ANO LV EDIÇÃO Nº 209 BRASÍLIA - DF, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 SUMÁRIO Poder Legislativo....................................................... SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. 64 Casa Civil................................................................... 39 Secretaria de Estado de Governo............................... 39 Secretaria de Estado de Economia............................. 1 39 64 Secretaria de Estado de Saúde................................... 6 42 66 Secretaria de Estado de Educação............................. 13 48 67 Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.................................................. 51 Secretaria de Estado de Segurança Pública............... 15 52 67 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 18 57 68 Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 18 58 68 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. 18 58 69 Secretaria Extraordinária do Consumidor.................. 59 Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística - DF LEGAL.......................................... 19 59 Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.......... 59 69 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural........................................... 36 59 71 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 59 72 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 60 72 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 60 74 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.................................................................... 62 74 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer..................... 36 Secretaria de Estado do Meio Ambiente..................... 36 62 76 Secretaria Extraordinária de Proteção Animal............ 77 Secretaria de Estado de Projetos Especiais................. 62 Secretaria de Estado de Turismo................................ 63 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.................................... 37 63 77 Controladoria-Geral.................................................... 79 Defensoria Pública...................................................... 38 63 80 Tribunal de Contas...................................................... 38 Ineditorial.................................................................... 80 SEÇÃO I SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DO ABATIMENTO DO CRÉDITO OUTORGADO (Processo SEI nº 00150-00001070/2024-38) O Secretário-Executivo da Receita, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 4º da Portaria SEEC nº 170/2021, de 17 de junho de 2021; no art. 1º da Portaria nº 08, de 06 de janeiro de 2026; e na Declaração de Capacidade de Financiamento publicada pela Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no DODF nº 63, em 07/04/2026, pág. 61, AUTORIZA a sociedade empresária Claro NXT Telecomunicações S/A, CFDF nº 07.404.653/002-20 e no CNPJ nº 66.970.229/0018-05, a aproveitar o crédito outorgado do ICMS, da seguinte forma: R$ 805.582,01, correspondente ao incentivo cultural concedido ao agente cultural E.M.S. EVENTOS LTDA, CNPJ nº 09.675.511/0001-88, relativo ao projeto "CASACOR BRASÍLIA 2026" (Processo SEI nº 00150-00006795/2026-84). CLIDIOMAR PEREIRA SOARES DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DO ABATIMENTO DO CRÉDITO OUTORGADO (Processo SEI-GDF nº 00220-00007016/2026-23) O Secretário-Executivo da Receita, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º da Portaria Conjunta SEEC/SEL nº 9, de 21 de outubro de 2024; no art. 1º da Portaria nº 332, de 08 de maio de 2026; e na Declaração de Capacidade de Financiamento publicada pela Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal no DODF nº 112, de 22 de junho de 2026, p. 4, AUTORIZA a sociedade empresária AMBEV S.A., CF/DF: 07.652.229/003-50 e CNPJ: 07.526.557/0032-06, a aproveitar o crédito outorgado do ICMS, da seguinte forma: ·R$ 500.000,00, correspondente ao incentivo ao esporte concedido ao proponente "Instituto Brasileiro de Estudo do Comportamento e Educação - IBCE", CNPJ nº 42.269.448/0001-55, relativo ao projeto "Circuito de Corrida de Rua Brasília" (Processo SEI nº 00220-00005768/2026-50). CLIDIOMAR PEREIRA SOARES SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22/2026 Processo SEI nº 04044-00035098/2026-90 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS DE MERCADORIAS IDÊNTICAS ÀS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA. OPERAÇÕES INTERNAS. CFOP 5.403. MVA-ST INTERNA DE INDÚSTRIA. A definição da margem de valor agregado (MVA) aplicável decorre do enquadramento legal da Consulente na condição de substituto tributário, e não, isoladamente, da origem da mercadoria comercializada. Na hipótese descrita, o procedimento de utilização da MVA prevista para a indústria está correto, desde que observadas as condições legais pertinentes. O CFOP utilizado pela Consulente para documentar a operação interna não determina, por si só, a MVA aplicável. Possibilidade excepcional de atribuição de regime especial a atacadista ou distribuidor, mediante requerimento e decisão discricionária da Administração Tributária, observadas as condições legais e a previsão expressa no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. Consulta eficaz. I Relatório 1. Trata-se de Consulta tributária apresentada por estabelecimento que se identifica como indústria, regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, por meio da qual solicita esclarecimentos acerca da aplicação das regras relativas à substituição tributária do ICMS nas operações internas com mercadorias adquiridas de terceiros, idênticas àquelas que integram sua linha de fabricação. 2. Segundo relata a Consulente, além de comercializar produtos de fabricação própria, também adquire de terceiros e revende mercadorias idênticas às que produz, permanecendo tais produtos sujeitos ao mesmo regime de substituição tributária aplicável às mercadorias por ela fabricadas. 3. Informa que, nas operações internas com essas mercadorias adquiridas de terceiros, atua como contribuinte substituto tributário, promovendo a retenção e o recolhimento do ICMSST, quando exigidos pela legislação, utilizando o CFOP 5.403 e a MVA prevista para a indústria. 4. Relata que alguns dos seus compradores passaram a questionar a utilização da MVA industrial, sob o argumento de que, por terem sido adquiridas de terceiros, as mercadorias deveriam ser submetidas à MVA atribuída a distribuidores ou atacadistas. Por sua vez, a Consulente afirma entender que o CFOP 5.403 decorre da origem da mercadoria, enquanto a definição da MVA deve considerar a sua condição de estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem. 5. Diante disso, formula os seguintes questionamentos: i) Nas operações realizadas por estabelecimento industrial fabricante com mercadorias adquiridas de terceiros, porém correspondentes aos mesmos produtos por ele fabricados, a definição da MVA deve considerar a condição do estabelecimento ou a origem da mercadoria comercializada? Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ii) A utilização do CFOP 5.403 nas operações internas com mercadorias adquiridas de terceiros, correspondentes aos mesmos produtos fabricados pela Consulente, influencia a definição da MVA aplicável à operação? iii) O uso do CFOP 5.403 implica, por si só, a obrigatoriedade de aplicação da MVA atribuída a distribuidores ou atacadistas, em razão de a mercadoria ter sido adquirida de terceiros? iv) A expressão "estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria", constante do art. 321, § 2º, inciso I, do RICMS/DF, deve ser interpretada em relação à atividade exercida pelo estabelecimento ou à origem específica da mercadoria objeto da operação? v) Considerando que a Consulente promove a retenção do ICMS-ST na condição de contribuinte substituto tributário, utiliza o CFOP 5.403 nas saídas de mercadorias adquiridas de terceiros e aplica a MVA atribuída ao segmento industrial para produtos idênticos àqueles por ela fabricados, está correto o tratamento tributário atualmente adotado? 6. É o breve relatório. II Análise II.1. Admissibilidade da Consulta 7. A Consulta tem por objeto dúvida relativa à interpretação e à aplicação da legislação tributária distrital em situação de fato descrita pela Consulente, relacionada ao critério para definição da MVA aplicável às operações internas com mercadorias adquiridas de terceiros, porém idênticas às fabricadas pelo próprio estabelecimento industrial. 8. A questão apresentada busca esclarecer a aplicação conjunta das regras do regime de substituição tributária do ICMS e a correção do procedimento fiscal informado. Não se identifica, a partir dos elementos submetidos, impedimento ao conhecimento da Consulta, razão pela qual se propõe a sua admissibilidade, observadas as condições e os efeitos previstos na Lei distrital nº 4.567/2011 e no Decreto distrital nº 33.269/2011. II.2. Regra aplicável à MVA nas operações realizadas pela Consulente 9. A Consulente informa ser estabelecimento industrial regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal e afirma que as mercadorias adquiridas de terceiros e por ela revendidas nas operações examinadas são idênticas àquelas que fabrica. A análise parte dessas informações, sem prejuízo da competência da fiscalização para verificar sua exatidão e a correspondência efetiva entre os bens adquiridos e os produtos fabricados. 10. O art. 321, § 2º, inciso I, do RICMS/DF, em consonância com a cláusula nona, inciso I, do Convênio ICMS nº 142/2018, disciplina hipótese de não aplicação da substituição tributária na operação interestadual destinada a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem ou mercadoria. O § 2º-B do art. 321 do RICMS/DF estabelece, nas hipóteses previstas no § 2º, ressalvada a exceção ali indicada, que a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário. 11. A leitura sistemática desses dispositivos permite compreender que, na hipótese do inciso I, o destinatário a quem se atribui a responsabilidade é o estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem ou mercadoria, e não um estabelecimento atacadista considerado isoladamente. Assim, quando presentes os pressupostos legais descritos, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações subsequentes deve recair sobre o estabelecimento industrial destinatário. 12. Para a definição da MVA a ser utilizada nas operações internas em que a Consulente atua como substituta tributária, deve-se observar o tratamento previsto no RICMS/DF e no seu respectivo Caderno I do Anexo IV, para os contribuintes substitutos tributários industriais ou importadores. Em regra, portanto, a Consulente deverá utilizar a MVA indicada para a indústria, qualquer que seja o percentual concreto previsto para a mercadoria e a operação correspondente. 13. A origem da mercadoria -- fabricação própria ou aquisição de terceiro -- não altera, por si só, a condição do estabelecimento que promove a operação na qualidade de substituto tributário, nem impõe automaticamente a aplicação da MVA prevista para atacadistas ou distribuidores. O critério determinante, na situação descrita, é o enquadramento legal da Consulente como estabelecimento industrial substituto tributário, consideradas as condições normativas aplicáveis. II.3. Efeitos do CFOP 5.403 14. O CFOP 5.403 identifica operação interna de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Sua utilização documenta a natureza da operação e a origem da mercadoria, mas não constitui, isoladamente, critério jurídico para determinar a MVA aplicável. 15. Por conseguinte, a utilização do CFOP 5.403 não implica, por si só, a obrigatoriedade de aplicação da MVA atribuída a atacadistas ou distribuidores. A definição da margem deve observar a legislação específica que disciplina a base de cálculo do ICMS-ST e a categoria de contribuinte substituto em que se enquadra o estabelecimento responsável pela retenção. II.4. Possibilidade excepcional de enquadramento como atacadista ou distribuidor substituto tributário 16. A legislação distrital prevê, em caráter específico, a possibilidade de atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimentos atacadistas e/ou distribuidores, conforme o Decreto distrital nº 34.063/2012 e as disposições pertinentes do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. 17. O art. 3º do Decreto nº 34.063/2012 dispõe que a Secretaria de Estado de Economia poderá atribuir a condição de substituto tributário a estabelecimentos atacadistas e/ou distribuidores estabelecidos no Distrito Federal, mediante requerimento e desde que atendidos os requisitos previstos na regulamentação. O emprego da expressão "poderá atribuir" evidencia que se trata de ato administrativo discricionário, a ser praticado pelo órgão competente após a análise do pedido, e não de direito subjetivo ao enquadramento, decorrente automaticamente do exercício de atividade atacadista ou de distribuição. 18. A atribuição dessa condição depende, ainda, de que o Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF preveja expressamente a possibilidade de enquadramento de atacadistas e/ou distribuidores para as mercadorias em questão, nos termos do § 7º do art. 3º do Decreto nº 34.063/2012. Não se trata, portanto, de opção livre e unilateral do contribuinte por uma categoria de MVA. 19. Mesmo após eventual deferimento do requerimento, a permanência do estabelecimento no regime fica condicionada à manutenção dos requisitos legais e regulamentares. A Administração Tributária poderá realizar monitoramento e fiscalização contínuos e, caso constate o descumprimento das condições pertinentes ou a ausência dos pressupostos para a manutenção do enquadramento, poderá excluí-lo da condição de substituto tributário mediante o correspondente ato administrativo. 20. Assim, a utilização da MVA prevista para atacadistas ou distribuidores somente será cabível se a Consulente vier a ser regularmente enquadrada nessa condição, nos termos da legislação aplicável, e desde que a norma específica referente às mercadorias admita tal atribuição. Enquanto atuar como substituta tributária na condição de estabelecimento industrial, aplica-se, como regra, a MVA prevista para a indústria. II.5. Síntese da interpretação 21. À vista dos fatos relatados e das normas examinadas, conclui-se que a condição de estabelecimento industrial fabricante, informada pela Consulente, é o elemento relevante para o enquadramento do estabelecimento na categoria de substituto tributário industrial. A aquisição de terceiros de mercadorias idênticas às fabricadas não determina, isoladamente, a adoção da MVA de atacadista ou distribuidor, e a utilização do CFOP 5.403 não modifica essa conclusão. 22. A aplicação do entendimento pressupõe que sejam verdadeiras as informações prestadas pela Consulente, especialmente sua condição de estabelecimento industrial e a identidade entre as mercadorias adquiridas de terceiros e aquelas que fabrica, bem como que as operações estejam sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos da legislação pertinente. III Conclusão 23. Diante do exposto, sugere-se o conhecimento da presente Consulta Tributária, por se entender atendidos os requisitos de admissibilidade, e conclui-se que o procedimento descrito pela Consulente -- cálculo, retenção e recolhimento do ICMSST nas operações internas com mercadorias adquiridas de terceiros, mas idênticas às que fabrica, mediante utilização do CFOP 5.403 e da MVA prevista para a indústria -- está correto, conforme a legislação tributária distrital e considerada a condição de estabelecimento industrial no Distrito Federal por ela própria informada, observados os pressupostos legais aplicáveis. 24. Em resposta aos cinco questionamentos formulados, conclui-se especificamente: i) A definição da MVA deve considerar, na situação relatada, a condição do estabelecimento que atua como substituto tributário, e não apenas a origem da mercadoria. Sendo a Consulente estabelecimento industrial e estando presentes as condições legais aplicáveis, deve utilizar a MVA prevista para a indústria. DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 CELINA LEÃO Governadora GUSTAVO DO VALE ROCHA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil RAIANA DO EGITO MOURA Secretária Executiva de Atos Oficiais ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ii) Não. A utilização do CFOP 5.403 não determina, por si só, a MVA aplicável. O código fiscal documenta a natureza da operação e a aquisição da mercadoria de terceiros, mas a MVA deve ser definida conforme as regras específicas do regime de substituição tributária. iii) Não. O CFOP 5.403 não implica automaticamente a obrigatoriedade de aplicação da MVA atribuída a atacadistas ou distribuidores. A MVA de atacadista/distribuidor pressupõe enquadramento nessa categoria nos termos da legislação pertinente. iv) A expressão "estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria" deve ser interpretada em referência à condição do estabelecimento industrial e à identidade entre os bens, observados os critérios previstos na legislação aplicável. Na situação apresentada, a Consulente informa que as mercadorias adquiridas de terceiros são idênticas àquelas que fabrica; considerada verdadeira essa premissa, a origem de terceiro não afasta, por si só, a aplicação da MVA prevista para a indústria. v) Sim. Consideradas as informações prestadas na petição e os fundamentos expostos, está correto o tratamento tributário atualmente adotado pela Consulente, consistente na utilização do CFOP 5.403 e da MVA prevista para a indústria nas operações descritas, ressalvada a necessidade de observância dos demais requisitos legais aplicáveis. 25. Registra-se, por fim, que a Consulente poderá requerer, excepcionalmente, o enquadramento como substituta tributária na condição de atacadista e/ou distribuidora, se atendidas as hipóteses e condições previstas no Decreto distrital nº 34.063/2012 e no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. O deferimento dependerá de decisão discricionária da Administração Tributária, após análise pelo órgão competente, e a manutenção do enquadramento estará sujeita a monitoramento fiscal, podendo haver exclusão posterior mediante ato administrativo. 26. As conclusões deste parecer consideram a situação de fato apresentada pela Consulente e pressupõem a exatidão das informações prestadas, especialmente quanto à sua condição de estabelecimento industrial e à identidade das mercadorias adquiridas de terceiros com aquelas por ela fabricadas. A verificação desses pressupostos compete à fiscalização tributária. IV Observação final 27. Na elaboração deste parecer foi utilizada, como ferramenta auxiliar de apoio à redação, organização e análise textual, a inteligência artificial generativa ChatGPT, da OpenAI, modelo GPT-6. A utilização ocorreu sob supervisão humana, cabendo ao responsável pela elaboração do documento a revisão crítica do seu conteúdo, a conferência das referências normativas e a decisão final sobre os fundamentos e conclusões adotados. Tal ferramenta não substitui a análise jurídica do agente público, nem a validação das informações e fontes pertinentes. Esse registro é feito em atenção às diretrizes de governança, transparência, responsabilização, segurança e supervisão humana da Política de Governança de Inteligência Artificial do Distrito Federal, instituída pelo Decreto distrital nº 48.901/2026. É o parecer que ora se submete à consideração superior. Brasília/DF, 27 de outubro de 2026 FERNANDO RODRIGUEZ ROSA Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal Matrícula 109.171-9 De acordo. Encaminhe-se o parecer supra à análise desta Coordenação de Tributação. Brasília/ DF, 5 de novembro de 2026 LUÍSA MATTA MACHADO FERNANDES SOUZA Gerência de Esclarecimento de Normas Gerente Aprovo o parecer supra e, nos termos do disposto no inciso III do art. 1º da Ordem de Serviço SUBTRIC nº 6, de 18 de junho de 2026, decido, em primeira instância, conhecer da presente Consulta Tributária e responder aos questionamentos formulados na forma da fundamentação e das conclusões constantes do parecer aprovado. A presente decisão deverá ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e produzirá os efeitos previstos na Lei distrital nº 4.567/2011 e no Decreto distrital nº 33.269/2011. Saliente-se que, independentemente de comunicação formal à Consulente e aos demais sujeitos passivos, as considerações, os entendimentos e as respostas definitivas constantes da presente Solução de Consulta poderão ser modificados a qualquer tempo, em decorrência de alteração superveniente da legislação ou de decisão judicial com efeito vinculante. Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do art. 411 da Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025. Brasília/ DF, 9 de novembro de 2026 MATEUS TORRES CAMPOS Coordenação de Tributação Coordenador TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 00040-00013967/2021-45; Reexame Necessário ao Pleno nº 13/2024; Recorrente: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Recorrido: ERICK DE OLIVEIRA LEAL; Advogado: Elvis Del Barco Camargo OAB/DF 15.192; Relator: Conselheiro Ricardo Domingues Reis; Data do Julgamento: 19 de outubro de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 206/2026 EMENTA: ICMS. LEI Nº 1.254/1996. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA FÍSICA. HABITUALIDADE E VOLUME QUE CARACTERIZAM INTUITO COMERCIAL. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. A aquisição de aparelhos celulares, de fornecedores distintos, em volume e habitualidade incompatíveis com o consumo próprio, caracteriza intuito comercial, nos termos do art. 22 da Lei nº 1.254/1996, independentemente da comprovação individualizada de cada revenda. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. A emissão de notas fiscais para operações destinadas a consumidor final, quando comprovado o intuito comercial pelo volume e habitualidade das aquisições, caracteriza inidoneidade material, nos termos dos arts. 49, § 4º, 57, I, e 5º, XVI, da Lei nº 1.254/1996. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Reformado o acórdão recorrido, mantém-se a exigência tributária nos limites fixados pela primeira instância. Reexame Necessário ao Pleno conhecido e provido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bruno dos Santos Padovan e Luciana Ferreira Braga, sendo substituídos, respectivamente, pelas Conselheiras Suplentes Samara de Oliveira Freire e Karoline Cord de Sá. Também ausente, justificadamente, a Cons. Solange Leite de Menezes, não sendo substituída. Sala das Sessões, Brasília/DF, 09 de novembro de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Presidente RICARDO DOMINGUES REIS Redator ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 00040-00034216/2021-62; Reexame Necessário ao Pleno nº 01/2025; Recorrente: Fazenda Publica do Distrito Federal; Recorrida: BRASPORT BRASIL TRANSPORTES LTDA.; Advogada: Marcella Henriques Meirelles OAB/RJ 190.043; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Relator: Conselheira Joicy Leide Montalvão de Almeida; Data do julgamento: 23 de setembro de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 192/2026 EMENTA: ICMS. REEXAME NECESSÁRIO AO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO NÃO UNÂNIME. LEI Nº 4.567/2011. EXCLUSÃO DE SUJEITO PASSIVO. CONVERGÊNCIA DOS JULGADORES QUANTO AO RESULTADO. DIVERGÊNCIA RESTRITA À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE E À SITUAÇÃO DOS DEMAIS COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO NÃO UNÂNIME DE EXONERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Reexame Necessário somente se submete ao julgamento do Pleno quando presentes os pressupostos estabelecidos no art. 98 da Lei nº 4.567/2011, entre eles a existência de decisão não unânime que resulte na exoneração do sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao limite legal. Não se configura o pressuposto legal quando os julgadores convergem quanto à exclusão do sujeito passivo do polo passivo da obrigação tributária, ainda que divirjam quanto aos fundamentos jurídicos adotados ou quanto à extensão dos efeitos da nulidade em relação aos demais coobrigados. No caso, a divergência apresentada restringiu-se à manutenção ou ao afastamento da nulidade do lançamento e aos efeitos dessa decisão em relação aos demais responsáveis solidários, não havendo divergência quanto à exclusão da BRASPORT TRANSPORTE LTDA. da sujeição passiva. Ausente decisão não unânime de exoneração do sujeito passivo, não se encontra preenchida a hipótese de cabimento prevista no art. 98 da Lei nº 4.567/2011. Reexame Necessário ao Pleno não conhecido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à maioria de votos, em preliminar, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Foi voto vencido o da Cons. Vânia Nascimento, que conhecia do recurso, nos termos de sua declaração de voto, sendo acompanhada pelo Cons. Bruno dos Santos Padovan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Soares Carreiro, sendo substituída pelo Conselheiro Suplente Denner Leonardo Amaral de Andrade. Também ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio Breves dos Santos Júnior, não sendo substituído. Sala das Sessões, Brasília/DF, 07 de outubro de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Presidente JOICY LEIDE MONTALVÃO DE ALMEIDA Redatora ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA CÂMARA Processo nº 00040-00026519/2022-92; Recurso Necessário nº 49/2025; Recorrente: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Nilson Hebert Nunes Pontes; Recorridos: GUSTAVO CHIOVATTO NAJJAR E REHAB REABILITAÇÃO E HARMONIZAÇÃO ORAL EIRELI ME; Advogado: Mario Celso Santiago Meneses OAB/DF 45.912; Relatora: Conselheira Solange Leite de Menezes; Data do Julgamento: 23 de junho de 2026. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA Nº 108/2026 EMENTA: ICMS. LEI Nº 1.254/1996. DECRETO Nº 25.508/2005.PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO DE ODONTOLÓGICOS. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 PRODUTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. INSUMOS CONSUMIDOS NA ATIVIDADE ODONTOLÓGICA. SERVIÇO SUJEITO AO ISS. Aquisições realizadas por pessoa física, profissional da área de odontologia, de insumos utilizados diretamente na prestação de serviços (anestesia, luvas, brocas, implantes, entre outros). Produtos destinados ao consumo final na execução do serviço, sem operação subsequente de circulação de mercadoria. Atividade sujeita ao ISS, nos termos do Decreto nº 25.508/2005. Inadequação cadastral que não desnatura a natureza jurídica da operação. Inexistência do fato gerador do ICMS. Manutenção da decisão singular. Reexame Necessário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Cons. Relatora. Sala das Sessões, Brasília/DF, 09 de julho de 2026 VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Presidente SOLANGE LEITE DE MENEZES Redatora disciplinarem a definição da alíquota interna incidente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Mantida a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído, por expressa previsão na legislação distrital. RECLASSIFICAÇÃO DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Correta a reclassificação da penalidade promovida em primeira instância, por melhor adequação da conduta ao tipo infracional previsto no art. 65, IV, "f", da Lei nº 1.254/1996, sem alteração dos fatos ou do crédito tributário lançado. Recursos Voluntários conhecidos e desprovidos. Reexame Necessário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários, e à maioria de votos, conhecer do reexame necessário para, à maioria de votos, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Foi voto vencido o do Cons. Bruno Padovan, que dava provimento parcial aos recursos voluntários e, em preliminar, não conhecia do Reexame Necessário, por perda de objeto, nos termos de sua declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Cons. Júlio Breves dos Santos Júnior, sendo substituído pelo Cons. Suplente Denner Leonardo Amaral de Andrade. Sala das Sessões, Brasília/DF, 20 de outubro de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Presidente ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA Processo nº 00040-00010771/2022-80; Recurso Voluntário nº 39/2025; Recorrente: LEONARDO CAVALCANTE SANTOS; Advogado: Giullyo Henrique Vianna de Oliveira OAB/DF 68.480; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Relator: Conselheiro Júlio Breves dos Santos Júnior; Data do Julgamento: 13 de fevereiro de 2026. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA Nº 149/2026 EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES EM GRANDE QUANTIDADE. ALEGAÇÃO DE REVENDA. PRESUNÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REVENDA. NOTAS FISCAIS REGULARMENTE EMITIDAS. INIDONEIDADE NÃO CONFIGURADA. O fato gerador do ICMS exige a efetiva circulação jurídica da mercadoria, caracterizada pela transferência de titularidade decorrente de operação mercantil, não se admitindo sua constituição com base em meras presunções fáticas desacompanhadas de prova concreta. A simples aquisição de mercadorias por pessoa física, ainda que em quantidade expressiva ou de forma reiterada, não autoriza, por si só, a presunção de exercício de atividade mercantil, nem configura hipótese de incidência do imposto, ausente comprovação da subsequente revenda. Notas fiscais regularmente emitidas, contendo os elementos essenciais à identificação da operação, não podem ser reputadas inidôneas com fundamento exclusivo em suposição quanto à destinação posterior dos bens pelo adquirente, inexistente vício formal ou material no documento fiscal. Recurso Voluntário conhecido e provido. DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para à maioria de votos, dar-lhe provimento, nos termos da declaração de voto da Cons. Joicy Montalvão. Foi voto vencido o do Cons. Relator que negou provimento ao recurso, acompanhado pela Conselheira Luciana Carreiro. Foi voto parcialmente vencido o do Cons. Juarez Boaventura, que deu provimento parcial ao recurso, nos termos de sua declaração de voto. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Solange Leite de Menezes e Gabriela Lima e Silva, sendo substituídas, respectivamente, pelos Conselheiros Suplentes Romilson Amaral Duarte e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Sala das Sessões, Brasília/DF, 08 de outubro de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Presidente JOICY LEIDE MONTALVÃO DE ALMEIDA Redatora ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA Processo nº 04044-00041370/2024-17; Tributo ICMS, Reexame Necessário nº 80/2025, Recursos Voluntários nº 155/2025 e 167/2025; Recorrentes e Recorridos: Fazenda Pública do Distrito Federal e TOYOTA DO BRASIL LTDA e KASA MOTORS LTDA (Responsável subsidiário; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Advogados: Gilberto de Castro Moreira Junior OAB/SP 107.885 e Edgar de Moura Lima OAB/GO 42.239; Relatora: Conselheira Joicy Leide Montalvão de Almeida; Data do Julgamento: 06 de outubro de 2026. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA Nº 154/2026 EMENTA: ICMS. LEI Nº 1.254/1996. DECRETO Nº 18.955/1997. CONVÊNIO ICMS 117/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA INTERNA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. A alíquota reduzida prevista no art. 18, II, "d", da Lei nº 1.254/1996 restringe-se aos códigos NCM expressamente indicados pelo legislador, não sendo admissível sua extensão a mercadorias classificadas em código diverso. VEÍCULOS HÍBRIDOS. NCM 8703.40.00. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA. A criação do código NCM 8703.40.00 para veículos híbridos representa classificação fiscal própria, não configurando mero desdobramento do antigo NCM 8703.23.10. CONVÊNIO ICMS 117/96. INAPLICABILIDADE. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 117/96 e do art. 321-G do RICMS/DF à hipótese dos autos, por não JOICY LEIDE MONTALVÃO DE ALMEIDA Redatora ACÓRDÃOS DA SEGUNDA CÂMARA Processo nº: 00040-00007716/2022-11; Recurso Voluntário nº 169/2025; Recorrente: RENATO RIBEIRO MARTINS; Advogado: Flávio Ribeiro Martins OAB/DF nº 41.728; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Relator: Conselheira Luciana Ferreira Braga; Data do Julgamento: 25 de agosto de 2026. ACÓRDÃO DA 2º CÂMARA Nº 135/2026 EMENTA: ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. DECRETO Nº 18.955/1997. ANEXO VII. PESSOA FÍSICA. OPERAÇÕES COM HABITUALIDADE E EM VOLUME CARACTERIZADOR DE INTUITO COMERCIAL. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE LUCRO DE 30%. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. 1. A pessoa física que realiza operações de circulação de mercadorias com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial enquadra-se como contribuinte do ICMS, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996. 2. Reconhecidos a habitualidade, o volume das operações e o intuito comercial, mostra-se legítimo o arbitramento da base de cálculo segundo os critérios estabelecidos na legislação tributária. 3. O percentual de 30% previsto no item 64 do Anexo VII do Decreto nº 18.955/1997 constitui parâmetro objetivo de arbitramento aplicável às mercadorias não especificamente relacionadas, não dependendo da demonstração de lucro efetivamente auferido nesse percentual em cada operação. 4. A utilização de descontos, cashback, pontos, programas de fidelidade ou outros benefícios na aquisição das mercadorias não constitui, por si só, fundamento para afastar o percentual regulamentar, sobretudo quando ausentes elementos objetivos capazes de demonstrar a inadequação do arbitramento efetuado. 5. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para, à maioria de votos, negar-lhe provimento, nos termos da declaração de voto da Conselheira Luciana Soares Carreiro. Foi voto vencido o da Cons. Relatora, que dava provimento parcial ao recurso e do Cons. Renato Couto Mendonça, que a acompanhava. Declarou-se impedido de discutir e votar, neste recurso, o Conselheiro Carlos Daisuke Nakata, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Waldir Antunes da Silva. Redatora para o acórdão, a Conselheira Luciana Soares Carreiro. Sala das Sessões, Brasília/DF, 17 de setembro de 2026 GABRIELA LIMA E SILVA Presidente LUCIANA SOARES CARREIRO Redator ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA Processo nº 04034-00019384/2023-01; Recurso Voluntário nº 70/2026; Recorrente: LC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA; Advogado: Adriano Martins Ribeiro Cunha OAB/DF 27.027; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Relatora: Conselheira Luciana Soares Carreiro; Data do Julgamento: 18 de setembro de 2026. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 138/2026 EMENTA: ICMS. LEI Nº 5.005/2012. LEI Nº 4.567/2011. DECRETO Nº 18.955/1997. EXCLUSÃO DE REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SISTEMÁTICA APÓS A EXCLUSÃO. RECOMPOSIÇÃO PELO REGIME NORMAL. MULTA DE 50%. ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE RESIDUAL. MULTA ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. 1. A exclusão da sistemática prevista na Lei nº 5.005/2012 obriga o contribuinte a apurar o ICMS pelo regime normal a partir do período estabelecido no respectivo ato, enquanto não suspenso ou desconstituído. 2. A recepção eletrônica da escrituração não implica homologação de seu conteúdo nem convalida a utilização de regime de apuração indevido. 3. Demonstradas as diferenças mediante recomposição da apuração pelo regime normal e não apresentados elementos específicos capazes de infirmar os cálculos fiscais, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 mantém-se a exigência do imposto. 4. A falta de recolhimento decorrente da utilização de regime diverso daquele legalmente aplicável enquadra-se no art. 362, inciso VI, do Decreto nº 18.955/1997, sendo incabível a redução da multa para 25%, prevista para imposto escriturado em livros fiscais exigidos antes da obrigatoriedade da escrituração fiscal eletrônica. 5. Não compete ao Tribunal Administrativo apreciar alegação de inconstitucionalidade da penalidade, nos termos do art. 43, § 3º, inciso I, da Lei nº 4.567/2011. 6. A utilização, na escrituração fiscal eletrônica, de ajustes e estornos próprios de regime especial do qual a contribuinte já havia sido excluída caracteriza descumprimento de obrigação acessória. 7. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Cons. Relatora. Ausente, justificadamente, o Cons. Renato Couto Mendonça, sendo substituído pelo Cons. Suplente Romilson Amaral Duarte. Sala das Sessões, Brasília/DF, 18 de setembro de 2026 GRABRIELA LIMA E SILVA Presidente LUCIANA SOARES CARREIRO Redatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 78/2026 Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado(a): GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - OAB/SP 107.885 Responsável subsidiária: KASA MOTORS LTDA Advogado: EDGAR DE MOURA LIMA - OAB/GO 42.239 Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Origem da decisão: 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo SEI: 04044-00042753/2024-02 TOYOTA DO BRASIL LTDA, irresignado(a) com a decisão da 2ª Câmara deste egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do Recurso Voluntário nº 12/2026 (Acórdão n° 117/2026 - doc. SEI 210919077), interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso doc. SEI 189336509 fl. 10), Recurso Extraordinário ao Pleno, em 16/09/2026 (doc. SEI 214482419 e doc. SEI 215845655). 1. RECEBO O RECURSO, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, e, ainda, no art. 97 da Lei nº 4.567/2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, 05 de novembro de 2026. HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PORTARIA Nº 95, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Anexo Único da Portaria nº 25, de 6 de maio de 2026, que institui o Sistema de Controle Eletrônico de Frequência SCEF no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal Iprev-DF. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL IPREV-DF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, e o art. 8º, incisos II e XVII, do Regimento Interno do Iprev-DF, aprovado pelo Decreto nº 46.977, de 17 de março de 2025, considerando o disposto na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, no Decreto nº 29.018, de 2 de maio de 2008, e a deliberação da Diretoria Executiva DIREX acerca do aperfeiçoamento dos procedimentos de gestão e controle de frequência, resolve: Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 25, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º As unidades administrativas do Iprev-DF funcionarão nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 19h, sem prejuízo da carga horária semanal a que estão submetidos os seus servidores. § 1º Os horários individuais de início e término da jornada de trabalho dos servidores poderão ser estabelecidos no período compreendido entre 7h e 20h, observados o interesse do serviço, a carga horária legalmente exigida, os intervalos obrigatórios e a continuidade das atividades institucionais. § 2º A definição dos horários individuais deverá observar a carga horária legalmente exigida, a continuidade do serviço e as condições necessárias ao acesso e à permanência dos servidores nas instalações do Instituto." (NR) "Art. 7º ...................................................................... I ................................................................................; II ...............................................................................; III .............................................................................. . § 1º ............................................................................... § 2º Excepcionalmente, os horários de início e término e os dias de cumprimento da jornada de trabalho poderão ser fixados de forma diferenciada, mediante justificativa e manifestação da chefia imediata e aprovação do Diretor ou da autoridade máxima da unidade de lotação, observadas a carga horária legalmente exigida, as necessidades da unidade, o atendimento ao público e o interesse do serviço. § 3º ............................................................................... § 4º (Revogado). § 5º ............................................................................... § 6º Serão admitidas variações de até 30 (trinta) minutos nos horários de início e término da jornada de trabalho e dos intervalos, observados a carga horária legalmente exigida, os intervalos obrigatórios e o interesse do serviço, não constituindo tais variações tolerância, abono ou dispensa do cumprimento da jornada, nem afastando a necessidade de registro e de compensação de eventuais períodos não trabalhados, quando cabível, na forma da legislação aplicável. § 7º ............................................................................... § 8º ............................................................................... § 9º ..............................................................................." (NR) "Art. 8º ...................................................................... I ................................................................................; II ...............................................................................; III (Revogado). § 1º ............................................................................. § 2º ............................................................................... § 3º A alteração autorizada não gera direito adquirido, podendo ser revista ou revogada, mediante decisão motivada do Diretor ou da autoridade máxima da unidade de lotação, observado o interesse do serviço. § 4º (Revogado)." (NR) "Art. 12. Estão dispensados do registro eletrônico de frequência: I ................................................................................; II ...............................................................................; III Os casos excepcionais devidamente fundamentados, mediante autorização do Diretor ou da autoridade máxima da unidade de lotação, assegurada a adoção de mecanismo alternativo de controle de frequência; IV ..............................................................................; V Os demais membros da Diretoria Executiva DIREX e seus substitutos formalmente designados, estes exclusivamente durante o efetivo exercício da substituição; VI O Chefe de Gabinete e o Chefe da Assessoria Especial da Presidência. § 1º A dispensa do registro eletrônico de frequência prevista neste artigo não afasta a observância das obrigações funcionais legalmente exigidas, devendo ser assegurados mecanismos de controle compatíveis com a natureza das atribuições exercidas, observadas as orientações dos órgãos de controle. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos V e VI, o controle diferenciado será realizado mediante agendas institucionais, registros de reuniões, atos administrativos, relatórios de atividades ou outros meios formalmente documentados e verificáveis, compatíveis com a natureza das respectivas atribuições. § 3º Os procedimentos de controle diferenciado serão definidos pela Diretoria de Administração e Finanças DIAFI, em conjunto com a Divisão de Gestão de Pessoas DIGEP, observadas as peculiaridades dos cargos e as orientações dos órgãos de controle. § 4º As autorizações excepcionais previstas no inciso III deverão ser formalizadas mediante decisão motivada, com indicação do mecanismo alternativo de controle de frequência a ser adotado e comunicação à DIGEP." (NR) "Art. 14. ..................................................................... I ................................................................................; II ...............................................................................; III Seja observado o limite de até 2 (duas) horas diárias de compensação, respeitados os horários de trabalho autorizados, os intervalos obrigatórios e os regimes especiais previstos em lei. § 1º ............................................................................... § 2º ..............................................................................." (NR) "Art. 26. A Divisão de Gestão de Pessoas DIGEP disponibilizará, após a implantação do Ponto Eletrônico, manual com orientações operacionais sobre: ...................................................................................." (NR) "Art. 28. Compete à Coordenação de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação CGTI, observada sua vinculação regimental: ...................................................................................." (NR) "Art. 30. Por 60 (sessenta) dias, a contar da data de início da implementação, formalmente registrada pela unidade responsável, os sistemas informatizados e equipamentos eletrônicos de controle de frequência de que trata esta Portaria serão utilizados em caráter experimental, paralelamente à coleta de assinatura em folhas de frequência, que prevalecerão para todos os fins até a conclusão dessa fase. Parágrafo único. A implementação definitiva dos sistemas e equipamentos de que trata o caput ocorrerá após a homologação da fase experimental pela Diretoria de Administração e Finanças DIAFI, em conjunto com a Divisão de Gestão de Pessoas DIGEP e a Coordenação de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação CGTI." (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 25, de 6 de maio de 2026: I O § 4º do art. 7º; II O inciso III do art. 8º; III O § 4º do art. 8º; e IV O art. 29. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO LOURENÇO DE ALMEIDA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA RETIFICAÇÃO Na Instrução nº 38, de 08 de outubro de 2026, publicada no DODF nº 193, de 16 de outubro de 2026, página 2, referente à atualização do normativo que instituiu a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD), ONDE SE LÊ: "...Revogar a Portaria nº 23, de 05 de janeiro de 2023, emitida pelo IPEDF Codeplan...", LEIA-SE: "...Revogar a Portaria nº 01, de 05 de janeiro de 2023, emitida pelo IPEDF Codeplan...". Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Instrução. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA Nº 902, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509, inciso VII, do Decreto nº 39.546, de 8 de novembro de 2018, o art. 1º do Decreto nº 45.280, de 13 de dezembro de 2023, e o art. 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 30 dias a vigência da Portaria nº 754, de 11 de setembro de 2026, publicada na Edição Extra A - Nº 097, de 11 de setembro de 2026, restrita às unidades Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e Hospital de Apoio de Brasília (HAB) abrangidas pelo Contrato Administrativo nº 052189/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com execução imediata. CARLOS ANTONIO DE BARROS CORREIA JUNIOR PORTARIA Nº 903, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada, no âmbito do Distrito Federal, pelo Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, bem como o que consta no Processo Administrativo de Responsabilização nº PAR SES 03/2024 (SEI nº 00060-00425564/2024-13). Considerando as informações supervenientes apresentadas pela Comissão Processante, que evidenciam a existência de vínculo de controle societário exercido pela empresa C3 HOLDING LTDA sobre a pessoa jurídica originalmente processada; Considerando a orientação jurídica exarada pelo órgão de assessoramento jurídico, no sentido da necessidade de integração formal da sociedade controladora à relação processual, a fim de viabilizar a apuração de sua eventual responsabilidade solidária, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013; Considerando, especificamente, o entendimento consignado no Parecer Jurídico nº 545/2026 PGDF/PGCONS, segundo o qual a responsabilidade solidária da sociedade controladora não pode ser declarada em decisão proferida em processo do qual não tenha participado, sem que lhe sejam assegurados a prévia notificação e o exercício do direito de defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo necessária, para tanto, a instauração de processo próprio ou sua inclusão formal no polo passivo do processo em curso, com a correspondente oportunidade de defesa e reabertura da instrução processual; Considerando a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa previamente a qualquer deliberação sobre a responsabilidade da pessoa jurídica a ser incluída, bem como de observar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, resolve: Art. 1º Aditar a Portaria nº 413, de 09 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 173, de 10 de setembro de 2024, que instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização nº PAR SES 03/2024 (Processo SEI nº 0006000425564/2024-13), para incluir no polo passivo da apuração a pessoa jurídica C3 HOLDING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.777.818/0001-74, na condição de sociedade controladora da empresa originalmente processada e potencial responsável solidária, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013. Art. 2º A inclusão de que trata o art. 1º tem por finalidade apurar a eventual responsabilidade solidária da sociedade controladora pelas obrigações decorrentes dos atos lesivos imputados à pessoa jurídica controlada, limitada, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, ao pagamento da multa e à reparação integral do dano causado. Art. 3º Determinar o retorno dos autos à Comissão Processante para prosseguimento da instrução processual, com a adoção das providências necessárias à formalização da inclusão da pessoa jurídica mencionada no art. 1º, assegurando-lhe a prévia notificação, o acesso aos autos e a oportunidade de apresentação de defesa e produção de provas visando à garantia do contraditório e da ampla defesa. Art. 4º Ficam ratificados os demais termos da Portaria de Instauração original, bem como os atos processuais regularmente praticados em relação à pessoa jurídica originalmente processada, desde que compatíveis com o presente aditamento e preservado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Art. 5º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão conforme disposto no Art. 20 do Decreto nº 37.296/2016. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTONIO DE BARROS CORREIA JUNIOR PORTARIA Nº 904, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada, no âmbito do Distrito Federal, pelo Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, bem como o que consta no Processo Administrativo de Responsabilização nº PAR SES 04/2024 (SEI nº 00060-00485989/2024-81). Considerando as informações supervenientes apresentadas pela Comissão Processante, que evidenciam a existência de vínculo de controle societário exercido pela empresa C3 HOLDING LTDA sobre a pessoa jurídica originalmente processada; Considerando a orientação jurídica exarada pelo órgão de assessoramento jurídico, no sentido da necessidade de integração formal da sociedade controladora à relação processual, a fim de viabilizar a apuração de sua eventual responsabilidade solidária, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013; Considerando, especificamente, o entendimento consignado no Parecer Jurídico nº 545/2026 PGDF/PGCONS, segundo o qual a responsabilidade solidária da sociedade controladora não pode ser declarada em decisão proferida em processo do qual não tenha participado, sem que lhe sejam assegurados a prévia notificação e o exercício do direito de defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo necessária, para tanto, a instauração de processo próprio ou sua inclusão formal no polo passivo do processo em curso, com a correspondente oportunidade de defesa e reabertura da instrução processual; Considerando a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa previamente a qualquer deliberação sobre a responsabilidade da pessoa jurídica a ser incluída, bem como de observar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, resolve: Art. 1º Aditar a Portaria nº 497, de 24 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 206, de 25 de outubro de 2024, que instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização nº PAR SES 04/2024 (Processo SEI nº 00060-00485989/2024-81), para incluir no polo passivo da apuração a pessoa jurídica C3 HOLDING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.777.818/0001-74, na condição de sociedade controladora da empresa originalmente processada e potencial responsável solidária, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013. Art. 2º A inclusão de que trata o art. 1º tem por finalidade apurar a eventual responsabilidade solidária da sociedade controladora pelas obrigações decorrentes dos atos lesivos imputados à pessoa jurídica controlada, limitada, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, ao pagamento da multa e à reparação integral do dano causado. Art. 3º Determinar o retorno dos autos à Comissão Processante para prosseguimento da instrução processual, com a adoção das providências necessárias à formalização da inclusão da pessoa jurídica mencionada no art. 1º, assegurando-lhe a prévia notificação, o acesso aos autos e a oportunidade de apresentação de defesa e produção de provas visando à garantia do contraditório e da ampla defesa. Art. 4º Ficam ratificados os demais termos da Portaria de Instauração original, bem como os atos processuais regularmente praticados em relação à pessoa jurídica originalmente processada, desde que compatíveis com o presente aditamento e preservado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Art. 5º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão conforme disposto no Art. 20 do Decreto nº 37.296/2016. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTONIO DE BARROS CORREIA JUNIOR SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe de requisitos sanitários mínimos para o funcionamento dos serviços de saúde em estética, no âmbito do Distrito Federal. O DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e pela Portaria SES/DF nº 210, de 16 de outubro de 2014, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Aprovar esta Instrução Normativa (IN) que define requisitos sanitários mínimos para o funcionamento dos serviços de saúde em estética, sob a responsabilidade técnica de profissional de saúde, no âmbito do Distrito Federal. §1º Esta IN estabelece os requisitos sanitários mínimos para os estabelecimentos de saúde em estética que realizam procedimentos estéticos não invasivos e/ou invasivos, classificados como grau de risco III. Art. 2º Para fins desta norma são adotadas as seguintes definições: I - AMBIENTE: espaço físico específico para o desenvolvimento de determinada atividade, caracterizado por dimensões e instalações diferenciadas. Um ambiente pode se constituir de uma sala ou de uma área; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 II - ÁREA: ambiente aberto, sem paredes em um ou mais lados; III - COSMÉTICO: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo; IV - DESINFECÇÃO: processo físico ou químico que elimina a maioria dos microrganismos patogênicos de objetos inanimados e superfícies; V - EQUIPAMENTO: dispositivo empregado pelos serviços de estética, registrado no órgão competente, previamente definido pelo fabricante como parte integrante do procedimento estética; VI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): equipamento de uso individual adequado ao risco de cada atividade profissional ou funcional, destinado a proteger a integridade física do trabalhador e prevenir contra riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos e de acidentes; VII - ESTERILIZAÇÃO: processo físico ou químico ou físico-químico que elimina todas as formas de vida microbiana, incluindo os esporos bacterianos; VIII - EVENTO: Uma atividade de caráter temporário e planejado, que utiliza o formato expositivo (demonstrações técnicas, mostras de materiais ou simulações realísticas) para a disseminação de conhecimentos científicos, promoção de práticas seguras ou apresentação de novas tecnologias em saúde a um público específico em um período determinado; IX - EVENTO ADVERSO: qualquer incidente que resulta em um dano não intencional ao paciente, decorrente da assistência prestada e não relacionado à evolução natural de doença de base; X - GARANTIA DA QUALIDADE: totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos para os fins a que se propõem; XI - GESTÃO DE RISCO: aplicação sistêmica e contínua de políticas, procedimentos, condutas e recursos na identificação, análise, avaliação, comunicação e controle de riscos e eventos adversos que afetam a segurança, a saúde humana, a integridade profissional, o meio ambiente e a imagem institucional; XII - GRAU DE RISCO III (nível de risco III ou alto risco): atividades econômicas que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa. Para a área da estética, consideram-se procedimentos de grau de risco III, os invasivos que, geralmente, usam tecnologias avançadas, rompem a barreiras da pele, mucosas ou atingem profundidades de forma que aumenta os potenciais riscos de complicações graves; XIII - HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS: termo genérico aplicável à higienização simples das mãos (uso de água e sabonete), higienização antisséptica das mãos (uso de água e sabonete antisséptico), fricção antisséptica das mãos com preparação alcoólica e antissepsia cirúrgica das mãos ou preparo pré-operatório de mãos; XIV - INCIDENTE: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde; XV - LAVATÓRIO: estrutura destinada à higienização das mãos dos profissionais, contribuindo para a prevenção de infecções relacionadas à assistência. É exclusivo para a higiene das mãos. Possui profundidade, formatos e dimensões variadas; XVI - LICENÇA SANITÁRIA: documento que autoriza o funcionamento ou a operação de atividade específica em serviços de estética sob vigilância e controle sanitário; XVII - MEDICAMENTO: produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; XVIII - PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PGRSS): documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada, bem como as ações de proteção à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente; XIX - PLANTA BAIXA SIMPLIFICADA: desenho técnico esquemático visto de cima que representa o layout de uma edificação contendo dimensões e identificação de todos os ambientes; XX - PREPARAÇÃO MAGISTRAL: aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar; XXI - PROCEDIMENTO: forma específica de executar uma atividade; XXII - PROCEDIMENTO ESTÉTICO: Intervenções realizadas com fins de embelezamento, para melhorar a aparência, corrigir imperfeições, retardar o envelhecimento ou promover o rejuvenescimento, abrangendo tratamentos não invasivos e invasivos, que devem ser realizados em conformidade com as boas práticas de prevenção de infecções, respeitando técnicas limpa, asséptica ou estéril, a higienização das mãos, o uso adequado de equipamentos de proteção individual, o uso de soluções antissépticas adequadas e outras recomendações necessárias aos procedimentos; XXIII - PROCEDIMENTO INVASIVO: para fins desta norma, são intervenções não cirúrgicas, em que os procedimentos rompem barreiras naturais, tais como peles e mucosas e tecidos adjacentes para efeitos estéticos; XXIV - PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP): descrição sistematizada e padronizada de um procedimento técnico-assistencial, que estabelece instruções detalhadas e sequenciais para a realização de uma atividade. O POP deve ser elaborado com base em referencial bibliográfico atualizado e na normatização pertinente; XXV - PRODUTO TERMOLÁBIL: Produto cuja especificação de temperatura máxima seja, conforme orientação do fabricante/fornecedor, geralmente igual ou inferior a 8°C; XXVI - PRODUTOS: Medicamentos, Cosméticos, Saneantes e Produtos para Saúde que estão no escopo de atuação da Vigilância Sanitária; XXVII - PROFISSIONAL DE SAÚDE: aqueles definidos pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde n° 287, de 8 de outubro de 1998, ou a que vier a substituí-la; XXVIII - PROTOCOLO DE SEGURANÇA DO PACIENTE: documento que aponta situações de risco e descreve as estratégias e ações definidas pelo serviço de saúde para a gestão de risco visando a prevenção e a mitigação dos incidentes, desde a admissão até a transferência, a alta ou o óbito do paciente no serviço de saúde; XXIX - RASTREABILIDADE: é a capacidade de identificar, registrar e acompanhar, de forma sistemática e contínua, todo o percurso de um produto, procedimento ou serviço desde sua origem até seu destino final. A rastreabilidade assegura o monitoramento completo das etapas de produção, armazenamento, distribuição e administração, garantindo a segurança, eficácia e qualidade; XXX - REAÇÃO ADVERSA: qualquer resposta prejudicial ou indesejável e não intencional que ocorra sob uso de equipamento ou produto nas doses normalmente estabelecidas; XXXI - RELATÓRIO DESCRITIVO: documento que descreve de forma sintética as atividades e procedimentos realizados pelo requerente, agrupados pelo código da Classificação Nacional das Atividade Econômicas (CNAE) respectivo, constando: identificação completa do estabelecimento; assinatura do Responsável Técnico ou Legal; relação de contratos de terceirização de atividades sujeitas à fiscalização; equipamentos de saúde e descrição dos ambientes e instalações; XXXII - RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT): profissional de saúde que assume a responsabilidade técnica pelo serviço, devidamente vinculado por meio da apresentação de documento emitido pelo conselho profissional demonstrando o vínculo desta responsabilidade técnica à pessoa jurídica em questão; XXXIII - SALA: ambiente delimitado por paredes em todo seu perímetro, com porta; XXXIV - SANEANTE: Substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água; XXXV - SERVIÇO DE SAÚDE: é a atividade em que há prestação de assistência ao indivíduo ou à população humana que possa alterar o seu estado de saúde, com vistas à prevenção e ao diagnóstico de doenças, ao tratamento, à recuperação, à estética ou à reabilitação, realizada obrigatoriamente por profissional de saúde ou sob sua supervisão. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º Para a obtenção da Licença Sanitária em serviço de saúde em estética, devem ser observadas as disposições da instrução normativa que versa sobre o Licenciamento Sanitário no Distrito Federal ou a legislação que vier a substituí-la. Art. 4º O estabelecimento deverá manter disponíveis à autoridade sanitária, conforme aplicável: I - Relatório descritivo, o qual será avaliado pela autoridade sanitária competente; II - Procedimentos operacionais padrão (POPs) de todos os procedimentos assistenciais e de rotinas do estabelecimento (limpeza de superfícies e de chão, manipulação de resíduos, etc) que são realizados no serviço a ser licenciado. III - Protocolo de Segurança do Paciente; IV - Relação nominal de todos os profissionais de saúde e do responsável técnico (RT) que atuam no estabelecimento, com o número de registro no seu respectivo conselho profissional e declaração nominal que o habilite para a realização dos procedimentos estéticos; V - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), nos termos da RDC Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, ou a que vier a substituí-la; VI - Comprovante de controle integrado de vetores e pragas urbanas; VII - Planta Baixa Simplificada contendo dimensões e identificação de todos os ambientes. Seção I Da Responsabilidade Técnica Art. 5º A responsabilidade técnica dos serviços de saúde em estética deve ser por profissional de saúde, o qual deverá apresentar declaração de Responsabilidade Técnica perante à Vigilância Sanitária. §1º Em caso de mudança de RT, o anterior deve comunicar esta Vigilância Sanitária, imediatamente após o desligamento dessa atividade. §2º O responsável legal do estabelecimento deverá apresentar o registro do novo RT, no prazo máximo de 30 dias. Seção II Da Estrutura Físico-Funcional Art. 6º O serviço de saúde em Estética deve dispor, no mínimo, da seguinte estrutura físicofuncional: I Recepção; II Sanitário destinado aos pacientes, localizado em área de recepção, com porta de acesso de, no mínimo, 0,80 m de largura com giro da porta para fora ou permitir a retirada pelo lado de fora; III - Sanitário acessível em conformidade com a ABNT NBR 9050:2020; IV Consultório, com área mínima de 7,5 m², dimensão mínima de 2,20 m e lavatório exclusivo para higienização das mãos; V Depósito de Material de Limpeza (DML) ou ambiente equivalente; VI Abrigo temporário de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), em conformidade com a RDC nº 222, de 28 de março de 2018, ou outra que venha a substituí-la; VII Circulações horizontais destinadas ao trânsito de pacientes com largura mínima de 1,20 m; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 VIII Circulações verticais destinadas ao trânsito de pacientes com largura mínima de 1,50 m, quando aplicável. § 1º É vedada a utilização de escadas em leque como rota de circulação em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS). § 2º Os ambientes deverão atender às demais exigências de dimensionamento, instalações prediais, acessibilidade, segurança e funcionalidade previstas na RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, e demais normas técnicas e sanitárias vigentes. Art. 7º As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, acessibilidade, proteção e combate a incêndio, e outras instalações existentes, devem atender às exigências dos códigos de obras e posturas locais, assim como às normas técnicas pertinentes a cada uma das instalações. Art. 8º As instalações elétricas devem atender à demanda de carga elétrica do serviço e possuir fiação embutida. Art. 9º. As dependências dos serviços de estética devem possuir entrada exclusiva e não podem ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outros locais. Art. 10. É obrigatória a identificação externa e visível dos estabelecimentos. Art. 11. Todas as portas devem possuir vão livre de 80cm x2,10m. Art. 12. É obrigatória a instalação de lavatórios nos ambientes onde houver pessoa examinada, manipulada, tocada, medicada e tratada, bem como em locais de manuseio de insumos, amostras e medicamentos, para uso da equipe de assistência. §1º Os lavatórios para higienização das mãos podem ter formatos e dimensões variadas, porém, a profundidade deve ser suficiente para que se higienizem as mãos, sem encostá-las nas paredes laterais, fundo ou bordas da peça e, tampouco, na torneira. §2º Os lavatórios devem conter torneira de fechamento não manual, exclusivo para higiene das mãos, provido de água corrente, sabonete líquido inodoro, toalha descartável e lixeira com saco plástico e sistema de fechamento não manual. §3º É proibido uso de lavatório portátil em estabelecimentos de serviços de saúde em estética. Art. 13. O revestimento de pisos, paredes e tetos deve ser de material liso, impermeável, resistente e de fácil higienização. Art. 14. Os ralos devem possuir fecho hídrico e tampa escamoteável, devidamente interligados ao sistema de esgotamento sanitário Art. 15. Os estabelecimentos de estética devem manter as instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza. Art. 16. A iluminação e a ventilação devem ser compatíveis tecnicamente, considerando a segurança e a complexidade dos procedimentos envolvidos. §1º Em sala desprovida de ventilação natural, deve ser previsto renovação mecânica de ar. §2º Os estabelecimentos que realizem atividades que envolvam produtos voláteis com características tóxicas devem possuir sistema de exaustão e de renovação de ar. Art. 17. Os ambientes onde são realizados os procedimentos devem possuir bancadas fixas ou móveis para apoio às atividades, com acabamento liso, impermeável, não absorvente e que garanta fácil higienização. Art. 18. O ambiente destinado ao reprocessamento de produtos para a saúde deve possuir piso e paredes revestidos com material de cor clara, liso, impermeável e resistente à higienização, e ainda deve dispor de pia exclusiva com bancada. Art. 19. O reprocessamento pode ser realizado em sala exclusiva ou bancada exclusiva para a realização de limpeza, preparo e esterilização de produtos para saúde. Parágrafo único. Caso o estabelecimento conte com apenas bancada exclusiva para reprocessamento de produtos para a saúde, a bancada deverá ser setorizada para limpeza de produtos para a saúde (área suja) e área para preparo e esterilização de materiais (área limpa) com separação entre as áreas com barreira física de no mínimo 50 cm. Art. 20. Os estabelecimentos devem dispor de locais específicos, separados e identificados para a guarda de produtos para a saúde contaminados, higienizados e esterilizados. Art. 21. Deve-se destinar um local específico para a manipulação de utensílios, alimentos ou bebidas, bem como para o consumo, não podendo haver comunicação direta com as áreas de trabalho, instalações sanitárias ou locais insalubres e deve seguir as normas regulamentadoras vigentes. Art. 22. Deve ser garantida a privacidade do paciente durante o procedimento. Art. 23. Os colchões, colchonetes, travesseiros e demais mobiliários almofadados devem ser revestidos de material impermeável, resistente, de fácil limpeza e desinfecção, não apresentando furos, rasgos, sulcos e reentrâncias. Art. 24. Deve ser mantido o registro da realização da limpeza e desinfecção de superfícies, conforme a periodicidade definida em protocolo. Seção III Do Abastecimento e Uso Da Água Art. 25. Os serviços de estética devem ser abastecidos com água potável e corrente durante todo o seu período de funcionamento. A água utilizada deve ser fornecida diretamente pelo fluxo da rede hídrica do estabelecimento. Art. 26. É obrigatória a higienização do reservatório de água a cada seis meses, que deve ser registrada em formulário específico, contendo data, método e produto utilizado e assinatura do responsável pelo procedimento. Seção IV Dos Resíduos de Serviços de Saúde e Dos Vetores e Pragas Urbanas Art. 27. O gerenciamento dos resíduos deve estar em conformidade com a RDC Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, ou a que vier a substituí-la. Art. 28. É vedado o uso de resíduos como frascos, seringas e outros produtos para saúde para efeitos decorativos, os quais são considerados resíduos sólidos e estão submetidos ao PGRSS. Art. 29. Os serviços de estética devem garantir ações eficazes e contínuas de controle integrado de vetores e pragas urbanas, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação destes. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS DE ESTÉTICA Art. 30. Os procedimentos estéticos devem ser realizados em conformidade com as boas práticas de prevenção de infecções, respeitando técnicas limpas, asséptica ou estéril, a higienização das mãos, o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), o uso de soluções antissépticas adequadas e outras recomendações necessárias aos procedimentos. Art. 31. Os serviços de estética devem garantir que o prontuário contenha registros relativos à identificação e a todos os procedimentos realizados e orientações fornecidas ao paciente, de forma a permitir a devida rastreabilidade. Seção I Dos Produtos: cosméticos, medicamentos, saneantes e produtos para saúde. Art. 32. Somente podem ser adquiridos produtos regularizados junto ao órgão sanitário competente. Art. 33. Todo produto utilizado na prestação do serviço, tanto na condição de armazenado ou em uso, deve estar identificado, rotulado e dentro do prazo de validade. Art. 34. O estabelecimento deve garantir que os produtos e materiais sejam adequados e utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam §1º Os produtos quando submetidos à diluição, à preparação e/ou ao fracionamento devem seguir as recomendações dos fabricantes, inclusive quanto às condições de armazenamento e de validade após os procedimentos de diluição, de preparação e/ou de fracionamento. §2º O estabelecimento deve elaborar POPs que instruam quanto à diluição e à preparação, garantindo a segurança, a qualidade e a eficácia dos produtos utilizados nos procedimentos realizados no estabelecimento, bem como os respectivos registros relacionados. §3º Para procedimentos invasivos, os procedimentos devem garantir a esterilidade dos produtos utilizados. Art. 35. Devem ser adotados procedimentos para utilização de produtos em multidose, de forma a garantir a sua estabilidade, eficácia e segurança, observando os prazos de validade após a primeira utilização, as condições de armazenamento conforme as orientações do fabricante. Art. 36. Todos os produtos devem ser armazenados de forma ordenada e em suas embalagens originais, seguindo as especificações do fabricante e sob condições que garantam a manutenção de sua identidade, integridade, qualidade, segurança, eficácia e rastreabilidade. Art. 37. A armazenagem de produtos termolábeis deve ser feita de acordo com as recomendações do detentor do registro, dotada de equipamentos e instrumentos necessários ao controle e ao monitoramento da temperatura e umidade requeridas, além dos respectivos registros. Art. 38. No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, deve seguir o disposto na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 ou outra que a vier substituir. Art. 39. Os produtos e embalagens na condição de vencidos, recolhidos, avariados, não conformes, devolvidos ou impróprios para uso devem ser identificados e segregados de forma que impeça a sua utilização até que se proceda o descarte. Art. 40. O estabelecimento deve definir, documentar e implementar rastreabilidade e critérios para garantir a origem e qualidade dos produtos adquiridos. Art. 41. A aquisição de produtos deve ser feita por meio de distribuidores, importadores e/ou empresas legalmente autorizadas e licenciadas. Art. 42. Em caráter excepcional, quando comprovada a inexistência do produto do mercado, o estabelecimento poderá adquirir preparação magistral ou oficinal aviada em Farmácia com Manipulação que cumpra as Boas Práticas de Manipulação, para utilização exclusiva nos procedimentos realizados no estabelecimento, conforme a RDC Anvisa nº 67, de 8 de outubro de 2007, ou outra que vir alterá-la ou substituí-la Parágrafo único: As preparações magistrais deverão ser utilizadas para fins de abordagem terapêutica para atendimento das particularidades do paciente e exclusivamente para os procedimentos realizados nas dependências do estabelecimento Art. 43. O estabelecimento deve implantar e implementar procedimentos de forma documentada que garanta a rastreabilidade dos produtos em todas as etapas, compreendendo, no mínimo, a aquisição, a guarda, a conservação, a utilização, a segregação e o descarte dos produtos. Art. 44. É proibido comercializar produtos para saúde e/ou medicamentos, e/ou produtos manipulados. Art. 45. O uso de etiquetas, rótulos ou assemelhados não deve induzir ao erro de informações do fabricante quanto à procedência, origem, composição, finalidade ou segurança dos produtos. Art. 46. Os produtos devem ser mantidos em suas embalagens originais até o momento da sua utilização. §1º É vedado reembalar ou reenvasar os produtos para fins comerciais. §2º É vedada a reutilização de embalagens, para quaisquer fins em serviços de saúde em estética. Art. 47. Os produtos para saúde e/ou medicamentos somente devem ser preparados no momento da sua utilização para aplicação imediata. Parágrafo único. É vedado manter seringas aspiradas com produtos para saúde ou medicamentos para uso posterior. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 9 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 48. Deve ser elaborado e implantado procedimentos e protocolos para a utilização de medicamentos, incluindo a conduta a ser adotada para os casos de superdosagem e demais intercorrências. Art. 49. É vedada a utilização de produtos para fins de sedação e anestesia geral. Art. 50. A utilização de medicamentos e demais produtos e serviços executados pelo profissional de saúde deve observar o disposto na regulamentação do respectivo conselho profissional, dentro dos limites da sua habilitação profissional. Art. 51. Os profissionais devem ser frequentemente capacitados e treinados para a utilização dos produtos disponíveis na realização dos serviços ofertados. Seção II Dos Equipamentos Art. 52. Todos os equipamentos utilizados nos procedimentos devem estar regularizados junto aos órgãos competentes, sendo observadas suas restrições de uso. Art. 53. Deve ser instituído plano de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, mantendo os registros atualizados. Art. 54. Os equipamentos e insumos destinados à esterilização de produtos para a saúde devem ter registro para este procedimento no órgão competente. Art. 55. Os equipamentos de climatização e renovação de ar devem ser submetidos à manutenção e à higienização periódicas, conforme instruções do fabricante, mantendo os registros das operações. Art. 56. Os profissionais devem ser frequentemente capacitados e treinados para a utilização dos equipamentos disponíveis na realização dos serviços ofertados. CAPÍTULO IV DA SEGURANÇA DO PACIENTE Art. 57. Os serviços de estética devem atender aos dispostos na RDC Anvisa n° 36, de 25 de julho de 2013, ou outra que vier a substituí-la, no que couber. Art. 58. Os serviços de estética devem elaborar e implementar um Protocolo de Segurança do Paciente, e nele estabelecer estratégias e ações de gestão dos riscos e de segurança do paciente, considerando as atividades desenvolvidas e os procedimentos realizados. Art. 59. O Protocolo de Segurança do Paciente devem estabelecer estratégias e as ações voltadas para segurança do paciente que serão executadas no serviço de estética, tais como: I - Mecanismos de identificação do paciente; II - Orientações para a higienização das mãos; III - Ações de prevenção e controle de eventos adversos infecciosos e não infecciosos relacionada à assistência à saúde; IV - Mecanismos para garantir segurança dos procedimentos não invasivos e invasivos; V - Orientações para a guarda, preparo e administração segura de medicamentos; VI - Mecanismos para prevenção de quedas dos pacientes VII - Ações e fluxos para atendimento a Intercorrências de Urgência e Emergência. Art. 60. Os serviços de estética devem elaborar e implementar Procedimentos Operacionais Padronizados de todos os processos assistenciais e de trabalho executados pelo estabelecimento. CAPÍTULO V DO REPROCESSAMENTO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE Art. 61. O reprocessamento de produtos nos serviços de estética deve respeitar o fluxo unidirecional, sempre da área suja para a área limpa, com base na RDC Anvisa nº 15, de 15 de março de 2012, ou a que vier a substituir. Art. 62. Os produtos para a saúde devem ser higienizados, desinfetados e/ou esterilizados de acordo com suas características e finalidades, considerando as determinações da RDC Anvisa nº 15, de 15 de março de 2012, ou a que vier a substituí la. Art. 63. Para processar os produtos para a saúde, deve-se observar a compatibilidade desses com a capacidade técnica e operacional de processamento do estabelecimento de estética. Art. 64. Produtos para saúde classificados como não-críticos devem ser submetidos, no mínimo, ao processo de limpeza e desinfecção de baixo nível. Parágrafo único. Os produtos para a saúde que entrarem em contato com o couro cabeludo e pele devem ser limpos e desinfetados após o uso em cada paciente. Art. 65. Produtos para saúde classificados como semicríticos devem ser submetidos, no mínimo, ao processo de desinfecção de alto nível, após a limpeza. Art. 66. Produtos para saúde classificados como críticos devem ser submetidos ao processo de esterilização, após a limpeza e demais etapas do processo. Caso sejam de uso único, devem ser descartados. Art. 67. Na limpeza manual, a fricção deve ser realizada com acessórios não abrasivos e que não liberem partículas. Art. 68. É obrigatório identificar os produtos nas embalagens submetidos à desinfecção e esterilização, nos quais devem constar a data de processamento e data de validade. Art. 69. Devem ser utilizadas embalagens que garantam a manutenção da desinfecção ou da esterilidade do conteúdo, bem como a sua transferência sob técnica asséptica. Art. 70. A selagem de embalagens tipo envelope deve ser realizada por termoseladora ou conforme orientação do fabricante. Art. 71. É expressamente proibida a esterilização por calor seco, luz ultravioleta, por meio químico ou outro método que não possa ser comprovado por controle químico e biológico. Art. 72. O estabelecimento deve manter registro atualizado da realização dos testes químicos e biológicos dos equipamentos para esterilização. Parágrafo único. Os registros supracitados devem ser arquivados pelo período mínimo, de 5 anos, conforme a RDC Anvisa nº 15, de 15 de março de 2012, ou a que vier a substituí-la. Art. 73. O estabelecimento deve realizar controle de qualidade do processo de esterilização de acordo com legislação e manuais específicos. Art. 74. Após o reprocessamento, os produtos para a saúde devidamente identificados devem ser armazenados em local exclusivo, limpo e seco, sob proteção da luz solar direta e submetidos à manipulação minima. Art. 75. As roupas limpas do estabelecimento devem ser acondicionadas em local exclusivo, identificado e em boas condições de higiene e proteção. Art. 76. O acondicionamento de roupas sujas deve ser feito em recipiente adequado e identificado. CAPÍTULO VI DA SAÚDE OCUPACIONAL Art. 77. Os serviços de estética devem garantir mecanismos de prevenção dos riscos de acidentes de trabalho, incluindo o fornecimento de EPI, em número suficiente e compatível com as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Art. 78. Os profissionais que manuseiam produtos perfurocortantes devem ser vacinados contra Tétano, Difteria, Hepatite B e contra outros agentes biológicos a que possam estar expostos. Parágrafo único. Os serviços de estética devem manter cópias dos comprovantes de vacinação e dos atestados de saúde ocupacional dos profissionais para apresentação à Vigilância Sanitária. Art. 79. Os equipamentos e mobiliário devem estar em condições ergonômicas adequadas e permitir a adaptação às condições de trabalho. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 80. O descumprimento desta Instrução Normativa constitui infração sanitária sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e na Lei Distrital nº 5.321, de 06 de março de 2014, ou outras que venham a substituí-las. Art. 81. Os serviços de estética não estão isentos do cumprimento de outras legislações federais e distritais pertinentes, bem como de normas técnicas aplicáveis, que visem à proteção da saúde e segurança dos usuários e trabalhadores. Art. 82. Os casos omissos serão analisados pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal, observadas as normas sanitárias vigentes e a avaliação do risco sanitário. Art. 83. Revogam-se as disposições da Instrução Normativa nº 01 DE 13 DE JANEIRO DE 2026. Art. 84. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO DOS REIS CORREA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre requisitos sanitários mínimos para o funcionamento de serviços de saúde ambulatoriais que realizam terapia infusional com medicamentos e soluções parenterais no âmbito do Distrito FEDERAL. O DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e pela Portaria SES/DF nº 210, de 16 de outubro de 2014, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Aprovar esta Instrução Normativa (IN) que estabelece requisitos sanitários mínimos obrigatórios para o funcionamento de serviços de saúde ambulatoriais que realizam terapia infusional com medicamentos e soluções parenterais no Distrito Federal. Art. 2º Para fins desta IN, considera-se Terapia infusional a administração programada de medicamentos ou soluções parenterais por meio de dispositivo de infusão, em regime ambulatorial, com permanência e monitoramento do paciente durante o procedimento, excluídas as aplicações parenterais simples e isoladas que não caracterizem terapia infusional. Parágrafo único. Esta Instrução Normativa não se aplica à terapia de nutrição parenteral, que deverá observar regulamentação específica. Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta IN devem garantir condições de infraestrutura, recursos humanos, equipamentos, tecnologias em saúde, processos assistenciais e gerenciamento de riscos compatíveis com o perfil assistencial, a complexidade e os riscos dos procedimentos realizados, de modo a garantir a segurança dos pacientes e trabalhadores. Parágrafo único. O cumprimento desta Instrução Normativa não afasta o cumprimento das demais normas sanitárias federais e distritais aplicáveis. Art. 4º O estabelecimento deverá estar regularmente licenciado perante a autoridade sanitária competente, de acordo com as atividades efetivamente desenvolvidas, a classificação de risco e as regras de licenciamento sanitário vigentes. Art. 5º O estabelecimento deve possuir responsável técnico e respectivo substituto, legalmente habilitados, formalmente designados perante a autoridade sanitária, CAPÍTULO II DA ESTRUTURA FÍSICA Art. 6º O estabelecimento deve possuir infraestrutura física compatível com as atividades realizadas e com a demanda assistencial, observada a legislação sanitária aplicável. Art. 7º O estabelecimento deverá possuir Projeto Básico de Arquitetura PBA aprovado pela autoridade sanitária competente. Art. 8º A administração de medicamentos e soluções por via parenteral deve ocorrer em sala de infusão com dimensionamento e infraestrutura compatíveis com o número de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 postos de atendimento, os procedimentos realizados e a legislação sanitária aplicável, garantindo circulação adequada, supervisão dos pacientes e acesso para atendimento de intercorrências e emergências, respeitando-se o espaçamento mínimo de 6m² por poltrona. Parágrafo único. A sala deverá dispor de lavatório para higienização das mãos e dos recursos necessários ao atendimento de intercorrências e emergências, compatíveis com o perfil assistencial do serviço. Art. 9º O estabelecimento deve dispor de maca móvel para atendimento de intercorrência. Art. 10. A sala de infusão deve ser adequada ao procedimento e deve dispor de: I pisos, paredes, tetos, bancadas e demais superfícies em condições de conservação e constituídos de materiais compatíveis com os procedimentos de limpeza e desinfecção; II iluminação e ventilação compatíveis com as atividades desenvolvidas e com as condições necessárias à conservação dos medicamentos e produtos para saúde; III circulação e dimensionamento compatíveis com os fluxos assistenciais e com eventual atendimento de urgência e emergência; IV poltronas ou leitos apropriados aos procedimentos realizados; V suporte ou haste para soluções parenterais; VI bombas de infusão, quando indicadas pelo procedimento, protocolo ou prescrição; VII recipientes adequados para o gerenciamento dos resíduos e coletores de materiais perfurocortantes; VIII preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, disponibilizada em local de fácil acesso, inclusive próximo às poltronas ou leitos, em conformidade com a RDC Anvisa nº 42/2010, ou a que vier a substituí-la; IX local adequado para armazenamento de medicamentos, soluções, produtos para saúde, materiais e demais insumos; X equipamento de refrigeração apropriado, com monitoramento de temperatura, para armazenamento de medicamentos e soluções termolábeis, quando aplicável, devendo ser assegurada a manutenção das condições de conservação em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica. XI equipamentos, medicamentos, soluções, produtos para saúde e materiais necessários ao atendimento das intercorrências e emergências compatíveis com os procedimentos realizados. CAPÍTULO III DO GERENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA, ÁGUA E RESÍDUOS Art. 11. O estabelecimento deve manter suas instalações físicas internas e externas em condições adequadas de conservação, segurança, organização, conforto, higiene e limpeza. Art. 12. Os equipamentos devem ser submetidos às manutenções preventivas e corretivas necessárias e, quando aplicável, à calibração, de acordo com as recomendações do fabricante e a regulamentação aplicável, devendo os respectivos registros permanecer disponíveis à autoridade sanitária. Art. 13. O estabelecimento deve possuir, implementar e manter atualizado o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde PGRSS, em conformidade com a RDC Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, ou a que vier a substituí-la, e demais normas aplicáveis. § 1º Quando houver contratação de empresa para coleta, transporte, tratamento ou destinação final de resíduos, o estabelecimento deverá manter contrato vigente e documentação comprobatória da regularidade da empresa contratada. § 2º A empresa contratada deverá possuir licenciamento sanitário e ambiental, quando exigíveis, compatíveis com as atividades executadas. Art. 14. O estabelecimento deve realizar a limpeza e desinfecção dos reservatórios de água em intervalo máximo de 6 (seis) meses, ou em prazo inferior quando indicado por avaliação de risco ou pela legislação aplicável, mantendo os respectivos registros. Art. 15. O estabelecimento deverá implementar medidas de controle integrado de vetores e pragas urbanas, observadas as normas sanitárias vigentes. CAPÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO E RASTREABILIDADE Art. 16. Somente podem ser adquiridos medicamentos, soluções e produtos para saúde devidamente regularizados junto ao órgão sanitário competente, quando sujeitos à regularização sanitária. Art. 17. Todo produto utilizado na prestação do serviço, armazenado ou em uso, deve estar devidamente identificado e rotulado, dentro do prazo de validade e em condições adequadas de integridade e conservação. Art. 18. O estabelecimento deve garantir que os produtos e materiais sejam adequados e utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam. § 1º Os produtos, quando submetidos à diluição, preparação, fracionamento ou adição de outros medicamentos, devem seguir as recomendações do fabricante e os procedimentos aplicáveis, inclusive quanto à compatibilidade, às condições de armazenamento e ao prazo de utilização após o preparo. § 2º O estabelecimento deve elaborar e manter disponíveis POPs que orientem a diluição, a preparação, o fracionamento e a adição de medicamentos, contemplando medidas destinadas a preservar a segurança, a qualidade, a compatibilidade e a integridade dos produtos preparados, bem como os respectivos registros. §3º Para procedimentos invasivos, os procedimentos devem garantir a esterilidade dos produtos utilizados sempre que exigido pela sua finalidade, preservando-se a esterilidade durante o preparo e a administração. Art. 19. Devem ser adotados procedimentos para utilização de produtos multidose, de forma a preservar sua qualidade, estabilidade e segurança, observando-se as condições de armazenamento e o prazo de utilização após a primeira abertura, conforme as orientações do fabricante. Parágrafo único. Após a primeira abertura, o produto multidose deverá ser identificado com a data de abertura e o prazo limite de utilização, quando aplicável. Art. 20. Os produtos devem ser armazenados de forma ordenada, em suas embalagens originais, quando aplicável, ou em acondicionamento que preserve sua identificação e rastreabilidade, observadas as especificações do fabricante e as condições necessárias à manutenção de sua identidade, integridade, qualidade e segurança. Art. 21. No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, deve ser observado o disposto na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas atualizações, ou na norma que a vier substituir. Art. 22. Os produtos e embalagens na condição de vencidos, recolhidos, avariados, não conformes, devolvidos ou impróprios para uso devem ser identificados e segregados de forma que impeça a sua utilização até que seja definida sua destinação adequada, conforme a legislação aplicável. Art. 23. O estabelecimento deve definir, documentar e implementar critérios para a qualificação dos produtos e de seus fornecedores, para garantir a origem e qualidade dos produtos adquiridos. Art. 24. A aquisição de produtos deve ser feita por meio de fornecedores devidamente regularizados perante os órgãos competentes e habilitados para as atividades exercidas. Art. 25. Em caráter excepcional, quando comprovada a inexistência do produto no mercado e justificada tecnicamente a necessidade da manipulação, o estabelecimento poderá adquirir preparação magistral ou oficinal aviada em Farmácia com Manipulação que cumpra as Boas Práticas de Manipulação, para utilização exclusiva nos procedimentos realizados no estabelecimento, conforme a RDC Anvisa nº 67, de 8 de outubro de 2007, e suas atualizações, ou outra que vier a alterá-la ou substituí-la. Parágrafo único: As preparações magistrais deverão ser utilizadas para fins de abordagem terapêutica para atendimento das particularidades do paciente e exclusivamente para os procedimentos realizados nas dependências do estabelecimento Art. 26. O estabelecimento deve implementar procedimentos documentados que garantam a rastreabilidade dos produtos em todas as etapas, compreendendo, no mínimo, a aquisição, a armazenagem, a conservação, a utilização, a segregação e a destinação final dos produtos. Art. 27. É proibido comercializar produtos para saúde e/ou medicamentos, e/ou produtos manipulados. Art. 28. O uso de etiquetas, rótulos ou assemelhados não deve ocultar, alterar ou induzir a erro quanto às informações originais do fabricante, especialmente quanto à procedência, origem, composição, finalidade ou segurança dos produtos. Art. 29. Os produtos devem ser mantidos em suas embalagens originais até o momento do preparo ou da utilização, ressalvadas as operações de fracionamento ou preparo realizadas conforme a legislação aplicável. §1º É vedado reembalar ou reenvasar os produtos para fins comerciais. §2º É vedada a reutilização de embalagens, para quaisquer fins, nos estabelecimentos abrangidos por esta Instrução Normativa. Art. 30. Os medicamentos e soluções parenterais devem ser preparados em momento compatível com sua administração, observados os procedimentos escritos, as condições de conservação e o prazo de utilização após o preparo. Parágrafo único. É vedado manter seringas aspiradas com produtos para saúde ou medicamentos para uso posterior. Art. 31. Devem ser elaborados e implementados procedimentos e protocolos para a utilização segura de medicamentos, incluindo as condutas a serem adotadas em casos de superdosagem e demais intercorrências. Art. 32. É vedada a realização de procedimentos sob sedação ou anestesia geral nas áreas destinadas à administração de medicamentos e soluções parenterais abrangidas por esta Instrução Normativa. Art. 33. A utilização de medicamentos e demais produtos e serviços executados pelo profissional de saúde deve observar o disposto na regulamentação do respectivo conselho profissional, dentro dos limites da sua habilitação profissional. Art. 34. Os profissionais devem ser capacitados e treinados antes do início das atividades e de forma continuada, de acordo com as atividades desempenhadas, devendo ser mantidos os respectivos registros. Art. 35. A administração de medicamentos e soluções parenterais deverá decorrer de prescrição realizada por profissional legalmente habilitado, respeitadas suas competências profissionais. Parágrafo único. A prescrição deverá estar registrada no prontuário do paciente e conter as informações necessárias à administração segura, incluindo identificação do prescritor, data da prescrição, medicamento ou solução, dose, concentração, via, velocidade ou tempo de infusão, quando aplicável, e demais parâmetros necessários ao acompanhamento do paciente. Art. 36. Devem ser observadas as boas práticas de Aquisição, Recebimento, Armazenamento, Distribuição, Dispensação, Preparação, Administração e, quando houver preparação de dose unitária ou unitarização de doses de medicamentos, o Anexo VI da RDC Anvisa nº 67, de 8 de outubro de 2007, sem prejuízo da aplicação do Anexo IV às preparações estéreis, quando cabível, ou normas que vierem a alterá-los ou substituí-los. Art. 37. Para fins do disposto no art. 27, o estabelecimento deverá assegurar a rastreabilidade dos medicamentos, soluções e produtos para saúde utilizados na assistência. Parágrafo único. Deverão ser mantidos documentos fiscais e demais registros capazes de comprovar a procedência dos produtos adquiridos. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 11 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 CAPÍTULO V DO GERENCIAMENTO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE Art. 38. O estabelecimento deverá realizar o gerenciamento das tecnologias em saúde em conformidade com a RDC Anvisa nº 509/2021, a RDC Anvisa nº 63/2011 e demais normas aplicáveis, ou as que vierem a substituí-las. Art. 39. O gerenciamento das tecnologias em saúde deverá contemplar, no mínimo, as etapas de: I seleção; II aquisição; III armazenamento; IV instalação; V funcionamento e utilização; VI distribuição; VII descarte; e VIII rastreabilidade. Art. 40. Para fins desta Instrução Normativa, o gerenciamento de tecnologias em saúde deverá abranger os medicamentos, soluções, equipamentos e produtos para saúde utilizados nos procedimentos. Art. 41. Para fins desta Instrução Normativa, o gerenciamento de tecnologias em saúde deverá abranger no mínimo os medicamentos, soluções, equipamentos e produtos para saúde utilizados nos procedimentos. CAPÍTULO VI DO ARMAZENAMENTO E CONTROLE DE TEMPERATURA DOS MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES TERMOLÁBEIS Art. 42. Os medicamentos e soluções termolábeis deverão ser armazenados conforme as condições determinadas pelo fabricante, preservando-se sua qualidade, segurança e eficácia. Art. 43. O estabelecimento deverá manter sistema de monitoramento e registro da temperatura dos equipamentos destinados ao armazenamento de medicamentos e soluções termolábeis. § 1º O monitoramento deverá permitir a identificação de desvios em relação às condições de temperatura estabelecidas para os produtos armazenados e a adoção das medidas cabíveis. § 2º O estabelecimento deverá possuir procedimento escrito para avaliação e destinação de medicamentos e soluções submetidos a condições de temperatura fora das especificações estabelecidas pelo fabricante. § 3º Os medicamentos e soluções deverão possuir identificação e controle de prazo de validade e, quando aplicável, data de abertura e prazo de utilização após abertura, conforme as condições estabelecidas pelo fabricante. CAPÍTULO VII DA GESTÃO DE RISCO E SEGURANÇA DO PACIENTE Art. 44. O estabelecimento deverá implementar medidas de gestão de risco e segurança do paciente em conformidade com a RDC Anvisa nº 36/2013, quando aplicável, e demais normas pertinentes, ou as que vierem a substituí-las. Art. 45. O estabelecimento deverá possuir procedimentos escritos e atualizados, compatíveis com as atividades desenvolvidas e os riscos envolvidos, contemplando, quando aplicável: I identificação segura do paciente; II higienização das mãos; III prevenção e controle de eventos adversos relacionados à assistência; IV segurança no armazenamento, preparo e administração de medicamentos e soluções; V prevenção de quedas; VI identificação e manejo inicial de intercorrências, urgências e emergências; VII transferência ou remoção segura do paciente. Art. 46. Durante a administração de medicamentos ou soluções parenterais deverá ser garantida a presença de profissional legalmente habilitado para monitoramento do paciente e identificação e manejo inicial de reações adversas ou intercorrências clínicas. Art. 47. O estabelecimento deverá possuir procedimento escrito e atualizado para atendimento de intercorrências, urgências e emergências, compatível com os § 1º O procedimento deverá estabelecer, no mínimo: I reconhecimento e atendimento inicial das intercorrências, urgências e emergências; II atribuições e responsabilidades dos profissionais; III critérios e fluxo para acionamento de serviço de atendimento móvel de urgência ou de remoção e para transferência ou encaminhamento do paciente, quando necessários; IV meios de comunicação necessários à execução do procedimento. § 1º O procedimento de que trata este artigo deverá ser de conhecimento dos profissionais envolvidos na assistência. § 2º Os profissionais deverão possuir capacitação compatível com suas atribuições no atendimento às urgências e emergências, mantendo-se os respectivos registros disponíveis à autoridade sanitária. Art. 48. O paciente, seu familiar ou responsável legal deverá ser orientado, quando aplicável, quanto à terapia realizada, às possíveis reações adversas e intercorrências e às condutas a serem adotadas durante e após o atendimento, inclusive quanto à necessidade de procurar serviço de saúde. Art. 49. Quando permitido pela legislação sanitária aplicável, o fracionamento ou reenvase de soluções destinadas à antissepsia da pele deverá garantir sua identificação e rastreabilidade. CAPÍTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO E DO RELATÓRIO DESCRITIVO Art. 50. O estabelecimento deverá possuir Procedimentos Operacionais Padrão POPs escritos, implementados e atualizados, compatíveis com os processos de trabalho e procedimentos efetivamente realizados. § 1º Os POPs deverão estar disponíveis e acessíveis aos profissionais envolvidos nas respectivas atividades. § 2º Os POPs deverão ser revisados sempre que houver alteração de processo, tecnologia, legislação ou identificação de risco que justifique sua atualização. Art. 51. O estabelecimento deverá possuir Relatório Descritivo atualizado, contendo informações suficientes para caracterização das atividades desenvolvidas, incluindo, no mínimo: I identificação do estabelecimento; II responsável técnico; III relação dos procedimentos realizados; IV descrição dos ambientes destinados à assistência; V recursos humanos envolvidos; VI equipamentos e tecnologias em saúde utilizadas; VII fluxo assistencial; VIII descrição do processo de administração de medicamentos e soluções parenterais; IX medidas adotadas para atendimento de urgências e emergências. CAPÍTULO IX DA SAÚDE OCUPACIONAL Art. 52. O estabelecimento deverá garantir condições de saúde e segurança aos trabalhadores, observando a legislação sanitária e de segurança e saúde no trabalho aplicável. Art. 53. Deverão ser disponibilizados Equipamentos de Proteção Individual EPI em quantidade suficiente e compatíveis com os riscos e atividades desenvolvidas. Art. 54. O estabelecimento deverá manter os registros relativos à saúde ocupacional e à vacinação dos trabalhadores, quando aplicável, conforme a legislação vigente, especialmente daqueles expostos a riscos biológicos. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55. A autoridade sanitária poderá exigir documentos, registros, protocolos, POPs, comprovantes de aquisição, manutenção, calibração, qualificação, capacitação e demais evidências necessárias à avaliação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 56. A autoridade sanitária poderá estabelecer medidas adicionais de controle quando identificadas situações que representem risco sanitário ao paciente, trabalhador ou coletividade, mediante fundamentação técnica. Art. 57. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa constitui infração sanitária, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis, nos termos da legislação vigente. Art. 58. Os casos omissos serão analisados pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal, observadas as normas sanitárias vigentes e a avaliação do risco sanitário. Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO DOS REIS CORREA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre os requisitos sanitários mínimos para o funcionamento dos serviços de cirurgia realizados em estabelecimentos assistenciais de saúde em ambiente não hospitalar, no âmbito do Distrito Federal O DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e pela Portaria SES/DF nº 210, de 16 de outubro de 2014, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Aprovar esta Instrução Normativa que estabelece os requisitos sanitários mínimos e as diretrizes gerais para as ações de Vigilância Sanitária relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos assistenciais de saúde que realizam procedimentos cirúrgicos em ambiente não hospitalar, no âmbito do Distrito Federal, visando garantir a qualidade dos serviços prestados e a segurança dos pacientes. Parágrafo único. Os estabelecimentos assistenciais de saúde que prestem serviços de cirurgia plástica deverão observar, além das disposições desta Instrução Normativa, os condicionantes estabelecidos no Termo de Compromisso firmado nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 08190.030456/10-43, publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2010, páginas 131 e 132, e em seu Primeiro Aditamento, bem como em outros instrumentos que venham a complementá-lo ou substituí-lo. Art. 2º. Esta Instrução Normativa se aplica a todos os estabelecimentos assistenciais de saúde do Distrito Federal, sejam eles públicos, privados ou filantrópicos; civis ou militares, incluindo os que exercem ações de ensino e pesquisa, que executam procedimentos médicocirúrgicos ambulatoriais em ambiente não hospitalar, cuja permanência do paciente no estabelecimento seja até 24 horas. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 3º. Para efeito desta Instrução Normativa, serão adotadas as seguintes definições: I - Procedimentos Médico-Cirúrgicos Ambulatoriais: procedimentos invasivos de natureza médico-cirúrgica, realizados em estabelecimentos assistenciais de saúde em ambiente não hospitalar, sob condições de assepsia e segurança, com finalidade diagnóstica, terapêutica, reconstrutiva ou estética, que não demandem internação hospitalar, admitindo-se apenas a permanência do paciente pelo período necessário à recuperação pós-procedimento, limitada a até 24 (vinte e quatro) horas; II - Anestesia ambulatorial: Procedimentos anestésicos realizados em estabelecimentos assistenciais de saúde, que possibilitam pronta ou rápida recuperação do paciente, sem a necessidade de internação; III - Hospital de referência: Estabelecimento hospitalar previamente indicado pelo serviço assistencial de saúde que realiza procedimentos médico-clínico-cirúrgicos em ambiente não hospitalar, destinado a receber pacientes em casos de intercorrências, complicações ou necessidade de internação; IV - Sala de procedimentos: Ambiente destinado à realização de procedimentos médicoclínico-cirúrgicos ambulatoriais, realizados exclusivamente sob anestesia locorregional, sem o uso de sedação, exceto para óxido nitroso consciente. A sala deve possuir área mínima de 9,0 m² e dimensão mínima de 2,20 m; V - Centro Cirúrgico Ambulatorial (CCA): Conjunto de ambientes assistenciais localizados fora do ambiente hospitalar, destinados à realização de procedimentos médico-clínicocirúrgicos em regime ambulatorial. Compreende as unidades tipos II e III, classificadas conforme a complexidade dos procedimentos realizados e o tipo de anestesia empregada. Os procedimentos são realizados em salas pequenas ou médias de cirurgia, utilizando anestesia local, anestesia locorregional (exceto bloqueios subaracnóideo e peridural), com ou sem sedação, ou anestesia geral com agentes de eliminação rápida, desde que não exijam internação/observação do paciente superior a 24 (vinte e quatro) horas. Quando houver necessidade de permanência do paciente para observação, o estabelecimento assistencial de saúde deverá prever quarto de curta duração, garantindo os ambientes correspondentes em conformidade com a norma vigente. A internação, quando necessária, deve ocorrer em hospital de referência previamente designado; VI - Depósito de equipamentos: sala destinada à guarda e ao armazenamento organizado dos equipamentos médico-assistenciais, mobiliários e acessórios utilizados na assistência ao paciente e na realização de procedimentos médico-cirúrgicos ambulatoriais, dimensionado de acordo com a proposta assistencial e os equipamentos empregados pelo estabelecimento assistencial de saúde, de modo a assegurar sua conservação, integridade, limpeza e pronta disponibilidade para uso; VII - Unidade tipo I: Estabelecimento assistencial de saúde, localizado fora do ambiente hospitalar, destinado à realização de procedimentos médico-clínico-cirúrgicos em sala de procedimentos, sob anestesia locorregional, sem sedação, exceto para óxido nitroso consciente, utilizando dose de lidocaína inferior a 3,5 mg/kg (ou dose equipotente de outro anestésico local); VIII - Unidade tipo II: Estabelecimento assistencial de saúde, localizado fora do ambiente hospitalar, destinado à realização de procedimentos médico-clínico-cirúrgicos sob anestesia local, anestesia locorregional (exceto bloqueios subaracnóideo e peridural), com ou sem sedação, em salas pequenas de cirurgia, com área mínima de 20,0 m² e dimensão mínima de 3,45m. Deve atender, no mínimo, aos requisitos do Programa de Centro Cirúrgico Ambulatorial. A previsão de quartos de curta duração fica condicionada à proposta assistencial; IX - Unidade tipo III: Estabelecimento assistencial de saúde, localizado fora do ambiente hospitalar, destinado à realização de procedimentos médico-clínico-cirúrgicos sob anestesia local, anestesia locorregional (bloqueios subaracnóideo e peridural), com ou sem sedação e anestesia geral com agentes anestésicos de eliminação rápida, em salas médias de cirurgia, com área mínima de 25,0m² com dimensão mínima de 4,65m. Deve atender, no mínimo, aos requisitos do Programa mínimo de Centro Cirúrgico Ambulatorial. A previsão de quartos de curta duração é obrigatória; X - Programa mínimo de Centros Cirúrgicos Ambulatoriais (CCA): Área de recepção e preparo de paciente; Área de escovação; Sala pequena ou média de cirurgia (pode ser uma única); Área de recuperação pós-anestésica com posto de enfermagem (duas ou mais macas a depender do número de salas); Sala de espera para pacientes e acompanhantes (anexa à unidade); Sala de utilidades; Vestiários/sanitários masculino e feminino para funcionários/pacientes sendo barreira à entrada da unidade (Quando o CCA for composto de uma única sala de cirurgia, o vestiário/sanitário poderá ser único); Depósito de material de limpeza; Sala administrativa/área de registro (fora do centro cirúrgico) e Depósito de equipamentos; XI - Termo de Consentimento Informado: documento por meio do qual o paciente, devidamente esclarecido pelo profissional médico, autoriza a realização do procedimento cirúrgico; XII - Quarto de curta duração: ambiente destinado a pacientes que necessitam permanecer sob supervisão médica e/ou de enfermagem por até 24 horas; XIII - Protocolo de atendimento a intercorrências clínicas: Conjunto de diretrizes técnicas e operacionais, formalmente descritas e atualizadas, que estabelece os fluxos de identificação, intervenção e manejo de eventos adversos, infecciosos ou não infecciosos, decorrentes de procedimentos cirúrgicos, a fim de atender situações de complicações ou agravamentos de condições de saúde. Não configura um risco imediato à vida, contudo faz-se necessário atender ou encaminhar o paciente para um atendimento especializado. XIV - Protocolo de atendimento a intercorrências em situações de urgência e emergência: documento formal e mandatório, que deve estar disponível, atualizado e de conhecimento da equipe envolvida, no qual estabelece o rito de prontidão e resposta rápida para agravos súbitos à saúde que demandam assistência imediata, com um conjunto de procedimentos, estratégias, responsabilidades, recursos e fluxos para os incidentes ou complicações inesperadas. Este protocolo define a padronização das manobras de suporte à vida (Suporte Básico de Vida - SBV e/ou Suporte Avançado de Vida SAV), a administração de medicamentos de emergência e a logística de evacuação sanitária, visando minimizar a morbimortalidade decorrente do procedimento cirúrgico. Art. 4º. A realização de procedimentos médico-cirúrgicos ambulatoriais associados deverá observar a classificação da unidade, a complexidade dos procedimentos, as condições clínicas do paciente e a capacidade operacional do estabelecimento, de forma a garantir a segurança do paciente. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE QUE REALIZAM CIRURGIA EM AMBIENTE NÃO HOSPITALAR Art. 5º Os estabelecimentos assistenciais de saúde que desejam realizar procedimentos médico-cirúrgicos ambulatoriais devem, obrigatoriamente, possuir licenciada a Atividade Econômica de CNAE 8630-5/01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. Parágrafo único: É vedada a realização de atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos em consultórios. Art. 6º Procedimentos que além de anestesia local, anestesia locorregional façam uso de sedação, exceto para óxido nitroso consciente, obrigatoriamente devem ser realizados em Unidades, no mínimo, tipo II. Art. 7º Devem estar disponíveis para fins de inspeção os seguintes registros: I - mapa cirúrgico; II - dados de identificação do paciente; III - prontuário; IV - procedimento proposto e procedimento realizado; V - horários de admissão no centro cirúrgico e na sala cirúrgica; VI - horários de início e término da cirurgia; VII - ficha anestésica; VIII - horário de alta da recuperação pós-anestésica; IX - registro de eventos adversos ou intercorrências, bem como as medidas adotadas. Art. 8º. Os estabelecimentos assistenciais de saúde classificados como Unidades Tipo II e Tipo III devem apresentar protocolo de intercorrência para atendimento de eventuais intercorrências. Art. 9º Para os procedimentos médico-cirúrgicos ambulatoriais admite-se apenas a permanência do paciente pelo período necessário à recuperação pós-procedimento limitada a até 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo único. Nos casos de procedimentos médico-cirúrgicos ambulatoriais em especialidade de cirurgia plástica de médio porte é necessário prever os ambientes obrigatórios de acordo com a Unidade tipo III, acrescido de quarto de plantonista durante todo o tempo de internação, que não poderá ser superior a 60h. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA FÍSICA Art. 10. O estabelecimento deverá possuir Projeto Básico de Arquitetura PBA aprovado pela autoridade sanitária competente. Art. 11. O estabelecimento assistencial de saúde que realiza cirurgias em ambiente não hospitalar, além de atender ao disposto na RDC nº 50/2002 ANVISA para Programa Mínimo de Centros Cirúrgicos Ambulatoriais, ou norma que venha a complementá-la ou substituí-la, deve contar com: I - Consultório; II - Depósito de equipamentos; III - Ambientes de apoio técnico, administrativo e logístico previstos na RDC nº 50/2002 ANVISA; Art. 12. O sistema de Climatização/Tratamento de Ar deve atender ao disposto na ABNT NBR 7256:2022; Parágrafo único. As salas de procedimentos nas quais seja utilizada sedação inalatória devem dispor de sistema de exaustão destinado à captação e à remoção dos gases anestésicos residuais. Art. 13. A sala de procedimentos não poderá dispor de sanitário anexo. CAPÍTULO IV ACESSO A RECURSOS ASSISTENCIAIS Art. 14. O estabelecimento assistencial de saúde que possui o centro cirúrgico em ambiente não hospitalar, quando necessário, deve garantir por meios próprios ou terceirizados, os seguintes serviços conforme legislação compatível: I - Nutrição e dietética; II - Central de Material Esterilizado; III - Lavanderia; IV - Atendimento pré-hospitalar móvel, adequado ao transporte que a complexidade do quadro indicar, com tempo de resposta de, no máximo, 20 (vinte) minutos; V - Agência transfusional; VI - Anestesiologista. Art. 15. O serviço farmacêutico deve, obrigatoriamente, ser disponibilizado por meios próprios. Art. 16. O controle da aquisição, utilização e movimentação de estoque dos medicamentos sujeitos a controle especial devem ser realizados mediante documentos hábeis para escrituração, que deve ser realizada em Livro de Registro Específico, de forma manual ou informatizada, conforme Portaria SVS/MS 344/1998 e 6/1999. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 13 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 17. Caso o EAS opte por fracionamento de doses de medicamentos e reconstituição de medicamento, deve dispor de sala com área mínima de 4m² com lavatório de mãos, e atender o disposto na RDC Anvisa 67/2007, Anexo I, ou a que vier a substituí-la. Art. 18. É obrigatória a instalação de lavatórios nos ambientes onde houver pessoa examinada, manipulada, tocada, medicada e tratada, bem como em locais de manuseio de insumos, amostras e medicamentos, para uso da equipe de assistência. §1º Os lavatórios para higienização das mãos podem ter formatos e dimensões variadas, porém, a profundidade deve ser suficiente para que se higienizem as mãos, sem encostálas nas paredes laterais, fundo ou bordas da peça e, tampouco, na torneira. §2º Os lavatórios devem conter torneira de fechamento não manual, exclusivo para higiene das mãos, provido de água corrente, sabonete líquido inodoro, toalha descartável e lixeira com saco plástico e sistema de fechamento não manual. Art. 19. O estabelecimento assistencial de saúde deve atender ao disposto na RDC nº 63/2011 da ANVISA, de 6 de outubro de 2011 e a RDC nº 36/2013 ou em norma que a complemente ou substitua. Art. 20. O estabelecimento assistencial de saúde que possui Centro Cirúrgico Ambulatorial (CCA) em ambiente não hospitalar deve dispor de equipamentos e produtos para a saúde compatíveis com sua proposta assistencial e necessários ao atendimento da demanda prevista pelo serviço. Art. 21. O espaço destinado a recuperação pós-anestésica deve dispor de posto de enfermagem cuja localização dos profissionais permita a visualização direta de todos os leitos, e estes devem ser em quantitativo igual à soma do número de salas cirúrgicas mais um. Art. 22. A sala de Recuperação Pós-anestésica deve dispor dos seguintes materiais e equipamentos: I - Aparelho desfibrilador com cardioversor; II - Um conjunto de materiais e medicamentos ("carrinho") para atendimento às emergências, composto, no mínimo, por: a) Um equipamento para ressuscitação manual do tipo balão auto inflável, com reservatório e máscara facial; Cabos e lâminas de laringoscópio, tubos/cânulas endotraqueais, fixadores de tubo endotraqueal, cânulas de Guedel e fio guia estéril; b) Equipamento para infusão contínua e controlada de fluidos (bomba de infusão); c) Bandejas para procedimentos de acesso venoso profundo, sondagem vesical e traqueostomia; d) Máscaras faciais que permitam diferentes concentrações de Oxigênio (máscaras de Venturi); e) Um aspirador portátil; f) Um equipamento para aferição de glicemia capilar, específico para uso hospitalar; g) Um conjunto padronizado composto de termômetro, esfigmomanômetro, estetoscópio. Art. 23. Cada leito de recuperação deve dispor de monitor de beira de leito que permita a monitorização contínua dos seguintes parâmetros: frequência respiratória, oximetria de pulso, frequência cardíaca, cardioscopia, temperatura e pressão arterial não invasiva. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. O descumprimento do disposto por esta IN constitui infração sanitária sujeita às penalidades previstas na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e na legislação sanitária pertinente. Art. 25. Os casos omissos serão analisados pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal, observadas as normas sanitárias vigentes e a avaliação do risco sanitário. Art. 26. Revogam-se as disposições da IN nº 17, de 29 de maio de 2017. Art. 27. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO DOS REIS CORREA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre o sobrestamento da vigência da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 26 AGOSTO DE 2026, que aprova o Regulamento Técnico sobre o Licenciamento Sanitário, no âmbito do Distrito Federal. O DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e pela Portaria SES/DF nº 210, de 16 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º Fica sobrestada a vigência da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 26 AGOSTO DE 2026, que aprova o Regulamento Técnico sobre o Licenciamento Sanitário, no âmbito do Distrito Federal. Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho para revisão e proposição de Instrução Normativa substitutiva do Regulamento Técnico sobre o Licenciamento Sanitário, no âmbito do Distrito Federal, composto dos seguintes membros ou substitutos designados: a) Gerente da Gerência de Apoio à Fiscalização; b) Gerente da Gerência de Alimentos; c) Gerente da Gerência de Medicamentos e Correlatos; d) Gerente da Gerência de Serviços de Saúde; e) Gerente da Gerência de Riscos em Serviços de Saúde; f) Chefe do Núcleo de Licenciamento Sanitário; g) Chefe do Núcleo de Análise de Projetos de Arquitetura; h) Um membro do Comitê Permanente do Sistema de Gestão de Qualidade em Vigilância Sanitária; i) Membros da Comissão de Revisão da Instrução Normativa de Licenciamento Sanitário. § 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente da Gerência de Apoio à Fiscalização. § 2º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta instrução normativa para apresentação da proposição. Art. 3º Até a publicação da Instrução Normativa substitutiva do Regulamento Técnico sobre o Licenciamento Sanitário de que trata o art. 2º, aplica-se, no que couber, o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO DOS REIS CORREA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº 71, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 108, inciso XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 48.341, de 05 de março de 2026, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.101, de 25 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º Tornar Pública a relação dos concluintes de Ensino Médio e de Curso Técnico de Nível Médio da Educação Profissional e Tecnológica, e respectivos números de registro dos títulos, conforme especificações. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCLEIDE DO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU FERREIRA Relação de concluintes, nome da instituição educacional/unidade escolar, ato de credenciamento: nome do curso, nº do Livro de Registros, nome do concluinte, nº do registro do aluno e nº da folha e, ao final, nomes do Diretor e Secretário Escolar da instituição educacional/unidade escolar. CENTRO DE ENSINO MÉDIO 111 DO RECANTO DAS EMAS, credenciado pela Portaria n° 03, de 12 de janeiro de 2004 - SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 23, Amanda Pereira da Silva Aguiar, 11658, 87, por ser concluinte de 2015; Diretor Laécio Alves Franco, DODF nº 01-A, de 02/01/2024; Chefe de Secretaria Miguel Feliciano Filho, Reg. nº 1810 - CIP - Colégio Integrado Polivalente. CENTRO DE ENSINO MÉDIO 404 DE SANTA MARIA, credenciado pela Portaria nº 03, de 12 de janeiro de 2004 - SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 22, Daiane Liz Azevedo Maciel, 13142, 184, por ser concluinte de 2000; Diretora Michelle Cristina Alves Galeno, DODF nº 01-A, de 02/01/2024; Chefe de Secretaria Francimar de Souza Augusto, Reg. nº 1788 - CIP - Colégio Integrado Polivalente. CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES - CEBAN, recredenciado pela Portaria nº 134, de 15 de fevereiro de 2023 - SEEDF: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA/EAD, Livro 44, Jefferson de Souza França, 21093, 155; Karen Fatima da Costa, 21094, 156; Diogenes Jose Lopes da Silva, 21095, 156; Ana Paula da Costa, 21096, 156; Anne Luíza Matos de Souza, 21097, 157; Fabrício Rodrigues dos Santos, 21098, 157; Gustavo Souza de Lima, 21099, 157; Jose Sette Junior, 21100, 158; Déborah Mariano Barbosa, 21101, 158, por serem concluintes de 2026; Diretor Alexandre Caetano dos Santos, Reg. nº 497 BSC FAMAC; Secretária Escolar Patrícia Caetana da Mata Santos, Reg. nº 6163 - Escola Nossa Senhora Aparecida. CENTRO EDUCACIONAL COMPACTO - GUARÁ, recredenciado pela Portaria n° 310, de 17 de julho de 2002 - SEDF, e conforme pela Ordem de Serviço nº 97, de 27 de julho de 2005 - SUBIP/SEDF: ENSINO DE 2º GRAU - VIA SUPLETIVO HABILITAÇÃO TÉCNICO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, Livro 06, Lizeth Dourado dos Santos, 2649, 44, por ser concluinte de 1983; Subsecretária de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, FRANCISCLEIDE DO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU FERREIRA. CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA, recredenciado pela Portaria nº 495, de 28 de dezembro de 2020 - SEEDF: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA/EAD, Livro 21, Carlos Augusto Halila Vieira Filho, 4806, 52; Enrico Donini Batista, 4807, 52; Gabriel Mendes Oliveira, 4808, 53; Giulia Couto Dias, 4809, 53; Hugo Felipe Ferreira de França Galvão, 4810, 53; Isabella Rocha da Silva, 4811, 54; Júlia de Souza Fernandes, 4812, 54; Lucas Reis da Costa Oliveira, 4813, 54; Marleide Rosa de Jesus Oliveira, 4814, 55; Yara de Oliveira Bicalho, 4815, 55; Yasmin Lins Gomes Vieira, 4816, 55; CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - EAD, Beatriz Leivas de Medeiros, 4817, 56; Daniela Morato Ribeiro, 4818, 56; Eliane Veras da Costa, 4819, 56; Geusilene Capuchinho Gomes, 4820, 57; Isabela Moreira Carreira, 4821, 57; Josué Claudino Silva, 4822, 57; Luani de Almeida Costa, 4823, 58; Patricia de Fatima Braga Laia, 4824, 58; Paulo César de Almeida, 4825, 58; Paulo Igor Moreira Dantas Silva, 4826, 59; Pedro Amado dos Santos, 4827, 59; Rafaela Mangolin dos Santos, 4828, 59; Renata Cristina Haberman Vicente da Rocha, 4829, 60; Samy Carvalho Sousa Santos, 4830, 60; Sintia Syarana Ribeiro Bittencourt, 4831, 60; Solange Luiza Xavier, 4832, 61; Vanessa Mubarak Kleftakis, 4833, 61; Verônica Rio Branco Ferreira, 4834, 61; Victor Veiga Correia, 4835, 62; Wilson da Silveira Junior, 4836, 62; CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 TÉCNICO EM SECRETÁRIA ESCOLAR - EAD, Nívea Maria Januário, 4837, 62, por serem concluintes de 2026; Diretora Danielle Junges Bazzo, Reg. nº 1317 - União Educacional de Brasília; Secretária Escolar Bruna Thaís Junges Bazzo, Reg. nº 29261 Escola CETEB de Jovens e Adultos. CENTRO EDUCACIONAL SIGMA - ASA NORTE, recredenciado pela Portaria nº 716, de 20 de julho de 2022 - SEEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 12, Franco Salvioni Pilonieta, 3046, 160; Isabela Neves Lopes, 3047, 160; Leonardo Luiz Barbosa de Lima, 3048, 161; Thiago Araujo da Silva, 3049, 161; Yasmin Grilo de Castro, 3050, 161, por serem concluintes 2025; Diretor Tiago Lages Diana, Reg. nº 50922 - Universidade Cruzeiro do Sul; Secretária Escolar Poliane Ribeiro Pinheiro Santos, Reg. nº 28449 - Escola CETEB de Jovens e Adultos. CENTRO EDUCACIONAL ZUMBI DOS PALMARES, credenciado pela Portaria nº 149, de 18 de fevereiro de 2022 - SEEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 01, Lídia Borges Gomes, 76, 26; Vinícius de Queiroz Valério, 77, 26, por serem concluintes 2024; Diretor Adim Teles Alves da Cruz, DODF nº 01-A, de 02/01/2024; Chefe de Secretaria Lídia Ribeiro de Andrade, Reg. nº 6946 - Instituto Monte Horebe Asa Sul. CENTRO EDUCACIONAL ZUMBI DOS PALMARES, credenciado pela Portaria nº 149, de 18 de fevereiro de 2022 - SEEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 01, Aneylane Soares Cardoso, 78, 26; Breno Silva de Freitas, 79, 27; Camilly da Silva Muniz, 80, 27; Diego Henrique da Paixão Pereira Martins, 81, 27; Emanuel Vieira de Souza, 82, 28; Emanuely Freitas Soares, 83, 28; Emily Vitória Ribeiro Melo, 84, 28; Felipe Dias Pereira, 85, 29; Gabryela Araujo Coimbra, 86, 29; Horana Gabriele Santos Lima, 87, 29; Jaiane Jacone de Jesus, 88, 30; José Antonio Oliveira Lima, 89, 30; Kamilly de Souza Rodrigues, 90, 30; Ludmila Sales Borja, 91, 31; Luís Filipe França da Silva, 92, 31; Marcos Vinícius Almeida Alves, 93, 31; Maria Clara Souza Santos, 94, 32; Maryana Pinheiro Martins, 95, 32; Murilo Alves Moreira, 96, 32; Nathanael Evangelista de Souza, 97, 33; Sara Vitória Costa Teixeira Viana, 98, 33; Thalyta Santos Ribeiro, 99, 33; Thays Hellen de Sousa, 100, 34; Ayanne Marcelle Martins Rodrigues, 101, 34; Brenda Queiroz Brandão, 102, 34; Davi Araujo da Silveira, 103, 35; Davy Gabriel da Silva Cariús, 104, 35; Emanoel Mendes Almeida, 105, 35; Emanuelly Pereira Fernandes Maia, 106, 36; Émily Valquiria Ferreira Silva, 107, 36; Everton Aires dos Santos, 108, 36; Fernanda Carvalho Rêgo, 109, 37; Giovanna da Silva Monteiro, 110, 37; Hallisson Silva Fernandes, 111, 37; Heloisa Ayumi Ando, 112, 38; Heloisa Rodrigues Cordeiro, 113, 38; João Gabriel Rodrigues de Jesus, 114, 38; Liliane Oliveira Lima, 115, 39; Laura de Lima Queiroz, 116, 39; João Pedro Barboza dos Santos, 117, 39; Jady Alves de Souza, 118, 40; Júlia Lopes de Almeida, 119, 40; Larissa Barbosa de Oliveira, 120, 40; Lucas Rian Reis dos Santos, 121, 41; Maria Eduarda da Silva Cardoso, 122, 41; Maxwell Brito do Nascimento, 123, 41; Milena de Sousa Meneses, 124, 42; Myllena Aparecida Borges Pereira, 125, 42; Raíssa Borges da Silva, 126, 42; Thauane Batista Teixeira, 127, 43; Vitoria Araujo Gonçalves, 128, 43; Alan Oliveira Lima, 129, 43; Amanda Rodrigues dos Santos, 130, 44; Ana Paula Noetzold Rodrigues, 131, 44; Anna Karolliny de Souza Cardozo, 132, 44; Daniele Ferreira da Silva, 133, 45; Emily Vitória Fontinele Aguiar, 134, 45; Ester Cardoso da Silva Morais, 135, 45; Fábia Viana Lopes, 136, 46; Geovana Rodrigues Tôrres, 137, 46; Ian Fernandes Soares, 138, 46 ; Israely Batista Menezes, 139, 47; Jeferson Magalhães Xavier de Souza, 140, 47; Julia Oliveira Nunes, 141, 47; Lucas da Luz Coelho, 142, 48; Maria Clara Marques de Castro, 143, 48; Maria Eduarda Araújo Trindade, 144, 48; Maria Roberta Souza de Moura, 145, 49; Nathan Gonçalves Gomes, 146, 49; Paulo Henrique Ferreira dos Santos, 147, 49; Rian Lopes Araújo, 148, 50; Thallyson Rodrigues Alves, 149, 50; Dilan Jose Vera Vergara, 150, 50; Yoleno Jose Vera Vergara, 151, 51, por serem concluintes de 2025; Diretor Adim Teles Alves da Cruz, DODF nº 01-A, de 02/01/2024; Chefe de Secretaria Lídia Ribeiro de Andrade, Reg. nº 6946 - Instituto Monte Horebe Asa Sul. ESCOLA CETEB DE JOVENS E ADULTOS, recredenciada pela Portaria nº 09, de 03 de janeiro de 2025 - SEEDF: CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - EAD, Livro 93, Ricardo Afonso Lepesqueur, 48673, 86, por ser concluinte de 2025; Vice-Diretor Sérgio Victor do Espírito Santo, Reg. nº 33624 - Universidade Gama Filho; Secretária Escolar Edna Silva Mendes dos Santos, Reg. nº 32121 - Escola CETEB de Jovens e Adultos. ESCOLA CETEB DE JOVENS E ADULTOS, recredenciada pela Portaria nº 09, de 03 de janeiro de 2025 - SEEDF: CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - EAD, Livro 93, Atilla Balduino Valente, 48674, 87; Ana Carolina de Oliveira Coelho,48675, 87; Valeria Nascimento Souza, 48676, 87; André Francisco dos Santos, 48677, 88, por serem concluintes de 2026; Vice-Diretor Sérgio Victor do Espírito Santo, Reg. nº 33624 - Universidade Gama Filho; Secretária Escolar Edna Silva Mendes dos Santos, Reg. nº 32121 - Escola CETEB de Jovens e Adultos. ESCOLA CETEB DE JOVENS E ADULTOS, recredenciada pela Portaria nº 09, de 03 de janeiro de 2025 - SEEDF: CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - EAD, Livro 93, Monica Alves de Brito, 48678, 88; Jocilia Serracena Matos Correia, 48679, 88; Gabrielle Vianna Alves de Franca, 48680, 89; Pamela Estefany da Silva Ferreira, 48681, 89; Fabiana da Silva Pereira, 48682, 89; Adaiane Alves de Miranda Pacheco, 48683, 90, por serem concluintes de 2026; Vice-Diretor Sérgio Victor do Espírito Santo, Reg. nº 33624 - Universidade Gama Filho; Secretária Escolar Edna Silva Mendes dos Santos, Reg. nº 32121 - Escola CETEB de Jovens e Adultos. ESCOLA CETEB DE JOVENS E ADULTOS, recredenciada pela Portaria nº 09, de 03 de janeiro de 2025 - SEEDF: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA/EAD, Livro 93, Rafael de Oliveira Sales da Cruz, 48684, 90, por ser concluinte de 2026; Vice-Diretor Sérgio Victor do Espírito Santo, Reg. nº 33624 Universidade Gama Filho; Secretária Escolar Edna Silva Mendes dos Santos, Reg. nº 32121 - Escola CETEB de Jovens e Adultos. ESCOLA CETEB DE JOVENS E ADULTOS, recredenciada pela Portaria nº 09, de 03 de janeiro de 2025 - SEEDF: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA/EAD, Livro 93, Carla Maria Tavares Farias Costa, 48685, 90; Marcus Vinícius Pajuaba Rocha, 48686, 91; Marcela Grossi Buarque Caminha, 48687, 91; Nancy Barban Cepero, 48688, 91; Ábner Alexandre de Abreu Cerqueira, 48689, 92; Maronilde Pereira dos Santos, 48690, 92; Cassiano Guilhen Rossi de Carvalho, 48691, 92, por serem concluintes de 2026; Vice-Diretor Sérgio Victor do Espírito Santo, Reg. nº 33624 Universidade Gama Filho; Secretária Escolar Edna Silva Mendes dos Santos, Reg. nº 32121 - Escola CETEB de Jovens e Adultos. ESCOLA CETEB DE JOVENS E ADULTOS, recredenciada pela Portaria nº 09, de 03 de janeiro de 2025 - SEEDF: CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - EAD, Livro 93, Adriana Gomes de Brito, 48692, 93; Adriane Estefany Ramires Bento, 48693, 93; Aladia Larissa Resende Scapin, 48694, 93; Alexandre Rodrigues de Freitas, 48695, 94; Amilton Barbosa da Silva, 48696, 94; Ana Julia Pereira da Silva, 48697, 94; Ana Laura Prado Cunha Chagas, 48698, 95; André Luiz de Mello Perezino, 48699, 95; Andréia Aguiar Longhi, 48700, 95; Andreina Souza Silva, 48701, 96; Angélica Barbosa da Silva de Santana, 48702, 96; Anna Victoria Pereira da Cruz, 48703, 96; Arthur Dias Tavares Monteiro Guimarães, 48704, 97; Bruno Abraão Cardoso de Andrade, 48705, 97; Camila Lisboa Ribeiro, 48706, 97; Camila Louzeiro Vasconcelos, 48707, 98; Carla Rocha Billig, 48708, 98; Carlos Eduardo Sousa Mendonça, 48709, 98; Célia Maria Marques de Oliveira, 48710, 99; Claudia Regina Policarpes Lopes, 48711, 99; Danilo Cesar Santos Oliveira, 48712, 99; Derjarlan dos Santos Costa, 48713, 100; Edervandes Leite Pontieri, 48714, 100; Eliel Henrique Nunes Lima, 48715, 100; Eliene Lopes dos Santos, 48716, 101; Ellen Ribeiro Barbosa, 48717, 101; Elvis Adriano Caixeta Filho, 48718, 101; Emannuelly do Bom Parto Sousa Carvalho, 48719, 102; Eudis da Silva Passos Neto, 48720, 102; Eva Freitas Lima, 48721, 102; Fabricio Garcia Gonçalves, 48722, 103; Fabrício Menezes Fernandes da Silva, 48723, 103; Giovana Goetten Gramosa, 48724, 103; Glauco Barbosa Isoton, 48725, 104; Hawila Souza Costa, 48726, 104; Heloana Martins de Ataides, 48727, 104; Igor Ferrari Vieira dos Santos, 48728, 105; Igor Geane Camelo dos Santos, 48729, 105; Isaac Junio Oliveira Batista, 48730, 105; Ivane Mendes dos Santos, 48731, 106; José Airton Lima Miranda, 48732, 106; José Alan de Oliveira Castro, 48733, 106; Juliana Queiroz da Silva, 48734, 107; Kassandra de Sousa Veras, 48735, 107; Katiuscia Marques da Cunha, 48736, 107; Leandra Santos da Silva, 48737, 108; Luanna de Oliveira Nascimento Andrade, 48738, 108; Lucas Soares Carvalho, 48739, 108; Manoel Timóteo Ribeiro, 48740, 109; Marcello Leao dos Santos, 48741, 109; Matheeus Azevedo Evangelista, 48742, 109; Matheus Salomão da Silva, 48743, 110; Matheus Teles de Freitas, 48744, 110; Nancy Barban Cepero, 48745, 110; Natiele Camila da Rocha Castelan Ventrameli, 48746, 111; Oziel Neves de Sousa, 48747, 111; Patricia Borges Gonçalves Matos Rios, 48748, 111; Paulo Eduardo das Flores Barbosa, 48749, 112; Paulo Henrique Rodrigues Ribeiro, 48750, 112; Paulo Henrique Xavier de Oliveira, 48751, 112; Paulo Victor Magalhaes Ribeiro, 48752, 113; Pollyana Araújo Corrêa, 48753, 113; Rafaela Pereira da Silva, 48754, 113; Raylane Gonçalves dos Santos, 48755, 114; Sergio Ricardo Sierra, 48756, 114; Simone Faria de Araújo, 48757, 114; Soraia Cuna Coelho, 48758, 115; Stella Ragiotti, 48759, 115; Stella Viana Vicente, 48760, 115; Tertuliano Nunes da Silva Filho, 48761, 116; Thalles Afonso Santos Silva, 48762, 116; Thiago Augusto de Sá, 48763, 116; Thiago Castro Morais, 48764, 117; Valeria Lima Melo, 48765, 117; Walter José de Almeida Filho, 48766, 117; Wemerson David Pains Silva, 48767, 118; Wéverton Lucas Soares Martins, 48768, 118; Wíndira Gomes da Silva Castanheira, 48769, 118, por serem concluintes de 2026; Vice-Diretor Sérgio Victor do Espírito Santo, Reg. nº 33624 - Universidade Gama Filho; Secretária Escolar Edna Silva Mendes dos Santos, Reg. nº 32121 - Escola CETEB de Jovens e Adultos. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GUIMARÃES - IEGS, recredenciado pela Portaria nº 310, de 17 de julho de 2002 - SEDF, e conforme Ordem de Serviço n° 45, de 17 de março de 2004 - SUBIP/SEDF, e Ordem de Serviço nº 88, de 27 de junho de 2005 - SUBIP/SEDF: ENSINO DE 2º GRAU - VIA SUPLATIVO - FASE IV - HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Livro 06, Jaqueline Oliveira Mattos Fonseca, 2650, 45, por ser concluinte de 1995; Subsecretária de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, FRANCISCLEIDE DO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU FERREIRA. PRÓ-EDUCAR INSTITUTO TÉCNICO EDUCACIONAL, recredenciado pela Portaria nº 364, de 06 de novembro de 2018 - SEEDF: CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Livro 05, Elisangela Rodrigues de Oliveira, 2688, 92; Jessica Neres Veloso, 2689, 92; CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, Brenda Araujo Evangelista, 2690, 92; Erica Rangel Aires Dutra, 2691, 92; Ester Cristine Alves Pinheiro, 2692, 93; Giovanna Sousa de Miranda da Silva, 2693, 93; Guilherme de Andrade Machado Matos, 2694, 93; Izete Américo de Sousa, 2695, 93; Júlia Evelyn Soares Paiva, 2696, 94; Karina Soares do Nascimento Gomes, 2697, 94; Letícya Moreira Araujo, 2698, 94; Luana Thais Silva Souza, 2699, 94; Luanna Júlia Sousa de Oliveira, 2700, 95; Luciene Ferreira Marques Cortes, 2701, 95; Ludmila Poncem Rodrigues, 2702, 95; Luísa Meneses Rocha, 2703, 95; Maria de Jesus Carvalho dos Anjos, 2704, 96; Maria Eduarda Machado Campos, 2705, 96; Nádla Angélica dos Santos Bento, 2706, 96; Rita de Cássia Meneses Silva Schuenck, 2707, 96; Rubia Moraes da Silva, 2708, 97; Sabrina Candido, 2709, 97; Sara da Silva Pereira, 2710, 97; Vanessa Ferreira de Souza, 2711, 97, por serem concluintes de 2026; Diretora Elaine de Souza, Reg. nº 579 - Famatec; Secretária Escolar Renata Monike Peres, Reg. nº 7634 - Instituto Monte Horebe Asa Sul. UNI - UNIÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO, credenciada pela Portaria n° 30, de 06 de março de 2015 - SEDF, e conforme Ordem de Serviço nº 307, de 16 de dezembro de 2021 SUPLAV/SEEDF: ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 15 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 EJA/EAD, Livro 06, Priscila Raquel da Silva Dantas de Sousa, 2651, 45, por ser concluinte de 2014; Subsecretária de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, FRANCISCLEIDE DO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU FERREIRA. RETIFICAÇÃO Na Relação dos Concluintes de Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, da UNI UNIÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO, publicada no DODF nº 80, de 26/04/2007, página 13, ONDE SE LÊ: "...Deise Lucia Balileiro Moreira...", LEIA-SE: "...Deise Lúcia Balileiro Moreira...". Na Relação dos Concluintes de Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, da UNI UNIÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO, publicada no DODF nº 207, de 09/11/2026, página 16, ONDE SE LÊ: "...Monica Fagundes Goncalves de Oliveira...", LEIA-SE: "...Monica Fagundes Gonçalves de Oliveira...". CANCELAMENTO Cancelar o nome de Amanda Pereira da Silva, constante da Relação dos Concluintes de Ensino Médio, do CENTRO DE ENSINO MÉDIO 111 DO RECANTO DAS EMAS, publicado no DODF nº 85, página 22, de 05/05/2016, por ter sofrido alteração em seu nome. Cancelar o nome de Jaqueline Oliveira Mattos, constante da Relação dos Concluintes de Técnico em Administração - Via Suplência, do CENTRO EDUCACIONAL COMPACTO TAGUATINGA, publicado no DODF nº 76, página 3153, de 19 de abril de 1996, por ter sofrido alteração em seu nome. Cancelar o nome de Priscila Raquel da Silva Dantas, constante da Relação dos Concluintes do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, da UNI - UNIÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO, publicado no DODF nº 30, página 11, de 07/02/2013, por ter sofrido alteração em seu nome. CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 965, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 186, de 10 de março de 2026, publicada no DODF n° 46, de 11 de março de 2026, p. 21, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Administrativo Disciplinar n° 00080-00098073/2026-82, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 7 de novembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES ORDEM DE SERVIÇO Nº 972, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo dos Processos Administrativos Disciplinares n° 00080.00295471/2026-45, 00080.00295512/2026-01 e 00080.00295544/2026-07, por de 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de novembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço n° 955, de 05 de novembro de 2026, publicada no DODF n° 206, de 06 de novembro de 2026, p.18, ONDE SE LÊ: "...Processo Sindicante nº 00080.00296094/2026-61...", LEIA-SE: "...Processo Sindicante nº 00080.00295284/2026-61...". SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 43, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. Institui o Curso de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio na Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e de suas forças vinculadas. A SUBSECRETÁRIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 40.079, de 4 de setembro de 2019, e em cumprimento ao art. 8º, inciso IV, da Portaria SSP/DF nº 76, de 24 de setembro de 2025; CONSIDERANDO a relevância da promoção de ambientes de trabalho saudáveis, acolhedores e integrativos, fundamentados no respeito à dignidade humana e na valorização dos profissionais da segurança pública; CONSIDERANDO a importância de fortalecer ações educativas contínuas para a prevenção, identificação e enfrentamento do assédio moral e sexual, respeitando a cultura, a hierarquia, a disciplina e as especificidades organizacionais e jurídico-normativas de cada corporação; CONSIDERANDO o fundamento técnico constante na Nota Técnica nº 60/2026 (218402457) e a aprovação do Plano de Capacitação nº 7/2026 (218492600), desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho instituído para este fim, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSPDF), o CURSO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO NA SEGURANÇA PÚBLICA, observado o disposto no Plano de Capacitação aprovado pela Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas (SUEGEP). Art. 2º O curso tem como objetivo capacitar e sensibilizar servidores e gestores para o reconhecimento, a prevenção e o enfrentamento do assédio moral e sexual no ambiente profissional, fomentando uma cultura de integridade, ética, diálogo e valorização das pessoas. Art. 3º A ação educacional destina-se aos servidores e gestores da SSPDF, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) e demais agentes públicos atuantes na área de segurança pública e defesa social. Art. 4º O curso será oferecido preferencialmente na modalidade de Educação a Distância (EaD), por meio da plataforma da Escola Virtual da SSPDF, com carga horária total de 20 (vinte) horas-aula, estruturadas em 7 (sete) módulos temáticos. Art. 5º A coordenação pedagógica, o acompanhamento e a gestão da ação educacional caberão à Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas (SUEGEP), por meio da Coordenação de Ensino (COOEN), com o suporte operacional da Gerência de Educação a Distância (GEEAD). Art. 6º As condições operacionais de cada edição -- como cronograma de aulas, oferta de vagas, critérios de avaliação e certificação, bem como eventuais encontros presenciais -- serão detalhadas no respectivo Plano de Trabalho e Aplicação do Curso. Art. 7º A participação de instrutores, tutores ou coordenadores remunerados observará rigorosamente a legislação vigente sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, mediante prévia autorização e disponibilidade orçamentária e ainda de acordo com a legislação de cada Corporação. Art. 8º A execução do curso observará o sigilo das informações e o tratamento adequado de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), respeitadas as competências legais das Ouvidorias, Corregedorias e Comissões de Ética e Disciplina. Art. 9º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VANESSA SIGNALE DE LUCENA MALAQUIAS FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 03, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui modelo equitativo de distribuição dos recursos do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal destinados às Forças de Segurança Pública do Distrito Federal. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, e o inciso II do art. 3º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 44.923, de 4 de setembro de 2023, e em atenção à deliberação adotada durante a 12ª Reunião Ordinária, resolve: Art. 1º Fica instituído o modelo equitativo de distribuição dos recursos do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal destinados à Polícia Civil do Distrito Federal PCDF, à Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF. § 1º Para fins desta Resolução, considera-se modelo equitativo de distribuição o mecanismo de governança destinado a promover, de forma progressiva, o equilíbrio na distribuição acumulada dos recursos entre os órgãos elegíveis referidos no caput, observadas: I -- as regras de elegibilidade aplicáveis a cada eixo, programa, área temática, edital ou instrumento de transferência; II -- a disponibilidade financeira do Fundo; III -- as deliberações deste Conselho de Administração. § 2º O modelo instituído por esta Resolução não afasta as restrições de elegibilidade, destinação e aplicação dos recursos previstas na legislação aplicável, nos instrumentos de transferência, nos atos normativos correlatos e nas deliberações do Conselho de Administração. Art. 2º Para a implementação do modelo previsto nesta Resolução observar-se-ão as seguintes diretrizes: I -- apurar, anualmente, o montante de recursos disponíveis para distribuição no exercício financeiro à PCDF, à PMDF e ao CBMDF, compreendidos os repasses recebidos e os rendimentos financeiros acumulados; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 II -- apurar o montante acumulado de recursos destinados a cada instituição até o encerramento do exercício anterior, considerados os repasses, os rendimentos financeiros e os remanejamentos internos; III -- calcular as diferenças entre os montantes acumulados destinados às instituições, para identificação das compensações necessárias à preservação do equilíbrio distributivo; IV -- promover a distribuição que contribua para a redução progressiva das diferenças acumuladas identificadas entre as instituições. § 1º A distribuição e a apuração dos montantes acumulados observarão a elegibilidade dos órgãos beneficiários em relação à área temática, ao eixo, ao programa, ao edital ou ao instrumento de transferência que discipline a aplicação dos recursos. § 2º Na aplicação dos recursos oriundos de saldos de exercícios anteriores poderão ser priorizadas ações, projetos ou aquisições já aprovados pelo Conselho de Administração cuja execução não demande reformulação substancial dos instrumentos de planejamento ou novos processos de contratação. § 3º O Conselho de Administração poderá, mediante decisão fundamentada, autorizar tratamento excepcional para situações específicas que justifiquem compensações distintas da metodologia prevista nesta Resolução. Art. 3º O Comitê Técnico Permanente para o Planejamento e Execução de Contratações CTPEC apresentará ao Conselho de Administração, no prazo de até 180 dias, contado da publicação desta Resolução, proposta de aperfeiçoamento do modelo equitativo de distribuição, contemplando critérios relacionados à capacidade de execução, ao desempenho, à eficiência e à efetividade na aplicação dos recursos. Art. 4º Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RABELO PATURY RESOLUÇÃO Nº 04, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Disciplina o recebimento, a análise e a utilização dos instrumentos de verificação administrativa dos processos de contratação pública custeados com recursos do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSP/DF. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, e o inciso II do art. 3º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 44.923, de 4 de setembro de 2023, considerando o disposto na Resolução CAFUSPDF n.º 01, de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a execução das fases interna e externa dos processos de contratação pública, com recursos provenientes do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Esta Resolução disciplina o recebimento, a análise e a utilização dos instrumentos de verificação administrativa, no âmbito das competências da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, relativos aos processos de contratação pública encaminhados pelos órgãos beneficiários, quando custeados com recursos do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSP/DF. Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, consideram-se órgãos beneficiários do FUSP/DF o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF), a Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF e a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF. Art. 2º Os órgãos beneficiários dos recursos do FUSP/DF deverão instruir os processos de contratação pública em conformidade com a legislação aplicável e, quando cabível, com o parecer referencial e a lista de verificação aprovada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF pertinentes ao objeto e ao procedimento adotado, observados o âmbito de aplicação, os pressupostos, as ressalvas e as condições de utilização desses instrumentos. Parágrafo único. Nos casos em que houver exigência legal de Declaração de Disponibilidade Orçamentária previamente à publicação do edital, da autorização de contratação direta ou da adesão à Ata de Registro de Preços - ARP, o órgão beneficiário deverá solicitar ao Ordenador de Despesas do FUSP/DF, o Subsecretário de Administração Geral da SSP/DF, a emissão do documento durante a instrução dos autos. Art. 3º Considera-se processo de contratação pública os processos licitatórios, de contratação direta e de participação ou de adesão à ARP. § 1º Os processos de contratação pública, instruídos na forma do art. 2º, deverão ser encaminhados integralmente à Subsecretaria de Administração Geral - SUAG da SSP/DF. § 2º Nos processos em que apenas uma parte do objeto será custeada com recursos do FUSP/DF, poderá ser instruído processo específico contendo toda documentação necessária para a elaboração do instrumento contratual. § 3º O processo apartado de que trata o § 2º deverá ser remetido com o processo principal relacionado e disponibilizado à unidade responsável pelo recebimento na SSP/DF, que o utilizará apenas para consulta, caso necessário. Art. 4º Os processos de contratação pública custeados com recursos do FUSP/DF serão encaminhados pelo Ordenador de Despesas, ou substituto legal, dos órgãos beneficiários, diretamente à SUAG da SSP/DF. § 1º Ao receber os autos a SUAG deverá: I -- comprovar a instrução dos autos com os documentos exigidos pela legislação aplicada, tais como: a) Estudo Técnico Preliminar (ETP); b) Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB); c) Mapa de Riscos, se for o caso; d) Declaração de Enquadramento nos Parâmetros dos Pareceres Referenciais, se for o caso, de que trata a Portaria PGDF n.º 115/2020; e) Parecer Jurídico nos termos do art. 53 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, se for o caso; f) edital divulgado nos meios oficiais exigidos com os respectivos anexos; g) termo de homologação do certame; h) proposta de preços atualizada com a fase de lances/negociação; i) publicação nos canais oficiais do resultado da licitação; j) Ata de Registro de Preços (ARP), se for o caso; k) publicação nos canais oficiais do extrato da ARP; l) Termo de Adesão e Plano de Ação vinculados à área temática do objeto a ser contratado. II -- elaborar a minuta de contrato, observados os modelos padronizados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e dos Pareceres Referenciais da PGDF; III -- emitir a Nota de Empenho; IV -- remeter os autos para à Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL) da SSP, nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução CAFUSPDF n.º 01, de 2024; V -- elaborar a versão final do instrumento contratual após parecer da AJL/SSP e submeter à assinatura das partes; VI -- publicar o extrato do contratos nos meios oficiais exigidos pela legislação; VII -- providenciar a formalização da nomeação dos gestores e dos fiscais dos contratos, indicados pelo órgão beneficiário; VIII -- acompanhar a execução do contrato; IX -- providenciar os atos de liquidação e pagamento da despesa. § 2º A SUAG poderá elaborar lista de verificação própria para tornar mais célere a conferência dos processos quanto aos documentos listados no inciso I do § 1º. § 3º Os processos com pendências nos documentos obrigatórios serão restituídos ao órgão beneficiário para saneamento, por ofício emitido pela SUAG. § 4º As solicitações de saneamento processual, caso necessário, deverão ser encaminhadas ao órgão beneficiário em uma única oportunidade, sempre que possível, sem prejuízo de solicitações adicionais, devidamente justificadas pela SUAG, quando surgirem fatos novos. § 5º No caso de dúvidas quanto à aplicação de parecer referencial ou de orientação jurídica da PGDF caberá ao órgão beneficiário solicitar esclarecimento ao assessoramento jurídico próprio, ou à Assessoria Jurídico-Legislativa da SSP/DF. § 6º As dúvidas referentes à instrução dos processos de contratação públicas a serem encaminhados à SSP/DF poderão ser sanadas diretamente com a Diretoria de Planejamento de Aquisições e Contratações (DIPLAN) da SUAG. Art. 5º Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ALEXANDRE RABELO PATURY POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL Decisão n.º 98/2026 - PMDF/GCG/AJL. Referência: Processo SEI/GDF nº 0005400063112/2026-20. Assunto: Pedido de revisão em face de decisão da Comandante-Geral, relativo ao Processo Administrativo de Licenciamento Escolar PALE nº 02/2020. Interessado: Ex-policial militar ANTHONY COUTO. 1. Vistos os autos, acolho o inteiro teor das considerações proferidas no Despacho PMDF/GCG/AJL (216383287), as quais adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001. 2. CONHEÇO do Pedido de Revisão (199925924) interposto pelo interessado, nos termos do art. 65 da Lei Federal nº 9.784/1999 e, no MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, uma vez que o requerimento apresentado pelo postulante não evidencia o surgimento de fatos novos nem de circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, permanecendo hígidas as Decisões nº 123/2025PMDF/GCG/AJL e nº 131/2025-PMDF/GCG/AJL. 3. Ao Gabinete do Comandante-Geral para conhecimento, cientificar o interessado e adotar as demais providências cabíveis, incluindo, a publicação desta Decisão em DODF. RÔMULO FLÁVIO MENDONÇA PALHARES - CEL QOPM DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS PORTARIA Nº 1.254, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto n.º 10.443, de 28 de julho de 2020 e, considerando o contido no processo n.º 00054-00089977/2020-21, resolve: RETIFICAR a Portaria DVPC n.º 764 de 22 de outubro de 2020, publicada no DODF n.º 204, de 27 de outubro de 2020, para excluir do fundamento legal do ato concessório, o "artigo 37, caput e inciso I, da Lei n.º 10.486/02" e incluir o "artigo 7º, inciso I, alínea "c", inciso II (este na redação original c/c o artigo 31, da MP n.º 2.215/2001) e § 2ºA, da Lei n.º 3.765/60; e artigo 24-B, inciso III, do Decreto-Lei n.º 667/69, incluído pela Lei n.º 13.954/2019; e o §3, do artigo 39, da Lei n.º 10.486/02". JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JÚNIOR Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 17 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE SAÚDE DESPACHO DO DIRETOR Em 09 de novembro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 280.316,42 (duzentos e oitenta mil e trezentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) em favor da empresa HOSPITAL SANTA LUCIA NORTE - CNPJ- 00.511.816/0001-80, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00100712/2026-12, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. FABIO LOPES FARIA Substituto - Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 09 de novembro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 5.367,42 (cinco mil e trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) em favor da empresa HOSPITAL SANTA LUCIA S/A- CNPJ- 00.025.841/0001-53, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00100697/2026-02, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. FABIO LOPES FARIA Substituto - Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 09 de novembro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 2.904,00 (dois mil e novecentos e quatro reais) em favor da empresa CLINICA TACTUS FISIOTERAPIA - FISIO SAÚDE FISIOTERAPIA LTDA- CNPJ- 35.868.345/0001-46, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00092932/2026-57, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. FABIO LOPES FARIA Substituto - Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 09 de novembro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal nº 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) em favor da empresa DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA- CNPJ- 23.097.104/0023-77, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00081025/2026-82, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. FABIO LOPES FARIA Substituto - Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 09 de novembro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal nº 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 100.487,90 (cem mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) em favor da empresa HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A- CNPJ- 38.000.485/0001-96, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00114772/2026-12, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. FABIO LOPES FARIA Substituto - Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 09 de novembro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal nº 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 33.546,71 (trinta e três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos) em favor da empresa HOSPITAL SANTA LUCIA S/A- CNPJ- 00.025.841/0001-53, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00118350/2026-16, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. FABIO LOPES FARIA Substituto - Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 09 de novembro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal nº 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 4.449,41 (quatro mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) em favor da empresa HOSPITAL SANTA LUCIA TAGUATINGA S/A- CNPJ- 00.025.841/0006-68, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00100724/2026-39, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. FABIO LOPES FARIA Substituto - Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 09 de novembro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal nº 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em favor da empresa FISIO PLUS, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00120527/2026-36, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. FABIO LOPES FARIA Substituto - Ordenador de Despesas DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO INSTRUÇÃO Nº 347, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, Incisos XX do Regimento aprovado pelo Decreto 27.784 de 26 de março de 2007, resolve: CREDENCIAR a profissional Especialista em Medicina do Tráfego: ERICA GUIMARÃES CARVALHO CRM/DF27023, a título precário e temporário, na forma dos artigos 30 e 37 e seus incisos da Instrução 731/2012, referente ao processo SEI 0005500107258/2026-66. MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI INSTRUÇÃO Nº 348, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, Incisos XX do Regimento aprovado pelo Decreto 27.784 de 16 de março de 2007, resolve: CREDENCIAR a profissional especialista em Psicologia de Tráfego, NAUDICINA PRIMA PIMENTEL CASTELO BRANCO, CRP-01/21612, a título precário e temporário, na forma do Artigo 30 e seus incisos da Instrução 731/2012, referente ao processo Sei! 00055-00078604/2026-91. MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 DIRETORIA DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS INSTRUÇÃO Nº 27, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A DIRETORA DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas no art. 4º, §2º, I, "g", do Decreto nº 42.318/2021, c/c o art. 4º, II, "a", e o art. 6º do Decreto nº 46.744/2025, c/c o artigo 86, §2º, da Instrução nº 17/2022-Detran/DF, e considerando os fatos apurados no processo administrativo nº 00055-00079654/2026-96, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO à empresa CLÍNICA MARIANA AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DO TRÂNSITO LTDA, CNPJ nº 57.592.467/0001-95, pela prática da infração tipificada no art. 64, inciso I, da Instrução nº 731/2012. Art. 2º O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo descrito no caput, sem apresentação de recurso, ocorrerá o trânsito em julgado administrativo e a penalidade descrita no artigo anterior será efetivada e registrada em até 5 (cinco) dias úteis. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor a contar da sua publicação. ANA CLAUDIA GNONE DE OLIVEIRA II - Programa de Trabalho: 26.126.6216.1471.0085 - MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - DISTRITO FEDERAL III - Fonte de Recursos: 100 - ORDINÁRIA NÃO VINCULADA IV - Natureza da Despesa: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA V - Valor: R$ 2.888.008,96 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil oito reais e noventa e seis centavos). Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA MARIA HOLANDA DE FRANÇA Secretária de Estado de Transporte e Mobilidade MARIA CECÍLIA MARTINS LAFETÁ Diretora-Presidente da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. ____________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção do original, publicado no DODF nº 206, de 06 de novembro de 2026, página 20. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PORTARIA Nº 204, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 211, § 1º da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 c/c art. 5º, da Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021 da CGDF; e tendo em vista o apurado na Sindicância nº 220260017/2026SEAPE, resolve: Art. 1º Publicar celebração dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta TAC's (215235239), (215227865), (214696460), (214694222), (214680968), (214705742) e (214688600), conforme as cláusulas contidas no Processo nº (04026-00019601/2026-88). Art. 2º Quaisquer alterações significativas na condição de saúde ou funcional dos servidores, aptas a interferir diretamente no cumprimento do acordo, deverão ser comunicadas imediatamente à respectiva chefia imediata e à Gerência Correicional GECOR. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WENDERSON SOUZA E TELES SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 (*) A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, e a DIRETORA-PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelece a Lei Orçamentária nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA 2024), e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, Considerando a Portaria Conjunta n.º 02, de 14 de junho de 2024 (143528974), que delegou à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. (TCB) o monitoramento, supervisão da operação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, por meio do Centro de Controle Operacional (CCO), prorrogada por meio da Portaria Conjunta n.º 6, de 11 de junho de 2025 (173392454); Considerando a necessidade de descentralização de crédito, em complemento à Portaria Conjunta n.º 02, de 14 de junho de 2024 (143528974), nos termos do Ofício nº 52/2026 TCB/PRES (193397330), Memorando Nº 2/2026 - TCB/PRES/COTEC (193295644), e o atesto emitido por meio do Despacho - SEMOB/SUOP (206807591), que se refere às atividades de monitoramento, supervisão da operação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, por meio do Centro de Supervisão Operacional (CSO), resolvem: Art. 1º Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada: DE: UO: 26101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal UG: 200101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. PARA: UO: 26.201 - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda (TCB) UG: 200.201 - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda (TCB). I - OBJETO: Descentralização de recursos desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SEMOB) à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), com o objetivo garantir a continuidade dos serviços de monitoramento do Centro de Controle Operacional (CCO), formalizado por meio da Portaria Conjunta nº 2, de 14 de junho de 2024 (143528974), prorrogada por meio da Portaria Conjunta n.º 6, de 11 de junho de 2025 (173392454), e pela Portaria Conjunta n.º 7, de 16 de junho de 2026 (205946774), referente às despesas do exercício de 2026. SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a cooperação institucional entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Governadoria do Distrito Federal para apoio às atividades do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal CDCA/DF. O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL e a CHEFE EXECUTIVA DE INTEGRAÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL, DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente, considerando a relevância das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a necessidade de fortalecimento da capacidade institucional de apoio ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal CDCA/DF, resolvem: Art. 1º Estabelecer cooperação institucional entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Governadoria do Distrito Federal, com a finalidade de fortalecer a capacidade técnica e operacional da Secretaria Executiva do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Art. 2º Fica a Chefia Executiva de Integração e Inovação Social responsável por designar servidores de seu quadro para prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria Executiva do CDCA/DF. § 1º A atuação dos servidores designados será direcionada prioritariamente ao apoio às atividades da Diretoria de Projetos da Secretaria Executiva do CDCA/DF, considerando o volume, a complexidade e a relevância das demandas sob responsabilidade da unidade. Art. 3º Os servidores indicados pela Chefia Executiva de Integração e Inovação Social poderão prestar apoio técnico e administrativo, de acordo com sua formação, experiência profissional e compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, especialmente nas seguintes áreas: I - análise, organização e instrução de processos administrativos relacionados a projetos; II - apoio à análise e ao acompanhamento de projetos, programas e iniciativas relacionados à política de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente; III - organização, sistematização e acompanhamento de informações, documentos, prazos e fluxos processuais; IV - elaboração de estudos, relatórios, notas, levantamentos e demais subsídios técnicos necessários às atividades da Secretaria Executiva e de suas unidades; V - apoio ao acompanhamento de projetos relacionados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal FDCA/DF; e VI - outras atividades técnicas ou administrativas correlatas, compatíveis com as atribuições do servidor e necessárias ao adequado funcionamento do CDCA/DF. § 1º A definição das atividades observará as competências institucionais das unidades envolvidas, não implicando transferência de competências decisórias ou deliberativas próprias do CDCA/DF, de suas instâncias ou das unidades administrativas competentes. § 2º O apoio previsto neste artigo será direcionado prioritariamente à Diretoria de Projetos, sem prejuízo da possibilidade de atuação em outras demandas da Secretaria Executiva do CDCA/DF, quando necessário e devidamente justificado. Art. 4º A indicação dos servidores que participarão da cooperação será realizada pela Governadoria do Distrito Federal, em articulação com a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, considerando: I - as necessidades apresentadas pela Secretaria Executiva do CDCA/DF; II - a formação e a experiência profissional dos servidores; III - a natureza e a complexidade das atividades a serem executadas; e IV - a disponibilidade administrativa dos órgãos envolvidos. Parágrafo único. A cooperação de que trata esta Portaria não envolve transferência voluntária nem repasse de recursos financeiros entre os órgãos partícipes. Art. 5º A Secretaria Executiva do CDCA/DF ficará responsável por organizar e distribuir as atividades a serem desenvolvidas no âmbito da cooperação, observadas as competências das respectivas unidades e as atribuições dos servidores participantes. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 19 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 6º A atuação prevista nesta Portaria não altera a lotação nem a remuneração dos servidores, que continuam vinculados aos seus órgãos de origem, e não acarreta transferência de competências entre os órgãos partícipes. Art. 7º Os órgãos partícipes poderão estabelecer os procedimentos, fluxos de trabalho e mecanismos de acompanhamento necessários à execução desta Portaria, bem como tratar conjuntamente as situações nela não previstas, observadas as respectivas competências. Art. 8º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. JAIME SANTANA DE SOUSA Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal LUCIANA PEDROSA DE LIMA Chefe Executiva de Integração e Inovação Social Governadoria do Distrito Federal COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS CONSELHOS TUTELARES PORTARIA Nº 49, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, parágrafo único, c/c art. 80, §2º, da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, c/c art. 5º, alínea "d", da Portaria nº 112, de 10 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 91, de 14 de maio de 2018, e as normas do processo de apuração de infração disciplinar previstas no Título VII, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reinstaurar a Comissão de Processo Disciplinar destinada a apurar os fatos constantes dos autos do Processo nº 00400-00022493/2026-09. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão e a apresentação de relatório conclusivo, podendo este prazo ser prorrogado por igual período. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LARISSA DA SILVA SANTOS SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS JUNTA DE ANÁLISE RECURSOS RESOLUÇÃO Nº 55, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DA JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS, Unidade colegiada da Secretaria de Estado de Proteção de Ordem Urbanista do Distrito Federal DF Legal: com a atribuição de julgar, em segunda e última instância. Os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários oriundos do exercício do poder de polícia. Conforme Artigo 10 da Lei nº 6.302de 16 maio de 2019 e no Uso das atribuições previstas no Artigo 91, inciso XIV da portaria nº 30, 1. de abril de 2020.publicada no DODF Nº 79. Página 17, terça-feira, 28 de abril de 2020. resolve: Art. 1º Torna público acórdão e ementas referentes aos processos administrativos fiscais, julgados pela junta de Análise de Recursos JAR, no mês de outubro 2026, das pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas: Art.2º Intimar, no caso de não provimento ou recurso não conhecido dos Autos de Infração, os respectivos sujeitos passivos abaixo, a pagar a multa, por meio de documento de Arrecadação DAR, que poderá ser obtido nos núcleos de Atendimento ao Cidadão nas Regiões Administrativas. Coordenação de Núcleos de Atendimento ao Cidadão - Atendimento ao Cidadão, localizado no. SIA Trecho 03. lotes: 1545/155 SIA/DF, sob pena de inscrição de débito em Dívida Ativa. Caso a multa já tiver sido paga. Desconsiderar essa intimação: Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO SOUZA BESSA prevista em lei. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 904/2026 Acórdão DF- LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00029330/2025-05. REQUERENTE: KESLEY RODRIGUES DE VASCONCELOS. RELATORA: KARLA CARIZ BARREIRA TEODOSIO. EMENTA: AUTO DE EMBARGO. OBRA SEM LICENCIAMENTO E/OU DOCUMENTAÇÃO NO LOCAL, E NÃO SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, constitui responsabilidade do proprietário iniciar as obras somente após a emissão da Licença de Obras. 2. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: Embargo parcial ou total da obra. 3. O embargo da obra ou edificação é aplicado imediatamente, quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. 4. O auto impugnado encontra-se formal e materialmente válido, não se verificando vício de motivação, de competência ou de procedimento que comprometa sua legalidade. 5. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 905/2026 Acórdão DF- LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00015987/2025-87. REQUERENTE: CONDOMÍNIO DA SHCES 1103 BLOCO B. RELATORA: KARLA CARIZ BARREIRA TEODOSIO. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA SEM LICENCIAMENTO E EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legislação, na Lei 6138/2018, veda qualquer execução de obra sem o devido licenciamento. 2. A execução de obras em desacordo com a legislação e/ou sem licenciamento do Poder Público configura grave violação ao Código de Edificações do Distrito Federal. 3. Não restou demonstrado qualquer vício no AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA Nº H-0136629986-OEU, DE 10/03/2025, ou violação à lei ou a ocorrência de qualquer exceção legal à obrigação de apresentar licenciamento para a construção. 4. Correta a aplicação da legislação ao lavrar o auto. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, na conformidade da ata dos julgamentos, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 906/2026 Acórdão DF- LEGAL/SUARF/JAR.ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00026159/2025-74. REQUERENTE: ALEX PEÇAS USADAS ME. RELATORA: KARLA CARIZ BARREIRA TEODOSIO. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA SEM LICENCIAMENTO E EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legislação, na Lei 6138/2018, veda qualquer execução de obra sem o devido licenciamento. 2. A execução de obras em desacordo com a legislação e/ou sem licenciamento do Poder Público configura grave violação ao Código de Edificações do Distrito Federal. 3. Não restou demonstrado qualquer vício no AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA nº H-0168-898022-OEU, de 07/07/2025, ou violação à lei ou a ocorrência de qualquer exceção legal à obrigação de apresentar licenciamento para a construção. 4. Correta a aplicação da legislação ao lavrar o auto. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, na conformidade da ata dos julgamentos, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 903/2026 Acórdão DF LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00026813/2025-40. REQUERENTE: GUSTAVO VIEIRA CAMPOS. RELATORA: KARLA CARIZ BARREIRA TEODOSIO. EMENTA: AUTO DE EMBARGO. OBRA SEM LICENCIAMENTO E/OU DOCUMENTAÇÃO NO LOCAL, E NÃO SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, constitui responsabilidade do proprietário iniciar as obras somente após a emissão da Licença de Obras. 2. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: Embargo parcial ou total da obra. 3. O embargo da obra ou edificação é aplicado imediatamente, quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. 4. O auto impugnado encontra-se formal e materialmente válido, não se verificando vício de motivação, de competência ou de procedimento que comprometa sua legalidade. 5. Correta a aplicação da penalidade ACÓRDÃO 907/2026 Acórdão DF- LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00035341/2025-16. REQUERENTE: JOELMA LOUBACK JACOBY FERNANDES. RELATORA: KARLA CARIZ BARREIRA TEODOSIO. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA SEM LICENCIAMENTO E EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação, na Lei 6138/2018, veda qualquer execução de obra sem o devido licenciamento. 2. A execução de obras em desacordo com a legislação e/ou sem licenciamento do Poder Público configura grave violação ao Código de Edificações do Distrito Federal. 3. Não restou demonstrado qualquer vício no AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA Nº H-0401-081287-OEU, DE 05/09/2025, ou violação à lei ou a ocorrência de qualquer exceção legal à obrigação de apresentar licenciamento para a construção. 4. Correta a aplicação da legislação ao lavrar o auto. Recurso não conhecido e Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 não provido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, na conformidade da ata dos julgamentos, NÃO CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 908/2026 Acórdão DF- LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 1ª CÂMARA. CLASSE: RECURSO NECESSÁRIO. PROCESSO: 04017-00008184/2025-76. RECORRENTE: TÂNIA MARIA DE OLIVIERA. RELATORA: KARLA CARIZ BARREIRA TEODOSIO. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA. CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA CONFIRMADO PELA ÁREA TÉCNICA EM VISTORIA IN LOCO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA DEMOLITÓRIA. RECURSO NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Auto de Intimação Demolitória nº H-0867-543729-OEU foi lavrado em razão da ocupação irregular de área pública lateral contígua ao lote 17 do Conjunto E da QNM 18, em desacordo com os dispositivos da Lei nº 6.138/2018. 2. A interessada apresentou impugnação administrativa, informando ter realizado a retirada da grade anteriormente instalada na área pública objeto da intimação demolitória. 3. Em manifestação técnica, após a realização de vistoria in loco, a área competente confirmou que a área pública lateral contígua ao lote 17 foi totalmente desobstruída, constatando o efetivo cumprimento da intimação demolitória. 4. Comprovado o cumprimento da obrigação imposta, não subsiste a necessidade de manutenção da medida demolitória, devendo ser reconhecido o atendimento da intimação, nos termos da manifestação técnica constante dos autos. 5. Recurso necessário conhecido e provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal DF-Legal, em CONHECER DO RECURSO NECESSÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, à UNANIMIDADE, nos termos do voto da relatora e de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 909/2026 Acórdão DF- LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 1ª CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00009762/2022-49. INTERESSADO(A): ESPÓLIO DE LYA RIBEIRO VIEGAS. RELATOR: ANTONIO DIMAS DA COSTA JÚNIOR. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCAMENTO EM AVANÇO SOBRE ÁREA VERDE PÚBLICA. DISTINÇÃO ENTRE CERCAMENTO INTERNO AO LOTE (ART. 23, I, DA LEI Nº 6.138/2018) E OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEMOLIÇÃO DE MORADIA. BENS PÚBLICOS IMPRESCRITÍVEIS. OCUPAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 1.055/2025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A dispensa de licenciamento para "cercamento de lotes e muros", prevista no art. 23, I, da Lei nº 6.138/2018, restringe-se a intervenções realizadas "dentro dos limites do lote ou da projeção", não abrangendo o cercamento que avança sobre área pública contígua, hipótese sujeita ao regime jurídico dos bens públicos e ao exercício do poder de polícia independentemente da simplicidade da intervenção física. 2. O art. 123, § 4º, IV, da Lei nº 6.138/2018 tipifica, autonomamente, como infração gravíssima o descumprimento de auto de embargo, intimação demolitória e interdição, cuja configuração não depende de nova incursão sobre a passibilidade de regularização da área, mas da simples verificação objetiva do inadimplemento da ordem administrativa já regularmente constituída e não impugnada à época de sua expedição. 3. A jurisprudência do e. TJDFT que exige da Administração a prévia demonstração da impossibilidade de regularização como condição para a demolição aplica-se a hipóteses de demolição de moradia ou edificação habitacional, em que se pondera o direito fundamental à moradia, não se estendendo, sem as devidas distinções, à remoção de cercamento erigido sobre área pública contígua, sem função habitacional. 4. Os bens públicos são imprescritíveis, não estando sujeitos a usucapião por particular, qualquer que seja o tempo de ocupação, por expressa vedação constitucional (art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, da CF/1988), não gerando a posse prolongada de área pública direito oponível à Administração. 5. A Lei Complementar Distrital nº 1.055, de 6 de novembro de 2025, que autoriza a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas a lotes residenciais nas Regiões Administrativas do Lago Sul e Lago Norte, veda expressamente, em seu art. 2º, IV, a concessão quando a área for imprescindível para evitar sobreposição a Áreas de Preservação Permanente, hipótese que se amolda ao "avanço em área verde" identificado como fato gerador do auto de infração, não se podendo ter por demonstrada a passibilidade de regularização da ocupação, sobretudo à falta de prova técnica em sentido contrário. 6. A concessão de direito real de uso disciplinada pela Lei Complementar Distrital nº 1.055/2025 constitui ato administrativo negocial, formal e individualizado, cuja mera possibilidade abstrata não opera a regularização automática da ocupação nem suspende o exercício do poder de polícia enquanto não formalizado o respectivo título. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal DF-Legal, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, à UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator e de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 910/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 1ª CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00011245/2026-63. RECORRENTE: NATHALIA PORTO RODRIGUES DE SOUZA. RELATORA: MARIZA LIBANO DE ALMEIDA. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL EM ÁREA PRIVADA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO CLASSIFICADA COMO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO FISCAL QUE RATIFICA A AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ, OCUPAÇÃO COLETIVA E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NA EVENTUAL EXECUÇÃO DA DEMOLIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO FISCALIZATÓRIO. Os registros efetuados pelo auditor fiscal no exercício regular de suas atribuições gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, admitindo prova em contrário e exigindo apreciação conjunta dos demais elementos constantes dos autos. EXAME DA IMPUGNAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FISCAL. Em manifestação técnica, a fiscalização enfrentou os argumentos apresentados pela interessada e ratificou o enquadramento da edificação como não passível de regularização, incorporando-se seus fundamentos às razões de decidir, complementados pela análise recursal.1. BOA-FÉ E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INSUFICIENTES PARA LEGITIMAR A EDIFICAÇÃO. Elementos relacionados à boa-fé na aquisição do imóvel, à existência de outras residências na localidade, à organização comunitária e ao fornecimento de energia elétrica não suprem a ausência de licenciamento ou aprovação urbanística, tampouco asseguram direito automático à regularização fundiária. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. Simples expectativa de futura regularização, desacompanhada de manifestação oficial ou ato administrativo que demonstre sua viabilidade para o imóvel, não constitui fundamento suficiente para afastar a conclusão fiscal ratificada. 2. LIMITES JURÍDICOS À EXECUÇÃO DA MEDIDA DEMOLITÓRIA. O reconhecimento da validade da intimação demolitória não autoriza, por si só, a execução imediata ou irrestrita da medida. Eventual demolição compulsória deverá observar as particularidades da ocupação, especialmente a condição de residência efetivamente habitada, bem como as garantias constitucionais e legais aplicáveis, inclusive a necessidade de autorização judicial, quando juridicamente exigível. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal JAR/DFLEGAL, nos termos do voto da Conselheira Relatora, em CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão nº 2596/2026 DF-LEGAL/SUARF e o Auto de Intimação Demolitória nº ID-I-0867008928-OEU, de 01/04/2026, diante da ausência de licenciamento urbanístico e de comprovação da viabilidade de regularização da edificação, conforme manifestação técnica da fiscalização. Acordam, ainda, em INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO FUNDADO NA EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO, ressaltando que a manutenção da intimação não autoriza, por si só, a demolição imediata. Eventual execução compulsória deverá observar as garantias constitucionais e legais aplicáveis à residência habitada em área privada, inclusive a necessidade de autorização judicial, quando exigível. UNANIMIDADE, nos termos do voto da relatora e de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 911/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 1ª CÂMARA DA JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS JAR/DF-LEGAL. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00018411/2026-52. RECORRENTE: ALDENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA LIMA. RELATORA: CONSELHEIRA MARIZA LIBANO DE ALMEIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE UNIVERSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. ART. 123, § 3º, INCISO XII, DA LEI DISTRITAL Nº 6.138/2018. LEI DISTRITAL Nº 6.758/2020. ABNT NBR 9050:2020. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO PREEXISTENTE. CARTA DE HABITE-SE. OBRIGAÇÕES DE CONSERVAÇÃO E ACESSIBILIDADE. PARTICULARIDADES TOPOGRÁFICAS DO IMÓVEL. ACLIVE ACENTUADO. RAMPA DE ACESSO. EQUIPAMENTOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFORMIDADE DO PASSEIO. POSSIBILIDADE DE VISTORIA TÉCNICA ORIENTADORA. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PELA UHACESS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E EXIGÊNCIA DE ACESSIBILIDADE. Compete à Administração Pública fiscalizar as condições de segurança, conservação e acessibilidade dos passeios públicos, exigindo as adequações legalmente atribuídas aos responsáveis, em observância ao art. 123, § 3º, inciso XII, da Lei Distrital nº 6.138/2018, à Lei Distrital nº 6.758/2020 e aos parâmetros técnicos da ABNT NBR 9050:2020, conforme a incidência das normas aplicáveis ao caso concreto. 2. CARTA DE HABITE-SE E OBRIGAÇÕES DE ADEQUAÇÃO. A existência de Carta de Habite-se regularmente expedida e a ausência de intervenções construtivas recentes não constituem, isoladamente, comprovação do atendimento atual das exigências Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 21 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 de acessibilidade, tampouco impedem o exercício da fiscalização administrativa destinada à verificação das condições de utilização, conservação e segurança do passeio público, observados os requisitos legais aplicáveis. 3. PARTICULARIDADES TOPOGRÁFICAS E NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. A existência de aclive acentuado e de rampa de acesso à edificação constitui circunstância relevante para a definição das adaptações tecnicamente viáveis e juridicamente exigíveis. Essas particularidades, entretanto, não afastam automaticamente a obrigação de adequação às normas de acessibilidade, devendo eventuais dificuldades ou limitações técnicas ser devidamente demonstradas e examinadas pela unidade competente. 4. EQUIPAMENTOS DE CONCESSIONÁRIAS E DELIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. A presença de poste de energia elétrica e de equipamentos vinculados à rede pública de esgotamento sanitário exige avaliação individualizada das intervenções necessárias, distinguindo-se as obrigações legalmente atribuíveis à proprietária daquelas que dependam de autorização ou atuação dos órgãos e concessionárias responsáveis. A existência desses equipamentos não invalida, por si só, a notificação, sem prejuízo da necessária delimitação das providências efetivamente exigíveis da interessada. 5. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL E IRREGULARIDADES EM IMÓVEIS VIZINHOS. A existência de obstáculos ou desconformidades em passeios públicos de imóveis próximos não constitui fundamento suficiente para afastar a validade da atuação fiscalizatória individualmente realizada. A observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia não confere direito à manutenção de situação contrária às normas de acessibilidade, cabendo à Administração avaliar eventuais irregularidades em outros endereços mediante os procedimentos próprios. 6. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO FISCAL E ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Os registros produzidos pelo agente fiscal no exercício regular de suas atribuições possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade, admitindo prova em contrário e exigindo apreciação conjunta dos elementos constantes dos autos. No caso concreto, os documentos relativos à propriedade, ao licenciamento anterior e os registros fotográficos apresentados pela recorrente não demonstram suficientemente a conformidade atual do passeio público, nem afastam os fundamentos específicos da exigência de regularização. 7. POSSIBILIDADE DE VISTORIA TÉCNICA ORIENTADORA E ESCLARECIMENTOS PELA UHACESS. A recorrente poderá solicitar, perante a unidade administrativa competente, a realização de vistoria técnica orientadora, com eventual participação de auditor(a) da UHACESS, para esclarecimentos complementares acerca das condições de acessibilidade do passeio público, especialmente quanto ao aclive do terreno, à rampa de acesso, à faixa livre de circulação de pedestres e à presença de equipamentos das concessionárias. O atendimento dependerá da avaliação administrativa pertinente, não implicando, por si só, nulidade ou suspensão dos efeitos do Auto de Notificação, concessão automática de prazo adicional ou afastamento das obrigações legalmente exigíveis. 8. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO E CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ADMINISTRATIVAS. A eventual necessidade de orientações técnicas complementares ou de adequações específicas não assegura automaticamente a prorrogação do prazo de regularização pretendida pela recorrente. Eventuais pedidos deverão ser apreciados pelas unidades administrativas competentes, considerando as particularidades do imóvel, a viabilidade técnica das intervenções, as responsabilidades dos agentes envolvidos e os requisitos legais aplicáveis. 9. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. Não demonstrada circunstância suficiente para desconstituir a irregularidade relacionada à acessibilidade que motivou a autuação, subsistem os fundamentos da exigência administrativa de regularização, sem prejuízo da avaliação técnica das providências necessárias ao seu cumprimento. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. MANTIDAS A DECISÃO Nº 1689/2026 DF-LEGAL/SUARF E OS EFEITOS DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº AN-I-2006-007192-OEU, DE 26/05/2026. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 04017-00018411/2026-52, em que figura como recorrente ALDENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA LIMA, os membros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal DF-LEGAL, em sessão de julgamento, ACORDAM EM CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, POR SER TEMPESTIVO, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a Decisão Administrativa nº 1689/2026 DFLEGAL/SUARF e, consequentemente, os efeitos do Auto de Notificação nº AN-I-2006007192-OEU, de 26 de maio de 2026, nos termos do voto da Conselheira Relatora. A decisão fundamenta-se na necessidade de observância das normas de acessibilidade aplicáveis ao passeio público situado no SHIN QI 07, Conjunto 05, Casa 10, Lago Norte/DF, considerando que a existência de Carta de Habite-se anteriormente expedida, as particularidades topográficas do terreno e a presença de equipamentos de concessionárias de serviços públicos não constituem, isoladamente, fundamentos suficientes para afastar a exigência administrativa de regularização. Reconhece-se, contudo, que a execução das adequações deverá considerar as condições específicas do imóvel, especialmente o aclive acentuado, a configuração da rampa de acesso e a presença de equipamentos pertencentes às concessionárias, cabendo à unidade administrativa competente individualizar as providências tecnicamente necessárias e as responsabilidades legalmente atribuíveis à recorrente. **Ressalta-se, ainda, que a recorrente poderá solicitar, perante a unidade administrativa competente, a realização de vistoria técnica orientadora, com eventual participação de auditor(a) da UHACESS, destinada à prestação de esclarecimentos complementares acerca das condições de acessibilidade do passeio público e das intervenções necessárias à UNANIMIDADE, nos termos do voto da relatora e de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 912/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 1ª CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00035343/2025-13. RECORRENTE: ATELIER LOUBACK LTDA. CONSELHEIRA RELATORA: MARIZA LIBANO DE ALMEIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVO JULGAMENTO COLEGIADO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE ACESSO DE VEÍCULOS PELOS FUNDOS DO LOTE. INTERVENÇÃO NO PASSEIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA CALÇADA E RETIRADA DO MEIO-FIO. CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS SOBRE ÁREA DESTINADA A PEDESTRES. DISTINÇÃO ENTRE ACESSIBILIDADE E REGULARIDADE URBANÍSTICA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA UNIDADE DE ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA URBANÍSTICA ESPECÍFICA. ARTS. 87 E 88 DA LEI DISTRITAL Nº 6.138/2018. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROJETOS URBANÍSTICOS E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.CONFORMIDADE DOS ACESSOS VEICULARES COM OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS. Conforme estabelece o art. 87 da Lei Distrital nº 6.138/2018, a implantação de acessos de veículos aos lotes deve observar os projetos de urbanismo e paisagismo aplicáveis, bem como a legislação de uso e ocupação do solo, sendo necessária a anuência do órgão responsável pelo licenciamento quando apresentada solução diversa daquela prevista nos projetos urbanísticos. 2. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE URBANÍSTICA INDEPENDENTEMENTE DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. Ainda que preservada a faixa livre de circulação de pedestres e eventualmente atendidos os parâmetros técnicos de acessibilidade estabelecidos pela ABNT NBR 9050, tais circunstâncias não afastam, por si sós, a necessidade de comprovação da regularidade urbanística do acesso de veículos implantado no imóvel. 3. PRONUNCIAMENTO TÉCNICO DA UNIDADE DE ACESSIBILIDADE E SEUS LIMITES. Por sua vez, a manifestação da Unidade de Acessibilidade, no sentido de que a intervenção não comprometeria a faixa livre destinada aos pedestres, deve ser considerada nos limites da avaliação técnica realizada, não equivalendo à autorização urbanística para alteração do passeio público, retirada do meio-fio ou implantação de acesso de veículos em desconformidade com os projetos aplicáveis. 4. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES. Mediante requerimento dirigido à unidade administrativa competente, a recorrente poderá solicitar a presença de auditor(a) da UHACESS para esclarecimentos técnicos complementares acerca das condições de acessibilidade do passeio público, observados os procedimentos administrativos pertinentes, sem que tal solicitação implique autorização urbanística ou suspensão automática das determinações administrativas. 5. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA MODIFICAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. O emprego da calçada para circulação de veículos, associado à alteração do passeio público e à retirada do meio-fio, exige observância das disposições dos arts. 87 e 88 da Lei Distrital nº 6.138/2018, especialmente quanto à organização dos acessos aos imóveis, à segurança dos pedestres e à preservação das condições urbanísticas legalmente estabelecidas. 6. EVENTUAL REGULARIZAÇÃO POSTERIOR E NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE. Eventual possibilidade de regularização posterior da intervenção não comprova sua conformidade na situação constatada pela fiscalização, competindo ao órgão responsável pelo licenciamento apreciar eventual proposta de adequação, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei Distrital nº 6.138/2018. 7. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO URBANÍSTICA E MANUTENÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA. Inexistindo comprovação de anuência urbanística específica para o acesso de veículos implantado pelos fundos do lote, e considerados os registros fiscais constantes dos autos, subsistem os fundamentos da determinação administrativa de recuperação do passeio público e restituição do meio-fio às condições urbanísticas legalmente exigíveis. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 04017-00035343/2025-13, em que figura como recorrente ATELIER LOUBACK LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.655.125/0001-00, tendo como interessada/autuada MANUELA GRAVIA MUI, os membros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal DF-LEGAL, reunidos em sessão ordinária realizada em 28 de outubro de 2026, após nova apreciação da matéria, ACORDAM EM CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, POR SER TEMPESTIVO, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a Decisão nº 3605 (SEI nº 190222406) e, consequentemente, o Auto de Notificação nº H-0401-080909-OEU, de 05 de setembro de 2025, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Registra-se que a presente deliberação decorre de novo julgamento realizado pela Primeira Câmara, após a anterior apreciação do Recurso Voluntário, formalizada no Julgamento SEI nº 211881070 e no Acórdão SEI nº 211881136, e a posterior apresentação de Embargos de Declaração, encaminhados por meio do Despacho SEI nº 213643632, tendo sido novamente examinados os elementos constantes dos autos e os fundamentos pertinentes à controvérsia administrativa. Verificou-se que a intervenção realizada no passeio público decorreu da implantação e utilização de acesso de veículos pelos fundos do imóvel situado no SHIS QI 11, Conjunto 1, Casa 02, Lago Sul, Brasília-DF, ocasionando alteração da configuração da calçada e retirada do meio-fio, sem comprovação de anuência urbanística específica para a solução adotada, circunstâncias que fundamentam a decisão administrativa. Nesse contexto, a preservação da faixa livre de circulação de pedestres, ainda que reconhecida em manifestação técnica da Unidade de Acessibilidade, não afasta a necessidade de observância das exigências urbanísticas relativas à localização Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 e à implantação dos acessos de veículos, conforme estabelecido nos arts. 87 e 88 da Lei Distrital nº 6.138/2018. Sob essa perspectiva, o pronunciamento técnico favorável quanto às condições de acessibilidade foi analisado em conjunto com os registros da fiscalização e as alegações recursais, estabelecendo-se a necessária distinção entre a preservação da faixa livre destinada à circulação de pedestres e a exigência de comprovação da regularidade urbanística do acesso de veículos implantado pelos fundos do imóvel. Ressalta-se que a recorrente poderá solicitar esclarecimentos técnicos complementares à UHACESS, mediante requerimento dirigido à unidade competente, bem como apresentar eventual proposta de regularização ao órgão responsável pelo licenciamento, observados os requisitos legais e administrativos aplicáveis, sem prejuízo da manutenção da determinação de recomposição do passeio público enquanto não houver decisão administrativa competente que altere seus efeitos. Dessa forma, fica mantida a determinação de recuperação do passeio público e restituição do meio-fio às condições urbanísticas legalmente exigíveis, conforme os fundamentos constantes do voto da Conselheira Relatora, que integra o presente Acórdão. UNÂNIME, nos termos do voto da relatora e de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 913/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00012208/2026-72. REQUERENTE: EDSON CAVALCANTE COSTA. RELATORA: JANAINA DA SILVA SOUZA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA NÃO PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ANTERIOR. 1. A lei 6.138/2018, vedas a realização de obras não passível de regularização. 2. Correta a aplicação da penalidade pecuniária prevista em lei. 3. São definitivas as decisões de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição. 4. Recurso Não Provido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Julgamento Administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 914/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00016660/2026-11. REQUERENTE: RH ENGENHARIA LTDA. RELATORA: JANAINA DA SILVA SOUZA. EMENTA: AUTO DE NOTIFICAÇÃO. OBRA NÃO PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ANTERIOR. 1. A lei 6.138/2018, vedas a realização de obras não passível de regularização. 2. Correta a aplicação da penalidade pecuniária prevista em lei. 3. São definitivas as decisões de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição. 4. Recurso Improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Julgamento Administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 915/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00030331/2022-41. REQUERENTE: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA. RELATORA: JANAINA DA SILVA SOUZA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA NÃO PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ANTERIOR. 1. A lei 6.138/2018, vedas a realização de obras não passível de regularização. 2. Correta a aplicação da penalidade pecuniária prevista em lei. 3. São definitivas as decisões de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Julgamento Administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, NÃO PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 916/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. Órgão: 2ª Câmara. Classe: Recurso Voluntário. Processo nº: 04017-00050747/2025-29. Recorrente: RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (empresário individual R1 Competições). Relator: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. ESCOLA E MANUTENÇÃO DE KART. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LEI Nº 5.547/2015. DECRETO Nº 36.948/2015. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. REVELIA. MÉRITO EXAMINADO EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. AUTONOMIA ENTRE A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADO. ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tempestividade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O prazo para impugnar o auto de notificação é concomitante ao prazo fixado para a correção da irregularidade. Protocolada a impugnação após o termo final, sem pedido tempestivo de prorrogação, opera-se à revelia (arts. 9º, § 2º, 16, inciso V e § 1º, e 36 da Portaria nº 91/2024). 2. O reconhecimento da intempestividade da impugnação, quando conduz ao mesmo resultado da decisão recorrida, não agrava a situação do recorrente e não impede o exame subsidiário do mérito. 3. A localização e o funcionamento de atividades econômicas dependem de autorizações específicas do Poder Público, exigíveis de qualquer estabelecimento, independentemente de porte, natureza jurídica ou tipo de atividade (arts. 1º e 2º da Lei nº 5.547/2015). 4. O auto de notificação goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao recorrente provar a existência de licença vigente na data da fiscalização. A inscrição empresarial e o enquadramento como microempreendedor individual em atividade diversa da constatada não suprem a licença de funcionamento. 5. A regularização da ocupação do espaço não se confunde com o licenciamento da atividade econômica. A tramitação de pedido de regularização não suspende nem invalida o ato fiscal. 6. Não há comportamento contraditório da Administração quando inexiste ato estatal anterior que tenha autorizado o funcionamento da atividade. O simples protocolo de pedido pelo interessado não gera confiança legítima. 7. A advertência, sanção mais branda do art. 35 da Lei nº 5.547/2015, acompanhada de prazo para regularização, atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Boa-fé e relevância social da atividade não substituem a exigência objetiva de licenciamento. 8. Recurso conhecido. Intempestividade da impugnação reconhecida de ofício. No mérito, recurso não provido. Sobrestamento indeferido. Decisão de primeira instância e Auto de Notificação mantidos. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal em CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO; RECONHECER, DE OFÍCIO, A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO, nos termos dos arts. 9º, § 2º, 16, inciso V, e 36 da Portaria nº 91/2024; e, no mérito, examinado em caráter subsidiário, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão nº 3416/2025 DF-LEGAL/SUARF e os efeitos do Auto de Notificação nº H-1201-466679AEU, de 14/10/2025, com fundamento nos arts. 1º, 2º, 35, inciso I, e 36 da Lei nº 5.547/2015, c/c o art. 30 do Decreto nº 36.948/2015. INDEFERIR o pedido de sobrestamento, nos termos do voto do Relator. Decisão UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 917/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. PROCESSO SEI Nº: 04017-00044278/2025-17. CLASSE: Recurso Administrativo Pedido de Reconsideração. RECORRENTE: Edvaldo Felipe da Silva. ESTABELECIMENTO: Cocoricó Lanches Ltda. ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos JAR/DF-LEGAL. RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. SESSÃO DE JULGAMENTO: 29 de outubro de 2026. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM QUIOSQUE INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA. CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO (TPU). EXIGÊNCIAS DISTINTAS E CUMULATIVAS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O exercício de atividade econômica em quiosque instalado em área pública exige a observância das normas de licenciamento e a existência de título administrativo válido que legitime a ocupação do espaço público. 2. A apresentação de Certificado de Licenciamento não substitui o Termo de Permissão de Uso (TPU), conforme a distinção estabelecida no art. 29 da Lei Distrital nº 5.547/2015. 3. O certificado apresentado pelo recorrente reconhece expressamente a utilização de área pública e condiciona o exercício da atividade à obtenção de permissão específica perante a Administração Regional competente. 4. Ausente a comprovação do TPU ou de outro título administrativo válido, permanece não demonstrada a regularidade da ocupação, subsistindo os fundamentos da interdição, nos termos da legislação aplicável. 5. A documentação superveniente não comprova o saneamento da irregularidade constatada pela fiscalização. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INTERDIÇÃO MANTIDO. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal JAR/DF-LEGAL, em CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os efeitos do Auto de Interdição nº H-0172-418692-AEU, de 02/10/2025, e das Decisões Administrativas nº 3217/2025 e nº 3466/2025 DFLEGAL/SUARF. A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação de Termo de Permissão de Uso (TPU) ou de outro título administrativo válido que autorize a ocupação da área pública, requisito que não é suprido pela apresentação de Certificado de Licenciamento, nos termos do art. 29 da Lei Distrital nº 5.547/2015 e da legislação específica aplicável aos quiosques. Fica ressalvada ao interessado a possibilidade de requerer a desinterdição perante a unidade administrativa competente, mediante comprovação do saneamento das irregularidades e atendimento às exigências legais vigentes, sujeita à vistoria quando cabível. Decisão nos termos do voto do Relator, conforme ata da sessão de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 918/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara da Junta de Análise de Recursos JAR/DF Legal. PROCESSO Nº: 04017-00016893/2025-25. CLASSE: Recurso Voluntário. RECORRENTE: LA MIDIA OUT OF HOME LTDA. (INOUT MÍDIA). RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MEIO DE PROPAGANDA (OUTDOOR) EM ÁREA PÚBLICA SEM LICENCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA DO AUTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREÇO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO QUE NÃO EQUIVALE A LICENÇA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. ERRO MATERIAL RETIFICADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 10 (dez) dias contado da ciência Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 23 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 da decisão recorrida, enviada ao endereço eletrônico autorizado pela recorrente. 2. A ausência de assinatura do autuado não invalida o auto de infração quando há atestação da autuante e de testemunha quanto à entrega da 2ª via e registro de ciência no SISLANCA. Ainda que houvesse irregularidade na intimação, o comparecimento espontâneo do interessado supre a falta (art. 26, § 5º, da Lei nº 9.784/1999), e o exame integral das alegações, inclusive de mérito, afasta qualquer prejuízo à defesa. 3. A manutenção do auto não decorre de revelia (art. 27 da Lei nº 9.784/1999), mas da presunção de legitimidade não infirmada e da confissão da recorrente quanto à conduta. 4. O pagamento de preço público pela ocupação de área pública não equivale à licença exigida pelos arts. 43, I, e 56 da Lei nº 3.036/2002, c/c os arts. 81 e 90 do Decreto nº 29.413/2008. A legalidade do ato é aferida na data da autuação. Regularização posterior não retroage, processo de regularização em curso não suspende a sanção e a boa-fé não afasta a ilicitude objetiva da conduta. 5. O erro material da decisão recorrida quanto à data de ciência do auto é retificado de ofício, sem repercussão no resultado. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão de primeira instância e Auto de Infração nº H-0060-102455-AEU mantidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal JAR/DF Legal, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão nº 249/2026 DF-LEGAL/SUARF e o Auto de Infração nº H-0060-102455-AEU, no valor de R$ 7.183,44 (sete mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), com retificação, de ofício, do erro material da decisão recorrida, para constar como data de ciência do auto 14/05/2025, conforme registro do SISLANCA, nos termos do voto do Relator, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026 e a certidão . ACÓRDÃO 919/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara da Junta de Análise de Recursos JAR/DF Legal. PROCESSO Nº: 04017-00019184/2025-00. CLASSE: Recurso Voluntário. RECORRENTE: Edson Viríssimo Gomes. RECORRIDO: DF Legal. RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. QUIOSQUE EM ÁREA PÚBLICA SEM TERMO DE PERMISSÃO DE USO. ART. 10 DA LEI Nº 4.257/2008. EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO PROLONGADA E DIFICULDADE ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Auto de Infração lavrado em razão da utilização de área pública por quiosque de chaveiro sem Termo de Permissão de Uso, constatada em 04/06/2025. 2. O art. 10 da Lei nº 4.257/2008 condiciona a utilização de área pública por quiosques e trailers a licitação e a Termo de Permissão de Uso. Penalidade fundamentada nos arts. 18, incisos I e II, e 19, inciso II, da mesma lei. 3. O pedido de autorização pendente não equivale a título. O decurso do tempo e a tolerância administrativa não geram direito sobre bem público. O desconhecimento da lei não escusa seu descumprimento. 4. A situação de terceiros e a dificuldade econômica do recorrente não afastam a materialidade da infração. 5. Ausente prova capaz de afastar a presunção de legitimidade do auto de infração. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão nº 1683/2025 DFLEGAL/SUARF e os efeitos do Auto de Infração nº H-0164-058169-AEU, no valor de R$ 1.048,04 (mil e quarenta e oito reais e quatro centavos). UNÂNIME, conforme ata da sessão de julgamento de 29 de outubro de 2026 e certidão. ACÓRDÃO 920/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. Órgão: 2ª Câmara. Classe: Recurso Voluntário. Processo nº: 04017-00000030/2026-17. Recorrente: DISTRIBUIDORA ARAUJO BEBIDAS LTDA. (DISTRIBUIDORA ARAUJO). Relator: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. USO DE ÁREA PÚBLICA COM MESAS E CADEIRAS SEM PERMISSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO. DECRETO Nº 17.079/1995. LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE QUE NÃO SUBSTITUI O TÍTULO DE OCUPAÇÃO. PERÍODO, ÁREA E CÁLCULO DA MULTA NÃO DESCONSTITUÍDOS. ADVERTÊNCIA E REDUÇÃO SEM PREVISÃO NORMATIVA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. ERROS MATERIAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso é tempestivo, porque foi interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 59 e 66 da Lei nº 9.784/1999, aplicável no Distrito Federal por força da Lei distrital nº 2.834/2001). 2. O uso de área pública por particular depende de prévia anuência da Administração Regional e de termo de ocupação com contraprestação de preço (arts. 1º, I, e 2º do Decreto nº 17.079/1995). Se a ocupação não for regularizada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, incidem a desocupação e a multa de 50% acrescida ao preço correspondente à utilização, enquanto a área não for devolvida (art. 9º, I e II). 3. O auto de infração lavrado por agente competente, com descrição da conduta, da área, do período e do memorial de cálculo, goza de presunção de legitimidade e de veracidade, cabendo ao autuado desconstituí-lo por prova idônea (art. 36 da Lei nº 9.784/1999). 4. Não procede a alegação de ausência de notificação quando o auto é recebido pelo representante da empresa, a defesa é exercida nas duas instâncias e a notificação prévia, registrada nos sistemas do órgão, não foi impugnada. 5. O certificado de licenciamento da atividade econômica não substitui a permissão de uso de área pública, sobretudo quando ressalva expressamente a necessidade de obtê-la perante a Administração Regional. A obtenção do licenciamento após a notificação não cumpre a determinação de regularizar a ocupação. 6. A cobrança incide enquanto a área não for devolvida, cabendo ao ocupante provar a desocupação. O prazo de 30 (trinta) dias é condição de incidência da sanção, e não termo inicial da base de cálculo. A área, o período e o memorial de cálculo consignados no auto não foram desconstituídos por prova técnica. 7. A sanção decorre da aplicação objetiva dos critérios normativos, sem previsão de gradação ou de conversão em advertência. O porte da empresa, a boa-fé e o pedido de regularização posterior não afastam a infração consumada nem convalidam a ocupação pretérita. 8. Os erros materiais da decisão recorrida são retificados de ofício, pois não causaram prejuízo à defesa nem repercutem no resultado (arts. 55 e 64 da Lei nº 9.784/1999). 9. Recurso conhecido e não provido. Auto de Infração nº I-2017-405105-AEU mantido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 0401700000030/2026-17, ACORDAM os Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão nº 108/2026 DF-LEGAL/SUARF e o Auto de Infração nº I-2017-405105-AEU, de 02/01/2026, no valor de R$ 4.158,00 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais). Decisão tomada nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento da sessão ordinária de 29 de outubro de 2026 e a certidão. ACÓRDÃO 921/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO JULGADOR: Junta de Análise de Recursos JAR/DF Legal 2ª Câmara. PROCESSO Nº: 04017-00034272/2025-23. CLASSE: Recurso Voluntário. RECORRENTE: Kirpal Singh Buteko do Indiano. RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. BAR COM ENTRETENIMENTO. FUNCIONAMENTO ALÉM DO HORÁRIO ESTABELECIDO. ORDEM DE SERVIÇO Nº 72/2013. FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL ÀS 00H49. MATERIALIDADE COMPROVADA. RELATÓRIO FISCAL E REGISTRO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADE FINANCEIRA E PREJUÍZOS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS NA REGIÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A CONSTATAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso voluntário interposto contra decisão que manteve o Auto de Infração nº H-0471-958044AEU, lavrado em razão do funcionamento de estabelecimento com atividade de bar com entretenimento além do horário estabelecido. 2. Fiscalização realizada em 04/09/2025, às 00h49, que constatou o estabelecimento em efetivo funcionamento, com formalização da ocorrência em relatório fiscal e registro fotográfico. 3. As dificuldades financeiras alegadas pelo recorrente e os prejuízos decorrentes de obras públicas nas proximidades do estabelecimento não afastam, por si sós, a materialidade da infração nem demonstram autorização para funcionamento em horário diverso. 4. Ausência de elemento probatório capaz de infirmar a constatação realizada pela fiscalização ou de demonstrar vício no ato administrativo impugnado. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 04017-00034272/202523, acordam os membros da 2ª Câmara da Junta de Análise de Recursos JAR/DF Legal, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa recorrida e, por consequência, os efeitos do Auto de Infração nº H-0471-958044-AEU, de 04/09/2025, no valor de R$ 4.886,55. UNÂNIME, conforme ata da sessão de julgamento de 29 de outubro de 2026 e certidão. ACÓRDÃO 922/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. Órgão: 2ª Câmara. Classe: Recurso Voluntário. Processo nº: 04017-00027560/2026-11 (relacionados: 04017-00029482/2026-81 impugnação; 04017-00032338/2026-21 recurso). Recorrente: SBA Torres Brasil, Limitada. Relator: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. ERB ROOFTOP. CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. IMPLANTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 971/2020 E DECRETO Nº 41.446/2020. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUPRIDA EM GRAU RECURSAL. EQUÍVOCO NA CITAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SANÇÃO SEM PREJUÍZO. LICENCIAMENTO TÁCITO NÃO COMPROVADO. ADVERTÊNCIA ACOMPANHADA DE MULTA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTA TARIFADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A deficiência de motivação da decisão de primeira instância, que registrou síntese defensiva de processo diverso, é suprida pelo exame integral das razões recursais nesta instância, sem necessidade de devolução dos autos (arts. 55 e 64 da Lei nº 9.784/1999). 2. A implantação de infraestrutura de telecomunicações submete-se à Lei Complementar nº 971/2020 e ao Decreto nº 41.446/2020, com aplicação apenas subsidiária da Lei nº 6.138/2018. O equívoco na citação do fundamento da multa, sem alteração do fato, do enquadramento ou do valor, é corrigível de ofício e não gera nulidade. 3. Eventual divergência no número do processo de licenciamento indicado no Auto de Infração, não comprovada, não compromete a individualização da autuada, do local, do objeto e da conduta, nem causa prejuízo à defesa. 4. Nas condutas do art. 49 do Decreto nº 41.446/2020, a advertência é acompanhada de multa (art. 46, § 1º). O prazo de 30 dias destina-se à adequação e condiciona o embargo, não a multa. A cumulação de sanções de natureza diversa é autorizada (art. 44, parágrafo único) e não configura bis in idem. 5. O licenciamento tácito pressupõe protocolo com documentação integral, ausência de suspensão do prazo por exigências e pedido de certificação do transcurso do prazo (arts. 16 e 17 do Decreto nº 41.446/2020; art. 7º, § 11, da Lei nº 13.116/2015). O mero decurso de tempo desde o protocolo não equivale à licença, cabendo ao interessado a Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 prova dos requisitos (art. 36 da Lei nº 9.784/1999). 6. A multa tarifada, aplicada em dobro no Conjunto Urbanístico de Brasília (arts. 50, III, e 52 do Decreto nº 41.446/2020), não admite redução sem previsão normativa. A utilidade pública do serviço não dispensa o licenciamento. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO, julgar PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão nº 2523/2026 DFLEGAL/SUARF e os efeitos do Auto de Infração nº AI-I-0891-016325-OEU, nos termos do voto do Relator. UNÂNIME, de acordo com a ata da sessão ordinária de 29 de outubro de 2026 e a certidão de julgamento. ACÓRDÃO 923/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. Órgão: 2ª Câmara. Classe: Recurso Voluntário. Processo nº: 04017-00027289/2026-13. Recorrente: Instituto de Assistência Social, Educação, Tecnologia, Esporte e Cultura Instituto Andorinhas do Cerrado. Relator: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EVENTO EM ÁREA PÚBLICA SEM LICENÇA. LEI Nº 7.541/2024. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. EXAME DE OFÍCIO SEM ILEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ciência da decisão de primeira instância se deu em 18/08/2026, por correspondência eletrônica enviada ao endereço autorizado pelo próprio interessado. O prazo de 10 (dez) dias encerrou-se em 28/08/2026, dia de expediente, e o recurso foi protocolado em 29/08/2026. É intempestivo (art. 63, I, da Lei nº 9.784/1999), o que também afasta o efeito suspensivo. 2. Constitui infração a realização de evento sem a emissão da licença (art. 11, VII, da Lei nº 7.541/2024). A infração consuma-se pela falta do ato autorizativo e independe da existência ou da comunicação de decisão de indeferimento. 3. Taxas recolhidas, cadastro na SSP/DF, autorização de pauta e protocolos em outros órgãos não substituem a licença para eventos. A licença tácita (art. 8º, § 2º) pressupõe instrução completa e mora administrativa, ausentes no caso. 4. A fiscalização posterior ao evento não invalida o auto quando a infração está comprovada por prova documental. Boa-fé e finalidade social não afastam a ilicitude objetiva. 5. A multa observa o limite do art. 18, I, da Lei nº 7.541/2024, sem agravamento. O exame de ofício (art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/1999) não revela ilegalidade. 6. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, NÃO CONHECER DO RECURSO, por intempestividade, mantendo-se a Decisão nº 2496/2026 - DF-LEGAL/SUARF e o Auto de Infração nº AI-I-2015-011473AEU. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 924/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara da JAR/DFLEGAL. PROCESSO SEI Nº: 04017-00038840/2025-65. CLASSE: Recurso de Ofício Reexame Necessário. INTERESSADO: Wagner Antônio Marques Única Flex. RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. REEXAME NECESSÁRIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA SUPERIOR A R$ 50.000,00. INCONSISTÊNCIAS NO ENQUADRAMENTO DA OCUPAÇÃO E NA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA. EVENTUAL REMESSA AO PLENO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA. 1. O exercício do poder de polícia administrativa exige observância dos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e segurança jurídica, especialmente na imposição de sanções administrativas. 2. A insuficiência de comprovação dos elementos fáticos necessários ao enquadramento da ocupação de área pública e à quantificação da penalidade compromete a validade do ato sancionador. 3. A aplicação de valores distintos de preço público nos exercícios de 2024 e 2025 exige a adequada individualização dos períodos utilizados no cálculo da multa. 4. O reconhecimento de vícios pela própria Administração autoriza a anulação do ato administrativo, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recolhimento de preço público não substitui a autorização administrativa exigida para ocupação de área pública, nem impede eventual nova atuação fiscal regularmente fundamentada. 6. O recurso de ofício submetido à Câmara não se confunde com o recurso extraordinário ao Pleno previsto no art. 51 da Portaria DF-LEGAL nº 91/2024. 7. A exoneração de multa superior a R$ 50.000,00 satisfaz o requisito monetário previsto no referido dispositivo, mas não determina, isoladamente, remessa automática ao Pleno, sendo necessária a verificação dos demais pressupostos regimentais. 8. A eventual remessa ao Pleno para reanálise exige fundamento normativo específico, cuja incidência deverá ser examinada pela Presidência da JAR. 9. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA, COM APERFEIÇOAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara da Junta de Análise de Recursos JAR/DF-LEGAL, nos termos do voto do Relator, em CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E CONFIRMAR A DECISÃO Nº 3155/2025 DFLEGAL/SUARF, mantendo a ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº H-0439917556-AEU, de 03/09/2025, no valor de R$ 63.017,86, com aperfeiçoamento da fundamentação jurídica, diante das inconsistências verificadas no enquadramento da ocupação de área pública e nos critérios utilizados para o cálculo da penalidade. A anulação não implica reconhecimento da regularidade da ocupação, nem impede nova atuação fiscal devidamente motivada. Considerando que a decisão mantém a exoneração de penalidade superior a R$ 50.000,00, determina-se o encaminhamento dos autos à Presidência da JAR para exame da existência de hipótese regimental que autorize ou imponha a submissão da decisão ao Pleno para reanálise, observados os pressupostos normativos aplicáveis. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 925/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara da JAR/DFLEGAL. PROCESSO SEI Nº: 04017-00011111/2023-08. CLASSE: Recurso Voluntário. REQUERENTE: Maria do Socorro da Silva Guimarães. RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO EM ÁREA PÚBLICA SEM LICENCIAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. DEMOLIÇÃO VOLUNTÁRIA SUPERVENIENTE. CUMPRIMENTO CONFIRMADO POR VISTORIA FISCAL. ESGOTAMENTO DOS EFEITOS DO AUTO. VALIDADE DO ATO PRESERVADA. 1. Auto de Intimação Demolitória nº F0671-117961-OEU, lavrado por execução de muro sem licenciamento em área pública (arts. 15, III, 22 e 50 da Lei nº 6.138/2018), mantido pela Decisão nº 2.277/2024-DFLEGAL/SUARF e pelo Acórdão 156691195 desta 2ª Câmara, publicado no DODF nº 28, de 10/02/2025. 2. O requerimento que comunica a demolição posterior à decisão definitiva não é recurso. Dele se conhece como pedido de reconhecimento do cumprimento da obrigação (art. 48 da Lei nº 9.784/1999), sem reabertura do mérito já decidido. 3. O Relatório de Ação Fiscal nº Z-093645-REL, de 14/08/2026, confirmou no local o cumprimento voluntário e integral da ordem demolitória. O relatório tem presunção de veracidade e não há prova em contrário nos autos. 4. O cumprimento da intimação demolitória esgota o seu objeto e afasta a demolição pela Administração (arts. 124, V, e 133 da Lei nº 6.138/2018). Esse cumprimento, porém, não gera nulidade do ato nem afeta as decisões que o confirmaram. 5. Requerimento conhecido e provido para reconhecer o cumprimento integral e declarar esgotados os efeitos do auto, mantidos a sua validade, a Decisão nº 2.277/2024-DF-LEGAL/SUARF e o Acórdão 156691195. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal JAR/DF LEGAL, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Requerimento 159045930 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o cumprimento integral e voluntário do Auto de Intimação Demolitória nº F-0671-117961-OEU, de 03/05/2023, e declarar esgotados os seus efeitos. Ficam mantidos a validade do auto, a Decisão nº 2.277/2024-DF-LEGAL/SUARF e o Acórdão 156691195. Decisão UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026 e a certidão de julgamento. ACÓRDÃO 926/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. PROCESSO: 04017-00050123/2025-10. ÓRGÃO: 2ª Câmara. CLASSE: Recurso Voluntário. RECORRENTE: Sidnei Francisco dos Santos (empresário individual nome fantasia Nei Competições). RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: AUTO DE NOTIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ESCOLA E MANUTENÇÃO DE KART. KARTÓDROMO AYRTON SENNA, GUARÁ II. AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NÃO SUBSTITUI LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso tempestivo, contado o prazo da publicação do edital de intimação no DODF. O arquivamento lavrado antes do fim do prazo recursal não impede o conhecimento do recurso. 2. A localização e o funcionamento de atividades econômicas dependem de autorizações específicas do Poder Público, exigíveis de qualquer estabelecimento (arts. 1º e 2º da Lei nº 5.547/2015). 3. A ausência de licença autoriza a advertência por meio de notificação, com prazo para regularização (arts. 35, I, e 36 da Lei nº 5.547/2015, c/c art. 30 do Decreto nº 36.948/2015). 4. A regularidade da ocupação do espaço público, a autorização de uso outorgada a terceiro e já expirada, a existência antiga do equipamento público e a boa-fé do ocupante não suprem a licença de funcionamento da atividade econômica. 5. Pedido de regularização ou chamamento público em tramitação não equivale a ato autorizativo vigente nem justifica o sobrestamento da ação fiscal. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, nos termos do voto do Relator, de acordo com a ata de julgamento de julgamento de 29 de outubro de 2026 e a certidão. ACÓRDÃO 927/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 2ª Câmara. CLASSE: Recurso Voluntário. PROCESSO: 04017-00050185/2025-13. RECORRENTE: Cristiano Farias de Araújo. RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: AUTO DE NOTIFICAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ESCOLA E MANUTENÇÃO DE KART. LEI Nº 5.547/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A localização e o funcionamento de atividades econômicas dependem de autorizações específicas do Poder Público, exigidas de qualquer estabelecimento, independentemente de porte, natureza ou finalidade (arts. 1º e 2º da Lei nº 5.547/2015). 2. Autorização precária de uso de espaço público, outorgada a terceiro e já expirada, não substitui a licença de funcionamento da atividade. 3. Pedido de regularização da ocupação, chamamento público em elaboração, boa-fé e finalidade social Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 25 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 não suspendem a exigência legal nem afastam a ilegalidade objetiva. 4. A advertência é a sanção mais branda prevista em lei, com prazo para regularização. Inexistência de desproporcionalidade e de fundamento para sobrestamento. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o Auto de Notificação nº H-1201-641460-AEU. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 928/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR.ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara da Junta de Análise de Recursos JAR/DF-LEGAL. PROCESSO SEI Nº: 04017-00051038/202561.RECURSO: Voluntário Segunda Instância Administrativa. RECORRENTE: FRANCISCO LUIZ DA ROCHA. RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AUTO DE EMBARGO. EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENCIAMENTO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PEDIDO POSTERIOR DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A execução de obra sem prévio licenciamento configura infração à Lei Distrital nº 6.138/2018, sujeitando o responsável às medidas administrativas legalmente previstas. 2. O protocolo posterior de pedido de regularização não equivale à concessão de licença, tampouco afasta, por si só, a irregularidade constatada pela fiscalização. 3. A existência de ocupações semelhantes em imóveis vizinhos não legitima intervenções em desconformidade com a legislação urbanística. 4. A ausência de comprovação do saneamento das irregularidades constatadas justifica a manutenção do embargo, medida prevista no exercício do poder de polícia administrativa. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO : ACORDAM os membros da Junta de Análise de Recursos JAR/DF-LEGAL, por unanimidade, em CONHECER do recurso administrativo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão nº 3453/2025 DF-LEGAL/SUARF e os efeitos do Auto de Embargo nº H-0103-941528-OEU, considerando que a execução de obra sem prévio licenciamento constitui infração à legislação urbanística, não sendo o posterior protocolo de pedido de regularização suficiente para afastar a medida fiscal, sobretudo diante da ausência de comprovação da efetiva regularização das intervenções constatadas, nos termos da Lei Distrital nº 6.138/2018. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 929/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. PROCESSO SEI Nº: 04017-00032966/2025-26. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara da Junta de Análise de Recursos JAR/DF-LEGAL. CLASSE PROCESSUAL: Recurso Administrativo Pedido de Reconsideração encaminhado à segunda instância. RECORRENTE: MARK MEDIA PROPAGANDA, MARKETING E PAINÉIS ELETRÔNICOS LTDA. RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. ENGENHO PUBLICITÁRIO. PAINEL DE LED. SETOR DE DIVERSÕES SUL SDS. INSTALAÇÃO EM FACHADA SUJEITA A RESTRIÇÕES LEGAIS. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 3.035/2002 C/C ART. 15 DO DECRETO Nº 28.134/2007. LICENCIAMENTO ANTERIOR ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA AS CONDIÇÕES FISCALIZADAS. EXCEÇÃO DO ART. 16, § 2º, NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instalação de meios de propaganda no Setor de Diversões Sul deve observar as restrições estabelecidas na legislação urbanística aplicável. 2. A mera alegação de licenciamento anterior, desacompanhada de documentação que comprove sua validade e abrangência, não afasta a irregularidade constatada. 3. A existência de acesso direto ao logradouro público não autoriza, por si só, a instalação indiscriminada de engenhos publicitários, devendo ser observados os requisitos do art. 16, § 2º, da Lei nº 3.035/2002. 4. Ausentes elementos suficientes para desconstituir a autuação, mantém-se a decisão administrativa recorrida. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal JAR/DF-LEGAL, na sessão de julgamento realizada em 29/10/2026, conforme resultado registrado em ata, em CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a Decisão nº 2547/2025 DF-LEGAL/SUARF e os efeitos do Auto de Infração nº H-0439-942539-AEU, de 11/08/2025, no valor de R$ 12.180,96, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 930/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. PROCESSO SEI Nº: 04017-00046022/2025-36. CLASSE PROCESSUAL: Recurso Administrativo Pedido de Reconsideração encaminhado. à segunda instância. RECORRENTE: RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA. RECORRIDO: DF-LEGAL. RELATOR: CONSELHEIRO GENIVAL HERMANO DA SILVA FRANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INTERDIÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA EM QUIOSQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ANTIGA. PRAZO DE VALIDADE. ART. 61 DA LEI DISTRITAL Nº 5.547/2015. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DISTINÇÃO ENTRE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exploração de atividade econômica em quiosque está sujeita ao cumprimento das exigências legais relativas ao funcionamento do estabelecimento e à utilização do espaço público, observadas as hipóteses legais de dispensa. 2. Nos termos do art. 61 da Lei Distrital nº 5.547/2015, as licenças de funcionamento com prazo indeterminado emitidas com fundamento em legislação anterior permaneceram válidas até 31 de dezembro de 2021. 3. A apresentação de licença antiga e de Termo de Permissão de Uso não comprova, por si só, a regularidade do exercício da atividade econômica na data da fiscalização, sendo necessária a demonstração da vigência e da suficiência dos títulos administrativos apresentados. 4. O art. 48, inciso I, da Lei nº 5.547/2015 admite a interdição de atividade econômica exercida sem as autorizações legalmente exigíveis, enquanto o art. 51 condiciona a desinterdição ao cumprimento das obrigações pertinentes. 5. Não comprovado o atendimento às exigências administrativas que fundamentaram a medida fiscal, impõe-se a manutenção do Auto de Interdição, sem prejuízo de posterior desinterdição mediante demonstração da regularidade perante o órgão competente. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INTERDIÇÃO MANTIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Câmara da Junta de Análise de Recursos JAR/DFLEGAL, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, em CONHECER do recurso administrativo interposto por Raimundo Batista de Oliveira e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o Auto de Interdição nº H0497-623112-AEU, lavrado em 16 de outubro de 2025, diante da ausência de comprovação do cumprimento das exigências legais e administrativas necessárias ao regular funcionamento da atividade econômica, sem prejuízo de eventual desinterdição, mediante comprovação da regularidade perante o órgão competente. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 931/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. PROCESSO SEI Nº: 04017-00014422/2021-59. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara da JAR/DF-LEGAL. CLASSE PROCESSUAL: Recurso Voluntário Segunda Instância. RECORRENTE: Fabiano Silveira Sociedade Individual de Advocacia. RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA AUTUADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO ANULADO PELA 1ª CÂMARA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. RECURSO PROVIDO. 1. O Auto de Infração D-121195-OEU tem como motivo único o descumprimento do Auto de Notificação D-119168-OEU (art. 123, § 2º, I; art. 126, II; e art. 127, II, da Lei nº 6.138/2018). 2. A notificação foi lavrada em nome de pessoa jurídica diversa da autuada. Não se pode sancionar o descumprimento de ordem não dirigida ao autuado, por ausência de prévia advertência. 3. O Auto de Notificação D119168-OEU foi anulado, por unanimidade, pela 1ª Câmara da JAR em 27/03/2024 (Processo 04017-00017470/2021-07), o que reforça a perda do pressuposto da autuação. 4. O habite-se não acoberta intervenções posteriores à sua expedição nem a ocupação de área pública. Tese rejeitada. 5. O cancelamento não importa reconhecimento da regularidade das obras, que permanecem sujeitas às medidas fiscais próprias. 6. Recurso conhecido e provido. Auto de Infração D-121195-OEU cancelado. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para cancelar o Auto de Infração D-121195-OEU, de 28/05/2021, nos termos do voto do Relator. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 932/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 2ª CÂMARA. CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO: 04017-00046518/2024-29. RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PEQUIZEIRO. RELATOR: CONSELHEIRO GENIVAL HERMANO DA SILVA FRANÇA. EMENTA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO OMISSA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LEI Nº 5.547/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente), não se prestando à rediscussão do mérito. 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a boa-fé alegada, a adequação da advertência e a ausência de efeito suspensivo do processo em trâmite na SEEDF. 3. As autorizações dos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.547/2015 são exigidas de qualquer estabelecimento, independentemente da natureza jurídica, sendo irrelevante a ausência de fins lucrativos. 4. A advertência é a sanção mais branda do art. 35, I, da Lei nº 5.547/2015, já proporcional à ausência de risco e de reincidência. 5. O pedido de substituição da advertência por medida educativa não foi formulado no recurso voluntário, configurando inovação inadmissível em embargos. 6. Corrigido, de ofício, erro material no relatório do Julgamento 165390791, sem efeitos modificativos. 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Mantidos o Acórdão 165890165 e o Auto de Notificação nº G-0792-265813-AEU. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, com correção, de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ofício, de erro material do relatório do Julgamento 165390791, sem efeitos modificativos, mantidos o Acórdão 165890165 e o Auto de Notificação nº G-0792-265813-AEU. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 933/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. Órgão: 2ª Câmara. Classe: Embargos de Declaração. Processo nº: 04017-00002613/2024-11. Recorrente: JOAN ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (embargante) autuado: JOSÉ MARQUES DE FIGUEIREDO. Relator: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. SHCLS 404 ASA SUL. INTEMPESTIVIDADE. PEÇA DIRIGIDA À DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JÁ SUBSTITUÍDA. ESFERA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ERROS MATERIAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de Declaração protocolados em 24/09/2026 contra o Acórdão nº 208911615, publicado no DODF nº 164, de 03/09/2026, depois de esgotado o prazo de 10 (dez) dias do art. 59 da Lei nº 9.784/1999, encerrado em 14/09/2026 (art. 63, I). 2. A peça é dirigida à autoridade de primeira instância e impugna a Decisão nº 295/2024, já substituída pelo acórdão, sem indicar vício na decisão desta Câmara, que julga em segunda e última instância. Esfera administrativa exaurida (art. 63, IV, da Lei nº 9.784/1999). 3. Os embargos reproduzem os de 22/05/2026, já apreciados no acórdão embargado. 4. Em caráter subsidiário, não há omissão: a titularidade do polo passivo e a alegada falta de entrega da correspondência foram decididas expressamente. O aviso de recebimento juntado refere-se ao Auto de Infração nº H-0130-817248-OEU, matéria estranha a estes autos. 5. Retificados de ofício (art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/1999) os erros materiais de CPF, de data da Decisão nº 2626/2025, de nome da Vice-Presidente e de redação sobre a impugnação, sem alteração do resultado. 6. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por intempestividade e por exaurimento da esfera administrativa, e, de ofício, RETIFICAR os erros materiais do Julgamento nº 208909827 e do Acórdão nº 208911615, mantido integralmente o resultado do julgamento que negou provimento ao recurso e manteve o Auto de Intimação Demolitória nº F-0130650436-OEU, de 15/12/2023. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 934/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos JAR/DF-LEGAL. PROCESSO SEI Nº: 04017-00034419/2025-85. CLASSE: Recurso Voluntário. RECORRENTE: Luciano Pereira da Silva. RELATOR: Conselheiro Genival Hermano da Silva França. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. FECHAMENTO DE VÃOS PARA GARANTIA DA INDEVASSABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE. LAUDO TÉCNICO. RELATÓRIO FISCAL COM RECOMENDAÇÃO DE ANULAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A notificação fiscal determinou o fechamento de aberturas situadas nos fundos da edificação para garantir a indevassabilidade do imóvel vizinho. 2. Sentença judicial transitada em julgado julgou improcedente o pedido de fechamento dos mesmos vãos, considerando prova técnica que afastou a alegada violação à privacidade. 3. O Relatório de Ação Fiscal nº Z951185-REL recomendou a verificação da sentença e de seu trânsito em julgado para posterior anulação do auto de infração, condição documental posteriormente confirmada. 4. Ausente demonstração suficiente de fundamento urbanístico autônomo que justifique a exigência de fechamento, impõe-se o cancelamento da penalidade, sem prejuízo da competência fiscalizatória da Administração. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos JAR/DF-LEGAL, em CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão administrativa de primeira instância e cancelar o Auto de Infração nº H-0473-675416-OEU, de 16/07/2025. A decisão fundamenta-se na insuficiência de demonstração da subsistência da obrigação de fechamento dos vãos, considerando a sentença judicial transitada em julgado que afastou a alegada violação à privacidade do imóvel vizinho, a prova técnica examinada pelo Juízo e a recomendação de anulação constante do Relatório de Ação Fiscal nº Z951185-REL. Ressalva-se a competência da Administração para fiscalizar eventuais irregularidades urbanísticas distintas, mediante procedimento próprio. Tudo nos termos do voto do Conselheiro-Relator, que integra o presente acórdão. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: Embargo parcial ou total da obra. 3. O embargo da obra ou edificação é aplicado imediatamente, quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. 4. O auto impugnado encontra-se formal e materialmente válido, não se verificando vício de motivação, de competência ou de procedimento que comprometa sua legalidade. 5. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 936/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00023881/2025-57. INTERESSADO: LELIANE SILVA DOS REIS. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: TERMO DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. CUSTOS OPERACIONAIS DOS MEIOS UTILIZADOS NA REMOÇÃO E MÃO DE OBRA EMPREGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Portaria/DF Legal nº 37, de 04 de junho de 2020 versa sobre a apreensão, remoção, custos dos meios utilizados, custódia e destinação de bens e mercadorias apreendidas. 2. A Lei 6.138/2018 estabelece que as despesas realizadas com remoção, transporte e permanência em depósito de materiais e equipamentos apreendidos devem ser ressarcidas ao órgão de fiscalização. 3. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 937/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00036366/2025-37. REQUERENTE: MARTA HELENA DE ANDRADE. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: AUTO DE EMBARGO. OBRA SEM LICENCIAMENTO E/OU DOCUMENTAÇÃO NO LOCAL E NÃO SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, constitui responsabilidade do proprietário iniciar as obras somente após a emissão da Licença de Obras. 2. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: Embargo parcial ou total da obra. 3. O embargo da obra ou edificação é aplicado imediatamente, quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. 4. O auto impugnado encontra-se formal e materialmente válido, não se verificando vício de motivação, de competência ou de procedimento que comprometa sua legalidade. 5. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 938/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00036365/2025-92. REQUERENTE: MARTA HELENA DE ANDRADE. ASSUNTO: AUTO DE EMBARGO Nº H-2034870329-OEU, de 22/08/2025. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: AUTO DE EMBARGO. OBRA SEM LICENCIAMENTO E/OU DOCUMENTAÇÃO NO LOCAL E NÃO SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, constitui responsabilidade do proprietário iniciar as obras somente após a emissão da Licença de Obras. 2. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: Embargo parcial ou total da obra. 3. O embargo da obra ou edificação é aplicado imediatamente, quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. 4. O auto impugnado encontra-se formal e materialmente válido, não se verificando vício de motivação, de competência ou de procedimento que comprometa sua legalidade. 5. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 935/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00044421/2025-62. REQUERENTE: IGOR DIMAS DA PURIFICAÇÃO. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: AUTO DE EMBARGO. OBRA SEM LICENCIAMENTO E/OU DOCUMENTAÇÃO NO LOCAL E NÃO SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, constitui responsabilidade do proprietário iniciar as obras somente após a emissão da Licença de Obras. 2. Sem ACÓRDÃO 939/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO NECESSÁRIO. PROCESSO: 04017-00017674/2025-63. INTERESSADO: ESPÓLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. DECISÃO RECORRIDA: DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1829/2025 DFLEGAL/SUARF. EMENTA: AUTO DE NOTIFICAÇÃO. LOTE: AUSÊNCIA DE LIMPEZA. RECURSO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Lei nº 613/1993, alterada pela Lei nº 6.758/2020, os proprietários e possuidores de imóveis Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 27 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 edificados ou não edificados localizados em área urbana do Distrito Federal são obrigados a mantê-los limpos, em boas condições sanitárias, cercados ou murados, no limite de suas dimensões, ressalvados os casos de disposições em contrário estabelecidas em convenção de condomínio, bem como a construírem calçadas entre os limites do terreno e os da rua, mantendo-as em boas condições de uso. 2. A constatação fiscal da existência de resíduos e vegetação alta no imóvel evidencia o descumprimento da obrigação estabelecida no Auto de Notificação, não sendo suficiente a apresentação de fotografias que retratem apenas parte do terreno ou situação posterior à fiscalização. 3. A regularização realizada posteriormente não desconstitui, por si só, a irregularidade anteriormente constatada nem afasta a legitimidade do Auto de Notificação regularmente expedido. 4. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, NÃO CONHECER DO RECURSO, sem análise do mérito. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 940/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00047723/2024-10. INTERESSADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO BLOCO A. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PGRS. LEI DISTRITAL Nº 5.610/2016, ALTERADA PELA LEI Nº 6.484/2020. DECRETO Nº 37.568/2016. DECRETO Nº 46.520/2024. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO COMO GRANDE GERADOR. EXISTÊNCIA DE PLANO INTERNO DE GESTÃO AMBIENTAL. REGISTROS FISCAIS DE RESÍDUOS INDIFERENCIADOS E MISTURADOS. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA EXIGÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, CONDICIONADA À CONFIRMAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO APLICÁVEL. 1. O exercício do poder de polícia administrativa abrange a fiscalização das atividades submetidas às normas de gerenciamento de resíduos sólidos, com a finalidade de assegurar a proteção ambiental, a preservação da saúde pública e a destinação adequada dos resíduos produzidos pelos estabelecimentos fiscalizados. 2. Nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei Distrital nº 5.610/2016, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.484/2020, compete ao grande gerador elaborar e disponibilizar ao Poder Público, quando solicitado, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos PGRS, em conformidade com as disposições legais e regulamentares pertinentes. 3. Embora tenha sido alegada a existência de plano interno de gerenciamento e a adoção de práticas ambientalmente adequadas, tais circunstâncias não comprovam, isoladamente, o cumprimento integral das obrigações legais aplicáveis, sobretudo diante dos registros fiscais que apontam a presença de resíduos indiferenciados e misturados, sem a devida segregação. 4. Conforme registrado no Relatório de Caracterização nº 185/2025 DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS3/ETDIFIS3, foram identificadas irregularidades nas condições de acondicionamento dos resíduos, bem como a impossibilidade de determinar, durante a vistoria, o enquadramento do condomínio na categoria de grande gerador. 5. Quanto à alegação de produção diária de resíduos em quantidade inferior ao limite legal e à possibilidade de utilização do contêiner por terceiros, tais argumentos exigem confronto com os elementos técnicos e documentais constantes dos autos, não constituindo, por si sós, comprovação suficiente da regularidade integral da situação fiscalizada. 6. Cumpre destacar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui natureza relativa, não afastando a necessidade de demonstração dos pressupostos fáticos e jurídicos indispensáveis à imposição de obrigações específicas, especialmente aquelas legalmente atribuídas aos grandes geradores de resíduos sólidos. 7. Nesse sentido, a determinação de apresentação do PGRS e de cadastramento em plataforma digital deve guardar correspondência com o efetivo enquadramento do interessado nas disposições legais pertinentes, exigindo-se fundamentação suficiente quanto à aplicabilidade dessas obrigações ao caso concreto. 8. Diante do conjunto probatório e normativo examinado, uma vez confirmados os pressupostos de admissibilidade recursal e demonstrada a regularidade jurídica da exigência fiscal, impõe-se o conhecimento do Recurso Voluntário e, no mérito, seu desprovimento, mantendo-se a Decisão nº 2931/2025 DF-LEGAL/SUARF e os efeitos do Auto de Notificação nº G-0660-159679-FAU, de 02/12/2024, observados os limites das obrigações legalmente exigíveis. ACÓRDÃO Nº 217062839 /2026. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros membros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos JAR/DFLEGAL, por [registrar resultado da votação], em CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão nº 2931/2025 DF-LEGAL/SUARF e os efeitos do Auto de Notificação nº G-0660-159679FAU, de 02/12/2024, lavrado em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO BLOCO A, referente à exigência de apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos PGRS, nos termos do voto do Conselheiro Relator e da legislação aplicável. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 941/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00044592/2025-91. INTERESSADO: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: AUTO DE NOTIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM QUIOSQUE SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/CERTIFICADO OU SEM O DOCUMENTO NO LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considera-se infração administrativa: toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos da Lei 5.547/2015, de sua regulamentação e de demais instrumentos legais afetos. 2. As infrações às obrigações instituídas nesta Lei e na sua regulamentação sujeitam o infrator às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo de outras previstas em leis específicas: advertência. 3. A advertência é aplicada por meio de notificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a critério da autoridade fiscalizadora. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 942/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO NECESSÁRIO. PROCESSO: 04017-00000444/2026-46. INTERESSADO: ALLAN ALVES. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: AUTO DE NOTIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENCIAMENTO E/OU SEM DOCUMENTAÇÃO NO LOCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: advertência. 2. A advertência é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo cometimento de infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo para sanar a irregularidade. 3. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 943/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO NECESSÁRIO. PROCESSO: 04017-00011495/2026-01. INTERESSADO: ROSA MARIA FOGAÇA DA SILVA NASCIMENTO. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA SEM LICENCIAMENTO E/OU SEM DOCUMENTAÇÃO NO LOCAL E EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, constitui responsabilidade do proprietário iniciar as obras somente após a emissão da Licença de Obras. 2. De acordo com a Lei Complementar nº 1.027/2023, o licenciamento urbanístico consiste na aprovação do projeto urbanístico de parcelamento do solo, observadas as diretrizes urbanísticas emitidas com base nos parâmetros previstos no PDOT e aspectos ambientais, compreendendo: a expedição da licença urbanística. 3. De acordo com a Lei Complementar nº 1.027/2023, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas na legislação federal, as infrações às normas desta Lei Complementar e de seu regulamento são punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: intimação demolitória; 4. Conforme a Lei 6138/2018, a intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. 5. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 944/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00005706/2026-69. INTERESSADO: HÉLIO RAMOS BESERRA. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA SEM LICENCIAMENTO E/OU SEM DOCUMENTAÇÃO NO LOCAL, NÃO SE ENQUADRA NA LIEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZÇAÃO E EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, constitui responsabilidade do proprietário iniciar as obras somente após a emissão da Licença de Obras. 2. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: intimação demolitória. 3. A intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. 4. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 945/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00015034/2026-08. INTERESSADO: FERNANDO SÉRGIO DE BRITTO E SILVA. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA SEM LICENCIAMENTO E/OU SEM DOCUMENTAÇÃO NO LOCAL, NÃO SE ENQUADRA NA LIEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZÇAÃO E EM ÁREA PÚBLICA. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, constitui responsabilidade do proprietário iniciar as obras somente após a emissão da Licença de Obras. 2. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: intimação demolitória. 3. A intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. 4. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 946/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00005716/2026-02. INTERESSADO: MÁRIO SÉRGIO XAVIER DOS SANTOS. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: AUTO DE NOTIFICAÇÃO. COLAGEM DE CARTAZES E PINTURAS EM BENS PÚBLICOS (ABRIGO DE ÔNIBUS) SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme a Lei nº 967/1995, entendem-se por bens públicos: equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas de correios, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e caixas de coleta de lixo. 2. Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, serão aplicadas as seguintes penalidades: advertência; 3. O infrator será primeiramente advertido, sendo intimado a reparar o dano cometido no prazo de até 05 (cinco) dias. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 947/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00007803/2026-96. INTERESSADO: PRODOOR PROPAGANDA LTDA. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: TERMO DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. CUSTOS OPERACIONAIS DOS MEIOS UTILIZADOS NA REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO E MÃO DE OBRA EMPREGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Portaria/DF Legal nº 37, de 04 de junho de 2020 versa sobre a apreensão, remoção, custos dos meios utilizados, custódia e destinação de bens e mercadorias apreendidas. 2. A Lei 6.138/2018 estabelece que as despesas realizadas com remoção, transporte e permanência em depósito de materiais e equipamentos apreendidos devem ser ressarcidas ao órgão de fiscalização. 3. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 948/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00006982/2026-44. INTERESSADO: ANDRÉ CARLOS SILVA. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA SEM LICENCIAMENTO E/OU SEM DOCUMENTAÇÃO NO LOCAL, NÃO SE ENQUADRA NA LIEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZÇAÃO E EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, constitui responsabilidade do proprietário iniciar as obras somente após a emissão da Licença de Obras. 2. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: intimação demolitória. 3. A intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. 4. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 949/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00012056/2026-16. INTERESSADO: EDSON JUNIO MOREIRA DA SILVA. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA SEM LICENCIAMENTO E/OU SEM DOCUMENTAÇÃO NO LOCAL, NÃO SE ENQUADRA NA LIEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZÇAÃO E EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, constitui responsabilidade do proprietário iniciar as obras somente após a emissão da Licença de Obras. 2. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: intimação demolitória. 3. A intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. 4. O requerente ingressou com o recurso fora do prazo, conforme o preconizado no art. 63, Inciso I da Lei 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2001. 5. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 6. Recurso não conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, NÃO CONHECER DO RECURSO, sem análise do mérito, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 950/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00016644/2026-11. INTERESSADO: JANAINA PEREIRA DA SILVA. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZÇAÃO E EM ÁREA PRIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, constitui responsabilidade do proprietário iniciar as obras somente após a emissão da Licença de Obras. 2. São infrações graves: executar obras ou manter edificações não passíveis de regularização em área privada. 3. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: intimação demolitória. 4. A intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. 5. Correta a aplicação da penalidade prevista em lei. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 951/2026 Acórdão - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00010042/2025-79. INTERESSADO: SOLANGE MARIA DE JESUS. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: AUTO DE NOTIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENCIAMENTO OU EM DESACORDO COM O PROJETO HABILITADO, PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO E EM ÁREA PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a Lei 6138/2018, Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: advertência. 2. A advertência é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo cometimento de infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo para sanar a irregularidade. 3. Conforme Relatório de Ação Fiscal nº Z-940892-REL (extrato 175591273) de 08/07/2025, a autuada cumpriu as exigências contidas no Auto de Notificação Nº H-2005-395151-OEU, de 19/03/2025. 4. A Súmula 473 do STF estabelece: "Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 5. O art. 53 da Lei 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2001, que preceitua que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 952/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00016442/2026-79. RECORRENTE: LUCAS ROMÁRIO ARAÚJO DA SILVA. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PREJUÍZO À ACESSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018), DECRETO Nº 43.056/2022 E NORMAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA QUE NÃO SUBSTITUI LICENÇA DE OBRAS. PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei Distrital nº 6.138/2018 (COE), veda qualquer execução de obra ou instalação de estrutura física sem licença prévia, sendo proibida a ocupação não autorizada de área pública e a obstrução do passeio destinado à acessibilidade. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Tal princípio é absoluto e não admite prova em contrário. A posse de autorização precária de uso emitida por Administração Regional não supre a obrigatoriedade do licenciamento edilício vinculante. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica dever de rebater todos os argumentos, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão, sendo válida a motivação per relationem e o enfrentamento seletivo, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 29 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ao administrado o ônus de provar a regularidade da obra por meio de prova robusta e em contrário, o que não ocorreu nos autos. 5. Jurisprudência Vinculante: O Conselho Especial do T.J.D.F.T., no julgamento da ADI nº 0732745-83.2024.8.07.0000, declarou inconstitucional a expressão "em obras iniciais ou em desenvolvimento" do § 4º do art. 133 da Lei nº 6.138/2018. Efeito erga omnes e ex tunc. Fica autorizada e obrigatória a demolição de edificações e estruturas irregulares em áreas públicas INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DE EXECUÇÃO, ainda que concluídas. 6. Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, segurança patrimonial ou interesse privado não autorizam a permanência de ocupação irregular de calçada, devendo prevalecer o interesse coletivo, a acessibilidade plena e a proteção ao patrimônio público. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância (Decisão nº 1403/2026-DF-LEGAL/SUARF) que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Intimação Demolitória nº ID-I-0483-014814OEU, de 07 de maio de 2026, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e do Decreto nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 953/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00015494/2026-28. RECORRENTE: GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA E CERCAMENTO IRREGULARES. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018), DECRETO Nº 43.056/2022 E NORMAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI OU POSSE ANTIGA. PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DA EXPRESSÃO LIMITADORA DO ART. 133, § 4º, DA LEI Nº 6.138/2018. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DA OBRA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018 e o Decreto nº 43.056/2022, veda qualquer execução de obra ou edificação sem licença prévia, sendo proibida a ocupação não autorizada de área pública. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei ou posse antiga: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". A ocupação prolongada de bem público constitui mera detenção e não gera direito adquirido à manutenção do ilícito urbanístico, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição Federal e art. 122 do Código de Edificações. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica dever de rebater todos os argumentos de forma exaustiva, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão, sendo válida a motivação per relationem e o enfrentamento seletivo, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar o contrário por meio de prova robusta, o que não ocorreu nos autos. 5. Jurisprudência Vinculante: O Conselho Especial do T.J.D.F.T., no julgamento da ADI nº 073274583.2024.8.07.0000, declarou inconstitucional a expressão "em obras iniciais ou em desenvolvimento" do § 4º do art. 133 da Lei nº 6.138/2018, com efeito erga omnes e ex tunc. Fica autorizada e obrigatória a demolição de edificações irregulares em áreas públicas INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DE EXECUÇÃO, ainda que concluídas. 6. Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, direito à moradia e dignidade humana não autorizam a permanência de situação irregular em área pública, devendo prevalecer o interesse coletivo, a proteção ao patrimônio público e o cumprimento da lei edilícia. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Intimação Demolitória nº ID-I-0098-012498OEU, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e Decreto nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 954/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00008017/2026-14. RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO J DA SQS 104. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA E ESTRUTURA IRREGULARES. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018), DECRETO Nº 43.056/2022 E LEI COMPLEMENTAR Nº 1.041/2024 (PPCUB). INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DA EXPRESSÃO LIMITADORA DO ART. 133, § 4º, DO COE. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DA OBRA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT (ADI Nº 0732745-83.2024.8.07.0000). EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO FUTURA QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO NÃO ELIDE O PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda qualquer execução de obra ou manutenção de edificação em área pública sem a devida licença prévia e sem o respectivo instrumento de concessão de uso. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Tal princípio estabelece presunção absoluta de conhecimento da norma, não servindo a alegação de antiguidade ou falta de adequação para afastar a responsabilidade administrativa. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica o dever de rebater todos os argumentos expendidos pela parte, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão, sendo perfeitamente válida a fundamentação per relationem e o enfrentamento seletivo. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos praticados no exercício do poder de polícia gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar formalmente a regularidade de sua conduta mediante licenças expedidas pela autoridade competente, o que não ocorreu nos autos. 5. Jurisprudência Vinculante: O Conselho Especial do T.J.D.F.T., no julgamento da ADI nº 0732745-83.2024.8.07.0000, declarou inconstitucional a expressão "em obras iniciais ou em desenvolvimento" do § 4º do art. 133 da Lei nº 6.138/2018, com efeito erga omnes e ex tunc, autorizando e impondo a remoção/demolição de edificações irregulares em áreas públicas independentemente do estágio de execução. 6. A expectativa de regularização ou trâmites pendentes junto aos órgãos de planejamento urbano não conferem licença implícita para a ocupação indevida de bens públicos, devendo prevalecer o interesse coletivo, a ordem urbanística e o estrito cumprimento da lei. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Intimação Demolitória nº ID-I-0891-003745-OEU, de 25/02/2026, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018, Decreto nº 43.056/2022 e Portaria DF Legal nº 91/2024, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 955/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00004836/2026-84. RECORRENTE: OSWALDO MENEZES FILHO. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE EMBARGO. OBRA SEM LICENCIAMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL Nº 6.138/2018, ARTS. 15, III, 22, 124, III, E 131). INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). ALEGAÇÃO DE MERA REFORMA/RECOMPOSIÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RELEVÂNCIA URBANÍSTICA INDEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL POSSESSÓRIA CIVIL OU RECOLHIMENTO DE TRIBUTO (IPTU). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PODER DE POLÍCIA DE EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO E VINCULADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação do Distrito Federal, em especial os arts. 15, inciso III, e 22 da Lei nº 6.138/2018 (Código de Edificações do DF), veda expressamente o início ou execução de qualquer obra ou intervenção edilícia sem a prévia e devida emissão da licença de obras pelo Poder Público. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Nos termos do Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo cogente o cumprimento das regras urbanísticas em todo o território do Distrito Federal. 3. A obtenção de reintegração de posse na esfera de direito privado/civil ou a alegação de recomposição de danos por esbulho não isenta o possuidor/proprietário do dever de submeter suas intervenções e edificações ao crivo do licenciamento público, não se confundindo tutelas possessórias entre particulares com o poder de polícia administrativo urbano. 4. O recolhimento de IPTU/TLP e taxas condominiais não gera direito de construir nem convalida obras executadas em desconformidade com as exigências técnicas da legislação edilícia (princípio do non olet). 5. Os atos praticados pela fiscalização edilícia gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, incumbindo exclusivamente ao autuado a prova inequívoca do regular licenciamento público da obra. 6. Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, direito de propriedade e moradia não prestam de amparo para a manutenção ou execução de obras sem licença prévia, devendo prevalecer a ordem urbanística e o interesse coletivo. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Embargo nº H-0689-952645-OEU, de 12/11/2025, lavrado nos termos da Lei Distrital nº 6.138/2018, Decreto nº 43.056/2022 e Portaria DF Legal nº 91/2024, de acordo com ata de julgamento de 30 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 956/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00001168/2026-33. RECORRENTE: Amoreira Park Casas de Festas e Conveniências Ltda. RELATOR: CONSELHEIRO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE EMBARGO. OBRA IRREGULAR SEM LICENCIAMENTO EDILÍCIO EM ÁREA PÚBLICA (TERRACAP/UNIÃO). VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL Nº 6.138/2018 (COE/DF) E AO DECRETO DISTRITAL Nº 43.056/2022. AUTOEXECUTORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO CONEXO PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E ENFRENTAMENTO SELETIVO DAS TESES. ADEQUAÇÃO DE ÁREA INFRENGIDA E MEMORIAL DE CÁLCULO OBJETIVO E ARITMÉTICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT (ADI Nº 0732745-83.2024.8.07.0000). POSSIBILIDADE E DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DA OBRA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS FISCAIS NÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018 (COE/DF), veda a execução de qualquer obra sem licença prévia emitida pelo órgão competente, sendo proibida a ocupação e construção não autorizada em área pública. 2. O Auto de Embargo possui natureza de medida cautelar auto executória e imperativa. A interposição de impugnação contra a ordem de paralisação não desconstitui seus efeitos nem condiciona a validade do Auto de Infração pelo seu posterior descumprimento fático. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar as decisões não obriga o julgador a rebater exaustivamente todas as alegações da defesa, bastando a demonstração clara dos motivos de fato e de direito que sustentam a conclusão, admitindose a fundamentação per relationem e o enfrentamento seletivo. 4. Regularidade do Cálculo: A adequação da área infringida no Auto de Infração para 900,00 m² constituiu refazimento técnico em benefício do autuado, encontrando-se a sanção pecuniária motivada por parâmetros numéricos objetivos prescritos na legislação edilícia (Valor Base, Fator K e Área). 5. Jurisprudência Vinculante do TJDFT: O Conselho Especial do TJDFT, no julgamento da ADI nº 0732745-83.2024.8.07.0000, declarou a inconstitucionalidade da expressão "em obras iniciais ou em desenvolvimento" do § 4º do art. 133 da Lei Distrital nº 6.138/2018, com eficácia erga omnes e efeito ex tunc. O poder de polícia urbanística incide de forma plena, independentemente de a obra se classificar como inicial, em andamento, reforma ou concluída. 6. Presunção de Legitimidade: Os atos dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas gozam de presunção de veracidade e legalidade, competindo ao administrado o ônus probatório de afastar a constatação fiscal, do qual não se desincumbiu na espécie. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal DF LEGAL, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão n.º 476/2026 - DF-LEGAL/SUARF que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-2036-002403OEU, de 08/01/2026, lavrado nos termos da Lei Distrital nº 6.138/2018 e do Decreto Distrital nº 43.056/2022 de acordo com ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 957/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00008850/2025-76. RECORRENTE: ISAC RIBEIRO DA SILVA. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AUTO DE INFRAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. CERCA METÁLICA E VEGETAÇÃO EM PASSEIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E DECRETO Nº 43.056/2022. ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO REJEITADA. CONDUTA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E ENFRENTAMENTO SELETIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital veda a ocupação não autorizada de áreas públicas e a obstrução de passeios públicos destinados à livre circulação de pedestres, sendo obrigatória a observância das ordens de desobstrução expedidas pela fiscalização urbanística. 2. A permanência de intervenções irregulares em área pública após o transcurso do prazo fixado em notificação enseja a lavratura de Auto de Infração por descumprimento, enquadrando-se a conduta no art. 123, § 4º, II, da Lei Distrital nº 6.138/2018 (infração gravíssima). 3. Eventual indicação formal preliminar constante em notificação não vincula de forma absoluta a capitulação da penalidade do descumprimento posterior, sendo escorreita a aplicação da multa com base no tipo infracional gravíssimo correspondente à manutenção do ilícito em área pública. 4. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar as decisões não exige o rebatimento exaustivo de cada tese secundária, bastando a indicação clara dos fatos e fundamentos jurídicos que sustentam o julgado. 5. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos praticados pelos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo ao administrado o ônus de provar a regularidade da ocupação por meio de prova inequívoca, o que não ocorreu nos autos. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal DF LEGAL, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº H-0401-804655-OEU, de 12/03/2025, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e do Decreto nº 43.056/2022 de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 958/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00046590/2025-37. RECORRENTE: MARCOS ROBERTO FERREIRA CAMPOS. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E NORMAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DA EXPRESSÃO LIMITADORA DO ART. 133. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DA OBRA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda qualquer execução de obra sem licença prévia, sendo proibida a ocupação não autorizada de área pública. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Tal princípio é absoluto e não admite prova em contrário, não servindo a alegação para afastar a responsabilidade ou a validade do ato. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica dever de rebater todos os argumentos, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão, sendo válida a motivação per relationem e o enfrentamento seletivo, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar o contrário por meio de prova robusta, o que não ocorreu nos autos. 5. Jurisprudência Vinculante: O Conselho Especial do T.J.D.F.T., no julgamento da ADI nº 0732745-83.2024.8.07.0000, declarou inconstitucional a expressão "em obras iniciais ou em desenvolvimento" do § 4º do art. 133 da Lei nº 6.138/2018. Efeito erga omnes e ex tunc. Fica autorizada e obrigatória a demolição de edificações irregulares em áreas públicas INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DE EXECUÇÃO, ainda que concluídas. 6. Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, direito à moradia e dignidade humana não autorizam a permanência de situação irregular em área pública, devendo prevalecer o interesse coletivo e a proteção ao patrimônio público. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Intimação Demolitória nº H-2038-620236-OEU, de 16/10/2025, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e do Decreto nº 43.056/2022. De acordo com ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 959/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00014357/2026-76. RECORRENTE: GILVAN RIBEIRO DA SILVA. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM AFASTAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL Nº 6.138/2018 E AO DECRETO Nº 43.056/2022. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PROTOCOLO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE A CAP/SEDUH SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TJDFT (ADI Nº 0732745-83.2024.8.07.0000). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação edilícia do Distrito Federal (Lei nº 6.138/2018 e Decreto nº 43.056/2022) exige licenciamento prévio para qualquer edificação e veda construções na área de afastamento mínimo obrigatório. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Nos termos do Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". A alegação de falha de comunicação ou pendência de outros processos não elide a responsabilidade do infrator nem anula o ato fiscal. 3. Ausência de Efeito Suspensivo de Pedido na CAP/SEDUH: A mera expectativa de regularização ou o protocolo de projeto na Central de Aprovação de Projetos não confere direito subjetivo à manutenção de edificação clandestina e não sobrestá a aplicação das sanções legais devidas. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os autos lavrados por Auditores Fiscais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao administrado apresentar prova concreta em contrário, o que não ocorreu nos autos. 5. Obra Incompatível com Regularização: Edificações erguidas no afastamento mínimo obrigatório afrontam normas urbanísticas cogentes e não são passíveis de regularização. 6. Jurisprudência Vinculante do TJDFT: O Conselho Especial do TJDFT, na ADI nº 0732745-83.2024.8.07.0000, declarou a inconstitucionalidade de limitações temporais do §4º do art. 133 da Lei nº 6.138/2018, autorizando a atuação demolitória e sancionatória independentemente do estágio da obra. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 31 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-0103-012287-OEU, de 04/05/2026, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e do Decreto nº 43.056/2022 de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão nº 2187/2026 DF-LEGAL/SUARF de primeira instância, que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-2006-036319-OEU, de 16/07/2026, no valor de R$ 3.004,00 (três mil e quatro reais), lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018, do Decreto nº 43.056/2022 e da Portaria nº 91/2024 de acordo com ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 960/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00026269/2026-17. RECORRENTE: RAMOM VIDAL LIRA SILVA. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA PRÉVIA. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E AO DECRETO Nº 43.056/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROFISSIONAL TÉCNICO (ART. 176, § 1º, INCISO II, DO DECRETO Nº 43.056/2022). ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES QUE CONCORRE PARA A INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO AO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação urbanística do Distrito Federal (Lei Distrital nº 6.138/2018 e Decreto Distrital nº 43.056/2022) veda de forma absoluta a execução de qualquer obra civil sem a prévia obtenção de licença de obras expedida pelo órgão competente. 2. Responsabilidade Solidária do Profissional Técnico: Nos termos do art. 176, § 1º, inciso II, do Decreto Distrital nº 43.056/2022, o responsável técnico que elabora projetos ou presta assistência técnica para obras executadas sem licença prévia responde solidariamente pela infração urbanística constatada. A alegação de atuação restrita a projetos complementares não elide a responsabilidade administrativa e fiscal. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não exige o rebatimento exaustivo de todas as teses defensivas secundárias, bastando a indicação clara e coerente dos motivos de fato e de direito que embasam a sanção aplicada, sendo plenamente válida a motivação per relationem. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos praticados pela fiscalização edilícia gozam de presunção juris tantum de veracidade e legalidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de desconstituí-los por meio de prova inequívoca, o que não ocorreu nos autos. 5. Comunicação ao Conselho Profissional: A representação ao conselho profissional de classe (CREA/CAU) constitui dever legal sumulado nos artigos 11, inciso III, da Lei nº 6.138/2018 e 6º do Decreto nº 43.056/2022 diante de indícios de violação às normas urbanísticas vigentes. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-2037-002886-OEU, de 23/07/2026, lavrado nos termos da Lei Distrital nº 6.138/2018 e do Decreto Distrital nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 961/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00024703/2026-24. RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIA BELLA CITTÀ. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ACESSIBILIDADE UNIVERSAL. PASSEIO PÚBLICO. DESCONTINUIDADE DA ROTA ACESSÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E AO DECRETO Nº 43.056/2022. INAPLICABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO TEMPORAL OU DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO ADMINISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial o Código de Edificações do DF (Lei nº 6.138/2018), impõe a obrigação de garantir acessibilidade universal em todos os acessos e no passeio público lindeiro à edificação. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei ou consolidação do tempo: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." A aprovação antiga do projeto ou expedição de habite-se em 2003 não gera direito adquirido à manutenção de barreiras arquitetônicas ou descontinuidade de rotas acessíveis. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica dever de rebater todos os argumentos, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão e o ato fiscal, sendo válida a motivação per relationem e o enfrentamento seletivo. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização praticados por Auditores Fiscais de Atividades Urbanas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar a regularidade por meio de prova robusta e em contrário, o que não ocorreu nos autos. 5. O descumprimento do prazo estipulado em Auto de Notificação prévio enseja a lavratura legítima de Auto de Infração com imposição de multa pecuniária, nos termos previstos em lei. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística ACÓRDÃO 962/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO REEXAME DE OFÍCIO. PROCESSO: 04017-00029627/2024-81. RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF C.P.F./C.N.P.J.: 00.436.923/0001-90 ENDEREÇO: SQNW QD 310 BLOCO G, NOROESTE, BRASÍLIA DF. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E DECRETO Nº 43.056/2022. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ALIENACÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À LAVRATURA DA AUTUAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO EM RÉPLICA TÉCNICA. DEVER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (ART. 53 DA LEI Nº 9.784/1999 E SÚMULAS 346 E 473 DO STF). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ANULOU O AUTO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilidade por infrações edilícias e pelo descumprimento de notificações fiscais sob a regência da Lei Distrital nº 6.138/2018 recai sobre o proprietário ou possuidor que detém o domínio e executa a intervenção no imóvel na data do fato gerador. 2. Comprovada mediante certidão imobiliária de inteiro teor a alienação e transferência do imóvel a terceiro em data anterior à lavratura do Auto de Infração, resta configurada a ilegitimidade passiva da parte autuada. 3. O acolhimento pela própria fiscalização competente da tese de ilegitimidade passiva em sede de réplica fiscal ratifica a ausência de pressuposto de validade do ato fiscalizador originário. 4. Em observância ao princípio da legalidade estrita e ao dever de autotutela (Art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e Súmulas 346 e 473 do STF), cumpre à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão de primeira instância mantida integralmente, com a anulação do Auto de Infração e exoneração do encargo pecuniário. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a nulidade e procedeu ao cancelamento do Auto de Infração nº G-0775-679228-OEU, de 06/06/2024, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e Decreto nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 963/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00021695/2026-64. RECORRENTE: RAYLTON DE CARVALHO GOMES. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE EMBARGO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E DECRETO Nº 43.056/2022. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS FISCAIS. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES E CONTRATOS PARTICULARES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, proíbe a execução de obras sem licença prévia e pune severamente a continuidade de serviços construtivos em desrespeito à ordem administrativa de embargo. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Tal princípio é absoluto e não admite prova em contrário, não servindo a alegação para afastar a responsabilidade administrativa. 3. Inoponibilidade de contratos privados: Escrituras de compra e venda ou contratos de permuta celebrados entre particulares não possuem o condão de alterar o sujeito passivo das sanções administrativas urbanísticas ou afastar a responsabilidade do autuado perante a fiscalização do DF Legal. 4. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não exige o rebatimento exaustivo de teses irrelevantes ou de convenções privadas inoponíveis, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a sanção, sendo válida a fundamentação nos termos da Lei nº 9.784/1999. 5. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos praticados no exercício do poder de polícia fiscalizatório gozam de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo ao administrado o ônus de desconstituí-los por prova robusta, o que não ocorreu nos autos. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância (Decisão nº 2100/2026-DF-LEGAL/SUARF) que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-2037-002876-OEU, de 01/07/2026, e Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 a sanção pecuniária no valor de R$ 7.509,98, lavrado nos termos da Lei Distrital nº 6.138/2018 e do Decreto Distrital nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 964/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00019113/2026-80. RECORRENTE: GILVAN LUCAS OLIVEIRA. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E DECRETO Nº 43.056/2022. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS FISCAIS. MERA EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO CONVALIDA O ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DA EXPRESSÃO LIMITADORA DO ART. 133. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DA OBRA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda qualquer execução de obra sem licença prévia emitida pelo Poder Público, constituindo infração a edificação realizada sem alvará de construção. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Tal princípio é absoluto e não admite prova em contrário, não servindo a alegação para afastar a responsabilidade ou a validade do ato. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica dever de rebater todos os argumentos secundários, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão, sendo válida a motivação per relationem e o enfrentamento seletivo, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e art. 50 da Lei nº 9.784/1999. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar o contrário por meio de prova robusta e em contrário, o que não ocorreu nos autos. 5. Expectativa de Regularização: Processos ou estudos visando o enquadramento em ARINE/ARIS constituem mera expectativa de direito, desprovidos de aptidão para legalizar construções clandestinas erguidas sem licença prévia. 6. Jurisprudência Vinculante: O Conselho Especial do T.J.D.F.T., no julgamento da ADI nº 0732745-83.2024.8.07.0000, declarou inconstitucional a expressão "em obras iniciais ou em desenvolvimento" do § 4º do art. 133 da Lei nº 6.138/2018. Efeito erga omnes e ex tunc. Fica autorizada e obrigatória a demolição de edificações irregulares INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DE EXECUÇÃO, ainda que concluídas ou consolidadas. 7. Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, direito à moradia e dignidade humana não autorizam a permanência de situação irregular, devendo prevalecer o interesse coletivo e a proteção à ordem urbanística. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Intimação Demolitória nº ID-I-2038-007956-OEU, de 02/06/2026, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e Decreto nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 965/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00005759/2026-80. RECORRENTE: CLEUZA MARTINS FERNANDES PEREIRA. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR SEM LICENCIAMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E NORMAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. CLASSIFICAÇÃO CORRETA COMO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda qualquer execução de obra sem licença prévia e comina sanção de natureza gravíssima para o descumprimento de intimação demolitória, nos termos do art. 123, § 4º, inciso IV, do referido diploma legal. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Tal princípio é absoluto e não admite prova em contrário, não servindo a alegação para afastar a responsabilidade ou a validade do ato sancionatório. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica o dever de rebater exaustivamente todos os argumentos secundários, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão, sendo plenamente válida a motivação adotada e o enfrentamento seletivo das teses defensivas. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar o contrário por meio de prova robusta e inequívoca, o que não ocorreu nos autos. 5. A mera expectativa ou tentativa posterior de regularização não possui o condão de elidir a infração administrativa consumada pelo descumprimento de ordem legal emitida pela fiscalização urbanística. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-1572-005623-OEU, de 13/02/2026, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e Decreto nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 966/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00014038/2026-61. RECORRENTE: RAYLTON DE CARVALHO GOMES. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E NORMAS COMPLEMENTARES. INSUBSISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE IDENTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda expressamente a execução de qualquer obra edilícia sem a prévia e obrigatória licença de obras, constituindo infração a inobservância das normas urbanísticas e o prosseguimento de construções embargadas. 2. Eventuais divergências formais ou de qualificação alegadas pelo autuado não prosperam quando desacompanhadas de prova documental idônea no momento oportuno, incidindo a regra de que incorreções que não prejudiquem a identificação do infrator não ensejam a nulidade do ato fiscal (art. 185 do Decreto nº 43.056/2022). 3. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de desconstituí-los por meio de prova robusta e inequívoca em sentido contrário, encargo do qual não se desincumbiu. 4. O procedimento fiscal e o julgamento administrativo observaram estritamente os ditames da Lei nº 9.784/1999, do Decreto nº 43.056/2022 e da Portaria DF Legal nº 91/2024, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-0684-014721-OEU, nos termos da fundamentação supra, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 967/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00020183/2026-81. RECORRENTE: LEONARDO CÔPO LIMA. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018), LEI Nº 6.766/1979 E NORMAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DA EXPRESSÃO LIMITADORA DO ART. 133. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DA OBRA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda qualquer execução de obra sem licença prévia, sendo proibida a ocupação de área pública e o parcelamento irregular do solo. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), 'Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece'. Tal princípio é absoluto e não admite prova em contrário, não servindo a alegação para afastar a responsabilidade ou a validade do ato. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica dever de rebater todos os argumentos, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão, sendo válida a motivação per relationem e o enfrentamento seletivo, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar o contrário por meio de prova robusta, o que não ocorreu nos autos. 5. Jurisprudência Vinculante: O Conselho Especial do T.J.D.F.T., no julgamento da ADI nº 0732745-83.2024.8.07.0000, declarou inconstitucional a expressão "em obras iniciais ou em desenvolvimento" do § 4º do art. 133 da Lei nº 6.138/2018. Efeito erga omnes e ex tunc. Fica autorizada e obrigatória a demolição de edificações irregulares em áreas públicas INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DE EXECUÇÃO, ainda que concluídas. 6. Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, direito à moradia e dignidade humana não autorizam a permanência de situação irregular, devendo prevalecer o interesse coletivo, a proteção ao patrimônio público e o cumprimento da lei. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 33 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-0053-037208OEU, de 19/06/2026, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e do Decreto nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-2038-007959OEU, de 09/06/2026, nos termos da Lei nº 6.138/2018 e Decreto nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 968/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00005702/2026-81. RECORRENTE: JOCENEY DIAS MAIA. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E NORMAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO CONVALIDA O ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda a execução de obras sem licença prévia e pune severamente o descumprimento de ordens de embargo e intimação demolitória. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", princípio absoluto que não admite prova em contrário. 3. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar o contrário por meio de prova robusta, o que não ocorreu nos autos. 4. Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, direito à moradia e dignidade humana não autorizam a permanência de situação irregular nem o descumprimento de preceitos urbanísticos, devendo prevalecer o interesse coletivo, a proteção ao patrimônio público e o cumprimento da lei. 5. A tramitação de processos ou programas de regularização fundiária não confere direito subjetivo à manutenção de edificações irregulares erguidas à revelia da fiscalização, tampouco suspende o poder de polícia. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-0168-003974-OEU, de 13/02/2026, nos termos da Lei nº 6.138/2018 e do Decreto nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 969/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00018687/2026-31. RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018), LEI Nº 6.766/1979 E NORMAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DA EXPRESSÃO LIMITADORA DO ART. 133. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DA OBRA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda qualquer execução de obra sem licença prévia, sendo proibida a ocupação de área pública e o parcelamento irregular do solo. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Tal princípio é absoluto e não admite prova em contrário, não servindo a alegação para afastar a responsabilidade ou a validade do ato. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica dever de rebater todos os argumentos, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão, sendo válida a motivação per relationem e o enfrentamento seletivo, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar o contrário por meio de prova robusta e em contrário, o que não ocorreu nos autos. 5. Jurisprudência Vinculante: O Conselho Especial do T.J.D.F.T., no julgamento da ADI nº 0732745-83.2024.8.07.0000, declarou inconstitucional a expressão "em obras iniciais ou em desenvolvimento" do §4º do art. 133 da Lei nº 6.138/2018. Efeito erga omnes e ex tunc. Fica autorizada e obrigatória a demolição de edificações irregulares em áreas públicas INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DE EXECUÇÃO, ainda que concluídas. 6. Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, direito à moradia e dignidade humana não autorizam a permanência de situação irregular, devendo prevalecer o interesse coletivo, a proteção ao patrimônio público e o cumprimento da lei. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, ACÓRDÃO 970/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00015218/2026-60. RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO CASA DO MARANHÃO. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E NORMAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda qualquer execução de obra sem licença prévia, sendo proibida a ocupação de área pública e o descumprimento de ordens legais de desconstituição de obras irregulares. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), 'Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece'. Tal princípio é absoluto e não admite prova em contrário, não servindo alegações genéricas de falha na ciência para afastar a responsabilidade ou a validade do ato fiscal. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica dever de rebater todos os argumentos, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão, sendo válida a motivação per relationem e o enfrentamento seletivo, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar o contrário por meio de prova robusta e idônea, o que não ocorreu nos autos. 5. Títulos possessórios ou concessões de uso de solo não substituem o Alvará de Construção ou a licença de obras exigida pelo Código de Edificações, não legitimando intervenções à margem da lei. 6. Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função social não autorizam a permanência de situação irregular em detrimento da ordem urbanística e do interesse público coletivo. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-0136-003493-OEU, de 27/04/2026, nos termos da Lei nº 6.138/2018 e do Decreto nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 971/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00014486/2026-64. RECORRENTE: CONDOMÍNIO GARVEY PARK HOTEL. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE EMBARGO. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E NORMAS COMPLEMENTARES. PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda a execução de obras sem licença prévia e pune severamente o descumprimento de ordens de embargo regularmente emitidas pela fiscalização urbanística. 2. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica dever de rebater todos os argumentos, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão, sendo válida a motivação per relationem e o enfrentamento seletivo, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar o contrário por meio de prova robusta e idônea, o que não ocorreu nos autos. 4. A posterior remoção da estrutura provisória ou a invocação de finalidade protetiva não elidem a infração consumada pelo descumprimento de embargo formal e pela ausência de licenciamento edilício prévio. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº AI-I-0136-003489-OEU, de 15/04/2026, lavrado em desfavor de CONDOMÍNIO GARVEY PARK HOTEL, nos termos da Lei nº 6.138/2018 e do Decreto nº 43.056/2022, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 972/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. Órgão: 2ª Câmara. Classe: Recurso Voluntário. Processo: 04017-00002673-2022-71. Recorrente: Fabiano Silveira Sociedade Individual. Relator: Agnus Modesto de Sousa. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRADO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO. AUTO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 DE NOTIFICAÇÃO ANULADO. INEXISTÊNCIA DO OBJETO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 2. Auto de Infração anulado devido à inexistência da ocorrência do descumprimento de auto de notificação. 3. Perda do objeto devido a ocorrência de fato novo, no caso, anulação do auto de notificação que serviu de base para a imputação da penalidade pecuniária representada pelo auto de infração. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 973/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00014421/2021-12. RECORRENTE: FABIANO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. DESTINATÁRIO DIVERSO. ILEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO. INOVAÇÃO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA AUTUAÇÃO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 6.138/2018 E LEI Nº 9.784/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A penalidade administrativa de multa por descumprimento de intimação demolitória pressupõe identidade rigorosa entre o destinatário da ordem fiscal cominatória prévia e o autuado, sendo nulo o auto lavrado em face de sujeito passivo distinto daquele originalmente cientificado. 2. A Administração Pública vincula-se aos termos do auto de infração lavrado, constituindo ofensa ao princípio da congruência e cerceamento de defesa a inovação de fatos geradores e fundamentos fáticos estranhos à autuação original no curso da instrução processual. 3. Evidenciada a ilegalidade e a ausência de subsunção fática válida, impõe-se a desconstituição da sanção pecuniária aplicada. 4. Recurso conhecido e provido para anular o Auto de Infração nº D 121194-OEU e a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de primeira instância para declarar a nulidade do Auto de Infração nº D 121194-OEU, de 28/05/2021, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e Decreto nº 43.056/2022, determinando o arquivamento do feito sem aplicação de sanção. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 974/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO E PETIÇÕES COMPLEMENTARES. PROCESSO: 0401700000911/2024-76. RECORRENTE: Glycon Cardoso Filho. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E CERCAMENTO IRREGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018). FATO SUPERVENIENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.055/2025. INAPLICABILIDADE IMEDIATA PARA AFASTAR SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM FISCAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA E DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constatada a execução de cercamento em área pública sem o prévio licenciamento exigido pela legislação urbanística, e verificado o posterior descumprimento de intimação demolitória regularmente expedida, impõe-se a manutenção da multa fiscal cominada, nos termos da Lei nº 6.138/2018. 2. A superveniência da Lei Complementar nº 1.055/2025, que disciplina a concessão de direito real de uso de áreas públicas intersticiais no Lago Sul e Lago Norte, não possui efeito retroativo para anular autuações fiscais lavradas pelo descumprimento de ordens demolitórias preexistentes, tampouco autoriza a apropriação unilateral de bem público antes da efetiva regulamentação e formalização do procedimento legal cabível. 3. Insubsistência das alegações de cerceamento de defesa e nulidade formal, porquanto os atos administrativos atenderam aos requisitos de motivação, gozando de presunção de legalidade e veracidade não elidida por prova em contrário. 4. Recurso Voluntário e Petições Complementares conhecidos e não providos. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PETIÇÕES COMPLEMENTARES e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Infração nº G-0401-811374-OEU, de 09/01/2024, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e normas complementares. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E NORMAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DA EXPRESSÃO LIMITADORA DO ART. 133. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DA OBRA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda qualquer execução de obra sem licença prévia, sendo proibida a ocupação de área pública e o parcelamento irregular do sol. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Lei nº 12.376/2010), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Tal princípio é absoluto e não admite prova em contrário, não servindo a alegação para afastar a responsabilidade ou a validade do ato. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica dever de rebater todos os argumentos, bastando a indicação clara dos motivos de fato e de direito que embasam a decisão, sendo válida a motivação per relationem e o enfrentamento seletivo, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de provar o contrário por meio de prova robusta e em contrário, o que não ocorreu nos autos. 5. Jurisprudência Vinculante: O Conselho Especial do T.J.D.F.T., no julgamento da ADI nº 0732745-83.2024.8.07.0000, declarou inconstitucional a expressão "em obras iniciais ou em desenvolvimento" do § 4º do art. 133 da Lei nº 6.138/2018. Efeito erga omnes e ex tunc. Fica autorizada e obrigatória a demolição de edificações irregulares em áreas públicas INDEPENDENTEMENTE DO ESTÁGIO DE EXECUÇÃO, ainda que concluídas. 6. Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, direito à moradia e dignidade humana não autorizam a permanência de situação irregular, devendo prevalecer o interesse coletivo, a proteção ao patrimônio público e o cumprimento da lei. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Intimação Demolitória nº F-0401-614788-OEU, de 13/01/2023, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e Decreto nº 43.056/2022. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 976/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00031865/2026-19. RECORRENTE: PETER FALUHELYI. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS MODESTO DE SOUSA. EMENTA: AUTO DE EMBARGO. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 6.138/2018) E NORMAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 3º DA LINDB). PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. INSUBSISTÊNCIA DE TESES DE DISPENSA E REGULARIDADE DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação distrital, em especial a Lei nº 6.138/2018, veda expressamente a execução de obras sem a devida licença prévia emitida pelo órgão competente, sujeitando os infratores às medidas de polícia administrativa, tais como o embargo. 2. Inaplicabilidade do desconhecimento da lei: Conforme o Art. 3º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo insubsistente a invocação de cadastros fiscais ou rurais para afastar a exigência de licenciamento edilício. 3. Motivação Administrativa: O dever de fundamentar não implica o dever de rebater exaustivamente todos os argumentos secundários da defesa, bastando a indicação clara e coerente dos motivos de fato e de direito que embasam a manutenção do ato impugnado. 4. Presunção de Legitimidade e Ônus da Prova: Os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo exclusivamente ao administrado o ônus de desconstituí-los por meio de prova robusta e inequívoca, o que não ocorreu no caso vertente. 5. A constatação de obra executada à revelia das exigências legais, em contexto de incompatibilidade com o ordenamento territorial aplicável à Macrozona Rural, legitima a classificação da intervenção como não passível de regularização nos moldes pretendidos. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão de primeira instância mantida integralmente. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que confirmou a validade, legalidade e eficácia do Auto de Embargo nº AE-I-2033-005981-OEU, de 20/08/2026, lavrado nos termos da Lei nº 6.138/2018 e do Decreto nº 43.056/2022. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 975/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00001894/2023-11. RECORRENTE: FABIANO DE ABREU CUNHA CAMPOS. RELATOR: CONSELHEIRO AGNUS ACÓRDÃO 977/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 1ª CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00009450/2026-69. INTERESSADO(A): POSTO DE COMBUSTÍVEIS ADE LTDA. RELATOR: ANTONIO DIMAS DA COSTA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 35 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 JÚNIOR. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO. ACRÉSCIMOS DE ÁREA NÃO ADEQUADOS AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TAXA DE PERMEABILIDADE PARA A UOS PAC 2 QUE NÃO AFASTA O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA AUTUAÇÃO. LICENCIAMENTO QUE DEVE SER PRÉVIO AO INÍCIO OU ALTERAÇÃO DA OBRA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DOS ACRÉSCIMOS DE ÁREA. PROVIDÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO EM ANDAMENTO QUE NÃO AFASTAM A INFRAÇÃO JÁ CONSUMADA. MULTA EM DOBRO POR INFRAÇÃO CONTINUADA (ART. 128 DA LEI Nº 6.138/2018) VÁLIDA, ANTE A DEFINITIVIDADE DO AUTO-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exigência de licenciamento prévio para acréscimos de área a edificação existente (art. 15, III, c/c art. 22 da Lei nº 6.138/2018) subsiste independentemente de discussão técnica sobre a exata taxa de permeabilidade aplicável à zona, quando a autuação também se funda na ausência de adequação do Alvará de Construção aos acréscimos de área verificados. 2. O Alvará de Funcionamento relativo à atividade comercial não se confunde com o licenciamento urbanístico da edificação em sua configuração atual, não suprindo a ausência de adequação do Alvará de Construção a acréscimos de área supervenientes. 3. A licença deve preceder o início ou a alteração da obra, não bastando a pendência ou o início de processo de regularização para afastar auto de infração já lavrado (TJDFT, Acórdão 1970997, 0700828-36.2017.8.07.0018, 6ª Turma Cível, j. 12/02/2025). 4. O exercício do poder de polícia administrativo não se suspende ante a existência de processo de regularização em curso (TJDFT, Acórdão 1945466, 0712799-08.2023.8.07.0018, 6ª Turma Cível, j. 13/11/2024). 5. É válida a aplicação da multa em dobro por infração continuada (art. 128 da Lei nº 6.138/2018) quando o auto de infração que serve de base ao cálculo não é objeto de impugnação ou recurso, apresentando-se como ato administrativo definitivo. 6. Pedido de dilação de prazo formulado em requerimento autônomo não pode ser apreciado incidentalmente no recurso administrativo contra o auto de infração, devendo ser decidido pela fiscalização competente no processo específico. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal DF-Legal, em CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, à UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator e de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 978/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00009995/2026-75. REQUERENTE: O2 FITNESS ACADEMIA LTDA. RELATOR: ANTONIO DIMAS DA COSTA JUNIOR. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE LICENCIAMENTO COMPATÍVEL COM A OBRA EXECUTADA. CARTA DE HABITE-SE E PROJETOS APROVADOS QUE LICENCIAM EDIFICAÇÃO DE TÉRREO MAIS UM PAVIMENTO. EDIFICAÇÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE COM TÉRREO MAIS DOIS PAVIMENTOS, CONFORME REGISTRO FOTOGRÁFICO DO PRÓPRIO AUTO DE NOTIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E A REALIDADE FÁTICA DA OBRA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO HABITE-SE RESTRITA À EDIFICAÇÃO NELE DESCRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO PAVIMENTO EXCEDENTE. DEVER DE COLABORAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRADO O ATENDIMENTO AO COMANDO DA NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Auto de Notificação nº AN-I-0401-010737-OEU exige a comprovação da regularidade documental da edificação onde a recorrente exerce sua atividade, sendo lícito exigir do ocupante do imóvel -- ainda que mero locatário -- a colaboração na apresentação de documentação técnica quando solicitada pela fiscalização, nos termos do art. 15, inciso VI, da Lei nº 6.138/2018, sobretudo quando a irregularidade constatada envolve elemento construtivo (cobertura utilizada para atividade física) diretamente relacionado à segurança do uso exercido pela própria recorrente no imóvel. 2. A Carta de Habite-se nº 0265/83 e os projetos arquitetônicos aprovados apresentados pela recorrente (Documentos SEI nºs 198537513, 202618756, 202618758 e 202618768) licenciam edificação com pavimento térreo mais 1 (um) pavimento superior, ao passo que a edificação efetivamente existente e fiscalizada, conforme o próprio Auto de Notificação e seu registro fotográfico, possui pavimento térreo mais 2 (dois) pavimentos superiores, revelando divergência entre a documentação apresentada e a realidade construtiva do imóvel. 3. A presunção de legitimidade de que goza a Carta de Habite-se alcança exclusivamente a edificação nela efetivamente descrita, não se estendendo a pavimento, ampliação ou acréscimo construtivo superveniente que não conste do projeto aprovado, cuja regularidade deve ser comprovada por documentação própria e específica, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. 4. Não comprovado o licenciamento do pavimento excedente e dos elementos construtivos que caracterizam a edificação na configuração atualmente existente, não se pode reputar atendido o comando do Auto de Notificação nº AN-I-0401-010737-OEU, subsistindo a irregularidade quanto à ausência de documentação de licenciamento compatível com a obra, nos termos dos arts. 15, III, V e VI, 18, VII, e 22 da Lei nº 6.138/2018 c/c art. 68 do Decreto nº 43.056/2022. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros da Primeira Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal DF-Legal, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, à UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator e de acordo com a ata de julgamento de 28 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 979/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 2ª CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00009549/2026-61. REQUERENTE: EDUARDO LUCIO DA SILVA. RELATOR: SAULO MALCHER ÁVILA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO OU NA DECISÃO RECORRIDA. NEGA-SE PROVIMENTO. I Ação fiscal constatou a execução de obras não passíveis de regularização, mostrando-se cabível a ordem demolitória e acertada a atuação fiscal. II Constatação de ocupação irregular, inclusive, por relatório fotográfico. III Inexistência de nulidade passível de reconhecimento. IV Recurso improvido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 980/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 2ª CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00011503/2026-10. REQUERENTE: JOSÉLIA GONÇALVES DA SILVA LEME. RELATOR: SAULO MALCHER ÁVILA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO OU NA DECISÃO RECORRIDA. NEGA-SE PROVIMENTO. I Ação fiscal constatou a execução de obras não passíveis de regularização, mostrando-se cabível a ordem demolitória e acertada a atuação fiscal. II Constatação de ocupação irregular. III Inexistência de nulidade passível de reconhecimento. IV Recurso improvido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 981/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 2ª CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00007625/2026-01. REQUERENTE: WILLIAN ESTÁCIO DA MOTA. RELATOR: SAULO MALCHER ÁVILA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO OU NA DECISÃO RECORRIDA. NEGA-SE PROVIMENTO. I Ação fiscal constatou a execução de obras não passíveis de regularização, mostrando-se cabível a ordem demolitória e acertada a atuação fiscal. II Constatação de ocupação irregular, inclusive, por relatório fotográfico. III Inexistência de nulidade passível de reconhecimento. IV Recurso improvido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 982/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 2ª CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00008056/2026-11. REQUERENTE: MARIA APARECIDA CHAVES FREIRE. RELATOR: SAULO MALCHER ÁVILA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO OU NA DECISÃO RECORRIDA. NEGA-SE PROVIMENTO. I Ação fiscal constatou a execução de obras não passíveis de regularização, mostrando-se cabível a ordem demolitória e acertada a atuação fiscal. II Constatação de ocupação irregular, inclusive, por relatório fotográfico. III Inexistência de nulidade passível de reconhecimento. IV Recurso improvido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 983/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 2ª CÂMARA. CLASSE: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00035303/2025-63. REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQS 104. RELATOR: SAULO MALCHER ÁVILA. EMENTA: AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PILOTIS PARA GARAGEM, COM SUPRESSÃO. I Ação fiscal constatou a execução de obras não passíveis de regularização, mostrando-se cabível a ordem demolitória e acertada a atuação fiscal. II Constatação de recuo destrutivo de parte do pilotis para melhor acomodação dos carros nas vagas. III Inexistência de nulidade passível de reconhecimento. IV Recurso improvido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ACÓRDÃO 984/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 2ª CÂMARA. RECURSO: VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00045647/2025-81. REQUERENTE: VISÃO PAINÉIS E LUMINOSOS LTDA. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. COLOCAR MEIOS DE PROPAGANDA EM LOGRADOURO PÚBLICO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto na Lei nº 3.036/2002, fica proibido afixar o meio de propaganda em canteiros centrais e em árvores e arbustos. 2. De acordo com o Art. 76 da Lei nº 3.036/2002, os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos desta Lei e sua regulamentação serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com as seguintes penalidades: multa; 3. As multas serão aplicadas tomandose por base os valores previstos no art. 82, desta Lei, multiplicadas pelo índice "K" proporcional à área do meio de propaganda, de acordo com o seguinte: para meios de propaganda de médio porte, K=3 (três); 4. O requerente não possui legitimidade para pleitear direito alheio, conforme o preconizado no art. 63, Inciso III da Lei 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2001. 5. Recurso não conhecido e não provido. Acórdão: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, NÃO CONHECER DO RECURSO sem análise do mérito, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. ACÓRDÃO 985/2026 ACÓRDÃO - DF-LEGAL/SUARF/JAR. ÓRGÃO: 2ª CÂMARA. RECURSO: VOLUNTÁRIO. PROCESSO: 04017-00033607/2021-62. REQUERENTE: ALINE DE SOUZA MARQUES. RELATOR: ELDINO DIAS FURTADO. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER MEIO DE PROPAGANDA INSTALADO NA FAIXADA DO PRÉDIO RESIDENCIAL SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nenhum meio de propaganda poderá desreipeitar os parâmetros definidos na Lei nº 3.035/2002 que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto-RA I, do Cruzeiro-RA XI, de Candangolândia-RA XVIX, Lago Sul-RA XVI e do Lago Norte-RA XVIII. 2. Os meios de propaganda de que trata esta Lei, só podem ser instalados após a obtenção de licenciamento no órgão competente, salvo disposição expressa em contrário contida nesta Lei. 3. Os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos desta Lei e sua regulamentação serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com as seguintes penalidades: advertência. 4. A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação, na qual constará o prazo para correção da infração. 5. A empresa teve oportunidade de apresentar defesa em relação ao Auto de Notificação, tanto na fase de impugnação quanto por meio de recurso à Junta de Análise de Recursos, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Acordam os senhores Conselheiros da Segunda Câmara da Junta de Análise de Recursos, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento de 29 de outubro de 2026. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DECISÃO N° 74, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Processo nº 00070-00001731/2025-88. Interessado: BRENDA GUEDES MARTINELLI. Assunto: Decisão Administrativa. Auto de Infração nº 1236 B. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. DEFESA SANITÁRIA ANIMAL. PENALIDADE. MULTA. LEI Nº 7.328/2023. DECRETO Nº 47.064/2025. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE JURÍDICO-FORMAL. TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NOTIFICADA ANTES DA ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE. VÍCIO SANÁVEL. CONVALIDAÇÃO. DECISÃO A SER TOMADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL. PELO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHO a Nota Jurídica N.º 341/2026 - SEAGRI/GAB/AJL, da douta Assessoria Jurídico-Legislativa desta Pasta, por seus próprios fundamentos jurídicos, os quais adoto como razões de decidir pelo RECEBIMENTO do recurso interposto por meio do processo nº 00070-00006797/2025-64, tendo em vista sua tempestividade. Quanto ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, e convalido a Decisão nº 181/2025, mantendo a aplicação da penalidade de multa, uma vez que as alegações da autuada não são suficientes para desconstituir a aplicação da referida penalidade. Publique-se e encaminhe-se à SDA/SEAGRI-DF para que notifique o interessado quanto a presente decisão. RAFAEL BORGES BUENO SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER PORTARIA CONJUNTA Nº 09, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, Substituto e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, consoante ao que estabelecem a Lei nº 7.842, de 30/12/2025 LOA/2026, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, e o Decreto nº 37.427, de 22/06/2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, resolvem: Art. 1º Descentralizar crédito orçamentário na forma a seguir especificada: De: U.O - 34.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. U.G - 340.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. Para: U.O - 27.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL. U.G - 310.101- SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL. I - OBJETO: Descentralização de recursos orçamentários e financeiros destinados a custear despesas com o projeto "TRIATLO METRÓPOLES ENDURANCE", conforme Ofício Eletrônico registrado no SISCONEP - n° 22002/2026, Parlamentar Eduardo Pedrosa. II - VIGÊNCIA: 19/11/2026 a 02/12/2026. III - PROGRAMA DE TRABALHO: 27.812.6206.9080.0283 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL, NATUREZA DE DESPESA: 3.3.50.41, FONTE: 100, VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. MATEUS BAHIA Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - Substituto U.O. Concedente BERNARDO CARVALHO ANTUNES Secretário de Estado de Turismo do Distrito Federal U.O. Executante PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, Substituto e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, consoante ao que estabelecem a Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, que aprovou a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016 alterado, parcialmente, pelo Decreto nº 37.471, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, resolvem: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Conjunta nº 07, de 30 de setembro de 2026, publicada no DODF nº 184, de 02 de outubro de 2026, que descentralizava a execução de crédito orçamentário em favor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, visando custear despesa com o Projeto "MULHERES ALÉM DO ESPORTE", considerando o Ofício Nº 101/2026 - GAB DEP DANIEL DONIZET. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS BAHIA Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - Substituto U.O. Concedente FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal U.O. Executante SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - BRASÍLIA AMBIENTAL SECRETARIA EXECUTIVA DECISÃO N.º 143/2026 - IBRAM/PRESI O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 do Decreto nº 39.558 de 20 de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 37 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 dezembro de 2018; bem como pela delegação de competências oriunda da Instrução nº 38, de 11 de fevereiro de 2025, decide: 1. Notificar o criador amador Israel Ferreira dos Santos, CPF nº xxx.610.xxx-53, da necessidade de realização de exame genético do espécime Sporophila caerulescens (coleiro-papa-capim), identificado pela anilha nº OPERA AL 1040269 2.2 6561, para comprovação de sua origem, pelas razões constantes na Informação Técnica nº 161/2026 (Doc. SEI/GDF 217975948). 2. A coleta deverá ser realizada na presença de técnicos do setor de fauna. 3. O interessado tem prazo de 30 dias da notificação para apresentar a providência. VALTERSON DA SILVA Secretário Executivo SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01, de 15 de julho de 2026; considerando a complexidade técnica e institucional dos trabalhos do Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor mecanismos para a implementação do Centro de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CaTrua) e considerando a justificativa constante do Processo nº 04035-00008134/2026-51, resolvem: Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta nº 01, de 15 de julho de 2026, contados do termo final do prazo originário, com novo termo final em 18 de janeiro de 2027. Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria Conjunta nº 01, de 15 de julho de 2026. Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. IVAN ALVES DOS SANTOS Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda GISELLE FERREIRA DE OLIVEIRA Secretária de Estado de Desenvolvimento Social CONSELHO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - CTER/DF No dia 29 (vinte e nove) de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 16h20, na sala de reuniões do 4º andar da sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET, localizado no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte SEPN, Quadra 511, Bloco A, Asa Norte, Brasília/DF, verificou-se o quórum com a chamada nominal dos presentes e foi dado início a 3ª Reunião Extraordinária do Conselho de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal CTER/DF. A reunião ocorreu de forma híbrida, utilizando o link de reunião: https://teams.live.com/meet/9375413099332?p=BVdtvdFjh0KJMl8GAL, sendo presidida pelo Senhor Jackson da Silva Azara, Presidente do CTER/DF, contando com a participação dos Conselheiros: Ivan Alves Santos (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF), Alline Cesar Pereira da Silva Caldas (Federação do Comércio do Distrito Federal- FECOMÉRCIO), Renato Fernandes Pereira (União Geral dos Trabalhadores - UGT), Marco Antônio Areias Secco (Federação das Indústrias de Brasília - FIBRA), Willian Ferreira da Silva (Força Sindical FS), Washington Domingues Neves (Central Única dos Trabalhadores - CUT) Manoel Valdeci Machado Elias (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do DF FACI-DF) e Remy Gorga Neto (Organização das Cooperativas do DF - OCDF). Estiveram presentes a equipe técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal SEDET/DF, composta pelo Chefe da Assessoria de Órgãos Colegiados AOC/SEDET, Pedro Valentim, bem como pelos assessores da AOC: Gisliana Quaresma da Silva. Registrou-se, ainda, a presença da Assessora Fernanda Vera, as quais prestaram o devido apoio técnico durante a realização da reunião. Abertura: O Presidente, Sr. Jackson da Silva Azara, deu início à reunião cumprimentando os Conselheiros e demais presentes, dando seguimento à pauta previamente estabelecida. Iniciou-se, então, a deliberação dos processos relativos ao descredenciamento de Registro na Rede Qualificadora, em vista da desconformidade com o artigo 23 da Portaria nº 89, de 10 de julho de 2023. Processos deliberados: Item 1. Processo SEI nº 0401200001542/2021-27 FAPETEC Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura, CNPJ nº 06.***.***/****-76. Assunto: Julgamento Permanência na Rede Qualificadora. Os Conselheiros analisaram a Nota Jurídica nº 253/2026 (Id. 214263053) e o Despacho SEDET/GAB (Id. 214394347). Os Conselheiros analisaram a situação da entidade, com fundamento no Parecer Técnico (Id. 214263053), que apresentou indicativo de descredenciamento. Após análise da documentação constante dos autos, dos esclarecimentos prestados e das manifestações dos Conselheiros, o colegiado deliberou, por unanimidade dos presentes, pelo descredenciamento da entidade da Rede Qualificadora. Na continuidade, passou-se à apreciação dos processos submetidos ao Conselho para julgamento quanto à permanência das entidades na Rede Qualificadora, tendo em vista os indicativos técnicos de indeferimento. Processos deliberados: Item 2.Processo SEI nº 04035-00007349/2024-93 Instituto Colméia de Desenvolvimento, Cultura e Inclusão Social, CNPJ nº 03.***.***/****-05. Assunto: Julgamento Pedido de cadastro na Rede Qualificadora. Os Conselheiros analisaram a solicitação apresentada pela entidade, com base no Relatório de Vistoria (Id. 160868731) e no Parecer Técnico (Id. 212216827), que apresentou indicativo de indeferimento do pedido. Após análise da documentação constante dos autos e dos esclarecimentos pertinentes, o colegiado deliberou, por unanimidade dos presentes, pelo indeferimento do pedido de cadastro da entidade na Rede Qualificadora. Item 3. Processo SEI nº 04035-00001851/2026-52 Instituto Amigos da Solidariedade, CNPJ nº 17.***.***/****-80. Assunto: Julgamento Pedido de cadastro na Rede Qualificadora. Foram analisados o Despacho SQP (Id. 212224049) e o Despacho GAB (Id. 212676410), que apontaram a ausência de documentos exigidos, apesar das notificações encaminhadas. Após análise da documentação constante dos autos e dos esclarecimentos pertinentes, o colegiado deliberou, por unanimidade dos presentes, pelo indeferimento do pedido de cadastro da entidade na Rede Qualificadora. Item 4. Processo SEI nº 04035-00004025/2026-65 Instituto Transformar e Renovar, CNPJ nº 05.***.***/****-20. Assunto:Julgamento Pedido de cadastro na Rede Qualificadora. Foram analisados o Despacho SQP (Id. 212227217) e o Despacho GAB (Id. 212645323), que registraram a falta de documentos comprobatórios do endereço ou do espaço de coworking, apesar das notificações. Após análise da documentação constante dos autos e dos esclarecimentos pertinentes, o colegiado deliberou, por unanimidade dos presentes, pelo indeferimento do pedido de cadastro da entidade na Rede Qualificadora. Item 5. Processo SEI nº 0403500004644/2026-50 Instituto Nacional de Educação Profissional e Cidadania INEPC, CNPJ nº 09.***.***/****-75. Assunto: Julgamento Pedido de cadastro na Rede Qualificadora. Foram analisados o Despacho SQP (Id. 212230138) e o Despacho GAB (Id. 212545354), que apontaram a ausência de documentos exigidos, não apresentados após notificação. Após análise da documentação constante dos autos e dos esclarecimentos pertinentes, o colegiado deliberou, por unanimidade dos presentes, pelo indeferimento do pedido de cadastro da entidade na Rede Qualificadora. Item 6. Processo SEI nº 04035-00003872/2025-21 ETEC Escola Técnica de Ensino Profissional Ltda., CNPJ nº 26.***.***/****-40. Assunto: Julgamento Pedido de cadastro na Rede Qualificadora. Foram analisados o Despacho SQP (Id. 212206006) e o Despacho GAB (Id. 212862317). A área técnica manifestou-se pelo indeferimento e pela conclusão da instrução, em razão de pendências documentais não sanadas. Após análise da documentação constante dos autos e dos esclarecimentos pertinentes, o colegiado deliberou, por unanimidade dos presentes, pelo indeferimento do pedido de cadastro da entidade na Rede Qualificadora. Item 7. Processo SEI nº 04035-00008814/2025-94 Instituto Ação 360, CNPJ nº 28.***.***/****-20. Assunto:Julgamento Pedido de cadastro na Rede Qualificadora. Foram analisados o Despacho SQP (Id. 213872990) e o Despacho GAB (Id. 214463324), que recomendaram a conclusão da instrução diante de documentação pendente, não apresentada após as notificações. Após análise da documentação constante dos autos e dos esclarecimentos pertinentes, o colegiado deliberou, por unanimidade dos presentes, pelo indeferimento do pedido de cadastro da entidade na Rede Qualificadora. Na continuidade, foi realizada a comunicação sobre as vistorias efetuadas nas entidades integrantes da Rede Qualificadora, em conformidade com o artigo 23 da Portaria nº 89, de 10 de julho de 2023. Processos deliberados: Item 8. Processo SEI nº 04012-00001590/2021-15 Escola Técnica de Fotografia de Brasília Ltda., CNPJ nº ***.***/****-08. Assunto: vistoria anual de entidade integrante da Rede Qualificadora. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 71/2026 (Id. 211235492) e o Despacho GAB (Id. 211962975). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade, e a vistoria atestou funcionamento regular. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Item 9. Processo SEI nº 04012-00000505/2022-82 EADTECH Produtos e Serviços para Educação Editora S/A, CNPJ nº 06.***.***/****-77. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 60/2026 (Id. 210333278) e o Despacho GAB (Id. 212007775). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade, e a vistoria atestou funcionamento regular. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Item 10. Processo SEI nº 04012-00003235/2021-81 APB Associação Positiva de Brasília, CNPJ nº 03.***.***/****-55. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 74/2026 (Id. 211292378) e o Despacho GAB (Id. 211998276). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade, e a vistoria atestou funcionamento regular. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Item 11. Processo SEI nº 04012-00003824/2022-40 Associação de Educação, Esporte, Cultura e Economia Criativa AECEC, CNPJ nº 04.***.***/****-62. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 73/2026 (Id. 211249930) e o Despacho GAB (Id. 211983432). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade, e a vistoria atestou funcionamento regular. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Item 12. Processo SEI nº 04035-00007252/2025-61 Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração RENAPSI, CNPJ nº 37.***.***/****25. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 72/2026 (Id. 211239039) e o Despacho GAB (Id. 212036097). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade, e a vistoria atestou funcionamento regular. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Item 13. Processo SEI nº 04012-00002750/2021-43 Instituto Universo Solidário IUS, CNPJ nº 34.***.***/****-22. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 78/2026 (Id. 212197022) e o Despacho GAB (Id. 214673078). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade, e a vistoria atestou funcionamento regular. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Item 14. Processo SEI nº 04035-00004458/2025-30 MC Instituto de Gastronomia Ltda., CNPJ nº 14.***.***/****-20. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 86/2026 (Id. 213802519) e o Despacho GAB (Id. 214423339). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade, e a vistoria atestou funcionamento regular. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Item 15. Processo SEI nº 0401200002238/2021-05 Associação Nacional das Pessoas com Lúpus ANPLÚPUS, CNPJ nº 42.***.***/****-30. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 87/2026 (Id. 214080332) e o Despacho GAB (Id. 214426122). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade, e a vistoria atestou funcionamento regular. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Item 16. Processo SEI nº 04012-00001898/2021-61 Instituto Tocar, CNPJ nº 04.***.***/****-36. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 84/2026 (Id. 213635876) e o Despacho GAB (Id. 214408013). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade, e a vistoria atestou funcionamento regular. Os Conselheiros Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 tomaram conhecimento. Item 17. Processo SEI nº 04012-00001973/2021-93 Instituto Missão Hoje IMH, CNPJ nº 32.***.***/****-85. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 97/2026 (Id. 216209436) e o Despacho GAB (Id. 216726673). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade, e a vistoria atestou funcionamento regular. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Item 18. Processo SEI nº 04035-00002515/2024-65 Instituto de Arte, Cultura, Esporte e Lazer de Brasília IACEB, CNPJ nº 22.***.***/****93. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 101/2026 (Id. 217198740) e o Despacho GAB (Id. 217440374). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade. Os documentos informam que a vistoria foi realizada em 15/10/2026. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Item 19. Processo SEI nº 04035-00001742/2023-92 Instituto AV3, CNPJ nº 19.***.***/****-70. Foi apresentado o Parecer Técnico nº 100/2026 (Id. 216996320) e o Despacho GAB (Id. 217501153), que não apontou óbice à permanência da entidade e registrou vistoria realizada em 28/09/2026. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Item 20. Processo SEI nº 04012-00000247/2022-34 Centro Educacional D'Paula Eireli ME, CNPJ nº 05.***.***/****-55. Foram apresentados o Parecer Técnico nº 99/2026 (Id. 216971290) e o Despacho GAB (Id. 217436004). A área técnica não apontou óbice à permanência da entidade, e a vistoria atestou funcionamento regular. Os Conselheiros tomaram conhecimento. Em assuntos gerais, Não havendo mais manifestações e nada mais a tratar, o Senhor Presidente do CTER/DF agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião às 16 horas e 43 minutos. Eu, Pedro Valentim, Chefe da Assessoria de Órgãos Colegiados AOC, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Conselheiros presentes. IVAN ALVES SANTOS - SEDET/DF JACKSON DA SILVA AZARA - SRTb/DF WILLIAN FERREIRA DA SILVA - FS/DF WASHINGTON DOMINGUES NEVES - CUT RENATO FERNANDES PEREIRA - UGT ALLINE CESAR PEREIRA DA SILVA CALDAS - FECOMERCIO MARCO ANTÔNIO AREIAS SECCO- FIBRA MANOEL VALDECI MACHADO ELIAS - FACI REMY GORGA NETO - OCDF DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 387, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: Art. 1º A Diretoria de Gestão das Unidades Móveis, do Núcleo de Atendimento Itinerante, passa a denominar-se Diretoria de Apoio às Ações Institucionais, ficando subordinada à Unidade de Logística, da Subsecretaria de Administração - Geral, mantendo sua atual ocupante. Art. 2º A Gerência Operacional das Unidades Móveis, da Diretoria de Gestão das Unidades Móveis, do Núcleo de Atendimento Itinerante, da Defensoria Pública-Geral, passa a denominar-se Gerência de Suporte Logístico às Ações Institucionais, da Diretoria de Apoio às Ações Institucionais, da Unidade de Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, mantendo sua atual ocupante. Art. 3º Ficam extintos, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), da Gerência Operacional das Unidades Móveis, da Diretoria de Gestão das Unidades Móveis, do Núcleo de Atendimento Itinerante, da Defensoria Pública-Geral; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), da Diretoria de Gestão das Unidades Móveis, do Núcleo de Atendimento Itinerante, da Defensoria Pública-Geral. Art. 4º Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), da Gerência de Transporte, da Diretoria de Serviços Gerais, daUnidade de Logística, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria PúblicaGeral; 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), da Diretoria de Apoio às Ações Institucionais, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública-Geral; Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. REINALDO ROSSANO ALVES TRIBUNAL DE CONTAS RESOLUÇÃO Nº 12, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre o registro de entidades na rede qualificadora no âmbito da Política Distrital de Qualificação - PDQ. O CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do CTER-DF, aprovado pela Resolução nº 01, de 06 de abril de 2021, pelo artigo 8º do Decreto nº 41.551, de 2 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Política Distrital de Qualificação Social e Profissional - PDQ e o artigo 24 da Portaria nº 89, de 10 de junho de 2023, que regulamenta e disciplina a política e estratégia Distrital de Qualificação Social e Profissional - PDQ, resolve, conforme deliberação pelo Pleno na 3ª Reunião Ordinária, de 29 de outubro de 2026: Art. 1º Indeferir o registro da seguinte entidade na rede qualificadora: I INSTITUTO COLMÉIA DE DESENVOLVIMENTO, CULTURA E INCLUSÃO SOCIAL, inscrito no CNPJ nº 03.***.***/****-05, conforme Processo SEI nº 0403500007349/2024-93; II INSTITUTO AMIGOS DA SOLIDARIEDADE, inscrito no CNPJ nº 17.***.***/****80, conforme Processo SEI nº 04035-00001851/2026-52; III INSTITUTO TRANSFORMAR E RENOVAR, inscrito no CNPJ nº 05.***.***/****20, conforme Processo SEI nº 04035-00004025/2026-65; IV INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E CIDADANIA INEPC, inscrito no CNPJ nº 09.***.***/****-75, conforme Processo SEI nº 0403500004644/2026-50; V ETEC ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO PROFISSIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.***.***/****-40, conforme Processo SEI nº 04035-00003872/2025-21; VI INSTITUTO AÇÃO 360, inscrito no CNPJ nº 28.***.***/****-20, conforme Processo SEI nº 04035-00008814/2025-94. Art. 2º Aprovar o descredenciamento da seguinte entidade da Rede Qualificadora: I FAPETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA, inscrita no CNPJ nº 06.***.***/****-76, conforme Processo SEI nº 0401200001542/2021-27. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JACKSON DA SILVA ÁZARA Presidente do CTER/DF SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA-SEGEDAM N.º 12, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 1º da Portaria-TCDF n.º 10, de 13 de janeiro de 2025, e na Lei-DF n.º 7.842, de 30 de dezembro de 2025, tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º0060000000006/2026-56, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma dos quadros anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Portaria-SEGEDAM n.º 01, de 5 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei-DF n.º 7.842, de 30 de dezembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. ARIEL DIAS LIMA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 39 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 SEÇÃO II SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 467, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida pelo inciso I, alínea k, do artigo 3º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020 e ainda tendo em vista o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR JEAN FARIAS MARTINS ARAÚJO, matrícula 1.694.300-7, Assessor Especial, símbolo CNE-07, da Unidade de Atos Normativos e Órgãos Colegiados, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Casa Civil do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, RITA DE CÁSSIA BARROS GUIA PORTELA, matrícula 1.713.982-1, Chefe, símbolo CNE-04, da Unidade de Atos Normativos e Órgãos Colegiados, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Casa Civil do Distrito Federal, no período de 09/11/2026 a 13/11/2026, 16/11/2026 e 23/11/2026 a 01/12/2026, por motivo de afastamento regulamentar da titular. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 468, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida pelo inciso I, alínea k, do artigo 3º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020 e ainda tendo em vista o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR JANIO DE ABREU FILHO, matrícula 1726.757-9, Assessor Especial, símbolo CNE-07, a Unidade de Controle e Administração de Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Casa Civil do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, RAFAEL RODRIGUES MENDES, matrícula 174.469-0, Coordenador, símbolo CPE-06, da Coordenação de Acompanhamento e Controle, da Unidade de Controle e Administração de Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Casa Civil do Distrito Federal, no período de 03/11/2026 a 13/11/2026, por motivo de afastamento regulamentar do titular. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 87, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo SEI nº 00151-00000618/2026-66, resolve: DESIGNAR LEDA LUIZA DE LIMA, matrícula 284.511-3, Assessor Técnico, para substituir MORINE MUGHABGHAB, matrícula 275.403-7, Gerente de Atendimento ao Público, da Diretoria de Pesquisa, Difusão e Acesso, da Coordenação de Arquivo Permanente, do Arquivo Público do Distrito Federal, no período de 18/11/2026 a 02/12/2026 por motivo de férias e nos dias 03, 04, 07, 08, 09/12/2026 por motivo de abono de ponto anual. ADALBERTO SCIGLIANO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PORTARIA Nº 107, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR MARIA APARECIDA CASTRO DE AGUIAR, matrícula nº 1.691.962-9, Assessora, símbolo CC-08, da Diretoria de Gestão de Mobiliários Urbanos, da Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, ANA PAULA PEREIRA DURÃES, matrícula nº 1.715.479-0, Gerente, símbolo CC-08, da Gerência de Quiosques, Trailers e Bancas de Jornais e Revistas, da Diretoria de Mobiliários Urbanos, da Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no período de 3 a 17 de novembro de 2026, por motivo de férias da titular, conforme Processo SEI nº 0401800002414/2025-65. TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 33, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE CONTRATOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n.º 733, de 29 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 183, de 1° de outubro de 2026, conforme competências regimentais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, nos arts. 21 e 26 do Decreto n.º 44.430, de 16 de março de 2023, e, ainda, considerando as indicações das áreas técnicas, resolve: Art. 1° Designar os servidores indicados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com a respectiva indicação das localidades, para atuarem no âmbito do(s) contrato(s) celebrado(s) entre o Distrito Federal e a(s) empresa(s) especificada(s), cujo objeto é prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e asseio, para atender os próprios do Governo do Distrito Federal. Art. 2º Os servidores de que trata o art. 1º devem observar o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; nos arts. 10 a 31 do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023; no inciso II e no § 5º do art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; bem como nas Portarias nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004; Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010; e na Portaria nº 278-SEPLAG, de 14 de junho de 2018. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. SORAIA SORICE DA SILVA PROCESSO 04044-00015085/2025-13 Órgão/Unidade SEJUS / Conselho Tutelar de Ceilândia IV SEDES / Dep. Patrimônio/Art/NUSEF/DIRPSAN ANEXO ÚNICO CONTRATO 54085/2025-SEEC Fiscal Setorial Matrícula LEONARDO 1.733.817- SANTOS LEITE 4 RAISSA LUANA DE OLIVEIRA 280.309-7 MELO EMPRESA Real JG Facilities S/A Suplente Matrícula TATIANE ELENIRA GOMES DO CARMO 249.6046 *** *** PROCESSO 04044-00015087/2025-11 Órgão/Unidade RA II Gama / Sede SEJUS / GEAMA Santa Maria SEJUS / Conselho Tutelar Santa Maria Norte CONTRATO EMPRESA 54088/2025-SEEC Real JG Facilities S/A Fiscal Setorial Matrícula Suplente Matrícula KEEL CRISTINY DOS SANTOS PINTO 1.727.5865 *** *** *** *** 249.603- JÚLIA LOPES VIEIRA 8 JOYCE ALVES CRUZ 256.689-3 ALESSADRO SANTOS DE OLIVEIRA 248.9945 PROCESSO 04044- 00015091/2025-71 Órgão/Unidade SMDF / CEAM V CONTRATO 54092/2025-SEEC Fiscal Setorial Matrícula ELIDA MARIA LEAL 285.463- RIBEIRO 5 EMPRESA Real JG Facilities S/A Suplente RAQUEL CRISTINA FRANCISCO Matrícula 280.008X ORDEM DE SERVIÇO Nº 34, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE CONTRATOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 733, de 29 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 183, de 1º de outubro de 2026, conforme suas competências regimentais, e considerando o disposto no art. 190 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que assegura a continuidade do regime jurídico dos contratos celebrados sob a legislação revogada, com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo para atuarem na Comissão Executora do Contrato nº 42648/2021, firmado pelo Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, com a empresa TIM S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11, cujo objeto é a prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN), Longa Distância Internacional (LDI), Roaming Internacional e Internet Móvel, com fornecimento de equipamentos de telecomunicações, em regime de comodato, conforme processo SEI nº 00040-00039522/2020-12: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 I - FLÁVIA MARIA GONZAGA, matrícula nº 175.481-5, como membro titular; II - WALBER MEDRADO DO AMARAL, matrícula nº 142.041-0, como membro suplente; III - JOÃO VITOR MEIRA DE SOUZA, matrícula nº 282.738-7, como membro titular; IV - ANTONIO CARLOS PERES DA COSTA, matrícula nº 151.285-4, como membro titular; V - RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 281.543-5, como membro suplente. Art. 2º Atribuir à servidora FLÁVIA MARIA GONZAGA, matrícula nº 175.481-5, a Presidência da presente Comissão, e, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, ao servidor WALBER MEDRADO DO AMARAL, matrícula nº 142.041-0. Art. 3º Os servidores de que trata o art. 1º devem observar o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, combinado com o inciso II e o § 5º do art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, com alterações posteriores; e na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 550, de 12 de dezembro de 2018. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. SORAIA SORICE DA SILVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 35, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE CONTRATOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n.º 733, de 29 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 183, de 1° de outubro de 2026, conforme competências regimentais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, nos arts. 21 e 26 do Decreto n.º 44.430, de 16 de março de 2023, e, ainda, considerando as indicações das áreas técnicas, resolve: Art. 1º Designar os servidores indicados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com a respectiva indicação das localidades, para atuarem no âmbito do contrato celebrado entre o Distrito Federal e a empresa INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL IBIÁ LTDA, CNPJ Nº: 05.655.158/0001-13, cujo objeto é fornecimento de água mineral - contratação para aquisição de Gêneros de Alimentação - ÁGUA potável, tipo de mesa e sem gás - garrafão com 20 litros, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Art. 2º Os servidores de que trata o art. 1º devem observar o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; nos arts. 10 a 31 do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023; no inciso II e no § 5º do art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; bem como nas Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004 e na Portaria nº 222SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. SORAIA SORICE DA SILVA PROCESSO 04044-00046851/2026-72 ÓRGÃO/UNIDADE Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal ANEXO ÚNICO CONTRATO 58.271/2026 EXECUTOR TITULAR MATRÍCULA ALBERT REGIS PEREIRA DE AGUIAR 209.458-4 EMPRESA INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL IBIÁ LTDA EXECUTOR SUPLENTE MATRÍCULA JEAN RIBEIRO SOARES FONSECA 91.518-1 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA ORDEM DE SERVIÇO Nº 454, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no Art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e diante do contido no Processo nº 04044-00073878/2026-38, resolve: DESIGNAR EMÍLIA MARIA PEREIRA BELCHIOR, matrícula nº 281.705-5, para substituir o(a) Coordenador(a), símbolo CPE-06, da Coordenação de Análise de Compras, da Subsecretaria de Compras Governamentais, da Secretaria Executiva de Contratos, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR EDNA CONCEIÇÃO DA COSTA, matrícula nº 284.645-4, para substituir o(a) Diretor(a), símbolo CPE-07, da Diretoria de Conformidade de Compras, da Coordenação de Análise de Compras, da Subsecretaria de Compras Governamentais, da Secretaria Executiva de Contratos, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO ORDEM DE SERVIÇO Nº 455, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no Art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e diante do contido no Processo nº 04034-00013601/2023-41, resolve: CESSAR OS EFEITOS na Ordem de Serviço nº 441, de 22 de setembro de 2025, publicada no DODF nº 181, de 24 de setembro de 2025, páginas 34, que designou ANA PAULA VIANNA DE OLIVEIRA DA ROCHA, matrícula nº 283.466-9, para substituir o(a) Chefe, Símbolo CPE-05, da Assessoria de Ações de Qualidade de Vida e Desenvolvimento do Servidor, da Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em seus impedimentos e afastamentos legais. DESIGNAR HELOISA DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA, matrícula nº 283.782X, para substituir o(a) Chefe, Símbolo CPE-05, da Assessoria de Ações de Qualidade de Vida e Desenvolvimento do Servidor, da Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO ORDEM DE SERVIÇO Nº 456, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, conforme delegação de competência conferida pelo inciso VIII, art. 2º-A, da Portaria nº 235/2021 SEEC/DF, acrescido pela Portaria nº 733/2026 - SEEC/DF, com fundamento no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos arts. 21 a 26 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, e considerando as indicações das áreas técnicas, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como fiscais da Nota de Empenho nº 2026NE20233, referente à contratação da ONE CURSOS, TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.012.731/0001-33, para prestação de serviços de capacitação, na modalidade online, no curso denominado "Conformidade Contábil no Siafiweb E Análise de Balancete com Identificação de Inconsistências E Distorções Passíveis de Restrições". I - TCHIÊLO LISBOA CAMBOIM, matrícula nº 285744-8, lotado na Diretoria de Acompanhamento e Controle do Fundo Constitucional do DF (SEEC/SEFIN/SUTES/UFCDF/DICON), para atuar como Gestor titular; e II - PAULA RAMALHO NÓBREGA SANT'ANA, matrícula nº 285896-7, lotada na Unidade de Gestão do Fundo Constitucional do DF, (UFCDF/SUTES/SEFIN/SEEC), para atuar como Gestora suplente. Art. 2º Os servidores de que trata o art. 1º devem observar o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; nos arts. 10 a 31 do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023; no inciso II e no § 5º do art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; bem como nas Portarias nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004; e Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010, e suas alterações. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO ORDEM DE SERVIÇO Nº 457, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no Art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e diante do contido no Processo nº 04033-00004245/2024-83, resolve: CESSAR OS EFEITOS na Ordem de Serviço nº 229, de 25 de julho de 2024, publicada no DODF nº 143, de 29 de julho de 2024, páginas 38, que designou DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 280.036-9, para substituir o(a) Chefe, Símbolo CNE-04, da Unidade Fazendária, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR NYVEA LOURENÇO, matrícula nº 109.017-8, para substituir o(a) Chefe, Símbolo CPE-04, da Unidade Fazendária, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO ORDEM DE SERVIÇO Nº 458, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelas alíneas "c" e "f", inciso II, do art. 2º-A da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, e, ainda, com fundamento no Decreto nº 45.001, de 26 de setembro de 2023, resolve: AUTORIZAR o deslocamento, incluindo o pagamento de diárias e passagens, bem como o afastamento, mediante dispensa de ponto, no período de 09 de novembro a 14 de novembro de 2026, do servidor LEONARDO SÁ DOS SANTOS, matrícula nº 108.9412, Gerente de Estudos Econômico-Fiscais, da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico do Distrito Federal, para participação nos eventos "Reunião de Alinhamento Prévio, 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do CGIBS e 206ª Reunião Ordinária do COTEPE/ICMS", a serem realizados nas cidades de Florianópolis/SC e Joinville/SC, com ônus total, mantida a percepção do vencimento e vantagens fixas, nos termos dos arts. 1º, 2º, inciso I, 18, caput e §§ 1º ao 3º, e 19, inciso III, todos do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008. Processo SEI nº 04044-00065141/2026-41. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 41 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 459, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelas alíneas "c" e "f", inciso II, do art. 2º-A da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, e, ainda, com fundamento no Decreto nº 45.001, de 26 de setembro de 2023, resolve: AUTORIZAR o deslocamento, incluindo o pagamento de diárias e passagens, bem como o afastamento, mediante dispensa de ponto, no período de 09 a 11 de novembro de 2026, da servidora DRIELLE DELPINO, matrícula nº 280.385-2, Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica, da Secretaria Executiva da Receita do Distrito Federal, para participação no evento "4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços CGIBS", a ser realizado na cidade de Joinville/SC, com ônus total, mantida a percepção do vencimento e vantagens fixas, nos termos dos arts. 1º, 2º, inciso I, 18, caput e §§ 1º ao 3º, e 19, inciso III, todos do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008. Processo SEI nº 04044-00065617/2026-44. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO ORDEM DE SERVIÇO Nº 460, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, conforme delegação de competência conferida pelo inciso VIII, art. 2º-A, da Portaria nº 235/2021 SEEC/DF, acrescido pela Portaria nº 733/2026 - SEEC/DF, com fundamento no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos arts. 21 a 26 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, e considerando as indicações das áreas técnicas, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como gestores e fiscais no âmbito do Contrato nº 58351/2026 - SEEC/DF, firmado com a empresa JM ENGENHARIA DIAGNÓSTICA, CNPJ nº 38.218.230/0001-02, para realização de inspeção predial, conforme ABNT NBR 16747:2020, com avaliação das condições técnicas, de uso, operação, manutenção e funcionalidade dos sistemas e subsistemas construtivos das edificações denominadas Edifício Vale do Rio Doce, Edifício Anexo ao Palácio do Buriti e Auditório do Palácio do Buriti, pertencentes à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. I - BRUNA KAROLINE DA SILVA CORADO, matrícula n.º 284.122-3, que atuará como Gestora Titular do Contrato; II - VICTOR SOUZA DE CARVALHO, matrícula n.º 284.124-X, que atuará como Gestor Suplente do Contrato; III - LUCAS GABRIEL SANTOS VELOSO DE CARVALHO, matrícula n.º 287.782-1, que atuará como Fiscal Técnico do Contrato; IV - THAINARA DO NASCIMENTO SOUZA, matrícula n.º 286.840-7, que atuará como Fiscal Técnica do Contrato; V - GISELA KAWAI DA SILVA CARVALHO, matrícula n.º 280.026-8, que atuará como Fiscal Técnica do Contrato; VI - EDEWAGNER CARNEIRO DA SILVA, matrícula n.º 283.468-5, que atuará como Fiscal Técnico do Contrato; Art. 2º Os servidores de que trata o art. 1º devem observar o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; nos arts. 10 a 31 do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023; no inciso II e no § 5º do art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; bem como nas Portarias nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, e Portaria nº 222SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010, e suas alterações. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 403, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso II, da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, ao servidor EDVALDO PAZ DOS SANTOS, matrícula nº 91.419-3, cargo efetivo de Técnico de Gestão Fazendária, Classe Única, Padrão VIII, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com base no artigo 114, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e na Decisão nº 20/2012 - TCDF, a contar de 28 de abril de 2026. Processo SEI-GDF nº 04044-00070267/2026-38. ELAINE DE FÁTIMA DE ALMEIDA LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 404, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021, página 12; e o que consta no Processo nº 0276-000083/2008, resolve: TORNAR SEM EFEITO, a Ordem de Serviço nº 119, de 03 de junho de 2024, publicada no DODF nº 105, de 05/06/2024, pág. 22, o ato que averbou o tempo de serviço do servidora ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, matrícula nº 162.829-1, por haver inconsistência no total de dias averbados. AVERBAR, em favor da servidora ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, matrícula nº 0162829-1, ocupante do cargo efetivo de Médico do Trabalho do Distrito Federal, o total de 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias líquidos, relativos à conversão de 20% do tempo especial laborado em condições insalubres no período de 10/05/2007 a 02/04/2021, já excluídas as deduções, em tempo comum para fins de aposentadoria, nos termos da Declaração de Tempo de Atividades Especiais nº 800 de 20 de maio de 2024, emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal IPREV/DF. Essa averbação é respaldada pela Decisão n.º 426/2022 - TCDF, em conformidade com o entendimento dos Temas nº 942-STF e nº 534-STJ. ELAINE DE FÁTIMA DE ALMEIDA LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 405, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso I, alínea "b", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021, página 12; e diante do contido no Processo SEI nº 0404400072041/2026-71, resolve: RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 453, de 25 de novembro de 2014, publicada no DODF nº 248, de 26 de novembro de 2014, página 35, o ato que concedeu Licença Prêmio por Assiduidade a BEATRIZ DE SOUSA RODRIGUES CEZAR, matrícula nº 31.355-6, ONDE SE LÊ: "...5º quinquênio, referente ao período de 04 de novembro de 2009 a 02 de novembro de 2014...", LEIA-SE: "...5º quinquênio, período 04/11/2009 a 01/12/2014..."; RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 92, de 24 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 245, de 26 de dezembro de 2019, página 13, o ato que concedeu Licença Prêmio por Assiduidade a BEATRIZ DE SOUSA RODRIGUES CEZAR, matrícula nº 31.355-6, ONDE SE LÊ: "...6º quinquênio, período 03/11/2014 a 04/11/2019...", LEIA-SE: "...6º quinquênio, período 02/12/2014 a 03/12/2019..."; RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 02, de 03 de janeiro de 2025, publicada no DODF nº 03, de 06de janeiro de 2025, páginas 30/31, o ato que concedeu Licença-Servidor a BEATRIZ DE SOUSA RODRIGUES CEZAR, matrícula nº 31.355-6, ONDE SE LÊ: "...7º quinquênio, período 05/11/2019 a 02/11/2024...", LEIA-SE: "...7º quinquênio, período 04/12/2019 a 01/12/2024...". ELAINE DE FÁTIMA DE ALMEIDA LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 406, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso I, alínea "b", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021, página 12; e diante do contido no Processo SEI nº 0404400073285/2026-71, resolve: RETIFICAR, na Portaria nº 244, de 11 de dezembro de 2014, publicada no DODF nº 260, de 12 de dezembro de 2014, página 37, o ato que concedeu Licença Prêmio por Assiduidade a EDIVANIA MARIA SOBRAL MARCONDES EUGENIO, matrícula nº 80.174-7, ONDE SE LÊ: "...4º quinquênio, período de 26/09/2009 a 18/11/2014...", LEIASE: "...4º quinquênio, período de 26/09/2009 a 24/12/2014...". RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 92, de 24 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 245, de 26 de dezembro de 2019, página 13, o ato que concedeu Licença Prêmio por Assiduidade a EDIVANIA MARIA SOBRAL MARCONDES EUGENIO, matrícula nº 80.174-7, ONDE SE LÊ: "...5º quinquênio, período 19/11/2014 a 17/11/2019...", LEIA-SE: "...5º quinquênio, período de 25/12/2014 a 23/12/2019...". RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 189, de 10 de abril de 2025, publicada no DODF nº 71, de 14 de abril de 2025, página 52, o ato que concedeu Licença -Servidor a EDIVANIA MARIA SOBRAL MARCONDES EUGENIO, matrícula nº 80.174-7, ONDE SE LÊ: "...6º quinquênio, período 18/11/2019 a 26/02/2025...", LEIA-SE: "...6º quinquênio, período de 24/12/2019 a 03/04/2025...". ELAINE DE FÁTIMA DE ALMEIDA LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 407, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso I, alínea "b", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021, página 12; e diante do contido no Processo SEI nº 0404400074785/2026-21, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos do artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a ANTONIO DONIZETI JORGE, matrícula nº 1.431.289-1, 4º quinquênio, período 15/10/2021 a 13/10/2026; EYLANE DOURADO ARISAWA MERA, matrícula nº 79.221-7, 4º quinquênio, período 17/09/2021 a 20/09/2026; LIAH RODRIGUES SILVA GRACIANO, matrícula nº 34.755-8, 7º quinquênio, período 15/09/2021 a 13/09/2026. ELAINE DE FÁTIMA DE ALMEIDA LIMA SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando os termos da Portaria nº 626, de 19 de agosto de 2026, publicada no DODF nº 160, de 28 de agosto de 2026, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 1º Constituir Comissão Julgadora responsável pelo Concurso de Desenho para filhos, enteados e netos de servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, edição 2026, sobre o tema "Com respeito, amizade e inclusão, o mundo fica mais feliz", conforme disposto no Regulamento do Concurso. Art. 2º A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros: I - XÊNIA VERSIANI PAIVA, matrícula nº 279.836-0, Chefe da Assessoria do Espaço de Qualidade de Vida, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que atuará como Coordenadora dos trabalhos. II - CEZAR ROMERITO SANTOS DE MORAES, matrícula 223.063-1, professor de artes plásticas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; e III - MARCELA MENDES RODRIGUES, matrícula 256.146-8, professora de artes visuais da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; Art. 3º Incumbe aos membros da Comissão: I - Analisar os trabalhos inscritos com zelo e isonomia, observando a faixa etária dos participantes e todos os requisitos necessários, conforme estabelecido no Regulamento do Concurso; e II - Selecionar, de acordo com os critérios de originalidade e criatividade, os 03 (três) melhores desenhos por faixa etária, totalizando 12 (doze) desenhos a serem contemplados e que integrarão o Calendário do Distrito Federal de 2027. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida até a data de divulgação do evento de premiação. GILVANETE MESQUITA DA FONSECA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 09 de novembro de 2026 PROCESSO: 04026-00001505/2026-83. INTERESSADO: ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES. ASSUNTO: CONVALIDAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE PESSOAL. Considerando a delegação de competência prevista no art. 2º, inciso V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, bem como os termos do Ofício nº 3212/2026 SEAPE/GAB, de 13/10/2026 (216950329), complementado pelo Ofício nº 3434/2026 SEAPE/GAB, de 04/11/2026 (218888931), DECIDO, em caráter excepcional e para fins de regularização funcional: 1) CONVALIDAR, observado o item 2 deste Despacho, a disposição do servidor ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES, matrícula 193.716-2, ocupante do Cargo de Polícia Penal, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE), para a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE), no período de 1º/12/2024 a 1º/12/2026, observadas as seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: do órgão cessionário, mediante ressarcimento mensal ao cedente; B) CONTROLE DOS RESSARCIMENTOS: compete ao órgão cedente acompanhar a efetiva realização dos ressarcimentos e adotar as providências administrativas cabíveis em caso de inadimplemento; C) PRAZO CERTO: de 1º/12/2024 a 1º/12/2026, conforme Ofício nº 1222/2025 GAB/SAP (219162597); D) FIM DETERMINADO: atuação do servidor no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Distrito Federal e o Estado do Ceará, especialmente no compartilhamento operacional de pessoal e no desenvolvimento de atividades relacionadas à contenção carcerária, à instrução tática e ao combate a facções criminosas; E) FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, § 3º, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, e arts. 3º, 4º, 7º, § 4º, 8º e 9º, inciso I, do Decreto nº 39.009, de 2018. 2) A convalidação prevista no item 1 somente produzirá efeitos após a comprovação da quitação integral, pelo órgão cessionário, dos valores consignados nos seguintes Documentos de Arrecadação: nº 0005887911 (217642976) e nº 0005907877 (217902086), com vencimento em 30 de novembro de 2026, e nº 0005887958 (217643112), com vencimento em 30 de dezembro de 2026. Caberá à SEAPE acompanhar a quitação dos referidos documentos e juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. 3) A disposição encerra-se com o término do prazo estabelecido neste ato ou mediante revogação pela autoridade competente. 4) Publique-se e encaminhem-se os autos à SEAPE, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. LEDAMAR SOUSA RESENDE DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 29 de outubro de 2026 PROCESSO: 00193-00000185/2025-62. INTERESSADA: JULIANA HEINRICH. ASSUNTO: CONVERSÃO DE DISPOSIÇÃO EM CESSÃO. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a cessão da servidora JULIANA HEINRICH, matrícula 1.443.010-X, ocupante do Cargo de Fisioterapeuta, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), para ter exercício no Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Assessor da Procuradoria Jurídica, da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício do cargo comissionado. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a", 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, caput, e 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) REVOGO, a contar da entrada em exercício no cargo comissionado, a disposição da referida servidora ao mesmo órgão cessionário, publicada no DODF nº 65, de 04/04/2025, pág. 26. 3) Publique-se e encaminhe-se à SES e à FAPDF, para as providências pertinentes. LEDAMAR SOUSA RESENDE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PORTARIA Nº 83, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV-DF, no uso da atribuição prevista no artigo 8º, inciso XXVIII c/c o art. 123, inciso II, do Anexo Único do Decreto nº 46.977, de 17 de março e 2025 que dispõe sobre o Regimento Interno do Iprev-DF, o art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, resolve: Art. 1º Designar em caráter excepcional a servidora BRUNA SOARES ANDREADE GOMES, matrícula nº 285.404-X, para substituir o Chefe, do Núcleo de Apoio, da Gerência de Concessão de Aposentadorias, da Coordenação de Reconhecimento de Direitos, da Diretoria de Previdência, do Iprev-DF, nos dias 04, 08 e 09/09/2026, por motivo de substituição do titular, de abono de ponto e de abono de anivesário, conforme Processo SEI nº 00413-00001140/2026-45. Art. 2º Designar em caráter excepcional o servidor MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES FRANÇA, matrícula nº 283.601-7, para substituir, o Chefe, da Divisão de Auditoria, Correição e Controle de Risco, da Controladoria, da Presidência, do Iprev-DF, no período de 05 a 06/10/2026, por motivo de férias do titular, conforme Processo SEI nº 0041300012155/2026-39. Art. 3º Designar em caráter excepcional a servidora ROSELAINE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 287.472-9, para substituir o Gerente, da Gerência de Monitoramento da Folha e E-Social, da Coordenação de Gerenciamento do Pagamento de Benefícios, da Diretoria de Previdência, do Iprev-DF, no dia 21/09/2026, por motivo de substituição do titular, conforme Processo SEI nº 00413-00000961/2026-64. Art. 4º Designar em caráter excepcional a servidora PATRÍCIA PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 285.970-X, para substituir o Gerente, da Gerência da Folha de Pensões, da Coordenação de Gerenciamento do Pagamento de Benefícios, da Diretoria de Previdência, do Iprev-DF, no período de 24/09 a 13/10/2026, por motivo de férias do titular, conforme Processo SEI nº 00413-00000318/2025-50. Art. 5º Designar o servidor RONNYERE DE SOUSA FERNANDES, matrícula nº 284.7612, para substituir o Coordenador, da Coordenação de Contabilidade, da Diretoria de Administração e Finanças, do Iprev-DF, em licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a contar de 1º/10/2026, conforme Processo SEI nº 00413-00003644/2026-08. Art. 6º Designar a servidora MARINA PINHEIRO DOURADO, matrícula nº 284.458-3, para substituir o Chefe, do Núcleo de Capacitação de Pessoal, da Divisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Administração Geral, da Diretoria de Administração e Finanças, em licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a contar de 1º/10/2026, conforme Processo SEI nº 00413-00006575/2024-14. Art. 7º Designar a servidora RAPHAELA SATIKO REIS WATANABE, matrícula nº 286.414-2, para substituir o Chefe, da Unidade de Comunicação Social, da Presidência, do Iprev-DF, em licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, conforme Processo SEI nº 0041300012165/2026-74. Art. 8º Tornar sem efeito na Portaria nº 65 de 14/09/2026, publicada no DODF nº 179, de 25/09/2026, páginas 22 e 23, os arts. 5º, 11 e 14. Art. 9º Retificar na Portaria nº 65 de 14/09/2026, publicada no DODF nº 179, de 25/09/2026, página 22, o Art. 7º, o ato que designou ROSELAINE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 284.472-9, para substituir o Núcleo de Apoio, da Gerência de Monitoramento da Folha e E-Social, da Coordenação de Gerenciamento do Pagamento de Benefícios, da Diretoria de Previdência. ONDE SE LÊ: "...matrícula nº 287.442-9..." LEIA-SE: "...matrícula nº 284.472-9..." Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO LOURENÇO DE ALMEIDA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA Nº 688, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Retifica a Portaria nº 299, de 05 de maio de 2026, que dispõe sobre a liberação de carga horária de servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para participação no Curso de Aperfeiçoamento da Prática em Coordenação do Cuidado da Atenção Primária à Saúde - APS. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 43 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509, inciso VII, do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Retificar o Anexo I da Portaria nº 299, de 05 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, no que se refere aos dados funcionais dos servidores abaixo relacionados: SERVIDOR DADO PUBLICADO DADO CORRETO EDIENE FERREIRA DE PAULA Matrícula nº 170922-7 Matrícula nº 1709227-2 JULIANA FELIX SILVEIRA JULIANA FELIZ SILVEIRA JULIANA FELIX SILVEIRA LADY DA SILVA FREITAS Matrícula nº 170686-4 Matrícula nº 1706864-9 CARIACY SILVA DE MOURA, matrícula nº 1686712-2 Enfermeira Cirurgiã-Dentista Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Portaria nº 299, de 05 de maio de 2026, os seguintes servidores: REGIÃO NOME CATEGORIA MATRÍCULA PROFISSIONAL LOTAÇÃO Central JOSÉ NARCISO DE OLIVEIRA CASTRO NETO 1675561-8 Enfermeiro SES/SRSCE/GSAP1AN/UBS1-AN Leste ELIENE KELLI DE SOUSA 1697664-9 Enfermeira SES/SRSLE/GSAP2ITA/UBS2-ITA Art. 2º Manter o enquadramento da infração disciplinar no art. 192, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, bem como a conversão da penalidade de suspensão em multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, pelo período de 54 (cinquenta e quatro) dias, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do art. 200, § 3º, incisos I e II, do mesmo diploma legal. Art. 3º Determinar à unidade de gestão de pessoas competente que promova a adequação dos registros funcionais e financeiros do servidor ao novo quantitativo da penalidade, inclusive quanto a eventuais descontos já realizados com fundamento na Portaria nº 743/2026 (214612874), observadas as providências administrativas cabíveis. Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 743/2026 (214612874) que não contrariem a presente Portaria e a Decisão nº 450/2026 SES/GAB (217084302). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTONIO DE BARROS CORREIA JUNIOR PORTARIA Nº 901, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das prerrogativas que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde, Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018, e conforme Processo SEI nº 00060-00589102/2021-81, resolve: Art. 1º Suspender, no período de 09/11/2026 a 19/11/2026, os efeitos da Portaria nº 370, de 09 de outubro de 2025, que designou o servidor RODRIGO VIDAL COSTA, Administrador, matrícula nº 192265-3, para substituir o Secretário Executivo de Gestão Administrativa, símbolo CNE 01, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais. Art. 2º Designar o servidor LEONÍDIO PINTO NETO, matrícula nº 1715160-0, para substituir o Secretário Executivo de Gestão Administrativa, símbolo CNE 01, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais, no período de 09/11/2026 a 19/11/2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de novembro de 2026. CARLOS ANTONIO DE BARROS CORREIA JUNIOR Leste FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA 1682670-1 Enfermeira SES/SRSLE/GSAP1SSB/UBS1-SSB Leste JUCEIA MARIA GOMES 1433074-1 Cirurgiã-Dentista SES/SRSLE/GSAP1PAR/UBS1-PAR Leste LAYANNE MARQUES ARAÚJO 1707214-X Sudoeste RENAN OLIVEIRA SANTOS Sudoeste PATRÍCIA DE QUEIROZ OLIVEIRA MELO 1442462-2 1441343-4 Enfermeira SES/SRSLE/GSAP2ITA/UBS3-ITA Enfermeiro SES/SRSSO/DIRAPS/GSAP3TAG Enfermeira SES/SRSSO/DIRAPS/GSAP3TAG ANA GABRIELE Sul DE OLIVEIRA 155379-8 SILVA Agente Comunitário de Saúde SES/SRSSU/GSAP6SM/UBS7-SM Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 299, de 05 de maio de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTONIO DE BARROS CORREIA JUNIOR PORTARIA Nº 871, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018, e Considerando o disposto no art. 30 do Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, publicado no DODF nº 94, de 18 de maio de 2016; Considerando a Decisão nº 450/2026 SES/GAB (217084302), que reconsiderou parcialmente a Decisão nº 364/2026 SES/GAB (210111134), exclusivamente quanto à dosimetria da penalidade disciplinar, resolve: Art. 1º Alterar a penalidade aplicada ao servidor JEFFERSON DE SOUZA BULHOSA JÚNIOR, matrícula nº 0124361-6, Técnico Administrativo, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 061/2026, objeto do Processo SEI nº 00060-00334955/202519, formalizada pela Portaria nº 743/2026 (214612874), para reduzir o período de suspensão de 66 (sessenta e seis) para 54 (cinquenta e quatro) dias, conforme estabelecido na Decisão nº 450/2026 SES/GAB (217084302). SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 02, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Art. 55, Inciso XVI e Art. 111, Inciso XIV, c/c Art. 512, Inciso X, do Anexo Único do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018, e considerando: O Art. 9º da PORTARIA Nº 127, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022, que regulamenta a instituição e a gestão de comitês, comissões, câmaras técnicas e grupos de trabalho na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF); A Ordem de Serviço Conjunta 5 (189977474), publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 4, de 08 de janeiro de 2026, que designa servidores para compor o Comitê Técnico de Assessoramento e Planejamento das Ações de Enfrentamento da Dengue e outras Arboviroses (CT-ARBO), publicada no DODF nº 69, de 10 de abril de 2025, página 54; O processo SEI 00060-00515428/2024-14, que consta as solicitações de alterações dos representantes, resolve: Art. 1º Alterar os Representantes, Titular e Suplente, do Comitê Técnico de Assessoramento e Planejamento das Ações de Enfrentamento da Dengue e outras Arboviroses (SES/SVS/CT-ARBO) , conforme abaixo: I - Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul (SRSCS) Dispensar EMILENE OLIVEIRA DE BRITO BENATTI SANTOS, matrícula: 140198X, de representante titular; Designar ADRIANA FRANCO GOMES VIEIRA, matrícula 1684216-2, representante titular; II - Hospital Materno Infantil de Brasília (SES/HMIB): Dispensar LILIANA MOSCOSO RIBEIRO, matrícula 0159560-1, de representante titular; Dispensar LILIANE PEREIRA MARÇAL, matrícula 0179763-8, de representante suplente; Designar ANDREIA REGINA DA SILVA ARAUJO, matrícula 0137.259-9, representante titular; Designar SUELI DE OLIVEIRA CAMPOS LOURENÇO, matrícula: 0138837-1, representante suplente; III - Diretoria de Vigilância Sanitária (SES/SVS/DIVISA): Dispensar JOSÉ LUIS ALVES FEITOSA FILHO, matrícula: 17232600, de Representante Suplente; Designar MAYARA RÉGIA COELHO GOMES DA MOTA, matrícula 17233801, para Representante Suplente; Art. 2º Esta Ordem de Serviço Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO DE ASSIS REPUBLICANO SILVA Subsecretário de Vigilância à Saúde RAQUEL MESQUITA HENRIQUES DA SILVA FERRUGEM ALVES Subsecretário de Atenção Integral à Saúde Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO Nº 107, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Nº 127, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no DODF nº 36, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho GT-PNPCC, com a finalidade de promover ações e atividades voltadas à implementação da Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Compete ao GT-PNPCC: I promover discussões e reuniões com vistas ao conhecimento e à análise da organização da Rede de Atenção Oncológica do Distrito Federal; II realizar diagnóstico situacional da atenção oncológica no âmbito do Distrito Federal; III promover articulações com as áreas estratégicas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com vistas à organização e ao aprimoramento da Rede de Atenção Oncológica; IV discutir e apoiar a implementação da navegação do cuidado na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; V apoiar a implementação do novo Componente da Assistência Farmacêutica Oncológica (AF Onco) no Distrito Federal; VI avaliar e propor, quando necessário, adequações nos contratos firmados com as unidades de saúde habilitadas como Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). Art. 3º O Grupo de Trabalho será constituído pelos servidores abaixo designados, de acordo com a unidade de representação/lotação: I Coordenação Geral e Eixo Assistência Oncológica Assessoria de Política de Prevenção e Controle do Câncer (SAIS/ASCCAN): a) Titular: GUSTAVO BASTOS RIBAS, matrícula nº 0152617-0; b) Suplente: CRISTIANE BASTOS DANIEL, matrícula nº 162.909-3. II Eixo Saúde Digital Subsecretaria de Tecnologia da Informação em Saúde/Diretoria de Tecnologia e Desenvolvimento (SETIS/DTD): a) Titular: VICTOR LEONARDO ARIMATEA QUEIROZ, matrícula nº 16577574; b) Suplente: DEILTON LOPES DA SILVA, matrícula nº 1725527-9. III Eixo Assistência Farmacêutica Diretoria de Assistência Farmacêutica/Subsecretaria de Logística em Saúde (DIASF/SULOG): a) Titular: JÚLIA MOREIRA DE SOUZA DANTAS, matrícula nº 16641027; b) Suplente: GIOVANA GAROFALO, matrícula nº 17096227. IV Eixo Regulação Complexo Regulador do Distrito Federal/Diretoria de Regulação da Atenção Ambulatorial e Hospitalar (CRDF/DIRAAH): a) Titular: FABIANA LOUREIRO BINDA DO VALE, matrícula nº 165.279-6; b) Suplente: MAURÍCIO TEIXEIRA ROCHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.441.370-1. V Eixo Atenção Primária Coordenação de Atenção Primária à Saúde/Diretoria da Estratégia Saúde da Família (COAPS/DESF): a) Titular: JULIANA MOURA DA SILVA, matrícula nº 1.685.456-X; b) Suplente: SIMONE LACERDA SANTOS, matrícula nº 0183839-3. VI Eixo Gestão e Planejamento Subsecretaria de Planejamento em Saúde (SUPLANS): a) Titular: CLÁUDIA MARIA MITHIE SUDA COSTA JOFFILY, matrícula nº 1.687.405-6; b) Suplente: LUANA MARA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 198605-8. VII Eixo Jurídico Assessoria Jurídico-Legislativa/Comissão de Judicialização (AJL/CJUD): a) Titular: ELITON FRANCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 172375-8; b) Suplente: EDINAMAR RODRIGUES ABREU, matrícula nº 132185-4. VIII Eixo Atenção Especializada Coordenação de Atenção Especializada à Saúde/Diretoria de Programação da Atenção Especializada (CATES): a) Diretoria de Cuidados Paliativos e Suporte à Vida - Dpali - Titular: CRISTIANE DE ALMEIDA CORDEIRO, matrícula nº 1697495-6; b) Gerência de Serviços Cirúrgicos - Gescir - Titular: DIRCEU DE CASTRO REZENDE JUNIOR matrícula nº 1712129-9; c) Gerência de Serviços Cirúrgicos - Gescir - Suplente: VALINE ANGÉLICA BORGES BATISTA, matrícula nº 172459-2; d) Referência Técnico Distrital - RTD - em Hematologia - Titular: NINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, matrícula nº 16972791. IX Eixo Contratualização Subsecretaria de Contratualização Assistencial (SUCOAS): a) Titular: JORGE LUÍS SANTOS CARLOS, matrícula nº 17117674; Art. 4º O GT-PNPCC será coordenado pelo servidor GUSTAVO BASTOS RIBAS, em conformidade com as disposições do art. 13 da Portaria SES-DF nº 127, de 14 de fevereiro de 2022. Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho de que trata esta Ordem de Serviço será considerada prestação de serviço de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração adicional. Art. 6º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Ordem de Serviço, para a execução das atividades previstas. Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RAQUEL MESQUITA HENRIQUES DA SILVA FERRUGEM ALVES ORDEM DE SERVIÇO Nº 413, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DO COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI, artigo 13, da Portaria nº 396/2022, publicada no DODF nº 114, de 21/06/2022, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ESPECIAL, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, ao servidor: SANDRA DE OLIVEIRA GOMIDE, matrícula 1436699-1, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, Classe TM-11, Padrão IV do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade, ccom fundamento no art. 20, da LC nº 769/08, de 30/06/2008, a contar de 05/02/2026, conforme processo 00060-00482286/2026-63. LUZIA HELENA LEITE ANDRADE SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 733, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 210, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 7º, inciso I, letra "g" da Portaria nº 489/2025, resolve: CESSAR OS EFEITOS na Ordem de Serviço nº 406, de 26 de junho de 2026, publicada no DODF Nº 118, de 1º de julho de 2026, pagina 42, que designou, LORENE COELHO SILVA, Matrícula 1.672.298-1, ocupante do cargo FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICOFARMÁCIA, para substituir o Chefe do Núcleo de Medicamentos, Cosméticos, Saneantes e Produtos para a Saúde (SES/SVS/LACEN/GMTOX/NMCSPS), da Diretoria do Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal, da Subsecretaria de Vigilância a Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais; DESIGNAR a servidora LILLIAN AMÉLIA SOARES, matrícula 198.627-9, FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO-LABORATÓRIO, para substituir o Chefe do Núcleo de Medicamentos, Cosméticos, Saneantes e Produtos para a Saúde, Símbolo CPC-03, da Diretoria do Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal, da Subsecretaria de Vigilância à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 735, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 210, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 7º, inciso I, letra "g" da Portaria nº 489/2025, resolve: CESSAR OS EFEITOS da Ordem de Serviço nº 1.293, de 24 de outubro de 2025, que designou FLAVIA LOBATO DE FIGUEIREDO, matrícula 1.701.334-8, ocupante do cargo de Técnica em Saúde - Técnica de Laboratório - Hematologia e Hemoterapia, para substituir o Gerente, símbolo CPC-08, da Gerência de Programação de Insumos de Laboratório e Almoxarifado - GEPROAL, da Diretoria de Programação de Medicamentos e Insumos para a Saúde, da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica e Logística, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR a servidora THALITA LAUANNA GONÇALVES DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 198.897-2, ocupante do cargo de AOSD Ortopedia e Gesso, para substituir o Gerente, símbolo CPC-08, da Gerência de Programação de Insumos de Laboratório e Almoxarifado GEPROAL, da Diretoria de Programação de Medicamentos e Insumos para a Saúde, da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica e Logística, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Processo SEI nº 00060-00566250/2021-27. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 736, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 210 e o inciso IX do art. 512 do Regimento Interno da SES-DF, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, inciso I, alínea c, da Portaria nº 489/2025, resolve: AUTORIZAR o afastamento parcial, com liberação de 10 (dez) horas semanais, da servidora LUCIANA MARA MEIRELES AGUIAR, matrícula SES-DF nº 1.658.051-6, pela participação no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Doutorado em Ciências da Saúde, da Universidade de Brasília - UnB, da data da publicação até 31/12/2027, com base no art. 161, §2º, inciso II, da LC nº 840/2011. Processo 00060-00336376/2026-83. ELIETE SANTANA DE SOUZA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 45 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 737, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 210 e o inciso IX do art. 512 do Regimento Interno da SES-DF, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, inciso I, alínea c, da Portaria nº 489/2025, resolve: AUTORIZAR o afastamento parcial, com liberação de 10 (dez) horas semanais, do servidor JACKSON MOTA JUNQUEIRA, matrícula SES-DF nº 1.684.988-4, pela participação no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado Acadêmico em Ciências da Reabilitação, promovido pela Universidade de Brasília UnB, da data da publicação até 31/07/2027, com base no art. 161, §2º, inciso I, da LC nº 840/2011. Processo 0006000434158/2026-11. ELIETE SANTANA DE SOUZA ORDEM DE SERVIÇO Nº 738, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 210 e o inciso IX do art. 512 do Regimento Interno da SES-DF, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, inciso I, alínea c, da Portaria nº 489/2025, de 25 de novembro de 2025, resolve: CESSAR os efeitos da ORDEM DE SERVIÇO Nº 181, DE 26 DE MARÇO DE 2026, publicada no DODF Nº 187, 31 DE MARÇO DE 2026, página 43, o ato que designou: CLÁUDIA MARIA MITHIE SUDA COSTA JOFFILY, matrícula 1687405-6, ocupante do cargo de Cirurgiã Dentista, para substituir a Gerente, símbolo CPC-08, da Gerência de Contratualização Regionalizada, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Contratualização em Saúde, da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional, da Subsecretaria de Planejamento em Saúde, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde, em seus afastamentos e impedimentos legais. Processo SEI nº. 00060-00306359/2020-26. DESIGNAR EDENILDES MARIA DE OLIVEIRA, matrícula 1688902-9, Técnico Administrativo, para substituir a Gerente, símbolo CPC-08, da Gerência de Contratualização Regionalizada, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Contratualização em Saúde, da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional, da Subsecretaria de Planejamento em Saúde, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde, em seus afastamentos e impedimentos legais, a contar de 06 de Novembro de 2026. Processo SEI nº. 00060-00306359/2020-26. ELIETE SANTANA DE SOUZA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.167, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 489/2025, resolve: AUTORIZAR o afastamento, com ônus limitado, do (a) servidor (a) DANIELA MARQUES DE SOUSA, Cargo: Cirurgiã Dentista, matrícula nº 17118654, lotado (a) na Gerência de Serviços de Odontologia - SES/SEAS/SAIS/COASIS/DASIS/GEO, para participar da Mostra de Saúde Bucal MS, no período de 01/12/2026 a 03/12/2026, em Campo Grande / MS, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo nº. 0006000536626/2026-83. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.169, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 489/2025, resolve: AUTORIZAR o afastamento, com ônus limitado, do (a) servidor (a) RODRIGO VIDAL DA COSTA, Cargo: Administrador, matrícula nº 1922653, lotado (a) na Subsecretaria de Planejamento em Saúde - SES/SEGEA/SUPLANS, para participar do Encontro Regional de Profissionais de Administração da Região Sul - ERPA SUL 2026, no período de 09/12/2026 a 11/12/2026, em Curitiba - PR, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo nº. 00060-00528900/2026-41. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.170, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais dispostas no art. 09, inciso VI, da Portaria nº 489 de 25 de novembro de 2025, publicada no DODF nº 231 de 08 de dezembro de 2025, resolve: RETIFICAR na Ordem de Serviço de 02 de maio de 2011, publicada no DODF nº 84 de 04 de maio de 2011, página 42, o ato que publicou a averbação de tempo de serviço do servidor(a): ROBERTO PAULO MENDES, matrícula: 1.401.335-5, Técnico em Políticas Publicas e Gestão Governamental, ADMC, ONDE SE LÊ: "1.965 dias, ou seja, 5 anos, 4 meses e 20 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 26 de março de 1985 a 20 de junho de 1985, 26 de outubro de 1988 a 26 de agosto de 1989, 5 de fevereiro de 1990 a 6 de julho de 1990, 11 de julho de 1990 a 19 de setembro de 1990 e 20 de setembro de 1990 a 31 de maio de 1994", LEIA-SE: "1.963 dias, ou seja, 5 anos, 4 meses e 18 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 26 de março de 1985 a 20 de junho de 1985, 26 de outubro de 1988 a 26 de agosto de 1989, 5 de fevereiro de 1990 a 6 de julho de 1990, 11 de julho de 1990 a 19 de setembro de 1990 e 20 de setembro de 1990 a 31 de maio de 1994". Retificada a fim de corrigir a quantidade de dias e os períodos anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 060.014.291/2010. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS NÚCLEO DE ANÁLISE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A CHEFE DO NÚCLEO DE ANÁLISE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, em observância ao disposto no artigo 7° da Portaria SGA n° 380, de 30 de maio de 2001 combinado com o artigo 217, inciso V, do decreto 39.546, de 19 de dezembro de 2018, resolve: TORNAR PÚBLICO o resultado das apurações das acumulações de cargos declaradas lícitas dos servidores a seguir: NOME CARGO/MATRÍCULA/ÓRGÃO PROCESSO ELIANA GOMES OLIVEIRA ASSISTENTE DE SOCIAL 01740326 SES/DF ASSISTENTE SOCIAL 690333-01 SECRETARIA 060-002798/2009 MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA/GO TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO 060- JOSÉ APARECIDO ENFERMAGEM DE SAÚDE 00484630/2026- MENDES DE SOUZA 17314658 17228093 59 SES/DF SES/DF TÉCNICO EM TÉCNICO MARIA VALDIVINA ENFERMAGEM ENFERMAGEM BATISTA CAMELO 17307856 16848594 SES/DF SES/DF EM 06000484608/202617 ENFERMEIRO LUCAS MENESES DA 17314429 SILVA SES/DF TÉCNICO ENFERMAGEM 16738640 SES/DF EM 06000484586/202687 TÉCNICO EM TÉCNICO TAIANE APARECIDA ENFERMAGEM ENFERMAGEM DA SILVEIRA BAIA 1351365 16800729 DOS SANTOS HFA/MINISTÉRIO SES/DF DEFESA EM 060-005300/2017 DA TÉCNICO EM TÉCNICO LÚCIA MENDONÇA DE ENFERMAGEM ENFERMAGEM JESUS DO PATROCÍNIO 16736923 01508083 SES/DF SES/DF EM 060-004869/2016 MÉDICO- MARCELU TADEU CIRURGIA WASHINGTON MORAIS VASCULAR DE SOUZA 01468006 SES/DF MÉDICO 0650456 MINISTÉRIO DA SAÚDE 060-013496/2013 ENFERMEIRO DO ENFERMAGEM JOELMA LEITE TRABALHO 3983 MONTEIRO FORTES 16740831 STF SES/DF 060-004482/2016 SAMANTA FERNANDES CUNHA LEMES ABADIA TÉCNICO EM AGENTE DE VIGILÂNCIA 060- DA ENFERMAGEM AMBIENTAL EM SAÚDE 00303997/2026- DA 17317673 17230616 81 SES/DF SES/DF THAÍS CAIXETA PEREIRA ENFERMEIRO 16737423 SES/DF ENFERMEIRO 2159304 EBSERH/DF 060-002640/2016 ENFERMEIRO JOSANE SUAID 17315409 VARGAS NUNES SES/DF TÉCNICO ENFERMAGEM 01741829 SES/DF EM 06000401707/202663 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ANDERSON LOPES ENFERMEIRO LUIS 14355825 SES/DF ENFERMEIRO 1712480 HFA/MINISTÉRIO DEFESA ENFERMEIRO JOSILENE ALBINO DE 01840436 FREITAS LIMA SES/DF ENFERMEIRO 142328 FUB/UNB LAUDESSANDRA BATISTA DA SILVA TÉCNICO EM TÉCNICO ENFERMAGEM ENFERMAGEM 16733304 113537 SES/DF SES/GO 060-002244/2016 DA 060-015491/2009 EM 060-004870/2016 VALQUIRIA GONÇALVES GUIMARÃES TÉCNICO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM ENFERMAGEM 90296753149 060-002645/2016 16731085 SECRETÁRIA MUNICIPAL SES/DF DE SAÚDE DE GOIÂNIA/GO TÉCNICO EM TÉCNICO VIRGILIO ROBERTO ENFERMAGEM ENFERMAGEM FERREIRA SOUSA 16612051 01996673 SES/DF SES/DF ELIAS BARBOSA ENFERMEIRO ARAÚJO 16631641 SES/DF ENFERMEIRO 01741764 SES/DF ENFERMEIRO VICTOR CUNHA DE 17310431 SOUZA SES/DF TÉCNICO ENFERMAGEM 17201829 SES/DF TÉCNICO EM TÉCNICO ADRIANO RIBEIRO ENFERMAGEM ENFERMAGEM LIMA DE OLIVEIRA 17314305 16620437 SES/DF SES/DF GUSTAVO MELO TÉCNICO EM TÉCNICO AUGUSTO ENFERMAGEM ENFERMAGEM 17306132 16736427 SES/DF SES/DF EM 060-010668/2014 060-010667/2014 EM 06000484554/202681 EM 06000484701/202613 EM 06000507845/202655 TÉCNICO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM 060- ROSELAINE AFONSO ENFERMAGEM 272 00507876/2026- LIMA DOS SANTOS 17315174 PREFEITURA MUNICIPAL 14 SES/DF DE VILA BOA/GO LEILIANE ALCÂNTARA ANJOS QUIRINO TÉCNICO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM 060- ENFERMAGEM 986.831 DOS 00507925/2026- 17306019 PREFEITURA MUNICIPAL 19 SES/DF DE CIDADE OCIDENTAL/GO ENFERMEIRO TÉCNICO EM 24.1980.21 DAIANA XAVIER DE ENFERMAGEM MARINHA BRITO CRUZ 17314097 BRASIL/MINISTÉRIO SES/DF DEFESA 060DO 00507927/2026DA 08 TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO 060- TATIANE RUFINO DE ENFERMAGEM DE SAÚDE 00507962/2026- SANTANA 17310903 17234220 19 SES/DF SES/DF BEATRIZ FERREIRA AGENTE COMUNITÁRIO TÉCNICO EM DE SAÚDE 060- ROSA ENFERMAGEM 57588 00519473/2026- 17311748 PREFEITURA MUNICIPAL 18 SES/DF DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO TÉCNICO EM AGENTE DE VIGILÂNCIA 060- MARIANA ALVES DE ENFERMAGEM AMBIENTAL EM SAÚDE 00519506/2026- SANTANA 17314704 17223393 11 SES/DF SES/DF FABIANA CUTRIM TÉCNICO EM TÉCNICO PEREIRA ENFERMAGEM ENFERMAGEM 16589416 2269724 SES/DF PCDF MAIARA DE AZEVEDO DUARTE EM 0271001126/2015 SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 387, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas por meio do Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018 c/c o Decreto nº. 29.290, de 22 de julho de 2008 e no artigo 13, IV e V, da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, conforme processo 00060-00520190/2026-19, resolve: AUTORIZAR horário especial para fins de estudo a HELANE SANTANA CRUZ, matrícula nº 1.435.275-3, enfermeira, para a participação do curso de Especialização em Implantodontia e Periodontia, promovido pelo Instituto Orofacial das Américas IOA Brasília, quintas e sextas-feiras: das 08h às 22h, nos dias 10,11,12 setembro/2026; 08,09,10 de outubro/2026; 12,13,14 de novembro/2026; 10,11,12 de dezembro/2026. RONAN ARAÚJO GARCIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 388, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas por meio do Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018 c/c o Decreto nº. 29.290, de 22 de julho de 2008 e no artigo 13, IV e V, da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, processo 00060-00237387/2023-39, resolve: Art. 1º Atualizar a composição do Comitê Regional de Qualidade de Vida no Trabalho (CCQVT), da Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul: I - Coordenação: ANA KÉSIA CARVALHO DE ARAÚJO matrícula 1465481 NSHMTGUA; substituta: GISELLE GERONIMO DOS SANTOS, matrícula 1888889 NSHMT-NB; II - Representação da Superintendência Regional de Saúde Centro-Sul SRSCS: VALDENICE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 1659178-X; III - Representantes da Assessoria de Planejamento ASPLAN/SRSCS: Titular: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 1704725-0; Suplente: HELANE SANTANA CRUZ, matrícula 1435275-3; IV - Representantes da Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde DIRAPS: Titular: LETÍCIA CAIXETA DIAS SOUTO, matrícula 14326493 GAPAPS; Suplente: FLORA TEIXEIRA MOTA DE PAULA, matrícula 16889630 GAPAPS; V - Representação da Diretoria Regional de Atenção Secundária à Saúde DIRASE: ALESSANDRA PATRÍCIA BISPO LOPES, matrícula 01392018; VI - Representantes das unidades e serviços de Atenção Primária à Saúde: ANA LUIZA DE OLIVEIRA DIAS, matrícula 140147-5, GSAP 1 UBS 1/NB; SARA TOLENTINO FERREIRA TAVARES, matrícula 184239-0, GSAP nº 2 do Guará; MARIANA ALBUQUERQUE CAMPOS DA SILVA, matrícula 1712047-0, UBS 5 Riacho Fundo II; MONICA EMMANUELLE DE CARVALHO LIMA, matrícula 189210-X UBS 1 Candangolândia; ROSA INÊS DA SILVA GUANDALINI FERREIRA, matrícula 1964321 GSAP 1 Estrutural; VII - Representantes dos núcleos e serviços do Hospital Regional do Guará: ALESSANDRA OLIVEIRA SILVA, matrícula 1520687 NSHMT-GUA; DIÓGENES MONTEIRO DA SILVA, matrícula 14401835 Núcleo de Educação Permanente em Saúde; VIII - Representação da Diretoria Administrativa DA: LUCIVANIA NATALI LUCAS DA SILVA, matrícula 1456865 Gerência de Apoio Operacional. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RONAN ARAÚJO GARCIA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.780, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, observada a sequência de dados (matrícula, nome, quinquênio e processo): 141.015-6, RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA, 5º - 21 de outubro de 2021 a 22 de outubro de 2026, 00060-00496716/2026-24; 1.673.881-0, TANIA LUZIA ABADIA ALMEIDA, 3º - 21 de maio de 2021 a 19 de maio de 2026, 00060-00517430/2026-90. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.783, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ESPECIAL, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, ao servidor WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA, matrícula 01391364, no cargo de TECNICO EM RADIOLOGIA, Classe/Padrão TS-05, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade, com fundamento no "art. 40, §§ 3º, 4º, inciso III, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal", a contar de 08/05/2026, conforme processo 00060-00186757/2022-81. CEZAR BRENOL RENK Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 47 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.784, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ESPECIAL, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, a servidora ROOSENBERG LIMA DE FREITAS OLIVEIRA, matrícula 01388746, no cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, Classe/Padrão TM-04, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade, com fundamento no "art. 40, §§ 3º, 4º, inciso III, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal", a contar de 24/06/2026, conforme processo 00060-00054112/2026-12. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.785, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos da Ordem de Serviço nº 1.293, de 31/07/2026, publicada no DODF nº 141, de 03/08/2026, página 52, a qual designou NELY DE ANDRADE E SILVA, matrícula 1.401.540-4, ocupante do cargo efetivo de TECNICO POL PUBL E GEST GOV, para substituir o (a) Chefe, do Núcleo de Gestão de Custos, da Gerência de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, do Hospital Regional de Brazlândia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 2º Designar a servidora DAYANE URANI GADELHA, matrícula 16595726, ocupante do cargo efetivo de TECNICO LAB. PAT. CLINICA, para substituir o (a) Chefe, do Núcleo de Gestão de Custos, da Gerência de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, do Hospital Regional de Brazlândia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, conforme Processo nº. 00060-00562940/2021-15. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.786, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, ao servidor PEDRO ALCANTARA DE SOUSA, matrícula 01803506, no cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, Classe/Padrão TM-02, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, com fundamento art. 20, da LC nº 769/08, de 30/06/2008, a contar de 19/10/2026, conforme processo 00060-00573723/2021-42. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.787, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ESPECIAL, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, ao servidor JOSE LOPES DA ROCHA JUNIOR, matrícula 01382756, no cargo de MEDICO - GINECO.E OBSTETRICIA, Classe/Padrão CM-04, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade, com fundamento no "art. 40, §§ 3º, 4º, inciso III, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal", a contar de 17/06/2024, conforme processo 00060-00438148/2021-32. CEZAR BRENOL RENK SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 355, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no Artigo 13, inciso IX, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, republicada no DODF n° 231, de 08 de dezembro de 2025, páginas 27 e 28, e conforme processo 0006000025380/2025-38, resolve: DESAVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO do servidor MARCOS SOARES ROCHA, matrícula nº 1.685.929-4, Técnico Administrativo, Secretaria de Estado de Saúde do DF, publicada no DODF nº 170, de 09 de setembro de 2021, pág. 34, no total de 542 dias, ou seja, 1 ano, 5 meses e 27 dias, referente aos períodos de 1º de agosto de 1992 a 17 de novembro de 1992 e 04 de fevereiro de 1993 a 18 de abril de 1994, conforme certidão emitida pelo INSS em 06/06/2021. A pedido do servidor. Processo 0006000261617/2021-19. DESAVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO do servidor MARCOS SOARES ROCHA, matrícula nº 1.685.929-4, Técnico Administrativo, Secretaria de Estado de Saúde do DF, publicada no DODF nº 170, de 09 de setembro de 2021, pág. 34, no total de 8.794 dias, ou seja, 24 anos, 1 mês e 4 dias, prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, no período de 19 de abril de 1994 a 16 de maio de 2018, conforme certidão emitida pelo INSS em 06/06/2021. A pedido do servidor. Processo 00060-00261617/2021-19. JOSE HENRIQUE BARBOSA DE ALENCAR ORDEM DE SERVIÇO Nº 356, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no Artigo 13, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, republicada no DODF n° 231, de 08 de dezembro de 2025, páginas 27 e 28, resolve: Art. 1° Cessar os efeitos da Ordem de Serviço nº 409, de 25 de setembro de 2019, publicada no DODF n° 185, de 27 de setembro de 2019, páginas 29-30, ato que designou ALTAIR FERREIRA DE SOUZA, matrícula 01290797, ocupante de cargo de Motorista, para substituir o(a) Chefe, do Núcleo de Transporte, Símbolo DFG-07, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada de Taguatinga, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Art. 2° Designar WILLIAM DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 16640764, ocupante de cargo de Motorista, para substituir o(a) Chefe, do Núcleo de Transporte, símbolo CPC-02, SIGRH 55006760, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada em Taguatinga, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Processo 00060-00520835/2026-13. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOSE HENRIQUE BARBOSA DE ALENCAR ORDEM DE SERVIÇO Nº 357, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no Artigo 13, incisos IV e V, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, republicada no DODF n° 231, de 08 de dezembro de 2025, páginas 27 e 28, resolve: TORNAR SEM EFEITO na Ordem de Serviço nº 311, de 28 de setembro de 2026, publicada no DODF nº 182, de 30 de setembro de 2026, páginas 79-80, a autorização do afastamento, com ônus limitado, do(a) servidor(a) GLAUCIA REGINA PAIVA OLIVEIRA, matrícula 16727665, cargo Médico - Pediatria, lotado(a) na SES/SRSSO/HRT/GACL/UPED, para participar do 21º Congresso Brasileiro de Neurologia Infantil, no período de 10 a 15 de novembro de 2026, em Salvador - BA, processo 00060- 00462887/2026-50. JOSE HENRIQUE BARBOSA DE ALENCAR CONTROLADORIA SETORIAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 1.109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21 da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o que estabelece os arts. 229 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Designar a servidora ELIELMA ALMEIDA FERREIRA DE MORAIS, matrícula nº 186009-7, para atuar como Assistente Técnica no PAD nº 100/2026 (Processo SEI nº 0006000142981/2025-12), em andamento na 32ª Comissão de Processo Disciplinar. Art. 2º A servidora designada terá até 04 (quatro) horas de sua carga horária contratual para manifestação conclusiva acerca dos quesitos apresentados, no período de 10 (dez) dias corridos. Art. 3º O prazo e a carga horária previstos no art. 2º poderão ser ampliados mediante requerimento fundamentado da servidora designada, dirigido ao Controlador Setorial da Saúde. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO ORDEM DE SERVIÇO Nº 83, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto Nº 38.017, de 21 de fevereiro de 2017, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 13, inciso XI, da Portaria nº 396/2022, publicada no DODF nº 114 de 21 de junho de 2022, páginas 11 e 12, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, ao servidor MOACIR PEREIRA ARAUJO, Matr. 1443072-X, cargo TÉCNICO ADMINISTRATIVO, Classe SEGUNDA, Padrão VII, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, com fundamento no art. 20, da LC nº 769/08, de 30/06/2008, a contar de 04/11/2026, processo 00060-00420044/2026-86. THAIS DA SILVA BRAGA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DIRETORIA EXECUTIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 123, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A DIRETORA EXECUTIVA, DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, no uso das atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 1º, inciso V, alínea "h", da Instrução nº 02, de 08/02/2011, publicada no DODF de 09/02/2011, e no art. 3º do Decreto nº 39.002/2018, publicado no DODF de 25/04/2021, conforme Processo SEI nº 00064-00004224/2025-21 resolve: Art. 1º Designar o servidor VANESSA RIBEIRO REGO, matricula nº SES 1441377-9, matricula Fepecs 02883555-4, Gerente de Ensino Técnico da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal, para atuar como Coordenadora Substituta da Coordenação de Ensino Técnico (CETEC), da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal, da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, CPE-06, em seus afastamentos, impedimentos legais e vacância. Art. 2º Cessar os efeitos da Ordem de Serviço nº 19, de 29 de agosto de 2025, publicada no DODF nº 164, de 01 de setembro de 2025. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VANESSA DALVA GUIMARÃES CAMPOS UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 124, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; art. 13, inciso I, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, recepcionado no Distrito Federal pelo Decreto nº 40.205, de 30 de outubro de 2019; e a Instrução FEPECS nº 02, de 08 de fevereiro de 2011, publicada no DODF nº 28, de 09 de fevereiro de 2011, cujo inciso VI, do art. 1º, foi retificado no DODF nº 207, de 25 de outubro de 2011, página 63, alterada pela Instrução FEPECS nº 17, de 13 de julho de 2020, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2020, página 04, resolve: Art. 1º Designar a servidora WÉLIKA FARIA SANTOS, matrícula 0288.390-2, Assessora Especial, da Unidade de Administração Geral, da Diretoria Executiva da FEPECS, para atuar como Pregoeira da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), nos termos do art. 5º da Instrução FEPECS nº 17, de 13 de julho de 2020. Art. 2º Designar MOEMA ALVES TAVARES, matrícula 0283373-5 e SABRINA LOPES CALIXTO DA MOTA, Matrícula 0288251-5, para compor a Equipe de Apoio que prestará, conforme o art. 6º da Instrução FEPECS nº 17, de 13 de julho de 2020, a necessária assistência à Pregoeira. Art. 3º A Pregoeira e a Equipe de Apoio são os responsáveis pela condução dos processos licitatórios novos e em andamento na FEPECS, destinados à aquisição de bens e serviços realizados na modalidade de Pregão, seja eletrônico ou não, ou ainda, seja para registro de preços ou não, por tempo indeterminado. Art. 4º No caso de ausência ou impedimento legal de algum dos membros designados nos arts. 1º e 2º, que prejudique a atuação no processo licitatório, no todo ou em parte, o Chefe da Unidade de Administração Geral (UAG) indicará o substituto, por meio de documento próprio, a ser juntado no respectivo processo. Art. 5º Revogam-se a Ordem de Serviço Nº77/2026 de 4 de agosto de 2026. Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEX VIEIRA BOAVENTURA ORDEM DE SERVIÇO Nº 125, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; art. 13, inciso I, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, recepcionado no Distrito Federal pelo Decreto nº 40.205, de 30 de outubro de 2019; e a Instrução FEPECS nº 02, de 08 de fevereiro de 2011, publicada no DODF nº 28, de 09 de fevereiro de 2011, cujo inciso VI, do art. 1º, foi retificado no DODF nº 207, de 25 de outubro de 2011, página 63, alterada pela Instrução FEPECS nº 17, de 13 de julho de 2020, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2020, página 04, resolve: Art. 1º Designar a servidora WÉLIKA FARIA SANTOS, matrícula 0288.390-2, Assessora Especial, da Unidade de Administração Geral, da Diretoria Executiva da FEPECS, para atuar como Agente de Contratação da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, nos termos do artigo 8º da Lei 14.133/2021; Art. 2º Designar MOEMA ALVES TAVARES, matrícula 0283373-5 e SABRINA LOPES CALIXTO DA MOTA, Matrícula 0288251-5, para compor a Equipe de Apoio que prestará, conforme artigo 8º, §1°da Lei 14.133/2021, o auxílio necessário ao Agente de Contratação; Art.3ºAs licitações serão conduzidas por agente de contratação, pessoa designada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 8º da Lei 14.133/2021. An.4º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio. Art. 5º No caso de ausência ou impedimento legal de algum dos membros designados nos art. 1°e 2º, que prejudique a atuação no processo licitatório no todo ou em parte, o Chefe da Unidade de Administração Geral (UAG) indicará o substituto, por meio de documento próprio, a ser juntado no respectivo processo. Art.6º Revogam-se a Ordem de Serviço Nº78/2026 de 4 de agosto de 2026. Art.7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEX VIEIRA BOAVENTURA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 455, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera a Portaria nº 752, de 24 de julho de 2023, que constituiu a Comissão Permanente para Análise dos Planos de Trabalho dos editais das Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e em atenção ao disposto nos incisos I e V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Alterar a alínea "a" do inciso III do artigo 2º da Portaria nº 752, de 24 de julho de 2023, publicada no DODF nº 139, em 25 de julho de 2023, que constituiu a Comissão Permanente para Análise dos Planos de Trabalho dos editais das Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º.............. III - .............. a) NICOLAS DA SILVA PLATTNER, matrícula 2.002.024-4;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO MELLO PEIXOTO DA SILVEIRA PORTARIA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: DISPENSAR ANDRESSA LOPES DOS SANTOS, Professor de Educação Básica, matrícula 248.838-8, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52010115, de Supervisor, da Escola Classe 304 Sul, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 0008000328060/2026-43. DESIGNAR GILVANA SILVA DOS SANTOS, Professor de Educação Básica, matrícula 208.585-2, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52010115, de Supervisor, da Escola Classe 304 Sul, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 0008000328060/2026-43. DISPENSAR ELISABETE DE SOUZA DORNELAS DA COSTA, Professor de Educação Básica, matrícula 201.580-3, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009403, de Supervisor, da Escola Classe 106 Norte, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 1º de outubro de 2026. Processo 00080-00348387/2026-31. DISPENSAR DIANNE PRESTES REIS, Professor de Educação Básica, matrícula 229.623-3, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009377, de Supervisor, do Jardim de Infância 303 Sul, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 0008000306466/2026-75. DESIGNAR LETICIA ROSA DOS SANTOS, Professor de Educação Básica, matrícula 2002.885-7, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009377, de Supervisor, do Jardim de Infância 303 Sul, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00306466/2026-75. DESIGNAR MARLY FERREIRA FARIAS SILVA CORTEZ, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 28.375-4, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52005533, de Chefe de Secretaria, do Jardim de Infância VI Comar, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00254640/2026-97. DESIGNAR VENUZIO BRITO DAMASCENO, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 20.285-1, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE02, SIGRH 52009403, de Supervisor, da Escola Classe 106 Norte, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00348387/2026-31. DISPENSAR, por ter solicitado vacância do cargo efetivo, VANESSA DOS SANTOS GONÇALVES DANTAS, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.813-X, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009206, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 30 de Ceilândia, da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 05 de outubro de 2026. Processo 00080-00332487/2026-46. DESIGNAR SCHEILLA NEIVA PRACA, Professor de Educação Básica, matrícula 206.927-X, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009220, de Supervisor, da Escola Classe 68 de Ceilândia, da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00340695/2026-19. DISPENSAR HELEN CAROLINA DA SILVA GUIMARAES, Professor de Educação Básica, matrícula 223.117-4, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006712, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 15 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00338797/2026-74. DESIGNAR KENIA ROCHA CERQUEIRA, Professor de Educação Básica, matrícula 26.115-7, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006712, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 15 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 0008000338797/2026-74. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 49 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPENSAR ALESSANDRA DA CRUZ RIBEIRO, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.566-1, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009241, de Supervisor, da Escola Classe 21 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 05 de outubro de 2026. Processo 00080-00350105/2026-66. DESIGNAR WELLINGTON CARVALHO FERREIRA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 243.410-5, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009241, de Supervisor, da Escola Classe 21 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00350443/2026-06. DISPENSAR CRISTIANE CAVALCANTE KRATKA CALDAS, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 27.901-3, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009301, de Supervisor, do Centro Educacional 03 do Guará, da Coordenação Regional de Ensino do Guará, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00335671/2026-48. DESIGNAR GLEICA JULIA FERREIRA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 248.290-8, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009301, de Supervisor, do Centro Educacional 03 do Guará, da Coordenação Regional de Ensino do Guará, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00335671/2026-48. DISPENSAR LUCIA MARIA BONFIM DA SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 252.374-4, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52007177, de Supervisor, do Centro de Ensino Especial 01 de Planaltina, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00309881/2026-81. DISPENSAR LUCIA MARIA BONFIM DA SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 252.374-4, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52007177, de Supervisor, do Centro de Ensino Especial 01 de Planaltina, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00309881/2026-81. DISPENSAR FABRICIO GARCIA DO NASCIMENTO, Professor de Educação Básica, matrícula 259.743-8, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-01, SIGRH 52007227, de Supervisor, do Centro Educacional Vale do Amanhecer, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 21 de setembro de 2026. Processo 00080-00265574/2026-81. DISPENSAR FABRICIO GARCIA DO NASCIMENTO, Professor de Educação Básica, matrícula 259.743-8, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-01, SIGRH 52007227, de Supervisor, do Centro Educacional Vale do Amanhecer, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 21 de setembro de 2026. Processo 00080-00265574/2026-81. DESIGNAR MARA REGINA DE ARAUJO, Professor de Educação Básica, matrícula 46.208-X, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52007107, de Supervisor, do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Assis Chateaubriand, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00265574/2026-81. DISPENSAR CECILLE GABRIELLE DIAS DE OLIVEIRA SANTOS, Professor de Educação Básica, matrícula 241.029-X, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009559, de Supervisor, da Escola Classe 01 de Sobradinho, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 2 de outubro de 2026. Processo 00080-00331459/2026-10. DESIGNAR WILMAR FREITAS MARTINS, Professor de Educação Básica, matrícula 2002.510-6, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009559, de Supervisor, da Escola Classe 01 de Sobradinho, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00331459/2026-10. DISPENSAR RENATO GIOVANNY OLIVEIRA SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 215.636-9, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52008828, de Supervisor, da Escola Classe Rua do Mato, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 25 de agosto de 2026. Processo 00080-00285074/2026-65. DESIGNAR FABRICIO GARCIA DO NASCIMENTO, Professor de Educação Básica, matrícula 259.743-8, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52008828, de Supervisor, da Escola Classe Rua do Mato, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00265574/2026-81. DISPENSAR LESLIE NUNES MAROCCOLO REGO, Professor de Educação Básica, matrícula 211.011-3, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009601, de Supervisor, da Escola Classe 15 de Sobradinho, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 0008000351187/2026-66. DESIGNAR DENISE RODRIGUES RAULINO MENDES, Professor de Educação Básica, matrícula 228.830-3, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009601, de Supervisor, da Escola Classe 15 de Sobradinho, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00351187/2026-66. DISPENSAR, a pedido, PATRICIA DAMASCENO BARROSO FACCENDA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 243.213-7, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52008799, de Supervisor, da Escola Classe 206 Sul, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 1º de outubro de 2026. Processo 00080-00343022/2026-11. DISPENSAR ROSANGELA SILVEIRA DE ALCANTARA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 221.062-2, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009420, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 03 de Brasília, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00172799/2026-94. DISPENSAR MARIA DA PAZ SOARES NORA, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 30.596-0, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009451, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 102 Norte, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 13 de outubro de 2026. Processo 00080-00359255/2026-35. DESIGNAR ALINE GABRIELA DE ALMEIDA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 239.672-6, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009451, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 102 Norte, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00359255/2026-35. DISPENSAR MARIA OSMARINA CAVALCANTE AQUINO XAVIER, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 252.718-9, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009073, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 03 de Brazlândia, da Coordenação Regional de Ensino de Brazlândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 5 de outubro de 2026. Processo 00080-00342881/2026-92. DESIGNAR GELZABETH DA SILVA LIMA SANTOS, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 210.228-5, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009073, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 03 de Brazlândia, da Coordenação Regional de Ensino de Brazlândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00342881/2026-92. DISPENSAR LUZIA SOARES DA SILVA VIDAL, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.125-9, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009082, de Supervisor, do Centro de Educação Infantil 03 de Brazlândia, da Coordenação Regional de Ensino de Brazlândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00338948/2026-94. DESIGNAR ANDREIA CRISTINA DE JESUS CAVALCANTI VIANA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 248.225-8, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009082, de Supervisor, do Centro de Educação Infantil 03 de Brazlândia, da Coordenação Regional de Ensino de Brazlândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00338948/2026-94. DISPENSAR FLAVIA LUCAS RODRIGUES, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 249.803-0, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006259, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 13 de Ceilândia, da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 1º de outubro de 2026. Processo 00080-00005794/2025-76. DISPENSAR, por ter sido nomeado para outra Função Gratificada Escolar, GED GILSON ALVES DE CARVALHO, Professor de Educação Básica, matrícula 200.649-9, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006474, de Supervisor, do Centro Educacional 15 de Ceilândia, da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 28 de setembro de 2026. Processo 00080-00274529/2026-17. DESIGNAR CLAUDIA RENATA DE ARAUJO, Professor de Educação Básica, matrícula 200.595-6, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006474, de Supervisor, do Centro Educacional 15 de Ceilândia, da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 0008000274529/2026-17. DISPENSAR, a pedido, MARCELO VARELLA RESENDE, Professor de Educação Básica, matrícula 35.584-4, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006684, de Supervisor, do Centro Educacional 07 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 20 de outubro de 2026. Processo 00080-00366107/2026-77. DESIGNAR SILVIA APARECIDA PIRES TEIXEIRA, Professor de Educação Básica, matrícula 256.314-2, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006684, de Supervisor, do Centro Educacional 07 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 0008000366199/2026-95. DESIGNAR JONATAS MIRANDA DE OLIVEIRA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 215.689-X, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006583, de Chefe de Secretaria, do Centro de Educação Infantil 01 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00351733/2026-69. DESIGNAR ADANILSE LISBOA SANTOS, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 209.044-9, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-01, SIGRH 52009017, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 10 do Guará, da Coordenação Regional de Ensino do Guará, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00343433/2026-14. DESIGNAR JULIANA MENEZES DE ALMEIDA, Professor de Educação Básica, matrícula 208.720-0, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006788, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 08 do Guará, da Coordenação Regional de Ensino do Guará, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00343403/2026-08. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPENSAR CILEIA FERREIRA DOS SANTOS, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.364-2, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009784, de Supervisor, da Escola Classe Café Sem Troco, da Coordenação Regional de Ensino do Paranoá, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 05 de outubro de 2026. Processo 00080-00343578/2026-15. DISPENSAR, a pedido, ANA CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO, Professor de Educação Básica, matrícula 259.030-1, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009765, de Supervisor, da Escola Classe 06 do Paranoá, da Coordenação Regional de Ensino do Paranoá, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00362584/2026-63. DESIGNAR MARCELO MARQUES DA SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 248.260-6, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009784, de Supervisor, da Escola Classe Café Sem Troco, da Coordenação Regional de Ensino do Paranoá, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00343578/2026-15. DISPENSAR, por ter sido nomeada para outra Função Gratificada Escolar, ANTONIA ADRIANA MOTA ARRAIS, Professor de Educação Básica, matrícula 227.790-5, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009497, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 03 de Planaltina, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 16 de setembro de 2026. Processo 00080-00180908/2024-85. DESIGNAR EDUARDO SEBASTIÃO DE SOUSA REIS, Professor de Educação Básica, matrícula 212.447-5, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009497, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 03 de Planaltina, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00180908/2024-85. DESIGNAR ROBERT BORGES DE ARAUJO, Professor de Educação Básica, matrícula 257.631-7, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52007190, de Supervisor, do Centro de Ensino Médio 01 de Planaltina, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00355670/2026-10. DISPENSAR, a pedido, LUANNA MARTINS ALMEIDA MATOS, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 253.719-2, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52008493, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 802 do Recanto das Emas, da Coordenação Regional de Ensino do Recanto das Emas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 1º de outubro de 2026. Processo 00080-00336543/2026-11. DESIGNAR JULIANA SILVA DE SOUZA, Professor de Educação Básica, matrícula 259.659-8, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009890, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 206 do Recanto das Emas, da Coordenação Regional de Ensino do Recanto das Emas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00027044/2026-36. DESIGNAR SILVIA MENDES SANTOS BANTIM, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 225.476-X, para exercer a Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52007936, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 504 de Samambaia, da Coordenação Regional de Ensino de Samambaia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Processo 00080-00359583/2026-31. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, JOELMA DE SOUSA LIMA, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 30.503-0, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009382, de Supervisor, do Jardim de Infância 106 Norte, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, JOSE WILTON GRANJEIRO OLIVEIRA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 43.422-1, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006050, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 06 de Ceilândia, da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, ROSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 30.515-4, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006676, de Supervisor, do Centro Educacional 06 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, JEANE CRISTINA DOS SANTOS, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 28.561-7, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52006929, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 01 do Núcleo Bandeirante - Colégio Cívico-Militar, da Coordenação Regional de Ensino do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, MARIA IRENEUDA DE SOUZA NOGUEIRA, Professor de Educação Básica, matrícula 27.404-6, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52008954, de Supervisor, da Escola Parque da Natureza e Esporte, da Coordenação Regional de Ensino do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, NOELI TERESINHA FRITSCH WALENDORFF, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 29.315-6, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52008127, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe Lamarão, da Coordenação Regional de Ensino do Paranoá, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, SILVANIA PAULINO DA SILVA CASTRO, Professor de Educação Básica, matrícula 300.123-7, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009799, de Supervisor, do Centro Educacional 02 do Paranoá, da Coordenação Regional de Ensino do Paranoá, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, HELENIR IMACULADA PEREIRA, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 27.720-7, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52007181, de Supervisor, do Centro de Educação Profissional - Escola Técnica de Planaltina, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, MARLENE VIEIRA DOS SANTOS WEBERLING, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 28.528-5, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52007853, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 431 de Samambaia, da Coordenação Regional de Ensino de Samambaia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, REGINA LUCIA VIANA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 20.258-4, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009715, de Supervisor, da Escola Classe 431 de Samambaia, da Coordenação Regional de Ensino de Samambaia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 28.777-6, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52009834, de Supervisor, do Jardim de Infância 116 de Santa Maria, da Coordenação Regional de Ensino de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, MARIA CILENI TEIXEIRA, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 25.566-1, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52008226, de Supervisor, do Centro de Ensino Fundamental 213 de Santa Maria, da Coordenação Regional de Ensino de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, JULIO CESAR ROCHA NOBRE, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 25.531-9, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52007421, de Chefe de Secretaria, do Centro de Ensino Médio 02 de Sobradinho, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, IZABEL CRISTINA DA SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, matrícula 45.425-7, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-01, SIGRH 52007414, de Supervisor, do Centro de Ensino Médio 01 de Sobradinho, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. DISPENSAR, por motivo de aposentadoria, BENTO RAMOS DE SOUSA, Professor de Educação Básica, matrícula 31.415-3, da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, SIGRH 52007685, de Supervisor, do Centro Educacional 02 de Taguatinga, da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 3 de novembro de 2026. THIAGO MELLO PEIXOTO DA SILVEIRA SECRETARIA-EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição prevista no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, alterada pela Portaria nº 399, de 22 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Designar e dispensar os servidores a seguir da função de substituto eventual em caso de afastamentos ou impedimentos legais: DISPENSAR NILSON SOARES SANTOS, matrícula 239.767-6, ocupante do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, da substituição do Chefe, da Assessoria de Apoio, Símbolo CPC-08, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais, conforme Processo 00080-00367909/2026-02. DESIGNAR MIRYAM GONÇALVES DE BRITO, matrícula 204.810-8, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, para substituir o Chefe, da Assessoria de Apoio, Símbolo CPC-08, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais, conforme Processo 0008000367909/2026-02. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO PORTARIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição prevista no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, alterada pela Portaria nº 399, de 22 de setembro de 2026, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 51 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 1º Designar os servidores a seguir nos períodos específicos: MICHELLE PIMENTA DOS SANTOS MORAES, matrícula 223.998-1, para substituir EDNALDO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 253.358-8, titular do Cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Pagamento de Temporários, da Diretoria de Pagamento de Pessoas, da Coordenação de Cadastro e Pagamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria-Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, excepcionalmente, pelo período de 8/10/2026, por motivo de abono de ponto do titular. Processo 00080-00354837/2026-25. HELENA REGINA CAVALCANTE DUARTE, matrícula 244.817-3, para substituir VANESSA SANTANA XAVIER, matrícula 2000.085-5, titular do Cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Integração com o Ensino Médio e com a Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Educação Profissional, da Subsecretaria de Educação Básica, da Secretaria-Executiva de Gestão Pedagógica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, excepcionalmente, pelo período de 12 a 27/9/2026, por motivo de dispensa de ponto (Ordem de Serviço nº 416, de 15/09/2026 do titular. Processo 00080-00198952/2025-22. LUANA PIMENTA RODRIGUES, matrícula 176.463-2, para substituir MARCIA LEMOS DE OLIVEIRA, matrícula 32.035-8, titular do Cargo de Diretor, Símbolo CPE-07, da Diretoria de Execução, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, excepcionalmente, pelos períodos de 8/09/2026 e 13 a 16/10/2026, por motivo de Abono TRE do titular. Processo 00080-00136796/2026-97. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO PORTARIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021 alterada pela Portaria nº 399 de 22 de setembro de 2026, e o Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em vista do disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e no Processo 0008000371990/2026-17, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, JÉSSICA DE ALMEIDA CORSINI, matrícula 256.106-9, do cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 03 - PQ4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 1º de novembro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO PORTARIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, e o Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em vista do disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e no Processo 00080-00350847/2026-91, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, ADRIANO SANTOS DA SILVA, matrícula 2.001.933-5, do cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 01 - PQ4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 6 de outubro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO PORTARIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, e o Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em vista do disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e no Processo 00080-00358063/2026-10, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, TATHIANA MOREIRA, matrícula 2.005.363-0, do cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 01 - PQ3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 7 de outubro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO PORTARIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, e o Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em vista do disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e no Processo 00080-00363196/2026-08, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, ROBERTO DE SOUSA SANTOS, matrícula 2.002.380-4, do cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 01 - PQ4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a contar de 21 de outubro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO PORTARIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, em vista do disposto no parágrafo único do artigo 128 da Lei Complementar nº 840, de 2011, resolve: Art. 1º Tornar pública a suspensão, por necessidade de serviço, do usufruto de férias do servidor BRUNO DA SILVA XAVIER, matrícula 247.888-9, referente ao exercício de 2025, marcadas para o período de 9 a 28/11/2026, ficando assegurada ao servidor a fruição em período oportuno. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 973, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF nº 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, c/c com o disposto no artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Acolher Parcialmente o Relatório Final da Comissão Processante designada para apuração dos fatos constantes no Processo Sindicante nº 00080-00008517/2026-04. Art. 2° Aplicar a PENALIDADE DE SUSPENSÃO de 13 (treze) dias, ao professor temporário DIEGO CORTES BAYLÃO, matrícula nº 7046.014-0, com fulcro no Art. 191, inciso IV, da Lei Complementar nº 840/2011. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES INSTRUÇÃO Nº 52, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera a composição da Comissão de Acompanhamento do processo de integração da Escola Superior de Ciências da Saúde à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes. O REITOR DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES (UnDF), Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, combinado com os arts. 6º, inciso IV, 32 e 33 do Estatuto da UnDF, aprovado pela Resolução nº 03, de 12 de maio de 2022, resolve: Art. 1º O art. 3º da Portaria UnDF nº 07, de 1º de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros: I GIOVANNA SOUTINHO ARAÚJO, membro titular em representação à UnDF; II ÂNGELA FERREIRA BARROS, membro suplente em representação à UnDF; III CLAUDIA REGINA ZARAMELLA, matrícula nº 0079026-5, membro titular em representação à ESCS; IV PATRÍCIA ARCHANJO LOPES, membro suplente em representação à ESCS; V DEMÉTRIO ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA GOMES, matrícula nº 0279735-6, membro titular em representação à FEPECS; VI VIVIANE CRISTINA ULIANA PETERLE, matrícula nº 0264088-0, membro suplente em representação à FEPECS." (NR) Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria UnDF nº 07, de 1º de agosto de 2022. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. KLEVER CORRENTE SILVA SECRETARIA EXECUTIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 127, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo artigo 5º, IV, da Instrução nº 33 de 11 de junho de 2024, e com fundamento no art. 44, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, e conforme instrução do Processo SEI nº 0403000003181/2026-40, resolve: Art. 1° Designar LUIS GUILHERME ALHO BATISTA, Professor de Educação Superior, matrícula nº 17288282, para substituir o (a) Chefe da Escola Superior de Gestão, da Coordenação do Centro Interdisciplinar de Ciências Humanas, Cidadania e Meio Ambiente, dos Centros Interdisciplinares, da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes, durante os períodos de licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares, bem como nas hipóteses de vacância. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. JOELMA BOMFIM DA CRUZ ORDEM DE SERVIÇO Nº 128, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Autoriza a alteração do regime de trabalho de docentes da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES (UnDF), conforme delegação de competência instituída na Instrução nº 33, de 11 de junho de 2024, art. 5º, inciso VIII, no Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 52 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, o Decreto nº 42.333, de 26 de julho de 2021, e a Portaria nº 4, de 22 de junho de 2022, que torna público o Regimento Geral da Universidade, com fulcro no art. 57 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e no art. 7º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.969, de 20 de setembro de 2021,resolve: Art. 1º Autorizar, em conformidade com o constante do Processo SEI nº 0403000002091/2026-31, a alteração do regime de trabalho, sem impacto financeiro, dos seguintes docentes: I. a ampliação da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais do servidor JOVANE DE OLIVEIRA DANTAS, Professor de INTRODUCAO AS CIENCIAS E BIOTECNOLOGIA (MESTRADO), matrícula 17288223, lotado na Coordenação do Centro Interdisciplinar de Ciências Biológicas e da Saúde (COCBS); II. a redução da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais do servidor RODRIGO EMMANUEL SANTANA BORGES, Professor de ECONOMIA - DOUTORADO, matrícula 17288649, lotado na Coordenação do Centro Interdisciplinar de Ciências Humanas, Cidadania e Meio Ambiente (COCHCMA). Art. 2º Deverá ser adotadas as providências necessárias à implementação das alterações de regime de trabalho, inclusive quanto aos registros funcionais e demais atos administrativos decorrentes. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOELMA BOMFIM DA CRUZ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA ORDEM DE SERVIÇO Nº 96, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTEGRADA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Portaria SSP nº 9, de 19 de janeiro de 2021, publicada no DODF nº 16, de 25 de janeiro de 2021, e considerando as razões de necessidade do serviço, fundamentada no Processo SEI 00050-00020030/2026-01,, resolve: Art. 1º Suspender, a contar de 10 de novembro de 2026, por necessidade de serviço, as férias do servidor ANTONIO JEFFERSON MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 1.692.117-8, Assessor Especial, da Assessoria Especial de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, referentes ao exercício de 2026, marcadas para o período de 03 de novembro de 2026 a 12 de novembro de 2026, restando-lhe, deste terceiro período, 3 dias de férias, a serem usufruídas no período de 1º de dezembro de 2026 a 03 de dezembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 91, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 141, de 30 de junho de 2015, desta Secretaria, cumulado com o artigo 28, XI, do Regimento Interno da Pasta, aprovado pelo Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º Designar o servidor ELTON CÉSAR LINO LIMA, matrícula nº 1406290, na função de Gestor; o servidor LUIS GUSMÃO ANTUNES, matrícula nº 01922656, na função de Fiscal Administrativo; a servidora DÉBORA MARTINS COELHO JULIANI, matrícula nº 353221, na função de Fiscal Técnico, com a finalidade de exercerem a supervisão, fiscalização e acompanhamento do Contrato 45/2026 - FUSP, a ser firmado com a empresa TAURUS BIOTEC LTDA, cujo objeto é a aquisição de 08 centrífugas para o CBMDF, referente ao processo SEI nº 00053-00108232/2026-91. Art. 2º Designar o servidor JAILTON TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula nº 1402137, na função de Gestor; o servidor ALEX SANDRO DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 1406079, na função de Fiscal Administrativo; o servidor FERNANDO DE MELO BARBOSA SOUSA, matrícula nº 1712509, na função de Fiscal Técnico, com a finalidade de exercerem a supervisão, fiscalização e acompanhamento do Contrato 44/2026 - FUSP, a ser firmado com a empresa BRAZILIAN ENDOSCOPE EXCHANGE COM. DE EQUIP.MÉD.LTD, cujo objeto é a aquisição de 10 monitores multiparamétricos para o CBMDF, referente ao processo SEI nº 00053-00065288/2026-44. Art. 3º Designar o servidor MATHEUS CAIXETA DE SOUSA DEUSDARÁ, matrícula nº 1401491, na função de Gestor; a servidora DÉBORA MARTINS COELHO JULIANI, matrícula nº 353221, na função de Fiscal Técnico, com a finalidade de exercerem a supervisão, fiscalização e acompanhamento da Nota de Empenho 00663, firmada com a empresa SUPRIMEDICE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a aquisição de caixa térmica com alça, referente ao processo SEI nº 00053-00108243/2026-71. Art. 4ª Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SILVÉRIO ANTONIO MOITA DE ANDRADE SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 21, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições previstas no art. 1° da Portaria n° 155 de 17 de Outubro de 2018, e de acordo com o Decreto 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo 0005000000057/2026-70, resolve: DESIGNAR CLEIDE MARIA CORREIA, matrícula 1.675.974-5, para substituir MARCIA MARGARETE NEVES RODRIGUES PESSANHA, matrícula/SSP 1.731.679-0, Ouvidora, da Ouvidoria, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-06 (00102797), no período de 08/07/2026 a 12/07/2026 e de 19/10/2026 a 23/10/2026, em virtude de férias, de 17/09/2026 a 18/09/2026, 15/10/2026 e 26/10/2026, em virtude de abono de ponto (0005000019885/2026-81). DESIGNAR HANUCH BÁRBARA BACCILI, matrícula 1.677.043-9, para substituir IGOR NUNES TAVARES, matrícula 1.715.077-9, Diretor, da Diretoria de Gestão de Riscos, da Unidade de Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CNE-07 (00104383), no período de 03/08/2026 a 17/08/2026, em virtude de férias (0005000001906/2026-11). DESIGNAR o CAP QOBM/Intd. ANDRÉ LUIZ RIBEIRO NÓBREGA, matrícula/SSP 1.721.007-0, para substituir HANUCH BÁRBARA BACCILI, matrícula 1.677.043-9, Gerente, da Gerência de Análise e Vistoria Técnica, da Diretoria de Gestão de Riscos, da Unidade de Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CC-08 (00103920), no período de 08/09/2026 a 22/09/2026, em virtude de férias (00050-00001906/2026-11). DESIGNAR JARBAS DELFINO GOMES, matrícula 1.688.931-2, para substituir LUIS RICARDO FERNANDES JALES, matrícula 1.726.018-3, Chefe, da Unidade de Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CNE-04 (00104422), no período de 21/09/2026 a 28/09/2026, em virtude de licença por motivo de falecimento de pessoa da família (00050-00001906/2026-11). DESIGNAR a 2º SGT QPPMC ANA AUGUSTA BARROSO DA COSTA, matrícula/SSP 1.727.352-8, para substituir VALÉRIA DOS SANTOS PEREIRA ARAÚJO, matrícula 1.692.968-3, Gerente, da Gerência de Orçamento, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Fundos, Coordenação de Orçamento, Finanças, Contratos, Convênios e Fundos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CC-08 (00103684), no período de 28/09/2026 a 07/10/2026, em virtude de férias (00050-00001585/2026-46). DESIGNAR HELAINE CRISTINA VIANA CAMPOS ALENCAR, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 175.463-7, para substituir IVONETE DE BRITO, matrícula 1.703.115-X, Chefe, do Núcleo de Gestão Setorial do SEI, da Gerência de Documentação Administrativa, da Coordenação de Suporte Administrativo, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CC-06 (00102838), no período de 29/09/2026 a 13/10/2026 e 10/11/2026 a 19/11/2026, em virtude de licença médica e férias, respectivamente (00050-00019538/2026-59 e 00050-00019931/2026-42). DESIGNAR MARIANA DE SOUSA DA SILVA, Agente de Polícia, matrícula/SSP 1.693.313-3, para substituir DOUGLAS DUARTE MONIZ, matrícula/SSP 1.720.641-3, Gerente, da Gerência de Inteligência, da Coordenação de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00102933), no período de 01/10/2026 a 16/10/2026, em virtude de licença médica (00050-00023448/2025-81). DESIGNAR CRISTY ANDROS JUSCELINO COELHO, matrícula 1.706.437-6, para substituir MARINA VERAS PINTO, matrícula 1.702.958-9, Gerente, da Gerência de Formalização de Contratos, da Diretoria de Contratos e Convênios, da Coordenação de Orçamento, Finanças, Contratos, Convênios e Fundos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CC-08 (00104460), no período de 01/10/2026 a 01/12/2026, em virtude de licença maternidade (00050-00023620/2025-05). DESIGNAR GLAUCIA ARANTES FERREIRA LOPES FONTELE, Policial Penal, matrícula/SSP 1.709.636-7, para substituir MARIANA DE OLIVEIRA CARDOSO, matrícula/SSP 1.698.546-X, Chefe, do Núcleo de Desenvolvimento Organizacional e do Servidor, da Gerência de Gestão de Pessoal Civil, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-06 (00102864), no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, em virtude de licença maternidade (00050-00013155/2026-77). DESIGNAR ANDRÉ LUIZ LIMA DE OLIVEIRA MANZONI, Policial Penal, matrícula/SSP 1.705.162-2, para substituir DIÓGENES FIGUEIREDO BELLO, matrícula/SSP 1.709.176-4, Gerente, da Gerência de Pesquisa, da Coordenação de Assuntos Institucionais, da Subsecretaria de Inteligência, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00102978), no período de 05/10/2026 a 14/10/2026, em virtude de férias (00050-00023448/2025-81). Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 53 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 DESIGNAR a TC QOBM ÉRIKA VERUSCA PESSOA SOUSA DE ARAÚJO, matrícula/SSP 1.727.129-0, para substituir PAULA FERNANDA DE SOUZA LIMA, matrícula/SSP 1.726.256-9, Chefe, do Núcleo de Integração em Operações de Segurança Pública, da Gerência de Integração e Prevenção, da Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-06 (00104354), no dia 06/10/2026, em virtude de abono de ponto (00050-00019967/2026-26). DESIGNAR ROSANA CAMARGO ALVES, Técnica em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 107.187-4, para substituir SILVIO IGIDIO PEREIRA, matrícula 1.693.696-5, Gerente, da Gerência de Suporte Administrativo, da Coordenação de Suporte e Apoio, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CC-08 (00103016), no período de 13/10/2026 a 16/10/2026, em virtude de férias (0005000019967/2026-26). DESIGNAR o CAP QOPMA EUCIMAR DIÓGENES DE MEDEIROS, matrícula/SSP 1.733.492-6, para substituir SILVIO IGIDIO PEREIRA, matrícula 1.693.696-5, Gerente, da Gerência de Suporte Administrativo, da Coordenação de Suporte e Apoio, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CC-08 (00103016), no período de 17/10/2026 a 22/10/2026, em virtude de férias (00050-00019967/2026-26). DESIGNAR JAQUELINE BARREIRA BACELAR DA CUNHA MELLO REISMAN, Policial Penal, matrícula/SSP 1.725.830-8, para substituir ANNA CECÍLIA BEZERRA BARROS, matrícula/SSP 1.698.493-5, Gerente, da Gerência de Inteligência Cibernética, da Coordenação de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00102940), no período de 13/10/2026 a 15/10/2026, em virtude de abono de ponto (0005000023448/2025-81). DESIGNAR VINÍCIUS FIUZA DUMAS, matrícula/SSP 1.719.190-4, para substituir VANESSA SIGNALE DE LUCENA MALAQUIAS, matrícula 1.724.205-3, Subsecretária, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CNE02 (00104418), no período de 13/10/2026 a 18/10/2026, em virtude de férias (0005000013402/2026-35). DESIGNAR PAULO HENRIQUE MARQUES BERNARDES, matrícula 1.691.709-X, para substituir MARCELO ZAGO GOMES FERREIRA, matrícula/SSP 1.696.923-5, Coordenador, da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios, da Subsecretaria de Prevenção e Enfrentamento a Crimes Contra a Mulher e Outros Grupos Vulneráveis, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-06 (00702033), no período de 13/10/2026 a 22/10/2026, em virtude de férias (0005000000559/2026-09). DESIGNAR ANA MARTA TELES, matrícula 1.715.870-2, para substituir G'MAYEEL WINSTEMANN DA CUNHA SOUSA, matrícula/SSP 1.719.457-1, Gerente, da Gerência de Redes Interorganizacionais e Parcerias Estratégicas, da Subsecretaria de Integração e Segurança Cidadã, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00104498), no dia 09/10/2026, em virtude de abono de ponto, e no período de 13/10/2026 a 27/10/2026, em virtude de férias (00050-00018823/2026-52). DESIGNAR CLEYTON FONSECA LOBO PEREIRA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 1.723.258-9, para substituir DELÂNIO DE BRITO SILVA, matrícula/SSP 1.698.563-X, Gerente, da Gerência de Convênios, da Diretoria de Contratos e Convênios, da Coordenação de Orçamento, Finanças e Fundos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00104282), no período de 13/10/2026 a 22/10/2026, em virtude de férias, e nos dias 23/10/2026, 26/10/2026 a 27/10/2026 e 29/10/2026 a 30/10/2026, em virtude de abono de ponto (00050-00023620/2025-05). DESIGNAR HELAINE CRISTINA VIANA CAMPOS ALENCAR, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 175.463-7, para substituir LEUTON RODRIGUES DA SILVA, matrícula 1.669.689-1, Gerente, da Gerência de Documentação Administrativa, da Coordenação de Suporte Administrativo, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CC-08 (00103996), no período de 14/10/2026 a 23/10/2026, em virtude de férias (00050-00019538/2026-59). DESIGNAR o TC QOBM/Comb. RODRIGO ALMEIDA FREITAS, matrícula/SSP 1.708.706-6, para substituir KELDISON ALMEIDA DE SOUSA, matrícula/SSP 1.708.748-1, Coordenador, da Coordenação de Planejamento, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-06 (00103043), no período de 14/10/2026 a 23/10/2026, em virtude de férias (00050-00019967/2026-26). DESIGNAR o TC QOPM FERNANDO VITOR PASSOS, matrícula/SSP 1.732.751-2, para substituir LARISSA CRISTIANE DE JESUS, matrícula/SSP 1.658.649-2, Subsecretária, da Subsecretaria de Integração e Segurança Cidadã, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-02 (00104492), no dia 19/10/2026, em virtude de abono aniversário (00050-00017306/2026-66). DESIGNAR LEIDIANE DA COSTA PARENTE, matrícula 1.671.920-4, para substituir RENATO RODRIGUES RÉGIS, matrícula 1.678.849-4, Gerente, da Gerência de Produção Estatística, da Coordenação de Análise Criminal, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CC-08 (00103113), no período de 19/10/2026 a 21/10/2026, em virtude de abono de ponto, e de 03/11/2026 a 29/11/2026, em virtude de férias (00050-00020081/2026-25). DESIGNAR a MAJ QOPM DANIELE DE SOUSA ALCÂNTARA, matrícula/SSP 1.717.719-7, para substituir GEORGE ESTEFANI DE SOUZA DO COUTO, matrícula/SSP 1.710.970-1, Subsecretário, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-02 (00103771), no período de 19/10/2026 a 27/10/2026, em virtude de férias (00050-00022000/2025-41). DESIGNAR HELDER ARNS PEDRON, Delegado de Polícia, matrícula/SSP 1.732.293-6, para substituir GILBERTO ALVES MARANHÃO BEZERRA, matrícula/SSP 1.718.881-4, Subsecretário, da Subsecretaria de Inteligência, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-02 (00102924), no dia 20/10/2026, em virtude de abono aniversário (00050-00023448/2025-81). DESIGNAR OZÉIAS CARDOSO DE OLIVEIRA FRANÇA, matrícula 1.683.330-9, para substituir JONAS CONSULE BENINCÁ, matrícula/SSP 1.675.165-5, Gerente, da Gerência de Ensino, da Coordenação de Ensino, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00104001), no período de 21/10/2026 a 30/10/2026, em virtude de férias (00050-00012388/2026-52). DESIGNAR a MAJ QOPM PAULA FERNANDA DE SOUZA LIMA, matrícula/SSP 1.726.256-9, para substituir EDUARDO PÉRICLES TEIXEIRA CAVALCANTI, matrícula/SSP 1.715.913-X, Gerente, da Gerência de Integração e Prevenção, da Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00103020), no dia 23/10/2026, em virtude de abono de ponto (00050-00019967/2026-26). DESIGNAR PAULO RENATO AMORIM DOS REIS, Agente Policial de Custódia, matrícula/SSP 1.700.788-7, para substituir MARINA QUEIROZ BICALHO, matrícula/SSP 1.698.548-6, Chefe, do Núcleo de Cadastros, da Gerência de Registros Financeiros, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-06 (00102871), no dia 23/10/2026, em virtude de abono de ponto (00050-00001890/2026-38). DESIGNAR DOUGLAS DUARTE MONIZ, Agente de Polícia, matrícula/SSP 1.720.6413, para substituir HELDER ARNS PEDRON, matrícula/SSP 1.732.293-6, Coordenador, da Coordenação de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-06 (00103977), no dia 26/10/2026, em virtude de abono aniversário (00050-00023448/2025-81). DESIGNAR ADRIANA FRANÇA DE SANTANA BOTELHO, Policial Penal, matrícula/SSP 1.698.555-9, para substituir ITACY RIGOTTI, matrícula/SSP 1.691.732-4, Gerente, da Gerência de Reajustes e Penalidades, da Diretoria de Contratos e Convênios, da Coordenação de Orçamento, Finanças, Contratos, Convênios e Fundos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00104319), no dia 23/10/2026, em virtude de abono aniversário, de 26/10/2026 a 27/10/2026 e 29/10/2026, em virtude de abono de ponto (00050-00023620/2025-05). DESIGNAR o 1º SGT QBMG-1 EDUARDO HERMÍNIO NORONHA, matrícula/SSP 1.709.008-3, para substituir IVAN MARTINS DE SIQUEIRA, matrícula/SSP 1.690.334-X, Chefe, da Unidade de Governança do Fundo de Segurança Pública, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-04 (00104433), no período de 26/10/2026 a 01/11/2026 e 10/11/2026 a 18/11/2026, em virtude de férias (00050-00010722/2026-33). DESIGNAR KELY DE SOUZA ALMEIDA DUTRA, Policial Penal, matrícula/SSP 1.698.560-5, para substituir CELSO WAGNER LIMA, matrícula 1.718.891-1, Chefe, da Assessoria Especial de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CNE-04 (00103998), no período de 26/10/2026 a 13/11/2026, em virtude de férias (00050-00019603/2026-46). DESIGNAR ÂNGELA DA SILVA BARBOSA, Agente Policial de Custódia, matrícula/SSP 1.691.607-7, para substituir ANTÔNIO CLAUDIO DE ALMEIDA, matrícula/SSP 1.693.261-7, Coordenador, da Coordenação de Planejamento de TIC, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-06 (00103337), no período de 27/10/2026 a 29/10/2026 e 03/11/2026 a 12/11/2026, em virtude de abono de ponto e férias, respectivamente (00050-00019211/2026-87). DESIGNAR o MAJ QOPM RAPHAEL CARLOS DAS CHAGAS GAMA, matrícula/SSP 1.726.482-0, para substituir RENAN SARAIVA DA SILVA, matrícula/SSP 1.729.463-0, Gerente, da Gerência de Eventos, da Coordenação de Eventos e Atividades Especiais, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00103024), no período de 28/10/2026 a 29/10/2026, em virtude de abono de ponto (0005000019967/2026-26). Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 DESIGNAR BEATRIZ DE BARROS CIDADE GUARANHO LIMA, Agente de Polícia, matrícula/SSP 1.691.168-7, para substituir GUSTAVO VIDES GOMES, matrícula/SSP 1.690.687-X, Coordenador, da Coordenação de Análise Criminal, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-06 (00103111), no período de 28/10/2026 a 29/10/2026, 16/11/2026 a 17/11/2026 e 19/11/2026, em virtude de abono de ponto, no dia 18/11/2026, em virtude de abono aniversário, e de 23/11/2026 a 02/12/2026, em virtude de férias (00050-00020081/2026-25). DESIGNAR o CEL QOBM/Comb. HÉLIO MAURÍCIO DE CARVALHO, matrícula/SSP 1.732.187-5, para substituir GUSTAVO FERREIRA TARRAGÔ, matrícula 1.713.889-2, Subsecretário, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CNE-02 (00104203), no período 02/11/2026 a 06/11/2026, em virtude de dispensa de ponto (00050-00015252/2025-13). DESIGNAR LUCAS DIAS DE ARAÚJO, matrícula 1.710.116-6, para substituir ITAMAR MATOS DE SOUZA, matrícula/SSP 1.727.315-3, Coordenador, da Coordenação de Vídeo Monitoramento, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-06 (00103870), no período de 02/11/2026 a 06/11/2026, em virtude de dispensa de ponto (00050-00020018/2026-99). DESIGNAR a CEL QOPM CONCEIÇÃO MUNIZ CHAGAS DE ANDRADE SALDANHA, matrícula/SSP 1.732.526-9, para substituir RAQUEL REIS ALVES DE OLIVEIRA, matrícula/SSP 1.723.119-1, Chefe, da Assessoria Executiva Institucional, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-07 (00104438), no período de 03/11/2026 a 05/11/2026, em virtude de abono de ponto (00050-00014969/2026-29). DESIGNAR ADELMA APARECIDA DA SILVA, matrícula 1.725.412-4, para substituir LUIZ CLAUDIO ROSA FILHO, matrícula 1.669.525-9, Chefe, do Núcleo de Transporte e Controle, da Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos, da Coordenação de Suporte Administrativo, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CC-06 (00102826), no período de 03/11/2026 a 06/11/2026 e 09/11/2026, em virtude de abono de ponto (00050-00019736/2026-12). DESIGNAR o 2º SGT QPPMC MARCELO MACEDO KLOTZ, matrícula/SSP 1.714.1370, para substituir THIAGO SAMPAIO SALES DA SILVA, matrícula 1.727.315-3, Gerente, da Gerência de Monitoramento, da Coordenação de Vídeo Monitoramento, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CC-08 (01000041), no período de 03/11/2026 a 06/11/2026 e 09/11/2026, em virtude de abono de ponto, e de 10/11/2026 a 19/11/2026, em virtude de férias (00050-00001576/2026-55). DESIGNAR JONAS CONSULE BENINCÁ, Agente Policial de Custódia, matrícula/SSP 1.675.165-5, para substituir VINICIUS FIUZA DUMAS, matrícula/SSP 1.719.190-4, Coordenador, da Coordenação de Ensino, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-06 (00103082), no período de 03/11/2026 a 12/11/2026, em virtude de férias (00050-00012388/2026-52). DESIGNAR DANIELLE ROLIM DE ARAÚJO, Agente Policial de Custódia, matrícula/SSP 1.675.163-9, para substituir ADRIANA MARQUES ALVES FERREIRA, matrícula/SSP 1.698.567-2, Chefe, do Núcleo de Almoxarifado, da Gerência de Suprimentos, da Coordenação de Suporte Administrativo, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-06 (00102856), no período de 03/11/2026 a 12/11/2026, em virtude de férias (00050- 00012573/2025-66). DESIGNAR a MAJ QOMB/Compl. ALINE LEAL GENSCHOW, matrícula/SSP 1.710.522- 6, para substituir DANIELE DE SOUSA ALCÂNTARA, matrícula/SSP 1.717.719-7, Coordenadora, da Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-06 (00103676), no período de 03/11/2026 a 12/11/2026, em virtude férias (00050-00020081/2026-25). DESIGNAR TÁSSIA BARREIRA RODRIGUES ALVES, Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, matrícula/SSP 1.715.512-6, para substituir SIRLAINE CINTRA DE SIQUEIRA, matrícula/SSP 1.732.091-7, Chefe, da Assessoria JurídicoLegislativa, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-04 (00103882), no período de 09/11/2026 a 12/11/2026, em virtude de dispensa de ponto (00050-00020101/2026-68). DESIGNAR CHRISTINA DA COSTA SILVA HAINE, Policial Penal, matrícula/SSP 1.698.554-0, para substituir FILIPE DE MORAES MACIEL, matrícula/SSP 1.722.145-5, Presidente, da Comissão Permanente de Disciplina, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE08 (00102794), no período de 09/11/2026 a 18/11/2026, em virtude de férias (0005000003626/2026-39). DESIGNAR ANA MARIA SERAFIM NASCIMENTO, matrícula 1.723.486-7, para substituir THIAGO GONÇALVES TAGLIAFERRO FONSECA, matrícula/SSP 1.733.628-7, Gerente, da Gerência da Região Integrada de Segurança Pública Oeste, da Coordenação Geral dos Conselhos Comunitários de Segurança, da Subsecretaria dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00104221), no período de 09/11/2026 a 26/11/2026, em virtude de férias (0005000006977/2026-00). DESIGNAR ROSÂNGELA MOREIRA MARQUES, Técnica em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 107.266-8, para substituir RUDNEY MARTINS DE CARVALHO, matrícula/SSP 110.275-3, Gerente, da Gerência de Patrimônio, da Coordenação de Suporte Administrativo, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00000790), no período de 10/11/2026 a 19/11/2026, em virtude de férias (00050-00002394/2026-00). DESIGNAR MARINA QUEIROZ BICALHO, Policial Penal, matrícula/SSP 1.698.548-6, para substituir RENAN WILSON NASCIMENTO DE MELO, matrícula/SSP 1.698.547-8, Gerente, da Gerência de Registros Financeiros, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPC-08 (00102870), no período de 10/11/2026 a 19/11/2026 e de 24/11/2026 a 26/11/2026, em virtude de férias e abono de ponto, respectivamente (00050- 00001890/2026-38). DESIGNAR o TC QOBM/Compl. RICARDO RAMOS DE ANDRADE, matrícula/SSP 1.732.474-2, para substituir ARTHUR HENRIQUE ASSUNÇÃO MAGALHÃES, matrícula/SSP 1.698.077-8, Chefe, da Assessoria Especial de Articulação e Colegiados, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-07 (00103689), no período de 23/11/2026 a 02/12/2026, em virtude de férias (00050-00019372/2026-71). DESIGNAR EDUARDO SAMPAIO FEITOSA DA SILVA, matrícula 1.696.922-7, para substituir MAURÍCIO FIGUEIREDO DA SILVA JÚNIOR, matrícula/SSP 1.726.928-8, Coordenador, da Coordenação Geral dos Conselhos Comunitários de Segurança, da Subsecretaria dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE-06 (00104214), no período 23/11/2026 a 21/12/2026, em virtude de férias (00050-00006977/2026-00). RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 10, de 09 de abril de 2026, publicada no DODF nº 66, de 10 de abril de 2026, página 55, o ato que designou a 2º SGT QPPMC ANA AUGUSTA BARROSO DA COSTA, matrícula/SSP 1.727.352-8, para substituir VALÉRIA DOS SANTOS PEREIRA ARAÚJO, matrícula 1.692.968-3, ONDE SE LÊ: "...Símbolo CPC-08 (00103684)...", LEIA-SE: "...Símbolo CC-08 (00103684)..."; na Ordem de Serviço nº 20, de 07 de outubro de 2026, publicada no DODF nº 189, de 09 de outubro de 2026, página 48, o ato que designou o 1º SGT QPPMC LUCIANO BARBOSA RAMOS, matrícula/SSP 1.715.413-8, para substituir ADRIANA MELO SANTIAGO, matrícula/SSP 1.691.472-4, ONDE SE LÊ: "...no período de 24/07/2026 a 30/09/2026...", LEIA-SE: "...no período de 25/07/2026 a 30/09/2026..."; página 49, o ato que designou GABRIEL WILLYAN SOARES BARBOSA, matrícula 1.713.903-1, para substituir KALIBY DE CASTRO, matrícula 1.709.089-X, ONDE SE LÊ: "...no período 21/09/2026 a 31/09/2026...", LEIASE: "...no período 21/09/2026 a 30/09/2026..."; página 50, o ato que designou ELIZABETE GOUVEA DOS PASSOS PORTUGAL, Agente de Polícia, matrícula/SSP 1.689.010-8, para substituir ELIAS JOSÉ DE SENA JÚNIOR, matrícula 43.034-X, ONDE SE LÊ: "...Símbolo CPE-08 (00102859)...", LEIA-SE: "...Símbolo CPE-06 (00102859)...". VANESSA SIGNALE DE LUCENA MALAQUIAS POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 32, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 4º Portaria PMDF nº 1.164 de 10 de março de 2021, e, ainda nos termos do Art. 3º da Lei nº 6.574, de 13 de maio de 2020 e Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840/2011, resolve: DESIGNAR o MAJ OQPM DYEGO CORMICK LIMA, matrícula 77.192/9, lotado na Seção de Orçamento e Finanças (PM-6) do Estado-Maior, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM ADAILTO FERNANDES CARNEIRO, matrícula 50.832/2, na função de Chefe da Seção de Orçamento e Finanças (PM-6) do Estado-Maior, SIGRH 21102010, Símbolo CPC-08, no período de 03 a 07 de agosto de 2026, por motivo de Férias. (00054-00144796/2026-60) DESIGNAR a MAJ QOPM POLIANA ALVES DE ANDRADE, matrícula 52.066/7, lotada na Seção de Comunicação Organizacional (PM-5) do Estado-Maior, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM ALFREDO AMORIM ODORICO, matrícula 50.912/4, na função de Chefe da Seção de Comunicação Organizacional (PM-5) do Estado-Maior, SIGRH 21102009, Símbolo CPC-08, nos dias 22, 23 e 24 de junho de 2026, por motivo de Abono Ponto Anual, nos dias 28 e 31 de agosto de 2026, por motivo de Abono de Ponto Anual, e no período de 12 a 16 outubro de 2026, por motivo de Férias. (00054-00149471/2026-73) DESIGNAR o MAJ QOPM RUI DE ARAÚJO LOBO JUNIOR, matrícula 50.740/7, subcomandante do 11º BPM, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM ROGÉRIO ARAÚJO E SILVA, matrícula 50.932/9, na função de Comandante do 11º BPM, SIGRH 21102605, Símbolo CPC-08, no período de 20 a 29 de julho de 2026, por motivo de Férias. (00054-00140881/2026-59) Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 55 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 DESIGNAR o MAJ QOPM CARLOS HENRIQUE MORAES SANTOS, matrícula 77.144/9, Subcomandante do BOPE, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM ZAIRO JUNIO GUIMARÃES DE SOUZA E SILVA, matrícula 50.865/9, na função de Comandante do BOPE, SIGRH 21102617, Símbolo CPC-08, no período de 17 a 21 de agosto de 2026, por motivo de viagem de Estudos Interdisciplinares de Campo (EIC), no âmbito do Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED), da Escola Superior de Defesa (ESD). (00054-00145328/2026-11) DESIGNAR o MAJ QOPM LEONARDO BARBOSA DA SILVA, matrícula 167.762/4, lotado na Seção de Comunicação Organizacional do Estado-Maior, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o MAJ QOPM MARCELO DOS SANTOS MARQUINHO, matrícula 74.654/1, na função de Chefe da Seção de Inteligência Estratégica (PM-2) do Estado-Maior, SIGRH 21102006, Símbolo CPC-08, nos dias 09, 10, 11, 14 e 15 de setembro de 2026, por motivo de Abono Ponto Anual, e no período de 13 a 23 de outubro de 2026, por motivo de Férias. (00054-00177871/2026-79) DESIGNAR o MAJ QOPM CARLOS HENRIQUE MORAES SANTOS, matrícula 77.144/9, Subcomandante do BOPE, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM ZAIRO JUNIO GUIMARÃES DE SOUZA E SILVA, matrícula 50.865/9, na função de Comandante do BOPE, SIGRH 21102617, Símbolo CPC-08, no período de 6 a 11 de julho de 2026, por motivo de missão no exterior. (00054-00116359/2026-56) DESIGNAR o MAJ QOPM JOSEMAR LEMES ROCHA, matrícula 72.718/0, Assessor Parlamentar da Secretaria de Relações Institucionais, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM JASIEL TAVARES FERNANDES, matrícula 50.748/2, na função de Subsecretário da Secretaria de Relações Institucionais, SIGRH 21102016, Símbolo CPC-08, no período de 14 a 17 de julho de 2026, em por motivo de Abono de Ponto Anual. (00054-00176170/2026-12) DESIGNAR o MAJ QOPM JOSEMAR LEMES ROCHA, matrícula 72.718/0, Assessor Parlamentar da Secretaria de Relações Institucionais, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM JASIEL TAVARES FERNANDES, matrícula 50.748/2, na função de Subsecretário da Secretaria de Relações Institucionais, SIGRH 21102016, Símbolo CPC-08, no período de 28 de setembro a 02 de outubro de 2026, por motivo de Dispensa Recompensa. (00054-00179919/2026-83) DESIGNAR o MAJ QOPM JOSEMAR LEMES ROCHA, matrícula 72.718/0, Assessor Parlamentar da Secretaria de Relações Institucionais, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM JASIEL TAVARES FERNANDES, matrícula 50.748/2, na função de Subsecretário da Secretaria de Relações Institucionais, SIGRH 21102016, Símbolo CPC-08, no período de 31 de agosto a 11 de setembro de 2026, por motivo de Férias. (00054-00177508/2026-53) DESIGNAR o TC QOPM JASIEL TAVARES FERNANDES, matrícula 50.748/2, Subsecretário da Secretaria de Relações Institucionais, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM SÉRGIO CARRERA DE ALBUQUERQUE MELO NETO, matrícula 50.727/X, na função de Secretário da Secretaria de Relações Institucionais, SIGRH 21102544, Símbolo CPE-02, no período de 14 a 16 de outubro de 2026, por motivo de Abono de Ponto Anual. (0005400182361/2026-13) DESIGNAR o TC QOPM JASIEL TAVARES FERNANDES, matrícula 50.748/2, Subsecretário da Secretaria de Relações Institucionais, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM SÉRGIO CARRERA DE ALBUQUERQUE MELO NETO, matrícula 50.727/X, na função de Secretário da Secretaria de Relações Institucionais, SIGRH 21102544, Símbolo CPE-02, nos dias 24 e 25 de setembro de 2026, por motivo de Abono de Ponto Anual. (0005400180899/2026-93) DESIGNAR o TC QOPM ARMANDO VALE SOARES SILVA, matrícula 21.158/3, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o CEL QOPM FABRÍCIO XAVIER LUSTOSA MASCARENHAS, matrícula 50.601/X, na função de Comandante do CPEsp, SIGRH 21102624, Símbolo CPE-05, no período de 09 a 18 de setembro de 2026, por motivo de Férias, e 21 a 25 de setembro de 2026, por motivo de Abono de Ponto Anual. (00054-00152706/2026-12) DESIGNAR o MAJ QOPM CARLOS HENRIQUE MORAES SANTOS, matrícula 77.144/9, Subcomandante do BOPE, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM ZAIRO JUNIO GUIMARÃES DE SOUZA E SILVA, matrícula 50.865/9, na função de Comandante do BOPE, SIGRH 21102617, Símbolo CPC-08, no período de 4 a 10 de outubro de 2026, por motivo de participação no Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED) 2026. (00054-00177705/2026-72) DESIGNAR a TC QOPM MELISSA RODRIGUES DA ROCHA, matrícula 50.750/4, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o CEL QOPM WELINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA, matrícula 50.707/5, na função de Diretor de Pagamento de Pessoal, SIGRH 21102425, Símbolo CPE-05, nos dias 27 e 28 de agosto de 2026, por motivo de Abono de Ponto Anual, no período de 31 de agosto de 2026 a 04 de setembro de 2026, por motivo de Dispensa Recompensa, e no período de 06 a 10 de outubro de 2026, por motivo de Afastamento para Curso. (00054-00180922/2026-40) DESIGNAR o TC QOPM ROBERTO DE CARVALHO PIMENTEL, matrícula 23.967/4, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o CEL QOPM MICHEL RIBEIRO SÁ COSTA, matrícula 50.591/9, na função de Diretor da DPM, nos dias 28 e 29 de outubro de 2026, e 03 de novembro de 2026, por motivo de Abono de Ponto Anual, no período de 03 de agosto de 2026 a 01 de setembro de 2026, por motivo de Férias, e no período de 28 de dezembro de 2026 a 01 de janeiro de 2027, por motivo de Recesso Natalino. (00054-00190412/2026-81) DESIGNAR o CEL QOPM MICHEL RIBEIRO SÁ COSTA, matrícula 50.591/9, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o CEL QOPM ROSIVAN CORREIA DE SOUZA, matrícula 50.622/2, na função de Chefe do DGP, SIGHR 21102021, Símbolo CPE-02, no período de 06 de julho de 2026 a 02 de agosto de 2026, por motivo de Férias, no período de 09 a 13 de novembro de 2026, por motivo de Férias, e no período de 14 a 28 de dezembro de 2026, por motivo de Férias. (0005400189161/2026-91) MICHEL RIBEIRO SÁ COSTA - CEL QOPM DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS PORTARIA Nº 1.216, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o contido no Processo SEI nº 00054-00174009/2026-12, resolve: CONCEDER, na forma do Artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 7º, inciso I "a" da Lei nº 3.765/1960, c/c com o artigo 24-B, inciso III do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019; combinado ainda com o artigo 39, § 1º, artigo 53 da Lei nº 10.486/2002, o benefício da Pensão Militar legado pelo 1º SGT PM DIONE DE OLIVEIRA ALVES, Matrícula nº 12.843-0, falecido na reserva remunerada em 01 de outubro de 2026, integralmente para: ROSANGELA MESQUITA LIMA DE OLIVEIRA, viúva do instituidor a contar da data do óbito. Publique-se. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 1.222, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o contido no Processo 054.003.306/2017 resolve: EXCLUIR do rateio do benefício da pensão militar, a senhora GEOVANNA GOMES CASTRO DE ALCANTARA, matrícula nº 06221157, completou 21 anos de idade em 18 de outubro de 2026, e deixou de comprovar a condição de estudante universitário, e foi excluído do rateio do benefício, em observância ao previsto no artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486/2002. Rever a Portaria nº 1103 de 30 de setembro de 2024, para transferir na forma do na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 37, inciso I; artigo 39, §§ 1º e 3º; e artigo 50 e 53, da Lei nº 10.486/2002, o benefício da Pensão Militar legado pelo 2º Sargento PM GEOVA GOMES DE ALCANTARA, matrícula nº 14.124-0, da reserva remunerada, falecido em 29 de outubro de 2017 integtalmente para: ROSEMAIRE DA SILVA CASTRO DE ALCANTARA, viúva do instituidor a contar de 18 de outubro de 2026. Publique-se. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 1.231, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o contido no Processo 054.001.788/2004 e Processo SEI nº 00054-00156201/2026-19 resolve: EXCLUIR do rateio do benefício da pensão militar, o senhor JOSÉ GERALDO MOURA DA SILVA, matrícula nº 04850181, completou 21 anos de idade em 02 de agosto de 2026, e deixou de comprovar a condição de estudante universitário, e foi excluído do rateio do benefício, em observância ao previsto no artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486/2002. Rever a Portaria nº 657 de 11 de julho de 2013, para transferir na forma do na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 37, inciso I; artigo 39, §§ 1º e 3º; e artigo 50 e 53, da Lei nº 10.486/2002, o benefício da Pensão Militar legado pelo Soldado PM JOSÉ GERALDO DA SILVA, matrícula nº 16.921/8, falecido na ativa em 15 de novembro de 2013 na proporção de 1/3 (um terço): DAYANE EMANOELLA MOURA DA SILVA, DANIELE ANDRADE DA SILVA e MARIA CLAUDIA FERREIRA DE MOURA , respectivamente filhas maiores e companheira do instituidor a contar de 02 de agosto de 2026. Publique-se. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 1.233, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o contido no Processo 054-003.094/1992 e Processo SEI nº 00054-00158688/2026-74, resolve: EXCLUIR da condição de pensionista militar a senhora EUNICE LIMA LUCIO, matrícula nº 06013643, a contar de 08 de setembro de 2026, conforme certidão de óbito matrícula 092155 01 55 2026 4 00166 036 0078013 92 do 1º Circuncrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro- RJ, datado em 08 de setembro de 2026, em observância ao previsto no artigo 24 da lei nº 3.765/1960 de 04 de maio de 1960. Rever a Portaria DIPC nº 531 de 01 de fevereiro de 2016, para transferir na forma do na forma do Art. 7º inciso II, 9°,§ 1°,24, 28 e 29 , alínea "b", da Lei nº 3.765/1960, o último regulamento pelo artigo 48, alínea "b", do Decreto Nº 49.096/1960; 71, alínea "b", da Lei nº 6.023/1974; e 141 da Lei nº 7.289/1984, o benefício da Pensão Militar legado pelo Cabo PM WALDIR Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 56 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 PAULINO LUCIO, matrícula nº 02.093/1, reformado com proventos integrais, falecido em 02 de maio de 1992, na proporção de 1/4( um quarto) para: LUCIA LIMA LUCIO, RUTH LIMA LUCIO RODRIGUES, MIRIAM LIMA LUCIO e LIDIA LIMA LUCIO FERREIRA, filhas maiores do instituidor a contar de 08 de setembro de 2026. Publique-se. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 1.238, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o contido no Processo SEI nº 00054-00183453/2026-11, resolve: CONCEDER, na forma do Artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 7º, inciso I "a" da Lei nº 3.765/1960, c/c com o artigo 24-B, inciso III do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019; combinado ainda com o artigo 39, § 1º, artigo 53 da Lei nº 10.486/2002, o benefício da Pensão Militar legado pelo Soldado PM RAIMUNDO PEREIRA DAS MERCÊS, Matrícula nº 06.924/8, reformado com proventos integrais, falecido em 12 de outubro de 2026, integralmente para: RAIMUNDA RODRIGUES DE MORAIS MERCÊS, viúva do instituidor a contar da data do óbito. Publique-se. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 1.242, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o contido no Processo SEI nº 00054-00182669/2025-88 resolve: REVER a Portaria DVPC nº 1518 de 23 de dezembro de 2026, para transferir na forma do Artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 24, § 1º, inciso III e § 2º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019), c/c o artigo 7º, inciso I "a" e "d" da Lei nº 3.765/60, c/c o art. 24-B, inciso III, do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019; combinado ainda com o artigo 39, § 1º, e artigo 50, 52 e 53, da Lei nº 10.486/2002, o benefício da Pensão Militar legado pelo 2º SGT PM GERALDO LEITE, Matrícula SIGRH nº 04.455-5 e Matrícula SIAPE nº 1386540, reformado com proventos integrais, falecido em 23 de novembro de 2025, na proporção de 1/2(um meio) para: MARIA JOSÉ DA SILVA LEITE e EDVAN DA CONCEIÇÃO LEITE, respectivamente viúva e filho inválido do instituidor, a contar de 09 de outubro de 2026, data de protocolização no sistema SEI-GDF do último requerimento. Defiro o pedido do senhor EDVAN DA CONCEIÇÃO LEITE, pois faz jus à isenção dos descontos do Imposto de Renda em sua pensão militar, em razão de a doença diagnosticada estar especificada no artigo 35, inciso II, alínea c e § 4º do Decreto nº 9.580/2018, conforme junta Ordinária de Inspeção de Saúde na Sessão no 025, de 12 de fevereiro de 2026, cujo parecer foi de que a pensionista militar possui doença especificada em lei, consubstanciado pelo Parecer da Junta Superior de Saúde, na Sessão nº 016, de 06 de abril de 2026. Publique-se. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 1.243, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o contido no Processo SEI nº 00054-00179275/2026-23, resolve: CONCEDER, na forma do Artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 24, § 1º, inciso III e § 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019), c/c o artigo 7º, inciso I "a" da Lei nº 3.765/1960, c/c com o artigo 24-B, inciso III do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019; combinado ainda com o artigo 39, § 1º, artigo 53 e 54 inciso I da Lei nº 10.486/2002, o benefício da Pensão Militar legado pelo CEL PM ANTONIO DE ALMEIDA BARBALHO, Matrícula nº 00.055/8, reformado com proventos integrais relativos ao Soldo de Coronel PM acrescidos 10%(dez por cento), falecido em 18 de setembro de 2026, integralmente para: JULIA MARIA DE REZENDE BARBALHO, viúva do instituidor a contar da data do óbito. Publique-se. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 1.248, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o contido no Processo nº 00054-00182908/2026-81, resolve: CONCEDER, na forma do Artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 7º, inciso I, "a" e II, na redação original da Lei nº 3.765/1960, c/c o artigo 31 da MP nº 2.215/2001 e com o artigo 24B, inciso III do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019; combinado ainda com o artigo 39, § 1º, artigo 53 da Lei nº 10.486/2002, o benefício da Pensão Militar legado pelo ST PM RR GIOVANI CALVIS LOPES, Matrícula nº 21.634/8, reformado com proventos integrais, falecido em 15 de outubro de 2026, na proporção de 1/2(um meio) para: PAKZZA DE CASTRO MAIA e DESIREE DE MELO ARAUJO CALVIS, respectivamente companheira e filha maior de outro leito do instituidor, a contar da data do óbito. Publique-se. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS PORTARIA Nº 547, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 2º, inciso IX, do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças e no § 4º do artigo 1º da Portaria PMDF n.º 728/2010, observado o previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, resolve: Art. 1º Dispensar, da Comissão Central de Executores, conforme Memorando Nº 474/2026 PMDF/CG/DLF/DINFRA (217311306),o MAJ QOPM MIKHAIL REGIS MUNIZ, matrícula 167.765/9, da função de Presidente, a MAJ QOPM FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA LEITE PEREIRA, matrícula 199.941/9, da função de 1º membro, 1º SGT QPPMC JADERCILDO SIVA DOS SANTOS, matrícula 72.794/6, da função de 2º membro, o 2º SGT QPPMC LUIZ CARLOS ALVES DE CAMPOS, matrícula 195.805/4 como 3º membro, do Contrato n.º 04/2025, referente a Lei Federal n.º 14.133/2021 e, demais legislações aplicáveis, decorrente do Termo de Referência (162806445), Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.º 90027/2024 (157684382), mediante as cláusulas e condições, celebrado entre o Distrito Federal, por meio de sua Polícia Militar e a empresa CAVA ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA, nos autos do Processo SEI n.º 00054-00123719/2024-12. Art. 2º Designar, para Comissão Central de Executores, o MAJ QOPM GERALDO NEIVA DE ALMEIDA, matrícula 72.639/7, para a função de Presidente, o ST QPPMC MARCOS CRISTIANO TELES, matrícula 22.323/9, para a função de 1º membro; 2º SGT QPPMC JOSE ACRISIO ROLINS DA SILVA DE MORAIS JUNIOR, matrícula 215.938/4, para a função de 2º membro; 2º SGT QPPMC AYRLAN EÇA MACHADO, matrícula 199.821/8, para a função de 3º membro, e o SD QPPMC ANTÔNIO JERÔNIMO DE MOURA REZENTO NETO, matrícula 738.381/9, para a função de 4º membro para Comissão Central de Executores do Contrato n.º 04/2025, referente a Lei Federal n.º 14.133/2021 e, demais legislações aplicáveis, decorrente do Termo de Referência (162806445), Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.º 90027/2024 (157684382), mediante as cláusulas e condições, celebrado entre o Distrito Federal, por meio de sua Polícia Militar e a empresa CAVA ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA, nos autos do Processo SEI n.º 00054-00123719/2024-12. Art. 3º A comissão passa a ser composta pelos seguintes policiais: o MAJ QOPM GERALDO NEIVA DE ALMEIDA, matrícula 72.639/7, na função de Presidente, o ST QPPMC MARCOS CRISTIANO TELES, matrícula 22.323/9, para a função de 1º membro, 2º SGT QPPMC JOSE ACRISIO ROLINS DA SILVA DE MORAIS JUNIOR, matrícula 215.938/4, para a função de 2º membro, 2º SGT QPPMC AYRLAN EÇA MACHADO, matrícula 199.821/8, para a função de 3º membro; e o SD QPPMC ANTÔNIO JERÔNIMO DE MOURA REZENTO NETO, matrícula 738.381/9, para a função de 4º membro, do Contrato n. 04/2025, referente Edital de Pregão Eletrônico n. 90027/2024 -PMDF, celebrado entre o Distrito Federal, por meio de sua Polícia Militar, e a empresa CONSÓRCIO CS, nos autos do Processo SEI n.00054-00123719/2024-12. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PORTARIA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Em exercício, no uso da delegação constante do art. 1º, I, "c", do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994, resolve: REVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais Bombeiro Militar/QOBM, a contar de 3 de novembro de 2026, o Cel. QOBM/Comb. ANDRÉ BARBOSA SÁ TELES, matr. 1400181, de acordo com o art. 81, do Estatuto dos Bombeiros-Militares do CBMDF, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, por ter cessado o motivo determinante de sua agregação. O militar foi exonerado e apresentado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme publicação na página 14, do DODF nº 203, de 3 de novembro de 2026, Ofício Nº 334/2026 - SSP/SEGI/SUEGEP/COGEP/GGPM, de 3 de novembro de 2026 e demais informações constantes no Processo SEI nº 0005000020033/2026-37. FLÁVIO MURILO NUNES PEREIRA PORTARIA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Em exercício, no uso da delegação constante do art. 1º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 15.740 de 23 de junho de 1994, alterado pelo Decreto nº 17.562 de 29 de julho de 1996, resolve: TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o SubTenente QBMG-1 AUGUSTO DE MATOS ALBANO JÚNIOR, matr. 1404915, nos termos dos arts. 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, §4º, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua Graduação nos termos do art. 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI nº 00053-00118887/2026-78. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o SubTenente QBMG-1 MARLONS AURELIO MARQUES RODRIGUES, matr. 1404966, nos termos dos arts. 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, §4º, do Estatuto dos Bombeiros Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 57 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua Graduação nos termos do art. 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI nº 0005300118553/2026-02. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o SubTenente QBMG-1 WELLINGTON FONSECA BARROS, matr. 1405427, nos termos dos arts. 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, §4º, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua Graduação nos termos do art. 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI nº 00053-00116912/2026-89. MOISÉS ALVES BARCELOS PORTARIA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Em exercício, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 7.163, de 29 de abril de 2010, que regulamenta o inciso I do art. 10B da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, Lei de Organização básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, concernente ao aproveitamento da experiência dos militares da Reserva Remunerada e/ou Reformado, para a execução de atividade administrativa específica na qualidade de Prestação de Tarefa por Tempo Determinado PTTD, e em concordância com o Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 42.836 de 20 de dezembro de 2021, resolve: PRORROGAR, a contar de 13 de novembro de 2026, a designação do SubTenente RRm. WAGNER MARQUES LIMA, matrícula 1403621, para exercer o cargo de Supervisor/Monitor disciplinar em escola com gestão compartilhada EGC, devendo cumprir escala semelhante aos militares que trabalham no setor pelo período de 1 ano prorrogável. FLAVIO MURILO NUNES PORTARIA DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei 7.163, de 29 de abril de 2010, que regulamenta o inciso I do Art. 10B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, combinado com o Parágrafo único do Art. 4° do Decreto N° 42.836 de 20 de dezembro de 2021, de acordo com o inciso II, alínea b, do art. 10, do Decreto n° 31.856, de 30 jun. 2010, com base na Lei Distrital nº 6.752/2020 e o Decreto nº 45.560 de 30 de janeiro de 2024, conforme os itens 11.1, letra A, 13.1, do Edital nº 001/2024, publicado no DODF nº 155 de 14 de agosto de 2024, que regulamentou a seleção para a PTTD, combinado nos termos do inciso "II", letras 'a' e 'b' e o § 6° do art. 21, da Portaria n° 11, de 13 junho de 2023, que se aplica a Prestação de Tarefa por Tempo Determinado - PTTD, resolve: EXONERAR o 2º Tenente Ref. LUIZ BONFIM CAVALCANTE, matr. 1401553, da Prestação de Tarefa por Tempo Determinado - PTTD, do Cargo de Subcomandante disciplinar em escola com Gestão Compartilhada - EGC, a contar de 18 de outubro de 2026. MOISES ALVES BARCELOS PORTARIA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Em exercício, no uso da delegação constante do art. 1º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994, resolve: AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 4 de novembro de 2026, o Ten-Cel. QOBM/Comb. EVERTON LUIZ DIAS MOREIRA, matr. 1400205, nos termos do art. 78, § 1º, alínea "a", §§ 2º, 3º e 7º; e art. 79, do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, por ter sido nomeado para ocupar o Cargo de Assessor Especial, da Coordenação de Suporte e Apoio, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Símbolo CPE07, conforme publicado na página 14 do DODF nº 203, de 3 de novembro de 2026, Ofício Nº 335/2026 - SSP/SEGI/SUEGEP/COGEP/GGPM, de 5 de novembro de 2026, e Processo SEI nº 00050-00018017/2026-84. FLÁVIO MURILO NUNES PEREIRA PORTARIA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em exercício, no uso da delegação constante do art. 1º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 15.740 de 23 de junho de 1994, alterado pelo Decreto nº 17.562 de 29 de julho de 1996, resolve: TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o SubTenente QBMG-1 PAULO HENRIQUE JOSE DA CUNHA, matr. 1405468, nos termos dos arts. 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, §4º, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua Graduação nos termos do art. 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI nº 0005300115447/2026-69. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o SubTenente QBMG-1 CRISTIANO CARDOSO DE MOURA, matr. 1405454, nos termos dos arts. 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, §4º, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua Graduação nos termos do art. 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI nº 00053-00113332/2026-30. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o SubTenente QBMG-1 RONE JOSÉ DE FRANÇA, matr. 1405227, nos termos dos arts. 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, §4º, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua Graduação nos termos do art. 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI nº 00053-00113166/2026-71. MOISÉS ALVES BARCELOS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIREÇÃO GERAL ADJUNTA INSTRUÇÃO Nº 349, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 101, inciso IV, do regimento aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, e na Instrução nº 532/2024 -Detran-DF, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem na gestão do CONVÊNIO DE PATROCÍNIO COLETIVO EMPRESARIAL N. º 02/2022, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF e a empresa FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ASSEFAZ , objeto do processo administrativo nº 00055-00026013/2022-13. I GESTOR TITUTAR: JOSÉ OSVALDO LORA NASCIMENTO, matrícula 192181-9; II GESTOR SUBSTITUTO: LEILA VIEIRA GOMES, matrícula nº 1.147-9 Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO DE SOUZA MARINHO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL INSTRUÇÃO Nº 723, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência na forma do artigo 100, incisos XLI e XLII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: CONCEDER Abono de Permanência à servidora VIVIANE PEREIRA LOPES, matrícula 1.357-9, Analista em Atividades de Trânsito, classe especial, padrão III, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47 de 2005 (Decisão nº 20/2012 - TCDF), combinado com os artigo 45 da Lei Complementar nº 769/2008 e artigo 114 da Lei Complementar nº 840/2011, por ter cumprido os requisitos para se aposentar, a contar de 09/11/2026. Processo nº 00055-00107767/2026-99. RITA DE CASSIA PEREIRA PIO FERNANDES SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DIRETORIA DE CONTRATOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 234, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A DIRETORA DE CONTRATOS, DA COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 10 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/21 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 58 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 no artigo 3º-D, inciso I, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, publicada no DODF nº 139, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, resolve: Art. 1° Designar os servidores que atuarão como Gestora, Gestora Substituta, Fiscal Técnica e Fiscal Técnica Substituta da Nota de Empenho 2026NE01039, em favor da empresa RC RAMOS COMÉRCIO LTDA, Processo SEI nº 04026-00044003/2026-47, que tem por objeto a aquisição de 60 (sessenta) caixas de CANETA ESFEROGRÁFICA, DESCRIÇÃO: PONTA FINA, TAMPA VENTILADA, CORPO TRANSPARENTE, PONTA EM ESFERA DE TUNGSTÊNIO, COR À ESCOLHER (VERMELHA). UNIDADE DE FORNECIMENTO: CAIXA COM NO MÍNIMO 50 UNIDADES. - UNIDADE: CAIXA. MARCA: BIC. ITEM: 2., conforme Autorização de Despesa e Empenho: MAYARA VIANA MATOS, matrícula 1.689.149-X, como Gestora; MARIANA PEDROSA CASTELO V. GOTTLIEB, matrícula 1.693.055-X, como Gestor Substituto; PAULA NERY RIBEIRO, matrícula 182.128-8, como Fiscal Técnica; NARELI ALVES FERREIRA, matrícula 1.689.151-1, como Fiscal Técnica Substituta. Art. 2° Os Gestores e fiscais designados deverão observar as disposições expressas na Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - SGA, e, em especial, na Portaria nº 33, de 28 de janeiro de 2026, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023. Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados pelos gestores e fiscais ora designados, até a publicação desta Ordem de Serviço. Art. 4° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ALMEIDA RODRIGUES SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 305, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso V da Portaria nº 201, de 09 de julho de 2026, publicada na edição nº 126, de 13 de julho de 2026, do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, resolve: Art. 1° Reinstaurar processo para adoção das medidas preliminares dispostas no inciso IV, do art. 4° da Instrução Normativa nº 03, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que estabelece normas de instauração, instrução, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal no âmbito do processo 00090-00019813/2021-81 que trata da formalização da contratação da empresa Grecco Consultoria Atitude e Pensamento Estratégico no âmbito do Contrato n°9/2010 - SDP n°002/2009/PTU/UGP/ST/DF. Art. 2° Designar RICARDO LEITE DE ASSIS, matrícula 36.608-0, para adotar medidas objetivando o ressarcimento do dano ou a regularização da situação mediante adoção das seguintes atividades, dentre outras: I solicitar a autuação de processo administrativo específico; II especificar as irregularidades ensejadoras do dano; III quantificar, indicando a data da ocorrência, e atualizar o valor do dano; IV identificar o provável responsável; e V - submeter as conclusões e resultados à autoridade administrativa competente para homologação da proposta e formalização da composição ou, ainda, para decidir quanto à instauração da tomada de contas especial. Art. 3° Os autos devem ser instruídos com vistas à adoção de medidas administrativas internas para regularizar a situação ou ressarcir o dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, em especial o da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório. Art. 4° Estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o desenvolvimento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA CYRÍACO DA SILVA FROTA PORTARIA Nº 306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso V da Portaria nº 201, de 09 de julho de 2026, publicada na edição nº 126, de 13 de julho de 2026, do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, resolve: Art. 1º Designar VERA LÚCIA MORAES ROCHA, matrícula nº 39.986-8, em substituição à servidora POLYANA COSTA BARBOZA FAZENDEIRO, matrícula nº 263.820-7, na composição do procedimento de Tomada de Contas Especial, instalado pela Portaria nº 284, de 1º de outubro de 2026, visando apurar os fatos constantes nos processos nº 0009000000857/2026-41, 00090-00006636/2023-34 e 0090-001666/2014 e demais correlatos, bem como proceder ao exame de outros documentos, ações e omissões que porventura se identifiquem no curso dos trabalhos e que com eles guardem conexão. Art. 2º Fica designada VERA LÚCIA MORAES ROCHA, matrícula nº 39.986-8, para atuar como Tomadora de Contas responsável pela condução deste processo. Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para o desenvolvimento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA CYRÍACO DA SILVA FROTA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1.062, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR DANILO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 01970755, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe, Símbolo CPE-05, Código SIGRH nº 02803781, da Unidade Reguladora de Vagas, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do § 1º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, a contar de 05/11/2026. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.063, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR GLALTER MORAES VIEIRA DE MELO, matrícula nº 02490374, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe, Símbolo CC-06, Código SIGRH nº 02802956, do Núcleo de Manutenção, da Gerência Administrativa, da Unidade de Internação do Recanto das Emas, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 01/11/2026 a 30/11/2026, por motivo de licença médica. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.064, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 114, do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, as delegadas pela Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, artigo 1º, incisos VII e XXII, resolve: Art. 1º Alterar a Comissão Permanente da Central Integrada de Atendimento do Sistema Socioeducativo - CIASE, no âmbito da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, instituída pela Portaria nº 206, de 06 de março de 2023. Art. 2º A Comissão Permanente passa a ser composta com as seguintes alterações: I - Dispensar MARCELO SILVA CABRAL, matrícula 172.593-9, da Presidência da Comissão; II - Designar CLARITA CORADO GUEDES, matrícula 215.844-2, para Presidir a Comissão. III - Designar ALESSANDRA MARIA QUEIROZ MORAES, matrícula 248912-0, como membro da Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.065, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR DANIELA DA CUNHA ROSA, matrícula nº 01938975, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe, Símbolo CC-06, Código SIGRH nº 02802893, do Núcleo de Manutenção, da Gerência Administrativa, da Unidade de Atendimento Inicial, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 05/11/2026 a 14/11/2026, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 59 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSUMIDOR INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESIGNAR o servidor MARCOS DE OLIVEIRA CINTRA E SILVA, matrícula nº 1.431.223-9, Gerente, para substituir SHEILA CRISTINA HIGINO GUEDES, matrícula nº 174.867-X, Coordenadora, Símbolo CPE-06, da Coordenação de Administração e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica, no dia 09 novembro de 2026, por motivo de abono de aniversário da titular. ERINALDO PEREIRA DA SILVA SALES ORDEM DE SERVIÇO Nº 46, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.927, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, bem como o contido no Processo SEI 00015-00049059/2026-75, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Temporário no âmbito da Gerência de Gestão de Pessoas (GEPES), com a finalidade de executar as rotinas operacionais e de prazo legal da unidade, com foco na transmissão de eventos do eSocial, apuração e fechamento da DCTFWeb, elaboração e conferência de folha de pagamento e saneamento de passivos administrativos. Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, regidos pela Lei Complementar nº 840/2011, para compor o referido Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas atribuições originárias e sem alteração de lotação: I - GEORGE RIBAMAR SALA, matrícula nº 236.512-x; II - LEILA ADRIANA PESSOA LINO, matrícula nº 392.676-1; III - PEDRO NUNES DE SOUSA, matrícula nº 255.276-0; III - ANDRÉ BORINI FERREIRA DIAS, matrícula nº 232.625-6. Art. 3º Os membros do Grupo de Trabalho atuarão com dedicação integral de suas jornadas regulares de trabalho nas dependências da GEPES. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá vigência no período de 11 de novembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027. Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PORTARIA Nº 420, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: TORNAR SEM EFEITO na Portaria n° 402, de 28 de outubro de 2026, publicada no DODF n° 203, de 03 de novembro de 2026, página 203, o ato que designou ARLEY ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 1868284, para substituir CAROLINA RIESENBECK GASPAR, matrícula 17190088, no período de 03/11/2026 a 12/11/2026. Processo: 0007000006340/2021-26. RAFAEL BORGES BUENO PORTARIA Nº 421, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR BERNARDO MARQUES TOTOLI, matrícula 17189772, Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, para substituir NAYARA ARAGÃO PINHEIRO GOBBI, matrícula 16613651, Gerente da Gerência de Concessão de Benefícios, símbolo CPC-08, no período de 08/11/2026 a 06/05/2027, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00015645/2018-23. RAFAEL BORGES BUENO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 72, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, no uso da competência delegada pelo inciso III do art. 2º da Portaria nº 62, de 16 de setembro de 2020, publicada no DODF nº 178, de 18 de setembro de 2020, e em observância a Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, com fundamento nos autos do processo Sei nº 04017-00024009/2026-15, resolve: Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação - EPC, para promover a contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, para execução de serviços de manutenção predial corretiva, sob demanda, nas edificações, equipamentos e instalações prediais do Bloco P, localizado no Centro Administrativo do Distrito Federal (CAD-DF), com fornecimento de equipamentos, peças, materiais e mão de obra especializada. Art. 2° Designar, para compor a Comissão de Trabalho de que trata o art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores: I - ALUIZIO CASTRO COELHO, Diretor de Gestão Interna, da Subsecretaria de Administração Geral, matrícula n.° 280.798-X, nas atribuições de integrante requisitante, II - MARCOS FERREIRA CRUZ, Gerente de Patrimônio, da Diretoria de Gestão Interna, da Subsecretaria de Administração Geral, matrícula n.° 041.605-3, nas atribuições de integrante administrativo; III- FRANCISCO RONALDO DA SILVA, Gerente de Material, da Diretoria de Gestão Interna, da Subsecretaria de Administração Geral, matrícula n.° 282.826-X, nas atribuições de integrante administrativo. Art. 3º A Equipe será coordenada e presidida pelo servidor designado no inciso I do art. 2º, e nas suas ausências ou impedimentos legais, pelo servidor designado no inciso II do art. 2º. Art. 4° Fixar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ORDEM DE SERVIÇO Nº 23, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 85, de 15 de maio de 2024, resolve: ORDEM DE SERVIÇO Nº 301, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n° 48, de 16 de junho de 2016, resolve: CONCEDER abono de permanência especial, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária, na condição de pessoa com deficiência, à servidora ELISIA DE OLIVEIRA MAGALHAES, matrícula 16616995, no cargo de Técnica de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Classe Primeira, Padrão II, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de acordo com o art. 40, §19, da CRFB, com redação dada pela EC nº 41/2003, combinado com o artigo 114 da Lei Complementar nº 840/2011, e art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 142/2013 por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, a contar de 17/10/2026. LAUDO MÉDICO PERICIAL Nº 207798539/2026. Processo SEI nº 00070-00006249/2026-15. MARCELO PEREIRA TASSINARI SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA INSTRUÇÃO Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso XXII, do artigo 10, do Regimento Interno da FAPDF, aprovado pelo Decreto nº 43.190, de 5 de abril de 2022, resolve: Art. 1º Designar LUANA FONSECA DA COSTA, matrícula 1700482-9, Assessora Especial, símbolo CNE-06, da Unidade de Governança e Gestão, para substituir ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PASSOS, matrícula 1.719.210-2, Chefe, da Unidade de Governança e Gestão, desta Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, Símbolo CNE-05, no período de 06/11/2026 a 04/05/2027, por motivo de licença maternidade da titular. Art. 2º Revoga-se Instrução nº 141, de 5 de novembro de 2026, publicado no DODF nº 206, de 6 de novembro de 2026. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO SOCHA RONDEAU REISMAN INSTRUÇÃO Nº 146, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO DO PROJETO SELECIONADO NO ÂMBITO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2026, VINCULADA AO PROGRAMA DESAFIO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL FAPDF, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 15, inciso II, do Decreto nº 43.189, de 05 de abril de 2022, o qual aprovou o Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 60 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Estatuto Social da FAPDF, e com fundamento nos artigos 10, incisos IV e XXII, do Regimento Interno, resolve, e considerando o disposto no Termo de Outorga e Aceitação nº 334/2026, referente ao projeto "Jornada Segura-DF: Sistema Inteligente de Gestão da Jornada Estudantil do Distrito Federal com IoT, processamento de dados em tempo real e análise preditiva", selecionado no âmbito da Chamada Pública nº 07/2026, vinculada ao Edital nº 01/2025 Programa Desafio DF, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão Técnica responsável pelo acompanhamento técnico do projeto "Jornada Segura-DF: Sistema Inteligente de Gestão da Jornada Estudantil do Distrito Federal com IoT, processamento de dados em tempo real e análise preditiva", executado em rotas de transporte escolar e em unidades de ensino da rede pública. Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a Comissão Técnica: I GILSON DE ARAUJO BORGES, matrícula nº 1731794-0, Chefe da Unidade de Banco de Dados e Portais da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal (SGDI); II CARLOS AUGUSTO LIMA ALVES, matrícula nº 1731792-4, Chefe da Unidade de Monitoramento e Centro de Operações da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal (SGDI); III DIEGO FONSECA DE MELO, matrícula nº 248.559-1, Analista de Políticas Públicas e Gestão Educacional - Apoio Administrativo, lotado na Gerência de Controle e Oferta do Transporte Escolar (Gcote) da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) Art. 3º A presidência da Comissão Técnica será exercida pelo membro indicado no inciso I do art. 2º desta Instrução. Art. 4º Compete à Comissão Técnica acompanhar a execução do projeto, avaliar seus aspectos técnicos e assistenciais, acompanhar os resultados alcançados e realizar as demais atividades necessárias ao cumprimento das atribuições previstas no Termo de Outorga e Aceitação nº 334/2026 e nas normas aplicáveis. Art. 5º Os membros da Comissão Técnica deverão observar as disposições do instrumento de outorga, do edital correspondente e das demais normas aplicáveis, atuando nos limites de suas competências institucionais. Art. 6º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO SOCHA RONDEAU REISMAN fins de exclusão de seus assentamentos funcionais, face à não utilização do referido tempo para qualquer efeito jurídico neste órgão. Processo nº 0150-000482/2010 (Pessoal: Averbação/Desaverbação de Tempo de Serviço). Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 23, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DE GABINETE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências delegadas pelo art. 3º, inciso II, alínea "b", da Portaria Sedes nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea "e" do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso II, e 18 do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 00431-00024414/2026-56, resolve: AUTORIZAR o afastamento do país, mediante dispensa de ponto, da servidora LIDIANE DE MATOS PIRES, matrícula nº 0283102-3, Secretária Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal (Caisan-DF), no período de 9 a 13 de novembro de 2026, com ônus limitado para o Distrito Federal, para participação na 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), realizada em Antalya, Turquia, de 9 a 20 de novembro de 2026. REYNALDO BAGGIO DA SILVEIRA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 718, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, resolve: Art. 1º Designar IAN ALENCAR DE LACERDA FERRAZ, matrícula 241.632-8, Técnico em atividades culturais, como substituto eventual do cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência do Centro Cultural Três Poderes, Coordenação de Museu e Patrimonio, da Subsecretaria do Patrimonio Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, na vacância, licenças, afastamentos, férias, demais ausências, impedimentos legais ou regulamentares do titular, conforme processo 0015000013858/2026-59. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO ORDEM DE SERVIÇO Nº 719, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, constantes da Portaria nº 106, de 24 de abril de 2020, art. 2º, inciso VI, alínea "l", publicada no DODF nº 78, de 27/04/2020, página 08, resolve: Art. 1º Conceder Gratificação por Habilitação em Estudos Musicais - GHEM, Lei nº 7.632/2024, ao servidor abaixo relacionado, observando-se a seguinte ordem das informações: nome, matrícula, cargo, título, percentual de concessão, data do requerimento, data de concessão e processo: THIAGO ALMEIDA CAVALCANTI, 128359-6, Músico, Especialização, 25%, 03/11/2021, 1º/12/2026, 00150-00009564/2024-61. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO ORDEM DE SERVIÇO Nº 720, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, alterada pela Portaria nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF nº 78, de 27 de abril de 2020, pág. 8, resolve: Art. 1º Desaverbar o tempo de serviço/contribuição prestado por FERNANDO JACINTO DE MORAIS, matrícula nº 97721-7, no total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias relativos ao período de 01/02/1985 a 31/01/1986, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, anteriormente averbado por meio da Ordem de Serviço de 09/07/2026, publicada no DODF nº 126, de 13/07/2026, pág. 29, para ORDEM DE SERVIÇO Nº 674, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de EDILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula 02801078, para responder como Gerente, Símbolo CPC 08, do Centro de Referência de Assistência Social da Ceilândia Sul/DAIF/CPSB/SUBSAS/SEEDS, nos períodos de 09/09/2026 a 27/09/2026 e de 13/10/20260 a 31/10206, em razão da vacância do cargo, conforme processo 00431-00000538/2025-65. TORNAR PÚBLICA a designação de PAULA GABRIELLA OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula 02805448, para responder como Gerente, Símbolo CPC 08, do Centro de Referência de Assistência Social da Ceilândia Sul/DAIF/CPSB/SUBSAS/SEEDS, no período de 28/09/2026 a 09/10/2026, em razão da vacância do cargo, conforme processo 00431-00000538/2025-65. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 675, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de CRISTIANA DOS SANTOS LUIZ, matrícula 01769928, para substituir WILLIAN BORGES DE LIMA matrícula 02798069, Gerente, Símbolo CPC 08, do Serviço de Acolhimento em República para Jovens/DISA/CPSA/SUBSAS/SEEDS, no período de 18/07/2026 a 27/07/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000594/2025-08. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 676, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 61 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 TORNAR PÚBLICA a designação de CARINA DA SILVA CARMO, matrícula 01976532, para substituir HUMBERTO GUIMARÃES DUTRA, matrícula 02835622, Gerente, Símbolo CC 08, da Gerência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da Ceilândia Sul/DIGESAN/CSAN/SUBSAN/SEEDS, no período de 05/10/2026 a 19/10/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000480/2025-50. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 677, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de LIDIANE FIGUEREDO RIBEIRO, matrícula 02806223, para substituir SONIA DELMONDE DE JESUS, matrícula 02838354, Gerente, Símbolo CC 08, da Gerência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de Samambaia Expansão/DIGESAN/CSAN/SUBSAN/SEEDS, nos dias 16/09/2026 e de18/09/2026 a 25/09/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000491/2025-30. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 678, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de RAILENE FREITAS SANTOS, matrícula 02800470, para substituir MARCO AURÉLIO DEGRÁZIA BARBOSA JÚNIOR, matrícula 01792520, Gerente, Símbolo CPC 08, da Gerência de Administração de Benefícios de Transferência de Renda e Condicionalidades/DITRAR/CTRAB/SUBSAS/SEEDS, no período 13/10/2026 a 22/10/2026, em razão de férias regulamentares, e no dia 23/10/2026, em razão de abono de ponto anual, conforme processo 00431-00000687/2025-24. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 679, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de FRANCISCO ERICO DE CASTRO VAZ, matrícula 01919350, para substituir AQUILES RATTI ALENCAR BRAYNER matrícula 02831899, Gerente, Símbolo CPC 08, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Migrantes/DISEFI/CPSM/SUBSAS/SEEDS, no período de 13/10/2026 a 23/10/2026, em razão de férias regulamentares ,conforme processo 00431-00000664/2025-10. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 680, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de MARCIA SALETE DE CANALE, matrícula 1762567, para substituir ANA CAROLINA NUNES RENAULT MONTEIRO, matrícula 02790882, Diretora, Símbolo CPE 07, da Diretoria de Atenção Integral às Famílias/CPSB/SUBSAS/SEEDS, no período de 13/10/2026 a 25/10/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000509/2025-01. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 681, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de SAMARA INGRID DIAS RAMOS, matrícula 02812312, para substituir LUCAS CLEMENTINO DE CEIA, matrícula 02755866, Gerente, Símbolo CC 08, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Samambaia/DISEFI/CPSM/SUBSAS/SEEDS, nos dias 31/07/2026, 13/08/2026, 17/08/2026, 18/08/2026 e de 20/08/2026 a 25/08/2026, em razão de licença médica, 27/08/2026, em razão de afastamento eleitoral, e de 03/08/2026 a 11/08/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000648/2025-27. TORNAR PÚBLICA a designação de SUELEN LIRA DE SOUZA DUARTE, matrícula 02803348, para substituir LUCAS CLEMENTINO DE CEIA, matrícula 02755866, Gerente, Símbolo CC 08, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Samambaia/DISEFI/CPSM/SUBSAS/SEEDS, nos dias 12/08/2026, em razão de férias regulamentares, 28/08/2026, em razão afastamento eleitoral, 19/08/2026, 26/08/2026, 05/10/2026, 07/10/2026 e 09/10/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000648/2025-27. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 682, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de HUBERSON HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula 02774119, para substituir FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS, matrícula 01994875, Gerente, Símbolo CPC 08, da Gerência de Registros Financeiros/COGEP/SUAG/SEEDS, no dia 26/10/2026, em razão de abono de ponto anual, conforme processo 00431-00000288/2025-63. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 683, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de TAMARA ROBERTA VIANA PINHEIRO, matrícula 02774267, para substituir CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA BARRETO, matrícula 02830396, Chefe, Símbolo CPE 06, da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos/GAB, nos dias 25/09/2026 e 05/10/2026, em razão de abono de ponto anual, conforme processo 00431-00000341/2025-26. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 684, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de KARINY GERALDA ALVES VEIGA, matrícula 01768476, para substituir RAFAEL RODRIGUES SILVEIRA, matrícula 02810557, Secretário Executivo, Símbolo CPE-01, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, no período de 02/10/2026 a 31/10/2026, em razão de afastamento, conforme processo 00431-00000346/2025-59. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 62 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 110, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 113, de 31 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal DODF nº 148, de 7 de agosto de 2019, resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 13 (treze) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade do servidor aposentado AGNALDO MORATO, matrícula nº 030.687-8, no cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Classe Especial, Padrão 5, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. TIAGO RODRIGO GONÇALVES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL INSTRUÇÃO Nº 458, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a recomposição da Comissão Inventariante responsável pela realização do Inventário Patrimonial referente ao exercício financeiro de 2026, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF. O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso VI, do Estatuto Social da Companhia, resolve: Art. 1º Recompor a Comissão Inventariante responsável pela realização do Inventário Patrimonial referente ao exercício financeiro de 2026, instituída na Instrução nº 420/2026 (215103374). Art. 2º A Comissão Inventariante será recomposta pelos seguintes colaboradores: I - Pela Diretoria de Regularização de Interesse Social: a) JEAN AUGUSTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1463-X. II - Pela Coordenação de Atendimento ao Público: a) CAMILA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 13145; e b) ADRYAN VINICIUS DA SILVA BATISTA, matrícula nº 15180. III - Pela Divisão de Tecnologia da Informação: a) DANIEL ELÓI MANSO JUNIOR, matrícula nº 9768; e b) GABRIEL ALCEBIADES SILVA, matrícula nº 15830. Art. 3º Fica atualizada a denominação da unidade responsável pelo patrimônio, de modo que, onde constar "NUPAM" ou "Núcleo de Patrimônio, Material e Serviços NUPAM", passe a constar "NUPAT" ou "Núcleo de Patrimônio NUPAT", respectivamente, nas nomenclaturas da Instrução alterada. Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Instrução. Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO FAGUNDES GOMIDE Art. 2º Dispensar a servidora LUISA HELENA ROCHA DA SILVA, matrícula nº 284962-3, Chefe da Assessoria de Biodiversidade e Proteção Ambiental, dessa Comissão. Art. 3º Designar o servidor ALBERTO GOMES DE BRITO, matrícula nº 392.481-5, Chefe da Assessoria de Educação Ambiental e Cidadania, para compor a referida Comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL SANTANA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, consoante Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018 e inciso IX, do artigo 3º, da Portaria nº 101, de 04 de setembro de 2018, publicada no DODF nº 176, de 14 de setembro de 2018, republicada no DODF nº 220, de 20 de novembro de 2018, resolve: CESSAR O EFEITO da Ordem de Serviço nº 128, de 20 de outubro de 2025, publicada no DODF nº 200, página 56, o ato que designou ANDRÉ LUIZ FARIAS DE SOUZA, matrícula nº 284.585-7, Coordenador da Coordenação de Enfrentamento às Mudanças do Clima, para substituir o Subsecretário, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, símbolo CNE-02, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, durante os afastamentos legais. DESIGNAR FLAVIA ILIADA FURTADO COELHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 276.713-9, Chefe da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos e Clima, para substituir, sem prejuízo de suas atribuições, o(a) titular do Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-02, de Subsecretário, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, bem como em caso de vacância do cargo. Processo SEI/GDF nº 04039-00002030/2026-21. LUCIANO PEREIRA MIGUEL ORDEM DE SERVIÇO Nº 110, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, consoante Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018 e inciso IX, do artigo 3º, da Portaria nº 101, de 04 de setembro de 2018, publicada no DODF nº 176, de 14 de setembro de 2018, republicada no DODF nº 220, de 20 de novembro de 2018, resolve: CESSAR O EFEITO da Ordem de Serviço nº 97, de 04 de novembro de 2024, publicada no DODF nº 213, página 37, o ato que designou CARLOS ALBERTO FERREIRA NETTO, matrícula nº 284.993-3, Assessor Especial do Gabinete, para substituir o(a) Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, em licenças, férias e demais afastamentos legais, bem como em caso de vacância do cargo. DESIGNAR TATIANE GIZELLA DA SILVA, matrícula nº 284.994-1, Assessora Especial do Gabinete, para substituir, sem prejuízo de suas atribuições, o(a) titular do Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-02, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, bem como em caso de vacância do cargo. Processo SEI/GDF nº 04039-00002044/2026-44. LUCIANO PEREIRA MIGUEL FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 95, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, V e VII do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 6º do Decreto nº 38.001, de 07 de fevereiro de 2017, do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal e, em conformidade com a Decisão nº 19/2025-CONAM/DF, que criou o Grupo de Trabalho para a atualização da Resolução nº 2/2012 CONAM/DF, decide: Art. 1° Dispensar JANSEN ROGER SOUSA RODRIGUES da função de membro titular, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal SEMA/DF. Art. 2° Designar DÁLIO RIBEIRO DE MENDONÇA FILHO para exercer a função de membro titular, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal SEMA/DF. Art. 3° Dispensar ELIZABETE ELIAS CAMPOS da função de primeiro membro suplente, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal SEMA/DF. Art. 4° Designar GIDEONE CÂNDIDO DE MIRANDA para exercer a função de primeiro membro suplente, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal SEMA/DF. Art 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua Publicaçao. RAFAEL SANTANA PORTARIA Nº 96, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, V e VII do art. 105º da Lei Orgânica do Distrito Federal, no Decreto nº 38.510, de 26 de setembro de 2017, sem prejuízo das demais disposições legais que regem a matéria, resolve: Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Seleção do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 - SEMA/FUNAM/DF - DEMANDA ESPONTÂNEA, instituída pela Portaria nº 64, de 22 de julho de 2026, publicada no DODF nº 135, de 24 de julho de 2026, páginas 52 e 53. INSTRUÇÃO Nº 154, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, em vista da Lei nº 1.813, de 30 de dezembro de 1997, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto e pelo Regimento Interno da Fundação, e ainda nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 43.330, de 16 de março de 2023, resolve: Art. 1º Designar TATIANE BELONI ALONSO, matrícula nº 284.816-3, como gestora e ANA RAQUEL GOMES FARIA, matrícula nº 284.710-8, como fiscal setorial dos Contratos Administrativos: nºs 058412/2026-FJZB/Associação dos Produtores Rurais de Alexandre de Gusmão - ASPAG e 058454/2026-FJZB/Maria Cândida Nogueira dos Santos Botelho, objetos do processo nº 00196-00001276/2025-31. Art. 2º Compete ao gestor e fiscal designados, as atribuições previstas nos artigos 23 a 24, do Decreto nº 43.330/2023. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. WALLISON COUTO DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS PORTARIA Nº 05, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os atos administrativos praticados nos dias de 15 e 16 de outubro e 6 de novembro de 2026, pela servidora JANAÍNA OLIVEIRA NAN DA SILVA, matrícula 1.689.569-X, Assessora Especial, símbolo CNE-07, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, da Casa Civil do Distrito Federal, no exercício do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CPE-02, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal. MARCOS ARAÚJO PINTO TEIXEIRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 63 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO PORTARIA Nº 61, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a composição da Comissão Permanente de Gestão de Parceria para acompanhar e fiscalizar a execução dos Termos de Fomentos celebrados pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - COPGEP. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019/2014 e no art. 29, inciso VI, do Decreto nº 37.843/2016 resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 46, de 14 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 128, de 15 de julho de 2026, que trata da composição da Comissão Permanente de Gestão de Parceria para acompanhar e fiscalizar a execução dos Termos de Fomentos celebrados pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - COPGEP. Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será integrada pelos servidores a seguir designados: I - ANNY HELOISE DIAS LEITE - matrícula: 0286488-6; II - ARIANA BANDEIRA BARROS DE MACEDO - matrícula 0287745-7; III - LUCIANO CARDOSO - matrícula: 2820153; IV - SAMUEL PAULO DA SILVA - matrícula: 02808110; V - GRAZIELLE CARVALHO NEIVA - matrícula: 0284090-1; VI - MONALIZA DE SOUZA VIEIRA CORREA - matrícula: 0287905-0; VII - BEATRIZ BOAVENTURA GONTIJO LUZ, matrícula: 0284262-9; VIII - GUILHERME BATISTA DOS ANJOS, matrícula: 2823705. Parágrafo único. A Comissão será coordenada pela servidora ANNY HELOISE DIAS LEITE e, em seus impedimentos legais e eventuais, será substituída pelo servidor LUCIANO CARDOSO. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BERNARDO ANTUNES SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA PORTARIA Nº 147, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como o artigo 1º, inciso VI, do Decreto 39.133, de 15 de junho de 2018, e em observância ao Processo nº 04035-00008780/2026-19, resolve: CONVERTER EM PECÚNIA 21 (vinte e um) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade da servidora aposentada GERMANA ELVIRA DE PAULA BEZERRA DE MENEZES, matrícula nº 47.835-0, no cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Classe Única, Padrão X, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme o artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019. IVAN ALVES DOS SANTOS SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 48, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 (*) A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria nº 107, de 10 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 155, de 16 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Designar a Comissão Fiscalizadora responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 056.362/2025 , celebrado entre o Distrito Federal, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento contínuo de mão de obra para o exercício das funções de Recepcionista, Psicólogo do Trabalho (especialista em recrutamento e seleção de recursos humanos), Copeiro e Motorista Executivo, destinada à prestação de serviços administrativos e atividades auxiliares no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal SEDET, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. Conforme informações constantes do Processo SEI nº 04012-00003254/2020-26, a saber: I - JOSEMAR SALVIANO DA SILVA, matrícula 279.164-1 lotado na Coordenação Administrativa/COAD, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO; II - CLEIDIENE GOMES NOGUEIRA DE BARROS, matrícula 282.275-X, lotada na Subsecretaria de Administração Geral/SUAG, para exercer a função de FISCAL TÉCNICA; II - JANAÍNA ROSA SILVA DA FONSECA, matrícula 287.818-6 , lotado na Subsecretaria de Administração Geral/SUAG, para exercer a função de FISCAL ADMINISTRATIVA. Art. 2º Cabe ao Gestor e Fiscais: a) Os servidores designados no artigo anterior deverão observar o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, c/c art. 41, II do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e artigos 10 a 15 e 21 a 27, artigo 166 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023; b) Atestar as notas fiscais/faturas referentes a prestação de serviços; c) Exercer o controle e a observância do prazo para execução do serviço; d) Exercer o controle de saldo contratual; e) Apresentar relatório ao término dos serviços ou sempre que solicitado, aplicando, naquilo que couber as diretrizes da Cartilha do Executor de Contrato (Gestão e fiscalização de contratos_EGOV.pdf). Art. 3º Nos afastamentos legais do Gestor e Fiscais do Contrato, a despesa deverá ser atestada pela Chefia imediata. Art. 4º Os servidores designados como Gestor e Fiscais, em caso de não cumprimento de quaisquer das competências estabelecidas nessa Ordem de Serviço, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação pertinente. Art. 5º A Diretoria de Contratos, Convênios e Parcerias desta SEDET deverá disponibilizar aos servidores, o respectivo processo, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao desempenho de suas funções como executores. Art. 6º Publique-se em DODF. Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. HILDA MARIA NETO GONÇALVES DA SILVA ___________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 164, de 03 de setembro de 2026, página 47. JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 194, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS/DF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital nº 6.315, de 27 de junho de 2019, considerando o disposto no art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, bem como nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo nº 04019-00003483/2026-49,resolve: DESIGNAR a servidora LARISSA LOPES DA SILVA, matrícula nº 02781336, Assessora, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o servidor WESLEY PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 02867451, Gerente de Cadastro, Arquivo e Digitação II, símbolo CNE-08, desta Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, no período de 30/09/2026 e 02/10/2026, em razão de usufruto de abono de ponto anual, conforme Processo SEI nº 04019-00002906/2026-11. RAQUEL OTÍLIA DE CARVALHO DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 388, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, MIRIAN SANTANA DO NASCIMENTO, matrícula 2670879, do Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), da Diretoria de Gestão das Unidades Móveis, do Núcleo de Atendimento Itinerante, da Defensoria Pública-Geral. da Defensoria Pública do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, THIAGO PEREIRA DE MIRANDA, matrícula 2516454, do Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), da Gerência Operacional das Unidades Móveis, da Diretoria de Gestão das Unidades Móveis, do Núcleo de Atendimento Itinerante, da Defensoria PúblicaGeral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, ALEX FABIANO CARVALHO DFE OLIVEIRA, matrícula 11342, do Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), da Gerência Operacional das Unidades Móveis, da Diretoria de Gestão das Unidades Móveis, do Núcleo de Atendimento Itinerante, da Defensoria PúblicaGeral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. NOMEAR MIRIAN SANTANA DO NASCIMENTO, matrícula 2670879, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), da Diretoria de Apoio às Ações Institucionais, da Unidade de Logística, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. NOMEAR THIAGO PEREIRA DE MIRANDA, matrícula 2516454, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), daDiretoria de Apoio às Ações Institucionais, da Unidade de Logística, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. NOMEAR ALEX FABIANO CARVALHO DFE OLIVEIRA, matrícula 11342, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), da Gerência de Transporte, da Diretoria de Serviços Gerais, da Unidade de Logística, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. REINALDO ROSSANO ALVES Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 64 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA MESA DIRETORA GABINETE DA MESA DIRETORA SECRETARIA GERAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO-PG Nº 62/2025-NPLC Processo n.º 00001-00016223/2024-46. Contrato-PG nº 62/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as empresas CLARA SERVIÇOS INTEGRADOS DE VIDEO, CONTEÚDO E WEB LTDA., CNPJ nº 07.660.888/0001-38, e HEAD 360 GRAUS SERVIÇOS DE MARKETING, CNPJ nº 42.753.412/0001-42. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de comunicação digital. Vigência: 12 meses, a contar da data da assinatura. Objeto do PRIMEIRO TERMO ADITIVO: prorrogar a vigência do CONTRATO-PG Nº 62/2025-NPLC, por 12 meses , o qual passa a ter vigência do dia 02 de dezembro de 2026 a 01 de dezembro de 2027. Valor do Contrato: Estimado em R$ R$ 4.502.275,42, pelos primeiros 12 meses. Programa de Trabalho: 01.031.8204.8505; Subtítulo: 0020; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de Empenho 2026NE00044, valor de R$ 1.500.000,00, emitidas em 16/01/2026. Legislação: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 05/11/2026, e, pelas Contratadas, MÔNICA MENDES VITOR e YURI LOBO MOREIRA - Representantes, em 04/11/2026. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA No uso das minhas atribuições regimentais e legais, e considerando o disposto no artigo 5º da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, bem como o Requerimento nº 344642, comunico a todos os interessados que será realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.510/2026 e consultar a população sobre a alteração da denominação da atual Praça do Metrô de Ceilândia para Praça do Hip Hop Rivas Álibi. no dia 16 de novembro de 2026, às 19h, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro Lima e Juarezão Informo, ainda, que a proposta e justificativa do nome consta no Projeto de Lei nº 2.510/2026, disponível no site da CLDF. Data: 16 de novembro de 2026. Horário: 19 horas. Local: Sala de Comissões Itamar Pinheiro Lima e Juarezão A transmissão será realizada pela TV Câmara Distrital e Youtube. Brasília/DF, 05 de novembro de 2026 MAX MACIEL Deputado Distrital FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº SEI 00001-00009782/2023-19. Vigésimo Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 29/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal FASCAL e a LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS S.A. Objeto: Extensão de Especialidades Genéticas E Pacotes Assistenciais no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Lídia Freire Abdalla Nery. SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 02/2026 PROCESSO Nº 04044-00036151/2026-70. DAS PARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL (Seec/DF), na qualidade de CEDENTE e o TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF) na qualidade de CESSIONÁRIA. DO OBJETO: a) o TERMO tem por objeto a Cessão de Uso do imóvel com área de 569,12m² pertencente ao Distrito Federal, sob a carga patrimonial da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec/DF), situado no Setor de Garagens Oficiais Norte - Quadra 05, Lote 23A., Brasília/DF; e b) o Plano de Trabalho é parte integrante do TERMO de Cessão de Uso, independentemente de transcrição. DO VALOR: Sem Ônus. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: o TERMO de Cessão de Uso terá vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da data de sua assinatura, facultada a sua prorrogação, por meio de aditivo e mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, observado o interesse da CEDENTE. DA ASSINATURA: 06/11/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela Seec: VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e pelo TCDF: PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, na qualidade de Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Distrito Federal. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 52478/2024 PROCESSO Nº 04044-00029284/2024-28. A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL (Seec/DF), na qualidade de CONTRATANTE e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA na qualidade de CONTRATADA. DO OBJETO: a) prorrogar o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 14/11/2026 a 13/11/2028, nos termos dos arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e b) alterar o contrato, nos termos do art. 124, inciso II, c/c art. 125, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com base no Decreto nº 48.509, de 24 de abril de 2026, fixando o desconto da taxa de administração em -27,85% no serviço de gerenciamento de frota, nos termos propostos pela área demandante, com Proposta Atualizada, passando o valor total contratado de R$ 24.535.954,25 (vinte e quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) para o montante de R$ 24.518.962,60 (vinte e quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), que corresponde a uma supressão aproximada de 0,07% do valor inicial atualizado. DO VALOR: o valor atual do contrato é de R$ 24.518.962,60 (vinte e quatro milhões, quinhentos e dezoito mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I. Unidade Orçamentária: 19.101; II. Programa de Trabalho: 04.122.8203.2984.0001; III. Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Fonte de Recursos: 1000. O empenho é de R$ 1.601.652,57 (um milhão, seiscentos e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme Nota de Empenho nº 2026NE19422, emitida em 23/10/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Estimativo. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Termo Aditivo entra em vigência a partir de sua assinatura. DA ASSINATURA: 05/11/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela Seec: VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e pela CONTRATADA: RENATA NUNES FERREIRA, na qualidade de Representante Legal da Empresa. SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS DIRETORIA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0160/2026 Processo SEI-GDF nº 04044-00030857/2025-47 - Pregão Eletrônico nº 00014/2026 com homologação em 21 de setembro de 2026. Objeto: Registro de Preços a fim de possibilitar a futura aquisição de material elétrico e eletrônico (cabo elétrico, disjuntor, interruptor, tomada, soquete, dentre outros similares), para atender às necessidades dos diversos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal. Assinatura da Ata: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Empresa vencedora: SUNLED INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ: 40.743.863/0001-73. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 DENISE DA SILVA DE LIMA PALMA Diretora EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0172/2026 Processo SEI-GDF nº 04044-00014110/2026-22 - Pregão Eletrônico nº 00017/2026 com homologação em 01 de outubro de 2026. Objeto: Registro de Preços para a aquisição de água mineral natural em garrafões retornáveis de 20 litros, em regime de comodato, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal. Assinatura da Ata: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Empresas vencedoras: INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL IBIÁ LTDA, CNPJ: 05.655.158/0001-13; e CALEVI MINERADORA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 03.160.007/0001-69. A Ata, na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 DENISE DA SILVA DE LIMA PALMA Diretora TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS EDITAL Nº 08, DE 10 DE OUTUBRO DE 2026 O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições contidas no inciso XIX do artigo 10 do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, Regimento Interno do TARF, uma vez exauridas as tentativas de intimação contidas no artigo 11 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, TORNA PÚBLICOS os resultados dos julgamentos de segunda instância administrativa, nos Processos abaixo relacionados, na seguinte ordem: PROCESSO, RECURSO, RECORRENTE/ADV, RECORRIDA, REPRESENTANTE DA FAZENDA, RELATOR, DATA DE JULGAMENTO, ACÓRDÃO, DECISÃO: 1) Processo nº 04044-00038380/2025-48; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 148/2025; Recorrente: IN JESUS IGREJA; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relator: Conselheiro Juarez Boaventura da Silva; Data do Julgamento: 28 de janeiro de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 16/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 65 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 à unanimidade, em conhecer do recurso, para também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 2) Processo nº 04044-00003122/2026-21; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 16/2026; Recorrente: GEORGIANA ALVES DOS SANTOS; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Conselheira Luciana Ferreira Braga; Data do Julgamento: 27 de abril de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 103/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do Recurso, para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 3) Processo nº 04044-00023855/2024-11; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 48/2025; Recorrente: FIGUEIRA HOLDING LTDA; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Relatora: Conselheira Solange Leite de Menezes; Data do Julgamento: 26 de janeiro de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 47/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 4) Processo nº 04044-00049689/2025-63; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 129/2025; Recorrente: RICARDO DOS SANTOS VIEIRA; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Relator: Conselheiro Edson Miranda Santos; Data do Julgamento: 30 de janeiro de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 52/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 5) Processo nº 04044-00022782/2025-21; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 94/2025; Recorrente: KPC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Conselheira Rebeca de Magalhães Melo; Data do Julgamento: 26 de janeiro de 2026. ACORDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2026. DECISÃO: acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para também à unanimidade, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 6) Processo nº 00040-00027588/2022-13; Reexame Necessário nº 65/2025; Recorrente: Fazenda Pública do Distrito Federal; Recorrido: Call Tecnologia e Serviços Ltda.; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Relator: Conselheiro Carlos Daisuke Nakata; Data do Julgamento: 26 de março de 2026. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 49/2026. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário, para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 7) Processo nº 04044-00003573/2024-05; Recurso Voluntário nº 47/2025; Recorrente: CONCRETA SOBRADINHO SOLUÇÕES EM CONCRETO LTDA; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Vinícius Rocha Braga Lessa; Relator: Conselheiro Hormino de Almeida Júnior; Data do Julgamento: 30 de de abril de 2026. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 57/2026. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator. 8) Processo nº 04044-00014463/2024-61; Recurso Voluntário nº 130/2025; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Relator: Conselheiro Edson Miranda Santos; Data do Julgamento: 24 de março de 2026. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 39/2026. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator. 9) Processo nº 04044-00056242/2025-41; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 20/2026; Recorrente: JOSÉ REGINALDO BRAGA BARBOSA; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Relator: Conselheiro Edson Miranda Santos; Data do Julgamento: 13 de maio de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 88/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 10) Processo nº 04044-00005663/2026-94; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 49/2026; Recorrente: HEVILA SACRAMENTO DOS SANTOS; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Rebeca de Magalhães Melo; Data do Julgamento: 08 de junho de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 95/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 11) Processo nº 04044-00005663/2026-94; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 49/2026; Recorrente: HEVILA SACRAMENTO DOS SANTOS; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relatora: Rebeca de Magalhães Melo; Data do Julgamento: 08 de junho de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 95/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 12) Processo nº 04044-00015421/2026-17; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 72/2026; Recorrente: SHEILA NANTES DOS SANTOS; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relator: Conselheiro Hormino de Almeida Júnior; Data do Julgamento: 22 de junho de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 128/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 13) Processo nº 04044-00017978/2026-84; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 91/2026; Recorrente: ELVIA PEREIRA DE SOUSA; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relator: Conselheiro Julio Breves dos Santos Junior; Data do Julgamento: 29 de julho de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 137/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para à maioria de votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator. 14) Processo nº 00040-00014417/2022-24; Recurso Extraordinário nº 54/2024; Recorrente: CLÍNICA OUVIR LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Relatora: Conselheira Solange Leite de Menezes; Data do Julgamento: 09 de março de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 48/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em preliminar, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Cons. Relatora. 15) Processo nº 00040-00023829/2022-55; Recurso Voluntário nº 67/2023; Recorrente: DK COMÉRCIO DE MATERIAIS METÁLICOS LTDA - Solidária a VALDOMIRO DOS SANTOS PEREIRA; Advogada: Júlia Alves Almeida Machado OAB/MG 175.407; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Guilherme Pereira Dolabella Bicalho; Relatora: Conselheira Rebeca de Magalhães Melo; Data do Julgamento: 12 de dezembro de 2024. ACORDÃO 2ª CÂMARA Nº 119/2026. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso, para à maioria de votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Cons. Relatora. 16) Processo nº 00040-00019805/2022-00; Recurso Voluntário nº 19/2026; Recorrente: LUDIMILA DE ALMEIDA MAIA; Advogado: Ivan Morenno Soares Pereira OAB/DF 81.704; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Relator: Conselheiro Carlos Daisuke Nakata; Data do Julgamento: 25 de junho de 2026. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 79/2026. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, à maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 17) Processo nº 0040-007735/2014; Reexame Necessário ao Pleno nº 04/2025; Recorrente: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Recorrida: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; Advogado: Antonio Carlos G. Gonçalves OAB/SP 195.691; Relator: Conselheiro Juarez Boaventura da Silva; Data do Julgamento: 10/08/2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 136/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator. 18) Processo nº 04044-00016218/2026-50; Recurso de Jurisdição Voluntária nº 77/2026; Recorrente: Maicon Silva Albuquerque; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relator: Juarez Boaventura da Silva; Data do Julgamento: 15/09/2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 178/2026. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator. ERNANE COSTA E SILVA JUNIOR Gerente INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EXTRATO DO CONTRATO Nº 58426/2026 PROCESSO Nº 00413-00003481/2026-55. PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV-DF e LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA, CNPJ nº 07.789.113/0001-67. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 44.330/2023. OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção e suporte técnico de equipamentos de rede (switches), por adesão a Ata de Registro de Preços nº 018/2026 PGJ/TO (212209243), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. DATA DE ASSINATURA: 09/11/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e poderá ser prorrogado por acordo das partes, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021, desde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 36.060,00 (trinta e seis mil e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CÓDIGO UO: 19213. PROGRAMA DE TRABALHO: 09.126.8203.2557.0037. NATUREZA DE DESPESA: 339040. FONTE DE RECURSOS: 280 - Taxa de Administração. NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00936, emitida em 06/11/2026, modalidade global. SIGNATÁRIOS: Pelo Iprev-DF, GERALDO LOURENÇO DE ALMEIDA, na qualidade de Diretor-Presidente, e pela Contratada, EVERSON SILVA LEITE, na qualidade de Sócio-Administrador. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo SEI nº 00413-00013266/2026-62. Partes: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev-DF, CNPJ nº 10.203.387/0001-37, e ELSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CNPJ nº 19.118.061/0001-86. Objeto: Aquisição de material de consumo (item 01 - AÇÚCAR, Descrição: tipo cristal branco, embalagem plástica transparente. Unidade de fornecimento: Pacote com 02 quilogramas. Marca Imperial. Quantidade 288), conforme Edital do Pregão Eletrônico nº 90083/2025 - SEEC-DF, Ata de Registro de Preços nº 0268/2025 e Solicitação de Saldo de Ata - SSA nº 3270/2026. Valor total: R$ 1.725,12 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos). Dotação Orçamentária: UO 19213, Gestão 32203, Programa de Trabalho: 09122820385170053. Natureza da Despesa: 339030, Fonte de Recursos: 280 - Taxa de Administração. Nota de Empenho: 2026NE00932, emitida em: 05/11/2026, modalidade: ordinário. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Distrital n° 44.330/2023. JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO, Diretor de Administração e Finanças. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 66 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 BANCO DE BRASÍLIA S/A DIRETORIA EXECUTIVA DE PESSOAS, ADMINISTRAÇÃO E RETAGUARDA SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E OPERAÇÕES GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES II TERMO ADITIVO AO CONTRATO BRB Nº 286/2024 Empresa: RIMINI STREET BRAZIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. Objeto: serviços de suporte e manutenção de produtos licenciados SAP (Nível 4). Prorrogação por 12 meses a partir de 31/10/2026. Signatários: Pelo BRB: Daniel de S. L. Mendes. Pela contratada: Tiago de F. Achcar e Carlos E. B. Valeriano. Proc. nº 564/2024. Gabriel L. Dominato - Gerente de Área e.e. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE NOVA DATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2026 Objeto: Contratação de serviços de conectividade multicloud, com capacidade de até 5 Gbps, destinados à interligação privada dos Data Centers do BRB, localizados em Brasília/DF, aos provedores de nuvem pública. Valor estimado de acordo com o Art. 34 da Lei nº 13.303/16. Abertura: 27/11/2026, às 10h (horário de Brasília). Obtenção do edital e fase de lances: www.portaldecompraspublicas.com.br. Proc. nº 1592/25. DENISE CORRÊA Pregoeira DIRETORIA EXECUTIVA DE ATACADO E GOVERNO SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE NOTIFICAÇÃO - USO INDEVIDO DOS CARTÕES DO SBA O Banco de Brasília S/A notifica os usuários de cartões do SBA/DF relacionados no comunicado disponível no link https://brbnovo.brb.com.br/mobilidade/comunicados-usoindevido/ quanto à abertura de Processo Administrativo para apuração de uso indevido. Informamos o prazo de até 10 (dez) dias corridos para apresentação de defesa, a contar da data desta publicação. BRUNO RIBEIRO GOIS Superintendente de Mobilidade e.e. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00000475/2026-01. Interessado: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, CNPJ: 00.610.980/0001-44. Valor: R$ R$113.983,17 (cento e treze mil, novecentos e oitenta e três reais, e dezessete centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 056046/2025. Em 10/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00000990/2026-83. Interessado: HEMOCLÍNICA - CLÍNICA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA, CNPJ Nº 03.496.858/0001-87. Valor: R$399.693,48 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e três reais, e quarenta e oito centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 0296/2021. Em 10/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001500/2025-85. Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S/A, CNPJ nº 72.576.143/0001-57. Valor: R$41.030,15 (quarenta e um mil trinta reais e quinze centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 0009/2020. Em 10/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001522/2024-64. Interessado: INSTITUTO DO CORAÇÃO DE TAGUATINGA LTDA, CNPJ nº 72.602.071/0001-75. Valor: R$33.088,55 (trinta e três mil oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 0403/2021. Em 10/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001523/2024-17. Interessado: INSTITUTO DO CORAÇÃO DE TAGUATINGA LTDA, CNPJ Nº 72.602.071/0001-75. Valor: R$3.118.104,69 (três milhões, cento e dezoito mil cento e quatro reais e sessenta e nove centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 403/2021. Em 10/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001859/2023-91. Interessado: HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ Nº 37.108.388/0001-59. Valor: R$533.666,87 (quinhentos e trinta e três mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 002/2020. Em 10/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNEROS SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 271/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição de produtos nutricionais não-padronizados pertencentes aos Grupos 07.11.99 -NUTRIÇÃO ESPECÍFICA e07.11.01 -Dietas Enterais Especiais Regular, a fim de atender as determinações judiciais, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI 00060-00051411/2025-14. Total de 14 itens (ampla concorrência e cotas reservadas de 25% às ME/EPPs). Valor Estimado: R$ 3.090.538,5440. Cadastro das Propostas: a partir de 11/11/2026. Abertura das Propostas: 24/11/2026, às 8h30, horário de Brasília, no Portal Nacional de Contratações Públicas (Compras.gov.br). O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Id da contratação PNCP: 00394700000108-1-000467/2026. CERIZE HELENA SOUZA SALES Pregoeira AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 274/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) padronizadas - SURO/CRURO/GENUPODÁLICA e outros, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI 00060-00007003/2026-06. Total de 10 itens (ampla concorrência e cota reservada de 25% às ME/EPPs). Valor Estimado:R$ 325.898,1300. Cadastro das Propostas: a partir de 11/11/2026. Abertura das Propostas: 24/11/2026, às 8h30, horário de Brasília, no Portal Nacional de Contratações Públicas (Compras.gov.br). O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Id da contratação PNCP: 00394700000108-1-000468/2026. CERIZE HELENA SOUZA SALES Pregoeira AVISO DE REABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 208/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de MEDICAMENTO ACALABRUTINIBE COMPRIMIDO OU CÁPSULA 100MG E OUTROS, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI n.º: 00060-00227448/2026-01. Total de 15 itens (AMPLA CONCORRÊNCIA e COTA RESERVADA ATÉ 25% ME/EPP). Valor Estimado: R$ 6.595.704,7920. Cadastro das Propostas: a partir de 11/11/2026. Abertura das Propostas 24/11/2026, às 9h00, horário de Brasília, no Portal Nacional de Contratações Públicas (Compras.gov.br) O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Id da contratação PNCP: 00394700000108-1-000406/2026. POSSIDIO SALES DE OLIVEIRA JR Pregoeiro Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 67 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA EXECUTIVA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelo credor; Considerando que o crédito orçamentário foi devidamente descentralizado para o pagamento da despesa; Considerando que a saúde é dever do Estado, nos termos da Constituição Federal; Considerando, por fim, que o valor constante nos autos se refere a Despesa de Exercício Anterior, não processada na época própria, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos, bem como no art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, RECONHEÇO A DÍVIDA, com fundamento no art. 86 do Decreto Distrital nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade no âmbito do Distrito Federal, conforme os dados a seguir relacionados: Processo Empresa Valor 00060-00455306/2025- BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS R$ 42 LTDA 643.000,00 CLEYTON DA SILVA MENEZES Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DIRETORIA EXECUTIVA DISPENSA DE LICITAÇÃO - EXTRATO A FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, torna pública a realização de DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO nº 0003/2026 nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, visando a contratação de um periódico científico nacional, pelo prazo de 12 (doze) meses, destinado à publicação de 15 (quinze) artigos científicos produzidos por discentes e docentes dos Programas de Residência e Especialização e Pós-Graduação Stricto Sensu, da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal (ESPDF) e da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS/UNDF), de acordo com o processo SEI nº 00064-00004533/2025-09. Valor estimado de 63.550,05 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e cinco centavos). Data limite e horário para o recebimento de propostas: 08h00 do dia 16/11/2026. O Termo de Referência poderá ser solicitado por meio do endereço eletrônico etp@fepecs.edu.br. VANESSA DALVA GUIMARÃES CAMPOS Diretora Executiva INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL GERÊNCIA DE COMPRAS DE INSUMOS NÚCLEO DE COMPRAS DE INSUMOS EDITAL Nº 13304/2026 O CHEFE DO NÚCLEO DE COMPRAS DE INSUMOS, DO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL IGESDF comunica aos interessados a publicação do seguinte processo de compra: 1) EDITAL Nº 13304/2026 - MEDICAMENTOS OFTALMICOS - SEI Nº 0401600125997/2026-39 Período de acolhimento de propostas de 11/11/2026 até 18/11/2026 às 23h55 - Horário local. Os editais e demais informações estão disponíveis no seguinte endereço: https://igesdf.org.br/transparencia/compras/selecao-de-fornecedores/ato-convocatorio. Dúvidas referente aos processos, deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail compras.medicamentos@igesdf.org.br. Em atenção ao contrato firmado entre o IGESDF e essa Casa Civil, encaminha-se para providências quanto à publicação, nos termos deste documento. Ressalte-se que, em virtude do fluxo interno definido por este Instituto, deverá ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF do dia 11/11/2026. Atendendo à solicitação dessa Casa Civil, informa-se o e-mail de contato: compras.materiais@igesdf.org.br e o telefone é: (61) 3550-8900, Ramal: 9112. THALLYS CORREIA CARVALHO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 45, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 40, DE 26 DE JULHO DE 2023, DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS DAS CARREIRAS MAGISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, torna pública a retificação do Edital nº 40, de 26 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 141, em 27 de julho de 2023, referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, sob o regime estatutário, em cargos das carreiras Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Estado, regido pelo Edital nº 31, de 30 de junho de 2022, conforme as alterações a seguir, permanecendo inalterados os demais itens e subitens: a) inclusão da candidata MONIQUE MACHADO GUIMARÃES, inscrição nº 599.02292889/5, para o cargo de Professor de Educação Básica - Atividades, na lista de classificação de ampla concorrência na posição 3226ª, em cumprimento à decisão proferida no Processo judicial nº 0731089-88.2024.8.07.0001. Em razão dessa inclusão, os candidatos originalmente classificados a partir da 3226ª posição na lista de classificação de ampla concorrência passam a ocupar a posição subsequente. THIAGO MELLO PEIXOTO DA SILVEIRA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026 (UASG 450432) O Pregoeiro da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) comunica a abertura da licitação supracitada. Processo SEI nº: 00080-00029608/2024-11. Objeto: Trata-se de processo administrativo que objetiva, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), a contratação de empresa especializada em realizar serviços continuados de manutenção, limpeza, higiene e conservação das Unidades de Ensino e Unidades Orgânicas desta Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de lotes: 6. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL por LOTE. Valor total estimado da licitação: Orçamento Sigiloso. Entrega das Propostas: A partir das 8h do dia 11/11/2026. Abertura das Propostas: 8 de Dezembro de 2026 (terça-feira), às 9h. Edital: Poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br e/ou https://www.educacao.df.gov.br/pregao-eletronico/. CAIO CAMILO SANTOS Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE SAÚDE EXTRATO DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA PROCESSO SEI/GDF Nº 00053-00031288/2026-41. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), neste ato representado pelo Diretor de Saúde, no uso de suas atribuições previstas no art. 30 do Decreto Federal 7.163/2010, que regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, c/c item 9.4 do Edital de Credenciamento nº 2/2024, resolve: CREDENCIAR de acordo com o subitem 7.1.10 (instituições prestadoras de serviço de psicoterapia) a empresa VIVA MULTICLÍNICA E TREINAMENTOS LTDA, nome fantasia VIVA MULTICLÍNICA, inscrita sob o CNPJ 31.538.298/0001-11, situado no SHN Quadra 1 bloco D conjunto A, Edifício Fusion Work e Life, salas 502 e 1101, Brasília - DF, CEP 70.701-040, estando ela apta a ser contratada para futura prestação de serviços aos usuários do Sistema de Saúde do CBMDF. Pelo CBMDF JAPHET ALVES PEREIRA LEITE - Cel. QOBM/Comb. - Matr.01400204, Diretor de Saúde. Brasília - DF, 10/11/2026. EXTRATO DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA PROCESSO SEI/GDF nº 00053-00108267/2025-40. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), neste ato representado pelo Diretor de Saúde, no uso de suas atribuições previstas no art. 30 do Decreto Federal 7.163/2010, que regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, c/c item 9.4 do Edital de Credenciamento nº 7/2024. resolve: CREDENCIAR de acordo com o subitem 8.1 (instituições de saúde prestadoras de serviço de Fisioterapia - Ambulatorial e Complementar) a empresa M.G.F. DE MORAIS ROCHA LTDA, nome fantasia CLÍNICA DE FISIOTERAPIA FORT FISIO, inscrita sob o CNPJ 25.110.959/0001-00, situada na SGAS 915 conjunto B bloco D sala 107, Térreo, Brasília - DF CEP 70.390-150, estando ela apta a ser contratada para futura prestação de serviços aos usuários do Sistema de Saúde do CBMDF. Pelo CBMDF JAPHET ALVES PEREIRA LEITE - Cel. QOBM/Comb. Matr.01400204, Diretor de Saúde. Brasília - DF, 04/11/2026. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIREÇÃO GERAL ADJUNTA EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA Nº 7/2026 Partes: DETRAN-DF e INSTITUTO DE PSICOLOGIA E MEDICINA LTDA (PSICOMEDI), CNPJ nº 04.516.346/0001-93. Processo Sei nº 00055-00021415/2023-02. Objeto: credenciamento para para realização de exames de aptidão física e mental, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 68 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 avaliação psicológica e avaliação por Junta Médica Especial (JME). Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 12 meses a contar de 01/01/2027. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Neuza Lopes do Couto, Proprietária. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA Nº 9/2026 Partes: DETRAN-DF e MEDICAR CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA (CLINICA MEDICAR), CNPJ nº 59.647.190/0001-86. Processo Sei nº 0005500031515/2025-09. Objeto: credenciamento para para realização de exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e avaliação por Junta Médica Especial (JME). Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da data da assinatura. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Jaqueline Joaquina Antunes dos Santos, Proprietária. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE ECV Nº 12/2026 Partes: DETRAN-DF e COLORADO VISTORIAS LTDA (VISTORIAS CEILÂNDIA), CNPJ nº 41.976.308/0001-54. Processo Sei nº 00055-00038143/2021-18. Objeto: Credenciamento como Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da sua assinatura. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Murilo Henrique Fernandes Silva, Sócio. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 56/2026 Partes: DETRAN-DF e CFC B IDEAL LTDA (EDUCAR AUTO ESCOLA), CNPJ nº 19.273.157/0001-19. Processo Sei nº 00055-00080637/2023-59. Objeto: o credenciamento da empresa supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Ivanilton Silva Santos, Proprietário. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 57/2026 Partes: DETRAN-DF e CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A B SERRANA LTDA (C.F.C. SERRANA) CNPJ: 02.592.911/0002-61. Processo Sei nº 0005500074462/2023-41. Objeto: o credenciamento da empresa supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Idenilton Mendes Fernandes, proprietário. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 78/2026 Partes: DETRAN-DF e CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VIVA LTDA (CENTRO DE FORM DE COND 'B' BRASILIENSE), CNPJ nº 02.211.033/0001-06. Processo Sei nº 00055-00079980/2023-51. Objeto: o credenciamento da empresa supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e REGINA MARIA DA MATA ROQUE DE ARAUJO, Procuradora. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 79/2026 Partes: DETRAN-DF e CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA (ESCOLA DE TRANSITO PAZ NO TRANSITO) CNPJ: 01.704.892/0001-74. Processo Sei nº 00055-00075700/2023-35. Objeto: o credenciamento da empresa supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Luciana Ramos da Silva, Sócia. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO CREDORA Nº 206/2026 Partes: DETRAN-DF e COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA (SICOOB CREDIBRASILIA), CNPJ nº 01.187.961/0001-10. Processo Sei nº 00055-00054322/2024-37. Objeto: credenciamento como Instituição Credora. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e ADRIANA PICCOLI, Procuradora. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO CREDORA Nº 214/2026 Partes: DETRAN-DF e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO BRMIL LTDA (SICOOB BRMIL), CNPJ nº 04.649.337/0001-85. Processo Sei nº 0005500094546/2023-09. Objeto: credenciamento como Instituição Credora. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Nildo João Fiorenza, Diretor. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 66/2026 Partes: DETRAN-DF e CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - CFC-B CAPITAL LTDA (CFC CAPITAL) CNPJ: 24.914.400/0001-70. Processo Sei nº 0005500079455/2023-35. Objeto: o credenciamento da empresa concomitante, com a alteração de endereço supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e EDNA ANTONIA BATISTA SOARES, Sócia. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 68/2026 Partes: DETRAN-DF e CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A B SERRANA LTDA (C.F.C A B SERRANA), CNPJ nº 02.592.911/0005-04. Processo Sei nº 0005500074426/2023-87. Objeto: o credenciamento da empresa supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Idenilton Mendes Fernandes, Proprietário. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 69/2026 Partes: DETRAN-DF e AUTO ESCOLA PATRICIA LTDA (AUTO ESCOLA PATRICIA LTDA), CNPJ nº 18.783.752/0001-31. Processo Sei nº 00055-00086305/2023-88. Objeto: o credenciamento da empresa supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Mauricio Gomes de Oliveira, Proprietário. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 71/2026 Partes: DETRAN-DF e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A B SERRANA LTDA (C.F.C. AB SERRANA), CNPJ nº 02.592.911/0004-23. Processo Sei nº 0005500074532/2023-61. Objeto: o credenciamento da empresa supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Idenilton Mendes Fernandes, Proprietário. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 73/2026 Partes: DETRAN-DF e CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES (B) VIVO LTDA (AUTO ESCOLA VIVO) CNPJ: 06.879.121/0001-31. Processo Sei nº 0005500074283/2023-11. Objeto: o credenciamento da empresa supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Hugo Fernando Gonçalves dos santos, proprietário. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 76/2026 Partes: DETRAN-DF e CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A B SERRANA LTDA (CFC SERRANA) CNPJ: 02.592.911/0001-80. Processo Sei nº 0005500074501/2023-18. Objeto: o credenciamento da empresa supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 06/11/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e Idenilton Mendes Fernandes, proprietário. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2025 Ata de Registro de Preços nº 029/2025 - SEAPE/DF. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90010/2025 - SEAPE-DF. Processo: 04026-00049387/2025-11 SEI/GDF. Objeto: PRORROGAR a vigência da Ata de Registro de Preços nº 029/2025 - SEAPE/DF, por mais 12 (doze) meses, a contar de 12/11/2026 a 11/11/2027. A presente prorrogação renova o quantitativo inicialmente registrado, a contar de 12/11/2026, no valor total de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais) . Signatários: pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RAISSA WINTER DE CARVALHO; pela empresa VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, VANDRO LUIZ PEZZIN. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2026 O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurada pela Portaria nº 09, de 13 de janeiro de 2026, publicada no DODF nº 09, de 15 de janeiro de 2026, e cujo prosseguimento foi determinado por meio das Portarias nº 124, de 23 de abril de 2026, nº 205, de 17 de julho de 2026, e nº 278, de 28 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no art. 238, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, CITA, pelo presente Edital, a ex-servidora TATIANA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 278.583-8, lotada à época dos fatos na Subsecretaria de Serviços SEMOB, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar-se perante o Colegiado Processante, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste Edital, no Terminal Rodoviário de Taguatinga Sul, Sala 6, situada na QSF 12 AE, Taguatinga Sul DF, sendo-lhe facultado o acesso aos autos, mediante solicitação à Comissão Processante, bem como a constituição de procurador. Fica a ex-servidora cientificada de que, conforme dispõe o art. 238, § 4º, da Lei Complementar nº 840/2011, caso não se apresente à Comissão Processante no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, a autoridade instauradora deverá designar defensor dativo para acompanhar o processo disciplinar enquanto não houver seu comparecimento. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 69 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A Comissão Processante encontra-se instalada no endereço acima mencionado, podendo ser contatada pelo telefone (61) 99653-6772 e pelo endereço eletrônico cpad012026@semob.df.gov.br. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 ROGÉRIO DE OLIVEIRA MARÇAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DIRETORIA EXECUTIVA RESULTADO DEFINITIVO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal FUNAP/DF torna público o Resultado Definitivo do Chamamento Público nº 01/2026, destinado à seleção de empresa para implantação de oficina de capacitação profissional e produção de artefatos de cimento e concreto, mediante utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade. Após análise da documentação apresentada, a Comissão declarou HABILITADA E SELECIONADA a empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ nº 16.614.075/0001-00, cuja proposta contempla atividades nas áreas de fabricação de artefatos de cimento e concreto, hidráulica e elétrica. A empresa fica convocada para assinatura do contrato com a FUNAP/DF, no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização do documento para assinatura no Sistema Eletrônico de Informações SEI, devendo seu representante legal providenciar a assinatura eletrônica externa dentro do prazo estabelecido. DEUSELITA PEREIRA MARTINS Diretora Executiva SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS AO CONTRATO Nº 023/2022 - SODF NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 14/2002 PROCESSO Nº. 00110-00002965/2021-96 (Licitação e Contrato); PROCESSO Nº. 0011000001188/2023-24 (1º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00002139/2023-17 (2º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00002405/2023-01 (3º Aditivo); PROCESSO Nº. 0011000003648/2023-59 (4º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00003463/2023-44 (5º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00000552/2024-10 (6º Aditivo); PROCESSO Nº. 0011000002083/2024-73 (7º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00002276/2024-24 (8º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00002955/2024-01 (9º Aditivo); PROCESSO Nº. 0011000002845/2024-31 (10º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00003209/2024-27 (11º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00000408/2025-64 (12º Aditivo); PROCESSO Nº. 0011000002115/2025-11 (13º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00000368/2025-51 (14º Aditivo); e PROCESSO Nº. 00110-00003312/2025-58 (15º e 16º Aditivo) - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL X CONSÓRCIO SHSN TRECHO 03 LOTE 02, CNPJ nº. 47.811.886/0001-17, (formado pelas empresas BASEVÍ Construções S/A, CNPJ nº 00.016.576/0001-47 e PENTAG Engenharia LTDA, CNPJ nº 02.581.288/0001-40), com sede na SCIA Quadra 14, Conjunto 04, Lote 07, Guará, Brasília-DF, CEP 71.250-120. DO OBJETO: Sob o amparo do Art. 57, § 1º, inciso VI da Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, e considerando os documentos e justificativas constantes no processo, o presente tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 023/2022 SODF, celebrado em 02/09/2022 e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 08/09/2022, e que tem por objeto contratação de empresa para Execução das Obras de Infraestrutura Urbana no Setor Habitacional Sol Nascente Trecho 03 / Lote 02, incluindo pavimentação, drenagem urbana, meios-fios, calçadas, sinalização horizontal e vertical e bacias de detenção, consoante especifica o Edital de Concorrência nº 013/2021 DECOMP/DA, da Proposta de Preços e o Termo de Referência nº. 14, que passam a integrar o presente contrato. DA SUSPENSÃO: Este Termo suspende os prazos do Contrato nº 023/2022-SODF por 60 (sessenta) dias corridos, no período de 19/12/2025 a 16/02/2026. Com isso, o novo término da vigência passa a ser 01/06/2026. O prazo de execução do Contrato nº 023/2022-SODF, que se encerraria em 15/01/2026, passa a ter nova data final em 16/03/2026. O presente termo de suspensão poderá ter seus efeitos cessados a qualquer momento. DA PRORROGAÇÃO: A partir da assinatura deste Termo Aditivo, o prazo de vigência contratual fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias corridos após o período de suspensão, contados a partir de 30/08/2026, passando a vencer em 28/11/2026. A presente prorrogação não interfere no direito ao reajuste da contratada e tampouco estabelece novo marco inicial de contagem de prazo (i0) para concessão do benefício, conforme manifestação expressa da contratada nos autos deste aditivo. O presente Termo Aditivo não acarretará ônus à Administração. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: GUILHERME NERY DA FONSECA COELHO, na qualidade de Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura. Pela CONTRATADA: JOSÉ EUSTÁQUIO FERREIRA, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 023/2022-SODF PROCESSO Nº. 00110-00002965/2021-96 (Licitação e Contrato); PROCESSO Nº. 00110-00001188/2023-24 (1º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00002139/2023-17 (2º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00002405/2023-01 (3º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00003648/2023-59 (4º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00003463/2023-44 (5º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00000552/2024-10 (6º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00002083/2024-73 (7º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00002276/2024-24 (8º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00002955/2024-01 (9º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00002845/2024-31 (10º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00003209/2024-27 (11º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00000408/2025-64 (12º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00002115/2025-11 (13º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00000368/2025-51 (14º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00003312/2025-58 (15º Aditivo); PROCESSO Nº. 00110-00003312/2025-58 (16º Aditivo) e PROCESSO Nº. 00110-00000125/2026-01 (17º Aditivo) - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO OBRAS E DE INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL X CONSÓRCIO SHSN TRECHO 03 LOTE 02, CNPJ nº. 47.811.886/0001-17, (formado pelas empresas BASEVÍ Construções S/A, CNPJ nº 00.016.576/0001-47 e PENTAG Engenharia LTDA, CNPJ nº 02.581.288/0001-40), com sede na SCIA Quadra 14, Conjunto 04, Lote 07, Guará, Brasília-DF, CEP 71.250-120. DO OBJETO: Sob o amparo do art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993 e dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, o presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a retificação da Cláusula Terceira Do Reequilíbrio EconômicoFinanceiro do 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2022 - SODF e os termos aditivos subsequentes, tendo em vista que, na elaboração dos cálculos anteriormente aprovados, não foram considerados os reflexos decorrentes dos aditivos financeiros celebrados no curso da execução contratual, conforme apuração técnica constante dos autos, celebrado em 02/09/2022 e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 08/09/2022, e que tem por objeto contratação de empresa para Execução das Obras de Infraestrutura Urbana no Setor Habitacional Sol Nascente Trecho 03 / Lote 02, incluindo pavimentação, drenagem urbana, meios-fios, calçadas, sinalização horizontal e vertical e bacias de detenção, consoante especifica o Edital de Concorrência nº 013/2021 - DECOMP/DA, da Proposta de Preços e o Termo de Referência nº. 14, que passam a integrar o presente contrato. DA RETIFICAÇÃO: Fica retificada a Cláusula Terceira - Do Reequilíbrio EconômicoFinanceiro do 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2022 - SODF, publicado no DODF nº 231, de 04 de dezembro de 2024, página 58, que passa a vigorar com a seguinte redação: 10º Termo Aditivo para Reequilíbrio Econômico-Financeiro: Onde se lê: 3.1 Fica suplementado o valor contratual, na forma de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da variação dos preços de contratos administrativos, conforme consta no Parecer Técnico n.º 5/2024 - SODF/SEOBRAS/SUPOP, na quantia de R$ 7.183.346,34 (sete milhões, cento e oitenta e três mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos). 3.2 - Após este aditamento, o valor global do Contrato que era de R$ 64.171.879,09 (sessenta e quatro milhões, cento e setenta e um mil oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos), passa a ser de R$ 71.355.225,43 (setenta e um milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos). Leia-se: 3.1 - Fica suplementado o valor contratual, na forma de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da variação dos preços de contratos administrativos, conforme consta no Relatório Técnico 207010583, na quantia de R$ 11.156.320,95 (onze milhões, cento e cinquenta e seis mil trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos). 3.2 - Após este aditamento, o valor global do Contrato que era de R$ 64.171.879,09 (sessenta e quatro milhões, cento e setenta e um mil oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos), passa a ser de R$ 75.328.200,04 (setenta e cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil e duzentos reais e quatro centavos). Fica retificada a Cláusula Terceira DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA do 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2022 SODF, publicado no DODF nº 52, de 18 de março de 2025, página 92, que passa a vigorar com a seguinte redação: 12º Termo Aditivo de Alteração Financeira ao Contrato nº 023/2022-SODF: Onde se lê: 3.2 Após este aditamento, o valor global do Contrato que era de R$ 71.355.225,43 (setenta e um milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), passa a ser de R$ 71.494.664,65 (setenta e um milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), e a despesa ocorrerá com recursos procedentes da Lei Orçamentária Anual vigente - LOA 2025, Lei nº 7.650, de 30/12/2024 (DODF Suplemento ao de nº 249, de 31/12/2024), em conformidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, de nº 7.549, de 30/07/2024 (DODF Suplemento ao de nº 145, de 31/07/2024), por conseguinte, pode-se afirmar adequação aos instrumentos orçamentários acima especificados. Leia-se: 3.2 Após este aditamento, o valor global do Contrato que era de R$ R$ 75.328.200,04 (setenta e cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil e duzentos reais e quatro centavos), passa a ser de R$ 75.467.639,26 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), e a despesa ocorrerá com recursos procedentes da Lei Orçamentária Anual vigente - LOA 2025, Lei nº 7.650, de 30/12/2024 (DODF Suplemento ao de nº 249, de 31/12/2024), em conformidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, de nº 7.549, de 30/07/2024 (DODF Suplemento ao de nº 145, de 31/07/2024), por conseguinte, pode-se afirmar adequação aos instrumentos orçamentários acima especificados. Fica retificada a Cláusula Terceira - DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA do 13º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2022 - SODF, publicado no DODF nº 168, de 05 de setembro de 2025, página 72, que passa a vigorar com a seguinte redação: 13º Termo Aditivo de Alteração Financeira ao Contrato nº 023/2022-SODF: Onde se lê: 3.2 Após este aditamento, o valor global do Contrato que Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 70 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 era de R$ 71.494.664,65 (setenta e um milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), passa a ser de R$ 71.504.251,34 (setenta e um milhões, quinhentos e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), e a despesa ocorrerá com recursos procedentes da Lei Orçamentária Anual vigente - LOA 2025, Lei nº 7.650, de 30/12/2024 (DODF Suplemento ao de nº 249, de 31/12/2024), adicionada dos créditos oriundos do Decreto nº 46.889, de 21/02/2025 (DODF nº 38, de 24/02/2025), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, de nº 7.549, de 30/07/2024 (DODF Suplemento ao de nº 145, de 31/07/2024), e com o Plano Plurianual do Distrito Federal - PPA, para o período 2024-2027, instituído pela Lei nº 7.378, de 29/12/2023 (DODF Edição Extra nº 89C, de 29/12/2023). Por conseguinte, pode-se afirmar adequação aos instrumentos orçamentários abaixo especificados. Leia-se: 3.2 Após este aditamento, o valor global do Contrato que era de R$ 75.467.639,26 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), passa a ser de R$ 75.477.225,95 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), e a despesa ocorrerá com recursos procedentes da Lei Orçamentária Anual vigente - LOA 2025, Lei nº 7.650, de 30/12/2024 (DODF Suplemento ao de nº 249, de 31/12/2024), adicionada dos créditos oriundos do Decreto nº 46.889, de 21/02/2025 (DODF nº 38, de 24/02/2025), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, de nº 7.549, de 30/07/2024 (DODF Suplemento ao de nº 145, de 31/07/2024), e com o Plano Plurianual do Distrito Federal PPA, para o período 2024-2027, instituído pela Lei nº 7.378, de 29/12/2023 (DODF Edição Extra nº 89-C, de 29/12/2023). Por conseguinte, pode-se afirmar adequação aos instrumentos orçamentários abaixo especificados. Fica retificada a Cláusula Terceira - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do 14º Termo Aditivo para Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 023/2022 - SODF, publicado no DODF nº 240, de 19 de dezembro de 2025, página 77, que passa a vigorar com a seguinte redação: 14º Termo Aditivo para Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 023/2022-SODF: Onde se lê: 3.2 - Após este aditamento, o valor global do Contrato que era de R$ 71.504.251,34 (setenta e um milhões, quinhentos e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), passa a ser de R$ 72.531.955,30 (setenta e dois milhões, quinhentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). Leia-se: 3.2 - Após este aditamento, o valor global do Contrato que era de R$ 75.477.225,95 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), passa a ser de R$ 76.504.929,91 (setenta e seis milhões, quinhentos e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos). DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 22 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pelo DF: GUILHERME NERY DA FONSECA COELHO, na qualidade de Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. Pela CONTRATADA: JOSÉ EUSTÁQUIO FERREIRA, na qualidade de Representante Legal. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00000763/2025-87. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA D.C. Nº 039/2025 DJ/NOVACAP e CENTRAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. LOTE: 14. OBJETO: Acréscimo financeiro ao Contrato no valor de R$ 1.658.464,29 correspondente a 25% do seu valor inicial. O valor do contrato passa de R$ 6.633.857,15 para R$ 8.292.321,44. Empenho: 2026NE03604, Programa de Trabalho: 15.451.6209.1110.0147, Natureza da Despesa: 44.90.51, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 06/11/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, Raimundo Oliveira Silva e Ilma Ribeiro dos Santos. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00000773/2025-12. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA D.C. Nº 043/2025 DJ/NOVACAP e TVA CONSTRUÇÃO LTDA. LOTE: 20. OBJETO: Acréscimo financeiro. Acrescenta-se ao Contrato o valor de R$ 1.337.500,00 correspondente a 25% do seu valor inicial. O valor passa de R$ 5.350.000,00 para R$ 6.687.500,00. Empenho: 2026NE03647, Programa de Trabalho: 15.451.6206.1079.0006, Natureza da Despesa: 44.90.51, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 06/11/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, Raimundo Oliveira Silva e Thiago do Valle Araújo. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00002704/2025-43. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA D.C. Nº 050/2025 DJ/NOVACAP e LA DART INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP. LOTE: 18. OBJETO: O acréscimo financeiro. Acrescenta-se ao contrato o valor de R$ 1.799.750,00, correspondente a 25% do seu valor original. Após o presente ajuste o valor passa de R$ 7.199.000,00 para R$ 8.998.750,00. Empenho: 2026NE03646, Programa de Trabalho: 15.451.6206.1079.0006, Natureza da Despesa: 44.90.51, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 09/11/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, Raimundo Oliveira Silva e Márcio Hélio Teixeira Guimarães. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00013599/2026-59. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS D.O. Nº 145/2026 - DJ/NOVACAP e QUALIPAV - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. LOTE: 04. OBJETO: Fornecimento de mistura asfáltica cauq Concreto Asfáltico Usinado a Quente - Dosado com CAP 30/45, faixa "C", para atendimento às demandas da NOVACAP e das Administrações Regionais. VALOR: R$ 4.362.427,97. sendo o valor R$ 1.090.606,99, referente ao ano de 2026, e o restante será previsto na proposta orçamentária de 2027VIGÊNCIA: 12 meses. Empenho: 2026NE03532, Programa de Trabalho: 15.452.6209.8508.0002, Natureza da Despesa: 33.90.30, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 09/11/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, André Luiz Oliveira Vaz e Vilmar de Morais Leite. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00013653/2026-66. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA D.C. Nº 143/2026 - DJ/NOVACAP e RR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. LOTE: 05. OBJETO: Prestação de serviços de natureza continuada, para manutenções de calçadas, meios fios, ciclovias e adequações de acessibilidade, visando atender às demandas das Regiões Administrativas do Distrito Federal. VALOR: R$ 1.248.093,14. VIGÊNCIA: 12 meses. Empenho: 2026NE03529, Programa de Trabalho: 15.451.6209.1110.8111, Natureza da Despesa: 44.90.51, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 06/11/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, Raimundo Oliveira Silva e Mario Alves Ribeiro Filho. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00014460/2023-80. SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA - D.U. Nº 074/2023 DJ/NOVACAP e CONSÓRCIO BACIAS NG-SIGMA-ARP. LOTE: 01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 08 meses, passando o seu vencimento de 22/12/2026 para 22/08/2027. Empenho: 2026NE03643, Programa de Trabalho: 15.451.6209.1110.8111, Natureza da Despesa:44.90.51, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 09/11/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, André Luiz Oliveira Vaz, Marcelo Andrada Rodrigues Pimenta, Athus Rodrigues de Souza e Luciano Neves Garcia. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00027359/2023-99. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS D.U. Nº 178/2023 DJ/NOVACAP e LAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. LOTE: 01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do por mais 01 ano, passando o seu vencimento de 14/11/2026 para 14/11/2027. O valor do Contrato permanece em R$ 850.275,88, sendo disponibilizado o valor de R$ 141.712,65 para o presente exercício e o valor de R$ 708.563,23 será levado em consideração na confecção da Lei Orçamentária Anual de 2027. Empenho: 2026NE03640, Programa de Trabalho: 15.451.6209.1110.8111, Natureza da Despesa: 44.90.51, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 09/11/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, André Luiz Oliveira Vaz e Mirela Maria Piechocki Martorelli de Novaes. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00027480/2023-11. QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS D.U. Nº 181/2023 DJ/NOVACAP e TVA CONSTRUÇÃO LTDA. LOTE: 04. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 01 ano, passando o seu término de 10/11/2026 para 10/11/2027. Permanecendo seu valor em R$ 1.380.078,40. Empenho: 2026NE03690, Programa de Trabalho: 15.451.6209.1110.8111, Natureza da Despesa: 44.90.51, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 09/11/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, André Luiz Oliveira Vaz e Thiago do Valle Araújo. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO Nº: 00112-00016927/2025-98. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 043/2026. LOTE: 03 e 04. CONTRATANTES: NOVACAP e COMERCIAL JSM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI - EPP. VALOR: R$ 86.624,35. VIGÊNCIA: 12 meses. ASSINATURA: 09/11/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, José Itamar Feitosa e João da Silva Mendonça. As especificações do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registros de Preços nº 010/2026 NLC/PRES, poderão ser consultadas na respectiva Ata publicada no sitio da NOVACAP (www.novacap.df.gov.br/). EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO Nº: 00112-00016927/2025-98. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 044/2026. LOTE: 05. CONTRATANTES: NOVACAP e SILVENINA UNIFORMES LTDA. VALOR: R$ 603.762,75. VIGÊNCIA: 12 meses. ASSINATURA: 06/11/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, José Itamar Feitosa e Tiago Tinôco Oliveira Fonsêca. As especificações do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registros de Preços nº 010/2026 NLC/PRES, poderão ser consultadas na respectiva Ata publicada no sitio da NOVACAP (www.novacap.df.gov.br/). Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 71 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infrações foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO DE MULTA referente à infração de trânsito os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no edital de publicação nº 089/2026 podendo ser interposta a DEFESA PRÉVIA até a data limite indicada no Auto de Infração, junto a Sede do DER/DF, na Gerência de Infrações (GEINF), endereço: SAM, Bloco C, Setor Complementares CEP 70.620-030, Brasília/DF, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo ao DER/DF até a data limite expressa no Auto de Infração. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.der.df.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc.) e documento oficial de identificação com assinatura e foto. f) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados na Sede do DER/DF ou pelo sítio www.der.df.gov.br e poderão ser entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal para o endereço da Sede do DER/DF (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.der.df.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.der.df.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor da infração e data de vencimento da notificação (data limite). ELCY OZÓRIO DOS SANTOS Superintendente de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infrações foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE DE MULTA referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no edital de publicação nº 090/2026. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite do vencimento da multa, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados na Sede do DER/DF ou pelo sítio www.der.df.gov.br e poderão ser entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal para o endereço da Sede do DER/DF (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.der.df.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.der.df.gov.br, o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações é: placa, número do auto de infração, data do cometimento da infração, código da infração/desdobramento, valor da infração e data de vencimento da notificação. ELCY OZÓRIO DOS SANTOS Superintendente de Trânsito SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E AGROPECUÁRIAS COMUNICADO DE INDEFERIMENTO O SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS AGROPECUÁRIAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - SEAGRI-DF, no exercício da competência prevista no art. 7º da Lei Distrital nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, c/c com o Capítulo XIV do Decreto nº 43.154, de 29 de março de 2022, o art. 51, inciso XV, da Portaria nº 908, de 18 de novembro de 2024, e a delegação de competência constante da Portaria nº 323, de 4 de setembro de 2025, observadas as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, torna público o indeferimento do requerimento de regularização formulado por ÁQUILA RODRIGUES RAMOS., referente à ocupação da área pública rural denominada "Chácara nº 121, Rua 06, Região Administrativa do Setor Habitacional 26 de Setembro", objeto do Processo Administrativo nº 00070-00004319/2021-96, no âmbito da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal, em razão da inobservância do disposto no art. 20, inciso I, da Lei Distrital nº 5.803/2017, diante da constatação de parcelamento irregular da ocupação, conforme consignado na Decisão 26 (214299160). O(A) interessado(a) poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação desta Decisão, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001. ANTONIO QUEIROZ BARRETO COMUNICADO DE INDEFERIMENTO O SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS AGROPECUÁRIAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - SEAGRI-DF, no exercício da competência prevista no art. 7º da Lei Distrital nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, c/c com o Capítulo XIV do Decreto nº 43.154, de 29 de março de 2022, o art. 51, inciso XV, da Portaria nº 908, de 18 de novembro de 2024, e a delegação de competência constante da Portaria nº 323, de 4 de setembro de 2025, observadas as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, torna público o indeferimento do requerimento de regularização formulado por VALTENCIR MACEDO FILHO., referente à ocupação da área pública rural denominada Chácara 05-A, Lote 25, Rua 01, Colônia Agrícola 26 de Setembro, Taguatinga-DF., objeto do Processo Administrativo nº 0070-001637/2011, no âmbito da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal, em razão da inobservância do disposto no art. 20, inciso I, da Lei Distrital nº 5.803/2017, diante da constatação de parcelamento irregular da ocupação, conforme consignado na Decisão Indeferimento 2018 SRF (10517337). O(A) interessado(a) poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação desta Decisão, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001. ANTONIO QUEIROZ BARRETO EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DIRETORIA EXECUTIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026 UASG 926241 Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de manutenção automotiva corretiva e preventiva, para os veículos pertencentes à frota da EMATER-DF, com fornecimento de peças genuínas, originais e/ou similares e de todos os materiais e acessórios necessários para a execução dos serviços, conforme condições e especificações constantes do edital e seus anexos. Valor Estimado: 3.750.000,00. Tipo de Licitação: Maior Desconto. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Programa de Trabalho: 20.122.8201.2984.0002. Fonte de Recursos: 100. Vigência do Contrato: 60 (sessenta) meses. Abertura das Propostas: 08/12/2026 às 09h. O respectivo edital poderá ser retirado no endereço eletrônico www.gov.br/compras. Processo: 00072-00001614/2024-87. Informações através do e-mail licitacoes@emater.df.gov.br. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 GERARDA DA SILVA CARVALHO Pregoeira Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 72 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO atribuições previstas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil. Data da Assinatura: 05/11/2026. P/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA. Pela Contratada: DEUSELITA PEREIRA MARTINS. Brasília, 05 de novembro de 2026. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA EXTRATO DO CONTRATO 12/2026 NO ÂMBITO DO EDITAL Nº 05/2026 - FAPDF REALIZA Celebrado Entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e a SEÇÃO DISTRITO FEDERAL - BRASIL DO PROJECT MANAGEMENT INSTITUT (PMI-DF) Processo: 00193-00001546/2026-79. Espécie: Contrato 01/2026 no âmbito do Edital nº 05/2026 - FAPDF Realiza - Seleção Pública de Propostas para Apoio à Realização de Eventos pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal. Partícipes: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF, CNPJ sob o nº 74.133.323/0001-90, denominada Patrocinador e o SEÇÃO DISTRITO FEDERAL - BRASIL DO PROJECT MANAGEMENT INSTITUT (PMI-DF), CNPJ n° 04.271.340/0001-08, denominado Patrocinado. Do Objeto: O contrato tem por objeto a concessão de apoio financeiro em favor do Patrocinado para a realização do evento "PMI-DF Summit 2026", que será realizado no período de 09 a 11 de novembro de 2026. Tem como objetivo consolidar e fomentar o desenvolvimento profissional da comunidade de gestão, projetos e liderança no Distrito Federal e na RIDE, promovendo ciência, tecnologia, inovação e cultura empreendedora, com ênfase no aprimoramento direto e indireto dos setores de Ciência, Tecnologia e Inovação. Dos Recursos Financeiros: Programa de Trabalho: 19573620727860009; Unidade Orçamentária: 40201 Fonte de Recurso: 1500.100000000; Nota de Empenho: 2026NE01189; Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Patrocinadora realizará o aporte dos recursos à Patrocinada, em parcela única, após a aprovação da prestação de contas, conforme Edital nº 05/2026 - FAPDF Realiza. Da Vigência: O contrato terá vigência da data de sua assinatura até 06 de fevereiro de 2027. Informe: A versão na íntegra do Contrato, bem como os termos do Edital, as informações e instruções pertinentes, se encontram disponíveis no sítio da FAPDF em www.fap.df.gov.br. Signatários: Pelo SEÇÃO DISTRITO FEDERAL - BRASIL DO PROJECT MANAGEMENT INSTITUT (PMI-DF): Matheus Frederico Rosa Rocha, CPF sob o n° XXX.383.276-XX e pela FAPDF: Leonardo Socha Rondeau Reisman, Diretor - Presidente , CPF nº XXX.215.211-XX. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 25/2026, NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 005/2002 Processo nº 00150-00011993/2026-60. Cláusula Primeira Das Partes: O DISTRITO FEDERAL, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, representado por FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, na qualidade de Secretário de Estado e a FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - FUNAP/DF, doravante denominada Contratada, CNPJ Nº 03.495.108/0001-90, neste ato representada por Deuselita Pereira Martins, na qualidade de Diretora Executiva. CLÁUSULA TERCEIRA DO OBJETO: O Contrato tem por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, correspondentes ao fornecimento de mão de obra de até 25 (vinte e cinco) sentenciados presos e egressos (reeducandos), consoante especifica o Termo de Referência 13(217468031) e na Proposta (215346129), os quais passam a integrar o presente Termo. CLÁUSULA QUARTA DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO: O Contrato será executado de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, segundo o disposto nos art. 6º, inciso XXVIII da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUINTA DO VALOR: O valor total do Contrato é de R$ 4.336.335,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil trezentos e trinta e cinco reais), correspondentes à prestação de serviços de até 25 (vinte e cinco) reeducandos, perfazendo o montante de R$ 867.267,00 (oitocentos e sessenta e sete mil duzentos e sessenta e sete reais) para o período de doze meses, a ser atendido à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente, na respectiva Lei Orçamentária. CLÁUSULA OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I Unidade Orçamentária: 16101; II Programa de Trabalho: 13.421.6217.2426.8389; III Natureza da Despesa: 339139; IV Fonte de Recursos: 100; O empenho inicial é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00731, emitida em 06/11/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade estimativo. CLÁUSULA DÉCIMA DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir da data de assinatura eletrônica do último signatário, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL: Não será exigida prestação de garantia contratual, conforme art. 96 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que a CONTRATADA é entidade pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, dependente dos recursos do Tesouro do Distrito Federal e essa circunstância, por si, justifica a dispensa da garantia . CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO EXECUTOR: O CONTRATANTE designará um Executor para o Contrato que desempenhará as SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 176/2026 PROCESSO: 00150-00016004/2025-43; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ANTONIO MANOEL BRITO CHAVES: Nota de Empenho nº 00799/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 176/2026, VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, com vistas à prorrogação do prazo de vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de vencimento do Termo de Ajuste em epígrafe, para a conclusão do projeto "O Alienista - Musical"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: ANTONIO MANOEL BRITO CHAVES. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 458/2026 PROCESSO: 00150-00005939/2026-85; NOTA DE EMPENHO Nº 00343/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Ada Regina Souza de Oliveira na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 458/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Enquanto não chegar" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 149.980,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 04/11/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Ada Regina Souza de Oliveira. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 487/2026 PROCESSO: 00150-00017637/2025-79; NOTA DE EMPENHO Nº 00483/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Comunicar - Instituto Educativo Comunicação e Arte na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 487/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "MOVI - Mostra de Vídeo Independente Brasiliense" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.9075.0092 - Transferência de Recursos para Projetos Culturais-Todo o DF- Pessoa Juridica - DF Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.50.41; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Comunicar - Instituto Educativo Comunicação e Arte. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 549/2025 PROCESSO: 00150-00008439/2024-33; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X PAIM FILMES LTDA ME: Nota de Empenho nº 00384/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 549/2025, VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, com vistas à prorrogação do prazo de vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de vencimento do Termo de Ajuste em epígrafe, para a conclusão do projeto "PIRATA DO ESPAÇO"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: PAIM FILMES LTDA ME. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 648/2026 PROCESSO: 00150-00009908/2026-01; NOTA DE EMPENHO Nº 00559/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Bruno Lopes Barbosa. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 648/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Programa "Intercâmbios, residências e cursos de capacitação de curta duração" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 19.941,33 (dezenove mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos) que será liberado em parcela única e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 73 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF - Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017, Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024; DO EXECUTOR: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DO PROGRAMA CONEXÃO CULTURA DF. Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR; AGENTE CULTURAL: Bruno Lopes Barbosa. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 653/2026 PROCESSO: 00150-00011762/2026-56; NOTA DE EMPENHO Nº 00588/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Roni Cézar da Silva Santos. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 653/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Programa "Participação em eventos" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 18.893,38 (dezoito mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) que será liberado em parcela única e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF - Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 04/11/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017, Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024; DO EXECUTOR: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DO PROGRAMA CONEXÃO CULTURA DF. Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR; AGENTE CULTURAL: Roni Cézar da Silva Santos. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 654/2026 PROCESSO: 00150-00011784/2026-16; NOTA DE EMPENHO Nº 00582/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Kênia de Carvalho Cavalcanti. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 654/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Programa "Participação em eventos" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 47.840,43 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e três centavos) que será liberado em parcela única e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF - Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 04/11/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017, Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024; DO EXECUTOR: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DO PROGRAMA CONEXÃO CULTURA DF. Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR; AGENTE CULTURAL: Kênia de Carvalho Cavalcanti. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 655/2026 PROCESSO: 00150-00011748/2026-52; NOTA DE EMPENHO Nº 00584/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Luana Maftoum Proença. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 655/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Programa "Participação em eventos" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 12.063,31 (doze mil e sessenta e três reais e trinta e um centavos) que será liberado em parcela única e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 04/11/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017, Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024; DO EXECUTOR: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DO PROGRAMA CONEXÃO CULTURA DF. Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR; AGENTE CULTURAL: Luana Maftoum Proença. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 656/2026 PROCESSO: 00150-00011743/2026-20; NOTA DE EMPENHO Nº 00586/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Francisco Abreu Pereira de Oliveira. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 656/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Programa "Participação em eventos" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 17.946,37 (dezessete mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) que será liberado em parcela única e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais Conexão Cultura FAC - DF - Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 04/11/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017, Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024; DO EXECUTOR: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DO PROGRAMA CONEXÃO CULTURA DF. Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR; AGENTE CULTURAL: Francisco Abreu Pereira de Oliveira. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 657/2026 PROCESSO: 00150-00011736/2026-28; NOTA DE EMPENHO Nº 00591/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Asacine Produções Eireli EPP. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 657/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Programa "Participação em eventos" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 26.598,05 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinco centavos) que será liberado em parcela única e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.9075.0110 Transferência de Recursos para Projetos Culturais- Conexão Cultural DF- Pessoa Jurídica-DF - Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.50.41; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 06/11/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017, Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024; DO EXECUTOR: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DO PROGRAMA CONEXÃO CULTURA DF. Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR; AGENTE CULTURAL: Asacine Produções Eireli EPP. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 658/2026 PROCESSO: 00150-00011653/2026-39; NOTA DE EMPENHO Nº 00592/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X BELLE SERVICOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 658/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Programa "Participação em Eventos Estratégicos Nacionais e Internacionais" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 30.401,30 (trinta mil, quatrocentos e um reais e trinta centavos) que será liberado em parcela única e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.9075.0110 - Transferência de Recursos para Projetos CulturaisConexão Cultural DF- Pessoa Jurídica-DF - Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.50.41; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 06/11/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017, Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024; DO EXECUTOR: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DO PROGRAMA CONEXÃO CULTURA DF. Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR; AGENTE CULTURAL: BELLE SERVICOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 659/2026 PROCESSO: 00150-00017843/2025-89; NOTA DE EMPENHO Nº 00037/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Rafaela Vasconcellos Dirani na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 659/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Imensidão Íntima das Coisas" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 99.795,00 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 07/11/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Rafaela Vasconcellos Dirani. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 74 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 660/2026 PROCESSO: 00150-00011984/2026-79; NOTA DE EMPENHO Nº 00594/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Marina Queiroz Miranda. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 660/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Programa "Promoção de Plataformas" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 37.553,98 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) que será liberado em parcela única e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF - Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017, Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024; DO EXECUTOR: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DO PROGRAMA CONEXÃO CULTURA DF. Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR; AGENTE CULTURAL: Marina Queiroz Miranda. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 795/2025 PROCESSO: 00150-00016322/2025-12; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Juana Rondon de Miranda: Nota de Empenho nº 00896/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 795/2025, VALOR: R$ 199.830,00 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e trinta reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, com vistas à prorrogação do prazo de vigência por mais 121 (cento e vinte e um) dias, a contar da data de vencimento do Termo de Ajuste em epígrafe, para a conclusão do projeto "A TRAVESSIA - CIRCULAÇÃO NACIONAL"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Juana Rondon de Miranda. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RETIFICAÇÃO Nos Extratos de Pronunciamentos de Prestação de Contas de Convênios publicados no Diário Oficial do Distrito Federal nº 207, de 09 de novembro de 2026, página 70, ficam retificadas as informações referentes à identificação dos respectivos instrumentos, conforme segue: No Extrato referente ao Processo nº 0380-000195/2015, Pronunciamento nº 30/2026 SEDES/SEEDS/SUAG/CJPCC, interessado: INSTITUTO APRENDER, CNPJ nº 03.466.704/0001-42, ONDE SE LÊ: "...Nº DO PROCESSO: 0380-000195/2015...", LEIASE: "Nº DO PROCESSO: 0380-000195/2015. CONVÊNIO Nº 52/2010"; No Extrato referente ao Processo nº 0380-001108/2015, Pronunciamento nº 32/2026 SEDES/SEEDS/SUAG/CJPCC, interessado: ASSOCIAÇÃO MÃES PAIS AMIGOS E REABILITADOS DE EXCEPCIONAIS AMPARE, CNPJ nº 00.328.443/0001-06, ONDE SE LÊ: "...Nº DO PROCESSO: 0380-001108/2015...", LEIA-SE: "...Nº DO PROCESSO: 0380-001108/2015. CONVÊNIO Nº 19/2010...". Permanecem inalteradas as demais informações constantes das publicações originais. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM SESSÃO PRESENCIAL O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal e em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para a realização de audiências públicas relativas à apreciação de matérias urbanísticas e ambientais no Distrito Federal, e na Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, regulamentada pelo Decreto nº 43.804, de 4 de outubro de 2022, CONVOCA a população, em especial os moradores de Sobradinho, para participar da Audiência Pública destinada à apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV do empreendimento localizado no Setor Habitacional Boa Vista, Loteamento Urbano Bernadete, Quadra 06, Lotes 03, 04, 05 e 06, na Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), de interesse da TERRAL 133 DF OMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A audiência será realizada no dia 26 de novembro de 2026 (quinta-feira), com início às 19h (horário de Brasília), em sessão pública presencial, no auditório da Faculdade Projeção, localizado na Quadra 2, Rua B, Lotes 1 a 6, do Setor de Indústrias, na Região Administrativa de Sobradinho I, CEP: 73020-020. As informações necessárias sobre a audiência pública estão disponíveis no site eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no endereço: https://www.seduh.df.gov.br/category/audiencias-publicas, e no Processo SEI nº 00390-00001734/2026-99. REGULAMENTO Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º A audiência pública será realizada com com a finalidade de apresentar e discutir o Estudo de Impacto de Vizinhança EIV do empreendimento localizado no Setor Habitacional Boa Vista, Loteamento Urbano Bernadete, Quadra 06, Lotes 03, 04, 05 e 06, na Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), nos termos dos arts. 28 e 30 do Decreto nº 43.804, de 4 de outubro de 2022. Art. 2º Este regulamento define o procedimento que será adotado para o andamento da audiência pública em sessão presencial. §1º A audiência pública será de livre acesso a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, e será realizada em sessão presencial no auditório da Faculdade Projeção, localizado na Quadra 2, Rua B, Lotes 1 a 6, Setor de Indústrias, Sobradinho I, CEP 73020-020. §2º A audiência pública será registrada por gravação de áudio, sendo que o material produzido comporá a memória do processo, objeto da Audiência Pública. Art. 3º O público presente no local da audiência pública deverá preencher lista de presença, que conterá: nome completo, RG ou CPF, número de telefone ou endereço eletrônico (email) e assinatura. Capítulo II Dos Objetivos da Audiência Pública Art. 4º A audiência pública de que trata o presente aviso tem por objetivo: I dar publicidade às ações conduzidas pelo Governo do Distrito Federal e pela TERRAL 133 DF OMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; II fomentar, provocar e democratizar a efetiva participação da sociedade em geral; III oferecer à sociedade em geral um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria em discussão; IV aprimorar, com base nas contribuições recebidas, a proposta do projeto. Parágrafo único. A audiência pública de que trata o presente instrumento tem caráter consultivo e não deliberativo. Capítulo III Da Condução Art. 5º A audiência pública será conduzida pelo presidente da mesa, observadas as disposições da Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013, e do Decreto nº 43.804, de 4 de outubro de 2022. Parágrafo único. A presidência da mesa será exercida por representante da equipe técnica do empreendedor, responsável pela organização e pelo planejamento da audiência pública. A mesa contará, ainda, com a participação de representantes da Administração Regional de Sobradinho e da equipe técnica da Unidade de Gestão do Estudo de Impacto de Vizinhança (UEIV), vinculada à Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento (Sualic/Seduh). Art. 6º Compete ao presidente: I abrir a sessão; II organizar os trabalhos, coordenar a atuação dos demais integrantes da mesa, direcionar as perguntas e complementar as respostas; III dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura e continuação; IV adotar quaisquer medidas que visem a segurança e o bem-estar do público presente e dos representantes do governo; V decidir sobre casos omissos e questões de ordem; VI encerrar a sessão. Parágrafo único. O presidente poderá, após consulta aos participantes, aumentar o tempo disponível para exposição oral, a depender do número de inscrições e do tempo restante para o final da audiência, sendo-lhe facultado reduzi-lo posteriormente, pelas mesmas razões. Art. 7º A coordenação da mesa terá por atribuições: I registrar os participantes, observada a ordem das manifestações; II fornecer apoio ao presidente e integrantes da mesa; III a guarda da documentação produzida na audiência pública. Capítulo IV Dos Participantes Art. 8º São direitos e deveres do público presente: I manifestar-se livremente sobre a matéria em discussão; II respeitar o tempo estabelecido para intervenção, a ordem de inscrição e as demais regras estabelecidas; III tratar com respeito e civilidade os participantes da audiência e seus organizadores. §1º É condição para manifestação oral, a prévia inscrição junto à organização do evento durante a audiência pública. §2º A ordem de inscrição determinará a sequência das manifestações. §3º A inscrição para manifestação oral é pessoal e intransferível, vedada a cessão, transferência, compartilhamento ou fracionamento do tempo de fala, total ou parcial, em favor de outro participante, inscrito ou não. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 75 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 9º Para os debates orais, as manifestações dos participantes deverão observar a ordem de inscrição e os seguintes tempos de duração: 5 (cinco) minutos para representantes de entidades, limitado a 1 (um) representante por entidade, e 3 (três) minutos para manifestações individuais. Capítulo V Da Realização Art. 10. A audiência pública terá a seguinte ordem: I leitura das regras de funcionamento; II apresentação técnica; III exposição resumida do conteúdo da proposta pela equipe técnica do empreendedor; IV manifestações dos participantes; e V encerramento. Art. 11. As perguntas e manifestações recebidas poderão ser respondidas pelos integrantes da mesa e pela equipe técnica, individualmente ou em blocos, conforme a similaridade dos assuntos, a critério da coordenação dos trabalhos. Art. 12. Os integrantes da mesa, se o caso, poderão se manifestar de forma concisa e direta em relação às intervenções orais e escritas dos participantes. Art. 13. Durante a audiência pública serão permitidas gravações ou outras formas de registro pelos participantes do evento. Capítulo VI Das Disposições Finais Art. 14. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh divulgará quaisquer alterações nas informações constantes deste aviso de convocação por meio de comunicado relevante, a ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e no site eletrônico www.seduh.df.gov.br. Art. 15. A audiência pública será registrada em ata sucinta, anexada à proposição a ser apreciada, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, e disponibilizada no site da Seduh (https://www.seduh.df.gov.br/category/audiencias-publicas), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua realização, conforme estabelecido no art. 9º da Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013. Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pelo presidente da mesa, durante a realização da audiência pública, observadas as disposições da Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013, e demais normas aplicáveis. Para esclarecimentos relacionados ao empreendimento, os interessados poderão entrar em contato com o empreendedor pelo endereço eletrônico consultoriadanke@gmail.com. MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA Secretário de Estado COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL RETIFICAÇÃO No Edital nº 349/2026, referente à habitação para regularização de imóveis por meio de Venda Direta, publicado no DODF nº 178, de 24 de setembro de 2026, página 67, ONDE SE LÊ: N° CIDADE ENDEREÇO NOME CPF 1 BRAZLÂNDIA LEIA-SE: N° CIDADE QD 47 CJ G LT 05 ENDEREÇO MICHELE VAZ OLIVEIRA NOME ***391-00 CPF 1 BRAZLÂNDIA QD 47 CJ B LT 08 MICHELE VAZ OLIVEIRA ***391-00 EDITAL Nº 405/2026 O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal CODHAB/DF, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei 882, de 02 de junho de 2014, na Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.062, de 2025, e na Resolução nº 296, de 14 de dezembro de 2021, e suas alterações, que regulamenta a aplicação da REURB-S no âmbito do Distrito Federal, resolve: Tornar Público a distribuição de 04 (quatro) unidades imobiliárias, contidas na lista dos ocupantes dos imóveis situados na cidade de SOBRADINHO/DF, conforme despacho (213731377), que se encontra em conformidade com o instituto de Regularização Fundiária, por Legitimação Fundiária, conforme processo Sei n° 00392-00008563/2026-72. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, salienta-se que o prazo para apresentação de contestação é de 30 (trinta) dias corridos, excluindo na contagem o dia da publicação e incluindo o dia do vencimento e assim transcorrido o prazo sem manifestação, ocorra a efetivação do pleito. Ademais, a listagem contendo os nomes dos habilitados por Legitimação Fundiária, poderá ser consultada no sítio da CODHAB www.codhab.df.gov.br, no link da Regularização -- Andamento da Localidade -- SOBRADINHO/DF - ETAPA 002/2026. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 MARCELO FAGUNDES GOMIDE Diretor-Presidente EDITAL Nº 406/2026 O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal CODHAB/DF, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei 882, de 02 de junho de 2014, na Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.062, de 2025, e na Resolução nº 296, de 14 de dezembro de 2021, e suas alterações, que regulamenta a aplicação da REURB-S no âmbito do Distrito Federal, resolve: Tornar Público a distribuição de 18 (dezoito) unidades imobiliárias, contidas na lista dos ocupantes dos imóveis situados na cidade de SAMAMBAIA/DF, conforme despacho (212117657), que se encontram em conformidade com o instituto de Regularização Fundiária, por Legitimação Fundiária, conforme processo sei n° 00392-00016056/2026-11. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, salienta-se que o prazo para apresentação de contestação é de 30 (trinta) dias corridos, excluindo na contagem o dia da publicação e incluindo o dia do vencimento e assim transcorrido o prazo sem manifestação, ocorra a efetivação do pleito. Ademais, a listagem contendo os nomes dos habilitados por Legitimação Fundiária, poderá ser consultada no sítio da CODHAB www.codhab.df.gov.br, no link da Regularização -- Andamento da Localidade -- SAMAMBAIA/DF - ETAPA 003/2026. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 MARCELO FAGUNDES GOMIDE Diretor-Presidente EDITAL Nº 407/2026 A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, RESOLVE: TORNAR PÚBLICO para o conhecimento de Terceiro Interessado sobre a transferência do imóvel descrito como QR 408 CJ 024 CS 015 - Samambaia/DF, que é tratado em conformidade com os documentos 194297457 e 194315043, constantes dos autos 0102-047415/1989, do promitente comprador originário, Cedente José da Rocha Vasconcelos, casado com Maria Delurdes Vasconcelos, PARA o Cessionário Edwaldo Pereira Matos, casado com Tânia Fátima de Oliveira Matos, nos termos da Resolução CODHAB-SEI-GDF nº 150, de 22 de junho de 2020, constantes dos autos 00392-00005530/2020-85. Considerando que há outorga de poderes para transmitir domínio, possui este Edital o fito de garantir/anuir o negócio de boa-fé verificado, com a adjudicação administrativa do imóvel pela CODHAB-DF. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, salienta-se que o prazo para apresentação de contestação é de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Edital. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 MARCELO FAGUNDES GOMIDE Diretor-Presidente EDITAL Nº 408/2026 O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal CODHAB/DF, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei 882, de 02 de junho de 2014, na Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.062, de 2025, e na Resolução nº 296, de 14 de dezembro de 2021, e suas alterações, que regulamenta a aplicação da REURB-S no âmbito do Distrito Federal, resolve: Tornar Público a distribuição de 06 (seis) unidades imobiliárias, contidas na lista dos ocupantes dos imóveis situados na cidade de RIACHO FUNDO II/DF, conforme despacho (197596929), que se encontram em conformidade com o instituto de Regularização Fundiária, por Legitimação Fundiária, conforme processo sei n° 00392-00004220/2026-39. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, salienta-se que o prazo para apresentação de contestação é de 30 (trinta) dias corridos, excluindo na contagem o dia da publicação e incluindo o dia do vencimento e assim transcorrido o prazo sem manifestação, ocorra a efetivação do pleito. Ademais, a listagem contendo os nomes dos habilitados por Legitimação Fundiária, poderá ser consultada no sítio da CODHAB www.codhab.df.gov.br, no link da Regularização -- Andamento da Localidade -- RIACHO FUNDO II/DF - ETAPA 002/2026. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 MARCELO FAGUNDES GOMIDE Diretor-Presidente DIRETORIA IMOBILIÁRIA EDITAL Nº 401/2026 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, com fundamentação na Lei distrital nº 3.877/06, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, resolve: HABILITAR 02 (dois) associado indicado pela entidade COOPHAMU, tendo em vista a entrega de documentação e processo formalizado em cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/2006, para compor EXCLUSIVAMENTE a demanda do projeto Riacho Fundo II 3ª Etapa, Edital de Chamamento nº 14/2011. Brasília/DF, 09 de novembro de 2026 RUBENS MENDES Diretor Imobiliário Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 76 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 EDITAL Nº 402/2026 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, com fundamentação na Lei distrital nº 3.877/06, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, resolve: HABILITAR 11 (onze) associados, indicados pela entidade AIUTAG, tendo em vista a entrega de documentação e formalização de processo em cumprimento aos critérios dispostos na Lei Distrital nº 3.877/2006, exclusivamente para compor o projeto Centro Urbano, Edital de Chamamento nº 05/2021. Brasília/DF, 09 de novembro de 2026 RUBENS MENDES Diretor Imobiliário SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - BRASÍLIA AMBIENTAL SECRETARIA EXECUTIVA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIVI DO EMPREENDIMENTO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - RESIDENCIAL BELA VISTA O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL - IBRAM/DF - convida todos os interessados para a Audiência Pública VIRTUAL para apresentação e discussão do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI para PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, referente ao licenciamento ambiental LICENÇA PRÉVIA - LP do empreendimento denominado Residencial Bela Vista, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico (RAXXVII), no Km 4,5 da rodovia DF 140 - Fazenda Santa Barbara Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, Distrito Federal. INTERESSADOS: ANDRÉ GUSTAVO KRUKLIS. Processo de Licenciamento Ambiental nº SEI 00391-00001997/2021-65. Visando uma maior participação, a Audiência Pública será realizada de forma VIRTUAL, com ponto de acesso presencial e transmissão ao vivo, no dia 15 de dezembro de 2026, com início às 19hs e encerramento previsto para às 22hs. As instruções relativas aos canais de transmissão e respectivos procedimentos para acesso e participação serão divulgadas previamente, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência da data de realização da audiência pública, no endereço eletrônico www.ibram.df.gov.br e ficarão disponíveis até o encerramento da Audiência Pública. Os estudos, regulamento da audiência e demais documentação poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico www.ibram.df.gov.br. identificado, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 16382/2026 e do Termo de Apreensão nº 01498/2026 lavrados na Quadra 407, área verde entre o conjunto D e a Avenida Eucalipto - Recantos das Emas - DF, em função de atos de maus-tratos (abandono e falta de assistência veterinária) contra animal doméstico (equino), seja publicado por edital, em atendimento ao Decreto Distrital nº 37.506/2016 art. 33, inciso I § 4°, objeto da instauração do processo administrativo nº 0039100013277/2026-57. SIMONE DE MOURA ROSA NOTIFICAÇÃO Nº 98/2026 - IBRAM/PRESI/SUFAM A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA AMBIENTAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 395, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO de LUCIO RODRIGUES SEVERINO DA SILVA, inscrito sob o CPF nº 697.XXX.XXX-34, residente e domiciliado(a) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração nº 15281/2026 em seu nome, com indicativo das penalidade de advertência para atualizar os dados cadastrais, multa e cancelamento da licença SissPass, pelo cometimento de infração administrativa ambiental prevista no(s) Art(s). 77 do Decreto Federal nº 6514/2008, em consonância com o disposto no art. 4º, § 7º, da Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00013556/2026-11, o(a) qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da primeira publicação deste Edital, apresentar defesa administrativa quanto aos fatos que lhe são imputados ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), com desconto de 20% (vinte por cento). O(a) notificado(a) poderá ter vistas e/ou solicitar cópias do respectivo processo no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental IBRAM, situado no SEPN 511, Edifício Bittar IV, bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, horário das 09:00 horas às 17:00 horas, em dias úteis. SIMONE DE MOURA ROSA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 00196-00001276/2025-31. DA ESPÉCIE: Contrato de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar nº 058412/2026. DAS PARTES: Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB e Associação dos Produtores Rurais de Alexandre de Gusmão - ASPAG. DO OBJETO: Aquisição, por dispensa de licitação, aquisição de frutas, verduras e legumes produzidos por agricultores familiares rurais e urbanos e pelos demais beneficiários e organizações que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para a alimentação dos animais mantidos na FJZB, conforme especificações, quantidades e demais exigências da Chamada Pública nº 01/2026-SEAGRI/DF. DO VALOR: O valor total do contrato é de R$ 299.996,43 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 18.541.6210.4086.0002 - ND 3390.30 - Fonte 220. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou até a entrega total dos produtos adquiridos. DATA DE ASSINATURA: 09/11/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela Fundação: Wallisson Couto de Oliveira, na qualidade de Diretor-Presidente. Pela Contratada: Maicon Quirino da Silva, na qualidade de Presidente. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA VALTERSON DA SILVA Secretário Executivo SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA AMBIENTAL NOTIFICAÇÃO Nº 92/2026 - IBRAM/PRESI/SUFAM A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA AMBIENTAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 395, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do(a) interessado(a) não EXTRATO DO SÉTIMO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20/2021 PROCESSO SEI Nº: 00094-00000127/2022-12. DAS PARTES: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF e a EMPRESA VALOR AMBIENTAL LTDA., CNPJ nº 07.026.299/0001-00. OBJETO: Repactuação de preços relativo aos Insumos 2025 e Mão de Obra 2026. Os valores mensais do contrato, a partir de 02 de agosto de 2025, serão R$ 3.244.861,99 (três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos) . DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22214; PT: 15.452.6209.2079.6118, Fonte de Recurso: 114, Natureza da Despesa: 33.90.39, Subitem 13 - Limpeza Pública. DA VIGÊNCIA: Produz efeitos a contar da data de sua assinatura no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/GDF), com efeitos financeiros retroativos a partir de 02/08/2025 até 31/12/2025, 01/01/2026 até 31/08/2026 e a partir de 01/09/2026. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo SLU/DF, LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO, DiretorPresidente e JOSANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Diretora de Administração e Finanças Substituta. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 77 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL AVISO DE RESULTADO PROVISÓRIO DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 - SEPAN PROCESSO SEI nº 04045-00000360/2026-57. Objeto: Chamamento público de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para, em parceria com a Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal SEPAN, executar a operacionalização do Serviço Veterinário Público (HVEP), por meio da prestação gratuita de assistência veterinária a cães e gatos, abrangendo atendimentos clínicos gerais, procedimentos diagnósticos e cirúrgicos eletivos e procedimentos especializados, no período de 60 meses, prorrogável por até igual período. A Comissão de Seleção, após análise da documentação de habilitação apresentada pela OSC classificada em 1º lugar e consulta ao SIGGO e ao CEPIM, em conformidade com o Edital, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, e a Portaria SEPAN nº 5, de 22 de setembro de 2025, divulga o resultado provisório de habilitação: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE GESTÃO HOSPITALAR, CONHECIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CHC, CNPJ nº 21.041.334/0001-83 HABILITADA. O Comunicado nº 01/2026 da Comissão de Seleção, com a íntegra da análise, está disponível na Plataforma Parcerias GDF MROSC (https://parcerias.df.gov.br/) e no sítio eletrônico da SEPAN/DF (https://sepan.df.gov.br/). Fica aberto o prazo recursal de 5 (cinco) dias, contados da publicação na Plataforma Parcerias GDF MROSC e no Diário Oficial do Distrito Federal, nos termos do item 12.1, I, "b", do Edital, devendo os recursos ser enviados exclusivamente por meio da referida Plataforma. MARIA FERNANDA SOARES PINTO COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 SEPAN/DF EXTRATO DE HABILITAÇÃO PROCESSO SEI/GDF Nº 04045-00000952/2026-79. A Comissão Especial de Credenciamento, instituída pela Portaria SEPAN nº 14/2026, da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal torna público que a empresa JA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (AGROVITA), CNPJ: 38.282.500/0001-36, foi HABILITADA no âmbito do Edital de Credenciamento Nº 001/2025 SEPAN/DF, cujo objeto consiste no credenciamento de lojas para fornecimento de ração e insumos a beneficiários do Cartão Ração no âmbito do Programa de Apoio à Proteção dos Animais, instituído pela Lei Distrital nº 7.765/2025 e regulamentado pelo Decreto Distrital nº 47.970/2025, Processo do edital SEI 0404500000371/2025-56. Registra-se que o prazo para apresentação de recurso, bem como o acesso aos autos processuais, encontram-se franqueados. RENATA DIAS DUARTE MONTEIRO Presidente da Comissão SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050.338/2023 Processo: 04035-00006144/2023-18. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL/SEDET, na qualidade de CONTRATANTE e a empresa QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A, CNPJ nº 72.653.009/0001-02, na qualidade de CONTRATADO. DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Conceder Reajuste ao valor do contrato, aplicando-se a variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de Outubro/2025 a Setembro/2026, no percentual de 4,576120 %, com base no disposto no Decreto Distrital nº 37.121/2016 c/c Inc. XXI do art. 37 da Constituição da República, art. 40, Inc. XI e art. 55, inc. III da Lei nº 8.666/93. Com o Reajuste do item 1.2, o valor do contrato passará de R$ 1.079.368,38 (um milhão, setenta e nove mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) para R$ 1.128.761,57 (um milhão, cento e vinte e oito mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme Memória de Cálculo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 250101. Programa de Trabalho: 11.122.8207.8517.9839 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39. FONTE DE RECURSOS: 100. Foi empenhado inicialmente o valor de 115.646,74 (cento e quinze mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00008, emitida em 09/01/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade "Estimativo". Foi empenhado o valor de R$ 330.877,20 (trezentos e trinta mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte centavos) conforme Nota de Empenho 2026NE00006, emitida em 09/02/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade "Estimativo" e o emitido o Reforço de Empenho no valor de R$ 188.126,92 (cento e oitenta e oito mil cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), conforme Nota de Empenho 2026NE00786, emitida em 16/10/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade "Estimativo". VALOR DO CONTRATO R$ 1.128.761,57 (um milhão, cento e vinte e oito mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos). ASSINATURA: 28/10/2026. ASSINANTES: Pela SEDET: THALES MENDES FERREIRA. PELA EMPRESA: QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A: FÁBIO BERTOZZI. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058.385/2026 Processo: 04035-00008432/2026-41. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL/SEDET, na qualidade de CONTRATANTE e a empresa RVA BRASÍLIA CONSTRUÇÕES - LTDA, CNPJ nº 26.392.234/0001-15, na qualidade de CONTRATADO. DO OBJETO: Aquisição de materiais, destinados à manutenção de bens imóveis e instalações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF, nas condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 90003/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 250101. Programa de Trabalho: 11.333.6207.2900.0017 - EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS - RENOVA DF - DISTRITO FEDERAL. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30. FONTE DE RECURSOS: 100. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.895.805,68 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos). Foi empenhado inicialmente o valor de R$ 102.722,80 (cento e dois mil setecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), conforme Nota de Empenho 2026NE00791, emitida em 21/10/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade "Estimativo". ASSINATURA: 29/10/2026. ASSINANTES: Pela SEDET: IVAN ALVES DOS SANTOS. PELA EMPRESA: RVA BRASÍLIA CONSTRUÇÔES - LTDA: RONAN VIANA DE ARAÚJO. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 49/2026 - SEDET/DF O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF, torna público o Chamamento Público para preenchimento de 30 (trinta) vagas destinadas aos cursos de qualificação profissional do PROJETO PRÓ-COMUNIDADE - CURSO DE PANIFICAÇÃO E GASTRONOMIA, objeto do Processo SEI nº 04035-00002526/202526,a seguir especificado: 1. DO OBJETIVO 1.1 Ficam abertas as inscrições para 30 (trinta) vagas para o curso de PANIFICAÇÃO E GASTRONOMIA, referente ao 4º ciclo do PROJETO PRÓ-COMUNIDADE CURSO DE PANIFICAÇÃO E GASTRONOMIA de forma eletrônica no portal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal SEDET/DF (www.sedet.df.gov.br), dentre os dias 11/11/2026 a 17/11/2026, por meio do preenchimento de formulário eletrônico FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO INSTITUTO DO CARINHO. 1.2. As vagas serão distribuídas nas ocupações profissionais e quantidades indicadas nos quadros a seguir: TURMA CURSO DIA DA SEMANA TURNO HORÁRIO VAGAS Auxiliar de cozinha Comida de Boteco SEGUNDA A SEXTA - 13h30 às VESPERTINO FEIRA 17h30 30 TOTAL DE VAGAS 30 vagas 1.3. Serão ofertadas 30 (trinta) vagas para cadastro reserva. 1.4. Todos os cursos terão carga horária de 240 (duzentos e quarenta) horas/aula. 1.5. Os cursos serão ministrados nos turnos vespertino, sendo no horário de 13h30 às 17h30. 1.6. O endereço de realização dos cursos será: Sede do Instituto do Carinho, localizado na QNN 05 CJ 0 LT 15, Ceilândia Norte - DF, CEP: 72.236-800. 2. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Serão exigidos os seguintes requisitos para participação no Projeto: a) Ser maior de 16 (dezesseis) anos - no caso de inscrição de jovens menores de 18 (dezoito) anos, será obrigatório o preenchimento do formulário de autorização pelos pais ou responsáveis legais do menor. A ficha será disponibilizada no sítio eletrônico da SEDET; b) Ser residente, no Macroterritório Sudeste do Distrito Federal, compreendendo as Regiões Administrativas: Ceilândia e Sol Nascente;. c) Beneficiários do seguro-desemprego; d) Trabalhadores desempregados; e) Beneficiários de políticas de inclusão social e de políticas de integração e desenvolvimento regional e local; f) Empreendedores individuais; g) Pessoas deficientes e idosos. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 78 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 3. DAS INSCRIÇÕES/PRÉ-MATRÍCULAS 3.1. As inscrições poderão ser realizadas por meio do sítio eletrônico da SEDET/DF (www.sedet.df.gov.br) no período de 11/11/2026 a 17/11/2026 ou de forma presencial nas Agências de Atendimento ao Trabalhador listadas no ANEXO ÚNICO do presente edital, onde o candidato poderá receber auxílio no preenchimento do FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO, de 8h às 17h (segunda a sexta-feira). 3.2. A pré-matrícula se efetivará por ordem cronológica de inscrição, automaticamente pelo sistema eletrônico, onde será emitida a confirmação por meio da DECLARAÇÃO DE PRÉMATRÍCULA, liberada por documento em formato PDF ao final do processo. 3.3. As informações registradas são de caráter auto declaratórias e de responsabilidade do declarante, portanto, o candidato que preencher algum dos campos do formulário eletrônico com informações inverídicas estará automaticamente eliminado do processo seletivo. 3.4. Os dados declarados no FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO poderão sofrer cruzamento com diversas bases de dados do Governo Federal e do Governo do Distrito Federal. 3.5. Os candidatos poderão inserir a documentação exigida no item 6 (DA CONFIRMAÇÃO DAS MATRÍCULAS) no próprio sistema de inscrição. 4. DA SELEÇÃO 4.1 Primeira Etapa: Os inscritos passarão por processo de classificação e ranqueamento, com base nos requisitos constantes do item 2 do presente Edital, obtidos do FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE PRÉ- INSCRIÇÃO, que será gerenciado pela SEDET. 4.2 Segunda Etapa: Após o resultado de classificação e ranqueamento, havendo empate entre os ranqueados, haverá sorteio eletrônico, para preenchimento das vagas. 4.3 O sorteio será realizado eletrônicamente de acordo com os critérios estabelecidos no Plano de Trabalho id.(217195408) e o resultado final poderá ser acompanhado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (www.sedet.df.gov.br). 4.4. Havendo uma quantidade maior de candidatos interessados do que o número de vagas disponíveis, a SEDET/DF inscreverá os interessados excedentes em lista ordenada de espera (Cadastro Reserva). 5. DA CONVOCAÇÃO 5.1 O resultado final da seleção e a convocação dos candidatos, selecionados para o início da qualificação serão divulgados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (www.sedet.df.gov.br), no dia 18/11/2026. 6. DA CONFIRMAÇÃO DAS MATRÍCULAS 6.1. Os candidatos convocados deverão comparecer às Agências do Trabalhador elencadas no ANEXO ÚNICO deste Edital (no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira) ou na Sede do Instituto, conforme item 1.6 deste Edital (das 08h às 12h e das 13h30 às 17h) entre os dias 19/11/2026a 24/11/2026, e apresentar os documentos comprobatórios originais, (caso não tenha inserido no momento da inscrição) seguindo para análise e comprovação dos requisitos de participação descritos no item 2 do presente edital: a) Carteira de Identidade (RG) ou documento equivalente com foto, e comprovação de registro no Cadastro Geral de Pessoas Físicas - CPF. b) Comprovante de residência no Distrito Federal ou declaração de próprio punho. 6.2. Caso o candidato selecionado não compareça na data determinada na convocação ou não apresente qualquer dos documentos comprobatórios descritos acima, será automaticamente desclassificado. 6.3. Havendo desclassificação de candidatos ou não preenchimento de todas as vagas e/ou havendo desistência de matriculandos, poderão ser convocados por nova lista de classificação constante do cadastro de inscrição, divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (www.sedet.df.gov.br). 6.4. A substituição de selecionados/matriculados somente poderá ser feita até o atingimento de 20% (vinte por cento) da carga horária do curso. 6.5. Quando da efetivação da matrícula do aluno a ENTIDADE deverá providenciar o preenchimento das fichas de matrícula dos educandos, conforme modelo já definido pela SEDET. 6.6. Transcorridos os primeiros 5 (cinco) dias de aula, se houver quantidade de alunos desistentes e/ou evadidos, a SEDET poderá convocar, a pedido da Entidade, quantitativo necessário da lista de cadastro reserva. 6.7. Esgotado o cadastro reserva e considerando o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após o atingimento de 20% (vinte por cento) da carga horária do curso, a Entidade poderá encaminhar, em caráter excepcional e visando o atingimento das metas/número de vagas disponíveis, a relação e os devidos dados cadastrais dos alunos que substituíram àqueles anteriormente matriculados, devendo a Secretaria efetivar o lançamento dos dados na plataforma. 6.8. Excepcionalmente, mediante aprovação prévia da SEDET, a OSC poderá reprogramar a data de início do curso, desde que mantidos os mesmos critérios da convocação inicial e não ultrapasse o prazo de vigência do contrato, salvo motivo superveniente e devidamente comprovado e justificado. 7. DA CERTIFICAÇÃO 7.1. Os candidatos selecionados e que comprovem estar aptos a ingressar no curso de qualificação profissional farão jus ao recebimento do certificado, autenticado pela entidade qualificadora e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF. 7.2. O qualificando, para fazer jus ao recebimento do certificado, deverá cumprir a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total, devidamente validado pela entidade qualificadora, por meio de prova prática e teórica. Parágrafo único. Para o caso dos atestados de saúde apresentados pelo qualificando, só fará jus ao certificado aqueles que atingirem a carga horária mínima estipulada no item 7.2. 8. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES 8.1. O início das atividades formativas está previsto a partir do dia 25/11/2026. 8.2. A data poderá ser alterada, mediante justificativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF., e amplamente divulgada no seu sítio eletrônico (www.sedet.df.gov.br). 9. DA JORNADA 9.1. Os candidatos matriculados realizarão os cursos de qualificação profissional, conforme disposto no item 1 deste Edital. 10. DO LOCAL DE ATIVIDADES 10.1. As atividades serão desenvolvidas conforme disposto no subitem 1.6 deste Edital. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF será responsável pela seleção e pela divulgação do resultado, que será disponibilizado em seu sítio eletrônico (www.sedet.df.gov.br). 11.2. Todas as fases da seleção deverão ser acompanhadas pelos candidatos no referido sítio eletrônico. 11.3. Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção por meio do telefone 0800-6449060 (Decreto nº 34.031, de 12 de dezembro de 2012). 11.4. Para mais esclarecimentos, contatar a Subsecretaria de Qualificação Profissional SQP da SEDET, pelo telefone: 3773-9401/3773-9572/3773-9566. 11.5. Os casos omissos serão resolvidos pela SEDET, que deverá interpretar as regras previstas neste Edital e basear suas decisões segundo as normas vigentes e os princípios que regem a Administração Pública. IVAN ALVES DOS SANTOS Secretário - Substituto ANEXO ÚNICO ENDEREÇO DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL AGÊNCIAS DO TRABALHADOR Agência do Trabalhador de Taguatinga Tel: 3773-9499 C12 Bloco L lotes 1, 2, 7 e 8 - Cep: 72010-040 Agência do Trabalhador do Plano Piloto Tel: 3773-9482/3773-9470 SEPN Qd. 511, Bloco A, Térreo - Asa Norte - Cep: 70750-541 Agência do Trabalhador do Plano Piloto II Tel: 3773-9365/3773-9592 Galeria Oeste, SCN Q. 01 - Asa Norte - Cep: 70381-000 Agência do Trabalhador de Ceilândia Tel: 3773-9363 QNM 18/20, Bl. B - Cep: 72210-552 Agência do Sol Nascente/ Pôr do Sol Tel: 3773-9400 SHSN, Chácara 125, quadra A, lote 22, lojas 1 e 2 Sol Nascente Trecho II - CEP: 72.210000 Agência do Trabalhador do Gama Tel: 3773-9446 / 3773-9374 AE S/N Setor Central ADM - Cep: 72045-610 Agência do Trabalhador do Recanto das Emas Tel: 3773-9364 Qd. 602 Área Especial - Cep: 72610-500 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 79 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Agência do Trabalhador da Estrutural Tel: 3773-9443 / 3773-9361 Setor Regional Administrativo/ AE n° 08 - Cep: 71300-000 Agência do Trabalhador de Brazlândia Tel: 3773- 9362 /3773-9492/3773-9493/3773-9494 SCDN Bl. K Lj. 01/05 - Cep: 72705-511 Agência do Trabalhador do Itapoã Tel: 3773-9360 AE N° 04, Qd 878, Conjunto A, Del Lago, Itapoã - Cep: 71593-620 Agência do Trabalhador de Planaltina Tel: 3773-9595 / 3773-9366 Av. Uberdan Cardoso Qd. 101 A/E Adm. Regional - Cep: 71690-090 Agência do Trabalhador de Samambaia Tel: 3773-9367 QN 303 Conj. 01 Lote 03 Samambaia Sul (ao lado Correios) - Cep: 72300-625 Agência do Trabalhador de Santa Maria Tel: 3773-9583 / 3773-9358 QCE 01, Conj. H Área Especial Galpão Cultural 09 - Cep: 72511-100 Agência do Trabalhador de Sobradinho Tel: 3773-9580 / 3773-9369 Qd. 08 Área Especial 03 - Cep: 73006-080 Agência do Trabalhador do Riacho Fundo II Tel: 3773-9555 / 3773-9375 QC 1 Conj. 05 Lt 02 (Prox. Adm. Regional) - Cep: 71882-015 Agência do Trabalhador de São Sebastião Tel: 3773-9368/3773-9552 Qd. 104 conj. 05 Lt. 09 - Residencial Oeste São Sebastião - Cep: 71692-090 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBENTAL SIMPLIFICADA A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental IBRAM/DF, a Licença Ambiental Simplificada para implantação da Vila do Jóquei, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX, processo 0039100013544/2026-96. JÚLIO CÉSAR REIS Presidente EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº DO PROCESSO SEI 00135-00001290/2025-86 ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso nº 61/2025 (Doc. SEI - 188980737) ; CEDENTE: Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP; Cessionário: Distrito Federal; OBJETO: Termo de Cessão de Uso com destinação ao uso exclusivo da Administração Regional de Planaltina RA-VI; EMBASAMENTO LEGAL: Decisão nº 805, da Diretoria Colegiada da TERRACAP em sua 3880ª, Sessão realizada em 25/09/2025; DESPESAS DE PUBLICAÇÃO: Correrão a expensas da Terracap. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2026; P/Terracap: Izidio Santos Júnior, Júlio César de Azevedo Reis ; P/Distrito Federal: Raimundo Dias Irmão Júnior; TESTEMUNHAS: Alípio Valadares Fernandes e Ralfen A. de M. Gonçalves. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO SEI/GDF: 00111-00006324/2026-97; ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 47/2026; CONTRATANTES: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP E A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - FAPEU; OBJETO: Contratação direta de instituição para desenvolvimento e execução de projeto voltado para a gestão tributária da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). A prestação dos serviços visa à otimização da carga tributária, a garantia da conformidade fiscal (compliance), a recuperação de créditos extemporâneos e, primordialmente, a estruturação da transição para o novo sistema tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.; EMBASAMENTO LEGAL: Contratação direta, com Dispensa de Licitação, bem como Decisão nº 788/2026, da Diretoria Colegiada da TERRACAP, em sua 3965ª Sessão, realizada em 01/10/2026 e Decisão nº 896/2026, da Diretoria Colegiada da TERRACAP, em sua 3970ª Sessão, realizada em 29/10/2026; VALOR: R$ 2.998.080,00 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil e oitenta reais); VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua celebração; DATA DA CELEBRAÇÃO: 03/11/2026; P/CONTRATANTE: JÚLIO CESAR DE AZEVEDO REIS, RAPHAELA SANTOS VIEIRA; P/CONTRATADA: FÁBIO SILVA DE SOUZA. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO SEI/GDF: 00111-00009426/2026-64; ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 52/2026; CONTRATANTES: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP E A EMPRESA JUIT TECNOLOGIAS PARA O DIREITO S.A.; OBJETO: Prestação de serviços visando a disponibilização de solução tecnológica especializada de inteligência artificial aplicada à atividade jurídica, já desenvolvida e disponível no mercado, em modelo Software as a Service SaaS, destinada ao apoio às atividades consultivas e contenciosas da Diretoria Jurídica DIJUR da TERRACAP, de acordo com o Termo de Referência n.º 4/2026 TERRACAP/PRESI/DIJUR; EMBASAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação, em conformidade com a Decisão nº 05/2026, datada de 26/10/2026, do Diretor Diretor Jurídico da TERRACAP; VALOR: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais); VIGÊNCIA:12 (doze) meses, contados a partir da data de sua celebração; DATA DA CELEBRAÇÃO: 03/11/2026; P/CONTRATANTE: JÚLIO CESAR DE AZEVEDO REIS, KALINE GONZAGA COSTA, FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO; P/CONTRATADA: DEOCLIDES AUGUSTO GOMES NETO. CONTROLADORIA-GERAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2026 Processo: 00480-00004194/2026-96. Fundamentação Legal: Inexigibilidade Licitação CGDF. Partes: DF/CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CGDF X IRINEU E BARROS LTDA. Objeto: contratação direta para realização de palestra presencial ministrada pelo psicólogo Rossandro Klinjey, intitulada "Superar os medos para inovar, produzir e gerar resultados percebidos", a ser realizada no dia 26/11/2026, durante a 2ª Semana Internacional de Controle e Combate à Corrupção 2026., da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Valor total: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Da Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 45101; Do Programa de Trabalho: 04.124.6203.4093.0001; Da Natureza da Despesa: 33.90.39; Da Fonte de Recursos: 100; Da Nota de Empenho: 2026NE00463; Vigência: Início na data de sua assinatura e término em 31 de dezembro de 2026. Assinatura: 05.11.2026. Signatários: pela CGDF: DANIEL ALVES LIMA, na qualidade de Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal; pela IRINEU E BARROS LTDA: ROSSANDRO KLINJEY IRINEU BARROS, na qualidade de Sócio. EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2026 Processo: 00480-00003903/2026-16. Fundamentação Legal: Dispensa Eletrônica nº 12/2026 - CGDF. Partes: DF/CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL CGDF X MR PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços e locação de mobiliário, sob demanda, necessários ao suporte e à execução da 2ª Semana Internacional de Controle e Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Valor total: R$ 44.315,00 (quarenta e quatro mil trezentos e quinze reais). Da Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 45101; Do Programa de Trabalho: 04.124.6203.4093.0001; Da Natureza da Despesa: 33.90.39; Da Fonte de Recursos: 1500.100000000; Da Nota de Empenho: 2026NE00459; Vigência: Início na data de sua assinatura e término em 31 de dezembro de 2026. Assinatura: 04.11.2026. Signatários: pela CGDF: DANIEL ALVES LIMA, na qualidade de Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal; pela MR PRODUÇÃO: RENATO BATISTA PINTO FILHO, na qualidade de Sócio Diretor. EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2026 Processo: 00480-00003891/2026-20. Fundamentação Legal: Dispensa Eletrônica nº 13/2026 - CGDF. Partes: DF/CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL CGDF X RONE PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços especializados de materiais gráficos e de distribuição promocional, sob demanda, para atendimento da 2ª Semana Internacional de Controle e Combate à Corrupção 2026, da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Valor total: R$ 28.860,00 (vinte e oito mil oitocentos e sessenta reais). Da Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 45101; Do Programa de Trabalho: 04.124.6203.4093.0001; Da Natureza da Despesa: 33.90.39; Da Fonte de Recursos: 1500.100000000; Da Nota de Empenho: 2026NE00460; Vigência: Início na data de sua assinatura e término em 31 de dezembro de 2026. Assinatura: 04.11.2026. Signatários: pela CGDF: DANIEL ALVES LIMA, na qualidade de Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal; pela RONE PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA: RONE JOSÉ DA SILVA, na qualidade de Representante Legal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 80 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2026 Processo: 00480-00003891/2026-20. Fundamentação Legal: Dispensa Eletrônica nº 13/2026 - CGDF. Partes: DF/CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL CGDF X PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. Objeto: Contratação empresa na prestação de serviços especializados de materiais gráficos e de distribuição promocional, sob demanda, para atendimento da 2ª Semana Internacional de Controle e Combate à Corrupção 2026, da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Valor total: R$ 21.040,00 (vinte e um mil e quarenta reais). Da Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 45101; Do Programa de Trabalho: 04.124.6203.4093.0001; Da Natureza da Despesa: 33.90.39; Da Fonte de Recursos: 100; Da Nota de Empenho: 2026NE00461; Vigência: Início na data de sua assinatura e término em 31 de dezembro de 2026. Assinatura: 09.11.2026. Signatários: pela CGDF: DANIEL ALVES LIMA, na qualidade de Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal; pela PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA: ANDRIEI AFONSO ANDRADE ALVES, na qualidade de Sócio. DEFENSORIA PÚBLICA EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2023 PROCESSO Nº 00401-00029871/2023-04 - DAS PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, na qualidade de CONTRATANTE, e GENTE SEGURADORA S/A, na qualidade de CONTRATADA. DO OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com base no inciso II, artigo 57 da Lei nº 8.666/93, compreendendo o período de 28/10/2026 a 27/10/2027 e suprimir o item 1, originalmente previsto no Contrato, que corresponde à redução de 95,56% sobre o valor originalmente contratado, passando o valor total do contrato de R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais), conforme Segundo Termo Aditivo, para R$ 1.150,79(um mil cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos), referente ao item 2 do Contrato, conforme proposta da CONTRATADA. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - UO: 48101; II - PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.8211.8517.0138, III - FONTE DE RECURSO: 100; IV - UG: 480101; V - GESTÃO: 00001. VI - EMPENHO: O empenho inicial é de R$ 1.150,79 (um mil cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00741, emitida em 26/10/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Ordinário. DA VIGÊNCIA: a partir do dia 28/10/2026. DA ASSINATURA: 27/10/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: REINALDO ROSSANO ALVES, Defensor Público- Geral, e pela CONTRATADA: MARCELO WAIS, Representante legal. EDITAL Nº 2 - DPDF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA CARREIRA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em razão de deferimento de impugnações, torna pública a retificação dos subitens 5.2.1, 5.2.5, 5.2.13.1 e 17.20; a inclusão dos subitens 5.2.6.3, 5.2.15.1, 5.4.5.2, alínea "e" do subitem 13.9.4, 13.9.4.1.2 do Edital nº 1 DPDF, de 26 de outubro de 2026; bem como a renumeração de tópico de Direito Penal, constante dos conhecimentos específicos do Cargo 1: Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Direito e Legislação (Anexo I Do Conteúdo Programático), conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens. 5. DA RESERVA DE VAGAS PARA POLÍTICAS AFIRMATIVAS [...] 5.2.1. Das vagas destinadas a cada especialidade e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 20% (vinte por cento) serão providas na forma do art. 8º-A da Lei Distrital nº 4.949/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Distrital nº 7.586/2024. [...] 5.2.5. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; na Lei Distrital nº 6.637/2020 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal); no art. 1º-C da Lei nº 14.705/2023, acrescido pela Lei nº 15.176/2025; no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 e suas alterações; no art. 1º da Lei Federal nº 14.126/2021 e nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); e na Lei Federal nº 14.768/2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. [...] 5.2.6.3. A partir de 26 de dezembro de 2026, o laudo médico que atestar o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 terá validade indeterminada, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 15.439/2026, sem prejuízo da apresentação de relatório atualizado sobre as limitações funcionais, quando necessário à avaliação biopsicossocial. O enquadramento como pessoa com deficiência observará o art. 2º da mesma lei e os critérios da Lei Federal nº 13.146/2015. [...] 5.2.13.1. A nomeação dos candidatos aprovados observará a ordem de classificação de cada lista e a alternância e proporcionalidade previstas na Lei Distrital nº 4.949/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Distrital nº 7.586/2024, de modo que, em cada especialidade, as vagas reservadas às pessoas com deficiência correspondam às 2ª, 6ª, 11ª, 16ª, 21ª e 26ª vagas providas, e assim sucessivamente. [...] 5.2.15.1. A nomeação dos candidatos aprovados observará a ordem de classificação de cada lista e a alternância e proporcionalidade previstas na Lei Distrital nº 4.949/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Distrital nº 7.586/2024, de modo que, em cada especialidade, as vagas reservadas às pessoas negras correspondam às 3ª, 8ª, 13ª, 18ª, 23ª e 28ª vagas providas, e assim sucessivamente. [...] 5.4.5.2. A nomeação dos candidatos aprovados observará a ordem de classificação de cada lista e a alternância e proporcionalidade previstas na Lei Distrital nº 4.949/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Distrital nº 7.586/2024, de modo que, em cada especialidade, as vagas reservadas aos hipossuficientes correspondam às 10ª, 15ª, 25ª, 35ª e 45ª vagas providas, e assim sucessivamente. [...] 13. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS [...] d) [...] ; e e) para o exercício da advocacia, será necessário o envio da imagem de dois documentos, dispensados o recibo de pagamento a autônomo e a declaração do contratante: (1) certidão(ões) expedidas por órgão do Poder Judiciário (vara, juizado, tribunal, turma recursal ou respectiva secretaria, cartório ou distribuidor) que identifiquem o candidato como advogado e indiquem, para cada processo, o número e as datas dos atos praticados; e (2) documento oficial da Ordem dos Advogados do Brasil que ateste a data de inscrição do candidato. [...] 13.9.4.1.2. Para os fins da alínea "e" do subitem 13.9.4, considera-se ano completo de exercício da advocacia cada período de 12 (doze) meses, contado da data de inscrição na OAB, no qual seja comprovada a atuação em, no mínimo, cinco processos judiciais distintos, observados os subitens 13.9.4.2 e 13.9.4.2.1. Não serão consideradas as certidões que não indiquem as datas da atuação. [...] 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS [...] 17.20. Em conformidade com o art. 69 da Lei Distrital nº 4.949/2012 e o art. 1º da Lei Federal nº 7.515/1986, o direito de ação contra quaisquer atos relativos ao presente Concurso Público prescreve em um ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final. [...] ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO [...] 28 Lei Federal nº 7.716/1989, com as alterações da Lei Federal nº 14.532/2023 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). [...]. REINALDO ROSSANO ALVES INEDITORIAL HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR CHAMAMENTO Nº 258/2026 REABERTURA PARCIAL PROCESSO: 04024-00014674/2026-30 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 18/11/2026 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 258/2026, cujo objeto é a Aquisição de medicamentos (Hialuronato, acetato de Retinol...), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 81 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 CHAMAMENTO Nº 269/2026 REABERTURA PARCIAL PROCESSO: 04024-00014659/2026-91 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 18/11/2026 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 269/2026, cujo objeto é a Aquisição de medicamentos padronizados de demanda sensível e probabilística (Nitazoxanida 20mg/ml, Voriconazol 50mg), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 227/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 227/2026, com o prazo para recebimento das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 22/10/2026, cujo objeto é a Aquisição de medicamentos de Baixo Custo (Haloperidol 5mg e Haloperidol Solução Oral 2mg/ml), visando atender a necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta as seguintes empresas vencedoras: item 01 para a empresa Sara Medical Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, pelo valor total estimado de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais); item 02 para a empresa Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde Ltda, pelo valor total estimado de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais). Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. REVOGAÇÃO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 172/2026 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada Icipe torna público aos interessados, a revogação do resultado dos itens 10, 11 e 15 para a empresa Pulo do Gato Brinquedos Comércio Varejista Ltda, referente ao Chamamento n° 172/2026 publicado no DODF Nº153, pág. 63 em 19/08/2026. Este ato de revogação encontra respaldo no Art.6° do Decreto Distrital 33.390/11 e nos despachos exarados nos autos do processo. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 172/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 172/2026, com o prazo para recebimento das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 30/06/2026, cujo objeto é a Aquisição de equipamentos recreativos, brinquedos, mobiliários lúdicos e itens de iluminação destinados ao desenvolvimento do Projeto Espaço Brincarte Internação e Ambulatório, quando necessário instalação conforme necessidade descrita, visando atender a necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: itens 10, 11 e 15 para a empresa A R F Distribuidora Ltda, pelo valor total de R$ 29.380,00 (vinte e nove mil trezentos e oitenta reais). Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 251/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 251/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 01/10/2026, cujo objeto é a Aquisição de acessórios diversos (Mangueira, Disco de corte, Capacitor, ...), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta as seguintes empresas vencedoras: itens 01, 03, 04, 09, 10, 13, 14, 15, 16, 18, 23, 25, 27, 28, 31, 33, 34, 35 e 36 para a empresa Comercial Elétrica EJN Ltda, pelo valor total estimado de R$ 62.668,00 (Sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais); itens 02, 06, 07, 08, 11 e 12 para a empresa Nexo Comércio de Produtos e Serviços Ltda, pelo valor total estimado de R$ 3.933,10 (Três mil novecentos e trinta e três reais e dez centavos); itens 05, 17, 19, 20, 21, 26, 29, 30, 32, 37 e 38 para a empresa N&F Comércio de Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda Epp, pelo valor estimado de R$ 31.785,50 (Trinta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos); itens 22 e 42 para a empresa GN Serviços Comércio e Construções Ltda, pelo valor estimado de R$ 10.560,00 (Dez mil quinhentos e sessenta reais); item 24 para a empresa W7 Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda, pelo valor estimado de R$ 4.888,50 (Quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). Os itens 39, 40 e 41 restaram fracassados. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 158/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 158/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 13/10/2026, cujo objeto é a Aquisição de Materiais Diversos, em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta as seguintes empresas vencedoras: itens 01, 02, 03, 06 e 17 para a empresa Ferragens Centerlider Construtor Comércio e Serviços Ltda, pelo valor total estimado de R$ 54.616,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e dezesseis reais); item 10 para a empresa W7 Materiais Elétricos e Hidráulicos Elétricos Ltda, pelo valor total estimado de R$ 11.111,08 (onze mil cento e onze reais e oito centavos); itens 08 e 11 para a empresa 64.147.239 Miriam Nascimento, pelo valor total estimado de R$ 3.320,00 (três mil trezentos e vinte reais); itens 12, 18, 20, 21 e 22 para a empresa Comercial Elétrica EJN Ltda, pelo valor total estimado de R$ 14.170,00 (quatorze mil cento e setenta reais); itens 13 e 14 para a empresa 32.347.818 Everton Leão Ribeiro, pelo valor total estimado de R$ 3.321,00 (três mil trezentos e vinte e um reais); itens 09, 15 e 16 para a empresa Polo das Tintas Ltda, pelo valor total estimado de R$ 487,65 (quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos); item 04 para a empresa Construluz Comércio e Importação de Materiais de Construção e Iluminação Ltda, pelo valor total estimado de R$ 3.070,00 (três mil setenta reais); item 05 para a empresa Tendtudo Ferragista Ltda, pelo valor total estimado de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); item 07 para a empresa Airlink Filtros Indústria e Comércio Ltda, pelo valor total estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O item 19 restou fracassado. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 222/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 222/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 22/10/2026, cujo objeto é a Aquisição de Material Médico (Dialisador Descartável de Alto Fluxo com Área Superfície de 0,2 M Quadrados), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: item 01 para a empresa Fresenius Medical Care Ltda, pelo valor total estimado de R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais). Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 265/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 265/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 14/10/2026, cujo objeto é a Aquisição de Rotuladora eletrônica portátil, em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: item 01 para a empresa Backup Manutencao e Distribuicao de Produtos de Informatica Ltda, pelo valor total estimado de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais). Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. EXTRATO DE DISPENSA CHAMAMENTO Nº 024/2026 PROCESSO: 04024-00014130/2026-78 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público o extrato da Dispensa Nº 024/2026, cujo objeto é a Aquisição de OPME em Consignação (Componente Femoral Distal, Tubo de conexão, Cimento ósseo, ... ) Com comodato, em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, sendo o lote 01 selecionado para a empresa Ortospine Comercio Importacao e Exportacao de Material Hospitalar Ltda, pelo valor total estimado de R$ 88.862,03 (Oitenta e Oito Mil Oitocentos e Sessenta e Dois Reais e Três Centavos). Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 PROCESSO: 04024-00000456/2026-18 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público o extrato da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 04/2026, cujo objeto é a Contratação, por inexigibilidade, de empresa autorizada pelo fabricante para a prestação de serviços de manutenção preventiva anual, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, sendo o lote 01 selecionado para a empresa Drager do Brasil Ltda, pelo valor total de R$ 636.291,36 (seiscentos e trinta e seis mil duzentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos). Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. FILANTROPIA 179/2026. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 82 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 209, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 SINDICATO DOS SUPERMERCADOS DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA O Presidente do Sindicato dos Supermercados do Distrito Federal SINDSUPER-DF, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, convoca os associados a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se no dia 17 de novembro de 2026 às 10h00 em primeira convocação e às 10h30 em segunda convocação na sede do sindicato, endereço SMAS Trecho 3, Conjunto 3, Edifício The Union, Bloco B1, Sala 7 (Térreo), com o mínimo de 50% do Conselho para deliberar sobre: a) Previsão Orçamentária de 2027 b) Assuntos gerais de interesse da categoria. Em ato contínuo realizará ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada 30 minutos após em 2ª convocação para deliberar sobre: a) Exame e deliberação sobre pautas de reivindicações dos trabalhadores das respectivas categorias econômicas, visando firmar convenções coletivas, termos aditivos, acordos coletivos exercícios 2026 a 2027; b) Instituição, eleição e delegação de poderes a comissão de negociações para negociar cláusulas das Convenções Coletivas, Termos Aditivos ou Acordos e autorizar a instauração ou a defesa de Dissídio Coletivo; c) Reajuste da Contribuição Confederativa; d) Revisão da Contribuição Assistencial, para todas as empresas; e) Revisão da contribuição associativa; f) Assuntos Gerais. Brasília/DF, 05 de novembro de 2026. JAIR PREDIGER Presidente COOHMORE- COOPERATIVA HABITACIONAL DE MONTAGEM E RENDA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A Cooperativa Habitacional de Montagem e Renda- CNPJ: 04.075.600/0001-70, convoca para Assembleia extraordinária a realizar-se no dia 19 de novembro de 2026 na sede Quadra 201 conjunto 08 casa 02-Recanto das Emas-DF como primeira chamada às 19h00, segunda chamada 19h30 e terceira chamada 20h00 para deliberação de assuntos em geral os atos relacionados ao condomínio Residencial Jacarandá do programa Minha casa Minha vida no Codó-MA. Brasília/DF, 09 de novembro de 2026. MARIA JULIA PEREIRA DE SOUSA Presidente COOPERATIVA HABITACIONAL DE MONTAGEM E RENDA-COOHMORE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A Cooperativa Habitacional de Montagem e Renda- COOHMORE CNPJ: 04.075.600/0001-70, convoca para Assembleia extraordinária a realizar-se no dia 19 de novembro de 2026 na sede Quadra 201 Conjunto 08 casa 02-Recanto das Emas-DF como primeira chamada às 9h00, segunda chamada 9h30 e terceira chamada 10h00 para deliberação de assuntos em Geral e os atos relacionados ao Residencial Vida Nova do programa Minha casa Minha vida em Goianápolis-GO. Brasília/DF, 09 de novembro de 2026. MARIA JULIA PEREIRA DE SOUSA Presidente POSTO SOBRADINHO LTDA AVISO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO CNPJ Nº 08.879.783/0001-37 Torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental IBRAM/DF, a Renovação Licença de Operação SEI nº77/26 - LO, para a atividade de Posto Revendedor de Combustíveis para Veículos Automotores, Sobradinho, Brasília/DF, Processo n: 00391-00013629/2026-74. POSTO SOBRADINHO LTDA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS VP4 LTDA AVISO DE RECEBIMENTO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Torna público que recebeu do Instituto Brasília Ambiental IBRAM/DF, a Licença de Instalação Retificação n.º 16/2026, para a atividade de Comércio Varejista de Combustível para Veículos Automotores, na R 4A CHACARA 109 LOTE 02 SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES BRASILIA/DF, processo nº 00391-00003776/202393. POSTO DE COMBUSTÍVEIS VP4 LTDA. CLÍNICA MADEL S.A. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Senhores Acionistas da CLINICA S.A., sociedade anônima de capital fechado, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária AGE, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2026, às 17:00 horas, em primeira convocação, na sede social da Companhia, situada à Q CSB 02 Lote 1/4 Bloco B SALA 817 818 819 820, Alameda Shopping, Taguatinga/DF, a fim de deliberarem sobre a seguinte: 1. Deliberar sobre a dissolução da Companhia e o início do respectivo processo de liquidação, estabelecendo as diretrizes gerais e os procedimentos necessários à realização do ativo, apuração e pagamento do passivo e demais obrigações sociais, bem como sobre a nomeação da atual Diretora-Presidente para exercer a função de Liquidante da Companhia, nos termos da legislação vigente e do Estatuto Social. IVONE CARDOSO MUNIZ Diretora-Presidente ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DO DF AAFIT/DF EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 COMISSÃO ELEITORAL ELEIÇÕES 2026 RETIFICAÇÃO A Comissão Eleitoral criada em 10 de outubro de 2026, por ato do Conselho Deliberativo da Associação dos Auditores Tributários do DF, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, decide: A) Tornar público a composição da chapa registrada à candidatura para o biênio 2027/2028, denominada Renovando e Construindo o Futuro, com os cargos e respectivos nomes a seguir descritos: - DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente - Rubens Roriz da Silva; Vice-Presidente Rossini Dias de Souza; Diretor Administrativo - Valter Agapito Teixeira; Diretor Financeiro - André Luiz Aguiar Dupin; Diretora Social e de Esportes Rosana Rocca do Amaral; Diretor Jurídico Diogo Delange Santos de Almeida; Diretora de Assistência e Serviços Jamira Lima Barbosa Brandão; Diretor de Turismo Jadson Januário de Almeida; Diretor de Aposentados e Pensionistas Moacir Putini; Diretora de Relações Públicas e Comunicação Social Patrícia Pierre Fleury. CONSELHO DELIBERATIVO EFETIVO: Maria das Graças Viana Bragança, Eliana Aparecida Torrezan Bonomi, Maria Helena Rodrigues Pereira e Maria Edwiges Pereira Garcia. CONSELHO DELIBERATIVO SUPLENTE: Maria Martha Moysés e Maria Helena Araújo do Prado. CONSELHO FISCAL EFETIVO: Paulo Roberto Souza de Proença Gomes, Rudson Domingos Bueno e Albino Ferreira de Lima. CONSELHO FISCAL SUPLENTE: Genivaldo da Silva Barbosa, José Hable e José Juvenal da Silva. COLÔNIA DE FÉRIAS DO PRADO/BA: Marlene Duarte Pacheco e Geny José Teobaldo da Costa. B) Os Recursos para impugnação da chapa serão recebidos de 9 às 17 horas do dia 11 de novembro de 2026, na Sede Administrativa e Social da AAFIT - SHIN CA 11, lote 10, Bloco J (Lago Norte) - Brasília/DF e de 17 às 18 horas do dia 11 de novembro de 2026 os mesmos serão analisados e julgados, se houver. C) Convoca todos os Auditores Fiscais da Receita do DF associados para, no dia 27/11/2026 (sexta-feira), às 17h, em primeira convocação, com dois terços dos associados, e às 17 horas e 30 minutos, com qualquer número, a comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se na Sede Administrativa e Social da AAFIT - SHIN CA 11, lote 10, Bloco J (Lago Norte) - Brasília/DF, para elegerem, por Aclamação, e para dar posse com eficácia a partir de 08 de janeiro de 2027, aos componentes da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, sob a supervisão da Comissão Eleitoral. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. AGENOR DOS SANTOS ROMÃO Presidente da Comissão Eleitoral G. E SOLUÇÕES AMBIENTAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO CORRETIVA RATIFICADA Torna público que Recebeu do Instituto Brasília Ambiental IBRAM/DF à Licença de Operação Retificação SEI-GDF n.º 76/2026 - IBRAM/PRESI (Retificação L.O.C. nº 004/2026) para atividade. Serviços de coleta, transporte, armazenamento temporário, triagem, segregação, logística reversa, reciclagem em geral, gerenciamento, tratamento, descaracterização, moagem, beneficiamento e transformação de resíduos por meio de blendagem para coprocessamento, abrangendo resíduos do segmento automotivo e correlacionados, perigosos e não perigosos; prestação de serviços ambientais, especializados de limpeza técnica, retirada de lastro e resíduos, descontaminação, desgaseificação, inertização e monitoramento de gases em tanques destinados ao armazenamento de combustíveis, óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) e resíduos; atendimento e apoio operacional em emergências ambientais; transporte de tanques desativados, previamente limpos, desgaseificados e/ou inertizados; recebimento, armazenamento temporário, higienização, descontaminação, corte, retalhamento e segregação de materiais provenientes de tanques desativados; e desmobilização de instalações e equipamentos, com gerenciamento e encaminhamento dos resíduos e materiais resultantes para destinação ambientalmente adequada, observados os limites da área licenciada, os controles ambientais aprovados e as demais autorizações legalmente exigíveis. Estabelecido à Setor de Industria QI 8 LT 64, CEP: 72-265-080 - Setor Industrial Ceilândia, Brasília - DF. G. E SOLUÇÕES AMBIENTAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CNPJ: 20.069.491/0001-34. PROCESSO SEI: 0039100007434/2025-12. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br ## img-0000 ## ## img-0001 ## $ DIARIO OFICIAL unvinnonunmmuumn I] I S T R ## img-0002 ## ANEXO I RS 1,00 02.000 — TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL 02.101 — TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA REDUCAO ORCAMENTO FISCAL ESPECIFICAQAO REG. NATUREZA UlsDo FONTE DETALHADO TOTAL 01.122.8231.8517.0019 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - TRIBUNAL DE CONTAS DO DlsTRITo FEDERAL REF; 018162 99 33.90.30 0 1500.1000 500.000 500.000 TOTAL 500.000 ANEXO II R$ 1,00 02.000 — TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL 02.101 — TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ACRESCIMO ORCAMENTO FISCAL ESPECIFICACAO REG. NATUREZA UISDO FONTE DETALHADO TOTAL 01.122823185170019 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL REF.;018162 99 33.90.14 0 1500.1000 500.000 500.000 TOTAL 500.000 ## img-0003 ## “www.mumw m h»!- ura 1. Em vermelhu area uh an: do RM (RESIGEHCIBI am VlSlal.