ANO LV EDIÇÃO Nº 210 BRASÍLIA - DF, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 SUMÁRIO Poder Legislativo....................................................... SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. 1 47 Poder Executivo......................................................... 1 25 Gabinete da Vice-Governadoria................................. 27 Casa Civil................................................................... 27 48 Secretaria de Estado de Governo............................... 3 27 48 Secretaria de Estado de Economia............................. 4 32 49 Secretaria de Estado de Saúde................................... 33 51 Secretaria de Estado de Educação............................. 13 36 Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.................................................. 54 Secretaria de Estado de Segurança Pública............... 13 38 55 Casa Militar................................................................ 40 Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 40 56 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. 41 57 Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística - DF LEGAL.......................................... 43 57 Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.......... 20 57 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural........................................... 20 43 58 Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade 43 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 43 58 Secretaria de Estado da Família.................................. 21 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 44 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 45 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.................................................................... 21 60 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer..................... 22 63 Secretaria de Estado do Meio Ambiente..................... 23 45 63 Secretaria Extraordinária de Proteção Animal............ 23 Secretaria de Estado de Turismo................................ 46 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.................................... 46 64 Controladoria-Geral.................................................... 24 Defensoria Pública...................................................... 24 66 Procuradoria-Geral..................................................... 46 Ineditorial.................................................................... 69 SEÇÃO I PODER LEGISLATIVO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 135, DE 2026 (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro e outros) Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei: Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 66. A Câmara Legislativa reúne-se no dia 6 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura para posse dos deputados distritais e para eleição e posse da Mesa Diretora, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. § 1º ... § 2º O mandato dos membros da Mesa Diretora é de 2 anos." Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2026. DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente DEPUTADA PAULA BELMONTE 2ª Vice-Presidente DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO Primeiro Secretário DEPUTADO ROOSEVELT VILELA Segundo Secretário DEPUTADO MARTINS MACHADO Terceiro Secretário DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS Quarto Secretário CÂMARA LEGISLATIVA ATO DO PRESIDENTE Nº 597, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e os arts. 48, 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840/2011; considerando o Ato do Presidente nº 289/2026, o Ato do Presidente nº 307/2026, o Ato do Presidente nº 346 e o contido no processo SEI00001-00024972/2026-17, notadamente oDespacho 2894434, resolve: Art. 1º Fica retomado o curso do processo administrativo disciplinar, objeto do processo SEI 00001-00021948/2026-18, instaurado pelo Ato do Presidente nº 289/2026. Art. 2º Determinar à Comissão Processante Especial instituída por meio do Ato do Presidente nº 307/2026 que proceda à continuidade da apuração. Art. 3º Fixar o prazo de 32 dias, prorrogável por mais 60 dias, para conclusão dos trabalhos. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. DEPUTADO WELLINGTON LUIZ PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 49.722, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04001-00007587/2026-85, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas. Art. 2º Fica remanejado o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000380, de Assessor, da Coordenação de Cumprimentos Judiciais, da Unidade de Subsídios Jurídicos, da Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência para a Coordenação de Material, Patrimônio e Logística, da Unidade Administrativa, da Diretoria de Administração, da Presidência, mantido o atual ocupante. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 DECRETO Nº 49.723, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete da Governadora, e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 0000200009471/2026-74, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete da Governadora e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do do Gabinete da Governadora os cargos relacionados no Anexo II. Art. 4º Fica remanejado o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10003054, de Assessor, da Chefia de Gabinete, para a Chefia Executiva de Cerimonial, da Chefia de Gabinete, mantido o atual ocupante. Art. 5º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,11 de novembro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 49.723, de 11 de novembro de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO GABINETE DA GOVERNADORA - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE07, 01 (SIGRH 10002205) - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10002083) - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO À CIÊNCIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00002685). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 49.723, de 11 de novembro de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE GABINETE DA GOVERNADORA - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-03, 01. DECRETO Nº 49.724, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas do Gabinete da ViceGovernadoria e da Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF0000200009418/2026-73, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete da Vice-Governadoria e da Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal. Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa do Gabinete da Vice-Governadoria o cargo relacionado no Anexo II. Art. 4º Compete ao Gabinete da Vice-Governadoria, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 49.724, de 11 de novembro de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 19000049). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 49.724, de 11 de novembro de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01. DECRETO Nº 49.725, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 0403900001869/2026-41, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020. Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II. Art. 4º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020. Art. 5º Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 CELINA LEÃO Governadora GUSTAVO DO VALE ROCHA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil RAIANA DO EGITO MOURA Secretária Executiva de Atos Oficiais ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º do Decreto nº 49.725, de 11 de novembro de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL - UNIDADE DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 04300631); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300633); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 04300859) - UNIDADE DE ESTRATÉGIAS DE GESTÃO - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 04300628). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º do Decreto nº 49.725, de 11 de novembro de 2026) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL - ASSESSORIA DE ESTRATÉGIA DE GESTÃO - Chefe, CPE-07, 01 - ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - DIRETORIA DE TECNOLOGIA - Assessor, CC-08, 01. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ORDEM DE SERVIÇO Nº 184, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 da Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada pela Lei Distrital n.º 2.834, de 7 de dezembro de 2001; art. 19, VI, da Lei n.º 6.956, de 29 de setembro de 2021; e art. 18, VII, da Portaria n.º 60, de 08 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Estado de Economia, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido, conforme requerimento (194468159) datado de 03 de fevereiro de 2026, a Autorização de Uso nº 176/2022, constante no Processo Administrativo nº 00138-00003213/2020-71, em nome de ZULMIRO ARAÚJO MOISÉS, CPF nº ***.730.961-**, referente ao mobiliário urbano do tipo box de feira nºs "05 B e 05 C" localizados na Feira Permanente do P Norte, tendo seus efeitos suspensos a partir de 03 de fevereiro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SUELY MARIA DE SOUSA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 163, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o Decreto nº 38.094/2017 e com base no Decreto nº 30.634/2009, resolve: Art. 1º Homologar a dispensa do pagamento do preço público correspondente à ocupação de área pública localizada na Praça do Buriti - Zona CívicoAdministrativa, Eixo Monumental (entre as vias N11 e S1) - PLANO PILOTO, pelo(a) ITCB - INSTITUTO TECNOLÓGICO E CULTURAL BRASILEIRO, CNPJ/CPF nº 10.514.366/0001-32, para a realização do evento CORRIDA DO SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL, que ocorrerá no(s) dia(s) 01/11/2026, com montagem das estruturas prevista para o dia 28/10/2026 e desmontagem prevista para o dia 01/11/2026, conforme declarado pelo responsável na documentação apresentada nos autos, objeto do Processo SEI-GDF nº 00141-00005625/2026-91. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO JOSÉ BANDIM OLIMPIO ORDEM DE SERVIÇO Nº 164, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o Decreto nº 38.094/2017 e com base no Decreto nº 30.634/2009, resolve: Art. 1º Homologar a dispensa do pagamento do preço público correspondente à ocupação de área pública localizada no Cais do Lago, Clube Ases, Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 33, Plano Piloto, Brasília - DF PLANO PILOTO, pelo(a) IDS-INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CNPJ/CPF nº 04.853.234/0001-32, para a realização do evento Seminário BSB Fight Cidades, que ocorrerá no(s) dia(s) 31/10 E 07/11, com montagem das estruturas prevista para o dia 22/10 e desmontagem prevista para o dia 07/11, conforme declarado pelo responsável na documentação apresentada nos autos, objeto do Processo SEI-GDF nº 0014100005572/2026-17. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO JOSÉ BANDIM OLIMPIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 206, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DE GABINETE, DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas através do Art. 1º, incisos I e II, da Ordem de Serviço nº 102, de 29/04/2024, publicada no DODF nº 101 de 28/05/2024, com fundamento no que dispõe os Artigos 42 e 43 e do Decreto nº 38.094/2017, com base no Decreto Distrital n. 30.634/2009 e, pelo que consta no processo SEI/GDF nº 00132-00002959/2026-12, resolve: Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público correspondente a ocupação de área pública, referente à Quadra de Esporte da Praça do DI, nos dias 03, 05, 10, 12, 17, 19, 24 e 26/11/2026, das 09h às 11h e das 16h às 18h, para realização de evento Atividade Física, realizado pelo Instituto Nacional de Parcerias Públicas INPP/Futuros Campeões. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TEO CARLO NONATO RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 154, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094/2017, e com base no Decreto Distrital nº 30.634/2009 e pelo que consta nos Processos SEI nº 00138-00005434/2026-70 e 00138-00005356/2026-11 , resolve: Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público correspondente a ocupação de área pública localizada na CNM 1, Ceilândia Centro entre os dias de 14 de outubro à 07 de novembro de 2026, para a realização do evento denominado "ACOLHER, INCLUIR E TRANSFORMAR", a ser realizado pelo Instituto você nunca andará sozinho, inscrito no CNPJ nº 40.115.182/0001-60. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RENATO SANTANA ORDEM DE SERVIÇO Nº 157, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094/2017, e com base no Decreto Distrital nº 30.634/2009 e pelo que consta nos Processos SEI nº 00138-00004597/2026-35 e 00138-00005549/2026-64, resolve: Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público correspondente a ocupação de área pública localizada na Praça do Trabalhador - QNM 13, no dia 01 de Novembro de 2026, para a realização do evento denominado Corrida do Idoso 2026 Etapa Ceilândia, a ser realizada pelo INSTITUTO BRASÍLIA WORLD MDCS, inscrito no CNPJ nº 05.432.697/0001-93. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RENATO SANTANA ORDEM DE SERVIÇO Nº 158, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094/2017, e com base no Decreto Distrital nº 30.634/2009 e pelo que consta nos Processos SEI nº 00138-00005434/2026-70 e 00138-00005356/2026-11 , resolve: Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público correspondente a ocupação de área pública localizada na CNM 1, Ceilândia Centro entre os dias de 14 de outubro à 07 de novembro de 2026, para a realização do evento denominado "ACOLHER, INCLUIR E TRANSFORMAR", a ser realizado pelo Instituto você nunca andará sozinho, inscrito no CNPJ nº 40.115.182/0001-60. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RENATO SANTANA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 64, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no art. 42º, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 211, 212 e 229 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar Sindicância, com fundamento no art. 214, inciso II, da Lei Complementar nº 840/2011, destinada à averiguação preliminar dos fatos e circunstâncias relacionadas no processo nº 00390-00000266/2023-92, observados os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis. Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância, constituída conforme Ordem de Serviço nº 11, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 72, de 17 de abril de 2023, páginas 35 e 36, será responsável pela condução dos trabalhos de averiguação. Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão, prorrogável por igual período. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. GILVANDO GALDINO FERNANDES Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DA FERCAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, no Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e no Decreto nº 47.091, de 10 de abril de 2025, que dispõe sobre a utilização, gestão e abastecimento da frota oficial do Distrito Federal, e considerando a necessidade de assegurar a continuidade das atividades operacionais da Administração Regional da Fercal, resolvem: Art. 1º Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: DE: UO: 09135 Administração Regional da Fercal UG: 190133 Administração Regional da Fercal PARA: UO: 19101 Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal UG: 130103 Seção de Orçamento da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal I OBJETO:** Despesas relativas ao abastecimento da frota oficial da Administração Regional da Fercal, inclusive aquelas decorrentes da necessidade de utilização de quantitativos de combustível superiores às cotas ordinariamente disponibilizadas, observados o Decreto nº 47.091, de 10 de abril de 2025, e os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. II VIGÊNCIA:** da data de publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2026; e III PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.8205.8517.0096 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL FERCAL; Fonte: 100; Natureza da Despesa: 3.3.90.39; Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2ºA execução do crédito descentralizado deverá observar a legislação orçamentária e financeira vigente, bem como as normas, procedimentos e orientações da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal relativas à gestão, controle e abastecimento da frota oficial. Art. 3ºO crédito descentralizado será utilizado exclusivamente para a finalidade estabelecida no art. 1º desta Portaria, ficando vedada sua aplicação em finalidade diversa. Art. 4ºEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário. FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA MADEIRA Administrador Regional da Fercal VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARAPOANGA ORDEM DE SERVIÇO Nº 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 ADMINISTRADOR REGIONAL DE ARAPOANGA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e no que consta nos Arts. 1º e 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995 resolve: Art.1º Atualizar os valores do preço público para o ano de 2026, correspondente à utilização de área pública com finalidade comercial ou prestação de serviços, no âmbito desta Região Administrativa de Arapoanga RA-XXXIV, nos termos do Parecer nº 72/2008PROCAD/PGDF; a vigorar conforme tabela do Anexo I. Art.2º Corrigir os valores de preços públicos conforme variação acumulada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC que corresponde a 4,18 %, nos termos da Portaria nº 1.005 de 17 dezembro de 2025. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO DE ARAÚJO ANEXO I ESPAÇO OCUPADO EM AREAS PUBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UNIDADE VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO DIA MÊS ANO Comércio estabelecido: * ** * a) com cobertura (Marquise, toldo, teclado e similar). R$ R$ M² R$ 0,48 14,42 173,01 b) sem cobertura. M² R$ 0,21 R$ 6,23 R$ 74,71 Estacionamento cercado, sem cobrança de ingressou qualquer preço. R$ M² R$ 0,69 R$ 8,26 0,023 Canteiro de obras, parque de diversões, circos, exposições e similares. R$ M² R$ 1,41 R$ 16,91 0,047 Área efetivamente utilizada por estabelecimento de ensino (coberta ou não). R$ M² R$ 1,41 R$ 16,91 0,047 Comércio ou Serviço de Ambulantes em veículos, motorizados * ou não: * * * a) quiosques, trailers e similares - Vide Lei nº 4.257, de 02/12/2008 e Decreto nº 38.555, de 16/10/2017 *. b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares. -- - - R$ R$ R$ UNID. 1,10 33,10 397,13 c) Caminhões. R$ R$ R$ UNID. 5,42 162,52 1950,27 Banca em mercado. R$ R$ R$ M² 0,46 13,63 163,57 Avanços de Postos de Serviços (PAG/PLL). R$ M² R$ 1,71 R$ 20,45 0,057 Abrigo de táxi e estacionamento são livres e gratuitos em conformidade com o artigo 31, parágrafo 1° da Lei nº 5.323/2014. R$ M² R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 Área efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial. R$ R$ R$ M² 0,48 14,42 173,01 Outras finalidades. R$ R$ R$ M² 0,46 13,76 165,15 Feiras permanentes Vide Lei nº 6.956, de 29/9/2021 a ser regulamentada. M² - - - Feiras livres e similares - Vide Lei nº 6.956, de 29/9/2021 a ser M² regulamentada *. - - - Placa, painel publicitário, outdoors e similares Vide Lei nº - 3.035, de 18/7/2002 e Decreto 28.134, de 12/7/2007 *. - - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E DO JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL COORDENAÇÃO DE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 124/2026 GEPES/COTTD/SUBTRIC/SERT/SEEC INTERESSADO: SERRA E PLANALTO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, CFDF: 08.526.970/001-29,CNPJ: 68.161.039/0001-24, PROCESSO Nº: 20260803-130274 A COORDENADORA DE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS, DA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E DO JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, combinada com o artigo 2º, inciso V, da Ordem de Serviço n.º 06, de 18 de junho 2026, com fulcro no inciso II do caputdo artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 323/2026 GEPES/COTTD/SUBTRIC/SERT/SEEC, decide indeferir o pleito constante do processo acima mencionado. Fica assegurado ao interessado o direito a recurso desta decisão, ao Secretário de Estado de Economia no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência efetuada nos termos da Lei nº 5.910/2017 e da Portaria nº 60/2018. Brasília/DF, 09 de novembro de 2026 MARCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI ATO DECLARATÓRIO Nº 70/2026 GEPES/COTTD/SUBTRIC/SERT/SEEC (Processo nº 20261019-169900) A COORDENADORA DE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS, DA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E DO JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, combinada com o artigo 2º, inciso V, da Ordem de Serviço nº 06, de 18 de junho de 2026, com fulcro no inciso II do caputdo artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 325/2026 GEPES/COTTD/SUBTRIC/SERT/SEEC, elaborado em decorrência do pedido de VOKE DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 08.282.698/001-08 e no CNPJ/MF sob o nº 54.120.903/0001-35, doravante denominada INTERESSADA, declara: CLÁUSULA PRIMEIRA Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 PARÁGRAFO ÚNICO Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras mercadorias nos itens mencionados nocaput. CLÁUSULA SEGUNDA - A base de cálculo do imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a estabelecida na legislação tributária do Distrito Federal. CLÁUSULA TERCEIRA A base de cálculo do imposto, nas operações para estabelecimento filial ou matriz, não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Convênios ICMS. CLÁUSULA QUARTA A interessada deverá observar o disposto nos incisos I, IV, V, VI e VII do caput do art. 4º do Decreto nº 34.063/2012. CLÁUSULA QUINTA A interessada poderá realizar no máximo cinco operações mensais com não contribuintes do ICMS, operações interestaduais destinadas a quaisquer pessoas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e operações destinadas a construtoras, órgãos públicos, hospitais, empresas de conservação e limpeza e concessionárias de serviço público, observadas as definições dispostas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º art. 4º. CLÁUSULA SEXTA A INTERESSADA deverá: I - caso regida pela Lei n 5.005, de 21 de dezembro de 2012, definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a cinco por cento sobre o valor da nota fiscal relativa à última entrada das mercadorias vendidas; II - definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a vinte por cento do valor considerado como custo contábil de aquisição das mercadorias, ressalvado o disposto no incisos I e III desta cláusula; III - definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a dez por cento do valor considerado como custo contábil de aquisição das mercadorias, em relação aos produtos relacionados no item 11 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997, ressalvado o disposto no inciso I desta cláusula CLÁUSULA SÉTIMA Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário que: I - tenha sido autuado mediante auto de infração, definitivamente julgado, com imposição de multa de 100%, em razão de situações previstas no inciso V do art. 65 da Lei n° 1.254, de 1996, salvo nas seguintes situações: a) se o crédito tributário correspondente estiver extinto; b) se o processo estiver extinto; c) se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa; II - deixar de atender ao disposto nos incisos III e V do art. 3° do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012; III - deixar de atender ao disposto nos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 4°, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012. PARÁGRAFO ÚNICO A presente condição poderá ser revogada unilateralmente pelo Fisco quando se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública. CLÁUSULA OITAVA A INTERESSADA poderá, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão do enquadramento como substituto tributário, que produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a sua formalização. CLÁUSULA NONA Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal DODF, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. O inteiro teor deste Ato Declaratório ficará disponível no sítio www.receita.fazenda.df.gov.br e poderá ser acessado seguindo-se o seguinte caminho: Serviços SEF / Empresa / Publicações / Regimes Especiais. Além disso, suas informações repercutirão no Sistema Integrado de Gestão Tributária SIGEST, sistema interno da SERT/SEEC. Brasília/DF, 09 de novembro de 2026 MARCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI ATO DECLARATÓRIO Nº 71/2026 GEPES/COTTD/SUBTRIC/SERT/SEEC (Processo nº 20261013-165786) A COORDENADORA DE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS, DA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E DO JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, combinada com o artigo 2º, inciso V, da Ordem de Serviço nº 06, de 18 de junho de 2026, com fulcro no inciso II do caputdo artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 327/2026 GEPES/COTTD/SUBTRIC/SERT/SEEC, elaborado em decorrência do pedido de PISTÃO DIESEL PARTS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 08.494.618/001-72 e no CNPJ/MF sob o nº 66.267.803/0001-15, doravante denominada INTERESSADA, declara: CLÁUSULA PRIMEIRA Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. PARÁGRAFO ÚNICO Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras mercadorias no item mencionado nocaput. CLÁUSULA SEGUNDA - A base de cálculo do imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a estabelecida na legislação tributária do Distrito Federal. CLÁUSULA TERCEIRA A base de cálculo do imposto, nas operações para estabelecimento filial ou matriz, não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Convênios ICMS. CLÁUSULA QUARTA A interessada deverá observar o disposto nos incisos I, IV, V, VI e VII do caput do art. 4º do Decreto nº 34.063/2012. CLÁUSULA QUINTA A interessada poderá realizar no máximo cinco operações mensais com não contribuintes do ICMS, operações interestaduais destinadas a quaisquer pessoas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e operações destinadas a construtoras, órgãos públicos, hospitais, empresas de conservação e limpeza e concessionárias de serviço público, observadas as definições dispostas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º art. 4º. CLÁUSULA SEXTA A INTERESSADA deverá: I - caso regida pela Lei n 5.005, de 21 de dezembro de 2012, definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a cinco por cento sobre o valor da nota fiscal relativa à última entrada das mercadorias vendidas; II - definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a vinte por cento do valor considerado como custo contábil de aquisição das mercadorias, ressalvado o disposto no incisos I e III desta cláusula; III - definir o preço de venda das mercadorias com agregação de encargos e despesas operacionais em percentual não inferior a dez por cento do valor considerado como custo contábil de aquisição das mercadorias, em relação aos produtos relacionados no item 11 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997, ressalvado o disposto no inciso I desta cláusula CLÁUSULA SÉTIMA Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário que: I - tenha sido autuado mediante auto de infração, definitivamente julgado, com imposição de multa de 100%, em razão de situações previstas no inciso V do art. 65 da Lei n° 1.254, de 1996, salvo nas seguintes situações: a) se o crédito tributário correspondente estiver extinto; b) se o processo estiver extinto; c) se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa; II - deixar de atender ao disposto nos incisos III e V do art. 3° do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012; III - deixar de atender ao disposto nos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 4°, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012. PARÁGRAFO ÚNICO A presente condição poderá ser revogada unilateralmente pelo Fisco quando se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública. CLÁUSULA OITAVA A INTERESSADA poderá, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão do enquadramento como substituto tributário, que produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a sua formalização. CLÁUSULA NONA Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal DODF, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. O inteiro teor deste Ato Declaratório ficará disponível no sítio www.receita.fazenda.df.gov.br e poderá ser acessado seguindo-se o seguinte caminho: Serviços SEF / Empresa / Publicações / Regimes Especiais. Além disso, suas informações repercutirão no Sistema Integrado de Gestão Tributária SIGEST, sistema interno da SERT/SEEC. Brasília/DF, 09 de novembro de 2026 MARCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA ASSESSORIA DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA FUNDAF E FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ RECEITA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA - SEEC/SERT/ASFUN DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às dez horas, realizou-se, de forma híbrida, a 10ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA, presencialmente no 13º andar do Edifício Vale do Rio Doce e, de forma remota, por meio da plataforma Zoom. Participaram presencialmente da reunião Clidiomar Pereira Soares, Secretário Executivo da Receita, Gustavo Shimoda Cupertino, Subsecretário da Secretaria Executiva da Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Receita, Wanderson Vieira Waldhelm, representante do SINAFITE-DF, e Ricardo Silva Martins, Chefe da ASFUN e Secretário da reunião. Participaram remotamente, por meio da plataforma Zoom, Hormino de Almeida Junior, Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais TARF, e Mario Cipolli Victer Dias, que, durante o período de licença-maternidade da Conselheira Giovanna da Cruz Botelho, Coordenadora da Secretaria Executiva da Receita e membro titular deste Conselho, a substitui na chefia da respectiva Coordenação e, consequentemente, na representação junto ao Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA. Na ausência do Presidente do Conselho, Valdivino José de Oliveira, Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, a Presidência dos trabalhos foi exercida pelo Conselheiro Clidiomar Pereira Soares, que, constatada a presença dos membros, declarou aberta a reunião. Verificada a presença dos participantes, foi informado que a respectiva lista de presença seria posteriormente disponibilizada para assinatura eletrônica. A Ordem do Dia foi constituída pelos seguintes assuntos: 1) continuidade da apreciação da matéria referente à inclusão do Incentivo Pró-Receita IPR na base de cálculo do auxílio-funeral, objeto de discussão na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2026; e 2) deliberação sobre proposta de Resolução destinada à implementação e regulamentação do auxílio-saúde no âmbito do PRÓ-RECEITA, em razão do novo parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal PGDF sobre a matéria. Em relação ao item 1 da Ordem do Dia, o Conselheiro Mario Cipolli Victer Dias apresentou o estudo que havia se comprometido a elaborar na reunião anterior, referente à possível inclusão do Incentivo Pró-Receita IPR na base de cálculo do auxílio-funeral. Após a apresentação, o Conselheiro Hormino de Almeida Junior manifestou concordância com os principais pontos expostos no estudo. Na sequência, o Chefe da ASFUN e Secretário da reunião, Ricardo Silva Martins, agradeceu ao Conselheiro Mario pela elaboração do material e informou que a apreciação do tema seria adiada para oportunidade posterior, considerando que a matéria já não apresentava a mesma urgência e que o item 2 da pauta demandaria discussão mais extensa naquela reunião. Passando ao item 2 da Ordem do Dia, o Conselheiro Wanderson Vieira Waldhelm apresentou inicialmente um histórico da matéria, desde a edição da legislação que passou a prever ações de saúde no âmbito do PRÓ-RECEITA, passando pelas etapas posteriores de regulamentação e pelas reuniões realizadas com representantes do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal PGDF e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal SEEC, contextualizando os principais pontos discutidos ao longo do processo. A exposição permitiu esclarecer os fundamentos das propostas apresentadas e o conteúdo da minuta de Resolução elaborada pelo Conselheiro. Na sequência, o Conselho passou à análise da minuta de Resolução item por item, com a apreciação e discussão de seus dispositivos pelos conselheiros presentes. Concluída a análise, a Resolução foi submetida à deliberação do Conselho, sendo aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. Ficou consignado que a Resolução ora aprovada substitui, no que couber, as decisões anteriormente exaradas pelo Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA sobre a mesma matéria, passando a constituir o instrumento normativo de referência para a regulamentação do auxílio-saúde no âmbito do Fundo. O Chefe da ASFUN e Secretário da reunião, Ricardo Silva Martins, ficou responsável por providenciar a disponibilização da Resolução para assinatura eletrônica dos conselheiros.. Encerrada a apreciação da Ordem do Dia, passou-se aos Assuntos Gerais. Não havendo assuntos a serem tratados, o Presidente em Exercício declarou encerrada a reunião. E eu, Ricardo Silva Martins, Secretário da reunião, lavrei a presente ata, que será submetida à assinatura eletrônica dos conselheiros presentes. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Conselheiro Nato GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro MÁRIO CIPOLLI VICTER DIAS Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro RICARDO SILVA MARTINS Secretário ATA - SEEC/SERT/ASFUN NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos, realizou-se, de forma híbrida, no 13º andar do Edifício Vale do Rio Doce e, para os conselheiros que não puderam comparecer presencialmente, por meio da plataforma Zoom, a Nona Reunião Ordinária de dois mil e vinte e seis do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA. A pauta da reunião foi previamente encaminhada a todos os conselheiros, acompanhada dos documentos destinados a subsidiar a análise das matérias, contendo os seguintes itens: I Expediente: verificação do quórum mínimo para posterior assinatura eletrônica da lista de presença; II Ordem do Dia: 1) deliberação sobre o acerto de contas do Incentivo Pró-Receita IPR em caso de falecimento do beneficiário; 2) deliberação sobre a inclusão do Incentivo PróReceita IPR na base de cálculo do auxílio-funeral; III Assuntos Gerais. No horário previamente estabelecido, foi realizada a verificação de presença dos membros do Conselho. Participaram presencialmente, no 13º andar do Edifício Vale do Rio Doce, Mario Cipolli Victer Dias, em substituição à Conselheira Giovanna da Cruz Botelho, durante o período de sua licença-maternidade, e Ricardo Silva Martins, Chefe da ASFUN (FUNDAF/PRÓ-RECEITA) e Secretário da reunião. Participaram de forma remota, por meio da plataforma Zoom, os Conselheiros Clidiomar Pereira Soares (Secretário Executivo da Receita), que atuou como Presidente em Exercício em razão da ausência do Presidente do Conselho, Valdivino José de Oliveira (Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal); Hormino de Almeida Junior (Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal TARF); Gustavo Shimoda Cupertino (Subsecretário da Secretaria Executiva da Receita) e Wanderson Vieira Waldhelm (Conselheiro Representante Sindical SINAFITE-DF). Verificado o quórum, o Presidente em Exercício, Clidiomar Pereira Soares, declarou aberta a reunião. Antes do início da apreciação da Ordem do Dia, o Secretário da reunião e Chefe da ASFUN, Ricardo Silva Martins, esclareceu que ambas as matérias submetidas ao Conselho decorriam de demandas encaminhadas à ASFUN e necessitavam de manifestação do colegiado para posterior resposta aos respectivos demandantes. Passando ao item 1 da Ordem do Dia, Ricardo Silva Martins relembrou que o Conselho de Administração, por meio da Decisão nº 08, de 31 de julho de 2023, já havia reconhecido a possibilidade de realização de acerto de contas das parcelas do IPR referentes ao décimo terceiro salário e às férias nas hipóteses de exoneração ou demissão, não tendo sido contemplada, naquela oportunidade, a hipótese de falecimento. Diante disso, destacou a necessidade de o atual Conselho deliberar expressamente sobre a aplicação ou não desse entendimento também aos casos de falecimento. Após as manifestações, os conselheiros concordaram com a necessidade de edição de nova decisão do Conselho para estender expressamente à hipótese de falecimento o entendimento anteriormente adotado acerca do acerto de contas do IPR. Ficou deliberado que o Secretário da reunião e Chefe da ASFUN, Ricardo Silva Martins, seria responsável pela elaboração da minuta da nova decisão, em conformidade com o entendimento firmado pelo colegiado, para posterior disponibilização e assinatura eletrônica pelos conselheiros. Na sequência, passou-se ao item 2 da Ordem do Dia, referente à possibilidade de inclusão do valor do IPR na base de cálculo do auxílio-funeral. Os Conselheiros Mario Cipolli Victer Dias e Clidiomar Pereira Soares ponderaram não possuir segurança jurídica para uma deliberação naquele momento. O Conselheiro Wanderson Vieira Waldhelm sugeriu a submissão da matéria à Assessoria Jurídico-Legislativa AJL para obtenção de respaldo jurídico. O Conselheiro Hormino de Almeida Junior, também entendendo necessário maior aprofundamento do tema, solicitou vista da matéria. O Conselheiro Mario Cipolli Victer Dias sugeriu, ainda, a elaboração de estudo mais detalhado sobre o assunto e se prontificou a realizá-lo e apresentá-lo ao Conselho na reunião seguinte. Diante das manifestações, os conselheiros concordaram em adiar a deliberação, ficando a matéria para nova apreciação na reunião subsequente, após a apresentação do estudo e a obtenção dos elementos jurídicos necessários. Encerrada a apreciação da Ordem do Dia, passou-se aos Assuntos Gerais. Não havendo assuntos a serem tratados, o Presidente em Exercício declarou encerrada a reunião. E eu, Ricardo Silva Martins, Secretário da reunião, lavrei a presente ata, que será submetida à assinatura eletrônica dos conselheiros presentes. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Conselheiro Nato GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro MÁRIO CIPOLLI VICTER DIAS Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro RICARDO SILVA MARTINS Secretário ATA - SEEC/SERT/ASFUN OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas, realizou-se, de forma virtual, a Oitava Reunião Ordinária de dois mil e vinte e seis do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA. A pauta da reunião foi previamente encaminhada a todos os conselheiros, contendo os seguintes itens: I Expediente: verificação do quórum mínimo para posterior assinatura eletrônica da lista de presença; II Ordem do Dia: 1) Deliberação sobre a Proposta de Lei Orçamentária Anual do Fundo PRÓRECEITA para o exercício de 2027, conforme parecer apresentado pelo Conselheiro Clidiomar Pereira Soares; 2) Assuntos Gerais. Para a realização das deliberações, foi utilizado grupo no aplicativo WhatsApp, sendo solicitado a todos os integrantes do Conselho que estivessem disponíveis às dez horas do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e seis. No horário previamente estabelecido, o Secretário da reunião solicitou a confirmação de presença dos conselheiros. Confirmaram presença os conselheiros Clidiomar Pereira Soares (Secretário Executivo da Receita), que atuou como Presidente em Exercício em razão da ausência do Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Presidente do Conselho, Valdivino José de Oliveira (Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal); Hormino de Almeida Junior (Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal TARF); Wanderson Vieira Waldhelm (Conselheiro Representante Sindical SINAFITE-DF); Gustavo Shimoda Cupertino (Subsecretário da Secretaria Executiva da Receita); Mario Cipolli Victer Dias, em substituição à Conselheira Giovanna da Cruz Botelho, durante o período de sua licença-maternidade; bem como o Chefe da ASFUN (FUNDAF/PRÓ-RECEITA) e Secretário da reunião, Ricardo Silva Martins. Verificado o quórum necessário, o Presidente em Exercício, Clidiomar Pereira Soares, declarou aberta a reunião. Antes do início da apreciação da Ordem do Dia, foram registradas as boas-vindas ao Conselheiro Hormino de Almeida Junior, novo Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal TARF, que passa a integrar o Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA, bem como ao Conselheiro Mario Cipolli Victer Dias, que participa do colegiado em substituição à Conselheira Giovanna da Cruz Botelho, durante o período de sua licença-maternidade. Seguindo a Ordem do Dia, o Presidente em Exercício, Clidiomar Pereira Soares, apresentou o parecer (Doc. SEI nª 212212988) referente à Proposta de Lei Orçamentária Anual do Fundo PRÓ-RECEITA para o exercício de 2027. Após a apresentação do parecer, foi aberta a palavra aos demais conselheiros para eventuais manifestações. Não havendo objeções, o parecer e a Proposta de Lei Orçamentária Anual do Fundo PRÓ-RECEITA para o exercício de 2027 foram submetidos à deliberação e aprovados por unanimidade. Não havendo outros assuntos gerais a serem apreciados, referentes ao item 2 da pauta, o Presidente em Exercício declarou encerrada a reunião. E eu, Ricardo Silva Martins, Secretário da reunião, lavrei a presente ata, que será submetida à assinatura eletrônica dos conselheiros presentes. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Conselheiro Nato GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro MÁRIO CIPOLLI VICTER DIAS Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro RICARDO SILVA MARTINS Secretário ATA - SEEC/SERT/ASFUN QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE ABRIL DE 2026 Às dez horas do dia sete de abril de dois mil e vinte e seis, realizou-se a quarta reunião ordinária do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA. Participaram presencialmente, no Gabinete da Secretaria Executiva de Fazenda, no 13º andar do Edifício Vale do Rio Doce, os Conselheiros Anderson Borges Roepke (Secretário Executivo de Fazenda), Clidiomar Pereira Soares (Subsecretário da Receita), Wanderson Vieira Waldhelm (Conselheiro Representante Sindical SINAFITE-DF), Gustavo Shimoda Cupertino (Coordenador da Subsecretaria da Receita), Giovanna da Cruz Botelho (Coordenadora da Subsecretaria da Receita), bem como o Chefe da ASFUN (FUNDAF/PRÓ-RECEITA) e Secretário da reunião, Ricardo Silva Martins. Participou virtualmente, por meio do sistema de videoconferência Zoom, a Conselheira Vânia Nascimento de Castro (Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal TARF). A pauta foi previamente encaminhada a todos os Conselheiros, contendo os seguintes itens: I Expediente: verificação do quórum mínimo para posterior assinatura eletrônica da lista de presença; II Ordem do Dia: 1) deliberação sobre alteração orçamentária no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Fundo; e 2) assuntos gerais. Diante da ausência do Presidente do Conselho, Valdivino José de Oliveira (Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal), assumiu a presidência o seu substituto legal, Conselheiro Anderson Borges Roepke, que declarou aberta a reunião e solicitou ao Secretário, Ricardo Silva Martins, que apresentasse o item 1 da pauta. O Secretário esclareceu que, com o advento da Lei Complementar nº 1.066/2026 e a consequente regulamentação do auxílio-saúde pela Portaria nº 254, de 2 de abril de 2026, seria necessária a realização de alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa do Fundo para viabilizar o pagamento do referido benefício. O Conselheiro Wanderson Vieira Waldhelm destacou a importância da adequação orçamentária, tendo em vista que a Portaria estabelece que o valor do auxílio-saúde poderá corresponder a até cinquenta por cento do valor do Incentivo de Pró-Receita (IPR) pago aos servidores ativos da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal. Ressaltou, ainda, que caberia ao Conselho de Administração definir, em reunião posterior, o percentual efetivamente a ser pago, uma vez que o art. 1º da referida Portaria determina que esse valor será fixado pelo Conselho de Administração do Fundo PRÓ-RECEITA, observados os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Fundo. Na sequência, o Conselheiro Clidiomar Pereira Soares sugeriu que, para viabilizar o pagamento do auxílio-saúde, fosse realizado o remanejamento de dotações dos Grupos de Natureza de Despesa 3 e 4 dos Programas de Trabalho Modernização da Gestão Pública, Gestão de Recursos de Fundos, Modernização de Sistema de Informação, Gestão da Informação e dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Tarifas e Encargos Financeiros para o Programa de Trabalho Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições, destinado ao pagamento do benefício. Acrescentou que, até aquele momento, não havia deliberações do Conselho autorizando a utilização dos recursos destinados aos programas de trabalho mencionados durante o exercício de 2026, razão pela qual o remanejamento não comprometeria a execução das ações previstas. Ressaltou, ainda, que deveria ser preservado o Programa de Trabalho Capacitação de Servidores, em razão da recorrente demanda por ações de capacitação dos servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal. O Conselheiro Wanderson Vieira Waldhelm acrescentou que a adequação proposta era necessária, considerando que o auxílio-saúde constitui direito previsto na Portaria nº 254, de 2 de abril de 2026, a qual determina que o benefício seja custeado com recursos do próprio Fundo PRÓ-RECEITA, sem acarretar aumento de despesas para o Tesouro do Distrito Federal. Submetida à apreciação, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros, ficando deliberada a aprovação da alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Fundo PRÓ-RECEITA, conforme a proposta apresentada, autorizando-se a adoção das providências necessárias à sua implementação. O Chefe da ASFUN esclareceu que o pagamento do auxílio-saúde passará a ocorrer após a adequação orçamentária, observando sistemática semelhante à atualmente adotada para o pagamento de outros benefícios, como o jeton. Explicou que, no primeiro dia de cada mês, a Assessoria solicitará ao INAS-DF a relação dos Auditores Fiscais e pensionistas filiados ao plano até o último dia do mês anterior. De posse dessa relação, a Assessoria encaminhará as informações à unidade responsável pela folha de pagamento para inclusão na folha do respectivo mês, de modo que o pagamento do benefício ocorra no primeiro dia útil do mês subsequente. Os Conselheiros manifestaram concordância com a sistemática apresentada. Não havendo outros assuntos a tratar, o Presidente em exercício declarou encerrada a reunião, e eu, Ricardo Silva Martins, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, será assinada eletronicamente pelos presentes e por mim, por meio do Sistema Eletrônico de Informações SEI. ANDERSON BORGES ROEPKE Conselheiro Nato CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Conselheiro Nata GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro RICARDO SILVA MARTINS Secretário ATA - SEEC/SERT/ASFUN QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2026 Às dez horas do dia doze de maio de dois mil e vinte e seis, realizou-se a quinta reunião ordinária do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA. Participaram presencialmente, no Gabinete da Secretaria Executiva de Fazenda, no 13º andar do Edifício Vale do Rio Doce, os Conselheiros Anderson Borges Roepke (Secretário Executivo de Fazenda), Clidiomar Pereira Soares (Subsecretário da Receita), Wanderson Vieira Waldhelm (Conselheiro Representante Sindical SINAFITE-DF), Gustavo Shimoda Cupertino (Coordenador da Subsecretaria da Receita), Giovanna da Cruz Botelho (Coordenadora da Subsecretaria da Receita), bem como o Chefe da ASFUN (FUNDAF/PRÓ-RECEITA) e Secretário da reunião, Ricardo Silva Martins. Participou virtualmente, por meio do sistema de videoconferência Zoom, o Auditor Fiscal da Receita Hormino de Almeida Junior, indicado pela Conselheira Vânia Nascimento de Castro (Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal TARF), em razão da impossibilidade de comparecimento da titular. A pauta foi previamente encaminhada a todos os Conselheiros, contendo os seguintes itens: I Expediente: verificação do quórum mínimo para posterior assinatura eletrônica da lista de presença; II Ordem do Dia: 1) definição do valor do auxílio-saúde previsto na Portaria nº 254, de 02 de abril de 2026; e 2) assuntos gerais. Em razão da ausência do Presidente do Conselho, Valdivino José de Oliveira (Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal), assumiu a presidência da reunião o seu substituto legal, Conselheiro Anderson Borges Roepke, que declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Secretário, Ricardo Silva Martins, que apresentasse o primeiro item da pauta. O Secretário esclareceu que o art. 1º da Portaria nº 254, de 02 de abril de 2026, estabelece que compete ao Conselho de Administração definir o valor do auxílio-saúde, observados os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual destinados ao Fundo PRÓ-RECEITA. Informou, ainda, que as adequações orçamentárias solicitadas no mês de abril já haviam sido efetivadas. Em seguida, o Conselheiro Wanderson Vieira Waldhelm ressaltou que o § 1º do art. 1º da Portaria nº 254, de 02 de abril de 2026, estabelece que o valor do auxílio-saúde está limitado a cinquenta por cento do valor do Incentivo PRÓ-RECEITA IPR Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 percebido pelo servidor ativo da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal e, diante da disponibilidade orçamentária do fundo, propôs que o Conselho fixasse o benefício nesse percentual. Acrescentou que o valor poderia ser revisto a qualquer tempo, inclusive com possibilidade de redução ou suspensão do pagamento, conforme o acompanhamento da execução orçamentária do Fundo, sempre de modo a não acarretar aumento de despesa para o Tesouro do Distrito Federal. Submetida à apreciação dos Conselheiros, a proposta foi aprovada por unanimidade, ficando fixado o valor do auxílio-saúde em cinquenta por cento do valor do Incentivo PRÓ-RECEITA IPR do servidor ativo da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 254, de 02 de abril de 2026. O Secretário da reunião e Chefe da ASFUN destacou que o Conselho e a Assessoria estavam adotando todas as providências previstas na legislação para a implementação do auxílio-saúde, ressaltando, contudo, que o início do pagamento ainda dependeria da conclusão das providências de competência das demais áreas da Secretaria de Estado de Economia. Não havendo outros assuntos a tratar, o Presidente em exercício declarou encerrada a reunião, e eu, Ricardo Silva Martins, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, será assinada eletronicamente pelos presentes e por mim, por meio do Sistema Eletrônico de Informações SEI. ANDERSON BORGES ROEPKE Conselheiro Nato CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro RICARDO SILVA MARTINS Secretário HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR Convidado ATA - SEEC/SERT/ASFUN SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JULHO DE 2026 Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, realizou-se, de forma virtual, a Sétima Reunião Ordinária de dois mil e vinte e seis do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA. A pauta da reunião foi previamente encaminhada a todos os conselheiros, contendo os seguintes itens: I Expediente: verificação do quórum mínimo para posterior assinatura eletrônica da lista de presença; II Ordem do Dia: 1) Deliberação sobre a inclusão no Plano de Gastos de 2026 do Fundo PRÓ-RECEITA e consequente disponibilidade orçamentária para despesa com o financiamento da aquisição de 4.500 fitas adesivas personalizadas com a logomarca da Receita do Distrito Federal, destinadas ao uso e consumo da Coordenação de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito COFIT/SUBFIT/SERT/SEEC (Processo SEI nº 0404400030021/2026-23); 2) Deliberação sobre a inclusão no Plano de Gastos de 2026 do Fundo PRÓ-RECEITA e consequente disponibilidade orçamentária para despesa decorrente da implementação da medida destinada à instituição da carteira de identidade funcional, da carteira de identidade funcional digital, do broche e do distintivo de identificação dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (Processo SEI nº 04044-00042041/2025-66); 3) Assuntos Gerais. Para a realização das deliberações, foi criado um grupo no aplicativo WhatsApp, sendo solicitado a todos os integrantes do Conselho que estivessem disponíveis às dez horas e trinta minutos do dia sete de julho de dois mil e vinte e seis. No horário previamente estabelecido, o Secretário da reunião solicitou a confirmação de presença dos conselheiros. Confirmaram presença os conselheiros Clidiomar Pereira Soares (Secretário Executivo da Receita), que atuou como Presidente em Exercício em razão da ausência do Presidente do Conselho, Valdivino José de Oliveira (Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal); Vânia Nascimento de Castro (Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal TARF); Wanderson Vieira Waldhelm (Conselheiro Representante Sindical SINAFITEDF); Gustavo Shimoda Cupertino (Subsecretário da Secretaria Executiva da Receita); Giovanna da Cruz Botelho (Coordenadora da Secretaria Executiva da Receita); bem como o Chefe da ASFUN (FUNDAF/PRÓ-RECEITA) e Secretário da reunião, Ricardo Silva Martins. Seguindo a Ordem do Dia, o Presidente em Exercício, Clidiomar Pereira Soares, declarou aberta a reunião e solicitou ao Secretário, Ricardo Silva Martins, que desse início aos trabalhos. O Secretário informou que os itens 1 e 2 da pauta eram oriundos da Secretaria Executiva da Receita e que os pareceres favoráveis ao custeio das despesas haviam sido elaborados pelo Conselheiro Clidiomar Pereira Soares, na qualidade de Secretário Executivo da Receita. Informou, ainda, que o Fundo dispunha de disponibilidade orçamentária suficiente para suportar as despesas propostas e que os pareceres técnicos contemplavam de forma detalhada a fundamentação das solicitações. Em seguida, o Presidente em Exercício consultou os demais conselheiros acerca da existência de dúvidas ou esclarecimentos adicionais. Não havendo manifestações, os itens foram submetidos à votação, sendo ambos aprovados por unanimidade, nos termos dos pareceres constantes dos respectivos processos. Não havendo outros assuntos gerais a serem apreciados, referentes ao item 3 da pauta, o Presidente em Exercício declarou encerrada a reunião. E eu, Ricardo Silva Martins, Secretário da reunião, lavrei a presente ata, que será submetida à assinatura eletrônica dos conselheiros presentes. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Conselheiro Nata GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro RICARDO SILVA MARTINS Secretário ATA - SEEC/SERT/ASFUN SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2026 Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, realizou-se, de forma virtual, a Sexta Reunião Ordinária de dois mil e vinte e seis do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA. A pauta da reunião foi previamente encaminhada a todos os conselheiros, contendo os seguintes itens: I Expediente: verificação do quórum mínimo para posterior assinatura eletrônica da lista de presença; II Ordem do Dia: 1) Assuntos Gerais. Para a realização das deliberações, foi criado um grupo no aplicativo WhatsApp, sendo solicitado a todos os integrantes do Conselho que estivessem disponíveis às dez horas e trinta minutos do dia trinta de junho de dois mil e vinte e seis. No horário previamente estabelecido, o Secretário da reunião solicitou a confirmação de presença dos conselheiros. Confirmaram presença os conselheiros Clidiomar Pereira Soares (Secretário Executivo da Receita), que atuou como Presidente em Exercício em razão da ausência do Presidente do Conselho, Valdivino José de Oliveira (Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal); Vânia Nascimento de Castro (Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal TARF); Wanderson Vieira Waldhelm (Conselheiro Representante Sindical SINAFITE-DF); Gustavo Shimoda Cupertino (Subsecretário da Secretaria Executiva da Receita); Giovanna da Cruz Botelho (Coordenadora da Secretaria Executiva da Receita); bem como o Chefe da ASFUN (FUNDAF/PRÓ-RECEITA) e Secretário da reunião, Ricardo Silva Martins. Seguindo a Ordem do Dia, o Presidente em Exercício, Clidiomar Pereira Soares, declarou aberta a reunião e solicitou ao Secretário, Ricardo Silva Martins, que desse início aos trabalhos. O Secretário informou que não havia matéria específica a ser deliberada, mas que a realização da reunião atendia à exigência contida no artigo 5º da Lei nº 4.585, de 2011. Em seguida, foi franqueada a palavra aos conselheiros, que manifestaram não haver assuntos a acrescentar ou discutir. O Secretário da reunião aproveitou a oportunidade para prestar os seguintes informes: 1. Regimento do Fundo: informou que havia solicitado a atualização dos cargos constantes do Regimento Interno, em razão da reestruturação administrativa promovida pelo Decreto nº 48.726/2026, que extinguiu a Subsecretaria da Receita e reorganizou a estrutura da Secretaria Executiva da Receita. 2. Nova Indicação: informou que, após a atualização do Regimento Interno, solicitará nova indicação à Secretaria Executiva da Receita, tendo em vista que a nova redação do Regimento passará a prever como membros do Conselho os Subsecretários. 3. Composição do Conselho: esclareceu que, até a aprovação da alteração do Regimento Interno e a formalização das novas indicações, os conselheiros Gustavo Shimoda Cupertino e Giovanna da Cruz Botelho permanecerão exercendo seus mandatos, entendimento acolhido pelos demais conselheiros. 4. Despedida: registrou agradecimento ao Auditor Anderson Roepke pelos relevantes serviços prestados ao Conselho, em razão de não mais integrar sua composição. Os conselheiros tomaram ciência dos informes apresentados. Não havendo outros assuntos gerais a serem apreciados, o Presidente em Exercício declarou encerrada a reunião. E eu, Ricardo Silva Martins, Secretário da reunião, lavrei a presente ata, que será submetida à assinatura eletrônica dos conselheiros presentes. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Conselheiro Nata GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro RICARDO SILVA MARTINS Secretário Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 9 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ATA- SEEC/SERT/ASFUN 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, às dez horas, realizou-se, de forma virtual, a primeira reunião extraordinária do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA, com pauta que incluía I - Expediente: Verificação do quórum mínimo e II - Ordem do Dia: 1) Deliberação sobre a inclusão no plano de gastos de 2026 do fundo PRÓ-RECEITA e consequente disponibilidade orçamentária para despesa com financiamento de 120 (cento e vinte) participantes no evento "Curso: Cumprimento Cooperativo e Sustentabilidade Tributária"; e 2) Assuntos gerais; para tanto, foi criado um grupo no aplicativo "WhatsApp" para a verificação do quórum e posterior assinatura eletrônica da lista de presença, confirmando-se, no horário estabelecido, a presença dos conselheiros Anderson Borges Roepke (Secretário Executivo de Fazenda), atuando como Presidente Substituto na ausência do Presidente do Conselho, Daniel Izaias de Carvalho (Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal); Clidiomar Pereira Soares (Subsecretário da Receita); Giovanna da Cruz Botelho (Coordenadora da Subsecretaria da Receita); Gustavo Shimoda Cupertino (Coordenador da Subsecretaria da Receita); Wanderson Vieira Waldhelm (Conselheiro Representante Sindical SINAFITE-DF); Vânia Nascimento de Castro (Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal - TARF); e do Chefe da ASFUN (FUNDAF/PRÓ-RECEITA) e Secretário da Reunião, Ricardo Silva Martins; na sequência, o Presidente em Exercício, Anderson Roepke, declarou a reunião aberta e solicitou ao Secretário, Ricardo Martins, que iniciasse os trabalhos, tendo este informado que o item 1 tratava de processo encaminhado pela Subsecretaria da Receita e recebido na ASFUN, com solicitação de disponibilidade orçamentária para o custeio da participação de servidores no "Curso: Cumprimento Cooperativo e Sustentabilidade Tributária" (Processo SEI nº 04044-00009544/2026-19). O Presidente em Exercício, Anderson Roepke, perguntou se os conselheiros e conselheiras estavam de acordo com o custeio da participação dos servidores no referido curso, tendo todos manifestado concordância. Não havendo mais assuntos gerais a serem apreciados, item 2 da pauta, o Presidente em Exercício, Anderson Roepke, declarou encerrada a reunião, e eu, Ricardo Silva Martins, lavrei a presente ata, que, lida e achada conforme, será assinada posteriormente pelos presentes e por mim, via Sistema Eletrônico de Informações SEI. ANDERSON BORGES ROEPKE Conselheiro Nato CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Conselheiro Nata GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro RICARDO SILVA MARTINS Secretário SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2026 Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas, realizou-se, de forma híbrida, no 13º andar do Edifício Vale do Rio Doce e, para os conselheiros que não puderam comparecer presencialmente, por meio da plataforma Zoom, a Segunda Reunião Extraordinária de dois mil e vinte e seis do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA. A pauta da reunião foi previamente encaminhada a todos os conselheiros, contendo os seguintes itens: I Expediente: verificação do quórum mínimo para posterior assinatura eletrônica da lista de presença; II Ordem do Dia: 1) Deliberação sobre a definição dos critérios e das normas gerais para operacionalização e apuração das ações de saúde previstas no art. 2º, inciso III, da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, para fins de concessão do auxílio-saúde aos servidores da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal; 2) Assuntos Gerais. No horário previamente estabelecido, foi realizada a verificação de presença dos membros do Conselho. Confirmaram presença os conselheiros Clidiomar Pereira Soares (Secretário Executivo da Receita), que atuou como Presidente em Exercício em razão da ausência do Presidente do Conselho, Valdivino José de Oliveira (Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal); Vânia Nascimento de Castro (Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal TARF), que participou de forma virtual, por meio da plataforma Zoom; Wanderson Vieira Waldhelm (Conselheiro Representante Sindical SINAFITE-DF); Gustavo Shimoda Cupertino (Subsecretário da Secretaria Executiva da Receita); Giovanna da Cruz Botelho (Coordenadora da Secretaria Executiva da Receita); bem como o Chefe da ASFUN (FUNDAF/PRÓ-RECEITA) e Secretário da reunião, Ricardo Silva Martins. Verificado o quórum necessário para a realização da reunião, o Presidente em Exercício, Clidiomar Pereira Soares, declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Secretário, Ricardo Silva Martins, que desse início à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em relação ao item 1 da pauta, o Secretário da reunião e Chefe da ASFUN, Ricardo Silva Martins, apresentou aos conselheiros o Despacho da Procuradoria-Geral do Distrito Federal PGDF, de 7 de julho de 2026, proferido no Processo SEI nº 04044-00036800/2026-32, no qual foi recomendada, em caráter provisório, precário e cautelar, a adoção das providências necessárias ao ressarcimento das despesas com plano de saúde efetivamente comprovadas pelos servidores beneficiários titulares do GDF Saúde, até a manifestação conclusiva da ProcuradoriaGeral do Consultivo. Foi esclarecido que a manifestação da PGDF não antecipava o entendimento definitivo acerca da suficiência jurídica e da adequação formal da Portaria nº 254, de 2 de abril de 2026, permanecendo essa análise reservada ao parecer conclusivo da Procuradoria-Geral do Consultivo. Diante desse cenário, os conselheiros passaram a discutir a necessidade de complementar a Decisão nº 04, de 12 de maio de 2026, que havia fixado o valor do auxílio-saúde, de modo a estabelecer os critérios necessários à sua operacionalização durante o período indicado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Durante as discussões, o Conselheiro Wanderson Vieira Waldhelm manifestouse no sentido de que a regulamentação complementar deveria incluir a apuração das despesas passíveis de ressarcimento a título de auxílio-saúde, de modo a alcançar as despesas efetivamente suportadas e comprovadamente pagas pelo beneficiário, desde que relacionadas a ações necessárias à promoção, à proteção, à recuperação ou à manutenção de sua saúde e de seus dependentes, observados os requisitos previstos na legislação e nos atos normativos aplicáveis. O Conselheiro destacou, ainda, que a regulamentação não deveria se limitar exclusivamente às despesas ordinárias do plano de saúde, mas contemplar, de forma abrangente, as despesas relacionadas às ações de saúde admitidas pela legislação, preservando-se, em qualquer hipótese, a necessidade de comprovação do efetivo desembolso pelo beneficiário. O Secretário da reunião e Chefe da ASFUN, Ricardo Silva Martins, informou, ainda, que eventual decisão aprovada pelo Conselho teria caráter complementar, podendo ser posteriormente ajustada em razão do conteúdo da manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Consultivo. Esclareceu também que o pagamento imediato do auxílio-saúde, nos termos recomendados pelo Despacho da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, dependeria da anuência e das providências da área administrativa responsável por sua operacionalização, tendo sido informado previamente à ASFUN que a referida área adotaria as medidas necessárias para a realização dos pagamentos em conformidade com os parâmetros estabelecidos no referido Despacho. Os demais conselheiros manifestaram concordância com a proposta apresentada pelo Conselheiro Wanderson Vieira Waldhelm. Deliberou-se, ainda, que a regulamentação deveria possuir caráter complementar à Decisão nº 04, de 12 de maio de 2026, sem prejuízo de posterior adequação em razão do conteúdo da manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Consultivo. Ao final, o Conselho deliberou que o Secretário da reunião e Chefe da ASFUN, Ricardo Silva Martins, ficaria responsável pela elaboração da minuta da decisão, em conformidade com os termos aprovados pelos conselheiros, para posterior disponibilização e assinatura eletrônica juntamente com a presente ata. Não havendo outros assuntos gerais a serem apreciados, referentes ao item 2 da pauta, o Presidente em Exercício declarou encerrada a reunião. E eu, Ricardo Silva Martins, Secretário da reunião, lavrei a presente ata, que será submetida à assinatura eletrônica dos conselheiros presentes. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Conselheiro Nata GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro RICARDO SILVA MARTINS Secretário RESOLUÇÃO Nº 01, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Regulamenta o Auxílio-Saúde do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PróReceita, estabelece critérios, limites e procedimentos para o reembolso de despesas comprovadas, e fixa regime de transição em conformidade com o Parecer Jurídico nº 568/2026 - PGDF/PGCONS. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 959, de 26 de dezembro de 2019, e nº 1.066, de 2 de abril de 2026, no exercício das competências conferidas pelo art. 7º da Lei nº 5.594/2015, e CONSIDERANDO que a Lei Complementar Distrital nº 1.066, de 2 de abril de 2026, incluiu formalmente entre as finalidades institucionais do Fundo Pró-Receita o custeio de ações de saúde em favor dos servidores da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, estabelecendo como pressuposto subjetivo de elegibilidade a condição de beneficiário titular do GDF Saúde; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 CONSIDERANDO as conclusões jurídicas exaradas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal no Parecer Jurídico nº 568/2026 - PGDF/PGCONS, que assentou competir privativamente aos Conselhos de Administração dos Fundos Públicos deliberar, mediante resolução, sobre a regulamentação e a aplicação de recursos destinados às ações de saúde, saneando vício de competência e de forma da Portaria nº 254/2026; CONSIDERANDO que a natureza indenizatória do auxílio-saúde exige o modelo de reembolso por despesas efetivamente realizadas e comprovadas pelo beneficiário titular e seus dependentes, vedando-se o pagamento de parcelas em valor fixo ou quotas predeterminadas, em simetria com a força persuasiva dos Temas 966 e 976 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e em convergência com o art. 271, IV, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO os postulados da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva, bem como as regras de modulação de efeitos e do regime de transição previstos nos artigos 20, 21, 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que resguardam o direito ao ressarcimento das despesas de saúde suportadas pelos servidores desde o nascedouro da autorização legal, em conformidade com o assentado no Despacho Cautelar da Procuradora Geral - Ofício nº 548/2026 - PGDF/GAB do nas conclusões do Parecer Jurídico nº 568/2026 PGDF/PGCONS, resolve: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS BENEFICIÁRIOS Art. 1º Fica autorizado o pagamento do auxílio-saúde, denominado Auxílio-Saúde Pró-Receita, de natureza indenizatória, para os servidores ativos, inativos e pensionistas da Carreira Auditoria Tributária que sejam beneficiários titulares do GDF Saúde, gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal INAS-DF, mediante ressarcimento, integral ou parcial, das despesas comprovadas pelo beneficiário titular relativas a gastos próprios e de seus dependentes destinadas à promoção da saúde, à prevenção de doenças e ao bem estar físico e mental, conforme regulamentação estabelecida por esta Resolução. Parágrafo único. Todas as despesas a serem ressarcidas pelo auxílio saúde a que se refere a presente Resolução devem ter sido realizadas no Brasil. Art. 2º São beneficiários titulares do Auxílio-Saúde Pró-Receita: I o ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal; II o Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal inativo; III - o pensionista do Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal. § 1º Consideram-se dependentes do beneficiário titular, para fins desta Resolução: I o cônjuge ou companheiro(a) legalmente constituído, exceto quando ambos sejam Auditores-Fiscais da receita ativo ou inativo; II o seu filho ou enteado não emancipado, desde que: a) seja menor de 21 anos ou declarado interditado por decisão judicial; b) tenha deficiência física, mental ou intelectual a serem comprovadas por laudo médico; ou c) com idade entre 21 e 24 anos completos, solteiro, comprovadamente estudante de curso regular de ensino médio ou superior autorizado pelo Ministério da Educação (MEC). § 2º O cadastramento prévio dos dependentes é condição indispensável para o reembolso das despesas havidas com eles e mediante comprovação documental suficiente da dependência. Art. 3º Perde a condição de dependente, conforme o caso: I - o cônjuge, com a separação ou divórcio judicial ou por escritura pública; II - o companheiro, com a dissolução da união estável; III o filho ou enteado: a) quando atingir 21 anos, se não for estudante de curso regular de ensino médio ou superior, autorizado pelo Ministério da Educação; b) se estudante de curso regular de ensino médio ou superior, ao completar 24 anos ou com o casamento ou união estável; c) que deixar de ser interditado, deixar de ser pessoa com deficiência física, mental ou intelectual em razão de eventual cessação dessa condição. § 1º O beneficiário titular deve apresentar, anualmente, até o dia 31 de março, declaração escolar de que o filho menor de 24 anos esteja matriculado em instituição de ensino médio ou superior regular autorizada pelo Ministério da Educação, a fim de comprovar a relação de dependência, sob pena de perda da condição de dependente e de devolução de valores que tenham sido percebidos sem o preenchimento do requisito. § 2º A condição de pessoa com deficiência física, mental ou intelectual deve ser atestada mediante laudo médico. Art. 4º Não têm direito ao recebimento do Auxílio-Saúde Pró-Receita: I o Auditor-Fiscal da Receita que esteja em gozo das licenças e afastamentos previstos no art. 130, I e VI, e no art. 158 da Lei Complementar nº 840, de 2011, enquanto durar a licença ou afastamento; II o Auditor-Fiscal da Receita que praticar fraude comprovada para obter ou majorar o auxílio-saúde de que se trata esta Resolução, pelo prazo de 2 anos da comprovação da fraude, além de restituir todos os reembolsos fraudados. CAPÍTULO II DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS Art. 5º São passíveis de reembolso as despesas com: I planos ou seguros privados ou de autogestão de assistência à saúde e odontológicos, no qual o beneficiário ocupe contratualmente a condição de titular ou dependente, incluindo as coparticipações, em consonância com o art. 271, IV, da Lei Complementar nº 840, de 2011; II assistência médica, laboratorial, hospitalar, odontológica, procedimentos e exames não custeadas pelo plano ou seguro saúde e odontológicos de que trata o inciso I deste artigo; III serviços de profissionais habilitados nas áreas de: odontologia, psicologia, fisioterapia, nutrição, acupuntura, fonoaudiologia, terapia ocupacional, biomedicina, homeopatia e de enfermagem não custedos pelo inciso I deste artigo; IV drenagem linfática, de caráter terapêutico, prescrita por médico, para tratamento de patologias, tais como linfedema ou lipedema ou a reabilitação pósoperatória; V vacinas autorizadas pela ANVISA; VI medicamentos registrados na ANVISA, com apresentação de receita médica, adquiridos em território nacional, acompanhado de documento fiscal regular e com identificação do CPF do titular ou do dependente. Parágrafo único. Em relação às despesas descritas no inciso I deste artigo, bem como ao disposto no inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840, de 2011, fica estabelecido o limite de ressarcimento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor mensal integral a ser reembolsado pelo beneficiário. Art. 6º Não são reembolsáveis despesas com: I tratamentos ou procedimentos médicos ou odontológicos exclusivamente estéticos; II tratamentos ou procedimentos experimentais, não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina; III procedimentos realizados em spa ou estabelecimentos assemelhados; IV procedimentos ou tratamentos alheios à assistência à saúde, observados os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e pelo Conselho Federal de Medicina; V despesas já reembolsadas por plano ou seguro de saúde privados, ou por plano de autogestão de saúde ou odontológico. CAPÍTULO III DO CUSTEIO, PAGAMENTO E LIMITES Art. 7º O Auxílio-Saúde Pró-Receita será custeado exclusivamente com recursos do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA, geridos pelo Conselho de Administração do Fundo Pró-Receita, constituídos na forma do art. 2º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 959, de 26 de dezembro de 2019, e nº 1.066, de 02 de abril de 2026. Art. 8º O Auxílio-Saúde Pró-Receita é pago em pecúnia diretamente ao servidor da carreira de Auditoria Tributária ativo, inativo e pensionista titular do benefício, mediante comprovação da realização de despesas reembolsáveis especificadas no art. 5º, até o limite estabelecido no art. 9º, ambos desta Resolução. § 1º Poderão ser apresentados os comprovantes de despesas realizadas no mês da solicitação de reembolso ou nos seis meses anteriores, tanto pelo beneficiário titular quanto pelos seus dependentes, observado o disposto no art. 13, não sendo admitidas, em qualquer hipótese, despesas realizadas antes de 7 de julho de 2026. § 2º São objetos de reembolso, a título de Auxílio-Saúde Pró-Receita, as despesas cujos comprovantes forem apresentados até o último dia de cada mês, para pagamento do reembolso no mês subsequente. § 3º As despesas não autorizadas podem ser objeto de pedido de reconsideração, no prazo de até 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento dirigido ao Conselho de Administração do Fundo Pró-Receita. Art. 9º O valor mensal do Auxílio-Saúde Pró-Receita, incluídas as despesas do titular e de seus dependentes, fica limitado ao teto máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor do Incentivo Pró-Receita IPR, instituído pela Lei Complementar nº 959, de 26 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.066, de 02 de abril de 2026, observada estritamente a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Pró-Receita. Parágrafo único. O limite fixado no caput constitui teto máximo de ressarcimento ao beneficiário titular, e não valor ou quota fixa predeterminada, recebendo o servidor o valor exato das despesas elencadas no art. 5º que forem devidamente comprovadas. Art. 10. As despesas a serem ressarcidas que excedam o limite estipulado no caput do art. 9º poderão ser reembolsadas em rateios futuros, observados em qualquer caso a disponibilidade orçamentária e financeira. § 1º Fica assegurado o direito ao ressarcimento de despesas realizadas em data em que o beneficiário detinha regularmente a condição de titular ou de dependente, ainda que tenha ocorrido a perda superveniente dessas condições. § 2º O direito ao ressarcimento de que trata o § 1º, quando referente a despesas de antigo titular ou de seus dependentes, será transferido ao novo beneficiário titular do respectivo grupo familiar, regularmente habilitado de acordo com essa Resolução. § 3º As despesas a serem ressarcidas que excedam o limite estipulado no caput não poderão exceder ao limite de 24 vezes o valor mensal do Auxílio-Saúde Pró-Receita previsto no artigo 9. Art. 11. Em caso de pagamento indevido do Auxílio-Saúde Pró-Receita, o valor indevidamente pago deverá ser descontado nos reembolsos mensais posteriores em parcelas de 30% do valor a qual o beneficiário deverá ser ressarcido no referido mês. Art. 12. A apresentação de documentos e a comprovação das despesas reembolsáveis poderão ser feitas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou outro meio aprovado em decisão do Conselho do Fundo Pró-Receita, mediante processo administrativo individual especificamente autuado para este fim, instruído com requerimento próprio acompanhado de Declaração de Conformidade e Responsabilidade e encaminhado à unidade administrativa competente. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 11 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 CAPÍTULO IV DA TRANSIÇÃO E RECORTE TEMPORAL Art. 13. Em estrito cumprimento ao regime de transição balizado pelo Parecer Jurídico nº 568/2026 - PGDF/PGCONS e pelos arts. 21 e 23 da LINDB, fica autorizado e ratificado o reembolso das despesas realizadas com planos de saúde devidamente comprovadas em consonância com os Temas 966 e 976 do STF de Repercussão Geral que aos elegíveis, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei 5.594, de 2015, com redação dada Lei Complementar nº 1.066, de 2 de abril de 2026, e seus dependentes desde a edição do Despacho Cautelar da Procuradora-Geral - Ofício nº 548/2026 - PGDF/GAB -, ou seja, a partir de julho de 2026, observado ainda quanto à modulação temporal: I de 7 de julho de 2026 até 31 de outubro de 2026, o reembolso fica adstrito, exclusivamente, aos gastos comprovadamente despendidos com mensalidades de planos de saúde e coparticipações do beneficiário titular e de seus dependentes; II A partir de 1º de novembro de 2026 serão admitidos para fins de reembolso todos as despesas expressamente discriminadas no art. 5º desta Resolução visando à promoção da saúde, à prevenção de doenças e ao bem estar físico e mental do beneficiário titular e de seus dependentes; Art. 14. Ficam convalidados e ratificados todos os reembolsos de despesas de planos de saúde e coparticipação do beneficiário titular e seus dependentes efetuados sob o amparo do regime provisório do Despacho Cautelar da Procuradora-Geral do Distrito Federal (Ofício nº 548/2026 - PGDF/GAB). Art. 15. Cabe ao Conselho de Administração do Fundo Pró-Receita do Distrito Federal decidir, em última instância, questões pertinentes à aplicação desta Resolução e ao pagamento do Auxílio-Saúde Pró-Receita, inclusive os casos omissos. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília/DF, 29 de outubro de 2026 CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Conselheiro Nato GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro MÁRIO CIPOLLI VICTER DIAS Conselheiro Art. 2º O percentual estabelecido no art. 1º permanecerá vigente até deliberação superveniente do Conselho de Administração que venha a alterá-lo. ANDERSON BORGES ROEPKE Conselheiro Nato CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro DECISÃO Nº 05, DE 07 DE JULHO DE 2026 O Plenário do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA, em sua sétima reunião ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, DECIDE, por unanimidade: Art. 1º - Autorizar a inclusão no plano de gastos de 2026 do fundo PRÓ-RECEITA e consequente disponibilidade orçamentária para despesa com financiamento na aquisição de 4.500 Fitas Adesivas Personalizadas com a logomarca da Receita do Distrito Federal para uso e consumo da Coordenação de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIT/SUBFIT/SERT/SEEC. (Processo SEI nº: 04044-00030021/2026-23). Art. 2º - Autorizar a inclusão no plano de gastos do FUNDAF e consequente disponibilidade orçamentária para eventuais acréscimos, reajustes ou repactuações aprovadas e autorizadas pelas áreas competentes que ocorram na despesa prevista no Art. 1º. Art. 3º - Autorizar o remanejamento necessário entre os programas de trabalho do fundo para o pagamento da despesa prevista nos artigos 1º e 2º, nos termos do art. 8º, inciso I da lei 5.796/2016, exceto do programa de trabalho Programa Trabalho 04.129.6203.2895.0001 - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA, tendo em vista o inciso I, artigo 6º da Portaria 168, de 11 de maio de 2020. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Conselheiro Nata DECISÃO Nº 03, DE 07 DE ABRIL DE 2026 O Plenário do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA, em sua quarta reunião ordinária, realizada em 7 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, DECIDE, por unanimidade: Art. 1º Autorizar o remanejamento de todas as fontes grupo 3 e 4 dos programas de trabalho MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS, MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TARIFAS E ENCARGOS FINANCEIROS para o programa de trabalho OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. ANDERSON BORGES ROEPKE Conselheiro Nato CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Conselheiro Nata GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro DECISÃO Nº 05, DE 07 DE JULHO DE 2026 O Plenário do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓRECEITA, em sua sétima reunião ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, DECIDE, por unanimidade: Art. 1º Autorizar a inclusão no plano de gastos de 2026 do fundo PRÓ-RECEITA e consequente disponibilidade orçamentária para despesa com financiamento na aquisição de 4.500 Fitas Adesivas Personalizadas com a logomarca da Receita do Distrito Federal para uso e consumo da Coordenação de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIT/SUBFIT/SERT/SEEC. (Processo SEI nº: 04044-00030021/2026-23). Art. 2º Autorizar a inclusão no plano de gastos do FUNDAF e consequente disponibilidade orçamentária para eventuais acréscimos, reajustes ou repactuações aprovadas e autorizadas pelas áreas competentes que ocorram na despesa prevista no Art. 1º. Art. 3º Autorizar o remanejamento necessário entre os programas de trabalho do fundo para o pagamento da despesa prevista nos artigos 1º e 2º, nos termos do art. 8º, inciso I da lei 5.796/2016, exceto do programa de trabalho Programa Trabalho 04.129.6203.2895.0001 - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA, tendo em vista o inciso I, artigo 6º da Portaria 168, de 11 de maio de 2020. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato DECISÃO Nº 04, DE 12 DE MAIO DE 2026 O Plenário do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA, em sua quinta reunião ordinária de 2026, realizada em 12 de maio de 2026, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, DECIDE, por unanimidade: Art. 1º Determinar que o valor do auxílio-saúde previsto naPortaria 254, de 02 de abril de 2026, que disciplina o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei nº 5.594 de 28 de dezembro de 2015, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.066, de 02 de abril de 2026, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do IPR, conforme autoriza o § 1º do art. 1º da referida Portaria, sem implicar redução, alteração ou qualquer repercussão sobre o valor nominal do IPR para os demais efeitos legais e administrativos. VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Conselheiro Nata GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 DECISÃO Nº 07, DE 14 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre os critérios para operacionalização e apuração das ações de saúde previstas no art. 2º, inciso III, da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, para fins de concessão do auxílio-saúde. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PRÓ-RECEITA, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, Considerando que a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.066, de 2 de abril de 2026, incluiu entre as finalidades do PRÓ-RECEITA ações voltadas à saúde dos servidores da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal; Considerando que a alteração promovida pela Lei Complementar nº 1.066, de 2 de abril de 2026, ampliou o inciso III do art. 2º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, para contemplar ações voltadas à saúde dos servidores da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal; Considerando que o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, estabelece como requisito para a percepção do auxílio-saúde a condição de beneficiário do GDF Saúde, gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal INAS-DF; Considerando que a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, não restringiu nem delimitou o alcance das despesas relacionadas às ações de saúde, tampouco disciplinou os respectivos critérios de apuração; Considerando que a Portaria nº 254, de 2 de abril de 2026, regulamentou o auxíliosaúde, estabelecendo apenas o limite máximo correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do valor do Incentivo de Produtividade e Resultados IPR, sem disciplinar os critérios de operacionalização e de apuração das ações de saúde; Considerando que a Decisão nº 04, de 12 de maio de 2026, fixou o auxílio-saúde em 50% (cinquenta por cento) do valor do Incentivo de Produtividade e Resultados IPR, conforme autoriza o § 1º do art. 1º da Portaria nº 254, de 2 de abril de 2026; Considerando que compete ao Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA, nos termos do art. 7º, incisos I, II e IV, da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, definir as normas operacionais do Fundo, estabelecer critérios de aplicação dos recursos e deliberar sobre sua operacionalização; Considerando que a adequada operacionalização das ações de saúde exige a uniformização dos respectivos critérios de apuração, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade, da eficiência, da motivação e da finalidade pública; DECIDE: Art. 1º Esta Decisão estabelece os critérios para operacionalização e apuração das ações de saúde previstas no art. 2º, inciso III, da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, para fins de concessão do auxílio-saúde. Art. 2º Para fins de apuração do auxílio-saúde, serão consideradas todas e quaisquer despesas efetivamente suportadas pelo beneficiário comprovadamente pagas, relacionadas às ações de saúde previstas no art. 2º, inciso III, da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, necessárias à promoção, à proteção, à recuperação ou à manutenção da saúde do beneficiário e de seus dependentes, observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, na Portaria nº 254, de 2 de abril de 2026, e nesta Decisão. Art. 3º A operacionalização e a apuração das ações de saúde observarão os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da isonomia, da razoabilidade, da motivação e da finalidade pública, bem como os critérios estabelecidos nesta Decisão. Art. 4º Esta Decisão complementa a Decisão nº 04, de 12 de maio de 2026, permanecendo inalteradas as demais disposições nela estabelecidas. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Conselheiro Nata GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro DECISÃO Nº 08, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O Plenário do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA, em sua Oitava Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, e considerando o parecer apresentado pelo Conselheiro Clidiomar Pereira Soares (Doc. SEI nº 212212988), DECIDE, por unanimidade: Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária das Despesas do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA para o exercício de 2027, no valor total de R$ 102.883.416,00 (cento e dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais), com a seguinte distribuição entre os Programas de Trabalho: I MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA R$ 100.000,00; II GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS R$ 20.000,00; III MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO R$ 100.000,00; IV GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 1.000.000,00; V CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES R$ 1.000.000,00; VI TARIFAS E ENCARGOS FINANCEIROS R$ 20.000,00; VII INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA R$ 82.306.732,80; VIII OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 18.336.683,20; IX MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS R$ 100.000,00. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR Conselheiro Nato MARIO CIPOLLI VICTER DIAS Conselheiro GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro DECISÃO Nº 09, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre o acerto de contas das parcelas do Incentivo Pró-Receita IPR em caso de falecimento do beneficiário. O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PRÓ-RECEITA, em sua Nona Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, Considerando que a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, disciplina o acerto financeiro decorrente do encerramento do vínculo funcional e estabelece, em caso de falecimento, a apuração dos créditos eventualmente devidos ao servidor e sua destinação aos beneficiários da pensão ou, na ausência destes, aos sucessores legalmente habilitados; Considerando que o Incentivo Pró-Receita IPR possui natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, e da Portaria SEEC nº 168, de 11 de maio de 2020; Considerando que a Portaria SEEC nº 168, de 11 de maio de 2020, prevê parcelas do Incentivo Pró-Receita relacionadas ao décimo terceiro salário e às férias; Considerando que a Decisão nº 08, de 31 de julho de 2023, deste Conselho de Administração, determinou a realização de acerto de contas das parcelas do Incentivo PróReceita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 3º da Portaria SEEC nº 168, de 11 de maio de 2020, nas hipóteses de exoneração ou demissão de servidor ocupante de cargo efetivo; Considerando que a referida Decisão não contemplou expressamente a hipótese de falecimento do beneficiário; Considerando que a regulamentação administrativa vigente relativa ao acerto de contas também contempla o falecimento entre as hipóteses de apuração financeira decorrente do encerramento do vínculo funcional; DECIDE, por unanimidade: Art. 1º Estender à hipótese de falecimento do beneficiário o entendimento estabelecido na Decisão nº 08, de 31 de julho de 2023, devendo ser realizado o acerto de contas das parcelas do Incentivo Pró-Receita IPR previstas nos §§ 2º e 3º do art. 3º da Portaria SEEC nº 168, de 11 de maio de 2020, referentes ao décimo terceiro salário e às férias. Art. 2º A apuração dos valores devidos observará os critérios aplicáveis ao Incentivo PróReceita IPR, inclusive os percentuais de atingimento das metas correspondentes às respectivas competências, de forma a considerar exclusivamente os valores efetivamente devidos ao beneficiário. Art. 3º Os valores apurados em razão do falecimento serão pagos de acordo com as regras aplicáveis ao acerto de contas previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e na regulamentação administrativa vigente. Art. 4º Esta Decisão complementa a Decisão nº 08, de 31 de julho de 2023, permanecendo inalteradas as demais disposições nela estabelecidas. CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR Conselheiro Nato GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro MARIO CIPOLLI VICTER DIAS Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 13 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 DECISÃO Nº 02, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O Plenário do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA, em sua primeira reunião extraordinária, realizada no dia 18 de março de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, DECIDE, por unanimidade: Art. 1º Autorizar a inclusão no plano de gastos de 2026 do fundo PRÓ-RECEITA e consequente disponibilidade orçamentária para despesa com financiamento de 120 (vinte) participantes no evento "Curso: Cumprimento Cooperativo e Sustentabilidade Tributária". (Processo SEI nº 04044-00009544/2026-19). Art. 2º Autorizar a inclusão no plano de gastos do FUNDAF e consequente disponibilidade orçamentária para eventuais acréscimos, reajustes ou repactuações aprovadas e autorizadas pelas áreas competentes que ocorram na despesa prevista no art. 1º. Art. 3º Autorizar o remanejamento necessário entre os programas de trabalho do fundo para o pagamento da despesa prevista no art. 1º, nos termos do art. 8º, inciso I da lei 5.796/2016, exceto do programa de trabalho Programa Trabalho 04.129.6203.2895.0001 - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA, tendo em vista o inciso I, artigo 6º da Portaria 168, de 11 de maio de 2020. ANDERSON BORGES ROEPKE Conselheiro Nato CLIDIOMAR PEREIRA SOARES Conselheiro Nato VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Conselheiro Nata GIOVANNA DA CRUZ BOTELHO Conselheira GUSTAVO SHIMODA CUPERTINO Conselheiro WANDERSON VIEIRA WALDHELM Conselheiro SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 574, de 02 de julho de 2026, publicada no DODF n° 120, de 03 de julho de 2026, p. 67, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Administrativo Disciplinar n° 00080-00233845/2026-39, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 3 de novembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES ORDEM DE SERVIÇO Nº 977, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 575, de 02 de julho de 2026, publicada no DODF n° 120, de 03 de julho de 2026, p. 67, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Administrativo Disciplinar n° 00080-00233956/2026-45, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 3 de novembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES ORDEM DE SERVIÇO Nº 978, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 305, de 30 de abril de 2026, publicada no DODF n° 79, de 4 de maio de 2026, p. 14, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Administrativo Disciplinar n° 00080-00162497/2026-16, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de novembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 974, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea "c" do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal c/c artigo 10 da Lei n.º 4.266/2008, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 576, de 03 de julho de 2026, publicada no DODF n° 121, de 06 de julho de 2026, p. 6, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Administrativo Disciplinar n° 00080-00234997/2026-59, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 4 de novembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES ORDEM DE SERVIÇO Nº 975, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 578, de 03 de julho de 2026, publicada no DODF n° 121, de 06 de julho de 2026, p. 6, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Administrativo Disciplinar n° 00080-00235029/2026-60, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 4 de novembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES ORDEM DE SERVIÇO Nº 976, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: CONSELHO PENITENCIÁRIO ATA DA QUARTA MILÉSIMA SEXCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Plenário Virtual, reuniu-se o Conselho Penitenciário do Distrito Federal, sob a Presidência da Conselheira Francine Soares da Cunha. Presentes os Senhores Conselheiros: Pedro Arruda da Silva, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Natália do Carmo Rios Anderáos, Ana Carolina Graça Souto, Reinaldo Cosme Vilar de Oliveira Júnior, Anna Paula Coutinho de Barcelos Moreira, Séfora Azevedo Silva Zortéa, Luís Eduardo da Graça Souto, Mauro Márcio Figueiredo de Oliveira e Leonardo Melo Moreira. 1. COMUNICAÇÕES DIVERSAS. Não houve. 2. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: Distribuído, na forma regimental, ao Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira o Processo n° 040183890.2023.8.07.0015.3. JULGAMENTOS: A Conselheira Anna Paula Coutinho de Barcelos Moreira relatou o Processo n° 0018852-36, o qual foi aprovado, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto nº. 12.338 de 2024 e, de ofício, pelo indeferimento de quaisquer benefícios com base no Decreto nº. 12.790 de 2025. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às dezenove horas e, para constar, eu, Elton Fontele de Lima, Secretário do Plenário, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pela Senhora Presidente. Brasília-DF, 04 de agosto 2026. ATA DA QUARTA MILÉSIMA SEXCENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Plenário Virtual, reuniu-se o Conselho Penitenciário do Distrito Federal, sob a Presidência da Conselheira Francine Soares da Cunha. Presentes os Senhores Conselheiros: Pedro Arruda da Silva, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Natália do Carmo Rios Anderáos, Ana Carolina Graça Souto, Reinaldo Cosme Vilar de Oliveira Júnior, Anna Paula Coutinho de Barcelos Moreira, Séfora Azevedo Silva Zortéa, Luís Eduardo da Graça Souto, Mauro Márcio Figueiredo de Oliveira e Leonardo Melo Moreira. 1. COMUNICAÇÕES DIVERSAS: Não houve. 2. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: Distribuído, na forma regimental, ao Conselheiro Pedro Arruda da Silva o Processo n° 0021824-52.2010.8.07.0015. 3. JULGAMENTOS: O Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira relatou o Processo nº 0401838-90, o qual foi aprovado, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido da comutação com base no Decreto nº. 12.790 de 2025 em razão do não preenchimento do requisito objetivo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às dezenove horas e, para constar, eu, Elton Fontele de Lima, Secretário do Plenário, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pela Senhora Presidente. BrasíliaDF, 13 de agosto 2026. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ATA DA QUARTA MILÉSIMA SEXCENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário Virtual, reuniu-se o Conselho Penitenciário do Distrito Federal, sob a Presidência da Conselheira Francine Soares da Cunha. Presentes os Senhores Conselheiros: Pedro Arruda da Silva, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Natália do Carmo Rios Anderáos, Ana Carolina Graça Souto, Reinaldo Cosme Vilar de Oliveira Júnior, Anna Paula Coutinho de Barcelos Moreira, Séfora Azevedo Silva Zortéa, Luís Eduardo da Graça Souto, Mauro Márcio Figueiredo de Oliveira e Leonardo Melo Moreira. 1. COMUNICAÇÕES DIVERSAS: Não houve. 2. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: Distribuído, na forma regimental, ao Conselheiro Mauro Márcio Figueiredo de Oliveira o Processo nº 0005603-57.2011.8.07.0015. 3. JULGAMENTOS: O Conselheiro Pedro Arruda da Silva relatou o Processo nº 0021824-52, o qual foi aprovado, por unanimidade, pela prejudicialidade da apreciação do pedido em razão de ter havido decisão judicial sobre o mesmo pleito. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às dezenove horas e, para constar, eu, Elton Fontele de Lima, Secretário do Plenário, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pela Senhora Presidente. Brasília-DF, 18 de agosto 2026. ATA DA QUARTA MILÉSIMA SEXCENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Plenário Virtual, reuniu-se o Conselho Penitenciário do Distrito Federal, sob a Presidência da Conselheira Francine Soares da Cunha. Presentes os Senhores Conselheiros: Pedro Arruda da Silva, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Natália do Carmo Rios Anderáos, Ana Carolina Graça Souto, Reinaldo Cosme Vilar de Oliveira Júnior, Anna Paula Coutinho de Barcelos Moreira, Séfora Azevedo Silva Zortéa, Luís Eduardo da Graça Souto, Mauro Márcio Figueiredo de Oliveira e Leonardo Melo Moreira. 1. COMUNICAÇÕES DIVERSAS: Restou aprovado o calendário das sessões relativas ao mês de setembro de 2026, que serão nos dias 01, 08, 15 e 29. 2. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: Não houve. 3. JULGAMENTOS: O Conselheiro Mauro Márcio Figueiredo de Oliveira relatou o Processo nº 0005603-57, o qual foi aprovado, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido de benefícios, com fundamento no Decreto nº 12.338/2024, em razão do não preenchimento do requisito objetivo e, de ofício, pelo indeferimento dos benefícios previstos no Decreto nº 12.790/2025, em face do não preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às dezenove horas e, para constar, eu, Leonel de Oliveira Neves, Secretário do Plenário Substituto, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pela Senhora Presidente. Brasília-DF, 25 de agosto 2026. ATA DA QUARTA MILÉSIMA SEXCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Plenário Virtual, reuniu-se o Conselho Penitenciário do Distrito Federal, sob a Presidência da Conselheira Francine Soares da Cunha. Presentes os Senhores Conselheiros: Pedro Arruda da Silva, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Natália do Carmo Rios Anderáos, Ana Carolina Graça Souto, Reinaldo Cosme Vilar de Oliveira Júnior, Séfora Azevedo Silva Zortéa, Luís Eduardo da Graça Souto, Mauro Márcio Figueiredo de Oliveira e Leonardo Melo Moreira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Anna Paula Coutinho de Barcelos Moreira. 1. COMUNICAÇÕES DIVERSAS: Foi realizado, em plataforma virtual, o sorteio das inspeções prisionais, garantindo-se a transparência e a regularidade do procedimento. Na continuidade dos trabalhos, os Conselheiros passaram à deliberação de assuntos internos deste Conselho. 2. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: Distribuído, na forma regimental, à Conselheira Natália do Carmo Rios Anderáos o Processo nº 0402729-14.2023.8.07.0015.3. JULGAMENTOS: Não houve. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às dezenove horas e, para constar, eu, Leonel de Oliveira Neves, Secretário do Plenário Substituto, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pela Senhora Presidente. Brasília-DF, 01 de setembro 2026. ATA DA QUARTA MILÉSIMA SEXCENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Plenário Virtual, reuniu-se o Conselho Penitenciário do Distrito Federal, sob a Presidência da Conselheira Francine Soares da Cunha. Presentes os Senhores Conselheiros: Pedro Arruda da Silva, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Natália do Carmo Rios Anderáos, Ana Carolina Graça Souto, Reinaldo Cosme Vilar de Oliveira Júnior, Séfora Azevedo Silva Zortéa, Luís Eduardo da Graça Souto, Mauro Márcio Figueiredo de Oliveira, Leonardo Melo Moreira e João Gabriel Morais de Queiroz. 1. COMUNICAÇÕES DIVERSAS: Não houve. 2. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: Distribuído, na forma regimental, à Conselheira Ana Carolina Graça Souto o Processo nº 003401144.2000.8.07.0015.3. JULGAMENTOS: A Conselheira Natália do Carmo Rios Anderáo relatou o Processo nº 0402729, o qual foi aprovado, por unanimidade, pelo indeferimento de benefícios, com base nos Decretos de 2023, 2024 e 2025, em razão da caracterizaçao de delitos impeditivos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às dezenove horas e, para constar, eu, Elton Fontele de Lima, secretário do plenário, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pela Senhora Presidente. Brasília-DF, 08 de setembro 2026. ATA DA QUARTA MILÉSIMA SEXCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Plenário Virtual, reuniu-se o Conselho Penitenciário do Distrito Federal, sob a Presidência da Conselheira Francine Soares da Cunha. Presentes os Senhores Conselheiros: Pedro Arruda da Silva, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Natália do Carmo Rios Anderáos, Ana Carolina Graça Souto, Reinaldo Cosme Vilar de Oliveira Júnior, Séfora Azevedo Silva Zortéa, Luís Eduardo da Graça Souto, Mauro Márcio Figueiredo de Oliveira, Leonardo Melo Moreira e João Gabriel Morais de Queiroz. 1. COMUNICAÇÕES DIVERSAS: Não houve. 2. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: Distribuído, na forma regimental, à Conselheira Séfora Azevedo Silva Zortéa o Processo nº 0058542-53.2007.8.07.0015. 3. JULGAMENTOS: A Conselheira Ana Carolina Graça Souto relatou o Processo nº 0034011-44, o qual foi aprovado, por unanimidade, pela concessão da comutação da pena remanescente relativa aos crimes não impeditivos, na proporção de 1/5 (um quinto), com fundamento no art. 13, c/c art. 7º, parágrafo único, do Decreto no 12.338/2024; e, sucessivamente, de ofício, pela concessão da comutação prevista no art. 13, c/c art. 7º, parágrafo único, do Decreto n.º 12.790/2025, observados, quanto a esta última, os critérios de cálculo previstos nos §§ 1º e 2º do art. 13, considerada a comutação anteriormente reconhecida isto, porquanto satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo previstos nos respectivos diplomas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às dezenove horas e, para constar, eu, Elton Fontele de Lima, secretário do plenário, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pela Senhora Presidente. Brasília-DF, 15 de setembro 2026. ATA DA QUARTA MILÉSIMA SEXCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Plenário Virtual, reuniu-se o Conselho Penitenciário do Distrito Federal, sob a Presidência da Conselheira Francine Soares da Cunha. Presentes os Senhores Conselheiros: Pedro Arruda da Silva, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Natália do Carmo Rios Anderáos, Ana Carolina Graça Souto, Reinaldo Cosme Vilar de Oliveira Júnior, Séfora Azevedo Silva Zortéa, Luís Eduardo da Graça Souto, Mauro Márcio Figueiredo de Oliveira, Leonardo Melo Moreira e João Gabriel Morais de Queiroz. 1. COMUNICAÇÕES DIVERSAS: Restou aprovado o calendário das sessões relativas ao mês de outubro de 2026, que serão nos dias 06, 13, 20 e 27. 2. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: Distribuído, na forma regimental, ao Conselheiro Leonardo Melo Moreira o Processo nº 007813677.2012.8.07.0015. 3. JULGAMENTOS: A Conselheira Séfora Azevedo Silva Zortéa relatou o Processo nº 0058542-53.2007.8.07.0015, o qual foi aprovado, por unanimidade, pelo deferimento da concessão do pedido de indulto com base no decreto nº 9.246/2017, em relação ao crime não impeditivo, uma vez cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às dezenove horas e, para constar, eu, Elton Fontele de Lima, Secretário do Plenário, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pela Senhora Presidente. Brasília-DF, 29 de setembro 2026. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL Decisão n.º 91/2026 - PMDF/GCG/AJL Referência: Processo SEI/GDF nº 00054-00178132/2025-13. Assunto: Recurso administrativo de empresa em face de sanção administrativa aplicada pelo Chefe do Departamento de Logística e Finanças. Interessada: Empresa OLIVER COZINHA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.910.982/0001-69. 1. Vistos os autos, acolho o inteiro teor das considerações proferidas pela Assessoria JurídicoLegislativa do GCG, nos termos da Informação Técnica n.º 292/2026 PMDF/GCG/AJL (216702751), cujos fundamentos de fato e de direito adoto como razões de decidir. 2. Diante do que consta no processo, CONHEÇO do recurso (215185182) interposto pela empresa OLIVER COZINHA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.910.982/0001-69 , uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 166 a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 combinado com o art. 3º do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023. 3. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso (215185182), a fim de manter a penalidade de MULTA no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor do Contrato nº 38/2025/PMDF, aplicada à empresa OLIVER COZINHA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.910.982/0001-69, nos termos do art. 155, inciso I, e art. 156, inciso II e §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com as cláusulas 11.1. e 11.1.2, em razão das desconformidades constatadas no fornecimento de alimentação destinada aos custodiados do Núcleo de Custódia da Polícia Militar do Distrito Federal NCPM, nos dias 12 de novembro de 2025, 20 de novembro de 2025, 06 de dezembro de 2025, 09 de janeiro de 2026 e 23 de janeiro de 2026. 4. Encaminhe-se este processo ao Departamento de de Logística e Finanças (DLF) para que cientifique o recorrente, por meio do advogado PAULO RICARDO ALVES VITORELLO, OAB/SP nº 423.641, e-mail (ricardo.vitorello@gmail.com), e adote as demais providências administrativas cabíveis à espécie. 5. Publique-se em DODF. ANDRÉ LUIZ CALDAS - CEL QOPM Comandante-Geral Substituto Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 15 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL Decisão n.º 99/2026 - PMDF/GCG/AJL Referência: Processo SEI/GDF nº 00002-00006802/2026-14. Assunto: Pedido de Revisão. Cancelamento de ato de exoneração e reintegração à PMDF. Interessado: Ex-SD PM Eduardo Duarte Teixeira, matrícula 737.114-4. 1. Vistos os autos, acolho o inteiro teor das considerações proferidas na Informação Técnica n.º 308/2026 - PMDF/GCG/AJL (218807292), as quais adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001. 2. CONHEÇO do Pedido de Revisão (210168156) interposto pelo Ex-policial militar EDUARDO DUARTE TEIXEIRA, nos termos do art. 65 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, diante da inexistência de fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a revisão do ato administrativo de licenciamento a pedido. Consigna-se, ainda, que eventual reapreciação da matéria encontraria óbice na prescrição quinquenal da pretensão de desconstituição ou anulação do ato administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932; na estabilização da decisão administrativa decorrente do exaurimento das instâncias administrativas; na ausência de vícios de legalidade ou de consentimento que autorizem a aplicação do art. 53 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e da Súmula 473 do STF; e na vedação de reinclusão por ato administrativo, prevista no parágrafo único do art. 12 da Lei Federal nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984. 3. A o Gabinete do Comandante-Geral para conhecimento, cientificar o interessado e adotar as demais providências cabíveis, incluindo, a publicação desta Decisão em DODF. ANDRÉ LUIZ CALDAS - CEL QOPM Comandante-Geral Substituto DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS PORTARIA Nº 1.260, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o disposto no § 1º do artigo 24, da Lei nº 10.486/2002 e, tendo em vista o teor do Processo nº 00054-00059880/2020-93, resolve: TORNAR sem efeito a Portaria nº 749, de 1º de julho de 2026, publicada no DODF nº 121, de 06 de julho de 2026. RETIFICAR a Portaria PMDF/DIPC nº 342, de 10 de setembro de 2020, publicada no DODF nº 176, de 16/09/2020, para incluir como fundamento legal os arts. 87, inciso II, e 94, inciso III, da Lei n.º 7.289/1984, combinados com os arts. 20, § 4º, e 24, § 2º, da Lei n.º 10.486/2002, art. 12, § 1º, inciso II, da Lei n.º 13.954/2019 e art. 24-H do Decreto-Lei n.º 667/1969. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS DESPACHO DO CHEFE Em 04 de novembro de 2026 Despacho - PMDF/DLF/ATJ. Referência: Processo nº00054-00164938/2026-13. Assunto: Arquivamento de Processo Administrativo. Interessado(s): MC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 08.584.029/0001-70. 1. Concordo com o Parecer Técnico n.º 500/2026 PMDF/DLF/ATJ (218718445), referente ao Processo SEI nº 00054-00164938/2026-13, e o adoto como fundamento desta decisão. 2. Considerando a apresentação da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa pela empresa MC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.584.029/0001-70, bem como a natureza da pendência apurada e a ausência de elementos suficientes que justifiquem a imposição de penalidade, DECIDO pela não aplicação de sanção administrativa e pelo arquivamento do presente Processo Administrativo. 3. A decisão fundamenta-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e na possibilidade de extinção do processo quando exaurida sua finalidade, nos termos do art. 52 da mesma Lei, recepcionada no Distrito Federal pela Lei nº 2.834/2001, sem prejuízo da continuidade da fiscalização contratual. 4. Dê-se ciência da presente decisão à contratada, providenciando-se sua publicação e os registros administrativos pertinentes. 5. Publique-se. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 250, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 211 e 217 da Lei Complementar 840/2011, c/c os incisos VIII e XL, do art. 100 do Decreto 27.784/2007, e diante do exposto no Memorando 132 (218996219) pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 00055-00086283/2026-07, instituído pelo DiretorGeral do DETRAN/DF, nos termos da Portaria nº 207, de 16 de setembro de 2026, publicada no DODF nº 175, de 21 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar do dia subsequente ao vencimento, os trabalhos da Comissão Processante, nos termos do §1º, do art. 217 da Lei Complementar n.º 840/2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI DIREÇÃO GERAL ADJUNTA INSTRUÇÃO Nº 350, DE 10 DE NOVEMBRO 2026 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 101, inciso IV, do Regimento Interno do Detran/DF, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e a Instrução nº 587 - Detran-DF, de 22 de setembro de 2022, com base nos termos dos artigos 22, 256, 261, 265, 268, e do § 4º do artigo 148, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, da Resolução nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, alterada pela Resolução nº 844, de 08 de abril de 2021, e da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, todas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, resolve: Art. 1º Tornar pública a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir aos infratores abaixo relacionados, após esgotados todos os meios de defesa na esfera administrativa que ensejou a suspensão da CNH, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Art. 2º Interessados penalizados: I- com base no art. 165 do CTB, período de 12 (doze) meses: ORDEM REGISTRO ORDEM REGISTRO ORDEM REGISTRO ORDEM REGISTRO 1 06199172956 11 00299322709 21 01669620077 30 00955763820 2 06617160213 12 00662521722 22 05295973970 31 00128491602 3 06718658338 13 02328178860 23 00404752623 32 01764284435 4 00095893235 14 00293737571 24 07434887932 33 03485999080 5 01347355609 15 08227289980 25 07018821872 34 00581829452 6 04708136031 16 04190432343 26 02526832286 35 00202230193 7 06027992206 17 08670304583 27 07568164430 36 06643388160 8 07883400815 18 05275927340 28 04310539071 37 00093450129 9 04422074451 19 05452944100 29 00983817323 38 09051696602 10 04944204015 20 00671510355 II - com base no art. 165-A do CTB, período de 12 (doze) meses: ORDEM REGISTRO ORDEM REGISTRO ORDEM REGISTRO ORDEM REGISTRO 1 00681645536 210 06051355431 419 04832276698 628 02194899860 2 05765913630 211 07911723608 420 01013399648 629 00182809600 3 03228267201 212 08992577595 421 02663349967 630 03070638160 4 05963572124 213 00656558216 422 06557778603 631 08051897188 5 04205473260 214 07795225430 423 02538130344 632 00197333684 6 00305635901 215 03512706938 424 00130516719 633 04648038641 7 06058851245 216 00587631988 425 07331143560 634 05042958750 8 05920680095 217 07656219667 426 02045452452 635 04152104475 9 04381414676 218 08163611520 427 01482999544 636 06174620486 10 01536936056 219 06046472112 428 01731873300 637 02034761470 11 05295854890 220 02985100026 429 02927657809 638 06445552436 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 16 12 04199861368 13 00037945014 14 01634185934 15 05936255081 16 05936367410 17 04577436270 18 02635965116 19 01250687924 20 04671571879 21 07067957716 22 05318873900 23 00961823933 24 00607560270 25 00521444888 26 06482674666 27 00162822732 28 00326364135 29 00284923538 30 02892891980 31 06539181227 32 03030970119 33 00392475554 34 07623122622 35 00666666630 36 04138882470 37 00243088937 38 00057506532 39 00280130106 40 00317316561 41 07380913607 42 00088781435 43 03111510217 44 05854884562 45 03431358197 46 00069639335 47 05162500581 48 00554406036 49 01781369261 50 00913725845 51 05407956341 52 00036993626 53 04660807355 54 06748645202 55 06549045750 56 03508884973 57 03076937126 58 06644085703 59 04394638666 60 03609869690 61 00735758965 62 00009831779 63 00043364661 64 07533870010 65 05185651517 66 05726910167 67 05769535771 68 04870634507 69 03783497284 70 00219677363 71 04406548508 72 04867897890 73 00309070545 74 07628425064 75 05362810431 76 00843718544 77 06514561060 78 08053752905 79 00063779968 80 00047646203 81 00032065890 82 05195128094 83 00345723333 Diário Oficial do Distrito Federal 221 09124136600 222 00149834483 223 06474560001 224 02279044600 225 04021899380 226 00512146572 227 01825674778 228 05479622578 229 00153689850 230 04670371637 231 00798991000 232 06150167666 233 06875148600 234 03412308084 235 08057349289 236 00130516719 237 05277915595 238 05969073907 239 07170399205 240 00020554557 241 05861466304 242 01234808205 243 08053650600 244 02502549123 245 03519235934 246 00117806703 247 03534365609 248 08453647774 249 00979415701 250 08150462846 251 01678620743 252 04514118839 253 04477428431 254 03254354133 255 00162140700 256 06139894537 257 00077649434 258 04194346408 259 04955472928 260 05383168631 261 00284346303 262 07883779222 263 02314467231 264 04359504805 265 04200821203 266 00235208265 267 07465268990 268 07706392136 269 06267801464 270 00113350992 271 06349391910 272 05261140780 273 08935627492 274 04810309694 275 00053731626 276 00334358250 277 00157450480 278 07113802769 279 01234808205 280 00134244627 281 04655669021 282 05063149817 283 00100377654 284 00487082078 285 08609968450 286 05006719538 287 05217233082 288 01076185853 289 01073737060 290 06681010254 291 03797084188 292 00600326943 430 07116738425 431 07707615679 432 06304414390 433 01826470221 434 01191417206 435 03979445030 436 08016189146 437 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00275803865 500 00103181205 501 00143327670 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 639 04853315483 640 07910323170 641 04400322936 642 05831791885 643 01834194095 644 03053224706 645 00243694790 646 01785332456 647 04115235869 648 08117487892 649 06137689970 650 00152465470 651 02749377169 652 00705064895 653 00553307073 654 00754670905 655 09276899041 656 09146252618 657 00170948031 658 07592174018 659 02854300570 660 08968174714 661 04923521070 662 07666774902 663 09035608670 664 03911953346 665 06159186388 666 06793644122 667 05105049695 668 02073924240 669 01958207534 670 06322321563 671 03533852555 672 02309844572 673 03653386498 674 02173745861 675 07974025009 676 06349155245 677 02208402022 678 09058523426 679 06858297696 680 00215822328 681 00287835605 682 02049918967 683 04498302275 684 05833237832 685 07407410948 686 01621293866 687 05096419849 688 05358906700 689 09091684558 690 00095839948 691 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405 197 08058927691 406 198 06048102219 407 199 03317893207 408 200 00229861131 409 201 00911755400 410 202 00121193835 411 203 00097936696 412 204 07924352282 413 205 01124758736 414 206 02197077371 415 207 07927532018 416 208 00124411603 417 209 03808926649 418 III- com base nos art. 170 do CTB, período de 02 (dois) meses: ORDEM REGISTRO ORDEM 1 01849637593 4 2 04889817768 5 3 06684659722 IV- com base nos art. 174 do CTB, período de 02 (dois) meses: ORDEM REGISTRO ORDEM 1 08207901638 3 2 07354703186 4 00865431340 06684659281 04337242090 08477176301 06965741051 03027324869 04194606176 02550587624 00082547279 01256711271 09045330108 05071771727 02468488220 00337405679 00117746891 02159062323 07962156757 07434710873 09241919299 06545747321 04077820268 03493283273 05526397387 08999568490 01561984975 03817834604 04396006060 01289767003 01926366901 00880361486 02484187669 03588340391 07070829443 02746480490 06034460541 05913395965 07137724922 05373921300 00269832851 06266734631 08572789126 00227865662 00321585045 03036606974 00310508529 06002187677 01554051660 04179813353 06693214571 04245356465 06252098689 01203377073 07268830885 06027997300 REGISTRO 00069650981 06205362776 REGISTRO 02705619581 08143194068 574 575 576 577 578 579 580 581 582 583 584 585 586 587 588 589 590 591 592 593 594 595 596 597 598 599 600 601 602 603 604 605 606 607 608 609 610 611 612 613 614 615 616 617 618 619 620 621 622 623 624 625 626 627 ORDEM 6 7 06900958792 04433628300 05775163207 04387590620 02846717947 04799906632 01199374678 07068874942 01709305478 02419889158 01530346425 04048750187 06086982367 01015853262 07066181429 05392340396 00070736253 01645342503 06218916272 08072888671 04660828650 06624961801 05508684397 07478692345 07325080720 02057494445 04488990139 04576059512 08198256023 07233113508 04292093771 03450619178 04198222637 00338712596 07067619739 07526709251 04240697704 03143887523 03860810080 00000219181 06278399703 08645201007 02064222790 05975556418 06928498460 04776196861 04186221785 04646589705 05104691765 03704544458 02892817648 08899318965 08192989596 03401337264 REGISTRO 02569700500 07113813488 ORDEM 5 6 REGISTRO 09095052608 08725407704 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 ORDEM 8 9 07749183320 00245107607 04999067173 00063596447 00151697087 03863164733 03147941528 00334348667 08568192230 02598049873 05395653649 00155679704 02219012999 05723296208 02255021500 04172102999 04627838024 06716739122 07048281889 03322246994 04219816120 07620508808 00616621660 04586504850 05824645316 03967923202 07730332710 06302705290 05078884654 00245113980 04083934058 00126180339 04194892990 05857321274 06346533266 00524641949 03119562141 07661000950 01856049660 03699708553 04033039155 05442357997 02978954994 00452584871 05946104816 00334104160 06381716887 09282881593 02469491938 01462104069 00284339447 06882501194 04621323165 01826671210 REGISTRO 02569700500 07113813488 ORDEM 7 REGISTRO 06496082342 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 19 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 V- com base nos art. 175 do CTB, período de 02 (dois) meses: ORDEM REGISTRO ORDEM 1 06569121662 10 2 06052295780 11 3 02328178860 12 4 08887069965 13 5 05195064095 14 6 00253317660 15 7 00122129790 16 8 04463129400 17 9 04828369780 18 VI - com base nos art. 176-IV do CTB, período de 02 (dois) meses: ORDEM 1 VII- com base nos art. 191 do CTB, período de 02 (dois) meses: ORDEM REGISTRO ORDEM 1 01571945822 3 2 04724452718 4 VIII- com base nos art. 210 do CTB, período de 02 (dois) meses: ORDEM REGISTRO ORDEM 1 06316640756 2 IX- com base no art. 218-III do CTB, período de 2 (dois) meses: ORDEM REGISTRO ORDEM 1 05206296545 26 2 06240774003 27 3 01503692369 28 4 05054144262 29 5 00153410829 30 6 00420633465 31 7 00133947141 32 8 07185320440 33 9 07978926809 34 10 07895804997 35 11 07706374000 36 12 00575635463 37 13 01301999057 38 14 04152059025 39 15 05658526800 40 16 00530479420 41 17 01167035280 42 18 02675719205 43 19 02675719205 44 20 00933921854 45 21 00396657152 46 22 07806836411 47 23 01879259932 48 24 08112299209 49 25 05148824704 X- com base no art. 244-I do CTB, período de 2 (dois) meses: ORDEM REGISTRO ORDEM 1 03551882336 6 2 07772144930 7 3 05914002788 8 4 07252145043 9 5 07603321344 10 XI- com base no art. 244-II do CTB, período de 2 (dois) meses: ORDEM REGISTRO ORDEM 1 05473257740 3 2 00399165425 XII- com base no art. 244-III do CTB, período de 2 (dois) meses: ORDEM 1 XIII- com base no art. 253-A do CTB, período de 12 (doze) meses: ORDEM REGISTRO ORDEM 1 02531246181 3 2 00420565660 Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRO 04828369780 04115184513 00487054466 04115184513 02114596538 07190538524 02749369400 04614161910 07361403190 ORDEM 19 20 21 22 23 24 25 26 27 REGISTRO 00173543802 09195059593 REGISTRO 01275517826 REGISTRO 04199912162 05022129246 03730473467 00704321890 06835368060 04406547707 05055159662 01321638621 00284203419 00228780089 05242625189 00157788080 02233215300 00105269984 06300469005 00546607619 00165497605 01075567508 00237907187 00299348216 00028875824 07823817450 03767427379 00198369062 REGISTRO 04174826084 00487052313 06349136100 07001046201 07737525180 REGISTRO 02096652997 ORDEM 5 6 ORDEM 3 ORDEM 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 ORDEM 11 12 13 14 ORDEM 4 REGISTRO 00402000493 ORDEM 4 MARCUS AURÉLIO DE SOUZA MARINHO REGISTRO 00155184767 09080528968 02180642894 07549526449 07583132393 03686276863 03272588305 06483849705 00243109752 REGISTRO 00460811798 REGISTRO 01058083206 06483191183 REGISTRO 07660084100 REGISTRO 00219305760 02297349304 03170740697 06635950858 00189427265 02495597300 00019719340 07730197588 01166935606 00741865940 04234901786 00274988204 01117491460 00720791639 00245016672 00186768810 00508704450 03207596552 00928479934 07880740136 00457085400 02772328969 00106396559 05233865813 REGISTRO 00838177876 08640962893 07787269900 07346965195 REGISTRO 04529058895 REGISTRO 08099434105 REGISTRO 01789478380 ORDEM 28 29 30 31 32 33 34 35 ORDEM 7 ORDEM 4 ORDEM 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 ORDEM 15 16 17 18 ORDEM 5 ORDEM 5 REGISTRO 07113813488 02581838730 09095052608 04163280893 08369692237 08369692237 09298425475 06587826625 REGISTRO 06568679800 REGISTRO 08018346365 REGISTRO 03609895267 04194492065 00069869179 02237537717 06205347593 04043822588 00094528500 03681362003 04498993701 02378882692 00457143938 00613731698 08199609364 00405923352 02089666864 08099697855 01501553011 07454234168 05496052508 00164001217 00608477670 00078736001 01150909991 05182583453 REGISTRO 03350925287 08072505141 05824689309 09276876470 REGISTRO 01497171101 REGISTRO 01266711668 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RETIFICAÇÃO Na Instrução nº 715, de 09 de Novembro de 2026, publicada no DODF nº 208, de 10 de Novembro de 2026, página 57, referente à instituição da Equipe de Planejamento da Contratação, vinculada à Gerência de Desenvolvimento, Atenção e Bem-Estar DETRAN/DG/DIRAG/GERDAB, ONDE SE LÊ: "...à contratação de serviços para aquisição de material esportivo, uniformes e serviços para a participação dos servidores deste Departamento na VIII Olimpíadas de Integração da Segurança Pública do DF (VII Olinsesp)...", LEIA-SE: "...à contratação de serviços para aquisição de mobiliário, equipamentos e itens complementares de ambientação, destinados à complementação da estrutura física e funcional dos Espaços de Qualidade de Vida do DETRAN-DF...". DIRETORIA DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS INSTRUÇÃO Nº 28, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A DIRETORA DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas no art. 4º, §2º, I, "g", do Decreto n.º 42.318/2021, c/c o art. 4º, II, "a", e o art. 6º do Decreto nº 46.744/2025, c/c o artigo 86, §2º, da Instrução nº 17/2022-Detran/DF, e considerando os fatos apurados no processo administrativo n.º 00055-00072956/2024-71, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO à empresa ECV BANDEIRANTES VISTORIAS LTDA, CNPJ n.º 41.903.418/0001-96, pela prática da infração tipificada no art. 78, inciso VI, da Instrução n.º 17/2022. Art. 2º O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo descrito no caput, sem apresentação de recurso, ocorrerá o trânsito em julgado administrativo e a penalidade descrita no artigo anterior será efetivada e registrada em até 5 (cinco) dias úteis. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CLAUDIA GNONE DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ORDEM DE SERVIÇO Nº 145, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL DER/DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso IX, do Decreto nº 48.239, de 04 de fevereiro de 2026, e considerando os autos do Processo nº 00113-00011838/2026-16, resolve: Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Ordem de Serviço nº 48, de 15 de maio de 2026, publicada no DODF nº 90, de 19/05/2026, destinada à apuração dos fatos relacionados ao Processo nº 00113-00011838/2026-16. Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º fundamenta-se no fato de que os trabalhos se encontram em fase conclusiva, restando a finalização das análises dos custos de reparo, a consolidação dos resultados e a elaboração do Relatório Circunstanciado Final Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FAUZI NACFUR JÚNIOR SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PORTARIA Nº 422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Estabelece normas suplementares para o registro provisório da UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO E PRODUTOS DE PESCADO DE PEQUENO PORTE no âmbito do Serviço de Inspeção Distrital SID. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o Decreto nº 41.891, de 10 de março de 2021, e conforme instrução constante no processo nº00072-00000239/2026-10, resolve: DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, por meio deste ato, as normas suplementares para o registro provisório da unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado de pequeno porte, no âmbito do Serviço de Inspeção Distrital. Art. 2º Para os efeitos desta Portaria adotam-se as seguintes definições: I - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado de pequeno porte: o estabelecimento destinado à recepção, à lavagem do pescado recebido da produção primária, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e de produtos de pescado, que pode realizar também sua industrialização e congelamento para revenda; II - peixe fresco: produto obtido de espécimes saudáveis e de qualidade adequada para o consumo humano, convenientemente lavado e que seja conservado somente pelo resfriamento a uma temperatura próxima a do ponto de fusão do gelo. Art. 3º O registro provisório previsto nesta Portaria aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos cujo produto final seja peixe fresco, inteiro ou eviscerado. DO REGISTRO PROVISÓRIO Art. 4º O registro provisório de estabelecimentos agroindustriais classificados como unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado de pequeno porte pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal SEAGRI-DF, observará o disposto na Lei nº 6.401, de 2019, no Decreto nº 41.891, de 2021, alterado pelo Decreto nº 47.826, de 2025, bem como os procedimentos estabelecidos nesta Portaria. Art. 5º O registro de que trata esta Portaria será requerido perante o Serviço de Inspeção Distrital, instruindo-se o processo com os seguintes documentos: I - requerimento dirigido ao titular da SEAGRI-DF, com a solicitação do registro e da inspeção pelo SID; II - coordenadas geográficas (latitude, longitude e altitude) do estabelecimento e registros fotográficos comprobatórios das instalações mínimas obrigatórias previstas no checklist de registro provisório (Anexo I); III - projeto de construção inicial do estabelecimento, contemplando as estruturas mínimas previstas nos Anexos I e II (Checklist e Planta, respectivamente) desta Portaria; IV - projeto de construção final do estabelecimento, contemplando as adequações listadas no inciso XI; V - memorial descritivo da construção/ econômico-sanitário do estabelecimento; VI - exame laboratorial de qualidade da água de abastecimento do estabelecimento; VII - certificado de conclusão de curso de Boas Práticas de Fabricação (BPF) realizado pelo responsável pela produção, com validade máxima de 12 meses; VIII - formulário de solicitação de análise de rótulo e croqui dos rótulos, de acordo com as normas estabelecidas pelo SID, dos produtos a serem comercializados pelo estabelecimento; IX - livro tipo ata, pautado e com folhas numeradas, com a finalidade de registrar oficialmente as notificações DIPOVA/Assistência técnica/Estabelecimento; X - manual de boas práticas de fabricação com modelos dos documentos de registros das atividades realizadas; XI - checklist contendo as adequações estruturais necessárias com os respectivos prazos para implementação, assinado pelo produtor, conforme Anexo I; XII - termo de compromisso, assinado pelo produtor, conforme Anexo III. § 1º O projeto mencionado no inciso III deve ser composto por planta baixa de cada pavimento, com as dimensões estruturais das instalações, layout com a disposição de móveis e equipamentos, pontos de água e de esgoto e o fluxo de produtos e manipuladores. § 2º Quando referir-se ao projeto final, mencionado no inciso IV, deve constar legenda com diferenciação das estruturas existentes, a construir e a demolir. Art. 6º O registro provisório pode ser concedido após análise da documentação pelo Serviço de Inspeção Distrital SID. § 1º A análise documental será realizada desde que tenham sido apresentados todos os documentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V e XI do art. 5º. § 2º Concluída a análise documental, será emitido parecer técnico contendo as orientações, adequações e exigências pertinentes, o qual deverá subsidiar a revisão e o ajuste da planta baixa, do memorial descritivo da construção/econômico-sanitário, do checklist e dos demais documentos necessários à instrução do Termo de Compromisso. § 3º O registro provisório será concedido após a construção do projeto inicial, e desde que esteja conforme com os Anexos I, II e III (Checklist, Planta e Termo de Compromisso, respectivamente) disponíveis no site da Secretaria de Estado da Agricultura. § 4º O registro dos produtos deve ser concomitante ao registro da agroindústria. § 5º O modelo do selo de inspeção a ser utilizado seguirá as determinações constantes na legislação vigente. § 6º Até o término do período de registro provisório, quando constatadas que todas as adequações solicitadas no parecer técnico de aprovação da planta e no termo de compromisso foram atendidas, será concedido, após vistoria final, registro definitivo ao estabelecimento. § 7º A fim de auxiliar na correção de não conformidades que possam inviabilizar o registro permanente, serão realizadas inspeções conjuntas entre SEAGRI e EMATER no mínimo anualmente. § 8º A SEAGRI poderá promover capacitações destinadas aos produtores, com foco na correção das principais não conformidades identificadas durante as inspeções, desde que realizadas com os recursos humanos, materiais e financeiros já disponíveis, sem gerar ônus adicional ou impacto orçamentário e financeiro para a Secretaria. Art. 7º É permitida a prorrogação dos prazos previstos no Checklist, mediante justificativa e a critério do SID, por igual período, sendo que a prorrogação alcança apenas os prazos de adequação, sem ultrapassar o prazo máximo de 24 meses do registro provisório. Parágrafo único. O pedido de prorrogação dos prazos do Checklist deverá ser solicitado antes de seu vencimento. Art. 8º O registro provisório pode ser requerido uma única vez e terá validade de até 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada sua prorrogação. Parágrafo único. É vedado qualquer artifício que possibilite a perpetuação da condição de registro provisório. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 21 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 9º A concessão do registro sanitário provisório pelo SID não isenta o responsável pelo estabelecimento de regularizar a sua atividade nos demais órgãos pertinentes. DO CANCELAMENTO Art. 10. Será cancelado o registro provisório do estabelecimento que interromper voluntariamente seu funcionamento pelo período de 12 (doze) meses, após notificação oficial pelo SID. Art. 11. Caso se verifique o não cumprimento das adequações previstas no termo de compromisso, o registro provisório será cancelado, após notificação oficial pelo SID e observado oportunidade de defesa. Art. 12. Cancelado o registro provisório, o estabelecimento fica obrigado a inutilizar, sob supervisão da autoridade sanitária, os rótulos e embalagens que contenham o selo de Inspeção Distrital. Art. 13. Nos casos em que houver cancelamento do registro provisório ao término do prazo de 24 meses, caso o retorno à produção seja do interesse do estabelecimento, deve ser solicitado registro mediante critérios estabelecidos na Portaria SEAGRI-DF Nº 22 de 2021 (estabelecimentos de pequeno porte), Decreto N° 41.891/2021 e Decreto N° 47.826/2025. Art. 14. Os estabelecimentos registrados provisoriamente estão sujeitos às sanções previstas nas legislações pertinentes ao seu registro. DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS Art. 15. Ao proprietário de estabelecimento compete: I - observar e fazer observar as exigências contidas na presente portaria; II - cumprir e fazer cumprir as legislações de Defesa Agropecuária e os regulamentos técnicos relacionados às condições higiênico-sanitárias, de boas práticas agropecuárias e de fabricação de alimentos aprovados pelos órgãos oficiais federais e distritais competentes; III - fornecer aos órgãos de inspeção e defesa sanitária, sempre que solicitado, dados e informações sobre os serviços, as matérias-primas e as substâncias utilizadas, os processos produtivos, as práticas de fabricação e os registros de controle de qualidade, bem como sobre os lotes produzidos; IV - assegurar ao SID o livre acesso, em qualquer dia ou horário ao estabelecimento e colaborar com os trabalhos de inspeção, fiscalização e auditoria sanitária; V - acatar as determinações do SID quanto ao destino dos produtos condenados ou impróprios para o consumo na forma em que se apresentam; VI - promover ações corretivas sempre que sejam detectadas falhas no processo produtivo ou no produto; VII - comunicar ao SID em caso de suspensão, paralisação ou encerramento das atividades do estabelecimento por qualquer motivo; VIII - receber pescados somente mediante apresentação de comprovante de origem e, quando for o caso, outros documentos pertinentes ao órgão ambiental competente e legislação vigente; IX - apresentar cronograma de atividades nos casos em que não haja processamento diário; X - comunicar antecipadamente o serviço de inspeção, no caso de alterações no cronograma, com no mínimo 48 horas prévias às atividades da agroindústria, salvo em casos fortuitos ou de força maior. Art. 16. Os resíduos provenientes do processo de produção devem ser armazenados de forma adequada até a sua devida destinação, evitando mau cheiro, contaminações cruzadas, infestações por pragas, dentre outras intercorrências. Parágrafo único. A destinação dos resíduos deve ser realizada de acordo com as normas ambientais vigentes. Art. 17. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem manter registros auditáveis da recepção de matérias-primas e insumos, especificando procedência, quantidade e qualidade, controles do processo de fabricação, produtos fabricados, estoque, expedição e destino. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. O proprietário do estabelecimento e seu responsável técnico ou responsável pela produção respondem legal e judicialmente pelas consequências à saúde pública e dano econômico ao consumidor no que diz respeito à higiene ou às práticas indevidas de processamento, embalagem, conservação e transporte. Art. 19. O cumprimento desta Portaria não isenta o estabelecimento de atender às demais exigências sanitárias previstas na legislação vigente. Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL BORGES BUENO SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 10 de Novembro de 2026 PROCESSO: 00111-00008451/2022-05. INTERESSADA: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Centro Oeste, referente à área da instituição localizada na: "Quadra 404, Área Especial próxima ao Conjunto 04, Região Administrativa do Recanto das Emas". ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO/ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DETERMINO, com alicerce no despacho da Unidade Técnica de Apoio à Regularização Fundiária de Templos Religiosos, Entidades Sem Fins Lucrativos e de Assistência Social (DOC SEI nº 218488648), e com fulcro no inciso II, do §6º, do art. 3º da Portaria Conjunta nº 10, de 5 de abril de 2024, o SOBRESTAMENTO dos autos por até 30 (trinta) dias, a contar a data de publicação deste despacho. RAFAEL MAZZARO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO PORTARIA Nº 170, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Aprova o projeto de reparcelamento para criação das Áreas Especiais 1 e 2, na Quadra C12 do Setor Central, em Taguatinga RA III. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, Parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c o inciso I, Art. 2º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018.; a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023; o Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024; a Lei nº 7.944, de 02 de outubro de 2026, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00132-00003811/201895, resolve: Art. 1º Aprovar o projeto de reparcelamento para criação das Áreas Especiais 1 e 2, localizadas na Quadra C12 do Setor Central, em Taguatinga RA III, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo URB 084/2020 e no Memorial Descritivo MDE 084/2020, destinado à regularização das áreas. Art. 2º Autorizar a inclusão de nota na planta CST PR 11/1, e respectivo registro no Processo nº 00390-00006799/2026-21, com a seguinte redação: "Nota: Esta planta foi alterada pelo Projeto de Parcelamento do Solo URB 084/2020, no que se refere à criação das Áreas Especiais 1 e 2, no local proposto para "Serviços Públicos", conforme Processo SEI nº 00132-00003811/2018-95." Art. 3º Autorizar a inclusão de nota na planta CST PR 358/1, e respectivo registro no Processo nº 00390-00006800/2026-17, com a seguinte redação: "Nota: Esta planta foi alterada pelo Projeto de Parcelamento do Solo URB 084/2020, no que se refere à criação das Áreas Especiais 1 e 2, no local proposto para "Serviços Públicos", conforme Processo SEI nº 00132-00003811/2018-95." Art. 4º Na aprovação do projeto urbanístico de reparcelamento a que se refere o art. 1º desta Portaria, não há incidência da Outorga Onerosa de Alteração de Parcelamento do Solo Opar, considerando a inexistência de previsão legal para sua cobrança nas hipóteses descritas no inciso I do art. 63 da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023. Do mesmo modo, não incide a Outorga Onerosa de Alteração de Uso Onalt, disciplinada pela Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, uma vez que o projeto em análise não contempla alteração de uso que enseje sua cobrança. Parágrafo único. A não incidência da cobrança da Opar e da Onalt, prevista no caput, aplica-se exclusivamente à aprovação do projeto urbanístico de reparcelamento das Áreas Especiais 1 e 2, localizadas na Quadra C12 do Setor Central, em Taguatinga RA III, ressalvada a possibilidade de exigência das referidas outorgas, nos termos da legislação aplicável, caso ocorra posterior alteração de uso ou de atividade das unidades imobiliárias resultantes do reparcelamento aprovado. Art. 5º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfico - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria nº 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TEREZA LODDER PORTARIA Nº 171, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Aprova o projeto de reparcelamento, para a ampliação das Áreas para Jardim de Infância, localizadas na QNP 13, QNP 30 e QNP 26 de Ceilândia RA IX. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, Parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o inciso I, Art. 2º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018; a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023; o Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024; a Lei nº 7.944, de 02 de outubro de 2026, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00080-00091017/201815, resolve: Art. 1º Aprovar o projeto de reparcelamento das Áreas para Jardim de Infância na QNP 13, QNP 30 e QNP 26 de Ceilândia RA IX, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 187/2024 e no Memorial Descritivo - MDE 187/2024, destinado à ampliação das áreas. Art. 2º Autorizar a inclusão de nota na planta CST PR 488/1, e respectivo registro no Processo nº 00390-00005633/2026-97, com a seguinte redação: "Nota: Esta planta foi alterada pelo Projeto de Parcelamento do Solo - URB 187/2024, no que se refere à ampliação da área para Jardim de Infância da QNP 13 de Ceilândia RA IX, conforme Processo SEI nº 00080-00091017/2018-15." Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 3º Autorizar a inclusão de nota na planta CST PR 509/1, e respectivo registro no Processo nº 00390-00002125/2026-57, com a seguinte redação: "Nota: Esta planta foi alterada pelo Projeto de Parcelamento do Solo - URB 187/2024, no que se refere à ampliação da área para Jardim de Infância da QNP 30 de Ceilândia RA IX, conforme Processo SEI nº 00080-00091017/2018-15." Art. 4º Autorizar a inclusão de nota na planta CST PR 529/1, e respectivo registro no Processo nº 00390-00007210/2026-10, com a seguinte redação: "Nota: Esta planta foi alterada pelo Projeto de Parcelamento do Solo - URB 187/2024, no que se refere à ampliação da área para Jardim de Infância da QNP 26 de Ceilândia RA IX, conforme Processo SEI nº 00080-00091017/2018-15." Art. 5º Autorizar a inclusão de nota no projeto URB 044/1984, e respectivo registro no Processo nº 00390-00007211/2026-56, com a seguinte redação: "Nota: Esta planta foi alterada pelo Projeto de Parcelamento do Solo - URB 187/2024, no que se refere à ampliação das Áreas Especiais (Jardim de Infância) da QNP 13, QNP 30 e QNP 26 de Ceilândia RA IX, conforme Processo SEI nº 00080-00091017/2018-15." Art. 6º Na aprovação do projeto urbanístico de reparcelamento a que se refere o art. 1º desta Portaria, não há incidência da Outorga Onerosa de Alteração de Parcelamento do Solo Opar, considerando a inexistência de previsão legal para sua cobrança nas hipóteses descritas no inciso I do art. 63 da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023. Do mesmo modo, não incide a Outorga Onerosa de Alteração de Uso Onalt, disciplinada pela Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, uma vez que o projeto em análise não contempla alteração de uso que enseje sua cobrança. Parágrafo único. A não incidência da cobrança da Opar e da Onalt, prevista no caput, aplica-se exclusivamente à aprovação do projeto urbanístico de reparcelamento das áreas para Jardim de Infância na QNP 13, QNP 30 e QNP 26 de Ceilândia RA IX, ressalvada a possibilidade de exigência das referidas outorgas, nos termos da legislação aplicável, caso ocorra posterior alteração de uso ou de atividade das unidades imobiliárias resultantes do reparcelamento aprovado. Art. 7º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TEREZA LODDER PORTARIA Nº 173, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Aprova o remembramento dos Lotes nº B e nº C, da Área Especial nº 07, do Setor de Áreas Isoladas, localizados na Região Administrativa de Sobradinho - RA V. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, Parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c o inciso I do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2019, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019; com fundamento na Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012; na Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022; na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEIGDF nº 00390-00002379/2025-94, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o remembramento dos Lotes nº B e nº C, da Área Especial nº 07, do Setor de Áreas Isoladas - SAI, localizados na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, conforme a Planta de Urbanismo de Remembramento - URB 0126/2025 e o Memorial Descritivo - MDE 126/2025. Art. 2º O endereço resultante do remembramento dos lotes descritos no art. 1º desta portaria passa a ser: Lote nº B, da Área Especial nº 07, do Setor de Áreas Isoladas - SAI, Região Administrativa de Sobradinho - RA V. Art. 3º As dimensões resultantes do remembramento, as novas confrontações e os parâmetros urbanísticos aplicáveis constam da Planta de Urbanismo de Remembramento URB 0126/2025 e do Memorial Descritivo - MDE 126/2025. Art. 4º Autorizar a inclusão de Nota no Projeto CSS 3.1/2, e o respectivo registro no Processo SEI-GDF nº 00390-00008608/2025-84, com a seguinte redação: "Nota: Este projeto foi alterado pelo Projeto Urbanístico composto por: Planta de Urbanismo de Remembramento - URB 126/2025 e Memorial Descritivo - MDE 126/2025, no que se refere ao remembramento dos Lotes nº B e nº C, da Área Especial nº 07, do Setor de Áreas Isoladas - SAI, localizados na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, conforme Processo SEI-GDF nº 00390-00002379/2025-94." Art. 5º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria n.º 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria nº 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TEREZA LODDER SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS COORDENAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO TÉCNICA DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO TÉCNICA DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL - 2026 Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte seis, às treze horas e trinta e cinco minutos, realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal (CTLIE-DF) - 2026, para análise e aprovação de projetos esportivos e paradesportivos apresentados no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal. A Reunião ocorreu por videoconferência. Pela SEL, acompanharam: o Coordenador da LIEDF, Rogério Gedeon de Araujo e a Diretora da LIEDF, Daniele Mendes dos Santos. Os membros suplentes da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal (CTLIE), Lucas Mendonça Cardoso e Darly Pontes Ramos Rodrigues, bem como o Presidente da CTLIEDF, Célio René Trindade Vieira. A reunião ocorreu por videoconferência via MEET, pelo link 3ª Reunião Extraordinária CTLIE 2026 https://meet.google.com/sxd-quyg-fvo. O Presidente da Comissão Técnica, o Senhor Célio René Trindade Vieira, fazendo uso da palavra, iniciou os trabalhos cumprimentando a todos os presentes. Com a declaração de abertura da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal, do ano de 2026, iniciaram-se a análise dos projetos em pauta. 1. ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA - ATO 1.1 Processo SEI: 00220-00005768/2026-50 Proponente: Instituto Brasileiro de Estudo do Comportamento e Educação - IBCE Projeto: Circuito de Corrida de Rua Brasília Valor Autorizado para Captação de Recursos: R$ 999.820,00 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte reais) Valor Captado: R$ 500.000,00 (representa 50,01% do valor solicitado) Valor Solicitado na Análise Técnica e Orçamentária: R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) Valor Sugerido para Aprovação da Análise Técnica e Orçamentária: R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) Membro Relator: Lucas Mendonça Cardoso Decisão: Votação por unanimidade pela aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto de maneira integral no valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), acompanhando o parecer da área técnica. 1.2 Processo SEI: 00220-00008209/2026-00 Proponente: Instituto Meninos Por do Sol Projeto: Maratona Monumental de Brasília 2026 Valor Autorizado para Captação de Recursos: R$ 653.440,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) Valor Captado: R$ 450.000,00 (representa 68,87% do valor solicitado) Valor Solicitado na Análise Técnica e Orçamentária: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Sugerido para Aprovação da Análise Técnica e Orçamentária: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Membro Relator: Célio René Trindade Vieira Decisão: Votação por unanimidade pela aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto de maneira integral no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), acompanhando o parecer da área técnica. 1.3 Processo SEI: 00220-00010761/2026-50 Proponente: Instituto Criarmente Projeto: Copa na Grama Valor Autorizado para Captação de Recursos: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Valor Captado: R$ 400.000,00 (representa 100% do valor solicitado) Valor Solicitado na Análise Técnica e Orçamentária: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Valor Sugerido para Aprovação da Análise Técnica e Orçamentária: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Membro Relator: Darly Pontes Ramos Rodrigues Decisão: O membro relator pediu vistas do referido processo. 1.4 Processo SEI: 00220-00010807/2026-31 Proponente: Instituto Transformar e Renovar Projeto: Well Ex Raquetes Slam Valor Autorizado para Captação de Recursos: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Valor Captado: R$ 400.000,00 (representa 100% do valor solicitado) Valor Solicitado na Análise Técnica e Orçamentária: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Valor Sugerido para Aprovação da Análise Técnica e Orçamentária: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Membro Relator: Lucas Mendonça Cardoso Decisão: Votação por unanimidade pela aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto de maneira integral no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acompanhando o parecer da área técnica. 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Processo SEI: 00220-00010078/2026-12 Proponente: Instituto Cultura em Movimento Projeto: Cidade Parque Esporte, Saúde e Bem-Estar Membro Relator: Célio René Trindade Vieira - Parecer Favorável. Decisão: Votação por unanimidade pela aprovação da admissibilidade do projeto de maneira integral no valor de R$ 999.814,00 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quatorze reais), acompanhando o parecer da área técnica. 2.2 Processo SEI: 00220-00010602/2026-55 Proponente: Associação de Ginástica da Octogonal e Cruzeiro - AGINOC Projeto: Projeto Esporte em Ação Ano II Membro Relator: Darly Pontes Ramos Rodrigues - Parecer Favorável. Decisão: Votação por unanimidade pela aprovação da admissibilidade do projeto de maneira integral no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), acompanhando o parecer da área técnica. 2.3. Processo SEI: 00220-00011133/2026-91 Proponente: Instituto Se Aproxime Mais Projeto: Vale Lutar DF Membro Relator: Lucas Mendonça Cardoso Parecer Favorável. Decisão: Votação por unanimidade pela Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 23 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 aprovação da admissibilidade do projeto de maneira integral no valor de R$ 875.948,27 (oitocentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). 2.4. Processo SEI: 00220-00011174/2026-88 Proponente: Instituto Nova Visão Projeto: Jaguars Brasília Futsal Feminino - Ano II Membro Relator: Célio René Trindade Vieira - Parecer Favorável. Decisão: Votação por unanimidade pela aprovação da admissibilidade do projeto de maneira integral no valor de R$ 361.766,40 (trezentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), acompanhando o parecer da área técnica. PEDIDO DE VISTAS 2.5. Processo SEI: 00220-00011162/2026-53 Proponente: Instituto Darwin - Instituto de Apoio a Evolução da Cidadania Projeto: LIVE! RUN BRASÍLIA Membro Relator: Célio René Trindade Vieira - Parecer Favorável. Decisão: Votação por unanimidade pela aprovação da admissibilidade do projeto de maneira integral no valor de R$ 995.792,18 (novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), acompanhando o pare cer da área técnica. 3. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. 3.1. Processo SEI: 00220-00011502/2025-65 Proponente: Instituto Ladainha Projeto: Capoterapia para Mulheres 360º Membro Relator: Darly Pontes Ramos Rodrigues - Parecer Favorável. Decisão: Prazo prorrogado para captação de recursos até 19/11/2027. 3.2. Processo SEI: 00220-00011510/2025-10 - Proponente: Associação MT Vôlei Projeto: MT Vôlei Base Membro Relator: Lucas Mendonça Cardoso - Parecer Favorável. Decisão: Prazo prorrogado para captação de recursos até 19/11/2027. Após a análise dos projetos da pauta, o Membro Presidente agradeceu à equipe técnica da Coordenação da Lei de Incentivo ao Esporte do DF COLIE. Em suas considerações finais, o Presidente da Comissão agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião às 13h50. SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 65, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 O CONSELHO DELIBERATIVO, DA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.7º, inciso II da Lei nº 1.813, de 30 de dezembro de 1997 c/c o artigo 22, inciso V, do Estatuto desta Fundação, resolve: Art.1º Aprovar por unanimidade o parecer do Conselheiro Amadeu Ceciliano referente ao Processo nº 00196-00001516/2026-88, que trata do pagamento de taxa de anuidade 2026/2027, referente à Manutenção da filiação ao SPECIES360 decorrente da trecentésima Vigésima Quinta Ata ordinária do Conselho Deliberativo, ocorrida na reunião de 29 de setembro de 2026) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ELTON CARDOSO RAFAEL QUERINO BERNARDO ORICCHIO JULYANNA KAROLINE DE SOUZA BARRETO AMADEU CECÍLIO CECILIANO JUNIOR KATIA LIMA BRUNO ANTONIO BARRETO REINALDO MORATA JOSÉ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA DANIELLA DOS SANTOS CAMPOS GUIMARÃES RESOLUÇÃO Nº 66, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 O CONSELHO DELIBERATIVO, DA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.7º, inciso II da Lei nº 1.813, de 30 de dezembro de 1997 c/c o artigo 22, inciso V, do Estatuto desta Fundação, resolve: Art.1º Aprovar por unanimidade o parecer do Conselheiro Elton cardoso referente ao Processo nº 00196-00001017/2026-91, que trata do pagamento de taxa de anuidade 2026/2027, referente à Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA/2027, decorrente da trecentésima Vigésima Quinta Ata ordinária do Conselho Deliberativo, ocorrida na reunião de 29 de setembro de 2026) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ELTON CARDOSO RAFAEL QUERINO BERNARDO ORICCHIO JULYANNA KAROLINE DE SOUZA BARRETO AMADEU CECÍLIO CECILIANO JUNIOR KATIA LIMA BRUNO ANTONIO BARRETO REINALDO MORATA JOSÉ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA DANIELLA DOS SANTOS CAMPOS GUIMARÃES RESOLUÇÃO Nº 67, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 O CONSELHO DELIBERATIVO, DA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.7º, inciso II da Lei nº 1.813, de 30 de dezembro de 1997 c/c o artigo 22, inciso V, do Estatuto desta Fundação, resolve: Art.1º Aprovar por unanimidade o parecer do Conselheiro Antonio Barreto referente ao Processo nº 00196-00001407/2026-61, que trata de concessão de Suprimento de Fundos, referente à aquisição de material, decorrente da trecentésima Vigésima Quinta Ata ordinária do Conselho Deliberativo, ocorrida na reunião de 29 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ELTON CARDOSO RAFAEL QUERINO BERNARDO ORICCHIO JULYANNA KAROLINE DE SOUZA BARRETO AMADEU CECÍLIO CECILIANO JUNIOR KATIA LIMA BRUNO ANTONIO BARRETO REINALDO MORATA JOSÉ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA DANIELLA DOS SANTOS CAMPOS GUIMARÃES RESOLUÇÃO Nº 68, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 O CONSELHO DELIBERATIVO, DA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.7º, inciso II da Lei nº 1.813, de 30 de dezembro de 1997 c/c o artigo 22, inciso V, do Estatuto desta Fundação, resolve: Art.1º Aprovar por unanimidade o parecer do Conselheiro Antonio Barreto referente ao Processo nº 00196-00001494/2026-56, que trata de concessão de isenção de entrada para Centro de Educação Infantil Luisa Póvolo para um grupo que totaliza 41 (quarenta e uma) pessoas, sendo 01 (hum) motorista, 10 (dez) adultos e 30 (trinta) crianças,decorrente da trecentésima Vigésima Quinta Ata ordinária do Conselho Deliberativo, ocorrida na reunião de 29 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ELTON CARDOSO RAFAEL QUERINO BERNARDO ORICCHIO JULYANNA KAROLINE DE SOUZA BARRETO AMADEU CECÍLIO CECILIANO JUNIOR KATIA LIMA BRUNO ANTONIO BARRETO REINALDO MORATA JOSÉ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA DANIELLA DOS SANTOS CAMPOS GUIMARÃES RESOLUÇÃO Nº 69, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 O CONSELHO DELIBERATIVO, DA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.7º, inciso II da Lei nº 1.813, de 30 de dezembro de 1997 c/c o artigo 22, inciso V, do Estatuto desta Fundação, resolve: Art.1º Aprovar por unanimidade o parecer do Conselheiro Reinaldo Lopes Morata referente ao Processo nº 00196-00001585/2026-91, que trata de Fechamento do Zoológico de Brasília à visitação pública nos dias das Eleições Gerais de 2026, 1º turno em 4/10/2026 e eventual 2º turno em 25/10/202, decorrente da Trecentésima Primeira Ata Extraordinária do Conselho Deliberativo, ocorrida na reunião de 01 de outubro de 2026. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDILENE DIAS CERQUEIRA ELTON CARDOSO RAFAEL QUERINO BERNARDO ORICCHIO JULYANNA KAROLINE DE SOUZA BARRETO AMADEU CECÍLIO CECILIANO JUNIOR KATIA LIMA BRUNO ANTONIO BARRETO REINALDO MORATA JOSÉ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA DANIELLA DOS SANTOS CAMPOS GUIMARÃES. RESOLUÇÃO Nº 70, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O CONSELHO DELIBERATIVO, DA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.7º, inciso II da Lei nº 1.813, de 30 de dezembro de 1997 c/c o artigo 22, inciso V, do Estatuto desta Fundação, resolve: Art.1º Aprovar por unanimidade o parecer da Conselheira Katia Bruno, referente ao Processo nº 00196-00001608/2026-68, que trata de concessão de isenção de entrada para a creche Cantinho de Você para um grupo que totaliza 210 crianças, na Fundação Jardim Zoológico de Brasília, decorrente da trecentésima Vigésima Sexta Ata Ordinária do Conselho Deliberativo, ocorrida na reunião de 29 de outubro de 2026. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ELTON CARDOSO RAFAEL QUERINO BERNARDO ORICCHIO JULYANNA KAROLINE DE SOUZA BARRETO AMADEU CECÍLIO CECILIANO JUNIOR KATIA LIMA BRUNO ANTONIO BARRETO REINALDO MORATA JOSÉ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA DANIELLA DOS SANTOS CAMPOS GUIMARÃES SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DA DECISÃO Nº 14/2026 Processo SEI nº 04045-00000884/2026-48. Interessada: Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais de São Paulo ANCLIVEPA-SP. Assunto: Processo Administrativo Sancionatório Termo de Colaboração nº 01/2021. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 73, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, no art. 74, inciso I, do Decreto Distrital nº 37.843/2016 e nos arts. 68, 69 e 75, § 1º, da Portaria SEPAN nº 05/2025, DECIDE: aplicar à Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais de São Paulo ANCLIVEPA-SP a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão das irregularidades constatadas no controle dos prazos de validade, na segregação e na destinação de medicamentos e insumos, no âmbito da execução do Termo de Colaboração nº 01/2021. Fica assegurado o direito à interposição de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, nos termos do art. 76 da Portaria SEPAN nº 05/2025. JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 CONTROLADORIA-GERAL SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 25, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Prorrogação de prazo de tomadas de contas especiais. O SUBCONTROLADOR DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA, DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência estabelecida pela Lei Distrital nº. 3.862, de 30 de maio de 2006, publicada no DODF nº. 103, de 31 de maio de 2006, p. 03, combinada com o Art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº 71, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no DODF nº 44, de 07 de março de 2019 e considerando que o valor do prejuízo ocasionado ao Erário do Distrito Federal é inferior à alçada estabelecida no inciso I do Art. 24 da Instrução Normativa nº 03/2021-TCDF, de 15 de dezembro de 2021, publicada no DODF nº 245, de 31 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar do dia subsequente ao vencimento, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão das Tomadas de Contas Especiais relativas aos processos nº 0048000003576/2024-31 e 00480-00003579/2024-74. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CARVALHO AMARAL DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 389, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência atribuída pelo art. 8º, da 7.842, de 30 de dezembro de 2025 e ainda tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00401-00028214/2026-84, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma dos quadros anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa da Defensoria Publica do Distrito Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. REINALDO ROSSANO ALVES ANEXO I 48 - DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 48101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL QUADRO DE DETALHAMENTO REDUÇÃO ORÇAMENTO FISCAL AÇÃO ID NATUREZA USO 03.122.8211.8517.0138 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 339039 449052 0 0 03.122.0001.9126.0008 APORTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO GOVERNO DO DISTR - DISTRITO FEDERAL 339108 0 03.126.8211.2557.0086 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-DISTRITO FEDERAL 339040 0 03.128.8211.4088.0071 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-DISTRITO FEDERAL 339039 0 03.122.6211.3030.9630 MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DPDF-DEFENSORIA PÚBLICA-DISTRITO FEDERAL 339093 0 INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DA CIDADANIA NA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF- 03.061.6211.2948.0001 339048 DISTRITO FEDERAL 0 REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE-PROGRAMA NOVO HORIZONTE-DISTRITO 03.244.6211.2954.0004 339039 FEDERAL 0 03.421.6217.2426.0064 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA-DISTRITO FEDERAL 339139 0 03.061.6211.4129.0001 REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA-DEFENSORIA PÚBLICA-DISTRITO FEDERAL 339039 0 TOTAL R$ 3.898.002,00 FONTE DETALHADOTOTAL 100 1.500.000,00 1.500.000,00 100 166.258,00 166.258,00 100 904.795,00 904.795,00 100 981.359,00 981.359,00 100 119.544,00 119.544,00 100 53.108,00 53.108,00 100 58.881,00 58.881,00 100 47.406,00 47.406,00 100 37.400,00 37.400,00 100 29.251,00 29.251,00 ANEXO II 48 - DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 48101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL QUADRO DE DETALHAMENTO ACRÉSCIMO ORÇAMENTO FISCAL AÇÃO NATUREZA ID USO FONTE DETALHADO TOTAL 03.061.8211.2422.0019 CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO-DISTRITO FEDERAL 339039 0 100 1.100.000,00 1.100.000,00 28.846.0001.9093.0038 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-DISTRITO FEDERAL 339008 0 100 1.300.000,00 1.300.000,00 28.846.0001.9093.0038 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-DISTRITO FEDERAL 339093 0 100 1.247.002,00 1.247.002,00 03.122.8211.8504.0084 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES-DISTRITO FEDERAL 339008 0 100 200.000,00 200.000,00 03.061.6211.4126.0002 MANUTENÇÃO DE ESCOLA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA-DEFENSORIA PÚBLICA-DISTRITO FEDERAL 339036 0 100 36.000,00 36.000,00 03.122.8211.8517.0138 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-DISTRITO FEDERAL 339014 0 100 15.000,00 15.000,00 TOTAL R$ 3.898.002,00 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 25 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos III, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: NOMEAR DANIEL PEREIRA XAVIER, Chefe de Gabinete, para responder interinamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-03, SIGRH 23000000, de Secretário de Estado, da Secretaria Extraordinária do Consumidor do Distrito Federal. NOMEAR MÔNIA KELY TEIXEIRA DA SILVA MIRANDA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 10002242, de Chefe, da Assessoria de Estratégica de Políticas Sociais, da Chefia Executiva de Integração e Inovação Social, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Governadora. NOMEAR KARLA KATCHIUCIA VILELA COELHO CÂNDIDO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 10003064, de Assessor Especial, da Assessoria de Estratégica de Políticas Sociais, da Chefia Executiva de Integração e Inovação Social, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Governadora. EXONERAR, por extinção do cargo, JANE BRAULINO DE OLIVEIRA FERREIRA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 10002083, de Assessor Especial, da Assessoria de Articulação Governamental, do Gabinete da Governadora. NOMEAR PRISCILA NEVES PRAXEDES para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete da Governadora. EXONERAR, por extinção do cargo, MARLI PORTO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10002205, de Assessor Especial, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Governadora. NOMEAR MARLI PORTO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Governadora. EXONERAR JANAINA GOMES DA SILVA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00002671, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Inovação, Capacitação e Inclusão Digital, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. NOMEAR JANE BRAULINO DE OLIVEIRA FERREIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00002671, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Inovação, Capacitação e Inclusão Digital, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, GABRIELLA OLIVEIRA TAVARES do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00002685, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção à Ciência e Desenvolvimento Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. EXONERAR ROBSON DE OLIVEIRA PIMENTA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400126, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Operações nas Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. EXONERAR, por esta sendo nomeado para outro cargo, WELINGTON PEREIRA DA COSTA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400543, de Assessor, da Unidade de Projetos Especiais, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. NOMEAR WELINGTON PEREIRA DA COSTA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400126, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Operações nas Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. NOMEAR JÚLIA VASCONCELOS ALBUQUERQUE para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400543, de Assessor, da Unidade de Projetos Especiais, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 11 de setembro de 2026, publicado no DODF nº 170, de 14 de setembro de 2026, página 22, o ato que nomeou EUNICE ALVES PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula 02879697, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 03301841, de Assessor, da Diretoria de Gestão de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional, da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. EXONERAR ROGÉRIO ALVES BARBOSA DA SILVA do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 04300631, de Chefe, da Unidade de Informação Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, JESSE DE JESUS SOUSA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300633, de Assessor, da Unidade de Informação Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, ANDRÉ LUIZ DA CAMARA MUNIZ do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 04300859, de Assessor, da Unidade de Informação Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, TEREZA CRISTINA ESMERALDO DE OLIVEIRA do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 04300628, de Chefe, da Unidade de Estratégias de Gestão, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. NOMEAR TEREZA CRISTINA ESMERALDO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, de Chefe, da Assessoria de Estratégia de Gestão, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. NOMEAR JANDERSON DE SOUZA ROCHA para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, de Chefe, da Assessoria de Informação Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. NOMEAR JESSE DE JESUS SOUSA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, Assessor, da Assessoria de Informação Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. NOMEAR ANDRÉ LUIZ DA CAMARA MUNIZ para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, Assessor, da Assessoria de Informação Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. NOMEAR RYAN FRANCISCO DE MACÊDO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, de Assessor, da Diretoria de Tecnologia, da Coordenação de Gestão Interna, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. EXONERAR MARCILEIDE BRITO PEREIRA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000189, de Assessor, da Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual, da Subsecretaria de Programas e Ações Integradas às Regiões Administrativas, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. NOMEAR LIZ FRANCYELLE ROCHA CAVALCANTE para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000189, de Assessor, da Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual, da Subsecretaria de Programas e Ações Integradas às Regiões Administrativas, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. EXONERAR NATHALIA MARTINS PACINI do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000230, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. NOMEAR BARBARA SOARES DE MELO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000230, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, BEATRIZ SANTOS VILARINS do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000242, de Assessor, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. NOMEAR BEATRIZ SANTOS VILARINS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01000273, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. NOMEAR KILDER DA SILVA E SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC08, SIGRH 01000242, de Assessor, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 4 de novembro de 2026, publicado no DODF nº 205, de 5 de novembro de 2026, página 31, o ato que nomeou WESLEY CLEITON MONTEIRO RODRIGUES para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000203, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva do Turismo, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. NOMEAR LAZARO VALMIR PEREIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000203, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva do Turismo, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal. EXONERAR PATRICIA PADILHA MARTINS DE SOUZA, Policial Penal, matrícula 1.682.661-2, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 01601508, de Diretor, da Diretoria de Execução Orçamentária, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a contar de 6 de novembro de 2026. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, HELIO ALMEIDA DI PRIMIO BECK, Policial Penal, matrícula 1977679, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00103691, de Chefe, da Assessoria, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a contar de 6 de novembro de 2026. NOMEAR HELIO ALMEIDA DI PRIMIO BECK, Policial Penal, matrícula 1977679, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 01601508, de Diretor, da Diretoria de Execução Orçamentária, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. NOMEAR KATHRYN DE MORAIS CASTILHO, Policial Penal, matrícula 16674626, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00103691, de Chefe, da Assessoria, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. EXONERAR VITOR CAPUTO DIAS COELHO GUIMARAES do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 19000049, de Assessor Especial, do Gabinete, da Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal, a contar de 1° de novembro de 2026. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 EXONERAR, a pedido, PHILLIPE DINIZ CARDOSO, matrícula 286.271-9, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 03101295, de Assessor, da Assessoria de Desenvolvimento de Software, da Diretoria de Desenvolvimento de Software, da Coordenação de Desenvolvimento de Software, da Subcontroladoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a contar de 09 de novembro de 2026. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, KAUAN DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula 286.718-4, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 03101306, de Assessor Técnico, da Assessoria de Implantação de Software, da Diretoria de Desenvolvimento de Software, da Coordenação de Desenvolvimento de Software, da Subcontroladoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Controladoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR KAUAN DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula 286.718-4, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 03101295, de Assessor, da Assessoria de Desenvolvimento de Software, da Diretoria de Desenvolvimento de Software, da Coordenação de Desenvolvimento de Software, da Subcontroladoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Controladoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR GABRIEL VINICIUS LIMA SOARES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 03101306, de Assessor Técnico, da Assessoria de Implantação de Software, da Diretoria de Desenvolvimento de Software, da Coordenação de Desenvolvimento de Software, da Subcontroladoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Controladoria-Geral do Distrito Federal. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 9 de setembro de 2026, publicado no DODF nº 168, de 10 de setembro de 2026, página 28, o ato que nomeou JOÃO VITHOR OLIVEIRA DE ARAGÃO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 80000079, de Assessor, da Assessoria de Cobrança Judicial, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR PRISCILLA TORRES BARBOSA MACIEL TEIXEIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 80000079, de Assessor, da Assessoria de Cobrança Judicial, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, FELIPE REZENDE VIANA GOMES do Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07400212, de Assessor Técnico, da Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal, a contar de 02 de novembro de 2026. EXONERAR, a pedido, ROSANGELA LUCIA TARGINE DA SILVA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 07400204, de Assessor Técnico, da Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal, a contar de 02 de novembro de 2026. EXONERAR, a pedido, PATRÍCIA SANDE RIBEIRO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 07400208, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal, a contar de 02 de novembro de 2026. NOMEAR ELISABETE HERNANDES TROVÃO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07400212, de Assessor Técnico, da Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal. NOMEAR CLEIDIANE DA SILVA FERREIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 07400204, de Assessor Técnico, da Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal. NOMEAR EVA VILMA SANDE RIBEIRO DE MELO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 07400208, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal. EXONERAR JESSICA DE JESUS CARDOSO AQUINO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 09700176, de Assessor Técnico, da Ouvidoria, do Gabinete, da Administração Regional do Riacho Fundo II do Distrito Federal. NOMEAR JOÃO GUILHERME DE JESUS CARDOSO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 09700176, de Assessor Técnico, da Ouvidoria, do Gabinete, da Administração Regional do Riacho Fundo II do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, RUDNEY TEIXEIRA BEZERRA, matrícula GDF 16897978, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00801900, de Assessor Especial, do Gabinete, da Casa Militar do Distrito Federal. NOMEAR ALEXANDRE SERGIO VICENTE FERREIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00801900, de Assessor Especial, do Gabinete, da Casa Militar do Distrito Federal. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 29 de outubro de 2026, publicado no DODF nº 203, de 3 de novembro de 2026, página 15, o ato que nomeou o TC QOPM FRANCISCO GUILHERME LIMA MACEDO, matrícula GDF 17273730, da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, de Assessor Especial, da Assessoria de Governança e Projetos, da Casa Militar do Distrito Federal. NOMEAR o CEL QOPM HUDSON ONOFRE DE OLIVEIRA, matrícula PMDF 50.7199, da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 00802144, de Assessor Especial, da Assessoria de Governança e Projetos, da Casa Militar do Distrito Federal. NOMEAR o TC QOPM ZAIRO JUNIO DE SOUZA E SILVA, matrícula PMDF 50.865-9, da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00802151, de Gerente, da Gerência de Segurança, da Unidade de Segurança Pessoal, da Subsecretaria de Operações de Segurança, da Casa Militar do Distrito Federal. NOMEAR o 1º SGT QPPMC PABLO MEDINA BUENO, matrícula PMDF 73.920-0, da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Assessor Técnico, SIGRH 00801539, da Gerência de Controle de Processos e Arquivo, da Unidade Especial de Administração de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-02, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. NOMEAR o TC QOBM/Compl. ALMIR DOS SANTOS NETO, matrícula CBMDF 1909399, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Gerente, SIGRH 00802171, da Gerência de Licitações, da Diretoria de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Logística, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-04, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. NOMEAR o TC QOBM/Compl. CÉZAR AUGUSTO DE FREITAS ANSELMO, matrícula CBMDF 1909408, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Gerente, SIGRH 00802191, da Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Comunicação e Apoio Operacional, da Subsecretaria de Segurança da Informação e Comunicação, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-04, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. NOMEAR o MAJ QOPMA MARCIO PEREIRA COIMBRA, matrícula PMDF 23.783-3, da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Gerente, SIGRH 00802164, da Gerência de Manutenção e Serviços, da Diretoria de Suprimento e Manutenção, da Subsecretaria de Logística, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-04, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. NOMEAR o MAJ QOPMA HUADSON FABRICIO BESERRA TEIXEIRA, matrícula PMDF 23.644-6, da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Gerente, SIGRH 00802165, da Gerência de Suprimento, da Diretoria de Suprimento e Manutenção, da Subsecretaria de Logística, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-04, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. EXONERAR o CAP QOBM/Intd. EDINELSON DO AMARAL SERPA, matrícula/SSP 11.718.940-3, do Cargo de Assessor Militar, da Gerência de Gestão de Pessoal Militar, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado e Segurança Pública do Distrito Federal, bem como suspender o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Pública, Símbolo GMSP-03, SIGRH 00103590, nos termos do artigo 3º, da Lei Distrital nº 3.553, de 18 de janeiro de 2005; NOMEAR o 1º TEN QOBM/Cond. ADALBERTO FREIRE BARBOSA FILHO, matrícula/CBMDF 1404014, para exercer o Cargo de Assessor Militar, da Gerência de Gestão de Pessoal Militar, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado e Segurança Pública do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Pública, Símbolo GMSP-03, SIGRH 00103590, nos termos do artigo 3º, da Lei Distrital nº 3.553, de 18 de janeiro de 2005. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o 1º TEN QOBM/Intd. WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula GDF 17302358, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do Cargo de Chefe de Equipe, SIGRH 00801579, do Núcleo de Equipes, da Gerência de Segurança, da Unidade de Segurança de Instalações, da Subsecretaria de Operações de Segurança, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-03, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o 2º TEN QOBM/Cond. ADRIANO DE ALENCAR LEIRO SANTOS, matrícula GDF 17275881, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do Cargo de Gerente, SIGRH 00801845, da Gerência de Telefonia Fixa, da Diretoria de Comunicação e Apoio Operacional, da Subsecretaria de Segurança da Informação e Comunicação, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-03, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o 1º TEN QOBM/Cond. ALEXANDRE DE ALENCAR LEIRO SANTOS, matrícula GDF 17262372, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do Cargo de Assessor Militar, SIGRH 00801854, da Gerência de Desenvolvimento e Suporte, da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Segurança da Informação e Comunicação, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-03, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. NOMEAR o 2º TEN QOBM/Cond. ADRIANO DE ALENCAR LEIRO SANTOS, matrícula GDF 17275881, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Chefe de Equipe, SIGRH 00801579, do Núcleo de Equipes, da Gerência de Segurança, da Unidade de Segurança de Instalações, da Subsecretaria de Operações de Segurança, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-03, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. NOMEAR o 1º TEN QOBM/Cond. ALEXANDRE DE ALENCAR LEIRO SANTOS, matrícula GDF 17262372, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Gerente, SIGRH 00801845, da Gerência de Telefonia Fixa, da Diretoria de Comunicação e Apoio Operacional, da Subsecretaria de Segurança da Informação e Comunicação, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-03, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 27 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 NOMEAR o 1º TEN QOBM/Intd. WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula GDF 17302358, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Assessor Militar, SIGRH 00801854, da Gerência de Desenvolvimento e Suporte, da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Segurança da Informação e Comunicação, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-03, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. NOMEAR o 3º SGT QBMG-01 RITCHELLY DINIZ DE ALMEIDA, matrícula CBMDF 1736155, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Assessor Técnico, SIGRH 00801783, da Gerência de Operações de Voo, da Diretoria de Administração, da Unidade Especial de Transporte Aéreo, da Subsecretaria de Operações de Segurança, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-01, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. CELINA LEÃO DESIGNAR a servidora FATIMA MUSTAFA AMMAR, matrícula 1.719.844-5, Assessor Técnico, Símbolo GMSI-02, da Gerência de Segurança Pessoal II, da Coordenação Administrativa, da Assessoria Militar, para substituir o Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Administração de Apoio Administrativo, da Assessoria Militar, em seus afastamentos, impedimentos legais e vacância do cargo. RAIMUNDO HOSANO DE SOUSA JÚNIOR RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 22, de 06 de outubro de 2026, publicada no DODF nº 188, de 08 de outubro de 2026, página 26, o ato que concede Licença Servidor a servidores do Gabinete da Vice-Governadoria, ONDE SE LÊ: "...ALTAMIRO PEREIRA FALEIRO JUNIOR, matrícula nº 991171, 6º quinquênio, período de 08/10/2021 a 06/10/2026...", LEIA-SE: "...ALTAMIRO PEREIRA FALEIRO JUNIOR, matrícula nº 991171, 6º quinquênio, período de 08/10/2021 a 05/11/2026...". RETIFICAÇÃO No Decreto de 9 de novembro de 2026, publicado no DODF nº 208, de 10 de novembro de 2026, página 24, o ato que nomeou SUSANY MARQUES DUARTE, do Jardim Botânico de Brasília, ONDE SE LÊ: "...SUSANY MARQUES DUARTE...", LEIA-SE: "...SUZANY MARQUES DUARTE...". No Decreto de 4 de novembro de 2026, publicado no DODF nº 205, de 5 de novembro de 2026, página 35, o ato que exonerou, por estar sendo nomeado para outro cargo e nomeou JHON VINICIUS FRANK MENDES GONELI, da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...JHON VINICIUS FRANK MENDES GONELI...", LEIA-SE: "...JOHN VINICIUS FRANK MENDES GONELI...". DESPACHO DA GOVERNADORA Em 11 de novembro de 2026 Processo SEI-GDF: 00015-00039701/2026-16. Interessado: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF. Assunto: AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO. I - AUTORIZO, com fundamento no art. 2º, inciso, II Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, o afastamento do Diretor-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito FederalProcon/DF, JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ, matrícula 392.674-5, no período de 15 a 20 de novembro de 2026, para participar da 40ª Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e do XVIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que ocorrerão na cidade de Fortaleza/CE, com ônus total para o Distrito Federal. II - Após publicado, encaminhe-se ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF, para ciência e adoção das providências cabíveis. CELINA LEÃO GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA GABINETE PORTARIA Nº 10, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DE GABINETE, DO GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 114, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, resolve: CONCEDER Abono de Permanência ao servidor ALTAMIRO PEREIRA FALEIRO JUNIOR, matrícula nº 991171, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, lotado no Gabinete da Vice-Governadoria do Distrito Federal, em virtude da Certidão de Tempo de Serviço tardia, emitida pelo INSS, nos termos do Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, publicada no DOU de 06/07/2005, de acordo com o que dispõe o Artigo 114, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 e do Inciso VI da Decisão nº 2575/2021 de 07/07/2021, do TCDF, a contar de 09/06/2026, por haver completado os requisitos para aposentadoria e optado por permanecer em atividade, ressaltando que não foram utilizados períodos de licença prêmio por assiduidade na apuração do tempo de serviço, para a concessão deste benefício, conforme Processo SEI-GDF nº 0404300002077/2026-16. RAIMUNDO HOSANO DE SOUSA JÚNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 24, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DE GABINETE, DA VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida no Art. 1º, inciso III da Portaria nº 18, de 29 de julho de 2015 e em vista do Art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: CESSAR os efeitos da Ordem de Serviço nº 39, de 08 de dezembro de 2025 que designou a servidora BEATRIZ SCHIMIDT CAMPOS, Mat. 1.721.004-6, Assessor, Símbolo CPC06, da Coordenação Administrativa, da Chefia Executiva, da Assessoria Militar, da Vice Governadoria, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o(a) Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Administração de Apoio Administrativo, da Coordenação de Administrativa, da Assessoria Militar, da Vice Governadoria, em seus afastamentos, impedimentos legais e vacância do cargo. CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 469, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n.º 31, de 17/12/2020, e considerando o disposto nos art. 7º, §3º e art. 117, da Lei n.º 14.133/2021; no art. 43, do Decreto n.º 32.598/2010; nos arts. 21 a 31, do Decreto n.º 44.330/2023; e na Portaria n.º 29, de 25/2/2004, resolve: Art. 1º Designar FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS, matrícula n.º 1.724.189-8, para atuar como Gestor; e MARCOS ARAÚJO PINTO TEIXEIRA, matrícula n.º 1.730.367-2, para atuar como Fiscal, no âmbito da execução do Termo de Referência 29 (218987388) e sua nota de empenho, firmado com a RADAR PPP LTDA., inscrita no CNPJ n.º 20.159.727/0001-23, conforme o processo SEI n° 04003-00000196/2026-83. Art. 2º Os agentes públicos de que se trata esta Ordem de Serviço deverão atuar na gestão, supervisão, fiscalização e no acompanhamento da execução, conforme os dispostos na Lei n.º 14.133/2021, no Decreto n.º 32.598/2010, no Decreto n.º 44.330/2023 e na Portaria n.º 29, de 25/02/2004, bem como na Ordem de Serviço n.º 27 (149133793), de 07, de fevereiro de 2023, publicada no DODF n.º 36, de 22 de fevereiro de 2023, e demais legislações vigentes. Art. 3º Para fins do disposto nesta Ordem de Serviço, considera-se: I - gestão de contrato - à coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, à eventual proposição de aplicação de sanções e à extinção dos contratos, bem como a indicação dos possíveis fiscais técnico, administrativo e setorial que a contratação pode ensejar, entre outros; e II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato visando avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo, o modo da prestação e a execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, bem como a elaboração do atesto e do relatório circunstanciado, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa. Art. 4º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas pelos agentes públicos designados, assegurada a distinção das atividades. Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 165, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, combinado com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Designar: JÉSSICA ROCHA DA SILVA, matrícula nº 1.722.945-6, ocupante do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, lotada na Gerencia de Pessoas da Administração Regional do Plano Piloto, para substituir o(a) Chefe da Gerência de Pessoas da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, em suas licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares, bem como nos casos de vacância do cargo. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO JOSÉ BANDIM OLIMPIO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 127, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A ADMINISTRADORA REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 42, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, nos termos do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018 e conforme PROCESSO SEI 00131-00002118/2022-18, resolve: Art. 1º Designar: VITÓRIA ARAÚJO GOMES Matrícula: 1.692.055-4, Assessora (símbolo CC-07), para substituir POLIANE DA SILVA MATOS MARTINS Matrícula: 1.703.848-0, Gerente (símbolo CC-08), da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas (GELOAE), da Diretoria de Aprovação e Licenciamento (DIALIC), da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção (COLOM), da Administração Regional do Gama, do Distrito Federal, no período de 01/12/2026 a 18/12/2026, em virtude de férias da titular. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. THÁBATA NORRANA LESSA DE SOUZA SANTOS ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA ORDEM DE SERVIÇO Nº 123,DE 03,DE NOVEMBRO;DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28/03/2017, e no Art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e nos termos do Processo SEI nº 00135-00000843/2026-64. resolve: Art.1º Designar VITOR HUGO ALECRIM AGUIAR, matrícula: 1.721.001-1, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, lotado na Assessoria Técnica, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízos de suas atribuições, o servidor WILLIAN JHONATAN SILVA VASCONCELOS, matrícula nº 1.711.907-3, Chefe, da Assessoria Técnica, do Gabinete, Símbolo CNE-07, da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal, no período de 21 a 24 de dezembro de 2026, por motivo de Recesso de final de ano do titular. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação WESLEY FONSECA FRAGA ORDEM DE SERVIÇO Nº 127, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 42, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e nos termos do artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, e nos termos do Processo nº 00135-00000090/2023-44, resolve: Art.1º Conceder Licença-Servidor, a ISAAC SILVA BARROS, matrícula nº 158.327-1, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 4º quinquênio, referente ao período de 18/09/2021 a 16/09/2026, e OBERTO MEDEIRO CAVALCANTE, matrícula nº 1.431.254-9, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 4º quinquênio, referente ao período de 22/09/2021 a 20/09/2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WESLEY FONSECA FRAGA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 155, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso XI, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e nos termos do art. 139 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, resolve: Art. 1º Conceder licença-servidor aos servidores MANOEL ALVES FURTADO, matrícula nº 158.362-X, ocupante do cargo de Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, referente ao 4º quinquênio, no período de 17/09/2021 a 15/09/2026 e LADIESLEI TAMARA DA SILVA SOUTO, matrícula nº 1.431.247-6, ocupante do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, referente ao 4º quinquênio, no período de 18/09/2021 a 16/09/2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RENATO SANTANA ORDEM DE SERVIÇO Nº 159, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e considerando a solicitação contida no Memorando Nº 2/2026 - RA-CEIL/GAB/CPPAF (217279253), resolve: Art. 1º Alterar o art. 2º da Ordem de Serviço nº 6, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 8, de 13 de janeiro de 2025, página 38, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização ao Fornecedor PAF, sob a presidência do primeiro: I CARLOS ALBERTO PEREIRA GONCALVES, matrícula nº 1.713.234-7, Professor, na qualidade de presidente; II CLEICE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 174.651-0, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na qualidade de membro titular; III CARLOS KENNEDY PINTO DE ARAÚJO, matrícula nº 1.720.664-8, Auxiliar de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, na qualidade de suplente do presidente. Parágrafo único. O suplente substituirá o presidente em seus afastamentos e impedimentos legais." (NR) Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Ordem de Serviço nº 6, de 7 de janeiro de 2025. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RENATO SANTANA ORDEM DE SERVIÇO Nº 162, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DA CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, inciso XI do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28.03.2017 e em conformidade com a atribuição prevista no §3º, do art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Designar ALEXANDRE SEGATTO CORRÊA Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental APPGG, matrícula nº 1.720.389-9, para substituir a Gerente, da Gerência de Desenvolvimento Econômico da Administração Regional de Ceilândia, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Art. 2º Designar ELEN BARBOSA DA SILVA,, matrícula nº 1.702.927-9, Assessora da Gerência de Cultura, para substituir o Gerente, da Gerência de Cultura, da Administração Regional de Ceilândia, bem como nas demais ausências e impedimentos legais. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RENATO SANTANA ORDEM DE SERVIÇO Nº 163, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 42 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e o que consta nos autos do Processo SEI nº 00138-00004872/2026-11, resolve: Art. 1º Autorizar, com fundamento no Decreto nº 29.290/2008, o afastamento mediante dispensa de ponto do servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA NETTO, mat. 17331099, Assessor Especial do Gabinete e da servidora ANA PAULA NERY ROSADO, mat. 17146844, Gerente de Apoio à Área Rural, da Administração Regional da Ceilândia , para participação na Missão Técnica destinada às Administrações Regionais do Distrito Federal vencedoras do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE), promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal SEBRAE/DF, a ser realizada no período de 8 a 11 de novembro de 2026, na Serra Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RENATO SANTANA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 65, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto de nº 38.094, de 28 de março de 2017 e tendo em vista o Decreto Nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 E 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Designar a servidora KAROLINE ARAUJO SILVA, matrícula 17208114, ocupante do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Coordenação de Administração Geral da Administração Regional do Cruzeiro, para substituir, sem prejuízo das suas atribuições, MARCELO HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA, matrícula 17209943, ocupante do cargo de símbolo CPC-08, Gerente de Pessoas da Administração Regional do Cruzeiro, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Art. 2º Revogam-se as disposições anteriores. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de publicação. CLAUDECI FERREIRA MARTINS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DA SANTA MARIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, inciso XI, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, combinado com o art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2001, resolve: Art. 1º Designar MYRIA LUANNA LIMA COSTA, matrícula 1720748-7, Analista em Políticas Públicas e Governamental, para substituir a Chefe da Assessoria de Planejamento, da Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal, por motivo de afastamento de Licença Médica no período de 19/10/2026 a 23/10/2026. Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela servidora ora designada no período de 19/10/2026 a 23/10/2026. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOSIEL FRANÇA PENHA NETO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 29 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº 68, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, artigo 160, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 e Decreto nº 45.001, de 26 de setembro de 2023, bem como do que consta nos autos do processo 0014400001794/2026-78, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento no país, mediante dispensa de ponto, do servidor RAIMUNDO NONATO FERNANDES, matrícula 1.730.385-0, Chefe de Gabinete, da Administração Regional de São Sebastião, para participar do evento: "Missão Técnica Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora - Serra Gaúcha/RS", Evento nacional, no período 08 a 11 de novembro de 2026, na Serra Gaúcha, no Estado do Rio Grande do Sul, sem ônus para o Distrito Federal, bem como, autorizo a dispensa do ponto, no referido período de 08 a 11 de novembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VALMIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 97, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 42 do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Art. 1º Suspender o usufruto das férias da servidora IRANEIDE ALVES BESERRA, matrícula nº 1.719.684-1, a contar do dia 10 de novembro de 2026, referente ao período de 03/11/2026 a 14/11/2026, por motivo de necessidade do serviço, conforme disposto no inciso I, parágrafo único, do artigo 128, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Art. 2º Fica assegurado à servidora o usufruto do saldo remanescente em data posterior. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WANDERLEY ERES DE DEUS ORDEM DE SERVIÇO Nº 98, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o Artigo 42, Inciso XI, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Art. 1º Conceder Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas - GHPP, de acordo art. 22, da Lei nº 5.190/2013, e com base na Portaria nº 86, de 08 de maio de 2014, à servidora ANTÔNIA PEREIRA AGUIAR, Técnica em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 34857-0, pela apresentação de Título de Graduação, com o percentual de 15%, a contar de 01/12/2026, processo SEI nº 00145-00001088/2026-06. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WANDERLEY ERES DE DEUS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II ORDEM DE SERVIÇO Nº 64, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 A ADMINISTRADORA REGIONAL DO RIACHO FUNDO II DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o que consta do Requerimento de Substituição de Cargo (219073470), constante do Processo nº 00301-00002835/2026-84, resolve: Art. 1º Designar ELISEU VIEIRA SILVA, matrícula nº 1.715.612-2, Diretor de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, símbolo CNE07, para substituir o servidor ITANÉ SAMPAIO VIEIRA SOUSA, matrícula nº 1.720.7088, Coordenador da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, símbolo CNE-06, da Administração Regional do Riacho Fundo II, em virtude de férias e demais afastamentos do titular. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA MARIA DA SILVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE E OCTOGONAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 46, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SUDOESTE E OCTOGONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, incisos XI e XXVIII, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e no art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Designar CAMILA KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 1728919X, Assessora Técnica, para substituir o Chefe, Símbolo CNE-07, da Assessoria de Comunicação, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal, no período de afastamento da titular, sem prejuízo de suas funções. Art. 2º Revogam-se as designações anteriores. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. REGINALDO SARDINHA ORDEM DE SERVIÇO Nº 41, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO VARJÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e em conformidade com o inciso III, letra "b" do art. 62, da Lei Complementar 840/2011, resolve: Art. 1º Conceder Licença Nojo ao servidor CHRISTOPHE SCHUBERT GONÇALVES PINHEIRO, matrícula nº 1.703.804-9, Gerente de Orçamento e Finanças da Coordenação de Administração Geral da Administração Regional do Varjão, no período de 02/11/2026 a 09/11/2026, em razão do falecimento de sua esposa, Mayra Soares Borges Pinheiro, conforme Certidão de Óbito nº 021220 01 55 2026 4 00104 178 0031565 04, expedida pelo Cartório do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante, Brasília/DF. Processo SEI nº 0030300000729/2026-18. Art. 2º Esta Ordem de Serviço vigora a contar do dia 02/11/2026. DANIEL DAMASCENO CREPALDI ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 55, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no Artigo 42, do Regimento Interno desta Administração Regional, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e, com base no Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta a substituição de ocupante de cargo ou função de direção ou chefia e dos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria, informado através da Circular 16/2018 -SEPLAG/SUGEP, e conforme Processo SEI nº 00306-00001072/2026-13, resolve: Art. 1º Designar o servidor RAFAEL DOS REIS GONÇALVES, matrícula nº 1.703.816-2, Assessor, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, desta Administração Regional para substituir o Gerente de Obras da RA-SCIA/ESTRUTURAL, no período de 21/12/2026 a 25/12/2026, por motivo de recesso de fim de ano. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER RODRIGUES ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no Artigo 42, do Regimento Interno desta Administração Regional, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e, com base no Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta a substituição de ocupante de cargo ou função de direção ou chefia e dos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria, informado através da Circular 16/2018 -SEPLAG/SUGEP, e conforme Processo SEI nº 00306-00001070/2026-24, resolve: Art. 1º Designar a servidora SUELEN MAYARA DIAS SANTOS, matrícula nº 1694642-1, Assessora da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, desta Administração Regional para substituir a Gerente de Manutenção e Conservação da RASCIA/ESTRUTURAL, no período de 28/12/2026 a 01/01/2027. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER RODRIGUES ORDEM DE SERVIÇO Nº 57, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no Artigo 42, do Regimento Interno desta Administração Regional, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e, com base no Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta a substituição de ocupante de cargo ou função de direção ou chefia e dos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria, informado através da Circular 16/2018 -SEPLAG/SUGEP, e conforme Processo SEI nº 00306-00000872/2026-17, resolve: Art. 1º Designar o servidor KAUÃ SANTOS DE MELO, matrícula nº 1725822-7, Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, desta Administração Regional para substituir o Gerente de Licenciamento, Obras e Atividades Econômicas da RA-SCIA/ESTRUTURAL, no período de 08/09/2026 a 07/10/2026, por motivo de férias. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER RODRIGUES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO ORDEM DE SERVIÇO Nº 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, inciso XI e XXXVIII do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28.03.2017 e com base no Decreto 48.806 de 18 de junho de 2026 que regulamenta os Artigos 22 a 31 da Lei Complementar 840/2011, resolve: Art. 1º Designar KALINE GUIMARAES SOUSA SAUD, matrícula 174598-0, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental, LILIAN MONTEIRO DE LARA, matrícula 174381-3, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental e MILENA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 FERNANDES BATISTA AZEVEDO, matrícula 1430853-3, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental , para sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Avaliação Especial do Estágio Probatório (CAEP), conforme Decreto 48.806 de 18 de junho de 2026 que regulamenta os Artigos 22 a 31 da Lei Complementar 840/2011, no âmbito desta Administração Regional. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARLOS COUTO LÓSSIO FILHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 71, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e com base no que dispõe o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme estabelecido no Processo SEI 00307-00001477/2026-23, resolve: Art. 1º Designar LILIAN MONTEIRO DE LARA, matrícula nº 174381-3, ocupante do Cargo Efetivo de Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para substituir o Chefe, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete, da Administração Regional do Jardim Botânico, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar 840/2011, no período de 16/11/2026 à 25/11/2026, em razão de férias regulamentares do titular. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARLOS COUTO LÓSSIO FILHO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ ORDEM DE SERVIÇO Nº 53, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE ITAPOÃ DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no art. 42, do Decreto 38.094, de 28 de março de 2017, c/c o art. 3, do Decreto n º 39002, de 24 de Abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de Dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Designar JACQUELINE LIMA COSTA ALVES, matrícula nº 1719266-8, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para substituir o Coordenador de Administração Geral, da Administração Regional de Itapoã do Distrito Federal em seus afastamentos, impedimentos legais ou vacância. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. DILSON BULHOES DO NASCIMENTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO ITAPOÃ DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 42, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos arts. 10 e seguintes do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, e no art. 41 do Decreto Distrital nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1º Designar a servidora MÁRCIA DE CARVALHO SILVA LIMA, matrícula nº 1.732.932-9, para atuar como suplente do fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 053042/2024, celebrado com a empresa ONYX SOLUTION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. EPP, cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados de impressão corporativa. Art. 2º A servidora designada exercerá as atribuições inerentes à função de substituto, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, observadas as competências e responsabilidades previstas na legislação aplicável. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do ato de designação da fiscalização contratual. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DILSON BULHOES DO NASCIMENTO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 47, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DA FERCAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, observados os termos do artigo 90 da Portaria da então SEPLAN nº 39/2011 e ainda o disposto no Decreto nº 28.444, de 19 de novembro de 2026, que dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro, conforme consta nos autos do Processo SEI Nº 04044-00065453/2026-55, resolve: Art. 1º Constituir Comissão para elaboração do Relatório de Inventário Anual de Material de Almoxarifado RIAMA, referente ao exercício de 2026, e designar, para sua composição, os seguintes servidores: SIMONE MARIA DAS NEVES, matrícula 1.719.348-6, EMILTON MENDES BRANDÃO, matrícula 1.719.350-8, LETHÍCIA LOPES DA ROCHA, matrícula 1.726.065-5, JOSÉ EDINALDO DE PADUA JUNIOR, matrícula 1.726.806-0, UESLEI LEMOS LIMA JUNIOR, matrícula 1.693.990-5. Art. 2º A Comissão será presidida por SIMONE MARIA DAS NEVES, matrícula 1.719.348-6, que será substituído, em seus impedimentos eventuais, por EMILTON MENDES BRANDÃO, matrícula 1.719.350-8. Art. 3º Compete ao Presidente da Comissão solicitar à Diretoria de Gestão de Almoxarifados DIGESA, da Coordenação de Gestão de Suprimentos, da Subsecretaria de Compras Governamentais, da Secretaria Executiva de Contratos, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, por meio de processo específico no Sistema Eletrônico de Informações SEI, a concessão de acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Material SIGMa.net, com perfil de Auditoria Interna. Parágrafo único. O processo de que trata o caput deverá ser instruído conforme as orientações estabelecidas pela Diretoria de Gestão de Almoxarifados DIGESA, observando-se, especialmente: I a criação de processo SEI do tipo "Gestão de Sistemas: e-Compras/SIGMa.net", em caráter restrito; II a inclusão do documento do tipo "Solicitação de Acesso - SIGMa.net", devidamente preenchido e assinado eletronicamente; e III o encaminhamento do processo à Diretoria de Gestão de Almoxarifados DIGESA, para concessão de senha e perfil de Auditoria Interna ao Presidente da Comissão. Art. 4º O Relatório de Inventário Anual de Material de Almoxarifado RIAMA deverá ser elaborado em conformidade com o modelo a ser disponibilizado na Base de Conhecimento do Sistema Eletrônico de Informações SEI pela Diretoria de Gestão de Almoxarifados DIGESA. Art. 5º Os trabalhos da Comissão, compreendendo a realização do inventário, a elaboração e apresentação do Relatório de Inventário Anual de Material de Almoxarifado RIAMA, deverão ser realizados no período de 16 a 27 de novembro de 2026. § 1º O RIAMA deverá ser encaminhado à autoridade que constituiu a Comissão, para ciência, manifestação e adoção das providências necessárias quanto à correção de eventuais divergências identificadas, ainda no exercício financeiro de 2026. § 2º A Comissão deverá observar as orientações e os procedimentos estabelecidos pela Diretoria de Gestão de Almoxarifados DIGESA para a realização do inventário e elaboração do respectivo relatório. Art. 6º Durante o período de realização do inventário, de 16 a 27 de novembro de 2026, ficam suspensas as movimentações de entrada e saída de materiais no Setor de Almoxarifado, ressalvadas aquelas necessárias à correção de eventuais divergências identificadas pela Comissão. Art. 7º A Comissão deverá concluir os trabalhos dentro do prazo estabelecido nesta Ordem de Serviço, permanecendo seus membros responsáveis pela execução das atividades necessárias à elaboração e à apresentação do RIAMA. Art. 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA MADEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 50, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DA FERCAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 38.094, de 28 de março de 2017, e pelo artigo 3º do Decreto n.º 39.002 de 24 de abril de 2018, que regulamenta a substituição de ocupante de cargo ou função de direção, ou chefia e dos titulares de unidades administrativas organizadas ao nível da assessoria, e consta no Processo n.º 00367-00000001/2026-51, resolve: Art. 1º Designar AMANDA CAROLINA MIRANDA DOS ANJOS, matrícula nº 1.726.815-X, Assessora Técnico da Coordenação Executiva da Administração Regional da Fercal para substituir, CÉSAR RIBEIRO RANGEL, matrícula nº 1.689.776-5, Gerente de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas da Administração Regional da Fercal, sem acumulação de vencimentos e sem prejuízo de suas atribuições, Símbolo CC-08, no período de 10 de novembro de 2026 a 19 de novembro de 2026, por motivo de férias regulamentares do titular. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA MADEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 51, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DA FERCAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, pelo Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, e considerando o que consta no Processo nº 00367-00000001/2026-51 e no Processo nº 00367-00000133/2026-83, com fundamento na Instrução Normativa nº 05, de 11 de novembro de 2022, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, no que couber às medidas administrativas de ressarcimento ao erário, bem como considerando os elementos constantes dos autos e a conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar (PIP), instaurado por meio da Ordem de Serviço nº 10, de 17 de março de 2026, resolve: Art. 1º Notificar o Senhor GABRIEL HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO, exservidor desta Administração Regional, anteriormente ocupante do cargo de Chefe do Núcleo de Informática, matrícula nº 1700459-4, acerca da conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar (PIP), formalizado por meio do Relatório nº 2/2026 RAFERC/GAB/OUVIDORIA, que teve por objeto a apuração dos fatos relacionados ao extravio/desaparecimento de bens patrimoniais públicos que estavam sob sua responsabilidade. Art. 2º Dar ciência ao interessado de que, conforme conclusão apresentada pela Comissão de Investigação Preliminar, os elementos colhidos durante a apuração indicaram a materialidade do extravio dos bens patrimoniais e indícios de responsabilidade funcional decorrentes de possível inobservância culposa dos deveres de guarda e zelo patrimonial, tendo sido recomendada à autoridade competente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos do Título VI da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 3º Informar ao notificado que a presente comunicação tem por finalidade dar-lhe ciência formal da conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar e das recomendações constantes do respectivo relatório, não constituindo, por si só, aplicação de penalidade disciplinar ou decisão definitiva acerca de eventual responsabilidade administrativa. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA MADEIRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 31 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 20, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 A ADMINISTRADORA REGIONAL DE ARNIQUEIRA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo SEI nº 04022-00001175/2026-39, resolve: Art. 1º Designar JOSELI PEDRO DE SOUZA, matrícula 1724901-5, ocupante do cargo de Assessor Especial, símbolo CNE-06, para substituir WILSON VALENTE LIMA, matrícula 1733816-6, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CNE-05, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 2º Designar CAROLINA ALCANFOR WERNECK, matrícula 1701797-1, ocupante do cargo de Gerente de Orçamento e Finanças, símbolo CPC-08, para substituir ANDRÉA DE LIMA E SILVA LEMOS, Matrícula 1698096-4, ocupante do cargo de Chefe, da Assessoria de Planejamento, símbolo CNE-7, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 3º Designar JOSÉ EVANDRO SOARES, matrícula 1711574-4, ocupante do cargo de Assessor, símbolo CC-08, para substituir ANDRE LUIS SALES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Diretor, da Diretoria de Meio Ambiente, matrícula 1698113-8, símbolo CNE07, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 4º Designar SIMONE BASTOS DA SILVA, matrícula 1720716-9, ocupante do cargo de Assessora Técnico, símbolo CC-04, para substituir OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 1719981-6, ocupante do cargo de Chefe, do Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo, símbolo CC-06, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 5º Designar GISÉLIA ARAÚJO DOS SANTOS, matrícula 1698883-3, ocupante do cargo de Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio, símbolo CPC-06, para substituir FIORAVANTE PELIZER PERES, matrícula 1706356-6, ocupante do cargo de Gerente, da Gerência de Administração, símbolo CC-08, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 6º Designar MARCO AURÉLIO DIAS MIRANDA, matrícula 1705023-5, ocupante do cargo de Gerente, símbolo CC-08, para substituir MARCIO SILVERIA MACHADO, matrícula 1727199-1, ocupante do cargo de Diretor, da Diretoria de Articulação, símbolo CNE-07, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 7º Designar VANESSA WENDLER MACIEL, matrícula 1720933-1, ocupante do cargo efetivo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para substituir LARISSA SANDES RODRIGUES, matrícula 1719208-0, ocupante do cargo de Gerente, da Gerência de Desenvolvimento Econômico e Gestão do Território, símbolo CPC-08, da Diretoria de Articulação, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 8º Designar ROCEAN SOUZA DE JESUS, matrícula 1733824-7, ocupante do cargo de Assessor, símbolo CC-08, para substituir LÁZARO DE SOUSA GONÇALVES, matrícula 1725278-4, ocupante do cargo de Gerente, da Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, símbolo CC-08, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 9º Designar ALANA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO, matrícula 1715384-0, ocupante do cargo de Diretor da Diretoria de Obras, símbolo CNE-07, para substituir LIUTON PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula 1712044-6, ocupante do cargo de Coordenador, da Coordenação Executiva, símbolo CNE-06, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 10. Designar ISABELA DAMASCENA CARREIRO PONTES, matrícula 1732096-8, ocupante do cargo de Assessor Técnico, símbolo CC-04, para substituir JAQUELINE LIMA RIBEIRO, matrícula 1703944-4, ocupante do cargo de Gerente, da Gerência de Licenciamento, de Obras e Atividades Econômicas, símbolo CC-08, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 11. Designar EDSON SOUZA MACENA DE BRITO, Matrícula 1697900-1, ocupante do cargo de Assessor, símbolo CC-04, para substituir WELTON RODRIGUES DOURADO, matrícula 1717625-5, ocupante do cargo de Gerente, da Gerência de Manutenção e Conservação, símbolo CC-08, da Diretoria de Obras, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 12. Designar VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA, Matrícula 1697849-8, ocupante do cargo de Assessor, símbolo CC-06, para substituir MARCO AURÉLIO DIAS MIRANDA, matrícula 1705023-5, ocupante do cargo de Gerente, da Gerência de Políticas Sociais, símbolo CC-08, Diretoria de Articulação, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 13. Designar LÁZARO DE SOUSA GONÇALVES, matrícula 1725278-4, ocupante do cargo de Gerente de Elaboração e Aprovação de Projetos, símbolo CC-08, para substituir VALDIR JOSE DA SILVA, matrícula 1706567-4, ocupante do cargo de Diretor, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 14. Designar LÁZARO DE SOUSA GONÇALVES, matrícula 1725278-4, ocupante do cargo de Gerente de Elaboração e Aprovação de Projetos, símbolo CC-08, para substituir ALANA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO, matrícula 1715384-0, ocupante do cargo de Diretor, da Diretoria de Obras, símbolo CNE-07, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 15. Designar RISCALI ASOR ALVES PEREIRA, Matrícula 1727761-2, ocupante do cargo de Assessor, símbolo CC-06, para substituir MARCUS ANTONIO SANTOS SALLES GOMES, matrícula 1732090-9, ocupante do cargo de Gerente, da Gerência de Manutenção e Conservação, símbolo CC-08, da Diretoria de Obras, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 16. Designar TABITA AGHATA ALMEIDA DUARTE, matrícula 1727453-2, ocupante do cargo de Assessor, símbolo CC-06, para substituir TÉRCIO MENDES DE SOUSA, matrícula 1724946-5, ocupante do cargo de Gerente, da Gerência de Cultura, Esporte e Lazer, símbolo CC-08, da Diretoria de Articulação, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 17. Designar LADJENY SOUSA DE AQUINO, matrícula 174734-7, ocupante do cargo de Gerente da Gerência de Pessoas, símbolo CPC-08, da Coordenação de Administração Geral, para substituir THIAGO MENDES BRANDÃO, matrícula 1719251-X, ocupante do cargo de Chefe da Ouvidoria, símbolo CPE-08, do Gabinete, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 18. Designar VANESSA WENDLER MACIEL, matrícula 1720933-1, ocupante do cargo efetivo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para substituir GISÉLIA ARAÚJO DOS SANTOS, matrícula 1698883-3, ocupante do cargo de Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio, símbolo CPC-06, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 19. Designar GISÉLIA ARAÚJO DOS SANTOS, matrícula 1698883-3, ocupante do cargo de Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio, símbolo CPC-06, para substituir CAROLINA ALCANFOR WERNECK, matrícula 1701797-1, ocupante do cargo de Gerente, da Gerência de Orçamento e Finanças, símbolo CPC-08, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 20. Designar ELISMAN SILVA OLIVEIRA, matrícula 1725848-0, ocupante do cargo de Assessor Especial, símbolo CNE-07, para substituir MANOEL NINAUT FILHO, matrícula 1697854-4, ocupante do cargo de Chefe, da Assessoria Técnica, símbolo CNE07, do Gabinete, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais. Art. 21. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TELMA RUFINO ALVES ORDEM DE SERVIÇO Nº 21, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A ADMINISTRADORA REGIONAL DE ARNIQUEIRA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo Art. 42, XI do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e em atendimento ao DECRETO Nº 28.444, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007(218426087), resolve: Art. 1º Designar ANGELA LUCAS SILVA , matrícula nº 1732848-9 , lotado no Gabinete ; MARIA NÚBIA MARQUES FERREIRA , matrícula nº 1732785-7, lotada na Diretoria de Obras; e CLEONICE ALVES DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 1732761-X, lotada no Gabinete, para compor a Comissão de Elaboração do Relatório de Inventário Anual de Material do Almoxarifado (RIAMA), referente ao exercício de 2026, conforme previsto no Decreto nº 28.444, de 19 de novembro de 2007(218426087). Art. 2º A Comissão será presidida por ANGELA LUCAS SILVA, matrícula nº 1732848-9, que será substituído (a), em seus impedimentos eventuais, por CLEONICE ALVES DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 1732761-X Art. 3º Compete à Comissão designada a elaboração do Relatório de Inventário Anual de Material do Almoxarifado, observando os critérios técnicos, legais e administrativos estabelecidos no Decreto nº 47.810/2025, bem como demais normativos aplicáveis. Art. 4º Os servidores indicados deverão registrar todas as ocorrências pertinentes à execução dos trabalhos, comunicar à chefia imediata eventuais situações que extrapolem sua competência e apresentar relatório conclusivo ao final dos trabalhos. Art. 5º Os trabalhos da Comissão, compreendendo a realização do inventário, a elaboração e apresentação do Relatório de Inventário Anual de Material de Almoxarifado RIAMA, deverão ser realizados no período de 16 a 27 de novembro de 2026. Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TELMA RUFINO ALVES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARAPOANGA ORDEM DE SERVIÇO Nº 69, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE ARAPOANGA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, incisos IV, V, VIII, XV, XXXVIII, XLVIII e L, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e considerando o disposto no artigo 6º, inciso VI, e no artigo 41, incisos III e V, do referido Decreto, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Ações da Administração Regional de Arapoanga para o exercício de 2027, com a finalidade de definir prioridades, metas, responsáveis, prazos e necessidades de recursos, considerando as demandas da comunidade e a capacidade de execução das unidades administrativas. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: I DENIS INÁCIO DOS SANTOS, matrícula 1.730.449-0, como Coordenador-Geral; II DOUGLAS RAMOS NÓBREGA, matrícula 1.715.144-9, como Coordenador Executivo; III RAIMUNDO SÁVIO ARAÚJO SILVA, matrícula 1.724.148-0, como Coordenador Executivo; IV LEANDRO GLAUCO NATAL CAPUCHO, matrícula 1.717.798-7, como Secretário Executivo; V JÉSSICA FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula 1.732.418-1, como membro; VI ISABELA PENA ROCHA, matrícula 1.715.151-1, como membro; VII FÁBIO MACÊDO PEREIRA, matrícula 1.715.357-3, como membro; VIII PAULO MATHEUS DE MATOS AMARAL, matrícula 1.733.238-9, como membro; IX CLEY GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula 1.728.714-6, como membro; X ADRIELLY BELTRÃO FERNANDES, matrícula 1.715.127-9, como membro; XI RAFAEL BRUNO BELO DA SILVA, matrícula 1.715.738-2, como membro; XII ÍTALO DE CARVALHO SILVA ROCHA, matrícula 1.715.126-0, como membro. Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I levantar e consolidar as principais demandas da comunidade; II identificar as prioridades de atuação para o exercício de 2027; III definir metas, responsáveis e prazos para as ações propostas; IV levantar as necessidades de recursos humanos, materiais, financeiros e estruturais; V considerar a capacidade operacional e as competências de cada unidade administrativa; VI consolidar a proposta do Plano de Ações para apresentação ao Administrador Regional Regional. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo estipulado até 04/12/2026, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa. Art. 5º A Assessoria de Planejamento prestará o apoio técnico necessário à elaboração e consolidação da proposta, observadas suas competências regimentais. Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO DE ARAÚJO SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 11 de novembro de 2026 PROCESSO: 00002-00009383/2025-91. INTERESSADA: DAIANE PALHANO DE SOUZA GALLO. ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE PESSOAL. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a prorrogação da disposição da servidora DAIANE PALHANO DE SOUZA GALLO, matrícula 1.684.331-2, ocupante do Cargo de Fisioterapeuta, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), à Presidência da República (PR), autorizada no DODF nº 44, de 09/03/2026, pág. 33, nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cessionário, com ressarcimento mensal ao órgão de origem. B) CONTROLE DOS REEMBOLSOS: constitui responsabilidade do órgão cedente o controle efetivo dos ressarcimentos e a adoção das medidas legais no caso de inadimplência. C) PRAZO CERTO: até 31/12/2027. D) FIM DETERMINADO: atuar na Coordenação-Geral de Saúde, em atividades compatíveis com as do cargo efetivo. E) FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, III, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 3º, 4º, 7º, § 4º, 8º, e 9º, I, do Decreto nº 39.009, de 2018. 2) A disposição encerra-se com o término do prazo fixado neste ato ou com a revogação pela autoridade competente. 3) Publique-se e encaminhe-se à SES, para as providências pertinentes. LEDAMAR DE SOUSA RESENDE DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 11 de novembro de 2026 PROCESSO: 00010-00002281/2021-31 e 00002-00002813/2023-82. INTERESSADA: ROSEMARY CALDAS PEREIRA ASSUNTO: CESSÃO DE SERVIDORA. Tendo em vista os termos do Ofício nº 8266/2026 - SES/GAB - SES/GAB, de 06/11/2026, proveniente da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), TORNO SEM EFEITO, com alicerce no art. 2º, inciso XI, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018, o Despacho da Secretária Executiva, de 25 de agosto de 2026, publicado no DODF nº 159, de 27/08/2026, pág. 48, que revogou a cessão da servidora ROSEMARY CALDAS PEREIRA, matrícula nº 1.680.865-7, ocupante do Cargo de Técnico em Nutrição, à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (SES/AL). Publique-se e encaminhe-se à SES/DF, para conhecimento e providências pertinentes. LEDAMAR DE SOUSA RESENDE SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 11 de novembro de 2026 PROCESSO: 00401-00028192/2026-52. INTERESSADA: SIMÁLIA MARIA DOS SANTOS. ASSUNTO: DISPOSIÇÃO DE PESSOAL. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a disposição da servidora SIMÁLIA MARIA DOS SANTOS, matrícula 221.167-X, ocupante do Cargo de Analista de Gestão e Fiscalização Rodoviária, do quadro de pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), para a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) PRAZO CERTO: até 31/12/2026. D) FIM DETERMINADO: atuar no Núcleo de Assistência Jurídica do Núcleo Bandeirante, em atividades compatíveis com as do cargo efetivo. E) FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, I e § 1º, II e § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 3º, 4º, 7º, § 4º, 10 e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) A disposição encerra-se com o término do prazo fixado neste ato ou com a revogação pela autoridade competente. 3) Publique-se e encaminhe-se ao DER e à DPDF, para as providências pertinentes. LEDAMAR DE SOUSA RESENDE DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 11 de novembro de 2026 PROCESSO: 00001-00037686/2026-11. INTERESSADO: AURÉLIO MORAIS DOS SANTOS. ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL. 1) AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a cessão do servidor AURÉLIO MORAIS DOS SANTOS, matrícula 29.509-4, ocupante do Cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE), para ter exercício no Cargo em Comissão, Símbolo SP-01, de Secretário Parlamentar, na Liderança do MDB, da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B)INÍCIO DO AFASTAMENTO:a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, § 3º, 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; e arts. 2º, 5º, 7º, 10, 20, § 1º e 2º e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 2018. 2) Publique-se e encaminhe-se à SEE, para as providências pertinentes. LEDAMAR SOUSA RESENDE PORTARIA Nº 94, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso II, do Regimento Interno do Iprev/DF, aprovado pelo Decreto nº 46.977, de 17 de março de 2025, considerando o disposto no art. 1º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, e no art. 160, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00413-00012643/2026-46, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento remunerado do servidor RODRIGO BATISTA RAPOSO, matrícula nº 286.989-6, ocupante do cargo efetivo de Gestor de Políticas Públicas e Gestão Governamental, nos dias 26 e 27 de outubro de 2026, para atuar como integrante da equipe de arbitragem oficial das partidas América/MG x Cuiabá/MT e Ceará/CE x Goiás/GO, respectivamente, realizadas no âmbito do Campeonato Brasileiro de Futebol Série B, mediante operação remota a partir do Centro de Desenvolvimento da Arbitragem da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), localizado no Rio de Janeiro/RJ. Art. 2º O afastamento de que trata esta Portaria ocorre com ônus limitado para o Distrito Federal, nos termos do art. 160, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais referentes aos dias 26 e 27 de outubro de 2026. GERALDO LOURENÇO DE ALMEIDA INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA INSTRUÇÃO Nº 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o art. 70, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 49.652, de 29 de outubro de 2026, e considerando o Decreto n.º 16.109/1994, o Decreto n.º 32.598/2010, a Instrução Normativa nº 12/2026 CONTDF (219342680) e associando ao disposto no Decreto nº 49.652/2026 (219345535), que dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2026, relacionado ao Processo SEI nº 04031-00001269/2026-07, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão Inventariante incumbida de realizar o Inventário Físico Patrimonial de Bens Móveis e Semoventes e de Bens Imóveis, referente ao exercício de 2026 no âmbito do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal, designando para a sua composição os servidores: I - CARLOS JOSÉ MENDES, matrícula nº 3220150-8 - na qualidade de Presidente; II - ALISSON FERNANDO BRITO, matrícula nº 32100019 - na qualidade de Membro titular; e III - EDUARDO DA MATA SOUZA, matrícula nº 32201230 - na qualidade de Membro suplente. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 33 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Art. 2º Toda documentação referente ao Inventário Patrimonial de 2026 deverá ser anexada em Processo Sei e os trabalhos produzidos pela Comissão deverão ser inseridos no mesmo processo, conforme determina a supracitada Instrução Normativa. Art. 3º A Carga Geral de Inventário de Bens Móveis será gerada pelo Núcleo de Patrimônio, da Gerência de Material e Patrimônio, da Coordenação de Administração Geral, da Diretoria de Administração Geral e entregue aos membros da Comissão de Inventário e, se for o caso, a Relação de Bens não localizados, a Relação de Bens em Tomada de Contas Especial e a Relação de Bens em Cessão de Uso. Art. 4º A Comissão terá até o dia 31 de dezembro de 2026, para apresentar Relatório ao Ordenador de Despesas, composto pelo Termo de Guarda e Responsabilidade por Localização, devidamente assinado, relação de bens não constantes na carga geral, assim como aqueles não localizados e, ainda, as informações sobre as providências adotadas pelas unidades administrativas do órgão, caso haja alguma situação pendente de regularização. Art. 5º Cabe pontuar que o prazo final para o envio do relatório conclusivo à ContDF é 15 de janeiro de 2027, com o bloqueio do SisGepat em 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 14 do Decreto nº 49.652/2026. Art. 6º Os titulares das unidades administrativas do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF deverão favorecer de toda forma possível, o acesso dos membros da comissão aos respectivos recintos onde estão os bens que serão inventariados. Art. 7º Ficam expressamente proibidas a movimentação de todo e qualquer bem patrimonial (inclusive recolhimento) no período de realização do inventário patrimonial, excetuando-se, as movimentações solicitadas pela comissão inventariante, visando o alinhamento da localização física do bem com a Instrução nº 44 Comissão de Inventário (219442425) SEI nº 04031-00000010/2026-31 / pg. 1 localização cadastrada no SISGEPAT. Art. 8º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL CLEMENTINO BARROS NETO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CONCEDER LICENÇA - SERVIDOR aos servidores abaixo relacionados, cedidos ao HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, deduzidos os meses porventura usufruídos (Nome; Matrícula; Quinquênio/Período): FABIO CARREIRA, matrícula: 01405004, quinquênio: 5º: 06/08/2021 a 04/08/2026; ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS SAMPAIO, matrícula: 01410091, quinquênio: 5º: 17/09/2021 a 15/09/2026; PATRICIA RAQUEL FERREIRA DE OLIVEIRA VENANCIO, matrícula: 01741837, quinquênio: 4º: 02/09/2021 a 31/08/2026; RAFAEL DE ALMEIDA RESENDE, matrícula: 14315955, quinquênio: 3º: 19/08/2021 a 19/08/2026; LYSBETH LOPES MOURA, matrícula: 14346044, quinquênio: 3º: 03/07/2021 a 07/08/2026. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.179, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais concedidas conforme Art. 9, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER LICENÇA - SERVIDOR aos servidores abaixo relacionados, CEDIDOS AO HOSPITAL DE SANTA MARIA IGESDF nos termos da Lei complementar 840 de 23/11/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, deduzidos os meses porventura usufruídos (Nome; Matrícula; Quinquênio/Período): ALINE ROCHA GUERIN, matrícula: 14355531, quinquênio: 3º: 07/09/2021 a 05/09/2026; THIAGO MARTINS NEVES, matrícula: 16766415, quinquênio: 2º: 12/07/2021 a 09/08/2026. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUBSECRETARIA DE SAÚDE MENTAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 05, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE SAÚDE MENTAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas conforme Decreto n° 46.743, de 14 de janeiro de 2025, e considerando a publicação da Portaria nº 180, de 24 de março de 2026 que institui a Referência Técnica Distrital no âmbito da Subsecretaria de Saúde Mental, resolve: Art.1º Designar como Referência Técnica Distrital da Subsecretaria de Saúde Mental em Saúde da Família com ênfase em Saúde Mental, com carga horária semanal de 5 (cinco) horas: I - GUILHERME NABUCO MACHADO, matrícula 194990-X - Referência Técnica Distrital em Saúde da Família com ênfase em Saúde Mental Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA FIGUEIREDO FALCOMER SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 700, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 à servidora THAIS CABRAL GOMES LAUAND, matrícula 1434638-9, cargo: MÉDICA, carga horária 20 horas semanais, lotada no SES/SRSSO/HRT/GACL/UENDO, com redução de 15 % (quinze por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 29/04/2026, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 245/2026 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00180674/2024-41. ELIETE SANTANA DE SOUZA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.178, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais concedidas conforme Art. 9, da Portaria nº 489/2025, resolve: ORDEM DE SERVIÇO Nº 41, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: DESAVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO da ex- servidora SCHEILLA MARIA DA SILVA FREIRE, matrícula nº 01382705, TECNICO EM ENFERMAGEM, Secretaria de Estado de Saúde do DF, publicada no DODF Nº 22, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009, pág. 74 no total 2.122 dias, ou seja, 5 anos, 9 meses e 27 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de março de 1992 a 31 de dezembro de 1996, 1º de setembro de 1997 a 21 de maio de 1998 e 1º de julho de 1999 a 30 de setembro de 1999, relativos à certidão emitida pelo INSS em 01/01/2009.A pedido da servidora. Processo nº 273.000.010/2009. RONAN ARAUJO GARCIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 380, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas por meio do Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018 c/c o Decreto nº. 29.290, de 22 de julho de 2008 e no artigo 13, IV e V, da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, conforme processo 00060-00452723/2024-52, resolve: Art.1º Atualizar o Grupo Condutor Regional da Rede Materno Infantil - GCR RMI da Região de Saúde Centro-Sul, com a seguinte composição: I Coordenadora, JULIANA DELGADO LARANJEIRA SERVO, matrícula 1707085-6, Componente Apoio Gestão, lotação: SES/SRSCS/DIRAPS/GAPAPS; II Coordenadora Substituta, MESSILENE CAVALCANTE LIMA, matrícula 174060-1, Componente Apoio Gestão, lotação: SES/SRSCS/DIRAPS/GAPAPS; III Secretária Executiva, ALESSANDRA PATRÍCIA BISPO LOPES, matrícula 1392018, Componente Apoio Gestão, lotação: SES/SRSCS/DIRASE/GSAS2/ Policlínica RF; IV Representante do Comitê de Óbito Fetal, Materno e Infantil, FLÁVIA FREIRE MARTINS, matrícula 156828-0, Componente Apoio Técnico, lotação: Comitê de Óbito; V Representante do Comitê de Óbito Fetal, Materno e Infantil, GISELE CIPRIANO MOTA SOUSA, matrícula 1680429-5, lotação: Comitê de Óbito; VI Representante do Comitê Regional de Transmissão Vertical, EMILENE OLIVEIRA DE BRITO BENATI, matrícula 140198-X, Componente Apoio Técnico, lotação: SES/SRSCS/DIRAPS/NVEPI; VII Apoiadora Temática GAP, ANDRIELLE HADDAD OLIVEIRA MELO, matrícula 214716-5, Componente Apoio Técnico, lotação: SES/SRSCS/DIRAPS/GAPAPS; VIII Representante GENF (Gerência ou RT de Enfermagem), FERNANDA CHRISTINA SILVA ROMARIZ, matrícula 1707177-1, Componente Apoio Técnico, lotação: SES/SRSCS/DIRAPS/GENF; IX Representante GPMA, KAMYLA ADRIANI TEIXEIRA JALES, matrícula 17024781, Componente Apoio Técnico, lotação: SES/SRSCS/DIRAPS/GPMA; X Representante GEAQ, LAÍSSA FEITOSA CUNHA, matrícula 1696816-6, Componente Apoio Técnico, lotação: SES/SRSCS/DIRAPS/GEAQAPS; XI Representante NVEPI, DOMITILIA BONFIM DE MACEDO MIHALIUC, matrícula 1439659-9, Componente Apoio Técnico, lotação: SES/SRSCS/DIRAPS/NVEPI; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 XII Representante GERCS, ADRIANA MARIZ SILVA OLIVEIRA, matrícula 156621-0, Componente Apoio Técnico, lotação: SES/SRSCS/DIRAPS/GERCS; XIII Representante GSAP (1), PATRICIA AKIKO SUDA, matrícula 171201-2, lotação: SES/SRSCS/DIRAPS/GSAP 1 NB/eCR; XIV Representante GSAP (2), ALEXANDRA GOUVEIA DE OLIVEIRA MIRANDA MOURA, matrícula 174021-0, Componente Apoio Assistencial, lotação: SES/SRSCS/DIRAPS/GSAP3-GUA; XV Representante DIRASE, DANIELA HORMIDAS GONÇALVES, matrícula 1435214-1, Componente Apoio Técnico/Assistencial, lotação: SES/SRSCS/DIRASE/GSAS1; XVI Representante LRGU, LAURA ISABELA OLIVEIRA MORAES, matrícula 192993-3, Componente Apoio Assistencial, lotação: SES/SRSCS/DIRASE/GSAS2/LRGU; XVII Representante GSAS, ALEXSANDRA RAMALHO DA COSTA ARUME, matrícula 1673423-8, Componente Apoio Assistencial, lotação: SES/SRSCS/DIRASE/GSAS1; XVIII Representante, MIRNA DUTRA DE CASTRO BORGES, matrícula 1434642-7, lotação: SES/SRSCS/DIRASE/GSAS1/CAPS RF; XIX Representante DH, SIMONE ARAÚJO DIAS, matrícula 159617-9, Componente Apoio Técnico, lotação: SES/SRSCS/HURGU/GEMERG; XX Representante NHEP, CLÉO EVANGELISTA NOBRE, matrícula 139401-0, Componente Apoio Técnico, lotação: SES/SRSCS/HURGU/NHEP; XXI Representante GENF, DENISE DOS ANJOS NEVES, matrícula 1682410-5, Componente Apoio Assistencial, lotação: SES/SRSCS/HURGU/GENF; XXII Representante Hospital HMIB, FABIANO CUNHA GONÇALVES, matrícula 145155-3, Componente Apoio Assistencial, lotação: SES/HMIB/UTI NEO; Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RONAN ARAÚJO GARCIA ORDEM DE SERVIÇO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, publicada no DODF nº 230, de 05 de dezembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, ao servidor ANDERSON DA SILVA SANTOS, matrícula: 01556150, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotado na GSAP1-ESTR/DIRAPS/SRSCS, referente ao 4º quinquênio, no período de 29/06/2021 a 27/06/2026, conforme o Processo SEI nº. 00060-00040034/2018-51. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora NILVAETE MENDES SANTIAGO SILVA, matrícula: 01556193, cargo: Agente Comunitário de Saúde, lotada na GSAP1-ESTR/DIRAPS/SRSCS, referente ao 4º quinquênio, no período de 02/07/2021 a 11/07/2026, conforme o Processo SEI nº. 00060-00078960/2018-07. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora JANE EYRE MIRANDA LACET VIEIRA, matrícula: 14345838, cargo: Médico - Endocrinologista, lotada na Policlínica-Guará/GSAS2/DIRASE/SRSCS, referente ao 3º quinquênio, no período de 19/09/2021 a 06/11/2026, conforme o Processo SEI nº. 0006000383560/2026-12. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora CRISTIANA HENRIQUES SALLORENZO, matrícula: 0157700X, cargo: Médico da Família e Comunidade, lotada na GSAP2-GUA/DIRAPS/SRSCS, referente ao 4º quinquênio, no período de 02/10/2021 a 30/09/2026, conforme o Processo SEI nº. 0006000164496/2019-43. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora LAURA ISABELA OLIVEIRA MORAES, matrícula: 01929933, cargo: Técnico de Laboratório Patologia Clínica, lotada no LRGU/GSAS2/DIRASE/SRSCS, referente ao 3º quinquênio, no período de 28/07/2020 a 06/08/2025, conforme o Processo SEI nº. 0006000074432/2019-51. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora KAMYLA ADRIANI TEIXEIRA JALES, matrícula: 17024781, cargo: Enfermeiro da Família e Comunidade, lotada na GPMA/DIRAPS/SRSCS, referente ao 1º quinquênio, no período de 12/04/2021 a 22/04/2026, conforme o Processo SEI nº. 00060-00544468/2026-35. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora AMANDA SABINO CUNHA, matrícula: 14352559, cargo: Enfermeiro, lotada no CAPS ADGuará/DIRASE/SRSCS, referente ao 3º quinquênio, no período de 06/10/2021 a 07/11/2026, conforme o Processo SEI nº. 00060-00454034/2022-11. CONCEDER Licença-Prêmio por Assiduidade, nos termos do artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, à servidora CYNTHIA GOMES DE SOUSA DA ROSA NOGUEIRA, matrícula: 1433867X, cargo: Técnico em Enfermagem, lotada na GSAP1-CAN/DIRAPS/SRSCS, referente ao 2º quinquênio, no período de 16/05/2016 a 20/10/2021, conforme Processo SEI nº 00060-00336915/2021-70. CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da administração, à servidora CYNTHIA GOMES DE SOUSA DA ROSA NOGUEIRA, matrícula: 1433867X, cargo: Técnico em Enfermagem, lotada na GSAP1-CAN/DIRAPS/SRSCS, referente ao 3º quinquênio, no período de 21/10/2021 a 05/11/2026, conforme Processo SEI nº. 00060-00336915/2021-70. RONAN ARAÚJO GARCIA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 309, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 512, do Regimento Interno da SES/DF, aprovado pelo Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº. 241, de 20 de dezembro de 2018 e delegação de competência prevista no Art. 13, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, e conforme Processo SEI nº 00060-00528998/2026-36, resolve: Art. 1° Dispensar CLAUDIO MOISES SALES, matrícula 133393-3, ocupante do cargo de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, como substituto do Chefe do Núcleo de Transporte, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada em Sobradinho, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Norte, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Art. 2° Designar ISAAC TENYSSON PADUA DOS SANTOS, matrícula 1731712-6, como substituto do Chefe do Núcleo de Transporte, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada em Sobradinho, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Norte, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, com efeitos a contar de 03 de novembro de 2026. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DEBORA CRISTINA DA SILVA FERNANDES GONÇALVES ORDEM DE SERVIÇO Nº 310, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 512, do Regimento Interno da SES/DF, aprovado pelo Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº. 241, de 20 de dezembro de 2018 e delegação de competência prevista no Art. 13, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, e conforme Processo SEI nº 00060-00250960/2021-38, resolve: Art. 1° Dispensar JOICE STEPHANE PEREIRA SILVESTRE OLIVEIRA, matrícula 17070031, ocupante do cargo Enfermeiro de Família e Comunidade, como substituto do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 55007005, de Chefe do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização, da Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde, da Superintendência da Região de Saúde Norte, da Superintendência da Região de Saúde Norte, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Art. 2° Designar VALQUIRIA SILVA BAHR RODRIGUES, matrícula 16592379, ocupante do cargo ENFERMEIRO, como substituto do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 55007005, de Chefe do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização, da Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde, da Superintendência da Região de Saúde Norte, da Superintendência da Região de Saúde Norte, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DEBORA CRISTINA DA SILVA FERNANDES GONÇALVES ORDEM DE SERVIÇO Nº 311, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 512, do Regimento Interno da SES/DF, aprovado pelo Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº. 241, de 20 de dezembro de 2018 e delegação de competência prevista no Art. 13, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, e conforme Processo SEI nº 00060-00094358/2023-76, resolve: Art. 1° Dispensar GUARANY VIEIRA RIBEIRO, matrícula 01443518, ocupante do cargo Técnico em Enfermagem, como substituto do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC02, SIGRH 55006930, de Chefe Núcleo de Material Esterilizado, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada em Sobradinho, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Norte, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Art. 2° Designar JOANETE PETROCELI DE PAULA, matrícula 16754867, ocupante do cargo TENFERMEIRO, como substituto do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 55006930, de Chefe Núcleo de Material Esterilizado, da Gerência de Enfermagem, do Hospital Regional de Sobradinho, da Superintendência da Região de Saúde Norte, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DEBORA CRISTINA DA SILVA FERNANDES GONÇALVES Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 35 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 312, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 512, do Regimento Interno da SES/DF, aprovado pelo Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº. 241, de 20 de dezembro de 2018 e delegação de competência prevista no Art. 13, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: AUTORIZAR a Dispensa de Ponto da servidora: ISIS COSME GARCIA, matrícula 17000785, Médica da Família e Comunidade, para participar do "5º Congresso Nordestino de Medicina e Família e Comunidade", que ocorrerá em Recife - Pernambuco /Brasil, no período de 19/11/2026 a 21/11/2026, já incluso período para trânsito, conforme processo SEI 0006000240270/2021-71. DEBORA CRISTINA DA SILVA FERNANDES GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.788, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): RICARDO PEIXOTO ESCOVEDO, 151.718-X, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 394 dias, ou seja, 1 ano e 29 dias, prestados ao Ministério da Defesa, no período de 16 de maio de 1988 a 15 de junho de 1989, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00477654/2026-51. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.790, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, observada a sequência de dados (matrícula, nome, quinquênio e processo):155.347-X, ADRIANA DE JESUS FIGUEIREDO, 4º - 09 de julho de 2021 a 05 de outubro de 2026, 00060-00364468/2026-53; 198.872-7, GILMA DURAES CORDEIRO, 3º 23 de dezembro de 2020 a 19 de janeiro de 2026, 00060-00541763/2026-30. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.791, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade, nos termos do artigo 139 ao artigo 143, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 aos seguintes servidores (matrícula, nome, quinquênio e processo): 1.436.926-5, RODIENES FRANCISCO DOS SANTOS, 2º - 28 de novembro de 2016 a 19 de dezembro de 2021, 0277-001484/2016. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.792, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): LUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, 1.442.398-7, Técnico Administrativo, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 8.955 dias, ou seja, 24 anos, 06 meses e 15 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de maio de 1982 a 09 de setembro de 1982, 1º de janeiro de 1983 a 30 de julho de 1983, 18 de novembro de 1985 a 11 de dezembro 1985, 22 de janeiro de 1987 a 24 de setembro de 1997, 18 de maio de 1998 a 23 de agosto de 1999, 24 de agosto de 1999 a 31 de março de 2003, 1º de abril de 2003 a 05 de setembro de 2006, 18 de agosto de 2008 a 30 de setembro de 2008, 1º de outubro de 2008 a 1º de abril de 2013, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 0006000542991/2026-27. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.793, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos da Ordem de Serviço n°. 1.556, de 25/09/2026, publicada no DODF n° 180, de 28/09/2026, página 43, a qual designou DANIEL HIDEKI TAKAGI, matrícula 1730602-7, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRO, para substituir o (a) o Gerente, da Gerência de Assistência Cirúrgica, do Hospital Regional de Brazlândia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste. Art. 2º Designar o servidor NELY DE ANDRADE E SILVA, matrícula: 14015404, ocupante do cargo efetivo de TECNICO POL PUBL E GEST GOV., para substituir o (a) o Gerente, da Gerência de Assistência Cirúrgica, do Hospital Regional de Brazlândia, da Superintendência da Região de Saúde Oeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, conforme Processo nº. 00060-00267198/2019-12. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.794, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, observada a sequência de dados (matrícula, nome, quinquênio e processo): 1.677.202-4, ROB KENEDE SANTOS DE JESUS, 2º - 09 de outubro de 2021 a 07 de outubro de 2026, 00060-00545359/2026-35. CEZAR BRENOL RENK SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 354, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13 da Portaria n° 396 de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): LUCAS FRIZON GREGGIANIN, 1.719.696-5, Médico - Dermatologia, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 366 dias, ou seja, 1 ano e 1 dia, prestados à Marinha do Brasil, no período de 18 de fevereiro de 2019 a 18 de fevereiro de 2020, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00495880/2025-33. RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 211 de 04 de julho de 2025, publicada no DODF n° 124 de 07 de julho de 2005, pág. 83, o ato que averbou o tempo de serviço do servidor ELIEZER BUENO ELIAS, 139.308-1, Enfermeiro, Secretaria de Estado de Saúde do distrito Federal, ONDE SE LÊ: "... 2.485 dias, ou seja, 6 anos, 9 meses e 25 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 22 de maio de 1989 a 30 de outubro de 1989, 29 de janeiro de 1990 a 18 de agosto de 1990, 1º de novembro de 1990 a 18 de outubro de 1995, 1º de abril de 1999 a 1º de outubro de 1999, 1º de dezembro de 1999 a 31 de dezembro de 1999, 1º de fevereiro de 2000 a 1º de fevereiro de 2000 e 02 de maio de 2000 a 07 de agosto de 2000, ...", LEIA-SE: "... 3.925 dias, ou seja, 10 anos, 9 meses e 5 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 22 de maio de 1989 a 30 de outubro de 1989, 29 de janeiro de 1990 a 18 de agosto de 1990, 1º de novembro de 1990 a 18 de outubro de 1995, 20 de outubro de 1995 a 16 de maio de 2000 e 17 de maio de 2000 a 07 de agosto de 2000, ...". Retificada a fim de corrigir a quantidade de dias e os períodos anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 0006000241284/2021-10. CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA com base no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03 e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/05 à servidora WANDA MARTINS DA SILVA, matrícula 01375180, Classe/Padrão TM-04, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade, com fundamento no "art. 40, §§ 3º, 4º, inciso III, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal", a contar de 17/04/2026 conforme processo 00060-00336674/2025-92. CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA com base no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03 e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/05 à servidora CLAUDIA DA SILVA COUTINHO PINTO, matrícula 01410512, Classe/Padrão CE-04, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria especial e optado por permanecer em atividade, com fundamento no "art. 40, §§ 3º, 4º, inciso III, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal", a contar de 08/05/2026 conforme processo0006000466742/2026-28. JOSÉ HENRIQUE BARBOSA DE ALENCAR ORDEM DE SERVIÇO Nº 356, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 (*) O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no Artigo 13, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, republicada no DODF n° 231, de 08 de dezembro de 2025, páginas 27 e 28, resolve: Art. 1° Cessar os efeitos da Ordem de Serviço nº 409, de 25 de setembro de 2019, publicada no DODF n° 185, de 27 de setembro de 2019, páginas 29-30, ato que designou ALTAIR FERREIRA DE SOUZA, matrícula 01290797, ocupante de cargo de Motorista, para substituir o(a) Chefe, do Núcleo de Transporte, Símbolo DFG-07, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada de Taguatinga, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Art. 2° Designar WILLIAM DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 16640764, ocupante de cargo de Motorista, para substituir o(a) Chefe, do Núcleo de Transporte, símbolo CPC-02, SIGRH 55006760, da Gerência de Apoio Operacional das Unidades de Atenção Especializada em Taguatinga, da Diretoria Administrativa, da Superintendência da Região de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, a contar de 27 de setembro de 2026. Processo 0006000520835/2026-13. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOSE HENRIQUE BARBOSA DE ALENCAR ___________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 209, de 11 de novembro de 2026, página 47. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DIRETORIA EXECUTIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 127, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026. A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, inciso II, do Anexo III, do Decreto nº 26.128, de 19 de agosto de 2005, e com base no art. 1º, inciso V, alínea "h", da Instrução nº 02, de 08 de fevereiro de 2011, publicada no DODF de 09 de fevereiro de 2011, e no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, publicado no DODF de 25 de abril de 2018, conforme processo 00064-00005757/2026-19, resolve: Art. 1º Designar Sérgio de Souza Marques, matrícula FEPECS 0279.000-9, para substituir a Chefe de Gabinete da Diretoria Executiva, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, em seus afastamentos ou impedimentos legais. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VANESSA DALVA GUIMARÃES CAMPOS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA-EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição prevista no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, alterada pela Portaria nº 399, de 22 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Designar JOBIM SOARES DE OLIVEIRA, matrícula 43.796-4, ocupante do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, para substituir o Gerente, da Gerência de Suporte, Conectividade e Ativos, Símbolo CPC-08, da Diretoria de Operações, Serviços e Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva de Gestão Pedagógica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais, conforme Processo 00080-00335264/2026-31. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO PORTARIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição prevista no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, alterada pela Portaria nº 399, de 22 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Designar os servidores a seguir nos períodos específicos: ANA PAULA ZAVARESE, matrícula 49.840-8, para substituir RICARDO COSTA LIMA, matrícula 211.321-X, titular do Cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Desportos, da Diretoria de Modalidades Especiais, da Unidade de Gestão Articuladora da Educação Básica, da Subsecretaria de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, excepcionalmente, pelo período de 13 a 22/07/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 00080-00264850/2026-93. ALEX DEL GIUDICE ALCANTARA, matrícula 249.827-8, para substituir MAURICIO MAGALHÃES SILVA, matrícula 259.215-0, titular do Cargo de Gerente, Símbolo CPC08, da Gerência de Desenvolvimento e Qualidade de Sistemas, da Diretoria de Modernização e Administração de Sistemas, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, excepcionalmente, pelo período de 25/07 a 5/08/2026, por motivo de recesso do titular. Processo 00080-00261474/2026-85. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO PORTARIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição prevista no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, alterada pela Portaria nº 399, de 22 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Designar os servidores a seguir nos períodos específicos: GEISA DA CUNHA BATISTA, matrícula 253.799-0, para substituir CLAUDIA MARIA DE SOUZA PAULO, matrícula 225.432-8, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 01 de Sobradinho, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 8/09 a 20/12/2026, por motivo de licença para tratamento de saúde do titular. Processo 00080-00137416/2026-31. ARLETE DOS SANTOS VIEIRA, matrícula 252.384-1, para substituir JOSE WILTON GRANJEIRO OLIVEIRA, matrícula 43.422-1, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-02, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 06 de Ceilândia, da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 1º/10/2026, por motivo de licença servidor do titular. Processo 00080-00330250/2026-21. PAULO HENRIQUE DE JESUS ARAUJO, matrícula 2.002.929-2, para substituir DIENE NOBRE DE SOUZA, matrícula 222.476-3, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-03, de Vice-Diretor, da Escola Classe 10 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 26/08 a 24/09/2026, por motivo de licença para tratamento de saúde do titular. Processo 00080-00290564/2026-83. ANISLENE PAULA DA SILVA, matrícula 247.972-9, para substituir ANA CLAUDIA SILVA, matrícula 31.193-6, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-03, de Vice-Diretor, da Escola Classe 04 de Sobradinho, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelos períodos de 14/09, 15 a 24/09 e 25/09/2026, por motivo de abono aniversário, férias e abono de ponto do titular. Processo 00080-00246012/2025-57. LIGIA ALMEIDA TEIXEIRA, matrícula 239.392-1, para substituir JULIANA LOURENÇO DA SILVA MACEDO CARVALHO, matrícula 239.237-2, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-03, de Vice-Diretor, do Jardim de Infância 305 Sul, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 8 a 25/09 e 28/09 a 12/10/2026, por motivo de férias e recesso do titular. Processo 00080-00298136/2026-07. WEMENSON GONÇALVES COSTA, matrícula 239.198-8, para substituir JONES REVSON SANTOS SALES, matrícula 205.000-5, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-04, de Diretor, da Escola Classe 01 do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 26/08 a 24/09/2026, por motivo de licença para tratamento de saúde do titular. Processo 00080-00300104/2026-71. MARCIA AUGUSTA CALESCURA, matrícula 229.726-4, para substituir LINDSEY PIETROLUONGO SOARES BELON, matrícula 241.212-8, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-04, de Diretor, da Escola Classe 407 Norte, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 31/08 a 9/09/2026, por motivo de férias do titular. Processo 0008000291010/2026-01. MARCIA ANDREA PAULA GOMES BARCELOS, matrícula 207.969-0, para substituir MEYRIELE DE JESUS CARVALHO, matrícula 239.380-8, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-04, de Diretor, da Escola Classe Catingueiro, da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 10 a 29/08/2026, por motivo de férias do titular. Processo 0008000263118/2026-04. WESLEY TORRES PINHEIRO SAMPAIO, matrícula 228.262-3, para substituir VIVIANE CALASANS DE MELLO, matrícula 35.552-6, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-05, de Vice-Diretor, do Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional de Taguatinga, da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 19 a 28/102026, por motivo de férias do Diretor. Processo 00080-00248057/2026-47. KATIA CRISTINA GARCIA VIANNA, matrícula 220.515-7, para substituir ANDREIA SILVA COSTA, matrícula 200.392-9, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE05, de Vice-Diretor, do Centro de Ensino Fundamental Caseb, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 14 a 28/09/2026, por motivo de férias do titular. Processo 0008000237661/2025-67. MARCILIO FERNANDES HONORATO, matrícula 37.908-5, para substituir JORDANA FELIPE MARIANO, matrícula 244.624-3, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-05, de Vice-Diretor, do Centro de Ensino Médio 414 de Samambaia, da Coordenação Regional de Ensino de Samambaia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelos períodos de 31/08 a 28/11 e 30/11 a 29/12/2026, por motivo de licença servidor e férias do titular. Processo 00080-00104912/2026-17. DIEGO REIS SOARES, matrícula 258.966-4, para substituir BERNARDO FERNANDES TAVORA, matrícula 211.374-0, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-05, de Vice-Diretor, do Centro Educacional 02 do Riacho Fundo I, da Coordenação Regional de Ensino do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelos períodos de 3/09 a 13/10, 15/10 a 1º/11 e 3/11 a 31/12/2026, por motivo de afastamento preventivo do Diretor. Processo 00080-00316547/2026-83. CAMILA DE CASSIA ROCHA INACIO FARIAS, matrícula 243.354-0, para substituir ERICA REJANE DIAS COSTA DA SILVA, matrícula 25.255-7, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-05, de Vice-Diretor, do Centro de Ensino Médio 03 de Taguatinga, da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelos períodos de 13 a 26/07, 27/07 a 11/08, 17/09 a 1º/10 e 19/10 a 2/11/2026, por motivo de recesso e férias do Diretor e do titular. Processo 0008000037672/2026-20. DANIELA FERNANDES TENORIO FARIAS, matrícula 259.074-3, para substituir VALDINIZIA DE AGUIAR SILVA, matrícula 36.596-3, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-05, de Vice-Diretor, do Centro de Ensino Fundamental 504 de Samambaia, da Coordenação Regional de Ensino de Samambaia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 23/09 a 22/10/2026, por motivo de licença para tratamento de saúde do Diretor. Processo 00080-00078862/2026-05. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 37 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 FERNANDA CAROLINE DA SILVA COSTA, matrícula 223.453-X, para substituir RAISA DE MORAIS SANTANA, matrícula 223.154-9, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-05, de Vice-Diretor, do Centro de Ensino Fundamental 10 de Taguatinga, da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 19 a 28/10/2026, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00342312/2025-66. THIAGO RODRIGUES SILVA, matrícula 227.835-9, para substituir EDINALVA VITORINO DOS SANTOS PINHEIRO, matrícula 223.839-X, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-05, de Vice-Diretor, do Centro Educacional Dona América Guimarães, da Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 8 a 22/09/2026, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00302778/2026-18. DANIELA FERNANDES TENORIO FARIAS, matrícula 259.074-3, para substituir MARCIO CARVALHO DUARTE, matrícula 200.341-4, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-06, de Diretor, do Centro de Ensino Fundamental 504 de Samambaia, da Coordenação Regional de Ensino de Samambaia, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 11 a 30/05/2026, por motivo de férias do titular. Processo 00080-00307922/2026-02. TORNAR SEM EFEITO na Portaria de 27 de outubro de 2026, publicada no DODF nº 201, em 28/10/2026, página 28, o ato que designou PATRICIA RIBEIRO LISBOA FERREIRA, matrícula 226.475-7, para substituir FATIMA SILVA DE CARVALHO MENDONÇA, matrícula 35.819-3, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-05, de ViceDiretor, do Centro de Ensino Fundamental 01 do Cruzeiro, da Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 30/06 a 29/07/2026, por motivo de licença para tratamento de saúde do Diretor. Processo 00080-00236886/2026-87. TORNAR SEM EFEITO na Portaria de 05 de novembro de 2026, publicada no DODF nº 207, de 09/11/2026, página 39, o ato que designou GIOVANA SILVA DE OLIVEIRA LOPES, matrícula 235.826-3, para substituir KAMILA RODRIGUES AGUIAR ROQUE, matrícula 220.552-1, titular da Função Gratificada Escolar, Símbolo FGE-05, de ViceDiretor, do Centro Interescolar de Línguas do Gama, da Coordenação Regional de Ensino do Gama, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pelo período de 17/08/2026 a 31/01/2027, por motivo de licença maternidade da titular. Processo 0008000245691/2026-28. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO PORTARIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição prevista no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, alterada pela Portaria nº 399, de 22 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Designar, para fins de regularização funcional, o servidor a seguir nos períodos específicos: EVENILSON LUIZ DE MORAES FONTES, matrícula 43.752-2, para substituir CLAUDINA DA CONCEIÇÃO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 67.235-1, titular do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 24 de Ceilândia, da Diretoria Regional de Ensino de Ceilândia, da Diretoria Executiva, da Fundação Educacional do Distrito Federal, pelo período de 3 a 30/11/1992, por motivo de férias do titular. Processo 082.016886/1994. EVENILSON LUIZ DE MORAES FONTES, matrícula 43.752-2, para substituir JOSE WELLINGTON SANTOS MACHADO, matrícula 61.635-4, titular do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-06, de Chefe de Secretaria, do Centro Educacional 04 de Ceilândia, da Diretoria Regional de Ensino de Ceilândia, da Diretoria Executiva, da Fundação Educacional do Distrito Federal, pelo período de 1º a 30/12/1992, por motivo de férias do titular. Processo 082.016886/1994. EVENILSON LUIZ DE MORAES FONTES, matrícula 43.752-2, para substituir ANA MARIA ALEIXO VASCONCELOS, matrícula 99.685-8, titular do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 62 de Ceilândia, da Diretoria Regional de Ensino de Ceilândia, da Diretoria Executiva, da Fundação Educacional do Distrito Federal, pelo período de 3 a 28/02/1993, por motivo de licença para tratamento de saúde do titular. Processo 082.016886/1994. EVENILSON LUIZ DE MORAES FONTES, matrícula 43.752-2, para substituir no Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Chefe de Secretaria, da Escola Classe 61 de Ceilândia, da Diretoria Regional de Ensino de Ceilândia, da Diretoria Executiva, da Fundação Educacional do Distrito Federal, pelo período de 1º a 30/03/1993, por motivo de cargo vago. Processo 082.016886/1994. EVENILSON LUIZ DE MORAES FONTES, matrícula 43.752-2, para substituir no Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Secretário, da Escola Classe 62 de Ceilândia, da Diretoria Regional de Ensino de Ceilândia, da Diretoria Executiva, da Fundação Educacional do Distrito Federal, pelo período de 1º a 5/04/1993, por motivo de cargo vago. Processo 082.016886/1994. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO PORTARIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, em vista do disposto no parágrafo único do artigo 128 da Lei Complementar nº 840, de 2011, resolve: Art. 1º Tornar pública a suspensão, a contar de 11/11/2026, por necessidade de serviço, do usufruto de férias da servidora LILIAN DE CASTRO MORAES, matrícula 223.114-X, referente ao exercício de 2025, marcadas para o período de 10 a 19/11/2026, ficando assegurada à servidora a fruição dos dias remanescentes em período oportuno. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN FRANÇOIS DE FIGUEIREDO SIRINO RETIFICAÇÃO Na Portaria de 27 de outubro de 2026, publicada no DODF nº 201, em 28/10/2026, página 28, no ato que designou ANDRESSA MARES COSTA DE ANDRADE, matrícula 2.000.425-7, para substituir HUGO LEONARDO DUARTE ROBERTO, matrícula 205.497-3, ONDE SE LÊ: "...pelo período de 7 a 22/09/2026..." LEIA-SE: "...pelo período de 8 a 22/09/2026...". Processo 00080-00303308/2026-63. Na Portaria de 27 de outubro de 2026, publicada no DODF nº 201, em 28/10/2026, página 28, no ato que designou EZEQUIEL NUNES DE OLIVEIRA, matrícula 2.002.405-3, para substituir RAUL IGOR TRINDADE, matrícula 234.238-3, ONDE SE LÊ: "...pelos períodos de 1º/09 e 3 a 30/09/2026..." LEIA-SE: "...pelo período de 3 a 30/09/2026...". Processo 00080- 00169251/2026-67. Na Portaria de 27 de outubro de 2026, publicada no DODF nº 201, em 28/10/2026, página 28, no ato que designou ROBERTO MUNIZ DIAS, matrícula 246.571-X, para substituir ANGELO FRANCISCO DA SILVA, matrícula 215.669-5, ONDE SE LÊ: "...pelos períodos de 13/02 a 15/03, 1º/04 a 30/05 e 1º a 30/06/2026..." LEIA-SE: "...pelos períodos de 13/02 a 15/03, 1º/04 a 18/05, 21 a 30/05 e 1º a 9/06 e 12 a 30/06/2026...". Processo 00080-00203431/2026-85. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 157 do Regimento Interno da SEE/DF, aprovado pela Portaria nº 167/2026, resolve: Art. 1º Designar os FISCAIS do Convênio de Concessão de Estágio nº 08/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) e o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares no Distrito Federal (SECHOSC/DF), cujo objeto consiste na realização de Atividades Práticas Supervisionadas (APS) e de Estágio Curricular Supervisionado pelos estudantes matriculados nos Cursos Técnicos em Saúde Bucal ofertados pela SEE/DF, conforme consta do Processo SEI nº 00080-00186041/2026-33, a saber: I - pela SEE/DF, VANESSA RIBEIRO SOARES, matrícula nº 300.943-2, para atuar como FISCAL TÉCNICO TITULAR, e DENISE RIBEIRO SANTOS, matrícula nº 259.445-5, para atuar como FISCAL TÉCNICO SUPLENTE. II - pelo SECHOSC/DF, MARIA CLÁUDIA CAMPOS, CPF nº ***.529.376-**, para atuar como FISCAL TÉCNICO TITULAR. Art. 2º Os servidores designados no art. 1º deverão observar o disposto na Lei nº 14.133/2021, no que couber. Art. 3º Caberá à área demandante disponibilizar aos servidores designados o processo e toda a legislação pertinente, necessários ao adequado desempenho de suas funções. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 979, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, com fundamento no artigo 8º, inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa n° 02, de 19 de outubro de 2021, da Controladoria Geral do Distrito Federal, c/c artigos 211, 212, inciso II, e 217, todos da Lei Complementar n° 840/2011, resolve: Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n° 00080-00393750/2026-73, visando à apuração de supostas irregularidades constantes no Processo n° 0008000230978/2026-53. Art. 2º Designar a 3ª Comissão Especial destinada à apuração de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, instituída pela Portaria n° 244, de 24 de abril de 2026, publicada no DODF n° 75, de 27 de abril de 2026, p. 33, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Art. 3º Determinar o afastamento preventivo da servidora MARIA EUGÊNIA DE OLIVEIRA, matrícula n° 175.622-2, do exercício de suas atividades laborais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, com fundamento no Art. 222 da Lei Complementar n° 840/2011. Art. 4º Salvo motivo de caso fortuito ou força maior, a servidora não pode comparecer à repartição de onde foi afastada, exceto quando autorizada pela autoridade competente ou pela Comissão Processante, conforme Art. 222, § 2º, da Lei Complementar n° 840/2011. Art. 5º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 1412, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977; no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, combinado com o art. 1º, inciso I, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994; e, tendo em vista o teor do Processo SEI/GDF nº 00054-00183612/2026-87, resolve: TRANSFERIR para a reserva remunerada, a contar da data da publicação no DODF, os policiais militares abaixo relacionados, no mesmo posto ou graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de seu posto ou graduação, nos termos do art. 87, inciso I, art. 90, inciso I, e do art. 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, combinados com o disposto nos artigos 24-F e 24-G, inciso I, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969; consoante o teor do art. 3º, inciso XI, art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, e seus §§ 1º, inciso I, 4º, e do art. 21, inciso VI, todos da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; dos arts. 1º e 1º-A, parágrafo único, da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005; e do art. 117, § 1º, da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, por requererem passagem para a reserva remunerada, em razão de terem cumprido o tempo mínimo de serviço exigido por lei: MAJ QOPM CEZAR FERREIRA COUTO, matrícula 23.333/1, processo nº 0005400182687/2026-41; 2º TEN QOPMA REGISCLAYTON FERREIRA CÂMARA, matrícula 21.915/0, processo nº 00054-00185767/2026-58; ST QPPMC SÉRGIO SOARES DA SILVA, matrícula 21.376/4, processo nº 00054-00187804/2026-62; ST QPPMC ISAIAS DUTRA DOS SANTOS, matrícula 21.519/8, processo nº 00054-00097190/202628; ST QPPMC FRANCISCO JORGE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 21.529/5, processo nº 00054-00116170/2026-63; ST QPPMC JOSE MARCELO FERREIRA, matrícula 21.668/2, processo nº 00054-00099861/2026-95; ST QPPMC DANIEL ALVES XAVIER, matrícula 21.868/5, processo nº 00054-00186292/2026-17; ST QPPMC JOSE EURIPEDES PEREIRA, matrícula 22.276/3, processo nº 00054-00174984/2026-12; 1º SGT QPPMC CICERO TERTULIANO DE SOUSA, matrícula 23.334/X, processo nº 00054-00186435/2026-91 10; e 1º SGT QPPMC COSMERSON ALVES MOTA, matrícula 73.590/6, processo nº 00054-00147008/2026-97. RÔMULO FLÁVIO MENDONÇA PALHARES - CEL QOPM DESPACHO DECISÓRIO/SOLUÇÃO Em 10 de novembro de 2026 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições legais conferidas pelo art. 4º da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e pelo art. 8º, inciso I, do Decreto Federal nº 10.443, de 28 de julho de 2020, bem como nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, aplicável no Distrito Federal por força da Lei distrital nº 2.834/2001, resolve: 1. NÃO CONHECER do pedido de reanálise do Conselho de Disciplina nº 2005.001.0019.0012, que resultou na exclusão ex officio, a bem da disciplina, do ex-CB QPPMC ÊNIO FERREIRA BENÁZIO, matrícula 10.240/7, por Portaria de 03/07/2008, publicada no DODF nº 144, de 28/07/2008, em razão da definitividade do ato, da prescrição quinquenal consumada em 28/07/2013 (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) e da inexistência de fato novo (art. 65 da Lei nº 9.784/1999); 2. INDEFERIR, por consequência, a reinclusão e a reforma do interessado com base no art. 98 da Lei nº 7.289/1984, por inexistência de vínculo estatutário com a Corporação, ressalvada a via judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88); 3. DETERMINAR ao Departamento de Controle e Correição que expeça ofício à Defensoria Pública do Distrito Federal Núcleo da Fazenda Pública, dentro do prazo assinalado, encaminhando cópia da Informação Técnica, dos despachos em referência, desta decisão e do Conselho de Disciplina nº 2005.001.0019.0012 (CD 12/2005); 4. Publique-se em Boletim de Acesso Restrito do Comando-Geral (BARCG), DODF e registre-se no SGC. ANDRÉ LUIZ CALDAS CEL QOPM Substituto DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS PORTARIA Nº 1.245, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta nos processos SEI/GDF nº 00020-00010963/2022-61 e 00600-00010879/2026-77, resolve: RETIFICAR na Portaria nº 203, de 09 de maio de 2022, publicada no DODF nº 95, de 23 de maio de 2022, referente a 2º SGT QPPMC REF LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA, Mat. 72.501/3, para ONDE SE LÊ: "...artigos 87, inciso II, 94, inciso II, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, combinados com o art. 3º, inciso XI, art. 19...", LEIA-SE: "... artigos 87, inciso II, 94, inciso II, 96, inciso VI, da Lei nº 7.289/84, combinados com os artigos 20, § 4º, 24, § 2º, e 25 da Lei nº 10.486/02; artigo 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.954/19; artigo 24-H do Decreto-Lei nº 667/69..." . JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 1.246, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta nos processos SEI/GDF nº 00054-00020639/2021-55 e 00600-00011379/2026-52, resolve: RETIFICAR a Portaria nº 250, de 16 de maio de 2023, publicada no DODF nº 93, de 18 de maio de 2023, referente à 1º SGT QPPMC REF AUREA LUCIA DA SILVA, Mat. 71.310/X, para ONDE SE LÊ: "...artigos 87, inciso II, 94, inciso III, 96, inciso VI, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, combinados com o art. 3º, inciso XI, art. 19...", LEIASE: " ...artigos 87, inciso II, 94, inciso III, 96, inciso VI, da Lei nº 7.289/84, combinados com os artigos 20, § 4º, 24, § 2º, e 25 da Lei nº 10.486/02; artigo 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.954/19; artigo 24-H do Decreto-Lei nº 667/69...". JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 1.247, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta nos processos SEI/GDF nº 00054-00081014/2022-41 e 00600-00011283/2026-94, resolve: RETIFICAR na Portaria nº 277, de 22 de junho de 2022, publicada no DODF nº 122, de 01 de julho de 2022, referente o 1º SGT QPPMC REF SAMUEL ZARDO FARIA, Mat. 22.917/2, para ONDE SE LÊ: "... artigos 87, inciso II, 94, inciso II, 96, inciso VI, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, combinados com o art. 3º, inciso XI, art. 19...", LEIASE: " ...artigos 87, inciso II, 94, inciso II, 96, inciso VI, da Lei nº 7.289/84, combinados com os artigos 20, § 4º, 24, § 2º, e 25 da Lei nº 10.486/02; artigo 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.954/19; artigo 24-H do Decreto-Lei nº 667/69...". JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 1.256, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta dos processos nº 054.000.133/2010 e Processo Sei GDF nº 00054.00136863/2026-72, resolve: REFORMAR, ex officio, o 3º SGT PM RR RENATO LUDVIG ZAHN, Matr. 13.585/2, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação. CONCEDER a parcela do auxílio-invalidez, nos termos dos artigos 87, inciso II, 94, inciso II, e 96, inciso V, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, combinados com os artigos 20, §1º, inciso I e §4º, 24, inciso IV e § 1º, 26, inciso II, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, a contar do dia 29/09/2026 (data da primeira ata) e ISENTÁLO do imposto de renda, a contar da data do diagnóstico (25/09/2026), de acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, artigo 30, § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 c/c o artigo 6º caput, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por ser portador de moléstia especificada em lei. Publique-se. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JÚNIOR PORTARIA Nº 1.257, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta nos processos SEI/GDF nº 00054-00038031/2023-49 e 00600-00010937/2026-62, resolve: RETIFICAR na Portaria nº 176, de 31 de março de 2023, publicada no DODF nº 66, de 05 de abril de 2023, referente à 2º SGT QPPMC REF SANDRA REGINA OLIVEIRA SILVA DE SOUSA, Mat. 73.549/3, para ONDE SE LÊ: "... artigos 87, inciso II, 94, inciso II, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984 combinados com o art. 3º inciso XI, art. 19...", LEIA-SE: "...artigos 87, inciso II, 94, inciso II, 96, inciso VI, da Lei nº 7.289/84, combinados com os artigos 20, § 4º, 24, § 2º, e 25 da Lei nº 10.486/02; artigo 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.954/19; artigo 24-H do Decreto-Lei nº 667/69...". JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JUNIOR PORTARIA Nº 1.261, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta nos processos SEI/GDF nº 00020-00063080/2024-15, resolve: CONCEDER ao CB PM RR NILSON SAMPAIO COSTA, Matr. 08.893-5, em face de Tutela em caráter de urgência, a Isenção de Imposto de Renda nos termos da Decisão do Processo nº 0789385-58-2024.8.07.0016, do 2º Juizado Especial Fazenda Pública Do Distrito Federal. 2. Publique-se. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JÚNIOR DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS PORTARIA Nº 95, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 (PROCESSO SEI N°00054-00187986/2026-71) O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso X, do artigo 2º do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças, aprovado pela Portaria PMDF nº 785, de 26 de junho de 2012, resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da empresa VALESHOP BENEFÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.561.118/0001-14, considerando as informações constantes do Memorando nº 118/2026 PMDF/DPTS/CMAN/SAD/SSCOMB (Doc. SEI nº Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 39 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 218556748), que apontam possível irregularidade no abastecimento da viatura Mitsubishi Pajero Dakar, prefixo 55.2532, placa JDX-0047, com 44 litros de gasolina comum, em 05/11/2025, embora o veículo seja movido a diesel, ocasionando possível contaminação do sistema de combustível e danos aos seus componentes, conforme Processo SEI nº 0005400107779/2026-41. Art. 2º Designar o 2º TEN QOPMA DENILSON JOSE DE OLIVEIRA, matrícula 00212679, lotado no Centro de Material Bélico - CMBel, encarregado deste processo administrativo, o qual deverá comunicar a este Chefe de Departamento, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, o recebimento desta portaria e o início dos trabalhos de apuração. Art. 3º Antes de iniciar a análise dos autos, o encarregado DEVERÁ solicitar à Seção de Contratos a cópia da apólice de seguro-garantia, se houver. § 1º Em caso afirmativo, o encarregado DEVERÁ oficiar à SEGURADORA, comunicando a existência de apuração em andamento de possível descumprimento contratual por parte da segurada, asseverando que poderá ocorrer resgate da apólice. § 2º Se entender necessário, a seguradora poderá requerer a participação no processo administrativo como terceira interessada. § 3º O ofício deve ser acompanhado de cópia da portaria de instauração dos autos e demais documentos que demonstrem os motivos da inadimplência contratual. Art. 4º O encarregado DEVERÁ juntar ao processo o contrato, os termos aditivos, a garantia contratual e todos os documentos imprescindíveis para a conclusão do relatório. § 1º Em caso de Reconhecimento de Dívida, é necessário apensar documentos que comprovem o valor do débito à contratada. § 2º Quando a apuração for referente a atrasos, o encarregado deverá expressamente indicar a data inicial do atraso bem como o número de dias de atraso da entrega do objeto ou da execução do serviço. § 3º Em qualquer dos casos, o encarregado poderá ouvir pessoas, fazer diligências e tomar demais providências pertinentes à apuração dos fatos. Art. 5º O encarregado deverá dar vista dos autos à contratada e promover sua notificação por meio digital e por Aviso de Recebimento - AR/ECT, dirigida ao representante legal, para que exerça o contraditório e a ampla defesa acerca dos fatos imputados, observado o prazo previsto na legislação de regência e nas normas aplicáveis ao caso. Restando infrutíferas as tentativas de notificação, deverá encaminhar à Assessoria Técnica Jurídica o texto da notificação para fins de publicação por edital no DODF. Art. 6º O encarregado DEVERÁ incluir e autenticar no Sistema Eletrônico de Informações SEI, todos documentos físicos recebidos da contratada que sejam relevantes ao processo. Art. 7º Ao final, o encarregado DEVERÁ produzir relatório conclusivo com identificação completa da demandada, CNPJ e nome oficial; apresentando seu juízo de valor a respeito do que foi apurado, fazendo constar, expressamente, a cláusula contratual descumprida, a indicação da penalidade e o respectivo artigo do Decreto Distrital 44.330/2023 que a originou, exceto nos casos de arquivamento. Art. 8º Identificada a responsabilidade e/ou possível erro da Administração e/ou dos seus agentes por negligência, imprudência, imperícia ou dolo, o encarregado DEVERÁ apontálos no relatório conclusivo para posterior apuração por meio de procedimento administrativo adequado. Art. 9º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta Portaria, conforme a Lei Federal 9.784/99 e a Lei Distrital nº 2.834/01. Art. 10. O encarregado DEVERÁ atentar-se à legislação que rege o Processo Administrativo: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 14.133/2021, de 1° de abril de 2021; Decreto Distrital 44.330, de 16 de março de 2023, e suas alterações bem como às demais normas aplicáveis ao caso concreto. Art. 11. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo, o encarregado DEVERÁ encaminhar a solicitação em até 7 (sete) dias antes do término do prazo. §1º OBRIGATORIAMENTE, o encarregado DEVERÁ encaminhar ao Chefe deste Departamento a justificativa para dilação do prazo de conclusão do processo administrativo, pontuando o prazo de início e do fim dos trabalhos, observando o tempo razoável para análise e resposta. Art. 12. O não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Portaria acarretará a instauração de procedimento disciplinar. Art. 13. É dever do encarregado zelar pelo sigilo das informações. Art. 14. O processo deverá tramitar exclusivamente pelo SEI. Art. 15. Publique-se no Diário Oficial do Distrito Federal. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM PORTARIA Nº 97, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 (PROCESSO SEI N°00054-00186547/2025-61) O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 2º do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças, aprovado pela Portaria PMDF nº 785, de 26 de junho de 2012, resolve: Art. 1º Dispensar o MAJ QOPM MIKHAIL REGIS MUNIZ, mat.167765/9, das funções de Encarregado do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00054-00186547/2025-61 (195592073). Art. 2º Designar o MAJ QOPM GUSTAVO CANDEIA COSTA , matrícula 00236160, como novo encarregado do referido processo administrativo, o qual deverá cumprir todas as determinações constantes na PORTARIA DLF Nº 108, 04 DE DEZEMBRO O DE 2025 (188984489). Art. 3º Determinar que o Encarregado: I - Comunique a este Chefe de Departamento, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, o recebimento desta portaria e o início dos trabalhos de apuração. II - Tome ciência do disposto na Portaria PMDF nº 728, de 18 de outubro de 2010, e da Circular nº 03 /2018 - ATJ/GAB/DLF, que disciplinam a instrução deste processo administrativo. III - Atente para o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta portaria, para a conclusão dos trabalhos de apuração. IV - Observe os modelos das peças comuns a esta espécie de processo administrativo, os quais estão disponíveis na intranet da PMDF (MENU TRANSPARÊNCIA > PROCESSO DE AQUISIÇÃO > DLF - Modelos de Documentos de Processo Administrativo). Art. 4º Publique-se no DODF. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM PORTARIA Nº 98, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 (PROCESSO SEI N°00054-00186783/2026-68 ) O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 2º do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças, aprovado pela Portaria PMDF nº 785, de 26 de junho de 2012, resolve: Art. 1º Dispensar o MAJ QOPMA GILDESIO ALVES DE OLIVEIRA, Mat. 23596/2, das funções de Encarregado do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00054-00186783/2026-68. Art. 2º Designar o MAJ QOPM MARCIO BATISTA GOMES, MAT. 73157/9, lotado no CMBel, como novo encarregado do referido processo administrativo, o qual deverá cumprir todas as determinações constantes na PORTARIA DLF Nº 96, 29 DE OUTUBRO DE 2026. Art. 3º Determinar que o Encarregado: I - Comunique a este Chefe de Departamento, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, o recebimento desta portaria e o início dos trabalhos de apuração. II - Tome ciência do disposto na Portaria PMDF nº 728, de 18 de outubro de 2010, e da Circular Circular nº 03 /2018 - ATJ/GAB/DLF, que disciplinam a instrução deste processo administrativo. III - Atente para o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta portaria, para a conclusão dos trabalhos de apuração. IV - Observe os modelos das peças comuns a esta espécie de processo administrativo, os quais estão disponíveis na intranet da PMDF (MENU TRANSPARÊNCIA > PROCESSO DE AQUISIÇÃO > DLF - Modelos de Documentos de Processo Administrativo). Publique-se no DODF. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM PORTARIA Nº 99, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 (PROCESSO SEI N° 00054-00186381/2026-63) O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 2º do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças, aprovado pela Portaria PMDF nº 785, de 26 de junho de 2012, resolve: Art. 1º Dispensar o CAP QOPM MARCUS UITALO MARQUES MENEZES, MAT.730590/7, das funções de Encarregado do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00054-00186381/2026-63. Art. 2º Designar o MAJ QOPM ALEX LOPES BORGES, MAT. 01956337, lotado no CMan, como novo encarregado do referido processo administrativo, o qual deverá cumprir todas as determinações constantes na PORTARIA DLF Nº 94, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. Art. 3º Determinar que o Encarregado: I - Comunique a este Chefe de Departamento, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, o recebimento desta portaria e o início dos trabalhos de apuração. II - Tome ciência do disposto na Portaria PMDF nº 728, de 18 de outubro de 2010, e da Circular Circular nº 03 /2018 - ATJ/GAB/DLF, que disciplinam a instrução deste processo administrativo. III - Atente para o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta portaria, para a conclusão dos trabalhos de apuração. IV - Observe os modelos das peças comuns a esta espécie de processo administrativo, os quais estão disponíveis na intranet da PMDF (MENU TRANSPARÊNCIA > PROCESSO DE AQUISIÇÃO > DLF - Modelos de Documentos de Processo Administrativo). Publique-se no DODF. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM PORTARIA Nº 548, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 2º, inciso IX, do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças e no § 4º do artigo 1º da Portaria PMDF n.º 728/2010, observado o previsto na n.º 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar, para a Comissão Central de Executores, o CAP QOPM JOÃO GABRIEL DE ANDRADE SANTOS, matrícula. 734.862/2, para a função de Gestor do Contrato, 2º SGT QPPMC LEANDRO SANTOS GOMES, matrícula. 215.971/6, para a função de Fiscal Técnico, 2º SGT QPPMC DIOGO DE MIRANDA FELIX, matrícula. 731.689/5, para a função de Fiscal Administrativo, do Contratos n. 77/2026, referente Edital de Pregão Eletrônico n. 90009/2025-PMDF, celebrado entre o Distrito Federal, por meio de sua Polícia Militar, e a empresa FREEDOM MOTORS LTDA, nos autos do Processo SEI n. 00054-00179976/2026-62. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM PORTARIA Nº 549, DE DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 2º, inciso IX, do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças e no § 4º do artigo 1º da Portaria PMDF n.º 728/2010, observado o previsto na n.º 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar, para a Comissão Central de Executores, o CAP QOPM JOÃO GABRIEL DE ANDRADE SANTOS, matrícula. 734.862/2, para a função de Gestor do Contrato, 2º SGT QPPMC LEANDRO SANTOS GOMES, matrícula. 215.971/, para a função de Fiscal Técnico, 2º SGT QPPMC DIOGO DE MIRANDA FELIX, matrícula. 731.689/5, para a função de Fiscal Administrativo, do Contrato n. 76/2026, referente ao Edital de Pregão Eletrônico n. 90001/2025 -PMDF, celebrado entre o Distrito Federal, por meio de sua Polícia Militar, e a empresa SULVALE EQUIPAMENTOS LTDA, nos autos do Processo SEI n.00054-00061132/2024-02. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL PORTARIA Nº 81, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inc. XVII do art. 1º da Portaria PMDF nº 727, de 15OUT2010, e a vista do que dispõe o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, c/c o art. 41 do Decreto nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010, que aprovou as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Nomear a 2º TEN QOPMSM HELLEN TAISA CARVALHO SERPA OLIVEIRA SILVA, matrícula 35151978, para a função de Fiscal, e o 2º TEN QOPMSM GLAYSON SOARES MELO DA COSTA, matrícula 31164390, para fiscal substituto, pertencentes ao Processo nº 00054-00176259/2025-06, através do Contrato nº 20/2026 (218502858), celebrado entre o DF/PMDF e a empresa: COOPERATIVA DOS MEDICOS CIRURGIOES PEDIATRICOS DO DISTRITO FEDERAL - COOPECIPE, inscrito no CNPJ nº 37.729.864/0001-59, objeto: contratação e procedimento cirúrgico destinado à correção de curvatura peniana congênita associada a postectomia. Art. 2º Ao Fiscal caberá supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, bem como o controle dos gastos financeiros objetivando evitar que as despesas extrapolem os valores contratuais, em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021, Inciso II, §§ 3º e 4º e Incisos I, II III e IV do § 5º, tudo do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e o Memorando 02/2022 - PMDF/DSAP/CH (92623530), de 11 de agosto 2022, que dispõe sobre diretrizes para a gestão, o acompanhamento, recebimento de material e a fiscalização da execução de credenciamentos, contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal.. Art. 3º O fiscal deverá atestar todas as notas fiscais dos serviços prestados referentes ao contrato citado no Art. 2º. Art. 4º Nos afastamentos legais, o fiscal deverá dar ciência ao SSSEC/DPGC; Art. 5º Nos afastamentos legais, o fiscal deverá dar ciência à Subseção de Suporte ao Executor (SSSEC) e à Subseção de Acompanhamento de Liquidações em Contas Médicas (SSALCM) da DPGC, formalmente, para fins de acompanhamento e, caso necessário, realizar a substituição. Art. 6º O fiscal estão proibidos de usufruírem afastamentos regulamentares, tais como férias, abonos, dispensas, dentre outros, simultaneamente. Art. 7º O fiscal do contrato, em caso de não cumprimento de quaisquer das competências estabelecidas nesta Portaria, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação pertinente. Art. 8º À Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos, para conhecimento e providências. Art. 9º Publique-se em DODF. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SINÉSIO SILVA SOUZA - CEL QOPM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL PORTARIA Nº 1.251 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei Federal nº 6.450/1977 c/c com o artigo 3º, incisos I e VI do Decreto Federal nº 7.165/2010 c/c Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, resolve: TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 224, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no DODF nº 55, de 21 DE MARÇO DE 2025, referente ao Policial Militar 1º Sargento QPPMC OMAR JAIME FARIAS MENA - Matrícula 24.284/5, CPF Nº 995.******-72, para determinar a reinclusão do militar ao quadro de reformados da corporação, por força da Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 073230772.2025.8.07.0016, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, que declarou a nulidade do ato administrativo que culminou sua exclusão das fileiras da Corporação, em sede do CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 2023.0008.08.0002, determinando-se sua reintegração aos quadros da PMDF, com o consequente restabelecimento das prerrogativas, dos direitos e das demais garantias inerentes à sua condição de militar inativo. Processo SEI nº 00020-00023475/2025-66. Publique-se em BCG e no DODF. ANDRÉ LUIZ CALDAS CEL QOPM POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE 11 NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 3º, inc. X, da Portaria nº 328, de 16 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER abono de permanência às servidoras: EDILENE DE OLIVEIRA DORNELAS, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 218.588-1, matrícula SIAPE nº 1900537, a partir de 18/10/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00035927/2024-11 e TATIANA BRITO RABELO, Agente de Polícia, matrícula 77.101-5, matrícula SIAPE nº 1529800, a partir de 01.09.2026, conforme Processo SEI/GDF n° 00052-00042436/202681, ambas com fundamento no artigo art. 17 da Lei Complementar nº 1.067, de 28 de abril de 2026, e Decisão nº 2623/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em razão de ter cumprido os requisitos para aposentadoria previstos no artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 51/85. CONCEDER abono de permanência aos servidores: RUANITO COSTA PINTO, Agente de Polícia, matrícula nº 78.808-2, matrícula SIAPE nº 0001545567, a partir de 07/06/2026, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00041946/2026-31 e CLAUDIO DE MELO PITA, Agente de Polícia, matrícula SIGRH n° 57.894-X, matrícula SIAPE n° 1411510, a partir de 10.11.2026, conforme Processo SEI/GDF n° 00052-00042543/202617, ambos com fundamento no artigo art. 17 da Lei Complementar n° 1.067, de 28 de abril de 2026, e Decisão n° 2.623/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em razão de ter cumprido os requisitos para aposentadoria previstos no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51/85. RAFAEL DE SÁ SAMPAIO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO INSTRUÇÃO Nº 351, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e em conformidade com as disposições do Decreto Distrital nº 29.290, de 22 de julho de 2008, resolve: AUTORIZAR o afastamento, mediante dispensa de ponto, com ônus limitado para o Distrito Federal, mantida a percepção do vencimento e vantagens fixas, excluídas as vantagens pecuniárias em razão do local de trabalho, nos termos do artigo 1° e inciso II, do artigo 2° e artigo 18, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, dos servidores ALLANN ALVES VIEIRA DE ANDRADE, matrícula 255.469-0, Coordenador de Contratações Públicas; DEBORAH LIMA MACIEL, matrícula 1.726.153-8, Pregoeira; FLÁVIO SOARES DE CARVALHO, matrícula 1.732.415-7, Assessor Especial; LEONARDO GARCIA ALMEIDA, matrícula 1.726.832-X, Chefe da Seção de Licitações; e THAMY EVELLIN SOUSA ARAÚJO, matrícula 1.725.825-1, Assessora, lotados na Coordenação de Contratações Públicas (Cconp) e na Seção de Licitações (Selic), para participarem do curso "Masterclass de Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio", promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil (INP), a ser realizado em Brasília/DF, no período de 23 a 25 de novembro de 2026, em consonância com o interesse da Administração e nos termos do Processo SEI nº 0005500104963/2026-10. MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL INSTRUÇÃO Nº 729, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência na forma do artigo 100, incisos XLI e XLII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: AVERBAR o tempo de contribuição prestado pelo servidor FRANCISCO RONALDO GUERREIRO BEZERRA, matrícula 1.116-9, Analista em Atividades de Trânsito, no total de 844 (oitocentos e quarenta e quatro) dias, ou seja, 2 anos, 3 meses e 24 dias, conforme Certidão Emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativa aos períodos de 01/10/1986 a 01/10/1987, 02/01/1990 a 31/05/1990, e de 06/02/1991 a 30/12/1991, contados para aposentadoria. Processo nº 00055-00108750/2026-59. RITA DE CASSIA PEREIRA PIO FERNANDES CASA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 11 de novembro de 2026 Processo nº: 00428-00002854/2026-01. Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Assunto: CESSÃO DE POLICIAL MILITAR. No uso da competência conferida pelo Decreto nº 37.215, de 29 de março de 2016, em seu inciso II do art. 1º, em conformidade com o inciso V e o § 1º do art. 29-A da Lei Federal nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e com o constante da Informação Técnica n.º 440/2026 CM/AJL (219528062) e sua cota de aprovação (219528383), resolvo: AUTORIZAR a cessão do CAP QOPM JOSÉ PAULO LIRA SILVA DOS SANTOS DE VASCONCELOS, matrícula 731.833/2, da Polícia Militar do Distrito Federal, quando nomeado, para o exercício de cargo na estrutura do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em função de natureza ou interesse policial militar, sem ônus para o órgão cessionário. Publique-se e Encaminhe-se à Polícia Militar do Distrito Federal, para conhecimento e adoção das providências complementares. WESLEY DE ALMEIDA E SANTOS CEL QOPM SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso das atribuições regimentais previstas no Regimento Interno, publicado no DODF nº 206, de 03 de novembro de 2022, pág. 8, considerando a delegação de competências conferida pelo artigo 3º, inciso VIII, da Portaria nº 142, de 05 de junho de 2023, publicada Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 41 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 no DODF nº 108, de 12 de junho de 2023, alterada pela Portaria nº 165, de 26 de maio de 2026, publicada no DODF nº 101, de 3 de junho de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando, ainda, as informações que consta no Processo SEI-GDF nº 00090-00012489/2025-01, resolve: Art. 1º Homologar , nos termos do artigo 27 da Lei nº 840, de 23 de dezembro de 2011, aos servidores abaixo relacionados: Relação por ordem de nome do servidor, matrícula, cargo, pontuação e período avaliativo da 3ª fase do estágio probatório: VANESSA VASCONCELOS, 285.872-X, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.83, 08/01/2026 a 08/07/2026; MISLENE DA SILVA SOUSA RODRIGUEZ, 285.921-1, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.83, 11/01/2026 a 10/07/2026; HUDSON FLANCLEBER PORTELA CARDOSO, 285.878-9, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.95, 07/01/2026 a 06/07/2026; JAMES DOS SANTOS OLIVEIRA, 285.873-8, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.79, 06/01/2026 a 06/07/2026; CASSIO GUILHERME PRADO DA SILVA, 285.907-6, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.90, 11/01/2026 a 10/07/2026; RICARDO VIEIRA DA SILVA, 285.906-8, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.75, 11/01/2026 a 10/07/2026; CAMYLLA FERNANDA FERREIRA VALE, 285.853-3, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.63, 03/01/2026 a 02/07/2026; RODRIGO MARTINS DA COSTA, 285.944-0, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.62, 06/01/2026 a 06/07/2026; PATRICIA LORRANY DA SILVA COELHO, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.91, 09/01/2026 a 08/07/2026; PABLO ALVES OLIVEIRA, 285.923-8, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.56, 09/01/2026 a 08/07/2026; MARIANA SOUZA DE OLIVEIRA, 285.916-5, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.87, 11/01/2026 a 10/07/2026; MATEUS MENDES DOS SANTOS, 285.852-5, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.86, 04/01/2026 a 03/07/2026; LAENDER VALERIO BATISTA, 285.943-2, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 10, 03/01/2026 a 02/07/2026; ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA, 285.857-6, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.90, 01/01/2026 a 03/07/2026; DANIEL LUCAS SILVA SANTIAGO, 285.8754, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.95, 08/01/2026 a 07/07/2026; MARILENE BATISTA DO NASCIMENTO, 285.950-5, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 10, 17/01/2026 a 16/07/2026; CARLOS HENRIQUE JESUS CARDOSO SANTOS, 285.8797, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9,91, 05/01/2026 a 04/07/2026; RAFAEL MELO LEÃO DE SOUSA, 285.946-7, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.94, 11/01/2026 a 10/07/2026; ALINE OLIVEIRA NEVES, 285.897-5, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.91, 05/01/2026 a 04/07/2026; MARINA SOARES BARBOSA DE CARVALHO, 285.940-8, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.91, 03/01/2026 a 02/07/2026; RASMILLHE DOS SANTOS NOGUEIRA, 285.939-4, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.94, 02/01/2026 a 01/07/2026; PEDRO ALEXANDRE DA ROCHA DIAS, 285.941-6, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 9.91, 02/01/2026 a 01/07/2026; VINICIUS RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES, 285.851-7, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 10, 03/01/2026 a 02/07/2026; FABIANA RAMOS LOPES, 285.963-7, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 10, 20/01/2026 a 19/07/2026. Art. 2º Os efeitos financeiros retroagirão à data em que o servidor completou os requisitos de tempo e mérito necessários à sua concessão. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WALISSON DO NASCIMENTO PERÔNICO SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1.067, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR ALEXANDRE MARCIANO ABDALA, matrícula nº 02158094, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe de Plantão, Símbolo CPC06, Código SIGRH nº 02802899, da Gerência Administrativa, da Unidade de Atendimento Inicial, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, nas datas de 09/10/2026 e 17/10/2026, por motivo de folga eleitoral e abono de ponto anual. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.068, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR CESAR LEMES LOPES, matrícula nº 0243556X, ocupante do cargo de Gerente, para substituir o cargo de Diretor, Símbolo CPE-07, Código SIGRH nº 02803302, da Diretoria de Acolhimento e Monitoramento, da Coordenação de Prevenção, Acolhimento, Monitoramento e Reinserção Social, da Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal,nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, nos períodos de 10/11/2026 a 19/11/2026, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.069, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR KÁSSIA KAROLINE DOS REIS NOGUEIRA, matrícula nº 02533987, ocupante do cargo de Assessor Técnico, para substituir o cargo de Diretor, Símbolo CPE-07, Código SIGRH nº 02802828, da Diretoria de Conciliação e Mediação de Conflitos, da Coordenação de Correição Administrativa, da Controladoria Setorial de Justiça, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, na data de 13/11/2026, por motivo de abono de ponto. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.070, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR SIMONE FERREIRA DELMONDES DA SILVA, matrícula nº 02497921, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, código SIGRH nº 02803083, da Gerência de Semiliberdade do Gama II, da Diretoria de Semiliberdade, da Unidade de Gestão das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Meio Aberto, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 04/11/2026 a 13/11/2026, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.071, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR CASSIO ALVES DE MOURA, matrícula nº 01031201, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe de Plantão, Símbolo CPC-06, Código SIGRH nº 02803016, da Gerência de Segurança, da Unidade de Internação de Saída Sistemática, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, na data 13/10/2026 e no período de 20/12/2026 a 29/12/2026, por motivo de abono de ponto e férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.072, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR FRANCILENE JUSTINO DA SILVA DIAS, matrícula nº 01031201, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe de Plantão, Símbolo CPC-06, Código SIGRH nº 02803016, da Gerência de Segurança, da Unidade de Internação de Saída Sistemática, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, nas datas de 22/11/2026 e 26/11/2026, por motivo de abonos de ponto. JAIME SANTANA DE SOUSA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA Nº 1.073, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR PRISCILA SOUZA, matrícula nº 02211173, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, Código SIGRH nº 02803030, da Gerência Sociopsicopedagógica, da Unidade de Internação de Brazlândia, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 16/11/2026 a 15/12/2026, por motivo de licença-servidor. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.074, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR PEDRO ISRAEL XAVIER DE MORAES JUNIOR, matrícula nº 17240239, ocupante do cargo de Gerente, para substituir o cargo de Diretor, Símbolo CNE-07, Código SIGRH nº 02803293, da Diretoria de Arquitetura, da Unidade de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do § 1º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, pelo período de 23/11/2026 a 24/11/2026, por motivo de abonos de ponto anuais. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.075, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR JANAÍNA GUIMARÃES DO NASCIMENTO, matrícula nº 02440741, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, Código SIGRH nº 02803815, da Gerência de Segurança, da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 23/11/2026 a 02/12/2026, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.076, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR LIANE CORTES DOS SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 02458691, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Coordenador, Símbolo CPE-06, Código SIGRH nº 00702380, da Coordenação de Apoio aos Conselhos Tutelares, da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 09/11/2026 a 18/11/2026 e nas datas de 19/11/26, 04/12/2026, 11/12/2026, 17/12/2026 e 18/12/2026, por motivo de férias regulamentares e abono de ponto. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.077, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR KAYMARA ARRUDA PERPETUO, matrícula nº 1719378, ocupante do cargo de Especialista Socioeducativo - Assistente Social, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, Código SIGRH nº 02803121, da Gerência de Atendimento em Meio Aberto de Sobradinho, da Diretoria do Meio Aberto, da Unidade de Gestão das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Meio Aberto, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 09/11/2026 a 10/11/2026, por motivo de licença médica. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 1.078, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR MARIANE NEPOMUCENO TELES, matrícula nº 02543443, ocupante do cargo de Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social - Psicólogo, para substituir o cargo de Coordenador, Símbolo CNE-06, Código SIGRH nº 02803512, da Coordenação do Centro Integrado 18 maio, da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 23/11/2026 a 02/12/2026, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 379, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso XI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 34.320, de 26 de abril de 2013, e o disposto no caput do Artigo 117, da Lei n° 14.133/2021 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto n°. 32.598 de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto n° 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, resolve: Art. 1º Designar PEDRO ISRAEL XAVIER DE MORAES JUNIOR, matrícula 1724.0239, e SAMARA SALES SOUZA, matrícula 245.801-2, para atuarem como Fiscal Titular e Fiscal Suplente, respectivamente, da Nota de Empenho 2026NE01464, emitida para 24938227000140 - COMERCIAL JSM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, constante no Processo SEI-GDF nº 00400-00061132/2026-70. Art. 2º Os servidores relacionados no artigo anterior deverão observar o disposto no artigo 115 da Lei Federal nº 14.133/2021, nas Portarias nº 29 e 125/2004 - SEPLAG e no Capítulo VII do Decreto 32.598/2010. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 380, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 117, inciso XI, do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, pág. 2, e tendo em vista o contido no Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Designar THAYSE PEREIRA CESÁRIO - Matrícula: 172.395-7 e EDUARDO HENRIQUE FREIRE MENDONÇA PEREIRA - Matrícula: 173.016-7, como gestores titular e suplente, respectivamente, ao Termo de Fomento nº 15/2026 - Plataforma Mrosc Instrumento de Parceria Nº 3948, que tem por objeto a execução do Projeto "CANTINHO DA GESTANTE ", processo SEI 00400-00020918/2026-37. Art. 2° Os servidores de que trata esta Ordem de Serviço deverão fiscalizar e acompanhar a execução da parceria, de acordo com o disposto no art. 61 da Lei 13.019/14, art. 52 do Decreto 37.843/2016, inciso II do art. 41 do Decreto 32.598/2010, art. 40 a 47 da Portaria nº 939 de 03/10/2022 (Ato Normativo Setorial da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania) e demais legislações vigentes. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 381, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições da delegação de competência que trata o artigo 2°, inciso I, alínea "b", da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF n° 127, de 09 de julho de 2019, c/c com o Art. 144 da Lei Complementar n° 840/2011 resolve: CONCEDER Licença para Tratar de Interesse Particular à servidora LOYANE BARBOSA DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Especialista Socioeducativo - Psicóloga, matrícula nº 02401681, a contar de 16/11/2026, pelo período de 03 (três) anos, em conformidade com o Processo nº 00400-00065232/2026-75, podendo a licença ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração. ALINNE CARVALHO PORTO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 43 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 CONSELHO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 15, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº. 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006; Lei nº. 10.216/2001, de 06 de abril de 2001; Decreto Distrital nº. 32.108/2010, de 25 de agosto de 2010 e; inciso V, art. 17 da Portaria nº. 17, de 05 de setembro de 2011 e disposições contidas na Resolução Normativa nº. 08, de 13 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho composto pelos Conselheiros do Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal: KARINA APARECIDA FIGUEIREDO- Matrícula 244.964-1 (Representante do Conselho Regional de Serviço Social), MARIA EDUARDA MARTINS BARBOSA - Matrícula 1.727.612-8 (Representante do Conselho Regional de Psicologia), LUIZ GUSTAVO BORGES TELES - Matrícula 255.839-4 (Representante da Associação Médica de Brasília) para, diante de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, apresentar Parecer Técnico acerca da regularidade de funcionamento da Instituição localizada no endereço NR Alex Gusmão, Gleba 01, Lote 109, Chácara 14 - Rodeador/Brazlândia/DF, nos termos dos aspectos solicitados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, conforme documentação constante nos autos do Processo Eletrônico SEI nº 19.04.4896.0177034/2026-81 Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação do Parecer Técnico visando posterior deliberação do Colegiado do Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF), a ocorrer em plenária virtual ou plenária presencial do colegiado, a critério da Presidência do CONEN-DF. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 16, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº. 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006; Lei nº. 10.216/2001, de 06 de abril de 2001; Decreto Distrital nº. 32.108/2010, de 25 de agosto de 2010 e; inciso V, art. 17 da Portaria nº. 17, de 05 de setembro de 2011 e disposições contidas na Resolução Normativa nº. 08, de 13 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho composto pelos Conselheiros do Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal: CELIA REGINA GOMES DE MORAES - Matrícula 247.576-6 (Representante do Centro de Recuperação, Comunidades Terapêuticas e Similares Não Governamentais), JANETE GOMES LEMOS - Matrícula 1.727.640-3 (Representante da Sociedade Civil), ELAINE FARIA MORELO - Matrícula 248.854-X (Representante do Conselho Regional de Farmácia) para apresentar Relatório Técnico acerca do pleito de concessão de registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal (CEAAD), mantido pelo Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF), nos termos da Resolução Normativa nº. 08, de 13 de julho de 2022, apresentado por Adriano Alves de Araújo, CPF: 802.***.***-91, nos termos da documentação constante nos autos do Processo Eletrônico SEI nº 00400-00059528/202657. Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação do Parecer Técnico visando posterior deliberação do Colegiado do Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF), a ocorrer em plenária virtual ou plenária presencial do colegiado, a critério da Presidência do CONEN-DF. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL DF LEGAL, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 3°, inciso III, da Portaria n° 62, de 16 de setembro de 2020, publicada no DODF n° 178, de 18 de setembro de 2020, pág. 10, resolve: Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo para atuarem como Executor Titular e Executor Suplente, respectivamente, do Contrato Administrativo n° 008/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal e a empresa P & B SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 09.140.225/0001-18, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de equipamento de proteção e segurança (manutenção de 2º nível em extintores de incêndio), a fim de atender às demandas desta Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, nas condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n° 00010/2026 e seus anexos, na Ata de Registro de Preço n.° 0127/2026 e na Solicitação de Saldo de ATA - SSA n.° 3108/2026. I - MAYRA FERNANDES DE LIMA, Diretora de Serviços Gerais, da Subsecretaria de Administração Geral, matrícula n.° 277.851-3, para atuar como Executor Titular, responsável pela fiscalização técnica, administrativa e pelo público usuário desse contrato junto às unidades administrativas da DF Legal; II - MERCÚRIO JOAQUIM RÊGO, Gerente de Serviços e Reformas, da Diretora de Serviços Gerais, da Subsecretaria de Administração Geral, matrícula n.° 279.329-6, para atuar como Executor Suplente, responsável pela fiscalização técnica, administrativa e pelo público usuário desse contrato junto às unidades administrativas da DF Legal. Art. 2° Caberá aos executores, no exercício de suas atribuições, observar, entre outras normas aplicáveis à fiscalização de contratos administrativos, inclusive, o disposto no art. 117, parágrafos 1° ao 3° da Lei n.° 14.133 de 1° de abril de 2021; arts. 24 a 26 e 30 do Decreto 44.330 de 16 de março de 2023; as Portarias n.° 29, de 25 de fevereiro de 2004, e n.° 125, de 30 de abril de 2004, ambas da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - SGA. Art. 3° Os Executores deverão elaborar, mensalmente, relatório de execução do Contrato, e enviá-lo, via SEI-GDF, à Gerência de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, observando o prazo estipulado na Circular SEI-GDF n.° 6/2019 - DF-LEGAL/SUAG, datada de 05 de Agosto de 2019, a fim de subsidiar os procedimentos de pagamento do ajuste. Art. 4° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ROSELAINE ALVES VALLADÃO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 302, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso da competência conferida pelo art. 5º, inciso I, alínea "c" da Portaria n° 48, de 16 de junho de 2016, resolve: CONCEDER o Adicional de Qualificação AQ, instituído pelo art. 2º, Inciso II, do Decreto Nº 31.452 de 22 de março de 2010, a FABRICIA VIEIRA DOS SANTOS GALENO, matrícula 1661383-X, cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, (no percentual de 4%), a considerar de 03/11/2026, Processo SEI nº 0007000014076/2018-07. MARCELO PEREIRA TASSINARI ORDEM DE SERVIÇO Nº 303, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso da competência conferida pelo art. 5º, inciso I, alínea "c" da Portaria n° 48, de 16 de junho de 2016, resolve: CONCEDER a Gratificação por Habilitação em Atividades AgropecuáriasGHAA, instituída pelo artigo 05, da Lei nº 5.218, de 14 de novembro de 2013, regulamentada pela Portaria SEAP/SEAGRI Nº 08 de 21 maio de 2014, ao servidor SAMUEL HENNIG DA SILVA, matrícula nº 1719062-2, cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Graduação (no percentual de 15%), a considerar de 01/12/2026, Processo SEI nº 00070-00003105/2024-45. MARCELO PEREIRA TASSINARI SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE PORTARIA Nº 106 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas competências previstas no disposto no Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e no §3º Decreto 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: Art. 1° Designar RAQUEL SÁ RODRIGUES SKALINSKI, matrícula nº 171087-56, Símbolo CPE-01, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, para substituir sem acumular vencimentos e sem prejuízo de sua remuneração, CLARYSSA NAYARA ALVES RORIZ, matrícula nº 170876-51, Secretária de Estado, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, no período de 23/11/2026 a 03/12/2026, por motivo de afastamento sem ônus, em caráter excepcional, nos termos do Decreto 39.002, de 24 de abril de 2018. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLARA RORIZ SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PORTARIA Nº 132, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Art. 2º da Portaria nº 58, de 26 de julho de 2021, que instituiu a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD) no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 24 do Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021, bem como em observância ao Decreto nº 45.771, de 8 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Fica dispensado o servidor BRENO DA SILVA DIAS, matrícula nº 0286998-5, da função de Encarregado Setorial Titular da Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados. Art. 2º Fica designado o servidor RENAN FELIPE LIMA AGUIAR, matrícula nº 0288276-0, para exercer a função de Encarregado Setorial Titular da Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados, em substituição ao membro dispensado. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 58, de 26 de julho de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO BATISTA REIS Art. 1º Designar CARINE LOPES MENDES DA SILVA matricula 02876728, Assessora, símbolo CC-07, lotada na Subsecretaria de Promoção à Ciência e Desenvolvimento Tecnológico, para substituir COSME SERGIO ALVES LIMA, matrícula 0286862-8, símbolo CC-08, Gerente, da Gerência de Recebimento e Baixa, da Diretoria de Economia Circular, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, no período de 21/12/2026 à 25/12/2026, em razão de afastamento por motivo de recesso do titular. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. CLAUDIA SOARES LOPES SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 87, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 550, de 30 de agosto de 2023, Portaria n° 05, de 29 de janeiro de 2024, e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018; nos termos do Processo SEI nº 04008-00000964/2026-68, resolve: Art. 1º Designar SAMUEL CAMPOS DOS SANTOS ROSA TELES, matrícula nº 0282816-2, Assessor Especial, símbolo CNE-08, da Diretoria de Difusão Científica e Cidades Inteligentes DIDCI, para substituir GERSON BERBET JÚNIOR, matrícula nº 0278878-0, Diretor, símbolo CNE-07, da Diretoria de Difusão Científica e Cidades Inteligentes - DIDCI, no período de 15 dias a contar da data de 26 de Novembro de 2026 até 10 de Dezembro de 2026, em virtude de Férias do Titular. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. CLAUDIA SOARES LOPES ORDEM DE SERVIÇO Nº 88, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelas Portarias nº 550, de 30 de agosto de 2023, e nº 05, de 29 de janeiro de 2024, e considerando o disposto no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, bem como os termos do Processo SEI nº 04008-00001158/2026-15, resolve: Art. 1º Designar COSME SERGIO ALVES LIMA, matrícula 0286862-8, ocupante do cargo de Assessor, símbolo CC-08, lotada na Subsecretaria de Promoção à Ciência e Desenvolvimento Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, para substituir LUCAS CANDEIRA ALBUQUERQUE TENÓRIO, matrícula 0273892-9, símbolo CNE-07, Diretor, da Diretoria de Economia Circular DIEC, da Subsecretaria de Promoção à Ciência e Desenvolvimento Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal no período de 28/12/2026 até 01/01/2027, em razão de afastamento por motivo de recesso do titular. Art. 2º Esta Ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. CLAUDIA SOARES LOPES ORDEM DE SERVIÇO Nº 89, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 550, de 30 de agosto de 2023, Portaria n° 05, de 29 de janeiro de 2024, e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018; nos termos do Processo SEI nº 04008-00001161/202621, resolve: Art. 1º Designar ANTÔNIO ARNALDO DE QUEIROZ CAMPOS, matrícula 0282397-7, Gerente de Curadoria Científica do Planetário de Brasília, da Diretoria de Difusão Científica e Cidades Inteligentes, da Subsecretaria de Promoção à Ciência e Desenvolvimento Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, para substituir GERSON BERBET JÚNIOR, matrícula 278878-0, símbolo CNE-07, Diretor, da Diretoria de Difusão Científica e Cidades Inteligentes, da Subsecretaria de Promoção à Ciência e Desenvolvimento Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal no período de 05 dias a contar da data de 21 de dezembro de 2026 até 25 de dezembro de 2026, em virtude recesso do Titular. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. CLAUDIA SOARES LOPES ORDEM DE SERVIÇO Nº 91, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 550, de 30 de agosto de 2023, Portaria n° 05, de 29 de janeiro de 2024, e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018; nos termos do Processo SEI nº 04008-00001038/2026-18, resolve: SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 721, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, página 13 e o Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1º Designar o servidor RENATO DA SILVA LINO, matrícula nº 0255.827-0, Diretor da Diretoria de Manutenção do Patrimônio de Espaços Culturais, na qualidade de Gestor do Contrato, o servidor WESLEY MATHEUS JESUS RODRIGUES COELHO, matrícula nº 1732964-7, Gerente da Gerência de Patrimônio, na qualidade de Fiscal Técnico e o servidor WELLINGTON DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 1.725.664-5, Gerente da Gerência de Serviços Gerais, na qualidade de Fiscal Administrativo para acompanhamento da Contratação direta da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal FUNAP/DF, para a prestação de serviços relacionados às atividades de reprografia/reciclagem de papéis, serviços gerais/manutenção e conservação predial, manutenção e recuperação de bens móveis, recolhimento de bens inservíveis, transporte de materiais, copeiragem, serviços de eletricista, e serviços de bombeiro hidráulico e demais atividades relacionadas, a serem executadas por até 25 (vinte e cinco) reeducandos, nas dependências desta Secretaria, e eventuais atividades externas, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços nº 25/2026, celebrado no âmbito do Processo SEI nº 00150-00011993/2026-60. Art. 2º Compete aos servidores designados o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços referida no art. 1º em todas as suas fases, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinando com artigo 41, parágrafo 5º, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010. Art. 3º Na eventual ocorrência de ausências ou impedimentos legais dos servidores designados, a Chefia Imediata responderá pelo acompanhamento da presente prestação de serviços. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO ORDEM DE SERVIÇO Nº 722, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010, a Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, página 13 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII do Decreto nº37.843, de 13 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Excluir a servidora KEILLA FERNANDA ARGOLLO, matrícula nº 251340-4, como fiscal do Termo de Compromisso relativo à elaboração de projetos técnicos para Restauro do Museu Vivo da Memória Candanga - Brasília/DF, registrado no Transferegov.br nº 961311, consoante o processo administrativo nº 01450.004549/2024-13, firmado no âmbito do processo SEI/GDF nº 00150-00010228/2024-61, conforme anteriormente designada pela Ordem de Serviço º 103, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no DODF nº 38, de 24 de fevereiro de 2025, página 75. Art. 2º Designar o servidor ANTONIO MENEZES JUNIOR Matrícula nº 0028696 e o servidor GERSION DE CASTRO SILVA Matrícula nº 16506421, como fiscais do Termo de Compromisso relativo à elaboração de projetos técnicos para Restauro do Museu Vivo da Memória Candanga - Brasília/DF, registrado no Transferegov.br nº 961311, regendo-se pelo disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 e demais normas vigentes aplicáveis à matéria, consoante o processo administrativo nº 01450.004549/2024-13, firmado no âmbito do processo SEI/GDF nº 0015000010228/2024-61, competindo-lhe o acompanhamento e fiscalização do Termo de Compromisso referido no art. 1º em todas as suas fases, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinando com artigo 41, parágrafo 5º, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010. Art. 3º Permanece como fiscal o Servidor LUIZ FERNANDO COELHO NUNES Matrícula Nº 126.727- 2, designado na Ordem de Serviços nº 124, de 10 de março de 2025, publicada no DODF nº 48, de 12 de março de 2025, página 59. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 45 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 52, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das competências delegadas no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 3, de 22/02/2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no art. 17 do Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/DF, para elaboração da proposta de regulamentação da Lei nº 7.871/2026, e realizar os estudos técnicos necessários à implementação do Programa Cozinha Solidária no Distrito Federal. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes unidades e órgãos: I - STEFANIE EUGÊNIA DOS ANJOS COELHO KUBO, matrícula 02790521, representante da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional - SUBSAN/SEDES; II - CLAYTON ANDREONI BATISTA, matrícula 01917560, representante da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional - CSAN/SUBSAN/SEDES; III - RAYANE LORRANE LIMA FRANÇA, matrícula 02773791, representante da Diretoria de Programas Sociais de Segurança Alimentar e Nutricional - DIPROSAN/SUBSAN/SEDES; IV - REGINA MARA KOWALCZUK, matrícula 01792350, representante da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social - SEEDS/SEDES; V- ADAINA DA ROCHA CARVALHO, matrícula 02872846, representante da Secretária Executiva do Consea-DF; VI - CLEIDE LANE DA CONCEIÇÃO MORAIS, conselheira titular, representante do Instituto Favela Gastronômica, do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - Consea-DF; VII - ANA FERREIRA SIROTHEAU SERIQUE PIRES, matrícula 02856581, representante da Secretaria Executiva da Caisan-DF; VIII - LÚCIO FLÁVIO DA SILVA, matrícula 16893379, Diretor da Diretoria de Compras Institucionais da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal Seagri/DF; Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (Subsan) indicado no inciso I deste artigo e, em seus afastamentos ou impedimentos legais, será exercida, pelo representante indicado no inciso III. Art. 3º O Grupo de Trabalho ficará subordinado à Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (Subsan), da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social (Seeds), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) do Distrito Federal. Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública, especialistas e representantes da sociedade civil para participar das reuniões, sem direito a voto, sempre que a matéria assim o exigir. Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Ordem de Serviço, prorrogável por igual período, para concluir seus trabalhos, apresentar relatório final e submeter minuta de ato regulamentador à apreciação da autoridade competente. Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JÚLIO CESAR DA SILVA LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das competências delegadas no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 3, de 22/02/2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no art. 17 do Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, resolve: Art. 1º Reconduzir o Grupo de Trabalho, instituído pela Ordem de Serviço nº 21, de 20 de maio de 2026, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes), para realizar estudo de viabilidade de criação de um Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores e respectivos suplentes: I - DANIELLE CRISTINA CERQUEIRA VEIGA, matrícula 278.694-X, representante da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional (Csan); II - LUCIANA DA COSTA LAGO, matrícula 286.946-2, representante da Diretoria de Pactuações de Segurança Alimentar e Nutricional (Dipsan); III - RAYANE LORRANE LIMA FRANÇA, matrícula 277.379-1, representante da Diretoria de Programas Sociais de Segurança Alimentar e Nutricional (Diprosan); IV - JULIANA MATOS DOS SANTOS GOMES, matrícula 176.887-5, representante da Diretoria de Programas Sociais de Segurança Alimentar e Nutricional (Diprosan); V - JULIA ALVES DIAS RIBEIRO, matrícula 283.170-8, representante da Diretoria de Serviços Especializados a Família s e Indivíduos (Disefi); VI - PAULA ROCHA HAYASHIDA, matrícula 283.177-5, representante da Subsecretaria de Assistência Social (Subsas). Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo(a) servidor(a) constante no inciso IV e, nas suas ausências e afastamentos legais, pelo(a) servidor(a) constante no inciso III. Art. 3º O Grupo de Trabalho ficará subordinado à Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (Subsan), da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social (Seeds), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) do Distrito Federal. Art. 4º O prazo de encerramento dos trabalhos será de 90 dias. Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JÚLIO CESAR DA SILVA LIMA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 685, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de BRIGIDA DE FREITAS FERREIRA SCOFONI, matrícula 01770853, para substituir DAURA CAROLINA DE CAMPOS MENESES, matrícula 01729969, Diretora, Símbolo CPE-07, da Diretoria de Serviços de Acolhimento/CPSA/SUBSAS/SEEDS, nos dias 06/08/2026 a 04/09/2026, em razão de afastamento, conforme processo 00431-00000583/2025-10. TORNAR PÚBLICA a designação de ANGELA CRISTINA RAMIREZ DE ANDRADE, matrícula 01770187, para substituir DAURA CAROLINA DE CAMPOS MENESES, matrícula 01729969, Diretora, Símbolo CPE-07, da Diretoria de Serviços de Acolhimento/CPSA/SUBSAS/SEEDS, nos dias 19/04/2026 a 25/04/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000583/2025-10. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 686, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11º, inciso III, alínea "d", da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, resolve: AVERBAR o tempo de serviço de efetivo exercício prestado pela servidora DENISE BARBOSA GUALBERTO, matrícula 01047159, Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: 1.949 (um mil e novecentos e quarenta e nove) dias, correspondendo a 05 anos, 04 meses e 29 dias, relativos ao período de 29/08/1994 a 27/01/2000, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para efeitos de aposentadoria, e autos do Processo nº 00431-00005371/2025-29. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 54, de 05 de dezembro de 2017, publicada no DODF nº 40, de 12/12/2017, relativa ao tempo de serviço prestado pelo servidor ETILI VIANA DAMASCENO, matrícula 0104012X, ONDE SE LÊ: "...AVERBAR tempo de serviço prestado pelo servidor ETILI VIANA DAMASCENO, matrícula 104.012-X, cargo: Auxiliar em Assistência Social, Processo nº 431.00009488/2017- 71, averba: 618 dias, no período de 22/01/1987 a 30/09/1988, averba: 37 dias, no período de 01/12/1988 a 06/01/1989, averba: 26 dias, no período de 01/06/1989 a 26/06/1989, averba: 510 dias, no período de 01/09/1989 a 23/01/1991, averba: 213 dias, no período de 01/10/1991 a 30/04/1992, averba: 383 dias, no período de 04/05/1992 a 21/05/1993, averba: 491 dias, no período de 01/06/1993 a 04/10/1994, conforme certidão expedida pelo INSS, contados para os efeitos de aposentadoria...", LEIA-SE: "...AVERBAR o tempo de serviço de efetivo exercício prestado pelo servidor ETILI VIANA DAMASCENO, matrícula 1040120, Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: 2276 (dois mil e duzentos e setenta e seis) dias, correspondendo a 06 anos, 02 meses e 26 dias, relativos aos períodos de 22/01/1 987 a 30/09/1988, 01/12/1988 a 06/01/1989, 01/06/1989 a 26/06/1989, 01/09/1989 a 23/01/1991, 01/10/1991 a 30/04/1992, 04/05/1992 a 21/05/1993 e 01/06/1993 a 04/10/1994, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para efeitos de aposentadoria, nos autos do Processo nº 00431-00009488/2017-71...". SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 100, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Decreto nº 44.606, de 07 de junho de 2023, e considerando o disposto na Portaria nº 97, de 30 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Substituir os nomes dos membros titular e suplente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente que integram a Comissão de Elaboração do Plano de Plantio de Mudas Nativas do Cerrado no Distrito Federal para o ciclo 2025/2026, por motivo de exoneração dos antigos membros, nos termos do Decreto Distrital nº 44.606, de 07 de junho de 2023 e da Portaria nº 97, de 30 de outubro de 2025. I Secretaria de Estado do Meio Ambiente: Titular: ISRAEL DOURADO GUERRA; Suplente: PIETRO MATHEUS PEREIRA SANTOS. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 II Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal: Titular: REJANE PIERATTI; Suplente: ANA FLÁVIA SILVA PIRES DURÃES. III Instituto Brasília Ambiental: Titular: JANAÍNA EMANUELLE MENDES DE OLIVEIRA STARLING; Suplente: MARCOS JOÃO DA CUNHA. IV Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP: Titular: MATHEUS MARQUES DY FUENTES GONÇALVES; Suplente: UIRÁ BRAGA ROCHA. V Movimento Regenerativo Tempo de Plantar: Titular: ANA LÚCIA STIVAL; Suplente: MARÍLIA MOREIRA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL SANTANA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 111, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, consoante Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018 e inciso IX, do artigo 3º, da Portaria nº 101, de 04 de setembro de 2018, publicada no DODF nº 176, de 14 de setembro de 2018, republicada no DODF nº 220, de 20 de novembro de 2018, resolve: DESIGNAR ANDRÉ LUIZ FARIAS DE SOUZA, matrícula nº 284.585-7, Coordenador da Coordenação de Enfrentamento às Mudanças do Clima, para substituir, sem prejuízo de suas atribuições, o(a) titular do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Chefe, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos e Clima, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, bem como em caso de vacância do cargo. Processo SEI/GDF nº 04039-00002032/2026-10. LUCIANO PEREIRA MIGUEL ORDEM DE SERVIÇO Nº 112, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, consoante Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018 e inciso IX, do artigo 3º, da Portaria nº 101, de 04 de setembro de 2018, publicada no DODF nº 176, de 14 de setembro de 2018, republicada no DODF nº 220, de 20 de novembro de 2018, resolve: DESIGNAR PIETRO MATHEUS PEREIRA SANTOS, matrícula 283.366-2, Assessor Especial da Assessoria de Biodiversidade e Proteção Ambiental, para substituir, sem prejuízo de suas atribuições, o(a) titular do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Chefe, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, bem como em caso de vacância do cargo. Processo SEI/GDF nº 04039-00002024/2026-73. LUCIANO PEREIRA MIGUEL FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 155, DE 11;DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, em vista da Lei nº 1.813, de 30 de dezembro de 1997, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto e pelo Regimento Interno da Fundação, e ainda nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 43.330, de 16 de março de 2023, resolve: Art. 1º Designar GUILHERME BUENO DE PAULA ALMEIDA DA SILVEIRA, matrícula nº 287.213-7, como gestor(a) e JOSE RENATO RIBEIRO GOMES JUNIOR, matrícula nº 286.177-1, como fiscal setorial do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026-FJZB/SEJUS, objeto do processo 00196-00001702/2026-17. Art. 2º Compete ao Gestor e Fiscal designados, as atribuições previstas nos artigos 23 a 24, do Decreto nº 43.330/2023. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. WALLISON COUTO DE OLIVEIRA VI - GUILHERME PEREIRA SILVA - matrícula: 0288231-0; VII - SANDRA MARIA BEZERRA DA SILVA - matrícula: 0286071-6; VIII - MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA - matrícula: 0287637-X; IX - MARTHA ANDREZA SOARES CRUZ - matrícula: 0286679-X; X - THIAGO RIBEIRO BORGES - 0288381-3". Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pela servidora RENATA CAROLINE BARBOSA DUQUE NOGUEIRA e, em seus impedimentos legais, será substituída pela servidora CLAUDIA REIS BRITO MONTALVÃO. Art. 3º Fica revogada a Portaria 84 (184124654) de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 199, de 20 de outubro de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BERNARDO ANTUNES SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 55, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O CHEFE DE GABINETE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências delegadas pelo art. 6º, inciso III, da Portaria nº 107, de 10 de agosto de 2023, republicada no DODF nº 217, de 12 de novembro de 2024, página 13, c/c o art. 211, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando os fatos aduzidos no Processo Sei nº 0004100014748/2026-60, resolve: Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar (PAD), para apurar os fatos narrados nos autos supramencionados, assegurados o contraditório e a ampla defesa; Art. 2º Fica designada a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares CPPAD desta SEDET/DF, para conduzir o PAD referido no art. 1º, com prazo de 60 (sessenta) dias, composta porI JAQUELINE RIBEIRO RENNO PIVESSO, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Presidente; II ENIVALDO ANTONIO LAGARES, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 1º Membro (mat. 911031-7); III DENISE DRUMMOND, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 2º Membro (mat. 174.906-4); e Suplente: MÁRCIO UBIRATAN BRITTO JARDIM, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (mat. 91077-5). Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO NINA E SILVA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 196, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital nº 6.315, de 27 de junho de 2019, considerando o disposto no art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, bem como nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo nº 0401900000557/2026-95, resolve: DESIGNAR o servidor GUILHERME GOMES TORRES, matrícula nº 02792761, Assessor da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o servidor ANDRÉ RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, matrícula nº 0277765-7, Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação, símbolo CNE-04, desta JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no período de 07 a 16/12/2026, por motivo de usufruto de férias e no período de 21 a 25/12/2026, por motivo de recesso de final de ano, do titular da unidade, conforme constam nos respectivos Processos SEI nº 04019-00005028/2025-05 e 04019-00003614/2026-98. RAQUEL OTÍLIA DE CARVALHO SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 63, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera a Portaria n° 84, de 13 de outubro de 2025, e dá outras providências ao Grupo de Trabalho para realizar a análise e emitir parecer conclusivo sobre a análise da prestação de contas das parcerias formalizadas por meio de Termos de Fomento e Termos de Colaboração celebrados pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito federal com Organizações da Sociedade Civil, de 2019 até o ano 2024, sob a égide da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 37.843/2016. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019/2014 e no art. 29, inciso VI, do Decreto nº 37.843/2016 resolve: Art. 1º A Portaria n° 84, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - RENATA CAROLINE BARBOSA DUQUE NOGUEIRA - matrícula: 0284509-1; II - CLAUDIA REIS BRITO MONTALVÃO - matrícula: 0284237-8; III - FABRICIO SOARES LINO - matrícula: 0287825-9; IV - GIULIA SABINO NUNES - matrícula: 0284815-5; V - GALINOS DEMETRIUS KONTOYANIS - matrícula: 0282875-8; SECRETARIA GERAL SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 55, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA GERAL, DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso III, do art. 2º da Portaria n.º 371, de 15 de junho de 2026, em concomitância com o item 2.3. do Memorando n.º 29/2026 - PGDF/SEGER/SUAG (207531449), resolve: RETIFICAR, na Portaria n.º 55, de 27 de março de 2003, publicada no DODF n.º 61, de 28 de março de 2003, página 521, que trata de averbação de tempo de contribuição de LUCAS AIRES BENTO GRAF, matrícula n.º 48.017-7, Subprocurador-Geral do Distrito Federal, a seguinte informação: ONDE SE LÊ "... 1021 dias, no período de 05/08/93 a 21/05/96...", LEIA-SE "... 1019 dias, no período de 05/08/93 a 21/05/96...", conforme certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo-se inalterados os demais termos. Processo SEI n.º 0020-000371/2003. LUCIANE RISSATO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 47 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Com base no ANEXO IV da Resolução 347 de 2024, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa, os processos que totalizem valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram analisados pela Unidade de Controle Interno (Audit) e há no processo a declaração do requerente, emitida sob as penas da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo processo, conforme listados infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e, em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092. PROCESSO SEI: 00001-00034795/2026-79 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 821,16 (oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034818/2026-45 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 223,72 (duzentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034806/2026-11 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 2.956,80 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034805/2026-76 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 3.260,05 (três mil duzentos e sessenta reais e cinco centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034800/2026-43 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 22.677,59 (vinte e dois mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034785/2026-33 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 139,40 (cento e trinta e nove reais e quarenta centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034742/2026-58 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 1.910,01 (mil novecentos e dez reais e um centavo), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034741/2026-11 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 68,38 (sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034738/2026-90 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 135,83 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034731/2026-78 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 2.085,57 (dois mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00036532/2026-02 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 1.203,66 (mil duzentos e três reais e sessenta e seis centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00036531/2026-50 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 3.942,47 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00032153/2026-35 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 739,54, referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034796/2026-13 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 1.589,30 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034782/2026-08 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 700,18 (setecentos reais e dezoito centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034757/2026-16 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 1.905,40 (mil novecentos e cinco reais e quarenta centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034752/2026-93 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 33,56 (trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00034786/2026-88 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 5.852,90 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00035053/2026-61 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 2.176,99 (dois mil cento e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00035050/2026-27 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 274,06 (duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00035048/2026-58 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 883,90 (oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00035046/2026-69 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 1.138,70 (mil cento e trinta e oito reais e setenta centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00035045/2026-14 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 1.888,58 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00035040/2026-91 - Interessado: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 1.944,40 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00023406/2024-18 - Interessado: INSTITUTO CORAÇÃO DE TAGUATINGA S/S LTDA, valor R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), referente à nota fiscal 733. PROCESSO SEI: 00001-00023467/2024-85 - Interessado: INSTITUTO CORAÇÃO DE TAGUATINGA S/S LTDA, valor R$ 5.436,52 (cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente à nota fiscal 734. PROCESSO SEI: 00001-00023479/2024-18 - Interessado: INSTITUTO CORAÇÃO DE TAGUATINGA S/S LTDA, valor R$ 513,15 (quinhentos e treze reais e quinze centavos), referente à nota fiscal 735. PROCESSO SEI: 00001-00023489/2024-45 - Interessado: INSTITUTO CORAÇÃO DE TAGUATINGA S/S LTDA, valor R$ 211,94 (duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos), referente à nota fiscal 736. PROCESSO SEI: 00001-00039139/2026-62 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, valor R$ 628,01 (seiscentos e vinte e oito reais e um centavo), referente à Nota Fiscal 7903. PROCESSO SEI: 00001-00035936/2026-71 - Interessado: ISO CARDIO EXAMES LTDA EPP, valor R$ 739,53 (setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00042590/2024-03 - Interessado: CLINICA DE OLHOS TEIXEIRA PINTO LTDA, valor R$ 18,25 (dezoito reais e vinte e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 3611. PROCESSO SEI: 00001-00042597/2024-17 - Interessado: CLINICA DE OLHOS TEIXEIRA PINTO LTDA, valor R$ 88,00 (oitenta e oito reais), referente à Nota Fiscal 3613. PROCESSO SEI: 00001-00042615/2024-61 - Interessado: CLINICA DE OLHOS TEIXEIRA PINTO LTDA, valor R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos), referente à Nota Fiscal 3615. PROCESSO SEI: 00001-00042620/2024-73 - Interessado: CLINICA DE OLHOS TEIXEIRA PINTO LTDA, valor R$ 989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente à Nota Fiscal 3616. PROCESSO SEI: 00001-00042625/2024-04 - Interessado: CLINICA DE OLHOS TEIXEIRA PINTO LTDA, valor R$ 151,31 (cento e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), referente à Nota Fiscal 3617. PROCESSO SEI: 00001-00042636/2024-86 - Interessado: CLINICA DE OLHOS TEIXEIRA PINTO LTDA, valor R$ 88,00 (oitenta e oito reais), referente à Nota Fiscal 3618. PROCESSO SEI: 00001-00033200/2026-68 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 50,00 (cinquenta reais), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00033401/2026-65 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 1.122,88 (mil e cento e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00033399/2026-24 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 359,07 (trezentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00033363/2026-41 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00001431/2026-11 - Interessado: PRONTODONTO CLINICA DENTARIA S/S LTDA, valor R$ 343,06 (trezentos e quarenta e três reais e seis centavos), referente à Nota Fiscal 2465. PROCESSO SEI: 00001-00034170/2026-15 - Interessado: ASSOCIACAO MEDICA A INTEGRADA AMAI, valor R$ 26,32 (vinte e seis reais e trinta e dois centavos), referente ao recurso de glosa. PROCESSO SEI: 00001-00052393/2025-75 - Interessado: LAB - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA APLICADA LTDA, valor R$ 4.568,94 (quatro mil e quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente ao recurso de glosa. Atestamos a regularidade da despesa: THIAGO TAVARES DE ANDRADE Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA Ordenador de Despesa Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO ATO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE AO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD 4 (215313615). Processo: 04003-00000196/2026-83. Objeto: contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, a ser ministrado pela empresa Radar PPP LTDA., de 2 (duas) inscrições no curso "Programa Internacional de Certificação Profissional em Parcerias Público-Privadas CP³P Level Foundation", que será realizado na modalidade on-line, nos dias 12, 13, 16, 17 e 18 de novembro de 2026, das 9h às 13h20, totalizando 25 (vinte e cinco) horas de carga horária, visando atender à necessidade de capacitação da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal. Conforme especificações constantes no Documento de Oficialização de Demanda DFD (215313615) e no Termo de Referência n.º 29/2026 - CACI/SUAG/UAGEP/DCD (218987388). Fundamentação legal: art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/2021 de 2021. Favorecido: RADAR PPP LTDA., inscrita no CNPJ n.º 20.159.727/0001-23. Valor total: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO Subsecretário da Administração Geral ENTRETENIMENTO LTDA - pessoa jurídica, referente à praça pública situada em frente à Quadra 05, Bloco B, nº 74, no Setor Comercial Sul SCS, Asa Sul, conforme Processo SEI nº 04003-00000210/2026-49, no Programa Adote uma Praça. Outros interessados podem manifestar interesse em até 10 (dez) dias úteis após a publicação deste Comunicado no DODF, conforme art. 7º, § 1º, do Decreto nº 39.690/2019. BRUNO JOSÉ BANDIM OLIMPIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM, Licença Ambiental Simplificada SEI-GDF n.º 4/2023 - IBRAM/PRESI, a qual autoriza as obras de pavimentação e drenagem pluvial na rua São José e rua Roriz localizadas no Parcelamento Urbano Isolado de Interesse Social Engenho das Lajes, contemplando a pavimentação com blocos intertravados da Rua São José, numa extensão de 910 metros, e da Rua Roriz, numa extensão de 608 metros; execução de meio fio do tipo MFC 01 em toda a extensão onde será realizada a implantação do pavimento tipo bloco intertravado e implantação de terraceamento ao final das referidas ruas. Processo SEI nº00391-00004389/2022-93. Brasília/DF, 06 de novembro de 2026 THÁBATA NORRANA LESSA DE SOUZA SANTOS ALMEIDA Administradora Regional ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00328 Processo: 00141-00005348/2026-17. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO e a empresa CORREA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.763.395/0001-30. OBJETO: Aquisição de ferramentas para jardinagem, visando atender as necessidades de atividades operacionais de zeladoria, manutenção e serviços da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal. VALOR TOTAL: R$ 744,80 (Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos). DATA DO EMPENHO: dia 28/10/2026. BRUNO JOSÉ BANDIM OLIMPIO. EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 54/2026 Processo SEI: 04003-00000122/2026-47. Partes: Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, com interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL SEPE, e adoção pelo interessado CASA DOCE CONFEITARIA LTDA-EPP. Objeto: Adoção do logradouro público localizado na esquina do Setor de Comércio Local Sul CLS 112, Bloco D, Loja 35, Asa Sul - Brasília/DF, para manutenção da área verde, contemplando serviços de poda, implantação de iluminação decorativa, instalação de bancos de concreto e assentamento de bloquetes para circulação de pedestres, em conformidade com o art. 10, inciso I, do Decreto nº 39.690/2019. Fundamento Legal: Lei Distrital nº 448, de 17 de maio de 1993, e Decreto nº 39.690, de 28 de fevereiro de 2019. Vigência: 48 meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado na forma do instrumento. Data da Assinatura: 27/10/2026. Signatários: Administrador Regional do Plano Piloto, BRUNO JOSÉ BANDIM OLIMPIO, pela INTERVENIENTE representada pelo Secretário de Estado, MARCOS ARAÚJO PINTO TEIXEIRA, e pelo ADOTANTE, representado por George Gustato Tonon Barbado. RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060 Processo: 00141-00005348/2026-17. Interessado: Administração Regional do Plano Piloto RA-PP. Assunto: Dispensa de licitação para aquisição de vassouras para jardim. O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto Distrital nº 38.094/2017, e com fundamento no artigo 72, inciso VIII, c/c o artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Distrital nº 44.330/2023, RATIFICA a dispensa de licitação em favor da empresa CORREA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.763.395/0001-30. A presente contratação tem por objeto a aquisição de materiais destinados às atividades operacionais de zeladoria, limpeza, manutenção e conservação da Administração Regional do Plano Piloto (RA-PP), perfazendo o valor total de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). BRUNO JOSÉ BANDIM OLIMPIO - Administrador Regional do Plano Piloto. AVISO DE PROPOSTA DE COOPERAÇÃO O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 7º do Decreto nº 39.690, de 28 de fevereiro de 2019, informa a proposta de cooperação apresentada por LMPF PROMOCOES DE EVENTOS E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060 Processo SEI n.º 00134-00001911/2026-31. RATIFICO, em 11/11/2026, a dispensa de licitação, em razão de valor, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, adjudicada às empresas BIDS CENTER LTDA, CNPJ nº 50.283.826/0001-83 e J&L INDÚSTRIA E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ nº 00.937.462/0001-30, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de camisas de manga longa com proteção UV e garrafas de água térmicas/reutilizáveis, com capacidade mínima de 500 ml, destinadas a atender às necessidades da Administração Regional de Sobradinho, no âmbito de ação institucional de valorização, integração e reconhecimento dos servidores, com valor total de R$ 5.119,00 (cinco mil cento e dezenove reais). PAULO IZIDORO DA SILVA, Administrador Regional de Sobradinho. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2026 - SIGGO nº: 57243 Processo SEI 00138-00001334/2026-74 - Documento SEI ID 216411281; DAS PARTES: Administração Regional de Ceilândia - RA IX e BEMFRIO SERVIÇOS LTDA. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 24,47% em itens específicos do Contrato Original nº 03/2026 (SIGGO/ECONTRATOS: 057243) (SEI 201279245) , com o objetivo de suprir as necessidades operacionais e emergenciais de instalação e desinstalação de condicionadores de ar nas dependências desta Administração Regional. DO VALOR: O valor global do contrato passará de R$ 15.853,00 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e três reais) para R$ 19.733,00 (dezenove mil setecentos e trinta e três reais). DA DOTAÇÃO: ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária. Unidade Orçamentária: 09111. Programa de Trabalho: 04.122.8205.8517.0105. Natureza da Despesa: 33.90.39. Fonte de Recursos: 100. A despesa com este Termo Aditivo correrá à conta do saldo da Nota de Empenho nº 2026NE00131 emitida em 27/04/2026, sob o evento nº 40091, na modalidade Estimativo. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de sua assinatura. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO: A eficácia deste Termo fica condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e à publicação resumida no Diário Oficial do Distrito Federal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com fulcro no Inciso II, do Art. 94 da Lei nº 14.133/21, Art. 228 do Decreto nº 44.330/23 e Art. 33 do Decreto n° 32.598/2010. Eventuais irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate a Corrupção coordenada pela Controladoria Geral do Distrito Federal, por meio do Telefone: 0800-6449060, com fulcro no Decreto Distrital n.º 34.031/2012. DA DATA DE ASSINATURA: 23/10/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: Sr. Renato Santana da Silva, na qualidade de Administrador Regional de Ceilândia - RA IX e pela Contratada: Bruno Araújo dos Passos na qualidade de representante. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS(*) O DISTRITO FEDERAL, por intermédio da ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - RA XIV, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal Brasília Ambiental (IBRAM) a Licença Ambiental Simplificada (LAS) para pavimentação de vias rurais, no trechos 1 e 2, localizados no: "Núcleo Rural Capão Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 49 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Comprido após a Escola Classe São Bartolomeu até ponto final dos escolares e trecho que da acesso ao assentamento 15 de Agosto ", conforme Processo SEI nº 0039100004538/2026-48. VALMIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO ___________________ (*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção na original, publicada no DODF nº 89, de 18 de maio de 2026, página 58. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2026 Processo SEI nº: 04041-00001495/2026-42. Contratada: CRUZEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.575.793/0001-00, e Contratante: Administração Regional de Água Quente - RA-XXXV. Objeto: O presente contrato tem por objeto para prestação de serviços de controle sanitário integrado de vetores e pragas urbanas, compreendendo desinsetização, desratização e descupinização, em áreas internas e externas sob responsabilidade da Administração Regional de Água Quente - RA-AQ, conforme especificações constantes no Documento de Formalização de Demanda (214389194). O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, prorrogável por igual período. Valor: O valor total do contrato é de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais) no valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. O período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas neste Termo de Referência. Devendo esta importância ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente Decreto nº 48.172, de 20 de janeiro de 2026, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações a serem alocadas no(s) orçamento(s) seguinte(s); Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 09.139; Programa de Trabalho: 04.128.8205.8517.0021; Natureza da Despesa: 3.3.90.39; Fonte de Recursos: 100; Empenho inicial: R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00176, na modalidade Estimativo; Signatários: Pela contratante: LÚCIA GOMES DA SILVA Administradora Regional de Água Quente e Pela contratado: HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA ; Data da assinatura: 06/11/2026. SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA SUBSECRETARIA DE TRIBUTOS DIRETOS EDITAL Nº 4, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DOS TRIBUTOS DIRETOS, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 48.726, de 3 de junho de 2026, combinado com o art. 373 da Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025, considerando o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, na Lei nº 7.829, de 22 de dezembro de 2025, no art. 18 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e no art. 5º da Portaria nº 881, de 3 de novembro de 2025, bem como nas informações constantes do Processo SEI-GDF 04044-00074970/2026-15, TORNA PÚBLICO o presente aviso geral acerca da realização de lançamentos aditivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativos ao exercício de 2026, em decorrência da identificação de áreas construídas não consideradas, total ou parcialmente, nos lançamentos originais, observadas as disposições a seguir. 1 - DO OBJETO E DA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS 1.1 - A Administração Tributária realizará lançamentos aditivos do IPTU do exercício de 2026 em relação aos imóveis para os quais, após a conclusão das verificações cadastrais e fiscais pertinentes, seja confirmada a existência de área construída em 1º de janeiro de 2026 não considerada, total ou parcialmente, no lançamento original, com repercussão no valor do imposto devido. 1.2 - O procedimento decorre da análise de dados obtidos por meio de Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral realizado em 2023, que permitiu identificar imóveis potencialmente sujeitos à atualização cadastral e à revisão dos respectivos lançamentos tributários. 1.3 - A identificação de imóveis potencialmente sujeitos à revisão não implica, por si só, a constituição de crédito tributário adicional, a qual dependerá da validação individual dos dados cadastrais e fiscais e da formalização do respectivo lançamento. 2 - DOS FUNDAMENTOS E DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO 2.1 - Os lançamentos aditivos decorrem da identificação de áreas construídas por meio do Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, executado no âmbito do Contrato nº 47.854/2022, cujos dados foram utilizados na análise de imóveis que não tiveram a correspondente área construída integralmente considerada no lançamento do IPTU de 2026, objeto do Edital nº 03, de 24 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 25 de março de 2026. 2.2 - A apuração da área construída observará os elementos técnicos disponíveis, a identificação do imóvel e a validação cadastral e fiscal, não sendo suficiente, para a constituição do crédito tributário, a mera identificação de área construída em imagem aerofotogramétrica. 2.3 - Não serão abrangidas pelo procedimento as ampliações comprovadamente posteriores a 1º de janeiro de 2026, as situações em que não houver elementos suficientes para demonstrar a existência da área construída na data do fato gerador e os casos em que a revisão pretendida dependa de alteração retroativa de critério jurídico, observada a legislação aplicável. 2.4 - O cálculo observa os valores, as condições de enquadramento e os critérios aplicáveis ao exercício de 2026, especialmente a Lei nº 7.829, de 22 de dezembro de 2025, e os arts. 13 a 15 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007 e, ainda, o Edital n° 03, de 24 de março de 2026. 2.5 - O valor do lançamento aditivo corresponderá à diferença apurada entre o imposto devido para o exercício de 2026, calculado com base nos elementos cadastrais e fiscais devidamente atualizados, e o valor originalmente lançado para o mesmo exercício, observada a legislação aplicável. 3 - DA COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL DOS LANÇAMENTOS 3.1 - Os contribuintes responsáveis pelos imóveis efetivamente abrangidos pelos lançamentos aditivos serão notificados individualmente, mediante correspondência encaminhada ao endereço físico ou eletrônico constante do cadastro fiscal, ou por notificação pessoal realizada por autoridade fiscal competente, observados os requisitos legais aplicáveis a cada modalidade de comunicação. 3.2 - A notificação individual conterá os elementos necessários à identificação do sujeito passivo e à compreensão do lançamento, incluindo a identificação do imóvel, a área construída anteriormente considerada, a área considerada após a revisão, a diferença apurada, o valor do crédito tributário, a fundamentação legal e as orientações para pagamento ou impugnação. 4 - DO PAGAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO 4.1 - O pagamento do crédito tributário aditivo será realizado por meio de Documento de Arrecadação - DAR, emitido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, observados os procedimentos de emissão e recolhimento disponibilizados pela Administração Tributária. 4.2 - O vencimento da primeira parcela e das parcelas subsequentes observará o disposto no art. 5º da Portaria nº 881, de 3 de novembro de 2025, bem como as demais disposições legais aplicáveis aos lançamentos aditivos. 4.3 - O contribuinte poderá apresentar impugnação contra o lançamento, nos termos do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e da legislação aplicável, no prazo legal contado da ciência da respectiva notificação individual. 4.4 - A impugnação deverá ser apresentada pelos canais oficiais da Receita do Distrito Federal, mediante o serviço correspondente à impugnação contra lançamento de IPTU/TLP, observadas as orientações disponibilizadas no Portal de Serviços. 5 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 - O presente Edital tem por finalidade dar publicidade ao procedimento administrativo de análise cadastral e de realização de lançamentos aditivos do IPTU do exercício de 2026. CLÁUDIO BARBOSA MIRANDA SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS DIRETORIA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE ARP PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2026 A Diretoria de Sistema de Registro de Preços, da Coordenação de Gestão de Suprimentos, da Subsecretaria de Compras Governamentais, tendo em vista a homologação do Pregão Eletrônico n.° 90048/2026, que visa ao Registro de Preços a fim de possibilitar a futura aquisição de material de proteção e segurança (botina de segurança, boné e chapéu com proteção UV, gandola tática e cinto tático), a fim de atender às demandas dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal, CONVOCA as empresas adjudicatárias: CABANA MAGAZINE LTDA, inscrita no CNPJ n.° 51.621.518/0001-83; RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ n.° 50.583.738/0001-05; G M ESTUMANO COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n.° 41.452.284/0001-34; JCD COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n.° 41.840.518/0001-10; e REALE UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ n.° 56.070.951/0001-91, a assinar eletronicamente as respectivas Atas de Registro de Preços, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta convocação, por meio do Sistema Eletrônico de Informações SEI/DF. Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: "gefoa.scg@economia.df.gov.br". Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 DENISE DA SILVA DE LIMA PALMA Diretora SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE I EDITAL Nº 16, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE I, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, DA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, atendendo as atribuições delegadas através da Ordem de Serviço GEFMT nº 023 de 13 de setembro de 2017 em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 146 de 21 de julho de 2017 em consonância com o artigo 11, inciso III, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011 e atendendo ao disposto no artigo nº 12 do Decreto nº 37256 de 15 de abril de 2016, torna público a lavratura do(s) Auto(s) de Infração, a seguir identificado(s) na seguinte ordem de processo, interessado, CF/DF, CNPJ ou CPF e n° do auto: 04044-00061042/2025-18, ELITE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E LATICÍNIOS LTDA, 29.398.169/0001-23, AIA 17937/2025. Cientifica o(s) referido(s) contribuinte(s) deste ato, considerando-se feita a intimação no decurso de prazo constante no inciso III, paragrafo 2º, do artigo 24 e artigo 28, da Lei Complementar nº 968, de 28 de abril de 2020. Ficando o contribuinte intimado a efetuar o pagamento ou, se preferir, apresentar requerimento de parcelamento junto à Agência de Atendimento da Receita de sua Circunscrição Fiscal, observada a restrição prevista no Inciso I do artigo nº 10 da Lei Complementar do DF nº 833 de 27 de maio de 2011. Querendo, poderá ser apresentada impugnação à exigência fiscal no prazo de 30 ( trinta) dias a contar desta intimação, segundo o artigo 25, inciso V da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011. RODRIGO MANFROI LOPES BANCO DE BRASÍLIA S/A DIRETORIA EXECUTIVA DE PESSOAS, ADMINISTRAÇÃO E RETAGUARDA SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E OPERAÇÕES GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS BRB Nº 030/2026 Empresa: ACRINOX COMÉRCIO DE PEÇAS EM ACRÍLICO LTDA EPP. Modalidade: PE 063/2026. Objeto: Registro de Preços visando fornecimento e instalação de Carenagens nas dependências do BRB localizadas no DF, Goiás e Minas Gerais. Vigência: 12 meses a partir de 06/11/2026. Valor: R$1.848.000,00 Gestor: Manoel M. V. Filho. Pelo BRB: Tunas de S. S. Ferreira; e pela empresa: Rafael A. Pereira. Proc. nº 465/2026. Thiago H. M. dos Santos Gerente de Área. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS BRB Nº 031/2026 Empresa: ACRINOX COMÉRCIO DE PEÇAS EM ACRÍLICO LTDA EPP. Modalidade: PE 063/2026. Objeto: Registro de Preços visando fornecimento e instalação de Carenagens nas dependências do BRB localizadas no DF, Goiás e Minas Gerais. Vigência: 12 meses a partir de 05/11/2026. Valor: R$598.233,15 Gestor: Manoel M. V. Filho. Pelo BRB: Tunas de S. S. Ferreira; e pela empresa: Rafael A. Pereira. Proc. nº 465/2026. Thiago H. M. dos Santos Gerente de Área. RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2026 Empresa: ACRINOX COMÉRCIO DE PEÇAS EM ACRÍLICO LTDA EPP. Modalidade: PE 063/2026. Objeto: Registro de Preços visando fornecimento e instalação de Carenagens nas dependências do BRB localizadas no DF, Goiás e Minas Gerais. Vigência: 12 meses a partir de 05/11/2026. Valor: R$598.233,15 Gestor: Manoel M. V. Filho. Pelo BRB: Tunas de S. S. Ferreira; e pela empresa: Rafael A. Pereira. Proc. nº 465/2026. THIAGO H. M. DOS SANTOS Gerente de Área COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2026 Objeto: Registro de Preços visando o futuro fornecimento, sob demanda, de eletrodomésticos para o Banco BRB. Empresas vencedoras: Item 1 - GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA, CNPJ: 22.962.737/0001-28, pelo valor total de R$132.733,50; Item 2 - B2W INFORMATICA LTDA, CNPJ: 31.495.962/0002-73, pelo valor total de R$ 56.526,00 e Item 5 - YOSHITA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 42.617.591/0001-90, pelo valor total de R$ 71.037,90. Vista ao processo franqueada. Proc. nº 600/26 CARLOS FAGUNDES Pregoeiro INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00000915/2023-70. Interessado: DR. SANDRO SANTANA MEDICINA CLÍNICA E DERMATOLOGIA LTDA, CNPJ nº 30.582.885/0001-45. Valor: R$229,60 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 342/2021. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001172/2026-06. Interessado: HOSPITAL ANCHIETA S.A, CNPJ Nº 02.560.878/0001-07. Valor: R$89.384,26 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 55872/2025. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001340/2025-74. Interessado: CENTRO DE MEDICINA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ Nº 34.698.196/0001-51. Valor: R$3.432,60 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 468/2021. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001412/2023-11. Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, CNPJ nº 61.590.410/0012-87. Valor: R$ 7.601,33 (sete mil seiscentos e um reais e trinta e três centavos) , relativo ao Termo de Credenciamento nº 0546/2022. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001575/2025-66. Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, CNPJ nº 61.590.410/0012-87. Valor: R$ 31.253,32 (trinta e um mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 0546/2022. Em 11/11/2026, o DiretorPresidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001699/2025-41. Interessado: HOSPITAL LAGO SUL S/A, CNPJ nº 00.382.069/0001-27. Valor: R$ 59.709,99 (cinquenta e nove mil setecentos e nove reais e noventa e nove centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 0007/2020. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001732/2025-33. Interessado: HOSPITAL ANCHIETA S.A, CNPJ Nº 02.560.878/0001-07. Valor: R$184.623,15 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e quinze centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 463/2021. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001837/2026-73. Interessado: HOSPITAL LAGO SUL S/A, CNPJ nº 00.382.069/0001-27. Valor: R$10.515,36 (dez mil quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 56067/2025. Em 11/11/2026, o DiretorPresidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001897/2026-96. Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, CNPJ Nº 72.576.143/0001-57. Valor: R$29.886,30 (vinte e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 55993/2025. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00002585/2026-08. Interessado: CLÍNICA RADIOLÓGICA VILA RICA LTDA, CNPJ Nº 00.508.572/0004-29. Valor: R$31,82 (trinta e um reais e oitenta e dois centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 122/2021. Em 11/11/2026, o Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 51 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00003197/2024-74. Interessado: DR SANDRO SANTANA MEDICINA CLINICA E DERMATOLOGIA, CNPJ Nº 30.582.885/0001-45. Valor: R$9.467,91 (nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 342/2021. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00003975/2025-14. Interessado: CLÍNICA MÉDICA DE HEMATOLOGIA E OFTALMOLOGIA BETTARELLO S/S, CNPJ Nº 07.443.193/0001-02. Valor: R$16.532,93 (dezesseis mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 399/2021. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00004118/2025-23. Interessado: CAMI - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DA INFÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 29.725.281/0001-21. Valor: R$7.460,00 (sete mil quatrocentos e sessenta reais), relativo ao Termo de Credenciamento nº 408/2021. Em 11/11/2026, o DiretorPresidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00004170/2024-07. Interessado: BIOCÁRDIOS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA LTDA, CNPJ nº 05.544.035/0003-77. Valor: R$ 41,52 (quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 0089/2021. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00005970/2025-18. Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, CNPJ Nº 61.590.410/0012-87. Valor: R$166.730,99 (cento e sessenta e seis mil setecentos e trinta reais e noventa e nove centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 54321/2025. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00006053/2026-31. Interessado: VITALIS LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ nº 52.247.373/0001-65. Valor: R$225,68 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 54570/2025. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00007958/2026-29. Interessado: HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ Nº 37.108.388/0001-59. Valor: R$223.724,12 (duzentos e vinte e três mil setecentos e vinte e quatro reais e doze centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 55156/2025. Em 11/11/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11855 PROCESSO: 00060-00526607/2026-49. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MIDAS PROMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ Nº 48.397.374/000119. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BALÃO PARA DILATAÇÃO ENDOSCÓPICA DE DIÂMETROS PROGRESSIVOS DE 12, 13,5 E 15 MM, conforme Ata de Registro de Preço nº 90034/2026A SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM005261 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM004964. VALOR: R$ 4.794,00 (quatro mil setecentos e noventa e quatro reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 04/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11860 PROCESSO: 00060-00526406/2026-41. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa E.C.S. TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. CNPJ Nº 35.706.397/0001-16. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIMA USO ODONTOLÓGICO, conforme Ata de Registro de Preço nº 90126/2026C SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM005242 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM004947. VALOR: R$ 90,00 (noventa reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 04/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11863 PROCESSO: 00060-00294029/2026-76. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 00.028.682/0001-40 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATRIZ DE REGENERAÇÃO DÉRMICA DE DUPLA CAMADA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90308/2024A SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM005203 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM004911. VALOR: R$ 30.975,00 (trinta mil novecentos e setenta e cinco reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 04/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11892 PROCESSO: 00060-00530283/2026-43. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa GOLDEN PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ Nº 46.884.097/0001-43. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SPRAY LUBRIFICANTE P/ PONTAS 200ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90012/2026C SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM005291 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM004990. VALOR: R$ 6.080,00 (seis mil oitenta reais) PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 05/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11946 PROCESSO: 00060-00518325/2026-78. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ Nº 33.484.007/0001-85. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODO PARA USO EM DESFIBRILADOR DA MARCA ZOLL, MODELO AED PLUS, conforme Ata de Registro de Preço nº 90111/2026A SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 126/PAM005129e Autorização de Fornecimento de Material nº 1-26/AFM004836. VALOR: R$ 407.728,00 (quatrocentos e sete mil setecentos e vinte e oito reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 09/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11952 PROCESSO: 00060-00520029/2026-37. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. CNPJ Nº 38.329.458/000161. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAPTOPRIL COMPRIMIDO SULCADO 25 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90313/2025B SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM005140 e Autorização de Fornecimento de Material nº 526/AFM004847. VALOR: R$ 25.783,00 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta e três reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11960 PROCESSO: 00060-00522715/2026-42. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MSL INFINITY COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. CNPJ Nº 54.298.147/0001-39. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 52 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE COPO DESCARTÁVEL, conforme Ata de Registro de Preço nº 90076/2025- SEEC/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 1-26/PAM005258 e Autorização de Fornecimento de Material nº 1-26/AFM004962. VALOR: R$ 4.902,00 (quatro mil novecentos e dois reais) PRAZO DE ENTREGA: 100% em 10 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11961 PROCESSO: 00060-00448146/2026-66. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa INOVALAB ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA. CNPJ Nº 61.403.106/0001-20. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEIO DE CULTURA DESIDRATADO COM SUBSTRATO CROMOGÊNICO DEFINIDO ONPG-MUG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90228/2025 - SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM004538 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM004285. VALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11962 PROCESSO: 00060-00448146/2026-66. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MOLDLAB COMÉRCIO INDUSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ Nº 38.134.478/0001-87. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRASCO ESTERIL COM PASTILHA DE TIOSSULFATO DE SODIO, conforme Ata de Registro de Preço nº 90228/2025B SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM004538 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM004290. VALOR: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11969 PROCESSO: 00060-00536461/2026-40. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa DENTAL IPO LTDA. CNPJ Nº 50.567.060/0001-69. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CUNHA ODONTOLÓGICA, ACRÍLICO, ANATÔMICA, RESTAURAÇÃO INTERPROXIMAL, FINA, SEÇÃO TRIANGULAR, LISA, REFLEXIVA, SORTIDAS, TRANSPARENTE, conforme Ata de Registro de Preço nº 90010/2026C SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM005323 e Autorização de Fornecimento de Material nº 526/AFM005025. VALOR: R$ 3.876,60 (três mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11970 PROCESSO: 00060-00536939/2026-31. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SAÚDE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 33.498.171/0001-41. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LENCOL DE BORRACHA DE LATEX P/ ISOLAMENTO ABSOLUTO ESPESSURA MÉDIA COR ESCURA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90241/2025B SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM005329 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM005031. VALOR: R$ 2.394,00 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11971 PROCESSO: 00060-00538671/2026-72. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa EVEN COMERCIAL LTDA. CNPJ Nº 53.568.001/0001-01. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE POLIPROPILENO TIPO FALCON DE 15ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90182/2025D SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM005345 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM005048. VALOR: R$ 300,00 (trezentos reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11974 PROCESSO: 00060-00525615/2026-78. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. CNPJ Nº 06.065.614/000219. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVALPROATO DE SÓDIO COMPRIMIDO REVESTIDO 250MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90144/2025E SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM005229 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM004935. VALOR: R$ 460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos) PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11975 PROCESSO: 00060-00536743/2026-47. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A. CNPJ Nº 05.823.205/0001-90. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RESINA COMPOSTA, TIPO FOTOPOLIMERIZÁVEL, TAMANHO PARTÍCULAS NANO-HÍBRIDA, ASPECTO FÍSICO PASTOSA, COR A1., conforme Ata de Registro de Preço nº 90007/2026D SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM005327 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM005029. VALOR: R$ 1.050,00 (um mil cinquenta reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11977 PROCESSO: 00060-00522979/2026-04. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ORTHOPROTESE ORTOPEDIA TÉCNICA LTDA. CNPJ Nº 63.251.052/0001-50. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENGALA TIPO T EM ALUMÍNIO, conforme Ata de Registro de Preço nº 90194/2026A SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 126/PAM005213 e Autorização de Fornecimento de Material nº 1-26/AFM004920. VALOR: R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11978 PROCESSO: 00060-00533687/2026-99. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa GOLDEN PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ Nº 46.884.097/0001-43. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BROCA ALTA ROTAÇÃO, CARBIDE, ESFÉRICA, HASTE LONGA, N°4, conforme Ata de Registro de Preço nº 90006/2026A SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM005310 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM005011. VALOR: R$ 2.684,78 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11979 PROCESSO: 00060-00533704/2026-98. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa GOLDEN PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ Nº 46.884.097/0001-43. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BROCA ALTA ROTAÇÃO, AÇO INOXIDÁVEL DIAMANTADA, ESFÉRICA, HASTE LONGA, CORTE MÉDIO, N° 1019 E OUTRO, conforme Ata de Registro de Preço nº 90009/2026B SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM005312e Autorização de Fornecimento de Material nº 526/AFM005012. VALOR: R$ 2.010,30 (dois mil dez reais e trinta centavos), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE11980 PROCESSO: 00060-00536315/2026-14. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa VENTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 52.405.897/0001-37. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETER CENTRAL DE INSERÇÃO PERIFÉRICA (PICC), MONO LÚMEN 1,9 - 2 FR X 20 - 30 CM, NEONATAL, ESTÉRIL, conforme Ata de Registro de Preço nº 90183/2026B SES/DF, Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM005324 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM005026. VALOR: R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 10/11/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNEROS SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 269/2026 HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação resultante da Contratação Direta nº 269/2026, cujo objeto é contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para fornecimento de 10 (dez) inscrições para o V Congresso Centro/Sul de Infectologia, da Sociedade Brasileira de Infectologia, conforme condições e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta nº 269/2026. Processo: 00060-00467090/2026-49. Fundamentação Legal: art. 74, inc. III, alínea "f" da Lei nº 14.133/2021 1, em favor da empresa: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA - CNPJ: 44.691.624/0001-78 . Valor Total: R$ 6.470,0000 ANA MARIA DE FARIA NUNES Subsecretária de Compras e Contratações DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 270/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição de materiais permanentes ESPÉCULO VAGINAL REUTILIZÁVEL COM DUCTO DE ASPIRAÇÃO (TAMANHOS P, M e G), em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 00060-00391198/202572. Total de 02 lotes com 6 itens (Ampla Concorrência, Cotas reservadas às ME/EPP's). Valor Estimado: R$ 389.801,4800. Cadastro das Propostas: a partir de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 53 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 12/11/2026. Abertura das Propostas: 25/11/2026, às 8h30, horário de Brasília, no Portal Nacional de Contratações Públicas (Compras.gov.br). O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Id da contratação PNCP: 00394700000108-1-000470/2026. JULIANA ARAÚJO E SOUZA Pregoeira AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 81/2026 - UASG 926119 O Agente de Contratação da Subsecretaria de Compras e Contratações da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, torna pública a Decisão da Autoridade Competente, da Anulação do Pregão Eletrônico Nº 81/2026, referente ao processo SEI nº 0006000184088/2026-37, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. POSSIDIO SALES DE OLIVEIRA JUNIOR RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 232/2026 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI 0006000315262/2026-08), sagraram-se vencedoras (empresa, item e valor unitário): ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNOSTICOS LTDA - CNPJ 05.923.871/0001-09, 01 (50,0000), 02 (52,0000). O item 03 restou fracassado. Perfazendo o valor total licitado de R$ 13.512,0000. JULIANA ARAÚJO E SOUZA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PDPAS/SLRLE/SES A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item b, do inciso III, artigo 8 do Decreto GDF nº 37.515, de 26 de julho de 2016, a Ordenação de Despesas do Programa Descentralização Progressiva de Ações Saúde PDPAS, e para fins de atendimento ao inciso X, artigo 16 da Portaria SES-DF nº 473, de 04 de dezembro de 2023 e ao artigo 228 do Decreto GDF nº 44.330 de 16 de março de 2023, resolve: RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 2930-005469 e processo SEI n.º 00060-00471819/2026-81, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA CNPJ: 06.065.614/0002-19, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: 20226 - CLOREXIDINA SOLUCAO DEGERMANTE 40 MG/ML FRASCO 1000 ML, para entrega de 792 litros (66 caixas com 12 frascos de um litro cada), para atender as necessidades do HRPA-DIRETORIA ADMINISTRATIVA, no valor global de R$ 27.720,00. Renan Oliveira Silva, Diretor Administrativo Substituto; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 3000-001369 e processo SEI n.º 00060-00395115/2026-03, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE CNPJ: 07.626.776/0001-60, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: P08002292 - OTOSCÓPIO CLÍNICO, para entrega de 100 unidade(s), para atender as necessidades do ATENÇÃO PRIMÁRIA LESTE, no valor global de R$ 24.600,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 3000-001348 e processo SEI n.º 00060-00353979/2026-40, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa 53.398.526 MARIANA LOPES VENTURA - CNPJ: 53.398.526/0001-38, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: P08000209 - SUPORTE DE SORO COM VOLANTE, para entrega de 8 unidade(s), para atender as necessidades da ATENÇÃO PRIMÁRIA LESTE, no valor global de R$ 3.760,00 . Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 3000-001344 e processo SEI n.º 00060-00302229/2026-18, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa FRANCIDALVA S. CARDOSO LOGISTIK E COMERCIO CNPJ: 29.942.841/0001-08, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: 40002 - MEMÓRIA RAM DDR4, Pinagem: 260-pin SODIMM; Capacidade: 8GB, para entrega de 100 unidade(s), para atender as necessidades da ATENÇÃO PRIMÁRIA LESTE, no valor global de R$ 40.000,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação nº 2930-005371 e processo SEI n.º 0006000337369/2026-07, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, CNPJ: 02.794.555/0004-20, cujo objeto é a aquisição do item Código SES Nº 38979 - BOLSA PARA ESTOMIA RETRAÍDA/CONVEXIDADE LEVE OU MACIA ADULTO TRANSPARENTE 2 PEÇAS, NÃO ESTÉRIL, para entrega de 500 unidade(s), para atender as necessidades da ATENÇÃO ESPECIALIZADA DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE , no valor global de R$ 20.000,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 3000-001352 e processo SEI n.º 00060-00353875/2026-35, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa LEXMARK COMERCIO E SERVIÇOS - CNPJ: 62.679.496/0001-29, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES:P08320 - BIOMBO HOSPITALAR, TRIPLO DOBRÁVEL, para entrega de 10 unidade(s), para atender as necessidades do ATENÇÃO PRIMÁRIA LESTE, no valor global de R$ 7.400,00 . Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 3000-001380 e processo SEI n.º 00060-00456772/2026-26, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa LEXMARK COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 62.679.496/0001-29, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: P42000573 - MESA DE TRABALHO RETA, 1200 X 600 MM, para entrega de 125 unidade(s), para atender as necessidades do ATENÇÃO PRIMÁRIA LESTE, no valor global de R$ 41.250,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 3000-001379 e processo SEI n.º 00060-00103484/2026-71, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa LEXMARK COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 62.679.496/0001-29, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: P42012 - CADEIRA GIRATÓRIA ESPALDAR MÉDIO EM TECIDO COM BRAÇOS E ENCOSTO REGULÁVEIS, para entrega de 56 unidade(s), para atender as necessidades do ATENÇÃO PRIMÁRIA LESTE, no valor global de R$ 21.224,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 2930-005438 e processo SEI n.º 00060-00384416/2026-01, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa CONVERGE SOLUCOES EM SAUDE LTDA - CNPJ: 43.453.564/0001-92, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: P08124 - SUPORTE PARA COLETOR PERFUROCORTANTE 13 LITROS, para entrega de 20 unidade(s), para atender as necessidades do HRPA-DIRETORIA ADMINISTRATIVA, no valor global de R$ 475,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 2930-005454 e processo SEI n.º 00060-00459198/2026-68 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa DOCTORMED EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 13.169.056/0001-16 , cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES: 38973 - BOLSA PARA ESTOMIA ADULTO TRANSPARENTE 1 PEÇA, NÃO ESTÉRIL, para entrega de 400 unidades, para atender as necessidades do HRPA-DIRETORIA ADMINISTRATIVA no valor global de R$ 12.048,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 2930-005421 e processo SEI n.º 00060-00431185/2026-24, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa AGW COMEX HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 21.333.449/0001-41 , cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES: 2445 - TUBO ENDOTRAQUEAL ARAMADO 8,0MM(34) COM CUFF, para entrega de 100 unidades, para atender as necessidades do HRPA-DIRETORIA ADMINISTRATIVA no valor global de R$ 1.227,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICO a dispensa de licitação em razão de valor n.º 2930-005448 e processo SEI n.º 00060-00424447/2026-02, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa MAÊVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 09.034.672/0003-54, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES: 21068 - QUETIAPINA COMPRIMIDO 25MG, para entrega de 5.00 comprimidos, para atender as necessidades do HRPA-DIRETORIA ADMINISTRATIVA no valor global de R$ 800,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º40/2026 e processo SEI n.º 00060-00346522/2026-89, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa MSC ENGENHARIA - CNPJ: 57.027.592/0001-52, cujo objeto é O serviço do item identificado pelo Código SES: S/N: Serviço de reparo em REFRIGERADOR ESPECIAL ELETROSPITALAR, marca: ELETROSPITALAR, modelo: ELO802/B, nº de série: 250413, patrimônio: GDF 2029723,, para entrega de 1 unidade(s), para atender as necessidades do HRPA-DIRETORIA ADMINISTRATIVA, no valor global de R$ 950,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 2930-005455 e processo SEI n.º 00060-00462348/2026-11,com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa MAÊVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 09.034.672/0003-54, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES: 90914 - SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA SOLUÇÃO INJETÁVEL (400 MG + 80 MG)/5 ML AMPOLA 5 ML, para entrega de 1.000 ampolas, para atender as necessidades do HRPA-DIRETORIA ADMINISTRATIVA no valor global de R$ 3.980,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICO a dispensa de licitação em razão de valor n.º 3000-001356 e processo SEI n.º 00060-00358029/2026-10, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 11.206.099/0004-41, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: 35778 - ESPÉCULO VAGINAL DESCARTÁVEL TAMANHO P, NÃO ESTÉRIL, para entrega de 1000 unidade(s), para atender as necessidades do ATENÇÃO PRIMÁRIA LESTE, no valor global de R$ 1.116,50 (um mil cento e dezesseis reais e cinquenta centavos). Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICO a dispensa de licitação em razão de valor n.º 3000-001356 e processo SEI n.º 00060-00358029/2026-10, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 11.206.099/0004-41, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: 35779 ESPÉCULO VAGINAL DESCARTÁVEL TAMANHO M, NÃO ESTÉRIL, para entrega de 2400 unidade(s), para atender as necessidades do ATENÇÃO PRIMÁRIA LESTE, no valor global de R$ 2.873,52 (dois mil oitocentos e setenta e três Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 reais e cinquenta e dois centavos). Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICO a dispensa de licitação em razão de valor n.º 3000-001356 e processo SEI n.º 00060-00358029/2026-10, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa DF MEDICAL LTDA - CNPJ: 44.656.846/0001-50, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: 35780 - ESPÉCULO VAGINAL DESCARTÁVEL TAMANHO G, NÃO ESTÉRIL, para entrega de 1500 unidade(s), para atender as necessidades do ATENÇÃO PRIMÁRIA LESTE, no valor global de R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais). Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 2930-005419 e processo SEI n.º 00060-00444835/2026-00, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa CAPITAL MEDH IMPORTACAO E DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 24.702.3560001-35, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES:23032 - DAPTOMICINA PO LIOFILO INJETAVEL 500 MG FRASCO AMPOLA, para entrega de 400 unidades (ampolas), para atender as necessidades do HRPA-DIRETORIA ADMINISTRATIVA no valor global de R$ 33.200,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação nº 2930-005388 e processo SEI n.º 0006000339123/2026-61, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa RT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.336.598/0001-48, cujo objeto é a aquisição do item Código SES Nº 13436 - ETIQUETA AUTOADESIVA 12,7 X 44,45 MM BRANCA, para entrega de 10 CAIXA(s), para atender as necessidades da ATENÇÃO ESPECIALIZADA DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE , no valor global de R$ 428,50, conforme o Relatório - Resumo de Compras (21636189).Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 2930-005406 e processo SEI n.º 00060-00209514/2026-52, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa UNIÃO FARMA COMERCIAL LTDA CNPJ: 29.910.022/0002-51, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES: P24012 - REANIMADOR/ RESSUSCITADOR PULMONAR MANUAL PEDIÁTRICO EM SILICONE (BOLSAVÁLVULA- MÁSCARA- BVM), da marca PROTEC_STANDARD, para entrega de 30 unidades, para atender as necessidades do HRPA-DIRETORIA ADMINISTRATIVA, no valor global de R$ 6.661,20 (seis mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte centavos). Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 2930-005437 e processo SEI n.º 00060-00346654/2026-19, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa SUPORTE MEDICAL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 19.486.478/0001-00, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: P0800130 - MOCHO, GIRATÓRIO, para entrega de 59 unidade(s), para atender as necessidades do HRPADIRETORIA ADMINISTRATIVA, no valor global de R$ 32.314,92.Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 2930-005467 e processo SEI n.º 00060-00469464/2026-61, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa AGW COMEX HOSPITALAR LTDA CNPJ: 21.333.449/0001-41 , cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES: 91122 - EQUIPO INTERMEDIÁRIO 2 VIAS, 15 CM (+/-2CM), ESTÉRIL, para entrega de 10.000 unidades, para atender as necessidades do HRPADIRETORIA ADMINISTRATIVA no valor global de R$ 1.227,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação nº 2930-005429 e processo SEI n.º0006000362326/2026-51 , com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa WL PHARMA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES, CNPJ: 34.999.637/0001-55, cujo objeto é a aquisição do item Código SES Nº 90203 -OMEPRAZOL PÓ INJETÁVEL 40 MG FRASCO AMPOLA + DILUENTE (AMPOLA 10 ML), para entrega de 3.000 ampolas, para atender as necessidades da ATENÇÃO ESPECIALIZADA DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE , no valor global de R$ 19.200,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação nº 2930-005435 e processo SEI n. 0006000351991/2026-10, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa ATS PRODUTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA, CNPJ: 01.945.638/0001-68, cujo objeto é a aquisição do item Código SES Nº P08390 ELETRODO CIRÚRGICO PARA ELETROCIRURGIA PONTA TIPO ALÇA MONOPOLAR - RETA ESTERELIZÁVEL, de 5mm com haste 12mm , para entrega de 20 unidades, para atender as necessidades da ATENÇÃO ESPECIALIZADA DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE , no valor global de R$ 8.240,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 3000-001369 e processo SEI n.º 00060-00395115/2026-03, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE CNPJ: 07.626.776/0001-60, cujo objeto é a aquisição/serviço do item identificado pelo Código SES: P08002292 - OTOSCÓPIO CLÍNICO, para entrega de 100 unidade(s), para atender as necessidades do ATENÇÃO PRIMÁRIA LESTE, no valor global de R$ 24.600,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 3000-001353 e processo SEI n.º 00060-00343390/2026-33, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA - CNPJ: 00.838.896/0001-82, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES: P08000840 - DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), para entrega de 6 unidade(s), para atender as necessidades do ATENÇÃO PRIMÁRIA LESTE, no valor global de R$ 57.300,00. Daniel dos Santos Costa, Diretor Administrativo; RATIFICAR a dispensa de licitação em razão de valor n.º 2930-005422 e processo SEI n.º 00060-00300503/2026-14, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa SUPERMED COM. E IMP. DE PROD. E HOSPIT. - CNPJ: 11.206.099/0004-41, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES: P08000874 - ESFIGMOMANÔMETRO DIGITAL, para entrega de 100 unidade(s), para atender as necessidades do HRPA-DIRETORIA ADMINISTRATIVA, no valor global de R$ 10.482,15 MARIA DE LOURDES CASTELO BRANCO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL NÚCLEO DE COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E IMOBILIZADO PRORROGAÇÃO DO EDITAL Nº 70/2026 A CHEFE DO NÚCLEO DE COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E IMOBILIZADO, DO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL IGESDF, comunica aos interessados a prorrogação da publicação do Edital a seguir: 1)PRORROGAÇÃO DO EDITAL Nº 70/2026 - AQUISIÇÃO DE MACA HOSPITALAR HIDRÁULICA E MACA PARA TRANSPORTE DE LONGA PERMANÊNCIA PROCESSO SEI 04016 00138570/2026-09. O período de acolhimento foi prorrogado, tendo em vista a necessidade de respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos. Período de acolhimento para propostas entre 12/11/2026 a 18/11/2026, às 23h55 horário local; https://igesdf.org.br/transparencia/compras/selecao-de-fornecedores/ato-convocatorio. Dúvidas referente ao processo, deverá ser encaminhada para o endereço de e-mail emendas.propostas@igesdf.org.br. JENNIFER SOUSA SANTOS UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES EDITAL Nº 20/2026 SEGUNDO EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 18/2026 PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (ESCS/UnDF) O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES (UnDF), no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, no art. 5º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 42.333, de 26 de julho de 2021, e no art. 6º, incisos III e IV, do Estatuto da Universidade do Distrito Federal, torna pública a segunda retificação do cronograma do Edital nº 18/2026, de abertura do processo seletivo para ingresso no Programa de Mestrado Acadêmico em Ciências da Saúde da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS/UnDF), publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, de 28 de setembro de 2026, páginas 68 a 71, e retificado pelo Edital nº 19/2026, publicado no DODF nº 193, de 16 de outubro de 2026, páginas 65 e 66, nos seguintes termos: 1. DA RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA No Anexo I Cronograma de Atividades, os itens 17 a 21 passam a vigorar com as alterações a seguir, mediante a inclusão do item 22: ONDE SE LÊ: Item Etapa Período Data provável para divulgação do resultado dos recursos contra o resultado preliminar da quarta etapa (análise de títulos e produção técnicocientífica). Data provável para divulgação do resultado final das análises 17 9/11/2026 dos candidatos às vagas de ações afirmativas. Data provável para divulgação do resultado final da quarta etapa (análise de títulos e produção técnico-científica). 18 Data provável para divulgação do resultado final do processo seletivo. 10/11/2026 Das 8h do dia Período provável para interposição de recursos contra o resultado final do 11/11/2026 às 19 processo seletivo. 23h59 do dia 12/11/2026 Data provável para divulgação do resultado dos recursos contra o resultado 20 final do processo seletivo. Data provável para divulgação do resultado 13/11/2026 final do processo seletivo. Data provável para homologação do processo seletivo e convocação dos 21 13/11/2026 candidatos aprovados dentro do número de vagas para matrícula. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 55 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 LEIA-SE: Item Etapa Período Data provável para divulgação do resultado dos recursos contra o 17 resultado preliminar da quarta etapa (análise de títulos e produção técnico-científica). Data provável para divulgação do resultado final da 9/11/2026 quarta etapa (análise de títulos e produção técnico-científica). 18 Data provável para divulgação do resultado preliminar das análises dos candidatos às vagas de ações afirmativas. 13/11/2026 19 Período provável para interposição de recursos contra o resultado preliminar das análises dos candidatos às vagas de ações afirmativas. Das 8h do dia 14/11/2026 às 23h59 do dia 15/11/2026 Data provável para divulgação do resultado final do processo seletivo. 20 Data provável para divulgação do resultado final das análises dos 16/11/2026 candidatos às vagas de ações afirmativas. 21 Período provável para interposição de recursos contra o resultado final do processo seletivo. Das 8h do dia 17/11/2026 às 23h59 do dia 18/11/2026 Data provável para divulgação do resultado final do processo seletivo 22 após recursos. Data provável para homologação do processo seletivo e convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para 19/11/2026 matrícula. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 18/2026 e de sua retificação anterior. KLEVER CORRENTE SILVA Reitor substituto SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA EXTRATO DO CONTRATO Nº 50/2026 - FUSPDF Processo: 00053-00121047/2026-92. Partes: FUSPDF X NCE CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 53.095.681/0001-85. Objeto: Aquisição de 1 (um) Auto Bomba Tanque para Incêndio Florestal - ABTF. Valor: R$ 2.695.714,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil setecentos e quatorze reais). Da Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 24909; Programa de Trabalho: 06.181.6217.4220.0010; Natureza das Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 321 e 392; Nota de Empenho n.º 2026NE00711, 717 e 719. Vigência: O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua assinatura. Assinatura: 06 de Novembro de 2026. Signatários: Pelo Contratante: Marcos Leoncio Sousa Ribeiro, Secretário Executivo de Gestão Integrada; pela Contratada: Marcos Avila Sales, na qualidade de Representante Legal. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00050-00026126/2025-94. INTERESSADA: FOCO OPINIÃO E MERCADO EIRELI EPP. CNPJ: 08.255.393/0001-96. CONTRATO: Contrato Administrativo nº 04/2025-FUSPDF. A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, por intermédio da unidade administrativa competente, NOTIFICA a empresa FOCO OPINIÃO E MERCADO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.255.393/0001-96, acerca da instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS), por meio da Ordem de Serviço nº 77, de 18 de setembro de 2026, destinado à apuração de possível descumprimento de obrigações contratuais no âmbito da execução do Contrato Administrativo nº 04/2025-FUSPDF, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para realização de pesquisa presencial com amostragem domiciliar, compreendendo 19.537 (dezenove mil quinhentas e trinta e sete) entrevistas nas 33 (trinta e três) Regiões Administrativas do Distrito Federal. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de notificação da contratada pelos meios ordinários, procede-se à presente notificação por edital, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784/1999, recepcionada no âmbito do Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2.834/2001. Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da intimação, observadas as regras legais de contagem de prazo, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. A contratada poderá solicitar acesso integral aos autos do procedimento administrativo, bem como apresentar documentos, justificativas e demais elementos que entender pertinentes ao exercício de seu direito de defesa, mediante requerimento à unidade responsável, por meio dos canais oficiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não implicará reconhecimento automático dos fatos imputados, prosseguindo-se com a regular instrução processual e a análise dos elementos constantes dos autos, para posterior deliberação da autoridade competente. Brasília/DF, 09 de novembro de 2026 SILVÉRIO ANTONIO MOITA DE ANDRADE Subsecretário POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2026 Processo SEI-GDF nº 00054-00152504/2024-09. O Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal torna público aos interessados a SUSPENSÃO sine die do certame em epígrafe, cujo objeto é o Registro de Preços para futura aquisição de viaturas descaracterizadas, compreendendo veículos automotores de duas e quatro rodas, destinados ao atendimento das necessidades da Polícia Militar do Distrito Federal, especialmente das atividades de inteligência, policiamento velado, apoio operacional especializado e suporte técnico operacional, tendo como Órgão Gerenciador a Polícia Militar do Distrito Federal (UASG 926016) e como Órgãos Participantes a Polícia Civil do Estado de Roraima (UASG 927020) e a Secretaria de Estadual da Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM/RJ (UASG 927570), conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas no Edital e em seus anexos. Tipo: Menor preço por item. Data limite para recebimento das propostas: Dia 12/11/2026 às 14h00 (horário de Brasília/DF). Cópia do Edital se encontra nos sítios: www.gov.br/compras/pt-br e www.pmdf.df.gov.br. UASG: 926016. Informações: (55) - (61) 3190-5557 e no e-mail: dalf.licitacao@pm.df.gov.br. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM Chefe AVISO DE REABERTURA CONCORRÊNCIA N° 37/2026 Processo SEI-GDF nº 00054-00169850/2026-80. O Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal torna público aos interessados a REABERTURA do certame em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especializada em engenharia civil/arquitetura para a execução das obras de construção das sedes do Batalhão de Operações Especiais BOPE, Batalhão de Policiamento de Choque BPCHOQUE e Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas ROTAM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Valor estimado: R$ 83.075.431,95 (oitenta e três milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) . Tipo: Maior desconto por Lote. Data limite para recebimento das propostas: Dia 27/11/2026 às 08h30min (horário de Brasília/DF) . Cópia do Edital se encontra nos sítios: www.gov.br/compras/pt-br e www.pmdf.df.gov.br. UASG: 926016. Informações: (61) 3190-5557 e e-mail: dalf.licitacao@pm.df.gov.br. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM Chefe DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL TERMO DE RESCISÃO AO TERMO DE CONTRATO - Nº 10/2026 LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR DISPENSA DE LICITACAO (ART. 75, INC. II) O Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal (DSAP/PMDF), com sede no Setor de Áreas Isoladas Sul (SAIS), Setor Policial Sul (SPS), Área Especial n. 4, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.610-212, inscrito no CNPJ sob o n. 08.942.610.0001-16, neste ato representado pelo Coronel QOPM SINESIO SILVA SOUZA, na qualidade de Chefe do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal da PMDF, doravante denominado CONTRATANTE, e empresa STATERA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 34.484.916/0001-86, sediada no Hospital da Plástica de Brasília, SGAS 616 Edifício Linea Vitta, Bloco A, 1º Andar, Sala 101 - Brasília/DF, para procedimentos em ambiente hospitalar, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por CARLA COSTA GAIGER, portadora de RG: 37***98 SSP-SC e do CPF n. 029.***.***-52, e em observância às disposições da Lei n. 14.133/2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de contratação direta sem licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. O presente Termo Aditivo objetiva a RESCISÃO DO CONTRATO nº 10/2026 (201061260), com base nos arts. 137 a 139, da Lei nº 14.133/2021, e Cláusula Décima Terceira do Contrato de Prestação de Serviço nº 10/2026 (201061260), rescindindo-se nesta data de pleno direito, e nos termos da Manifestação da empresa STATERA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA (215037416), constante do Processo nº 00054-00191311/2025-46. O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. SINÉSIO SILVA SOUZA - CEL QOPM Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 56 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E FINANCEIRA DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO - ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2026 PROCESSO SEI Nº 00053-00109830/2025-05 - CBMDF. TIPO: Menor preço. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos para GAEPH/SUMOF VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: 580.761,77; PROGRAMA DE TRABALHO: 28845090300NR0053; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30; FONTE DO RECURSO: 100 FCDF. O Pregoeiro informa a ABERTURA da licitação para o dia 25/11/2026, às 14:00. LOCAL: site: www.gov.br/compras/pt-br. RETIRADA DO EDITAL pela internet, nos sites www.cbm.df.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br. UASG: 170394. Inf.: (61) 3193-0190. WENDELL GUSTAVO FARIAS LIMA - Cap.QOBM/Comb. Pregoeiro DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Em 10 de novembro de 2026 NOTIFICANTE: Governo do Distrito Federal, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, com sede no SAM Lote D Modulo E - CEP 70620000, neste ato representado pelo Diretor de Saúde e Ordenador de Despesas, no uso das suas atribuições legais, doravante denominado, simplesmente, NOTIFICANTE; NOTIFICADO: DANIEL RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 021.192.***-**, doravante denominado simplesmente, NOTIFICADO. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, por seu Ordenador de Despesas que a este subscreve, vem, formalmente, NOTIFICAR da ocorrência do lançamento no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA, da inscrição do débito de Dívida Ativa no valor de R$ 594,50 (quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) por atribuição do dano causado ao erário gerado por despesas médico hospitalares e laboratoriais realizadas pelos dependentes do Licenciado DANIEL RODRIGUES DA SILVA, conforme documentação constante dos autos do Processo 00053-00036690/2026-11. Isso posto, informamos que será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta notificação, para recolhimento do crédito ou apresentação de impugnação, nos termos do art. 160 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional). JAPHET ALVES PEREIRA LEITE - Cel. QOBM/Comb Diretor de Saúde Data limite do recebimento das propostas: 01/12/2026, às 14h. O Edital, com todos seus anexos, poderá ser obtido nos sites gov.br/compras, PNCP ou www.pcdf.df.gov.br. Informações: fones: 3207-4071/4046 ou cpl@pcdf.df.gov.br. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 LUÍS GUILHERME GOMES DE SÁ Pregoeiro Substituto DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO NÚCLEO DE LICITAÇÕES AVISO DE REDESIGNAÇÃO DA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 25/2026 Processo 00055-00094016/2025-14. O Detran/DF torna pública a redesignação da data de abertura do Pregão Eletrônico SRP nº. 25/2026 no dia 27/11/2026 às 09h e o prazo de pedido de esclarecimentos e impugnações até às 23h:59 do dia 24/11/2026 . Objeto: Registro de Preços para a contratação de serviço de plataforma de segurança para defesa cibernética que auxilie na detecção, investigação e resposta às ameaças avançadas com extensa automação do ciclo de resposta a incidentes por meio de tecnologia baseada em inteligência artificial para paralisar imediatamente a ameaça em andamento, em velocidade de máquina, reduzindo com efetividade o risco cibernético. A solução deve manter análise contínua, visibilidade granular em tempo real e serviço ininterrupto de notificações proativas de ameaças, 24 horas por dia e 7 dias por semana, para a equipe de segurança designada, a fim de manter a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade das informações, pelo período de 24 meses, para atender às demandas Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, conforme as condições constantes no Edital e nos seus anexos. Valor: R$ 18.093.444,58. Prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Mais informações no e-mail: licitacao@detran.df.gov.br. Brasília/DF, 11 de Novembro de 2026 ALLANN ALVES VIEIRA DE ANDRADE Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE GRATUIDADES UNIDADE DE CUSTOS, TARIFAS E CONTROLE DE BILHETAGEM DIRETORIA DE CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO INFORME DE PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 25 e 43 do Decreto Federal nº 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei Federal nº 8.255, de 20 nov. 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do CBMDF, combinados com o Decreto nº 21.361, que aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal e dá outras providências, e a Portaria nº 30, de 28 de setembro de 2021, que aprova a metodologia para revisão e elaboração de normas técnicas do Departamento de Segurança Contra Incêndio do CBMDF, e considerando a tramitação do Processo SEI nº 00053-00084213/2026-62, resolve: TORNAR PÚBLICO que fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo da Consulta Pública referente à proposta de revisão da Norma Técnica nº 10/2015 CBMDF Saídas de Emergência, permanecendo disponível para consulta o arquivo em formato PDF, acessível no endereço eletrônico https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/emelaboracao. As propostas e sugestões poderão ser encaminhadas ao Departamento de Segurança Contra Incêndio pelo e-mail: deseg@cbm.df.gov.br. VINICIUS AGRA DO CARMO OLIVEIRA - Cel. QOBM/Comb. POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2026 PROCESSO Nº 00052-00002430/2026-71. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de 2.000 (dois mil) conjuntos de Moeda Institucional da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Tipo: Menor Preço. Valor estimado: R$ 243.820,00 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte reais). Natureza de Despesa: 33.90.31. Fonte: 100. Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal. UO: 73.901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal. UASG: 926015. Prazo de entrega: 45 dias úteis. Vigência: 12 meses. NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: RECURSO A DIRETORIA DE CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM (DICOB), VINCULADA À SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE GRATUIDADES (SUACOG) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (SEMOB), notifica os usuários do sistema de transporte público coletivo do distrito federal (stpc/df) constantes na lista abaixo (nome e CPF) sobre a instauração de Processo Administrativo para apurar o uso indevido de cartões e o eventual ressarcimento ao erário. Os interessados poderão apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir desta publicação. O recurso deve ser entregue presencialmente no seguinte endereço: · Local: Mezanino BRB Mobilidade (Estação Rodoviária do Plano Piloto, Loja 21, Brasília - DF), ou em qualquer posto do BRB Mobilidade no DF. O valor do prejuízo apurado e a ser ressarcido ao Governo do Distrito Federal (GDF) será informado no decorrer do processo. Salientamos que o processo terá prosseguimento regular, independentemente de manifestação do usuário. ADAO MONTEIRO DOS SANTOS 046.XXX.XXX-49 ANA LUCIA MARIA SILVA LIMA 011.XXX.XXX-27 BELITA ALMEIDA MOURA 454.XXX.XXX-34 CARLOS MARQUES DE OLIVEIRA 530.XXX.XXX-20 CELGINA GONÇALVES RIBEIRO 462.XXX.XXX-68 CLEIDE MARIA BRITO GUIMARAES 144.XXX.XXX-68 EDIVALDO SEBASTIÃO SANTOS 333.XXX.XXX-15 ETELVINA MATEUS DE ARAUJO 376.XXX.XXX-34 EULINA GOMES DE SOUSA VALENTE 334.XXX.XXX-91 EURADIA DA SILVA CPF 21.XXX.XXX-49 FRANCISCO DE ASSIS LIMA 376.XXX.XXX-49 GERALDO DE SALES PALMA 118.XXX.XXX-15 ISNARD NERI DE VASCONCELOS 054.XXX.XXX-06 IZANIRA GOMES DA SILVA 887.XXX.XXX-04 JOAO NUNES DE OLIVEIRA 849.XXX.XXX-87 JOSÉ NETO FERREIRA DOS SANTOS 431.XXX.XXX-49 LUIZ ANTONIO DA SILVA NOGUEIRA DE ARAUJO 013.XXX.XXX-36 MANOEL BISPO DE OLIVEIRA 646.XXX.XXX-53 MARIA LUCIENE GABRIEL 785.XXX.XXX-87 MARIA MADALENA FERNANDES 225.XXX.XXX-68 MARIA MAGALHAES ALVES 473.XXX.XXX-49 MARIA NILZA GONÇALVES PEREIRA 215.XXX.XXX-34 MARIA SANTANA BARROS 512.XXX.XXX-72 MARISETE RODRIGUES MOURA 245.XXX.XXX-68 MIGUEL ARCANGELO SOUSA SANTOS 249.XXX.XXX-00 MIKAHEL RODRIGUES PATRICIO DE FARIA 074.XXX.XXX-90 RAIMUNDA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA 220.XXX.XXX-15 RAIMUNDO RODRIGUES NETO 183.XXX.XXX-20 RITA DE CASSIA DOS SANTOS DA SILVA 869.XXX.XXX-15 RITA XIMENES DE MORAIS 376.XXX.XXX-72 SEBASTIÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 57 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 DIAS DE MESQUITA 9.6.XXX.XXX-53 SESINANDO FALCAO BORBA 154.XXX.XXX-00 SEVERINO AGUSTINHO DA SILVA 520.XXX.XXX-87 SISLENE JOAQUINA DE MACEDO DE MATOS 573.XXX.XXX-00 JÁFFER DE OLIVEIRA ARECO NOTIFICAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS TRÂMITES PROCESSUAIS: DEFERIMENTO A DIRETORIA DE CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM, VINCULADA À SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE GRATUIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, notifica os usuários (NOME/CPF) do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) relacionados na lista abaixo sobre o DEFERIMENTO da Defesa Prévia ou Recurso apresentado nos respectivos Processos Administrativos referentes ao uso de cartões de transporte. Com o deferimento, os procedimentos seguem para a devida regularização no âmbito do processo administrativo. CLAUDETE DA CONCEICAO LISBOA ARAUJO 674.XXX.XXX-53 JÁFFER DE OLIVEIRA ARECO SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2024 Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2024 - TCB/BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA; CNPJ nº: 72.624.521/0001-20; Processo nº 00095- 00000157/2024-54; Data da Publicação do Contrato Original: DODF nº 218, de 13 de novembro de 2024, página 57; Data de Assinatura: 10 de novembro de 2026; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do ajuste, por mais 12 (doze) meses, a partir de 11 de novembro de 2026. Assinantes: P/TCB Diretora-Presidente - MARIA CECÍLIA MARTINS LAFETÁ - Diretora Administrativa e Financeira - THAIS HELENA JUNTA GONÇALVES COSSICH e P/BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA - ROBERTO ETERNO SILVEIRA - Representante Legal. COMPANHIA DO METROPOLITANO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE LICITAÇÃO Nº 04/2026 O METRÔ/DF, por meio da Comissão Especial de Licitação do Procedimento Ordinário de Licitação n° 03/2026 - METRÔ/DF, torna pública a suspensão SINE DIE, a contar de 10/11/2026, do Procedimento Ordinário de Licitação nº 04/2026, com MODO DE DISPUTA ABERTO e julgamento do tipo MENOR PREÇO, objetivando a contratação integrada de Sistema de Sinalização e Controle de Trens (SCT) da Linha 1 do METRÔ-DF, baseado em tecnologia CBTC (Communications-Based Train Control), compreendendo a elaboração dos Projetos de Engenharia, fornecimento, implantação, integração, modernização, testes, comissionamento e operação assistida do sistema, em ambiente operacional ativo (brownfield), incluindo a modernização do trecho existente, a implantação nos trechos das expansões de Samambaia e Ceilândia, a adequação das frotas das Séries 1000 e 2000, no que couber, a compatibilização com a futura Série 3000, bem como a implantação da infraestrutura de telecomunicações crítica necessária à plena operação do sistema, conforme condições contidas no edital e especificações do Anexo I Termo de Referência, conforme processo 00097-00004737/2026-26. FLÁVIA CARNEIRO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 15/2026 - SEJUS Processo nº 00400-00020918/2026-37 e Instrumento de Parceria nº 3948 - Seleção nº 4940 (Plataforma MROSC) - DOS PARTÍCIPES: DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA e a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL- CNPJ: 10.569.203/0001-57 CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO - Este Instrumento tem por objeto a execução do Projeto Cantinho da Gestante que visa oferecer rodas de conversa, oficinas temáticas, palestras educativas e atendimento multiprofissional para 150 gestantes e puérperas, na faixa etária de 14 a 17, e 18 a 59 anos, em situação de vulnerabilidade social e preferencialmente moradoras da Regiões Administrativas de Samambaia, Água Quente, Ceilândia, Recanto das Emas, Sol Nascente, Riacho Fundo I e II, Santa Maria e São Sebastião. CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR GLOBAL DA PARCERIA E DOTAÇÃO 2.1. Este instrumento envolve transferência de recursos financeiros da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 2.2. O valor global da parceria é de R$ 299.378,61 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). 2.3. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - Unidade Orçamentária: 44101 II - Programa de Trabalho: 14422621191070542 III - Natureza da Despesa: 335043 IV - Fonte de Recursos: 1500.100000000 2.4 - O empenho é de R$ 299.378,61 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), conforme Nota de Empenho nº 2026NE01536, emitida em 05/11/2026, sob o evento nº 400097, na modalidade 1 - Ordinário. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA 3.1 - Este instrumento terá vigência da data da sua assinatura até 09/05/2027. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. SIGNATÁRIOS: p/SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL: JAIME SANTANA DE SOUSA; p/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: GILVANA CARVALHO COSTA. SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 37/2022- SEJUS - SIGGO Nº 047964 PROCESSO: 00400-00044240/2022-54. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL X MHS EMPREENDIMENTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. OBJETO: A prorrogação do Contrato por mais 12 (doze) meses e registrar que o valor a ser pago para os itens contratados foram reajustados aplicando-se os valores da tabela não desonerada SINAPI, ratificado para o percentual de 35,42% (trinta e cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) de desconto sobre os preços. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.905.157,61 (cinco milhões, novecentos e cinco mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I Unidade Orçamentária: 44.101; II Programa de Trabalho: 14.122.8211.2396.5355; III Natureza da Despesa: 33.90.39; IV Fonte de Recursos: 1500.100000000. O empenho é de R$ 841.326,47 (oitocentos e quarenta e um mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme Nota de Empenho 2026NE00028, emitida em 13/01/2026, sob o evento n.º 400091, na modalidade Estimativo, reforçada pela Nota de Empenho 2026NE01543, emitida em 09/11/2026, sob o evento n.º 400092, na modalidade Estimativo. VIGÊNCIA: 12 meses, compreendendo o período de 09 de novembro de 2026 a 09 de novembro de 2027. DATA DE ASSINATURA: 09/11/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: JAIME SANTANA DE SOUSA, na qualidade de Secretário-Executivo de Estado de Justiça. Pelo CONTRATADO: GLÊNIO FERREIRA SIMÕES, na qualidade de represente legal. SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2026 PROCESSO SEI-GDF N.° 04017-00034827/2026-18. SIGGO N.° 058396. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, CNPJ n.° 33.944.019/0001-45, e a empresa P & B SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ n.° 09.140.225/0001-18. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato obedece aos termos da Lei n.° 14.133 de 1° de abril de 2021, do Decreto Distrital n.° 44.330 de 2023, e demais legislação aplicável. DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de equipamento de proteção e segurança (manutenção de 2º nível em extintores de incêndio), a fim de atender às demandas desta Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, nas condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n° 00010/2026 e seus anexos, na Ata de Registro de Preço n.° 0127/2026 e na Solicitação de Saldo de ATA - SSA n.° 3108/2026. DO VALOR: O valor anual do Contrato é de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I Unidade Orçamentária: 63101; II Programa de Trabalho: 04.122.8208.8517.0125; III Natureza da Despesa: 33.90.39; IV Fonte de Recursos: 100; V Nota de Empenho n.° 2026NE00361, emitida em 28 de outubro de 2026, sob o Evento n.° 400091, na modalidade Estimativo. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO, na qualidade de Secretário de Estado, e pela CONTRATADA: ANDRÉ PAZ DE LIMA, na qualidade de Sócio Administrador e Representante Legal. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 10277/2026. ASSINATURA: 10/11/2026. PROCESSO GDOC Nº 0009200017411/2026-30. LICITAÇÃO CAESB nº 146/2026. OBJETO: Prestação de serviços de instalação, treinamento e suporte técnico, com aquisição de appliances de segurança industrial e plataforma de gerenciamento centralizado com características IoT/IIoT. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO: 17.126.8209.1471.5874/44.90.52, CÓDIGO 22.103.012.021-6, FONTE DE RECURSO: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 58 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 RECURSOS PRÓPRIOS DE INVESTIMENTOS - REPI, CÓDIGO 21.101.100.000-6; UG: 190.206; GESTÃO: 19.206; EMPENHO 2630/2026, DATADO DE: 30/10/2026, VALOR DO EMPENHO: R$ 683.601,90 (seiscentos e oitenta e três mil e seiscentos e um reais e noventa centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.368.922,74 (hum milhão e trezentos e sessenta e oito mil e novecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) e 39 (trinta e nove) mês(es), respectivamente. FISCALIZAÇÃO: Leandro Cesar Delfino, matrícula nº 53.225-8, como gestor. Rodrigo Da Silva De Cardozo, matrícula nº 51.769-0, para fiscal. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis Presidente e Walter Lucio Dos Santos Barros Diretor de Operação e Manutenção. Pela contratada NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda.: Patrícia Angelina da Conceição COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA CEB GERAÇÃO S.A EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato Simplificado nº 017/2026-CEB Geração S.A. Partes: CEB GERAÇÃO S.A., e a STECKELBERG METALURGICA LTDA., - Assinatura: 11/11/2026, Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e recuperação dos 02 (dois) trocadores de calor existentes do sistema de refrigeração do Mancal de Guia Superior e Mancal de Escora da Unidade Geradora 03 (UG03) da Usina Hidrelétrica Paranoá (UHE Paranoá), contemplando a substituição dos componentes deteriorados, em especial dos tubos dos feixes tubulares, bem como os serviços necessários ao restabelecimento da estanqueidade e das condições adequadas de funcionamento dos equipamentos. Valor total: 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Prazo de Vigência: 90 (noventa) dias, contados a partir de sua assinatura. Brasília/DF, 11 de novembro 2026. PEDRO CARDOSO DE SANTANA FILHO, Diretor-Geral. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 003/2025 PROCESSO: 00113-00010358/2024-68; PARTES: DER/DF e: VEGA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS, Objeto: reajuste; Fonte de Recurso 237. Efeito financeiro a contar de: 06/08/2024; Data da Assinatura: 10/11/2026; Signatário: Eng. FAUZI NACFUR JUNIOR. Valor Total: R$ 1.136.800,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e oitocentos reais). SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS Processo: AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 109/2026-UASG: 926120 00113-00002275/2024-03 Modalidade/Número: Concorrência Eletrônica n°109/2026 Tipo: Maior Desconto Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução de obra para construção da passarela 05 Recanto do Sossego, na BR-020, km 19,5, entre a DF-230 e a DF-128, em estrutura mista, seguindo o padrão arquitetônico das Passarelas do Corredor Eixo BRT Norte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Valor Estimado (R$): R$ 4.813.985,87 Programa de Trabalho 26.782.6216.1347.0006 Construção de Passarela DER Distrito Federal, ND 449051, Fonte 735-0 (Contrato de Repasse) e Dotação Orçamentária: Contrapartida (Fonte 248-0 - CIDE). Prazo Execução: 210 (duzentos e dez) dias consecutivos Início da Sessão de Disputa de Preços: Às 10h do dia 07 de dezembro de 2026. Contatos: Fone (61) 3111-5600/5601/5602/5603 Retirada do Edital e Anexos: Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.gov.br/compras. Demais informações no próprio Edital. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora de Materiais e Serviços AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90004/2026-UASG: 926120 NOVO EDITAL Processo: 00113-00004769/2026-86 Modalidade/Número: Concorrência Eletrônica n° 90004/2026 Tipo: Técnica e Preço Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização (SUPERVISORA), da obra de Implantação do Corredor BRT (Bus Rapid Transit) Sul, Subtrechos 03 e 04, Localizados na DF-003 (EPIA) até o Terminal Asa Sul (TAS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Valor Estimado (R$): R$ 8.612.875,40. Programa de Trabalho 26.453.6216.3820.0002 - Implantação do Corredor Dotação Orçamentária: de Transporte Coletivo EIX - Trechos 3 e 4 - DER/DF, ND 449051, Fonte 135-0. Prazo Execução: 900 (novecentos) dias. Início da Sessão de Disputa de Preços: Às 10h do dia 08 de janeiro de 2027. Contatos: Fone (61) 3111-5600/5601/5602/5603 Retirada Anexos: do Edital e Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.gov.br/compras. Demais informações no próprio Edital. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora de Materiais e Serviços AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2026 O objeto da presente licitação é a aquisição de materiais para aparelhamento/substituição/melhoramento dos Laboratórios de Solos (NGTEC), de Asfalto e Concreto (NULAC), e do NUINP (Núcleo de Inspeção do Pavimento) e NUGEH (Núcleo de Estudos Geológicos e Hidrogeológicos), do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Processo SEI nº 00113-00015930/2026-47. Recebimento das propostas até o dia 09 de dezembro de 2026, com valor estimado de R$ 3.432,00. O respectivo Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.gov.br/compras. Demais informações no próprio Edital. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora de Materiais e Serviços SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Espécie: Rescisão Unilateral de Termo de Permissão Não Qualificada de Uso TPNQU id 216042833, corroborada via Decisão 63/2026, id 215987201. Partes: CEASA/DF e Ivan Souza de Almeida, CPF 553.***.***-68. Objeto: Rescisão Unilateral do TPNQU referente à pedra C-122, Pavilhão B-08. Data de assinatura do termo de rescisão: 05/10/2026. Assinaturas: pela CEASA/DF Poliano Lustosa Bonfim, matr 116-4 (presidente, em exercício). Processo Sei! 0071-553778/2019. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EXTRATO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº TF-3-SECTI/2026 Processo: 04008-00000097/2026-61; DAS PARTES: O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o número 32.621.983/0001-70 e a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO EIXOS DE GESTAO, CNPJ sob o nº 06.143.870/0001-04. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Meta 5 no Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº TF-3-SECTI/2026, consistente na ampliação de mais 2 (duas) escolas da rede pública por 1 (um) mês adicional, no custeio da participação das equipes vencedoras da etapa estadual na etapa nacional da Olimpíada Brasileira de Robótica OBR, em João Pessoa/PB, e na realização de evento final de encerramento, com o acréscimo financeiro de R$ 549.999,60 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), correspondente a 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor original da parceria, mediante aprovação do Plano de Trabalho atualizado Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 59 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 (nº 3632), mantido o objeto original do projeto "Parque Tecnológico de Robótica de Brasília", conforme aprovado pela área técnica por meio da ANÁLISE TÉCNICA DA PROPOSTA (Cód: 13086) - SECTI/SICID, Parecer Nº 114355. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total deste Termo Aditivo é de R$ 549.999,60 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), sendo: I Nota de Empenho 2026NE00379, Unidade Orçamentária: 40.101, Programa de Trabalho: 19.573.6207.9118.0064, Natureza da Despesa: 3.3.50.41, Fonte de Recurso: 1500.100000000, o valor do Empenho é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), emitida em 10 de novembro de 2026, na Modalidade Global; II - Nota de Empenho 2026NE00380, Unidade Orçamentária: 34.101, Programa de Trabalho: 27.812.6206.9080.0270, Natureza da Despesa: 3.3.50.41, Fonte de Recurso: 1500.100000000, o valor do Empenho é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), emitida em 10 de novembro de 2026, na Modalidade Global; Parecer Nº 116061, Anexo. Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento nº TF-3-SECTI/2026 por 41 (quarenta e um) dias, passando o seu termo final de 10 de novembro de 2026 para 21 de dezembro de 2026, com fundamento na Cláusula Terceira, itens 3.1 e 3.2, do instrumento original, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses. ASSINATURA: 10 de novembro de 2026; SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, LEANDRO BATISTA REIS, na qualidade de Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto e pela Organização da Sociedade Civil, GUSTAVO DE OLIVEIRA ARAUJO, na qualidade de Presidente. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 07/2025 - SECTI Processo: 04008-00000996/2025-82; DAS PARTES: O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o número 32.621.983/0001-70 e a empresa ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.719.671/0001-60. Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato de Prestação de Serviço Nº 07 (SEI nº 186627406), celebrado em 06 de novembro de 2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de periódicos (jornais impressos e assinaturas digitais), conforme especificações constantes no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços nº 0197/2025. A prorrogação decorre da natureza continuada do objeto, essencial ao acompanhamento de atos normativos e ao suporte técnico às atividades da Secretaria, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021. Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 07/2025 SECTI por mais 12 (doze) meses, a contar de 10 de novembro de 2026, com término em 10 de novembro de 2027, sem solução de continuidade. ASSINATURA: 10 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, LEANDRO BATISTA REIS, na qualidade de Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, substituto, e pela empresa, FRANCISCO ELDIO FERNANDES ALEXANDRE, representante legal. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 04008-00000097/2026-61; DAS PARTES: O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o número 32.621.983/0001-70 e a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO EIXOS DE GESTAO, CNPJ sob o nº 06.143.870/0001-04. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Meta 5 no Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº TF-3-SECTI/2026, consistente na ampliação de mais 2 (duas) escolas da rede pública por 1 (um) mês adicional, no custeio da participação das equipes vencedoras da etapa estadual na etapa nacional da Olimpíada Brasileira de Robótica OBR, em João Pessoa/PB, e na realização de evento final de encerramento, com o acréscimo financeiro de R$ 549.999,60 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), correspondente a 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor original da parceria, mediante aprovação do Plano de Trabalho atualizado (nº 3632), mantido o objeto original do projeto "Parque Tecnológico de Robótica de Brasília", conforme aprovado pela área técnica por meio da ANÁLISE TÉCNICA DA PROPOSTA (Cód: 13086) - SECTI/SICID, Parecer Nº 114355. Autorização de Empenho (219456481), Parecer nº116061. Prazo: 100 dias. Do Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Da Unidade Orçamentária: 40.101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 19.573.6207.9118.0064, Fonte 1500.100000000, Natureza de Despesa 3.3.50.41; Nota de Empenho: 2026NE00379, emitida em 10/11/2026, Modalidade: Global. CLAUDIA SOARES LOPES Subsecretária de Administração Geral. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 04008-00000097/2026-61; DAS PARTES: O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o número 32.621.983/0001-70 e a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO EIXOS DE GESTAO, CNPJ sob o nº 06.143.870/0001-04. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Meta 5 no Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº TF-3-SECTI/2026, consistente na ampliação de mais 2 (duas) escolas da rede pública por 1 (um) mês adicional, no custeio da participação das equipes vencedoras da etapa estadual na etapa nacional da Olimpíada Brasileira de Robótica OBR, em João Pessoa/PB, e na realização de evento final de encerramento, com o acréscimo financeiro de R$ 549.999,60 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), correspondente a 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor original da parceria, mediante aprovação do Plano de Trabalho atualizado (nº 3632), mantido o objeto original do projeto "Parque Tecnológico de Robótica de Brasília", conforme aprovado pela área técnica por meio da ANÁLISE TÉCNICA DA PROPOSTA (Cód: 13086) - SECTI/SICID, Parecer Nº 114355. Autorização de Empenho (219456481), Parecer nº116061. Prazo: 100 dias. Do Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Da Unidade Orçamentária: 40.101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 19.573.6207.9118.0064, Fonte 1500.100000000, Natureza de Despesa 3.3.50.41; Nota de Empenho: 2026NE00379, emitida em 10/11/2026, Modalidade: Global. CLAUDIA SOARES LOPES, Subsecretária de Administração Geral. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CHAMADA CNPq/CAPES/FAPDF Nº 13/2026 PROGRAMA DE APOIO À FIXAÇÃO DE DOUTORES NO BRASIL (PROFIX-Conhecimento Brasil) EXTRATO DA 2ª RETIFICAÇÃO O Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal FAPDF, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 15, inciso II, do Decreto nº 43.189, de 5 de abril de 2022, que aprovou o Estatuto Social da FAPDF, e com fundamento nos artigos 10, incisos IV e XXII, do Regimento Interno, nos termos do Processo nº 0019300000019/2026-47, considerando o Parecer Jurídico Favorável nº 179/2026 FAPDF/PRES/PROJUR, que reconheceu a viabilidade jurídica da adequação das exigências documentais relativas à comprovação da formação doutoral obtida no exterior, resolve TORNAR PÚBLICA a SEGUNDA retificação da Chamada CNPq/CAPES/FAPDF nº 13/2026 Programa de Apoio à Fixação de Doutores no Brasil (PROFIX-Conhecimento Brasil), que tem como objetivo fomentar propostas de projetos de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, a serem executadas no Distrito Federal, no âmbito do Programa PROFIX Conhecimento Brasil, mediante a concessão de bolsas, observadas as normas, condições e responsabilidades estabelecidas pela FAPDF, pelo CNPq e pela CAPES. Das alterações: g) no subitem 6.4 ONDE SE LÊ: Diploma de Doutorado, emitido por instituição reconhecida pelo órgão competente e devidamente validado em território nacional, devendo ser apresentado em cópia legível do anverso e do verso. LEIA-SE: Diploma de Doutorado, com cópia legível da frente e do verso, emitido por instituição reconhecida no Brasil ou, no caso de pesquisador estrangeiro, por universidade estrangeira, desde que acompanhado de documentação oficial que comprove a conclusão do doutorado e a obtenção do título, com autenticidade verificável. Permanecem inalteradas as demais disposições da Chamada, que continuam vigentes. A versão na íntegra da Chamada, bem como as informações e instruções pertinentes, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da FAPDF, em www.fap.df.gov.br. PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES, Diretor Presidente, Substituto. SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO CHAMADA ERC CONFAP 2026 O Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal FAPDF, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 15, inciso II, do Decreto nº 43.189, de 5 de abril de 2022, que aprovou o Estatuto Social da FAPDF, e com fundamento nos artigos 10, incisos IV e XXII, do Regimento Interno, nos termos do Processo nº 0019300000019/2026-47, resolve TORNAR PÚBLICA a retificação do Resultado Final da Chamada ERC CONFAP 2026, que tem como objetivo convidar pesquisadores do Distrito Federal, com título de doutor, a buscar colaborações de pesquisa com pesquisadores principais já apoiados por subsídios do Conselho Europeu de Pesquisa (ERC) financiados pela União Europeia. Das alterações: Valor aprovado. ONDE SE LÊ: R$15.500,00. LEIA-SE: R$15.550,00. ANA PAULA ALMEIDA ARAGÃO, Superintendente Científico, Tecnológico e de Inovação. RESULTADO FINAL EDITAL 5/2026 - FAPDF REALIZA - SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS Processo: 00193-00000733/2026-35.. O Diretor Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 15, inciso II, do Decreto nº 43.189, de 05 de abril de 2022, o qual aprovou o Estatuto Social da FAPDF, e com fundamento nos artigos 10, incisos IV e XXII do Regimento Interno, torna público o resultado final, da proposta aprovada: 2º Hacktech SINDESEI CONECTA DF 2026; valor R$ 249.340,00duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta reais). Informe: Todos os atos oficiais decorrentes do processo seletivo deste Edital serão divulgados no site da FAPDF em (http://www.fap.df.gov.br). EDITAL Nº 02/2026 - FAPDF PARTICIPA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS APOIO À PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, CURSOS DE CURTA DURAÇÃO OU VISITAS TÉCNICAS EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO Processo: 00193-00001600/2026-86. Extrato de Termo de Outorga e Aceitação de Apoio à Participação em Eventos, Cursos de Curta Duração ou Visitas Técnicas - Nº 337/2026 FAPDF PARTICIPA; Partes: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como Concedente; e do outro lado, Bruna Savina Andrade Tôrres como Outorgado/Coordenador. Objeto: Conceder apoio financeiro à participação do Outorgado, no "Centro de Direito Comparado e Internacionalização do Direito do Instituto de Ciências Jurídicas e Filosóficas da Sorbonne", a ser realizado em França, Paris. Nota de Empenho 2026NE01102, Data: 16/10/2026, R$25.000,00. Programa de trabalho: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 60 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 19573620727860009; Fonte: 1500.100000000; Natureza de Despesa: 33.90.20; Vigência: O TOA terá vigência improrrogável pelo período compreendido da data da assinatura até 60 dias após o último dia de realização do evento, curso ou visita técnica. Data da Assinatura: 22/10/2026. Signatários: pela Concedente: ANA PAULA ALMEIDA ARAGÃO, Superintendente Científica, Tecnológica e de Inovação; como Outorgado/Coordenador: Bruna Savina Andrade Tôrres. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV Termo de Compromisso nº 01/2026 celebrado entre o Distrito Federal e a Erbe Incorporadora 109 LTDA., visando à implementação das medidas mitigadoras de impactos causados pelo empreendimento localizado no Centro Metropolitano, Praça do Sol, Lote 04, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, Distrito Federal, no âmbito do Processo SEI GDF nº 00390-00002244/2024-48. O Distrito Federal doravante denominado Compromitente, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.342.553/0001-58, com sede no Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 01, Bloco A - Edifício Number One, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, Brasília - DF, representada neste ato pela Secretária de Estado em substituição Tereza da Costa Ferreira Lodder, portadora da Cédula de Identidade nº 1.407.1*** SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 666.***.***-49, brasileira, servidora pública, divorciada, com endereço profissional na sede desta Secretaria de Estado, e, de outro lado, doravante denominada Compromissária, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, conforme a 13ª alteração do contrato social, a empresa Erbe Incorporadora 109 Ltda., com sede na Rua Doutor Rubens Gomes/Bueno, nº 691, Conjuntos 162/163/164, Bloco B, Condomínio 17007 Nações, Várzea de Baixo, São Paulo/SP, CEP nº 04730-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.171.194/0001-62, responsável pelo empreendimento localizado no Centro Metropolitano, Praça do Sol, Lote 04, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, representada neste ato por Fabíola Magalhães Valente Santos, brasileira, casada, advogada, titular da carteira de identidade nº 206.***, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob nº 717.***.***-72 e Marcelo Biagi Sleiman, brasileiro, casado, engenheiro civil, titular da cédula de identidade RG nº 30.327.***-* SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 321.***.***-95, na condição de representantes legais, conforme Contrato Social (215701284) e Procuração (211679815), celebram, neste ato, Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Das Considerações Iniciais 1.1. O Termo de Compromisso, ora firmado, tem como objeto a fixação das responsabilidades e obrigações da Compromissária na execução das medidas mitigadoras de impactos causados pelo empreendimento localizado no Centro Metropolitano, Praça do Sol, Lote 04, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, Distrito Federal. 1.2. O presente Termo de Compromisso será regido pela Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, pelo Decreto nº 43.804, de 04 de outubro de 2022, e seus respectivos regulamentos no âmbito do Distrito Federal. Cláusula Segunda - Do Objeto 2.1. As medidas mitigadoras definidas a partir da análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV do referido empreendimento constam do Relatório Técnico SEDUH/GAB/CPA-EIV (209232662), devidamente aprovado pela Comissão Permanente de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - CPA/EIV. 2.2. Conforme indicado no EIV, a compensação dos impactos, quando houver, deve ser feita por meio de custeio indireto, mediante o pagamento de contrapartida pecuniária definida conforme Decreto nº 43.804, de 04 de outubro de 2022. 2.2.1. A contrapartida pecuniária deve corresponder ao percentual de 1,5% do custo estimado do empreendimento, sendo este o produto calculado com base na Tabela de Custo Unitário Básico do Distrito Federal - CUB/DF por metro quadrado, editada e divulgada nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, multiplicado pela área total do empreendimento, conforme Atestado de Habilitação de Projeto. 2.2.2. A Contrapartida de EIV deve ser recolhida antes da emissão do Alvará de Construção ou da Licença de Obra do empreendimento, na forma prevista no art. 63 do Decreto n.º 43.804, de 2022. 2.3. Integram o presente Termo de Compromisso os autos dos Processos SEI nº 0039000002244/2024- 48, notadamente a versão final do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV (190091008, 190091247 e 190091409), bem como os demais estudos técnicos e decisões aprovados pela CPA/EIV, tais como Pareceres Técnicos, Relatório Final e Decisões aprovadas em Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias da CPA/EIV, para fins de obrigações de contrapartida a serem executadas, no aspecto técnico e jurídico. Cláusula Terceira - Das Obrigações da Compromissária 3.1. A Compromissária compromete-se a realizar integralmente a execução das medidas mitigadoras dos impactos identificadas no EIV, relacionadas no Anexo Único deste Termo de Compromisso, conforme previsto nos incisos IV e V do art. 24 da Lei nº 6.744, de 2020. 3.2. A Compromissária deve providenciar a aprovação de todos os projetos junto aos respectivos órgãos responsáveis pela gestão de cada intervenção a ser realizada, após a expedição do Certificado de Viabilidade de Vizinhança - CVV. 3.2.1. Na elaboração dos projetos das medidas mitigadoras, a Compromissária deve atender prontamente às exigências exaradas pelos órgãos competentes e apresentar relatório semestral à CPA indicando o estágio dos projetos, até a emissão das licenças de obras de que trata o art. 47 do Decreto nº 43.804, de 2022. 3.3. A elaboração e a execução das medidas mitigadoras indicadas no Anexo Único deste Termo de Compromisso devem atender às especificações pertinentes e às normas técnicas vigentes, devendo ser acompanhadas e homologadas pela concessionária ou empresa responsável pela infraestrutura da respectiva rede ou sistema de serviço público. Cláusula Quarta - Dos Ônus da Compromissária 4.1. A Compromissária compromete-se a arcar com o ônus de implementação das medidas mitigadoras, conforme previsto nos incisos IV e V do art. 24 da Lei nº 6.744, de 2020, com valor total estimado de R$ 2.453.555,39 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), com atualização monetária mensal pelo Índice Nacional de Custos da Construção calculado pela Fundação Getúlio Vargas - INCC/FGV. 4.2. A obrigação quanto ao cumprimento das medidas mitigadoras está estabelecida no cronograma físico-financeiro, constante no Anexo Único deste Termo de Compromisso. 4.3. Os valores previstos no cronograma físico-financeiro são referenciais, de modo que, para efeito deste Termo de Compromisso, a quitação das obrigações assumidas pela Compromissária ocorre mediante a execução integral das medidas mitigadoras identificadas no EIV e também do pagamento da contrapartida referenciada na cláusula 2.2 deste Termo de Compromisso, quando for o caso. 4.3.1. Os valores indicados no cronograma físico-financeiro deste Termo de Compromisso são de responsabilidade da Compromissária, nos termos do Decreto nº 43.804, de 2022. Cláusula Quinta - Dos Prazos 5.1. Os prazos para elaboração dos projetos e execução e conclusão das obras estão estabelecidos no cronograma físico-financeiro constante no Anexo Único deste Termo de Compromisso. 5.1.1. Os prazos para elaboração dos projetos de responsabilidade da Compromissária serão contados a partir da emissão da licença de obras do empreendimento, ou a partir da emissão de diretrizes pelo órgão responsável pelo planejamento urbano, caso previstas no Anexo Único deste Termo de Compromisso. 5.1.2. Findo o prazo previsto no item 5.1.1, a Compromissária deve apresentar o comprovante de protocolo de pedido de análise e aprovação de projeto pelo órgão competente, junto ao órgão gestor do planejamento urbano e territorial, em até 5 (cinco) dias. 5.1.3. Os prazos para execução das obras de responsabilidade da Compromissária serão contados a partir da aprovação dos projetos das medidas pelos órgãos competentes, ou a partir da expedição da ordem de serviço para obras de infraestrutura. 5.2. Os prazos previstos no cronograma físico podem sofrer alterações em casos de inadimplemento por parte do Compromitente ou de ocorrência por motivo de caso fortuito e força maior. 5.2.1. Os prazos ficam interrompidos até o cumprimento das obrigações do Compromitente e da superação dos motivos de caso fortuito e força maior. 5.2.2. Os prazos serão retomados e continuados quando do cumprimento das obrigações do Compromitente e da superação dos motivos de caso fortuito e força maior. 5.3. O não cumprimento dos prazos pela Compromissária resultará na incidência das disposições dos arts. 28 a 33 da Lei nº 6.744, de 2020. 5.4. A Compromissária não será considerada em mora e, tampouco, inadimplente, em relação às obrigações ora avençadas, na ocorrência de caso fortuito e força maior, dentre as quais, exemplificadamente, mas não exclusivamente: 5.4.1. greves parciais ou gerais dos trabalhadores da indústria de construção civil ou de fornecedores de materiais; 5.4.2. intempéries e eventos da natureza que impeçam ou dificultem a execução das obras; 5.4.3. decisões judiciais que impeçam ou retardem o regular andamento das obras; 5.4.4. atuação dos órgãos de controle que impeça ou retarde o regular andamento das obras; e 5.4.5. atrasos por parte do Compromitente que gerem atrasos no andamento dos serviços. Cláusula Sexta - Da Garantia de Cumprimento das Obrigações 6.1. Como forma de garantir o cumprimento das obrigações assumidas no item 4.1 deste Termo de Compromisso, a Compromissária apresentará depósito bancário no valor de R$ 122.677,77 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), a ser aportado na conta em titularidade da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (SEPLAD/DF), inscrita no CNPJ 00.394.684/0001-53, no Banco Regional de Brasília (BRB) - 070; Agência 0100; Conta Corrente 100.800.482-8, equivalente a 5% do saldo do valor orçado para a execução integral das medidas mitigadoras, atendendo ao previsto no art. 40 do Decreto 43.804, de 2022. 6.2. A garantia de que trata o item 6.1 deve ser apresentada em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo de Compromisso. 6.3. Antes do início da implementação de cada medida discriminada no Anexo Único deste Termo de Compromisso, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da aprovação dos projetos, conforme estabelecido na Cláusula Quinta, e nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 6.744, de 2020, a Compromissária deve apresentar garantia com valor correspondente ao orçamento da execução completa do projeto aprovado, podendo optar por uma das garantias previstas no Decreto nº 43.804, de 2022. 6.4. Iniciada qualquer intervenção em área de domínio público, deve o implemento urbano ser concluído, sob pena de execução das garantias, mesmo que eventualmente haja a desistência do projeto original, com alteração ou redução do volume e do impacto da Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 61 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 construção do empreendimento em si, sem direito a ressarcimento pelo Distrito Federal dos custos das obras. Cláusula Sétima - Do Descumprimento de Obrigações 7.1. Em caso de descumprimento de obrigações pela Compromissária, de modo injustificado, o Distrito Federal deverá notificar, no endereço constante do preâmbulo ou, ainda, por meio eletrônico, independentemente de aviso de recebimento, para que, em prazo certo e determinado, cumpra as medidas com que se comprometeu ou apresente as razões legais que impeçam a adoção da providência reclamada. 7.2. Em caso de não cumprimento integral das medidas mitigadoras estabelecidas neste Termo de Compromisso, no prazo estabelecido no cronograma físico-financeiro anexo, ressalvadas as hipóteses do item 5.4, ensejará a execução da garantia constituída, que passa a compor o presente instrumento. Cláusula Oitava - Das Penalidades Encerrado o prazo concedido nos termos do item 7.1 pela Compromissária e verificada a persistência no descumprimento de qualquer uma das obrigações a ela impostas nas Cláusulas deste Termo de Compromisso, o Distrito Federal poderá executar as garantias previstas na Cláusula Sexta em seu favor, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.744, de 2020. Cláusula Nona - Do Foro As questões oriundas deste Termo de Compromisso, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão resolvidas em uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. Cláusula Décima - Da Força Executiva do Título O presente Termo de Compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, sendo que qualquer das obrigações e previsões contidas neste instrumento permite a execução específica em desfavor da Compromissária. Cláusula Décima Primeira - Das Alterações 11.1. Alterações das medidas mitigadoras no escopo do EIV do empreendimento, que eventualmente impliquem em alterações deste Termo de Compromisso, após deliberação e aprovação da CPA/EIV, comporão, sob forma de aditivo, o presente Termo de Compromisso. 11.2. A solicitação de alterações nos casos previstos no presente Termo de Compromisso, bem como em razão da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, deve ser justificada tecnicamente para deliberação pela CPA/EIV. Cláusula Décima Segunda - Da Quitação 12.1. O cumprimento das obrigações constantes das cláusulas segunda, terceira e quarta deste Termo de Compromisso caracterizará a plena e geral quitação em favor da Compromissária, nada mais podendo delas ser reclamado ou exigido, em Juízo ou fora dele, seja quanto ao Termo ora celebrado, seja quanto às medidas mitigadoras relativas aos empreendimentos que representam, conforme indicado no preâmbulo deste Termo. 12.2. A execução das medidas mitigadoras está sujeita à fiscalização de agentes do Governo do Distrito Federal e/ou empresas concessionárias de serviços públicos. 12.3. Cabe à fiscalização acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento das obrigações, a qualidade dos serviços executados e homologar o recebimento dos serviços, conforme procedimentos específicos. 12.4. A CPA/EIV emitirá Declaração de Quitação atestando cumprimento das obrigações deste Termo de Compromisso, nos termos do Decreto nº 43.804, de 2022, a fim de viabilizar a liberação da garantia definida no item 6.1. 12.5. A garantia de que trata o item 6.1 deve ser devolvida ao interessado após a execução das medidas correspondentes, conforme atestadas pela CPA/EIV. 12.6. A emissão da Carta de Habite-se do empreendimento ocorre após a plena quitação do presente Termo de Compromisso, nos termos dos itens 2.2, 3.1 e 3.3, ficando condicionada à declaração dos órgãos competentes de que foram implementadas todas as medidas mitigadoras de responsabilidade do empreendedor, nos termos do art. 21 da Lei nº 6.744, de 2020. 12.7. A implementação das medidas mitigadoras previstas neste Termo de Compromisso constitui a principal obrigação da Compromissária, independentemente dos valores a serem efetivamente investidos para a sua execução. E, por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, o qual deve ser publicado integralmente pelo Compromitente no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme previsto no Decreto n.º 43.804, de 2022. ITEM ANEXO ÚNICO QUADRO RESUMO DE MEDIDAS MITIGADORAS Tabela 1 - Quadro Resumo de Medidas Mitigadoras CARÁTER DA MEDIDA PRAZO IMPACTO PLANO DE DESCRIÇÃO RELACIONADO ACOMPANHAMENTO MEDIDA 1 Mitigação Até o Habite-se do empreendimento ou em até 3 anos contados a partir da emissão do Alvará Elaboração e Execução de Projeto Urbanístico da Praça do Sol Conforto Ambiental, Espaço público e Circulação O projeto deve seguir o disposto em diretrizes estabelecidas pelo projeto com acompanhamento SEDUH MEDIDA 2 Mitigação Até o Habite-se do empreendimento ou em até 3 anos contados a partir da emissão do Alvará Elaboração e Execução de Projeto Urbanístico da praça da URB 56/87 Conforto Ambiental, Espaço público e Circulação O projeto deve seguir o disposto em diretrizes estabelecidas pelo projeto com acompanhamento SEDUH Até o Habite-se do MEDIDA 3 Mitigação empreendimento ou em até 3 anos contados a partir da emissão do Alvará Iluminação pública Infraestrutura Deverá ser firmado contrato de prestação de serviço de projeto e implantação junto à CEB-IPES Fonte: Estudo de Impacto de Vizinhança (190091008, 190091247 e 190091409). CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO GERAL DE MEDIDAS MITIGADORAS Tabela 2 Cronograma Físico-Financeiro geral de medidas mitigadoras ITEM ATIVIDADE ANO 1 ANO 2 ANO 3 VALOR $ % TOTAL ITEM MEDIDA 1 Elaboração e Execução de Projeto Urbanístico da Praça do Sol R$ 322.500,00 R$ 516.000,00 R$ 451.500,00 53% R$ 1.290.000,00 MEDIDA 2 Elaboração e execução do Projeto Urbanístico da praça da URB 56/87 R$ 160.888,85 R$ 257.422,16 R$ 225.244,39 26% R$ 643.555,39 MEDIDA 3 Iluminação pública R$ 130.000,00 - R$ 390.000,00 21% R$ 520.000,00 TOTAL R$ 2.453.555,39 TOTAL ACUMULADO 100% Fonte: Estudo de Impacto de Vizinhança (190091008, 190091247 e 190091409). QUADRO RESUMO FINAL Tabela 3 Quadro Resumo Final ITEM MEDIDAS DE MITIGAÇÃO ELABORAÇÃO DO PROJETO PRAZO APROVAÇÃO DO PROJETO ÓRGÃO RESPONSÁVEL EXECUÇÃO DA OBRA PRAZO VALOR ESTIMADO MEDIDA 1 Elaboração e Execução de Projeto Urbanístico da Praça do Sol 180 dias SEDUH Até o Habite-se do empreendimento ou em até 3 anos contados a partir da emissão do Alvará R$ 1.290.000,00 MEDIDA 2 Elaboração e execução do Projeto Urbanístico da praça da URB 56/87 180 dias SEDUH Até o Habite-se do empreendimento ou em até 3 anos contados a partir da emissão do Alvará R$ 643.555,39 MEDIDA Iluminação 3 pública 180 dias CEB IPês Até o Habite-se do empreendimento ou em até 3 anos contados a partir da emissão do Alvará R$ 520.000,00 Fonte: Estudo de Impacto de Vizinhança (190091008, 190091247 e 190091409). Brasília/DF, 29 de outubro de 2026 Pelo Distrito Federal: TEREZA DA COSTA FERREIRA LODDER Secretária de Estado Em substituição Pela Compromissária:Termo ERBE INCORPORADORA 109 Ltda. CNPJ nº 09.171.194/0001-62 FABÍOLA MAGALHÃES VALENTE SANTOS CPF nº 717***.***-72 MARCELO BIAGI SLEIMAN CPF nº 321.***.***-95 Testemunhas: LUCAS DE SOUSA SILVA CPF nº 047.***.***-35 JULYANA DE CASTRO LINO CPF nº 035.***.***-80 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 62 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL Nº 020/2026 Processo n° 0141-000679/2010. Cláusula Primeira Das Partes O Distrito Federal, CNPJ nº 00.394.601/0001-26, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, representado por MARIANA ALVES DE PAULA, na qualidade de Subsecretária da Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, com competência prevista no art. 1º do Decreto n.º 35.224, de 13 de março de 2014, que dá nova redação ao art. 29, aos incisos III, V e ao parágrafo 2º, do Decreto nº 29.590, de 09 de outubro de 2008, bem como considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 36.339, de 28 de janeiro de 2015, e MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ nº 33.034.208/0001-80, com sede em Av. Presidente Vargas Nº 509, 03º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-003, neste ato representada por ALAN VIEIRA DINIZ, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade RG n° 1.***.396-SESPDS/DF e inscrito no CPF/MF sob o n° 689.***.***91, residente e domiciliado no SHIS QL-06, conjunto 08, casa 18, nesta capital e ATHOS VIEIRA DINIZ, brasileiro, empresário, solteiro, portador da carteira de identidade n° 1.***.759 SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 505.***.***-34, residente e domiciliado no Setor Hoteleiro Projeção H, Ed. Kingstown Hotel, Taguatinga - DF, na qualidade de administradores. Cláusula Segunda Do Procedimento O presente Termo obedece aos termos da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (Documento SEI nº 218484086), da Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, do Decreto nº 29.590/2008 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Cláusula Terceira Do Objeto O Contrato tem por objeto a Concessão de Direito Real de Uso da área contígua ao imóvel do (PROJEÇÃO "G", DA SUPERQUADRA NOROESTE 310 - SQNW 310, DO SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS NOROESTE (SHCNW), matriculado sob o 105.523 no Cartório do 02º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de forma não onerosa com fulcro no inciso I, II a, b, III a, b e IV do art. 4º da Lei Complementar n.º 755, de 28 de janeiro de 2008, entre MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ/CPF nº 33.034.208/0001-80, juntamente com o Distrito Federal, para utilização de 2203,81m² em nível de Subsolo para Garagem, bem como 61,64 m² em mesmo nível para Instalações Técnicas, 77,35m² em nivel de solo Torres de Circulação Vertical, bem como 14,26m² em mesmo nível para Instalações Técnicas, 1683,96m² em nível de Espaço Aéreo para Varanda e Expansão de Compartimento,bem como 60,06m² em mesmo nível para Instalações Técnicas, e 261,90 m² em mesmo nivel para compensação de área, totalizando 4.362,98 m², conforme Atestado de Habilitação N° 189/2026(Documento SEI n° 216883025) e a Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (Documento SEI nº 218484086), que integram o processo administrativo acima referenciado. Cláusula Quarta Da Destinação As áreas em avanço de Subsolo Solo e Espaço Aéreo objeto do presente Termo, segundo a Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (Documento SEI nº 218484086) destinam-se exclusivamente para Garagem, Torres de Circulação Vertical, Varanda e Expansão de Compartimento e Instalações Técnicas Central de GLP (hipóteses nos incisos I, II a, b, III a, b e IV do art. 4º da Lei Complementar n.º 755, de 28 de janeiro de 2008) e sua utilização deve ser feita em estrita obediência às respectivas normas urbanísticas. Cláusula Quinta do Valor As áreas em avanço de Subsolo, Solo e Espaço Aéreo para Garagem, Torres de Circulação Vertical, Instalação Técnica - Central de GLP e Laje Técnica e Varanda e Expansão de Compartimento são não-onerosas conforme disposto na hipótese prevista nos incisos I, II "b", III "b" e IV do art.4º da Lei Complementar n.º 755, de 28 de janeiro de 2008. Cláusula Sexta Do prazo de vigência A Concessão terá vigência de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período. Cláusula Sétima - Das obrigações da Concessionária 7.1 - A Concessionária se obriga a: I Atender às disposições legais indicadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal SEDUH; II Sub-rogar seus direitos e obrigações aos adquirentes das unidades imobiliárias, sob pena de responsabilidade, devendo, para tanto, fazer constar, detalhadamente, as condições do contrato de concessão de direito real de uso celebrado nos seguintes documentos: a) Memorial de Incorporação do Imóvel ou Instituição do Condomínio, conforme o caso; b) Convenção de Condomínio; c) Contratos de compra e venda ou contratos de promessa de compra e venda celebrados com os adquirentes das unidades imobiliárias, em que ficará definida a área pública objeto da concessão de forma individual, para cada unidade imobiliária, sendo estabelecido que a transferência da concessão operar-se-á na data do respectivo registro no Ofício de Imóveis competente; III Providenciar o registro da transferência da concessão de direito real de uso no Ofício Imobiliário competente, quando do registro da compra e venda da unidade imobiliária; IV Divulgar, de forma clara e precisa, ao adquirente da unidade imobiliária que esta incorpora "X" metros quadrados, ou uma fração ideal da área total concedida, de área pública que é objeto de uma concessão de direito real de uso. V - Cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, metrologia, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes à destinação dada à área. 7.2 Extinta a concessão, toda e qualquer benfeitoria reverterá ao patrimônio do Distrito Federal, não assistindo a Concessionária direito a indenização. Cláusula Oitava Das Responsabilidades da Concessionária 8.1 A Concessionária se responsabilizará pela preservação ambiental e pelos eventuais danos causados a terceiros, ao meio ambiente, aos equipamentos públicos urbanos e às redes de serviços públicos. 8.2 É vedado conferir à área ocupada destinação diversa da prevista neste Termo. Cláusula Nona Da Transferência Na hipótese de transferência da Concessão, o novo adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações da Concessionária, comprometendo-se à assinatura de Termo Aditivo específico. Cláusula Décima - Da Alteração Contratual Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada a modificação do objeto da Concessão. Cláusula Décima Primeira Da Dissolução A Concessão poderá ser dissolvida de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Cláusula Décima Segunda Da Rescisão Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo a Concessão poderá ser rescindida por ato unilateral da Administração, reduzido a termo no respectivo processo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Cláusula Décima Terceira Dos Débitos para com a Fazenda Pública Os débitos da Concessionária para com o Distrito Federal, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Termo. Cláusula Décima Quarta - Do Executor A Administração Regional do Plano Piloto deverá nomear um executor que ficará responsável pelo acompanhamento do contrato. Cláusula Décima Quinta da Publicação e do Registro A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. Cláusula Décima Sexta Do Foro Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato. Cláusula Décima Sétima - Disposições finais Fica condicionada a expedição de Alvará de Construção ao prévio registro do Contrato no Cartório de Imóveis competente. Brasília, 03 de Novembro de 2026 Signatários: Pelo Distrito Federal: MARIANA ALVES DE PAULA e Pelas Concessionárias: ALAN VIEIRA DINIZ e ATHOS VIEIRA DINIZ. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EDITAL Nº 409/2026 O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal CODHAB/DF, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei 882, de 02 de junho de 2014, na Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.062, de 2025, e na Resolução nº 296, de 14 de dezembro de 2021, e suas alterações, que regulamenta a aplicação da REURB-S no âmbito do Distrito Federal, resolve: Tornar Público a distribuição de 12 (doze) unidades imobiliárias, contidas na lista dos ocupantes dos imóveis situados na cidade de SÃO SEBASTIÃO/DF, conforme despacho (208273623), que se encontram em conformidade com o instituto de Regularização Fundiária, por Legitimação Fundiária, conforme processo sei n° 00392-00013195/2026-84. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, salienta-se que o prazo para apresentação de contestação é de 30 (trinta) dias corridos, excluindo na contagem o dia da publicação e incluindo o dia do vencimento e assim transcorrido o prazo sem manifestação, ocorra a efetivação do pleito. Ademais, a listagem contendo os nomes dos habilitados por Legitimação Fundiária, poderá ser consultada no sítio da CODHAB www.codhab.df.gov.br, no link da Regularização -- Andamento da Localidade -- SÃO SEBASTIÃO/DF - ETAPA 004/2026. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 MARCELO FAGUNDES GOMIDE Diretor-Presidente EDITAL Nº 410/2026 A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, resolve: TORNAR PÚBLICO para o conhecimento de Terceiro Interessado, sobre a transferência do imóvel descrito como QNM 005 CJ F CS 030 - Ceilândia/DF, que é tratado nos autos 0102-108906/1978, conforme os documentos 98320167 e 101038452, dos promitentes compradores originários (Cedentes) José da Silva casado com Iracema da Silva PARA o (Cessionário) Maria Rosa Ribeiro, nos termos da Resolução CODHAB-SEI-GEI n° 150/2020, de 22 de Junho de 2020, constante dos autos 00392-00005530/2020-85, possui este Edital, e, com o intuito de garantir/anuir o negócio de boa-fé verificado, com adjudicação administrativa do imóvel, pela CODHAB-DF. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, salientase que o prazo para apresentação de contestação é de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Edital. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 MARCELO FAGUNDES GOMIDE Diretor-Presidente DIRETORIA IMOBILIÁRIA EDITAL N° 404/2026 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF, no uso de suas atribuições legais, com fundamentação na Lei distrital nº 3.877/06, de 26 de junho de 2006, alterada pela Lei Distrital n° 7.374/2023, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, e em consonância com termos da Súmula n° 14/2026, resolve: REABRIR o prazo para que os candidatos habilitados no Programa Habitacional do Distrito Federal, com renda familiar entre R$ 4.000,00 a R$ 13.000,00, manifestarem interesse em Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 63 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 participar dos empreendimentos do Edital de Convocação Pública CODHAB n° 03/2023 em Sobradinho/RA V, por meio do aplicativo da CODHAB até as 18h do dia 11/12/2026. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 RUBENS MENDES Diretor Imobiliário EDITAL Nº 403/2026 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, notadamente da Lei nº 4.020/2007, da Lei nº 3.877/2006 e do Decreto nº 33.965/2012, resolve: HABILITAR, 28 (vinte e oito) candidatos da construtora Direcional Engenharia Ltda, para o empreendimento Essencial Riacho I, III, IV e V , que cumpriram com os requisitos da Lei Distrital nº 3.877/2006. A listagem encontra-se disponível no portal da CODHAB através do link: https://extranet.codhab.df.gov.br/listas/candidatos/rii. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026 RUBENS MENDES Diretor Imobiliário SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER GABINETE COMISSÃO DE SELEÇÃO RESULTADO DEFINITIVO DA FASE DE SELEÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, por intermédio da Comissão de Seleção designada para análise e julgamento das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 04/2026 54ª Corrida de Reis do Distrito Federal - Edição 2027, torna público o RESULTADO DEFINITIVO DA FASE DE SELEÇÃO, após a análise dos recursos interpostos contra o resultado preliminar e a decisão final da autoridade superior, nos termos do item 12.2 do Edital, conforme Ata da 3ª Reunião da Comissão de Seleção (219634832). Considerando a decisão proferida pelo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, que negou provimento aos recursos apresentados (219614859), ficam mantidas as decisões da Comissão de Seleção e a classificação das propostas, conforme segue: Classificação Organização da Sociedade Civil Pontuação Final Situação 1º INSTITUTO GERA ACAO 2º INSTITUTO EVOLUI - IE 19 CLASSIFICADA 17 CLASSIFICADA INSTITUTO NACIONAL DE 3º DESENVOLVIMENTO DA PROFISSAO DE 16,50 CLASSIFICADA BOMBEIRO CIVIL As OSCs, CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL; INSTITUTO A33; INSTITUTO CONEXÃO BRASIL ASIA - ICBA; INSTITUTO EVA - EMPODERAMENTO, VALORIZACAO E AUTOESTIMA e MOVIMENTO INOVA, foram desclassificadas. DECISÕES RECURSAIS: Os recursos interpostos contra o resultado preliminar da fase de seleção foram analisados pela Comissão de Seleção e não providos, tendo as respectivas decisões sido submetidas à autoridade superior, que manteve o entendimento da Comissão. MATEUS BAHIA CONVOCAÇÃO DA OSC PARA HABILITAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 - SELDF O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, parágrafo único, do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em atendimento à Ata da 3ª Reunião da Comissão de Seleção (219634832), que consolidou o resultado definitivo da fase de seleção, após o encerramento da fase recursal, e ao Despacho - SEL/GAB/COM-PORT96-2026 (219635918) que encaminhou o Resultado Definitivo da Fase de Seleção da Comissão de Seleção da 54ª Corrida de Reis - Edição 2027 para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, conforme previsto no cronograma do Edital de Chamamento Público nº 04/2026 SELDF, resolve: CONVOCAR a OSC INSTITUTO GERA ACAO para entrega de documentação para habilitação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o 1º passo das etapas da Fase de Habilitação, item 9 do Edital de Chamamento Público Nº 04/2026. MATEUS BAHIA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 13 de abril de 2026, publicado no DODF nº 32-A, de 13 de abril de 2026, o art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 58, da Lei 41 de 13 de setembro de 1989, NOTIFICA pelo presente edital, a Venicce Beach Gestão de Empreendimentos Ltda, Processo nº (0039100001253/2023-11) - Auto de Infração Ambiental 3722/2023, de que a Câmara Julgadora de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, terceira instância administrativa, em sua 70° reunião ordinária, ocorrida em 26 de setembro de 2024, por unanimidade, acompanhar o voto do relator, por seus próprios fundamentos jurídicos, para que seja conhecido e desprovido o recurso interposto, confirmando a Decisão n.º 4/2024 SEMA/GAB/AJL, proferida em 2ª instância pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, para manter a penalidade de multa no valor de R$ 25.322,50 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais, cinquenta centavos) pela infração de: "Descumprimento do Auto de Infração nº 09557/2023, emitido em 09/02/2023, com sanção de interdição parcial das emissões sonoras (som mecânico/ao vivo); Auto de Interdição de nº 00933/2023, de 09/02/2023". O dispositivo legal incidente foi o art. 54, XXII, da Lei Distrital nº 41/1989, "XXII descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente", e a penalidade aplicada está prevista no art. 45, inciso II, da Lei supra. Fica a autuada NOTIFICADA, também, de que o Julgamento e a Notificação SEI-GDF n.º 45/2024 - SEMA/SUEST/CCOF/DICOL, encontra-se à disposição na Diretoria de Colegiados da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, situada no SEPN 511, Bloco B, Edifício Bittar III, primeiro andar, Asa Norte, Brasília - DF. RAFAEL SANTANA Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal Presidente do CONAM/DF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 13 de abril de 2026, publicado no DODF nº 32-A, de 13 de abril de 2026, o art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 58, da Lei 41 de 13 de setembro de 1989, NOTIFICA pelo presente edital, o Venicce Beach Gestão de Empreendimentos Ltda, Processo nº (0039100001240/2023-33) - Auto de Infração Ambiental 9557/2023, de que a Câmara Julgadora de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, terceira instância administrativa, em sua 71° reunião ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, por unanimidade, acompanhar o voto do relator, por seus próprios fundamentos jurídicos, para que seja julgado procedente o Auto de Infração nº 09557/2023, em desfavor de Venicce Beach Gestão de Empreendimentos Ltda, por violação da Lei n. 4.092/2008, art. 2º e 7º, mantendo-se a penalidade de Multa no valor de R$10.001,00 (dez mil e um reais) negando a solicitação de redução da multa proferia em 2ª instância.. Fica a autuada NOTIFICADA, também, de que o Julgamento e a Notificação SEI-GDF n.º 56/2023 SEMA/SUEST/CCOF/DICOL, encontra-se à disposição na Diretoria de Colegiados da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, situada no SEPN 511, Bloco B, Edifício Bittar III, primeiro andar, Asa Norte, Brasília - DF. RAFAEL SANTANA Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal Presidente do CONAM/DF AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 48/2026 Processo SEI: 00197-00000488/2026-53. Partes: Adasa e a empresa JRD SOLUÇÕES EM ÁGUA E PUBLICIDADE LTDA. (CNPJ nº 47.234.177/0001-16). Objeto: prestação dos Serviços de Operação e Manutenção de Estações da Rede de Monitoramento das Águas Subterrâneas da Adasa, objeto do Pregão Eletrônico nº 09/2026. Valor total: R$ 231.900,00 (duzentos e trinta e um mil e novecentos reais). Prazo/vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. Dotação orçamentária: PT 18.544.6210.2683.0002; ND 33.90.39; Fonte 250/251. Nota de Empenho: 2026NE00618, datada de 03/11/2026, no valor de R$ 66.107,54 (sessenta e seis mil cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos), destinado à cobertura da despesa do exercício de 2026. Data de assinatura: 10/11/2026. Signatários: pela Adasa, João Manoel Martins, Superintendente de Administração e Finanças; pela Contratada, Samuel Barbosa de Morais, Sócio Administrador da empresa. FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 00196-00001702/2026-17. DA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026. DAS PARTES: Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS. DO OBJETO: Instituir a cooperação técnica entre os partícipes, sem ônus financeiros para ambas as instituições, com vistas ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de interesse comum. DA VIGÊNCIA: prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da data da última assinatura eletrônica/digital, podendo ser renovado por igual período, mediante termo aditivo, desde que uma das partes manifeste por escrito 30 (trinta) dias antes de seu término. DATA DE ASSINATURA: 09/11/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela Fundação: Wallison Couto de Oliveira, na qualidade de Diretor Presidente. Pela SEJUS: Jaime Santana de Sousa, na qualidade de Secretário Executivo. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 64 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 00196-00001276/2025-31. DA ESPÉCIE: Contrato de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar nº 058454/2026. DAS PARTES: Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB e Maria Cândida Nogueira dos Santos Botelho. DO OBJETO: Aquisição, por dispensa de licitação, aquisição de frutas, verduras e legumes produzidos por agricultores familiares rurais e urbanos e pelos demais beneficiários e organizações que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para a alimentação dos animais mantidos na FJZB, conforme especificações, quantidades e demais exigências da Chamada Pública nº 01/2026-SEAGRI/DF. DO VALOR: O valor total do contrato é de R$ 37.663,50 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 18.541.6210.4086.0002 - ND 3390.30 - Fonte 220. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou até a entrega total dos produtos adquiridos. DATA DE ASSINATURA: 09/11/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela Fundação: Wallisson Couto de Oliveira, na qualidade de DiretorPresidente. Pela Contratada: Maria Cândida Nogueira dos Santos Botelho, na qualidade de Presidente. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 19/2020 PROCESSO SEI Nº: 00094-00003454/2019-12. DAS PARTES: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF e a EMPRESA HYDROS SOLUÇÕES AMBIENTAIS, CNPJ nº 19.324.427/0001-73. OBJETO: Promover a adequação do preço unitário e do correspondente valor financeiro do acréscimo quantitativo estabelecido no 7º Termo Aditivo ao Contrato. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22214; PT: 15.452.6209.2079.6118, Fonte de Recurso: 114, Natureza da Despesa: 33.90.39, Subitem 13 - Limpeza Pública. DA VIGÊNCIA: Entra em vigor na data de sua assinatura, ficando a execução do quantitativo ora acrescido adstrita ao prazo de vigência remanescente do contrato, sem implicar prorrogação do prazo contratual. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo SLU/DF, LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO, Diretor-Presidente e JOSANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Diretora de Administração e Finanças Substituta, e pela CONTRATADA: MARCOS AURÉLIO LINS DA COSTA, Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 38/2026 Processo SEI Nº: 00094-00006374/2026-48. Partes: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF e a EMPRESA JD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com sede na SHN, Quadra 01, Bloco A, Edifício Le Quartier Hotel Bureau, Conjunto A, Entrada A, Sala 503, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.701-010, CNPJ nº 13.609.718/0001-21. OBJETO: prestação de serviços comuns de engenharia de manutenção predial corretiva, sob demanda, com fornecimento de equipamentos, peças, materiais e mão de obra, para recuperação e adequação dos Pontos de Entrega Voluntária PEV e das Instalações de Recuperação de Resíduos IRR do SLU/DF, e, subsidiariamente, das demais unidades operacionais e administrativas, conforme planilhas de serviços e insumos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI-DF. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura deste instrumento contratual, prorrogável por até 10 (dez) anos, considerando a natureza contínua dos serviços de manutenção predial corretiva, executados sob demanda. VALOR: R$ 8.715.662,45 (oito milhões, setecentos e quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22214; PT: 15.452.6209.2582.0002; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; SUBITEM: 16. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo SLU/DF, LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO, Diretor-Presidente, JOSANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Diretora de Administração e Finanças Substituta, e Por DARLAN RILER COSTA, Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 40/2026 PROCESSO SEI Nº: 00094-00003521/2026-28. Partes: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF e a EMPRESA HYDROS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, com sede na Rua Delfim Moreira, nº 2.350, Bairro Lourival Parente Teresina/PI, CNPJ nº 19.324.427/0001-73. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial, por dispensa de licitação, de empresa especializada para operar a Unidade de Tratamento de Chorume (UTC) instalada no Aterro Sanitário de Brasília (ASB), localizado na Rodovia DF-180, Km 21, Área de Desenvolvimento Econômico de Samambaia/DF, e tratar o chorume gerado no ASB e nas demais unidades operacionais do SLU-DF (incluídas as contribuições conduzidas da Unidade de Recebimento de Entulho URE e da Usina de Tratamento MecânicoBiológico P Sul UTMB P Sul), com lançamento do efluente tratado no Rio Melchior e destinação ambientalmente adequada dos resíduos do processo, mediante remuneração por metro cúbico (m³) efetivamente tratado, pelo período compreendido entre o encerramento do Contrato nº 19/2020 e a entrada em operação plena da unidade de tratamento a ser implantada pela vencedora da Concorrência Eletrônica nº 90002/2025. DA VIGÊNCIA: produzindo eficácia a partir da data de sua assinatura. VALOR: R$ 26.368.545,00 (vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22214; PT: 15.452.6209.2079.6118; NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39; SUBITEM: 13; FONTE DE RECURSOS: 100. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo SLU/DF, LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO, Diretor-Presidente, JOSANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Diretora de Administração e Finanças Substituta, e por MARCOS AURÉLIO DA COSTA, Representante Legal. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE DE LICITAÇÕES AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 23/2026 PROCESSO SEI GDF Nº 04035-00006163/2026-89 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal torna pública aos interessados a abertura do certame em epígrafe, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de pneus, câmaras de ar, kits de remendo a frio e vulcanizadora elétrica, destinados ao atendimento das demandas da Fábrica Social de Pré-Moldados, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal SEDET/DF, de acordo com as especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital de Licitação. Valor estimado: R$ 15.470,50 (quinze mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos). Tipo: Menor Preço por Item. Data de abertura do certame: 25/11/2026, às 9h (horário de Brasília/DF). Cópia do Edital no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br; https://pncp.gov.br/ e em www.sedet.df.gov.br. UASG: 926210. Informações: (61) 3773-9538. PRISCILLA PEREIRA LÊDA Pregoeira COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o DEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante CENTRAL NORTE CORMECIO DE VEÍCULOS LTDA (Proposta nº 5033879 - ITEM 11), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00001781/2026-95. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o DEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante JOSE LUIZ RIZZI (Proposta nº 5033834 - ITEM 12), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 0011100001781/2026-95. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 65 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 DEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante QUERMES CAR VEICULOS (Proposta nº 5033813 - ITEM 10), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00001781/2026-95. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o INDEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante AMANHECER COM DE FLORES E PRESENTES LTDA ME (Proposta nº 5034080 - ITEM 04), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00001781/2026-95. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o INDEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante D2 GERADORES LOCAÇÃO (Propostas nº 50336940, 5033694 e 503369400 - ITENS 21, 22 e 23), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00001781/2026-95. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o INDEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante M. R. COIMBRA VIEIRA LTDA (Propostas nº 10060185, 10060186 e 10060188 - ITENS 24, 25 e 26), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00001781/2026-95. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o INDEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante NOBREGA & NOBREGA LTDA ME (Proposta nº 10060191 - ITEM 63), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00001781/2026-95. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026. BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o INDEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante ORGANIZAÇÃO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI (Proposta nº 10060205 - ITEM 52), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00001781/2026-95. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o INDEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante PEDRO LEAL DOS SANTOS JUNIOR PEJUR (Proposta nº 5033820 - ITEM 38), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00001781/2026-95. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o INDEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante PONTO CERTO AUTO MECANICA (Proposta nº 10060288 - ITEM 53), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00001781/2026-95. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 12/2026-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o INDEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante REQUINTE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA LTDA (Proposta nº 10060237 - ITEM 07), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00001781/2026-95. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 14/2026 - Programa Igreja Legal O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 01/2022, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 01 ASSOCIAÇÃO DE PASTORES EVANGELICOS DE BRAZLANDIA R$ 15.000,00; ITEM 02 - IGREJA MINISTERIO PETENCOSTAL SEMEAR VIDAS R$ 4.780,50; ITEM 04 - INSTITUTO MULHERES EM ACAO R$ 1.821,00; ITEM 05 - ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA DA AMÉRICA DO SUL R$ 40.001,99; ITEM 06 ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMPARO R$ 42.900,00; ITEM 07 - IGREJA OCEANO DA GRAÇA - CAMPUS AGUAS CLARAS R$ 13.750,01; ITEM 08 - INSTITUTO RECICLANDO O FUTURO - RECICLANDO O FUTURO R$ 644,00; ITEM 09 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAMPO DE SAMAMBAIA R$ 221,00; ITEM 11 - MINISTÉRIO PROMESSA DAS NAÇÕES R$ 1.050,00; ITEM 12 IGREJA APOSTÓLICA RENASCIDOS EM GLÓRIA R$ 403,50; ITEM 14 - IGREJA EVANGELICA SINAIS DO REINO DE DEUS R$ 3.956,21; ITEM 15 - IGREJA PETENCOSTAL POÇO DE JACÓ R$ 600,00; ITEM 18 - CENTRO ESPIRITA SOCIO CULTURAL PAI GUINÉ DE AURANDA R$ 4.027,13; ITEM 19 - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAMPO DE SAMAMBAIA R$ 621,00; ITEM 20 - IGREJA EVANGELICA DO PODER DE DEUS MINISTERIO RESGATANDO ALMAS E RESTAURANDO FAMILIAS R$ 3.207,00; ITEM 25 - ADEB - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA R$ 999,99; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 66 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ITEM 27 - IGREJA MINISTERIO GILEADE R$ 999,90; ITEM 29 - IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MARANATA RESGATANDO VIDA R$ 999,99; ITEM 30 IGREJA DE DEUS UNICO CAMINHO R$ 1.705,80; ITEM 34 - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DA COMUNHÃO R$ 3.860,00; ITEM 35 IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO CRESCEI R$ 3.235,50. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00009442/2026-57. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 65, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 49, Capítulo IV, do Edital nº 14/2026 - CDRU-S, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 49.1 a 49.10 sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 74, Capítulo IX. A documentação exigida deverá ser, preferencialmente, apresentada junto ao protocolo da Empresa ou por meio da plataforma online, acessando-se o site da TERRACAP, não se responsabilizando a Comissão de Licitação pelo não recebimento dos documentos quando encaminhados por outros meios, seja por motivos de ordem técnica ou de qualquer outra natureza. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 15/2026 - IMÓVEIS O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 01/2022, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 03 - ELSA RESTAURANTE LTDA R$ 10.999,00 (Concessão de Uso); ITEM 04 - ELSA RESTAURANTE LTDA R$ 11.999,00 (Concessão de Uso); ITEM 06 - ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA R$ 20.430,00 (Concessão de Uso); ITEM 08 USINA SOLAR RANCHO VERDE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS SPE LTDA R$ 25.201.002,00; ITEM 09 - MARFIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 26.188.000,00; ITEM 10 - MAIS VOLTS E CONVENIENCIA LTDA R$ 291.510,00; ITEM 11 - PLANN 2 ENGENHARIA SPE LTDA R$ 8.211.000,00; ITEM 12 - PLANN 3 ENGENHARIA SPE LTDA R$ 8.101.000,00; ITEM 13 - MAIS VOLTS E CONVENIENCIA LTDA R$ 285.550,00; ITEM 15 - BRX 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R$ 28.888,88 (Concessão de Uso); ITEM 16 - BRX 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R$ 22.888,88 (Concessão de Uso); ITEM 17 CJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 15.077,00 (Concessão de Uso); ITEM 18 - LIGAMAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA R$ 17.777,77 (Concessão de Uso); ITEM 20 - ADAO CONSTRUÇOES E PRE-MLDADOS LTDA R$ 135.900,00; ITEM 21 - PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA R$ 131.000,00; ITEM 22 - PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA R$ 131.000,00; ITEM 23 - PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA R$ 131.000,00; ITEM 24 - PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA R$ 131.000,00; ITEM 25 - JONAS FELIPE DOS SANTOS LIMA R$ 225.000,00; ITEM 26 - PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA R$ 131.000,00; ITEM 27 - JONAS FELIPE DOS SANTOS LIMA R$ 225.000,00; ITEM 28 - JONAS FELIPE DOS SANTOS LIMA R$ 225.000,00; ITEM 29 - PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA R$ 131.000,00; ITEM 30 - MARINÊS BEZERRA CAVALCANTE R$ 185.000,00; ITEM 31 - MARINÊS BEZERRA CAVALCANTE R$ 186.000,00; ITEM 32 - NILTON RODRIGUES CRUZ R$ 252.900,00; ITEM 33 - PAULO VICTOR JABOUR TANNURI VALVERDE DE MORAIS e RENATO DE LUCA GONÇALVES RIBEIRO R$ 250.000,00; ITEM 34 PAULO VICTOR JABOUR TANNURI VALVERDE DE MORAIS e RENATO DE LUCA GONÇALVES RIBEIRO R$ 250.000,00; ITEM 35 - PAULO VICTOR JABOUR TANNURI VALVERDE DE MORAIS e RENATO DE LUCA GONÇALVES RIBEIRO R$ 250.000,00; ITEM 37 - KAPITAL CONSTRUCAO E INVESTIMENTOS SPE LTDA R$ 2.000.001,00; ITEM 39 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEÍCULOS LTDA R$ 2.361.000,99; ITEM 51 - REFLEXO CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA R$ 686.600,00; ITEM 52 - HELLEN MARIANI FONSECA R$ 81.141,44; ITEM 54 MOISANIEL EVANGELISTA DA SILVA R$ 341.333,34; ITEM 58 - FAMILIA CUNHA ALUGUEIS E PARTICIPACOES LTDA R$ 251.100,00; ITEM 59 GUSTAVO DANIEL SCARELLI PURIFICAÇÃO R$ 978.000,00; ITEM 61 - KIA GESSO MAT CONSTRUCOES EIRELI R$ 305.000,00; ITEM 72 - FERNANDO LIMA DE OLIVEIRA R$ 112.000,00; ITEM 73 - FERNANDO LIMA DE OLIVEIRA R$ 112.000,00; ITEM 74 - AURICELIO RODRIGUES DA SILVA R$ 111.000,00; ITEM 81 - JOSÉ EUDES JUSTINO R$ 160.000,00; ITEM 82 - ANTONIO ALVES PEREIRA R$ 215.000,00; ITEM 83 - ANTONIO ALVES PEREIRA R$ 215.000,00; ITEM 84 ANTONIO ALVES PEREIRA R$ 215.000,00; ITEM 93 - TERRA BRASILIS IMÓVEIS LTDA R$ 1.037.888,00; ITEM 99 - W.A. PIZZAS E LANCHES R$ 100.125,00; ITEM 100 - VIP EMPREENDIMENTOS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$ 556.478,96; ITEM 101 - VIP EMPREENDIMENTOS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$ 556.478,96; ITEM 106 - CONSTRUTORA DU HAU LTDA e AIM CONSTRUÇOES LTDA R$ 4.501.000,00; ITEM 108 - TAUAN MONÇORES DUARTE R$ 533.050,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00009110/2026-72. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 62, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 73, Capítulo IX, do Edital nº 15/2026 - IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 37.1 e 39.1 (Pessoa Física) e 37.2 e 39.2 (Pessoa Jurídica) sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 73, Capítulo X. A documentação exigida deverá ser, preferencialmente, apresentada junto ao protocolo da Empresa ou por meio do site da TERRACAP, não se responsabilizando a Comissão pelo não recebimento dos documentos quando encaminhados por outros meios, seja por motivos de ordem técnica ou de qualquer outra natureza. Além disso, informa-se aos licitantes preliminarmente classificados para os itens objeto de concessão mensal que eventual interesse pelo prazo de carência deverá ser formalizado mediante requerimento, a ser apresentado juntamente com a documentação exigida, em momento anterior à homologação, conforme descrito no tópico 113 do referido edital. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026 BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão DEFENSORIA PÚBLICA EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2024 PROCESSO Nº 00401-00012107/2024-72- DAS PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, na qualidade de CONTRATANTE, e WINDOC GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA, na qualidade de CONTRATADA. DO OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 1 (um) ano, a partir de 12/11/2026 a 11/11/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021 e manter o valor do contrato, conforme proposta constante nos autos. DO VALOR: R$ 18.960,00 (dezoito mil e novecentos e sessenta reais). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - UO: 48101; II PROGRAMA DE TRABALHO: 03.126.8211.2557.0086 , III - FONTE DE RECURSO: 100; IV - UG: 480101; V - GESTÃO: 00001. VI - EMPENHO: O empenho inicial é de R$ 18.328,00 (dezoito mil trezentos e vinte e oito reais), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00126, emitida em 05/02/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Estimativo. DA VIGÊNCIA: a partir do dia 12/11/2026. DA ASSINATURA: 29/10/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: REINALDO ROSSANO ALVES, Defensor Público- Geral, e pela CONTRATADA: MARCUS VINICIUS SOARES CORREA, Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2026 PROCESSO Nº 00401-00024700/2026-23 - DAS PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa SOBRAL CHAVES E CARIMBOS LTDA - EPP, na qualidade de CONTRATADA. DO OBJETO: contratação de aquisição de carimbos, para atender as demandas das unidades da Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF, sob demanda, em conformidade com as especificações técnicas, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. DO VALOR: R$ 3.915,75 (três mil novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - UO: 48101; II - PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.8211.8517.0138, III - FONTE DE RECURSO: 100; IV - UG: 480101; V - GESTÃO: 00001; VI - EMPENHO: O empenho inicial é de R$ 3.915,75 (três mil novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00676, emitida em 22/09/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Estimativo. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. DA ASSINATURA: 06/11/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: REINALDO ROSSANO ALVES, Defensor Público- Geral, e pela CONTRATADA: CICERO PRADO SOBRAL, Sócio- Administrador. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2023 PROCESSO Nº 00401-00031853/2023-84 - DAS PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, na qualidade de CONTRATANTE, e W&E SERVIÇOS TÉCNICOS-LTDA, na qualidade de CONTRATADA. DO OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 28/10/2026 até 27/10/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021 e Conceder reajuste contratual, conforme negociação com a empresa e aceite pela contratada , considerando que a pesquisa de mercado, evidenciou valor inferior à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 67 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Consumidor Amplo (IPCA), o valor anual do Contrato, atualmente de R$ 113.846,40 (cento e treze mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), passará para R$ 118.141,20 (cento e dezoito mil cento e quarenta e um reais e vinte centavos),equivalente ao acréscimo de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento).DO VALOR: R$ 118.141,20 (cento e dezoito mil cento e quarenta e um reais e vinte centavos). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - UO: 48101; II - PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.8211.8517.0138, III - FONTE DE RECURSO: 100; IV - UG: 480101; V - GESTÃO: 00001. VI - EMPENHO: O empenho inicial é de R$ 105.233,76 (cento e cinco mil duzentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00149, emitida em 09/02/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Estimativo. DA VIGÊNCIA: a partir do dia 28/10/2026. DA ASSINATURA: 26/02/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: REINALDO ROSSANO ALVES, Defensor Público-Geral, e pela CONTRATADA: EDER DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA, Representante Legal. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE DE LICITAÇÃO DIRETORIA DE LICITAÇÕES E SELEÇÃO DE FORNECEDORES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E SELEÇÃO DE FORNECEDORES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: ANDRE ROSSETO INDÚSTRIA DE CHÁS - CNPJ: 14.374.541/0001-94, com valor unitário licitado para os itens Nºs 01, 03, 04 e 05, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: GLAUCIO & DEODATA AGRONEGÓCIOS LTDA - CNPJ: 23.262.384/0001-16, com valor licitado para o Item nº 06 no valor total de R$ 22.640,00 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: M3. BUSINESS GROUP LTDA - CNPJ: 54.494.740/0001-50, com valor licitado para os Itens nºs 07 e 08 no valor total de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DO TERMO ADITIVO - DPDF DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2025 Processo Nº 00401-00037727/2024-14. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2025, Assinatura do Termo Aditivo: 10/11/2026. Objeto: O Termo Aditivo visa formalizar a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 08/2025, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 26/11/2026, passando a vigorar até 25/11/2027, bem como a renovação dos quantitativos registrados. Empresa vencedora: IMP HOME CENTER COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 28.550.153/000121. O Termo Aditivo, na íntegra, será disponibilizado no site: www.gov.br/compras. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: UEDAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - CNPJ: 00.543.061/0001-03,com valor licitado para os Itens nºs 02, 09, 20, 21, 24, 25, 36 e 45 no valor total de R$ 26.113,00 (vinte e seis mil cento e treze reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: FABIANA RODRIGUES PEREIRA-ME - CNPJ: 26.427.828/0001-14, com valor licitado para os Itens nºs 11, 28 e 30 no valor total de R$ 6.375,50 (seis mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DO TERMO ADITIVO - DPDF DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2025 Processo Nº 00401-00037727/2024-14. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2025, Assinatura do Termo Aditivo: 10/11/2026. Objeto: O Termo Aditivo visa formalizar a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 10/2025, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 26/11/2026, passando a vigorar até 25/11/2027, bem como a renovação dos quantitativos registrados. Empresa vencedora: CENTROESTE AR CONDICIONADO LTDA, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 31.047.826/0001-30. O Termo Aditivo, na íntegra, será disponibilizado no site: www.gov.br/compras. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: 61.407.899 KETLEN FOLHA ALVES - CNPJ: 61.407.899/0001-56, com valor licitado para os Itens nºs 12, 15, 18 e 39 no valor total de R$ 2.938,50 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 68 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: MARCOS E BERTA LTDA-ME - CNPJ: 09.035.549/0001-96, com valor licitado para os Itens nºs 13, 14 e 26 no valor total de R$ 4.035,00 (quatro mil trinta e cinco reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: CAPITAL DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 59.026.030/0001-10, com valor licitado para os Itens nºs 16, 17, 22 e 35 no valor total de R$ 4.157,50 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: AJL CANAÃ LICIT LTDA - CNPJ: 47.457.244/0001-61, com valor licitado para os Itens nºs 29 e 31 no valor total de R$ 9.050,00 (nove mil cinquenta reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: A.T SERVIÇOS COMÉRCIO E VAREJO LTDA - CNPJ: 41.224.937/0001-28, com valor licitado para o Item nº 33 no valor total de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: THENDENCE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA COZINHA INDUSTRIAL LTDA EPP - CNPJ: 07.892.663/0001-07, com valor licitado para o Item nº 23 no valor total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: IMPACTO ADMINISTRAÇÃO E EFICIÊNCIA LTDA- CNPJ: 60.173.263/0001-24, com valor licitado para o Item nº 27 no valor total de R$ 6.306,00 (seis mil trezentos e seis reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: QUALITY ATACADO LTDA - CNPJ: 15.724.019/0001-58, com valor licitado para o Item nº 46 no valor total de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: LUIZ TADEO DAMASCHI-EPP - CNPJ: 01.424.128/0001-45, com valor licitado para o Item nº 34 no valor total de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: YASMYN MYSRAYNE MENESES NOBRE 044535351-12 - CNPJ: 45.884.371/0001-11, com valor licitado para os Itens nºs 37 e 40 no valor total de R$ 18.938,00 (dezoito mil novecentos e trinta e oito reais). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 69 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 210, QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: REI DOS CAPACHOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TAPETES LTDA-ME - CNPJ: 08.727.087/0001-05, com valor licitado para os Itens nºs 41 e 42 no valor total de R$ 86.155,68 (oitenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). A Ata, na íntegra, encontrase disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2026 Processo Nº 00401-00016706/2026-27. Pregão Eletrônico SRP Nº 90010/2026 Contratação nº 926314-10/2026, homologado em 19 de outubro de 2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de diversas naturezas, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais de informática, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, entre outros insumos necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Data da assinatura: 10/11/2026. Vigência: 12 meses a contar da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas. Empresa adjudicada e homologada: CAPACHO EXPRESS COMÉRCIO DE TAPETES E CAPACHOS LTDA - CNPJ: 43.296.980/0001-24, com valor licitado para o Item nº 43 no valor total de R$ 31.111,50 (trinta e um mil cento e onze reais e cinquenta centavos). A Ata, na íntegra, encontra-se disponibilizada no endereço eletrônico: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/. SIDNEY FERREIRA DE SOUSA, Gerente de Licitações e Seleção de Fornecedores. INEDITORIAL HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR CHAMAMENTO Nº 158/2026 Reabertura Parcial PROCESSO: 04024-00014738/2026-01 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 19/11/2026 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 158/2026, cujo objeto é a Aquisição de Materiais Diversos (Turbina Evaporadora 12000 a 18000 BTUS), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. CHAMAMENTO Nº 248/2026 Reabertura Parcial PROCESSO: 04024-00014667/2026-38 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 19/11/2026 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 248/2026, cujo objeto é a Aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME (Kit de Agulha para biópsia), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. REVOGAÇÃO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 148/2026 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada Icipe torna público aos interessados, a revogação do resultado do item 10 para a empresaMolecular Biotecnologia Ltda; referente ao Chamamento 148/2026 publicado no DODF Nº 152, pág 81 em 18/08/2026. Este ato de revogação encontra respaldo no Art.6° do Decreto Distrital 33.390/11 e nos despachos exarados nos autos do processo. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 148/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 148/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 09/06/2026, cujo objeto é Aquisição de Insumos de Laboratório (Meio de cultura celular, Citocina recombinante humana, Filtro para células, ...), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: item 10 para a empresa Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda, pelo valor total estimado de R$ 688,74 (seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Brasília/DF, 11 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 271/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 271/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 19/10/2026, cujo objeto é a Aquisição de Insumos de Laboratório (Disco de Ertapenem, Tira Teste Gradiente, ...), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta a seguinte empresa vencedora: itens 26, 27, 28, 29 e 30 para a empresa Biomerieux Brasil Comércio de Produtos Laboratoriais Ltda, pelo valor total estimado de R$ 7.255,00 (Sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais). Os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 23 e 24 restaram fracassados. Os itens 10, 15, 18, 20, 21, 22 e 25 restaram desertos. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. FILANTROPIA 180/2026. CLÍNICA MADEL S.A. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Senhores Acionistas da CLINICA S.A., sociedade anônima de capital fechado, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária AGE, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2026, às 17:00 horas, em primeira convocação, na sede social da Companhia, situada à Q CSB 02 Lote 1/4 Bloco B SALA 817 818 819 820, Alameda Shopping, Taguatinga/DF, a fim de deliberarem sobre a seguinte: 1. Deliberar sobre a dissolução da Companhia e o início do respectivo processo de liquidação, estabelecendo as diretrizes gerais e os procedimentos necessários à realização do ativo, apuração e pagamento do passivo e demais obrigações sociais, bem como sobre a nomeação da atual Diretora-Presidente para exercer a função de Liquidante da Companhia, nos termos da legislação vigente e do Estatuto Social. IVONE CARDOSO MUNIZ Diretora-Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO DISTRITO FEDERAL SINDESEI/DF EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA O Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Distrito Federal - SINDESEI/DF no uso de suas atribuições que lhe confere o estatuto convoca as empresas associadas, membros da Diretoria; Conselho Fiscal (membros efetivos e suplentes) para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 16 de novembro de 2026, às 9h30 (1ª convocação) e às 10h (2ª convocação) no SRTVS QD. 701, Bloco "A", Sala 831, Ed. Centro Empresarial Brasília - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70340-907, para deliberar sobre: Previsão Orçamentária ano de 2027; Assuntos gerais. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026. MARCO TULIO CHAPARRO RODRIGUES ROCHA Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO DISTRITO FEDERAL SINDESEI/DF EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Distrito Federal - SINDESEI/DF no uso de suas atribuições que lhe confere o estatuto convoca as empresas associadas, membros da Diretoria; Conselho Fiscal (membros efetivos e suplentes) para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 16 de novembro de 2026, às 8h30 (1ª convocação) e às 9h (2ª convocação) no SRTVS QD. 701, Bloco "A", Sala 831, Ed. Centro Empresarial Brasília - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.340, para deliberar sobre: Alterações e ajustes nas cláusulas do estatuto; Assuntos gerais. Brasília/DF, 11 de novembro de 2026. MARCO TULIO CHAPARRO RODRIGUES ROCHA Presidente COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II COTAÇÃO DE PREÇOS EDITAL Nº 004/2026 APAM/CMDPII O Colégio Militar Dom Pedro II informa que a Associação de Pais, Alunos e Mestres APAM, mantenedora do CMDP II, torna pública a abertura de Cotação de Preços, destinada à contratação de empresa especializada no fornecimento de 600 unidades de conjuntos tipo escolar CJA 06 AZUL - FNDE, em conformidade com a norma ABNT NBR 14006: 2008 e certificados pelo INMETRO, em conformidade com as condições e especificações constantes constantes neste instrumento, denominado Cotação de Preços. Confira o Edital completo no site: https://cmdpii.com.br/. TEN-CEL. QOBM/COMB. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS Comandante do CMDPII Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br ## img-0000 ## ## img-0001 ## $ DIARIO OFICIAL unvinnonunmmuumn I] I S T R