de Informação e Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, WALLISON CHAGAS LUCAS, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 215.532-X, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260733, de Gerente, da Gerência de Administração de Dados, da Diretoria de Informações Educacionais, da Unidade de Informação e Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, TAMINE CAUCHIOLI RODRIGUES, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 222.936-6, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260776, de Diretor, da Diretoria de Modernização e Administração de Sistemas, da Unidade de Informação e Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, MAURÍCIO MAGALHÃES SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 259.215-0, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260777, de Gerente, da Gerência de Qualidade e Implantação de Sistemas, da Diretoria de Modernização e Administração de Sistemas, da Unidade de Informação e Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, EMANUEL DIEGO CANTUÁRIA LOBO, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 223.135-2, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260830, de Gerente, da Gerência de Projetos e Gestão de Desenvolvimento de Sistemas, da Diretoria de Modernização e Administração de Sistemas, da Unidade de Informação e Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, KERMAN MENDES XAVIER, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 225.692-4, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65267391, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, CLEUZA DE JESUS NEVES MARTINS, matrícula 2.003.537-X, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 65267410, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR LUAN LOPES LEITE, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 239.702-1, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-03, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR SUZANA SALOMÃO, Professor de Educação Básica, matrícula 46.134-2, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Assessor, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR LAYSI SOARES RODRIGUES SILVA, Professor de Educação Básica, matrícula 254.955-7, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Assessor, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR KERMAN MENDES XAVIER, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 225.692-4, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-05, de Assessor, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR POLYANA CRISTINA MOREIRA DE SOUSA, Professor de Educação Básica, matrícula 253.439-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-05, de Assessor, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 21 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 NOMEAR EDIGAR SILVA RODRIGUES, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 248.206-1, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Suporte, Conectividade e Ativos, da Diretoria de Operações, Serviços e Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR CHRISTIANO LUIS DE MELO MORAIS, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 30.787-4, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Operações e Segurança em Tecnologia da Informação, da Diretoria de Operações, Serviços e Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR NÉVITON ALEX MEIRELES, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 213.292-3, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, de Diretor, da Diretoria de Informações Educacionais, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR EDUARDO DOMINGOS FERREIRA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 214.630-4, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Disseminação de Informações e Transparência de Dados, da Diretoria de Informações Educacionais, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.846-6, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Estudo e Tratamento das Informações e Estatísticas Educacionais, da Diretoria de Informações Educacionais, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR EDLENO NINO SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 209.451-7, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Coleta de Informações, da Diretoria de Informações Educacionais, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR WALLISON CHAGAS LUCAS, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 215.532-X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Administração de Dados, da Diretoria de Informações Educacionais, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR EMANUEL DIEGO CANTUÁRIA LOBO, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 223.135-2, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, de Diretor, da Diretoria de Modernização e Administração de Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR DYMAS JÚNIOR DE SOUZA OLIVEIRA, Professor de Educação Básica, matrícula 247.087-X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Projetos e Implantação de Sistemas, da Diretoria de Modernização e Administração de Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR MAURÍCIO MAGALHÃES SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 259.215-0, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Desenvolvimento e Qualidade de Sistemas, da Diretoria de Modernização e Administração de Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR GICELIA VENÂNCIO DE SOUSA MENDES, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 255.175-6, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Suporte a Soluções Digitais, da Diretoria de Modernização e Administração de Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR CLEUZA DE JESUS NEVES MARTINS, matrícula 2.003.537-X, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, LUAN LOPES LEITE, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 239.702-1, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 65260730, de Subsecretário, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR ISAC AGUIAR DE CASTRO, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 213.219-2, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 65260730, de Subsecretário, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, FLÁVIO DIAS AMARAL, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 248.274-6, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65201828, de Coordenador Regional, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, ROBISON LOPES DE OLIVEIRA, Professor de Educação Básica, matrícula 223.848-9, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 65201831, de Assessor, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, DÉBORA SAMANTA HENRIQUES ROQUETE, Professor de Educação Básica, matrícula 258.476-X, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 65201838, de Chefe, da Unidade Regional de Educação Básica, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR QUETI DIETTRICH para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE06, de Coordenador Regional, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR MARLÚCIA DE QUEIROZ TRINDADE para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, de Chefe, da Unidade Regional de Educação Básica, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR VANESSA CRISTINA SUESS, Professor de Educação Básica, matrícula 257.357-1, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 65201834, de Assessor Técnico, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. NOMEAR ROBISON LOPES DE OLIVEIRA, Professor de Educação Básica, matrícula 223.848-9, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 65201834, de Assessor Técnico, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. EXONERAR, por ter sido nomeada para outro cargo, FERNANDA CURIA DE MELO CABRAL, matrícula 282.236-8, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 30000112, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, a contar de 17 de junho de 2026. EXONERAR, por extinção do cargo, GENAY RORATO DE OLIVEIRA, matrícula 92.692-2, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 30000109, de Assessor Especial, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, PEDRO HENRIQUE ALVES FLEURY, matrícula 283.957-1, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 30000108, de Assessor, da Assessoria de Obras e Infraestrutura, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, TATIANA GOMES FERNANDES DOS SANTOS, matrícula 283.946-6, do Cargo em Comissão, Símbolo CC08, SIGRH 30000158, de Gerente, do Espaço Acolher do Paranoá, da Coordenação de Equipamentos, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR NATHALIA VITORIA DIAS TEIXEIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, de Assessor Especial, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR PEDRO HENRIQUE ALVES FLEURY, matrícula 283.957-1, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Assessor, da Assessoria de Obras e Infraestrutura, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR LUIZ FELIPE DA SILVA FRANCO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR TATIANA GOMES FERNANDES DOS SANTOS, matrícula 283.946-6, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Gerente, do Espaço Acolher de Planaltina, da Coordenação de Equipamentos, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. NOMEAR ANGELICA PEREIRA DE SOUZA, matrícula 172.218-2, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, do Espaço Acolher do Paranoá, da Coordenação de Equipamentos, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, ALYSSON ALVES GUIMARÃES do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 55006159, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR SHIRLENE PINHEIRO DE ALMEIDA, Administradora, matrícula 01995197, para exercer o Cargo de Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR FLÁVIA PERPETUA BARBOSA para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-03, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR, por ter sido nomeada para outro cargo, ANDREA DE ALBUQUERQUE NOBRE, matrícula 38.250-7, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 01901060, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a contar de 26 de junho de 2026. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, LIGIA DE FÁTIMA PEREIRA DE BRITO, matrícula 34.356-0, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 01901093, de Assessor Especial, da Procuradoria-Geral do Consultivo, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, ALICE JULIANA DE MOURA, matrícula 221.622-1, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 01900860, de Assessor, da Procuradoria do Contencioso em Matéria de Pessoal Estatutário, da Procuradoria-Geral do Contencioso, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR LIGIA DE FÁTIMA PEREIRA DE BRITO, matrícula 34.356-0, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 01901060, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR ALICE JULIANA DE MOURA, matrícula 221.622-1, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 01901093, de Assessor Especial, da Procuradoria-Geral do Consultivo, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR WENDERSON FRANCO RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula 254.587-X, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 01900860, de Assessor, da Procuradoria do Contencioso em Matéria de Pessoal Estatutário, da Procuradoria-Geral do Contencioso, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, ISABELA SANTANA MEIRELES, matrícula 2568896, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 01900942, de Assessor Técnico, da Gerência de Protocolo de Petições e Carga de Autos, da Diretoria de Protocolo Judicial, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria Geral, da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal, a contar de 29 de junho de 2026. NOMEAR ANA LUIZA BENETTI para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 01900942, de Assessor Técnico, da Gerência de Protocolo de Petições e Carga de Autos, da Diretoria de Protocolo Judicial, da Subsecretaria Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico, da Secretaria Geral, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR MARIA SANDRA DE ALCANTARA do Cargo em Comissão, Símbolo CC08, SIGRH 08000101, de Assessor, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. NOMEAR JOSIMEIRE MARIA DA CRUZ DE SOUZA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08000101, de Assessor, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal. NOMEAR HUMBERTO RAIMUNDO DE ALVARENGA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08100120, de Gerente, da Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional do Guará do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, ADEMAR ALVES DOS SANTOS do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 08300151, de Diretor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Obras, Licenciamento e Manutenção, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, a contar de 26 de junho de 2026. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, WESLEY MAILON DA MAIA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300156, de Gerente, da Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal. NOMEAR WESLEY MAILON DA MAIA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 08300151, de Diretor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Obras, Licenciamento e Manutenção, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, LAWANE CRISTINE PEREIRA BARRETO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300250, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal. NOMEAR LAWANE CRISTINE PEREIRA BARRETO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300156, de Gerente, da Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal. NOMEAR KARINE DE ALMEIDA SANTOS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300250, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, DANIELA NEIVA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08700063, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional do Lago Sul do Distrito Federal, a contar de 13 de julho de 2026. NOMEAR ALESSANDRO SILVA BEZERRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08700063, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional do Lago Sul do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, IARA DE CASSIA BERNARDO GUINHONI do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 09000068, de Chefe, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete, da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal. NOMEAR IARA DE CASSIA BERNARDO GUINHONI para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 09000098, de Gerente, da Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação Executiva, da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 09000097, de Gerente, da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação Executiva, da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal. NOMEAR ANA LÚCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 09000068, de Chefe, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete, da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, ADÉLIA GONÇALVES NOGUEIRA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 09000098, de Gerente, da Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação Executiva, da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal. NOMEAR ADÉLIA GONÇALVES NOGUEIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 09000097, de Gerente, da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação Executiva, da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, FABIANA CLAUDIA DE VASCONCELOS FRANÇA do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 10000111, de Secretário, do Conselho Universitário de Ensino, Pesquisa e Extensão e Conselho Fiscal, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, THIAGO FERREIRA DIAS do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10000142, de Assessor Especial, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, KLEVER CORRENTE SILVA do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-04, SIGRH 10000006, de ViceReitor, da Vice-Reitoria, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, YGOR EVILÁSIO DA SILVA OLIVEIRA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10000032, de Gerente, da Gerência de Suporte, da Diretoria de Administração de Redes, da Pró-reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, FERNANDA AUGUSTA SANTOS ESCOSSIA DE OLIVEIRA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 10000083, de Chefe, da Unidade do Escritório de Negócios, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, contar de 13 de julho de 2026. EXONERAR, a pedido, MARJORIE GONÇALVES ANDERSEN TRINDADE do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 10000012, de Chefe, da Biblioteca Central, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, a contar de 13 de julho de 2026. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, HAGATA SILVA OLIVEIRA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 10000108, de Assessor Técnico, da Prefeitura Universitária, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, CLARISSA DE SOUZA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10000026, de Diretor, da Diretoria de Avaliação e Proposição de Políticas Públicas, da Secretaria Acadêmica Geral, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, FLÁVIO MASCARENHAS RORIZ PEDROSA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 10000022, de Assessor Especial, da Secretaria-Executiva, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, CÁSSIA MARIA DE SOUZA BARRETTO do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-03, SIGRH 10000057, de Chefe, da Unidade de Administração Geral, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. NOMEAR FABIANA CLAUDIA DE VASCONCELOS FRANÇA para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Secretário, da Secretaria dos Conselhos, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. NOMEAR KLEVER CORRENTE SILVA para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-03, de Vice-Reitor, da Vice-Reitoria, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. NOMEAR FERNANDA AUGUSTA SANTOS ESCOSSIA DE OLIVEIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, de Assessor Especial, da Vice-Reitoria, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. NOMEAR CLARISSA DE SOUZA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, da Secretaria Acadêmica Geral, da Vice-Reitoria, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. NOMEAR RICARDO RODRIGUES LOIOLA para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Suporte, da Diretoria de Administração de Redes, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Vice-Reitoria, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 23 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 NOMEAR THIAGO FERREIRA DIAS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, da Secretaria-Executiva, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. NOMEAR FLÁVIO MASCARENHAS RORIZ PEDROSA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Chefe, da Unidade de Governança, da Secretaria-Executiva, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. NOMEAR DANIELA DE ANDRADE CORNELIO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Chefe, da Biblioteca Central, da Secretaria-Executiva, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. NOMEAR HAGATA SILVA OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, de Assessor, da Prefeitura Universitária, da Secretaria-Executiva, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. NOMEAR CÁSSIA MARIA DE SOUZA BARRETTO para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-04, de Chefe, da Unidade de Administração Geral, da Secretaria-Executiva, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. EXONERAR, a pedido, ALINE CRISTINA MONTES do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 10000144, de Assessor, da Ouvidoria, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, a contar de 08 de junho de 2026. NOMEAR NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 10000144, de Assessor, da Ouvidoria, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. EXONERAR, a pedido, GUSTAVO CÉSAR DE ALMEIDA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10000031, de Diretor, da Diretoria de Administração de Redes, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, a contar de 16 de junho de 2026. NOMEAR YGOR EVILÁSIO DA SILVA OLIVEIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10000031, de Diretor, da Diretoria de Administração de Redes, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Vice-Reitoria, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. EXONERAR, a pedido, LEANDRO FEITOZA RODRIGUES do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 10000100, de Diretor, da Diretoria de Gestão de Compras, da Unidade de Administração Geral, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, a contar de 15 de junho de 2026. NOMEAR PEDRO LIMA GONÇALVES para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 10000100, de Diretor, da Diretoria de Gestão de Compras, da Unidade de Administração Geral, da Secretaria-Executiva, da Reitoria, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF. EXONERAR FRANCISCO DERICK SOUSA CARVALHO, matrícula 2504413, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 23000236, de Chefe, do Núcleo de Arquivo, da Gerência de Documentação, da Diretoria de Administração Geral, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF. EXONERAR, a pedido, JAIRO DE ALMEIDA BRAGA, matrícula 13781, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 23000228, de Chefe, do Núcleo de Patrimônio, da Gerência de Apoio Administrativo, da Diretoria de Administração Geral, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF. NOMEAR PAULO VICTOR PEREIRA RODRIGUES, matrícula 256.952-3, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 23000236, de Chefe, do Núcleo de Arquivo, da Gerência de Documentação, da Diretoria de Administração Geral, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF. NOMEAR CARLOS BARBOZA DA SILVA FILHO, matrícula 2518333, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 23000228, de Chefe, do Núcleo de Patrimônio, da Gerência de Apoio Administrativo, da Diretoria de Administração Geral, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, MARCILENE BONFIM LEITÃO SANTANA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00002028, de Assessor Especial, do Gabinete, da Presidência, da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF. NOMEAR DÉBORA DIAS DE OLIVEIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00002028, de Assessor Especial, do Gabinete, da Presidência, da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 16 de julho de 2026, publicado no DODF nº 130, de 17 de julho de 2026, página 35, o ato que exonerou PEDRO NUNES DE SOUSA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 02900415, de Assessor, da Escola do Consumidor, do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 16 de julho de 2026, publicado no DODF nº 130, de 17 de julho de 2026, página 35, o ato que nomeou DIEGO FERREIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 02900415, de Assessor, da Escola do Consumidor, do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF. EXONERAR CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIRGH 38000038, de Chefe de Assessoria de Comunicação Social, da Presidência, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas. NOMEAR ANA PAULA CARDOSO NIEDERAURER para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIRGH 38000038, de Chefe de Assessoria de Comunicação Social, da Presidência, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas. EXONERAR, a pedido, MARCOS VINÍCIUS DINIZ MENDES, matrícula 00000256, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00000083, de Assessor Especial, da Coordenação de Administração Financeira, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, a contar de 26 de junho de 2026. NOMEAR MARIA DA PAIXÃO LIMA DE OLIVEIRA, matrícula 00000434, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00000083, de Assessor Especial, da Coordenação de Administração Financeira, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, MARIA DA PAIXÃO LIMA DE OLIVEIRA, matrícula 00000434, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00000247, de Assessor Especial, da Coordenação de Administração Financeira, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan. NOMEAR ANDRÉ LUIZ PINTO ARAÚJO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00000247, de Assessor Especial, da Coordenação de Administração Financeira, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan. EXONERAR, a pedido, THAMYRES DA COSTA FRANÇA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 93001312, de Encarregado de Manutenção e Implantação de Placas Urbanas, do Núcleo de Fabricação de Placas Rodoviárias, da Gerência de Sinalização Rodoviária, da Diretoria de Produção Industrial e Sinalização, da Superintendência de Operações, da Presidência, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a contar de 13 de julho de 2026. EXONERAR ANTONIO PEREIRA DA CRUZ do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 93001504, de Encarregado de Subalmoxarifado, do Subalmoxarifado de Suprimentos de Sinalização, do Núcleo de Almoxarifado, da Gerência de Materiais e Formação de Preços, da Diretoria de Materiais e Serviços, da Superintendência Administrativa e Financeira, da Presidência, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF. NOMEAR RAFAEL DA CONCEIÇÃO FERNANDES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 93001312, de Encarregado de Manutenção e Implantação de Placas Urbanas, do Núcleo de Fabricação de Placas Rodoviárias, da Gerência de Sinalização Rodoviária, da Diretoria de Produção Industrial e Sinalização, da Superintendência de Operações, da Presidência, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF. NOMEAR WANDERLEY FERREIRA DA SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 93001504, de Encarregado de Subalmoxarifado, do Subalmoxarifado de Suprimentos de Sinalização, do Núcleo de Almoxarifado, da Gerência de Materiais e Formação de Preços, da Diretoria de Materiais e Serviços, da Superintendência Administrativa e Financeira, da Presidência, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 26 de maio de 2026, publicado no DODF nº 96, de 27 de maio de 2026, página 67, o ato que nomeou ALEXANDRE RICARDO SOUZA CARVALHO, matrícula 43.270-9, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 01101012, de Gerente, da Gerência de Gestão de Contratos e Convênios, da Coordenação de Gestão Contratual, Atas e Prestação de Contas, da Subdiretoria de Gestão Interna, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência, do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, por não ter tomado posse em tempo hábil. NOMEAR HERON ROBLEDO LEITE, matrícula 174.917-X, Auxiliar de Transporte Urbano do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 01101012, de Gerente, da Gerência de Gestão de Contratos e Convênios, da Coordenação de Gestão Contratual, Atas e Prestação de Contas, da Subdiretoria de Gestão Interna, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência, do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF. EXONERAR, por motivo de aposentadoria, VERA LÚCIA BRAGA DIAS GONÇALVES, matrícula 83.500-5, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 01101062, de Gerente, da Gerência de Brazlândia, da Subcoordenação Regional Oeste, da Coordenação de Planejamento Operacional, da Diretoria de Limpeza Urbana, da Presidência, do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, a contar de 1º de julho de 2026. NOMEAR ANTÔNIO LISBOA CORREIA DE MORAES, matrícula 83.322-3, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 01101062, de Gerente, da Gerência de Brazlândia, da Subcoordenação Regional Oeste, da Coordenação de Planejamento Operacional, da Diretoria de Limpeza Urbana, da Presidência, do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal ­ SLU/DF. EXONERAR, por ter sido nomeado para outro cargo, o CEL QOPM CLÁUDIO JOSÉ DE BARROS, matrícula 50.735-0, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 21102624, de Comandante, do Comando de Policiamento Especializado, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal, a contar de 14 de julho de 2026. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o CEL QOPM FABRÍCIO XAVIER LUSTOSA MASCARENHAS, matrícula 50.601-X, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 00002101, de Chefe, da Subchefia de Ordem Pública, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. NOMEAR o CEL QOPM FABRÍCIO XAVIER LUSTOSA MASCARENHAS, matrícula 50.601-X, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 21102624, de Comandante, do Comando de Policiamento Especializado, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. NOMEAR o CEL QOPM ALEXANDRE AGUIAR DA CUNHA MONTEIRO, matrícula 50.559-5, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 00002101, de Chefe, da Subchefia de Ordem Pública, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o TC QOPM GLEISON BEZERRA DE LIMA, matrícula 50.862-4, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00702529, de Chefe, da Seção de Planejamento, da Subchefia de Ordem Pública, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. NOMEAR o TC QOPM GLEISON BEZERRA DE LIMA, matrícula 50.862-4, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102007, de Chefe, da Seção de Doutrina Operacional (PM-3), do Estado-Maior, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o TC QOPM FERNANDO SIQUEIRA GUIMARÃES, matrícula 50.843-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102592, de Comandante, do 15º Batalhão de Polícia Militar, do Comando de Polícia Regional Metropolitano, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. NOMEAR o TC QOPM FERNANDO SIQUEIRA GUIMARÃES, matrícula 50.843-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00702529, de Chefe, da Seção de Planejamento, da Subchefia de Ordem Pública, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. NOMEAR o TC QOPM HÉLIO DE SOUSA CHAGAS, matrícula 21.447-7, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102592, de Comandante, do 15º Batalhão de Polícia Militar, do Comando de Polícia Regional Metropolitano, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR, por ter sido nomeado para outro cargo, o TC QOPM CLEOMIR COSTA DE SOUZA, matrícula 50.826-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102616, de Subcomandante, do Comando de Polícia de Missões Especiais, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal, a contar de 03 de julho de 2026. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o TC QOPM CALEBE TEIXEIRA DAS NEVES, matrícula 50.836-5, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102006, de Chefe, da Seção de Inteligência Estratégica (PM-2), do Estado-Maior, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. NOMEAR o TC QOPM CALEBE TEIXEIRA DAS NEVES, matrícula 50.836-5, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102616, de Subcomandante, do Comando de Polícia de Missões Especiais, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR o TC QOPM FERNANDO VITOR PASSOS, matrícula 50.864-0, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102587, de Comandante, do 3º Batalhão de Polícia Militar, do Comando de Polícia Regional Metropolitano, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o TC QOPM ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, matrícula 50.828-4, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102007, de Chefe, da Seção de Doutrina Operacional (PM-3), do EstadoMaior, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. NOMEAR o TC QOPM ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, matrícula 50.828-4, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102587, de Comandante, do 3º Batalhão de Polícia Militar, do Comando de Polícia Regional Metropolitano, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR, por ter sido nomeado para outro cargo, o TC QOPM FABIANO DE OLIVEIRA ANANIAS, matrícula 50.841-1, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC08, SIGRH 21102634, de Comandante, do Batalhão de Polícia Rodoviária, do Comando de Polícia de Trânsito, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal, a contar de 06 de julho de 2026. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o TC QOPM OLAVO FREITAS MENDONÇA, matrícula 50.824-1, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102607, de Comandante, do 17º Batalhão de Polícia Militar, do Comando de Polícia Regional Oeste, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. NOMEAR o TC QOPM OLAVO FREITAS MENDONÇA, matrícula 50.824-1, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102634, de Comandante, do Batalhão de Polícia Rodoviária, do Comando de Polícia de Trânsito, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o TC QOPM CRISTIANO BARRA DE SOUZA, matrícula 50.852-7, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102024, de Chefe, da Divisão de Promoção e Avaliação de Desempenho, do Departamento de Gestão de Pessoal, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. NOMEAR o TC QOPM CRISTIANO BARRA DE SOUZA, matrícula 50.852-7, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102607, de Comandante, do 17º Batalhão de Polícia Militar, do Comando de Polícia Regional Oeste, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR, por ter sido nomeado para outro cargo, o TC QOPM DOUGLAS CAMPOS MACHADO, matrícula 50.708-3, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102594, de Subcomandante, do Comando de Polícia Regional Sul, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal, a contar de 14 de julho de 2026. NOMEAR o TC QOPM MÁRCIO ALVES DOS SANTOS, matrícula 50.802-0, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21102594, de Subcomandante, do Comando de Polícia Regional Sul, do Departamento de Operações, do Comando-Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: DISPENSAR AMANDA SANCHES LIMA da Função de Membro Titular, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a contar de 11 de junho de 2026. DESIGNAR VINÍCIUS GOUVEIA SCARTEZINI DE REZENDE para exercer a Função de Membro Titular, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. DISPENSAR FLÁVIA DE SOUSA GOMES CAPISTRANO da Função de Membro Titular, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a contar de 10 de junho de 2026. DESIGNAR MARIA CLAUDIA DE BRITO ANDRÉ SILVA para exercer a Função de Membro Titular, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no artigo 5º da Lei nº 3.797, de 06 de fevereiro de 2006, resolve: DESIGNAR BERENICE LOPES DAMASCENA para exercer a Função de Conselheiro Titular do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, na qualidade de representante da Controladoria-Geral do Distrito Federal. DISPENSAR DANIELA RIBEIRO PACHECO da Função de Conselheiro Titular do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, na qualidade de representante da Controladoria-Geral do Distrito Federal. DESIGNAR DANIELA RIBEIRO PACHECO para exercer a Função de Conselheiro Suplente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, na qualidade de representante da Controladoria-Geral do Distrito Federal. DISPENSAR KELLY DO NASCIMENTO NÓBREGA da Função de Conselheiro Suplente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, na qualidade de representante da Controladoria-Geral do Distrito Federal. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, resolve: NOMEAR, de forma provisória, SELMA APARECIDA DA COSTA, quinta suplente, para exercer o Cargo de Conselheiro Tutelar, do Conselho Tutelar de Sol Nascente/Pôr do Sol, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, em substituição à Conselheira Tutelar, THAYLINE DA CONCEIÇÃO SOARES NERES, afastada em razão de licença maternidade, enquanto durar o afastamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: NOMEAR, de forma provisória, ENGRACIANA FREITAS NOBREGA LIMA, primeira suplente, para exercer o Cargo de Conselheira Tutelar, do Conselho Tutelar de Vicente Pires, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, em substituição à Conselheira Tutelar, ROSANGELA OLIVEIRA FREIRE, afastada em razão de licença médica, enquanto durar o afastamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 ­ Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, resolve: NOMEAR, de forma provisória, HUGO SERRAO, Primeiro Suplente, para exercer a Função de Conselheiro Tutelar, do Conselho Tutelar da Candangolândia, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, em substituição ao Conselheiro Tutelar, PEDRO SOARES DOURADO DEL CASTILO, afastado em razão de licença paternidade, férias e abonos, enquanto durar o afastamento. CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 25 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 RETIFICAÇÃO No Decreto de 03 de junho de 2026, publicado no DODF nº 102, de 08 de junho de 2026, página 58, o ato que nomeou ROCHELE NATASHA COTTA, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...de Supervisor de Enfermagem, da Gerência de Emergência...", LEIA-SE "...de Supervisor de Enfermagem, da Gerência de Enfermagem...". No Decreto de 15 de julho 2026, publicado no DODF nº 129, de 16 de julho de 2026, página 17, o ato por exonerou, estar sendo nomeado para outro cargo, VINICIUS BALTISTA ALMEIDA, do Gabinete da Vice-Governadoria, ONDE SE LÊ: "...VINICIUS BALTISTA ALMEIDA...", LEIA-SE: "...VINICIUS BATISTA ALMEIDA...". No Decreto de 16 de julho de 2026, publicado no DODF nº 130, de 17 de julho de 2026, página 31, no ato que exonerou VANESSA CARVALHO FERREIRA, do Gabinete da Governadora, ONDE SE LÊ: "...Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07...", LEIASE: "...Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07..."; no ato que nomeou CAROLINA SZEWINSK SOUSA ONDE SE LÊ: "...Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07...", LEIA-SE: "...Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07...". No Decreto de 16 de julho de 2026, publicado no DODF nº 130, de 17 de julho de 2026, página 35, no ato que exonerou, por estar sendo nomeada para outro cargo, TATIANA DE SOUZA MONTEIRO do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal Procon/DF, ONDE SE LÊ: "...Símbolo CC-04...", LEIA-SE: "...Símbolo CC-06...". GABINETE DA GOVERNADORA CONSULTORIA JURÍDICA PORTARIA Nº 07, DE 21 DE JULHO DE 2026 A CONSULTORIA JURÍDICA DO GABINETE DA GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com observância aos artigos 14-A e 48, §3º, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, e, em obediência a estrutura prevista no art. 6º do Decreto nº 44.719, de 12 de julho de 2023, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 06, de 16 de julho de 2026, desta Consultoria Jurídica, publicada no Diário Oficial nº 130, de 17 de julho de 2026. SUSPENDER, por necessidade de serviço, a contar do dia 21 de julho de 2026, as férias do servidor BERNARDO CASAGRANDE E SILVA, matrícula 1.6946693, ocupante do cargo de Chefe, da Assessoria de Assuntos Legislativos, da Subconsultoria Jurídica e de Gestão, da Consultoria Jurídica Adjunta e de Gestão, da Consultoria Jurídica, do Gabinete da Governadora do Distrito Federal, agendadas para o período de 20 de julho a 18 de agosto de 2026, ficando assegurado ao referido servidor o usufruto posterior do período remanescente. JONAS MODESTO DA CRUZ CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 295, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, com delegação de competência prevista no art. 3º, II, 'a' da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020, publicada no DODF nº 238, de 18/12/2020, p. 28, e suas alterações, e na Ordem de Serviço n.º 31 de 05 de novembro de 2024, publicada no DODF nº 214, de 07 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação ­ EPC, referente ao processo administrativo nº 00002-00006232/2026-62, com o objetivo de participação de servidores da Casa Civil do Distrito Federal, abordando a temática de Captação de Recursos do Governo Federal. Art. 2º Designar o servidor SEBASTIANA COELHO COSTA CONDE, matrícula 1.703.295-4, para atuar como integrante da área demandante; BERNADETE MEYRE SARAIVA BARBOSA COSTA, matricula 174.401-1,para atuar como integrante técnica e AMANDA TAVARES BAÑO SALGADO, matrícula 1.719.898-4, para atuar como integrante administrativa da equipe de Planejamento, conforme Documento de Formalização de Demanda - DFD 17 (208815366). Art. 3º Os integrantes desta Equipe de Planejamento devem realizar a descrição da necessidade da contratação, fundamentada em Estudo Técnico Preliminar, que caracterize o interesse público envolvido, devendo apresentar formalmente nos autos: I - declaração de previsão e adequação ao plano de contratações anual da Casa Civil; II - levantamento de mercado, com a respectiva análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar e a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; III - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; IV - contratações correlatas e/ou interdependentes; V - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; VI - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; VIII ­ justificativas para previsão da utilização de marcas, modelos e/ou de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra; IX - a definição das condições de execução e pagamento da contratação, suas das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; XI ­ descrição da solução na totalidade, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; XII - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, apresentado por meio de MAPA próprio, onde deverão ser indicadas as principais medidas de acompanhamento e/ou mitigadoras dos riscos; XIII - a alocação a ser realizada por matriz de riscos, caso seja necessária; XIV ­ os acordos de nível de serviço e/ou métricas de desempenho do contratado se necessário; XV ­ a necessidade de contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado; XVI - estimativa do valor da contratação em planilha própria, com as composições dos preços utilizados para sua formação, composta dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; XVII ­ o destaque, na mesma planilha, dos preços constantes de bancos de dados públicos e das pesquisas de preços de particulares, justificando sua adoção e/ou descarte e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto; XVIII ­ análise, descrição e manifestação de adequação da solução proposta aos catálogos eletrônicos de padronização de compras, serviços e obras, admitida a justificativa de adoção do catálogo do Poder Executivo Federal, justificando a não adoção de qualquer dos modelos constantes nos catálogos; XIX ­ ao fim, o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina, conforme as soluções de mercado existentes, as limitações e potencialidades dos fornecedores e áreas da Casa Civil envolvidas, o preço, o planejamento, os prazos e a disponibilidade orçamentária da Casa Civil; e XX ­ juntada de condições e checklist previstos na Ordem de Serviço nº 26, de 07 de fevereiro de 2023. Art. 4º Os integrantes da equipe supracitada devem atender rigorosamente o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 e o previsto no Decreto nº 44.330/2023, do Governo do Distrito Federal - GDF, devendo apresentar com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis, a necessidade de audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre a contratação e a licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. Art. 5º Os integrantes da equipe devem, ainda, quando das pesquisas de preço, utilizarem dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços, ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas -PNCP; II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV - pesquisa direta com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento; e VI ­ demais exigências constantes do Decreto nº 44.330/2023, do Governo do Distrito Federal - GDF. Art. 6º Os integrantes da equipe devem, também, juntar formalmente aos autos, um adequado Termo de Referência, contendo: I - a minuta de contrato padronizada pela PGDF, com cláusulas uniformes a ser adotada, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação, após revisão pela área responsável pela licitação; II - a possível modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 III - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; IV - a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 06 (seis) meses, contado da celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto; V - o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24, da Lei nº 14.133/2021; VI - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; VII - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; VIII - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; IX - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; X - regras de aplicação e as penalidades por possíveis atrasos e ou descumprimento de contratos; XI - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; XII - requisitos da contratação; XIII - modelo de execução do objeto, os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; XIV - modelo de gestão do contrato, descrevendo como deverá ser realizada a execução do objeto, e como será acompanhada e fiscalizada pela comissão de gestão e fiscalização; XV - critérios de medição e de pagamento; XVI - forma e critérios de seleção do fornecedor; XVII - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; XVIII - critérios e formas de reajuste, repactuação e ou reequilíbrio econômico da contratação proposta; e XIX - declaração de adequação orçamentária. Art. 7º Cabe ao Integrante Demandante: I - a elaboração do documento para formalização da demanda - DFD, conforme modelos definidos pela Secretaria de Estado de Economia - SEEC, do Governo do Distrito Federal GDF; II ­ a descrição e justificativa da necessidade da contratação, considerando o Planejamento Estratégico, o Plano Anual de Contratações e as demandas da área e ou setor; III ­ a justificativa da quantidade de serviço/material a ser contratado/adquirido, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte; IV - a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços/fornecimento; V ­ os requisitos de necessidade da contratação; VI ­ as justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto; VII ­ as Justificativas das características do mercado e da escolha do tipo de solução a contratar; VIII ­ a definição dos resultados pretendidos em termos de necessidade das entregas, da economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis na área ou no setor; IX ­ a identificação dos principais riscos que possam comprometer efetividade da Gestão Contratual ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação; X ­ o embasamento técnico da escolha dos preços de mercado adotados e descartados, dado a especificação do objeto e do serviço; XI ­ a descrição dos possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; XII ­ a definição do regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia; XIII ­ a justificativa da previsão da utilização de marcas, modelos e ou de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra; XIV ­ a apresentação e justificativa das condições de execução e a forma de pagamento do mercado da contratação; XV ­ as providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; XVI ­ a descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; XVII ­ a demonstração da alocação a ser realizada por matriz de riscos, caso seja necessária; XVIII ­ a definição da necessidade dos acordos de nível de serviço e ou métricas de desempenho do contratado se necessário; XIX ­ a necessidade de contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado; XX - o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina, conforme as soluções de mercado existentes, as limitações e potencialidades dos fornecedores e áreas da Casa Civil e unidades/órgãos vinculados, bem como o preço, o planejamento e os prazos; e XXI - assinar Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 8º Cabe ao Integrante Técnico: I ­ a verificação da existência de contratações correlatas e/ou interdependentes; II ­ a disponibilização de ferramentas, modelos, manuais, conhecimento técnico que auxilie na contratação pretendida; III ­ a análise das alternativas possíveis apresentadas, bem como das justificativas técnicas e econômicas da escolha, dada o tipo de solução proposta a se contratar e a definição do objeto para o atendimento da necessidade; IV ­ apoiar e auxiliar a área demandante quanto às exigências técnica e legais existentes; V ­ ratificar a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, apresentado por meio de MAPA próprio, onde deverão ser indicadas as principais medidas de acompanhamento e ou mitigadoras dos riscos; VI ­ apoiar e auxiliar na metodologia utilizada e na coleta de preços, das estimativas do valor da contratação em planilha própria, validando as composições dos preços utilizados para sua formação, conferindo as fontes e a validade dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que deverão constar dos anexos das pesquisas; VII ­ validar, junto com área demandante, o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; VIII ­ avaliar as justificativas para previsão da utilização de marcas, modelos e ou de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra; IX ­ analisar a descrição e a manifestação de adequação da solução proposta aos catálogos eletrônicos de padronização de compras, serviços e obras, admitida a justificativa de adoção do catálogo do Poder Executivo federal, apoiando na possível justificativa para não adoção de qualquer dos modelos constantes nos catálogos; X ­ conferir e garantir o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina, conforme as soluções de mercado existentes, as limitações e potencialidades dos fornecedores e áreas da Casa Civil envolvidas, o preço, o planejamento, os prazos e a disponibilidade orçamentária da Casa Civil; XI ­ apoiar e conferir a descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; XII ­ conferir as conformidades técnica e legais; XIII ­ ratificar a possível modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; XIV ­ verificar e exigir a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto; XV ­ conferir a existência de correta especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; XVI - validar a forma e a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; XVII ­ Verificar a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; XVIII ­ atestar o cumprimento das condições e checklist previstos na Ordem de serviço nº 26, de 07 de fevereiro de 2023, na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 44.330/2023; XIX - garantir que o levantamento de mercado e o mapa comparativo de preços foram construídos e devidamente atestados com a identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa, caracterização das fontes consultadas, justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta e memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e XX - assinar Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 9º Cabe ao Integrante Administrativo: I - gerenciar os prazos administrativos determinados para as entregas dos estudos e artefatos; II ­ auxiliar os integrantes requisitantes e técnicos, orientando-os no alinhamento do objeto a ser contratado quanto às regras internas e externas das respectivas áreas, com vistas a reduzir erros, atrasos na fase de execução em decorrência de falhas da fase de Planejamento da contratação;III - conduzir a equipe de Planejamento da contratação para construção do Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos, determinando a logística de trabalho da equipe de Planejamento em reuniões de ponto de controle; IV - acompanhar as tarefas dos demais membros da equipe, garantindo o fluxo da elaboração dos documentos e o andamento dos trabalhos, buscando informações específicas das áreas administrativas envolvidas; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 27 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 V - ratificar, em documento próprio, que durante a fase de Planejamento a equipe cumpriu as fases e normas legais pertinentes, em especial, o Decreto nº 44.330/2023, sob pena de restar prejudicada à análise de viabilidade da contratação; VI - manter registro histórico de fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com fornecedores, comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e audiência públicas, decisão de autoridade competente, ou quaisquer outros fatos que motivem a revisão dos artefatos do Planejamento da Contratação; VII - informar ao ordenador de despesas os possíveis atrasos, apresentando as justificativas técnicas e propondo ajustes viáveis dos cronogramas de entrega; VIII - a verificação da existência de contratações correlatas e/ou interdependentes; IX - ratificar a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, apresentado por meio de MAPA próprio, onde deverão ser indicadas as principais medidas de acompanhamento e ou mitigadoras dos riscos; X - ratificar a possível modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; XI ­ ratificar o cumprimento da obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 06 (seis) meses, contado da celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto; XII ­ ratificar a existência de correta especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; XIII - ratificar a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; XIV - atestar o cumprimento das condições e checklist previstos na Ordem de serviço nº 26, de 07 de fevereiro de 2023, na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 44.330/2023; XV ­ atestar que o levantamento de mercado e o mapa comparativo de preços foram construídos e devidamente atestados com a identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa, caracterização das fontes consultadas, justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta e memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e XVI - Assinar Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 10. A equipe de Planejamento, designada para a instrução quanto à contratação de empresa para atender as necessidades apresentadas no Documento de Formalização de Demanda - DFD 17 (208815366), tem até 90 (noventa) dias para apresentar Estudo Preliminar, Mapeamento de Riscos e Termo de Referência e/ou Projeto básico. Art. 11. Esta Ordem de Serviço entra em vigor no dia de sua publicação. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 296, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida pelo inciso I, alínea k, do artigo 3º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020 e ainda tendo em vista o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR RENATA RODRIGUES SOARES MACIEL, matrícula 1.722.530-2, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Gabinete, da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, DEYSE DE ARAÚJO XAVIER MORAES, matrícula 1.697.845-5, Chefe, símbolo CNE-03, da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, do Gabinete, da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, no dia 10/07/2026, por motivo de afastamento regulamentar da titular. DESIGNAR JULIANA MARIA DA CONCEIÇAO FARIAS DA SILVA, matrícula 1.722.632-5, Assessora, da Assessoria Técnica, do Gabinete, da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, DEYSE DE ARAÚJO XAVIER MORAES, matrícula 1.697.845-5, Chefe, símbolo CNE-03, da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, do Gabinete, da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, no período de 11 a 19/07/2026, por motivo de afastamento regulamentar da titular. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 297, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida pelo inciso I, alínea k, do artigo 3º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020 e ainda tendo em vista o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR TATIANA MIRANDA DE MELLO BARENCO, matrícula 1.712.888-9, Assessora Especial, símbolo CNE-07, da Subsecretaria de Administração Geral, da Casa Civil do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, JAQUELINE SATO MARTINS LEITE, matrícula 1.689.461-8, Chefe, símbolo CNE-03, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Administração Geral, da Casa Civil do Distrito Federal, nos período de 20/07/2026 a 29/07/2026, por motivo de afastamento regulamentar da titular. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 298, DE 21 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida pela alínea "d", inciso I, do artigo 3º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020, resolve: SUSPENDER, por necessidade do serviço, a contar de 20 de julho de 2026, as férias do servidor LEONARDO FRANCO AMARAL, matrícula 1.726.964-4, Assessor Especial, da Unidade de Gestão de Contratos e Parcerias, da Secretaria Executiva, da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal, programadas para o período de 13/07/2026 a 22/07/2026, ficando assegurado ao referido servidor o usufruto posterior do período suspenso. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 299, DE 21 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida pelo inciso I, alínea k, do artigo 3º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020 e ainda tendo em vista o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 1.728.710-3, Assessor, símbolo CC-08, da Diretoria de Inclusão Profissional, da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, da Casa Civil do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, ANDRESSA MATIAS MAGALHÃES, matrícula 1.726.096-5, Diretora, Símbolo CNE-07, da Diretoria de Inclusão Profissional, da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, da Casa Civil do Distrito Federal, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, por motivo de afastamento regulamentar da titular. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, DE 17 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos incisos I a II, da Portaria Segov nº 60, de 08 de fevereiro de 2022, e pelo que consta no Processo SEI nº 04018-00000035/2023-79 resolve: Art. 1º Designar AMIR MOUFARREGE, matrícula nº. 1.726.642-4, que atuará como executor titular, em substituição ao servidor ELIAS DA SILVA SANTOS, matrícula nº. 1.703.736-0, e, ANDRÉ FERREIRA SCORALICK, matrícula nº 1.732.386-X, como executor suplente, em substituição ao servidor AMIR MOUFARREGE, matrícula nº. 1.726.642-4, do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2023 - SEGOV, firmado com a empresa FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL ­ FUNAP/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.495108/0001-90, para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, correspondentes ao fornecimento de mão de obra de até 24 (vinte e quatro) sentenciados presos e egressos, consoante especifica o Projeto Básico (119570995) e a Proposta (106335642 e 111804439), constantes do Processo SEI 04018-00000035/2023-79. Art. 2º Os servidores designados nesta Ordem de Serviço atuarão na supervisão, na fiscalização e no acompanhamento da execução do citado contrato, de acordo com o disposto no art. 67, caput, nos §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 2010, e, na legislação vigente. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação. EDILSON CARRUSCA DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA PORTARIA Nº 529, DE 17 DE JULHO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos visando ao detalhamento das atribuições da carreira Gestão Fazendária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais, e considerando o que dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta no Processo nº 04044-00002237/2026-07, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) para apresentar proposta para tratar do detalhamento das atribuições dos cargos da carreira Gestão Fazendária, criada pela Lei nº 2.862, de 27 de dezembro de 2001 e suas reestruturações. Art. 2º O GT a que se refere esta Portaria tem a seguinte composição: I - Secretaria Executiva de Gestão Administrativa (SEGEA)/Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC): a) OZIEL MÁRCIO DA SILVA CASTRO, matrícula 277.186-1, Chefe da Unidade de Administração de Carreiras e Empregos Públicos, que atuará como Coordenador do GT; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 b) CHRISTIANE FERREIRA DE CARVALHO, matrícula 1.430.947-5, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental; c) MARIA RAQUEL DE VASCONCELOS GOMES SOARES, matrícula 285.493-7, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental II - Secretaria Executiva da Receita (SERT)/Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC) d) CARLOS EDUARDO DE SOUZA, matrícula nº 43.386-1, Técnico de Gestão Fazendária; e) EUNICE TEIXEIRA DA SILVA FRANCO, matrícula nº 92.162-9, Agente de Gestão Fazendária. III - Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal (SINDFAZFISCO): a) EDMILSON DE JESUS SILVA, matrícula nº 91.111-4, Agente de Gestão Fazendária; b) EDVALDO DIAS DE ANDRADE, matrícula nº 91.472-X, Técnico de Gestão Fazendária. Art. 3º O GT terá o prazo de 90 dias para conclusão das atividades, prorrogável por igual período. Art. 4º As atividades desenvolvidas pelos membros do GT são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA PORTARIA Nº 530, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, I, III e V da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no art. 190 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que assegura a continuidade do regime jurídico dos contratos celebrados sob a legislação revogada, com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Designar os servidores indicados no Anexo Único desta Portaria, com a respectiva indicação das localidades, para atuarem no âmbito do(s) contrato(s) celebrado(s) entre o Distrito Federal e a(s) empresa(s) especificada(s), cujo objeto é a prestação de serviços especializados de bombeiros civis de brigada contra incêndio e pânico, para atender os próprios do Governo do Distrito Federal. Art. 2º Os servidores, de que trata o art. 1º devem observar o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado o inciso II e § 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, no Decreto nº 38.934, de 15 de março de 2018; bem como as disposições das Portaria nº 29SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2024; Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010; e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA PROCESSO: 04033-00021951/2023-17 ÓRGÃO/UNIDADE SGDI - DIRETORIA DE SUBSISTEMAS DE DATACENTER ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - RA-XIV CASA MILITAR PALÁCIO DO BURITI ANEXO ÚNICO CONTRATO: EMPRESA 49669/2023 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA EXECUTOR EXECUTOR MATRÍCULA TITULAR SUPLENTE MATRÍCULA KILSON DE LIMA MONTEIRO 1.731.899-8 ANDRÉ CARLOS GONÇALVES BORGES 1.731.747-9 ANDRÉ DE OLIVEIRA NUNES 285.459-7 EDICARLO LUSTOSA DOS SANTOS 1.697.434-4 FABIANO BENVENUTO GONCALVES JEFFERSON DE 1.725.855-3 FARIA LIMA 1.725.849-9 PORTARIA Nº 533, DE 20 DE JULHO DE 2026 Designa servidores para atuar como encarregados setoriais para efeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 45.771, de 8 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Designar o servidor LÉCIO CARVALHO DE MIRANDA, matrícula nº 043.381-0, para atuar como Encarregado Setorial da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Art. 2º Designar a servidora ANA CLÁUDIA TEIXEIRA PIRES, matrícula n° 275.217-4, para atuar como Encarregada Setorial suplente da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Portaria SEEC nº 482, de 12 de junho de 2025. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA ORDEM DE SERVIÇO Nº 297, DE 20 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; e diante do contido no Processo nº 04044-00042026/2026-07, resolve: DESIGNAR KEILLY FRANCIELLY DE ALMEIDA ALVES, matrícula nº 286.8547, para substituir o(a) Coordenador(a), Símbolo CPE-06, da Coordenação de Sistemas Financeiros e Contábeis, da Unidade de Sistemas Fazendários e Financeiros, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria Executiva da Receita, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no período de 22 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026, por motivo de férias regulamentares do(a) titular. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 237, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 3º da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021; e com base no Processo nº 04044-00038069/2026-80, resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 05 (cinco) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade da servidora MARIZETE RODRIGUES DA ABADIA, matrícula nº 44.214-3, no cargo de Agente de Gestão Fazendária, Classe Única, Padrão VIII, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. GEISHA BERGER ORDEM DE SERVIÇO Nº 238, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 3º da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021; e com base no Processo nº 04044-00038067/2026-91, resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 09 (nove) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade do servidor JOAO GONCALVES DA SILVA FILHO, matrícula nº 1.431.271-9, no cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. GEISHA BERGER ORDEM DE SERVIÇO Nº 239, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 3º da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021; e com base no Processo nº 04044-00038064/2026-57, resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade do servidor ARDSON CARTAXO GOMES, matrícula nº 44.087-6, no cargo de Auditor de Controle Interno, Classe Primeira, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. GEISHA BERGER ORDEM DE SERVIÇO Nº 240, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 3º da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021; e com base no Processo nº 04044-00038062/2026-68, resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 21 (vinte e um) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade do servidor ANTONIO EDILSON DE PAIVA, matrícula nº 44.176-7, no cargo de Inspetor Técnico de Controle Interno, Classe Primeira, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. GEISHA BERGER Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 29 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 241, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 3º da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021; e com base no Processo nº 04044-00038070/2026-12, resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 17 (dezessete) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade da servidora ROSEMEIRE BARBOSA MACIEL LIMA, matrícula nº 37.405-9, no cargo de Técnico de Gestão Fazendária, Classe Única, Padrão VIII, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. GEISHA BERGER ORDEM DE SERVIÇO Nº 242, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 3º da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021; e com base no Processo nº 04044-00038068/2026-35, resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 12 (doze) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade da servidora LUCIANE BORGES FERREIRA MARQUES, matrícula nº 39.949-3, no cargo de Técnico de Gestão Fazendária, Classe Única, Padrão VIII, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. GEISHA BERGER ORDEM DE SERVIÇO Nº 243, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 3º da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021; e com base no Processo nº 04044-00038066/2026-46, resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade da servidora FABIOLA CRISTINA VENTURINI, matrícula nº 42.370- X, no cargo de Auditora-Fiscal da Receita do Distrito Federal, Classe Primeira, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. GEISHA BERGER ORDEM DE SERVIÇO Nº 244, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 3º da Portaria SEEC nº 235, de 30 de agosto 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021; e com base no Processo nº 04044-00038065/2026-00, resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 18 (dezoito) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade do servidor EDSON NOGUEIRA ALVES, matrícula nº 42.534-6, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. GEISHA BERGER SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 21 de julho de 2026 PROCESSO: 00141-00003705/2026-11 INTERESSADA: NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a cessão da servidora NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula 67.634-9, ocupante do Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE), para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Pessoas, da Administração Regional do Plano Piloto (RA-PP), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a", 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, caput, 20, §§ 1º e 2º, e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) Publique-se e encaminhe-se à SEE e à RA-PP, para as providências pertinentes. RICARDO ALEXANDRE TRIGUEIRO Substituto INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PORTARIA Nº 49, DE 17 DE JULHO DE 2026 Altera a Portaria nº 39, de 21 de julho de 2025, que designa os membros da Comissão de Ética e Conduta ­ CEC do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal ­ Iprev-DF. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 8º, inciso XVII, do Decreto nº 46.977, de 17 de março de 2025, as disposições da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016, resolve: Art. 1º Os incisos II e III do art. 1º da Portaria nº 39, de 21 de julho de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .................................................................................................................... I ­ ........................................................................................................................... RAFAEL GUEDES FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 01724266; ANA LÚCIA MENESES DA SILVA, matrícula nº 287165-3. ..............................................................................................................................." Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 39, de 21 de julho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO NABARRETE GABINI DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 20 de julho de 2026 PROCESSO SEI Nº 00413-00006726/2026-04. INTERESSADO: LUANA CARVALHO DUTRA. ASSUNTO: Autorização de afastamento. AUTORIZO, com fundamento no inciso II, alínea c), do art. 1º, do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 e no Decreto nº 45.001, de 26 de setembro de 2023, o afastamento da servidora do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev-DF, LUANA CARVALHO DUTRA, Coordenadora de Investimentos, no período de 22 a 25 de Julho de 2026, para participar do evento "Expert 2026 - O maior festival de investimentos do mundo", promovido pela XP Investimentos, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, com ônus total para o Distrito Federal, conforme consta nos autos do processo em epígrafe. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO NABARRETE GABINI Substituto ___________________ (*)Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 132, de 21 de julho de 2026, página 13. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 37, DE 20 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VIII do artigo 22 do Decreto nº 46.372, de 09 de outubro de 2024, que aprovou o regimento interno deste Instituto, combinado com o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 10 d o Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, relacionado ao processo nº 04031-00000094/2023-60, resolve: Art. 1º Designar como Gestores as servidoras: CECÍLIA MARIA GRANJEIRO ALVES, matrícula nº 32200919, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor, como titular, e PALOMA RAMALHO DE AQUINO matrícula nº 32201869, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor, como suplente, ambas lotados no Gabinete da Presidência, para atuarem como Gestores Titular e Suplente, respectivamente, com vistas à acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 05/2023 (116524257), firmado entre o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, CNPJ nº 47.020.286/0001-30 e a Casa Civil do Distrito Federal CNPJ nº 09.639.459/0001-04, que tem por objeto as publicações de atos oficiais e demais matérias de interesse do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, cuja publicidade se faça necessária, conforme Decreto nº 37.256, de 15 de abril de 2016, publicado no DODF nº 9, Seção 1, de 15 de dezembro de 2016, Edição Extra, alterações posteriores e demais comunicações legais. Art. 2º Revogar a Ordem de Serviço nº 37, de 10 de junho de 2024, publicada no DODF nº 115, de 19 de junho de 2024. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS DA SILVA AMARO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA Nº 586, DE 1º DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, art. 509 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018; e tendo em vista o que consta no Processo nº 0277-000790/2016, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Art. 1º Readaptar a servidora GEYSLLA MOURA PESSANHA, matrículas nº 1433075 e 16582985, ocupante do cargo de Técnica em enfermagem, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, por motivo de Readaptação Funcional Permanente com Restrição Laborativa Definitiva, no mesmo cargo, conforme conclusão constante no Laudo Médico de Readaptação Funcional Nº 276/2026, de 14/04/2026, emitido pela Gerência de Readaptação Funcional - SEEC/SUBSAUDE/COPEM/DIPEM/GERF, com fundamento no art.1º, inciso III, alínea "d", do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, e no art. 7º, §2º, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR PORTARIA Nº 587, DE 1º DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, art. 509 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018; e tendo em vista o que consta no Processo nº 00060-00382631/2018-50, resolve: Art. 1º Readaptar a servidora MARISE DE FATIMA SILVA SANTOS, matrícula nº 14366479, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, por motivo de Readaptação Funcional Permanente com Restrição Laborativa Definitiva, no mesmo cargo, conforme conclusão constante no Laudo Médico de Readaptação Funcional nº 219, de 16 de março de 2021, emitido pela Gerência de Readaptação Funcional - SEEC/SUBSAUDE/COPEM/DIPEM/GERF, com fundamento no art. 1º, inciso III, alínea "d", do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, e no art. 7º, §2º, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO Nº 225, DE 20 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DO COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no Art. 13 da Portaria nº. 489 de 25 de novembro de 2025, publicado no DODF nº. 230 de 05 de dezembro de 2025 - pág. 04, resolve: AUTORIZAR a dispensa de ponto, com ônus limitado, do (a) servidor (a) ANA PAULA PEREIRA SANTANA LEMES CANUTO - Matr. 1441760-X, lotado (a) no (a) Núcleo de Relacionamento Inter-Hospitalar (SES/SEAS/CRDF/CET/NRIH),para participar do evento denominado "XXXIII Congresso Brasileiro de Nefrologia",a realizar-se em Belo Horizonte - MG, no período de 16/09/2026 a 19/09/2026, com período de afastamento de 15/09/2026 a 20/09/2026, com base no Decreto nº 29.290/2008, conforme processo SEI nº. 0006000350225/2026-38. LUZIA HELENA LEITE ANDRADE SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 282, DE 08 DE MAIO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 à servidora CYNTHIA ROBERTA TORRES DE BARROS, matrícula 1441609-3, cargo: MÉDICA, carga horária 40 horas semanais, lotada na 380429050000--UNIDADE DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA, com redução de 25 % (vinte e cinco por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 26/11/2025, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 805/2025 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00191420/2023-77. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 308, DE 19 DE MAIO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 à servidora EMÍLIA GRASIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA, matrícula 1435281-8, cargo: Enfermeira, carga horária 40 horas semanais, lotada na Unidade Básica de Saúde nº 2 de Sobradinho II (SES/SRSNO/GSAP5SOB/UBS2-SOB 2), com redução de 15 % (quinze por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 13/04/2026, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 201/2026 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00456826/2025-72. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 475, DE 14 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 ao servidor ALEXANDRE ALMEIDA COSTA, matrícula 144.731-9, cargo: Médico Ginecologista e Obstetrícia, carga horária 40 horas semanais, lotado na Unidade de Ginecologia e Obstetrícia (SES/SRSSO/HRSAM/GACIR/UGO) com redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 13/05/2026, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº250/2026 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00370487/2023-76. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 477, DE 14 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 ao(à) servidor(a) CINTIA CARRIJO DE MORAIS, matrícula 0146896-0, cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM, carga horária 40 horas semanais, lotado (a) no(a) SES/SRSSU/GSAP6-GAMA/UBS11-GAM, com redução de 20 % (vinte por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 15/04/206, com reavaliação em 12 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 48/2026 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 0060000008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00353135/2024-37. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 478, DE 15 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 ao(à) servidor(a) ÂNGELA MARINA LOPES DA SILVA, matrícula 1658790-1, cargo: TÉC LABORATÓRIO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, carga horária 40 horas semanais, lotado (a) no(a) 370423020000-NUCLEO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, com redução de 50 % (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 18/06/2026, com reavaliação em 12 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 89/2026. e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/202058-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00032249/2023-65. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 479, DE 15 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 ao(à) servidor(a) NILSILENE RODRIGUES DE MORAIS, matrícula 1685369-5, cargo: FISIOTERAPEUTA, carga horária 40 horas semanais, lotado (a) no(a) SRSSU/HRG/GEMERG, com redução de 20 % (vinte por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 25/03/2026, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 125/2026 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00504260/2025-01. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 480, DE 15 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 31 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 ao(à) servidor(a) LENICE CAVALCANTE BORGES, matrícula 1441523-2, cargo: TERAPEUTA OCUPACIONAL, carga horária 40 horas semanais, lotado (a) no(a) SES/SRSSU/GSAP1-SM/UBS1-SM, com redução de 10 % (dez por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 20/05/2026, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 291/2026 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 0060000008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00401777/2024-50. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 481, DE 15 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 ao(à) servidor(a) VILMA DIAS DE LIMA, matrícula 1393596, cargo: TECNICO ADMINISTRATIVO, carga horária 40 horas semanais, lotado (a) no(a) 350618000000--GERENCIA DE SERV. DE ATENCAO PRIMARIA N 1 DO RIACHO FUNDO II, com redução de 35 % (trinta e cinco por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 23/03/2026, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 104/2026 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00392787/2025-78. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 490, DE 16 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, inciso I, alínea "g", da Portaria nº 489/2025, resolve: CESSAR os efeitos da Ordem de Serviço nº 181, de 20 de setembro de 2024,publicada no DODF nº 233 de 10/12/2025, página 37, que designou PAMELLA KAROLINE DE MORAIS, matrícula 16803191, Fisioterapeuta, para substituir o(a) Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Serviços de Atenção Domiciliar, da Diretoria de Serviços de Internação, da Coordenação de Atenção Especializada à Saúde, da Secretaria Executiva de Assistência à Saúde, da Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR o servidor RODRIGO VALIM MEIRA, matrícula 02147394, Nutricionista,para substituir a Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Serviços de Atenção Domiciliar, da Diretoria de Serviços de Internação, da Coordenação de Atenção Especializada à Saúde, da Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde, da Secretaria Executiva de Assistência à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. CESSAR os efeitos da Ordem de Serviço nº 179, de 25 de março de 2026, publicada no DODF nº 60, TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026, que designou RODRIGO VALIM MEIRA, matrícula 214739-4, ocupante do cargo de especialista em Saúde- Nutricionista, para substituir o CHEFE, Símbolo CC-08, da Assessoria de Atenção Hospitalar, da Coordenação de Atenção Especializada à Saúde, da Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR a servidora PRISCILA DE CASTRO BUENO, matrícula:1686664-9 ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, para substituir a chefe da Assessoria de Atenção Hospitalar, da Coordenação de Atenção Especializada à Saúde, da Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 492, DE 16 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 210, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 7º, inciso I, letra "g" da Portaria nº 489/2025, resolve: CESSAR OS EFEITOS da Ordem de Serviço nº 1.181, de 24 de setembro de 2025, que designou PAULLINE ANDRESSA ARAUJO FEITOSA, matrícula 1709358-9, ocupante do cargo de Farmacêutico Bioquímico - Farmácia, para substituir o CHEFE, símbolo CPC-03, do Núcleo de Farmácia do Componente Especializado do Gama, da Diretoria de Assistência Farmacêutica, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais. DESIGNAR a servidora ANDRESSA MOTA DIAS, matrícula1711374-1, ocupante do cargo de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia, para substituir o CHEFE, símbolo CPC-03, do Núcleo de Farmácia do Componente Especializado do Gama, da Diretoria de Assistência Farmacêutica, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais a partir do dia 21/07/2026.Processo SEI nº 0006000566250/2021-27. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 494, DE 17 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 à servidora CYNARA SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula 1672249-3, cargo: Fonoaudióloga, carga horária 40 horas semanais, lotada no Núcleo de Saúde Funcional (SES/SRSNO/HRPL/GAMAD/NSF), com redução de 37,5% (trinta e sete e meio porcento) de sua carga horária semanal, a contar de 10/04/2026, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 200/2026 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 0060000008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00489922/2025-05. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 496, DE 17 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, inciso I, alínea "g", da Portaria nº 489/2025, resolve: DESIGNAR a servidora FÁBIA MARQUES SOUZA BARBOSA, Matrícula 1700645-7, ocupante do cargo de Técnica em Contabilidade, para substituir a(o) Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Administração de Contratos de Gestão e de Resultados, da Diretoria de Administração de Contratos de Gestão, Contratos Assistenciais e Convênios, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Processo SEI nº 00060-00374110/2023-96. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 499, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 7º, inciso II, alínea "e", da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesses Particulares a servidora MARINA VAZ DE LIMA FULLIN SALDANHA, matrícula nº 0181918-6, Cirurgiã-Dentista, pelo período de 03 anos a contar de 22/12/2026, nos termos do artigo 144 da Lei Complementar n° 840/2011. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou à critério da Administração. Processo SEI nº 00060-00303501/2026-79. ELIETE SANTANA DE SOUZA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 790, DE 20 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 489/2025, resolve: AUTORIZAR o afastamento, com ônus limitado, do (a) servidor (a) NILTON LUZ NETTO JUNIOR, Farmacêutico Bioquímico - Farmácia, matrícula nº 132.300-8, lotado (a) na SES/SEGEA/SULOG/GCBAF/NFARV, para participar do IV Congresso Brasileiro de Ciências Farmacêuticas (IV CBCF), no período de 10 a 14 de novembro de 2026, em Belém - PA , com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo nº. 00060-00315578/2026-91. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 791, DE 20 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 489/2025, resolve: AUTORIZAR o afastamento, com ônus limitado, do (a) servidor (a) NICOLE MENEZES DE SOUZA, Farmacêutica-Bioquímica Farmácia, matrícula nº 17097932, lotado (a) na SES/SEGEA/SULOG/DIASF, para participar do 61º Congresso da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, no período de 16/08/2026 a 19/08/2026, em Brasília - DF, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo nº. 0006000342763/2026-59. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 792, DE 20 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto no Art. 09, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE ao(à) servidor(a) abaixo relacionado(a), nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração: Nome: LUCIANE PRISCILA DA SILVA, Matrícula nº 0142968X, Quinquênio: 4º) 11/04/2017 a 10/04/2022. Processo: 00063-00006277/2024-23. Nome: ROSANE BARBOSA COSTA TOMAZ, Matrícula nº 14342871, Quinquênio: 2º) 25/06/2016 a 27/06/2021. Processo: 04009-00001240/2026-11. CONCEDER LICENÇA SERVIDOR ao(à) servidor(a) abaixo relacionado(a), nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração: Nome: ELAINE SIMONE MEIRA BIDA, Matrícula nº 01543512, Quinquênio: 4º) 02/05/2021 a 30/04/2026 . Processo: 00060-00291170/2021-11. Nome: ROSANE BARBOSA COSTA TOMAZ, Matrícula nº 14342871, Quinquênio: 3º) 28/06/2021 a 26/06/2026. Processo: 0400900001242/2026-01. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 794, DE 21 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ESPECIAL, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, ao servidor RICARDO JOSE BENICIO VALADARES, matrícula 01422464, no cargo de MEDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA, Classe CM, Padrão 04, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade, com fundamento no Artigo 40, § 4º, inciso III, da CRFB, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05 e artigo 57 da Lei nº 8.213/91, a contar de 19/01/2026, conforme processo 04016-00083720/2026-21. LUCIANA DA SILVA LIRA OLIVEIRA REIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 796, DE 21 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais concedidas conforme Art. 10, da Portaria nº 396, publicada no DODF de 21 de junho de 2022, resolve: CONCEDER LICENÇA - SERVIDOR aos servidores abaixo relacionados, cedidos ao HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, deduzidos os meses porventura usufruídos (Nome; Matrícula; Quinquênio/Período): LAYANE CRISTINE DA SILVA SOUSA, matrícula: 14364042, quinquênio: 2º: 01/12/2016 a 29/11/2021. RETIFICAR na Ordem de serviço nº 202 de 28 de dezembro de 2011, publicado no DODF nº 19 de 26 de janeiro de 2012, página 23, de CLAUDIO VENANCIO PINTO, matrícula: 01342746, ONDE SE LÊ "quinquênio: 3º: 03 de maio de 2004 a 03 de julho de 2009", LEIA-SE "quinquênio: 3º: 03 de maio de 2004 a 30 de junho de 2009". RETIFICAR na Ordem de serviço nº 73 de 06 de março de 2017, publicado no DODF nº 53 de 17 de março de 2017, página 38, de CLAUDIO VENANCIO PINTO, matrícula: 01342746, ONDE SE LÊ "quinquênio: 4º: 04 de julho de 2009 a 03 de julho de 2014", LEIA-SE "quinquênio: 4º: 03 de maio de 2013 a 24 de junho de 2018". RETIFICAR na Ordem de serviço nº 835 de 06 de dezembro de 2019, publicado no DODF nº 233 de 09 de dezembro de 2019, página 31, de CLAUDIO VENANCIO PINTO, matrícula: 01342746, ONDE SE LÊ "quinquênio: 5º: 04 de julho de 2014 a 24 de setembro de 2019", LEIA-SE "quinquênio: 5º: 25 de julho de 2018 a 18 de fevereiro de 2024". LUCIANA DA SILVA LIRA OLIVEIRA REIS COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 81, DE 20 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS, DA COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no Art. 12 da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: TORNAR SEM EFEITO, na Ordem de Serviço nº 54, de 29 de maio de 2026, publicada no DODF nº 100, de 02 de junho de 2026, página 43, a concessão de progressão funcional à servidora NOEMI FRANCISCO DE SOUSA LIMA, matrícula 1693181-5; ENFERMEIRO-FAMILIA E COMUNIDADE, SEGUNDA II; SEGUNDA III; 21/06/2026, tendo em vista que já havia sido progredida no mês de janeiro de 2026. KARLA PIMENTEL MATTA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 241, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas por meio do Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018 c/c o Decreto nº. 29.290, de 22 de julho de 2008 e no artigo 13, IV e V, da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, conforme processo 00060-00338864/2026-25, resolve: DESIGNAR, CARLA DANIELLE MORAIS FONSECA NEPOMUCENO, matrícula nº 1709351-1 para substituir o cargo de gerente da Gerência de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada da Região Centro-Sul, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR, DENILSON DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 1442608-0, para substituir o cargo de Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada no Guará, da Gerência de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada da Região Centro-Sul, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde CentroSul, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR, CARLA DANIELLE MORAIS FONSECA NEPOMUCENO, matrícula nº 1709351-1, para substituir cargo de Chefe do Núcleo de Controle de Escalas, da Gerência de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada da Região Centro-Sul, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul, em seus afastamentos ou impedimentos legais. RONAN ARAÚJO GARCIA ORDEM DE SERVIÇO DE 21 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, publicada no DODF nº 230, de 05 de dezembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora ALBA VALERIA DE JESUS GOMES, matrícula: 01554441, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP1-GUA/DIRAPS/SRSCS, referente ao 4º quinquênio, no período de 29/06/2021 a 27/06/2026, conforme Processo SEI nº. 00060-00348655/2026-90. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora NEUMA BARBOSA DE MORAIS, matrícula: 01551329, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP1-RF II/DIRAPS/SRSCS, referente ao 4º quinquênio, no período de 29/06/2021 a 27/06/2026, conforme Processo SEI nº. 00060-00132765/2021-27. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora MARIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula: 01553976, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP1-RF II/DIRAPS/SRSCS, referente ao 4º quinquênio, no período de 27/06/2021 a 10/07/2026, conforme Processo SEI nº. 00060-00165777/2019-13. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora MARIA DE LOURDES COELHO, matrícula: 01554298, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP1-RF II/DIRAPS/SRSCS, referente ao 4º quinquênio, no período de 26/06/2021 a 24/06/2026, conforme Processo SEI nº. 00060-00309808/2021-79. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora SONIA MIKA OYA, matrícula: 14347431, cargo: Farmacêutico Bioquímico - Laboratório, lotada no LRGU/GSAS2/DIRASE/SRSCS, referente ao 3º quinquênio, no período de 13/07/2021 a 11/07/2026, conforme Processo SEI nº. 00060-00349838/2021-18. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, ao servidor JEAN GEORGE OSEAS DINIZ, matrícula: 14346613, cargo: Farmacêutico Bioquímico Laboratório, lotado no LRGU/GSAS2/DIRASE/SRSCS, referente ao 3º quinquênio, no período de 11/07/2021 a 15/07/2026, conforme Processo SEI nº. 00060-00137507/2021-37. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora ESIA PEREIRA DE JESUS, matrícula: 01551345, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP1RF II/DIRAPS/SRSCS, referente ao 4º quinquênio, no período de 29/06/2021 a 01/07/2026, conforme Processo SEI nº. 00060-00132766/2021-71. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 33 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 CONCEDER Licença-Prêmio por Assiduidade, nos termos do artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ao servidor JOÃO PAULO FERNANDES VIEIRA, matrícula: 01737872, cargo: Técnico em Enfermagem, lotado na GSAP1-RF II/DIRAPS/SRSCS, referente ao 3º quinquênio, no período de 11/01/2019 a 09/01/2024, conforme Processo SEI nº. 00060-00052113/2018-12. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora ILDERLENE MARIA BARBOSA DAS CHAGAS, matrícula: 01554751, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP1-RF II/DIRAPS/SRSCS, referente ao 4º quinquênio, no período de 27/06/2021 a 25/06/2026, conforme Processo SEI nº. 00060-00464579/2018-59. LUDMILLA FIGUEIREDO DE LIMA ABRANTES SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 420, DE 20 DE JULHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, inciso IX, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, publicada no DODF nº 231, de 8 de dezembro de 2025, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA, 1.661.484-4, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 3.455 dias, ou seja, 9 anos, 5 meses e 20 dias, prestados à Policia Militar do Estado de Goiás, conforme certidão emitida pelo GOIÁSPREV, no período de 1º de abril de 2000 a 15 de setembro de 2009, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00323041/2026-03. MARIA DE LOURDES CASTELO BRANCO SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.252, DE 21 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, observada a sequência de dados (matrícula, nome, quinquênio e processo): 155.121-3, ELISON FREITAS DE OLIVEIRA, 4º - 02 de julho de 2021 a 30 de junho de 2026, 00060-00350806/2026-70; 155.402-6, FLAMARION BATISTA CARVALHO, 4º - 29 de junho de 2021 a 27 de junho de 2026, 0006000350827/2026-95; 198.641-4, MIRIAM CESAR DE SOUZA, 3º - 13 de dezembro de 2020 a 15 de dezembro de 2025, 00060-00350012/2026-14; 1.675.085-3, SHEILA PEREIRA MORAIS, 2º - 03 de maio de 2021 a 01 de maio de 2026, 0006000354223/2026-18; 1.699.566-X, INGRIDY FATIMA ALVES RODRIGUES, 1º 02 de setembro de 2020 a 10 de setembro de 2025, 00060-00257953/2026-71. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.250, DE 21 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): MARTA EDNA DIAS PEREIRA, 183.097-X, Agente Comunitário de Saúde, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 2.592 dias, ou seja, 7 anos, 1 mês e 7 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de junho de 1992 a 31 de janeiro de 1995, 10 de novembro de 2003 a 14 de dezembro de 2004, 1º de janeiro de 2005 a 31 de outubro de 2005, 1º de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e 1º de janeiro de 2007 a 30 de abril de 2008, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00359127/2024-02. MARTA EDNA DIAS PEREIRA, 183.097-X, Agente Comunitário de Saúde, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 761 dias, ou seja, 2 anos, 1 mês e 1 dia, prestados à Secretaria de Estado de Saúde de Goiás, conforme certidão expedida pelo GOIÁS PREVIDÊNCIA, no período de 1º de fevereiro de 1995 a 30 de junho de 1995, 1º de agosto de 1995 a 31 de dezembro de 1995, 1º de fevereiro de 1996 a 30 de junho de 1996, 1º de agosto de 1996 a 30 de novembro de 1996, 1º de janeiro de 1997 a 30 de junho de 1997, 1º de agosto de 1997 a 30 de junho de 1998 e 1º de agosto de 1998 a 15 de dezembro de 1998, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00359127/2024-02. CEZAR BRENOL RENK SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 672, DE 10 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; a vista do contido no art. 13, inciso VIII, da Portaria/SES-DF nº 489/2025, conforme Processo SEI nº 00060-00008035/2026-11, resolve: AVERBAR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO prestado pelo servidor abaixo indicado, ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): APARECIDA PEREIRA DE JESUS, 1.671.358-3, Farmacêutico Bioquímico Farmácia, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2.226 dias, ou seja, 6 anos, 1 mês e 6 dias, conforme Declaração do Tempo de Serviço no Distrito Federal, no período de 12 de janeiro de 2009 a 15 de fevereiro de 2015, contados para fins de adicional e aposentadoria, conforme processo nº 00060-00299047/2026-44. AVERBAR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO prestado pelo servidor abaixo indicado, ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): ARACY CRUZ DOS REIS, 155.838-2, Agente Comunitário de Saúde, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 1.345 dias, ou seja, 3 anos, 8 meses e 10 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de agosto de 1993 a 20 de agosto de 1993, 14 de outubro de 1994 a 02 de novembro de 1994, 12 de junho de 1995 a 18 de outubro de 1995, 26 de janeiro de 1999 a 06 de agosto de 1999, 20 de setembro de 2001 a 19 de novembro de 2001, 1º de dezembro de 2002 a 25 de fevereiro de 2003, 26 de fevereiro de 2003 a 28 de fevereiro de 2003, 1º de fevereiro de 2004 a 31 de maio de 2004 e 19 de julho de 2004 a 29 de junho de 2006, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00332714/2026-16. GABRIEL PIMENTEL DA SILVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 686, DE 16 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018, a vista do contido no art. 13, da Portaria/SES-DF nº 396/2022, e conforme o Processo SEI nº 00060-00320428/2024-38, resolve: DISPENSAR o(a) servidor(a) CYNTHIA FURTADO FIGUEIRA, matrícula 1.697.329-1 da função de RTA da Unidade de Neonatologia, da Gerência de Assistência Clínica, do Hospital Regional do Gama, da Superintendência da Região de Saúde Sul. (DODF Nº 123, de 01 de julho de 2024, página 37). DESIGNAR o(a) servidor(a) DÉLIO CARNEIRO PINHEIRO, matrícula 152912-9, para exercer a função de RTA da Unidade de Neonatologia, da Gerência de Assistência Clínica, do Hospital Regional do Gama, da Superintendência da Região de Saúde Sul GABRIEL PIMENTEL DA SILVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 699, DE 17 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; e considerando os termos do art. 13, inciso IV, da Portaria SES/DF nº 489/2025, e conforme Processo SEI nº 00060-00327416/2026-04, resolve: Art. 1º Autorizar a Dispensa de Ponto, com ônus limitado do(a) servidor(a) JORDANY MESSIAS DA SILVA, matrícula nº 16948777, ocupante do cargo efetivo de MEDICO(A) - PEDIATRA, para a participação no XVI CONGRESSO LATINO AMERICANO DE OBESIDADE, a ser realizado no período de 28/10/2026 a 31/10/2026, em Salvador/BA, sendo o período de afastamento pretendido de 27/10/2026 e 01/11/2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL PIMENTEL DA SILVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 700, DE 17 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; a vista do contido no art. 13, inciso II, alínea "b", da Portaria/SES-DF nº 396/2022, conforme Processo SEI nº 00060-00349618/2026-07, resolve: Art. 1º Conceder LICENÇA SERVIDOR a servidora GISLENE DE F. P. LOURENCO FARIAS, matrícula nº 14338750, SES/SRSSU/GSAS1/POLIC-GAMA, Qq.:3º 26/05/2021 a 24/05/2026 , Processo ; 04016-00060166/2021-08; Art. 2º Conceder LICENÇA SERVIDOR a servidora MARIA MARTA RIBEIRO, matrícula nº 14340860 , SES/SRSSU/GSAS1/POLIC-GAMA, Qq.:3º - 02/07/2021 a 30/07/2026 , Processo ; 00060-00326414/2026-90. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL PIMENTEL DA SILVA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 701, DE 17 DE JULHO DE 2026. O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; nos termos do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018 que Regulamenta a substituição de ocupante de cargo ou função de direção ou chefia no âmbito do Governo do Distrito Federal; a vista do contido no art. 13, inciso I, da Portaria/SES-DF nº 489/2025, que delega competência ao Superintendente de autorizar as substituições de servidores ocupantes de cargo ou função de direção ou chefia nos casos de afastamentos regulares da Região de Saúde, em conformidade com o Processo SEI nº 00060-00342621/2026-91, resolve: Art. 1º Dispensar LEANDRA JESUINO RODRIGUES AMARAL, matrícula 1439742-0, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, para substituir o (a) Chefe, SIGRH 55006649, do Núcleo de Educação Permanente em Saúde, da Gerência de Pessoas, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal, em suas ausências, faltas e impedimentos legais. Art. 2º Designar LUDMILA FERNANDES DE OLIVEIRA VALENCA, matrícula 1439628-9, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, para substituir o (a) Chefe, SIGRH 55006649, do Núcleo de Educação Permanente em Saúde, da Gerência de Pessoas, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sul, da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal, em suas ausências, faltas e impedimentos legais. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL PIMENTEL DA SILVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 702, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; a vista do contido no art. 13, inciso II, alínea "b", da Portaria/SES-DF nº 396/2022, conforme Processo SEI nº 00060-00297089/2026-41, resolve: CONCEDER LICENÇA SERVIDOR ao servidor FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO, matrícula 01267922- lotado(a) no(a) SES/SRSSU/GSAP3GAMA/UBS3-GAM, 7º Quinquênio, período de 09/06/2021 a 14/06/2026, processo nº 00060-00350452/2026-63; CONCEDER LICENÇA SERVIDOR ao servidor ALDEMIR FIRMO FERREIRA DA TRINDADE, matrícula 01551922- lotado(a) no(a) SES/SRSSU/GSAP4-SM/UBS6SM, 4º Quinquênio, período de 16/07/2021 a 14/07/2026, processo nº 0006000179724/2022-85; CONCEDER LICENÇA SERVIDOR a servidora DANIELE CRISTINA LEITAO MARQUES, matrícula 01557467- lotado(a) no(a) SES/SRSSU/GSAP6-SM/UBS7-SM, 4º Quinquênio, período de 09/07/2021 a 12/07/2026, processo nº 00060-00308047/2026-42; CONCEDER LICENÇA SERVIDOR a servidora EDNA APARECIDA ALVES DE SOUZA, matrícula 01557955- lotado(a) no(a) SES/SRSSU/GSAP4-GAMA/UBS4-GAM, 4º Quinquênio, período de 29/06/2021 a 14/07/2026, processo nº 00060-00323113/2026-12; CONCEDER LICENÇA SERVIDOR a servidora LUCIMAR ALVES EVANGELISTA, matrícula 01555170- lotado(a) no(a) SES/SRSSU/GSAP1GAMA/UBS1-GAM, 4º Quinquênio, período de 29/06/2021 a 28/06/2026, processo nº 00060-00344524/2026-33; CONCEDER LICENÇA SERVIDOR a servidora SAMARA ALVES LIMA, matrícula 01557858- lotado(a) no(a) SES/SRSSU/GSAP1-GAMA/UBS1-GAM, 4º Quinquênio, período de 08/07/2021 a 10/07/2026, processo nº 00060-00344854/2026-29; CONCEDER LICENÇA SERVIDOR a servidora EDISONIA MACIEL AGUIAR, matrícula 01509128- lotado(a) no(a) SES/SRSSU/GSAP1-SM/UBS1-SM, 4º Quinquênio, período de 09/06/2020 a 07/06/2025, processo nº 00060-00076589/2022-17; CONCEDER LICENÇA SERVIDOR a servidora LUCILIA MIGUEL PORFIRIO, matrícula 01559095- lotado(a) no(a) SES/SRSSU/GSAP2-GAMA/UBS2-GAM, 4º Quinquênio, período de 14/07/2021 a 19/07/2026, processo nº 00060-00336144/2026-25; CONCEDER LICENÇA SERVIDOR a servidora GABRIELA SANTOS MELO, matrícula 17097347- lotado(a) no(a) SES/SRSSU/DA/GP/NGPAPS-SU, 3º Quinquênio, período de 13/12/2020 a 11/12/2025, processo nº 00060-00341739/2026-01; CONCEDER LICENÇA PREMIO a servidora VIVIANE INACIA DE MEDEIROS NEVES, matrícula 01552015- lotado(a) no(a) SES/SRSSU/GSAP4-GAMA/UBS4-GAM, 3º Quinquênio, período de 28/07/2017 a 06/08/2022, processo nº 00060-00429425/2019-00; CONCEDER LICENÇA PREMIO ao servidor FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO, matrícula 01267922- lotado(a) no(a) SES/SRSSU/GSAP3-GAMA/UBS3GAM, 6º Quinquênio, período de 27/05/2016 a 08/06/2021, processo nº 0006000257415/2019-58. GABRIEL PIMENTEL DA SILVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 703, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018; e considerando os termos do art. 13, inciso IV, da Portaria SES/DF nº 489/2025, e conforme Processo SEI nº 00060-00280568/2026-28, resolve: Art. 1º Autorizar a Dispensa de Ponto, com ônus limitado do(a) servidor(a) KARINA GUIMARAES MENDONCA MARQUES, matrícula nº 1700835-2, ocupante do cargo efetivo de Médico ­ Pediatria, para participação no Congresso de Transtornos do Desenvolvimento SBNI 2026, a ser realizado no período de 21/08/2026 a 22/08/2026, em São Paulo/SP, incluindo o período necessário para deslocamento, compreendido entre 20/08/2026 e 23/08/2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL PIMENTEL DA SILVA CONTROLADORIA SETORIAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 753, DE 21 DE JULHO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Designar o servidor LUCAS MARANI BAHIA DUCA, matrícula nº 1435849-2, para atuar como DEFENSOR DATIVO no PAD 133/2025, Processo SEI nº 0006000362618/2025-11, em andamento na 11ª Comissão de Processo Disciplinar, nos termos do artigo 238, § 4º, da Lei Complementar nº 840/2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 754, DE 21 DE JULHO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 38 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e considerando o artigo 4º, parágrafo único, da Portaria nº 332, de 10 de dezembro de 2019, que estabelece critérios para utilização da resposta complementar e outras medidas para garantir a efetividade da participação popular dos serviços públicos prestados por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Designar como interlocutor e suplente para atuar nas Unidades, Subsecretarias, Coordenações, Diretorias, Gerências e Núcleos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para tratamento das manifestações de Ouvidoria e das demandas da Lei de Acesso à Informação com prioridade em relação às suas outras atribuições, conforme determinação do Decreto nº 39.723, de 19 de março de 2019, os servidores do setor listado a seguir: I- SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE (SINFRA): DJULIANE DUPIM COSTA, matrícula nº 130803-3, como interlocutora titular, e DANIEL SILVA LARANGEIRA, matrícula nº 1687558-3, como interlocutor suplente, conforme termos do Processo SEI nº 00060-00020754/2025-29. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE 21 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Interina, no uso das atribuições previstas no inciso V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: DISPENSAR CRISTIANO LUZ DA SILVA PINTO, Professor de Educação Básica, matrícula 32.594-5, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006677, de Supervisor, do Centro Educacional 06 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 04 de julho de 2026. Processo 00080-00205107/2026-00. DISPENSAR MARIA WEILA COELHO ALMEIDA, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 2000.271-8, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE02, SIGRH 52009978, de Supervisor, do Centro Educacional 01 de Brasília, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 04 de julho de 2026. Processo 00080-00198086/2026-51. IÊDES SOARES BRAGA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE 21 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição prevista no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, artigo 12, inciso VII, alínea "g", resolve: Art. 1º Designar os servidores a seguir nos períodos específicos: FRANCO SOUSA DOS SANTOS, matrícula 23.031-6, para substituir EDNAIDE NASCIMENTO SOARES, matrícula 209.960-8, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 35 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 28/07 a 11/08/2026 e 12 a 21/08/2026, por motivo de recesso e férias do titular. Processo 00080-00040030/2025-27. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PIRES, matrícula 41.480-8, para substituir FLORISVALDO DIAS FURTADO, matrícula 25.680-3, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Educação Infantil do Núcleo Bandeirante, da Coordenação Regional de Ensino do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 1º a 30/06/2026, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00200490/2026-00. ALINE DE AZEVEDO OLIVEIRA, matrícula 29.318-0, para substituir MARCIA CRISTINA CARAMURU DE ANDRADE VIANA, matrícula 253.078-3, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Fundamental 01 do Jardim Botânico, da Coordenação Regional de Ensino de São Sebastião, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 1º a 30/06/202613 a 28/07/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 00080-00184150/2026-16. REGINA LUCIA NUNES PAIXAO, matrícula 27.970-6, para substituir CARLA PEREIRA LIMA DE ARAUJO, matrícula 248.257-6, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 215 de Santa Maria, da Coordenação Regional de Ensino de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 16 a 31/07/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 00080-00235173/2026-04. JULIANA DA SILVA ROSAS, matrícula 244.397-X, para substituir ADELIA SAMARA DA SILVA RIBEIRO, matrícula 249.953-3, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Fundamental 316 de Santa Maria, da Coordenação Regional de Ensino de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 11 a 26/07/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 00080-00219487/2020-66. SUELIS RAMOS DA COSTA, matrícula 249.947-9, para substituir ROSANGELA FLAVIA DE OLIVEIRA VIANA, matrícula 225.486-7, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Fundamental 507 de Samambaia - Colégio Cívico-Militar, da Coordenação Regional de Ensino de Samambaia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 6 a 25/07/2026, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00151339/2026-22. ALYNE MARIANA SANTOS DA MOTA, matrícula 254.984-0, para substituir SIMONE DOS REIS DE SIQUEIRA, matrícula 249.831-6, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 01 do Riacho Fundo II, da Coordenação Regional de Ensino do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 17 a 31/03/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 00080-00093203/2026-91. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA LEITE, matrícula 239.757-9, para substituir ERIK GONCALVES DE LIMA COSTA, matrícula 225.584-7, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Especial 01 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 1º a 30/07/2026, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00190722/2026-04. RONALDO ESTEVES OLIVEIRA, matrícula 214.647-9, para substituir ANDRESSA PIONTKOWSKI DE SOUZA SILVA, matrícula 253.781-8, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Médio 01 de Planaltina, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 13 a 26/07/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 00080-00237111/2026-29. OLIETE FERREIRA SANTANA BARBOZA, matrícula 24.812-6, para substituir ALEXANDRE PIRES BARBOSA, matrícula 25.542-4, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro Interescolar de Línguas 01 do Recanto das Emas, da Coordenação Regional de Ensino do Recanto das Emas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 8 a 17/06/2026, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00217682/2026-47. MARIA SOCORRO RODRIGUES, matrícula 210.284-6, para substituir JULIANO MARCOS PEREIRA NASCIMENTO, matrícula 223.942-6, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 116 de Santa Maria, da Coordenação Regional de Ensino de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 13 a 26/07/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 00080-00242376/2026-49. MARCOS SANTANA DE SOUSA CANGUCU, matrícula 247.872-2, para substituir JULIO CESAR ROCHA NOBRE, matrícula 25.531-9, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Médio 02 de Sobradinho, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 16/04 a 15/05/2026, por motivo de licença para tratamento de saúde do titular. Processo 00080-00243935/2026-38. MARIA VENI PEREIRA DA SILVA, matrícula 247.269-4, para substituir JOSE DA COSTA SILVA, matrícula 247.883-8, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Médio 01 de Brazlândia, da Coordenação Regional de Ensino de Brazlândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 13 a 26/07/2026 e 23/07 a 25/08/2026, por motivo de recesso e férias do titular. Processo 00080-00239088/2026-15. LIRIS RAMALHO CATUNDA, matrícula 253.610-2, para substituir HELVIO ANTONIO RAMOS BRANDAO, matrícula 215.627-X, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Médio Taguatinga Norte, da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 3/08 a 31/10/2026, por motivo de licença servidor do titular. Processo 00080-00240113/2026-03. ANA GABRIELA SILVA DE FRANCA, matrícula 215.519-2, para substituir NIVALCIANA PEREIRA GONCALVES, matrícula 30.856-0, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 26 de Setembro, da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 13 a 26/07/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 00080-00275776/2025-50. TANIA MARIA DE MORAIS ARAGAO, matrícula 20.136-7, para substituir RICARDO MACHADO PAIVA ALEIXO, matrícula 225.454-9, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Fundamental 15 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 2 a 16/04/2026, por motivo de licença para tratamento de saúde do titular. Processo 00080-00149226/2025-86. SILVIA MENDES SANTOS BANTIM, matrícula 225.476-X, para substituir FATIMA BEATRIZ DA SILVA TEODORO MENDONCA, matrícula 24.680-8, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Fundamental 504 de Samambaia, da Coordenação Regional de Ensino de Samambaia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 31/07 a 16/08/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 00080-00286846/2022-52. ANTONIA ALVES DE SOUZA, matrícula 215.329-7, para substituir LARA ADRIANE BARCELOS DE CARVALHO, matrícula 28.918-3, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe Olhos D'água, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 13 a 26/07/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 0008000238011/2026-10. LUANA CASSEMIRO VIEIRA DE AQUINO, matrícula 253.578-5, para substituir BARBARA DA SILVA PEDROSO, matrícula 225.583-9, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Fundamental 17 de Taguatinga, da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 10 a 19/08/2026, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00001165/2026-58. KATIANE ALVES MIRANDA BRAGA, matrícula 214.668-1, para substituir GERALDO MAGELA ALCANTARA PEREIRA, matrícula 55.249-6, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 05 de Brazlândia, da Coordenação Regional de Ensino de Brazlândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 13 a 26/07/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 00080-00086362/2020-43. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE F. SIRINO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 260, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 157 do Regimento Interno, da SEE/DF, aprovado pela Portaria nº 167/2026, resolve: Art. 1º Designar no período de 23/06/2026 a 24/12/2028 o Engº Civil VICENTE DE PAULO CORRÊA, matrícula nº 75.035-2, para atuar como FISCAL TITULAR, e o Engº Civil AUGUSTO SÉRGIO BUENO VIEIRA, matrícula nº 972.921-6, para atuar como FISCAL SUPLENTE, ambos pertencentes ao quadro da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), do Contrato Administrativo nº 68/2026, firmado entre a SEE/DF e a empresa SMARTGRID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto refere-se à execução da obra de construção do Centro de Educação para Primeira Infância (Cepi) - Tipo 1, do programa PróInfância/FNDE, com área construída de 1.640,27m², em terreno de 3.801,60m², localizado na Área de Desenvolvimento Econômico - ADE Águas Claras, Conjunto 31, Lote 2 - Águas Claras/DF (RA XX), conforme consta do Processo SEI nº 00080-00229124/2023-81. Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior deverão observar o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 44.330/2023, e alterações posteriores. Art. 3º Caberá à área demandante disponibilizar aos servidores o processo e toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho de suas funções. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA RODRIGUES VIDAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 304, DE 20 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do inciso XI do art. 14 da Portaria 367, de 21/07/2021, publicada no DODF 137, de 22/07/2021, resolve: AUTORIZAR, em caráter de homologação, afastamento nos termos do Decreto 29.290, de 22/07/2008, mediante dispensa de ponto, a LEONARDO TERUYUKI HATANO, matrícula 201.220-0, para participar do II Banho de Amazônia: Encontro de diálogos e Vivências em Educação Ambiental, realizado no período de 28 de junho a 05 de julho de 2026, em Manaus/AM. Processo 00080-00215023/2026-76. ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR BASTOS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 305, DE 21 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do inciso XI do art. 14 da Portaria 367, de 21/07/2021, publicada no DODF 137, de 22/07/2021, resolve: AUTORIZAR, nos termos do Decreto 29.290, de 22/07/2008, afastamento mediante dispensa de ponto a IURI SCREMIN DE MIRANDA, matrícula 2.002.058-9, para participar do V Seminário Internacional sobre Dupla Carreira Esportiva, em Brasília/DF, no período de 31 de agosto a 02 de setembro de 2026. Processo 00080-00244724/2026-12. ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR BASTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 306, DE 20 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do inciso XI do art. 14 da Portaria 367, de 21/07/2021, publicada no DODF 137, de 22/07/2021, resolve: AUTORIZAR, nos termos do Decreto 29.290, de 22/07/2008, afastamento mediante dispensa de ponto a LUIZA PAULA ARAÚJO DE OLIVEIRA, matrícula 244.781-9, para participar do XII Colóquio Internacional de Políticas Curriculares, em João Pessoa/PB, no período de 19 a 21 de agosto de 2026. Processo 00080-00246491/2026-92. ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR BASTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 307, DE 20 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do inciso XI do art. 14 da Portaria 367, de 21/07/2021, publicada no DODF 137, de 22/07/2021, resolve: AUTORIZAR, em caráter de homologação, afastamento nos termos do Decreto 29.290, de 22/07/2008, mediante dispensa de ponto, a THAIS NOGUEIRA BRAYNER, matrícula 216.705-0, para participar da 35ª Reunião Brasileira de Antropologia, Antirracismo e Pluridiversidade: "no meio do caminho, deslizantes águas" (RBA), realizado no período de 13 a 17 de julho de 2026, em Goiânia/GO. Processo 00080-00217310/2026-11. ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR BASTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 308, DE 20 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do inciso XI do art. 14 da Portaria 367, de 21/07/2021, publicada no DODF 137, de 22/07/2021, resolve: AUTORIZAR, nos termos do Decreto 29.290, de 22/07/2008, afastamento mediante dispensa de ponto a RAILSON BORGES LIMA, matrícula 2.002.214-X, para participar da XVIII Reunião Regional da ANPEd Centro-Oeste, em Uberaba/MG, no período de 23 a 25 de setembro de 2026. Processo 00080-00232254/2026-44. ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR BASTOS RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço 289, de 15 de julho de 2026, publicada no DODF 129, de 16 de julho de 2026, p. 30, o ato que autorizou o afastamento mediante dispensa de ponto a CÁSSIA LUÍZA DE OLIVEIRA MAZZA, ONDE SE LÊ: "...nos dias 25 e 26 de março de 2026...", LEIA-SE: "... no período de 09 a 11 de junho de 2026...". UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES ORDEM DE SERVIÇO Nº 77, DE 21 DE JULHO DE 2026 A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES ­ UnDF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, em especial as previstas no art. 5º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 42.333, de 26 de julho de 2021, combinado com o disposto no art. 6º, inciso IV, do Estatuto da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes ­ UnDF, resolve: Art. 1º A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes ­ UnDF, instituída pela Portaria Nº 07, de 24 de abril de 2023, passa a ser composta pelos seguintes servidores: I ­ CLEBER SIPOLI DA SILVA, matrícula 1.732.341 - X, na condição de Presidente; II ­ MARIA DA CRUZ LOBO PORTELA, matrícula nº 249.432-9; III ­ GIULIA MARIA FROTA TEIXEIRA, matrícula nº 1.728.802-9. Art. 2º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 28, de 23 de março de 2026. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MARSARO DOS SANTOS INSTRUÇÃO Nº 30, DE 15 DE JULHO DE 2026 (*) Constitui a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e dispõe sobre sua composição e competências. A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, o Decreto nº 42.333, de 26 de julho de 2021, e o inciso VIII do art. 18 do Regimento Geral da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes, e considerando o disposto na Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, nos Decretos nº 24.204 e nº 24.205, ambos de 10 de novembro de 2003, no Decreto nº 43.169, de 31 de março de 2022, e nas demais normas arquivísticas aplicáveis, resolve: Art. 1º Constituir, em caráter permanente, a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos (CSAD), com a finalidade de conduzir o processo de avaliação documental no âmbito da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF). Art. 2º O processo de avaliação documental compreende as seguintes atividades: I ­ avaliar os conjuntos documentais, de acordo com seus valores primário e secundário; II ­ determinar o ciclo de vida dos documentos nas fases corrente, intermediária e permanente; e III ­ fixar os prazos de guarda e a destinação dos documentos. Art. 3º A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: I ­ LILLIAN GOMES DA SILVA, matrícula nº 1.728.805-3; II ­ HUGO MARQUES DA ROCHA, matrícula nº 1.723.460-3; III ­ LUIZA MARTINS DE SANTANA ARAÚJO, matrícula nº 279.252-4; IV ­ FRANCISCO CARLOS SALES JÚNIOR, matrícula nº 255.433-X; e V ­ LUIZ FERNANDO LEITE DOS SANTOS, matrícula nº 249.318-7. Art. 4º Compete à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos: I ­ propor à Reitoria a designação de equipe de trabalho responsável pela identificação dos conjuntos documentais a serem analisados; II ­ desenvolver e revisar as classes de assuntos relativas às atividades-fim da UnDF, bem como estabelecer os respectivos prazos de guarda e a destinação dos documentos; III ­ supervisionar e controlar a aplicação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio e às atividades-fim; e IV ­ encaminhar ao órgão central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal (SIARDF) propostas de adaptação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos referentes às atividades-meio e às atividades-fim. Art. 5º Além das competências previstas no art. 4º, compete à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos: I ­ proceder ao levantamento da situação dos arquivos setoriais; II ­ visitar as unidades setoriais detentoras de documentos para aplicação de questionários destinados à identificação da produção documental; III ­ identificar os conjuntos documentais produzidos ou recebidos por cada unidade setorial; IV ­ propor, em conjunto com as unidades setoriais, os prazos de guarda dos conjuntos documentais identificados; V ­ fornecer as informações necessárias à tomada de decisões; e VI ­ aplicar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos. Parágrafo único. A Comissão poderá constituir grupos de trabalho específicos para o desempenho das atividades previstas neste artigo. Art. 6º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das atividades inerentes aos respectivos cargos. Art. 7º As unidades administrativas e acadêmicas da UnDF prestarão à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos as informações e o apoio técnico necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 8º Fica revogada a Instrução nº 33, de 2 de junho de 2025. Art. 9º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MARSARO DOS SANTOS __________________ (*) Republicada por ter saído com erro, publicada no DODF n° 132, de 21 de julho de 2026, página 22. RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 28, de 23 de março de 2026, publicada no DODF Nº 55, terçafeira, 24 de março de 2026, pág. 34, ONDE SE LÊ: "...Art. 1º A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos da Universidade do Distrito Federal, instituída originalmente pela Portaria n° 18 de 26 de setembro de 2023, passa a ser composta pelos seguintes membros...", LEIA-SE: "...Art. 1º A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos da Universidade do Distrito Federal, instituída originalmente pela Portaria Nº 07, de 24 de abril de 2023, passa a ser composta pelos seguintes membros...". SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CASA MILITAR DESPACHO DO CHEFE Em 20 de julho de 2026 Assunto: Autorização de viagem. Processo SEI: 00428-00002182/2026-25. Interessado: 2º TEN QOBM/Cond RODRIGO LUIZ GOMES PIERUCCETTI, Mat. 1.731.832-7. 1 ­ AUTORIZO, nos termos da delegação de competência prevista no artigo 1º, incisos V, do Decreto nº 37.215, de 29 de março de 2016, a viagem do servidor 2º TEN Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 37 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 QOBM/Cond RODRIGO LUIZ GOMES PIERUCCETTI, Mat. 1.731.832-7, no período de 26 de julho de 2026 a 02 de agosto de 2026, com destino a cidade de Aruanã/GO, a serviço, em missão de segurança e proteção, com ônus de diárias para o Governo do Distrito Federal. WESLEY DE ALMEIDA E SANTOS - CEL QOPM DESPACHO DO CHEFE Em 20 de julho de 2026 Processo SEI/GDF 00428-00002154/2026-16. Interessado: Subtenente PMDF RR JOSÉ RICARDO FEITOSA MENDES, matrícula 21.679-8.Assunto: Incorporação da Gratificação de Função Militar No uso da competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016; nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Distrital nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012; conforme o disposto no art. 1º, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei Distrital nº 3.481, de 9 de novembro de 2004; à luz das Decisões nºs 2.663/2013, 5.532/2013, 582/2017, 173/2017, 1.525/2017, 1.529/2017 e 5.927/2018, do Tribunal de Contas do Distrito Federal; e de acordo com a Informação Técnica nº 265/2026 ­ CM/AJL (208903328) e respectiva cota de aprovação (208906942), RESOLVO: 1. CONCEDER ao interessado o pagamento e a incorporação, em seus proventos, com base de cálculo INTEGRAL, do valor correspondente à Gratificação de Função Militar (GFM 01), a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ­ VPNI, a contar de 11 de junho de 2026, data de sua passagem para a reserva remunerada, e relativo ao posto que ocupava (soldado), quando exonerado da última função com gratificação incorporável que exerceu na Casa Militar do Distrito Federal; 2. DETERMINAR a publicação do presente ato e o encaminhamento à Polícia Militar do Distrito Federal para adoção das providências complementares, observada a orientação contida no Parecer nº 119/2021 ­ PRCON/PGDF, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, quanto à incidência de contribuição para pensão militar. WESLEY DE ALMEIDA E SANTOS - CEL QOPM DESPACHO DO CHEFE Em 21 de julho de 2026 Processo nº 00050-00009881/2026-95. Interessado: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Assunto: Mobilização de militar. No uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 37.215, de 29 de março de 2016, com fundamento nos arts. 2º e 3º e no § 9º do art. 5º da Lei Federal nº 11.473, de 27 de agosto de 2007, no Convênio de Cooperação Federativa nº 24/2017 (4º Termo Aditivo), celebrado entre a União e o Distrito Federal, e nos termos da Informação Técnica nº 266/2026 ­ CM/AJL (208988763) e de sua Cota de Aprovação (208994316), resolve: AUTORIZAR a mobilização da Ten-Cel. QOBM/Comb. PAULA TIEMY NOGUEIRA, matr. 1919363, para atuar junto à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência desta Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ, a contar da data de apresentação, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Publique-se e encaminhem-se os autos ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para as providências complementares cabíveis. WESLEY DE ALMEIDA E SANTOS - CEL QOPM POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS PORTARIA Nº 822, DE 13 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002 e, tendo em vista o teor do Processo nº 00054-000532/1994, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria PMDF nº 1388, de 18 de novembro de 2024, publicada no DODF nº 223, de 22 de novembro de 2024. REVER na Portaria PMDF de 24 de março de 1997, publicada no DODF nº 58, de 26 de março de 1997, que reformou o 2º SGT PM JOAQUIM DO ROSARIO OLIVEIRA, matrícula 02.667-0, para incluir, como fundamento legal do ato de reforma, o art. 94, inciso II, e o art. 96, inciso V, da Lei nº 7.289/1984; art. 24, § 3º, e 26, inciso II, da Lei nº 10.486/2002, a contar de 30 de outubro de 2024; art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e demais normas aplicáveis, a partir de 20 de setembro de 2024. JOSE GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 841, DE 20 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24, da Lei nº 10.486/2002 e, tendo em vista o teor do Processo nº 0054-003.017/1989, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 555, de 24 de setembro de 2024, publicado no DODF nº 185, de 26 de setembro de 2024. REVER a Portaria PMDF de 24 de julho de 2002, publicado no DODF, nº 141, de 26 de julho de 2002 que reformou o CEL PM REF ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRANDÃO, matr. 00.041/8, para incluir, como fundamentos legais da reforma, o art. 94, inciso II, e o art. 96, inciso V, da Lei nº 7.289/1984; os arts. 20, § 1º, inciso I, 24, § 3º, e 26, inciso II, da Lei nº 10.486/2002, com efeitos a contar de 15 de agosto de 2024 (data da 1º ata Ordinária); e o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com efeitos a partir de 22 de março de 2024, ( data do diagnóstico da moléstia), e demais normas aplicáveis. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JÚNIOR DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS PORTARIA Nº 349, DE 16 DE JULHO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 2º, inciso IX, do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças e no § 4º do artigo 1º da Portaria PMDF n.º 728/2010, observado o previsto nos arts. 117 e 140 da Lei Federal n.º 14.133/2021 c/c o Decreto Distrital n.º 44.330/2023, resolve: Art. 1º Designar os policiais abaixo relacionados para compor a Comissão de Execução do Contrato n.º 34/2026 (205110515), conforme indicado no Memorando Nº 290/2026 PMDF/DITEL/SGTI (208380025): I - MAJ QOPM SÉRGIO AUGUSTO CIBRÃO SOUSA PIMENTEL, matrícula 730.595/8, para a função de Gestor do Contrato; II - 2º SGT QPPMC AIRTON LIMA SOARES JÚNIOR, matrícula 199.748/3, para a função de Fiscal Técnico; III - SD QPPMC LUAN CARLOS DIAS QUEIROZ, matrícula 739.135/8, para a função de Fiscal Administrativo. Art. 2º Designar o MAJ QOPM SÉRGIO AUGUSTO CIBRÃO SOUSA PIMENTEL, matrícula 730.595/8, na função de Gestor do Contrato, para receber definitivamente o objeto do Contrato n.º 34/2026, conforme preconiza o art. 140 da Lei Federal n.º 14.133/2021 c/c art. 23, inciso IX, do Decreto Distrital n.º 44.330/2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM PORTARIA Nº 350, DE 16 DE JULHO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 2º, inciso IX, do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças e no § 4º do artigo 1º da Portaria PMDF n.º 728/2010, observado o previsto na n.º 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar os policiais abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão da Ata de Registro de Preços n.º 340/2024 (198147213), conforme indicado no Memorando Nº 141/2026 PMDF/DSAP/DAO/SAD (208733337): I - MAJ QOPMSD WELINGTON PEREIRA JÚNIOR, matrícula 177.975/3, para a função de Gestor da ARP; II - MAJ QOPMSD FERNANDO MOLINARI GOMES GILSON, matrícula 731.250/4, para a função de Gestor Substituto da ARP; e III - CAP QOPMSD CARLOS HENRIQUE CARNEIRO, matrícula 734.050/8, para a função de membro da ARP, nos autos do Processo SEI n.º 00054-00173349/2025-37. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM PORTARIA Nº 354, DE 20 DE JULHO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 2º, inciso IX, do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças e no § 4º do artigo 1º da Portaria PMDF n.º 728/2010, observado o previsto na n.º 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar, conforme designação anterior (207452819) para a Comissão Central de Executores, o MAJ QOPM EDIMAR SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula 730.790/X, na função de Presidente, o 2º TEN QOPMM ROBÉRIO JOSÉ SANTOS SOUZA, matrícula 23.132/0, na função de 1º membro, o 2º SGT QPPMC JOSÉ MARIO ALVES DE SOUZA JUNIOR, matrícula 215.037/9, na função de 2º membro e o 2º SGT QPPMC DIOGO FLAVIO GOMES DIAS, Matrícula 732.395/6, na função de 3º membro, para a execução do Contrato n.º 201/2026, celebrado entre o Distrito Federal, por meio de sua Polícia Militar, e a empresa NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. Art. 2º A comissão passa a ser composta pelos seguintes membros: MAJ QOPM EDIMAR SANTOS DE OLIVEIRA , matrícula 730.790/X, para a função de Presidente, 2º TEN QOPMM ROBÉRIO JOSÉ SANTOS SOUZA, matrícula 23.132/0, para a função de 1º membro, 2º SGT QPPMC JOSÉ MARIO ALVES DE SOUZA JUNIOR, matrícula 215.037/9, para a função de 2º membro e o 2º SGT QPPMC DIOGO FLAVIO GOMES DIAS, Matrícula 732.395/6, para a função de 3º membro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM PORTARIA Nº 355, DE 21 DE JULHO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 2º, inciso IX, do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças e no § 4º do artigo 1º da Portaria PMDF nº 728/2010, observado o previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, resolve: Art. 1º Dispensar, conforme Memorando Nº 96/2025 - PMDF/RPMON/SP/SEC (20848911), da Comissão Central de Executores, o ST QPPMC JOSÉ COELHO MACENA, Matrícula 23.918/6, da função de Presidente e DESIGNAR, para a função de presidente da Comissão Central de Executores, a 1º SGT QPPMC ELIANE SILVA PEREIRA, Matrícula 72.613/3, do Contrato n.º 175/2023, celebrado entre o Distrito Federal, por meio de sua Polícia Militar e a empresa NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A, nos autos do Processo SEI n.º 00054-00016326/2023-64. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Art. 2º A comissão passa a ser composta pelos seguintes membros: 1º SGT QPPMC ELIANE SILVA PEREIRA, Matrícula 72.613/3, na função de Presidente, 2º SGT QPPMC MAURO RODRIGUES FREIRE, Matrícula 196.687/1, na função de 1º membro e o 2º SGT QPPMC ANDERSON ROLDÃO DA SILVA, Matrícula 199.752/1, na função de 2º membro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PORTARIA DE 13 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso da delegação constante do artigo 1º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994, alterado pelo Decreto nº 17.562, de 29 de julho de 1996, resolve: TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 EZIO TEIXEIRA RODRIGUES, matr. 1404688, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, §4º, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua Graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00069872/2026-79 MOISÉS ALVES BARCELOS PORTARIA DE 16 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 7.163, de 29 de abril de 2010, que regulamenta o inciso I do art. 10B da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, Lei de Organização básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Designar as seguintes militares para comporem o Comitê Gestor do Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher - PDCV-MULHER, nos termos do § 2º, do art. 16, do Decreto nº 48.878, de 1º de julho de 2026: I- Ten-Cel. QOBM/Comb. ANDREIA CRISTINA ARANTES DE SOUZA, matr. 2909752 (titular); II- Maj. QOBM/Comb. CAMILLA PILOTTO MUNIZ COSTA, matr. 1053603 (suplente). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOISÉS ALVES BARCELOS PORTARIA DE 17 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação constante do art. 1º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994, resolve: AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 14 de julho de 2026, o Ten-Cel. QOBM/Comb. ALEXANDRE DIAS LINS, matr. 1706476, nos termos do art. 78, § 1º, alínea "a", §§ 2º, 3º e 7º; e art. 79, do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, por ter sido nomeado para ocupar o Cargo de Assistente Nível III, FC-3, na Coordenadoria de Projetos de Ensino da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União, conforme publicação na página 71, da Seção 2, do DOU nº 130, de 14 de julho de 2026, Ofício nº 0389/2026 - DIRGE/ESMPU, de 15 de julho de 2026 e Processo SEI n.º 00053-00044673/2026-58. MOISES ALVES BARCELOS PORTARIA DE 17 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação constante do artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994, e, observando o que consta do PA nº 0053-000072/1996CBMDF, em cumprimento à decisão n.º 1.927/2026 - TCDF, resolve: RETIFICAR, na Portaria de 27 de maio de 2019, publicada no DODF nº 101, de 30 de maio de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "ONDE SE LÊ: "...REFORMAR o Coronel BM RRm ROBERTO RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO, matr. 1399716, a contar de 12 de agosto de 2015, com proventos integrais calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de transferência para a inatividade, nos termos dos Artigos 88, inciso II, e 95, inciso I, alínea "a", da Lei nº 7.479/86, na redação do artigo 110 da Lei nº 12.086/09, combinados com o artigo 20, §§ 1º, inciso I, e 4º, da Lei nº 10.486/02...", LEIA SE: "...REFORMAR o Coronel BM RRm ROBERTO RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO, matr. 1399716, a contar de 12 de agosto de 2015, com proventos proporcionais calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de transferência para a inatividade, nos termos dos Artigos 88, inciso II, e 95, inciso I, alínea "a", da Lei nº 7.479/86, na redação do artigo 110 da Lei nº 12.086/09, combinados com o artigo 20, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.486/02...". MOISÉS ALVES BARCELOS PORTARIA DE 20 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, incisos II, III e VI, do Decreto n.º 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o inciso I do artigo 10-B da Lei n.º 8.255, de 20 nov. 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, considerando o previsto no art. 7º do Decreto 39.536, de 18 de dezembro de 2018, resolve: 1) EXCLUIR da Comissão de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPI: 1.1) o Maj. QOBM/Compl. GUILHERME CARDOSO MIRANDA, matr. 1801087, na função de Agente Setorial Patrimonial (ASP) - Substituto; 1.2) o Maj QOBM/Intd. EDSON RUBENS MIRANDA, matr. 1403482, na função de Agente Responsável pelo Patrimônio Imobiliário (RPI) - Substituto. 2) NOMEAR para compor a Comissão de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPI: 2.1) o Maj. QOBM/Compl. RÔMULO DE ARAÚJO COELHO REIS matr. 1036329 na função de Agente Setorial Patrimonial (ASP) - Substituto; 2.2) o 3º Sgt. QBMG-1 BRUNO HERMONDES DA SILVA PEREIRA, matr. 3053550, na função de Agente Responsável pelo Patrimônio Imobiliário (RPI) - Substituto. 3) INFORMAR que a Comissão de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, encontra-se formada da seguinte forma: 3.1) AGENTE SETORIAL PATRIMONIAL (ASP) 3.1.1) Agente Setorial Patrimonial (ASP) (Ordenador de Despesa), Titular - o Cel. QOBM/Comb. ALEX SOUSA DE AGUIAR, matr. 1400085 ; 3.1.2) Agente Setorial Patrimonial (ASP) (Ordenador de Despesa), Substituto - o Ten-Cel. QOBM/Comb. DANIEL DE CARVALHO OLIVEIRA SANTOS, matr. 1909284 ; 3.1.3) Agente Setorial Patrimonial (ASP), Substituto - o Maj. QOBM/Compl. RÔMULO DE ARAÚJO COELHO REIS, matr. 1036329 (Substituto). 3.2) AGENTE RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO (RPI) 3.2.1) Agente Responsável pelo Patrimônio Imobiliário (RPI), Titular - o Ten-Cel. QOBM/Comb. LUIZ HENRIQUE ROSSI SANTIAGO, matr. 1719685; 3.2.2) Agente Responsável pelo Patrimônio Imobiliário (RPI), Substituto - o 1º Sgt. QBMG-1 JOÃO PAULO CAIXETA, matr. 1414826. 3.2.3) Agente Responsável pelo Patrimônio Imobiliário (RPI), Substituto - o 3º Sgt. QBMG-1 BRUNO HERMONDES DA SILVA PEREIRA, matr. 3053550. 3.3) AGENTE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO PREDIAL (RMP) 3.3.1) Agente Responsável pela Manutenção Predial (RMP), Titular - o Ten-Cel. QOBM/Comb. ULISSES SEBASTIAN ZIECH, matr. 2594391; 3.3.2) Agente Responsável pela Manutenção Predial (RMP), Substituto - o Cap. QOBM/COMPL. THIAGO TIMBÓ MATOS, matr. 1159313 ; 3.3.3) Agente Responsável pela Manutenção Predial (RMP), Substituto - o Cap. QOBM/COMPL. RAFAEL RODRIGUES MARTINS DE BARROS, matr. 1910740. 4) Em consequência: 4.1) o Controlador providencie os registros necessários com a finalidade de manter o controle sobre as Comissões, conforme previsto no RFCGT/CBMDF; 4.2) os titulares dos setores envolvidos adotem as medidas administrativas que o caso requer. 4.3) Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. MOISÉS ALVES BARCELOS SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS PORTARIA Nº 52, DE 16 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, com base nos Arts. 26 e 29 do Decreto Federal n° 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o inciso I do Art. 10-B da Lei n° 8.255, de 20 novembro 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, combinado com o inciso III do Art. 140, inciso I do art. 141, inciso I do art. 143 e art. 149, da Portaria n° 24, de 25 de novembro de 2020, que aprova o Regimento Interno, e ainda o que consta no processo SEI/GDF nº 00053-00062632/2026-43, resolve: CONCEDER ao Soldado BM Ref. JOSÉ DIVALDO AGUIAR - matr. n.º 1400808, em atenção ao parecer lavrado na Ata de Inspeção, JISCB, Sessão 123/2026, de 10/07/2026, isenção de Imposto de Renda, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, artigo 30, §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, c/c artigo 6º Caput, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 FABIO ANDRADE RIBEIRO POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE 20 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 3º, inc. X, da Portaria nº 328, de 16 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER abono de permanência às servidoras: ERICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA, Delegada de Polícia, matrícula SIGRH nº 85.805-6, matrícula SIAPE nº 1572190, a partir de 11/07/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00013612/202677; ANA PAULA DE OLIVEIRA XAVIER, matricula SIGRH nº Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 39 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 76.213-X, Agente de Polícia, matrícula SIAPE nº 1378482, a partir de 07/06/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00024881/2026-69 e KATIA GONCALVES NUNES, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 76.859-6, matrícula SIAPE nº 1476252, a partir de 28/04/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00016027/2026-29, todas com fundamento no artigo art. 17 da Lei Complementar nº 1.067, de 28 de abril de 2026, e Decisão nº 2623/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em razão de ter cumprido os requisitos para aposentadoria previstos no artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 51/85. CONCEDER abono de permanência à servidora ROBERTA PESSANHA MACHADO PEREIRA, Agente de Atividades Complementares em Segurança Pública - Anatomia, matrícula SIGRH nº 92.388-5, a partir de 17/12/2024, por haver implementado os requisitos para aposentadoria previstos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 44 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008 e art. 10 § 7º da EC 103/2019, conforme processo SEI nº 00052-00019706/2026-50, com fundamento no artigo 40, § 19 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c artigo 45 § 2º da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008 e Decisão nº 20/2012 do Tribunal de Contas do Distrito Federal. CONCEDER abono de permanência aos servidores: PAULO RODRIGUES DE MORAIS, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 236.034-9, matrícula SIAPE nº 1319598, a partir de 28/04/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00022753/2026-81; ANDREI ALLES OLIVEIRA DOS SANTOS, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 58.117-8, matrícula SIAPE nº 1411672, a partir de 28/04/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 0005200015865/2026-85; JAMES SERRA ARAGAO, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 58.220-4, matrícula SIAPE nº 0001411763, a partir de 28/04/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00018172/2026-44; DEYWISON BORGES RODRIGUES, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 78.212-2, matrícula SIAPE nº 0001537905, a partir de 06/05/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00020042/2026-71; LEANDRO DE OLIVEIRA SAMPAIO, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 77.545-2, matrícula SIAPE nº 0001532676, a partir de 28/04/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 0005200025025/2026-21; PAULO HENRIQUE LOPES FERREIRA, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 58187-9, matrícula SIAPE nº 0001411734, a partir de 31/05/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00020718/2026-27; FERNANDO ANTONIO BANDEIRA PEREIRA, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 58394-4, matrícula SIAPE nº 0001411916, a partir de 28/04/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 0005200019711/2026-62; MARCELO PEREIRA SARDINHA, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 58.373-1, matrícula SIAPE nº 0001411898, a partir de 28/04/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00021087/2026-63; JEAN PATRICIO ALVES DOS SANTOS, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 233.697-9, matrícula SIAPE nº 0001393740, a partir de 08/05/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 0005200017594/2026-01; ALEX DE OLIVEIRA GALVAO, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 57.717-0, matrícula SIAPE nº 0001122952, a partir de 28/04/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00016005/2026-69 e MARCELO GAVINHO DE SOUZA, Agente Policial de Custódia, matrícula SIGRH nº 58.485-1, matrícula SIAPE nº 1411994, a partir de 28/04/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00025472/2026-80, todos com fundamento no artigo art. 17 da Lei Complementar nº 1.067, de 28 de abril de 2026, e Decisão nº 2.623/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em razão de ter cumprido os requisitos para aposentadoria previstos no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/85. FERNANDO CÉSAR LIMA DE SOUZA APOSTILAMENTO DE 21 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo artigo 3º, inciso IV, da Portaria nº 328, de 16 de novembro de 2025, autoriza: TORNAR SEM EFEITO o Apostilamento de 17 de fevereiro de 2025, publicado do DODF nº 034, de 18/02/2025, que nos valores percebidos a título de pensão instituída pelo exservidor WILSON DE VASCONCELOS, matrícula nº 20.147-2, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, seja excluída como beneficiária de pensão temporária, na condição de filha maior solteira, CLÁUDIA LOURENÇO DE VASCONCELOS, matrícula nº 58.836-9, em virtude de deixar de preencher os requisitos do parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, qual seja, a condição de solteira, a partir de 12/09/2024, devido a acórdão proferido no Processo 0711049-97.2025.8.07.0018, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo SEI nº 0050-001588/1985. FERNANDO CÉSAR LIMA DE SOUZA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIREÇÃO GERAL ADJUNTA INSTRUÇÃO Nº 253, DE 21 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 101, inciso IV, do regimento aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, e na Instrução nº 532/2024-Detran-DF, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscal Titular e Fiscal Substituto do Contrato de Aquisição nº 07/2026, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF e a empresa CMSP LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.702.879/0001-32, cujo objeto é a aquisição de 60 (sessenta) unidades de capacete para motociclista, destinadas aos agentes da Unidade de Motociclistas Operacionais de Trânsito (UMOP) da Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (DIRPOL), objeto do processo administrativo nº 00055-00048181/2026-85. I ­ Fiscal Titular:a) TIAGO RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA, matrícula nº 250.746-3, Agente de Trânsito/Chefe da UMOP, lotado na DIRPOL/UMOP; II ­ Fiscal Substituto:a) MARCELO MEDEIROS FREIRE, matrícula nº 250.536-3, Agente de Trânsito, lotado na DIRPOL/UMOP. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO DE SOUZA MARINHO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL INSTRUÇÃO Nº 415, DE 15 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e considerando a necessidade manter os sistemas de informação do DETRAN/DF e, consequentemente, o regular atendimento ao cidadão, resolve: Art. 1º Instituir Equipe de Trabalho vinculada à Diretoria de Administração Geral, para no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborar Estudo Técnico destinado à contratação de empresa especializada para o agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação, cancelamento e demais serviços correlatos relativos ao fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, destinadas ao atendimento das necessidades institucionais do Departamento de Trânsito do Distrito Federal ­ DETRAN/DF. Art. 2º A Equipe de Trabalho será composta pelos seguintes servidores: I- Integrante Requisitante: CIRO CONCEIÇÃO DA COSTA, Matrícula 254.786-4; II- Integrante Técnico: LIANDRA LISLEY MARTINS DE SOUZA, Matrícula 172.1223-5; III- Integrante Administrativo: MATHEUS LUCAS GUEDES GUALBERTO, Matrícula 256.765-2. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. VALDETE AMARAL DIAS INSTRUÇÃO Nº 426, DE 21 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587/2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784/2007, resolve: DESIGNAR a servidora CAROLINA COSTA SANTOS, matrícula nº 196.167-5, Técnica em Atividades de Trânsito, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Chefe do Núcleo de Credenciamento de Veículo (Nucrev), para substituir a servidora ALINE GAZOLA ORTIZ, matrícula nº 250439-1, Analista em Atividades de Trânsito, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Fiscalização Administrativa e Análise de Recursos de Credenciados (Gerfad), da Diretoria de Credenciamento de Entidades e Profissionais (Dircrep), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), no período de 17/07/2026 a 30/07/2026, em virtude de licença médica da titular, nos termos do processo 00055-00064098/2025-72. VALDETE AMARAL DIAS INSTRUÇÃO Nº 427, DE 21 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: Art. 1º Designar a servidora DAYANE BRITO FERREIRA, matrícula nº 250.745-5, Agente de Trânsito, para substituir o servidor ANDERSON SILVEIRA CALDAS, matrícula nº 1.396-X, Agente de Trânsito, ocupante do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, de Coordenador, da Coordenação Regional de Policiamento e Fiscalização de Trânsito Leste (Copol Leste), da Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Dirpol), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), no período de 09/07/2026 a 18/07/2026, em razão de licença médica do titular, nos termos do processo 00055-00000312/2026-43. Art. 2º Designar o servidor CARLOS CEZAR CALENZO MENDES, matrícula nº 250.832-X, Agente de Trânsito, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, de Supervisor de Operações, para substituir o servidor ANDERSON SILVEIRA CALDAS, matrícula nº 1.396-X, Agente de Trânsito, ocupante do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, de Coordenador, da Coordenação Regional de Policiamento e Fiscalização de Trânsito Leste (Copol Leste), da Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Dirpol), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), no período de 22/07/2026 a 31/07/2026, em virtude de férias regulamentares do titular, nos termos do processo 0005500000312/2026-43. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação. VALDETE AMARAL DIAS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 INSTRUÇÃO Nº 428, DE 21 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: Art. 1º Designar o servidor IZAÍAS DE ASSIS PORFÍRIO, matrícula nº 929-6, Agente de Trânsito, para substituir o servidor SÉRGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI, matrícula nº 1.489-3, Agente de Trânsito, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Chefe, da Unidade de Operação Aérea (Uopa), da Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Dirpol), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), no período de 29/07/2026 a 02/08/2026, por motivo de férias do titular, nos termos do processo 00055-00056852/2026-81 Art. 2º Designar o servidor ERON CHAVES OLIVEIRA, matrícula 250.609-2, Agente de Trânsito, para substituir o servidor SÉRGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI, matrícula nº 1.489-3, Agente de Trânsito, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Chefe, da Unidade de Operação Aérea (Uopa), da Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Dirpol), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), no período de 03/08/2026 a 07/08/2026, por motivo de férias do titular, e no período de 10/08/2026 a 15/08/2026, referente a viagem à serviço do titular, nos termos do processo 00055-00056852/2026-81. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. VALDETE AMARAL DIAS INSTRUÇÃO Nº 429, DE 21 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: DESIGNAR o servidor HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 1.723.592-8, Analista em Atividades de Trânsito, para substituir a servidora CAROLINA COSTA SANTOS, matrícula nº 196.167-5, Técnico em Atividades de Trânsito, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Chefe, do Núcleo de Credenciamento de Veículos (Nucrev), da Gerência de Credenciamento de Entidades e Profissionais (Gercre), da Diretoria de Credenciamento de Entidades e Profissionais (Dircrep), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), no período de 17 a 30/07/2026, em razão de aTtitular estar substituindo a Gerente da Gerência de Fiscalização Administrativa e Análise de Recursos de Credenciados (Gerfad) no mesmo período, nos termos do processo 0005500015206/2026-64. VALDETE AMARAL DIAS INSTRUÇÃO Nº 430, DE 21 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e considerando a necessidade manter os sistemas de informação do DETRAN/DF e, consequentemente, o regular atendimento ao cidadão, resolve: Art. 1º Instituir Equipe de Trabalho vinculada à Diretoria de Engenharia de Trânsito DETRAN/DG/DIREN, com o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar a documentação necessária à aquisição de rolos de películas refletivas para a confecção de placas de sinalização de trânsito. Art. 2º A Equipe de Trabalho será composta pelos seguintes servidores: I- Integrante Requisitante: RODRIGO SALGADO PIRES, matrícula: 199247-3; II- Integrante Técnico: LUCAS ARAÚJO CALIXTO, matrícula: 1721331-2; e III- Integrante Administrativo: DANIEL DO AMARAL BISPO, matrícula: 256770-9. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. VALDETE AMARAL DIAS SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 151, DE 20 DE JULHO DE 2026 A CHEFE DE GABINETE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas e, de acordo com o Art. 1º, Inciso VI, da Portaria n.º 15, de 22 de julho de 2020, e nos termos do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018 que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo 0402600033658/2025-17 , resolve: TORNAR SEM EFEITO na Ordem de Serviço nº 137 publicada no DODF nº 123 de 08 de julho de 2026. RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 108 publicada no DODF nº 104 de 10 de junho de 2026, o ato que designou ANGELO FRECHIANI ZANELLO FRAGOMENI, Policial Penal, matrícula nº 16863143, para substituir CLEUDEMAR PEREIRA SARDINHA, matrícula nº 1906135, Chefe da Assessoria da Gerência de Tecnologia da Informação GTI, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, símbolo CPE-02, SIGRH 00103692, no período de 15/05/2026 a 13/06/2026, em virtude de licença-servidor. ONDE SE LÊ: "...15/05/2026 a 13/06/2026...", LEIA-SE: "...15/05/2026 a 10/06/2026..." e ONDE SE LÊ: "...CPE-02...", LEIA-SE: "...CPC-02...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 137 publicada no DODF nº 123 de 08 de julho de 2026, o ato que designou RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ, Policial Penal, matrícula n° 1922351, para substituir KAMILA CÉLIA MENDONÇA RÊGO, matrícula nº 1971573, Diretora da Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-02, SIGRH 00103281, no período de 15/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de férias regulamentares, ONDE SE LÊ: "...CPE-02, SIGRH 00103281...", LEIASE: "...CPE-07, SIGRH 00103281 ...". DESIGNAR VINICIUS PRUDENCIO AMOR, Policial Penal, matrícula nº 16824164, para substituir JADILLE MENDES CORREA, matrícula nº 16824598, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - AJL, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-05, SIGRH 00002041, no período de 30/06/2026 a 03/07/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR DAVI MENDONÇA DOS SANTOS, Policial Penal, matrícula nº 1818236, para substituir DIEGO GONÇALVES DE ALCÂNTARA E FREITAS, matrícula nº 16862260, Diretor da Diretoria de Execução Financeira - DIREF, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-07, SIGRH 01601510, no período de 15/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR CAMILA ALVES LACERDA KRAWCZYK, Policial Penal, matrícula nº 1692987X, para substituir FELIPE MATIAS FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 16825071, Coordenador Administrativo, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-06, SIGRH 05002781, na data de 26/06/2026 e no período de 30/06/2026 a 05/07/2026, em virtude de substituição de cargo. DESIGNAR WILIAN DIAS FERREIRA, Policial Penal, matrícula n° 1692830X, para substituir ROGERIO BENNECH VERCINO, matrícula n° 01971387, Gerente de Transporte, da Diretoria de Suporte Operacional, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC08, SIGRH 00002037, no período de 06/07/2026 a 15/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR AYANE SOUZA MARTINS, Policial Penal, matrícula nº 1935348, para substituir NAIARA RANI DE SOUSA BERNARDO, matrícula nº 16885678, Chefe da Assessoria para Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-07, SIGRH 00002650, no período de 30/06/2026 a 01/07/2026, em virtude de dispensa de ponto. DESIGNAR TIAGO VELOSO MACHADO, Policial Penal, matrícula nº 1783726, para substituir JOAO VITOR DA ANUNCIAÇÃO, matrícula nº 1762125, Coordenador do Sistema Prisional - COSIP, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-05, SIGRH 00000662, no período de 06/07/2026 a 15/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR FELIPE MATIAS FERREIRA DA SILVA, Policial Penal, matrícula nº 16825071, para substituir RAISSA WINTER DE CARVALHO, matrícula nº 01966227, Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-02, SIGRH 00103685, na data de 26/06/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR FELIPE MATIAS FERREIRA DA SILVA, Policial Penal, matrícula nº 16825071, para substituir RAISSA WINTER DE CARVALHO, matrícula nº 01966227, Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-02, SIGRH 00103685, no período de 30/06/2026 a 09/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR WERLON COSTA CAVALCANTI, Policial Penal, matrícula nº 16860837, para substituir FELIPE MATIAS FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 16825071, Coordenador Administrativo, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-06, SIGRH 05002781, no período de 06/07/2026 a 09/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR PEDRO DE OLIVEIRA ROCHA, Policial Penal, matrícula nº 1935925, para substituir WERLON COSTA CAVALCANTI, matrícula nº 16860837, Diretor de Planejamento de Contratações e Licitações, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-07, SIGRH 00103332, no período de 08/07/2026 a 09/07/2026, em virtude de substituição de cargo. DESIGNAR JULIANA MARINHO REGO DE LIMA, Policial Penal, matrícula nº 01880446, para substituir WERLON COSTA CAVALCANTI, matrícula nº 16860837, Diretor de Planejamento de Contratações e Licitações, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-07, SIGRH 00103332, no período de 06/07/2026 a 07/07/2026, em virtude de substituição de cargo. DESIGNAR GUTEMBERG RIBEIRO MORAIS FILHO, Policial Penal, matrícula nº 1763261, para substituir JOVIANA ARAUJO MELO HIRTH, matrícula nº 1766007, Gerente da Gerência de Registros Financeiros, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00000802, no período de 15/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR BRAULIO GIANNINI COELHO CRONEMBERGER, Policial Penal, matrícula nº 16888960, para substituir CHRISTIANE VIEIRA DE SALES FERREIRA, matrícula nº 1781073, Diretora, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Coordenação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 41 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-07, SIGRH 01601585, na data de 26/06/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR ALEX FERNANDES ROCHA, Policial Penal, matrícula nº 01966170, para substituir RENATA PEREIRA DE JESUS, matrícula nº 17065917, Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-02, SIGRH B1000045, na data de 19/06/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR RICARDO DEL GIUDICE ALCANTARA, Policial Penal, matrícula nº 01779621, para substituir CLEUDEMAR PEREIRA SARDINHA, matrícula nº 1906135, Chefe da Assessoria da Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103692, na data de 10/06/2026, em virtude de licença-servidor. DESIGNAR ANGELO FRECHIANI ZANELLO FRAGOMENI, Policial Penal, matrícula nº 16863143, para substituir CLEUDEMAR PEREIRA SARDINHA, matrícula nº 1906135, Chefe da Assessoria da Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103692, nos períodos de 15/05/2026 a 09/06/2026, em virtude de licença-servidor. DESIGNAR FERNANDO GODOY DE CARVALHO, Policial Penal, matrícula nº 1688163X, para substituir ANDRÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, matrícula nº 1783505, Gerente da Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103542, no período de 09/07/2026 a 17/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR ANTONIO JACKSON SOBREIRA GONÇALVES, Policial Penal, matrícula nº 01949489, para substituir PEDRO HENRIQUE SALGUEIRO RIBEIRO, matrícula nº 16928288, Chefe da Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Aquisição de Bens, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103695, no período de 15/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR DEBORA ALMEIDA SANTOS, Policial Penal, matrícula nº 16929012, para substituir ALANA CARLA BORGES ALVES, matrícula nº 16885384, Pregoeira da Diretoria de Planejamento de Contratações e Licitações, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103333, no período de 13/07/2026 a 22/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR DANIEL CAIXETA DIAS, Policial Penal, matrícula nº 16860780, para substituir EDUARDO RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 16831845, Chefe da Comissão de Apuração de Penalidades Contratuais, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-03, SIGRH 00103690, no período de 13/07/2026 a 17/07/2026, em virtude de licença-prêmio. DESIGNAR GUSTAVO ALBERTONI MORETTO, Policial Penal, matrícula nº 16824997, para substituir EDUARDO RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 16831845, Chefe da Comissão de Apuração de Penalidades Contratuais, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-03, SIGRH 00103690, no período de 18/07/2026 a 10/08/2026, em virtude de licença-prêmio. DESIGNAR BRUNA ARAUJO LEAL SILVA, Policial Penal, matrícula nº 01875787, para substituir RAYLAN DIAS RIBEIRO, matrícula nº 1784269, Gerente da Gerência de Projetos e Integração, da Diretoria de Gestão de Projetos e Infraestrutura, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103697, no período de 20/07/2026 a 29/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR YURI MEDEIROS SANTANA, Policial Penal, matrícula nº 16825144, para substituir ANDRE LUIS OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 01783319, Chefe do Núcleo Correcional, da Gerência Correcional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103128, no período de 15/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR MICHELE CAMPOS CANDEIRA, Policial Penal, matrícula n° 1906186, para substituir MATHEUS ROSA TEIXEIRA, matrícula nº 16824792, Chefe da Assessoria da Diretoria de Suporte Operacional - DISOP, da Coordenação Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-03, SIGRH 00103678, no período de 29/06/2026 a 08/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR ROGÉRIO LACERDA DE FARIA, Policial Penal, matrícula n° 16929489, para substituir EDUARDO DE FREITAS DA SILVA , matrícula nº 17065925, Coordenador de Orçamento e Finanças, da Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-06, SIGRH 01601495, no período de 22/04/2026 a 01/05/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR ROGÉRIO LACERDA DE FARIA, Policial Penal, matrícula n° 16929489, para substituir EDUARDO DE FREITAS DA SILVA , matrícula nº 17065925, Coordenador de Orçamento e Finanças, da Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-06, SIGRH 01601495, no período de 15/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR DANIEL JULIO FERREIRA, Policial Penal, matrícula nº 01946501, para substituir ANDRE LUIS DOS SANTOS COUTO, matrícula nº 01977660, Chefe do Núcleo de Inteligência do Centro de Progressão Penitenciária - NI, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103325, no período de 22/07/2026 a 31/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR EDUARDO DANTAS GOMES, Policial Penal, matrícula n° 1876007, para substituir REINALDO MORI HAYASAKI, matrícula n° 1906143, Chefe da Equipe de Plantão III, do Núcleo de Atendimento e Orientação, do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica - CIME, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103643, na data de 19/06/2026, em virtude de folga compensatória. DESIGNAR HERÁCLITO GLAUCUS SENA LOIOLA, Policial Penal, matrícula n° 1783300, para substituir ICARO OLIVEIRA DE MORAIS, matrícula n° 1761854, Chefe da Equipe de Plantão IV, do Núcleo de Atendimento e Orientação, do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica - CIME, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103640, na data de 08/06/2026, em virtude de folga compensatória. DESIGNAR FABIO DOS SANTOS MENDES, Policial Penal, matrícula n° 1922467, para substituir EUDES DE AQUINO DIONÍSIO DE MORAIS, matrícula n° 1793705, Chefe da Equipe de Plantão I, do Núcleo de Atendimento e Orientação, do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica - CIME, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103641, na data de 09/06/2026, em virtude de folga compensatória. DESIGNAR TATIANE CAVALCANTE DIAS MENDES, Policial Penal, matrícula n° 1970801, para substituir ANDRE BASTOS DE SENA, matrícula n° 1758225, Chefe da Equipe de Plantão II, do Núcleo de Atendimento e Orientação, do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica - CIME, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103642, na data de 10/06/2026 e 30/06/2026, em virtude de folga compensatória e abono de ponto. DESIGNAR LETICIA AMARAL NETTO, Policial Penal, matrícula nº 1765698, para substituir RAFAEL RODRIGUES MONTEIRO, matrícula nº 1783629, Gerente de Análise Jurídica, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103203, no período de 23/06/2026 a 30/06/2026, em virtude de licença gala. DESIGNAR WESLEY MOURA CAMPOS, Policial Penal, matrícula nº 1937359, para substituir ANDRE ALAN VIEIRA DOS SANTOS DE SIMAS, matrícula nº 1783157, Chefe da Assessoria de Informática, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-03, SIGRH 00103566, no período de 08/07/2026 a 17/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR EDIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, Policial Penal, matrícula nº 176182X, para substituir FABIANO DE MORAIS SANTANA, matrícula nº 1784641, Chefe da Unidade de Plantão III, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103606, no período de 05/07/2026 a 14/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR MARIA LUISA AMANCIO BARBOSA, Policial Penal, matrícula nº 1783025, para substituir GILVAN PEREIRA SANTANA, matrícula nº 1906054, Chefe do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Progressão Penitenciária CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103216, no período de 13/07/2026 a 22/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR VINICIUS GONÇALVES CARVALHO, Policial Penal, matrícula nº 1876325, para substituir STEVAN MARQUES CARVALHO, matrícula nº 1936557, Chefe da Unidade de Plantão II, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103605, no período de 07/04/2026 a 12/04/2026, em virtude de licença-servidor. DESIGNAR MARCIO DIAS XAVIER LOPES, Policial Penal, matrícula nº 1765396, para substituir STEVAN MARQUES CARVALHO, matrícula nº 1936557, Chefe da Unidade de Plantão II, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103605, no período de 28/07/2026 a 06/08/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR DANIEL ALMIRO DA COSTA, Policial Penal, matrícula nº 1764942, para substituir PAULO ROBERTO BRAVO JUNIOR, matrícula nº 1782878, Gerente de Atividades de Segurança Penitenciária, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103561, no período de 15/07/2026 a 24/07/26, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR ELAINE PEREIRA BORGES, Policial Penal, matrícula nº 176568X, para substituir ANTONIO GONÇALVES DE FREITAS NETO ALVES, matrícula nº 1764969, Chefe do Núcleo de Conservação e Reparos, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103561, no período de 14/07/2026 a 23/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR RAPHAEL DA COSTA VALE MEDEIROS, Policial Penal, matrícula nº 1977199, para substituir RODRIGO VIEIRA PERES, matrícula nº 1760688, Chefe do Núcleo de Disciplina, da Gerência de Análise Jurídica, do Centro de Progressão Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103215, no período de 20/04/2026 a 19/05/2026 e 20/05 a 18/06/2026, em virtude de licença paternidade e licença-prêmio. DESIGNAR MARIA IRISNEIDE FERREIRA PASQUAL, Policial Penal, matrícula nº 01949470, para substituir WESLLEY RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 01760432, Chefe do Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional, da Gerência de Assistência aos Internos, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103212, no período de 22/07/2026 a 31/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR LETICIA AMARAL NETTO, Policial Penal, matrícula nº 1765698, para substituir RAFAEL RODRIGUES MONTEIRO, matrícula nº 1783629, Gerente de Análise Jurídica, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103203, na data de 19/06/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR FABRÍCIO ROCHA LARA, Policial Penal, matrícula nº 1758950, para substituir THIAGO PASCHOAL FIGUEIREDO, matrícula nº 1784250, Chefe de Pátio, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Progressão Penitenciária CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103602, no período de 09/07/2026 a 10/07/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR CRISTINA PEREIRA SANTOS, Policial Penal, matrícula nº 1966987, para substituir ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 1763210, Chefe da Unidade de Plantão I, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103604, no período de 11/07/2026, em virtude de folga compensatória. DESIGNAR ISRAEL AMADO DE CERQUEIRA, Policial Penal, matrícula nº 1825577, para substituir ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 1763210, Chefe da Unidade de Plantão I, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103604, no período de 13/06/2026, em virtude de folga compensatória. DESIGNAR FERNANDO SANTOS GUIMARAES, Policial Penal, matrícula nº 1922564, para substituir JULIO CESAR BORRE SOUZA, matrícula nº 1807129, Chefe do Núcleo de Saúde, da Gerência de Assistência aos Internos, do Centro de Progressão Penitenciária CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103573, nas datas de 09/07/2026, 14/07/2026 e 16/07/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR PAULA MARTINS SANTOS, Policial Penal, matrícula nº 1774964, para substituir ODIMAR ROSA FERREIRA GONÇALVES ARCURIO, matrícula nº 1971530, Gerente da Gerência de Assistência aos Internos, do Centro de Progressão Penitenciária CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103210, na data de 20/07/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR MARIA IRISNEIDE FERREIRA PASQUAL, Policial Penal, matrícula nº 01949470, para substituir WESLLEY RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 1760432, Chefe do Núcleo de Ensino, da Gerência de Assistência aos Internos, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103212, na data de 14/07/2026, em virtude de abono de aniversário. DESIGNAR ATTILA DE HOLANDA WILLIAM, Policial Penal, matrícula n° 17214513, para substituir EVANDRO DOS REIS SILVA, matrícula nº 17164931, Chefe de Pátio, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103581, no período de 20/07/2026 a 29/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR EZEQUIEL CUNHA DOS SANTOS, Policial Penal, matrícula n° 17223814, para substituir GABRIEL BATISTA CORREA PARENTE, matrícula nº 16825853, Chefe do Núcleo de Conservação e Reparos, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103150, no período de 06/07/2026 a 15/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR HELDER ALVES DE LOIOLA, Policial Penal, matrícula n° 17155975, para substituir WOLMAR THYAGO CORDEIRO CORREA DOS REIS, matrícula nº 16826361, Chefe do Núcleo de Saúde, da Gerência de Assistência aos Internos, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103156, no período de 24/06/2026 a 03/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR ALVARO HENRIQUE SA DE OLIVEIRA, Policial Penal, matrícula nº 17219000, para substituir DEBORA GADELHA BRAGA, matrícula n° 01780883, Chefe do Núcleo de Expediente, da Gerência de Administração Penitenciária, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103151, nas datas de 10/07/2026, 13/07/2026 e 14/07/2026 e no período de 15/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de substituição de cargo. DESIGNAR ANA PAULA KARON PINTO LOBATO, Policial Penal, matrícula nº 1924869, para substituir JOTA JUNIO ARAUJO FERREIRA, matrícula nº 1875604, Diretor Adjunto, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-07, SIGRH 00103144, no período de 01/07/2026 a 10/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR GLEIDSON ROCHA DO NASCIMENTO, Policial Penal, matrícula n° 1856510, para substituir HERBERTE MORAIS LOPES, matrícula nº 1839608, Chefe da Unidade de Plantão III, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103587, no período de 13/07/2026 a 22/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR MARCOS PAULO GERONIMO DOS SANTOS, Policial Penal, matrícula nº 17216133, para substituir NÚBIA DA COSTA GONTIJO, matrícula n° 178417X, Chefe do Núcleo de Assistência Social, da Gerência de Assistência aos Internos, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103154, no período de 13/08/2026 a 27/08/2026, em virtude de licença-prêmio. DESIGNAR FABIO CALDEIRA MAIA, Policial Penal, matrícula nº 17164818, para substituir NÚBIA DA COSTA GONTIJO, matrícula n° 178417X, Chefe do Núcleo de Assistência Social, da Gerência de Assistência aos Internos, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103154, no período de 28/08/2026 a 11/09/2026, em virtude de licença-prêmio. DESIGNAR LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS, Policial Penal, matrícula n° 17164648, para substituir FILIPE FURTADO, matrícula nº 16927540, Chefe de Pátio, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103582, no período de 22/06/2026 a 26/06/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR LUANA SILVA MATTOS VIEIRA, Policial Penal, matrícula n° 17204828, para substituir BRUNA MAROCOLO CARDOSO PÓVOAS, matrícula nº 1966219, Gerente de Análise Jurídica, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103146, no período de 27/07/2026 a 05/08/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR LUCAS EZEQUIEL FERNANDES QUEIROZ, Policial Penal, matrícula nº 17221668, para substituir MIKE WILKERSON DE OLIVEIRA REIS, matrícula nº 01763725, Gerente de Atividades de Segurança Penitenciária, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103147, no período de 29/06/2026 a 08/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR SUSE ROCHA RAMOS COSTA, Técnica em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 01072722, para substituir SAULO DE TARSO REIS BASTOS DA SILVA, matrícula nº 01820184, Gerente da Gerência de Assistência aos Internos, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103153, no período de 20/07/2026 a 29/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR PEDRO MENDONÇA ARAÚJO, Policial Penal, matrícula nº 17216559, para substituir VANESSA ALVES DE BRITO, matrícula nº 17161037, Chefe do Núcleo de Disciplina, da Gerência de Análise Jurídica, do Centro de Internamento e Reeducação CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103158, no período de 04/08/2026 a 13/08/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR LUCAS EZEQUIEL FERNANDES QUEIROZ, Policial Penal, matrícula nº 17221668, para substituir MIKE WILKERSON DE OLIVEIRA REIS, matrícula nº 01763725, Gerente de Atividades de Segurança Penitenciária, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103147, na data de 13/07/2026 em virtude de abono de aniversário. DESIGNAR CASSIA ELIBIA TOSCANI RIBEIRO ANGONESE, Policial Penal, matrícula n° 1727964X, para substituir ERIKA REGINA ONOFRE SOUSA, matrícula nº 1782401, Chefe do Núcleo de Visitas, da Gerência de Assistência aos Internos, do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00000932, no período de 20/07/2026 a 29/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR ERICA AGUIAR SANTOS, Policial Penal, matrícula nº 16826310, para substituir EDUARDO AUGUSTO MORAES SILVA, matrícula nº 1764810, Chefe do Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional, da Gerência de Assistência aos Internos, da Penitenciária IV do Distrito Federal - PDF IV, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103182, no período de 27/04/2026 a 26/05/2026, em virtude de licença médica. DESIGNAR JOÃO PAULO DOS SANTOS MONTEIRO, Policial Penal, matrícula nº 16861922, para substituir THIAGO DAS CHAGAS SOUZA, matrícula nº 16937198, Gerente de Atividades de Segurança Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória CDP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00000794, no período de 13/07/2026 a 22/07/2026, em virtude de férias regulamentares. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 43 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 DESIGNAR RAFAEL CORDEIRO CARVALHO, Policial Penal, matrícula nº 17218861, para substituir THIAGO DAS CHAGAS SOUZA, matrícula nº 16937198, Gerente de Atividades de Segurança Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória - CDP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00000794, no período de 14/05/2026 a 15/05/2026, em virtude de licença médica . DESIGNAR VÍTOR GABRIEL FRANÇA LIMA, Policial Penal, matrícula nº 17160510, para substituir THIAGO MATEUS GONÇALVES CARNEIRO, matrícula nº 16928563, Chefe do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Detenção Provisória - CDP, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00000944, no período de 15/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR WALLESON DA PAIXÃO SANTOS, Policial Penal, matrícula nº 17280311, para substituir VÍTOR GABRIEL FRANÇA LIMA, matrícula nº 17160510, Chefe de Pátio, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Detenção Provisória, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103645, no período de 15/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de substituição de cargo. DESIGNAR FABRICIO GOMES DA SILVA, Policial Penal, matrícula nº 17218489, para substituir FLAVIA NEPOMUCENO RIBAS BUENO, matrícula nº 0182130X, Chefe do Núcleo de Expediente, da Gerência de Administração Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00000940, no período de 08/07/2026 a 17/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR IVAN RODRIGUES KRUG, Policial Penal, matrícula nº 17285240, para substituir EDUARDO DE JESUS BALDUINO, matrícula nº 17215919, Chefe da Assessoria de Informática, do Centro de Detenção Provisória - CDP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-03, SIGRH 00103571, no período de 13/07/2026 a 01/08/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR WILKENS NUMERIANO TEMOTE, Policial Penal, matrícula nº 1687188X, para substituir EDUARDO DE SOUZA VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 01969226, Diretor Adjunto, do Centro de Detenção Provisória - CDP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103330, no período de 13/07/2026 a 22/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR HUGO VINICIUS BEZERRA DE SOUZA, Policial Penal, matrícula nº 17217792, para substituir WILKENS NUMERIANO TEMOTE, matrícula nº 1687188X, Gerente da Gerência de Administração Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória CDP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00000795, no período de 13/07/2026 a 22/07/2026, em virtude de substituição de cargo. DESIGNAR MARCUS FABRICIUS AIRES DE MATOS AMORIM, Policial Penal, matrícula nº 16826191, para substituir HUGO VINICIUS BEZERRA DE SOUZA, matrícula nº 17217792, Chefe de Pátio, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, do Centro de Detenção Provisória - CDP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103651, no período de 13/07/2026 a 22/07/2026, em virtude de substituição de cargo. DESIGNAR WESLEY ALESSANDRO VIEIRA GRAMOSA, Policial Penal, matrícula nº 1925326, para substituir ANDRÉ BARBOSA DE BRITO, matrícula nº 1936182, Chefe do Núcleo de Visitas, da Gerência de Assistência aos Internos, da Penitenciária I do Distrito Federal - PDF-I, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00000935, na data de 27/07/2026, em virtude de abono de aniversário. DESIGNAR MARIANA CRISTINA DOS SANTOS FRANK, Policial Penal, matrícula nº 1716494X, para substituir GISLANDO FERREIRA VIEIRA, matrícula nº 1782460, Gerente de Vigilância, da Penitenciária I do Distrito Federal - PDF I, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103236, no período de 01/07/2026 a 02/07/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR MARIANA CRISTINA DOS SANTOS FRANK, Policial Penal, matrícula nº 1716494X, para substituir GISLANDO FERREIRA VIEIRA, matrícula nº 1782460, Gerente de Vigilância, da Penitenciária I do Distrito Federal - PDF I, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103236, no período de 06/07/2026 a 13/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR DIANA SOUSA DOS SANTOS, Policial Penal, matrícula n° 17219736, para substituir DANIEL TELES LOPES DE SOUSA, matrícula nº 16827236, Chefe do Núcleo de Saúde, da Gerência de Assistência aos Internos, da Penitenciária I do Distrito Federal PDF-I, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103235, no período de 07/07/2026 a 16/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR LUIS CARLOS RODRIGUES SILVA, Policial Penal, matrícula nº 17214874, para substituir BRUNNA RAYANNE LEITE SILVA MARRA, matrícula nº 16882032, Chefe do Núcleo de Disciplina, da Gerência de Análise Jurídica, da Penitenciária I do Distrito Federal - PDF-I, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103237, no período de 27/07/2026 a 05/08/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR GUSTAVO HENRIQUE DE MELLO BRAGA, Policial Penal, matrícula nº 17161061, para substituir ADÔNIS VELOSO DA SILVA, matrícula nº 16930878, Chefe do Núcleo de Conservação e Reparos, da Penitenciária I do Distrito Federal - PDF-I, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103229, no período de 06/07/2026 a 15/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR THACIA FERNANDA SILVA MOTA, Policial Penal, matrícula nº 17218837, para substituir NAIARA CAIXETA GUIMARAES, Policial Penal, matrícula nº 16861051, Chefe do Núcleo de Expediente, da Gerência de Administração Penitenciária, da Penitenciária I do Distrito Federal - PDF-I, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103230, no período de 13/07/2026 a 22/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR EMANOEL ANTONIO ULISSES GALVÃO, Policial Penal, matrícula n° 16927907, para substituir BRUNO MARTINS DA SILVA MORAES, matrícula n° 16873432, Chefe da Unidade de Plantão I, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, da Penitenciária I do Distrito Federal - PDF-I, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103618, na data de 21/06/2026, em virtude de folga compensatória. DESIGNAR MARLI FLAUZINO DIAS, Policial Penal, matrícula nº 01071475, para substituir MURILO DA COSTA SILVA, matrícula nº 16860748, Gerente de Assistência ao Interno, da Penitenciária I do Distrito Federal - PDF I, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103232, no período de 16/07/2026 a 17/07/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR MARLI FLAUZINO DIAS, Policial Penal, matrícula nº 01071475, para substituir MURILO DA COSTA SILVA, matrícula nº 16860748, Gerente de Assistência ao Interno, da Penitenciária I do Distrito Federal - PDF I, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103232, no período de 20/07/2026 a 29/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR JACQUELINE SOUZA DOS SANTOS, Policial Penal, matrícula nº 17231124, para substituir WAGNER PANERAI SCHMIDT, matrícula nº 16862287, Chefe do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, da Penitenciária I do Distrito Federal PDF-I, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103238, no período de 15/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR LUIZ HENRIQUE RODRIGUES CURSINO, Policial Penal, matrícula n° 16824962, para substituir JOÃO ESTEVÃO DE SOUSA BASTOS, matrícula n° 1969250, Chefe do Núcleo de Escoltas, da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais - DPOE, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103136, no período de 28/06/2026 a 05/07/2026, em virtude de licença-nojo. DESIGNAR ANA PAULA NASCIMENTO SALOMÃO, Policial Penal, matrícula n° 01937375, para substituir RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ, matrícula n° 1922351, Diretora Adjunta, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103282, no período de 14/08/2026 a 12/09/2026, em virtude de licença-servidor. DESIGNAR JEANIE ROMANO BORGES, Policial Penal, matrícula nº 1946471, para substituir MICHELE NEIVA YUHARA, matrícula nº 1970658, Chefe do Núcleo de Disciplina, da Gerência de Análise Jurídica, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal PFDF, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103297, no período de 04/05/2026 a 13/05/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR JEANIE ROMANO BORGES, Policial Penal, matrícula nº 1946471, para substituir MICHELE NEIVA YUHARA, matrícula nº 1970658, Chefe do Núcleo de Disciplina, da Gerência de Análise Jurídica, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal PFDF, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103297, no período de 20/07/2026 a 18/08/2026, em virtude de licença-servidor. DESIGNAR SARA DE LIMA DIAS RIBEIRO, Policial Penal, matrícula nº 17160839, para substituir PLÍNIO ALVES GOMES, matrícula nº 1946633, Chefe do Núcleo de Arquivos e Prontuários, da Gerência de Análise Jurídica, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103286, no período de 20/04/2026 a 29/04/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR RAQUEL EVENY DE JESUS SANTOS, Policial Penal, matrícula nº 17160537, para substituir JACQUELINE VIEIRA MATOS, matrícula nº 1779931, Chefe do Núcleo de Assistência Social, da Gerência de Assistência aos Internos, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103293, no período de 15/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR ANA PAULA NASCIMENTO SALOMÃO, Policial Penal, matrícula n° 01937375, para substituir RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ, matrícula nº 1922351, Diretora Adjunta, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103282, no período de 16/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de substituição de cargo. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 DESIGNAR BRUNO MONTALVAO SANTOS, Policial Penal, matrícula n° 16861795, para substituir ANA PAULA NASCIMENTO SALOMÃO, matrícula n° 01937375, Gerente de Administração Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal PFDF, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103551, no período de 13/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de substituição de cargo. DESIGNAR FABIO ADRIANO DA SILVA, Policial Penal, matrícula n° 1794744, para substituir BRUNO MONTALVAO SANTOS, matrícula n° 16861795, Chefe do Núcleo de Conservação e Reparos, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal - PFDF, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103287, no período de 13/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de substituição de cargo. DESIGNAR RODRIGO CHIARATO DA SILVA, Policial Penal, matrícula n° 1777327, para substituir WELLINGTON RIBEIRO PORTELA, matrícula nº 1785168, Chefe do Núcleo de Visitas, da Gerência de Assistência aos Internos, da Penitenciária II do Distrito Federal - PDF II, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00000936, no período de 16/04/2026 a 17/05/2026, em virtude de licença médica. DESIGNAR LEANDRO SILVA, Policial Penal, matrícula n° 1936859, para substituir WALNEY DA SILVA XAVIER, matrícula nº 01802585, Gerente, da Gerência de Administração Penitenciária, da Penitenciária II do Distrito Federal - PDF-II, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103256, no período de 31/03/2026 a 02/04/2026, em virtude de licença médica. DESIGNAR DIEGO JANIRO OLIVEIRA BARROS, Policial Penal, matrícula n° 16824601, para substituir WALNEY DA SILVA XAVIER, matrícula nº 01802585, Gerente, da Gerência de Administração Penitenciária, da Penitenciária II do Distrito Federal - PDF-II, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103256, na data de 26/06/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR EDVALDO MANGABEIRA CAMPOS, Policial Penal, matrícula n° 1875930, para substituir FABRICIO MELO ROSENDO, matrícula nº 1877801, Chefe de Pátio, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, da Penitenciária II do Distrito Federal - PDF - II, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103623, no período de 19/06/2026, em virtude de abono de ponto. DESIGNAR WESTON ALVES ROMÃO, Policial Penal, matrícula n° 1935488, para substituir RAFAEL SOARES ARAUJO, matrícula nº 1922556, Chefe da Unidade de Plantão I, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, da Penitenciária II do Distrito Federal - PDF - II, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103631, na data de 01/06/2026, em virtude de folga compensatória. DESIGNAR ARISTIDES PEREIRA DE SOUSA NETO, Policial Penal, matrícula n° 178532X, para substituir JOSE ORLANDO SALES GOMES SOUSA, matrícula nº 1876139, Chefe da Unidade de Plantão II, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, da Penitenciária II do Distrito Federal - PDF - II, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103632, na data de 06/06/2026, em virtude de abono de aniversário. DESIGNAR KELLY DE CASSIA DA SILVA ALVES RABELO, Policial Penal, matrícula nº 17279534, para substituir JOSE DE DEUS SALES, matrícula nº 1760858, Gerente de Assistência ao Interno, da Penitenciária II do Distrito Federal - PDF II, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-08, SIGRH 00103261, na data de 08/06/2026, em virtude de abono de aniversário. DESIGNAR SANDRA SANTOS OLIVEIRA, Policial Penal, matrícula nº 176490X, para substituir EZEQUIEL PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1763709, Diretor Adjunto, da Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal - DFPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPE-07, SIGRH 00103668, no período de 20/07/2026 a 29/07/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR ALEXSANDRO ALVES DAS NEVES, Policial Penal, matrícula nº 1765426, para substituir PLINIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 175808X, Chefe da Unidade de Plantão I, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, da Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal - DFPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103672, no período de 04/08/2026 a 13/08/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR ALESSANDRA DE ANDRADE BRUNI, Policial Penal, matrícula nº 1759353, para substituir JOÃO EDILSON SILVA, matrícula nº 1762133, Chefe da Unidade de Plantão II, do Núcleo de Vigilância, da Gerência de Vigilância, da Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal - DFPP, da Coordenação do Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-02, SIGRH 00103673, no período de 24/07/2026 a 02/08/2026, em virtude de férias regulamentares. DESIGNAR YUSSIF ZUBLIDI VIEIRA, Policial Penal, matrícula nº 01760785, para substituir JUNIOR FLAVIO GOMES VIEIRA, matrícula nº 01783718, Chefe do Núcleo de Fiscalização, da Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal do DF - DFPP, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, símbolo CPC-06, SIGRH 00103671, no período de 16/07/2026 a 24/07/2026, em virtude de férias regulamentares. RENATA PEREIRA DE JESUS SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DIRETORIA DE CONTRATOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 129, DE 20 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE CONTRATOS, DA COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 10 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/21 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e no artigo 3ºD, inciso I, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, publicada no DODF nº 139, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, resolve: Art. 1° Designar os servidores que atuarão como Gestor, Gestor Substituto, Fiscal Técnico e Fiscal Técnico substituto da Nota de Empenho 2026NE0062, em favor da empresa VÉRTICE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, Processo SEI nº 0402600018659/2025-23, que tem por objeto a aquisição de capa de chuva longa com capuz e manga longa, confeccionada em tecido de nylon recoberto de PVC, conforme Autorização de Despesa e Empenho: FILIPE MATHEUS BRAGA DE SOUZA, matrícula 1682.802-X, como Gestor; ANTÔNIO JACKSON SOBREIRO GONÇALVES, matrícula 194.948-9, como Gestor Substituto; MAYARA VIANA MATOS, matrícula 1.689.149-X, como Fiscal Técnico; MARIANA PEDROSA CASTELO V. GOTTLIEB, como Fiscal Técnico substituto; Art. 2° Os Gestores e fiscais designados deverão observar as disposições expressas na Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - SGA, e, em especial, na Portaria nº 33, de 28 de janeiro de 2026, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023. Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados pelos gestores e fiscais ora designados, até a publicação desta Ordem de Serviço. Art. 4° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO DA SILVA ISAAC ORDEM DE SERVIÇO Nº 131, DE 20 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE CONTRATOS, DA COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 10 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/21 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e no artigo 3ºD, inciso I, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, publicada no DODF nº 139, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, resolve: Art. 1° Designar os servidores que atuarão como Gestor, Gestor Substituto, Fiscal Setorial e Fiscal Setorial Substituto do Contrato Administrativo nº 18/2026, oriundo do processo SEI nº 04026-00028701/2026-03 firmado com a empresa LIDERSUL COMERCIO DE COLCHÕES LTDA., que tem por objeto a aquisição de Colchão de Espuma solteiro D-28, conforme Autorização de Despesa e Empenho: MARIANA PEDROSA CASTELO V. GOTTLIEB, matrícula 1.693.055-X, como Gestora; MAYARA VIANA MATOS, matrícula 1.689.149-X, como Gestora Substituta; PATRÍCIA SANTANA RODRIGUES, matrícula 176.094-7, como Fiscal Setorial; FABRÍCIO ROCHA, matrícula 175.895-0, como Fiscal Setorial substituto; Art. 2° Os Gestores e fiscais designados deverão observar as disposições expressas na Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - SGA, e, em especial, na Portaria nº 33, de 28 de janeiro de 2026, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023. Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados pelos gestores e fiscais ora designados, até a publicação desta Ordem de Serviço. Art. 4° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO DA SILVA ISAAC ORDEM DE SERVIÇO Nº 132, DE 21 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE CONTRATOS, DA COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 10 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/21 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e no artigo 3ºD, inciso I, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, publicada no DODF nº 139, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 45 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Art. 1° Dispensar o servidor TIAGO DA SILVA ISAAC, matrícula nº 196.916-1, da função de Executor Suplente Central do Contrato de Prestação de Serviço nº 018/2022 SEAPE/DF, oriundo do Processo SEI nº 04026-00021498/2020-41, firmado com a empresa G P LEITE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos continuados de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas e equipamentos elétricos, que compreenderá execução de serviços e fornecimento de peças, adequados à manutenção das instalações elétricas das Unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF Art. 2° Designar o servidor RAFAEL SILVA PIRES, matrícula 194.659-5, para atuar como Executor Suplente Central do Contrato de Prestação de Serviço nº 018/2022 - SEAPE/DF, oriundo do Processo SEI nº 04026-00021498/2020-41, firmado com a empresa G P LEITE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos continuados de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas e equipamentos elétricos, que compreenderá execução de serviços e fornecimento de peças, adequados à manutenção das instalações elétricas das Unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF Art. 3° Ao servidor designado no artigo supra cabe o cumprimento das atribuições expressas na Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal (SGA/DF), e, em especial, na Portaria nº 33, de 28 de janeiro de 2026, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), bem como às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023. Art. 4° Ficam convalidados os atos praticados pelo servidor ora designado, até a publicação desta Ordem de Serviço. Art. 5° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO DA SILVA ISAAC SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE PORTARIA Nº 213, DE 20 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 06, de 17 de outubro de 2022, publicada no DODF nº 206, de 03 de novembro de 2022, resolve: Art. 1º Suspender, a partir de 21 de julho de 2026, o usufruto das férias do servidor WALISSON DO NASCIMENTO PERONICO, matrícula 285177-6, ocupante do cargo de Subsecretário, da Subsecretaria de Serviços, originalmente previstas para o período de 20 a 29 de julho de 2026, em razão de necessidade do serviço. Art. 2º Fica assegurado ao servidor o gozo dos períodos, a serem remarcados posteriormente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA MARIA HOLANDA DE FRANÇA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 197, DE 17 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso IV e V da Portaria nº 201, de 09 de julho de 2026, publicada na edição nº 126, de 13 de julho de 2026, do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, resolve: Art. 1º Prorrogar a adoção das medidas preliminares previstas no inciso IV do art. 4º da Instrução Normativa nº 03, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a qual estabelece normas para a instauração, instrução, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal, no contexto do processo nº 00090-00006646/2023-70, que versa sobre prejuízo ao erário em decorrência da reforma do terminal de ônibus urbano do Gama Leste. Art. 2° Designar DANIEL LUCAS SILVA SANTIAGO, matrícula: 285.875-4, para adotar medidas objetivando o ressarcimento do dano ou a regularização da situação mediante adoção das seguintes atividades, dentre outras: I ­ solicitar a autuação de processo administrativo específico; II ­ especificar as irregularidades ensejadoras do dano; III ­ quantificar, indicando a data da ocorrência, e atualizar o valor do dano; IV ­ identificar o provável responsável; e V - submeter as conclusões e resultados à autoridade administrativa competente para homologação da proposta e formalização da composição ou, ainda, para decidir quanto à instauração da tomada de contas especial. Art. 3° Os autos devem ser instruídos com vistas à adoção de medidas administrativas internas para regularizar a situação ou ressarcir o dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, em especial o da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório. Art. 4º Estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA CYRÍACO DA SILVA FROTA PORTARIA Nº 198, DE 17 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso IV e V da Portaria nº 201, de 09 de julho de 2026, publicada na edição nº 126, de 13 de julho de 2026, do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, resolve: Art. 1º Designar MICHELLE FERREIRA SANTIAGO, matrícula 266.394-5, em substituição ao servidor Patrício Cândido da Paixão, matrícula 197.334-7, na composição do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 2/2026, visando apurar responsabilidade de possível abandono de cargo previsto no art. 64, I, da Lei Complementar nº 840/2011, bem como proceder ao exame de outros documentos, fatos, ações e omissões que porventura se identifiquem no curso de seus trabalhos e que com elas guardem conexão. Art. 2º Ficam designados MICHELLE FERREIRA SANTIAGO, matrícula 266.394-5, EDUARDO ALVES DOS SANTOS GARCIA DE JESUS, matrícula 266.768-1 e ISAMARA MARTINS VASCONCELOS, matrícula 263.843-6, para, sob a presidência da primeira, comporem a comissão. Art. 3º Designar Eduardo Alves dos Santos Garcia de Jesus, matrícula 266.768-1, para atuar como presidente nas ausências da Presidente Titular. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA CYRÍACO DA SILVA FROTA PORTARIA Nº 199, DE 07 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso IV e V da Portaria nº 201, de 09 de julho de 2026, publicada na edição nº 126, de 13 de julho de 2026, do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, resolve: Art. 1º Reinstaurar Procedimento de Tomada de Contas Especial, no rito sumário, para ressarcimento ao erário em razão de possíveis irregularidades relacionadas ao recebimento, guarda e destinação de aparelhos celulares oriundos de doação realizada pela Receita Federal do Brasil à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal conforme processos nº 00090-00000691/2026-63, 00090-00023570/2023-47 e demais correlatos, bem como proceder ao exame de outros documentos, fatos, ações e omissões que porventura se identifiquem no curso dos trabalhos e que com eles guardem conexão. Art. 2º Designar FELIPE ESTEVES DA COSTA, matrícula nº 263.844-4, para atuar como Tomador de Contas responsável pela condução deste processo. Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para o desenvolvimento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA CYRÍACO DA SILVA FROTA PORTARIA Nº 203, DE 20 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, incisos IV e V, da Portaria nº 201, de 09 de julho de 2026, publicada na edição nº 126, de 13 de julho de 2026, do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, e tendo em vista o disposto nos artigos 211, 212 e 229 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o Procedimento de Investigação Preliminar - PIP, para apuração de autoria e materialidade acerca dos fatos noticiados na Denúncia OUV-175399/2026 constantes no processo SEI n° 00090-00009029/2026-79 bem como proceder ao exame de outros documentos, fatos, ações e omissões que porventura se identifiquem no curso de seus trabalhos e que com elas guardem conexão. Art. 2º Designar MATSON SILVA MUNIZ, Matr.037.981-6, para conduzir os trabalhos e elaborar o relatório conclusivo. Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para o desenvolvimento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA CYRÍACO DA SILVA FROTA PORTARIA Nº 205, DE 17 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, incisos IV e V, da Portaria nº 201, de 09 de julho de 2026, publicada na edição nº 126, de 13 de julho de 2026, do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, e tendo em vista o disposto nos artigos 211, 212 e 229 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reinstaurar o Processo Administrativo Disciplinar n° 01/2026 com a finalidade de apurar os fatos constantes no Processo SEI nº 00090-00020888/2023-76, bem como proceder ao exame de outros documentos, fatos, ações e omissões que venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que com eles guardem relação de conexão. Art. 2º Designar ROGÉRIO DE OLIVEIRA MARÇAL, matrícula n° 264.136-4, ERNANI LOUREIRO TEIXEIRA, matrícula nº 263.826-6, e ISAMARA MARTINS VASCONCELOS, matrícula nº 263.843-6, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão. Art. 3º Designar ERNANI LOUREIRO TEIXEIRA, matrícula nº 263.826-6, para atuar como presidente nas ausências do titular. Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para o desenvolvimento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA CYRÍACO DA SILVA FROTA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 PORTARIA Nº 208, DE 17 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, incisos IV e V, da Portaria nº 201, de 09 de julho de 2026, publicada na edição nº 126, de 13 de julho de 2026, do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, e tendo em vista o disposto nos artigos 211, 212 e 229 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reinstaurar sem prejuízo dos trabalhos realizados anteriormente, a Tomada de Contas Especial nº 15/2018, para apurar aparente prejuízo e seus responsáveis decorrente das irregularidades apontadas no Processo nº 00098-00014092/2018-00, bem como proceder ao exame de outros documentos, fatos, ações e omissões que venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que com eles guardem relação de conexão. Art. 2º Designar LUCIANE CANTO DA ROSA, matrícula 266.788-61, LEONARDO ALVES D'ALMEIDA, matrícula 263.880-0 e KARINE GABRIELA DE SOUZA, matrícula 264.808-3, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão. Art. 3º Designar KARINE GABRIELA DE SOUZA, matrícula 264.808-3 para atuar como presidente nas ausências do Titular. Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta instrução, para a conclusão dos trabalhos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA CYRÍACO DA SILVA FROTA PORTARIA Nº 210, DE 16 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, incisos IV e V, da Portaria nº 201, de 09 de julho de 2026, publicada na edição nº 126, de 13 de julho de 2026, do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, e tendo em vista o disposto nos artigos 211, 212 e 229 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reinstaurar o Procedimento de Investigação Preliminar - PIP, para apuração das ocorrências relatadas no processo 00041-00005395/2026-15, bem como proceder ao exame de outros documentos, fatos, ações e omissões que porventura se identifiquem no curso de seus trabalhos e que com elas guardem conexão. Art. 2º Designar ALDROVANDO SOARES, matrícula nº 036.747-8, para conduzir os trabalhos e elaborar o relatório conclusivo. Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para o desenvolvimento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA CYRÍACO DA SILVA FROTA PORTARIA Nº 214, DE 20 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, incisos IV e V, da Portaria nº 201, de 09 de julho de 2026, publicada na edição nº 126, de 13 de julho de 2026, do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, e tendo em vista o disposto nos artigos 211, 212 e 229 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reinstaurar a Tomada de Contas Especial nº 16/2018 para apurar existência de suposto prejuízo constantes nos processos nºs 00098-00009037/2018-90 e 0009800001360/2019-04, bem como proceder ao exame de outros documentos, fatos, ações e omissões que venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que com eles guardem relação de conexão. Art. 2º Designar ANDRESSA GOMES DE FRANÇA, matrícula nº 263.872-X, MATEUS MENDES DOS SANTOS, matrícula nº 285.852-5 e MISLENE DA SILVA SOUSA RODRIGUEZ, matrícula nº 285.921-1, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão. Art. 3º Designar MATEUS MENDES DOS SANTOS, matrícula nº 285.852-5, para atuar como presidente nas ausências do Titular. Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA CYRÍACO DA SILVA FROTA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 133, DE 21 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 56, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 06, de outubro de 2022, e tendo em vista a delegação de competências conferida pelo artigo 3º, inciso VIII, da Portaria nº 142, de 05 de junho de 2023, publicada no DODF nº 108, de 12 de junho de 2023, alterada pela Portaria nº 165, de 26 de maio de 2026, publicada no DODF nº 101, de 3 de junho de 2026, bem como o disposto no Decreto nº Decreto nº 47.385, de 25 de Junho de 2025, e em conformidade como o que consta no Processo SEI-GDF nº 00090-00005618/2026-88 , resolve: Art. 1º Conceder Promoção Funcional, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 37.770, de 14 de novembro de 2016, aos servidores abaixo relacionados: Relação por ordem de nome do servidor, matrícula, cargo, classe e padrão anterior, pontuação por mérito, pontuação relativa à avaliação de desempenho, pontuação total, classe e padrão atual e data de vigência: CAROLINA ESTEVES DA CUNHA LOBO, 172.062-7, Analista de Transportes Urbanos, 1ª-V, 75, 40, 115, S-I, 22/10/2025; ELIZA REGINA DE OLIVEIRA VIRGOLINO, 269.639-8, Técnico de Transportes Urbanos, 2ª V, 59, 40, 99, 1ª-I, 03/03/2026; ANA CAROLINA RESENDE FROTA, 194.900-4, Analista de Transportes Urbanos, 1ª-V, 62, 40, 102, S-I, 20/09/2025; CLARISSA REGINA LIMA DA SILVA, 260005-6, Analista de Transportes Urbanos, 1ª-V, 75, 40, 115, S-I, 30/12/2025; BRUNO OLIVEIRA BOCCI, 260.006-4, Analista de Transportes Urbanos, 1ª-V, 67, 40, 107, S-I, 03/01/2026; EDUARDO ALVES DOS SANTOS GARCIA DE JESUS, 266.768-1, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, B-V, 65, 40, 105, S-II, 29/09/2025; SUELI LIMA SILVESTRE, 197.435-1, Técnico de Transportes Urbanos, 1ª-V, 75, 40, 115, S-I, 24/10/2025; KÁTIA ISABEL DOS SANTOS, 184.389-3, Técnico de Transportes Urbanos, 1ª-V, 50, 40, 90, S-I, 25/11/2025; LUIZ ROBERTO MADUREIRA LEONEL, 194.988-8, Técnico de Transportes Urbanos, 1ª-V, 44, 40, 84, S-I, 09/09/2025; MARCEL CARVALHO DE SOUZA VASCONCELOS, 195.331-1, Técnico de Transportes Urbanos, 1ª-V, 99, 40, 139, S-I, 16/09/2025; KLEVERSON BORGES DE SOUSA MACEDO, 260.002-1, Técnico de Transportes Urbanos, 1ª-V, 54, 40, 94, S-I, 04/01/2026; MIRILÂNIA TAVARES DA ROCHA, 260.001-3, Técnico de Transportes Urbanos, 1ª-V, 70, 40, 110, S-I, 02/01/2026; PATRÍCIO CANDIDO DA PAIXÃO, 197.334-7, Analista de Transportes Urbanos 1ª-V, 70, 40, 110, S-I, 20/10/2025; EDER SANTANA OLIVEIRA, 197.603-6, Técnico de Transportes Urbanos, 1ª-V, 115, 40, 155, S-I, 28/10/2025. Art. 2º Os efeitos financeiros retroagirão à data em que o servidor completou os requisitos de tempo e mérito necessários à sua concessão. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO HENRIQUE LUZ ARAÚJO SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 252, DE 16 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LIMITADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 34, Inciso VI do Estatuto Social da TCB; CONSIDERANDO o contido no Despacho TCB/PRES/SUPPE/APESP 207821292. resolve: Art. 1º Alterar a Instrução Nº 211/2026, de 25 de junho de 2026 (206769156). Art. 2º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização ­ PAR em face da COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS EM GERAL, nos termos do Decreto nº 37.296/2016 e da Lei nº 12.846/2013, para apuração quanto à eventual obtenção de vantagem indevida decorrente do recebimento e retenção temporária de valores pagos em duplicidade. Art. 3º Designar os empregados: THIAGO SANTOS MARTINS ALVES, matrícula 60.909-9, que exercerá a função de Coordenador/Presidente; HELBERTH GONSALVES MACAU, matrícula 60.8874; e MARIA EDLENE MARTINS DE SOUZA, matrícula 60.950-1, como membros. Art. 4º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do relatório conclusão, a contar da publicação deste instrumento no DODF. Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ RICARDO GROSSI DE SOUZA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 425, de 08 de dezembro de 2023, pág. 34, publicada no DODF nº 230, de 11 de dezembro de 2023, pág. 34, que concedeu Abono de Permanência ao servidor ELIERSON DE SOUZA CAIXETA, matrícula nº 103.5363, Técnico socioeducativo, Agente Social, ONDE SE LÊ: " ...CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao servidor ELIERSON DE SOUZA CAIXETA, matrícula nº 103.536-3, Técnico socioeducativo, Agente Social, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com base no Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 45, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008 e com o artigo 114, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a contar de 09 de dezembro de 2023, por haver completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade. Processo SEI-GDF nº 00400-00077507/2023-71...", LEIA SE "...CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao servidor ELIERSON DE SOUZA CAIXETA, matrícula nº 103.536-3, Agente Socioeducativo, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com base no Art. 40, §4º-B, da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar nº 51/1985, a contar de 10/12/2015, por haver completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade. Lei Complementar 51/1985 - Parecer Jurídico nº 387/2025-PGCONS/PGDF/2025 PGDF/PGCONS. Processos SEI nº 00400-00077507/2023-71...". Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 47 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 SECRETARIAEXTRAORDINÁRIA DOCONSUMIDOR INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 29, de 08 de julho de 2026, publicada no DODF nº 125, de 10 de julho de 2026, página 52, o ato que designou DENISE SANTOS RIBEIRO para substituir excepcionalmente o cargo de Secretário-Executivo, símbolo CPE-06, da Secretaria Executiva do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Instituto de Defesa do Consumidor - IDC/PROCON-DF , ONDE SE LÊ: "...tendo em vista o disposto no art. 44, da Lei Complementar nº 840/2011...", LEIA-SE: "...tendo em vista o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840/2011...". da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, e o INSTITUTO COMUNIDADE CRIATIVA, visando o apoio à realização do Projeto "MULHER RENDEIRA", conforme processo SEI 04011-00002410/2026-55. Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Gestão da Parceria os servidores CLAUDIO RIBEIRO HUGUET, matrícula nº 02810883, que atuará como Presidente, e RAUL SARAIVA LOPES, matricula nº 02869411, que atuará como membro, competindolhes acompanhar a parceria conforme atribuições previstas no artigo 52 do Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, e nos termos do artigo 61 da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, fazendo juntar no relatório de monitoramento e acompanhamento da parceria fotografias e/ou vídeos, bem como toda a documentação necessária para comprovação da execução, nos termos da legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JACKELINE DOMINGUES DE AGUIAR SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ORDEM DE SERVIÇO Nº 94, DE 21 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso IX, do Decreto nº 48.239, de 04 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor PAULO ROBERT SANTOS MACHADO, matrícula 0197601X, como membro na composição da Comissão para execução e fiscalização do Contrato nº 062/2022 - Contrato de concessão de serviços públicos para implantação, operação, manutenção e gestão dos serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos, leilão, e serviços de pesagem nas rodovias do Distrito Federal, com a implantação de pátios e sistema fotovoltaico de geração de energia elétrica, com pagamento de outorga ao poder concedente, designação ocorreu pela Ordem de Serviço nº 137, de 23 de outubro de 2025 e publicada no DODF nº 204, de 28 de outubro de 2025. Art. 2º Dispensar o servidor PAULO ROBERT SANTOS MACHADO, matrícula 0197601X, da função de Fiscal Técnico para assuntos de Engenharia, do Contrato Nº 62/2022, objeto do processo 0113-002743/2016, celebrado com o CONSÓRCIO VIA BRASÍLIA SEGURA SPE LTDA, CNPJ 08.187.134/0001-75, designação ocorreu pela Ordem de Serviço nº 148, de 13 de outubro de 2025 e publicada no DODF nº 218, de 17 de novembro de 2025. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FAUZI NACFUR JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA RETIFICAÇÃO Na Instrução de 23/03/2009, publicada no DODF N° 058 de 25/03/2009, pg. 27, ONDE SE LÊ: "...1.556 (mil quinhentos e cinquenta e seis) dias, referentes aos períodos de 01/07/1989 a 30/06/1993 e 16/08/1993 a 21/11/1993, contados somente para fins de aposentadoria, conforme autos do processo 0113-001621/2009...", LEIA-SE: "...1.527 (mil quinhentos e vinte e sete) dias, referentes aos períodos de 01/07/1989 a 30/06/1993 e 16/08/1993 a 20/10/1993, contados somente para fins de aposentadoria, conforme autos do processo 0113-001621/2009....". Na Instrução de 17/06/2015, publicada no DODF N° 133 de 13/07/2015, pg. 45, ONDE SE LÊ: "...relativo aos períodos de: 19/07/1977 a 05/03/1978, 02/03/1978 a 09/03/1978...", LEIA-SE: "...relativo aos períodos de: 19/07/1977 a 05/03/1978, 06/03/1978 a 09/03/1978...". Na Ordem de Serviço n° 12 de 14/02/2023, publicada no DODF N° 33 de 15/02/2023, pg. 55, ONDE SE LÊ: "...relativa aos períodos 18/07/1983 A 18/12/1983 e 01/08/1991 A 18/10/1992...", LEIA-SE: "...relativa ao período de 01/08/1991 A 18/10/1992...". SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER PORTARIA Nº 85, DE 15 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, Interina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, parágrafo único, do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, bem como o disposto no inciso V, do art. 29, do Decreto nº 37.843/2016, resolve: Art. 1º Instituir Comissão de Gestão de Parceria com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento celebrado entre o Distrito Federal, por meio PORTARIA Nº 262, DE 21 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a reconstituição da Comissão Permanente de Julgamento no âmbito do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura -- PAPA/DF. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso V, do Decreto Distrital nº 33.642, de 2 de maio de 2012, PROCESSO 0070-000197/2015. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º e 51 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública; CONSIDERANDO que o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura -- PAPA/DF foi instituído pela Lei Distrital nº 4.752, de 7 de fevereiro de 2012, e regulamentado pelos Decretos Distritais nº 33.642/2012, nº 34.249/2013 e nº 36.201, de 29 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a necessidade de garantir continuidade e regularidade aos julgamentos das chamadas públicas do PAPA/DF, resolve: Art. 1º Reconstituir a Comissão Permanente de Julgamento, órgão colegiado incumbido da análise e do julgamento das propostas apresentadas nas chamadas públicas do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura -- PAPA/DF, promovidas pela SEAGRI/DF, observada a legislação aplicável. Art. 2º A Comissão Permanente de Julgamento será integrada pelos seguintes servidores: I -- Titulares: a) EDSON JUNHO PEREIRA TEIXEIRA, matrícula nº 1.406.5673, Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, que a presidirá; b) HILTON JAZIEL ESTANISLAO, matrícula nº 1.661.358-9, Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária; c) ILDEMAR JOÃO DE SOUSA, matrícula nº 1.715.241-0, Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária; II -- Suplentes: a) RODRIGO ABRÃO FERREIRA MENDES, matrícula nº 1.661.399-6, Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária; b) LÚCIO FLÁVIO DA SILVA, matrícula nº 1.689.337-9, Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária. Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Julgamento: I -- examinar os documentos de habilitação e as propostas dos participantes das chamadas públicas do PAPA/DF; II -- elaborar pareceres fundamentados sobre a habilitação e a classificação das propostas; III -- julgar as propostas segundo os critérios definidos nos respectivos editais e na legislação vigente. Art. 4º Nas ausências ou impedimentos do Presidente, a presidência será exercida pelos demais membros titulares, respeitada a ordem de designação constante do inciso I do art. 2º. Art. 5º Os membros titulares, em seus afastamentos ou impedimentos legais, serão substituídos pelos suplentes, observada a seguinte correspondência: I -- o suplente da alínea "a" do inciso II do art. 2º substituirá o titular da alínea "b" do inciso I do art. 2º; II -- o suplente da alínea "b" do inciso II do art. 2º substituirá o titular da alínea "c" do inciso I do art. 2º. Parágrafo único. Na falta simultânea do titular e de seu suplente correspondente, a convocação recairá sobre o outro suplente disponível. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 551, de 30 de dezembro de 2025. RAFAEL BORGES BUENO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 216, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência conferida pelo art. 5º, inciso I, alínea "c" da Portaria n° 48, de 16 de junho de 2016, resolve: CONCEDER o Adicional de Qualificação ­ AQ, instituído pelo art. 2º, Inciso II, do Decreto Nº 31.452 de 22 de março de 2010, a PAULO BRAGA DE SOUZA, matrícula 101012-3, cargo de Auxiliar de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária (4%), a considerar de 15/07/2026, processo SEI 00070-00005961/2021-92. MARCELO JESUS KATO AVILA ORDEM DE SERVIÇO Nº 217, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, inciso II, alínea "e" da Portaria n° 48, de 16 de junho de 2016, resolve: AUTORIZAR o gozo da LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, com base no artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, bem como no artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, ao servidor MARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO MARTINS matrícula 1.661.255-8, referente ao 2º quinquênio, no período de 17/08/2026 A 15/09/2026, Processo SEI Nº 00070-00004736/2023-09. MARCELO JESUS KATO AVILA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 37, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 105, Parágrafo único, I e V da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fulcro nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840/2011 e nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 39.002/2018, resolve: DESIGNAR ROBERTO ANTONIO DE QUEIROZ, matrícula 1.689.824-9, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, MICHEL ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 1.689.429-4, Coordenador, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Comunicação, no período de 20/07/2026 a 03/08/2026, por motivo de férias titular. DESIGNAR GERALDO FRANÇA DA SILVA, matrícula 1.689.784-6, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, JEAN CLAUDIO CHAVES E SILVA, matrícula 1.693.578-0, Diretor, da Diretoria de Contratos, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Comunicação, no período de 20/07/2026 a 03/08/2026, por motivo de férias titular. WELIGTON LUIZ MORAES SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA SECRETARIA ADJUNTA PORTARIA Nº 145, DE 21 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO ADJUNTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL Substituto, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 163, de 28 de agosto de 2019, págs. 31/32, republicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, pág. 13, alterada pela Portaria nº 150, de 30 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 7.632, de 20 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Autorizar, de acordo com o fundamento do artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, c/c os termos do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em seu artigo 1º, inciso II, alínea "f", afastamento com ônus limitado para o Distrito Federal, mediante dispensa de ponto à servidora LUCIANA LOURENÇO ARRAES, matrícula nº 2417219, no período de 26/07/2026 a 02/08/2026, para participar como convidada, do "4° Festival SESC Paraíba de Música , na cidade de Areia-PB", ao final, deverá comprovar participação por meio de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, conforme Processo 00150-00007084/2026-27 (Pessoal: Afastamento Pós-Graduação Stricto Sensu). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ALVES DA MATA PORTARIA Nº 146, DE 21 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO ADJUNTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL Substituto, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 163, de 28 de agosto de 2019, págs. 31/32, republicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, pág. 13, alterada pela Portaria nº 150, de 30 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 7.632, de 20 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Autorizar, de acordo com o fundamento do artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, c/c os termos do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em seu artigo 1º, inciso II, alínea "f", afastamento com ônus limitado para o Distrito Federal, mediante dispensa de ponto à servidora ARIADNE ARAUJO PAIXÃO, matrícula nº 00977233, no período de 26/07/2026 a 02/08/2026, para participar como professora convidada no "4° Festival SESC Paraíba de Música, na cidade de Areia-PB", ao final, deverá comprovar participação por meio de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, conforme Processo 00150-00008849/2026-46 (Pessoal: Afastamento PósGraduação Stricto Sensu). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ALVES DA MATA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 459, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010, a Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF n° 165, de 30 de agosto de 2019, página 13 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII do Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Excluir o servidor MARCELO GONCZAROWSKA JORGE - Matrícula nº 240.600-4 Analista de Atividades Culturais, como gestor da Parceria MROSC do Termo de Colaboração nº 09/2023, referente ao Projeto "DF FOLIA 2024: É NA RUA QUE A ALEGRIA TRANSBORDA!" ­ Processo nº 00150-00008015/2023-98, conforme anteriormente designado pela Ordem de Serviço nº 50, de 1 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 24, de 02 de fevereiro de 2024, página 33, com efeitos a partir de 01 de março de 2024. Art. 2º Permanecem como gestores os servidores BÁRBARAH LUIZA DOS SANTOS MÁXIMO - Matrícula nº 238.654-23 - Analista de Atividades Culturais; DANILO REBOUÇAS DOS REIS - Matrícula nº 240.508-3 - Técnico de Atividades Culturais; MARINA SANTANA - Matrícula nº 240.506-7 - Técnico de Atividades Culturais, designados na Ordem de Serviços nº 843, de 29 de dezembro de 2023, publicada no DODF nº 02, de 03 de janeiro de 2024, página 32, assim como os servidores WELLINGTON DIAS DOS SANTOS - Matrícula nº 255.000-8 - Assessor; PAULA LEMOS ALARCAO - Matrícula nº255.008-3 - Assessor; KAREN J DE ALMEIDA RICARDO - Matrícula nº255.114-4 - Assessor; ANDERSON BORGES DE FREITAS -Matrícula nº 255.445-3 - Gerente; ELZINEI RODRIGUES CARDOSO - Matrícula nº255.308-2 - Assessor; GABRIEL PARENTE OLIVEIRA - Matrícula nº254.970-0 - Assessor; RODOLFO DE BRITO FERREIRA - Matrícula nº 255.007-5 Assessor; ALESSANDRA RODRIGUES DOURADO - Matrícula nº255.152-7 - Assessor; MARIA NAZARE DE SA LINHARES - Matrícula nº255.307-4 - Assessor, RICARDO GOMES DA SILVA Matrícula nº255.006-7 - Gerente; GUILHERME RABELO PEREIRA Matrícula nº255.116-0 - Assessor; RONALDO PEREIRRA DE ARAUJO - Matrícula nº255.651-0 - Gerente; ELIANE NERIS DOS SANTOS - Matrícula nº245.862-4 - Gerente; KARLA GOMES REIS - Matrícula nº255.703-7 - Assessor; ELIANE RODRIGUES PINHEIRO - Matrícula nº243.619-1 - Gerente; LAÍS LOPES ALVIM PIGNATA - Matrícula nº255.271-X - Assessora; FAGNER W. DA CONCEIÇÃO - Matrícula nº255.636-7 - Assessor; ALINE FERRARI DE MIRANDA FREITAS - Matrícula nº244.358-9 -Diretora; CARLOS AUGUSTO DA SILVA BRITO JUNIOR - Matrícula nº243.481-4 - Diretor; RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - Matrícula nº255.651-0 - Gerente; SEID MONTEIRO ABUD Matrícula nº252.248-9 - Gerente; e SARA SEILERT Matrícula nº 240.598-9 - Diretora, designados na Ordem de Serviço nº 50, de 01 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 24, de 02 de fevereiro de 2024, página 33 e BEATRIZ DINA WANDERLEY - Matrícula nº 255.309-0 - Assessora, designada na Ordem de Serviço nº 054, de 06 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 28, de 08 de fevereiro de 2024, página 33. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir da data da publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO ORDEM DE SERVIÇO Nº 460, DE 20 DE JULHOS DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, alterada pela Portaria nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF nº 78, de 27 de abril de 2020, pág. 8, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 49 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Art. 1º Designar, BEATRIZ COROA DO COUTO, matrícula nº 156.948-1, Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, como substituta Eventual do cargo de Gerente, da Gerência do Centro Cultural Três Poderes e Espaço Oscar Niemeyer, da Coordenação de Museu e Patrimônio, da Subsecretaria do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, durante os afastamentos ou impedimentos legais do titular, nos termos do Art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e 0015000009048/2026-06 (Pessoal: Substituição de Cargo). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO ORDEM DE SERVIÇO Nº 462, DE 20 JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria n.º 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF n.º 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, alterada pela Portaria n.º 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF nº 78, de 27 de abril de 2020, pág. 8, resolve: Art. 1º Designar DANIEL ARCANJO BUENO PORTELA, matrícula nº 02414937, Analista de Atividades Culturais, para substituir PATRICIA DE MIRANDA FERNANDES, matrícula nº 02545683, Gerente, CPC - 08, da Gerência de Gestão da Informação, da Diretoria da Biblioteca Nacional de Brasília, da Subsecretaria do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, nos períodos de 16 a 25/07/2026, por motivo da titular estar substituindo em outro cargo, conforme Processo 00150-00005609/2023-47 (Pessoal: Substituição de Cargo). Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO ORDEM DE SERVIÇO Nº 463, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF nº 78, de 27 de abril de 2020, pág. 8, resolve: Art. 1º Retificar na ORDEM DE SERVIÇO Nº 434, de 13 de julho de 2026, publicada no DODF Nº 128 , de 15 de julho de 2026, pág. 49, o ato que concedeu Substituição de Cargo à servidora MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS DE SOUZA, matrícula 240 578-4 , para: ONDE SE LÊ: "...Assessoria de Arquivos, da Diretoria de Preservação..." LEIA-SE: "...Assessoria de Acervos..." Art. 2º Ficam ratificados os demais termos da concessão inicial do Processo SEI nº 0015000007154/2026-47. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO ORDEM DE SERVIÇO Nº 464, DE 20 DE JUNHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria n.º 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF n.º 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, alterada pela Portaria n.º 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF nº 78, de 27 de abril de 2020, pág. 8, resolve: Art. 1º Designar ROSÂNGELA FERREIRA, matrícula 01725592-9, Assessora, CC-08 da Coordenação do Fundo de Apoio à Cultura para substituir ELIANE NERIS DOS SANTOS, matrícula 0245862-4, Gerente, CC - 08, da Gerência Ibero-Americano, da Subsecretaria de Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, no período de 20 a 31/07/2026, por motivo de usufruto de férias e de abono, da titular, respectivamente, conforme Processo Sei nº 00150-00009133/2026-66 (Pessoal: Substituição de Cargo). Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 217, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97, inciso VII, do Anexo Único à Portaria Seplad nº 610, de 20 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso III, alíneas "b" e "e", da Portaria Sedes nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 41, inciso II, do Decreto Distrital nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, na Portaria SGA nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, e o que consta do Processo SEI nº 00431-00021807/2021-01, resolve: Art. 1º Designar GIULIANO FERREIRA DE MATOS, matrícula n.º 0.287.271-4, e DELCIDES INÁCIO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula n.º 0.277.413-5, para atuarem como Gestores titular e suplente, respectivamente, do Contrato nº 047437/2022, celebrado com a empresa CONNEC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 11.745.682/0001-88, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte e manutenção de telefonia VOIP. Art. 2º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 164, de 27 de março de 2024, publicada no DODF nº 61, de 1º de abril de 2024. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE SOUSA FERREIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 218, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97, inciso VII, do Anexo Único à Portaria Seplad nº 610, de 20 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso III, alíneas "b" e "e", da Portaria Sedes nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 10 do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, no art. 41, inciso II, do Decreto Distrital nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, na Portaria SGA nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, e o que consta do Processo SEI nº 0043100013417/2024-01, resolve: Art. 1º Designar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 053756/2025, celebrado com a empresa WINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, CNPJ nº 08.911.585/0001-03, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados no planejamento, implantação e execução continuada de atividades de atendimento, suporte técnico remoto e presencial a usuários de soluções Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), bem como suporte especializado para sustentação de todo ambiente, envolvendo Administração, Operação e Suporte de Rede e Servidores no âmbito da SEDES-DF, assim constituída: I - gestor do contrato: LUIZ RICARDO CABALEIRO D'AVILA, matrícula n.º 0.180.1139; II - fiscal técnico: WAGNER DO NASCIMENTO BORGES, matrícula n.º 0.277.463-1; III - fiscal administrativo: GIULIANO FERREIRA DE MATOS, matrícula n.º 0.287.271-4; IV - fiscal requisitante: FRANCISCO STANLEY HICARDO DE OLIVEIRA FARIAS, matrícula n.º 0.280.326-7. Parágrafo único. O gestor do contrato de que trata o inciso I deste artigo será substituído, em suas ausências e afastamentos legais, pelos fiscais de que tratam os incisos de II a IV, em ordem crescente. Art. 2º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 194, de 6 de maio de 2025 , publicada no DODF nº 83, de 7 de maio de 2025. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE SOUSA FERREIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 219, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97, inciso VII, do Anexo Único à Portaria Seplad nº 610, de 20 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso III, alíneas "b" e "e", da Portaria Sedes nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 10 do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, no art. 41, inciso II, do Decreto Distrital nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, na Portaria SGA nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, e o que consta do Processo SEI nº 0043100022314/2025-12, resolve: Art. 1º Designar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 057339/2026, celebrado com a empresa NUTRI BRASIL LTDA, CNPJ nº 69.626.349/0001-30, cujo objeto é a prestação do serviço continuado de alimentação e nutrição (café da manhã, almoço e jantar), sem dedicação exclusiva, para gestão do Restaurante Comunitários do DF, localizado na região administrativa de BRAZLÂNDIA, a partir do preparo, fornecimento e distribuição de refeições nutricionalmente adequadas e saudáveis do tipo café da manhã, almoço e jantar, visando o atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, assim constituída: I - gestor do contrato: GLENIA PEREIRA MOREIRA CORDEIRO, matrícula n.º 0281142-1; II - fiscais do contrato: a) LUCIANE DE SOUSA AMANCIO, matrícula n.º 0279696-1; b) ROSÂNGELA BARBOZA RODRIGUES , matrícula n.º 224.403-9; e c) DANILO DO REGO VIERA, matrícula nº 279.983-9. Parágrafo único. O gestor do contrato de que trata o inciso I deste artigo será substituído, em suas ausências e afastamentos legais, pelos fiscais de que trata o inciso II deste artigo, em ordem crescente. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE SOUSA FERREIRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 220, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97, inciso VII, do Anexo Único à Portaria Seplad nº 610, de 20 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso III, alíneas "b" e "e", da Portaria Sedes nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 41, inciso II, do Decreto Distrital nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, na Portaria SGA nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, e o que consta do Processo SEI nº 00431-00009540/2019-51, resolve: Art. 1º Designar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 045261/2021, celebrado com a empresa DIGISYSTEM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 01.936.069/0010-85, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento e manutenção de software, utilizando metodologias ágeis, visando atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, assim constituída: I - gestor do contrato: ANDRÉ RANGEL FERNANDES, matrícula n.º 0.281.462-5; II - fiscal técnico: FRANCISCO STANLEY HICARDO DE OLIVEIRA FARIAS, matrícula n.º 0.280.326-7; III - fiscal administrativo: GIULIANO FERREIRA DE MATOS, matrícula n.º 0.287.271-4; IV - fiscal requisitante: DÉBORA LIMA JARDIM FRANCO, matrícula n.º 0.179.278-4. Parágrafo único. O gestor do contrato de que trata o inciso I deste artigo será substituído, em suas ausências e afastamentos legais, pelos fiscais de que tratam os incisos de II a IV, em ordem crescente. Art. 2º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 239, de 16 de junho de 2025, publicada no DODF nº 114 de 23 de junho de 2025. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE SOUSA FERREIRA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de MARIA KETTNE PEREIRA, matrícula 02855259, para substituir JANN MARCELLO SILVEIRA SOUSA, matrícula 02841975, Diretor, Símbolo CNE-07, da Diretoria de Gestão do Cartão Material Escolar/SUGEPS/SEEDS, nos período de 08/06/2026 a 17/06/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000692/2025-37. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 382, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de PAULO VICTOR CARNEIRO BESERRA, matrícula 02797232, para substituir SILVIA CRISTINA MAITO LEITÃO, matrícula 00484083, Gerente, Símbolo CPC 08, da Gerência de Tomada de Contas Especial/UCTE/GAB, no dia 13/05/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000334/2025-24. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 221, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97, inciso VII, do Anexo Único à Portaria Seplad nº 610, de 20 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso III, da Portaria Sedes nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 55, VII, do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, e nas Instruções Normativas n.º 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, n.º 40, de 22 de maio de 2020, e n.º.58, de 8 de agosto de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e o que consta do Processo SEI n.º 00431-00025246/2025-35, resolve: Art.1º Designar a equipe de planejamento da contratação, responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, de modo a buscar a melhor solução para o interesse público envolvido e permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica das soluções que se apresentarem, com o objetivo de suprir a necessidade de prestação de serviços de consultoria técnica destinada à revisão dos valores de referência dos serviços e ações socioassistenciais constantes do Anexo I da Portaria Sedes nº 91, de 30 de dezembro de 2020, e a definição do valor de referência para o Serviço de Acolhimento para Adultos de Famílias em Pernoite, assim constituída: I - integrante requisitante: MARCELA COSTA OLIVEIRA BIANCHINI, matrícula 217.742-0; II - integrantes técnicos: a) PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA, matrícula 280.070-5, que a presidirá; b) SARAH VASCONCELOS DE OLIVEIRA, matrícula 281.178-2; e c) MARCELA COSTA OLIVEIRA BIANCHINI, matrícula 217.742-0; III - integrante administrativo: CAIMà CAMINO MARTINS BENTHER, matrícula 028.099.8-2. Art. 2º A equipe de planejamento da contratação deverá executar todas as atividades das etapas de planejamento da contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de seleção do fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. Parágrafo único. A equipe poderá ser requisitada para diligências e esclarecimentos acerca do estudo e planejamento da contratação até a conclusão da compra/contratação, entendida como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. Art. 3º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 79, de 13 de março de 2026, publicada no DODF nº 49, de 16 de março de 2026. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE SOUSA FERREIRA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 381, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 383, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11º, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de EDVANIA GOMES DA SILVA, matrícula 02803291, para substituir MARCOS MELO RANGEL, matrícula 02804514, Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Fiscalização de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional/DIPROSAN/CSAN/SUBSAN/SEEDS, no dias 25/05/2026 a 27/05/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000494/2025-73. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 384, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11º, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de GABRIELA CRISTINA PEREIRA DA SILVA BALDOMIR, matrícula 02782669, para substituir MARCELA LUSTOSA PINHEIRO DUAILIBE, matrícula 01768506, Diretora, Símbolo CPE 07, da Diretoria de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos/CPSM/SUBSAS, nos dias 11/05/2026 a 13/05/2026, em razão de licença médica, e o dia 22/06/2026, em razão de abono natalício, conforme processo 00431-00000607/2025-31. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 385, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 51 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 TORNAR PÚBLICA a designação de JOSIVAN BATISTA CARDOSO, matrícula 01042157, para substituir MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS, matrícula 01042270, Chefe, Símbolo CPC 06, do Núcleo de Serviços Funerários/DIBES/CTRAB/SUBSAS, no período de 08/06/2026 a 22/06/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000677/2025-99. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS TORNAR PÚBLICA a designação de EDELSON ARAUJO ALVES, matrícula 02830973, para substituir LILIANE DE SOUSA TRIGUEIRO, matrícula 02821168, Gerente, Símbolo CPC 08, da Gerência de Execução Orçamentária da Secretaria/DIORS/COPOF/SUAG nos dias 03/02/2026 a 13/02/2026, em razão de afastamento, conforme processo 0043100000366/2025-20. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 386, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de ANA LUIZA RIBEIRO CAMARA, matrícula 02783118, para substituir YURI DE A. FERREIRA GOMES, matrícula 02783541, Gerente, Símbolo CPC 08, da Gerência de Vigilância Socioassistencial/SUBSAS/SEEDS, no período de 25/05/2026 a 03/06/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000672/2025-66. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 390, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de LUZIANE ERICKA COSTA, matrícula 01769936, para substituir DIOGO BARBOZA ZELINSCHI BUENO, matrícula 02177501, Gerente, Símbolo CPC 08, da Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Brasília/DISEFI/CPSM/SUBSAS, no período de 25/05/2026 a 27/05/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000641/2025-13. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 387, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11º, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de JANINE CARDOSO MOURAO BASTOS, matrícula 02830310, para substituir SANDRA MARGARETH PIRES, matrícula 01793640, Chefe, Símbolo CPC 06, do Núcleo de Mediação de Conflitos/UCTE/GAB, no período de 19/06/2026 a 26/06/2026, em razão de licença nojo, conforme processo 0043100000339/2025-57. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 391, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de THIAGO ACACIO ABREU ANDRADE, matrícula 02154439, para substituir FLAVIA MENDES DE SENA, matrícula 01799835, Chefe, Símbolo CPC 06, do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Gama Sul/DICON/CPSB/SUBSAS/SEEDS, no período de 22/06/2026 a 01/07/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000579/2025-51. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 388, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de DANIELLY DE O. GRANCE LAGARES, matrícula 01750984, para substituir NATHALIA ELIZA DE FREITAS, matrícula 01768107, Gerente, Símbolo CPC-08, do Centro de Referência de Assistência Social de Brasília/DAIF/CPSB/SUBSAS, no período de 25/05/2026 a 14/06/2026, em razão de licença para acompanhar pessoas da família, conforme processo 00431-00000533/2025-32. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 392, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de FLAVIA BRANDAO DE ASSIS ALMEIDA, matrícula 02800292, para substituir LARISSA KELLY MARQUES DOUTO, matrícula 01798642, Diretora, Símbolo CPE 07, da Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social/DIBES/CTRAB/SUBSAS/SEEDS, no dia 01/06/2026, em razão de abono de ponto anual, conforme processo 00431-00000720/2025-16. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 389, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de EDELSON ARAUJO ALVES, matrícula 02830973, para substituir LILIANE DE SOUSA TRIGUEIRO, matrícula 02821168, Gerente, Símbolo CPC 08, da Gerência de Execução Orçamentária da Secretaria/DIORS/COPOF/SUAG nos dias 08/01/2026, 04/05/2026 a 06/05/2026, em razão de abono de ponto anual, os dias dias 20/02/2026, 08/05/2026, 13/05/2026 a 15/05/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000366/2025-20. ORDEM DE SERVIÇO Nº 393, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de CLAYTON ANDREONI BATISTA, matrícula 01917560, para substituir VANDERLEA FATIMA CREMONINI, matrícula 02811456, Subsecretária, símbolo CPE 02, da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional/SEEDS, nos dias 18/05/2026 a 20/05/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000466/2025-56. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 52 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 394, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11º, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA, matrícula 001768816, para substituir MARCIO LUIS PINHEIRO DE AMORIM, matrícula 02800810, Gerente, Símbolo CPC 08, da Central de Cadastro Único/DITRAR/CTRAB/SUBSAS/SEEDS, no período de 24/06/2026 a 03/07/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000681/2025-57. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 395, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de ALESSANDRA BRITO NASCIMENTO, matrícula 01791729, para substituir THIAGO HONORIO DA SILVA, matrícula 02841053, Gerente, Símbolo CC 08, da Gerência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de Brasília e Estrutural/DIGESAN/CSAN/SUBSAS/SEEDS, no período de 07/05/2026 a 21/05/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000475/2025-47. TORNAR PÚBLICA a designação de ALESSANDRA BRITO NASCIMENTO, matrícula 01791729, para responder como Gerente, Símbolo CC 08, da Gerência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de Brasília e Estrutural/DIGESAN/CSAN/SUBSAS/SEEDS, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, em razão da vacância do cargo, conforme processo 00431-00000475/2025-47. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 398, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de LUCELIA AGUIAR NOGUEIRA, matrícula 0217717X, para substituir VIVIANE RODRIGUES VIANA MONTEIRO, matrícula 02769069, Gerente, Símbolo CC 08, do Centro de Referência de Assistência Social do Guará/DAIF/CPSB/SUBSAS, no período de 11/05/2026 a 20/05/2026, em razão de falta injustificada, e o período de 21/05/2026 a 30/05/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000510/2025-28. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL PORTARIA Nº 09, DE 17 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: CONVALIDAR, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os atos administrativos praticados nos períodos de 18 a 27/05/2026; 28 e 29/05/2026; e de 01 a 03/06/2026, pela servidora ÂNGELA MÁRCIA FERNANDES PEREIRA, matrícula 1.726.941-5, Assessora, símbolo CPC-08, da Diretoria de Conscientização, Educação, Mobilização e Voluntariado, da Subsecretaria de Conscientização, Reabilitação e Educação Animal, da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, no exercício do cargo de Diretora, símbolo CPE-07, da Diretoria de Conscientização, Educação, Mobilização e Voluntariado, da Subsecretaria de Conscientização, Reabilitação e Educação Animal, da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal. LAIZA MARA NEVES SPAGNA ORDEM DE SERVIÇO Nº 396, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de NICHOLAS LOUREIRO BRAGA, matrícula 02797151, para substituir LUÍZA DA SILVEIRA DUTRA BANDEIRA, matrícula 02797135, Gerente, Símbolo CPC 08, da Gerência de Formação/COEP/SUGIP/SEEDS, no período de 08/09/2026 a 17/09/2026, em razão de férias regulamentares, no dia 21/052026, em razão de abono de aniversário, e os dias 18/06/2026 a 19/06/2026, em razão de abono de ponto anual, conforme processo 00431-00000465/2025-10. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 397, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de ROBERTA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 01791214, para substituir GIBRAN MAGNO MUNIZ, matrícula 01750240, Gerente, símbolo CPC 08, da Gerência de Correição Disciplinar/UCTE/GAB, no dia 30/06/2026, em razão de abono de ponto anual, conforme processo 00431-00000332/2025-35. FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA PORTARIA Nº 86, DE 17 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos; e a necessidade de reforçar o quantitativo de servidores em unidades estratégicas desta Secretaria, resolve: Art. 1º Ficam os seguintes servidores designados para atuar nas unidades especificadas, por necessidade do serviço: I - CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS, Matrícula nº 287.823-2, Assessor da Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo (Sufem), para a Assessoria de Órgãos Colegiados (AOC); e II - JANIO DIONE FRAZÃO DE MORAIS, Matrícula nº 284.248-3, Assessor da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos (Supiec), para a Subsecretaria de Qualificação Profissional (SQP). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THALES MENDES FERREIRA PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 15 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 45.558/2024, no art 6º da Lei Federal nº 14.821, e no art 3º, inciso VII da Lei 6.691, de 1º de outubro de 2020, resolvem: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de estudar e propor mecanismos para a implementação do Centro de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua. Parágrafo único. As atividades do GT devem observar a 4ª meta do Eixo 6 (Trabalho e Renda) da Política Distrital para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 45.558/2024. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 53 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: I - Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (SEDET): a) MICHELLY RIBEIRO FERREIRA, matrícula 172.934-9; b) RENATA LAUANE FRANCA RIBEIRO, matrícula 276.838-0. II - Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES): a) ALINE ROSE PINHO INACIO, matrícula 176.890-5; b) GUILHERME PEREIRA DE LIMA, matrícula 278.400-9. Art. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá a um dos membros, a ser definido na reunião de instalação do grupo. Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho é considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração aos seus membros. Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos estudos e apresentação da proposta final. Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. GISELLE FERREIRA DE OLIVEIRA Secretária de Estado de Desenvolvimento Social THALES MENDES FERREIRA Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 37, DE 10 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria/SEDET nº 107, de 10 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 155, de 16 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Gestores do Contrato, Integrantes Requisitantes (Fiscais Requisitantes), Fiscais Técnicos e Fiscais Administrativos do Contrato de Prestação de Serviços nº 056.571/2026, celebrado entre o Distrito Federal, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa TECNISYS INFORMÁTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de Governança de Dados contemplando manutenção e construção de aplicações, serviços de extração, geração, transformação, integração de dados em informação em tempo real com dashboards e algorítimos para cruzamento de dados internos e externos possibilitando a utilização de dados abertos; serviços de disponibilização de dados para a população, sustentação de Plataformas Legadas, para atendimento às atividades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, de acordo com as condições e características constante no Edital e seus anexos, da Ata de Registro de Preços nº 43/2025, do Termo de Referência e seus Anexos, e da Proposta de Preço, conforme informações constantes do processo 04035-00006445/2023-33 (processo licitatório) e do processo 04035-00000239/2026-62 (processo contratual), a saber: I - IVAN ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 276.357-5, lotado na Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO TITULAR; II - DILSON FRANCISCO ROSA ­ Matrícula: 287.230-7, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO SUPLENTE. Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como INTEGRANTES REQUISITANTES DAS ÁREAS DA SEDET ou FISCAIS REQUISITANTES: I - Pela Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos - SUPIEC: a) SAMUEL SIQUEIRA CARDOSO, matrícula 0.282.341-1 ­ TITULARb) AMAPOLA MONSERRATT DO ESPÍRITO SANTO GONZALEZ, matrícula: 275.043-0 ­ SUPLENTE II - Pela Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador - SATE:a) MICHELLY FERREIRA RIBEIRO, matrícula: 172.934-9 ­ TITULARb) THAIS GOMES MELO DE OLIVEIRA, matrícula: 283.694-7 ­ SUPLENTE III - Pela Subsecretaria de Qualificação Profissional - SQP:a) ANDREZA FERREIRA BARBOSA, matrícula: 267.205-6 ­ TITULARb) SUELLEN DE AGUIAR ANDRADE, matrícula: 284.127-4 ­ SUPLENTE IV - Pela Subsecretaria de Microcrédito - SUMCRE:a) PEDRO HENRIQUE FARIA GARCIA COELHO, matrícula: 276.684-1 ­ TITULARb) EMANUELLE LOPES MEDRADO, matrícula: 278.873-X ­ SUPLENTE V - Pela Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico - SAADE:a) LUIZ FERNANDES MAIA, matrícula: 281.022-0 ­ TITULARb) LUANA BARROS DOS SANTOS, matrícula: 284.506-7 ­ SUPLENTE VI - Pela Subsecretaria de Integração das Ações Sociais - SIAS: a) NAYARA DE MELO ARAUJO, matrícula: 285.698-0 ­ TITULAR b) MARIANA SOARES TEIXEIRA, matrícula 0.284.836-8 - SUPLENTE VII - Pela Subsecretaria de Economia Solidária - SUBES:a) RAYANE PEREIRA SEGUNDO, matrícula: 286.094-5 ­ TITULARb) CIBELLE NATHALY LUCENA DA SILVA GUEIROS, matrícula: 286.882-2 ­ SUPLENTE VIII - Pela Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo - SUFEM:a) QUEILA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES, matrícula: 282.308-X ­ TITULARb) LEILA DA SILVA XAVIER, matrícula: 282.288-1 ­ SUPLENTE IX - Pela Subsecretaria de Administração Geral - SUAG: a) BRUNO MARQUES PEREIRA, matrícula 279.316-4 - TITULAR b) THIAGO DE OLIVEIRA CANDIDO, matrícula 285.323-X - SUPLENTE X - Pela Assessoria de Planejamento e Informações Estratégias - APIES: a) FEBO CÂMARA GONÇALVES, matrícula 286.104-6 - TITULAR b) PRISCYLLA OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 0.282.266-0 - SUPLENTE XI - Pela Assessoria de Comunicação - ASCOM: a) AMANDA JESSIKA GUSMÃO ,matrícula 0.284.676-4 ­ TITULAR b) RONI MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula 0.282.384-5 ­ SUPLENTE XII ­ Pelo Gabinete - Gabinete: a) PEDRO WILLIAN ALVES DE LIMA, matrícula 0.287.566-7 ­ TITULAR b) ALLAN BRANDÃO FONSECA, matrícula 1.430.963-7 - SUPLENTE Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS: a) MANOEL CARDOSO DE MOURA, matrícula: 282.337-3, lotado na Diretoria de Suporte e Tecnologia da Informação, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO ­ TITULAR, b) CASSIANO ORTIGA FRADE DE ARAGÃO, lotado na Diretoria de Suporte e Tecnologia da Informação, matrícula: 277.007-5, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO ­ SUPLENTE. Art. 4º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS: a) GABRIEL AUGUSTO MASSON DE MATOS, matrícula: 281.096-7, para exercer a função de FISCAL ADMINISTRATIVO - TITULAR, b) GABRIELA MONICI SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula: 285.819-3, para exercer a função de FISCAL ADMINISTRATIVO ­ SUPLENTE. Art. 5º Cabe aos servidores designados nos arts. 1º e 2º: a) Representar às áreas que tem uma necessidade e que será atendida pela contratação; b) Responsáveis pelo recebimento das demandas das áreas da SEDET e por identificar e solicitar à CONTRATADA a execução das atividades inerentes a cada item. Art. 6º Cabe aos servidores designados no art. 3º: a) Responsáveis pela execução do contratado do ponto de vista técnico e por garantir que as exigências técnicas sejam cumpridas; b) Verificação das condições de recebimento provisório do objeto. Art. 7º Cabe aos servidores designados no art. 4º: a) Responsáveis por garantir o estrito cumprimento das leis que regem o exercício contratual dos serviços prestados no âmbito do Governo do Distrito Federal e seu alinhamento com o termo de referência e seus anexos, bem como de verificação dos cumprimentos dos prazos e outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre as partes. Art. 8º Cabe aos servidores designados no art. 1º, 3º e 4º: a) Cumprir as disposições constantes no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; na Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004; no art. 41, inciso II, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; nos arts. 10 a 15, 21 a 27 e art. 166 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023; bem como na Portaria nº 137/SEDET, observando integralmente os deveres e responsabilidades previstos nesses normativos. b) Atestar as notas fiscais e/ou faturas relativas à prestação dos serviços; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento dos prazos estabelecidos para a execução dos serviços; d) Controlar o saldo contratual disponível; e) Compete a todos os servidores designados no art. 1º a assinatura dos documentos inerentes à gestão e fiscalização contratual, observadas as atribuições que lhes forem conferidas. Art. 9º Cabe aos servidores designados no art. 2º observar o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, subsidiando a atuação dos gestores e fiscais administrativos, realizando as seguintes ações: a) Acompanhar e inspecionar a execução contratual; b) Registrar, em documento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato; c) Verificar se os produtos ou serviços entregues estão em conformidade com as especificações e requisitos estabelecidos no instrumento contratual e nos levantamentos de requisitos. d) Acompanhar, nas reuniões de ponto de controle, o andamento das demandas de suas respectivas áreas, devendo, nas hipóteses de ausência justificada de ambos os integrantes, designar representante substituto junto aos Gestores do Contrato e aos Assessores responsáveis, para fins de registro." (NR) Art. 10. Nos afastamentos legais do Gestores/Fiscais Administrativos do Contrato, a despesa deverá ser atestada pela Chefia imediata. Art. 11. O servidores designados como Gestores e Fiscais, em caso de não cumprimento de quaisquer das competências estabelecidas nessa Ordem de Serviço, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação pertinente. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Art. 12. A Diretoria de Contratos, Convênios e Parcerias desta SEDET deverá disponibilizar aos servidores, o respectivo processo, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao desempenho de suas funções como executores. Art. 13. Revoga-se, expressamente, a Ordem de Serviço nº 26, de 02 junho de 2026, publicada no DODF nº 104, de 10 de junho de 2026, passando a vigorar, para todos os efeitos legais e administrativos, as disposições estabelecidas na presente Ordem de Serviço. Art. 14. Publique-se em DODF. Art. 15. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. HILDA MARIA NETO GONÇALVES DA SILVA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação que deverá realizar todas as atividades das etapas de planejamento da contratação, as quais compreendem a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, pesquisa de preços e do Termo de Referência, observada a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 44.330/2023. Art. 2º O objeto consiste na aquisição de peças para manutenção das cafeterias industriais. Art. 3º A referida Equipe será composta pelos servidores: I - Integrante requisitante: CARLA RAYANNE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 274.755-3; II - Integrante técnico: ROBERTSON FREITAS LIMA, matrícula nº 267.737-7; III - Integrante administrativo: LUCIENE CARRIJO, matrícula nº 091.176-3. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO GASPERIN PORTARIA Nº 130, DE 20 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital nº 6.315, de 27 de junho de 2019, considerando o disposto no art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, bem como nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo nº 04019-00000330/2026-40, resolve: DESIGNAR a servidora MICHELINE OLIVEIRA GENNARI ANDRADE, matrícula nº 0283487-1, Diretora de Atendimento ao Usuário, CNE-06, para substituir, sem acumulação de vencimentos e sem prejuízo de suas atribuições, o servidor MARCO AURÉLIO COSTA VESELY, matrícula nº 0280896-X, Coordenador de Registro Empresarial, símbolo CNE04, desta Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, no período de 27/07/2026 a 05/08/2026, em razão de férias do titular da unidade, conforme consta no Processo SEI nº 04019-00000530/2026-01. JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 131, DE 20 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital nº 6.315, de 27 de junho de 2019, considerando o disposto no art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, bem como nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo nº 04019-00000330/2026-40, resolve: DESIGNAR a servidora LUANA TAVARES DA SILVA, matrícula nº 02833964, Assessora/CC-08, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, a servidora CAMILA CORADO PACHECO CAVALCANTE, matrícula nº 02854562, Gerente de Análise II - CNE 08, desta JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no período de 13/07/2026 a 27/07/2026, por motivo de Férias da titular da unidade, conforme Processo SEI nº 04019-00002916/2025-68. JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA CONTROLADORIA-GERAL CONTROLADORIA GERAL ADJUNTA PORTARIA N° 263, DE 21 DE JULHO DE 2026 Suspende férias exercício 2024. O CONTROLADOR-GERAL ADJUNTO, DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 70, de 26 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que dispõe o inciso I do Parágrafo Único, do artigo 128, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: SUSPENDER, por necessidade de serviço, as férias da servidora ALESSANDRA MENDES FERREIRA, matrícula nº 01745441, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, relativas ao período de 15/07 a 17/07/2026. DELANO FERNANDES LOPES SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA ORDEM DE SERVIÇO Nº 65, DE 21 DE JULHO DE 2026 Institui Equipe de Planejamento da Contratação. O SUBCONTROLADOR DE GESTÃO INTERNA, DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas por meio do inciso III, do art. 1º, da Portaria CGDF nº 60, de 26 de abril de 2024, c/c o inciso VII, do art. 55, do Decreto Distrital nº 44.330/2023, e em conformidade com as informações constantes no Processo SEI nº 00480-00003628/2026-31, resolve: DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 272, DE 15 DE JULHO DE 2026 (*) O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: EXONERAR, a pedido, JEFTER WILLIAM OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 2555336, do Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF ­ 07, de Diretor, da Diretoria de Engenharia, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, a contar de 20/07/2026. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, HENRIQUE VILAR NASR, matrícula nº 2538857, do Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF ­ 14, de Gerente, da Gerência de Manutenção Corretiva e Preventiva, da Diretoria de Engenharia, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. NOMEAR HENRIQUE VILAR NASR, matrícula nº 2538857 para exercer o Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF ­ 07, de Diretor, da Diretoria de Engenharia, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. REINALDO ROSSANO ALVES __________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 131, de 20 de julho de 2026, página 50. PORTARIA Nº 274, DE 20 DE JULHO DE 2026. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 97-A, inciso III e VI c/c artigo 100, ambos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, c/c artigo 21, incisos I e XIII da Lei Complementar nº 828/2010 em sua nova redação dada pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016 e a Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012, e ainda a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, à ANA PAULA GUIMARÃES PINHEIRO MITUITE, matrícula nº 33.260-7, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal, com fundamento legal nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 44, incisos I, II e III da Lei Distrital Complementar nº 769, de 30/06/2008, com a vantagem pessoal prevista no artigo 5º da Lei nº 4.584, de 08/07/2011. Processo nº 00401-00016501/2026-41. REINALDO ROSSANO ALVES RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 267, de 14 de julho de 2026, publicada no DODF nº 129, de 16/07/2026, página 46, o ato que aposentou por invalidez permanente, o servidor JOSÉ GONÇALVES FEITOZA, matrícula nº 33.187-2, ONDE SE LÊ: "...combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12...", LEIASE: "...combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, com a vantagem pessoal prevista no artigo 5º da Lei nº 4.584, de 08/07/2011...", ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo nº 04044-00028996/2026-91. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 55 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2026 Processo nº 00001-00007288/2026-62. Objeto: Contratação de empresa especializada no serviço de comunicação de dados para prestar serviço de codificação e decodificação em protocolo SRT, mediante locação de equipamento, e entrega de sinal audiovisual codificado via link dedicado e redundante de, no mínimo, 50mbps, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência ­ Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 79.800,00. Vencedor: FRACASSADO. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br. BRUNO FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES Pregoeiro (nove) caixas de caneta esferográfica, ponta grossa, tampa ventilada, corpo transparente, ponta em esfera de tungstênio, cor a escolher (azul, preto ou vermelho), acondicionadas em caixas com, no mínimo, 50 (cinquenta) unidades, constante da Solicitação de Saldo de Ata nº 2167/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 100101; Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho nº 2026NE00323, no valor de R$ 230,31 (duzentos e trinta reais e trinta e um centavos), emitida em 17/07/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DO SIGNATÁRIO: Pelo Distrito Federal/VGDF: MARCELO CRUZ BORBA, na qualidade de Subsecretário de Administração Geral. EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00324 PROCESSO SEI Nº 04043-00001102/2026-44. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL (VGDF) X RC RAMOS COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 07.048.323/0001-02. DO OBJETO: Aquisição de 16 (dezesseis) caixas de caneta esferográfica, ponta fina, tampa ventilada, corpo transparente, ponta em esfera de tungstênio, cor a escolher (azul, preto ou vermelho), acondicionadas em caixas com, no mínimo, 50 (cinquenta) unidades, constante da Solicitação de Saldo de Ata nº 2170/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 100101; Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho nº 2026NE00324, no valor de R$ 407,84 (quatrocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), emitida em 17/07/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DO SIGNATÁRIO: Pelo Distrito Federal/VGDF: MARCELO CRUZ BORBA, na qualidade de Subsecretário de Administração Geral. GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00318 PROCESSO SEI Nº 04043-00001102/2026-44. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL (VGDF) X JARDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.119.118/0001-94. DO OBJETO: Aquisição de 15 (quinze) garrafas térmicas, com corpo em aço inox, formato cilíndrico, ampola de aço, inquebrável, sistema de servir de pressão, com alça para transporte e capacidade de, no mínimo, 1,8 litros, constante da Solicitação de Saldo de Ata nº 2163/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 100101; Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho nº 2026NE00318, no valor de R$ 1.000,50 (mil reais e cinquenta centavos), emitida em 17/07/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DO SIGNATÁRIO: Pelo Distrito Federal/VGDF: MARCELO CRUZ BORBA, na qualidade de Subsecretário de Administração Geral. EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00319 PROCESSO SEI Nº 04043-00001102/2026-44. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL (VGDF) X BRAVA FORTE COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 10.867.306/0001-01. DO OBJETO: Aquisição de 14 (quatorze) caixas de caneta marca texto, com ponta de 4 mm, chanfrada, atóxica, cor a escolher (azul, amarela, rosa, verde ou laranja), acondicionadas em caixas com, no mínimo, 12 (doze) unidades; 50 (cinquenta) tubos de cola PVP, em bastão, lavável, atóxica, com, no mínimo, 20 g por tubo; 20 (vinte) pacotes de fita adesiva transparente, medindo, no mínimo, 45 mm de largura x 45 m de comprimento, para empacotamento, acondicionados em pacotes com 4 (quatro) rolos; e 50 (cinquenta) réguas, em poliestireno transparente, espessura mínima de 2 mm, graduação em milímetros, medindo 30 cm de comprimento, com fornecimento por unidade, constantes da Solicitação de Saldo de Ata nº 2165/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 100101; Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho nº 2026NE00319, no valor de R$ 369,98 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), emitida em 17/07/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DO SIGNATÁRIO: Pelo Distrito Federal/VGDF: MARCELO CRUZ BORBA, na qualidade de Subsecretário de Administração Geral. EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00320 PROCESSO SEI Nº 04043-00001102/2026-44. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL (VGDF) X BRAVA FORTE COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 10.867.306/0001-01. DO OBJETO: Aquisição de 5 (cinco) pacotes de pasta em "L", em plástico transparente, para folhas tamanho A4, acondicionados em pacotes com 50 (cinquenta) unidades, constante da Solicitação de Saldo de Ata nº 2172/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 100101; Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho nº 2026NE00320, no valor de R$ 112,65 (cento e doze reais e sessenta e cinco centavos), emitida em 17/07/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DO SIGNATÁRIO: Pelo Distrito Federal/VGDF: MARCELO CRUZ BORBA, na qualidade de Subsecretário de Administração Geral. EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00323 PROCESSO SEI Nº 04043-00001102/2026-44. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL (VGDF) X OGT DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 05.893.370/0001-19. DO OBJETO: Aquisição de 9 EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00325 PROCESSO SEI Nº 04043-00001102/2026-44. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL (VGDF) X RAFA PAPER DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 30.735.649/0001-11. DO OBJETO: Aquisição de 30 (trinta) embalagens de bloco adesivo, de papel, tipo bloco de recado autoadesivo destacável, gramatura mínima de 75 g/m², medindo, no mínimo, 38 x 50 mm, de cor amarela, acondicionadas em embalagens com 4 (quatro) blocos contendo 100 (cem) folhas cada, constante da Solicitação de Saldo de Ata nº 2175/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 100101; Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho nº 2026NE00325, no valor de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos), emitida em 17/07/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DO SIGNATÁRIO: Pelo Distrito Federal/VGDF: MARCELO CRUZ BORBA, na qualidade de Subsecretário de Administração Geral. EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00326 PROCESSO SEI Nº 04043-00001102/2026-44. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL (VGDF) X GRANDES MARCAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 14.396.046/0001-86. DO OBJETO: Aquisição de 5 (cinco) pacotes de fita adesiva, tipo durex, transparente, medindo, no mínimo, 12 mm de largura por 10 m de comprimento, acondicionados em pacotes com 10 (dez) rolos, constante da Solicitação de Saldo de Ata nº 2177/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 100101; Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho nº 2026NE00326, no valor de R$ 33,30 (trinta e três reais e trinta centavos), emitida em 17/07/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DO SIGNATÁRIO: Pelo Distrito Federal/VGDF: MARCELO CRUZ BORBA, na qualidade de Subsecretário de Administração Geral. EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00327 PROCESSO SEI Nº 04043-00001102/2026-44. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL (VGDF) X BLUE TECH COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 52.526.659/0001-80. DO OBJETO: Aquisição de 5 (cinco) caixas de estilete, com corpo plástico, multiuso, lâmina segmentada em aço inoxidável, niquelado ou galvanizado, retrátil, com trava de segurança, medindo, no mínimo, 18 mm de largura, acondicionadas em caixas com 12 (doze) unidades, constante da Solicitação de Saldo de Ata nº 2180/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 100101; Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho nº 2026NE00327, no valor de R$ 66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), emitida em 17/07/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DO SIGNATÁRIO: Pelo Distrito Federal/VGDF: MARCELO CRUZ BORBA, na qualidade de Subsecretário de Administração Geral. EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00328 PROCESSO SEI Nº 04043-00001102/2026-44. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL (VGDF) X ELSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CNPJ nº 19.118.061/0001-86. DO OBJETO: Aquisição de 200 (duzentos) pacotes de açúcar, tipo cristal branco, acondicionados em embalagem plástica transparente, com 2 (dois) quilogramas por pacote, constante da Solicitação de Saldo de Ata nº 2181/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 100101; Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho nº 2026NE00328, no valor de R$ 1.198,00 (mil cento e noventa e oito reais), emitida em 17/07/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DO SIGNATÁRIO: Pelo Distrito Federal/VGDF: MARCELO CRUZ BORBA, na qualidade de Subsecretário de Administração Geral. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 56 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00329 PROCESSO SEI Nº 04043-00001102/2026-44. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL (VGDF) X ATLÂNTICO SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 54.886.990/0001-36. DO OBJETO: Aquisição de 60 (sessenta) frascos de limpador multiuso, composto de essência e água, acondicionado em frasco com 500 ml, constante da Solicitação de Saldo de Ata nº 2184/2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 100101; Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0109; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho nº 2026NE00329, no valor de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais), emitida em 17/07/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DO SIGNATÁRIO: Pelo Distrito Federal/VGDF: MARCELO CRUZ BORBA, na qualidade de Subsecretário de Administração Geral. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0110/2026 Processo SEI-GDF Nº 04044-00016492/2025-48 - Pregão Eletrônico Nº 90030/2026 com homologação em 07 de julho de 2026. Objeto: Registro de preços para a aquisição de material elétrico e eletrônico, material de informática, equipamentos de microinformática (estabilizador e nobreak) e similares, para atender a demanda dos diversos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal. Assinatura da Ata: 21/07/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Empresa vencedora: L2 - COMERCIO E SOLUCOES LTDA, CNPJ: 54.043.075/0001-89, itens: 24, 25, 26, 27, 28 e 29. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 21 de julho de 2026 CRISTIANA DE CASTRO MESQUITA Diretora de Sistema de Registro de Preços SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS DIRETORIA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0106/2026 Processo SEI-GDF Nº 04044-00016492/2025-48 - Pregão Eletrônico Nº 90030/2026 com homologação em 07 de julho de 2026. Objeto: Registro de preços para a aquisição de material elétrico e eletrônico (bateria de lítio), material de informática, equipamentos de microinformática e similares, para atender a demanda dos diversos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal. Assinatura da Ata: 21/07/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Empresa vencedora: MAP BRASIL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 54.589.560/0001-52, item: 2. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 21 de julho de 2026 CRISTIANA DE CASTRO MESQUITA Diretora de Sistema de Registro de Preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0107/2026 Processo SEI-GDF Nº 04044-00016492/2025-48 - Pregão Eletrônico Nº 90030/2026 com homologação em 07 de julho de 2026. Objeto: Registro de preços para a aquisição de material elétrico e eletrônico (cabo de rede patch cord), material de informática, equipamentos de microinformática e similares, para atender a demanda dos diversos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal. Assinatura da Ata: 21/07/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Empresas vencedoras: OLIVEIRA E ALMEIDA INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ: 13.218.025/0001-08, itens: 4 e 5. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 21 de julho de 2026 CRISTIANA DE CASTRO MESQUITA Diretora de Sistema de Registro de Preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0108/2026 Processo SEI-GDF Nº 04044-00016492/2025-48 - Pregão Eletrônico Nº 90030/2026 com homologação em 07 de julho de 2026. Objeto: Registro de preços para a aquisição de material elétrico e eletrônico, material de informática, equipamentos de microinformática (HD externo) e similares, para atender a demanda dos diversos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal. Assinatura da Ata: 21/07/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Empresas vencedoras: M V DA SILVA INFORMÁTICA, CNPJ: 30.375.386/0001-87, itens: 17 e 18. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 21 de julho de 2026 CRISTIANA DE CASTRO MESQUITA Diretora de Sistema de Registro de Preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0109/2026 Processo SEI-GDF Nº 04044-00016492/2025-48 - Pregão Eletrônico Nº 90030/2026 com homologação em 07 de julho de 2026. Objeto: Registro de preços para a aquisição de material elétrico e eletrônico, material de informática, equipamentos de microinformática (Dock Station) e similares, para atender a demanda dos diversos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal. Assinatura da Ata: 21/07/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Empresa vencedora: VPL - COMERCIO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 61.070.380/0001-25, item: 19. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 21 de julho de 2026 CRISTIANA DE CASTRO MESQUITA Diretora de Sistema de Registro de Preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0111/2026 Processo SEI-GDF Nº 04044-00016492/2025-48 - Pregão Eletrônico Nº 90030/2026 com homologação em 07 de julho de 2026. Objeto: Registro de preços para a aquisição de material elétrico e eletrônico (cabo de rede, conector, dentre outros), material de informática (emenda para cabo de rede, pasta térmica, dentro outros), equipamentos de microinformática (webcam) e similares, para atender a demanda dos diversos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal. Assinatura da Ata: 21/07/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Empresa vencedora: AION SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ: 52.299.142/0001-03, itens: 36 e 37. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 21 de julho de 2026 CRISTIANA DE CASTRO MESQUITA Diretora de Sistema de Registro de Preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0112/2026 Processo SEI-GDF Nº 04044-00016492/2025-48 - Pregão Eletrônico Nº 90030/2026 com homologação em 07 de julho de 2026. Objeto: Registro de preços para a aquisição de material elétrico e eletrônico, material de informática, equipamentos de microinformática (soprador de ar) e similares, para atender a demanda dos diversos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal. Assinatura da Ata: 21/07/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Empresa vencedora: MAMUTH TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 57.601.436/0001-53, item: 38. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 21 de julho de 2026 CRISTIANA DE CASTRO MESQUITA Diretora de Sistema de Registro de Preços AVISO DE ABERTURA DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DO DISTRITO FEDERAL (IRPDF) Nº 0039/2026 A Diretoria de Sistema de Registro de Preços, da Coordenação de Gestão de Suprimentos, da Subsecretaria de Compras Governamentais (SCG), em face do disposto no art. 192, inciso I, do Decreto Nº 44.330, de 16 de março de 2023, COMUNICA aos órgãos da estrutura administrativa do Distrito Federal acerca da abertura de Intenção de Registro de Preços do Distrito Federal(IRPDF) Nº 0039/2026, visando ao Registro de Preços relativo à eventual aquisição de material de sinalização visual e afins (placa de identificação, inauguração e de acrílico, entre outros similares), grupo 30.44. Os órgãos interessados deverão manifestar-se, IMPRETERIVELMENTE, em até 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar da data de publicação deste comunicado, mediante preenchimento do Protocolo de Resposta da Intenção de Registro de Preços/DF disponível no sítio do Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP), conforme instruções dispostas no Ofício Circular Nº 33/2026 - SEEC/SCG/COSUP/DIREP/GEPSM. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 CRISTIANA DE CASTRO MESQUITA Diretora de Sistema de Registro de Preços COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2026 - UASG 974002 A Pregoeira comunica aos interessados que a fim de atender a demanda da Casa Militar do Distrito Federal/CMDF, a Subsecretaria de Compras Governamentais ­ SCG/SECONT/SEEC operacionalizará licitação no Sistema de Compras Governamentais, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para os pilotos, mecânicos e operadores aeronáuticos, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), a fim de atender às demandas da Unidade Especial de Transporte Aéreo da Casa Militar do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Valor total estimado: R$ 104.769,09. Para o período de 12 (doze) meses. Total de grupos licitados: 1. Elemento de despesa: 3.3.90.30.28. Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.9699. Fonte: 120. Critério de Julgamento: menor preço. Modo de disputa: aberto. Abertura das propostas dia 04/08/2026, às 9h. Processo nº: 0042800002252/2024-83. O edital poderá ser retirado no endereço eletrônico www.gov.br/compras. Informações pelo e-mail: pregoeirosulog07@economia.df.gov.br. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 PATRÍCIA TAMEIRÃO DE MOURA GODINHO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 57 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026 - UASG 974002 A Pregoeira comunica aos interessados que a Subsecretaria de Compras Governamentais ­ SCG/Secont/Seec, operacionalizará a licitação do pregão em epígrafe, no sistema ComprasGov, cujo objeto é o Registro de Preços a fim de possibilitar a futura aquisição de material de limpeza e produção de higienização (detergente, desinfetante, sabão neutro, shampoo automotivo, limpa pneu, entre outros similares), visando atender às necessidades dos diversos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no Edital de Licitação e seus anexos. Valor estimado: R$ 771.598,03. Tipo de Licitação: Menor Preço. Elemento de Despesa: 3.3.90.30. Abertura das propostas: 06/08/2026, às 9h30. Processo nº 0404400010293/2026-15. O edital poderá ser retirado no endereço eletrônico www.gov.br/compras. Informações pelo e-mail: pregoeirosulog11@economia.df.gov.br. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 RITA LUIZA DE AQUINO DA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ESCOLA DE GOVERNO COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO EDITAL Nº 03, DE 21 DE JULHO DE 2026 SELEÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, JUNTO AO CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL (UDF), consoante a Portaria no 845, de 21 de outubro de 2024, do Secretário de Estado de Economia, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) no 206, de 25 de outubro de 2024, TORNA PÚBLICO o resultado FINAL do processo seletivo destinado à concessão de bolsas de estudo aos candidatos da sociedade civil, referente ao 2º semestre de 2026, junto ao Centro Universitário do Distrito Federal ­ UDF, consoante Edital nº 01, de 11 de maio de 2026. 1. Os candidatos com inscrições indeferidas ou canceladas, que estão assim relacionados no Edital nº 02/2026 (resultado provisório), não aparecem nesta listagem, salvo se tiveram recurso acolhido e provida pela Comissão. 2. A concessão das bolsas é exclusiva às turmas abertas pela UDF. Assim, as inscrições contempladas em turmas não abertas são automaticamente canceladas, conforme previsto no Edital nº 01/2026. 3. A Comissão encaminhará ofício ao UDF, contendo a relação nominal dos contemplados nesta seleção. 4. O candidato contemplado deverá se inscrever no processo seletivo junto ao UDF (vestibular ou aproveitamento das notas do ENEM) até o dia 27 de julho de 2026. Após a devida aprovação é que os candidatos deverão realizar a sua matrícula junto à Instituição. Todo o processo é de inteira responsabilidade do candidato contemplado. 5. O candidato contemplado deverá informar à Comissão de Seleção, via e-mail cbudf.egov@economia.df.gov.br, a confirmação da matrícula no curso pretendido para fins de validação da Bolsa de Estudo objeto do presente certame, até o dia 28 de julho de 2026, sob pena de desclassificação. 6. Informações complementares poderão ser publicadas por meio de Comunicado na página deste Programa, no site da EGOV, disponível no endereço https://egov.df.gov.br/processoseletivo-2o-semestre-de-2026/. 7. A Comissão poderá fazer novas chamadas a qualquer tempo, especialmente após a apuração do resultado das vagas destinadas aos candidatos servidores e empregados públicos, ou em caso de desistência dos contemplados nesta chamada. 8. Resultado final, conforme a classificação, pela 1a Opção de Curso e Turno (por curso e turno): MÉDIA DAS CURSO E TURNO RESULTADO ID NOME NOTAS DO PRETENDIDO EM 1A FINAL ENEM OPÇÃO: THAYNARA 3495 PEREIRA RODRIGUES 556,48 ADMINISTRAÇÃO /Matutino Contemplado(a). SAMIRA INGRID 3361 VEIGA GOMES ROCHA 498,22 ADMINISTRAÇÃO /Matutino Fora do número de vagas. RICARDO FELIPE DE 2250 490,6 ATAIDES MENEZES ADMINISTRAÇÃO /Matutino Fora do número de vagas. MARIANA 3717 BARBOSA LINHARES MARIA DAIANE 1572 XIMENES DE CARVALHO MARIA JULIANA 3108 ALVES PEREIRA 494,68 477,56 456,76 ADMINISTRAÇÃO /Noturno ADMINISTRAÇÃO /Noturno ADMINISTRAÇÃO /Noturno Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. 2802 ÁGATA GONÇALVES PINTO 2603 EMILY CIBELLE ALVES SOUSA 540,48 BIOMEDICINA /Matutino 520,76 BIOMEDICINA /Matutino 731 JANALLY SILVA GONÇALVES 513,12 BIOMEDICINA /Matutino 3541 VITÓRIA OLIVEIRA DE ALCANTARA 512,84 BIOMEDICINA /Matutino 2554 CAMILA CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA 510,14 BIOMEDICINA /Matutino 623 VALÉRIA DE SOUZA FERREIRA 457,24 BIOMEDICINA /Matutino 1406 NOEMI PEREIRA DE OLIVEIRA 439,46 BIOMEDICINA /Matutino 1086 ISLA LUIZA SILVA DOS SANTOS 422,5 BIOMEDICINA /Matutino Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. 3073 LILIAN FERNANDES GOMES MORAIS 580,86 BIOMEDICINA /Noturno Contemplado(a). 2258 ISABELLY FREITAS LIMA 564,22 BIOMEDICINA /Noturno Fora do número de vagas. 3093 EDUARDA ALVES PESSOA 557,04 BIOMEDICINA /Noturno Fora do número de vagas. 365 ALINE DA CRUZ SILVA 533,36 BIOMEDICINA /Noturno Fora do número de vagas. 2476 ALICIA VITORIA ALVES DA SILVA 520,42 BIOMEDICINA /Noturno Fora do número de vagas. 2697 BIANCA VIDAL DOS SANTOS 507,64 BIOMEDICINA /Noturno Fora do número de vagas. 2729 TATIANY CARDOSO RIBEIRO 486,62 BIOMEDICINA /Noturno Fora do número de vagas. 527 GIOVANA LIMA SOUSA 480,24 BIOMEDICINA /Noturno Fora do número de vagas. 2719 MARIA VITORIA CARVALHO DA SILVA 469,56 BIOMEDICINA /Noturno Fora do número de vagas. 1417 GABRIELA NEVES BUENO 456,16 BIOMEDICINA /Noturno Fora do número de vagas. 3765 MARIA HELOÍSA ALMEIDA RAMOS 449,2 BIOMEDICINA /Noturno Fora do número de vagas. 520 EDUARDA RODRIGUES MOREIRA 425,74 BIOMEDICINA /Noturno Fora do número de vagas. 2471 KAUANY DE SOUSA DIAS 566,8 CIÊNCIAS BIOLÓGICAS /Noturno Contemplado(a). 3675 PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ARAÚJO COSTA 446,92 CIÊNCIAS BIOLÓGICAS /Noturno Fora do número de vagas. 3737 GABRIEL RAMOS NEVES DE JESUS 544,14 CIÊNCIAS CONTÁBEIS /Matutino Contemplado(a). 2469 FERNANDA FONSECA MARQUES DE OLIVEIRA 565,52 CIÊNCIAS CONTÁBEIS /Noturno Contemplado(a). 3382 VINICIUS MARQUES DOS SANTOS 494,12 CIÊNCIAS CONTÁBEIS /Noturno Fora do número de vagas. 2980 EMILLY DE CARVALHO DUE 468,2 CIÊNCIAS CONTÁBEIS Fora do número de /Noturno vagas. 2419 JEFFERSON OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR 422,82 CIÊNCIAS CONTÁBEIS /Noturno Fora do número de vagas. 2703 LORENA SOARES DOS SANTOS 651,2 DIREITO /Matutino 3745 BRUNNA LETYCIA MEIRELES DA FONSECA 633,62 DIREITO /Matutino 1151 ISAAC CAMPOS GAMA OLIVEIRA 618,92 DIREITO /Matutino 1207 SUSANA RAQUEL PEREIRA LOPES 600,76 DIREITO /Matutino 2347 MARIA KAYLANNE SANTOS MARQUES 599,02 DIREITO /Matutino 2412 MARIA GABRIELA MOTA XAVIER DIAS 587,06 DIREITO /Matutino 2208 HILLARY CRISTINI DO AMARAL FARIAS 560,98 DIREITO /Matutino Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 58 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 THAYNÁ DE SOUSA 3164 CAVALCANTE 2955 LEONARDO PINTO DA SILVA 559,48 DIREITO /Matutino 552,18 DIREITO /Matutino 3344 ANA LUÍSA MATOS DA ROCHA 544,78 DIREITO /Matutino 925 LUAN SOARES COSTA 542,92 DIREITO /Matutino 2848 SAMILLY PEREIRA MELO DANIELLY DE LIMA 2418 MONTALVÃO 1672 JÚLIA ALVES DOS ANJOS RAYARA GABRIELA DO 2669 NASCIMENTO MAGALHÃES 933 SAMUEL RIBEIRO DA SILVA LIDIA FERREIRA DO VALE 2935 NETA 3482 NICOLLY DA SILVA TELLES 528,92 DIREITO /Matutino 507,98 DIREITO /Matutino 490,46 DIREITO /Matutino 480,12 DIREITO /Matutino 476,84 DIREITO /Matutino 446,28 DIREITO /Matutino 418,14 DIREITO /Matutino Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. MATEUS OTAVIO DO ESPIRITO 2493 SANTO OLIVEIRA 2287 JÚLIA BRANDÃO BOTELHO 648,18 DIREITO /Noturno 585,9 DIREITO /Noturno 2445 RAQUEL GOMES DE OLIVEIRA 573,38 DIREITO /Noturno 811 ISABELLA COSTA GUIMARÃES 566,1 DIREITO /Noturno 2997 FERNANDA CAMPOS SANTOS 540,06 DIREITO /Noturno ANGEL FERNANDES DO 3329 CARMO NOGUEIRA ANNA JÚLIA DOS SANTOS 2475 NASCIMENTO 535,74 DIREITO /Noturno 529,6 DIREITO /Noturno 3253 MARIANNY MATIAS MARQUES 522,48 DIREITO /Noturno RAYNA GABRIELLE ROCHA 2403 MACIEL 521,9 DIREITO /Noturno 3626 ANA CLARA MIRANDA ALVES 518,78 DIREITO /Noturno LAÍS REIS DE OLIVEIRA 3351 CAITANO 514,56 DIREITO /Noturno 1499 TIEGO GONCALVES DUARTE 499,66 DIREITO /Noturno JÔNATAS RIBEIRO DE 3067 MEDEIROS 498,6 DIREITO /Noturno 2657 LILIANE ARAÚJO SOUSA 485,1 DIREITO /Noturno 3376 BRUNO RODRIGUES MENEZES 466,92 DIREITO /Noturno 2365 GILBERTO FREIRE ANTUNES 444,34 DIREITO /Noturno Contemplado(a). Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. EDUCAÇÃO FÍSICA 3085 DAVI MIRANDA DE OLIVEIRA 566,24 Contemplado(a). /Matutino 3433 ANA CLARA RODRIGUES DOS REIS DEBORA NUNES 3071 TRINDADE FERNANDA DE MORAES 3506 FERNANDES 458,24 FISIOTERAPIA /Matutino 453,68 FISIOTERAPIA /Matutino 442,02 FISIOTERAPIA /Matutino 3623 ALINE SILVA LIMA 435,46 FISIOTERAPIA /Matutino ADRIANA DOS SANTOS 2290 SIQUEIRA 417,24 FISIOTERAPIA /Matutino Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. 194 CIBELE DO AMARAL DOS 607,88 FISIOTERAPIA /Noturno SANTOS LUDIMILA LAURENCIO DE 3715 543,5 FISIOTERAPIA /Noturno SOUSA MARIA EDUARDA MACIEL 3500 540,12 FISIOTERAPIA /Noturno RUFINO 210 ALLANA CRISTINA MARTINS DE MELO 530,22 FISIOTERAPIA /Noturno VITÓRIA ANNE DA SILVA 2718 517,82 FISIOTERAPIA /Noturno RODRIGUES GERLAN OLIVEIRA DA 2917 CONCEIÇÃO 514,94 FISIOTERAPIA /Noturno 2299 ANA VITÓRIA SILVA ARAÚJO 511,36 FISIOTERAPIA /Noturno VALDIRENE FERREIRA DE 747 CARVALHO 502,2 FISIOTERAPIA /Noturno MARILENE RODRIGUES 2218 FERRAZ 493,66 FISIOTERAPIA /Noturno 3595 ZÉLIA DE SOUZA SANTOS 491,56 FISIOTERAPIA /Noturno 2064 DINARI REIS MIRANDA 457,84 FISIOTERAPIA /Noturno STEFANY PEREIRA DA 3678 ROCHA 453,8 FISIOTERAPIA /Noturno ANA PAULA FERREIRA DA 2966 412,12 FISIOTERAPIA /Noturno SILVA Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. ANNA CLARA BARROS 1479 DOS SANTOS JULYA VITORIA GOMES 2407 LEAL GABRIELLE SILVA DE 2905 FARIA 3735 DAIANE SODRÉ DUTRA YASMIN CARVALHO 393 GUEDES KAMILA MARCELA DE 3526 CAMARGO SANTOS CRISTIANILDE AFONSO 3703 DOS SANTOS FONOAUDIOLOGIA 586,1 /Matutino FONOAUDIOLOGIA 541,82 /Matutino FONOAUDIOLOGIA 510,5 /Matutino 490,8 FONOAUDIOLOGIA /Matutino FONOAUDIOLOGIA 487,2 /Matutino FONOAUDIOLOGIA 448,3 /Matutino FONOAUDIOLOGIA 432,32 /Matutino Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. 3186 DOUGLAS XAVIER COSTA JUNIOR JOSÉ WYLLER AURELIANO DE 403 MENESES E SILVA GUILHERME DO NASCIMENTO 999 SILVA GEMESON MICAEL SILVA 1385 FIDELIS DE ARAÚJO 572,52 EDUCAÇÃO FÍSICA /Noturno EDUCAÇÃO FÍSICA 545,06 /Noturno EDUCAÇÃO FÍSICA 501,78 /Noturno EDUCAÇÃO FÍSICA 472,64 /Noturno Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. 3156 JÉSSICA BORGES DOS SANTOS ANNA CLARA XAVIER DOS 817 SANTOS 3718 BRUNA DO PRADO ALVES FISIOTERAPIA 601,8 /Matutino FISIOTERAPIA 530,46 /Matutino FISIOTERAPIA 499,92 /Matutino Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. NATÁLIA ALVES 2755 SANTANA GLEICIANE DA SILVA 3553 GOMES SOPHYA RAFAELLA 2467 GUIMARAES DOS REIS NAYARA ALVES DOS 2312 SANTOS FONOAUDIOLOGIA 512,62 /Noturno FONOAUDIOLOGIA 500,14 /Noturno FONOAUDIOLOGIA 482,26 /Noturno FONOAUDIOLOGIA 427,7 /Noturno Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. MIKAELY ROSAL DA 1700 SILVA PATRÍCIA MAIA DE 1391 ALMEIDA 495,1 GASTRONOMIA/Matutino Contemplado(a). Fora do número de 494,96 GASTRONOMIA/Matutino vagas. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 59 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 3436 RAFAEL CARLOS 606,62 GASTRONOMIA/Noturno MACHADO DOS SANTOS ISABELA SOUZA 3647 SILVEIRA 437,04 GASTRONOMIA/Noturno Contemplado(a). Fora do número de vagas. ANDRÉIA FERREIRA DE GESTÃO DE RECURSOS 894 463,86 SÁ HUMANOS/Matutino Contemplado(a). MARIA EDUARDA 2315 XAVIER DOS SANTOS RAISSA SOARES DE 3142 SOUSA 477,28 GESTÃO PÚBLICA/Noturno 453,48 GESTÃO PÚBLICA/Noturno Contemplado(a). Fora do número de vagas. 2639 ARTHUR ALVES GOMES 547,14 HISTÓRIA /Matutino ÂNGELA MARIANA 2532 CASTELO BRANCO LIMA 501,66 HISTÓRIA /Matutino ANA JÚLIA MELO DE 3653 CARVALHO 496,66 HISTÓRIA /Matutino Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. DANIELLY SOUSA 3720 FERNANDES 590,6 JORNALISMO /Matutino 662 IZABELLA DOS SANTOS 537,56 JORNALISMO /Matutino OLIVEIRA MELO 2734 ENZO MATOS DA SILVA 471,28 JORNALISMO /Matutino Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. BRENDA LUÍZE DOS 2678 SANTOS LETRAS - PORTUGUÊS E 511,66 INGLÊS /Matutino Contemplado(a). RAFAEL DE SOUSA 3387 ARAUJO 543,94 NUTRIÇÃO /Matutino JHULLY EMANUELY 419 DOS SANTOS NERY 529,9 NUTRIÇÃO /Matutino MONIQUE DE PAIVA 3710 RODRIGUES 503,56 NUTRIÇÃO /Matutino DÉBORA SILVA DOS 780 SANTOS 481,36 NUTRIÇÃO /Matutino ISABELA ALMEIDA DOS 2551 475,98 NUTRIÇÃO /Matutino SANTOS MARIA FERNANDA 567 FERREIRA MIRANDA 445,24 NUTRIÇÃO /Matutino 2331 JOICE LOJÓ SOARES 432,16 NUTRIÇÃO /Matutino Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. JOÃO LUCAS DE 2391 616,42 NUTRIÇÃO /Noturno ALCANTARA AZEVEDO EMILY DE FRANÇA 3320 PIRES 550,48 NUTRIÇÃO /Noturno PATRICIA DA MOTTA 2404 SILVA 549,12 NUTRIÇÃO /Noturno LARISSE RODRIGUES 1824 NEPOMUCENO 535,68 NUTRIÇÃO /Noturno ELIZABETH RODRIGUES 3602 472,1 NUTRIÇÃO /Noturno MENDES FERNANDES ANNY KAROLINE DO 1039 VALE FREITAS 467,24 NUTRIÇÃO /Noturno GLORIA ESTHEFANE 676 COSTA FERREIRA 466,88 NUTRIÇÃO /Noturno 3144 TAMIRES SILVA LEÃO 457,78 NUTRIÇÃO /Noturno GABRIELE ALVES DE 2354 CASTRO 453,72 NUTRIÇÃO /Noturno Contemplado(a). Contemplado(a). Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. Fora do número de vagas. GIOVANA BARBOSA DA 3334 516,36 PEDAGOGIA /Matutino SILVA Contemplado(a). KARINY SANTOS DE 760 ALMEIDA SAMARA MARQUES DE 3451 MEDEIROS 549,52 PEDAGOGIA /Noturno 522,94 PEDAGOGIA /Noturno Contemplado(a). Contemplado(a). 1769 LETICIA LIMA SILVA PUBLICIDADE E 471,24 PROPAGANDA /Matutino Contemplado(a). ANDRESSA SOUSA 3486 XAVIER PUBLICIDADE E 555,46 PROPAGANDA /Noturno Contemplado(a). CAIO OLIVEIRA DE 2266 ASSIS 556,72 RADIOLOGIA/Matutino Contemplado(a). 2428 ERIC TEIXEIRA ALVES 539,52 RADIOLOGIA/Noturno Contemplado(a). AMANDA HELOISA 733 GONÇALVES DA FONSECA RELAÇÕES 550,38 Contemplado(a). INTERNACIONAIS /Noturno ELBERTH PEREIRA DE 2430 SOUSA RELAÇÕES Fora do número de 420,46 INTERNACIONAIS /Noturno vagas. 9. Resultado final, conforme a classificação, pela 2ª Opção de Curso e Turno (por curso e turno): Não houve sobra de vagas que contemplasse a rodada de 2ª opção de curso e turno para candidatos da sociedade civil, salvo a vaga de Ciências Econômicas - Matutino, que será transferida para os candidatos Servidores e Empregados Públicos. 10. Candidatos desclassificados após o resultado provisório (Edital 2/2026), em ordem alfabética: ID NOME CURSO E TURNO PRETENDIDO EM 1A OPÇÃO: RESULTADO FINAL: AGHATA KETLLYN 2877 JORNALISMO /Matutino BATISTA OLIVEIRA 1785 AMANDA OLIVEIRA FISIOTERAPIA /Noturno NUNES DE ARAUJO AMANDA PEREIRA 609 BIOMEDICINA /Matutino MOURA ANA BEATRIZ 815 DIREITO /Matutino MARQUES SOUSA 3611 ANA LUISA DIREITO /Matutino BEZERRA MENDES RELAÇÕES ÂNGELA SILVA DO 3740 INTERNACIONAIS ESPÍRITO SANTO /Noturno ANNA CLARA LIRA FONOAUDIOLOGIA 3633 DE AGUIAR /Noturno 3769 ANNA CLARA FONOAUDIOLOGIA MORAIS MENESES /Matutino BÁRBARAH TIMBÓ 3386 TEIXEIRA LIMA BIOMEDICINA /Noturno Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. CAMILLA ALMEIDA 2747 BATISTA DE PEDAGOGIA /Matutino MORAIS Candidata não preenche requisito da renda, conforme Edital 1/2026, item 1.1.2 (renda mensal bruta). CLARICE DA SILVA ADMINISTRAÇÃO 3607 PEREIRA /Noturno 2480 DALVANICE FLORA NUTRIÇÃO /Matutino DE SOUZA DANIEL BARBOSA LETRAS - PORTUGUÊS E 3661 CAMPOS INGLÊS /Matutino Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. DANIELLY 2267 CHRISTINY SOUZA SANTANA DIREITO /Matutino Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 60 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 DIODY MILLA TEIXEIRA 2001 DIREITO /Noturno VELOSO AQUINO EDUARDA SILVA 620 CARDOSO RELAÇÕES INTERNACIONAIS /Noturno ELAINE BISPO DA 749 PAIXÃO RODRIGUES GESTÃO PÚBLICA/Noturno EMILY MICAELY 572 CARDOSO SILVA BIOMEDICINA /Matutino 3365 FELIPE NERES BRAGA DIREITO /Noturno FERNANDO NUNES DE 3418 MORAIS BIOMEDICINA /Noturno FRANCYELE CARREIRO EDUCAÇÃO FÍSICA 2384 PINHO /Matutino GABRIEL DAMACENA 2309 LEAL DOS SANTOS HISTÓRIA /Matutino GEISIANE FERRO DE 1993 SOUSA ADMINISTRAÇÃO /Noturno 3276 GUILHERME FONSECA SOUZA DIREITO /Matutino JOÃO PEDRO DE PAULA 877 HISTÓRIA /Matutino PACHECO JULIA MARIA RODRIGUES 3555 BIOMEDICINA /Matutino DOS SANTOS. LANNA RAWANNY 2961 RIBEIRO DA SILVA DIREITO /Noturno LARISSA DE SOUSA 2523 SILVA DIREITO /Matutino LARYSSA DOS SANTOS 3723 ARAÚJO CIÊNCIAS CONTÁBEIS /Noturno LEANDRO QUEIROZ DO 3748 NASCIMENTO EDUCAÇÃO FÍSICA /Noturno 842 LEIDIANE PEREIRA RAMOS FISIOTERAPIA /Noturno LEONARDO DE BRITO DE EDUCAÇÃO FÍSICA 2970 LIMA /Matutino LUANA SILVA 3532 CAVALCANTE JORNALISMO /Matutino LUCAS RAVEL DO VALE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2665 AGUIAR /Matutino MANOEL FERNANDO 3603 BAASA PAZ MOURA ALVES CIÊNCIAS BIOLÓGICAS /Noturno MANUELE DAMASCENO E 508 DIREITO /Matutino SILVA MARIA EDUARDA DA 599 SILVA OLIVEIRA PEDAGOGIA /Matutino MARIA EDUARDA LOPES 2696 DIREITO /Noturno DOS SANTOS MARLY FRANCISCA 3051 SILVA FARIAS DIREITO /Noturno NATÁLIA ALVES 853 OLIVEIRA BIOMEDICINA /Noturno Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não realizou Enem 2024 ou 2025. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. 289 NATANIA MENDES FONOAUDIOLOGIA /Matutino Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. PÂMELA RAÍSSA DE 717 SOUZA OLIVEIRA RIBEIRO FISIOTERAPIA /Matutino Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. PAULO RENAN MELO 3584 MACIEL DIREITO /Noturno Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. RÂNIA CONRADO 2749 CARVALHO DOS SANTOS PEDAGOGIA /Matutino Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. RAYSSA OLIVEIRA DE 2333 DIREITO /Noturno SOUSA Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. RENAN PEREIRA DE 3762 ARAÚJO FREITAS PEDAGOGIA /Noturno Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. ROBERTO BARBOSA 3062 TÁVORA DIREITO /Matutino Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. ROSA MARIA 2586 CARVALHO DOS SANTOS RADIOLOGIA/Noturno Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. ROSANGELA ALVES DA 3240 SILVA PEDAGOGIA /Noturno Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. ROSEANE SILVA 3195 OLIVEIRA Não apresentou documentos FONOAUDIOLOGIA /Noturno solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. RYAN MATHEUS 2826 SANTANA DE FIGUEREDO Não apresentou documentos EDUCAÇÃO FÍSICA /Noturno solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. RYCHADSON DOS 3727 SANTOS ARAÚJO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS/Matutino Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. VALÉRIA LÚCIA 3775 SANTANA NASCIMENTO LETRAS - PORTUGUÊS E INGLÊS /Matutino Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. VANESSA BRITO DA 2510 ROCHA ADMINISTRAÇÃO /Noturno Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. 1285 VITORIA GRAZIELLY DE SOUZA ARAUJO DIREITO /Matutino Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. VIVIANE EDUARDA FONOAUDIOLOGIA 1760 MARTINS DE OLIVEIRA /Matutino Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. WALLISON RIBEIRO 704 BORGES EDUCAÇÃO FÍSICA /Matutino Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. YNGRID FERREIRA DOS 2401 SANTOS FISIOTERAPIA /Noturno Não apresentou documentos solicitados no Edital 2/2026, de 9/7/2026. RAQUEL ABEN ATHAR DE SOUSA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 61 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 BANCO DE BRASÍLIA S/A DIRETORIA EXECUTIVA DE PESSOAS, ADMINISTRAÇÃO E RETAGUARDA SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E OPERAÇÕES GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO BRB Nº 079/2026 Empresa: UNITEDTECH SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Modalidade: Inexigibilidade. Objeto: Cessão dos direitos de uso e implementação do sistema eletrônico de reserva de margem (SMARTCONSIG), destinado à realização de descontos de empréstimos em folha de pagamento dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Vigência: 60 meses a partir de 13/07/2026. Valor: R$ 6.000,00. Gestor: Ricardo da V. F. Filho. Pelo BRB: Hugo A. A. C. Santos; e pela contratada: Wesley F. de Ávila. Proc. nº 230/2026. Thiago H.M. dos Santos. - Gerente de Área TERMOS ADITIVOS DOS CONTRATO Empresa: GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. Nº: II TA 143/2024; I TA 144/2024 e I TA 145/2024. Objeto: serviços de manutenção de sistema de climatização de ambientes. Fica prorrogada por 30 meses a partir de 22/11/2026. Pelo BRB: Tunas de S. Soares; pela Contratada: João A. da Silva. Proc. nº 279/2024. Thiago H. M. dos Santos. Gerente de Área I TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 128/2024 Empresa: GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: serviços de manutenção de sistema de climatização de ambientes. Fica prorrogada por 30 meses a partir de 22/11/2026. Pelo BRB: Tunas de S. Soares; pela Contratada: João A. da Silva. Proc. nº 1.421/2023. Thiago H. M. dos Santos. Gerente de Área COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2026 O BRB torna público o adiamento e a nova data de abertura do PE nº 043/2026. Nova data, horário e endereço eletrônico: 29/07/2026, às 14h (horário de Brasília), www.portaldecompraspúblicas.com.br.Processo nº 1668/24. LEIDIANA BRUN Pregoeira DIRETORIA EXECUTIVA DE ATACADO E GOVERNO SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE NOTIFICAÇÃO - USO INDEVIDO DOS CARTÕES DO SBA O Banco de Brasília S/A notifica os usuários de cartões do SBA/DF relacionados no comunicado disponível no link https://brbnovo.brb.com.br/mobilidade/comunicados-usoindevido/ quanto à abertura de Processo Administrativo para apuração de uso indevido. Informamos o prazo de até 10 (dez) dias corridos para apresentação de defesa, a contar da data desta publicação. SAULO NACIF ARAUJO Superintendente de Mobilidade SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNO GERÊNCIA DE PRODUTOS DE GOVERNO AVISO DE CONVOCAÇÃO O Banco de Brasília S/A ­ BRB, na condição de Agente Financeiro e Executivo, nos termos da Lei 4.276, de 19/12/2008, CONVOCA os signatários de Cédula de Crédito, referente a operações com recurso do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal ­ FUNDEFE, programas Pró DF II e IDEAS, a se manifestarem sobre interesse em participar da oferta pública para a liquidação antecipada prevista em Lei. A proposta deverá conter a manifestação de interesse em participar do leilão e autorização de divulgação de dados do financiamento. O documento deve ser entregue no Centro Empresarial CNC ­ ST SAUN, Quadra 05, lote C", Bloco "B", 7º andar, GEGOV, até 21/08/2026, em papel timbrado e com firma reconhecida ou por meio eletrônico, no endereço fundefe@brb.com.br, em papel timbrado e com assinatura eletrônica da empresa. LUIZ EDUARDO BRITO MENDES COUTO Gerente de Produtos de Governo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00002129/2025-79. Interessado: VIVA OFTALMOLOGIA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº 22.041.509/0001-15. Valor: R$95,35 (noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 79/2021. Em 20/07/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00003296/2025-37. Interessado: CLINICA MEDICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA, CIRURGIA CERVICO-FACIAL - OTORRINODF LTDA, CNPJ Nº 15.613.440/0001-91. Valor: R$109.584,20 (cento e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 443/2021. Em 20/07/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00006023/2025-44. Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS, CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ Nº 00.735.860/0001-73. Valor: R$2.172,59 (dois mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 54114/2025. Em 20/07/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00007739/2025-69. Interessado: CLÍNICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 00.510.149/0001-10. Valor: R$44.802,36 (quarenta e quatro mil oitocentos e dois reais e trinta e seis centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 54780/2025. Em 20/07/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO RETIFICAÇÃO Espécie: Retificação à publicação do Segundo Apostilamento ao Contrato nº 052190/2024. SIGGO Nº 052190. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 16.654.626/0001-51. Objeto:retificar o item 3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, do Primeiro 1º Apostilamento (166037056), conforme segue: ONDE SE LÊ: I Unidade Orçamentária: 23901 II Programa de Trabalho: 10306620242270001 III Natureza de Despesa: 339039 IV Fonte de Recursos: 1600.138003467 V Valor Inicial: R$ 119.042,24 VI Nota de Empenho: 2024NE13689 VII Data de Emissão: 14/12/2024 VIII Modalidade do Empenho: 2 - Estimativo IX Evento: 400091 - EMPENHO DA DESPESA LEIA-SE: I Unidade Orçamentária: 23901 II Programa de Trabalho: 10306620242270001 III Natureza de Despesa: 339039 IV Fonte de Recursos: 1600.138003467 V Valor Inicial: R$ 492.588,58 VI Nota de Empenho: 2025NE00189 VII Data de Emissão: 10/01/2025 VIII Modalidade do Empenho: 2 - Estimativo IX Evento: 400091 - EMPENHO DA DESPESA Vigência: a contar da sua assinatura. Despesa de Publicação: SES. Processo: 0006000405206/2024-94. Data de Assinatura: 17/07/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR. Pela Contratada: JAIR GONÇALVES BASTOS FILHO. Publicação do Ajuste Original: 13/08/2024. EXTRATO DE CONTRATO RETIFICAÇÃO Espécie: Retificação à publicação do Segundo termo aditivo ao Contrato nº 051926/2024. SIGGO Nº 051926. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empesa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.331.788/0036-49. Objetos: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 17/07/2026 e término em 17/07/2027, com base nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. Retificar o item 5.1, CLÁUSULA QUINTA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 62 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 - DA GARANTIA CONTRATUAL, referente ao primeiro Termo Aditivo (175404417), conforme segue: ONDE SE LÊ: 5.1. Para assinatura do presente instrumento, a CONTRATADA prestará garantia contratual no valor de R$ 73.412,44 (setenta e três mil quatrocentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atual do contrato, conforme art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, LEIA-SE: 5.1. Para assinatura do presente instrumento, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado. 5.1.1. Deste modo, o valor da garantia contratual passa de R$ 73.412,45 (setenta e três mil quatrocentos e doze reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 77.127,11 (setenta e sete mil cento e vinte e sete reais e onze centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atual do contrato, conforme § 1º do Art. 56, da Lei 8.666/93 ou Art. 96 Lei 14.133/2021. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I Unidade Orçamentária: 23901 II Programa de Trabalho: 10302620260520003 III Natureza de Despesa: 339039 IV Fonte de Recursos: 1600.138003467 V Valor Inicial: R$ 59.987,75 VI Nota de Empenho: 2026NE02643 VII Data de Emissão: 11/03/2026 VIII Modalidade do Empenho: 3 - Global IX Evento: 400091 - EMPENHO DA DESPESA Vigência: a contar da sua assinatura. Despesa de Publicação: SES. Processo 0006000338745/2023-20. Data de Assinatura: 17/07/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR. Pela Empresa: JEMIMA BARBOSA MORANDI. Publicação do Ajuste Original: 18/07/2024. EXTRATO DE CONTRATO RETIFICAÇÃO Espécie: Retificação à publicação do Segundo termo aditivo ao Contrato nº 051969/2024. SIGGO Nº 051969. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empesa DIALIZE TAGUATINGA SOLUÇÕES MÉDICAS, CNPJ nº 50.797.062/0001-44. Objetos: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 17/07/2026 e término em 17/07/2027, com base no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Retificar o Contrato Administrativo nº 051969/2024 - SES/DF (SEI nº 146252887), especificamente da Cláusula Quinta ­ Do Valor, para inclusão do procedimento Determinação de capacidade de fixação do ferro, alterando o valor contratual da seguinte forma:Onde se lê: O valor total do Contrato é de R$ 11.997.941,00 (onze milhões, novecentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e um reais), em procedência ao Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. Leia se: O valor total do Contrato é de R$ 11.998.091,75, em procedência ao Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. ONDE SE LÊ: Hemodiálise R$ 10.950.984,00 Exames mensais para pacientes em Hemodiálise R$ 54.619,20 Exames Trimestrais para pacientes em hemodiálise R$ 72.376,40 Exames Semestrais para pacientes em hemodiálise R$ 32.609,40 Exames Anuais para pacientes em Hemodiálise R$ 17.811,20 Exames Eventuais R$ 23.793,00 Outros procedimentos R$ 845.747,80 Total: R$ 11.997.941,00 LEIA SE: Hemodiálise R$ 10.950.984,00 Exames mensais para pacientes em Hemodiálise R$ 54.619,20 Exames Trimestrais para pacientes em hemodiálise R$ 72.376,40 Exames Semestrais para pacientes em hemodiálise R$ 32.609,40 Exames Anuais para pacientes em Hemodiálise R$ 17.811,20 Exames Eventuais R$ 23.943,75 Outros procedimentos R$ 845.747,80 Total: R$ 11.998.091,75 ONDE SE LÊ: Tabela 10 ­ Exames eventuais para Hemodiálise de acordo com as complicações associadas às comorbidades Procedimento Código N° de exames Valor anual por Valor unitário ao ano exame Hemocultura 202080153 450 R$ 11,49 R$ 5.170,50 Cultura de bacterias p/ 202080080 identificacao 250 R$ 5,62 R$ 1.405,00 TGO 202010643 200 R$ 2,01 R$ 402,00 GAMA GT 202010465 200 R$ 3,51 R$ 702,00 Pesquisa de AntiHBc IGM 20203078 e IGG 200 R$ 18,55 R$ 3.710,00 HBsAg 202030970 200 R$ 18,55 R$ 3.710,00 Anti HCV 202030679 200 R$ 18,55 R$ 3.710,00 Anti HBC- IgM 202030890 200 R$ 18,55 R$ 3.710,00 PCR 202030202 450 R$ 2,83 R$ 1.273,50 Total R$ 23.793,00 LEIA-SE: Tabela 10 ­ Exames eventuais para Hemodiálise de acordo com as complicações associadas às comorbidades Procedimento Código N° de exames Valor anual por Valor unitário ao ano exame Hemocultura 202080153 450 R$ 11,49 R$ 5.170,50 Cultura de bacterias p/ identificacao 202080080 250 R$ 5,62 R$ 1.405,00 TGO 202010643 200 R$ 2,01 R$ 402,00 GAMA GT 202010465 200 R$ 3,51 R$ 702,00 Pesquisa de AntiHBc IGM e IGG 20203078 200 R$ 18,55 R$ 3.710,00 Determinação de capacidade de 20201002 75 R$ 2,01 R$ 150,75 fixação do ferro HBsAg 202030970 200 R$ 18,55 R$ 3.710,00 Anti HCV 202030679 200 R$ 18,55 R$ 3.710,00 Anti HBC- IgM 202030890 200 R$ 18,55 R$ 3.710,00 PCR 202030202 450 R$ 2,83 R$ 1.273,50 Total R$ 23.943,75 Retificar a Tabela 6 ­ Exames Semestrais para Hemodiálise, quanto ao valor total semestral por exame no do Contrato Administrativo nº 051969/2024 - SES/DF (SEI nº 146252887), devendo constar conforme segue: ONDE SE LÊ: Tabela 6 ­ Exames semestrais para Hemodiálise Procedimento Código N° de Valor Valor semestral Valor anual examessemestrais unitário por exame por exame Dosagem de 25 202010767 hidroxivitamina D 230 R$ 15,24 R$ 3.505,00 R$ 7.010,00 Anti-HBs 202030636 230 R$ 18,55 R$ 4.266,50 R$ 8.533,00 Pesquisa de HBsAg 202030970 230 R$ 18,55 R$ 4.266,50 R$ 8.533,00 Pesquisa de Anti-HCV 202030679 230 R$ 18,55 R$ 4.266,50 R$ 8.533,00 TOTAL R$ 12.799,50 R$ 32.609,40 Procedimento LEIA-SE: Tabela 6 ­ Exames semestrais para Hemodiálise Código N° de exames semestrais Valor Valor semestral por Valor anual por unitário exame exame Dosagem de 25 hidroxivitamina D 202010767 230 R$ 15,24 R$ 3.505,20 R$ 7.010,40 Anti-HBs 202030636 230 R$ 18,55 R$ 4.266,50 R$ 8.533,00 Pesquisa de HBsAg 202030970 230 R$ 18,55 R$ 4.266,50 R$ 8.533,00 Pesquisa de Anti-HCV 202030679 230 R$ 18,55 R$ 4.266,50 R$ 8.533,00 TOTAL R$ 16.304,70 R$ 32.609,40 Acrescer o valor de R$ 1.382.614,69 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), equivalente a 11,5237664% do valor inicial atualizado do contrato, conforme disposto no Art. 65, I, "b" e §1º da Lei 8.666/93. Com o acréscimo, o valor total do contrato passa de R$ 11.997.941,00 (onze milhões, novecentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e um reais) para R$ 13.356.762,69 (treze milhões, trezentos e cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Os quantitativos acrescidos ao contrato estão descritos no anexo I do presente Termo Aditivo: O detalhamento do contrato, após o acréscimo contratual, está descrito no Anexo II do presente Termo Aditivo. A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade I Orçamentária: 23901 23901 Programa II Trabalho: de 10302620221452549 10302620221452549 128357 Natureza III Despesa: de 339039 339039 339039 IV Fonte de Recursos: 1600.138003464 1600.138003464 1000000000 V Valor Inicial: R$ 115.217,89 R$ 333.749,39 R$ 132.837,20 VI Nota de Empenho: 2026NE01362 2026NE04857 2026 NE 139 VII Data de Emissão: 04/02/2026 05/05/2026 06/05/2026 Modalidade VIII Empenho: do 3 - Global 3 - Global Global IX Evento: 400091 - EMPENHO DA 400091 - EMPENHO DA DESPESA DESPESA Vigência: a contar da sua assinatura. Despesa de Publicação: SES- Processo 0006000045536/2024-16. Data de Assinatura: 17/07/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR. Pela Empresa: DALIA FRANCISCA LINA DE MORAES. Publicação do Ajuste Original: 18/07/2024. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 63 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 056162/2025-SES/DF. SIGGO nº: 056162. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa HOBRASIL HOSPITAIS OFTALMOLÓGICOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 00.649.756/0001-66. Objeto: retificar a Cláusula Quinta - DO VALOR, referente ao Contrato nº 056162/2025 - SES/DF (189879875), conforme segue: Onde se lê: 5. CLÁUSULA QUINTA ­ DO VALOR 5.1. O valor total do Contrato é de R$ 2.561.043,52 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), em procedência ao Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. (...) ITEM PROCEDIMENTO PRINCIPAL Total por paciente Quantidade Anual Total por paciente 1 CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRÁVEL R$2.448,94 727 R$ 1.780.379,38 2 CIRURGIA DE VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER R$5.478,42 294 R$ 547.842,00 ¹Estimativa de contingência de 10% sobre o valor total para procedimentos não incluídos no detalhamento dos itens R$ 232.822,14 VALOR TOTAL R$ 2.561.043,52 LEIA-SE: 5. CLÁUSULA QUINTA ­ DO VALOR 5.1. O valor total do Contrato é de R$ 2.561.043,52 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), em procedência ao Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. (...) ITEM PROCEDIMENTO PRINCIPAL Total por paciente Quantidade Anual Total por Item 1 CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRÁVEL R$2.448,94 727 R$ 1.780.379,38 2 CIRURGIA DE VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER R$5.478,42 100 R$ 547.842,00 ¹Estimativa de contingência de 10% sobre o valor total para procedimentos não incluídos no detalhamento dos itens R$ 232.822,14 VALOR TOTAL R$ 2.561.043,52 Vigência: a contar da sua assinatura. Despesa de Publicação: SES. Processo 00060-00559503/2025-30. Data de Assinatura: 17/07/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR. Pela contratada: DANIELA BARONE DE LA CRUZ. Publicação do Ajuste Original: 23/12/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Segundo Termo Aditivo (207107705) ao Contrato nº 054521/2025. SIGGO Nº 054521. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa INFINITA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, doravante denominada CONTRATADA, CNPJ nº 07.196.243/0002-77. Objeto: a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 29/07/2026 e término em 29/07/2027, com base nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I Unidade Orçamentária: 23901 II Programa de Trabalho: 10302620221452549 III Natureza de Despesa: 339039 IV Fonte de Recursos: 1600.138003467 V Valor Inicial: R$ 16.902,55 VI Nota de Empenho: 2026NE02581 VII Data de Emissão: 10/03/2026 VIII Modalidade do Empenho: 3 - Global IX Evento: 400091 - EMPENHO DA DESPESA Vigência: a contar da assinatura. Despesa de Publicação: SES. Processo 00060-00109578/2025-73. Data de Assinatura: 17/07/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR. Pela Empresa: ANA PAULA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Publicação do Ajuste Original: 30/07/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo Aditivo 1º Supressão IARA LIANDRO (208044916) ao Contrato Administrativo Nº 056844/2026-SES-DF IARA LIANDRO (200159848). SIGGO n.º: 056844. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa IARA LIANDRO DO NASCIMENTO COUTINHO, inscrita no CNPJ nº 29.735.943/0001-44. Objeto: a modificação do valor contratual em decorrência da supressão dos serviços de revitalização, modernização e manutenção dos elevadores do Hospital Regional de Taguatinga (HRT) e do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB), no valor de R$ 237.224,00 (duzentos e trinta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais), conforme disposto no art. 124, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Com a supressão, o valor global do contrato passa de R$ 520.394,00 (quinhentos e vinte mil trezentos e noventa e quatro reais) para R$ 283.170,00 (duzentos e oitenta e três mil cento e setenta reais); Os quantitativos suprimidos do contrato estão descritos abaixo: CÓDIGO CÓDIGO GRUPO ITEM BR SES DESCRIÇÃO VALOR UNIDADE QUANT. MENSAL VALOR TOTAL 1 3557 1 2 16004 Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, preditiva, corretiva e assistência técnica em R$ - elevadores localizados no Hospital Regional de Taguatinga ­ HRT (5 Elevadores) e no Materno Infantil ­ Mês 12 R$ 9.450,00 113.400,00 HMIB (4 Elevadores) Peças de reposição a serem utilizadas de forma eventual, sob demanda, em elevadores localizados no Hospital - Peças Regional de Taguatinga (HRT) e no Materno Infantil (HMIB). - R$ - 123.824,00 Valor Total R$ 237.224,00 O detalhamento do contrato, após a supressão contratual, está descrito no Anexo I do presente Termo Aditivo. Vigência: a contar da sua assinatura. Despesa de Publicação: SES. Processo 00060-00088886/2025-58. Data de Assinatura: 17/07/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR. Pela contratada: IARA LIANDRO DO NASCIMENTO COUTINHO. Publicação do Ajuste Original: 23/04/2026. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 64 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 053864/2025-SES/DF . SIGGO n.º: 053864. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa UNIÃO MÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.494.677/0001-87. Objeto: retificar a CLÁUSULA QUINTA ­ DO VALOR, do Contrato Administrativo nº 053864/2025, de acordo com o Memorando nº 705 (SEI nº 171351204), passando a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 5.2 O reajustamento será promovido automaticamente, caso tenha decorrido prazo superior de um ano contado da data do orçamento estimado, em 04/11/2024 , pela utilização do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade; Leia-se: O reajustamento será promovido automaticamente, caso tenha decorrido prazo superior de um ano contado da data do orçamento estimado, em 29/05/2024 , pela utilização do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade; Conceder reajuste contratual, conforme previsão constante na Cláusula Quinta ­ Do Valor, item 5.2 ­ Do Reajuste, do Contrato Administrativo nº 053864/2025, em observância ao disposto no art. 134 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas demais normas aplicáveis, especialmente o disposto no art. 136, da referida Lei, que autoriza a formalização de reajustes por meio de apostilamento. O reajuste corresponde ao percentual de 5,32% (IPCA de maio/2025), referente à variação acumulada do índice no período de junho/2024 a maio/2025, resultando na majoração do valor contratual. Com o reajuste, o valor anual do contrato passa de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais) para R$ 16.956,52 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). O detalhamento do objeto do contrato, após o reajuste, está descrito no Anexo I do presente Termo. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I Unidade Orçamentária: 23901 II Programa de Trabalho: 10302620260160002 III Natureza de Despesa: 339030 IV Fonte de Recursos: 1600.138003467 V Valor Inicial: R$ 856,52 VI Nota de Empenho: 2026NE00519 VII Data de Emissão: 21/01/2026 VIII Modalidade do Empenho: 3 - Global IX Evento: 400091 - EMPENHO DA DESPESA Vigência: a contar da sua assinatura. Despesa de Publicação: SES. Processo 0006000087953/2025-17. Data de Assinatura: 17/07/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR. Pela contratada: WALLACE RAFAEL FREITAS ALVES. Publicação do Ajuste Original: 04/04/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 048320/2023. SIGGO Nº 048320. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SMARTER ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.228.416/0001-83. Objeto: conceder o reajuste contratual no percentual de 5,13%, referente ao IPCA acumulado de 12 (doze) meses de agosto/2025 no valor de R$ 44.857,31 (quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), com aplicação a partir de 15/08/2025. Com o reajuste, o valor total passa de R$ 874.411,60 (oitocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e onze reais e sessenta centavos) para R$ 919.268,91 (novecentos e dezenove mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). O detalhamento do objeto do contrato, após o reajuste, está descrito no Anexo I do presente Termo. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I Unidade Orçamentária: 23901 II Programa de Trabalho: 10122820223965339 III Natureza de Despesa: 339039 IV Fonte de Recursos: 1500.100000000 V Valor Inicial: R$44.857,31 VI Nota de Empenho: 2026NE01788 VII Data de Emissão: 13/02/2026 VIII Modalidade do Empenho: 2 - Estimativo IX Evento: 400091 - EMPENHO DA DESPESA Vigência: a contar da sua assinatura. Despesa de Publicação: SES. Processo 0006000079365/2023-48. Data de Assinatura: 17/07/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR. Pela contratada: DANILO MOREIRA RODRIGUES. Publicação do Ajuste Original: 09/02/2023. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Rescisão 203368305 ao Contrato nº 052287/2024-SES/DF. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, CNPJ n.º 49.324.221/0016-90. Objeto: a rescisão consensual do contrato devido à publicação de novo Edital de Licitação - PE por SRP nº 90294/2025 (188783444) e formalização da Ata de Registro de Preços 90294/2025B - HALEX ISTAR (191554826) e Ata de Registro de Preços 90294/2025C - G.O MEDICAL (195229556), cujos itens estão inseridos em instrumentos de contratação mais vantajosos, conforme previsto no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Vigência: a contar da assinatura. Despesa de Publicação: SES. Processo 00060-00352405/2024-92. Data de Assinatura: 17/07/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR. Pela Empresa: MARIA APARECIDA GOMES. Publicação do Ajuste Original: 24/11/2024. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 050227/2022. SIGGO Nº 050227. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ n.º 00.331.788/0001-1. Objeto: a Inclusão, na grade de distribuição do contrato, as seguintes localidades, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993. Região Sudoeste UNIDADE ENDEREÇO CAPS I TAG CAPS II TAG QNF, Área Especial 24 ­ Taguatinga Norte QNA 39, Área Especial 18 - Taguatinga Norte CAPS AD SAM QS 107 Conjunto 07 Lote 03/04 ­ Samambaia Sul CAPS III SAM Quadra 302, Conjunto 5, Lote 1, Centro Urbano ­ Samambaia CAPS I REC Quadra 307, Área Especial - Recanto das Emas CER Setor C Norte, Área Especial 16 - Taguatinga Norte CRT QNG 10, Área Especial 2 - Taguatinga Norte GSAS 1 QS 614 Conjunto C Lote 01/02 - Samambaia Norte GSAS 2 Setor C Norte, Área Especial 24 - Taguatinga Norte GSAS 3 C 12, Área Especial 1 - Taguatinga Centro Vigência: a contar da sua assinatura. Despesa de Publicação: SES. Processo 0006000150647/2021-09. Data de Assinatura: 17/07/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR. Pela contratada: WESLEY MANDU DA SILVA. Publicação do Ajuste Original: 26/10/2022. SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNEROS SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 88/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de medicamentos - PALIPERIDONA (PALMITATO) SUSPENSÃO INJETÁVEL e outros, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal ­ SES/DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 0006000517611/2025-35. Total de 14 itens (AMPLA CONCORRÊNCIA e COTAS RESERVADAS ATÉ 25% ÀS ME/EPPs.). Valor Estimado: R$ 8.058.597,84. Cadastro das Propostas: a partir de 22/07/2026. Abertura das Propostas: 03/08/2026, às 08h30, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN 701, Lote D, Edifício PO 700, 2º andar, Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília/DF. WELIKA FARIA SANTOS Pregoeira AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 89/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de BOLSAS PARA O SAMU DF 192, em sistema de registro de preços, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 00060-00532006/2025-94. Total de 04 itens (Exclusividade às ME/EPP's). Valor Estimado: R$ 85.985,36. Cadastro das Propostas: a partir de 22/07/2026. Abertura das Propostas: 03/08/2026, às 9h, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN 701, Lote D, Edifício PO 700, 2º andar, Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília/DF. PRISCILLA MOREIRA FALCÃO FIGUEIREDO Pregoeira AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de insumos pertencentes à saúde, SONDA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL e outros, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº 00060-00184088/2026-37. Total de 12 itens (Ampla Concorrência e Cotas reservadas às ME/EPP's). Valor Estimado: R$ 383.641,0190. Cadastro das Propostas: a partir de 22/07/2026. Abertura das Propostas: 03/08/2026, às 9h, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN 701, Lote D, Edifício PO 700, 2º andar, Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília/DF. POSSIDIO SALES DE OLIVEIRA JÚNIOR Pregoeiro Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 65 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 85/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de Insumos para CME - INDICADOR QUÍMICO DE LIMPEZA TERMODESINFECTORA e outros, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 00060-00143638/2026-68. Total de 09 itens ( Exclusividade às ME/EPP's). Valor Estimado: R$ 128.082,3330. Cadastro das Propostas: a partir de 22/07/2026. Abertura das Propostas: 03/08/2026, às 8h30, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN 701, Lote D, Edifício PO 700, 2º andar, Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília/DF. WELIKA FARIA SANTOS Pregoeira AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 86/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL VIA CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA 10 FR INFANTIL, ESTÉRIL e outros, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 0006000164077/2026-31. Total de 11 itens (AMPLA CONCORRÊNCIA e COTA RESERVADA DE 25% A ME/EPP). Valor Estimado: R$ 3.099.451,5823. Cadastro das Propostas: a partir de 22/07/2026. Abertura das Propostas: 03/08/2026, às 8h30, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN 701, Lote D, Edifício PO 700, 2º andar, Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília/DF. QUEILA BARRETO ROCHA Pregoeira AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 87/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) - ROBOFOOT E SANDÁLIA TIPO BARUK; Material para Reabilitação Profissional - Compra Regular, contemplados e NÃO contemplados na Tabela SUS do Ministério da Saúde, em atendimento à demanda da unidade de Medicina Física da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 00060-00087451/2026-77. Total de 04 itens (EXCLUSIVIDADE ME/EPP). Valor Estimado: R$ 30.239,2151. Cadastro das Propostas: a partir de 22/07/2026. Abertura das Propostas: 03/08/2026, às 8h30, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN 701, Lote D, Edifício PO 700, 2º andar, Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília/DF. WELIKA FARIA SANTOS Pregoeira RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90177/2026 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI nº 0006000116060/2026-77), sagraram-se vencedoras (empresa item e valor unitário): ELLO DISTRIBUIÇÃO LTDA. - CNPJ: 14.115.388/0002-61, 01 (R$ 0,7090), 04 (R$ 37,1300); SANTÉ MEDICA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 16.699.864/0002-64, 02 (R$ 1,1500); BENENUTRI COMERCIAL LTDA - CNPJ: 20.720.905/0001-43, 03 (R$ 31,7480); BLAU FARMACEUTICA S.A. - CNPJ: 58.430.828/0001-60, 08 (R$ 7,4500). Os itens 06 e 07 restaram fracassados, e os quantitativos do item 06 foram assumidos pelo vencedor do item vinculado. Perfazendo o valor total licitado de R$ 8.051.136,9500. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA CORTEZ INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO A Chefe do Núcleo de recrutamento e Seleção do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ­ IGESDF comunica aos interessados sobre a publicação do edital de processo seletivo a seguir: - Médico Cardiologista - Edital Nº 074/2026 - Maqueiro Hospitalar - Edital Nº 075/2026 A data de inscrição dos processos seletivos supracitados será do dia 22/07/2026 até 31/07/2026. Para se inscrever e verificar todas as etapas, prazos e conteúdo programático do processo seletivo, acesse: https://processoseletivo.igesdf.org.br/ Considerando o Contrato nº 186/2025 firmado entre o IGESDF e o Distrito Federal, por meio dessa Casa Civil, encaminha-se para providências quanto à publicação, nos termos deste documento. Ressalte-se que, em virtude do fluxo interno definido por este Instituto, solicita-se que a publicação ocorra no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF do dia 22/07/2026. FRANCISCA DAS CHAGAS DA CUNHA BARBOSA GERÊNCIA DE COMPRAS DE INSUMOS NÚCLEO DE COMPRAS DE INSUMOS EDITAL Nº 7.952/2026 CANCELAMENTO DO EDITAL Nº 11.376/2026 O Chefe do Núcleo de Compras de Insumos do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ­ IGESDF comunica aos interessados a publicação e cancelamento dos seguintes processos de compras: 1) EDITAL Nº 7952/2026 - OPME OFTALMOLÓGICO (PUNCH DESCARTÁVEL 6,50 MM, 7,0 MM, 7,50 MM, 8,25 MM E 9,0 MM) - SEI Nº 04016-00005721/2026-35 Período de acolhimento de propostas de 22/07/2026 até 29/07/2026 às 23h55 - Horário local. 2) CANCELAMENTO DO EDITAL Nº 11376/2026 - COLCHÕES - SEI Nº 0401600064677/2026-03 Os editais e demais informações estão disponíveis no seguinte endereço: https://igesdf.org.br/transparencia/compras/selecao-de-fornecedores/ato-convocatorio. Dúvidas referente ao processo, deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail compras.materiais@igesdf.org.br THALLYS CORREIA CARVALHO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nº 86/2022 Processo nº: 00112-00003286/2020-05 - Partes: SEE/DF X CONSTRUTORA ENGEMEGA LTDA. Objeto: a rescisão unilateral do Contrato de Execução de Obras nº 86/2022, com fundamento no art. 78, incisos I, III, VIII c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, na Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão (99295341) e na Justificativa (208032972), rescindindo-se nesta data de pleno direito. Vigência: a partir da data de sua assinatura. Assinatura: 17/07/2026. Assinante pela SEE/DF: IÊDES SOARES BRAGA. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS RETIFICAÇÃO No Aviso de Abertura do Pregão Eletrônico nº 90012/2026, publicado no DODF nº 131, de 20 de julho de 2026, páginas 65 e 66. ONDE SE LÊ: "...DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/07/2026, às 11:00 horas...", LEIA-SE: "...DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/08/2026, às 11:00 horas... POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS RETIFICAÇÃO No RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2025, publicado no DODF nº 131, de 20 de julho de 2026, pág. 68, referente à Processo SEI-GDF, ONDE SE LÊ: "...00054-00080232/2025-19...", LEIA-SE: "...00054-00022979/2025-44...". AVISO DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL - PEI Nº 22/2026 Processo SEI-GDF nº 00054-00055663/2026-10. O Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal torna público aos interessados a ABERTURA do certame em epígrafe, cujo objeto é o Registro de Preço por meio de Pregão Internacional para futura aquisição de veículos de apoio logístico novos, zero quilômetro, incluindo fornecimento e entrega, com a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) na condição de órgão gerenciador, a Polícia Civil do Estado de Roraima (PCRR), a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM/RJ) e o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima (FESP/RR), na condição de órgãos participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Valor estimado: R$ 164.053.704,54 (cento e sessenta e quatro milhões, cinquenta e três mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Tipo: Menor preço por item. Data limite para recebimento das propostas: Dia 26/08/2026 às 14h00 (horário de Brasília/DF). Cópia do Edital se encontra nos sítios: www.gov.br/compras/pt-br e www.pmdf.df.gov.br. UASG: 926016. Informações: (61) 3190-5557 e e-mail: dalf.licitacao@pm.df.gov.br. Brasília/DF, 20 de julho de 2026 ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM Chefe Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 66 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026 Processo SEI-GDF nº 00054-00073490/2025-31. O Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal torna público aos interessados a SUSPENSÃO sine die do certame em epígrafe, cujo objeto é Registro de Preços para Contratação de Solução Integrada de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), compreendendo o fornecimento de licenças de software de produtividade, infraestrutura, análise de dados e design, cumulada com a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria sob demanda, migração e capacitação, visando a modernização do ambiente tecnológico da PMDF conforme condições e especificações do Edital e seus anexos. Tipo: Menor Preço por Lote e Itens. Cópia do Edital se encontra nos sítios: www.gov.br/compras/pt-br e www.pmdf.df.gov.br. UASG: 926016. Informações: (55) - (61) 3190-5557 e no e-mail: dalf.licitacao@pm.df.gov.br. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM Chefe CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E FINANCEIRA DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 11/2022 Processo nº 00053-00087184/2020-03. Partes: CBMDF x VIDERE CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATIVIDADE FÍSICA LTDA., CNPJ nº 03.794.340/0001-20. Objeto: rescisão do contrato em virtude da formalização de novo Contrato de Credenciamento, com base nos Editais de Credenciamento nº 03/2024 e 07/2024 (205596423), com fulcro no inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93. Data de assinatura: 16/07/2026. Signatários: Pela Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições e pela Contratada: Murillo Pablo Ribeiro Souza, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 75/2026 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo: 00053-00103721/2025-76. Partes: CBMDF X VIDERE CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATIVIDADE FÍSICA LTDA, CNPJ nº 03.794.340/0001-20. Objeto: prestação de serviços de fisioterapia (Ambulatorial e Complementar). UO: 73901. PT: 28845090300FM0053. ND: 339039. FR: 100 (FCDF). O empenho inicial é de R$ 1,00 (Um real), conforme Notas de Empenho nº 01/2026 e nº 02/2026, emitidas em 07/01/2026, na modalidade ESTIMATIVA. Vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação nº 69/2026 e nº 72/2026. Assinatura: 16/07/2026. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições e pela Contratada: Murillo Pablo Ribeiro Souza, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 80/2026 AQUISIÇÃO DE BENS Processo:00053-00060039/2026-62. Partes: CBMDF X STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, CNPJ nº 16.701.716/0001-56. Objeto: Aquisição de 10 viaturas multiemprego de porte leve, tipo caminhonete cabine dupla, tração 4x4. UO:170394. PT:250002. ND:44.90.52. FR:100- (FCDF). Valor do Contrato R$ 2.957.000,00; conforme NE nº 428, emitida em 15/07/2026. Vigência de 12 meses. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 90029/2024 - SENASP. Assinatura: 15/07/2026. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições e pela Contratada: Diego Nunes Mello e Luiz Fernando de Barros Novita, na qualidade de Representantes Legais. EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 85/2026 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo: 00053-00050281/2026-28. Partes: CBMDF X LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS S/A, CNPJ nº 00.718.528/0123-79. Objeto:prestação de serviços de saúde, a serem executados de forma contínua, para formação de rede credenciada, no Distrito Federal, composta de entidades e de profissionais de saúde, para complementação de meios para prestação de assistência à saúde dos bombeiros militares, dependentes e pensionistas, habilitada na Categoria/subitem 3.4. Estabelecimentos de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT), em caráter eletivo e/ou de emergência/urgência; e Categoria/subitem 3.4.2 (estabelecimentos especializados em radiologia, que realizem procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos por imagem, invasivos ou não, em caráter eletivo e/ou de emergência/urgência), ambos do item 3 do Termo de Referência, Anexo I. UO: 73901. PT: 28845090300FM0053. ND: 339039. FR: 100 (FCDF). O empenho inicial é de R$ 1,00 (Um real), conforme Notas de Empenho nº 01/2026 e nº 02/2026, emitidas em 07/01/2026, na modalidade ESTIMATIVA. Vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação nº 90/2026. Assinatura: 13/07/2026. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições e pela Contratada: Lidia Freire Abdalla Nery, na qualidade de Representante Legal. AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2026 PROCESSO SEI Nº 00053-00073881/2025-83 - CBMDF. TIPO: Menor preço. OBJETO: Aquisição de equipamentos para geração de espuma mecânica (proporcionadores de Espuma e Esguichos para Espuma) para o CBMDF, conforme Edital e anexos. O DICOA informa que a presente licitação restou fracassada, uma vez que nenhuma empresa conseguiu ofertar proposta dentro do valor estimado para a disputa, bem como nenhuma proposta atendeu aos ditames previstos no instrumento convocatório. Inf.: (61) 31930190. ELCIO DE AZEVEDO CARDOSO Diretor EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 00053-00000532/2026-23. Nota de Empenho Ordinário, n.º 405, emitida em 01/07/2026. Contratada: AMV FESTAS E EVENTOS LTDA ­ ME., CNPJ:14.911.164/0001-85, no valor de R$ 5.600,00. Objeto: Contratacao de servico de Buffet para o Evento Bombeiro Challenge Brasil. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº90004/2026 - DICOA/DEALF/CBMDF. Elemento de Despesa: 339039. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 00053-00024080/2026-75. Nota de Empenho Ordinário, n.º 411, emitida em 08/07/2026. Contratada: CALLISTO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA., CNPJ:65.567.297/0001-17, no valor de R$ 13.260,00. Objeto: Aquisição de Aparelho Glicosímetro (item 01). Fundamento Legal: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 79/2026DICOA/DEALF/CBMDF. Elemento de Despesa: 449052. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 00053-00055193/2026-12. Nota de Empenho Ordinário, n.º 410, emitida em 02/07/2026. Contratada: ELITE FESTIVA EVENTOS E FESTAS LTDA., CNPJ:51.073.622/0001-80, no valor de R$ 13.860,00 . Objeto: Contratação de Serviço de Buffet e Coquetel. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº90014/2025 PMDF. Elemento de Despesa: 339039. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 00053-00057267/2026-55. Nota de Empenho Ordinário, n.º 393, emitida em 30/06/2026. Contratada: J A & R - SOLUCOES INTEGRADAS LTDA., CNPJ:06.321.283/0001-50, no valor de R$ 28.424,00. Objeto: aquisicao de intercomunicador para capacete de moto. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 90085/2025- DICOA/DEALF/CBMDF. Elemento de Despesa: 449052. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 00053-00058783/2026-05. Nota de Empenho Ordinário, n.º 406, emitida em 01/07/2026. Contratada: MERITO BRINDES E PREMIACOES - LTDA., CNPJ: 21.883.166/0001-73, no valor de R$ 9.609,00. Objeto: Aquisicao de Moeda 3D personalizada. Fundamento Legal: Ata de Registro de Preços nº 01/2026 DICOA/DEALF/CBMDF. Elemento de Despesa: 339031. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 00053-00062997/2026-78. Nota de Empenho Ordinário, n.º 424, emitida em 15/07/2026. Contratada: AMV FESTAS E EVENTOS LTDA ­ ME., CNPJ:14.911.164/0001-85, no valor de R$ 1.030,00. Objeto: Contratacao de servico de buffet destinado as autoridades presentes na solenidade de formatura do CAP 35 no dia 23/07/2026. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº90004/2026 DICOA/DEALF/CBMDF. Elemento de Despesa: 339039. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 00053-00066507/2026-11. Nota de Empenho Ordinário, n.º 392, emitida em 26/06/2026. Contratada: AM MOREIRA GONCALVES E CIA LTDA., CNPJ:27.679.382/0001-88, no valor de R$ 16.200,00. Objeto: Aquisicao de lonas brancas para tendas do tipo piramidal nas dimensoes de 6m x 6m e 8m x 8m para o CBMDF. Fundamento Legal: Dispensa Eletrônica nº 67/2026 - CBMDF. Elemento de Despesa: 339030. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 00053-00068381/2026-19. Nota de Empenho Ordinário, n.º 398, emitida em 30/06/2026. Contratada: ELITE FESTIVA EVENTOS E FESTAS LTDA., CNPJ:51.073.622/0001-80, no valor de R$ 760,00. Objeto: Contratação de serviço de buffet para o Torneio de Xadrez do CBMDF. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 90014/2025 - PMDF Elemento de Despesa: 339039. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Elcio de Azevedo Cardoso, Diretor de Contratações e Aquisições. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 67 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EDITAL Nº 47/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026 RESULTADO DEFINITIVO DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL - COMPLEMENTAR - SUBJUDICE CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (CFPBM) NO QUADRO GERAL DE PRAÇAS NA QUALIFICAÇÃO BOMBEIRO MILITAR GERAL DE MÚSICO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO DEFINITIVO DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL (SVPISF) COMPLEMENTAR do concurso público para matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFPBM), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para provimento de vagas na Qualificação Bombeiro Militar Geral Músico (QBMG-4), regido pelo Edital nº 01/2025, de 15 de agosto de 2025, e alterações posteriores, nos termos a seguir especificados. 1) DO RESULTADO DEFINITIVO 1.1. Fica relacionado no ANEXO 1 deste Edital o candidato subjudice reintegrado ao concurso público conforme Edital nº 45, de 06 de julho de 2026, considerado INDICADO na etapa da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social e Funcional (SVPISF), conforme Editais de Convocação da etapa. 1.2. Fica relacionada no ANEXO 2 deste Edital a candidata subjudice reintegrada ao concurso público conforme Edital nº 45, de 06 de julho de 2026, considerada INDICADA na etapa da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social e Funcional (SVPISF), por já ter o seu resultado definitivo da SVPISF publicado em outro(s) certame(s), sendo automaticamente aproveitado para todos os demais cargos aos quais o candidato estiver concorrendo. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 LEONARDO DUARTE RASLAN ­ CEL BM QOBM/Comb. INSCRIÇÃO NOME ANEXO 1 CARGO PROCESSO 2124023 CÓD 406 - GUITARRA / GABRIEL BARRETO VIOLÃO DE NYLON / VIOLÃO DE SENA SAMPAIO DE AÇO 070604108.2026.8.07.0018 INSCRIÇÃO NOME ANEXO 2 CARGO PROCESSO 2114749 INGRID DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS CÓD 408 - SAXOFONE SOPRANO (BB) / SAXOFONE ALTO(EB) / SAXOFONE TENOR (BB) / SAXOFONE BARÍTONO(EB) 070393828.2026.8.07.0018 EDITAL Nº 50/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (CFPBM) NO QUADRO GERAL DE PRAÇAS NA QUALIFICAÇÃO BOMBEIRO MILITAR GERAL DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CBMDF), no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA, por meio do presente EDITAL, a REINTEGRAÇÃO DO CANDIDATO SUB JUDICE EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL do concurso público para matrícula no Curso de Praças Bombeiros Militares (CFPBM), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para provimento de vagas na Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas (QBMG-2), regido pelo Edital nº 01/2025, de 15 de agosto de 2025, e alterações posteriores, nos termos a seguir especificados. PROCESSO JUDICIAL INSCRIÇÃO CANDIDATO CARGO MODALIDADE 07082902083631 29.2026.8.07.0018 DAVID DA SILVA SANTOS Sub Judice CÓD 200 - QBMG-02 QUALIFICAÇÃO BOMBEIRO MILITAR GERAL DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS PPP Brasília/DF, 21 de julho de 2026 LEONARDO DUARTE RASLAN ­ CEL BM QOBM/Comb. EDITAL Nº 51/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026 RESULTADO DEFINITIVO DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL - COMPLEMENTAR - SUBJUDICE CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES (CFOBM) DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES COMBATENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO DEFINITIVO DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL (SVPISF) do concurso público para matrícula no Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar (CFOBM), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para provimento de vagas no Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM/Comb.), regido pelo Edital nº 01/2025, de 15 de agosto de 2025, e alterações posteriores, nos termos a seguir especificados. 1) DO RESULTADO DEFINITIVO 1.1. Fica relacionado no ANEXO 1 deste Edital o candidato considerado INDICADO na etapa da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social e Funcional (SVPISF), conforme Editais de Convocação da etapa. 1.2. Fica relacionado no ANEXO 2 deste Edital o candidato subjudice reintegrado ao concurso público conforme Edital nº 48, de 06 de julho de 2026, considerado INDICADO na etapa da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social e Funcional (SVPISF), por já ter o seu resultado definitivo da SVPISF publicado em outro(s) certame(s), sendo automaticamente aproveitado para todos os demais cargos aos quais o candidato estiver concorrendo. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 LEONARDO DUARTE RASLAN ­ CEL BM QOBM/Comb. INSCRIÇÃO NOME ANEXO 1 CARGO 2087228 GABRIELA IGREJA BORGES CÓD 300 - CADETE BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE INSCRIÇÃO NOME ANEXO 2 CARGO INGRID DE OLIVEIRA 2106889 LIMA DOS SANTOS CÓD 300 - CADETE BOMBEIRO MILITAR - COMBATENTE 2094511 LUCAS DANTAS MONTEIRO 2086766 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CÓD 300 - CADETE BOMBEIRO MILITAR - COMBATENTE CÓD 300 - CADETE BOMBEIRO MILITAR - COMBATENTE PROCESSO 070393828.2026.8.07.0018 071018664.2026.8.07.0000 070368018.2026.8.07.0018 EDITAL Nº 51/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026 RESULTADO DEFINITIVO DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL - COMPLEMENTAR - SUBJUDICE CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (CFPBM) NO QUADRO GERAL DE PRAÇAS NA QUALIFICAÇÃO BOMBEIRO MILITAR GERAL DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO DEFINITIVO DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL (SVPISF) COMPLEMENTAR do concurso público para matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFPBM), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para provimento de vagas na Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas (QBMG-2), regido pelo Edital nº 01/2025, de 15 de agosto de 2025, e alterações posteriores, nos termos a seguir especificados. 1) DO RESULTADO DEFINITIVO 1.1. Ficam relacionados no ANEXO 1 deste Edital os candidatos subjudice reintegrados ao concurso público em cumprimento a decisão judicial, considerados INDICADOS na etapa da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social e Funcional (SVPISF), conforme Editais de Convocação da etapa. 1.2. Ficam relacionados no ANEXO 2 deste Edital os candidatos subjudice reintegrados ao concurso público conforme Edital nº 47, de 06 de julho de 2026, considerados INDICADOS na etapa da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social e Funcional (SVPISF), por já ter o seu resultado definitivo da SVPISF publicado em outro(s) certame(s), sendo automaticamente aproveitado para todos os demais cargos aos quais o candidato estiver concorrendo. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 LEONARDO DUARTE RASLAN ­ CEL BM QOBM/Comb. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 68 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 ANEXO 1 INSCRIÇÃO NOME CARGO 2083631 DAVID DA SILVA SANTOS QBMG-02 ­ BOMBEIRO MILITAR CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS 2111702 QBMG-02 ­ BOMBEIRO MILITAR FERNANDO VITOR CONDUTOR E OPERADOR DE DA SILVA LIMA VIATURAS PROCESSO 070829029.2026.8.07.0018 070823311.2026.8.07.0018 INSCRIÇÃO NOME 2114742 INGRID DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS 2090911 LUCAS DA SILVA PEREIRA 2097193 STEPHANIE DE FREITAS MENDES ANEXO 2 CARGO QBMG-02 ­ BOMBEIRO MILITAR CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS QBMG-02 ­ BOMBEIRO MILITAR CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS QBMG-02 ­ BOMBEIRO MILITAR CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS PROCESSO 0703938- 28.2026.8.07.0018 070354506.2026.8.07.0018 071218989.2026.8.07.0000 EDITAL Nº 66/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026 RESULTADO DEFINITIVO DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL - COMPLEMENTAR - SUBJUDICE CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES (CHOBM) DOS QUADROS DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE SAÚDE E COMPLEMENTAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO DEFINITIVO DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL (SVPISF) COMPLEMENTAR do concurso público para matrícula no Curso Habilitação de Oficiais, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para provimento de vagas no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementares (QOBM/Compl.) e no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde (QOBM/S.), regido pelo Edital nº 01/2025, de 15 de agosto de 2025, e alterações posteriores, nos termos a seguir especificados. 1) DO RESULTADO DEFINITIVO 1.1. Fica relacionado no ANEXO ÚNICO deste Edital o candidato subjudice reintegrado ao concurso público, considerado INDICADO na etapa da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social e Funcional (SVPISF), conforme convocação em cumprimento a decisão judicial. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 LEONARDO DUARTE RASLAN ­ CEL BM QOBM/Comb. INSCRIÇÃO NOME 2106796 RICARDO LEE FREITAS DA SILVA ANEXO CARGO CÓD 602 - QOBM / COMPLEMENTAR ASPIRANTE / COMPLEMENTAR ENFERMEIRO EMERGENCISTA PROCESSO 070611732.2026.8.07.0018 DIREÇÃO GERAL ADJUNTA EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE IEPPE Nº 03/2026 Partes: DETRAN-DF e EADTRAN - CURSOS DE TRÂNSITO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA (AMPLIAR.COM - TECNOLOGIA EM EDUCACAO A DISTÂNCIA), CNPJ nº 31.987.215/0001-71. Processo Sei nº 0005500052896/2026-32. Objeto: Credenciamento de Instituição ou Entidade Pública ou Privada Especializada (IEPPE), para ministrar cursos do Sistema Nacional de Trânsito na modalidade de ensino a distância (EAD), nos termo da Portaria nº 436 de 06/06/2025 da SENATRAN. Data da assinatura: 06/07/2026. Vigência: Até 11/06/2030, a contar da data da assinatura. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor-Geral Adjunto e Fernando Paulino da Silva, sócio. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 07/2026 Partes: DETRAN-DF e CFC AB EDUCATIVO LTDA(CFC B SÃO CRISTOVÃO ASA SUL), CNPJ nº 02.451.423/0001-53. Processo Sei nº 00055-00075458/2023-08. Objeto: o credenciamento da empresa supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 15/07/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Jose Fabiano Dantas de Sousa, Sócio. EXTRATO DO TERMO DE REGISTRO DE DESMONTE Nº 01P-530003/36 Partes: DETRAN-DF e BARATAO PECAS & DESMANCHE AUTOMOTIVO LTDA (BARATAO PECAS), CNPJ: 65.078.334/0001-23. Processo Sei nº 00055-00024377/202684. Objeto: o credenciamento para exercer a atividade de desmontagem de veículos automotores. Data da assinatura: 14/07/2026. Vigência: Até 10/07/2027, contado da sua assinatura. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto. EXTRATO DO TERMO DE REGISTRO DE DESMONTE Nº 01P-530009/10 Partes: DETRAN-DF e MARCOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS(BETO PEÇAS USADAS), CNPJ nº 05.926.689/0001-01. Processo Sei nº 00055-00055563/2023-12. Objeto: o credenciamento para exercer a atividade de desmontagem de veículos automotores. Data da assinatura: 16/07/2026. Vigência: Até 06/07/2027, contado da sua assinatura. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO CREDORA Nº 117/2026 Partes: DETRAN-DF e QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ nº 32.402.502/0001-35. Processo Sei nº 00055-00048240/2026-15. Objeto: credenciamento como Instituição Credora. Data da assinatura: 16/07/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Pedro Laboissiere Pinho e Marcelo Buosi Martins, Procuradores. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO CREDORA Nº 122/2026 Partes: DETRAN-DF e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG(SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG), CNPJ nº 95.594.941/0001-07. Processo Sei nº 00055-00042759/2026-90. Objeto: credenciamento como Instituição Credora. Data da assinatura: 16/07/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Luiz Alberto Machado Lopes, Representante legal. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2022 Partes: DETRAN-DF e a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ. Processo: 00055-00026013/2022-13. Objeto: Adequação do Convênio de Patrocínio Coletivo Empresarial nº 02/2022, mediante inclusão e atualização de dispositivos nas Cláusulas Segunda (Dos Beneficiários e sua Condição para Admissão), Quarta (Das Carências), Nona (Dos Mecanismos de Regulação), Vigésima Quinta (Do Sigilo e da Confidencialidade) e Vigésima Sexta (Da Proteção de Dados Pessoais), com vistas à implementação de práticas de governança corporativa, controle interno e gestão de riscos. Data da assinatura: 21/07/2026. Das partes: MARCU ANTONIO DE SOUZA BELLINI, Diretor-Geral DETRAN/DF e GILDENORA BATISTA DANTAS, Diretora-Presidente da Fundação ASSEFAZ. EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 07/2026 Partes: DETRAN-DF e a CMSP LTDA. Processo: 00055-00048181/2026-85. Objeto: Aquisição de 60 (sessenta) unidades de capacete para motociclista, destinadas aos agentes da Unidade de Motociclistas Operacionais de Trânsito (UMOP) da Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (DIRPOL) do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF). Valor contratado: R$ 119.400,00 (cento e dezenove mil e quatrocentos reais). Dotação Orçamentária: Nota de Empenho nº 2026NE02116, Programa de Trabalho 06181621728010001, Fonte de Recurso 237, Natureza da despesa: 339030, no valor de R$ 119.400,00 (cento e dezenove mil e quatrocentos reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. Data da assinatura: 21/07/2026. Das partes: MARCU ANTONIO DE SOUZA BELLINI, Diretor-Geral DETRAN/DF; e DINAMÉLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA RABELO, Representante Legal. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO CREDORA Nº 136/2026 Partes: DETRAN-DF e JWL SERVICOS E COBRANCA LTDA(JA ASSESSORIA). CNPJ 23.721.829/0001-89. Processo Sei nº 00055-00125205/2025-46. Objeto: credenciamento como Instituição Credora. Data da assinatura: 16/07/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Silas Marcelino de Brito, Procurador. RETIFICAÇÃO No Extrato do Termo de Credenciamento de IEPPE nº 01/2026, publicado no DODF nº 117, de 30 de Junho de 2026, página 132, ONDE SE LÊ: "...credenciamento para a realização das atividades de formação e atualização de Diretor Geral, Diretor de Ensino, Instituição Privada Especializada (IEPPE) ou Instituição Pública Especializada (IEPPE)...", LEIA-SE: "...Credenciamento de Instituição ou Entidade Pública ou Privada Especializada (IEPPE), para ministrar cursos do Sistema Nacional de Trânsito na modalidade de ensino a distância (EAD), nos termo da Portaria nº 437 de 06/06/2025 da SENATRAN...". DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2026 Processo nº 00055-00126597/2025-61. O Detran/DF torna pública a suspensão, por força do Despacho Singular nº 295/2026 do TCDF, do Pregão Eletrônico nº 16/2026. Objeto:Registro de Preços para a contratação de solução integrada para o desenvolvimento e orquestração de agentes de inteligência artificial (IA), contemplando Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 69 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 recursos de governança de IA, treinamento, avaliação e implantação de modelos de aprendizado de máquina e modelos de linguagem em larga escala (LLMs), integrados a mecanismos de proteção de dados, descoberta e classificação de dados sensíveis, gestão de identidades e acessos e pesquisa indexada inteligente, além da prestação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento, manutenção e suporte operacional dos agentes de IA, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme especificações técnicas estabelecidas pelo DETRAN/DF. Mais informações pelo e-mail: licitacao@detran.df.gov.br. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 ALLANN ALVES VIEIRA DE ANDRADE Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/2026 - SIGGO: 057676 PROCESSO SEI-GDF Nº 04026-00028701/2026-03. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SEAPE, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa LIDERSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.249.341/0001-44, na qualidade de CONTRATADA. DO OBJETO: Aquisição de Colchões de Espuma solteiro D-28. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso: 100; Unidade Gestora: 640101; Programa de Trabalho: 06.421.6217.2727.0006; Elemento de Despesa: 339030, Nota de Empenho 2026NE00621. DA VIGÊNCIA: 180 dias, contados da assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2026. SIGNATÁRIOS: pelo Distrito Federal: WENDERSON SOUZA E TELES, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal; e pela empresa LIDERSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA: JAMIRO MATIAS FILHO, Sócio Proprietário. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE COMPANHIA DO METROPOLITANO COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE LICITAÇÃO Nº 01/2024-METRÔ-DF O METRÔ-DF, por meio da Presidente da Comissão Especial de Contratação, torna público o resultado do julgamento das propostas técnicas e convocação para sessão da licitação com modo de disputa fechado e julgamento do tipo melhor combinação de técnica e preço, objetivando a contratação de empresa, ou consórcio de empresas, para elaboração dos projetos de engenharia (básicos/executivos) e execução das obras civis das estações nº28 e nº29, subestações retificadoras nº15 e nº16, e implantação dos sistemas fixos referentes à expansão da Linha 1 da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal no trecho CEILÂNDIA. Após a análise e julgamento das Propostas Técnicas apresentadas, segue o resumo das Notas Técnicas: CONSÓRCIO AGIS-CARIOCA-CETENCO - 9,93 Classificado e CONSÓRCIO CONECTA L1 - 8,07 - Classificado. Fica designada a sessão de abertura dos envelopes nº 2 ­ Proposta de Preços, para o dia 24 de julho de 2026, às 10:00hs, no Auditório do Metrô localizado no Centro Administrativo Operacional no Edifício Sede do METRÔ-DF, sito à Avenida Jequitibá, Lote nº. 155, Águas Claras, Brasília-DF. FLÁVIA CARNEIRO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO TF-2-FDCA/2026 ­ SEJUS/FDCA-DF E OSC OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA IRMAO AUREO PROCESSO: 00400-00058209/2021-10. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL/FDCA-DF E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA IRMAO AUREO. OBJETO: Este instrumento tem por objeto executar o projeto "Rodas do futuro", o qual visa complementar a aquisição de veículo zero KM, de 5 (cinco) lugares, para atender as necessidades de deslocamento de crianças e adolescentes atendidas no Lar de Eurípedes, cujas atividades e finalidades estão voltadas à política de promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente, a ser executado na Quadra Eqrsw 4/5 Lote 01 Lote 01 - Sudoeste, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho. VALOR: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA repassará a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC o valor global de R$ 54.314,38 (cinquenta e quatro mil, trezentos e catorze reais e trinta e oito centavos). O empenho é de R$ 54.314,38 (cinquenta e quatro mil, trezentos e catorze reais e trinta e oito centavos), a título de Auxílio Investimento, conforme Nota de Empenho Nº 2026NE00019, emitida em 08/06/2026, sob o evento 400097, na modalidade Ordinário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução desta Parceria, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 44908; Programa de Trabalho: 14.243.6211.9078.0016; Natureza da Despesa: 44.50.42; Fonte de Recursos: 196. DA VIGÊNCIA: Este instrumento terá vigência de 03 (três) meses a partir da data de sua assinatura do presente termo, com início em 17/07/2026 e término em 17/10/2026. DATA DE ASSINATURA: 17/07/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: JAIME SANTANA DE SOUSA, na qualidade de Secretário-Executivo da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: EDSON FERREIRA CAMPOS, na qualidade de Presidente da OSC. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSUMIDOR INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Ficam os fornecedores mencionados abaixo notificados para apresentar defesa escrita, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do disposto no art. 42, do Decreto-Lei nº 2.181/97: CONECT SHOP LTDA, CNPJ 64.001.196/0001-11, referente ao processo 0001500017520/2026-21; AVDV ESTETICA LTDA, CNPJ 31.237.773/0084-47, referente ao processo n. 00015-00017859/2025-46; INSTITUTO DE TERAPIA PSICOSSOCIAL PARA DEPENDENTES QUIMICOS E APOIO FAMILIAR DE VALOR A VIDA, CNPJ 24.731.521/0001-87, referente ao processo n. 00015-00015777/2026-48; LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 40.712.063/0001-95, referente ao processo n. 00015-00033288/2024-14; MOVX PLANEJADOS, CNPJ 48.950.814/0001-13, referente ao processo n. 00015-00000017/2026-36; ELITE HIDROJATEAMENTO, CNPJ 44.691.929/0001-80, referente ao processo 00015-00025987/2023-00; SHOW DE COLCHOES, CNPJ 50.654.624/0001-09, referente ao processo 00015-00011394/2025-10; ALIANCA & QUITEI MEU CARRO, CNPJ 25.276.719/0001-80, referente ao processo 00015-00013193/2025-57; 59.823.527 RAFAELLE MARTINS DOS SANTOS, CNPJ 59.823.527/0001-69, referente ao processo 00015-00013425/2025-77; José Francisco Santos Costa, CPF 023.***.***-70, referente ao processo 00015-00014638/2025-16; SMART CONCURSOS, CNPJ 47.561.999/0001-01, referente ao processo 0001500017472/2025-90; AVDV ESTETICA LTDA, CNPJ 31.237.773/0001-10, referente aos processos 00015-00020154/2025-14, 00015-00022004/2025-37, 00015-00022762/2025-55 e 00015-00020274/2025-11; T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS, CNPJ 10.284.393/0001-66, referente ao processo 00015-00021852/2025-29; CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, CNPJ 08.071.645/0001-27, referente ao processo 00015-00022223/2025-16; AVDV ESTETICA LTDA, CNPJ 31.237.773/0108-59, referente ao processo 00015-00025320/2025-61; CFC A-B TEKA, CNPJ 24.947.970/000167, referente ao processo 00015-00020905/2026-75; JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ Diretor Geral SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 04, DE 20 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, DF-LEGAL, conforme Portaria Nº 01/2019 de 18/06/2019 Artigo 9º, resolve: 1- Tornar público e dar conhecimento dos seguintes AUTOS DE NOTIFICAÇÃO lavrado por esta SUFAE aos interessados que não foram localizados para recebimento pessoal ou pelos meios usuais de comunicação em endereços diversos do Distrito Federal; 2 - Relação por ordem de interessado, CPF/CNPJ, Local da Operação, nº do(s) Auto(s) e infração cometida: "BR PLACAS E SERVIÇOS LTDA, **.024.443/0001-**, QSD 09 11 AE EM FRENTE AO CENTRO EDUCACIONAL 02 - TAGUATINGA SUL, AUTO DE NOTIFICAÇÃO: I-0623-825377-AEU. MANTÉM UM OUTDOOR COM ILUMINAÇÃO FRONTAL (BR PAINÉIS - ANUNCIE AQUI - 99265-6075), MEDINDO APROXIMADAMENTE 27,00 M², MEIO DE PROPAGANDA, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. DEVERÁ APRESENTAR O REFERIDO LICENCIAMENTO OU REMOVER O MEIO DE PROPAGANDA, SOB PENA DE DEMAIS SANÇÕES. É OBRIGATÓRIO A PERMANÊNCIA DE PLACA INDICATIVA, EM LOCAL VISÍVEL NO MEIO DE PROPAGANDA CONTENDO O NÚMERO E A VALIDADE DO LICENCIAMENTO. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 70 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 R BUSINESS EMPREENDIMENTOS LTDA, **.492.514/0001-**, RUA 8 CHÁCARA 267 NÚMERO 5, VILA SÃO JOSÉ - VICENTE PIRES, AUTO DE NOTIFICAÇÃO: ANI-0155-004465-AEU. MANTÉM INSTALADO MEIO DE PROPAGANDA DE FORMA OU EM LOCAL PROIBIDO, NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEVERÁ REMOVER O MEIO DE PROPAGANDA, SOB PENA DE DEMAIS SANÇÕES, COMO MULTA E APREENSÃO. O ENGENHO TIPO BANNER ENCONTRA-SE INSTALADO NO CONDOMÍNIO REAL CELEBRATION, SITO A RUA 37 SUL LOTE 17/19 ÁGUAS CLARAS." MIREILLE C.M.CARVALHO BRANCO SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 93, DE 20 DE JULHO DE 2026 O Subsecretário Administrativo de Recursos Fiscais, Substituto, no uso das atribuições previstas no art. 3º, do Decreto 39.895, de 13 de junho de 2019, na Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, com fundamento no Art. 11, § 3º, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, TORNA PÚBLICA, para fins de direito, as decisões dos julgamentos de primeira instância pelo DEFERIMENTO do(s) pedido (s) da (s) impugnação (ões) dos processos abaixo relacionados na seguinte ordem: INTERESSADO, CPF/CNPJ, N° DO AUTO, Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: FERNANDO LUZ CARVALHO, ***.281.193-**, AN-I-0401-010722-OEU, 04017-00009713/2026-30; AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITARIA, 00.574.756/0007-30, D-054993-OEU, 04017-00009079/2020-40; DANIELA SALES DA SILVA, ***.518.037-**, AN-I-0106-005444-OEU, 0401700016729/2026-07; EDGARDO ERIC SANHUEZA SOLO, ***.575.348-**, H-0135999237-OEU, 04017-00008027/2026-41; LIVING SUPERQUADRA PARK SUL, 15.844.168/0001-50, G-0473 -956027-OEU, 04017-00005751/2025-32; CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARÁ NOBRE, 37.113.693/0001-39, AN-I-1572-005669-OEU, 0401700016261/2026-42; MÁRCIO MOISÉS BINOTTI, ***.288.400-**, AN-I-0136-003454OEU, 04017-00007743/2026-10; FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAL FUNCEF, 00.436.923/0001-90, G-0775-680550-OEU, 04017-00024812/2024-80; LEONARDO GUARALDI COUTO, ***990.457-**, AN-I-0103-012221-OEU, 0401700012663/2026-78; ABIGAIL SILVA GAMA, ***.337.401-**, ID-I-0168-013351-OEU, 04017-00018670/2026-83; COND DA CNC 02 LOTE 13, 03.499.799/0001-09, AT-I-0571005753-OEU, 04017-00009093/2026-39; EDMAR TAVARES DOS SANTOS, ***.987.671-**, F-0483-377096-OEU, 04017-00021371/2025-45; JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, ***.434.601-**, ID-I-0106-005438-OEU, 04017-00014458/2026-47 . Com esteio no art. 59, da Lei n.º 9.784/1999, recepcionada pela Lei n.º 2.834/2001, os processos acima listados serão finalizados e arquivados, outras informações podem ser obtidas em um dos Postos de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL. ANDRE LUIZ GONÇALVES RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 94, DE 20 DE JULHO DE 2026 O Subsecretário Administrativo de Recursos Fiscais, Substituto, no uso das atribuições previstas no art. 3º, do Decreto 39.895, de 13 de junho de 2019, na Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, com fundamento no Art. 11, § 3º, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, TORNA PÚBLICA, para fins de direito, as decisões dos julgamentos de primeira instância pelo INDEFERIMENTO do(s) pedido (s) da (s) impugnação (ões) dos processos relacionados a AUTO DE INFRAÇÃO abaixo relacionados na seguinte ordem: INTERESSADO, CPF/CNPJ, Nº DO AUTO, N° PROCESSO ADMINISTRATIVO: JOSÉ PAULO CAMARGO, ***.998.661-**, ORIGEM DO DÉBITO: 000514/2024-ID, 0401700049114/2024-97; VALDECY GUEDES DO NASCIMENTO, ***.941.141-**, ORIGEM DO DÉBITO: 000331/2025-ID, 04017-00006126/2025-16; CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL REAL VERSATILE, 43.544.224/0001-77, E 0427 305779 OEU, 0401700029438/2023-28; ANDRÉIA ARAUJO CAVALCANTE, ***.975.473-**, AI-I-0103015922-OEU, 04017-00018206/2026-97; RONALTON QUIRINO DE SOUZA, ***.502.521-**, AI-I-0187-014432-OEU, 04017-00015797/2026-41; CHEFE BONA ALIMENTOS LTDA - EPP, 13.517.028/0001-42, AI-I-0053-015227-OEU, 0401700019969/2026-55; NILBERTO ALMEIDA FERNANDES, ***.639.968-**, ORIGEM DO DÉBITO: 000075/2025-ID, 04017-00011720/2025-11; FABRICIO SOUZA TITO, ***.904.491-**, ORIGEM DO DÉBITO: 000256/2026-ID, 04017-00011779/2026-90; ANNA CARLA CORDEIRO FONTENELE, ***.743.121-**, ORIGEM DO DÉBITO: 000813/2024-ID, 04017-00015540/2024-27; SEBASTIÃO BORGES DA SILVA, ***.630.617-**, ORIGEM: 000074/2026-ID, 04017-00012137/2026-16. Ficam os sujeitos passivos mencionados intimados a recolher o valor da multa resultante do auto de infração. Com esteio nos artigos 192 e 197 do Decreto nº 43.506, de 03 de março de 2022, o prazo para interpor Recurso Voluntário à Junta Administrativa de Recurso - JAR é de 10 (dez) dias em um dos Postos de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL. ANDRE LUIZ GONÇALVES RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 95, DE 21 DE JULHO DE 2026 O Subsecretário Administrativo de Recursos Fiscais, Substituto, no uso das atribuições previstas no art. 3º, do Decreto 39.895, de 13 de junho de 2019, na Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, com fundamento no Art. 11, § 3º, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, TORNA PÚBLICA, para fins de direito, as decisões dos julgamentos de primeira instância pelo INDEFERIMENTO do(s) pedido (s) da (s) impugnação (ões) dos processos abaixo relacionados na seguinte ordem: INTERESSADO, CPF/CNPJ, N° DO AUTO, Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: MAIARA ELLEN DE SOUZA NEVES, ***.069.001-**, ID-I-0187-004414-OEU, 04017-00003996/2026-14; FERNANDO MIGUEL GIFONI PERES, ***.488.441-**, AE-I-0053-037216-OEU, 0401700022162/2026-08; FRANCISCO GONÇALVES SOUSA ALVES, ***.088.153-**, AEI-2033-005968-OEU, 04017-00019128/2026-48; INALDO SERAFIM DE LIMA, ***3.953.491-**, AE-I-0668-010211-OEU, 04017-00019083/2026-10; ÍCARO ROSSAS LUCENA, ***.896.313-**, ID-I-0103-012273-OEU, 04017-00013992/2026-36; ELCIONE MOREIRA PONTES, ***.971.721-**, AE-I-2040-007465-OEU, 0401700019119/2026-57; ROBERTO ESTACIO BORGES, ***.912.221-**, AE-I-0668010209-OEU, 04017-00019179/2026-70; BEATRIZ DA SILVA SANTOS PIRES, ***.954.861-**, I-0108-350346-OEU, 04017-00015113/2026-19; JÚLIO CÉSAR DE MARTINS E PINHEIRO, ***.612.501-**, AN-I-0103-012250-OEU, 0401700011766/2026-11; FLORISVALDO JUSTINO MACHADO GONÇALVES, ***.230.051-**, AN-I-0483-014816-OEU, 04017-00017911/2026-77, MARIA ABADIA TAVARES, ***.735.861-**, AN-I-0103-012222-OEU, 04017-00012194/2026-97; UFV GOVERDE DF 9 ALUGUEL DE INFRAESTRUTURA SPE LTDA, 42.915.704/000134, AN-I-2037-002855-OEU, 04017-00015166/2026-21; ALEXSANDER MANOEL FERREIRA, ***.868.706-**, ID-I-2039-005150-OEU , 04017-00016490/2026-67; MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO, ***.834.841-**, AN-I-0103-012224-OEU, 0401700012463/2026-15; LEANDRO TEIXEIRA, ***.033.151-**, AN-I-0103-012248-OEU, 04017-00012237/2026-34; MARIA VANDA SOUSA SILVA, ***.191.441-**, ID-I0053-004579-OEU, 04017-00009609/2026-45; MAIARA COSTA OLIVEIRA, ***.264.831-**, ID-I-0136-003478-OEU, 04017-00012286/2026-77; CENTRO DE SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS JC, 19.608.252/0001-26, ID-I-1572-005658-OEU, 04017-00011159/2026-51; WT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E BENS S/A, 05.238.819/0001-05,AN-I-0401-010746-OEU, 04017-00011123/2026-77; HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA, ***.378.241-**, ID-I-0098-012500-OEU, 0401700015071/2026-16; PEDRO HENRIQUE FERNANDEZ GOMES, ***.584.301-**, ID-I0130-038711-OEU, 04017-00022121/2026-11; BRUNO FARIA DE SOUSA, ***.783.441-**, AN-I-2040-036207-OEU, 04017-00022045/2026-36; CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÁRCIA, 37.159.448/0001-40, AN-I-0401-015339-OEU, 0401700018585/2026-15; IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS SA, 15.811.119/0001-11, AN-I-0141-003367-OEU, 04017-00017757/2026-33; IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS SA, 15.811.119/0001-11, AN-I-0141-003367OEU, 04017-00017757/2026-33; LISLAINE DOS SANTOS LOPES, ***.207.191-**, ID-I-2033-005967-OEU, 04017-00019077/2026-54; SFERAS CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.856.350/0001-08, AN-I-2006-007204-OEU, 0401700020143/2026-39; SFERAS CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.856.350/0001-08, AN-I-2006-007203-OEU, 04017-00020137/2026-81; MARIA DE LOURDES ROCHA, ***,453.781-**, AN-I-0136-003485-OEU, 04017-00014860/202621; CÉLIA DE FÁTIMA BARCELOS JAVORSKI, ***,844.041-**, ID-I-0473-016122OEU, 04017-00024665/2026-18 . Com esteio nos artigos 192 e 197 do Decreto nº 43.506, de 03 de março de 2022, o prazo para interpor Recurso Voluntário à Junta Administrativa de Recurso - JAR é de 10 (dez) dias em um dos Postos de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL. ANDRE LUIZ GONÇALVES RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 96, DE 21 DE JULHO DE 2026 O Subsecretário Administrativo de Recursos Fiscais, Substituto, no uso das atribuições previstas no art. 3º, do Decreto 39.895, de 13 de junho de 2019, na Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, com fundamento no Art. 11, § 3º, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, TORNA PÚBLICA, para fins de direito, as decisões dos julgamentos de primeira instância pelo INDEFERIMENTO do(s) pedido (s) da (s) impugnação (ões) dos processos abaixo relacionados na seguinte ordem: INTERESSADO, CPF/CNPJ, N° DO AUTO, Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: INSTITUTO CRISTÃO E SOLIDÁRIO DE CEILANDIA, 04.426.533/0001-90, AN-I-0033-012516-AEU, 0401700021358/2026-77; VILLA DO ESPETO LTDA, 53.823.586/0001-50, AT-I-0010005932-AEU, 04017-00021627/2026-03; DOMINGOS GUALBERTO DE BRITO, ***.990.001-**, AP-I-0367-002843-AEU, GALPÃO 17 ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA, 11.949.075/0001-30, AN-I-1578-006303-AEU, 0401700003499/2026-16; ECOPNEU RECICLAGEM DE PNEUS, 08.439.653/0002-64, AN-I0020-006749-AEU, 04017-00016452/2026-12; RDAP82 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA, 52.700.222/0001-10, AN-I-0516-014909-AEU, 04017-00022832/2026-88; JOSELIAS FERREIRA DE MELO, ***.575.401-**, I-0064-234734-AEU, 0401700009174/2026-39, PATRÍCIA MARIA MEIRA DE LIMA, 40.807.744/0001-37, I0490-483302-AEU, 04017-00022178/2026-11, SÉRGIO ARAÚJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - ME, 33.104.039/0001-08, AI-I-0591-852315-AEU, 0401700021953/2026-11; MARIA JOSE DA SILVA SOUZA, ***.674.961-**, AT-I-0490484095-AEU, 04017-00022392/2026-69; ARENA ENERGIA E CORRETORA LTDA, 50.643.268/0001-10, AN-I-0160-005449-AEU, 04017-00022196/2026-94; MARTHA DE CARVALHO ROCHA, ***.938.646-**, I-0142-214973-AEU, 0401700006043/2026-08. Com esteio no art. 59, da Lei n.º 9.784/1999, recepcionada pela Lei n.º 2.834/2001, o prazo para interpor Recurso Voluntário à Junta Administrativa de Recurso - JAR é de 10 (dez) dias em um dos Postos de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL. ANDRE LUIZ GONÇALVES RODRIGUES Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 71 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 10203. ASSINATURA: 17/07/2026. PROCESSO Nº 0009200012427/2026-21. Inexigibilidade com base no artigo 118 do RILC/CAESB - 2023 e no artigo 30 da lei 13.303/2016. OBJETO: Aquisição de atuadores elétricos para modernização de unidades operacionais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO: 17.512.6209.7012.6024/44.90.51, CÓDIGO 22.207.012.051-0, FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS DE INVESTIMENTOS - REPI, CÓDIGO 21.101.100.000-6; UG: 190.206; GESTÃO: 19.206; EMPENHO 1696/2026, DATADO DE: 30/06/2026, VALOR DO EMPENHO: R$ 241.510,63 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e dez reais e sessenta e três centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 446.134,63 (quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) VIGÊNCIA/ENTREGA: 180 (cento e oitenta) dia(s) e 90 (noventa) dia(s), respectivamente FISCALIZAÇÃO: Dilson Junior De Matos, matrícula nº 51.210-9 gestor. Leandro Cesar Delfino, matrícula nº 53.225-8 fiscal. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Walter Lucio dos Santos Barros Diretor de Operação e Manutenção. Pela contratada COESTER AUTOMAÇÃO LTDA: Wilson Kapp. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 10204. ASSINATURA: 17/07/2026. PROCESSO Nº 0009200012976/2026-89. LC nº 41/2026 - CAESB. OBJETO: Execução dos Serviços de Engenharia para obra de ampliação em 1.751,74m² do estacionamento de veículos no Edifício Sede da Caesb. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.8209.1984.6066/44.90.51, CÓDIGO 22.101.014.031-9, FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS DE INVESTIMENTOS - REPI, CÓDIGO 21.101.100.000-6; UG: 190.206; GESTÃO: 19.206; EMPENHO 1783/2026, DATADO DE: 16/07/2026, VALOR DO EMPENHO: R$ 383.537,47 (trezentos e oitenta e três mil e quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 383.537,47 (trezentos e oitenta e três mil e quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 60(sessenta) e 150 (cento e cinquenta) dia(s), respectivamente. FISCALIZAÇÃO: Anderson Lopes Coelho, matrícula nº 52.627-4 gestor. Venícius Mesquita Duarte, matrícula nº 53.626-1 fiscal. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Andre Kluppel Carrara - Diretor(a) de Suporte ao Negócio. Pela contratada JCA CONSTRUCOES LTDA: JOAO CLAUDIO ASSENCIO CARVALHO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 011/2026 - CEB IPES Espécie: Contrato nº 011/2026 - CEB IPES. Partes: CEB Iluminação Pública e Serviços - CEB IPES e NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. Processo SEI nº 04028-00000463/2026-15, regido pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Grupo CEB - CEBLic e pela Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações. Objeto: Execução de obra de construção de rede de distribuição de energia elétrica em 13,8 kV, conforme Projeto 25CEB112 (200853917), na localidade DF-140, trecho compreendido entre o Balão do Tororó e o Balão do Mangueiral, na Região Administrativa do Jardim Botânico, destinada à alimentação de circuitos exclusivos de iluminação pública do Distrito Federal, incluindo a implantação, ampliação, adequação e modernização da infraestrutura associada, nos termos definidos no Projeto Básico (203482412). Data de assinatura: 20/07/2026. Valor total: R$ 63.231,98. Vigência: 180 dias. Assinaturas: pela CEB, EDISON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA, Diretor-Presidente; MARLON RESENDE JÚNIOR, Diretor Administrativo e de Finanças; MAURO JOSÉ LANDIM DOS SANTOS,Diretor de Planejamento e Engenharia; FABIANO CARDOSO PINTO, Diretor de Operação e Manutenção e Diretor de Modernização e Obras; e IRAILSON ESTEVÃO DA SILVA, Consultor Jurídico; e pela Contratada: MARCIO SILVEIRA DA SILVA e CARLOS HENRIQUE DE MORAES SILVA, Representantes Legais. CEB LAJEADO S/A DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA 2º TRIMESTRE / 2026 Quadro demonstrativo de despesas com Publicidade e Propaganda da CEB LAJEADO S/A, referente ao 2º trimestre de 2026, em conformidade com a Lei nº 3.184 de 29/08/2003 e com o artigo 22, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal. JAIRO FERNANDO MECABÔ Diretor Financeiro e Administrativo ANEXO I Quadro Demonstrativo de Despesas com Publicidade e Propaganda da CEB LAJEADO S/A 2º Trimestre de 2026 (Abril, Maio e Junho) Finalidade da Ação Beneficiário do Pagamento Valor no Trimestre (R$) Veiculação de Matéria Legal no Secretaria de Estado de Fazenda do Diário Oficial do DF* Distrito Federal - SEF/GDF 626,72 Veiculação de Matéria Legal (Jornal (Gibbor Brasil de Grande Circulação)** Propaganda Eireli) Publicidade 143.296,00 Total Geral do Trimestre R$ 143.922,72 (*) Publicações referentes as Faturas nº 2650 de 31/03/26, nº 2078 de 31/05/26; (**) Publicação Impressa e Digital em Jornal de Grande Circulação referente NF nº 6734 e nº 6735 de 02/04/26 e NF nº 6737 de 06/04/26; Programa de Trabalho: 25.131.8209.8505.8716 ­ Conta Orçamentária: 6105.1.28.01.005 Publicações Legais, Avisos e Editais. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00001408/2024-44. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - D.E. Nº 252/2024 ­ DJ/NOVACAP. CONTRATANTES: NOVACAP e ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência mais 180 dias corridos, passando o término da execução de 22/07/2026 para 18/01/2027, e o término da vigência de 14/09/2026 para 13/03/2027. ASSINATURA: 20/07/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, Carlos Alberto Spies e Matheus Antônio Militão de Menezes. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00008500/2025-16. SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA ­ D.O. Nº 331/2024 - DJ/NOVACAP e CAPITAL SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 90 dias corridos, passando o seu término de 22/07/2026 para 20/10/2026. ASSINATURA: 21/07/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, André Luiz Oliveira Vaz e Marcus Vinícius de Oliveira Carvalho. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00024746/2021-10. QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ D.E. Nº 086/2023 ­ DJ/NOVACAP. CONTRATANTES: NOVACAP e CLIMÁTICA ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: reajuste do valor e a prorrogação do prazo de vigência. Prorroga-se o prazo de vigência por mais 02 meses, passando o seu término de 17/07/2026 para 17/09/2026. Reajusta-se o valor pelo Índice - IPCA, em aproximadamente 4,68%. O valor do Contrato passará de R$ 1.129.955,67 para R$ 1.182.845,59. Sendo que o valor proporcional a 2 meses corresponde ao total de R$ 197.140,93, Por conta do saldo da Nota de Empenho 2026NE00715. ASSINATURA: 17/07/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, Carlos Alberto Spies e Wagner Mendes Bastos. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00308-00000491/2019-52. SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA - D.U. Nº 001/2023 - DJ/NOVACAP e CONSÓRCIO ITAPOà NG-SIGMA-ARP. OBJETO: Convalidação de atos praticados, reabertura do prazo de execução e prorrogação dos prazo de vigência. Convalidam-se os atos praticados a partir do dia 10/07/2026 até a formalização do Termo Aditivo. Reabre-se o prazo de execução por mais 90 dias corridos, deduzindo-se deste o período convalidado, passando o seu término para 07/10/2026. Prorroga-se o prazo de vigência por mais 90 dias corridos, passando o seu término de 24/09/2026 para 23/12/2026. Empenho: 2026NE02163 Programa de Trabalho: 15.451.6209.1110.8111, Natureza da Despesa: 44.90.51, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 21/07/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, André Luiz Oliveira Vaz, Luciano Neves Garcia, Athus Rodrigues de Souza e Marcelo Andrada Rodrigues Pimenta. EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SESSÃO 4.890ª EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2026 Referência: Processo Administrativo nº: 00112-00009950/2026-15, Interessado: Diretoria de Suporte. Assunto: Reconhecimento de despesa de exercício anterior. Com amparo na Resolução do Conselho de Administração n° 188/2015 - CA da NOVACAP, c/c com o Decreto nº 32.598/2010, Art. 37 da Lei nº 4.320/64, no Regimento Interno e Estatuto Social desta Companhia, a Diretoria Executiva, em sua Sessão Ordinária 4.884ª, realizada em 21 de julho de 2026, acatando o Relato do Diretor de Suporte, decidiu: I) RECONHECER a despesa de exercício anterior em favor das seguintes empresas: A) EBF INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme o período e os valores indicados nas notas fiscais abaixo: Contrato nº 009/2020, referente ao mês de novembro, conforme Processo SEI 0011200026895/2024-58, Nota Fiscal nº 225, no valor de R$ 350.978,08; Contrato nº 007/2020, referente ao período de março/24 a janeiro/25, conforme Processo SEI 00112-00004417/2025-78, Nota Fiscal nº 254, no valor de R$ 250.629,13; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 72 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 Contrato nº 208/2023, referente ao mês de novembro, conforme Processo SEI 0011200009733/2026-17, Nota Fiscal nº 407, no valor de R$ 391.481,40; Contrato nº 208/2023, referente a dezembro P1, conforme Processo SEI 0011200009724/2026-26, Nota Fiscal nº 409, no valor de R$ 222.653,66; Contrato nº 208/2023, referente ao mês de dezembro, conforme Processo SEI 0011200009780/2026-61, Nota Fiscal nº 410, no valor de R$ 68.759,14; e Contrato nº 208/2023, referente ao mês de dezembro, conforme Processo SEI 0011200009833/2026-43, Nota Fiscal nº 411, no valor de R$ 208.180,13. B) CEDRO TERRAPLENAGEM E PAISAGISMO LTDA,conforme o período e os valores indicados nas notas fiscais abaixo: Contrato nº 090/2024, referente ao mês de outubro, conforme Processo SEI 0011200009599/2026-54, Nota Fiscal nº 118, no valor de R$ 46.328,13; Contrato nº 090/2025, referente ao mês de novembro, conforme Processo SEI 0011200009666/2026-31, Nota Fiscal nº 119, no valor de R$ 49.030,92; e Contrato nº 090/2026, referente ao mês de dezembro, conforme Processo SEI 0011200009680/2026-34, Nota Fiscal nº 121, no valor de R$ 46.329,17. C) GARDEN CONCRETO E SERVIÇOS LTDA., conforme o período e os valores indicados nas notas fiscais abaixo: Contrato nº 146/2024, referente ao mês de outubro, conforme Processo SEI 0011200009372/2026-17, Nota Fiscal nº 193, no valor de R$ 694.546,29; Contrato nº 145/2024, referente ao mês de novembro, conforme Processo SEI 0011200009376/2026-97, Nota Fiscal nº 194, no valor de R$ 1.652.078,65; Contrato nº 146/2024, referente ao mês de novembro, conforme Processo SEI 0011200009380/2026-55, Nota Fiscal nº 195, no valor de R$ 783.068,93; Contrato nº 147/2024, referente ao mês de novembro, conforme Processo SEI 0011200020709/2025-58, Nota Fiscal nº 196, no valor de R$ 108.773,06; Contrato nº 155/2024, referente ao mês de novembro, conforme Processo SEI 0011200009384/2026-33, Nota Fiscal nº 197, no valor de R$ 766.291,82; Contrato nº 145/2024, referente ao mês de dezembro, conforme Processo SEI 0011200009390/2026-91, Nota Fiscal nº 198, no valor de R$ 2.065.255,09; Contrato nº 146/2024, referente ao mês de dezembro, conforme Processo SEI 0011200009711/2026-57, Nota Fiscal nº 199, no valor de R$ 1.418.589,34; Contrato nº 147/2024, referente ao mês de dezembro, conforme Processo SEI 0011200009712/2026-00, Nota Fiscal nº 200, no valor de R$ 959.144,56; Contrato nº 155/2024, referente ao mês de dezembro, conforme Processo SEI 0011200009713/2026-46, Nota Fiscal nº 201, no valor de R$ 1.245.846,24; Contrato nº 145/2024, referente ao período de julho a outubro, conforme Processo SEI 00112-00009701/2026-11, Nota Fiscal nº 202, no valor de R$ 116.518,48; Contrato nº 146/2024, referente ao período de junho a setembro, conforme Processo SEI 00112-00009697/2026-91, Nota Fiscal nº 203, no valor de R$ 32.282,47; Contrato nº 147/2024, referente ao período de julho a outubro, conforme Processo SEI 00112-00009698/2026-36, Nota Fiscal nº 204, no valor de R$ 43.402,70; e Contrato nº 155/2024, referente ao período de junho a outubro, conforme Processo SEI 00112-00009710/2026-11, Nota Fiscal nº 205, no valor de R$ 47.599,30. D) WM PAISAGISMO URBANISMO E COMÉRCIO LTDA, conforme o período e os valores indicados nas notas fiscais abaixo: Contrato nº 090/2025, referente ao período de agosto a dezembro, conforme Processo SEI 00112-00009041/2026-79, Nota Fiscal nº 855, no valor de R$ 148.003,30; Contrato nº 125/2024, referente ao mês de dezembro, conforme Processo SEI 0011200009370/2026-10, Nota Fiscal nº 883, no valor de R$ 1.059.831,96; Contrato nº 125/2024, referente ao mês de novembro, conforme Processo SEI 0011200009368/2026-41, Nota Fiscal nº 884, no valor de R$ 584.024,66; e Contrato nº 125/2024, referente ao período de junho a outubro, conforme Processo SEI 00112-00009828/2026-31, Nota Fiscal nº 885, no valor de R$ 47.666,88. II) DECLARAR regular a despesa, uma vez que os serviços foram efetivamente executados e atestados sob cobertura contratual vigente, tendo o atraso no pagamento ocorrido exclusivamente por limitação de disponibilidade orçamentária no exercício de 2025, III) ACOLHER integralmente os termos do Parecer SEI-GDF n.° 341/2026NOVACAP/PRES/DJ/DCO, outorgando-lhe efeito normativo e força vinculante no âmbito desta Companhia, em consonância com o art. 29, inciso VI, do Estatuto Social, de modo a dispensar a análise jurídica individualizada em processos repetitivos que verifiquem o atendimento das exigências legais mediante a simples conferência de atos e documentos. Ficam as unidades técnicas e administrativas encarregadas de atestar a disponibilidade orçamentária e de cumprir rigorosamente os requisitos de instrução procedimental, liquidez, conformidade e ordem cronológica fixados no item 33 do referido parecer para a liquidação e pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), e; IV) AUTORIZAR a publicação do extrato (206399951) desta decisão no DODF, a provisão da despesa, e a subsequente emissão das Notas de Empenho, liquidação e pagamento via sistema SIGGO, por conta do elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores". As despesas correram por conta do Programa de Trabalho 15.452.6209.8508.0001, Natureza da Despesa 33-90-92, Fonte de Recursos 100, conforme as respectivias Disponibilidades Orçamentárias de cada uma das despesas. Relator: José Itamar Feitosa ­ Diretor de Suporte. Fernando Rodrigues Ferreira Leite - Diretor-Presidente. NÚCLEO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 037/2026 ­ NLC/PRES ­ do tipo menor preço ­ por lote ­ modo de disputa aberto, para Registro de preços para contratação de empresa para implantação de vias em pavimento asfáltico em diversos locais de Ceilândia, Sol Nascente e Pôr do Sol, de acordo com as especificações técnicas do Projeto Básico e do Edital e seus anexos Valor estimado da contratação R$ 10.227.891,97 ­ objeto do processo nº 0011200008792/2026-78. Data e horário da licitação: 13 de agosto de 2026 - às 9h. O Núcleo de Licitação da NOVACAP torna público que realizará a licitação acima e que o Edital e seus anexos poderão ser retirados exclusivamente nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.novacap.df.gov.br. Contatos e informações: telefones nº (061) 3403-2321 ou (061) 3403-2322 e e-mail nlc@novacap.df.gov.br. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 CELSO CERCHI BONATTI Chefe do Núcleo de Licitação - NLC/PRES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 26/2026 PROCESSO: 00113-00005501/2024-08; PARTES: DER/DF e: CONVERGINT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, Objeto: inclusão de Programa de Trabalho nº 26.782.6217.2904.0001; Data da Assinatura: 17/07/2026; Signatário: Eng. CRISTIANO ALVES CAVALCANTE. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 60/2025 PROCESSO: 00113-00014078/2025-18; PARTES: DER/DF; empresa: OWNTEC SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 24.454.724/0001-73; Objeto: prorrogação do prazo de vigência; Prazo de Vigência: 44 (quarenta e quatro) dias úteis; Data da Assinatura: 17/07/2026; Signatários: Eng. CRISTIANO ALVES CAVALCANTE e: LUIZ ANTONIO BARBIERI. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2026 PROCESSO: 00113-00030527/2025-67; CONTRATANTES: DER/DF e a empresa: SINALVIP SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, CNPJ nº 23.440.487/0001-29, Itens/ Lotes: 1 e 2; OBJETO: fornecimento com instalação de defensas metálicas, poste removívl, terminal tipo D, absorvedores de impacto, tachas, tachões e balizadores; Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90010/2026, Lei 14.133/20213 e Decreto 44.330/2023 - DF; PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; VALOR DA ATA: R$ 8.335.701,07 (oito milhões, trezentos e trinta e cinco mil setecentos e um reais e sete centavos); DATA DA ASSINATURA: 20/07/2026; signatários: pelo DER/DF Eng. FAUZI NACFUR JUNIOR e pela empresa SHARLENE CARTAXO ROLIM DE LIMA. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026 PROCESSO: 00113-00024312/2025-15 O pregoeiro torna público o resultado da licitação modalidade Pregão Eletrônico, do Tipo menor preço, para a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças, acessórios e demais materiais necessários a manutenção de máquinas de terraplenagem pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Empresa vencedora: Lincetractor Comércio, Importação e Exportação EIRELI EPP, CNPJ 11.371.179/0001-00, lote 1, Valor da Hora Homem (H/H): R$ 375,92 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos, Maior Percentual de Desconto (%) PEÇAS DE REPOSIÇÃO ORIGINAL ("genuína") DPRO Fator - *DPRO X 1,00: 35,30% (trinta e cinco vírgula trinta por cento); PEÇAS DE REPOSIÇÃO ("original") (peça de pós-venda) DPR Fator - **DPRO X 1,50: 52,95% (cinquenta e dois vírgula noventa e cinco por cento); HORA HOMEM (H/H) (será igual ao Fator - *DPRO X 1,00): R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos). Maiores informações podem ser encontradas no sistema eletrônico, no site https://www.compras.gov.br, código da UASG 926.120. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 ANTÔNIO MARCOS RAMOS DE MORAIS Pregoeiro SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infrações foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO DE MULTA referente à infração de trânsito os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no edital de publicação nº 049/2026 podendo ser interposta a DEFESA PRÉVIA até a data limite indicada no Auto de Infração, junto a Sede do DER/DF, na Gerência de Infrações (GEINF), endereço: SAM, Bloco C, Setor Complementares ­ CEP 70.620-030, Brasília/DF, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 73 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo ao DER/DF até a data limite expressa no Auto de Infração. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.der.df.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc.) e documento oficial de identificação com assinatura e foto. f) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados na Sede do DER/DF ou pelo sítio www.der.df.gov.br e poderão ser entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal para o endereço da Sede do DER/DF (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.der.df.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.der.df.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor da infração e data de vencimento da notificação (data limite). PATRÍCIA MARC CRISTIANNE DE MENEZES MILHOMEM Superintendente de Trânsito Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infrações foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE DE MULTA referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no edital de publicação nº 050/2026. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite do vencimento da multa, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados na Sede do DER/DF ou pelo sítio www.der.df.gov.br e poderão ser entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal para o endereço da Sede do DER/DF (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.der.df.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.der.df.gov.br, o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações é: placa, número do auto de infração, data do cometimento da infração, código da infração/desdobramento, valor da infração e data de vencimento da notificação. PATRÍCIA MARC CRISTIANNE DE MENEZES MILHOMEM Superintendente de Trânsito Substituta SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 04008-00000389/2023-51; Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 32.621.983/0001-70 e a NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92. Do Objeto: prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica ao consumidor, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. Prazo de Entrega: 30 dias. Do Valor: R$ 6.131,57 (seis mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). Da Unidade Orçamentária: 40.101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 19.573.6207.2998.0002, Fonte 10000000, Natureza de Despesa 3.3.90.39; Nota de Empenho 2026NE00216, emitida em 21/07/2026, na Modalidade: Estimativo. PATRICIA DE ARAGÃO CARVALHO. Subsecretária de Administração Geral, Substituta. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00215 PROCESSO: 04008-00000325/2023-50; DAS PARTES: O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o número 32.621.983/0001-70 e a ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ sob o nº 01.099.686/0001-82. DO OBJETO: a contratação de empresa especializada na prestação de serviços operacionais e de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades do Planetário de Brasília Luiz Cruls, unidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal - SECTI/DF. Autorização de Despesa e Empenho (SEI nº 208933189). Prazo: 365 dias. Do Valor: R$ 209.771,50 (duzentos e nove mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Da Unidade Orçamentária: 40.101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 19.573.6207.2998.0002, Fonte 1500.100000000, Natureza de Despesa 3.3.90.39; Modalidade: Estimativo. Data da Emissão da Nota de Empenho: 20 de julho de 2026. PATRICIA DE ARAGÃO CARVALHO. Subsecretária de Administração Geral, Substituta. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2021 (UASG 926319) O DIRETOR- PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto nº 27.958/2007, comunica aos interessados que, em âmbito do Pregão Eletrônico n° 01/2026, processo n° 00193-00000232/2026-59, ocorrido em 10/06/2026, que tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra contínua, nas funções de e Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Técnico em Secretariado, Copeiro e Motorista de Veículo Leve, com dedicação exclusiva, nas dependências da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal- FAPDF, restaram ADJUDICADOS pelo Pregoeiro o Grupo 1, à empresa ALFA & OMEGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.650.774/0001-06, valor global de R$ 1.728.844,25 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Após verificação da regularidade dos atos procedimentais, HOMOLOGO o resultado do certame, no valor total de R$ 1.728.844,25 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) . A Ata do Pregão e os Termos de Adjudicação e Homologação poderão ser consultados nos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.fap.df.gov.br/licitacoes. LEONARDO SOCHA RONDEAU REISMAN Diretor-Presidente SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO EDITAL Nº 06/2026 ­ DEMANDA ESPONTÂNEA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS DE PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO COMUNICADO DE REABERTURA EXCEPCIONAL DO PRAZO RECURSAL A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL ­ FAPDF, nos termos do Processo nº 00193-00000011/2026-81, torna público a deliberação do Conselho Diretor quanto à reabertura excepcional do prazo recursal referente ao Edital nº 06/2026 ­ Demanda Espontânea, em razão da identificação de intercorrência técnica relacionada à retenção de mensagens eletrônicas encaminhadas durante o período recursal. Fica estabelecido o prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da publicação deste ato no Diário Oficial do Distrito Federal, para apresentação de recurso administrativo exclusivamente aos proponentes que comprovadamente encaminharam suas manifestações dentro do prazo recursal estabelecido no Edital nº 06/2026 ­ Demanda Espontânea e que foram prejudicados pela retenção das mensagens eletrônicas identificada nos autos do processo, conforme relação constante na documentação técnica da FAPDF, nos termos do item 16.1 do Edital nº 06/2026 ­ Demanda Espontânea e do artigo 165 da Lei nº 14.133/2021. 16.1. O Proponente/Coordenador poderá recorrer do resultado preliminar da Etapa I e da Etapa II, no prazo de até 3 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia da divulgação do resultado no Diário Oficial do Distrito Federal. 16.5. O recurso interposto fora do prazo estabelecido não será objeto de análise. Em caso de não habilitação da proposta ou de interesse em obter detalhes sobre a análise da proposta habilitada, o proponente deverá encaminhar sua solicitação para o e-mail coobe@fap.df.gov.br. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 06/2026 ­ Demanda Espontânea. ANA PAULA ALMEIDA ARAGÃO Superintendente Científica, Tecnológica e de Inovação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 74 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 A Pregoeira da Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal no uso de suas atribuições, torna público o resultado de julgamento do pregão supracitado, processo nº 00193-00000232/2026-59, realizado no www.comprasnet.gov.br, UASG: 931423, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra contínua, nas funções de e Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Técnico em Secretariado, Copeiro e Motorista de Veículo Leve, com dedicação exclusiva, nas dependências da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal- FAPDF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, da forma que se segue: Empresa: ALFA & OMEGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 16.650.774/0001-06, vencedora do Grupo 1, no valor global de R$ 1.728.844,25 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). MARIA DO CARMO CAMPOS RODRIGUES Pregoeira SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EDITAL Nº 12/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL PARA O TRIÊNIO 2026-2029 RETIFICAÇÃO DE DATAS Em atendimento à demanda de seleção de representantes da sociedade civil para compor o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal para o triênio 2026 - 2029, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal no uso das competências previstas pela Lei Complementar nº 934, de 7 de Dezembro de 2017, a Lei Orgânica da Cultura, resolve: 1. Alterar a Redação do item 8 de modo a alterar as datas das etapas do processo de indicação e seleção, que passa a ser a seguinte: Etapa Data/Período Publicação do aviso público no DODF 22/07/2026 Período de inscrições 22/07/2026 a 10/08/2026 Análise das candidaturas e habilitação 11/08/2026 a 31/08/2026 Divulgação das candidaturas habilitadas 31/08/2026 Interposição de recursos da habilitação 31/08/2026 a 04/09/2026 Realização das oitivas 07/09/2026 a 14/09/2026 Divulgação do resultado preliminar 21/09/2026 Interposição de recursos do resultado preliminar 22/09/2026 a 24/09/2026 Divulgação do resultado final 30/09/2026 Brasília/DF, 21 de julho de 2026 FERNANDO MODESTO Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 10/2023 PROCESSO: 00431-00001983/2023-81. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL X ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OBRAS ASSISTENCIAIS BEZERRA DE MENEZES. DO OBJETO: rescisão amigável do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis n.º 10/2023, firmado entre a SEDES/DF e a OSC Obras Assistenciais Bezerra de Menezes, cujo objeto era a cessão de uso do veículo tipo micro-ônibus adaptado, com capacidade para 21 passageiros, motorista e 1 cadeirante, motorização 140 CV, 1 elevador 250 Kg, Placa: RET1E86, Tombamento: 00001.594.357. DA VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura. ASSINATURA: 15/07/2026. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria - RAFAEL RODRIGUES SILVEIRA, Secretário-Executivo de Desenvolvimento Social, e pela Organização da Sociedade Civil - INÊS ALVE MIRANDA, Presidente da Organização da Sociedade Civil Obras Assistenciais Bezerra de Menezes. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049059/2023 Processo: 00431-00013003/2023-92. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL e REFEIÇÕES NORTE SUL LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 97.531.702/0001-33. DO OBJETO: 1) Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com base no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos previstos na Cláusula Oitava do contrato. 2) Alterar o contrato nos termos do art. 65, inciso I, alínea "b", c/c §1º da Lei nº 8.666/93, consoante informações apresentadas no Relatório Técnico SEDES/CSAN/DIGESAN/GERSANRE e Despacho SEDES/CSAN/DIGESAN/GERSANRE, para acrescer em 1,04% (um inteiro e quatro centésimos por cento) o valor total do contrato, perfazendo um acréscimo de 32.974 (trinta e dois mil novecentos e setenta e quatro) refeições de Café da Manhã. 3) O acréscimo quantitativo não se refere aos previstos na mencionada Ata de Registro de Preços 02/2023, mas somente ao Contrato nº 049059/2023 DO VALOR: O valor total do Contrato passará de R$ 9.663.390,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil trezentos e noventa reais) para R$ 9.763.630,96 (nove milhões, setecentos e sessenta e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e seis centavos). O valor relativo ao subsídio a ser pago pela SEDES passará de R$ 8.576.190,00 (oito milhões, quinhentos e setenta e seis mil cento e noventa reais) para R$ 8.659.943,96 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17101; Programa de Trabalho: 08.306.6228.4175.0002; Natureza da Despesa: 33.90.39; Fonte de Recursos: 1000, conforme Nota de Empenho nº 2026NE00056 , no valor de R$ 5.204.952,89 (cinco milhões, duzentos e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), na modalidade 02 ­ Estimativo, emitida em 20/01/2026. DA VIGÊNCIA: Com relação ao acréscimo, o presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de sua assinatura. Caso o aditivo seja assinado de forma eletrônica, considerar-se-á para efeito de início da vigência, a data em que o último signatário do Termo assinar. DATA DE ASSINATURA: 22/06/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE: RAFAEL RODRIGUES SILVEIRA, na qualidade de Secretário-Executivo de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; e, pela CONTRATADA: ZAIDE MARIA NECKEL, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049148/2023 Processo: 00431-00017212/2023-13. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL e REFEIÇÕES NORTE SUL LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 97.531.702/0001-33. DO OBJETO: 1) Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com base no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos previstos na Cláusula Oitava do contrato. 2) Alterar o Contrato nº 049148/2023, nos termos do art. 65, inciso I, alínea "b", c/c §1º da Lei nº 8.666/1993, conforme justificativas constantes da Nota Técnica nº 1/2026 ­ SEDES/CSAN/DIGESAN/GERSANPS e da Manifestação Técnica , para acrescer os quantitativos dos itens Café da Manhã e Almoço, em razão do aumento superveniente da demanda, visando assegurar a continuidade da prestação dos serviços até o término da vigência contratual. 3) O acréscimo quantitativo corresponderá a: 32.860 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta) refeições do tipo Café da Manhã, elevando o quantitativo anual de 262.108 para 294.968 refeições; 36.293 (trinta e seis mil duzentos e noventa e três) refeições do tipo Almoço, elevando o quantitativo anual de 764.626 para 800.919 refeições. 4) O item Jantar permanece inalterado, mantendo-se o quantitativo anual de 360.000 refeições. 5) O presente aditamento importa em acréscimo financeiro correspondente a aproximadamente 4,44% do valor global atualizado do Contrato nº 049148/2023, permanecendo dentro do limite previsto no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/1993. DO VALOR: O valor global atualizado do contrato passará de R$ 9.858.564,58 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 10.296.248,75 (dez milhões, duzentos e noventa e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), representando acréscimo financeiro de R$ 437.684,17 (quatrocentos e trinta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), correspondente a aproximadamente 4,44% do valor global atualizado do contrato. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17101; Programa de Trabalho: 08.306.6228.4175.0002; Natureza da Despesa: 33.90.39; Fonte de Recursos: 1000, conforme Nota de Empenho nº 2026NE00462, no valor de R$ 731.907,47 (setecentos e trinta e um mil novecentos e sete reais e quarenta e sete centavos), na modalidade 02 ­ Estimativo, emitida em 14/07/2026. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de sua assinatura, considerar-se-á para efeito de início da vigência, a data em que o último signatário do Termo assinar. 2) O efeitos referentes à prorrogação contratual compreendem o período de 17/07/2026 a 17/07/2027. DATA DE ASSINATURA: 16/07/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE: RAFAEL RODRIGUES SILVEIRA, na qualidade de Secretário-Executivo de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; e, pela CONTRATADA: ZAIDE MARIA NECKEL, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 057574/2026 Processo: 00431-00022869/2025-56. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL e MADERIT INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGEM LTDA,, inscrita no CNPJ nº 08.165.712/0001-72. DO OBJETO: aquisição de urnas mortuárias de diversos tamanhos com vistas a atender demandas de solicitação de auxílio por morte na forma bens de consumo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência 5 . DO VALOR: Valor total da contratação é de R$ Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 75 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 345.690,00 (trezentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 17902; PT: 08.244.6228.4268.0001; ND: 33.90.32.19; Fontes: 1000, conforme Nota de Empenho nº 2026NE00442 no valor de R$ 345.690,00 (trezentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa reais), na modalidade 02 - Estimativo, emitida em 15/06/2026. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, prorrogável até 5 (cinco) anos, na forma dos dos artigos 105 e 106 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2026. SIGNATÁRIOS: pelo CONTRATANTE: RAFAEL RODRIGUES SILVEIRA, na qualidade de SecretárioExecutivo de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, e pela CONTRATADA: ANA KARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, na qualidade de Representante Legal. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 012/2021 Processo: 00392-00013198/2020-22 ­ Contratante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL/CODHAB, CNPJ N.º 09.335.575/0001-30. Contratada: CONSÓRCIO PRISMA/A ROSSETTO, composto pelas empresas PRISMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ N.º 02.429.986/0001-45 e A ROSSETTO ENGENHARIA LTDA, CNPJ N.º 29.079.618/000170. Objeto: RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato n.º 012/2021, firmado entre as partes na data de 29 de julho de 2021, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços para elaboração de projetos e estudos para regularização urbanística e fundiária de áreas de interesse social inseridas na Região Administrativa de SÃO SEBASTIÃO ­ RA XIV, nos termos descritos para o LOTE 01, constantes nos itens 4 e 6 do Projeto Básico. Data da Assinatura: 21/07/2026. Signatários: Pela CODHAB/DF: MARCELO FAGUNDES GOMIDE, na qualidade de Diretor-Presidente; JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, na qualidade de Diretor de Regularização de Interesse Social, JOSÉ ANTÔNIO MARTINS JÚNIOR, na qualidade Procurador-Jurídico. Pela Contratada: MARCO ANTÔNIO MACEDO DINIZ, na qualidade de Representante Legal da empresa PRISMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA e ADELCKE ROSSETTO FILHO, na qualidade de Representante Legal da empresa A ROSSETTO ENGENHARIA LTDA. (Contrato nº 012/2021 publicado no DODF nº 124, de 4 de julho de 2023, pág. 66; Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023 publicado no DODF nº 129, de 9 de julho de 2024, pág. 65; Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023 publicado no DODF nº 123, de 4 de julho de 2025, pág. 93-94). EDITAL Nº 262/2026 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ­ CODHAB/DF, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação do Edital nº 219/2026, publicado em 18 de julho de 2026, referente à habilitação para regularização de imóvel por meio de Venda Direta. Onde se lê: N° CIDADE ENDEREÇO NOME CPF 1 PLANALTINA QD 02 CJ H LT 52 VALDEMAR PEREIRA DA SILVA Leia-se: N° CIDADE ENDEREÇO NOME ***001-78 CPF COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR DO EDITAL Nº 01/2025 - IMÓVEIS A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ­ CODHAB, em sua 747ª reunião Ordinária, realizada em 14/07/2026, decidiu, com base nos tópicos 42.3 e 43 do Edital n.º 01/2025 - Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00392.00010856/2025-39, proclamando-se vencedor(es) o(s) seguinte(s) licitante(s): ITEM 06 - ABDALLA ENGENHARIA LTDA R$ 1.040.000,00, ITEM 07 - VIVA GUARÁ RESIDENCIAL RESORT R$ 13.609.000,00, ITEM 08 - VIVA GUARÁ RESIDENCIAL RESORT R$ 13.605.000,00 e ITEM 09 - VIVA GUARÁ RESIDENCIAL RESORT R$ 10.903.000,00. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Cobranças de Ativos e Inativos - GECAI, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 26.2 e 67.1 do Edital. Esclarecese, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 70.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA MOREIRA Presidente da Comissão de licitação de Imóveis SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2024 Processo SEI: 00197-00001819/2023-20. Partes: Adasa e a empresa GOLDEN SOLUÇÕES E ENTRETENIMENTO EIRELI. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do ajuste original referente à prestação dos serviços de planejamento, organização, promoção e execução de eventos no âmbito da Adasa, com fornecimento de materiais e mão de obra, sob demanda. Valor: O presente termo aditivo não acarretará ampliação do valor global da contratação, restringindo-se às contratações de eventos que eventualmente possam ser realizadas ao longo da vigência do Contrato nº 01/2024 ao limite do saldo remanescente da Nota de Empenho nº 2026NE00171, no valor de R$ 229.749,99 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Prazo/vigência: 04 (quatro) meses, abrangendo o período de 01/08/2026 a 30/11/2026. Data de Assinatura: 21 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: pela Adasa, Fusao Nishiyama, Superintendente de Administração e Finanças Substituto; pela Contratada, Renan Lima Paiva Figueiredo, Administrador da empresa. 1 PLANALTINA SRL QD 05 CJ H LT 52 VALDMAR PEREIRA DA SILVA ***001-78 Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Edital nº 219/2026. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 MARCELO FAGUNDES GOMIDE Diretor-Presidente SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DIRETORIA IMOBILIÁRIA EDITAL N° 263/2026 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF, no uso de suas atribuições legais, com fundamentação na Lei distrital nº 3.877/06, de 26 de junho de 2006, alterada pela Lei Distrital n° 7.374/2023, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, e em consonância com termos da Súmula n° 14/2026, RESOLVE: Alterar o prazo para que os candidatos habilitados no Programa Habitacional do Distrito Federal, com renda familiar entre R$ 3.000,00 e R$ 13.000,00, a manifestarem interesse em participar dos empreendimentos do Edital de Convocação Pública CODHAB n° 03/2023 em Sobradinho/RA V ,por meio do aplicativo da CODHAB até as 18h do dia 03/08/2026. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 RUBENS MENDES Diretor Imobiliário EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 ­ SEPAN/DF EXTRATO DE HABILITAÇÃO PROCESSO SEI/GDF Nº 04045-00000533/2026-37. A Comissão Especial de Credenciamento, instituída pela Portaria SEPAN nº 14/2026, da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal torna público que a empresa AGROPECUARIA BALSAMO LTDA (AGRO BALSAMO), CNPJ: 65.888.399/000134, NÃO FOI HABILITADA no âmbito do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 ­ SEPAN/DF, cujo objeto consiste no credenciamento de lojas para fornecimento de ração e insumos a beneficiários do Cartão Ração no âmbito do Programa de Apoio à Proteção dos Animais, instituído pela Lei Distrital nº 7.765/2025 e regulamentado pelo Decreto Distrital nº 47.970/2025, Processo do edital SEI Nº 04045-00000371/2025-56. Registra-se que o prazo para apresentação de recurso, bem como o acesso aos autos processuais, encontram-se franqueados. RENATA DIAS DUARTE MONTEIRO Presidente da Comissão Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 76 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA EXTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 34/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e, prezando pela transparência das informações vem tornar público o julgamento da prestação de contas referente ao Termo de Fomento (MROSC) Nº 28/2022, celebrado pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal SDE/DF atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF e a Organização da Sociedade Civil (OSC): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL E CULTURAL - IDISC, nos autos do Processo nº 00370-00005321/2022-24, cujo objeto tratava, em síntese: realização do Projeto "Curso de Empreendedorismo e Propósitos Motivacionais", será realizado na sede do instituto, sito à QNM 17ConjuntoALote,17-Sobreloja 01, na Região Administrativa da Ceilândia, bem com virtual utilizando a plataforma iadis.com.br., conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho, que teve a prestação de contas analisada e APROVADA COM RESSALVAS pela Subsecretária da área finalística, nos termos do inciso IV, artigo 54 da Portaria nº 20 de 24/02/2026 - Ato Normativo Setorial desta Sedet/DF. Nesse sentido, respeitando o artigo 70 do Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a OSC apresentar o recurso administrativo, caso queira, em face do exposto no Julgamento (208800619). THALES MENDES FERREIRA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO SEI/GDF: 00111-00001860/2023-53; ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2024; CONTRATANTES: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ­ TERRACAP E CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.; OBJETO: Prestação de Serviços de Proteção de Aplicação e de Rede com Serviços de SOC em regime de operação 24 horas por 7 dias por semana ininterruptos, realizando monitoramento proativo de respostas a incidentes e ataques cibernéticos incluindo alocação de hardware e ou softwares, para: I - Alterar a qualificação da contratada, substituindo a empresa originalmente contratada, TELMEX DO BRASIL S.A., pela empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.; II - Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 30 (trinta) meses, a contar de seu vencimento, ou seja, a partir do dia 22/07/2026 até o dia 22/01/2029; EMBASAMENTO LEGAL: Decisão nº 550/2026, da Diretoria Colegiada da TERRACAP, em sua 3948ª Sessão, realizada em 14/07/2026; VALOR: R$ 3.404.523,00 (três milhões, quatrocentos e quatro mil quinhentos e vinte e três reais); DATA DA CELEBRAÇÃO: 22/07/2026; P/CONTRATANTE: CARLOS ANTONIO LEAL, RENATO CORREIA LEAL; P/CONTRATADA: IVANILDE ROSA BEZERRA, FERNANDA DE PAULA E SILVA ARRUDA. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 09/2026­IMÓVEIS A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília ­ TERRACAP, em sua Decisão nº 576/2026-DIRET, 3950ª sessão, realizada em 20/07/2026, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 09/2026-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00004700/2026-17, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 05 - EMPLAVI 800 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 23.760.000,00; ITEM 06 - EMPLAVI 801 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 24.577.000,00; ITEM 07 - EMPLAVI 802 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 23.760.000,00; ITEM 08 EMPLAVI 802 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 23.760.000,00; ITEM 14 - EDNELSON PEREIRA DOS SANTOS R$ 94.999,99; ITEM 20 - ATON ENGENHARIA R$ 82.333,33; ITEM 21 - ATON ENGENHARIA R$ 82.333,33; ITEM 53 - PAPELARIA E ARMÁRIOS LTDA R$ 196.600,00; ITEM 54 -REFLEXO CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA R$ 196.600,00; ITEM 55 - AUTO PEÇAS QS 06 LTDA R$ 218.600,00; ITEM 57 - 3P HGM SOLUÇÃO VISUAL LTDA R$ 2.752.000,00; ITEM 64 - RAPHAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES R$ 330.000,00; ITEM 94 REFLEXO CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA R$ 156.600,00; ITEM 95 - LAVA JATO LEAO DE JUDA LTDA R$ 156.600,00. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação. Brasília/DF, 21 de julho de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão INEDITORIAL HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 070/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 070/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 18/06/2026, cujo objeto é a Aquisição em consignação de órteses, próteses e materiais especiais (Cateter de CPRE, Prótese de Vias Biliares), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: lotes 02 e 09 para a empresa Medi-Globe Brasil Ltda, pelo valor total estimado de R$ 4.830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais). Brasília/DF, 21 de julho de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 100/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 100/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 23/06/2026, cujo objeto é a Aquisição de Insumos do laboratório translacional, em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta as seguintes empresas vencedoras: itens 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 para a empresa Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda, pelo valor total estimado de R$ 86.844,00 (oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais); itens 13, 14, e 15 para a empresa Interprise Instrumentos Analíticos Ltda, pelo valor total estimado de R$ 41.950,00 (quarenta e um mil novecentos e cinquenta reais); itens 06 e 08 para a empresa DBR Comércio Importação de Material Hospitalar Médico Ltda Epp, pelo valor total estimado de R$ 6.397,30 (seis mil trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos). O item 18 restou deserto. Brasília/DF, 21 de julho de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 116/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 116/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 23/06/2026, cujo objeto é a Aquisição de Material Médico Hospitalar (Solução de Controle para calibração de glicosímetro), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: item 01 para a empresa Nutri Care Produtos para Saúde Ltda, pelo valor total estimado de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais). Brasília/DF, 21 de julho de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 139/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 139/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 11/06/2026, cujo objeto é a Aquisição de OPME (Kit cateter venoso, kit para acesso vascular, kit cateter para hemodiálise pediátrico, ...), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta as seguintes empresas vencedoras: item 01 para a empresa Cei Comércio Exportação e Imp de Mat Médicos Ltda, pelo valor total estimado de R$ 9.793,00 (nove mil setecentos e noventa e três reais); itens 07 e 12 para a empresa Unidas Medical Importação e Exportação Ltda, pelo valor total estimado de R$ 19.695,00 (dezenove mil seiscentos e noventa e cinco reais); itens 02 e 03 para a empresa Politec Importação e Comércio Ltda, pelo valor total estimado de R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais); item 05 para a empresa Tiradentes Médico Hospitalar Ltda, pelo valor total estimado de R$ 14.320,20 (quatorze mil trezentos e vinte reais e vinte centavos); item 06 para a empresa Cotação Comércio Representação Importação e Exportação Ltda, pelo valor total estimado de R$ 57.457,02 (cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). Os itens 04, 08, 09, 10, 11, 13 e 14 restaram sem sucesso. Brasília/DF, 21 de julho de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 77 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 133, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2026 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2026 PROCESSO: 04024-00004456/2026-97 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público o extrato da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 015/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva em Sistema de Navegação Cirúrgica (Neuronavegador), visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, sendo o item 01 selecionado para a empresa Auto Suture do Brasil Ltda, pelo valor total de R$ R$ 422.091,36 (Quatrocentos e vinte e dois mil e noventa e um reais e trinta e seis centavos). Brasília/DF, 21 de julho de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. FILANTROPIA ­ 110/2026. ACAO-VIDA ASSOCIACAO PRO-FUNDACAO UNIVERSIDADE DA VIDA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 ASSEMBLÉIA GERAL O Presidente da AÇÃO VIDA - CNPJ 03.604.006/0001-66 - usando das atribuições, consubstanciado nos artigos 12, 13, 14 a, b, c, d, f, g, h, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 25, do Estatuto da Ação Vida ­ com sede, no SMLN trecho 09 chácara 249 ­ Núcleo Rural Córrego Tamanduá, Lago Norte ­ CEP71540-090, Brasília-DF Brasília DF, convoca todos os membros associados, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL a realizar-se no dia 29 de agosto de 2026, às 9h00, em primeira convocação, com cinquenta por cento mais 1(um) dos membros associados. Em segunda convocação, 30 minutos após a primeira, com qualquer número dos presentes para discussão e aprovação da seguinte ordem do dia: 1-) Prorrogação do mandato do Presidente ação vida. 2-) aprovação de novos membros associados para integrarem a Associação AÇÃO VIDA. 3-) Aprovação da transformação da Associação Ação Vida para INSTITUTO AÇÃO VIDA. 4-) Aprovação do Estatuto do Instituto Ação Vida; 5-) Aprovação dos novos membros fundadores do INSTITUTO AÇÃO VIDA. 6-) Aprovação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal. 7-) posse da Diretoria Executiva do Conselho Fiscal, e 8-) Assuntos Gerais. Brasília/DF, 08 de julho de 2026. CLÁUDIO RAIMUNDO KOVALSKI KAMINSKI Presidente ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SAMAMBAIA SEM TETO E SEM TERRA AVISO DE ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL Torna pública a formalização do Termo de Compromisso de Compensação Florestal SEIGDF n º 42/2026 junto ao Instituto Brasília Ambiental, objetivando a erradicação de 48,9064 hectares de remanescente de vegetação nativa, para fins de parcelamento de solo no endereço QNR 06, BR-070, km 110, Região Administrativa de Ceilândia, RA-IX, de interesse da Associação de Moradores de Samambaia sem Teto e Terras. MAYSA RODRIGUES SOARES, Diretora Presidente. ANTAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença Prévia - LP SEI-GDF n.º 17/2026 IBRAM/PRESI para atividade de Posto Revendedor de Combustíveis, na QUADRA 13, CONJUNTO 02, LOTE 12, DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIAS E ABASTECIMENTO, SCIA/DF, CEP: 71250-200, Processo: 00391-00005205/2026-36. AGLEIBE FERREIRA. COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE BRASÍLIA - COOBRAS EDITAL DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Cooperativa dos Condutores Autônomos de Brasília, COOBRAS, inscrita no CNPJ 00.521.294/0001-05. O Presidente da Cooperativa dos Condutores Autônomos de Brasília - Ltda, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 34º e 45º do Estatuto Social, convoca os seus cooperados em dia com as obrigações para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no auditório da OCB setor de Autarquias Sul Quadra 04 Bloco I Lote 03 ASA SUL DF , no dia 22 de Agosto de 2026, às 07:00 horas em primeira convocação com 2/3 do número de cooperados, ás 08:00 horas em segunda convocação com metade mais um dos cooperados, ás 09:00 horas em terceira e última convocação com um número mínimo de dez cooperados, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia 1º) Manutenção dos Convênios; 2º) Liberação para Admissão de novos cooperados; 3º) Liberação para a venda da sala 712; 4º) Assuntos Gerais de interesse dos cooperados. Brasília/DF, 20 de julho de 2026. SÉRGIO AURELIANO E SILVA Diretor Presidente. SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL (SODF), com sede e foro em SCN, Quadra 2, Bloco D, Torre A, Sala 1109, Centro Empresarial Liberty Mall, Brasília, DF, CEP 70712-903, inscrito no CNPJ sob o n.º 00539080/0001-58, neste ato representado por sua Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 23, inciso I, do Estatuto Social, e em conformidade com os arts. 20, 37, 39 e 40 do mesmo Estatuto, CONVOCA os Cirurgiões-Dentistas associados em gozo de seus direitos sociais para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 28/07/2026, às 19 horas em primeira convocação, e às 19:30h em segunda convocação, na sede do SODF, localizada no SCN, Quadra 2, Bloco D, Torre A, Sala 1109 (auditório), Centro Empresarial Liberty Mall, Brasília, DF, para ciência e deliberação sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Leitura da Declaração de vacância dos cargos de Presidente, Tesoureiro Geral, Conselheiro efetivo do Conselho Fiscal, membros da Secretaria de Saúde do Trabalhador e Condições do Trabalho e da Secretaria de Assuntos Jurídicos Trabalhistas, em razão da renúncia formal apresentada, nos termos do art. 35, "c", do Estatuto Social; 2. Deliberação sobre a alteração na composição da Diretoria Executiva do SODF, para substituição do Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro Geral, membro do Conselho Fiscal e das Secretarias: de Saúde do Trabalhador e Condições do Trabalho e Secretaria de Assuntos Jurídicos Trabalhistas, conforme previsto nos arts. 40, 41 e 90 do Estatuto Social. Observações importantes: A Assembleia instalar-se-á, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. Apenas os associados em dia com suas obrigações para com o SODF terão direito a voz e voto, nos termos do art. 15 do Estatuto. O edital fica afixado na sede do SODF a partir da data de sua publicação, conforme determina o art. 20, § 2º, do Estatuto. Brasília/DF, 21 de julho de 2026. DANIELLA GONÇALVES TORRES MIGUEL Vice-Presidente no exercício da Presidência AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AVISO DE RECEBIMENTO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, para a atividade de Posto Revendedor de Combustível, na QI 19, Lotes 02 E 04, Setor Industria, Taguatinga CEP: 72.120-190, Brasília, Distrito Federal, processo n° 00391-00003229/2019-21. AGLEIBE FERREIRA. TJAMME - CÂMARA INTERNACIONAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM AVISO DE NOMEAÇÃO CNPJ: 11.047.266/0001-06 A Câmara Interracial de Mediação e Arbitragem - TJAMME, por seu Presidente, Wagner Moreira de Azevedo, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 9.307/1996, alterada pela Lei nº 13.129/2015, torna publica a nomeação dos seguintes Árbitros para atuação neste Juízo Arbitral: Erivan Costa Correia; Patricia Monchero de Oliveira; Abner Pereira de Oliveira; Deives Rabelo. Brasilia/DF, 03 de julho de 2026. WAGNER MOREIRA DE AZEVEDO Presidente SECOMCAR-DF - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARNES FRESCAS EM GERAL E SEUS SIMILARES NO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CNPJ: 36.750.362/0001-47 O Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Carnes Frescas em Geral e Seus Similares no Distrito Federal ­ SECOMCAR/DF, CNPJ nº 36.750.362/0001-47 no gozo de suas atribuições legais e estatutárias, convoca todos os empregados da categoria para participar da Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 27/07/2026, às 09:00 horas em 1ª convocação, com um terço dos empregados, ou em 2ª convocação às 09h30min, na sede do sindicato, localizado no SCS Qd 02 Bloco C , Ed. Jockey Club, 2º Andar, Nº 157 Sala 208/209, Brasília-DF, CEP DF, 70297-400, com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Elaboração e discussão da pauta de reivindicação a ser apresentada a Categoria Econômica; b) concessão de amplos poderes à Diretoria do Sindicato SECOMCAR/DF para estabelecer negociação junto ao sindicato patronal, celebrar Convenções Coletivas de Trabalho, Acordos Coletivos de Trabalho e Termos Aditivos, com vigência a partir de 01/05/2025; c) Autorizar a instauração de Dissídios Coletivos, no caso de fracasso nas negociações coletivas, bem como a celebrações de acordo nos autos deste; d) Aprovação da contribuição assistencial, suas formas, prazos e meios de oposição conforme tema 935 do STF a ser imposta a todos os beneficiários da negociação coletiva, associados ou não ao SECOMCAR/DF, bem como cláusula compensatória (artigo 611-A, § 4º da CLT) pela negociação e conquistas, bem como desconto em folha de pagamento das mensalidades associativa conforme Art. 545 da CLT; e) Assuntos Gerais. Brasília/DF, 21 de julho de 2026. GILSON AVELINO DA SILVA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br  ## img-0000 ## ## img-0001 ## $ DIARIO OFICIAL unvinnonunmmuumn I] I S T R