ANO LV EDIÇÃO Nº 188 BRASÍLIA - DF, QUINTA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2026 SUMÁRIO Poder Legislativo....................................................... SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. 1 48 Poder Executivo......................................................... 2 25 Gabinete da Vice-Governadoria................................. 26 Casa Civil................................................................... 26 Secretaria de Estado de Governo............................... 30 48 Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração.................................................................... 12 31 Secretaria de Estado de Economia.............................. 13 32 49 Secretaria de Estado de Saúde.................................... 15 33 51 Secretaria de Estado de Educação.............................. 15 38 56 Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes................................................... 40 Secretaria de Estado de Segurança Pública................ 16 40 57 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. 42 58 Casa Militar................................................................. 42 Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade....... 19 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania............... 19 43 Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística - DF LEGAL........................................... 44 Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura........... 44 60 Secretaria de Estado da Mulher.................................. 21 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural............................................ 44 63 Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade. 63 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 45 67 Secretaria de Estado da Família.................................. 22 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 67 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 22 45 71 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.................................................................... 71 Secretaria de Estado do Meio Ambiente..................... 22 46 71 Secretaria de Estado de Turismo................................. 24 47 72 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.................................... 72 Controladoria-Geral.................................................... 47 73 Defensoria Pública...................................................... 24 47 73 Ineditorial.................................................................... 73 SEÇÃO I PODER LEGISLATIVO 2811322), relativa aos valores retroativos do período de 13 de setembro a 31 de dezembro de 2025, decorrente do Apostilamento (SEI 2736634), celebrado no âmbito do Contrato-PG nº 81/2024-NPLC (SEI 1973470), cujo objeto é a prestação de serviço de subscrição de plataforma integrada de desenvolvimento colaborativo em nuvem, Microsoft Azure DevOps Services, com pagamento mensal sob demanda após consumo, pelo período de 36 meses, e capacitação. Classificação orçamentária: 33.90.92-40. Conforme Declaração (SEI 2848014), Atesto (SEI 2849151), Despacho SEGETI (SEI 2849173), Despacho SEASI (SEI 2864916) e Despacho DAF (SEI 2867162). VALOR: R$ 447,76 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.126.8204.2557 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado. JOÃO MONTEIRO NETO Ordenador de Despesa DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL Em 5 de outubro de 2026 PROCESSO 00001-00020470/2026-17. CREDOR: 010901-01901 - UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF. * GESTÃO-. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2024 e 2025), referente ao ressarcimento de despesas realizadas com vacinas aprovadas pelo CGFASCAL, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 5º da Resolução nº 347/2024 e nos Atos Normativos do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF SAÚDE-FASCAL nº 04 de 2024 (publicado no DCL do dia 13 de agosto de 2024 - SEI 2683065), nº 04 de 2025 (publicado no DCL do dia 07 de maio de 2025 - SEI 2683070), e nº 06 de 2025 (publicado no DCL do dia 06 de outubro de 2025 - SEI 2683078). Classificação orçamentária: 33.91.92-93. Conforme Nota Técnica de Auditoria Interna Nº 19/2026-AUDIT (SEI 2801245), Parecer-PG Nº 479/2026-PPRAD (SEI 2810741), Relatório de Despesas com Vacinas aprovadas pelo CGFASCAL (SEI 2863989), Memorando nº 51/2026-SOFC (SEI 2864016), Atesto (SEI 2865071) e Despacho DAF (SEI 2868301). VALOR: R$ 1.598.829,36 (Um Milhão e Quinhentos e Noventa e Oito Mil e Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Seis Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9093 - OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. ELEMENTO DE DESPESA: 3391-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado. DESPESAS A SEREM RESSARCIDAS Ano Valor 2024 (jul a dez) R$ 264.336,96 CÂMARA LEGISLATIVA MESA DIRETORA GABINETE DA MESA DIRETORA SECRETARIA GERAL DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL Em 5 de outubro de 2026 PROCESSO 00001-00000054/2025-11. CREDOR: 57.142.978/0001-05 BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. ASSUNTO: Reconhecimento de Dívida de Exercício Anterior (2025), para pagamento de parte da Nota Fiscal nº 799.936 (SEI 2025 R$ 1.334.492,40 Total R$ 1.598.829,36 JOÃO MONTEIRO NETO Ordenador de Despesa Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 49.503, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04039-00001026/2026-45, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. Art. 2º Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300858, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial para a Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos, mantido o atual ocupante. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 49.504, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Aprova a Norma das Diretrizes de Planejamento Governamental do Distrito Federal e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes de planejamento governamental para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do Distrito Federal, a fim de promover a otimização dos recursos públicos, o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a transparência, incentivando a participação da sociedade e fortalecendo a coordenação e integração entre órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal. Parágrafo único. Para fins deste Decreto, entende-se por: I - planejamento governamental: atividade que, com base em diagnósticos, construção de cenários e diálogo com os segmentos sociais, orienta as escolhas de políticas públicas e a definição de prioridades do governo distrital para a promoção do desenvolvimento sustentável e da inclusão social. II - políticas públicas: conjunto de normas, ações, decisões e programas elaborados e executados pelo Governo do Distrito Federal para o enfrentamento de problemas ou desafios sociais, econômicos, políticos e ambientais ou aproveitamento de oportunidades, com vistas a promover o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável. III - formulação de políticas públicas: fase inicial do ciclo de políticas públicas, na qual se identificam os problemas a serem enfrentados ou as oportunidades a serem aproveitadas, delimitase o público-alvo, diagnosticam-se as causas e os efeitos, traçam-se os objetivos, definem-se as propostas e as estratégias de ação, os indicadores e as metas de monitoramento e avaliação. IV - implementação de políticas públicas: fase em que as diretrizes, programas e ações resultantes da formulação de políticas são executados por meio de um conjunto estruturado de atividades, traduzindo as intenções políticas em práticas e serviços reais, por meio de recursos financeiros, humanos e materiais, tecnológicos e outros que se fizerem necessários. V - monitoramento de políticas públicas: acompanhamento regular e sistemático da implementação das políticas públicas, com enfoque na situação do momento e com o objetivo de verificar a convergência das ações em execução com as metas planejadas e os resultados esperados. VI - avaliação de políticas públicas: análise sistemática e objetiva dos resultados, dos impactos e dos efeitos, pretendidos ou não, de uma política pública, com vistas a subsidiar a tomada de decisão sobre a sua continuidade, modificação ou extinção. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 2º Para efeitos deste Decreto, os processos relacionados à produção das políticas públicas do Distrito Federal têm como enfoque a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, os quais devem ser orientados pelos seguintes princípios: I - participação social: o Poder Público deve oportunizar a participação social na definição da agenda pública, na elaboração de alternativas de ação governamental e nos processos das políticas públicas; II - transparência e publicidade: todos os atos, normativos, relatórios de monitoramento e avaliação das políticas públicas devem ser amplamente divulgados, em obediência ao princípio da publicidade, viabilizando o acesso à informação, consoante a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012; III - boas práticas da Administração Pública: os gestores públicos devem obedecer aos princípios da Administração Pública, da transparência e de accountability; IV - sustentabilidade: as políticas públicas devem atender às necessidades do presente sem comprometer as futuras gerações, promovendo desenvolvimento que respeite os limites dos ecossistemas, proporcionando a justiça social e a equidade, enquanto se busca a prosperidade econômica; e V - eficiência, eficácia, efetividade e economicidade: as políticas públicas devem ser elaboradas e executadas com base na otimização da alocação de recursos públicos, de forma a produzir os resultados desejados. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES E PREMISSAS Art. 3º Para a formulação e a implementação das políticas públicas no Distrito Federal, os gestores públicos devem observar as seguintes condições e premissas, conforme o art. 165 da Lei Orgânica do Distrito Federal: I - singularidade de Brasília como Capital Federal; II - Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; III - Distrito Federal como polo científico, tecnológico e cultural; IV - limitada extensão territorial do Distrito Federal como espaço modelar; V - redução da disparidade sociocultural e econômica existente entre as regiões administrativas; VI - expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais em harmonia com a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais; VII - elevação dos padrões de qualidade de vida de sua população; VIII - ênfase na condição do trabalhador como fator preponderante da produção de riquezas; DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 CELINA LEÃO Governadora RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR Secretário de Estado Chefe da Casa Civil - Interino RAIANA DO EGITO MOURA Secretária Executiva de Atos Oficiais ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 IX - fomento das ações governamentais que viabilizem a geração de empregos e o aumento de renda; e X - incentivo e viabilização da participação da sociedade. CAPÍTULO IV DAS REFERÊNCIAS QUE NORTEIAM AS POLÍTICAS PÚBLICAS Art. 4º As políticas públicas no Distrito Federal devem ser formuladas em consonância com: I - as demandas da sociedade civil; II - as diretrizes estabelecidas no plano diretor de ordenamento territorial e os planos setoriais instituídos pelo Governo do Distrito Federal, bem como as ações de integração com as regiões do entorno; III - os planos regionais que afetem o Distrito Federal; IV - os planos e as políticas instituídas pelo Governo Federal; V - os planos e políticas econômicas e sociais de instituições não governamentais que possam impactar o planejamento governamental; e VI - estudos, indicadores e dados estatísticos disponibilizados pelas instituições oficiais de pesquisa e estatísticas que apontem situações suscetíveis à atuação do Poder Público. CAPÍTULO V DA FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Art. 5º As políticas públicas devem ser instituídas por ato normativo, que contemplem, no mínimo, os seguintes requisitos: I - diagnóstico do problema público que o Distrito Federal se propõe a enfrentar ou da oportunidade a ser aproveitada devidamente fundamentados, contendo: a) identificação e delimitação da extensão, quando possível, do problema a ser enfrentado ou das oportunidades que poderão ser aproveitadas; b) grupos da sociedade impactados pelo problema ou associados à oportunidade objeto da política pública proposta; e c) causas subjacentes ao problema e seus efeitos no contexto social, econômico e ambiental. II - desenho da política pública, no qual do planejamento e da estruturação devem constar: a) os objetivos gerais e específicos a serem alcançados; b) os produtos e serviços que serão gerados como resultado da política; c) definição detalhada do público beneficiário da política pública proposta; d) as diretrizes e regras fundamentais para acesso ao benefício produzido pela política pública, quando couber; e) os resultados imediatos previstos e os impactos esperados nos horizontes temporais de médio e longo prazo, decorrentes da implementação da política pública; f) os órgãos e entidades responsáveis pela execução das ações, objeto da política pública proposta; e g) estimativa do impacto financeiro que a política pública provocará no exercício de sua implementação e nos 3 exercícios seguintes e as prováveis fontes de financiamento da despesa, considerando, inclusive, os valores necessários à ampliação da força de trabalho do órgão executor, quando couber. § 1º O dimensionamento dos problemas, de suas causas subjacentes e dos grupos impactados devem ser fundamentados, sempre que possível, com base em estudos, indicadores e dados estatísticos disponibilizados pelas instituições oficiais de pesquisa. § 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal podem consultar órgãos e entidades especializados como a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) e a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), no âmbito de suas competências, para orientação e cooperação técnica na formulação das políticas públicas. § 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, propositores de políticas públicas, devem, dentre outros documentos, disponibilizar para consulta pública atas de reuniões e audiências deliberativas, as quais subsidiaram o processo decisório. Art. 6º Além dos requisitos constantes no art. 5º deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal devem: I - oportunizar a participação das partes interessadas, quando possível, em todas as etapas desde a formulação à avaliação das políticas públicas; II - promover articulações institucionais e gestões junto a outros Órgãos e Entidades do Distrito Federal quando se tratar de proposição de políticas públicas de natureza transversal, a fim de alinhar responsabilidades e evitar sobreposições de esforços e competências; III - solicitar ao Órgão Central de Planejamento a compatibilização da política pública com o Plano Plurianual (PPA), por meio da inclusão, ou eventual alteração, de indicadores e demais atributos necessários para o monitoramento e avaliação de políticas públicas; IV - realizar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, reportando os resultados nos sistemas gerenciados pelo Órgão Central de Planejamento, na forma e prazos por este definidos, a fim de possibilitar a tomada de decisão interna no que concerne à execução da política pública; V - elaborar matriz de riscos e plano de tratamento de riscos que possam impactar a formulação e implementação da política pública; VI - realizar o monitoramento contínuo e a análise crítica da matriz de riscos e do plano de tratamento de riscos, a fim de aprimorar a qualidade e eficácia do gerenciamento de riscos; VII - elaborar Plano de Ação Institucional como guia prático e operacional para as definições de objetivos, ações, metas, responsabilidades, estratégias de execução e comunicação, cronogramas, alternativas de contingências e parâmetros para avaliação da política pública; VIII - formular plano de gestão documental, com o intuito de preservar a memória unificada de todas as fases da política pública desde a sua concepção; e IX - divulgar de forma clara e acessível as informações relacionadas às políticas públicas. Parágrafo único. Quando houver aportes financeiros, para a viabilização da entrega de bens e serviços, objeto da política pública proposta, são imprescindíveis os registros no PPA e na Lei Orçamentária Anual (LOA), e suas alterações. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7º De forma complementar aos preceitos instituídos por este Decreto, o Órgão Central de Planejamento deve disponibilizar manuais, a serem observados na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, com a finalidade de orientar órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal. Art. 8º As políticas públicas vigentes devem ser revisadas para atendimento aos preceitos deste Decreto, devendo constar do PPA em curso o diagnóstico do problema, a definição do público beneficiário, as alternativas possíveis, a atual fase de implementação e as perspectivas para os próximos exercícios durante a vigência do plano, bem como sejam incluídos indicadores e metas capazes de mensurar a política pública para contínuo monitoramento. Art. 9º Este Decreto entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 49.505, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00147-00000961/2026-89, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Administração Regional da Candangolândia crédito suplementar no valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária constante do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 49.506, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00002-00000567/2026-77, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária constante do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 49.507, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00196-00001468/2026-28, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Fundação Jardim Zoológico de Brasília crédito suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária constante do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 49.508, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00110-00002070/2026-66, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária constante do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 49.509, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 198.542,00 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00134-00001847/2026-98, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Administração Regional de Sobradinho - RA V crédito suplementar no valor de R$ 198.542,00 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 49.510, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00392-00017517/2026-64 DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária constante do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 49.511, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 308.887,00 (trezentos e oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 04030-00002027/2026-51, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes crédito suplementar no valor de R$ 308.887,00 (trezentos e oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 49.512, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 371.282,00 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04011-00005260/2026-31, 04011-00005293/2026-81 e 04011-00005529/2026-80, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 371.282,00 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 9 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 49.513, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00391-00011436/2026-89, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 11 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 49.514, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.140.381,00 (dois milhões, cento e quarenta mil, trezentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04044-00061264/2026-11 e 04044-00059321/2026-94, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 2.140.381,00 (dois milhões, cento e quarenta mil, trezentos e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 49.515, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor de R$ 45.200.000,00 (quarenta e cinco milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, V, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 00095-00000017/2026-48, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 45.200.000,00 (quarenta e cinco milhões e duzentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado. Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2026. 137º da República e 67º de Brasília CELINA LEÃO ERRATA No Inciso I do art. 3º, do Decreto nº 49.370, de 16 de setembro de 2026, publicado no DODF nº 173, de 17 de setembro de 2026, página 11, ONDE SE LÊ: "I - Divisão de Concursos, da Divisão de Gestão de Concursos..."; LEIA-SE: "I - Divisão de Gestão de Concursos, do Departamento de Gestão de Pessoas...". No Inciso II do art. 3º, do Decreto nº 49.370, de 16 de setembro de 2026, publicado no DODF nº 173, de 17 de setembro de 2026, página 11, ONDE SE LÊ: "II - Seção de Suporte Técnico, da Divisão de Gestão de Concursos, da Divisão de Gestão de Concursos..."; LEIA-SE: "II - Seção de Suporte Técnico, da Divisão de Gestão de Concursos, do Departamento de Gestão de Pessoas.". No Anexo II do Decreto nº 49.374, de 16 de setembro de 2026, publicado no DODF nº 173, de 17 de setembro de 2026, página 12, ONDE SE LÊ: "...PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA - Assessor Especial, CPE-03, 01...", LEIA-SE: "...PRESIDÊNCIA - Assessor Especial, CPE-03, 01...". SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO PORTARIA Nº 55, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Portaria nº 29, de 01 de julho de 2026, que "Delega competências no âmbito da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal". O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e nos incisos III e VII, do parágrafo único do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: Art. 1º A Portaria nº 29, de 01 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "[...] Art. 2º [...] VII ­ Aprovar a marcação, remarcação e suspensão de férias e autorizar o abono de ponto dos Subsecretários e dos Chefes das Unidades vinculadas diretamente ao Secretário de Estado e do Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal; VIII ­ Assinar e atestar as folhas de frequência dos Subsecretários e dos chefes das unidades vinculadas diretamente ao Secretário de Estado e do Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal. [...]" Art. 2º Ficam convalidados, quanto à competência, os atos praticados até a data de publicação desta Portaria que se enquadrem nas alterações ora promovidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEMILTON OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 13 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA PORTARIA Nº 745, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 613 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 9° da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo SEI-GDF 00060-00458976/2026-00, resolve: Art. 1º Alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa do Fundo de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 48.218, de 30 de janeiro de 2026, conforme Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA CÂMARA Processo nº 04034-00003994/2023-84; Recurso Voluntário nº 83/2026; Recorrente: BSB GASES MEDICINAIS E DESCARTAVEIS LTDA; Advogado: Rodrigo Sousa Milhomes Carvalho OAB/DF 49.868; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Relator: Conselheiro Julio Breves dos Santos Junior; Data do Julgamento: 22 de setembro de 2026. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA Nº 141/2026 EMENTA: ICMS. DECRETO Nº 18.955/1997. MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINO DA OPERAÇÃO DIVERGENTE DO INDICADO NA NOTA FISCAL. FATO GERADOR. CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE IMPOSTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARA APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. Configura-se o fato gerador do ICMS quando constatada a existência de mercadoria em situação irregular, inclusive quando acompanhada de documento fiscal inidôneo, nos termos da legislação tributária distrital. 2. A divergência entre o destino efetivo da mercadoria e aquele consignado no documento fiscal evidencia a inadequação da documentação à operação realizada, caracterizando-a como inidônea e submetendo a mercadoria ao tratamento tributário previsto para a situação irregular. 3. A utilização de informações constantes de documento fiscal considerado inidôneo não implica reconhecimento de sua idoneidade jurídica, podendo tais informações ser utilizadas pela Administração Tributária na apuração da matéria tributável e na constituição do crédito tributário, quando pertinentes à determinação da base de cálculo e demais elementos da exigência. 4. A constituição do crédito tributário não depende da demonstração de supressão de imposto como requisito autônomo de validade do lançamento, desde que estejam devidamente identificados o fato gerador, o sujeito passivo, a matéria tributável e o montante do tributo devido. 5. Atendidos os requisitos legais do Auto de Infração, com descrição suficiente dos fatos, indicação dos elementos necessários à apuração do crédito tributário e fundamentação legal da exigência, não se configura nulidade do lançamento. 6. A alegação de caráter confiscatório ou de inconstitucionalidade da multa não pode ser apreciada pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, por expressa limitação de sua competência legal. 7. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente a Conselheira Joicy Leide Montalvão de Almeida, sendo substituída pelo Conselheiro Suplente Guilherme Salles Moreira Rocha. Sala das Sessões, Brasília/DF, em 24 de setembro de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Presidente JÚLIO BREVES DOS SANTOS JÚNIOR Redator Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 ACÓRDÃOS DA SEGUNDA CÂMARA Processo nº 04034-00001463/2023-57; Recurso Voluntário nº 61/2026; Recorrente: RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA.; Advogado: Angelo Padula Filho OAB/DF 14.105; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Relator: Conselheiro Carlos Daisuke Nakata; Data do Julgamento: 13 de agosto de 2026. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 133/2026 EMENTA: ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PEDÁGIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONSULTA TRIBUTÁRIA. NORMA COMPLEMENTAR. O valor cobrado a título de pedágio do tomador do serviço integra a contraprestação pela prestação de transporte e compõe a base de cálculo do ICMS. A Consulta nº 19/2011, regularmente publicada, constitui norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100, II, do Código Tributário Nacional, vinculando a atuação da Administração Tributária. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Sala das Sessões, Brasília/DF, 17 de setembro de 2026 GABRIELA LIMA E SILVA Presidente CARLOS DAISUKE NAKATA Redator ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA Processo nº 00040-00007731/2022-51; Recurso Voluntário nº 81/2026; Recorrente: WINNER INDÚSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA; Advogada: Andréa Barra Cid OAB/DF 20.021; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Relator: Conselheiro Carlos Daisuke Nakata; Data do Julgamento: 17 de setembro de 2026. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 134/2026 EMENTA: ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO. EXPORTAÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO PRAZO LEGAL. LEI Nº 1.254/1996. DECRETO Nº 18.955/1997. A falta de comprovação da operação de exportação nas condições ou no prazo estabelecido na legislação do imposto autoriza a presunção de ocorrência de operação tributável, nos termos do art. 5º-A, inciso XVI, da Lei nº 1.254/1996. A ausência do registro do evento de averbação no prazo de 180 dias, conforme disciplina dos arts. 312 e 312-H do Decreto nº 18.955/1997, não constitui mera irregularidade formal quando não demonstrada, de forma direta e inequívoca, a correspondência entre as mercadorias constantes das notas fiscais autuadas e aquelas posteriormente vinculadas às Declarações Únicas de Exportação. Notas fiscais de devolução emitidas aproximadamente dois anos após as operações e somente depois da ciência do Auto de Infração, bem como documentos fiscais posteriores com diferenças de valores, quantidades e mercadorias, não são suficientes para afastar a presunção legal. As dificuldades logísticas decorrentes da pandemia da COVID-19, desacompanhadas de providências contemporâneas de regularização perante o Fisco e de previsão normativa de suspensão ou prorrogação do prazo legal, não afastam a exigência tributária. O pedido de reenquadramento como mera infração formal não se sustenta, diante da configuração da hipótese legal de não comprovação da exportação e da existência de penalidade específica para a obrigação principal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes justificadamente, os Cons. Renato Couto Mendonça e Ricardo Domingues Reis, sendo substituídos, respectivamente, pelos Cons. Suplentes Romilson Amaral Duarte e Rebeca de Magalhães Melo. Sala das Sessões, Brasília/DF, 17 de setembro de 2026 GABRIELA LIMA E SILVA Presidente CARLOS DAISUKE NAKATA Redator ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA Processo nº 04044-00042761/2024-41; Reexame Necessário nº 29/2026 e Recursos Voluntários nºs 72/2026 e 73/2026; Recorrentes e Recorridos: Fazenda Pública do Distrito Federal, TOYOTA DO BRASIL LTDA e KURUMÁ VEICULOS S/A - Responsável solidária; Representante da Fazenda: Procurador Vinícius Rocha Braga Lessa; Advogados: Gilberto de Castro Moreira Junior OAB/SP 107.885 e Valeria Zotelli OAB/SP 117.183; Relator: Conselheiro Edson Miranda Santos; Data do Julgamento: 17 de setembro de 2026. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 137/2026 EMENTA: ICMS. LEI Nº 1.254/1996. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS HÍBRIDOS. NCM 8703.40.00. ALÍQUOTA DE 12%. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ALÍQUOTA INTERNA GERAL. RECLASSIFICAÇÃO OU DESDOBRAMENTO DA NCM. CONVÊNIO ICMS Nº 117/1996. INAPLICABILIDADE À DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA. REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. ART. 65, IV, "F", DA LEI Nº 1.254/1996. MULTA DE 50%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DA EXONERAÇÃO DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE. A alíquota reduzida de 12% prevista no art. 18, II, "d", da Lei nº 1.254/1996 não se aplica aos veículos híbridos classificados na NCM 8703.40.00, por ausência de previsão legal expressa, devendo incidir a alíquota interna geral prevista na alínea "c" do mesmo dispositivo. A criação, reclassificação ou desdobramento de código da NCM não importa automática manutenção de alíquota anteriormente aplicável, não se extraindo do Convênio ICMS nº 117/1996 autorização para ampliar o rol de mercadorias submetidas à alíquota específica estabelecida pela legislação distrital. O reenquadramento da penalidade promovido pela primeira instância, de 100% para 50%, não modifica o fato gerador, as operações autuadas, a matéria tributável, a base de cálculo, a alíquota ou o imposto principal exigido, consistindo na adequação da sanção à infração efetivamente descrita no lançamento, prevista especificamente no art. 65, IV, "f", da Lei nº 1.254/1996. Não caracteriza alteração de critério jurídico, para fins do art. 146 do CTN, a invocação de procedimentos administrativos referentes a operações distintas. A multa fiscal punitiva integra o crédito tributário, admitindo-se a incidência dos correspondentes juros moratórios, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pelo imposto não retido ou recolhido a menor pelo substituto tributário. Correta a exoneração submetida ao Reexame Necessário, decorrente exclusivamente do reenquadramento da penalidade. Recursos Voluntários e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos para, também à unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Cons. Relator. Ausentes justificadamente, os Cons. Renato Couto Mendonça e Ricardo Domingues Reis, sendo substituídos, respectivamente, pelos Cons. Suplentes Romilson Amaral Duarte e Rebeca de Magalhães Melo. Sala das Sessões, Brasília/DF, 17 de setembro de 2026 GABRIELA LIMA E SILVA Presidente EDSON MIRANDA SANTOS Redator ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 00040-00013941/2021-05; Recurso Extraordinário nº 41/2025; Recorrente: ERICK DE OLIVEIRA LEAL; Advogado: Elvis del Barco Camargo OAB/DF 15.192; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal; Representante da Fazenda: Procurador Marcus Rafael de Sousa Santos; Relator: Conselheiro Carlos Daisuke Nakata; Data do Julgamento: 12 de agosto de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 160/2026 EMENTA: ICMS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PESSOA FÍSICA. AQUISIÇÃO REITERADA E EM VOLUME EXPRESSIVO. APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. INTUITO COMERCIAL. ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE. MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. FATO GERADOR. LEI Nº 1.254/1996. DECRETO Nº 18.955/1997. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A aquisição sistemática de aparelhos de telefonia celular, em quantidade e montante financeiro incompatíveis com o consumo próprio, evidencia intuito comercial e caracteriza a atuação da pessoa física como contribuinte do ICMS, independentemente de formalidades cadastrais. A emissão de notas fiscais em nome de pessoa física, quando incompatível com a realidade jurídica da operação, não afasta a condição material de contribuinte, caracterizando documentação fiscal inidônea e colocando as mercadorias em situação irregular. Verificada a existência de mercadoria em situação irregular, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, nos termos do art. 5º, XVI, da Lei nº 1.254/1996 e do art. 3º, XVI, do Decreto nº 18.955/1997 - RICMS/DF. Precedentes anteriores deste Tribunal em sentido diverso não prevalecem diante da orientação mais recente das Câmaras. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vânia Nascimento de Castro, sendo substituída pelo Cons. Suplente Rudson Domingos Bueno. Sala das Sessões, Brasília/DF, 27 de agosto de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Presidente CARLOS DAISUKE NAKATA Redator ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 00040-00003926/2022-21; Embargos de Declaração nº 46/2025; Embargante: AP11 BRASAL ADM. DE PATRIMÔNIO E PARTICIPAÇÕES S/A; Advogado: Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429; Embargada: Fazenda Pública do Distrito Federal; Relator: Conselheiro Juarez Boaventura da Silva; Data do Julgamento: 14 de setembro de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 173/2026 EMENTA: ITBI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONHECIMENTO. ATIVIDADES PREVISTAS NO OBJETO SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 15 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 IMOBILIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ser conhecidos quando a recorrente aponta, de forma específica, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a verificação da existência desses vícios constitui matéria de mérito do recurso. Não se pode, portanto, concluir pela ausência do vício apontado para, com fundamento nessa própria conclusão, deixar de conhecer dos embargos. A alegação de omissão quanto às atividades previstas no objeto social da embargante, à integralização do imóvel ao capital social e à ausência de exercício de atividades de compra e locação de imóveis não prospera, a considerar que tais matérias foram apreciadas no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. A alegação de contradição decorrente da ausência de receita operacional no período e da consequente impossibilidade de caracterização de atividade preponderantemente imobiliária não prevalece, porquanto a conclusão adotada no acórdão embargado decorre dos fundamentos nele expostos acerca dos requisitos legais para o reconhecimento da não incidência do ITBI, não havendo incompatibilidade lógica entre a fundamentação adotada e a conclusão alcançada. A insurgência, nesse ponto, traduz inconformismo com a interpretação conferida pelo colegiado à matéria e busca a rediscussão do mérito já apreciado, finalidade que não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para, à maioria de votos, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Cons. Carlos Nakata. Foi voto vencido o do Conselheiro Relator que, em preliminar, não conheceu dos embargos. Ausente, justificadamente, o Cons. Renato Couto Mendonça, sendo substituído pelo Cons. Suplente Romilson Amaral Duarte. Sala das Sessões, Brasília/DF, 15 de setembro 2026 HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR Presidente CARLOS DAISUKE NAKATA Redator ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO Processo nº 00040-00029361/2022-11; Recurso Extraordinário 63/2024; Recorrente: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A; Advogado: Daniel Vitor Bellan OAB/SP 174.745; Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal, Representante da Fazenda: Procuradora Nayara Sepulcri de Camargo Pinto; Relatora: Conselheira Vânia Nascimento de Castro; Data do julgamento: 15 de setembro de 2026. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 176/2026 EMENTA: PROCESSUAL. LEI Nº 4.567/2011. DECRETO Nº 33.269/2011. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Cabe recurso extraordinário, entre outras hipóteses, quando a decisão não for unânime, ou, embora unânime, divergir de outras decisões das Câmaras ou do Pleno do TARF, nos termos do art. 97 da Lei nº 4.567/2011. No caso vertente, apesar de a divergência cameral ser favorável ao recorrente, o que afastaria a plausibilidade do extraordinário, foram apresentados acórdãos paradigmas para viabilizar sua admissibilidade. Não obstante, as situações jurídicas e fáticas relacionadas aos acórdãos paradigmas não se justapõem no sentido de guardar similitude necessária para que se possa reconhecer a contradição pretendida, não se observando divergência em relação à lei em tese, mas sim decisões díspares onde foram aplicadas a legislação tributária em cada caso específico, motivo pelo qual o Recurso Extraordinário deve ser conhecido parcialmente. ISS. DECADÊNCIA PARCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENUNCIADO 555 DA SÚMULA DO STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na inteligência do art. 150, § 4º, do CTN, e do Enunciado 555 da Súmula do STJ, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando houver a declaração do débito ou seu pagamento, ainda que parcial, o prazo decadencial de 5 anos conta-se a partir do fato gerador. No presente caso, restou evidenciado que houve declaração e recolhimento parciais do imposto, e por isso, os créditos tributários anteriores a maio de 2017 estão atingidos pela decadência, visto que os fatos geradores que lhes deram causa ocorreram há mais de 5 anos da ciência à contribuinte da exigência fiscal. Recurso Extraordinário parcialmente conhecimento e parcialmente provido, apenas para reconhecer a decadência dos créditos tributários anteriores a maio de 2017. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para, também à unanimidade, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Cons. Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Couto e Solange Menezes, sendo substituídos, respectivamente, pelos Cons. Suplentes Romilson Duarte e Bárbara Bueno. Sala das Sessões, Brasília/DF, de 15 de setembro de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR Presidente VÂNIA NASCIMENTO DE CASTRO Redatora RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 128/2026(*) Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A. Advogado: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA e outros - OAB/RJ 119.278. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Origem da decisão: COORDENAÇÃO DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Processo SEI: 04034-00001999/2023-72. VIBRA ENERGIA S.A, irresignado(a) com a decisão de primeira instância proferida (doc. SEI 201748116), pertinente ao Auto de Infração nº 792/2023, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso doc. SEI 109821904 fl. 17), recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 19/05/2026 (doc. SEI 203467195 e 203467274). 1. RECEBO O RECURSO, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, e, ainda, no art. 51 da Lei nº 4.567/2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília/DF, 21 de setembro de 2026 HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR Presidente ______________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 181, de 29 de setembro de 2026, Pág. 8. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 7 de outubro de 2026 Em atendimento a Lei 3.184, de 29 de agosto de 2003, o Diretor-Presidente do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, no uso de suas atribuições, informa os gastos realizados até o 3º trimestre de 2026. DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - 2026 Beneficiário Valor Contratado (A) R$ Gastos por Trimestre (B) R$ 1º 2° 3º 4º Saldo não realizado [A-B] R$ Diário Oficial do DF - DODF 200.000,00 24.465,04 9.800,64 9.751,36 0,00 MANOEL CLEMENTINO BARROS NETO 155.982,96 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CONTROLADORIA SETORIAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 988, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos III e V, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Acolher o relatório ID 207309049 do Processo SEI nº 00060-00039175/202045, correspondente ao PAD nº 321/2020, ofertado pela 17ª Comissão de Procedimento Disciplinar, pelos fundamentos de fato e de direito lançados na decisão de julgamento, e DETERMINAR o arquivamento do presente Processo Disciplinar, com fulcro nos arts. 187, 209 c/c 257, caput, da Lei Complementar Distrital nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 05 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 37.096, de 2 de fevereiro de 2016, por delegação de competência prevista no artigo 1º da Portaria nº 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF nº 143, de 29 de julho de 2024, que passa a vigorar com a inserção do artigo 18-B, e considerando a Instrução Normativa TCDF nº 5, de 11 de novembro de 2022 - CGDF, resolve: Art. 1º Instaurar a Tomada de Contas Especial, referente ao Processo Sigiloso nº 0008000322551/2026-81, sobre possível dano ao erário na execução de contrato. Art. 2º Designar a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE 13, constituída e publicada conforme Portaria nº 1.778, de 27 de dezembro de 2024, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano causado ao erário do Distrito Federal relacionado no respectivo processo instaurado. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WERNEC GONÇALVES RAMOS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO N° 868, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERA, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, c/c com o Art. 20, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme Art. 217, §1º da Lei Complementar n° 840/2011, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo do Processo Administrativo Disciplinar 00080.00220609/202652, por 60 (sessenta) dias, a contar de 21 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LEMOS DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 869, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Sindicante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 188, de 10 de março de 2026, publicada no DODF n° 46, de 11 de março de 2026, p. 21, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000099049/2026-61, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 9 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LEMOS DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 870, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Sindicante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 188, de 10 de março de 2026, publicada no DODF n° 46, de 11 de março de 2026, p. 21, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000099049/2026-61, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 8 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LEMOS DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 871, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Sindicante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 188, de 10 de março de 2026, publicada no DODF n° 46, de 11 de março de 2026, p. 21, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000099049/2026-61, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 8 de outubro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LEMOS DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 872, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 38, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, p. 9, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000008381/2026-24, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 19 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LEMOS DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 873, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Sindicante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 300, de 27 de abril de 2026, publicada no DODF n° 76, de 28 de abril de 2026, p. 8, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000162510/2026-29, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LEMOS DE OLIVEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 874, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea "c" do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal c/c artigo 10 da Lei n.º 4.266/2008, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Sindicante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 125, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no DODF n° 36, de 25 de fevereiro de 2026, p. 22, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 00080-00062320/2026-11, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 24 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LEMOS DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE SAÚDE DESPACHO DO DIRETOR Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 5.556,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) em favor da empresa HEMOCLINICA CLINICA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA- CNPJ- 03.496.858/0001-87, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00106466/2026-02, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 72.283,16 (setenta e dois mil e duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) em favor da empresa HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.CNPJ- 37.108.388/0001-59, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00105093/2026-44, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 1.017,30 (um mil e dezessete reais e trinta centavos) em favor da empresa GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDACNPJ- 03.634.318/0001-12, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00080755/2026-66, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 17 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 1.760,00 (um mil e setecentos e sessenta reais) em favor da empresa FIB FISIOTERAPIA INTEGRADA DE BRASILIA LTDA- CNPJ- 37.150.471/0001-96, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 0005300097459/2026-02, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 119.616,37 (cento e dezenove mil e seiscentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos) em favor da empresa HOSPITAL ANCHIETA CEILÂNDIA - SERVICOS HOSPITALARES YUGE S/A- CNPJ- 72.576.143/0001-57, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00099418/2026-42, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 14.366,17 (quatorze mil e trezentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos) em favor da empresa HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA- CNPJ- 03.592.110/0001-88, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 0005300101651/2026-01, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 2.464,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais) em favor da empresa FIB FISIOTERAPIA INTEGRADA DE BRASILIA LTDA- CNPJ- 37.150.471/0001-96, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2024, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00097451/202638, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 298.242,26 (duzentos e noventa e oito mil e duzentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) em favor da empresa HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL- CNPJ- 00.610.980/0001-44, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00087549/2026-87, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 338.538,36 (trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) em favor da empresa HOSPITAL SANTA LUCIA S/A- CNPJ- 00.025.841/0001-53, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 0005300087927/2026-22, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) em favor da empresa CORPO E MENTE PILATES FISIOTERAPIA LTDA- CNPJ09.029.178/0001-30, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2022, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00100497/2026-41, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 74.267,53 (setenta e quatro mil e duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos) em favor da empresa HOSPITAL ANCHIETA S.A- CNPJ- 02.560.878/0001-07, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2025, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00094339/2026-45, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DESPACHO DO DIRETOR DE SAÚDE Em 6 de outubro de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIO ANTERIOR. Fazendo uso das atribuições que me confere o Art. 30 do Decreto Federal n.º 7.163 de 29 de abril de 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei nº 8.255, de 20 nov. 1991; as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320/64, o art. 22, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem com o Decreto/GDF n.º 32.598 de 15 de dezembro de 2010; RECONHECER A DÍVIDA no valor de R$ 381,52 (trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) em favor da empresa LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS S.A.- CNPJ- 00.718.528/0001-09, referente a prestação de serviço de saúde no exercício 2024, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 00053-00107037/2026-44, programa de trabalho 28.845.0903.00FM.0053, natureza da despesa 3.3.90-92. JAPHET ALVES PEREIRA LEITE Ordenador de Despesas DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO INSTRUÇÃO Nº 326, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 Altera, inclui e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV). O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XLI do art. 100 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e nos termos do Processo SEI nº 00055-00007957/2021-011, resolve: Art. 1º Alterar a Instrução nº 17/2022, nos seguintes termos: I - os incisos II e IV do art. 17 passam a vigorar com a seguinte redação: "II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 administradores, devendo constar do objeto social a atividade exclusiva de vistoria de identificação veicular, excetuando-se as pessoas jurídicas de direito público dedicadas à atividade de ensino e pesquisa técnico-científica; [...] IV - cópia da lei de criação, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público." (NR) II - o inciso VII e o parágrafo único do art. 18 passam a vigorar com a seguinte redação: "VII - certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há menos de 60 (sessenta) dias ou dentro do prazo de validade nela expresso, contados da data de início do processo administrativo de habilitação, acompanhada de certidão emitida pelo cartório distribuidor que comprove sua competência; [...] Parágrafo único. A prova de regularidade perante a Seguridade Social a que se refere o inciso IV poderá ser comprovada por meio da Certidão de Regularidade Fiscal Federal prevista no inciso III, conforme definição da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca do documento unificado." (NR) III - os incisos III, XIV e XV e o § 2º do art. 20 passam a vigorar com a seguinte redação: "III - declaração de que não possui empregado menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, nos casos permitidos em lei; [...] XIV - declaração de aquisição dos seguintes equipamentos necessários ao exercício da atividade de vistoria: [...] XV - declaração de que não incorre nas vedações previstas no § 1º do art. 9º e no art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como no art. 1º do Decreto nº 39.860, de 2019; [...] § 2º A Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, prevista no inciso IV do art. 19, e o Certificado ISO 9001:2008 devem possuir caráter individual e intransferível, não sendo aceitas apólices de seguro ou certificações coletivas." (NR) IV - o caput e os §§ 1º e 2º do art. 31 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Quando da análise dos documentos for observada a ausência ou a necessidade de retificação de documentos, o requerente terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do registro da pendência no sistema informatizado do Detran/DF, para promover a juntada dos documentos faltantes ou retificados. § 1º A complementação ou retificação de documentos será oportunizada por 2 (duas) vezes, acompanhada de informação acerca da documentação necessária para comprovar o atendimento aos requisitos que deram causa à pendência. § 2º A não complementação ou a ausência de retificação implicará o indeferimento e o arquivamento da solicitação de credenciamento." (NR) V - o art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33. A Gerência de Credenciamento de Entidades e Profissionais (GERCRE) realizará a avaliação de conformidade no estabelecimento da pessoa jurídica requerente, na data e horário estabelecidos na notificação que comunicou o resultado final da etapa de análise documental, respeitado o prazo previsto no art. 65 desta Instrução." (NR) VI - o caput do art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. A renovação do credenciamento sujeitar-se-á às regras estabelecidas nesta Instrução e dependerá da apresentação do respectivo pedido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento do credenciamento cuja renovação se pretende, acompanhado dos documentos previstos nos arts. 17, 18 e 19 e no inciso XII do art. 20." (NR) VII - o caput e os §§ 1º e 3º do art. 48 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48. É admitida a alteração de dado cadastral ou registral da credenciada, desde que autorizada pela Administração. § 1º O preço público exigido, a documentação a ser apresentada e o momento da autorização serão estabelecidos de acordo com o dado a ser alterado, não podendo a solicitação da empresa, nos casos de autorização posterior, exceder o prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação da alteração do dado cadastral. [...] § 3º Na hipótese de falecimento do proprietário ou sócio da credenciada, deverão ser observadas as disposições do Código Civil relativas à legalidade e aos procedimentos aplicáveis às alterações contratuais." (NR) VIII - o caput do art. 49 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 49. O processo de alteração de dado cadastral ou registral será analisado pelo NUCREV." (NR) IX - o art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 51. A credenciada somente poderá exercer suas atividades no novo endereço após a aprovação da documentação atualizada prevista nos arts. 17, 18 e 19 e nos incisos IV e XII do art. 20, a realização da vistoria e a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, do resumo do Termo de Credenciamento contendo o novo endereço." (NR) X - o art. 111 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 111. O documento original cuja digitalização tenha sido incluída no sistema deverá ser mantido no arquivo físico da pessoa jurídica e poderá ser exigido em vistoria de conformidade, auditoria, instrução prévia ou procedimento administrativo sancionador." (NR) XI - o item 1 do tópico III - REQUISITOS DE CONECTIVIDADE DO SISTEMA, do Anexo XIII, passa a vigorar com a seguinte redação: "1) O acesso local ao sistema deverá ser realizado de forma integrada, por meio de desktop, tablet e/ou smartphone, com acesso restrito por credencial individual, pessoal e intransferível, que permita o rastreamento e a auditoria das transações realizadas por meio desses equipamentos;" (NR) Art. 2º Ficam inseridos na Instrução nº 17/2022 os seguintes dispositivos: I - os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 17: "§ 1º Para verificar a legitimidade do requerente e a vedação prevista no art. 76, será exigida a apresentação de documento oficial de identificação com foto e CPF de todos os sócios e/ou diretores. § 2º No caso previsto no inciso IV, o documento pessoal referido no parágrafo anterior deverá ser apresentado pelo servidor responsável e acompanhado de ofício que o indique como representante da pessoa jurídica. § 3º Caso a empresa interessada seja representada por administrador não integrante do quadro societário, além dos documentos previstos no § 1º, será exigida procuração pública ou particular e documento oficial de identificação com foto e CPF do mandatário. § 4º Os documentos previstos nos incisos I e II deste artigo poderão ser utilizados para comprovar o atendimento ao requisito previsto no art. 5º, inciso III, alínea "f", da Resolução CONTRAN nº 941/2022, desde que contenham todos os elementos necessários à respectiva comprovação, cabendo à unidade técnica responsável certificar sua adequação." (NR) II - o inciso XVI ao art. 20: "XVI - declaração de observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e do Decreto nº 45.771/2024, quando do tratamento de dados pessoais repassados pelo Detran/DF ou tratados em razão da execução do serviço." (NR) III - os §§ 3º e 4º ao art. 31: "§ 3º Na hipótese de terceira pendência apontada ou de decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem a devida regularização, persistindo o interesse no credenciamento, será cobrado preço público de reanálise, sem prejuízo dos valores já recolhidos pelos serviços efetivamente prestados. § 4º Em caso de pendência considerada insanável, o NUCREV indeferirá motivadamente o credenciamento, dispensada a oportunidade de retificação." (NR) IV - os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 43: "§ 1º Ficam dispensadas, para fins de renovação anual do credenciamento, a etapa de Avaliação de Conformidade prevista no art. 33 e o Teste de Integração e Conformidade Técnico-Operacional previsto no art. 40. § 2º Em caso de inoperabilidade do sistema, instituição de novas regras tecnológicas ou mudança de endereço, as etapas referidas no parágrafo anterior poderão ser exigidas, a critério da Administração. § 3º As exceções previstas no § 1º não se aplicam ao recredenciamento exigido ao final de 60 (sessenta) meses nem aos casos em que a credenciada deixar transcorrer o prazo para solicitação da renovação anual previsto no caput." (NR) V - os §§ 1º a 6º ao art. 49: "§ 1º No caso de alteração societária ou de denominação empresarial, serão exigidos os documentos previstos no art. 17, nos incisos I e II do art. 18 e nos incisos II e IV do art. 19 desta Instrução, além do pagamento de preço público que contemple o procedimento de apostilamento do Termo de Credenciamento. § 2º As alterações de endereço eletrônico (e-mail), porte, natureza jurídica, telefone e título do estabelecimento (nome fantasia) serão realizadas de forma declaratória pelo próprio credenciado no Portal de Serviços do Detran/DF, sem necessidade de apostilamento ou apresentação de documentação comprobatória. § 3º As atualizações da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, prevista no inciso IV do art. 19, e do Certificado de Sistema de Gestão da Qualidade ISO 9001:2008, previsto no inciso XII do art. 20, deverão ser realizadas mediante a apresentação dos respectivos documentos, dispensado o apostilamento. § 4º A alteração da empresa de tecnologia da credenciada será realizada de forma declaratória no Portal de Serviços do Detran/DF, sem necessidade de apostilamento ou documentação comprobatória, permanecendo obrigatória a realização do Teste de Integração e Conformidade Técnico-Operacional. § 5º Quando a atualização de dados coincidir com o recredenciamento ou com a renovação anual, a credenciada deverá declarar a alteração por meio do Portal Administrativo, ficando dispensados o apostilamento e o pagamento do preço público referente à alteração cadastral, observado o disposto no art. 43. § 6º Constatado vício insanável na atualização dos dados, o NUCREV ou a GERCRE remeterá a análise à autoridade competente para decisão acerca da rescisão do credenciamento, nos termos do art. 106 desta Instrução." (NR) VI - os §§ 1º e 2º ao art. 112: "§ 1º A GERFAD, o NUFAD e a DIRCREP estabelecerão cronograma de auditorias a ser executado pelo NUFAD, em observância à fiscalização periódica. § 2º A avaliação de conformidade possui natureza de verificação dos requisitos para credenciamento de empresas, conforme o art. 33, não se confundindo com a auditoria e a fiscalização previstas neste artigo." (NR) VII - o item 9 ao tópico I - REQUISITOS FUNCIONAIS DO SISTEMA, do Anexo XIII: "9) Possuir autenticação multifator (MFA) para operadores privilegiados, administradores, auditores, integrantes da mesa de análise e usuários que realizem acessos remotos." (NR) Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 19 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 VIII - os itens 18, 19 e 20 ao tópico V - REQUISITOS DE SEGURANÇA E AUDITORIA, do Anexo XIII: "18) A empresa de tecnologia deverá manter permanentemente atualizada a relação das ECVs que utilizam o sistema sob sua responsabilidade, contendo, no mínimo, razão social, CNPJ e endereço IP fixo autorizado; 19) O acesso deverá ser validado mediante correspondência entre o CNPJ constante do token de autenticação e o endereço IP previamente cadastrado para a respectiva ECV; e 20) As requisições originadas de endereço IP não autorizado ou incompatível com o CNPJ informado no token deverão ser bloqueadas e registradas para fins de monitoramento e auditoria." (NR) IX - o inciso XXVII e o parágrafo único ao art. 71: "XXVII - utilizar apenas um sistema de informação para a realização e transmissão das vistorias, sendo vedada a utilização simultânea de sistemas pertencentes a empresas de tecnologia distintas, salvo durante período de migração, contingência ou situação excepcional previamente autorizada pelo Detran/DF. Parágrafo único. A identificação de uma mesma ECV operando por meio de mais de um sistema, sem autorização, será considerada indício de compartilhamento ou uso indevido de credenciais, devendo ensejar o bloqueio preventivo dos acessos e a instauração de procedimento de auditoria para apuração dos fatos." (NR) Art. 3º Ficam revogados, na Instrução nº 17/2022: I - o inciso VIII do art. 18; II - o inciso V e os §§ 1º e 3º do art. 19; III - o inciso XIII do art. 20; IV - o inciso V do art. 52; e V - os Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL INSTRUÇÃO Nº 630, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Equipe de Planejamento da Contratação, vinculada à Diretoria de Administração Geral - DETRAN/DG/DIRAG, para elaborar a documentação necessária destinada à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial nas unidades do DETRAN-DF, instituída pela Instrução nº 150, de 09 de março de 2026. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação. VALDETE AMARAL DIAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE PORTARIA Nº 285, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 Torna parcialmente sem efeito a Portaria nº 264, de 13 de outubro de 2025, exclusivamente quanto à Autorização de Táxi nº 3067-A, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0814758-57.2025.8.07.0016. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como o inciso VI do art. 1º e os incisos II, VII e XII do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 06, de 17 de outubro de 2022, CONSIDERANDO o Acórdão nº 2163996, proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 081475857.2025.8.07.0016, que conheceu e deu provimento, por unanimidade, ao recurso interposto por Francival Ribeiro Martins, reformando a sentença para declarar a nulidade da Portaria nº 264, de 13 de outubro de 2025, e da Decisão nº 267/2025-SEMOB/GAB, na parte em que atingiram a Autorização de Táxi nº 3067-A, e determinando o seu restabelecimento em favor do interessado; CONSIDERANDO o encaminhamento realizado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, por meio do Ofício nº 00089748/2026 ­ PGDF/SEGER/SUOP/DIOPE/GEBIN, para ciência e cumprimento imediato da decisão judicial; CONSIDERANDO que a Autorização de Táxi nº 3067-A foi incluída no Anexo I da Portaria nº 264, de 13 de outubro de 2025, impondo-se, portanto, a adequação do ato administrativo ao comando judicial; resolve: Art. 1º Tornar parcialmente sem efeito a Portaria nº 264, de 13 de outubro de 2025, exclusivamente quanto à Autorização de Táxi nº 3067-A, restabelecendo-a em favor de Francival Ribeiro Martins, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0814758-57.2025.8.07.0016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA MARIA HOLANDA DE FRANÇA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA PESSOA IDOSA CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DATA: 01/09/2026 ­ 09h30 - LOCAL: VIRTUAL No primeiro (01) dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às nove horas e trinta minutos (09h30), foi realizada, virtualmente pela Plataforma ZOOM, a 7ª Reunião Ordinária do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal ­ CDI/DF, Gestão 2025/2027. Participaram da reunião os conselheiros representantes do GOVERNO: AMANDA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES, conselheira titular, representante da Defensoria Pública do Distrito Federal ­ DPDF; MARIANA MOTA DA SILVA, conselheira suplente, representante da Secretaria de Estado de Saúde ­ SES/DF; Os representantes das ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL presentes: LUZIA PEREIRA NUNES, conselheira titular, representante do Centro de Convivência/CCI ­ OSSI/Brasília; MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS, conselheiro suplente, representante da Associação Brasileira do Cidadão Sênior (ABRACS); MARIA DJANIRA GONÇALVES, conselheira titular, representante da Casa do Ceará; CLAÚDIA REGINA CARVALHO, conselheira suplente, representante do Instituto Social do Distrito Federal ­ ISDF; KARLA DE SOUSA ARAÚJO, conselheira titular, representante da Sociedade Brasileira de Gerontologia e Geriatria ­ SBGG/DF; CYNTIA CRISTINA DE CARVALHO E SILVA, conselheira titular, representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM/DF; SUZANA OLIVEIRA DEL BOSCO, conselheira suplente, representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM/DF. OUTROS: MARIA VERÔNICA MONTEIRO PEREIRA, Secretária Executiva do CDI/DF; JAIRO DE SOUSA JÚNIOR, Fórum Distrital da Sociedade Civil em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ­ FDDPI; ALBA MARIA, Fórum Distrital da Sociedade Civil em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ­ FDDPI; ADENILCE SILVA, Fórum Distrital da Sociedade Civil em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ­ FDDPI; LUCIA SANTIS, Fórum Distrital da Sociedade Civil em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ­ FDDPI; LUANA SOARES, servidora da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF. ITEM I. Abertura dos trabalhos: A Secretária Executiva, Maria Verônica Monteiro Pereira, deu início aos trabalhos dando boas-vindas a todos os presentes. ITEM II. Leitura e aprovação da pauta: A Secretária-Executiva procedeu à leitura da pauta da reunião que foi submetida à apreciação e aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. ITEM III. Justificativa de ausências dos conselheiros: Apresentou justificativa a conselheira PATRÍCIA MARIA CYRIACO DA SILVA, conselheira titular, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ­ SEDES/DF. ITEM IV. Leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião Ordinária de 2026 e 5ª Reunião Extraordinária de 2026: as Atas foram aprovadas de forma unânime pelos conselheiros presentes. ITEM V. Proposta de implementação do Centro de Convivência do Idoso (CCI) no Residencial Parque dos Ipês ­ Crixá: CLAÚDIA REGINA CARVALHO, relatou que conhece o território e considera uma iniciativa importante. A Secretária Executiva, informou que a Subsecretaria de Políticas para a Pessoa Idosa ­ SUBPPI também foi consultada em relação ao tema e emitiu Manifestação favorável à implementação do CCI. JAIRO DE SOUSA JÚNIOR, sugeriu que o CDI/DF manifeste concordância com a necessidade de construção do CCI. O vice-presidente do CDI/DF, MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS, agradeceu à colocação e concordou com a iniciativa, acrescentando que entende que o CDI/DF deve referendar a iniciativa e se colocar à disposição para contribuir com a construção e fortalecimento das políticas públicas para pessoas idosas no DF, no que tange às suas atribuições enquanto Conselho de Direitos. MARIA DJANIRA GONÇALVES, expos sua concordância com os encaminhamentos sugeridos. CYNTIA CRISTINA DE CARVALHO E SILVA, também expressou sua concordância e pontuou a importância do CDI/DF estar sendo comunicado e consultado sobre o item para composição do banco de dados relativos às políticas públicas para pessoa idosa no território do Distrito Federal. Diante disso, foi deliberado e aprovado por todos os conselheiros presentes a proposta do CDI/DF se manifestar agradecendo à comunicação do pleito ao Conselho, bem como, colocando-se à disposição para contribuir com a construção e fortalecimento das políticas públicas para pessoas idosas no DF, estando favorável à implementação do Centro de Convivência do Idoso (CCI) no Residencial Parque dos Ipês ­ Crixá. ITEM VI. Proposta de implementação de Centro de Desenvolvimento do Idoso (CDI) em Taguatinga Sul: O vicepresidente, MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS, pontuou a importância da iniciativa e, após deliberação, foi aprovado de forma unânime por todos os conselheiros presente que, embora a análise do projeto arquitetônico não se enquadre no rol de atribuições do Conselho de Direitos, no que tange à implementação da política pública, o CDI/DF se manifesta favorável à implementação de Centro de Desenvolvimento do Idoso (CDI) em Taguatinga Sul, visto que, a iniciativa fortalece direitos da pessoa idosa, e colocase à disposição para contribuir com a construção e fortalecimento de políticas públicas para pessoas idosas no DF, bem como agradece à comunicação do pleito. ITEM VII. Deliberação quanto à Minuta de decreto que regulamenta a Lei nº 7.933, de julho de 2026, que Institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no Distrito Federal: KARLA DE SOUSA ARAÚJO, pontuou que o CDI/DF elaborou anteriormente Manifestação solicitando ao Ministério Público apuração da inconstitucionalidade da Lei nº 7.933, de julho de 2026, bem como, apresentou em tela infográfico elaborado por ela, contendo informações técnicas sobre a Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 inconstitucionalidade da criação do Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no Distrito Federal. MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS, relatou que encontram-se aguardando resposta do Ministério Público, órgão competente por, quando aplicável, elaborar e dar seguimento à ação de inconstitucionalidade. KARLA DE SOUSA ARAÚJO, concordou e referendou o entendimento de que o CDI/DF considera a minuta do Decreto inconstitucional, assim como foi considerada a Lei. MARIA DJANIRA GONÇALVES, sugeriu que seja reiterada a solicitação ao Ministério Público. Após discussão, foi aprovado, de forma unânime, que a manifestação do CDI/DF seria que a Lei nº 7.933, de julho de 2026 encontra-se sob apreciação do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ­ MPDFT, para análise quanto à sua conformidade com a legislação vigente. ITEM VIII. Deliberação acerca do pedido de registro do Serviço Especializado em Abordagem Social ­ SEAS - INSTITUTO SOCIO CULTURAL AMBIENTAL E TECNOLÓGICO DE PROJETOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ­ INSTITUTO IPES: A Coordenadora da Comissão de Fiscalização e Registro KARLA DE SOUSA ARAÚJO, apresentou em tela infográfico com as informações relacionadas ao pleito contendo a seguinte conclusão "com o objeto apresentado no processo, não há programa específico da pessoa idosa que permita executar a fiscalização prevista na Resolução nº 191/2022 do CDI/DF. A decisão final sobre o pedido de inscrição compete ao Plenário do Conselho, nos termos da norma". Relatou a impossibilidade de fiscalização nos moldes em que o serviço é ofertado pelo Instituto. MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS, ressaltou que a abordagem social da pessoa idosa é de extrema importância. Diante da ausência de dados que especifiquem o quantitativo de atendimentos à pessoa idosa sugeriu que sejam solicitadas informações adicionais dos critérios de atendimento a esse público. KARLA DE SOUSA ARAÚJO, relatou que a Comissão solicitou cronograma com as informações setorizadas para que fosse possível a realização da fiscalização, mas o documento não estava adequado ao que é normatizado na Resolução nº 191/2022 do CDI/DF que trata do pleito. Acrescentou que se houver mudança no cronograma do Instituto poderá ser solicitado novo pedido, visto que, na documentação apresentada não apresentaram quantitativo ou informações detalhadas no que diz respeito à abordagem social de pessoas idosas. Diante do exposto, foi deliberado pela aprovação de forma unânime da impossibilidade de analisar o pedido de registro do Serviço Especializado em Abordagem Social ­ SEAS - INSTITUTO SOCIO CULTURAL AMBIENTAL E TECNOLÓGICO DE PROJETOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ­ INSTITUTO IPES devido à inadequação à Resolução nº 191/2022 do CDI/DF. ITEM IX. Informes: a) Comissão de Orçamento e Financiamento e Gestão do FDI/DF: Diante da ausência da Coordenadora da Comissão, a Secretária Executiva informou que foi deliberado na Comissão a indicação dos membros para composição do Grupo de Trabalho ­ GT para construção do Plano Distrital do Envelhecimento. Os membros atuarão em formato de revezamento para que as atribuições sejam divididas entre os mesmos. b) Comissão de Políticas Públicas e Articulação com os Conselheiros Setoriais e Normas: a Conselheira CYNTIA CRISTINA DE CARVALHO E SILVA, informou que foi eleita como Coordenadora da Comissão devido à saída da conselheira STELLA PIMENTA VIANA do CDI/DF, bem como da Comissão. A representante titular da Secretaria de Estado de Educação ­ SEE/DF passará a ser LUANA SOARES, presente na Reunião como convidada até que sejam finalizados os trâmites relativos à sua posse no CDI/DF. Noticiou que a Comissão está elaborando diagnóstico detalhado da população idosa no Distrito Federal, o documento servirá como base de dados para nortear os trabalhos do CDI/DF no sentido de fortalecer as políticas públicas para as pessoas idosas com dados atualizados sobre a pauta e a realidade do território do DF. Em relação ao Plano Distrital do Envelhecimento, relatou que o documento será construído em conjunto por meio do Grupo de Trabalho - GT composto pela Comissão de Políticas Públicas e Articulação com os Conselheiros Setoriais e Normas, da Comissão de Orçamento e Financiamento e Gestão do FDI/DF e dos membros indicados pelo Fórum Distrital da Sociedade Civil em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ­ FDDPI. Embora o GT seja composto pelas Comissões citadas, pontuou que todos os membros que compõe o CDI/DF são bem-vindos e importantes para a construção do Plano, visto que o pleno é composto por pessoas competentes e atuantes em suas mais variadas áreas do conhecimento que agregam à pauta da pessoa idosa. Em relação ao Instagram do CDI/DF, informou que devido ao período de defeso eleitoral o item segue paralisado para novos andamentos e voltará a ser elaborado em reunião após a finalização do período defeso. c) Comissão de Fiscalização e Registro: a conselheira KARLA DE SOUSA ARAÚJO, Coordenadora da Comissão, informou que o CDI/DF recebeu convite para ministrar palestra sobre a temática da pessoa idosa na Escola Nacional de Administração Pública ­ ENAP e ela compareceu representando o Conselho. Na ocasião ministrou palestra no formato presencial, com veiculação também de forma online, para aproximadamente 800 pessoas. A equipe da ENAP agradeceu imensamente a representação do CDI/DF no evento. ITEM X. Leitura do relatório das instituições: - ILPI - Longevitta Centro Geriátrico LTDA Sudoeste - Relatora Karla: KARLA DE SOUSA ARAÚJO apresentou em tela o relatório de fiscalização referente à visita realizada no local. Informou que em 2024 a Comissão de Fiscalização e Registro realizou a primeira visita com fim fiscalizatório à ILPI, na ocasião foram identificadas condições precárias de higiene, fato que causou o indeferimento da primeira tentativa de registro no CDI/DF. Ao realizar nova fiscalização no local, identificou-se que as condições insalubres permanecem inalteradas, principalmente na área da cozinha. Houve mudança na sala da profissional nutricionista, que atualmente se encontra em frente à cozinha, fator agravante, visto que, mesmo com a presença da nutricionista no ambiente a falta de higiene permaneceu a mesma. Foram identificados alimentos vencidos e armazenados de forma inadequada, baratas mortas em diversos locais (inclusive onde armazenam alimentos), utilização de macerador de medicação de uso coletivo (o que oferece grande risco à saúde, visto que, pode haver contaminação das medicações bem como perda da eficácia dos mesmos). Observou-se que o espaço de descanso dos funcionários encontra-se em local inadequado, sem ventilação, apenas com sofá e dois biombos em um espaço de circulação de pessoas. Também foi identificado que os funcionários do local são orientados a lavar os próprios utensílios utilizados para refeição. Em um corredor da instituição o armazenamento das roupas estava sendo realizado de forma inadequada, sem ventilação, com roupas sujas e limpas armazenadas no mesmo ambiente ocasionando alto risco de contaminação cruzada. Diante do exposto, a conclusão do relatório indicou o indeferimento do registro. Após análise e deliberação de todos os presentes foi aprovado, de maneira unânime, o indeferimento de registro no CDI/DF à ILPI - Longevitta Centro Geriátrico LTDA Sudoeste. PROGRAMA/PROJETO - Instituto Alvorada Brasil (Relatora Suzana); PROGRAMA Instituto Capital (Relatora Suzana). As apresentações dos supracitados relatórios foram adiadas para a próxima Reunião Ordinária do CDI/DF devido à ausência de tempo hábil para efetiva apreciação e deliberação dos mesmos. ITEM XI. Edital 01/2024 CDI-DF ­ Deliberação acerca da aprovação do Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil (OSC) OBRA SOCIAL SANTA ISABEL, Projeto: Vida Saudável para a Terceira Idade: após apreciação e análise prévia do documento encaminhado como material de subsídio para a reunião, o Plano de Trabalho Definitivo foi aprovado de forma unânime pelo plenário do CDI/DF. - Necessidade de substituição de membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento: o item foi adiado para a próxima Reunião Ordinária do CDI/DF devido à ausência de tempo hábil para efetiva apreciação e deliberação do mesmo na plenária. ITEM XII. Comunicados e avisos gerais: A Secretária Executiva, comunicou que a minuta de publicação do Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Distrital do Envelhecimento se encontra pronta e aguarda finalização dos trâmites relativos à substituição da representante da SEE/DF para que seja publicada no Diário Oficial do DF. ITEM XIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Eu, Maria Verônica Monteiro Pereira, Secretária Executiva do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal, lavrei a presente ata. JAIME SANTANA DE SOUSA Presidente do Conselho dos Direitos do Idoso do DF MARIA VERÔNICA MONTEIRO PEREIRA Secretária Executiva do Conselho dos Direitos do Idoso do DF CONTROLADORIA SETORIAL DA JUSTIÇA DESPACHO DO CONTROLADOR Em 7 de outubro de 2026 Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Processo: 0040000046478/2026-48. Descrição do Fato: praticar ato incompatível com a moralidade administrativa (Art. 191, inciso IV, da Lei Complementar nº 840/2011). LÚCIO CARLOS DE PINHO FILHO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 279, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão e renovação de registro de organizações da sociedade civil. O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n. 8.069/90, nos termos do artigo 17 do seu Regimento Interno e da Resolução Normativa nº 102, de 28 de abril de 2022 do CDCA/DF, Resolução Normativa nº 107, de 1º de março de 2023 do CDCA/DF, e deliberação na 273ª Reunião Ordinária da Plenária do CDCA/DF, resolve: Art. 1º Ficam concedidos os registros das entidades constantes do anexo único desta Resolução. Art. 2º As entidades que não solicitarem a reavaliação ou a renovação do respectivo registro na data prevista no anexo único desta Resolução terão seus registros cancelados junto ao CDCA/DF. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Organização da Sociedade Civil CNPJ Processo Data do Registro ou da Renovação Regime de Atendimento Data para solicitar reavaliação bianual Data para solicitar renovação do registro NSTITUTO FUTURO E AÇÃO ­ IFA 0040021.604.336/0001- 00029293/202633 79 07/10/2026 Orientação e Apoio Sociofamiliar 23/08/2028 09/06/2030 INSTITUTO LUCIMAR MALAQUIAS 0040000.568.444/0001- 00029010/202628 99 07/10/2026 Orientação e Apoio Sociofamiliar 23/08/2028 09/06/2030 INSTITUTO FORÇA JOVEM - IFJ 0040058.284.363/0001- 00010488/202686 45 07/10/2026 Orientação e Apoio Sociofamiliar 23/08/2028 09/06/2030 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 21 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 SOCIEDADE ESPÍRITA DO AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO 0040003.604.394/0001- 00007648/2026- 07/10/2026 85 79 Acolhimento Institucional 23/08/2028 09/06/2030 REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO RENAPSI 37.381.902/000125 0040000008544/2026- 81 07/10/2026 Aprendizagem Profissional 23/08/2028 09/06/2030 OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA FRATERNIDADE JERÔNIMO CANDINHO 0040001.635.028/0001- 00017476/2026- 07/10/2026 68 41 Aprendizagem Profissional 23/08/2028 09/06/2030 ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA 62.382.395/000787 0040000033053/2026- 79 07/10/2026 Apoio Socioeducativo em Meio Aberto 23/08/2028 09/06/2030 CENTRO DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA INTEGRAL - CEPAI 0040002.560.548/0001- 00029272/2026- 07/10/2026 11 53 Orientação e Apoio Sociofamiliar 23/08/2028 09/06/2030 ACONCHEGO GRUPO DE APOIO Á CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DF 0040002.477.269/0001- 00037558/2026- 07/10/2026 99 11 Orientação e Apoio SócioFamiliar e Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora 23/08/2028 09/06/2030 JOÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 280, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre o recebimento de solicitação de renovação de registro e a concessão de registro provisório à organização da sociedade civil da Cáritas Arquidiocesana de Brasília. O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n. 8.069/90, nos termos do artigo 17 do seu Regimento Interno e da Resolução Normativa nº 102, de 28 de abril de 2022 do CDCA/DF, Resolução Normativa nº 107, de 1º de março de 2023 do CDCA/DF, e deliberação na 373ª Reunião Ordinária da Plenária do CDCA/DF, resolve: Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, o recebimento e processamento da solicitação de renovação de registro da Cáritas Arquidiocesana de Brasília, inscrita no CNPJ nº 12.437.721/0001-42, Processo SEI nº 00400-00055575/2026-21, protocolada após o prazo estabelecido para apresentação dos pedidos de renovação de registro no exercício de 2026, conforme deliberação da 373ª Reunião Ordinária da Plenária do CDCA/DF. Art. 2º Fica concedido registro provisório à organização da sociedade civil de que trata o art. 1º, enquanto perdurar a análise do respectivo processo de renovação de registro. Art. 3º O registro provisório permanecerá válido até a conclusão da análise e deliberação definitiva do processo de renovação pelo CDCA/DF. Art. 4º O recebimento excepcional da solicitação e a concessão do registro provisório não implicam o deferimento da renovação do registro, permanecendo a organização da sociedade civil sujeita à análise e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nas normas vigentes. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA Presidente do Conselho SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Institui o Protocolo de Cooperação Interinstitucional para o fortalecimento do fluxo de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Distrito Federal, por meio de ações integradas entre a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal e os órgãos da segurança pública. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, Interina, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhes conferem a Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 11.340, de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, e demais normas correlatas, e considerando a necessidade de ampliar e padronizar o atendimento às mulheres em situação de violência, garantindo-lhes acesso humanizado e articulado à rede de proteção, considerando a importância da atuação proativa por meio dos Comitês de Proteção à Mulher, incluindo as ações de busca ativa, acolhimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento das vítimas, considerando os desafios enfrentados para o compartilhamento de informações sensíveis entre os órgãos públicos, com respeito à confidencialidade, à legalidade e à segurança de dados, considerando a urgência da implementação de mecanismos integrados para o enfrentamento à violência de gênero no Distrito Federal, resolvem: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Protocolo de Cooperação Interinstitucional para o Atendimento Integrado às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a ser executado de forma articulada entre a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a Polícia Civil do Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. § 1º O protocolo visa estabelecer fluxo sistemático de encaminhamento de informações e ações conjuntas, com foco na atuação dos Comitês de Proteção à Mulher, localizados nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. § 2º Os órgãos da segurança pública deverão informar às mulheres em situação de violência sobre a existência e a finalidade dos Comitês de Proteção à Mulher, resguardando o direito à privacidade e à manifestação expressa da vítima. § 3º O encaminhamento de informações aos Comitês de Proteção à Mulher dependerá, como regra, da manifestação livre, expressa e inequívoca da vítima, assegurado o tratamento sigiloso dos dados pessoais e a observância dos princípios e das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ­ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ­ LGPD. § 4º Excepcionalmente, o encaminhamento de informações poderá ocorrer independentemente da manifestação da vítima, quando o tratamento ou o compartilhamento dos dados pessoais for necessário à proteção da vida ou da incolumidade física da vítima ou de terceiro, especialmente diante de situação de risco iminente, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 2018. § 5º Na hipótese prevista no § 4º, o encaminhamento deverá restringir-se às informações estritamente necessárias à adoção das medidas de proteção cabíveis, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, devendo a situação de risco e os fundamentos que justificaram o compartilhamento ser formalmente registrados. § 6º No caso de ocorrência de feminicídio, os órgãos de segurança disponibilizarão informações suficientes para que o Comitê de Proteção à Mulher possa oferecer os serviços disponíveis no Governo do Distrito Federal para os familiares da vítima, especialmente o Auxílio Acolher Eles e Elas. Art. 2º Para fins desta Portaria, entende-se por: I - acesso às informações: obtenção, pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, dos dados essenciais e atualizados disponibilizados pela Polícia Civil do Distrito Federal, por meio das delegacias especializadas e demais unidades responsáveis, para fins de subsidiar as ações dos Comitês de Proteção à Mulher. Essas informações compreendem, entre outros, os seguintes dados: a) número e data do boletim de ocorrência; b) nome completo da vítima; c) endereço da vítima; d) existência, tipo e vigência de medidas protetivas de urgência; e) histórico de reincidência ou múltiplos registros de violência; f) meios de contato da vítima, quando juridicamente admissíveis; g) estágio do inquérito ou outras informações relevantes, quando necessário. II - busca ativa: conjunto de ações proativas destinadas a identificar, contatar e oferecer suporte à mulher em situação de violência que não tenha procurado ajuda institucional ou que necessite de reinserção na rede de proteção; III - acompanhamento: monitoramento sistemático da situação da mulher assistida, em articulação com a rede de serviços especializados, de forma ética, humanizada e contínua; IV - informações mínimas necessárias para busca ativa: nome completo da vítima, telefone e endereço de referência. § 1º O acesso e o compartilhamento das informações de que trata este artigo observarão os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ­ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ­ LGPD, limitando-se aos dados estritamente necessários ao cumprimento das finalidades de proteção, busca ativa e acompanhamento da mulher em situação de violência. § 2º O acesso às informações será restrito aos servidores e agentes públicos formalmente designados para atuação nos Comitês de Proteção à Mulher e diretamente vinculados ao exercício das atribuições relacionadas à proteção, busca ativa e acompanhamento, observado o dever de sigilo e a adoção das medidas técnicas e administrativas necessárias à proteção dos dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Art. 3º A Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, por meio dos Comitês de Proteção à Mulher, executarão ações de busca ativa e acolhimento, compreendendo as etapas de identificação, contato, acolhimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento da vítima. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 Parágrafo único. As ações dos Comitês de Proteção à Mulher contarão com apoio técnico e operacional da Estado da Mulher do Distrito Federal, e, quando necessário, com suporte das forças de segurança, mediante articulação prévia e dentro de suas competências legais. Art. 4º Os órgãos da segurança pública indicarão pontos focais em suas unidades (delegacias, batalhões, grupamentos) para interlocução direta com os Comitês de Proteção à Mulher, cabendo a esses representantes facilitar o fluxo de informações e o cumprimento das disposições desta Portaria Conjunta. Parágrafo único. A atuação dos pontos focais observará as diretrizes específicas de seus respectivos comandos, devendo ocorrer em articulação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, sem ampliação de suas atribuições legais. Art. 5º A tramitação e o acompanhamento das informações entre os órgãos citados no art. 1º ocorrerão, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações ­ SEI, com o objetivo de assegurar a rastreabilidade, a celeridade processual e a formalização do intercâmbio institucional de dados, respeitada a autonomia institucional de cada órgão. § 1º O fluxo específico de registro e movimentação dos processos no Sistema Eletrônico de Informações ­ SEI será definido pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional, com vistas à padronização dos procedimentos, à proteção das informações compartilhadas e à efetividade das ações de acompanhamento e busca ativa, podendo as comunicações operacionais urgentes ocorrer por sistema eletrônico de despacho operacional, ofício, e-mail institucional ou outro canal oficial definido em protocolo complementar. § 2º Os sistemas ou canais de despacho e comunicação operacional utilizados pelos órgãos terão finalidade exclusivamente operacional e não substituem o registro formal do compartilhamento institucional de informações, tampouco constituem, isoladamente, meio suficiente para o compartilhamento de dados pessoais sensíveis, o qual deverá observar os requisitos de segurança, rastreabilidade e controle de acesso estabelecidos nesta Portaria. § 3º A Estado da Mulher do Distrito Federal poderá solicitar, mediante formalização, dados atualizados dos órgãos da segurança pública relativos às vítimas assistidas ou em situação de risco, observados os critérios e as finalidades estabelecidos nesta Portaria. § 4º O compartilhamento institucional com os Comitês de Proteção à Mulher de informações decorrentes de registros de ocorrência, investigações ou demais atividades de polícia judiciária será realizado por intermédio da autoridade policial competente, observadas as competências legais e institucionais de cada órgão. § 5º Os demais órgãos que tiverem conhecimento de ocorrência ou de informações que possam configurar infração penal deverão realizar o encaminhamento formal à autoridade policial competente, para as providências cabíveis, sem prejuízo das medidas de proteção e assistência que estejam compreendidas em suas respectivas competências legais. § 6º Os órgãos da segurança pública poderão, reciprocamente, solicitar informações aos Comitês de Proteção à Mulher, quando necessárias ao cumprimento de suas atribuições institucionais e ao aperfeiçoamento da atuação da rede de proteção, observadas as disposições desta Portaria e da legislação aplicável à proteção de dados pessoais. § 7º O acesso aos canais institucionais de compartilhamento das informações será restrito aos servidores e agentes públicos previamente autorizados e diretamente vinculados ao exercício das atribuições relacionadas à proteção, ao acompanhamento ou à busca ativa, observado o dever de sigilo e a necessidade de registro e rastreabilidade dos acessos. Art. 6º Os órgãos citados no artigo 1º desta Portaria, comprometem-se a assegurar a confidencialidade, a integridade e a segurança das informações compartilhadas, especialmente aquelas relacionadas a dados pessoais sensíveis, garantindo a proteção da identidade e da dignidade das vítimas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Art. 7º Fica instituído Grupo de Trabalho Interinstitucional com representantes dos órgãos citados no artigo 1º, incumbido de acompanhar a execução do protocolo, propor ajustes e avaliar os resultados obtidos. § 1º O Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá convidar representantes de outros órgãos ou da sociedade civil, conforme a necessidade. § 2º Caberá ao Grupo de Trabalho indicar como se dará a implantação do disposto nesta Portaria, de acordo com a capacidade operacional de cada órgãos. § 3º O plano de ação e os fluxos operacionais serão elaborados e aprovados no âmbito do Grupo de Trabalho Interinstitucional. § 4º O Grupo de Trabalho elaborará relatórios bimestrais contendo dados qualitativos e quantitativos, avaliação de efetividade e proposta de ampliação e consolidação do Protocolo de Cooperação Interinstitucional para o Atendimento Integrado às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. § 5º Os órgãos signatários deverão promover capacitação interna de seus agentes para a implementação e aplicação do disposto nesta Portaria, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da aprovação do plano de ação e dos fluxos operacionais previstos no § 3º, cabendo ao Grupo de Trabalho Interinstitucional acompanhar e avaliar a execução das ações de capacitação. Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 9º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. JACKELINE DOMINGUES DE AGUIAR Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal - Interina ALEXANDRE RIBEIRO PATURY Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal CORONEL RÔMULO FLÁVIO MENDONÇA PALHARES Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal CORONEL MOISES ALVES BARCELOS Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal JOSÉ WERICK DE CARVALHO Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA PORTARIA Nº 453, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 Tornar pública a relação dos processos de entidades de assistência social, sem fins lucrativos e entidades religiosas, que foram atendidos com a Busca Ativa regulamentada pela Portaria nº 399, de 26 de janeiro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no Artigo 45 do Decreto nº 43.209, de 11 de abril de 2022, que estabelece a obrigatoriedade da busca ativa, e do artigo 4º do Decreto Distrital nº 45.563, bem como o disposto nos incisos X, XI, XII, XIII do artigo 2º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Família do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Tornar pública a relação dos processos de entidades de assistência social, sem fins lucrativos e entidades religiosas, que foram atendidos no mês de setembro de 2026 com a Busca Ativa regulamentada pela Portaria nº 399, de 26 de janeiro de 2026: 00390-00002485/2019-20 00111-00009041/2022-73 00390-00003821/2026-81 04043-00001538/2026-33 00111-00008047/2022-23 00390-00001426/2024-00 0111-001256/2011 04036-00000796/2024-93 00111-00008451/2022-05 04049-00000944/2025-39 04043-00000987/2026-64 04036-00000968/2024-29 0111-001263/2011 04036-00000164/2025-19 00390-00006831/2022-44 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL MAZZARO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL JULGAMENTO Nº 13/2026 Processo: 00431-00023638/2024-89. Interessado: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Aprovo o Relatório SEI-GDF n.º 18/2026 - SEDES/GAB/UCTE/GECOR e adoto seus fundamentos para, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar 0043100023638/2024-89, acolher o Relatório Final da Comissão Processante para, considerando as razões expostas na citada manifestação: I. APLICAR AO SERVIDOR JOSÉ DE LIMA NETO, TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - AGENTE ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA nº 221982-4, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 40 (QUARENTA) DIAS, com fundamento no art,192 inciso I, combinado com o art. 200 § 1º, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; II. DETERMINAR o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para fins de apuração eventual responsabilidade penal do servidor; III. DETERMINAR a imediata execução da penalidade imposta, a ser deflagrada logo após a publicação do ato punitivo no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), independentemente da eventual interposição de recurso administrativo ou do trânsito em julgado na esfera administrativa. A imediata exequibilidade das sanções disciplinares encontra-se respaldada na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme precedente da 1ª Seção no Mandado de Segurança nº 19.488/DF (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/03/2015, Info 559), cuja tese assenta a plena juridicidade da execução imediata de penalidade imposta em PAD logo após o julgamento, ressaltando a ausência de efeito suspensivo automático dos recursos administrativos (art. 61 da Lei nº 9.784/1999 e arts. 169, p.u., e 255, § 4º, da LC nº 840/2011). Competência prevista no art. 255, inciso II, "b", da Lei Complementar n° 840/2011. KARINY GERALDA ALVES VEIGA Secretário Executivo Substituta SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL ATA DA 184ª REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às nove horas, ocorreu a 184ª reunião ordinária do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - Conam/DF realizada na forma presencial, no auditório da Sema/DF, localizado no 2º andar, SEPN CRN 511 Ed. Bittar III - Bloco B, Brasília/DF, atendendo à convocação do seu presidente, o senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal ­ Sema/DF, RAFAEL LUIZ RAMALHO DE SANTANA, que presidiu a reunião. Fizeramse presentes os conselheiros: ADELINO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR (PM/DF), Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 23 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 ADRIANA MOREIRA DIAS (DF LEGAL), ANA CAROLINA FAVILLA COIMBRA (SEDUH/DF), ANTÔNIO CARLOS NAVARRO (FIBRA), ANTÔNIO QUEIROZ BARRETO (SEAGRI/DF), CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS (SEMOB/DF), DALMA MARIA CAIXETA (ABES/DF), DIEGO VEGA POSSEBOM DA SILVA (FUNATURA), GENILSON ALVES DUARTE (SEMA/DF), GUILHERME AMÂNCIO LOULY CAMPOS (FAPE/DF), GLÊNIO DA LUZ LIMA JUNIOR (CAESB), GRACIELY OLÍMPIA DA SILVA CARDOSO (SEMOB/DF), JOÃO SUENDER MOREIRA (SES/DF), KATIANA RODRIGUES DE SOUZA (SEE/DF), MANOEL ALESSANDRO MACHADO DE ARAUJO (IBAMA/DF), MAURÍCIO SHOJI HATAKA (SEEC/DF), NATÁLIA CRISTINA CHAGAS MENDES TEIXEIRA (SO/DF), NATHALIA LIMA DE ARAÚJO ALMEIDA (BRASÍLIA AMBIENTA), OLÍVIA CAROLINA RIBEIRO KROHN (FIBRA/DF), PAULA ROCHA HAYASHIDA (SEDES/DF), PAULO ROBERTO CORREA TAVARES (FECOMERCIO), PETER OTÁVIO COSTA (OAB/DF), RAFAEL CARLOS ARAÚJO MORAES (ADEMI/DF), RAQUEL MILANO (OCA DO SOL), REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI (FÓRUM DE ONG's), RONALDO LIMA DE MEDEIROS (CBM/DF) e VALÉRIA ANDRADE BERTOLINI (UCB). Participou como ouvinte: HIAGO STUART BRITO FARECO (SEMA/DF) e LORENA VILLANI FERREIRA (UnB). A reunião foi coordenada por MARICLEIDE MAIA SAID (SEMA/DF). Confirmado o quórum necessário para a segunda convocação, O Presidente cumprimentou a todos, deu boas vindas e declarou aberta a sessão. O Presidente iniciou com o item I da Pauta. I ­ Deliberações. Item 1: Apreciação e deliberação da Ata da 183ª R.O. do CONAM/DF. O Presidente informou que as atas foram encaminhadas juntamente com os demais documentos da pauta, dentro do prazo regimental, e que não houve solicitação de ajustes. Em seguida, submeteu as atas à votação. Registraram-se as abstenções do IBAMA e do Fórum de ONGs. Aprovadas por unanimidade. Passou para o Item 2: Processo 0403900002608/2025-68 - 200712047 Preserva Serrinha / 04039-00000642/2026-89 200712167 Associação Altos do Santos Dumont - APRA. Análise da documentação complementar. Vacância no CONAM/DF - Vaga da Sociedade Civil, Relatório do GT CPCAMPS. O Presidente passou a palavra ao Conselheiro Peter/OAB/DF para apresentação do relatório. O Conselheiro Peter, na qualidade de representante do grupo de trabalho CPCAMPS, opinou pelo conhecimento do pedido e pelo seu não provimento, concluindo pela impossibilidade de inscrição da Associação dos Produtores Rurais do Alto Santos Dumont (APRA) como Organização da Sociedade Civil da modalidade ambientalista para concorrer à vaga vacante no Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal ­ CONAM/DF, por não atender ao requisito fundamental previsto no art. 2º da Resolução CONAM nº 05/2017, uma vez que seu objetivo institucional principal está voltado ao desenvolvimento de produtores rurais, não se caracterizando como organização ambientalista cuja finalidade central seja a defesa e proteção do meio ambiente, conforme relatório. Em relação à Associação Rede de Preservação e Desenvolvimento Sustentável da Serrinha do Paranoá ­ Preserva Serrinha, o grupo de trabalho opinou pelo conhecimento do pedido e pelo seu provimento, concluindo pela homologação da inscrição da referida entidade como Organização da Sociedade Civil da modalidade ambientalista, apta a concorrer à vaga vacante no Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal ­ CONAM/DF, tendo em vista que a entidade apresentou a documentação complementar solicitada na 183ª reunião ordinária do Conselho, nos termos da Decisão nº 05/2026 CONAM/DF, sanando integralmente as inconsistências inicialmente identificadas. Constatou-se, em especial, o atendimento ao requisito previsto no art. 3º, incisos IV e VI, da Resolução CONAM nº 05/2017, mediante apresentação de declarações válidas e comprovação de registro das entidades subscritoras no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas ­ CNEA. Considerando que os requisitos previstos na norma possuem natureza cumulativa, objetiva e eliminatória, e que houve o atendimento integral das exigências após a concessão de prazo para complementação documental, nos termos da Resolução CONAM/DF nº 05/2017 e do Decreto Distrital nº 38.001/2017, conforme relatório. A Conselheira Regina/Fórum de ONGs ressaltou a necessidade de monitoramento da frequência dos conselheiros, mencionando a ausência da UnB no grupo de trabalho. A Secretaria-Executiva esclareceu que a ausência da UnB decorreu de reestruturação interna e de mudança na reitoria. O Conselheiro Manoel/IBAMA defendeu a simplificação das normas de ingresso, a fim de possibilitar a participação de comunidades tradicionais e povos originários que não dispõem de estrutura jurídica formal, como CNPJ. Não havendo mais manifestações, o Presidente submeteu os relatórios à votação. Aprovados por unanimidade. Passou para o Item 3: Proposta de Moção do CONAM/DF que manifesta apoio à conservação da Serrinha do Paranoá, localizada na Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central ­ Instituto Oca do Sol. O Presidente do CONAM/DF contextualizou o tema, mencionando o Decreto nº 48.461/2026, que criou o Parque Distrital da Serrinha, bem como a manifestação do Governo do Distrito Federal pela retirada da Gleba A do Anexo I da denominada "Lei de Socorro do BRB", sinalizando a transitoriedade de projetos de expansão urbana na área. Em seguida, passou a palavra à Conselheira Raquel Milano/Oca do Sol, que detalhou a relevância geológica da Serrinha, situada na transição entre a Chapada da Contagem e a Chapada de Brasília. Destacou a identificação de 119 nascentes e a presença de superfícies geomorfológicas datadas do período Cretáceo. Explicou que o ciclo de recarga dos aquíferos em solos lateríticos ocorre em aproximadamente 30 anos, de modo que a impermeabilização da área representa risco significativo à segurança hídrica. A Conselheira Maria Consolacion/Oca do Sol, representando também a Rede Ecumênica das Águas, defendeu a proteção da água como elemento essencial e a criação de um corredor ecológico em mosaico de Unidades de Conservação, com vistas à preservação da função ambiental da Gleba A. Na sequência, a Conselheira Regina/Fórum de ONGs apontou a contradição entre a expansão urbana pretendida e as diretrizes de adaptação climática do próprio Estado, citando o projeto CITinova (SEMA/GEF) como base técnica que desaconselha a ocupação da Serrinha diante dos riscos associados às mudanças climáticas. O Conselheiro Diego/Funatura manifestou-se em consonância com a Moção nº 143/2026 do CONAMA Nacional, destacando a obrigatoriedade de conectividade entre fauna e flora, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O Conselheiro Peter/OAB/DF solicitou cautela e análise de legalidade, questionando se o art. 3º da moção perderia seu objeto diante da retirada formal da Gleba A da legislação mencionada, e sugeriu o aprimoramento da redação do documento. O Conselheiro Manoel/IBAMA relembrou o histórico de licenciamento do Setor Taquari (2002) e ressaltou a necessidade de integração com o Conselho de Recursos Hídricos, reiterando solicitações anteriores para realização de reunião conjunta entre o CRH e o CONAM/DF. A Conselheira Nathalia/Brasília Ambiental esclareceu as ações de gestão na Zona de Vida Silvestre da APA do Lago Paranoá, bem como os esforços para retomada dos conselhos consultivos das Unidades de Conservação. O Conselheiro Antônio/SEAGRI/DF informou sobre o plantio de 22 mil mudas na área, mas solicitou pedido de vista para aprimoramento técnico-textual da matéria. O Conselheiro Peter/OAB/DF corroborou a necessidade de análise mais aprofundada e também solicitou vista do processo. O Presidente concedeu os pedidos de vista regimentais à SEAGRI/DF e à OAB/DF, fixando o prazo para apresentação do relatório conjunto de vistas na 185ª reunião ordinária do CONAM/DF, prevista para o dia 26 de maio de 2026, nos termos do art. 37 do Regimento Interno. Em seguida, com base em recomendações do Conselheiro Peter/OAB/DF, visando à modernização das regras de ingresso no CONAM/DF e à garantia da paridade, o Presidente propôs a criação de grupo de trabalho para elaboração de minuta de resolução destinada à atualização da Resolução nº 05, de 25 de julho de 2017 ­ CONAM/DF, que dispõe sobre os procedimentos para registro das organizações da sociedade civil junto ao Conselho, bem como para a realização de processo eletivo próprio para seleção de seus representantes. Manifestaram interesse em compor o grupo de trabalho as seguintes instituições: SEMA/DF, DF Legal, IBAMA, OAB/DF, Funatura, FAPE/DF e ADEMI/DF. Definiu-se que a coordenação do grupo caberá à SEMA/DF e a relatoria à OAB/DF. Por fim, estabeleceu-se o prazo de 90 dias, a contar da primeira reunião, para conclusão dos trabalhos e apresentação da minuta de resolução ao CONAM/DF. O Presidente passou então para o item II da pauta. Informes. O Presidente abriu a palavra aos conselheiros. A Conselheira Regina/Fórum de ONGs convidou os conselheiros para o 12º SAPIS e o 6º ELAPIS, a serem realizados na UnB, e sugeriu a consulta aos estudos do Arco das Nascentes (CIRAT). A Conselheira Olívia/Fibra solicitou a atualização dos grupos de trabalho e das câmaras técnicas no site da SEMA/DF. A Secretaria-Executiva esclareceu que alguns grupos de trabalho e câmaras técnicas encontram-se inativos há algum tempo, o que pode gerar a percepção de desatualização do site, informando, contudo, que realizará a revisão das informações disponibilizadas. O Conselheiro Manoel/IBAMA solicitou que a SEMA/DF consolide e encaminhe aos conselheiros a programação do "Junho Verde". A Conselheira Katiana/SEE/DF destacou o pioneirismo do Distrito Federal na elaboração das Diretrizes de Educação Ambiental e o êxito do programa "Parque Educador". Não havendo mais manifestações, o Presidente declarou encerrada a reunião. RAFAEL SANTANA Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal Presidente do CONAM/DF AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA Nº 164, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 22 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 00197-00003777/2026-12, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 155/2026, de 28 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal ­ DODF nº 181, de 29 de setembro de 2026, página 46. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO RIBEIRO PORTARIA Nº 165, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 22 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 00197-00002836/2026-27, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 136/2026, de 17 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal ­ DODF nº 178, de 24 de setembro de 2026, páginas 24-25. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO RIBEIRO DESPACHO Nº 123, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, no uso de atribuições regimentais, conforme disposto no inciso VII do artigo 14 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008, Lei n.º 14.133/2021, de acordo com a Nota Jurídica n.º 109/2026 ADASA/AJL (214299447), Relatório Circunstanciado n.º 21/2026 - ADASA/SCO (212129617), tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, e o que consta nos autos do Processo n.º 00197-00000039/2026-13, referente ao Pregão Eletrônico n.º 11/2026, que versa sobre a contratação de empresa especializada, em regime de empreitada por preços unitários, para a prestação dos serviços de Agente de Integração Empresa-Escola a fim de auxiliar na operacionalização do Programa de Estágio da Adasa, destinado à concessão de vagas de estágio não obrigatório remunerado a estudantes de nível médio e superior, resolve: (i) autorizar o Diretor-Presidente da Adasa a efetuar a adjudicação do objeto da licitação, que consiste na contratação de uma pessoa jurídica especializada, sob o regime de empreitada por preços unitários, para a prestação dos serviços de Agente de Integração Empresa-Escola, visando auxiliar na operacionalização do Programa de Estágio da Adasa, destinado à concessão de vagas de estágio não obrigatório remunerado a estudantes de nível médio e superior, de acordo com os quantitativos e especificações elencados no Termo de Referência (anexo I), referente ao Pregão Eletrônico n.º 11/2026, a favor da empresa vencedora, Universidade Patativa do Assaré, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.342.580/0001-19, para um prazo de 30 meses, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 após a formalização do contrato, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado até o máximo de 60 meses; (ii) autorizar o Diretor-Presidente da Adasa a proceder com a homologação da licitação referente ao Pregão Eletrônico n.º 11/2026, nos termos do voto do Diretor Relator. RAIMUNDO RIBEIRO DESPACHO Nº 124, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, no uso de suas atribuições regimentais, combinado com o disposto no inciso XI do artigo 17 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008, Resoluções Adasa n.º 14, de 2011; n.º 3, de 2012; Nota Técnica n.º 84/2026 - ADASA/SAE/COQA, tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, o que consta nos autos do Processo SEI n.º 00197-00002678/2026-13, e considerando o Recurso de Revisão interposto por Elizeu Rodrigues Pereira, em face de decisão proferida, em última instância, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ­ Caesb, baseada no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI n.º 93174/2026, resolve: (i) conhecer do Recurso de Revisão interposto por Elizeu Rodrigues Pereira, por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução Adasa n.º 3/2012; (ii) dar provimento ao Recurso de Revisão, para anular o Termo de Ocorrência de Irregularidade ­ TOI n.º 93174, objeto da decisão administrativa exarada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ­ Caesb, e a respectiva penalidade de multa no valor de R$ 361,38 (trezentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), com fundamento no art. 27 da Resolução Adasa n.º 3/2012 e nos termos da Nota Técnica n.º 84/2026 ­ ADASA/SAE/COQA; e (iii) reconhecer a prorrogação do prazo para análise do presente Recurso de Revisão, nos termos do art. 26 da Resolução Adasa n.º 3/2012 e do Despacho ADASA/SAE/COQA n.º SEI 209387206, nos termos do voto do Diretor Relator. RAIMUNDO RIBEIRO DESPACHO Nº 125, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, no uso de suas atribuições regimentais, combinado com o disposto no inciso XI do artigo 17 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008, Resoluções Adasa n.º 14, de 2011; n.º 3, de 2012; Nota Técnica n.º 80/2026 - ADASA/SAE/COQA, tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, o que consta nos autos do Processo SEI n.º 00197-00002471/2026-31, e considerando o Recurso de Revisão interposto por Adauto Alves de Oliveira em face de decisão proferida, em última instância, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, baseada no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI n.º 83613, resolve: (i) conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo recorrente Adauto Alves de Oliveira, residente na Estrutural, Brasília/Distrito Federal, inscrição Caesb n.º 397678-5, categoria residencial, eis que tempestivo e, no mérito, dar provimento parcial para modificar a decisão proferida pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, em relação à multa aplicada no montante de R$ 239,40 para R$ 119,70, em virtude da aplicação, incorreta do fator de multiplicação (de 10 para 5); (ii) cancelar a cobrança eferente ao consumo evadido no montante de R$ 2.080,74, uma vez que a estimativa de consumo pressupõe a correlação entre o volume aferido na unidade consumidora, o que não foi evidenciado, devido à impossibilidade de individualização do hidrômetro e do consumo associados à inscrição n.º 397678-5, conforme os exatos termos da Nota Técnica n.º 80/2026 ­ ADASA/SAE/COQA; (iii) de Ofício, determino a conversão da sanção de multa em sanção de advertência e dessa forma, afasta-se a justificativa da Caesb referente à impossibilidade transformação da penalidade em advertência, uma vez que não se apresentam evidências concretas que comprovem a ciência do usuário em relação ao desaparecimento, à remoção intencional, à ocultação do equipamento ou ao aproveitamento consciente de abastecimento não mensurado, conforme preconiza a citada Nota Técnica n.º 80/2026-ADASA/SAE/COQA, nos termos do voto do Diretor Relator. RAIMUNDO RIBEIRO DESPACHO Nº 126, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, no uso de suas atribuições regimentais, combinado com o disposto no inciso XI do artigo 17 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008, Resoluções Adasa n.º 14, de 2011; n.º 3, de 2012; Nota Técnica n.º 86/2026 ADASA/SAE/COQA, tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, o que consta nos autos do Processo SEI n.º 00197-00002830/2026-50, e considerando o Recurso de Revisão interposto por João Batista Lourenço de Souza, em face de decisão proferida, em última instância, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ­ Caesb, baseada no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI nº 029861/2025, resolve: conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo usuário Genésio Antônio Muller, eis que tempestivo, para, no mérito, dar parcial provimento para modificar a decisão exarada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ­ Caesb, definindo-se o valor da multa em R$ 867,30 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), com fundamento no art. 27 da Resolução n.º 3, de 2012, pelas razões expostas na Nota Técnica n.º 86/2026 - ADASA/SAE/COQA, da SAE, nos termos do voto do Diretor Relator. RAIMUNDO RIBEIRO DESPACHO Nº 127, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, no uso de suas atribuições regimentais, combinado com o disposto no inciso XI do artigo 17 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008, Resoluções Adasa n.º 14, de 2011; n.º 3, de 2012; Nota Técnica n.º 82/2026 - ADASA/SAE/COQA, tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, o que consta nos autos do Processo SEI n.º 00197-00002282/202668, e considerando o Recurso de Revisão interposto por Genésio Antônio Muller, em face de decisão proferida, em última instância, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ­ Caesb, baseada no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI nº 028549/2024, resolve: conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo usuário Genésio Antônio Muller, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão exarada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ­ Caesb, que definiu o valor final da multa em R$ 330,50 (trezentos e trinta reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 27 da Resolução n.º 3, de 2012, pelas razões expostas na Nota Técnica n.º 82/2026 ADASA/SAE/COQA, da SAE, nos termos do voto do Diretor Relator. RAIMUNDO RIBEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DECISÃO Nº 66/2026 Consubstanciado no Relatório Simplificado de Verificação (MROSC DF) 2 (212378578), bem como nas informações contidas nos autos do Processo-SEI 04009-00000944/2024-05, DECIDO pela APROVAÇÃO DAS CONTAS, referente ao TERMO DE FOMENTO Nº 64/2024 (145710880), celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO INDIVÍDUO E CIDADANIA DEDIC, inscrito no CNPJ n° 09.401.434/0001-78, cuja parceria previa a realização do Projeto intitulado de "ELAS", contido no Processo 04009-00000944/2024-05, baseado no Art. 69 do Decreto 37.843/2016: Art. 69. A decisão final de julgamento das contas pelo administrador público será de: I - aprovação das contas; II - aprovação das contas com ressalvas; ou III - rejeição das contas e imediata instauração da tomada de contas especial. § 1º A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos os objetivos e metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta que não resulte em dano ao erário. § 2º A rejeição das contas ocorrerá quando comprovado: I - Omissão no dever de prestar contas; II - descumprimento injustificado do objeto da parceria; III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Em atendimento ao Art. 70, do Decreto 37.843/2016, a decisão final de julgamento das contas deverá ser encaminhada para ciência da organização da sociedade civil, que poderá apresentar recurso administrativo no prazo de quinze dias, para devolução dos recursos. BERNARDO ANTUNES Secretário de Estado de Turismo do Distrito Federal DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 361, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: Art. 1º Fica extinto, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-07, de Assessor Especial, da Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, da Defensoria Pública - Geral. Art. 2º Fica criada, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: a Unidade de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração Geral, da Defensoria Pública - Geral. Art. 3º Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura Administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF05, de Chefe, da Unidade de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração Geral, da Defensoria Pública - Geral. Art. 4º As Diretorias de Arquitetura e Engenharia, da Subsecretaria de Administração Geral, da Defensoria Pública - Geral e suas unidades administrativas subordinadas, passam a ser diretamente subordinadas à Unidade de Engenharia e Arquitetura, mantendo seus atuais ocupantes. Art. 5º O saldo financeiro necessário para a criação do cargo em comissão é proveniente dos saldos remanescentes da transformação de cargos constantes nas Portarias nº 348, de 17 de setembro de 2026, publicada no DODF nº 175, de 21/09/2026, página 17, e nº 357, de 01 de outubro de 2026, publicada no DODF nº 184, de 02/10/2026, página 18. Art. 6º O saldo proveniente da transformação de cargos desta Portaria passa a compor o banco de saldo remanescente de cargos da Defensoria Pública do Distrito Federal. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. NATHALIA SANT'ANA DE ROSA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 25 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: NOMEAR REGINALDO ROCHA SARDINHA para exercer o Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-04, SIGRH 09300061, de Administrador Regional, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, WILSON VALENTE LIMA do Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-04, SIGRH 10000001, de Administrador Regional, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal. NOMEAR TELMA RUFINO ALVES para exercer o Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-04, SIGRH 10000001, de Administrador Regional, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal. NOMEAR WILSON VALENTE LIMA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00000038, de Chefe de Gabinete, do Gabinete, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, JOSELI PEDRO DE SOUZA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00000038, de Chefe de Gabinete, do Gabinete, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal. NOMEAR JOSELI PEDRO DE SOUZA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 10400001, de Assessor Especial, do Gabinete, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, WELTON RODRIGUES DOURADO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 10400001, de Assessor Especial, do Gabinete, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal. NOMEAR WELTON RODRIGUES DOURADO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17000016, de Gerente, da Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal. EXONERAR EDLEUSA SOUSA DE JESUS do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17000015, de Assessor, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal. NOMEAR ROCEAN SOUZA DE JESUS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17000015, de Assessor, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 03 de setembro de 2026, publicado no DODF nº 165, de 04 de setembro de 2026, página 32, o ato que nomeou LETICIA CAMPOS RODRIGUES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17000016, de Gerente, da Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação Executiva, da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, ESTEVÃO CAPUTO E OLIVEIRA, matrícula 46.191-1, AuditorFiscal da Receita, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 00705077, de Subsecretário de Fiscalização Tributária, da Secretaria Executiva da Receita, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. DESIGNAR RODRIGO TEIXEIRA AMARAL, matrícula 280.893-5, Auditor-Fiscal da Receita, ocupante do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, da Subsecretaria de Fiscalização Tributária, da Secretaria Executiva da Receita, para responder interinamente, sem acumular vencimentos e sem prejuízo de suas atribuições, pelo Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 00705077, de Subsecretário, da Subsecretaria de Fiscalização Tributária, da Secretaria Executiva da Receita, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, THIAGO MOREIRA BRITO, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 209.354-5, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00704442, de Diretor, da Diretoria de Análise das Informações Sistêmicas, da Coordenação de Conformidade da Folha de Pagamento, da Subsecretaria de Administração da Folha de Pagamento, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, a contar de 1º de outubro de 2026. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, GILDA FERREIRA DA COSTA, matrícula 285.341-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00704440, de Assessor, da Coordenação de Conformidade da Folha de Pagamento, da Subsecretaria de Administração da Folha de Pagamento, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. NOMEAR GILDA FERREIRA DA COSTA, matrícula 285.341-8, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00704442, de Diretor, da Diretoria de Análise das Informações Sistêmicas, da Coordenação de Conformidade da Folha de Pagamento, da Subsecretaria de Administração da Folha de Pagamento, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. NOMEAR JORGE GUILHERME BEZERRA AMARAL, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 1.722.746-1, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00704440, de Assessor, da Coordenação de Conformidade da Folha de Pagamento, da Subsecretaria de Administração da Folha de Pagamento, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, LILIAN GUSMÃO DE SOUZA, matrícula 174.250-7, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC06, SIGRH 00703866, de Chefe do Núcleo de Controle de Frequência, da Gerência de Cadastro, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. NOMEAR PAULO JORGE GOMES CARVALHO, matrícula 1.430.812-6, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00703866, de Chefe do Núcleo de Controle de Frequência, da Gerência de Cadastro, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, NATALIA LUIZA CARNEIRO DE AZEVEDO, matrícula 2808633 do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00705053, de Assessor Especial, da Unidade Técnica Administrativa, da Secretaria Executiva da Receita, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, a contar de 1° de outubro de 2026. NOMEAR EDSON NOGUEIRA ALVES para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00705053, de Assessor Especial, da Unidade Técnica Administrativa, da Secretaria Executiva da Receita, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. EXONERAR TÂNIA REGINA RABELO DA SILVA do Cargo em Comissão, Símbolo CC08, SIGRH 03100881, de Assessor, da Subcontroladoria de Correição Administrativa, da Controladoria-Geral do Distrito Federal. NOMEAR CLÁUDIO COSTA SANTOS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC08, SIGRH 03100881, de Assessor, da Subcontroladoria de Correição Administrativa, da Controladoria-Geral do Distrito Federal. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 25 de agosto de 2026, publicado no DODF nº 158, de 26 de agosto de 2026, página 18, o ato que nomeou MIKHAEL ALVES DA SILVA AMORIM, matrícula 286.033-3, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10300095, de Gerente, da Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação Executiva, da Administração Regional da Fercal do Distrito Federal. NOMEAR MIKHAEL ALVES DA SILVA AMORIM, matrícula 286.033-3, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10300095, de Gerente, da Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação Executiva, da Administração Regional da Fercal do Distrito Federal. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no artigo 5º da Lei nº 3.797, de 06 de fevereiro de 2006, resolve: DESIGNAR BERNARDO AUGUSTO FERREIRA DUARTE para exercer a Função de Conselheiro Suplente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, na qualidade de representante da Defensoria Pública do Distrito Federal, em substituição a CAIO CIPRIANO MESQUITA. DESIGNAR MARIA JOSÉ COSTA ALMEIDA para exercer a Função de Conselheira Suplente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, na qualidade de representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP), em substituição a DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHEZ. DESIGNAR ADALGIZA MARIA AGUIAR HORTENCIO DE MEDEIROS para exercer a Função de Conselheira Titular do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, na qualidade de representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). DESIGNAR LUISA DE MARILLAC XAVIER DOS PASSOS para exercer a Função de Conselheira Suplente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, na qualidade de representante da Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). CELINA LEÃO RETIFICAÇÃO No Decreto de 11 de setembro de 2026, publicado no DODF nº 170, de 14 de setembro de 2026, página 24, no ato que exonerou, por extinção do cargo, BRENDON ALEXANDRE PIMENTEL, ONDE SE LÊ: "...do Departamento de Trânsito do Distrito Federal Detran/DF.", LEIA-SE: "...do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, a contar de 1º de setembro de 2026.". No Decreto de 16 de setembro de 2026, publicado no DODF nº 173, de 17 de setembro de 2026, página 29, o ato que exonerou, a pedido, NEIDE APARECIDA BARROS DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...NEIDE APARECIDA BARROS DE OLIVEIRA...", LEIA-SE: "...NEIDE APARECIDA BARROS DA SILVA...". No Decreto de 16 de setembro de 2026, publicado no DODF nº 173, de 17 de setembro de 2026, página 31, no ato que nomeou GRICE BARBOSA PINTO DE ARAÚJO, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas. ONDE SE LÊ: "...de Assessor Especial, Assessoria Especial da Presidência, da Presidência...", LEIA-SE: "...de Assessor Especial, da Presidência...". No Decreto de 1º de outubro de 2026, publicado no DODF nº 184, de 02 de outubro de 2026, pagina 19, o ato que exonerou e nomeou ESDRAS ROBERTO DE ANDRADE MARIANO, da Administração Regional do Gama do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...ESDRAS ROBERTO DE ANDRADE MARIANO...", LEIA-SE: "...ESDRAS ROBERTO DE ANDRADE MARIANO MIRANDA...". Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 22, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O CHEFE DE GABINETE, DA VICE-GOVERNADORIA DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a delegação de competência conferida no Art. 1º, inciso VII da Portaria nº 03, de 23 de março de 2023 e em conformidade com os Artigos 1º da Lei Complementar nº 952 de 16/07/2019, resolve: CONCEDER Licença-Servidor aos servidores: ALTAMIRO PEREIRA FALEIRO JUNIOR, matrícula nº 991171, 6º quinquênio, período de 08/10/2021 a 06/10/2026; VANESSA MENDES SANTOS, matrícula nº 1580736, 4º quinquênio, período de 23/09/2021 a 21/09/2026. FÁBIO MONTEIRO CARNEIRO CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 413, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 31, de 17/12/2020 e considerando o disposto no art. 43, do Decreto nº 32.598, de 2010, art. 7º, da Lei nº 14.133, de 2021, resolve: Art. 1º. Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação ­ EPC, referente ao processo administrativo nº 00428-00000700/2026-76, com o objetivo de aquisição de equipamento identificador e testador de cabos de rede de categoria superior, capaz de realizar diagnósticos avançados (certificação), medição de comprimento, localização de falhas, teste de PoE e identificação de portas de switch, para a Casa Civil do Distrito Federal e órgãos com vinculação administrativa e orçamentária e a Casa Militar, conforme Documento de Formalização de Demanda (198826599). Art. 2º Designar os servidores NILSA ANTONIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.730.898-4, para atuar como Integrante da área demandante da Subchefia de Segurança da Informação e Comunicação (206165786); GLAUBER BOFF, matrícula nº 1.709.199-3, para atuar como Integrante da área demandante da Casa Militar (206165786); VITOR HUGO LUSTOSA BORGES DE LIMA, matrícula nº 260.225-3, para atuar como Integrante Técnico da Casa Militar (206165786); LAMARTINE MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 1.691.228-4,para atuar como Integrante Técnico da Unidade de Avaliação e Logística e JANIO DE ABREU FILHO, matrícula nº 1.726.757-9, para atuar como Integrante Administrativo da Unidade de Controle e Administração de Contratos para comporem a equipe de Planejamento da Contratação, conforme Documento de Formalização de Demanda (198826599). Art. 3º Os integrantes desta Equipe de Planejamento da Contratação devem realizar a descrição da necessidade da contratação fundamentada em ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, que caracterize o interesse público envolvido, devendo apresentar formalmente aos autos: I - declaração de previsão e adequação ao plano de contratações anual da Casa Civil; II - levantamento de mercado, com a respectiva análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar e a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; III - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; IV - contratações correlatas e/ou interdependentes; V - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; VI - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; VIII ­ justificativas para previsão da utilização de marcas, modelos e/ou de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra; IX - a definição das condições de execução e pagamento da contratação, suas das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; XI ­ descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; XII - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, apresentado por meio de MAPA próprio, onde deverão ser indicadas as principais medidas de acompanhamento e ou mitigadoras dos riscos; XIII - a alocação a ser realizada por matriz de riscos, caso seja necessária; XIV ­ os acordos de nível de serviço e ou métricas de desempenho do contratado se necessário; XV ­ a necessidade de contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado; XVI - estimativa do valor da contratação em planilha própria, com as composições dos preços utilizados para sua formação, composta dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; XVII ­ o destaque, na mesma planilha, dos preços constantes de bancos de dados públicos e das pesquisas de preços de particulares, justificando sua adoção e ou descarte e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto; XVIII ­ análise, descrição e manifestação de adequação da solução proposta aos catálogos eletrônicos de padronização de compras, serviços e obras, admitida a justificativa de adoção do catálogo do Poder Executivo Federal, justificando a não adoção de qualquer dos modelos constantes nos catálogos; XIX ­ ao fim, o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina, conforme as soluções de mercado existentes, as limitações e potencialidades dos fornecedores e áreas da Casa Civil envolvidas, o preço, o planejamento, os prazos e a disponibilidade orçamentária da Casa Civil; e XX ­ juntada de condições e "checklist" previstos na Ordem de Serviço nº 26, de 07 de fevereiro de 2023. Art. 4º Os integrantes da equipe supracitada devem atender rigorosamente o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 e o previsto no Decreto nº 44.330/2023 do Governo do Distrito Federal, devendo apresentar com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, a necessidade de audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre a contratação e a licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. Art. 5º Os integrantes da equipe devem, ainda, quando das pesquisas de preço, utilizar os seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV - pesquisa direta com, no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento; e VI ­ demais exigências constantes do Decreto nº 44.330/2023 do Governo do Distrito Federal. Art. 6º Os integrantes da equipe devem, também, juntar formalmente aos autos, um adequado TERMO DE REFERÊNCIA, contendo os seguintes itens: I ­ a minuta de contrato padronizada pela PGDF, com cláusulas uniformes a ser adotada, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação, após revisão pela área responsável pela licitação; II ­ a possível modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; III - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; IV - a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto; V - o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24, da Lei nº 14.133/2021; VI - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; VII - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; VIII - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; IX - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; X - regras de aplicação e as penalidades por possíveis atrasos e ou descumprimento de contratos; XI - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 27 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 XII - requisitos da contratação; XIII - modelo de execução do objeto, os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; XIV - modelo de gestão do contrato, descrevendo como deverá ser realizada a execução do objeto, e como será acompanhada e fiscalizada pela comissão de gestão e fiscalização; XV - critérios de medição e de pagamento; XVI - forma e critérios de seleção do fornecedor; XVII - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; XVIII - critérios e formas de reajuste, repactuação e ou reequilíbrio econômico da contratação proposta; e XIX - declaração de adequação orçamentária. Art. 7º Cabe ao Integrante Demandante: I - a elaboração do documento para formalização da demanda - DFD, conforme modelos definidos pela Secretaria de Estado de Economia do Governo do Distrito Federal; II ­ a descrição e justificativa da necessidade da contratação, considerando o Planejamento Estratégico, o Plano Anual de Contratações e as demandas da área e ou setor; III ­ a justificativa da quantidade de serviço/material a ser contratado/adquirido, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte; IV - a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços/fornecimento; V ­ os requisitos de necessidade da contratação; VI ­ as justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto; VII ­ as Justificativas das características do mercado e da escolha do tipo de solução a contratar; VIII ­ a definição dos resultados pretendidos em termos de necessidade das entregas, da economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis na área ou no setor; IX ­ a identificação dos principais riscos que possam comprometer efetividade da Gestão Contratual ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação; X ­ o embasamento técnico da escolha dos preços de mercado adotados e descartados, dado a especificação do objeto e do serviço; XI ­ a descrição dos possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; XII ­ a definição do regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia; XIII ­ a justificativa da previsão da utilização de marcas, modelos e ou de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra; XIV ­ a apresentação e justificativa das condições de execução e a forma de pagamento do mercado da contratação; XV ­ as providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; XVI ­ a descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; XVII ­ a demonstração da alocação a ser realizada por matriz de riscos, caso seja necessária; XVIII ­ a definição da necessidade dos acordos de nível de serviço e ou métricas de desempenho do contratado se necessário; XIX ­ a necessidade de contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado; XX - o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina, conforme as soluções de mercado existentes, as limitações e potencialidades dos fornecedores e áreas da Casa Civil e unidades/órgãos vinculados, bem como o preço, o planejamento e os prazos; e XXI - assinar Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 8º Cabe ao Integrante Técnico: I ­ a verificação da existência de contratações correlatas e/ou interdependentes; II ­ a disponibilização de ferramentas, modelos, manuais, conhecimento técnico que auxilie na contratação pretendida; III ­ a análise das alternativas possíveis apresentadas, bem como das justificativas técnicas e econômicas da escolha, dada o tipo de solução proposta a se contratar e a definição do objeto para o atendimento da necessidade; IV ­ apoiar e auxiliar a área demandante quanto às exigências técnica e legais existentes; V ­ ratificar a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, apresentado por meio de MAPA de riscos, onde deverão ser indicadas as principais medidas de acompanhamento e ou mitigadoras dos riscos; VI ­ apoiar e auxiliar na metodologia utilizada e na coleta de preços, das estimativas do valor da contratação em planilha própria, validando as composições dos preços utilizados para sua formação, conferindo as fontes e a validade dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que deverão constar dos anexos das pesquisas; VII ­ validar, junto com área demandante, o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; VIII ­ avaliar as justificativas para previsão da utilização de marcas, modelos e ou de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra; IX ­ analisar a descrição e a manifestação de adequação da solução proposta aos catálogos eletrônicos de padronização de compras, serviços e obras, admitida a justificativa de adoção do catálogo do Poder Executivo federal, apoiando na possível justificativa para não adoção de qualquer dos modelos constantes nos catálogos; X ­ conferir e garantir o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina, conforme as soluções de mercado existentes, as limitações e potencialidades dos fornecedores e áreas da Casa Civil envolvidas, o preço, o planejamento, os prazos e a disponibilidade orçamentária da Casa Civil; XI ­ apoiar e conferir a descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; XII ­ conferir as conformidades técnica e legais; XIII ­ ratificar a possível modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; XIV ­ verificar e exigir a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto; XV ­ conferir a existência de correta especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; XVI - validar a forma e a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; XVII ­ verificar a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; XVIII ­ atestar o cumprimento das condições e checklist previstos na Ordem de Serviço nº 26, de 07 de fevereiro de 2023, na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 44.330/2023; XIX - garantir que o levantamento de mercado e o mapa comparativo de preços foram construídos e devidamente atestados com a identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa, caracterização das fontes consultadas, justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta e memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e XX - assinar Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 9º Cabe ao Integrante Administrativo: I - gerenciar os prazos administrativos determinados para as entregas dos estudos e artefatos; II ­ auxiliar os integrantes requisitantes e técnicos, orientando-os no alinhamento do objeto a ser contratado quanto às regras internas e externas das respectivas áreas, com vistas a reduzir erros, atrasos na fase de execução em decorrência de falhas da fase de Planejamento da contratação; III - conduzir a equipe de Planejamento da contratação para construção do Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos, determinando a logística de trabalho da equipe de Planejamento em reuniões de ponto de controle; IV - acompanhar as tarefas dos demais membros da equipe, garantindo o fluxo da elaboração dos documentos e o andamento dos trabalhos, buscando informações específicas das áreas administrativas envolvidas; V - ratificar, em documento próprio, que durante a fase de Planejamento a equipe cumpriu as fases e normas legais pertinentes, em especial, o Decreto nº 44.330/2023, sob pena de restar prejudicada à análise de viabilidade da contratação; VI - manter registro histórico de fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com fornecedores, comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e audiência públicas, decisão de autoridade competente, ou quaisquer outros fatos que motivem a revisão dos artefatos do Planejamento da Contratação; VII - informar ao ordenador de despesas os possíveis atrasos, apresentando as justificativas técnicas e propondo ajustes viáveis dos cronogramas de entrega; VIII - a verificação da existência de contratações correlatas e/ou interdependentes; IX - ratificar a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, apresentado por meio de MAPA próprio, onde deverão ser indicadas as principais medidas de acompanhamento e ou mitigadoras dos riscos; X - ratificar a possível modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; XI ­ ratificar o cumprimento da obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto; XII ­ ratificar a existência de correta especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; XIII - ratificar a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 XIV - atestar o cumprimento das condições e do "checklist" previstos na Ordem de Serviço nº 26, de 07 de fevereiro de 2023, na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 44.330/2023; XV ­ atestar que o levantamento de mercado e o mapa comparativo de preços foram construídos e devidamente atestados com a identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa, caracterização das fontes consultadas, justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta e memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e XVI - assinar Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. Art.10. A equipe de Planejamento da Contratação, designada para a instrução do processo de contratação para atender as necessidades apresentadas no DFD (198826599) c/c Ofício 2 (206165786), tem até 90 (noventa) dias para apresentar Estudo Preliminar, Mapeamento de Riscos e Termo de Referência e/ou Projeto Básico. Art. 11. Revoga-se a Ordem de Serviço nº 410, de 1º de outubro de 2026 (206745054). Art. 12. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 414, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 31, de 17/12/2020 e considerando o disposto no art. 43, do Decreto nº 32.598, de 2010, art. 7º, da Lei nº 14.133, de 2021, resolve: Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação ­ EPC, referente ao processo administrativo nº 00010-00001019/2026-83, conforme o Documento de Formalização de Demanda - DFD 3 (206459993)). Art. 2º Designar os servidores LUCIANA PEDROSA DE LIMA, matrícula nº 1.732.204-9, para atuar como Integrante da área demandante; EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO, matrícula nº 1.731.906-4, para atuar como Integrante da área Técnica; RAFAEL RODRIGUES MENDES, matrícula nº 174.469-0, para atuar como Integrante Administrativo, para comporem a equipe de Planejamento, conforme o Documento de Formalização de Demanda - DFD 3 (206459993). Art. 3º Os integrantes desta Equipe de Planejamento devem realizar a descrição da necessidade da contratação fundamentada em ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, que caracterize o interesse público envolvido, devendo apresentar formalmente aos autos: I - declaração de previsão e adequação ao plano de contratações anual da Casa Civil; II - levantamento de mercado, com a respectiva análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar e a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; III - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; IV - contratações correlatas e/ou interdependentes; V - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; VI - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; VIII ­ justificativas para previsão da utilização de marcas, modelos e/ou de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra; IX - a definição das condições de execução e pagamento da contratação, suas das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; XI ­ descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; XII - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, apresentado por meio de MAPA próprio, onde deverão ser indicadas as principais medidas de acompanhamento e ou mitigadoras dos riscos; XIII - a alocação a ser realizada por matriz de riscos, caso seja necessária; XIV ­ os acordos de nível de serviço e ou métricas de desempenho do contratado se necessário; XV ­ a necessidade de contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado; XVI - estimativa do valor da contratação em planilha própria, com as composições dos preços utilizados para sua formação, composta dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; XVII ­ o destaque, na mesma planilha, dos preços constantes de bancos de dados públicos e das pesquisas de preços de particulares, justificando sua adoção e ou descarte e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto; XVIII ­ análise, descrição e manifestação de adequação da solução proposta aos catálogos eletrônicos de padronização de compras, serviços e obras, admitida a justificativa de adoção do catálogo do Poder Executivo Federal, justificando a não adoção de qualquer dos modelos constantes nos catálogos; XIX ­ ao fim, o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina, conforme as soluções de mercado existentes, as limitações e potencialidades dos fornecedores e áreas da Casa Civil envolvidas, o preço, o planejamento, os prazos e a disponibilidade orçamentária da Casa Civil; e XX ­ juntada de condições e "checklist" previstos na Ordem de Serviço nº 26, de 07 de fevereiro de 2023. Art 4º Os integrantes da equipe supracitada devem atender rigorosamente o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 e o previsto no Decreto nº 44.330/2023 do Governo do Distrito Federal, devendo apresentar com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, a necessidade de audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre a contratação e a licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. Art 5º Os integrantes da equipe devem, ainda, quando das pesquisas de preço, utilizar os seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV - pesquisa direta com, no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento; e VI ­ demais exigências constantes do Decreto nº 44.330/2023 do Governo do Distrito Federal. Art. 6º Os integrantes da equipe devem, também, juntar formalmente aos autos, um adequado TERMO DE REFERÊNCIA, contendo os seguintes itens: I ­ a minuta de contrato padronizada pela PGDF, com cláusulas uniformes a ser adotada, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação, após revisão pela área responsável pela licitação; II ­ a possível modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; III - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; IV - a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto; V - o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24, da Lei nº 14.133/2021; VI - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; VII - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; VIII - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; IX - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; X - regras de aplicação e as penalidades por possíveis atrasos e ou descumprimento de contratos; XI - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; XII - requisitos da contratação; XIII - modelo de execução do objeto, os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; XIV - modelo de gestão do contrato, descrevendo como deverá ser realizada a execução do objeto, e como será acompanhada e fiscalizada pela comissão de gestão e fiscalização; XV - critérios de medição e de pagamento; XVI - forma e critérios de seleção do fornecedor; XVII - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; XVIII - critérios e formas de reajuste, repactuação e ou reequilíbrio econômico da contratação proposta; e XIX - declaração de adequação orçamentária. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 29 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 Art. 7º - Cabe ao Integrante Demandante: I - a elaboração do documento para formalização da demanda - DFD, conforme modelos definidos pela Secretaria de Estado de Economia do Governo do Distrito Federal; II ­ a descrição e justificativa da necessidade da contratação, considerando o Planejamento Estratégico, o Plano Anual de Contratações e as demandas da área e ou setor; III ­ a justificativa da quantidade de serviço/material a ser contratado/adquirido, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte; IV - a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços/fornecimento; V ­ os requisitos de necessidade da contratação; VI ­ as justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto; VII ­ as Justificativas das características do mercado e da escolha do tipo de solução a contratar; VIII ­ a definição dos resultados pretendidos em termos de necessidade das entregas, da economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis na área ou no setor; IX ­ a identificação dos principais riscos que possam comprometer efetividade da Gestão Contratual ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação; X ­ o embasamento técnico da escolha dos preços de mercado adotados e descartados, dado a especificação do objeto e do serviço; XI ­ a descrição dos possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; XII ­ a definição do regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia; XIII ­ a justificativa da previsão da utilização de marcas, modelos e ou de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra; XIV ­ a apresentação e justificativa das condições de execução e a forma de pagamento do mercado da contratação; XV ­ as providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; XVI ­ a descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; XVII ­ a demonstração da alocação a ser realizada por matriz de riscos, caso seja necessária; XVIII ­ a definição da necessidade dos acordos de nível de serviço e ou métricas de desempenho do contratado se necessário; XIX ­ a necessidade de contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado; XX - o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina, conforme as soluções de mercado existentes, as limitações e potencialidades dos fornecedores e áreas da Casa Civil e unidades/órgãos vinculados, bem como o preço, o planejamento e os prazos; e XXI - assinar Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 8º Cabe ao Integrante Técnico: I ­ a verificação da existência de contratações correlatas e/ou interdependentes; II ­ a disponibilização de ferramentas, modelos, manuais, conhecimento técnico que auxilie na contratação pretendida; III ­ a análise das alternativas possíveis apresentadas, bem como das justificativas técnicas e econômicas da escolha, dada o tipo de solução proposta a se contratar e a definição do objeto para o atendimento da necessidade; IV ­ apoiar e auxiliar a área demandante quanto às exigências técnica e legais existentes; V ­ ratificar a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, apresentado por meio de MAPA de riscos, onde deverão ser indicadas as principais medidas de acompanhamento e ou mitigadoras dos riscos; VI ­ apoiar e auxiliar na metodologia utilizada e na coleta de preços, das estimativas do valor da contratação em planilha própria, validando as composições dos preços utilizados para sua formação, conferindo as fontes e a validade dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que deverão constar dos anexos das pesquisas; VII ­ validar, junto com área demandante, o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; VIII ­ avaliar as justificativas para previsão da utilização de marcas, modelos e ou de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra; IX ­ analisar a descrição e a manifestação de adequação da solução proposta aos catálogos eletrônicos de padronização de compras, serviços e obras, admitida a justificativa de adoção do catálogo do Poder Executivo federal, apoiando na possível justificativa para não adoção de qualquer dos modelos constantes nos catálogos; X ­ conferir e garantir o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina, conforme as soluções de mercado existentes, as limitações e potencialidades dos fornecedores e áreas da Casa Civil envolvidas, o preço, o planejamento, os prazos e a disponibilidade orçamentária da Casa Civil; XI ­ apoiar e conferir a descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; XII ­ conferir as conformidades técnica e legais; XIII ­ ratificar a possível modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; XIV ­ verificar e exigir a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto; XV ­ conferir a existência de correta especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; XVI - validar a forma e a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; XVII ­ Verificar a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; XVIII ­ atestar o cumprimento das condições e checklist previstos na Ordem de Serviço nº 26, de 07 de fevereiro de 2023, na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 44.330/2023; XIX - garantir que o levantamento de mercado e o mapa comparativo de preços foram construídos e devidamente atestados com a identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa, caracterização das fontes consultadas, justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta e memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e XX - assinar Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 9º Cabe ao Integrante Administrativo: I - gerenciar os prazos administrativos determinados para as entregas dos estudos e artefatos; II ­ auxiliar os integrantes requisitantes e técnicos, orientando-os no alinhamento do objeto a ser contratado quanto às regras internas e externas das respectivas áreas, com vistas a reduzir erros, atrasos na fase de execução em decorrência de falhas da fase de Planejamento da contratação; III - conduzir a equipe de Planejamento da contratação para construção do Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos, determinando a logística de trabalho da equipe de Planejamento em reuniões de ponto de controle; IV - acompanhar as tarefas dos demais membros da equipe, garantindo o fluxo da elaboração dos documentos e o andamento dos trabalhos, buscando informações específicas das áreas administrativas envolvidas; V - ratificar, em documento próprio, que durante a fase de Planejamento a equipe cumpriu as fases e normas legais pertinentes, em especial, o Decreto nº 44.330/2023, sob pena de restar prejudicada à análise de viabilidade da contratação; VI - manter registro histórico de fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com fornecedores, comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e audiência públicas, decisão de autoridade competente, ou quaisquer outros fatos que motivem a revisão dos artefatos do Planejamento da Contratação; VII - informar ao ordenador de despesas os possíveis atrasos, apresentando as justificativas técnicas e propondo ajustes viáveis dos cronogramas de entrega; VIII - a verificação da existência de contratações correlatas e/ou interdependentes; IX - ratificar a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, apresentado por meio de MAPA próprio, onde deverão ser indicadas as principais medidas de acompanhamento e ou mitigadoras dos riscos; X - ratificar a possível modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; XI ­ ratificar o cumprimento da obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto; XII ­ ratificar a existência de correta especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; XIII - ratificar a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; XIV - atestar o cumprimento das condições e do "checklist" previstos na Ordem de Serviço nº 26, de 07 de fevereiro de 2023, na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 44.330/2023; XV ­ atestar que o levantamento de mercado e o mapa comparativo de preços foram construídos e devidamente atestados com a identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa, caracterização das fontes consultadas, justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta e memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e XVI - assinar Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 10. A equipe de Planejamento, designada para a instrução quanto à contratação de empresa para atender as necessidades apresentadas no Documento de Formalização de Demanda - DFD 3 (206459993), tem prazo por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido, previsto para 13 de outubro de 2026, a fim de possibilitar a conclusão dos documentos que integram a fase de planejamento, com a devida consistência técnica e administrativa, para apresentar Estudo Preliminar, Mapeamento de Riscos e Termo de Referência e/ou Projeto Básico, conforme Ofício 109 (216073515). Art. 11. Revoga-se a Ordem de Serviço nº 282, de 13 de Julho de 2026 (208413793). Art. 12. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 77, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais e conforme o processo 0015100000042/2023-94. Resolve: CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade nos termos do artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, a: MARCLEITON VILAROUCA TEIXEIRA; matrícula 1.431.253-0, referente ao 4º quinquênio, período 17/09/2021 a 15/09/2026; IRALDO ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 1.431.258-1, referente ao 4º quinquênio, período 17/09/2021 a 15/09/2026. CLAUDIA AMANCIO E SILVA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PORTARIA Nº 100, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências previstas no artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamentou os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR WILTON FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 1701136-1, gerente, símbolo CC-08, da Gerencia de Topografia e Desenho Técnico Polo 4 - Área Sul , da Unidade de Serviços Compartilhados e Suporte ao Desenvolvimento Regional, da Subsecretária de Operações nas Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, ELAINE DE OLIVEIRA LA TORRE, matrícula nº 1698065-4, chefe, símbolo CNE-05, da Unidade de Serviços Compartilhados e Suporte ao Desenvolvimento Regional, da Subsecretaria de Operações nas Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, no período de 20/10/2026 a 06/11/2026, por motivo de férias da titular, conforme processo SEI nº 0401800001189/2021-16. TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO" SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o Artigo 42, inciso XI do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Art. 1° Converter em Pecúnia, nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar nº 952/2019 de 16/07/2019, 9 (nove) meses de Licença-Prêmio por assiduidade não usufruída e não computada para quaisquer outros efeitos, os quais faz jus o servidor YEDA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 0038.712-6, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Classe Única, Padrão X, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, aposentado conforme Ordem de Serviço IPREV nº 80, de 30/09/2026, publicada no DODF nº 183, de 01 de Outubro de 2026, pg. 33, Processo SEI nº 00133-00001325/2026-14. Art. 2° Revogam-se as Ordens de Serviço em contrário. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. NATANIEL FRAGOSO RIBEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 71, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o inciso V, do Art. 11, do Decreto 38.094, de 28/03/2017, resolve: Art. 1º Conceder licença-servidor, nos termos do Art. 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterado pela LC 952/2019 e regulamentado pelo Decreto 40.208/2019, à servidora ALBA VALERIA FERNANDES PEIXOTO FLEURY, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 1431249-2, 4º quinquênio sequencial (1º quinquênio licença-servidor), referente ao período de 17/09/2021 a 15/09/2026. Art. 2° Revogam-se as Ordens de Serviço em contrário. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. NATANIEL FRAGOSO RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 08, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 11 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, com fundamento no Decreto nº 40.208, de 30 de outubro de 2019, e em conformidade com a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Ordem de Serviço n. 06 de 24 de setembro de 2026, publicada no DODF n.º 181 de 29 de setembro de 2026, página 28. Art. 2° Conceder Licença-Servidor ao servidor SAULO ROBERTO FIGUEIREDO SILVA, Analista-Especialista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, matrícula 158.3638, 4º quinquênio, referente ao período de 17/09/2021 a 29/09/2026, nos moldes do processo 00136-00000972/2026-24. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO RIBEIRO MACHADO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 30, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO SUL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e em consonância aos Art.117 e Art.140 da Lei nº 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar as servidoras RITA MARIA DORE DA SILVA, Coordenadora da Coordenação de Licenciamento Obras e Manutenção - COLOM, matricula 0126986-0 e STELA DO CARMO FREITAS, Assessora Técnica da Coordenação de Licenciamento Obras e Manutenção - COLOM, matricula 1694860-2, para atuarem como Gestora de Contrato Titular e Suplente respectivamente, e as servidoras VALÉRIA GONCALVES DE ARAUJO, Diretora da Diretoria de Aprovação e Licenciamento - DIALIC, matrícula 0158458-8 e MIBSà MARTINS SILVA TAMIETTI, Gerente da Gerência de Licenciamento, Obras e Atividades Econômicas, matrícula 1.689.413-8, para atuarem como Fiscal de Contrato Titular e Suplente respectivamente, no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços Comuns de Manutenção Preventiva, Corretiva e Instalação de Aparelhos de Ar Condicionado, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, componentes, acessórios, gás refrigerante e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços, a fim de atender as necessidades desta Administração Regional do Lago Sul, conforme especificações contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 04/2026, constante no Processo nº 00146-00000951/2026-71, firmado com a empresa BEMFRIO SERVIÇOS LTDA. Art. 2º Caberá as Gestoras e Fiscais supervisionar, fiscalizar, acompanhar a execução do serviço e atestar as notas fiscais de acordo com o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS SANTORO NETO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO I ORDEM DE SERVIÇO Nº 41, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RIACHO FUNDO I DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, incisos XI e XXXVIII do Regimento Interno da Administração Regional, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Art. 1º Designar JULIO CESAR SANTOS DE MELO, matrícula 07038-6, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MARISLEI DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula 174735-5, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e JOÃO PAULO MOREIRA DOS SANTOS, matrícula 1719250-1, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Avaliação de Desempenho e Aferição de Mérito, no âmbito desta Administração Regional. Art. 2º Revogar a Ordem de Serviço nº 31, de 05 de agosto de 2022, publicada no DODF nº 152, de 12 de agosto de 2022, página 50 e Ordem de Serviço nº 36, de 14 de abril de 2023, publicada no DODF nº 84, de 05 de maio de 2023, página 23. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ROGERIO SALES SILVEIRA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 48, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: Art. 1º Designar JENNIFER CRISTINE DE SOUSA VIEIRA, matrícula nº 1.733.463-2, ocupante do cargo de Assessor, para substituir o(a) Gerente de Políticas Sociais, símbolo CC-08, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, da Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal, nos afastamentos legais, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Art.2º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MURILO LOURES CAVALCANTE Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 31 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 49, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 42, XI, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: CONCEDER Licença Servidor, nos termos do artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, publicada no DODF nº 246, de 26 de dezembro 2011, alterada pela Lei Complementar nº 952, de 16 de Julho de 2019, aos servidores: MARCELO LOPES E SILVA, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 1430941-6, quinquênio 4º, período de 01/09/2021 a 31/08/2026; RAFAEL LUCIANO ROOS, Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, matrícula 158359-X, quinquênio 4º, período de 17/09/2021 a 15/09/2026. MURILO LOURES CAVALCANTE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº 36, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO VARJÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. n° 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, Decreto nº 38.094/2017 e com fundamento no que dispõe o Art. n° 41, inciso II e seus parágrafos, Decreto nº 32.598/2010 e o art. n° 67, da Lei nº 8.666/93, resolve: Art. 1º Designar JÉSSICA SILVA DUTRA, matrícula 1.730.920-4, ocupante do cargo em Comissão Diretor(a) da Diretoria de Obras, e a Servidora IZAMARA FONTENELE CARVALHO, matrícula: 1.733.761-5, ocupante do cargo em Comissão Diretor(a) da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, para exercerem a função de executor e suplente, respectivamente, para fins de acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados em conformidade com o contrato firmado entre a Administração Regional do Varjão e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, Contrato 03, conforme Processo nº 00303-00000333/2023- 10. Art. 2º Esta Ordem de Serviço vigora a contar de 02 de outubro de 2026. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. DANIEL DAMASCENO CREPALDI ORDEM DE SERVIÇO Nº 37, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO VARJÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 42, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, combinado com o Inciso II e parágrafo 5º, do Artigo 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de atualização dos responsáveis pela execução do Contrato Nº 04/2023, resolve: Art. 1º Designar IZAMARA FONTENELE CARVALHO, matrícula: 1.733.761-5, Diretor(a) da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, como Executor(a) Titular, e CARLOS ALBERTO CAMPOS CUNHA, matrícula 1.692633-1, Assessor da Coordenação de Administração Geral, como Executor Suplente, do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2023, NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 05/2002, PROCESSO Nº 00303-00000601/2023-01, firmado com a empresa NEOENERGIA Distribuição Brasília S/A, CNPJ nº 07.522.669/0001-92, referente à contratação de prestação de serviços de fornecimento contínuo de energia elétrica a esta Administração Regional. Art. 2º Compete ao Executor de Contrato supervisionar, fiscalizar, acompanhar as execuções e atestar as faturas, conforme dispõem os §§ 1º e 2º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, bem como o inciso II, do art. 41, do Decreto nº 32.598/2010, que aprovou as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças e Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal. Art. 3º Esta Ordem de Serviço vigora a contar de 02 de outubro de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. DANIEL DAMASCENO CREPALDI ORDEM DE SERVIÇO Nº 38, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO VARJÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 42, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, combinado com o Inciso II e parágrafo 5º, do Artigo 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de atualização dos responsáveis pela execução do Contrato Nº 04/2023, resolve: Art. 1º Designar CARLOS ALBERTO CAMPOS CUNHA, matrícula 1.692633-1, Assessor da Coordenação de Administração Geral, como Executor Titular, e IZAMARA FONTENELE CARVALHO, matrícula: 1.733.761-5, Diretor(a) da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, como Executor(a) Suplente, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2023, NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 05/2002, PROCESSO Nº 00303-00000069/2023-14, firmado com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, CNPJ nº 00.082.024/0001-37, relativo ao fornecimento de água e de sistema de coleta de esgoto para a Sede e Próprios desta Administração Regional. Art. 2º Compete ao Executor de Contrato supervisionar, fiscalizar, acompanhar as execuções e atestar as faturas, conforme dispõem os §§ 1º e 2º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, bem como o inciso II, do art. 41, do Decreto nº 32.598/2010, que aprovou as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças e Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal. Art. 3º Esta Ordem de Serviço vigora a contar de 22 de abril de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. DANIEL DAMASCENO CREPALDI ORDEM DE SERVIÇO Nº 39, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO VARJÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, incisos XI e XXXVIII, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e considerando os termos do Decreto nº 39.537, de 18 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão de Gestão de Patrimônio Imobiliário das Administrações - CGPI, no âmbito da Administração Regional do Varjão ­ RA-VARJ, para atuar conforme o Plano de Implementação das Ações de Manutenção do Patrimônio do Distrito Federal - PAMP-DF. Art. 2º Designar para compor a CGPI, no âmbito da Administração Regional do Varjão, conforme o Caput do art. 1º, os servidores abaixo discriminados: I- MAILTON SABINO DE OLIVEIRA, matrícula: 1.700.735-6, na condição de Agente Setorial Patrimonial e na qualidade de Presidente da CGPI; II- IZAMARA FONTENELE CARVALHO, matrícula: 1.733.761-5, na condição de Agente Responsável pela Manutenção Predial (RMP), e na qualidade de eventual substituto do Presidente em suas faltas e impedimentos legais; III- BRUNO LUIZ SOUSA CLEMENTE, matrícula: 1.726.606-8, na condição de Agente Responsável pelo Patrimônio Imobiliário (RPI). Art. 3º A presente Comissão terá atuação nos termos do Decreto nº 39.537, de 18 de dezembro de 2018, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e sob a subordinação administrativa e controle hierárquico do Órgão ou entidade a que se vinculam. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. DANIEL DAMASCENO CREPALDI ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 34, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A ADMINISTRADORA REGIONAL DE ÁGUA QUENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o Artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando ainda os artigos 5º e 6º do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, resolve: Art. 1º Designar a servidora CAMILA DE SOUSA SILVA, assessora, matrícula 17285879, como Agente de Contratação. Art. 2º Designar para compor a Equipe de Apoio, a servidora ROSÂNGELA JESUS DA SILVA, assessora, matrícula 1727145-2, referente ao processo 04041-00001495/2026-42, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle sanitário integrado de vetores e pragas urbanas, compreendendo desinsetização e desratização, em áreas internas e externas sob responsabilidade da Administração Regional de Água Quente RA-AQ, com execução trimestral, totalizando 4 (quatro) aplicações durante o período de 12 (doze) meses. Art. 3º Compete ao Agente de Contratação, acompanhar e impulsionar os trâmites dos procedimentos licitatórios, bem como das dispensas de licitação na forma eletrônica, no âmbito desta Administração Regional, conforme os artigos 16 e 17, do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCIA GOMES DA SILVA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO PORTARIA Nº 56, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: Art. 1º Designar os servidores RUBENS DE SOUSA BASTOS, matrícula nº 1730520-9, ocupante do cargo de Assessor Especial da Assessoria Jurídico-Legislativa, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SGDI; e LIANE LOURDES SILVA DE MENEZES, matrícula nº 1731811-4, ocupante do cargo de Ouvidora, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SGDI suplente, para atuação nos afastamentos e impedimentos legais do titular, para desempenhar a função de "Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SGDI", nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto Distrital nº 48.901, de 03 de julho de 2026. Art. 2º Os servidores designados permanecerão lotados em sua unidade de origem e desempenhará a função sem prejuízo de suas atribuições ordinárias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEMILTON OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR GABINETE PORTARIA Nº 54, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 A CHEFE DE GABINETE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo art. 2º da Portaria nº 29, de 01 de julho de 2026, e ainda com art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo SEI/GDF nº 04051-00000264/2026-84, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DESIGNAR ALEX MINDURI CAPUZZO, MATRÍCULA Nº 1730656-6, Coordenador de Segurança e Monitoramento, CNE - 06, para substituir o ocupante do cargo de Chefe da Unidade de Segurança, Centro de Dados e Monitoramento, CPE - 04, da Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa, da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal, em todos os afastamentos e impedimentos legais do titular do cargo e em casos de vacância do cargo. SÔNIA BEZERRA DOS SANTOS MORAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA ORDEM DE SERVIÇO Nº 404, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; e diante do contido no Processo nº 04044-00053455/2025-11, resolve: DESIGNAR JENNYFER ALVES DA SILVA, matrícula nº 286.747-8, para substituir o(a) Diretor(a), Símbolo CPE-07, da Diretoria de Gestão e Monitoramento, da Unidade de Gestão da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC e Relacionamento com o 3º Setor, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO ORDEM DE SERVIÇO Nº 405, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; e diante do contido no Processo nº 04033-00031999/2023-25, resolve: DESIGNAR CARLOS CÉSAR SOARES, matrícula nº 174.759-2, para substituir o(a) Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis, da Diretoria de Patrimônio Imobiliário, da Unidade de Gestão Patrimonial, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no período de 13 de outubro de 2026 a 22 de outubro de 2026, por motivo de férias regulamentares do(a) titular. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO ORDEM DE SERVIÇO Nº 406, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; e diante do contido no Processo nº 04044-00064840/2026-74, resolve: CESSAR OS EFEITOS na Ordem de Serviço nº 322, de 04 de agosto de 2026, publicada no DODF nº 144, de 06 de agosto de 2026, páginas 28, do ato que designou JENNYFER ALVES DA SILVA, matrícula nº 286.747-8, para substituir o(a) Diretor(a), Símbolo CPE07, da Diretoria de Capacitação em Assuntos Colegiados, da Unidade de Gestão da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC e Relacionamento com o 3º Setor, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR AMANDA FONSECA GONÇALVES, matrícula nº 287.958-1, para substituir o(a) Diretor(a), Símbolo CPE-07, da Diretoria de Capacitação em Assuntos Colegiados, da Unidade de Gestão da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC e Relacionamento com o 3º Setor, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO ORDEM DE SERVIÇO Nº 407, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; e diante do contido no Processo nº 04044-00063876/2026-31, resolve: DESIGNAR CARLOS MAURÍCIO MARCELLINO DA SILVA, matrícula nº 175.701-6, para substituir o(a) Coordenador(a), Símbolo CNE-06, da Coordenação de Cadastro e Regularização Imobiliária, da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Executiva de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no período de 13 a 22 de outubro de 2026, por motivo de férias regulamentares do(a) titular; e nos dias 23/10/2026, 26/10/2026, 27/10/2026, 29/10/2026 e 30/10/2026, por motivo de abono de ponto anual do(a) titular. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO ORDEM DE SERVIÇO Nº 408, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; e diante do contido no Processo nº 04044-00056205/2026-13, resolve: CESSAR OS EFEITOS na Ordem de Serviço nº 456, de 21 de novembro de 2024, publicada no DODF nº 225, de 26 de novembro de 2024, páginas 43/44, que designou ALESSANDRA MARIANE VIEIRA, matrícula nº 285.340-X, para substituir o(a) Diretor(a), Símbolo CPE-07, da Diretoria Técnica de Acompanhamento de Normas e Decisões Judiciais, da Coordenação de Consignações e Acompanhamento de Normas e Decisões Judiciais, da Subsecretaria de Administração da Folha de Pagamento, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Economia do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. DESIGNAR VALÉRIA CRISTINA SILVA FARIA, matrícula nº 288.014-8, para substituir o(a) Diretor(a), Símbolo CPE-07, da Diretoria Técnica de Acompanhamento de Normas e Decisões Judiciais, da Coordenação de Consignações e Acompanhamento de Normas e Decisões Judiciais, da Subsecretaria de Administração da Folha de Pagamento, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Economia do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. ANALICE MOREIRA ALVES BRITO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 347, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso II, da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, e diante do disposto na Lei nº 701, de 22 de abril de 1994 e no Decreto nº 15.902, de 12 de setembro de 1994, resolve: CONCEDER complementação de pensão, nos termos da Lei nº 701, de 22 de abril de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 15.902, de 12 de setembro de 1994, a RAIMUNDA GONÇALVES PEREIRA, viúva do ex-servidor ANTONIO ALVES PEREIRA, matrícula nº 51.216-8, no cargo de Mestre Bombeiro-CAESB, que, nos termos da Lei nº 6.162, de 06 de dezembro de 1974, optou pelo regime da legislação trabalhista e integração na tabela de pessoal da CAESB, com efeitos financeiros a contar da publicação. Processo nº 04044-00065920/2026-47. ELAINE DE FÁTIMA DE ALMEIDA LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 348, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso II, da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021, publicada no DODF nº 165, de 31 de agosto de 2021, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, ao servidor VALTER DONIZETE GONTIJO, matrícula nº 92.180-7, cargo efetivo de Técnico de Gestão Fazendária, Classe Única, Padrão VIII, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com base no artigo 114 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e na Decisão nº 20/2012 - TCDF, a contar de 15 de julho de 2026. Processo SEI-GDF nº 04044-00064931/2026-18. ELAINE DE FÁTIMA DE ALMEIDA LIMA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 06 de outubro de 2026 PROCESSO: 00095-00001216/2024-10 INTERESSADO: CLEVERSON RUBENS RODRIGUES ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE PESSOAL 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a prorrogação da disposição do servidor CLEVERSON RUBENS RODRIGUES, matrícula 247.270-8, ocupante do Cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE), para a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), publicada no DODF nº 223, de 22/11/2024, pág. 43, nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) PRAZO CERTO: até 31/12/2026. C) FIM DETERMINADO: atuar no Serviço de Transporte Complementar Escolar, em atividades compatíveis com as do cargo efetivo. D) FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, I e § 1º, II e § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 3º, 4º, 7º, § 4º, e 10 do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 33 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 2) A disposição encerra-se com o término do prazo fixado neste ato ou com a revogação pela autoridade competente. 3) Publique-se e encaminhe-se à SEE e à TCB, para as providências pertinentes. LEDAMAR SOUSA RESEND DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 06 de outubro de 2026 PROCESSO: 04044-00058981/2026-58. INTERESSADOS: DORALICE MACHADO DA SILVA E OUTROS. ASSUNTO: REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE PESSOA. 1) Considerando os termos do Ofício nº 299/2026 - DETRAN/DG/DIRAG (215476078), de 28/09/2026, REVOGO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a disposição dos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro de pessoal do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), para o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN), a contar de 1º/09/2026, data em que foram efetivadas as respectivas redistribuições por esta Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC): PROCESSO SEI Nº SERVIDOR(A) MAT. CARGO/ESPECIALIDADE 00055- DORALICE MACHADO 83.033- Técnico em Políticas Públicas e Gestão 00038039/2024-68 DA SILVA X Governamental 00055ELMAR MAGALHÃES 00039221/2024-36 00055- ENEAS FLÁVIO 00039226/2024-69 SOARES RIBEIRO 82.430- Técnico em Políticas Públicas e Gestão 5 Governamental 83.470- Técnico em Políticas Públicas e Gestão X Governamental 00055- JOSE ONEI RODRIGUES 83.889- Técnico em Políticas Públicas e Gestão 00052220/2026-49 DOS SANTOS 6 Governamental 2) Publique-se e encaminhem-se os autos ao SLU e ao DETRAN, para conhecimento e registro no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH). LEDAMAR SOUSA RESENDE DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 07 de outubro de 2026 PROCESSO: 00480-00004874/2026-18 INTERESSADA: LUCIANNA NOVAES GRANJA SEVEGNANI ASSUNTO: DISPOSIÇÃO DE PESSOAL. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a disposição da servidora LUCIANNA NOVAES GRANJA SEVEGNANI, matrícula 264.134-8, ocupante do Cargo de Analista de Transportes Urbanos, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB), para a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) PRAZO CERTO: até 31/12/2026. D) FIM DETERMINADO: atuar na Diretoria Estratégica de Gestão de Pessoas, em atividades compatíveis com as do cargo efetivo. E) FUNDAMENTO LEGAL: art. 157, I e § 1º, II e § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 3º, 4º, 7º, § 4º, 10 e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) A disposição encerra-se com o término do prazo fixado neste ato ou com a revogação pela autoridade competente. 3) Publique-se e encaminhe-se à SEMOB e à CGDF, para as providências pertinentes. LEDAMAR SOUSA RESENDE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 84, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR DE PREVIDÊNCIA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º do Decreto nº 38.649, de 27 de novembro de 2017, e pela Portaria nº 33, de 25 de fevereiro de 2019, resolve: TORNAR SEM EFEITO, na Ordem de Serviço coletiva nº 121, de 21 de junho de 2016, publicada no DODF nº 120, 24 de junho de 2016, o ato que concedeu aposentadoria ao servidor CARLOS ALBERTO SANTANA, matrícula nº 129.257-9, na Carreira Médica no Cargo de Médico - Ginecologia e Obstetrícia, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Processo 0278-000317/2015. TORNAR SEM EFEITO, na Ordem de Serviço nº 231, de 27 de setembro de 2016, publicada no DODF nº 186, de 30 de setembro de 2016, o ato que concedeu aposentadoria ao servidor MARCELO LUIZ MAUAD, matrícula nº 120.128-X, na Carreira Médica no Cargo de Médico - Cirurgia Geral, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Processo 0275-000833/2016. RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 75, de 30 de junho de 2025, publicada no DODF nº 120, 01 de julho de 2025, o ato que concedeu aposentadoria à servidora ANDREA BORGES DE BARROS, matrícula nº 43.605-4, no cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, Etapa 6, Nível 11, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para incluir em sua fundamentação legal a vantagem pessoal prevista no artigo 5º da Lei nº 4.584/2011, ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 00080-00175767/2022-17. RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 208, de 10 de julho de 2020, publicada no DODF nº 130, 13 de julho de 2020, o ato que concedeu aposentadoria à servidora ANNA PAULA NUNES VIVEIROS LEITE GUIMARÃES, matrícula 48.366-4, no Cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 25, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para incluir em sua fundamentação legal a vantagem pessoal prevista no artigo 5º da Lei nº 4.584/2011, ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 00080-00218017/2019-41. RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 30, de 29 de janeiro de 2021, publicada no DODF nº 21, 01 de fevereiro de 2021, o ato que concedeu aposentadoria à servidora WILCA TAGUATINGA DE ALMEIDA, matrícula 48.372-9, no cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 25, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para incluir em sua fundamentação legal a vantagem pessoal prevista no artigo 5º da Lei nº 4.584/2011, ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 0008000140136/2019-81. RETIFICAR, na Ordem de Serviço nº 226, de 23 de julho de 2020, publicada no DODF nº 139, de 24 de julho de 2020, o ato que concedeu aposentadoria à servidora JANAINA FARIAS DE SOUZA, matrícula 20.745-4, no Cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 19, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para incluir em sua fundamentação legal a vantagem pessoal prevista no artigo 5º da Lei nº 4.584/2011, ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 0008000063467/2019-91. RETIFICAR, na Ordem de Serviço coletiva nº 134, de 28 de novembro de 2025, publicada no DODF nº 226, 01 de dezembro de 2025, o ato que concedeu aposentadoria à servidora HILDETE RODRIGUES DE MEDEIROS, matrícula nº 25.142-9, no cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, Etapa 4, Nível 7, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para corrigir, ONDE SE LÊ: "...Etapa 4, Nível 7, Padrão I...", LEIA-SE: "...Etapa 4, Nível 11, Padrão I...", ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 00080-00113044/2025-77. RETIFICAR, na Ordem de Serviço coletiva nº 208, de 10 de julho de 2020, publicada no DODF nº 130, 13 de julho de 2020, o ato que concedeu aposentadoria à servidora CLEOMAR ALMEIDA DA SILVA, matrícula 39.756- 6, no Cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 24, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para corrigir, ONDE SE LÊ: "...matrícula 39.756- 6...", LEIA-SE: "...matrícula 39.7466...", ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 0008000014522/2020-52. RETIFICAR, na Ordem de Serviço coletiva nº 156, de 07 de junho de 2017, publicada no DODF nº 111, 12 de junho de 2017, o ato que concedeu aposentadoria ao servidor PENIDO SALDANHA DA SILVA, matrícula nº 133.618-5, na Carreira de Assistência Pública a Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - Técnico em Radiologia, Classe Especial - Padrão V, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para corrigir ONDE SE LÊ: "...Classe Especial - Padrão V...", LEIA-SE: "...Classe Especial - Padrão, IV...", ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 0273-000002/2017. TORNAR SEM EFEITO, na Ordem de Serviço nº 231, de 27 de setembro de 2016, publicada no DODF nº 186, de 30 de setembro de 2016, o ato que concedeu aposentadoria ao servidor MARCELO LUIZ MAUAD, matrícula nº 120.128-X, na Carreira Médica no Cargo de Médico - Cirurgia Geral, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Processo 0275000833/2016. FRANCISCO JORGIVAN MACHADO LEITÃO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA Nº 804, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Portaria nº 672, de 13 de agosto de 2026, que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional destinado à elaboração de estudos, propostas e diretrizes voltadas à criação e ao aperfeiçoamento da carreira dos farmacêuticos no âmbito do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, resolve: Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 672, de 13 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I ­ representante do Conselho Federal de Farmácia: a) GILCILENE MARIA DOS SANTOS EL CHAER, matrícula nº 137.410-9; II ­ representante do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal: a) ANNA MALY DE LEÃO E NEVES EDUARDO, Presidente; III ­ representante do Sindicato dos Farmacêuticos: a) JOÃO EUDES DE PINTO FILHO, Vice-Presidente; IV ­ representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal: a) ANA CAROLINA SEGURA, matrícula nº 1.636.901; b) CARMEN SOLANGE ALVES DE ARAÚJO, matrícula nº 1.951.769; c) CAROL NOGUEIRA DE RESENDE BARRA, matrícula nº 163.734-7; d) DANIELLE ALVES DE MELO, matrícula nº 1.711.466-7; e) DENIS JUNIOR GONÇALVES BOARETTO, matrícula nº 1.709.484-4; f) ELOÁ FÁTIMA FERREIRA DE MEDEIROS, matrícula nº 1.709.732-0; g) FABRICIO SANTANA FERREIRA, matrícula nº 1.711.462-4; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 h) IANDRA MAZER GREUE, matrícula nº 1.664.086-1; i) JORGE LUIS SANTOS CARLOS, matrícula nº 1.711.767-4; j) JOSÉ REINALDO SILVA COSTA, matrícula nº 1.704.694-7; k) KENIO MARLOS LEMES MARTINS, matrícula nº 1.714.724; l) LUANA CHAVES PIRES, matrícula nº 1.440.899-6; m) LUCAS MAGEDANZ, matrícula nº 1.440.662-4; n) MARIANA MENDES RODRIGUES, matrícula nº 1.440.593-8; o) MIGUEL ANGELO SARTORI ALFENAS, matrícula nº 1.709.450-X; p) NICOLE MENEZES DE SOUZA, matrícula nº 1.709.793-2; q) NILTON LUZ NETTO JUNIOR, matrícula nº 132.300-8; r) SARAH BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.688.862-6; s) SEBASTIÃO GENELHU DE ANDRADE, matrícula nº 1.709.736-3; e t) TATIANE ARAUJO COSTA, matrícula nº 1.706.859-2." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR SECRETARIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no Art. 14 do Decreto n.º 39.546, de 19 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto n.º 47.151 de 25 de abril de 2025, e no Art. 8º da Portaria n.º 127, de 14 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1° Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC), que atuará em conformidade com as competências necessárias ao acompanhamento e apoio de todas as etapas da contratação. Art. 2º O objeto consiste na pretensa Contratação de Solução de Gerenciamento de Acessos Privilegiados (PAM), visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), 00060-00540077/2025-61. Art. 3º A referida EPC será composta pelos servidores: ESTÊNIO CRISPIM PETRECOSKI, mat. 1711093-9, nas atribuições de integrante requisitante, DAVI QUEIROZ SILVA, mat.1711013-0, nas atribuições de integrante técnico e VALMIR FERREIRA GOMES, mat. 1732149-2, nas atribuições de integrante administrativo. Art. 4º A EPC disporá do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Ordem de Serviço, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada, para elaboração do Estudo Técnico Preliminar da Contratação, Termo de Referência e Mapa de Gerenciamento de Riscos. Art. 5º A EPC será automaticamente destituída quando da homologação do certame, que se pretende levar a efeito, ou quando declarada a inviabilidade da contratação. Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DEILTON LOPES DA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 18, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 A SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências regimentais que lhes são conferidas pelos art. 4º e 5º, do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018; Considerando a Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, que regulamenta a delegação de competência no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF); Considerando a Portaria nº 127, de 14 de fevereiro de 2022, que disciplina a instituição e a gestão de comitês, comissões, câmaras técnicas e grupos de trabalho na SES-DF; Considerando as diretrizes estipuladas pela Portaria nº 446, de 23 de setembro de 2024, que regula a formação e atuação das Comissões de Acompanhamento e Avaliação (CAC) dos Contratos de Gestão, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 0006000422286/2023-61 e 00060- 00284627/2026-37, resolvem: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados nas funções de membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão firmado com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (CAC-IGESDF): I - LUCAS TELES MARTINS DE SOUSA, matrícula nº 0002197-9, representante do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), lotado na Gerência Geral Estratégica de Planejamento, Orçamento e Auditoria de Faturamento (IGES/DP/GGPAF); II - LIGIA CINTIA ANDRADE COSTA DE CARVALHO, matrícula 1.694.834-3, representante da Secretaria de Saúde (SES), lotada na Diretoria de Desenvolvimento Organizacional SES/SEGEA/SUPLANS/CPLAN/DIORG. Art. 2º Dispensar os servidores abaixo relacionados das funções de membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão firmado com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (CAC-IGESDF): I - RONALDO SILVESTRE DA COSTA, matrícula 0001696-0 , lotado na Coordenação de Planejamento e Monitoramento do Contrato de Gestão-IGESDF, em razão de desvinculação institucional; II - MANOEL MESQUITA DE SOUZA, matrícula 1.709.633-4, representante da Subsecretaria de Compras e Contratações (SES/SECCIC/SUCOMP), por necessidade de readequação operacional face à inviabilidade de participação nas atividades do colegiado; III - JAMIL TANCREDI ISRAEL DE LIMA, matrícula 1.441.893-2, representante da Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde (SES/SEGEA/SINFRA), em decorrência de cessão funcional ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/DF); IV - VANUSA LOPES FERREIRA, matrícula 0138905-X, representante da Subsecretaria de Planejamento em Saúde (SES/SEGEA/SUPLANS), por motivo de licença médica prolongada. Art. 3º A composição da CAC-IGESDF é atualizada com a seguinte composição: I - LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIOR, matrícula 1.401.529-3, com dedicação de 40 horas. II - FRANCIARA LETICEA MORAES DA CUNHA - matrícula 1.657.957-7, com dedicação de 40 horas. III - GABRIELA RODRIGUES DIAS DE ARAÚJO - matrícula 1.709.563-8, com dedicação de 20 horas. Ordem de Serviço Conjunta 18 (216198983) SEI 00060-00284627/2026-37 / pg. 1 IV - ANA CAROLINA PIRES GONTIJO - matrícula 1.672.282-5, com dedicação de 20 horas. V - MARJORE MOREIRA DE CARVALHO matrícula 1441321-3, com dedicação de 40 horas. VI - LIGIA CINTIA ANDRADE COSTA DE CARVALHO, matrícula 1.694.834-3, com dedicação de 20 horas. VII - KARINE DE MAGALHÃES NOGUEIRA ATAÍDE - matrícula 0001058-8, representante do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), com dedicação de 20 horas. VIII LUCAS TELES MARTINS DE SOUSA, matrícula 0002197-9, representante do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), com dedicação de 20 horas. Art. 4º A função de GESTOR da CAC-IGESDF é mantida pelo Servidor: LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIOR - matrícula 1401529-3, sendo a servidora FRANCIARA LETICEA MORAES DA CUNHA - matrícula 1657957-7, designada como Gestor-Substituto, nos casos de afastamentos legais do Gestor. Art. 5º Esta Ordem de Serviço Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO DE BARROS CORREIA JÚNIOR Secretário Executivo de Assistência à Saúde VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA Secretário Executivo de Gestão Administrativa ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 19, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 Designação de função na CAC-HCB. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências regimentais que lhes são conferidas pelos art. 4º e 5º, do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018 e Decreto nº 47.546, de 07 de agosto de 2025, e; Considerando os requisitos da Portaria nº 446, de 23 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 183, de 24 de setembro de 2024, que Disciplina a formação e a atuação das Comissões de Avaliação (CAC), relativas à fiscalização dos Contratos de Gestão, de Resultados e Instrumentos Contratuais e dá outras providências, e diante do contido nos Processos nº 00060-00453439/2023-12 e nº 00060-00508571/202450, resolvem: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados nas funções de membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão firmado entre esta Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE executado pelo Hospital da Criança de Brasília José Alencar - CACHCB, a saber: I. CAROLINA PRADERA RESENDE ­ matrícula: 196.758-4, como membro da Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde ­ SES/SEAS/SAIS, com carga horaria de 40 horas na Comissão. II. FRANCINARA MORAES CUNHA - matrícula: 1.685.643-0, como membro da Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde ­ SES/SEAS/SAIS, com carga horaria de 20 horas, sem alteração de lotação. III. NATÁLIA PEREIRA DE OLIVEIRA ­ matrícula: 1.718.089-9, como membro da Subsecretaria de Vigilância à Saúde ­ SES/SEAS/SVS, com exercício de 20 horas na Comissão, sem alteração de lotação. IV. MARIA CLARA DE MELO CANEDO ­ matrícula: 1.442.165-8, como membro do Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal ­ SES/SEAS/CRDF, com exercício de 20 horas na Comissão, sem alteração de lotação. V. KELLE REGINA RIBEIRO SBARDELLINI ­ matrícula: 1.440.210-6, como membro do Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal ­ SES/SEAS/CRDF, com exercício de 20 horas na Comissão, sem alteração de lotação. VI. RAYANE GANASSIN PALMA - matrícula: 1.711.380-6, como membro da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica e Logística - SES/SEGEA/SAFLOG, com exercício de 20 horas na Comissão, sem alteração de lotação. VII. MARCOS FERNANDES DOS SANTOS ­ matrícula: 1.700.733-X, com membro da Subsecretaria de Compras e Contratações ­ SES/SECCIC/SUCOMP, com exercício de 20 horas na Comissão, sem alteração de lotação. VIII. ULÁSIO SILVA RIBEIRO ­ matrícula: 1.435.506-X, como membro da Subsecretaria de Gestão de Pessoas ­ SES/SEGEA/SUGEP, com exercício de 20 horas na Comissão, sem alteração de lotação. VII. LUDMILA DE ORNELLAS ABREU ­ matrícula: 154.540-X, como membro da Subsecretaria de Planejamento em Saúde ­ SES/SEGEA/SUPLANS, com exercício de 20 horas na Comissão, sem alteração de lotação. VIII. ISCLEIDEN LUBIANA DE ARAÚJO ­ matrícula: 0000375-9, como membro do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ ICIPE; e IX. MAYARA CHRISTINE RIBEIRO LIMA GOMES ­ matrícula 0000122-7, como membro do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ ICIPE. Art. 2º A função de GESTOR da CAC-HCB será exercida pela servidora: CAROLINA PRADERA RESENDE ­ matrícula: 196.758-4, sendo a servidora KELLE REGINA RIBEIRO SBARDELLINI ­ matrícula: 1.440.210-6, designada como Gestor-Substituto, nos casos de afastamentos legais do Gestor. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 35 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 Art. 3º Ficam revogadas todas as demais Ordens de Serviços que tratam de matéria semelhante. Art. 4º Esta Ordem de Serviço Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO DE BARROS CORREIA JUNIOR Secretário Executivo de Assistência à Saúde VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA Secretário Executivo de Gestão Administrativa COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO Nº 358, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DO COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no Art. 13, da Portaria nº. 489 de 25 de novembro de 2025, publicado no DODF nº 230, de 05 de dezembro de 2025- pág.04, resolve: HOMOLOGAR, nos termos do Decreto nº 34.023/2012, a conclusão da apuração do Acidente de Serviço ocorrido com o servidor JEZIEL RODRIGUES SILVA, matrícula 0139451-7, constante no Processo 00060-00088572/2026-36, conforme Laudo Médico nº 211243060/2026, de 13/08/2026, da GPSS/COPSS/SUBSAUDE/SEGEA/SEEC e Ata de Confirmação da Comissão Regional Permanente de Investigação de Acidente em Serviço, designada pela Ordem de Serviço Nº 297, de 07 de Junho de 2024 , publicada no DODF nº 108, de 10/06/2024. LUZIA HELENA LEITE ANDRADE SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 678, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, inciso II, alínea "a" da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 ao(à) servidor(a) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula: 0199311-9, cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, 20 horas semanais, lotado no(a) Núcleo de Atendimento Pré-Hospitalar Sudoeste 2, com redução de 30 % (trinta por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 04 de março de 2026, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no LAUDO MÉDICO PERICIAL Nº 38/2026 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00343481/2021-64. FELIPE RIBEIRO DO NASCIMENTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 679, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 7º, inciso II, alínea "a" da Portaria nº 489/2025, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso II, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 ao(à) servidor(a) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula: 0144635-5, cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, 40 horas semanais , lotado no(a) Núcleo de Atendimento Pré-Hospitalar Sudoeste 2, com redução de 30 % (trinta por cento) de sua carga horária semanal, a contar de 04 de março de 2026, com reavaliação em 24 meses, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no LAUDO MÉDICO PERICIAL Nº 37/2026 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 00060-00343200/2021-73. FELIPE RIBEIRO DO NASCIMENTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 680, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 210, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 7º, inciso I, letra "g" da Portaria nº 489/2025, resolve: DESIGNAR a servidora NICOLE MENEZES DE SOUZA, matrícula: 1709793-2 ocupante do cargo de Farmacêutica Bioquímica - Farmácia, para substituir o chefe de núcleo, Símbolo CPC-03, do Núcleo de Ressarcimento de Medicamentos Judicializados, da Gerência de Dispensação e Ressarcimento de Medicamentos Judicializados, da Diretoria de Assistência Farmacêutica, da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. FELIPE RIBEIRO DO NASCIMENTO COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.060, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9, inciso VII, da Portaria nº 489/2025, resolve: AUTORIZAR o afastamento, com ônus limitado, do (a) servidor (a) ANDRE LUIS FERNANDES GOUVEIA - matrícula 16721411, Cargo Médico - Cirurgião de Cabeça e Pescoço, lotado (a) no Serviço de Cabeça e Pescoço IGESDF/DIASE/SUPHB/GESEC/SECPE, para participar Curso de Dermatopatologia de Câncer Basal e Escamoso | Fundamentos da Cirurgia de Mohs, no período de 1º à 09 de novembro de 2026, em Houston, TX - EUA, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo 04016-00103288/2026-01. FENELON SANTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.061, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9, inciso VII, da Portaria nº 489/2025, resolve: AUTORIZAR o afastamento, com ônus limitado, do (a) servidor (a) EDUARDO SARAIVA PIMENTEL, matrícula 01422448, Cargo Médico - Urologia, lotado (a) no Serviço de Anestesiologia e Medicina Perioperatória IGESDF/DIASE/SUPHB/GESEC/SEAMP, para participar do XXVIII Jornada Carioca de Urologia, no período de 21 a 23 de outubro de 2026, no Rio de Janeiro - RJ, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo 04016-00110596/2026-84. FENELON SANTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.062, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9, inciso VII, da Portaria nº 489/2025, resolve: AUTORIZAR o afastamento, com ônus limitado, do (a) servidor (a) MAURO PINTO PASSOS, matrícula 019313344, Cargo Médico - Mastologista., lotado (a) no Serviço de Mastologia - IGESDF/DIASE/SUPHB/GESEC/SEMAS, para participar do 22° Jornada Paulista de Mastologia JPM 2026, no período de 30 de setembro a 04 de novembro de 2026, em São Paulo/SP, com base no Decreto nº 29.290/2008. Processo 0401600097226/2026-44. FENELON SANTOS SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 239, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: CONCEDER ABONO PERMANÊNCIA, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, ao(s) servidor(es): EDNA NASCIMENTO SANTOS , matrícula 1.440.830-9, no cargo de Técnico Laboratório Patologia Clínica, Classe-TS Padrão -27, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, com fundamento no art. 20, da LC n° 769/08, de 30/06/2008, a contar de 26/05/2025, conforme processo 00060-00458283/2024-47; NADJA DE ALMEIDA ALEXIM, matrícula 137.970-4, no cargo de Médico, Classe-CM Padrão -04, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, com fundamento no art. 20, da LC n° 769/08, de 30/06/2008, a contar de 02/06/2026, conforme processo 00060-00432416/2026-17. DESAVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO do servidor CLAUDIO LUCIO DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, matrícula 142.163-8, Médico, Secretaria de Estado de Saúde do DF, publicada no DODF nº 56 de 23 de março de 2004, pág. 28, no total de 1.148 dias, ou seja, 3 anos, 1 mês e 23 dias, referente ao período de 01 de fevereiro de 1999 a 24 de março de 2002, constante na certidão emitida pelo INSS em 16/02/2004. A pedido do servidor. Processo n° 0060-002588/2004 AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): ISA ARAUJO LEAL, 1.673.486-6, Enfermeiro, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 587 dias, ou seja, 1 ano, 7 meses e 12 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, no período de 19 de janeiro de 2022 a 28 de agosto de 2023, contados para fins de adicional e aposentadoria. Deduz-se deste período 40 dias para fins de adicional, referentes à licença para acompanhamento, conforme processo nº 0006000469797/2020-02 BRUNO BACELAR Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 240, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 39 de 06 de março de 2018, publicada no DODF n° 46 de 08 de março de 2018, pág. 31, o ato que averbou o tempo de serviço da servidor ULYSSES RODRIGUES DE CASTRO, 137.765-5, Médico - Psiquiatria, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. ONDE SE LÊ: "...674 dias, ou seja, 1 ano, 10 meses e 9 dias, prestados à Universidade de Brasília, nos períodos de 1º de março de 1989 a 02 de outubro de 1989, 15 de outubro de 1990 a 1º de março de 1991, 23 de março de 1991 a 19 de outubro de 1991 e 13 de abril de 1992 a 30 de julho de 1992, contados somente para fins de aposentadoria...", LEIA-SE: "... 565 dias, ou seja, 1 ano, 06 meses e 20 dias, prestados à Universidade de Brasília, nos períodos de 1º de março de 1989 a 02 de outubro de 1989, 15 de outubro de 1990 a 1º de março de 1991 e 23 de março de 1991 a 19 de outubro de 1991, contados somente para fins de aposentadoria...". Retificada a fim de corrigir a quantidade de dias e os períodos anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 0060-008136/2015. BRUNO BACELAR ORDEM DE SERVIÇO Nº 241, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: RETIFICAR na Ordem de Serviço de 1º de dezembro de 2009, publicada no DODF nº 234 de 04 de dezembro de 2009, pág. 39, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora LOURDES MING CHI SHEN, 137.213-0, Médico, DGST, ONDE SE LÊ "...2.129 dias, ou seja, 5 anos, 10 meses e 4 dias...", LEIA-SE "...2.120 dias, ou seja, 5 anos, 9 meses e 25 dias...". Retificada a fim de corrigir a quantidade de dias anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 0277-001475/2009. BRUNO BACELAR SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 609, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, inciso IX, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, publicada no DODF nº 231, de 8 de dezembro de 2025, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): ANDREIA FERREIRA PESSANHA, 1.730.760-0, Enfermeiro, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 2.913 dias, ou seja, 7 anos, 11 meses e 28 dias, prestados à Secretaria de Estado de Saúde do DF, no período de 24 de abril de 2018 a 14 de abril de 2026, contados para fins de adicional e aposentadoria . Deduz-se desse tempo 01 dia para fins de adicional, referente a licença médica para acompanhar pessoa da família. Processo nº 00060-00455364/2026-57. CONCEDER LICENÇA SERVIDOR, aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, aos seguintes servidores, listados por nome, matrícula, cargo, quinquênio, período e processo, quando houver, respectivamente:: CESAR TEOTONIO DA SILVA, 14352184, TECNICO EM ENFERMAGEM, 3º quinquênio, 06/09/2021 a 26/09/2026. MARIA DE LOURDES CASTELO BRANCO SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 280, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso X, do Artigo 512, do Regimento Interno da SES/DF, aprovado pelo Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº. 241, de 20 de dezembro de 2018 e delegação de competência prevista no Art. 13, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, ao servidor EDSON BISPO DOS SANTOS, matrícula 0135137-0, no cargo de Motorista, Classe/Padrão TS-05, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, com fundamento no art. 3º, incisos I, II, III, § único da EC nº 47/2005, combinado com o art. 44 da LC nº 769/08, de 30/06/2008, a contar de 06/09/2026, conforme processo 00060-00444144/2026-06. BRUNO DE ALMEIDA PESSANHA GUEDES ORDEM DE SERVIÇO Nº 281, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso X, do Artigo 512, do Regimento Interno da SES/DF, aprovado pelo Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº. 241, de 20 de dezembro de 2018 e delegação de competência prevista no Art. 13, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença Servidor a servidora abaixo relacionada, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração: JESSICA ANDRESSA COSTA RODRIGUES-Matr.: 01842242, 3º quinquênio: 05/01/2020 a 13/01/2025, processo SEI 00060-00455006/2026-44; CRISTIANE M. RODRIGUES FALCAO- Matr.: 01828002, 3º quinquênio: 08/11/2019 a 16/12/2024, processo SEI 00060-00445765/2026-07; RENATA RAMOS MAHLER GOMIDE-Matr.: 01414550, 5º quinquênio: 08/11/2019 a 16/12/2024, processo SEI 00060-00439489/2026-30; RENILDO MAFRAN ARAUJO CORTEZ-Matr.: 16715632, 2º quinquênio: 23/07/2020 a 26/07/2025, processo SEI 00060-00459785/202657; CLAUDIA DA SILVA PEREIRA-Matr.; 01558617, 4º quinquênio 04/08/2021 a 02/08/2026, processo SEI 00060-00485457/2026-14; FABRICIO SOUSA BARBOSAMatr.: 14349159, 3º quinquênio 17/08/2021 a 15/08/2026, processo SEI 0006000103560/2026-49; ELIANA MARUNO-Matr.: 14348667. 3º quinquênio 07/08/2021 a 05/08/2026, processo SEI 00060-00469949/2026-54. BRUNO DE ALMEIDA PESSANHA GUEDES ORDEM DE SERVIÇO Nº 282, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE, DA SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições legais previstas no Inciso X, do Art. 512, do Regimento Interno da SES/DF, aprovado pelo Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018, na delegação de competência prevista no Art. 13 da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, no Artigo 1°, § 2º da Portaria n° 139 de 20 de março de 2017 e conforme processo 00060-00479502/2026-93, resolve: Art. 1º Designar LEANDRO MARTINS GONTIJO, matrícula 17246113, Médico(a) Cirurgia Vascular, para exercer a atividade de Referência Técnica Assistencial de Cirurgia Vascular, na Unidade de Clínicas Cirúrgicas, da Gerência Assistência Cirúrgica, da Diretoria do Hospital Regional de Sobradinho. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DE ALMEIDA PESSANHA GUEDES ORDEM DE SERVIÇO Nº 283, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso X, do Artigo 512, do Regimento Interno da SES/DF, aprovado pelo Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº. 241, de 20 de dezembro de 2018 e delegação de competência prevista no Art. 13, da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença Prêmio por assiduidade nos termos do Art. nº 139 da Lei Complementar n.º 840 de 23 de dezembro de 2011, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, deduzidos os meses porventura usufruídos à NATANAEL PASSOS DE ALMEIDA, matrícula 01556088, 3º quinquênio: 06/07/2016 a 08/07/2021, processo: 0278-000696/2015. CONCEDER LICENÇA SERVIDOR, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração a: MARILENE FELIX GOMES, matrícula 01554581, 4º quinquênio: 26/06/2021 a 24/06/2026, processo: 00060-00426363/2026-03. NATANAEL PASSOS DE ALMEIDA, matrícula 01556088, 4º quinquênio: 09/07/2021 a 12/07/2026, processo: 00060-00454485/2026-81. MARLI GONCALVES DE ALMEIDA, matrícula 14357690, 3º quinquênio: 11/09/2021 a 14/09/2026, processo: 00060-00014717/2026-62. JEYVERSON DA SILVA FERREIRA, matrícula 14353571, 3º quinquenio: 06/09/2021 a 11/09/2026, processo: 00060-00435963/2026-54. MARIA DO SOCORRO RIBEIRO, matrícula 01554603, 4º quinquênio: 01/07/2021 a 30/06/2026, processo: 00060-00482840/2026-11. SUEMILIE KOCH, matrícula 17048281, 1º quinquênio: 01/10/2021 30/09/2026, processo: 00060-00482878/2026-85. CONCEDER Auxílio Natalidade, nos termos do artigo 96, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, conforme respectiva certidão de nascimento, a FRANCIELI MIRANDA DA SILVA GUIMARÃES, matrícula 14388820, pelo nascimento de sua filha HELENA BENTO GUIMARÃES, Data/Nascimento: 28/08/2026, processo: 0006000449989/2026-80. CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, à servidora RITA CRISTINA TANI GOMES, matrícula 01472763, no cargo de MÉDICA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, Classe/Padrão CM-04, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", e §§ 3º, 8º e 17, da CRFB, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/08, a contar de 31/08/2019, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 23/09/2021, conforme processo SEI 00060-00461362/2026-05. BRUNO DE ALMEIDA PESSANHA GUEDES RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 82, de 1º de agosto de 2018, da Superintendência da Região de Saúde Norte, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, do DODF nº 149 de 7 de agosto de 2018, página 49, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora MARIA LUCIA PEREIRA MACHADO NOBRE, 138.447-3, Enfermeira, Secretaria de Estado de Saúde do DF. ONDE SE LÊ: "...3.343 dias, ou seja, 9 anos, 1 mês e 28 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 01 de agosto de 1983 a 30 de abril de 1989 e 06 de outubro de 1994 a 01 de março de 1998...", LEIA-SE: "...3.640 dias, ou seja, 9 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 37 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 anos, 11 meses e 25 dias, conforme Certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 01 de agosto de 1983 a 30 de abril de 1989, 06 de outubro de 1994 a 01 de março de 1998 e 02 de março de 1998 a 31 de dezembro de 1998, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo 0279-000638/2016. Retificada a fim de corrigir o número de dias e período. Na Ordem de Serviço nº 258, de 21 de setembro de 2026, publicada no DODF n° 176 de 22 de setembro de 2026, pág. 36, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora JANAINA ALVES DE MELO NEVES, 194.906-3, Farmacêutico Bioquímico - Farmácia, Secretaria de Estado de Saúde do DF. ONDE SE LÊ:"...455 dias, ou seja, 1 ano e 3 meses, prestados Secretaria de estado de Educação DF, nos períodos de 1º de março de 2001 a 28 de dezembro de 2001 e 1º de março de 2002 a 30 de julho de 2002, contados somente para fins de aposentadoria...", LEIA-SE"...455 dias, ou seja, 1 ano e 3 meses, prestados Secretaria de estado de Educação DF, nos períodos de 1º de março de 2001 a 28 de dezembro de 2001 e 1º de março de 2002 a 30 de julho de 2002, contados para fins de adicional e aposentadoria...". Retificada a fim de corrigir a a finalidade do período averbado, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 00060-00529413/2025-14. SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.598, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, observada a sequência de dados (matrícula, nome, quinquênio e processo): 141.352-X, RICARDO MELO DA SILVA, 5º - 29 de setembro de 2021 a 27 de setembro de 2026, 00060-00487799/2026-61; 151.685-X, SELMA RAELIANA ALVES DO NASCIMENTO, 4º - 15 de setembro de 2020 a 03 de outubro de 2025, 00060-00325300/2026-22; 1.435.535-3, GHEISA SIQUEIRA SANTOS MORAES, 3º 18 de setembro de 2021 a 17 de setembro de 2026, 00060-00487615/2026-62; 1.696.9413, DANILO AQUINO AMORIM, 1º - 14 de abril de 2020 a 12 de abril de 2025, 0006000441221/2026-68. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.599, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade, nos termos do artigo 139 ao artigo 143, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 aos seguintes servidores (matrícula, nome, quinquênio e processo): 1.433.165-9, ARIANA CARVALHO DOS SANTOS MOREIRA, 2º - 06 de maio de 2016 a 05 de maio de 2026, 0276-001319/2016. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.609, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): RUTH MARTINS ALVES, 1.685.330-X, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 4.678 dias, ou seja, 12 anos, 9 meses e 28 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de fevereiro de 1997 a 30 de dezembro de 1998, 1º de agosto de 1999 a 30 de junho de 2004, 02 de abril de 2012 a 31 de outubro de 2014 e 1º de dezembro de 2014 a 24 de abril de 2018, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 0006000305989/2019-40. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.610, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, observada a sequência de dados (matrícula, nome, quinquênio e processo):1.435.070-X, JOCELIA DE SOUZA BATISTA CANZI, 3º - 12 de setembro de 2021 a 06 de outubro de 2026, 00060-00439613/2026-67; 1.673.107-7, ELIANE APARECIDA BATISTA FRANCO, 2º - 02 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2026, 00060-00489997/2026-69. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.611, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 489, de 25 de novembro de 2025, resolve: RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 1.592, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026, publicada no DODF nº 187, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026, página 34, o ato que concedeu Licença Prêmio por Assiduidade a EDSONIA ALVES DE ARAUJO, matrícula: 156.041-7, ONDE SE LÊ: "... 3º - 27/07/2016 a 01/08/2021, processo 00060-00486863/2026-96 ...", LEIASE: "... 3º - 27/07/2016 a 01/08/2021, processo 00060-00140342/2017-02 ...". CEZAR BRENOL RENK HOSPITAL DE APOIO DE BRASÍLIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 71, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE APOIO DE BRASÍLIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências regimentais e considerando o disposto no art. 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, DE 21/06/2022, resolve: AUTORIZAR a dispensa de ponto do(a) servidor(a) GABRIELLE ROOS DIEHL, Médica Geneticista, Matr. 1.719.694-9, processo 00060-00439819/2026-97, para participar do "The Way Forward de Waylivra e PTC Therapeutics", na cidade de Brasilia - DF, no período 12/08/2023 a 17/08/2023, já incluído o período de trânsito;AUTORIZAR a dispensa de ponto do(a) servidor(a) FLAVIA MARTINS DA SILVA VON GLEHN, Psicóloga, Matr. 1442984-5, processo 00060-00412896/2026-08, para participar do "O MSToronto2026, 10º Encontro Conjunto ACTRIMS-ECTRIMS - Comitês das Américas e Europeu para Tratamento e Pesquisa em Esclerose Múltipla (ACTRIMS-ECTRIMS)", na cidade Toronto/ Canadá, no período 19/10/2026 a 24/10/2026, já incluído o período de trânsito;AUTORIZAR a dispensa de ponto do(a) servidor(a) TATIANA APARECIDA CASTRO DE AZEVEDO, Técnica em nutrição, Matr. 141.684-7, processo 0006000444140/2026-10, para participar do "VI CONUT Congresso Nutrição UCB - Congresso Nutrição", na cidade Brasília - DF, no período 06/10/2026 a 08/10/2026, já incluído o período de trânsito;AUTORIZAR a dispensa de ponto do(a) servidor(a) ANA CAROLINA VAQUEIRO FIGUEIREDO, Bióloga, Matr. 1433258-2, processo 00060-00432340/202549, para participar do "2026 ASHG Latin American Scholars Program- Evento presencial de abertura - American Society of Human Genetics-ASHG", na cidade Rio de Janeiro - RJ, no período 06/10/2026 a 09/10/2026, já incluído o período de trânsito;AUTORIZAR a dispensa de ponto do(a) servidor(a) JULIAN RODRIGUES MACHADO, Medico ortopedista, Matr. 0141571-9, processo 00060-00153346/2023-91, para participar do "Congresso Brasileiro de Ortopedia e traumatologia - Sociedade Brasileira de Ortopedia e traumatologia", na cidade Porto Alegre - RS, no período 17/112026 a 21/11/2026, já incluído o período de trânsito;AUTORIZAR a dispensa de ponto do(a) servidor(a) GIL AMARO DA SILVA, Biólogo, Matr. 189.274-6, processo 00060-00153346/2023-91, para participar do "ENCONTRO DE ENCERRAMENTO PROJETO QUALIFICA LAUDO: GENÉTICA DO CÂNCER E DE DOENÇAS RARAS - Fundação Antônio Prudente - A.C. Camargo Cancer Center (ACCCC)", na cidade São Paulo -SP, no período 12/08/2023 a 17/08/2023, já incluído o período de trânsito; ALEXANDRE LYRA DE ARAGÃO LISBOA ORDEM DE SERVIÇO Nº 72 DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE APOIO DE BRASÍLIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências regimentais e considerando o disposto no art. 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, DE 21/06/2022, resolve: CONCEDER LICENÇA SERVIDOR aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração: ALICE AGUIAR CRISPIM SENA matrícula: 1.694.804-1, 1º QUINQUÊNIO: 13/12/2019 a 20/12/2024, PROCESSO SEI: 00060-00478046/2026-64;LESSANDRA MATTOS DA SILVA matrícula: 141.217-5, 5º QUINQUÊNIO: 02/10/2021 a 30/09/2026, PROCESSO SEI: 00060-00483071/2026-60; ALEXANDRE LYRA DE ARAGÃO LIBOA ORDEM DE SERVIÇO Nº 73, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE APOIO, DE BRASÍLIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, DE 21/06/2022, resolve: CONCEDER Abono Permanência, a partir de 23/08/2026, equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao(a) servidor(a) NEIDE GONCALVES DE TORRES OLIVEIRA - Matrícula: 151.728-7, TECNICO EM ENFERMAGEM, com lotação na HAB/DA/NENF, com base no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ressaltando que não foram utilizados períodos de licença prêmio por assiduidade na apuração do tempo de serviço para a concessão deste benefício, de acordo com o processo SEI nº 0006000411312/2026-79; CONCEDER Abono Permanência, a partir de 08/08/2026, equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao(a) servidor(a) IZAILMA CIPRIANO DE AZEVEDO Matrícula: 134.183-9, AGENTE DE PORTARIA, com lotação na HAB/DA/NAGMPT, com base no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, ressaltando que não foram utilizados períodos de licença prêmio por assiduidade na apuração do tempo de serviço para a concessão deste benefício, de acordo com o processo SEI nº 00060-00397722/2026-08. LEXANDRE LYRA DE ARAGÃO LISBOA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 283, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do Artigo 3° do Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 43.477, de 24 de junho de 2022, resolve: AUTORIZAR o afastamento, nos termos do Decreto n° 29.290, de 22 de julho de 2008 e do Decreto n° 39.133, de 15 de junho de 2018, mediante dispensa de ponto, com ônus parcial, do (a) servidor(a) FRANCISCO PAULINO DOS SANTOS SALES, matrícula nº 16977289, para participar do Congresso Brasileiro de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (HEMO 2026), no Rio de Janeiro/Brasil, promovido pela Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH), de 28/10/2026 a 31/10/2026. PROCESSO 00063-00004447/2026-05. OSNEI OKUMOTO INSTRUÇÃO Nº 284, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do Artigo 3° do Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 43.477, de 24 de junho de 2022, resolve: CONVERTER EM PECÚNIA, 9 (nove) meses de Licença-Prêmio por assiduidade do em nome de JOELMA RODRIGUES BARROS VALADARES, matrícula: 17330998, na qualidade de pensionista cônjuge, saldo remanescente a partir de 09/2026, em razão do óbito em 11/08/2026, do servidor ISRAEL MURICI VALADARES, matrícula: 01004077, Agente de Atividades do Hemocentro, Classe Única, Padrão X, do Quadro de Pessoal da Fundação Hemocentro de Brasília, nos termos do artigo 142, da Lei Complementar nº. 840 de 23 de dezembro de 2011 e DODF nº 155, de 21 de agosto de 2026, página 39. Processo nº. 00063-00004464/2025-53. OSNEI OKUMOTO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA-EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 77, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Portaria nº 1.082, de 2 de outubro de 2025, que designou os Gestores Setoriais de Governança da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista por delegação de competência no inciso II do artigo 12 da Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, e com a finalidade de fortalecer os mecanismos de governança, integridade e gestão estratégica no âmbito deste órgão, resolve: Art. 1º Alterar as alíneas "a" e "b" do inciso XXV do artigo 1º da Portaria nº 1.082, de 2 de outubro de 2025, republicada no DODF nº 197, de 16 de outubro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................... (...) XXV - Da Coordenação Regional de Ensino do Recanto das Emas: a) ALINE LORRANE DE SOUSA GOMES, matrícula 241.417-7, Professor da Educação Básica, titular; b) PAULA DE SOUZA PERES GONTIJO, matrícula 213.327-X, Professor da Educação Básica, suplente. (...)" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISAIAS APARECIDO DA SILVA PORTARIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, artigo 12, inciso VIII, alínea "g", resolve: Art. 1º Designar a servidora MARIANA CAMPOS E SANTOS FREI, matrícula 253.440-1, para substituir BRUNO DA SILVA XAVIER, matrícula 247.888-9, Chefe da Unidade de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, excepcionalmente, no dia 3 de agosto de 2026, em virtude do usufruto de abono de ponto por aniversário pelo titular da Chefia da Unidade de Gestão de Pessoas e da concomitante fruição do mesmo benefício pela substituta eventual da referida Unidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISAIAS APARECIDO DA SILVA PORTARIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso VIII do artigo 12 da Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, resolve: Art. 1º Autorizar afastamento, mediante dispensa de ponto, com ônus limitado, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 29.290, de 2008, ao servidor DYMAS JUNIOR DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula 239.160-0, para participar da 4ª Reunião Ordinária da Coordenadoria Nacional de Tecnologia e do V Workshop de Desenvolvimento Colaborativo, em João Pessoa, Paraíba, no período de 03/03/2026 a 07/03/2026, para fins de regularização funcional, conforme Processo 00080-00152312/2025-76. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISAIAS APARECIDO DA SILVA PORTARIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, em vista do disposto no parágrafo único do artigo 128 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e no Processo nº 00080-00236749/2021-38, resolve: Art. 1º Suspender, por necessidade do serviço, a contar de 1º de outubro de 2026, as férias da servidora ANA KARINA BRAGA ISAC, matrícula 212.650-8, Subsecretária de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, programadas para o período de 30 de setembro de 2026 a 09 de outubro de 2026, ficando assegurado à referida servidora o usufruto posterior do período suspenso. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISAIAS APARECIDO DA SILVA RETIFICAÇÃO Na Portaria de 11 de agosto de 2026, publicada no DODF nº 148, de 12 de agosto de 2026, no ato que autorizou o afastamento remunerado para estudos da servidora MAYSSARA REANY DE JESUS OLIVEIRA, matrícula 224.585-X, para cursar Doutorado em Linguística, na Universidade de Brasília, considerando o Processo 00080-00203520/202621, ONDE SE LÊ: "... de 10/08/2026 a 30/08/2029 ...", LEIA-SE: "... de 22/09/2026 a 30/08/2029 ...". Na Portaria de 11 de agosto de 2026, publicada no DODF nº 148, de 12 de agosto de 2026, no ato que autorizou o afastamento remunerado para estudos do servidor JOSÉ ALESSANDRO DA SILVA, matrícula 234.960-4, para cursar Mestrado Profissional em Educação Física, na Universidade de Brasília, considerando o Processo 0008000220331/2026-13, ONDE SE LÊ: "... de 10/08/2026 a 29/02/2028 ...", LEIA-SE: "... de 11/08/2026 a 29/02/2028 ...". Na Portaria de 13 de agosto de 2026, publicada no DODF nº 150, de 14 de agosto de 2026, no ato que autorizou o afastamento remunerado para estudos do servidor DIEGO DE FRANCA CARVALHO LIMA, matrícula 229.559-8, para cursar Mestrado em Educação, na Universidade de Brasília, considerando o Processo 00080-00219233/2026-33, ONDE SE LÊ: "... de 10/08/2026 a 31/07/2030 ...", LEIA-SE: "... de 10/08/2026 a 31/07/2028 ...". SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 444, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do inciso X do art. 14 da Portaria 367, de 21/07/2021, resolve: AUTORIZAR, nos termos do art. 133 da Lei Complementar 840, de 23/12/2011, Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro a ANA PAULA ANDRADE MACEDO FUBLER, Professor de Educação Básica, matrícula 245.584-6, pelo período de 1º/11/2026 a 31/10/2031. Processo 00080-00194892/2026-50. ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR BASTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 445, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "e" do inciso X do art. 14 da Portaria 367, de 21/07/2021, resolve: AUTORIZAR, de acordo com o art. 144 da Lei Complementar 840, de 23/12/2011, Licença para Tratar de Interesses Particulares a CLAUDIA FERNANDES COSTA, Professor de Educação Básica, matrícula 175.291-X, no período de 1º/10/2026 a 31/12/2027. Processo 00080-00322668/2026-64. ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR BASTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 446, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do inciso XI do art. 14 da Portaria 367, de 21/07/2021, resolve: AUTORIZAR afastamento mediante dispensa de ponto, nos termos do Decreto 29.290, de 22/7/2008, a EVELYN DA SILVA CORDEIRO, matrícula 259.802-7, para participar do VI CONUT - Congresso de Nutrição, em Brasília, no período de 6 a 8/10/2026. Processo 00080-00330914/2026-51. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 39 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZAR afastamento mediante dispensa de ponto, nos termos do Decreto 29.290, de 22/7/2008, a BIANCA DE PAULA SANTOS, matrícula 2.000.046-4, para participar do I Simpósio Internacional de Metodologia das Ciências Humanas e Educação e do I Simpósio Internacional de Pesquisa da Faculdade de Educação da UnB, em Brasília, no período de 13 a 15/10/2026. Processo 00080-00338621/2026-12. AUTORIZAR, em caráter de homologação, afastamento mediante dispensa de ponto, nos termos do Decreto 29.290, de 22/7/2008, a CAMILA BARBARA LIMA DE ARAÚJO OLIVEIRA, matrícula 2.003.111-4, para participar do II Seminário da Governança Pública - Governança na Prática: Fortalecendo a Gestão das Escolas e Unidades Administrativas, em Brasília, no dia 16/6/2026, no turno matutino. Processo 00080-00282140/2026-45. AUTORIZAR afastamento mediante dispensa de ponto, nos termos do Decreto 29.290, de 22/7/2008, a SANDRA MARIA DE SOUZA, matrícula 34.977-1, para participar do XII Congresso Nacional de Educação (CONEDU), em Campina Grande/PB, no período de 7 a 12/10/2026. Processo 00080-00333057/2026-41. AUTORIZAR afastamento mediante dispensa de ponto, nos termos do Decreto 29.290, de 22/7/2008, a PRISCILA ALMEIDA CALADO, matrícula 223.167-0, para participar do XX Congresso Internacional da ABRALIC, em Porto Alegre/RS, no período de 9 a 13/11/2026. Processo 00080-00282269/2026-53. AUTORIZAR afastamento mediante dispensa de ponto, nos termos do Decreto 29.290, de 22/7/2008, a NOSHUA AMORAS DE MORAIS E SILVA, matrícula 2.000.536-9, para participar a Ação Formativa no Museu do Homem do Nordeste, em Recife/PE, no período de 14 a 16/10/2026. Processo 00080-00337069/2026-45. ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR BASTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 447, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 367, de 21/07/2021, resolve: CONCEDER a Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-servidor, nos termos do artigo 139 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, aos servidores a seguir relacionados na seguinte ordem: matrícula, nome, quinquênio e período: 21.864-2, ABRAO PEREIRA FILHO, 6º, 19/11/2020 a 15/02/2026; 25.923-3, ANEIR ADRIANO RODRIGUES DE LIMA, 5º, 30/03/2016 a 04/01/2023; 31.111-1, KASSIA OLIVEIRA SILVA, 6º, 20/09/2021 a 18/09/2026; 33.284-4, IEDES SOARES BRAGA, 6º, 15/08/2021 a 22/09/2026; 34.871-6, ALESSANDRA VIEIRA DE SOUZA, 4º, 02/01/2013 a 31/12/2017; 34.871-6, ALESSANDRA VIEIRA DE SOUZA, 5º, 01/01/2018 a 30/12/2022; 35.022-2, ELOISA CRISTINA WILLMANN, 5º, 29/10/2020 a 27/10/2025; 39.879-9, RENATA MACIEL MACHADO LEMOS, 4º, 16/07/2014 a 14/07/2019; 39.879-9, RENATA MACIEL MACHADO LEMOS, 5º, 15/07/2019 a 08/09/2024; 45.101-0, ROSIMAR MOREIRA BASTOS DA SILVA, 7º, 09/09/2021 a 07/09/2026; 46.905-X, MARCIA LIMA BARRETO, 6º, 17/04/2021 a 15/04/2026; 63.377-1, ABRAAO GOMES DE BARROS, 6º, 15/03/2018 a 29/08/2025; 202.188-9, ROBLEDO VIEIRA ALVES, 5º, 13/02/2016 a 10/02/2021; 202.188-9, ROBLEDO VIEIRA ALVES, 6º, 11/02/2021 a 09/02/2026; 202.577-9, VALDENICE R. DE SOUZA SANTOS, 5º, 19/03/2021 a 17/03/2026; 203.360-7, MARIA DO S. M. DE CARVALHO XAVIER, 5º, 02/05/2021 a 03/06/2026; 209.947-0, LUCIENE REIS BATISTA ANDRADE, 4º, 15/04/2021 a 14/04/2026. RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 277, de 08/07/2026, publicada no DODF nº 125, de 10/07/2026, página(s) 42, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/LicençaServidor a VALDENICE DOS SANTOS MAIER, matrícula 30.715-7, ONDE SE LÊ: "...4º, 21/08/2011 a 20/12/2019...", LEIA-SE: "...4º, 21/08/2011 a 20/07/2020...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 277, de 08/07/2026, publicada no DODF nº 125, de 10/07/2026, página(s) 42, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/LicençaServidor a VALDENICE DOS SANTOS MAIER, matrícula 30.715-7, ONDE SE LÊ: "...5º, 21/12/2019 a 17/01/2025...", LEIA-SE: "...5º, 21/07/2020 a 17/09/2025...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº , de 07/06/2010, publicada no DODF nº 110, de 10/06/2010, página(s) 40 a 43, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/LicençaServidor a SOLANGE DOS SANTOS SILVA, matrícula 22.422-7, ONDE SE LÊ: "...2º, 01/05/1999 a 30/04/2004...", LEIA-SE: "...2º, 01/05/1999 a 27/06/2004...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº , de 14/06/2010, publicada no DODF nº 117, de 21/06/2010, página(s) 19 a 21, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a SOLANGE DOS SANTOS SILVA, matrícula 22.422-7, ONDE SE LÊ: "...3º, 01/05/2004 a 30/04/2009...", LEIA-SE: "...3º, 28/06/2004 a 26/06/2009...". RETIFICAR na Portaria nº , de 06/11/2014, publicada no DODF nº 233, de 07/11/2014, página(s) 46 a 56, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a SOLANGE DOS SANTOS SILVA, matrícula 22.422-7, ONDE SE LÊ: "...4º, 01/05/2004 a 30/04/2014...", LEIA-SE: "...4º, 27/06/2009 a 25/06/2014...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 214, de 26/09/2019, publicada no DODF nº 156, de 30/09/2019, página(s) 48, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/LicençaServidor a SOLANGE DOS SANTOS SILVA, matrícula 22.422-7, ONDE SE LÊ: "...5º, 01/05/2014 a 12/05/2019...", LEIA-SE: "...5º, 26/06/2014 a 06/07/2019...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 351, de 30/07/2024, publicada no DODF nº 145, de 31/07/2024, página(s) 31 a 35, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/LicençaServidor a SOLANGE DOS SANTOS SILVA, matrícula 22.422-7, ONDE SE LÊ: "...6º, 13/05/2019 a 16/06/2024...", LEIA-SE: "...6º, 07/07/2019 a 08/08/2024...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº , de 26/09/2001, publicada no DODF nº 190, de 02/10/2001, página(s) 16 a 17, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a REGINA RAMOS LOPES, matrícula 215.294-0, ONDE SE LÊ: "...1º, 15/05/1996 a 14/07/2001...", LEIA-SE: "...1º, 15/05/1996 a 13/05/2001...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº , de 21/08/2006, publicada no DODF nº 164, de 25/08/2006, página(s) 24 a 26, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a REGINA RAMOS LOPES, matrícula 215.294-0, ONDE SE LÊ: "...2º, 15/07/2001 a 14/07/2006...", LEIA-SE: "...2º, 14/05/2001 a 12/05/2006...". RETIFICAR na Portaria nº , de 18/04/2012, publicada no DODF nº 81, de 24/04/2012, página(s) 18 a 20, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a REGINA RAMOS LOPES, matrícula 215.294-0, ONDE SE LÊ: "...3º, 15/07/2006 a 14/07/2011...", LEIA-SE: "...3º, 13/05/2006 a 11/05/2011...". RETIFICAR na Portaria nº , de 24/08/2016, publicada no DODF nº 161, de 25/08/2016, página(s) 29 a 32, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a REGINA RAMOS LOPES, matrícula 215.294-0, ONDE SE LÊ: "...4º, 15/07/2011 a 14/07/2016...", LEIA-SE: "...4º, 12/05/2011 a 10/05/2016...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 389, de 28/10/2021, publicada no DODF nº 204, de 29/10/2021, página(s) 64 a 65, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a REGINA RAMOS LOPES, matrícula 215.294-0, ONDE SE LÊ: "...5º, 15/07/2016 a 14/07/2021...", LEIA-SE: "...5º, 11/05/2016 a 09/05/2021...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 363, de 14/08/2026, publicada no DODF nº 151, de 17/08/2026, página(s) 37 a 38, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a REGINA RAMOS LOPES, matrícula 215.294-0, ONDE SE LÊ: "...6º, 15/07/2021 a 18/07/2026...", LEIA-SE: "...6º, 10/05/2021 a 13/05/2026...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 139, de 17/07/2019, publicada no DODF nº 136, de 22/07/2019, página(s) 24 a 25, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a WILCA DE ABREU GURGEL, matrícula 203.689-4, ONDE SE LÊ: "...2º, 20/08/2006 a 19/11/2011...", LEIA-SE: "...2º, 20/08/2006 a 17/10/2011...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 139, de 17/07/2019, publicada no DODF nº 136, de 22/07/2019, página(s) 24 a 25, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a WILCA DE ABREU GURGEL, matrícula 203.389-4, ONDE SE LÊ: "...3º, 20/11/2011 a 19/11/2016...", LEIA-SE: "...3º, 18/10/2011 a 15/10/2016...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 332, de 13/07/2023, publicada no DODF nº 132, de 12/07/2023, página(s) 41 a 47, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a WILCA DE ABREU GURGEL, matrícula 203.689-4, ONDE SE LÊ: "...4º, 20/11/2016 a 20/12/2021...", LEIA-SE: "...4º, 16/10/2016 a 11/02/2022...". RETIFICAR na Portaria nº , de 08/04/2016, publicada no DODF nº 68, de 11/04/2016, página(s) 73 a 77, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/LicençaServidor a ROBLEDO VIEIRA ALVES, matrícula 202.188-9, ONDE SE LÊ: "...3º, 14/02/2011 a 13/03/2016...", LEIA-SE: "...3º, 14/02/2011 a 12/02/2016...". TORNAR SEM EFEITO, na Ordem de Serviço nº 412, de 14/09/2026, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 171, de 15/09/2026, página(s) 36, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a ANA M. F. ARGONDIZZI DE SOUSA, matrícula 203.887-0, referente ao 1º quinquênio, de 22/11/2001 a 20/11/2006. TORNAR SEM EFEITO, na Ordem de Serviço nº 412, de 14/09/2026, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 171, de 15/09/2026, página(s) 36, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a ANA M. F. ARGONDIZZI DE SOUSA, matrícula 203.887-0, referente ao 2º quinquênio, de 21/11/2006 a 19/11/2011. TORNAR SEM EFEITO, na Ordem de Serviço nº 412, de 14/09/2026, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 171, de 15/09/2026, página(s) 36, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a ANA M. F. ARGONDIZZI DE SOUSA, matrícula 203.887-0, referente ao 3º quinquênio, de 20/11/2011 a 17/11/2016. TORNAR SEM EFEITO, na Ordem de Serviço nº 412, de 14/09/2026, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 171, de 15/09/2026, página(s) 36, o ato que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade/Licença-Servidor a ANA M. F. ARGONDIZZI DE SOUSA, matrícula 203.887-0, referente ao 4º quinquênio, de 18/11/2016 a 16/11/2021. ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR BASTOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 448, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 367, de 21/07/2021, resolve: RETIFICAR na Instrução de 26/03/1996, publicada no DODF nº 60, de 27/03/1996, página 2516, que concedeu averbação de tempo de serviço a MARILDA URAMOTO, matrícula 23.924-0, processo nº 082-001480/1996, ONDE SE LÊ: "...02/05/84 a 10/02/93; Efeitos: 3.207 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...08/06/1987 a 10/02/1993, 2.075 dias para efeito de aposentadoria...". Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 RETIFICAR na Ordem de Serviço de 04/10/2004, publicada no DODF nº 195, de 11/10/2004, página 35, que concedeu averbação de tempo de serviço a ANTÔNIO RODRIGUES LIMA, matrícula 28.691-5, processo nº 080-024209/2004, ONDE SE LÊ: "...1.599 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...1.595 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço de 06/07/2004, publicada no DODF nº 131, de 12/07/2004, página 24, que concedeu averbação de tempo de serviço a ROBSON HEITOR FREIRE DE SOUZA, matrícula 34.667-5, processo nº 080-000253/2004, ONDE SE LÊ: "...1.375 dias para aposentadoria e padrão...", LEIA-SE: "...1.369 dias para efeito de aposentadoria e reenquadramento...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 02, de 09/01/2025, publicada no DODF nº 07, de 10/01/2025, página 37, que concedeu averbação de tempo de serviço a VICENTE LOPES DA SILVA, matrícula 36.088-0, processo nº 00080-00170569/2024-29, ONDE SE LÊ: "...70 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...64 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 95, de 13/03/2020, publicada no DODF nº 51, de 17/03/2020, página 28, que concedeu averbação de tempo de serviço a EVA CRISTINA MENEZES PEREIRA FACCHINI BOCCHI, matrícula 38.935-8, processo nº 0008000213838/2019-91, ONDE SE LÊ: "...917 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...915 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço de 30/08/2002, publicada no DODF nº 168, de 03/09/2002, página 53, que concedeu averbação de tempo de serviço a STELA DOS SANTOS DA SILVA BATISTA RIBEIRO, matrícula 38.294-9, processo nº 080-009983/2002, ONDE SE LÊ: "...574 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...574 dias para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço...". RETIFICAR na Portaria de 08/10/2013, publicada no DODF nº 213, de 11/10/2013, página 31, que concedeu averbação de tempo de serviço a RICARDO TADEU BARBOSA DE SOUSA, matrícula 38.671-5, processo nº 080-006814/2013, ONDE SE LÊ: "...5.678 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...5.672 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço de 11/05/2005, publicada no DODF nº 93, de 19/05/2005, página 51, que concedeu averbação de tempo de serviço a LUCY FREITAS GUIMARÃES, matrícula 39.576-5, processo nº 080-038898/2005, ONDE SE LÊ: "...223 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...221 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 513, de 09/11/2023, publicada no DODF nº 211, de 10/11/2023, página 39, que concedeu averbação de tempo de serviço a WILAME JACKES DOS PASSOS, matrícula 47.950-0, processo nº 00080-00256774/2023-08, ONDE SE LÊ: "...1.430 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...1.425 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Portaria de 30/05/2017, publicada no DODF nº 103, de 31/05/2017, página 22, que concedeu averbação de tempo de serviço a NAILTON DE JESUS LIMA, matrícula 49.213-2, processo nº 470-000222/2012, ONDE SE LÊ: "...1.826 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...1.825 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 171, de 28/08/2019, publicada no DODF nº 166, de 02/09/2019, página 23, que concedeu averbação de tempo de serviço a ROBERTO GOMES OLIVEIRA, matrícula 175.591-9, processo nº 00080-00113757/2018-23, ONDE SE LÊ: "...4.531 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...4.481 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Portaria de 30/05/2014, publicada no DODF nº 111, de 02/06/2014, página 28, que concedeu averbação de tempo de serviço a VERA LUCIA DA SILVA, matrícula 200.622-7, processo nº 467.000271/2014, ONDE SE LÊ: "...1.603 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...1.602 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço de 14/05/2004, publicada no DODF nº 94, de 19/05/2004, página 25, que concedeu averbação de tempo de serviço a ELIACI TERTO DE AMORIM, matrícula 202.767-4, processo nº 080-025028/2003, ONDE SE LÊ: "...102 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...102 dias para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço...". RETIFICAR na Ordem de Serviço de 16/12/2010, publicada no DODF nº 240, de 20/12/2010, página 50, que concedeu averbação de tempo de serviço a LUIZ LAUDENIR MENDES JORGE, matrícula 205.410-8, processo nº 080-010612/2010, ONDE SE LÊ: "...3.874 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...3.868 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço de 16/12/2010, publicada no DODF nº 240, de 20/12/2010, página 50, que concedeu averbação de tempo de serviço a LUIZ LAUDENIR MENDES JORGE, matrícula 205.410-8, processo nº 080-010612/2010, ONDE SE LÊ: "...01/03/1989 a 15/03/1992; Efeitos: 1.111 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...01/03/1989 a 14/03/1992, 1.109 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 407, de 11/11/2021, publicada no DODF nº 212, de 12/11/2021, página 34, que concedeu averbação de tempo de serviço a GILVAN LUÍS DE FRANÇA, matrícula 205.517-1, processo nº 00080-00190073/2021-29, ONDE SE LÊ: "...4.528 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...4.520 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço de 04/10/2004, publicada no DODF nº 195, de 11/10/2004, página 37, que concedeu averbação de tempo de serviço a MARLETE BATISTA DO NASCIMENTO, matrícula 206.911-3, processo nº 080-010288/2004, ONDE SE LÊ: "...4.950 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...4.944 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 222, de 01/07/2025, publicada no DODF nº 121, de 02/07/2025, página 44, que concedeu averbação de tempo de serviço a CIRLEY ALVES PIRES, matrícula 209.367-7, processo nº 00080-00319140/2024-46, ONDE SE LÊ: "...Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal...", LEIA-SE: "...INSS (Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal)...". RETIFICAR na Portaria de 04/01/2013, publicada no DODF nº 05, de 07/01/2013, página 18, que concedeu averbação de tempo de serviço a SILVIA TATSCH WIESIOLEK, matrícula 213.311-3, processo nº 472-000154/2012, ONDE SE LÊ: "...482 dias para aposentadoria...", LEIA-SE: "...474 dias para efeito de aposentadoria...". RETIFICAR na Ordem de Serviço nº 428, de 22/09/2026, publicada no DODF nº 177, de 23/09/2026, página 41, que concedeu averbação de tempo de serviço a VINICIUS MUNIZ RIBEIRO, matrícula 252.683-2, processo nº 00080-00304323/2026-29, ONDE SE LÊ: "...4.840 dias para aposentadoria e adicional por tempo de serviço...", LEIA-SE: "...4.840 dias para efeito de aposentadoria...". TORNAR SEM EFEITO, na Ordem de Serviço nº 438, de 01/10/2026, publicada no DODF nº 184, de 02/10/2026, página 33, o ato que averbou o tempo de serviço de 4.531 dias para efeito de aposentadoria, referente ao servidor ROBERTO GOMES OLIVEIRA, matrícula 175.591-9, processo nº 00080-00113757/2018-23. ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR BASTOS RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço 439, de 1º de outubro de 2026, publicado no DODF nº 184, de 02 de outubro de 2026, que autorizou afastamento mediante dispensa de ponto a ALISSON MATHEUS RODRIGUES, matrícula 2.002.106-2, ONDE SE LÊ: "... nos dias 13 e 14/11/2026...", LEIA-SE: "...nos dias 13 e 14/8/2026...". UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES SECRETARIA EXECUTIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 118, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES, conforme delegação de competência instituída na Instrução nº 33 de 11 de Junho de 2024, artigo 5º, VIII , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 987, de 26 de julho de 2021, com fundamento no art. 5º, §1º, incisos I e II, do Decreto nº 42.333, de 26 de julho de 2021 e de acordo com o fundamento do artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, c/c os termos do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em seu artigo 1º, inciso II, alínea "e", resolve: AUTORIZA a dispensa de ponto, com ônus limitado para o Distrito Federal, do servidor: OTÁVIO SOUZA E ROCHA DIAS MACIEL, matrícula 254554-3, Professor de Educação Superior, lotado na Coordenação do Centro Interdisciplinar de Ciências Humanas, Cidadania e Meio Ambiente o Centro Interdisciplinar (COCHMA), a fim de participar do curso/evento denominado "XXI Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia (ANPOF)", a ser realizada na cidade de Florianópolis - SC, no período de 16/11/2026 a 20/11/2026, com deslocamento nos dias 15/11/2026 e 21/11/2026. O servidor ao final, deverá comprovar participação por meio de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, conforme Processo 04030-00002793/2026-15. JOELMA BOMFIM DA CRUZ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 82, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 141, de 30 de junho de 2015, desta Secretaria, cumulado com o artigo 28, XI, do Regimento Interno da Pasta, aprovado pelo Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º Designar o servidor JOÃO ANTÔNIO BARROSO BASTOS SANTOS FERREIRA, Matrícula 1008896, na função de Gestor; o servidor LUIZ ROBERTO RODRIGUES ÁGUILA, Matrícula 1039021, na função de Fiscal Administrativo; o servidor ROGER DE SOUZA BARBOSA, Matrícula 1142337, na função de Fiscal Técnico, para comporem a Comissão Executora para o devido acompanhamento e fiscalização do Contrato 39/2026 FUSPDF, firmado com a empresa FLIR SYSTEMS COMÉRCIO DE CÂMERAS, cujo objeto é a aquisição de 11(onze) câmeras termográficas portáteis modelo flir K55, referente ao processo SEI 00053-00030686/2026-40. Art. 2º Designar o servidor ENER DINIZ BECKMANN, matrícula nº 1.720.405-4, em substituição do servidor CYD FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 1.715.649-1, para exercer a função de Gestor, voltado ao acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº 022/2022, firmado com o consórcio CONTROL - C2H, CNPJ nº 48.362.852/0001-55, Processo SEI-GDF 00050-00010412/2022-95, tendo por objeto a prestação de serviços em Solução de Videomonitoramento (implantação, ampliação e manutenção), sob demanda, incluindo o fornecimento de bens e materiais, instalação, integração de equipamentos, componentes, acessórios, instalação e certificação de infraestrutura de fibras ópticas, documentação lógica da rede óptica e projetos elétricos (diagramas unifilares), configuração de dispositivos (câmeras, switches e rádios), remanejamento de pontos de captura, instalação, remoção e remanejamento de postes, integrando os diversos projetos que compõem o Projeto de Videomonitoramento Urbano. Art. 3ª Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SILVÉRIO ANTONIO MOITA DE ANDRADE Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 41 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PORTARIA Nº 1.137, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977; no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, combinado com o art. 1º, inciso I, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994; e, tendo em vista o teor do Processo SEI/GDF nº 00054- 00167454/2026-18, resolve: TRANSFERIR para a reserva remunerada, a contar da data da publicação no DODF, a TC QOPM GISELE DA MATA SANTOS, matrícula 50.923/X, no mesmo posto, com proventos integrais relativos ao soldo de seu posto, nos termos do art. 87, inciso I, art. 90, inciso I, e do art. 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, combinados com o disposto nos artigos 24-F e 24-G, inciso I, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969; consoante o teor do art. 3º, inciso XI, art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, e seus §§ 1º, inciso I, 4º, e do art. 21, inciso VI, todos da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; dos arts. 1º e 1º-A, parágrafo único, da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005; e do art. 117, § 1º, da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, por requer passagem para a reserva remunerada, em razão de ter cumprido o tempo mínimo de serviço exigido por lei. RÔMULO FLÁVIO MENDONÇA PALHARES - CEL QOPM DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS PORTARIA Nº 1.134 DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta do processo nº 054.001.143/2009 e Processo SEI GDF nº 0005400156350/2026-88. resolve: REFORMAR, ex officio, a contar de 09 de setembro de 2025, o 3º SGT PM RR VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, Matr. 09.480-3 da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea "b", da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, na redação do artigo 64, da Lei nº 12.086/2009; combinado com o artigo 20, §1º, inciso I, da Lei nº 10.486/2002, artigo 1º, da Lei nº 186, de 22 de novembro de 1991 e artigo 3º, da Lei nº 213, de 23 de dezembro de 1991, por ter atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JÚNIOR DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS PORTARIA Nº 485, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 2º, inciso IX, do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças e no § 4º do artigo 1º da Portaria PMDF n.º 728/2010, observado o previsto na n.º 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar os policiais abaixo relacionados para compor a Comissão de Execução da Nota de Empenho n.º 2026NE000662 (205551089), conforme Portaria Odinatória, 22 de junho de 2026(206429612): I - MAJ QOPM DIONY FERREIRA DA SILVA, matrícula. 730.604-0, para a função de Gestor do Contrato; II - MAJ QOPM RODRIGO RAMOS MOTA, matrícula. 215.028-X, para as funções de Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo. Art. 2º DESIGNAR o MAJ QOPM DIONY FERREIRA DA SILVA, matrícula. 730.604-0, na função de Gestor do Contrato, para receber definitivamente o objeto da Nota de Empenho n.º 2026NE000662 (205551089), conforme preconiza o art. 140 da Lei Federal n.º 14.133/2021 c/c art. 23, inciso IX, do Decreto Distrital n.º 44.330/2023, nos autos do Processo SEI n. 00054-00018766/2026-07 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM PORTARIA Nº 488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 2º, inciso IX, do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças e no § 4º do artigo 1º da Portaria PMDF n.º 728/2010, observado o previsto na n.º 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar os policiais abaixo relacionados para compor a Comissão de Execução da nota de Empenho n.º 2026NE000919 (216080993): I - 1º TEN QOPM PABLO PTAH ALVES DO CARMO, matrícula. 731.899-5, para a função de Gestor do Contrato; II - 2º TEN QOPM YURI SANTIAGO BRANDÃO BLANCO, matrícula. 215.115-4, para a função de Fiscal Técnico; III - 1º SGT QPPMC ANDRÉ CAMPOS VINHAL, matrícula. 24.263-2, para a função de Fiscal Administrativo. Art. 2º Designar o 1º TEN QOPM PABLO PTAH ALVES DO CARMO, matrícula. 731.899-5, na função de Gestor do Contrato, para receber definitivamente o objeto da nota de Empenho n.º 2026NE000919 (216080993), conforme preconiza o art. 140 da Lei Federal n.º 14.133/2021 c/c art. 23, inciso IX, do Decreto Distrital n.º 44.330/2023, nos autos do Processo SEI n. 00054-00170957/2026-71 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM PORTARIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação constante do artigo 1°, inciso I, alínea "b", do Decreto n.º 15.740 de 23 de junho de 1994, alterado pelo Decreto n.º 17.562 de 29 de julho de 1996, resolve: TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Coronel QOBM/Comb. PEDRO ANIBAL CAIXETA JÚNIOR, matr. 1400033, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, §4º, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente ao seu posto nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência a militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00106646/2026-86. MOISÉS ALVES BARCELOS SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS PORTARIA Nº 80, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A DIRETORA DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, com base nos arts. 26 e 29 do Decreto Federal n° 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei n° 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, c/c o art. 144, inciso II, do Regimento Interno do CBMDF e em cumprimento à Decisão nº 3116/2026, do TCDF, resolve: RETIFICAR a Portaria nº 72, de 20 de julho de 2026, publicada no DODF nº 137, de 24 de julho de 2025, referente à pensão militar instituída pelo ex-1º Sgt. BM Ref. WALDIR GOMES PEREIRA, matr. 1419087, falecido em 16 de março de 2019, para ONDE SE LÊ: "25% (vinte e cinco por cento) para viúva e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos", LEIA-SE: "20% (vinte por cento) para viúva e 20% (vinte por cento) para cada um dos filhos". Processo de Pensão Militar nº SEI - 00053-00026866/2019 - 06 - CBMDF. BARBARA CASTRO MARTINS FURQUIM PORTARIA Nº 81, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A DIRETORA DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, com base nos arts. 26 e 29 do Decreto Federal n° 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei n° 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, c/c o art. 144, inciso II, do Regimento Interno do CBMDF e em cumprimento à Diligência COPTC/CGDF, de 02 de outubro de 2026, resolve: REVER a Portaria nº 82, de 30 de setembro de 2026, publicada no DODF nº 194, de 09 de outubro de 2024, referente à revisão da pensão militar instituída pelo 3° Sgt. BM (Ref.) JANO VICENTE BARRETO, matr. 1417064, falecido em 04 de abril de 2000, para INCLUIR na fundamentação legal o artigo 50, da Lei nº 10.486/2002. Processo de Pensão Militar nº SEI - 00053-00153699/2024-24 - CBMDF. BARBARA CASTRO MARTINS FURQUIM POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 18, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso XV, do Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, aprovado pela Resolução n.º 08, de 15 de novembro de 2025, em conformidade com os termos do inciso II, artigo 41 do Decreto n.º 32.598, de 15 de dezembro de 2010, combinado com os artigos 7º e 117 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2023, regulamentada pelo Decreto n.º 44.330, de 16 de março de 2023, e com o Item 1 da Instrução Normativa n.º 10, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Designar LUCIANO AURELIO DE ALMEIDA ROCHA, Agente de Polícia, Matrícula n.º 57.603-4 e ITALO FERREIRA DOS SANTOS, Agente de Polícia, Matrícula n.º 230.730-8, para exercerem a função de executores, o primeiro na qualidade de Gestor/Fiscal e o segundo na qualidade de Gestor/Fiscal substituto, do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, objeto do Processo n.º 0005200030814/2026-83, que dispõe sobre o fornecimento de acessos e senhas ao sistema de consulta aos registros públicos de empresas, contratos e alterações contratuais existentes nessa Junta Comercial, aos Policiais Civis do Distrito Federal; Art. 2º Designar LÍLIA VIANA DE OLIVEIRA, Agente de Polícia, Matrícula n.º 229.9097, AMANA DOS SANTOS NESIMI, Agente de Polícia, Matrícula n.º 1.727.675-6 e MARCOS ALEXANDRE SPERANDIO SABINO, Agente de Polícia, Matrícula n.º 1.727.750-7, para exercerem a função de Executores, a primeira, na qualidade de Gestora, a segunda, na qualidade de Fiscal Administrativo e o terceiro, na qualidade de Fiscal Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 Técnico, do Contrato n.º 68/2026-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e o Consorcio Brasil digital I, objeto do Processo n.º 0005200023786/2026-48, que dispõe sobre a contratação de empresa para execução de serviços técnicos especializados continuados sem dedicação exclusiva, sob demanda, de captura e transformação da informação e tratamento documental do acervo arquivístico , que contempla digitalização de documentos em papel e microformas para imagem digital com indexação, reconhecimento óptico e inteligente de caracteres (OCR/ICR), gestão física de documentos, serviços técnicos especializados em desenvolvimento de sistemas e mapeamento de processo, soluções e sistemas de ECM e BPM e treinamento; Art. 3º Designar LÍLIA VIANA DE OLIVEIRA, Agente de Polícia, Matrícula n.º 229.9097, para exercer a função de executora, na qualidade de Gestora/Fiscal, do Contrato celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Connect On Marketing de Eventos Ltda., objeto do Processo n.º 00052-00033941/2026-34, que dispõe sobre a participação de servidores no Encontro Nacional de Obras Publicas e Serviços de Engenharia, no formato presencial; Art. 4º Designar CLEBER SCORALICK JÚNIOR, Perito Criminal, Matrícula n.º 177.6819, para exercer a função de executor, na qualidade de Gestor/Fiscal, do Termo de Cessão de Uso nº 002/2024 - DJ/NOVACAP, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, objeto do Processo n.º0112-002775/2004, que dispõe sobre a cessão, em caráter provisório e gratuito, pela NOVACAP, de 01 (um) imóvel de propriedade da cedente, situado no SIA trecho 04, lotes 1.530 a 1.640 - Brasília/DF; Art. 5º Designar ERIVELTON MATHEUS DE OLIVEIRA SANDES, Agente de Polícia, Matrícula n.º 57.547-X, CECÍLIA VIANNA DE MELO JACINTHO, Papiloscopista Policial, Matrícula n.º 236.930-3 e ANELISE KRAUSE GUIMARÃES COSTA, Agente Policial de Custódia, Matrícula n.º 62.233-8, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Gestor, a segunda na qualidade de Fiscal Técnico, e a terceira na qualidade de Fiscal Administrativo, do Contrato n.º 67/2026-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Cantares Magazine Ltda., objeto do Processo n.º 00052-00025018/2024-67, que dispõe sobre aquisição de cofres de segurança; Art. 6º Designar EGYDIO PAIXÃO, Papiloscopista Policial, Matrícula n.º 47.217-4, VENCESLAU FRANCO, Papiloscopista Policial, Matrícula n.º 57.080-X e ADRIANO LÍVIO MARTINS, Papiloscopista Policial, Matrícula n.º 238.433-7, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Gestor, o segundo na qualidade de Fiscal Técnico e o terceiro na qualidade de Fiscal Administrativo, do Contrato n.º 60/2026-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Manupa Comércio, Exportação, Importação de Equipamentos e Veículos Adaptados Ltda., objeto do Processo n.º 00052-00006843/2024-62, que dispõe sobre aquisição de Unidades Móveis, tipo Ônibus rodoviário Ano/Modelo (zero km) com solução integrada de prestação de serviço contínuo de fornecimento de dados móveis e banda satelital por 24 meses; Art. 7º Designar PRISCILLE DE SOUZA ASSUNÇÃO, Agente de Polícia, Matrícula n.º 63.316-X, para exercer a função de executora, na qualidade de Gestora/Fiscal, do Contrato celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Q-TEC Informática e Treinamentos, objeto do Processo n.º 00052-00028026/2026-27, que dispõe sobre treinamento de pessoal; Art. 8º Dispensar LAURENTINO ALVES BORGES, Agente de Polícia, Matrícula n.º 57.830-4 e designar JULIO CESAR BATISTA LEITÃO, Agente de Polícia, Matrícula n.º 1.722.061-0, para exercer a função de Executor, na qualidade de Gestor/Fiscal, dos Contratos de Adesão para Prestação de Serviços Especializados de Tecnologia da Informação, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e o Serviço Federal de Processamento de Dados ­ SERPRO, objetos do Processo n.º 0005200005206/2024-79, que dispõe sobre serviço de acesso a base de dados; Art. 9º Dispensar EVANDRO GUEDES DE GODOY, Agente de Polícia, Matrícula nº 78.743-4, e DANIEL LOURENÇO DE LIMA, Perito Criminal, Matrícula nº 226.809-4, das funções de executores, o primeiro na qualidade de Gestor/Fiscal e segundo na qualidade de Gestor/fiscal substituto, e designar TOMAZ SILVA GONZALES, Agente de Polícia, Matrícula nº 1.721.911-6, e ELIZABETH CRISTINA TENREIRO CAVALCANTE, Agente de Polícia, Matrícula nº 1.727.668-3, para exercerem a função de Executores, o primeiro na qualidade de Gestor e a segunda na qualidade de Fiscal Técnico/Administrativo, do Contrato n.º 65/2025-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Actus Empreendimentos Ltda., objeto do Processo n.º 00052-00036552/2025-80, que dispõe sobre contratação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia para elaboração de estudos preliminares, anteprojetos e projetos básicos e executivos para construção, reforma, ampliação, recuperação e modernização de edificações públicas; Art. 10. Dispensar LUIS CARLOS RUCHEL DE MATOS, Agente de Polícia, Matrícula n.º 58.048-1, da função de Executor, na qualidade de Gestor/Fiscal e designar FERNANDO CÉSAR LIMA DE SOUZA, Delegado de Polícia, Matrícula n.º 182.381-7, para exercer a função de Executor, na qualidade de Gestor/Fiscal, do Contrato n.º 74/2025-PCDF, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa Modus Consultoria Organizacional Ltda., objeto do Processo n.º 00052-00018779/2025-43, que dispõe sobre contratação de empresa especializada com o objetivo de realizar um Estudo Técnico Especializado de Diagnóstico Institucional na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e elaborar a Política e o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PPQVT); Art. 11. Designar ALANA DOS SANTOS VIEIRA, Agente de Polícia, Matrícula n.º 233.714-2 e HEVERLYN D'YANNE TELES DE MIRANDA, Agente de Polícia, Matrícula n.º 1.728.268-9, para exercerem a função de executoras, a primeira na qualidade de Gestora e a segunda, na qualidade de Fiscal Técnico e Administrativo, do Contrato celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, e a empresa HMD Comercial de Produtos e Serviços Ltda, objeto do Processo n.º 00052-00036702/2026-36, que dispõe sobre aquisição alimento para animais; Art. 12. Os atos praticados pelos executores designados por meio da presente Ordem de Serviço com data retroativa, e que se refiram as atribuições próprias de sua função no acompanhamento da execução dos contratos para os quais foram designados, bem assim dos demais, com relação aos atos praticados desde a assinatura do contrato, e anteriores a publicação da presente ordem de serviço, são ratificados e convalidados, na forma da legislação vigente; Art. 13. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO MACHADO CARNEIRO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL INSTRUÇÃO Nº 631, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: Art. 1º Alterar a composição da Equipe de Planejamento da Contratação para elaborar a documentação necessária destinada à contratação de capacitações para os servidores lotados na Diretoria de Administração Geral - DIRAG, do DETRAN-DF e DESIGNAR os seguintes servidores: I - Integrante Requisitante: JOSÉ OSVALDO LORA NASCIMENTO, matrícula 192.181-9; II- Integrante Técnico: HUGO AKIRA CAMPOS AKAI, matrícula 256.830-6;III Integrante Administrativo: CRISTIANE SILVA SIQUEIRA PESSOA, matrícula 256.639-7 e SARA RODRIGUES DA SILVA, matrícula: 250.398-0. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação. VALDETE AMARAL DIAS SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 205, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A CHEFE DE GABINETE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, incisos VIII e IX, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, resolve: AUTORIZAR, o afastamento do servidor ALERSON DA SILVA PIRES, Policial Penal, matrícula nº 175.811-X, mediante dispensa de ponto com ônus limitado para o Distrito Federal, nos termos o art. 2º, inciso II, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, no período de 07 e 08 de outubro de 2026, no Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, com apoio do Hospital das Forças Armadas. - Processo SEI nº 04026-00042049/2026-21. RENATA PEREIRA DE JESUS CASA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 07 de outubro de 2026 Processo nº 00050-00018371/2026-17. Interessado: Polícia Militar do Distrito Federal. Assunto: Autorização de afastamento de policial militar. No uso da competência prevista na alínea "c" do inciso II do art. 1º do Decreto Distrital nº 39.133, de 26 de abril de 2018, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso II e arts. 17, 18 e 20 do Decreto Distrital nº 29.290, de 22 de julho de 2008, além do disposto na Informação Técnica nº 395/2026 ­ CM/AJL (216330780) e na respectiva cota de aprovação (216342757), resolve: AUTORIZAR o afastamento do TC QOPM FRANCISCO GUILHERME LIMA MACEDO, matr. 1727373-0, lotado na Casa Militar do Distrito Federal, no período de 3 a 13 de novembro de 2026, para atuar como instrutor no 6º Curso de Prevenção Criminal pelo Design Ambiental (CPTED ­ Crime Prevention Through Environmental Design), mediante dispensa de ponto e com ônus limitado para o Governo do Distrito Federal. PUBLIQUE-SE e ENCAMINHEM-SE os autos do processo à Subchefia de Gestão Administrativa da Casa Militar para as providências cabíveis. WESLEY DE ALMEIDA E SANTOS - CEL QOPM Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 43 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA PORTARIA Nº 962, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c o disposto no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 39.133/2018, e ainda o disposto no art. 54, da Lei Complementar nº 840/11, e considerando o que consta nos autos do Processo nº 00400-00058392/2026-68, resolve: DECLARAR VACÂNCIA do cargo de Técnico Socioeducativo, da Carreira Socioeducativa, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, pertencente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, ocupado por VINICIUS ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 0217938-5, Classe/Padrão DD-15, em razão de falecimento do servidor, a contar de 13/06/2026. JAIME SANTANA DE SOUSA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 955, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR TATIANE DA COSTA SILVA, matrícula nº 02179229, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Diretor, Símbolo CPE-07, da Unidade de Internação de Planaltina, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, nos períodos de 01/10/2026 a 02/10/2026 e 05/10/2026 a 14/10/2026, por motivo de abonos de ponto e férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 956, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR OCTAVIO PEIXOTO MATTOS, matrícula nº 02451557, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe, Símbolo CPC-06, Código SIGRH nº 03300780, do Núcleo de Desfazimento de Bens, da Gerência de Patrimônio, da Diretoria de Material e Patrimônio, da Coordenação de Logística, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do § 1º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, a contar de 18/09/2026. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 957, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR MARINA DE OLIVEIRA BRAULE, matrícula nº 02409410, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, Código SIGRH nº B0000743, da Gerência Administrativa, da Unidade de Internação Feminina do Gama, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, na data de 01/10/2026, por motivo de exame preventivo. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 958, DE 06 DE OUTUBRO 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR GILBRAM LUIZ PINTO, matrícula nº 02440393, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe de Plantão, Símbolo CPC-06, Código SIGRH nº 02802969, da Gerência de Segurança, da Unidade de Internação do Recanto das Emas, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 01/10/2026 a 10/10/2026, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 959, DE 06 DE OUTUBRO 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR YAGO CAVALCANTE PARENTE, matrícula nº 02443864, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe de Plantão, Símbolo CC06, Código SIGRH nº 02802944 , da Gerência de Segurança, da Unidade de Internação de Planaltina, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do § 1º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 02/10/2026 e 30/10/2026, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 960, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR LUCIANO TERRA FELICIANO, matrícula nº 02489465, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe de Plantão, Símbolo CPC-06, Código SIGRH nº 02803045, da Gerência de Segurança, da Unidade de Internação de Brazlândia, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, pelo período de 11/10/2026 a 15/10/2026, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 961, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR AURELIO LANDIM ALBUQUERQUE, matrícula nº 01911457, ocupante do cargo de Especialista Socioeducativo - Educador Social, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, Código SIGRH nº 02803121, da Gerência de Atendimento em Meio Aberto de Sobradinho, da Diretoria do Meio Aberto, da Unidade de Gestão das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Meio Aberto, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do § 1º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, a contar de 30/09/2026. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 964, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DESIGNAR HELENA MARTINS MARQUES, matrícula nº 01980831, ocupante do cargo de Especialista Socioeducativo - Assistente Social, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, código SIGRH nº 02803115, da Gerência de Atendimento em Meio Aberto de Samambaia, da Diretoria do Meio Aberto, da Unidade de Gestão das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Meio Aberto, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do § 1º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, a contar de 05/10/2026. JAIME SANTANA DE SOUSA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 332, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, pág. 2, e delegadas pelo art. 1º, inciso XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Designar TATIANA FARIAS MOREIRA, matrícula 242.088-0 e THALITA FARIA MACHADO DO CARMO, matrícula 176.892-1, como executor titular e suplente, respectivamente, ao Termo de Cooperação Técnica nº 03/2026, do objeto constante no processo SEI nº 00400-00006389/2026-69. Art. 2° Os servidores de que trata esta Ordem de Serviço deverão fiscalizar e acompanhar a execução da parceria, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, bem como o inciso II, art. 41, do Decreto nº 32.598/2010, e demais legislações vigentes. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 322, de 1º de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 184, em 02/10/2026, página 44, ato que designou LEONARDO XAVIER DO NASCIMENTO, matrícula 221.260-9, para atuar como Fiscal Setorial Titular da Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos de Fornecimento de Energia Elétrica (CPE), no âmbito da Subsecretaria de Administração Geral - SUAG, objeto do Processo 00400-00054188/2020-82, ONDE SE LÊ: "...Designar LEONARDO XAVIER DO NASCIMENTO, matrícula 221.260-9, em substituição a THIAGO JOSE FERREIRA DA SILVA, matrícula 249.727-1, como Fiscal Setorial Suplente, no âmbito da Subsecretaria de Administração Geral ­ SUAG...", LEIA-SE: "...Designar LEONARDO XAVIER DO NASCIMENTO, matrícula 221.260-9, em substituição a THIAGO JOSE FERREIRA DA SILVA, matrícula 249.727-1, como Fiscal Setorial Titular, no âmbito da Subsecretaria de Administração Geral - SUAG e, consequentemente, presidente substituto nos afastamentos legais da presidente da Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos de Fornecimento de Energia Elétrica (CPE)...". SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Art. 1º Dispensar os Servidores JOÃO VITOR RAMOS FIDELIS, matrícula nº 273.875-9, e/ou MARIANA HENRIQUE CALAZANS, matrícula nº 273.598-9, e/ou CARLOS MAGNO RODRIGUES BARROS, matrícula nº 276.560-8, da função de Executor do Contrato nº 020/2021 - SODF, conforme designado na Portaria nº 100, de 08 de julho de 2021, publicada no DODF nº 129, de 12 de julho de 2021, página 41; e Art. 2º Designar LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES MUNDIM, matrícula nº 284.947-X, Servidor da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal como Fiscal do Contrato nº 020/2021 - SODF, cujo objeto é a execução das Obras da Interseção da rodovia DF-011 (EPIG) com a via de acesso ao Parque da Cidade e o Setor Sudoeste, incluindo alças de acesso, dois viadutos e infraestrutura urbana conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos, a serem fornecidos pela Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF), e demais documentos anexos ao Edital de Concorrência nº 011 / 2020 - DECOMP/DA, da Proposta de Preços doc. 59507598 e da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e o Termo de Referência 109 (doc. 51409913), que passam a integrar o presente Termo no Processo 00110-00002310/2019-01. Art. 3º O Servidor relacionado no artigo anterior deverá supervisionar, fiscalizar, acompanhar a execução e atestar as notas fiscais do Contrato de acordo com o artigo 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro 2010, e artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Art. 4º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento extemporâneo e definitivo do fiscal e do supervisor técnico e seus substitutos e/ou da Comissão Executora, até que seja providenciada a indicação, a competência de sua atribuições caberá ao titular do setor requisitante pela indicação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME NERY DA FONSECA COELHO SECRETARIA EXECUTIVA ORDEM DE SERVIÇO Nº 15, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 95, de 20 de junho de 2024, resolve: DESIGNAR a servidora ERIKA MARAVILHA DE SOUSA, matrícula nº 274.478-3, Assessora Especial, para substituir a servidora KELLY CRISTINA MOREIRA ARARUNA, matricula nº 273.537-7, Chefe, Símbolo CNE-05, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, no período de 13 de outubro de 2026 a 22 de outubro de 2026 por motivo de férias do titular e no dia 23 de de outubro de 2026 por motivo de abono de ponto da titular. ERINALDO PEREIRA DA SILVA SALES ORDEM DE SERVIÇO Nº 16, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 95, de 20 de junho de 2024, resolve: DESIGNAR o servidor HUGO AVELAR CASTRO , matrícula nº 285.114-8, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para substituir o servidor GILMAR DE ALMEIDA VAZ, matricula nº 037.911-5, Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Aposentadoria e Cadastro, da Coordenação de Administração e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Estratégica, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, no período de 28 de setembro de 2026 a 07 de outubro de 2026 por motivo de férias do titular e nos dias 08 e 09 de outubro de 2026, por motivo de abono de ponto do titular. ERINALDO PEREIRA DA SILVA SALES ORDEM DE SERVIÇO Nº 19, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo Art. 4º, inciso IV, da Portaria nº. 62, de 16 de setembro de 2020, publicada no DODF nº. 178, de 18 de setembro de 2020, p. 10, resolve: CONCEDER LICENÇA-SERVIDOR, nos termos previstos nos artigos 139 a 143, da Lei Complementar nº. 952, de 16 de julho de 2019, para o servidor: NOME, MATRÍCULA, CARGO EFETIVO, QUINQUÊNIO REFERIDO, PERÍODO AQUISITIVO: JULIANNE DE CASTRO PINTO, 38.227-2, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, 1º quinquênio de 18/09/2021 a 16/09/2026; LUCIANA DE SOUZA CARVALHO, 108.570-0, Auditor de Atividades Urbanas, 1º quinquênio de 30/09/2021 a 28/09/2026. RACHEL MENDONÇA DE BRITO SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PORTARIA Nº 68, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, aprovado pela Portaria SEEC nº 606, de 06 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, e no Decreto nº 32.598/2010, que Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências, resolve: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PORTARIA Nº 374, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria n° 337, de 14 de setembro de 2026, publicada no DODF n° 171, de 15 de setembro de 2026, página 42, o ato que designou ARYLENO COELHO DE SENA, matrícula 1661352X, para substituir JOSÉ LUIZ GUERRA NEVES, matrícula 16617037. Processo: 00070-00005813/2022-59. RAFAEL BORGES BUENO PORTARIA Nº 375, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR ANDRÉ LUIZ FERNANDES BANKER, matrícula 17196809, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária da Gerência de Compras, para substituir JOYCE RORIZ LEITE, matrícula 17234786, Gerente da Gerência de Compras, símbolo CPC-08, no período de 06/10/2026 à 08/10/2026, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00000814/2026-31. RAFAEL BORGES BUENO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 45 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA Nº 376, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR GLENDA ROBERTA SILVA MOURA, matrícula 17199174, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária do Núcleo de Sanidade dos Ruminantes, Animais Aquáticos e Saúde das Abelhas, para substituir EDUARDO FERREIRA DA FONSECA, matrícula 16776232, Gerente da Gerência Técnica de Atenção a Fiscalização Agropecuária, símbolo CPC-08, no período de 13/10/2026 à 23/10/2026, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00003392/2026-55. RAFAEL BORGES BUENO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 285, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL Substituto, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 5º, inciso I, letra "c", da Portaria nº 48, de 16 de junho de 2016, resolve: CONCEDER AUXÍLIO NATALIDADE, nos termos do art. 96, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, ao servidor FABIO SOARES SCHULT, matrícula nº 17201020, pela dependente M. K. S., nascida em 04/10/2026, conforme Processo SEI nº 0007000005060/2026-13 MARCELO PEREIRA TASSINARI ORDEM DE SERVIÇO Nº 286, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência conferida pelo art. 5º, inciso I, alínea "c" da Portaria n° 48, de 16 de junho de 2016, resolve: CONCEDER o Adicional de Qualificação ­ AQ, instituído pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 31.452, de 22 de março de 2010, a LARISSA LUCENA REZENDE, matrícula 187260-5, cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, no percentual de 3%, a considerar de 30/09/2026, processo SEI 00410-00004500/2018-35. MARCELO PEREIRA TASSINARI EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DESPACHO DO PRESIDENTE (*) Em 06 de outubro de 2026 Processo: 00072-00001894/2026-95. Interessada: PATRÍCIA RODRIGUES SOUZA LEITE. Assunto: DISPOSIÇÃO DE EMPREGADO. O Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal ­ EMATER-DF, com fundamento no , e no exercício de suas competências estatutárias, autoriza a disposição do empregado PATRÍCIA RODRIGUES SOUZA LEITE, Assistente Administrativo, matrícula nº 852-4, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com ônus para o órgão cessionário, até a exoneração da função comissionada FC-04. CLEISON MEDAS DUVAL ____________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 187, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026, página 39. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PORTARIA Nº 123, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando as disposições da Lei nº 14.133/21, Decreto nº 44.330/23, resolve: Art. 1º Alterar a Comissão Gestora do Contrato de Prestação de Serviço nº 08/2025, firmado com a empresa FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n° 03.495.108/0001-90, que tem por objetivo a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, correspondentes ao fornecimento de mão de obra de até 05 (cinco) sentenciados presos e egressos, objeto do processo nº 0400800000976/2025-10, instituída pela Portaria nº 118, de 07 de outubro de 2025, publicada no DODF nº 191, de 08 de outubro de 2025, pág. 61. Art. 2º Fica dispensado a servidora KAMILLA RIBEIRO DE ASEVEDO, matrícula 0274407-4. Art. 3° Fica designado para compor a comissão gestora a servidora SARAH SOUSA GONÇALVES DE ARAÚJO, matrícula 0288136-5. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. RAFAEL MOREIRA VITORINO FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA INSTRUÇÃO Nº 129, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 15, inciso II, do Decreto nº 43.189, de 05 de abril de 2022, o qual aprovou o Estatuto Social da FAPDF, e com fundamento nos artigos 10, incisos IV e XXII, do Regimento Interno, e no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR CAMILA WEIL DA COSTA, matrícula 16927222, Gerente, da Gerência de Tesouraria, Símbolo CPC - 08, para substituir CLARISSA REGINA LIMA DA SILVA, matrícula 16941926, Diretora, da Diretoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças, da Superintendência da Unidade de Administração Geral, da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, Símbolo CPE-07, nos afastamentos e impedimentos legais, conforme processo SEI Nº 00193-00002061/2023-50. LEONARDO SOCHA RONDEAU REISMAN INSTRUÇÃO Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso XXII, do artigo 10, do Regimento Interno da FAPDF, aprovado pelo Decreto nº 43.190, de 5 de abril de 2022, resolve: DESIGNAR SÔNIA MARIA ALVES DE MEDEIROS, matrícula 1403583, Gestora em Políticas Publicas e Gestão Governamental, lotada na Diretoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças, da Superintendência da Unidade de Administração Geral, para substituir CAMILA WEIL DA COSTA, matrícula 16927222, Gerente, da Gerencia de Tesouraria, da Diretoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças, da Superintendência da Unidade de Administração Geral, desta Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal, Símbolo CPC-08, no período de 26 de outubro à 06 de novembro de 2026, por motivo de férias da titular. LEONARDO SOCHA RONDEUA REISMAN SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 305, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97, inciso VII, do Anexo Único à Portaria Seplad nº 610, de 20 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, alínea "b", da Portaria Sedes nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, no art. 2º da Lei Complementar Distrital nº 952, de 16 de julho de 2019, e o que consta do Processo nº 00431-00011875/2024-05, resolve: Art. 1º Converter em pecúnia 12 (doze) meses de licença-prêmio por assiduidade não usufruídas, de THAIS DOMINGOS DE ARAGÃO, matrícula 01042580, Técnica em Desenvolvimento e Assistência Social, aposentada voluntariamente pela Ordem de Serviço Iprev nº 80, de 30 de setembro de 2026, publicada no DODF nº 183, de 1º de outubro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE SOUSA FERREIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 306, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97, inciso VII, do Anexo Único à Portaria Seplad nº 610, de 20 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, alínea "b", da Portaria Sedes nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, no art. 2º da Lei Complementar Distrital nº 952, de 16 de julho de 2019, e o que consta do Processo nº 00431-00009607/2024-15, resolve: Art. 1º Converter em pecúnia 8 (oito) meses de licença-prêmio por assiduidade não usufruídas, de NILVA CORREA, matrícula 0175233-2, Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social, aposentada voluntariamente pela Ordem de Serviço Iprev nº 80, de 30 de setembro de 2026, publicada no DODF nº 183, de 1º de outubro de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE SOUSA FERREIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 307, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97, inciso VII, do Anexo Único à Portaria Seplad nº 610, de 20 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso III, da Portaria Sedes nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 55, VII, do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, e nas Instruções Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 Normativas n.º 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, n.º 40, de 22 de maio de 2020, e n.º.58, de 8 de agosto de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e o que consta do Processo SEI n.º 0043100022527/2026-17, resolve: Art. 1º Designar a equipe de planejamento da contratação, responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, de modo a buscar a melhor solução para o interesse público envolvido e permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica das soluções que se apresentarem, com o objetivo de suprir a necessidade de contratação de 111 (cento e onze) reeducandos, destinados à prestação de serviços de apoio às atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, assim constituída: I - integrante requisitante: VALDEMIR MOURA DOS SANTOS, matrícula 0288258-2, que a presidirá; II - integrante técnico: ROGÉRIO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula 0280305-4; e III - integrante administrativo: NILSON NELSON DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 0280518-9. Art. 2º A equipe de planejamento da contratação deverá executar todas as atividades das etapas de planejamento da contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de seleção do fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. Parágrafo único. A equipe poderá ser requisitada para diligências e esclarecimentos acerca do estudo e planejamento da contratação até a conclusão da compra/contratação, entendida como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE SOUSA FERREIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 308, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97, inciso VII, do Anexo Único à Portaria Seplad nº 610, de 20 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, alínea "f", da Portaria Sedes nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, no Decreto Distrital nº 29.290, de 22 de julho de 2008, no Decreto Distrital nº 39.133, de 15 de junho de 2018, e o que consta do Processo SEI nº 00431-00020111/2026-64, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento, mediante dispensa de ponto, da servidora LAÍNE LIMA DOS SANTOS, matrícula 283.206-2, nos dias 28 a 30/09/2026, para participação no Seminário "Minha Vida Fora do Acolhimento 3", na cidade de Belo Horizonte - MG, que ocorrerá nos dias 29 e 30/09/2026, com ônus limitado para o Governo do Distrito Federal. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE SOUSA FERREIRA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 571, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 A COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.426/2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.452/2010, alterado pelo Decreto nº 32.211/2010, resolve: CONCEDER Gratificação de Titulação aos servidores abaixo relacionados. Relação por nome de servidor, cargo, matrícula, título, percentual, data do protocolo, nº do processo: BEATRIZ VENTURELLI MACHADO, matrícula nº 02787156, TDAS/gente Social, 15%, Pós - Graduação Lato Sensu, 30/09/2026, 00431-00002442/2021-16; FABIANA AREDA VASCONCELOS, matrícula nº 0281.211-8, TDAS/gente Social, 15%, Pós - Graduação Lato Sensu, 25/09/2026; JANAINA ARAUJO VERAS TELES, matrícula nº 179.972-X, EDAS/Educadora Social, 20%, Mestrado, 25/09/2026, 00431-00010176/2022-78; NILO DO CARMO FILHO, matrícula nº 103.200-3, TDAS/gente Social, 15%, Pós - Graduação Lato Sensu, 01/10/2026, 00431-00018937/2025-82. ANDREIA BARREIRO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 575, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso VI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, resolve: TORNAR PÚBLICA a suspensão das férias, por necessidade de serviço, de MYRIAN RODRIGUES PEREIRA , matrícula 1848631, referente ao período de 26/08/2026 a 04/09/2026 conforme processo 00431-00016708/2025-23. Fica assegurado à servidora a fruição de férias posteriormente. ANDREIRA BARREIRO DE ARAUJO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 96, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e com fundamento no inciso X do art. 3º da Portaria nº 101, de 04/09/2018, publicada no DODF nº 176, de 14/09/2018, republicada no DODF nº 220, de 20/11/2018, considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos, a necessidade de reforço temporário da força de trabalho da Coordenação de Gestão de Pessoas e em consonância com a Nota Jurídica nº 229/2026 ­ SEMA/GAB/AJL, resolve: Art. 1º Designar a servidora MARANATA CAMARGO OLIVEIRA, matrícula nº 0285.610-7, ocupante do cargo de Assessor Especial, lotada na Coordenação de Gestão Interna- COGIN, da Subsecretaria de Administração Geral desta Secretaria, para exercer suas atividades, temporariamente, junto à Gerência de Documentação e ArquivoGEDOC, por necessidade de serviço, até 31 de dezembro de 2026, sem alteração de sua lotação de origem. Art. 2º O servidor desenvolverá atividades de apoio técnico-administrativo, especialmente: I ­ recebimento e à tramitação de processos; II ­ documentos e correspondências; III ­ elaboração e encaminhamento de cartas; e IV ­ controle e organização de documento. Art. 3º A presente designação possui caráter temporário e de apoio técnicoadministrativo, não implicando alteração da lotação da servidora, substituição de titular, delegação de competência ou transferência de atribuições decisórias da unidade apoiada. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO PEREIRA MIGUEL AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA Nº 163, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso I, da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e o que consta do Processo SEI n.º 00197-00000214/2021-50, resolve: Art. 1º Designar o Diretor VINÍCIUS FUZEIRA DE SÁ E BENEVIDES, matrícula n.º 276.886-0, para substituir o Diretor-Presidente em suas ausências ou impedimentos no período de 6 a 23 de outubro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO RIBEIRO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - BRASÍLIA AMBIENTAL SECRETARIA EXECUTIVA INSTRUÇÃO N.º 227 DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 do Decreto nº 39.558 de 20 de dezembro de 2018; bem como pela delegação de competências oriunda da Instrução Nº 38, de 11 de fevereiro de 2025, resolve: AUTORIZAR a dispensa de ponto, com ônus limitado à remuneração, da servidora ROSANGELA MARTINES ECHEVERRIA, matrícula nº 16605977, Analista de Atividade de Meio Ambiente; para participar do VI Congresso Científico Internacional sobre Povos e Comunidades Tradicionais, na cidade de Porto Seguro/BA, no período de 23 a 27 de novembro de 2026, e o que consta no Processo nº 00391-00009813/2026-10. VALTERSON DA SILVA INSTRUÇÃO N.º 250 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 do Decreto nº 39.558, de 20 de dezembro de 2018; bem como pela delegação de competências oriunda da Instrução nº 38, de 11 de fevereiro de 2025, resolve: AVERBAR o tempo de contribuição prestado pelo servidor RICARDO NUNES CABRAL, matrícula nº 285953X, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, referente aos períodos de 02/01/2006 a 04/09/2006, 24/07/2015 a 08/03/2021 e 27/04/2021 a 15/01/2025, totalizando 3.615 (três mil e seiscentos e quinze) dias, que corresponde a 9 anos e 11 meses, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, contados para fins de aposentadoria e disponibilidade, processo SEI: 00391-00011004/2026-78. AVERBAR o tempo de contribuição prestado pela servidora ALINE BARRETO, matrícula nº 1839748, ocupante do cargo de Analista de Atividades do Meio Ambiente, referente ao período de 26/07/2004 a 30/10/2009, totalizando 1.920 (um mil e novecentos e vinte) dias, que corresponde a 5 anos e 03 meses e 05 dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, contados para fins de aposentadoria e disponibilidade, processo SEI: 0039100010899/2026-23. AVERBAR o tempo de contribuição prestado pela servidora MARIA GRAZIELLA DE FRANCESCO COUTO ALVAREZ, matrícula nº 266772X, ocupante do cargo de Auditora Fiscal de Atividades Urbanas, referente ao período de 25/08/2013 a 02/10/2014, totalizando 403 (quatrocentos e três) dias, que corresponde a 01 ano, 01 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 47 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 mês e 08 dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, contados para fins de aposentadoria e disponibilidade, processo SEI: 00391-00011337/2026-05. VALTERSON DA SILVA INSTRUÇÃO N.º 251 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 do Decreto nº 39.558 de 20 de dezembro de 2018; bem como pela delegação de competências oriunda da Instrução N° 38, de 11 de fevereiro de 2025, resolve: AUTORIZAR a dispensa de ponto, com ônus limitado à remuneração, das servidoras a seguir conforme a ordem: nome, matrícula e cargo; para participarem do VI Congresso Científico Internacional sobre Povos e Comunidades Tradicionais, na cidade de Porto Seguro/BA, no período de 23/11/2026 a 27/11/2026: PAULA REGINA GOMES, 91343X, Gestora de Políticas Públicas e Gestão Governamental, e ROSANGELA MARTINES ECHEVERRIA, 16605977, Analista de Atividades do Meio Ambiente, de acordo com o Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, e com o que consta no Processo nº 00391-00009813/2026-10. VALTERSON DA SILVA CONTROLADORIA-GERAL PORTARIA Nº 389, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 Requisição de servidor. O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no inciso XIII, do artigo 8º, da Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, e pelo inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012, c/c os arts. 2º e 3º, do Decreto nº 39.701, de 7 de março de 2019, com a Lei nº 3.862, de 31 de maio de 2006, com o art. 7º, do Decreto nº 37.096, de 2 de fevereiro de 2016, e com a Portaria CGDF nº 397, de 11 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º Requisitar a servidora PRISCILLA SILVA LIMA, matrícula nº 249.830-8, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, lotado na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Art. 2º A servidora citada no artigo 1º ficará lotada na Subcontroladoria de Correição Administrativa, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo efetivo da carreira a que pertença. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL ALVES LIMA INSTRUÇÃO N.º 264 DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 do Decreto nº 39.558, de 20 de dezembro de 2018; bem como pela delegação de competências oriunda da Instrução nº 38, de 11 de fevereiro de 2025, resolve: CONCEDER Gratificação por Habilitação em Atividades do Meio Ambiente ­ GHMA, nos termos do art. 3º da Lei n° 5.188, de 25/09/2013, à servidora ROSÂNGELA MARTINES ECHEVERRIA, matrícula 16605977, cargo de Analista de Atividades de Meio Ambiente, título Doutorado, percentual 40%, data do requerimento apresentado 02/09/2026, conforme processo 0391-001355/2013 e vigência 01/10/2026. VALTERSON DA SILVA INSTRUÇÃO N.º 266 DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL ­ BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Instrução nº 38, de 11 de fevereiro de 2025, bem como no art. 158 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta no Processo nº 00391-00007974/2023-26, resolve: Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Apuração de Responsabilidade instituída na Instrução nº 229, de 27 de agosto de 2026, a qual passa a ser formada pelos seguintes servidores: ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DE MENDONÇA, Matrícula nº 0158321-2, Gestor de Políticas Públicas e Gestão Governamental, Gerente de Patrimonio e Almoxarifado, servidor estável ­ Presidente, e OLÍVIA SANTOS PASSOS, Matrícula nº 1728191-4, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, servidora estável ­ Suplente. Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da publicação desta Instrução, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final conclusivo, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa, nos termos do § 2º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Art. 4º Durante a instrução processual, a Comissão deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa, promovendo a notificação da empresa para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir, nos termos do § 1º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. VALTERSON DA SILVA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 68, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, com base na delegação de competência instituída através da Portaria nº 53, de 29 de novembro de 2019, publicada no DODF nº 239, de 17 de dezembro de 2019, no artigo 44, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e no Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018 resolve: DESGNAR AMANDA OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 02870339, Gerente, para substituir o cargo de Diretor, Símbolo CNE-07, da Diretoria de Compras e Logística, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, em caso de licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares e/ou na vacância do cargo, a contar de 24/09/2026, conforme Processo nº 04009-00001819/2026-76. ANA FLÁVIA ELEUTÉRIO GUIMARÃES DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 362, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: EXONERAR CAMILA BARBOSA ALVES, matrícula 2554097, do Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-07, de Assessor Especial, da Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. NOMEAR ISAIAS CARVALHO DA SILVA para exercer o Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-05, de Chefe, da Unidade de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração Geral, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. NATHALIA SANT'ANA DE ROSA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria nº 313, de 4 de novembro de 2019, publicada no DODF nº 213 de 7 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Designar AMILCAR CRUZ CRUXÊN, Matrícula nº 240054-5, e ANDRÉA DANIELLE FERREIRA GOMES, Matrícula nº 252267-5, para atuarem como Gestor e Suplente respectivamente do Termo de Adesão celebrado entre a Defensoria Pública do Distrito Federal e a Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos, cujo objeto é a adesão voluntária da Ouvidoria Aderente à Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos ­ Escuta Brasil, com vistas à cooperação técnica e institucional para o fortalecimento da escuta cidadã, da mediação de conflitos e da prevenção de violações de direitos humanos em âmbito federativo, conforme consta do processo nº 0040100005520/2026-42. Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior deverão observar o disposto nos artigos 117 e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Capítulo VII, do Decreto nº 32.598/2010, e no Capítulo IX do Decreto nº 44.330/2023. Art. 3º A Diretoria de Contratos e Convênios desta DPDF disponibilizará o processo aos servidores, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho da função de gestor. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ ALVARENGA CALANDRINE RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 114, de 30 de Setembro de 2026, publicada no DODF nº 183 de 01 de outubro de 2026, página 62 que publicou Comissão de Inventário Físico Patrimonial dos Bens Móveis, Imóveis e Semoventes da Defensoria Pública do Distrito Federal, referentes ao exercício 2026, ONDE SE LÊ:"...Núcleo de Assistência Jurídica de Execução de Medidas Socioeducativas: GUSTAVO FREITAS DE SOUZA ­ matrícula nº 11532...'', LEIA-SE: "...Núcleo de Assistência Jurídica de Execução de Medidas Socioeducativas: ANDERSON CARLOS DE FREITAS PEREIRA - matrícula nº 248.416-1...", ONDE SE LÊ:"...Subsecretaria de Mediação e Cultura de Paz: Carla Ferreira Silva Barbosa ­ matrícula nº 254.257-9...", LEIA-SE: "...Subsecretaria de Mediação e Cultura de Paz: CARLA FERREIRA SILVA BARBOSA ­ matrícula nº 254.257-9 e GUSTAVO FREITAS DE SOUZA - matrícula nº 11532...". Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2026 Processo nº 00001-00050700/2025-83. Objeto: solução integrada de infraestrutura de rede e segurança da informação, conforme o Termo de Referência ­ Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 4.352.579,86. Critério de Julgamento: menor preço. Sessão Pública: 27/10/2026, 14:00h. Local: www.gov.br/compras (UASG 974004) e pncp.gov.br. Edital e demais documentos: www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br. DANIEL LUCHINE ISHIHARA Pregoeiro FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº SEI 00001-00008954/2024-18. Quarto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 39/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal ­ FASCAL e a DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A ­ EXAME MEDICINA DIAGNÓSTICA. Objeto: Adequação dos procedimentos de vacinação previstos no Termo de Credenciamento nº 39/2024, mediante a exclusão da vacina contra a gripe e a alteração da classificação do Nirsevimabe, no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Vanessa Brito de Castro e pela Sra. Ana Carolina Pires de Oliveira. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº SEI 00001-00008954/2024-18. Quinto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 39/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal ­ FASCAL e a DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A ­ EXAME MEDICINA DIAGNÓSTICA. Objeto: inclusão do Painel NGS para Neoplasias Mieloides Completo no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Vanessa Brito de Castro e pela Sra. Ana Carolina Pires de Oliveira. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES RELAÇÃO - SEGOV/COMURB/DIMURB/GAFEPS RELAÇÃO DE 20 VENDEDORES AMBULANTES CONTEMPLADOS, PELO EDITAL Nº 40/2026-SEGOV, MODALIDADE CAIXEIRO, PARA ÁREA PÚBLICA NO SRPN QD.901 TRECHO 01 - ASA NORTE/DF E GRAMADO PRÓXIMO AO PLANETÁRIO DE BRASÍLIA, PARA EVENTO "SHOW ZÉ NETO & CRISTIANO - 15 ANOS", DIA 17/10/2026. Nº VENDEDORES AMBULANTES - CAIXEIRO CPF 1 AMANDA EMILLY ANANIAS DE CASTRO XXX.918.041-XX 2 ANA CLAUDIA SANTOS XXX.127.221-XX 3 BEATRIZ DE SOUSA FERREIRA XXX.529.331-XX 4 CLAUDIANE DE NAZARÉ SILVA XXX.670.843-XX 5 DENILSON PAIVA OLIVEIRA XXX.593.953-XX 6 DENILSON SILVA COSTA XXX.835.913-XX 7 EDILENE SOUZA DA CUNHA XXX.760.741-XX 8 FERNANDO FERREIRA ANSELMO XXX.531.121-XX 9 JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DE SANTANA XXX.614.241-XX 10 JOSE ROGERIO LOPES BARBOSA XXX.813.501-XX 11 LEONIZIA CORREA PEREIRA XXX.463.986-XX 12 MARCIAL ARMANDO PEREIRA DA SILVA XXX.983.961-XX 13 MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUSA XXX.785.771-XX 14 MAYNARA SILVA PEREIRA XXX.780.143-XX 15 NUBIA VIEIRA AMORIM XXX.175.701-XX 16 RAFAEL LOPES DA SILVA XXX.656.351-XX 17 RITA DE CASSIA LEAL BEZERRA XXX.890.833-XX 18 ROZELIA DE SIQUEIRA SILVA XXX.752.933-XX 19 SAMARA FERREIRA MARCELO XXX.874.381-XX 20 SONIA PEREIRA PINTO XXX.998.331-XX SUELY MARIA DE Secretário Executivo das Cidades RELAÇÃO DE 10 VENDEDORES AMBULANTES CONTEMPLADOS, PELO EDITAL Nº 40/2026-SEGOV, MODALIDADE BARRACA, PARA ÁREA PÚBLICA NO GRAMADO AO LADO ESTACIONAMENTO DO PLANETÁRIO DE BRASÍLIA - BRASÍLIA/DF, PARA EVENTO "SHOW ZÉ NETO & CRISTIANO - 15 ANOS", DIA 17/10/2026 Nº VENDEDORES AMBULANTES - BARRACA - PLANETÁRIO CPF 1 ANTONIA DA CONCEIÇÃO XXX.581.091-XX 2 IRENE FERREIRA DE MORAES XXX.373.941-XX 3 LUCAS RIBEIRO DA SILVA XXX.085.491-XX 4 LUCCA ARTHUR DA SILVA MARIANO XXX.145.151-XX 5 LUCIA MELO DA SILVA XXX.984.047-XX 6 LUCIANA ALVES DE LIMA RIBEIRO XXX.233.161-XX 7 MARIA CILMA LUSTOSA DOS SANTOS XXX.326.261-XX 8 OLANDIA DE OLIVEIRA MELO XXX.455.923-XX 9 RAQUEL FALCÃO GUERRA PINHEIRO XXX.623.895-XX 10 ROGÉLIA MARIA DOS SANTOS DE CASTRO XXX.526.631-XX SUELY MARIA DE Secretário Executivo das Cidades RELAÇÃO DE 15 VENDEDORES AMBULANTES CONTEMPLADOS, PELO EDITAL Nº 39/2026-SEGOV, MODALIDADE BARRACA, PARA ÁREA PÚBLICA NO 2º QUADRANTE, GRAMADO EM FRENTE AO MUSEU NACIONAL, ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BRASÍLIA/DF, PARA EVENTO "FESTA DA PADROEIRA - NOSSA SENHORA APARECIDA 2026", DIA 12/10/2026. Nº VENDEDORES AMBULANTES - BARRACA CPF 1 ALEX SANDRO BATISTA LEAL XXX.614.941-XX 2 CARLOS RODRIGO ARAUJO DOS SANTOS XXX.644.931-XX 3 GABRIEL CALIXTA DE SOUSA XXX.195.541-XX 4 GABRIEL OLIVEIRA VENANCIO XXX.820.521-XX 5 GABRIELA STEFANE FEITOSA GOMES XXX.719.861-XX 6 GILVAN MOTA PINTO XXX.037.683-XX 7 GISELE RODRIGUES DA SILVA XXX.754.071-XX 8 IRENE FERREIRA DE MORAES XXX.373.941-XX 9 MARIA AUXULIADORA FERNANDES XXX.329.441-XX 10 MARIA VANDA PERES AZEREDO XXX.763.761-XX 11 NUBIA VIEIRA AMORIM XXX.175.701-XX 12 RAFAEL LOPES DA SILVA XXX.656.351-XX 13 VICTOR MALTA NABOR XXX.056.971-XX 14 WANDERSON FREITAS XXX.243.971-XX 15 ZENILDA CORREIA DA SILVA XXX.996.221-XX SUELY MARIA DE SOUSA Secretário Executivo das Cidades RELAÇÃO DE 20 VENDEDORES AMBULANTES CONTEMPLADOS, PELO EDITAL Nº 40/2026-SEGOV, MODALIDADE BARRACA, PARA ÁREA PÚBLICA NO SRPN QD.901 TRECHO 01 - ASA NORTE/DF, PARA EVENTO "SHOW ZÉ NETO & CRISTIANO - 15 ANOS", DIA 17/10/2026. Nº VENDEDORES AMBULANTES - BARRACA - SRPN QD.901 CPF 1 ALEXANDRE HENRIQUE DE LIMA XXX.800.708-XX 2 ANA KAROLYNA RIBEIRO COUTINHO XXX.092.691-XX 3 CARLOS EDUARDO FERREIRA LIMA XXX.523.973-XX 4 CELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS XXX.532.141-XX 5 ELZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS XXX.275.071-XX 6 FRANCISCO OTACILIO FERREIRA DA ROCHA XXX.412.241-XX 7 GABRIEL SOUSA OLIVEIRA XXX.997.991-XX 8 JANEILMA CAVALCANTE BORGES XXX.748.861-XX 9 LINDAURA FRANCISCA DA SILVA XXX.424.501-XX 10 LUCIMAR MARQUES DOS SANTOS XXX.937.693-XX 11 LUIS FELIPE CALIXTA DE SOUSA XXX.601.661-XX 12 MARIA EDUARDA FELIX SANTOS XXX.771.711-XX 13 MATEUS DIAS DE ANCHIETA XXX.711.831-XX 14 RAYANE PRISCILLA CORREA ANTUNES XXX.268.981-XX 15 RONE SANTOS CUNHA XXX.377.631-XX 16 ROSILANDE DA SILVA XXX.608.921-XX 17 VALDIVIO RIBEIRO DE SOUZA XXX.140.755-XX 18 VANUZA APARECIDA BORBA SOARES XXX.879.711-XX 19 VICTOR MATEUS DOS SANTOS MATOS XXX.440.103-XX 20 WELLEN MARCIA ALMEIDA XXX.559.691-XX SUELY MARIA DE Secretário Executivo das Cidades Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 49 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 4/2026 Processo: 00146-00000951/2026-71. DAS PARTES: O Distrito Federal, por meio da Administração Regional do Lago Sul, inscrita no CNPJ sob nº 16.615.705/0001-53 e a empresa BEMFRIO SERVIÇOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº 26.077.955/0001-30. DO OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços Comuns de Manutenção Preventiva, Corretiva e Instalação de Aparelhos de Ar Condicionado, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, componentes, acessórios, gás refrigerante e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 24.837,00 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e sete reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 09118; Programa de Trabalho: 04122820585170047; Natureza da Despesa: 339039; Fonte de Recurso: 150-100; Empenho 2026NE00207. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência vigorará pelo período de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 06 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pelo contratante: RUBENS SANTORO NETO, na qualidade de Administrador Regional do Lago Sul. Pela contratada: BRUNO ARAUJO DOS PASSOS, Representantes Legal. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO E DESCONSTITUIÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2024 Processo SEI nº: 00309-00000595/2024-04 (autos vinculados: 00309-00001444/202627). Espécie: Termo de Cancelamento e Desconstituição do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel ao Distrito Federal nº 02/2024. Partes: Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento ­ RA XXIX, na qualidade de Locatário, e SIA OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ nº 15.688.487/0001-14, na qualidade de Locadora. Objeto: Cancelar e desconstituir o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2024 (Doc. SEI nº 196309054, celebrado em 03/03/2026), que havia fixado a vigência contratual de 01/01/2026 a 31/12/2026, restabelecendo integralmente a redação original da Cláusula Oitava ­ Do Prazo de Vigência e da Carência, que prevê vigência de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura do contrato. Das demais cláusulas: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 02/2024, inclusive valores e critérios de reajuste. Fundamento legal: [Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 8.245/1991 ­ conferir o fundamento adotado no Contrato nº 02/2024]. Data da assinatura: 30/09/2026. Signatários: VANESSA DA SILVA DIAS, Administradora Regional do Setor de Indústria e Abastecimento, pelo Distrito Federal; e ALSENE BESERRA DA SILVA, pela SIA OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO GERÊNCIA DA CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS incisos I e IV, do § 4º, do art. 49 da Lei 1254/96, restando ainda proibido de transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito. Os contribuintes relacionados neste edital poderão contestar o presente ato no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação deste, por meio do Portal da Receita no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br, opção "Atendimento Virtual", menu "Pessoa Jurídica Cadastro Fiscal", assunto "Cadastro Fiscal do DF" e tipo de atendimento/serviço "Pessoa Jurídica ­ Solicitar Reativação de Inscrição ou Denegação de NFe". DENOMINAÇÃO SOCIAL, Nº INSCRIÇÃO NO CF/DF, Nº INSCRIÇÃO NO CNPJ: GMA AGRONEGOCIOS LTDA, 08.403.231/001-47 ,23.105.010/0002-78; VILTI DATA E SECURITY LTDA, 07.741.313/001-97, 23.527.957/0001-96; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 94389330187, 07.879.122/001-62, 31.552.084/0001-08; WS COMERCIO DE ELETRONICOS E TELEFONIA LTDA, 08.027.629/001-02, 31.828.374/0001-23; FLAVIA MARIA ROCHA DOS SANTOS 02856144799, 08.062.282/001-80, 33.800.943/0001-58; MINAS SALOMAO - COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA, 07.999.989/001-29, 38.258.629/0001-09; METAL SERRALHERIA E PUBLICIDADE LTDA, 08.013.360/001-53, 39.642.096/0001-27; SUNSHIELD WINDOW FILM COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, 08.014.901/001-89, 39.698.396/0001-28; FIFA COMERCIO DE ALIMENTOS , BEBIDAS E SERVICOS DE LOGISTICA E ENTREGA RAPIDA LTDA, 08.046.868/001-02, 41.484.865/0001-58; 46.152.008 CARLOS AGIDIO DE OLIVEIRA ARAUJO, 08.131.929/001-48, 46.152.008/0001-74; 54.889.403 ROGERIO LOPES SANTOS, 08.296.197/001-99, 54.889.403/0001-62; BEST D.F COMERCIO LTDA, 08.307.568/001-05, 55.512.769/0001-80; MFS MADEIRAS LTDA, 08.319.008/001-10, 56.177.438/0001-02; H. GOMES DA SILVA LTDA, 08.393.624/001-95 , 60.783.119/0001-00; DECOR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 08.024.988/00145, 40.248.268/0001-61. THIAGO WAGNNER FREITAS DA COSTA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ASSESSORIA DE DEMANDAS JUDICIAIS CONVOCAÇÃO Nº 11/2026 A ASSESSORIA DE DEMANDAS JUDICIAIS, DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, convoca os familiares do abaixo relacionado, para comparecer à Assessoria de Demandas Judiciais, localizada no Edifício Luiz Carlos Botelho, SCS Quadra 04, 2° andar, Sala 208, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00 às 16:00, a fim de receber instruções quanto ao recolhimento aos cofres do Governo do Distrito Federal, da importância paga indevidamente, a seguir discriminadas, ou apresentar defesa, dentro do prazo de 10 dias, contados a partir do dia da publicação deste Edital, conforme decisão exarada em processo de reversão de crédito. Segue a ordem: NOME, CPF ou matrícula, N.° PROCESSO SEI e VALOR (valores reajustados): IZA MACHADO CAPANEDA, 04044-00052758/2026-05, 417.***.***-06, R$ 7.916,73 (sete mil novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos). LEONARDO BARBOSA VASCONCELOS Chefe da Assessoria EDITAL DE CANCELAMENTO Nº 17, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 O GERENTE DA CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições delegadas através do Artigo 1º da Ordem de Serviço GEFMT nº 023 de 03 de maio de 2022 em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 146 de 21 de julho de 2017, no uso de suas atribuições previstas no art. 387, da Portaria 544, de 17 de julho de 2025, fundamentado no art. 29, inciso II, alínea "b"e no art. 383, ambos do Decreto nº 18.955/97 ­ RICMS, e art. 23 , inciso II, alínea "b" do Decreto nº 25.508/2005-RISS, e considerando o processo 04044-00003716/2025-51, bem como a necessidade de depuração cadastral por meio do tratamento sistêmico das informações econômico-fiscais dos contribuintes, DECLARA CANCELADAS no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ­ CF/DF, as inscrições dos contribuintes abaixo relacionados, por se inscreverem no CF/DF com informações cadastrais falsas. O cancelamento da inscrição no CFDF tem efeito desde a solicitação de abertura da empresa e, por consequência, DECLARA a inidoneidade dos seus documentos fiscais emitidos e recebidos, nos termos do art. 29, § 6º do Decreto nº 18.955/97-RICMS e/ou art. 23, § 6º, do Decreto nº 25.508/2005-RISS e BANCO DE BRASÍLIA S/A DIRETORIA EXECUTIVA DE PESSOAS, ADMINISTRAÇÃO E RETAGUARDA SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E OPERAÇÕES GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO BRB Nº 135/2026 Contratada: ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens por intermédio de passagens aéreas. Rescisão: Amigável, com efeitos retroativos a 22/09/2026. Pelo BRB: Tunas de Sousa Soares Ferreira. Pela Contratada: Selmo Rodrigues de Moraes. Proc. nº 187/2026. Thiago Henrique M. dos Santos ­ Gerente de Área. I TERMO ADITIVO AO CONTRATO BRB Nº 448/2025 Locador: ROBERTO KIVITS NOGUEIRA. Objeto: Locação de espaço provisório para instalação do ponto de atendimento em Maceió/AL. Fica prorrogado por 12 meses a partir de 06/10/2026. Signatários: Pelo BRB: Hugo Andreolly A. C. Santos. Pelo locador: Roberto K. Nogueira. Proc. nº 1.285/2025. Thiago H. M. dos Santos - Gerente de Área. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 I TERMO ADITIVO AO CONTRATO BRB Nº 449/2025 Empresa: MB IMÓVEIS LTDA. Objeto: Locação de imóvel para instalação do ponto de atendimento provisório em Maceió/AL. Fica prorrogado por 12 meses a partir de 09/10/2026. Signatários: Pelo BRB: Hugo Andreolly A. C. Santos. Pela contratada: Sylvia R. de M. Tenório, Anna Rafaella de M. B. Cavalcante e Rogério Brandão O. de M. Bezerra. Proc. nº 1.270/2025. Thiago H. M. dos Santos - Gerente de Área. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001268/2026-66. Interessado: BIOCÁRDIOS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 05.544.035/0001-05. Valor: R$7.532,29 (sete mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 080/2021. Em 07/10/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001412/2023-11. Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, CNPJ Nº 61.590.410/0012-87. Valor: R$8.876,42 (oito mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 546/2022. Em 07/10/2026, o DiretorPresidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00001897/2026-96. Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, CNPJ nº 72.576.143/0001-57. Valor: R$24.255,05 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 055993/2025 . Em 07/10/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00002545/2026-58. Interessado: CLÍNICA RADIOLÓGICA VILA RICA LTDA, CNPJ nº 00.508.572/0001-86. Valor: R$1.646,17 (um mil seiscentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 0139/2021. Em 07/10/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00007142/2026-03. Interessado: BIOCARDIOS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA LTDA, CNPJ nº 05.544.035/0001-05. Valor: R$ 738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 055995/2025. Em 07/10/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 04001-00007217/2026-48. Interessado: CLÍNICA RADIOLOGICA VILA RICA LTDA, CNPJ nº 00.508.572/0001-86. Valor: R$ 1.590,39 (um mil quinhentos e noventa reais e trinta e nove centavos), relativo ao Termo de Credenciamento nº 056003/2025 . Em 07/10/2026, o Diretor-Presidente do INAS, com base nos arts. 30 e 86 do Decreto nº 32.598/2010, e em respeito ao Ofício nº 292/2026-SEEC/SEFIN, no uso das atribuições previstas no art. 21 da Portaria nº 262/2006, AUTORIZA o reconhecimento da dívida, a emissão de nota de empenho, a liquidação e o pagamento da despesa em favor do Interessado. PABLO VIEIRA DE CASTRO. EXTRATO CONTRATUAL Espécie: Contrato nº 057713/2026-SES-DF. SIGGO Nº 057713. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA, doravante denominada CONTRATADA, CNPJ nº 68.337.658/0001-27. Objeto: O Contrato tem por objeto a aquisição de Equipamentos de Laboratório, ROBÔ DE PIPETAGEM PARA AUTOMAÇÃO DE PCR E BIBLIOTECA DE NGS, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 90075/2026 - SES/DF (207532208), Ata de Registro de Preços nº 90075/2026A - SES/DF (206406186), da Lei n.º 14.133/2021, do Decreto Distrital n.º 44.330, de 16 de março de 2023 e alterações posteriores, que passam a integrar o presente Termo. CÓD CÓD CÓD ITEM DESCRIÇÃO COMPLETA SES BR ID UNIDADE QUANTIDADE ROBÔ DE PIPETAGEM PARA AUTOMAÇÃO DE PCR E BIBLIOTECA DE NGS com as seguintes características mínimas: ·Com sistema automatizado de pipetagem capaz de automatizar o worflow de PCR e qPCR ·Com capacidade para confecção de biblioteca para NGS (sequenciamento de nova geração) ·Com capacidade de pipetar volumes de 1 a 1000µl ·Com racks magnéticos (beads magnéticos) ·Com capacidade de analisar 24 amostras simultaneamente (mínimo) 1 P08283 435765 37047 ·Com dispositivos de segurança UNID. 02 contra contaminação cruzada das amostras ·Com compatibilidade com suprimentos plásticos de diversas marcas ·Com sistema de auto calibração das probes ou pipetas ·Com sistema de aquecimento ou resfriamento do material processado ·Com sistema de agitação do material processado ·Com possibilidade de comportar placas do tipo PCR, deep well e microtubos de 0,2 a 2mL ·Com software para programação e acompanhamento das rotinas Havendo divergência entre a especificação constante no Termo de Referência e a especificação contida no Sistema Comprasnet (código BR), prevalecerá a especificação do Termo de Referência. Vigência: A vigência do Contrato será de 12 meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, na forma do artigo 105 da LEI nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. O valor total do Contrato é de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais), em procedência ao Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. Processo 00060- 00305681/2026-23. Data de Assinatura: 05/10/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR. Pela Empresa: RODRIGO POTZMAN ZAMBOTI e BRUNO RODRIGUES VILAÇA. Dotação Orçamentária: I Unidade Orçamentária: 23901 II Programa de Trabalho: 10304620225960001 III Natureza de Despesa: 449052 IV Fonte de Recursos: 2601.338127576 V Valor Inicial: R$ 818.000,00 VI Nota de Empenho: 2026NE10590 VII Data de Emissão: 29/09/2026 VIII Evento: 400091 - EMPENHO DA DESPESA IX Modalidade: 1 - Ordinário Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 51 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EXTRATO CONTRATUAL Espécie: Contrato nº 057837/2026-SES-DF. SIGGO Nº 057837. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa DIAGLAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, doravante denominada CONTRATADA, CNPJ nº 12.702.376/0001-27. Objeto: O Contrato tem por objeto a aquisição de insumo à saúde padronizado pertencente ao Grupo: 35.16.07 - Urinálise, com o intuito de manter o abastecimento regular da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 90104/2026-SES/DF (199504524), Homologação (207186994), Proposta da Empresa (201254249), da Lei n.º 14.133/2021, do Decreto Distrital n.º 44.330, de 16 de março de 2023 e alterações posteriores, que passam a integrar o presente Termo. EXTRATO CONTRATUAL Espécie: Contrato nº 058214/2026-SES-DF. SIGGO Nº 058214. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CONCEITO ESCRITÓRIO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, doravante denominada CONTRATADA, CNPJ nº 20.250.792/0001- 60. Objeto: a aquisição de Veículos do tipo Furgão de Carga, destinados ao transporte seguro de medicamentos, materiais de almoxarifado e outros insumos de pequeno porte, todos zero quilômetro, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), consoante especifica o Edital de Pregão Eletrônico nº. 90090/2025 - COLIC/SCG/SECONT/SEEC (213155080), Ata de Registro de Preço 0253/2025 - SEEC (213155081), da Lei n.º 14.133/2021, do Decreto Distrital n.º 44.330, de 16 de março de 2023 e alterações posteriores, que passam a integrar o presente Termo. CÓD CÓD ID ITEM DESCRIÇÃO SES BR PCA UN QUANT CÓDIGO QUANTITATIVO CÓDIGO CÓDIGO E- UNIDADE DE ITEM DESCRIÇÃO ANUAL SES BR COMPRAS FORNECIMENTO ESTIMADO (ID PCA) 1 35125 357606 22402 Teste para urinálise TIRA automatizado 565.200 DESCRITIVO COMODATO QUANTIDADE EQUIPAMENTOS 20 Havendo divergência entre a especificação constante no Termo de Referência e a especificação contida no Sistema Comprasnet (código BR), prevalecerá a especificação do Termo de Referência. As unidades de fornecimento a serem fornecidas são as especificadas no detalhamento. Vigência: A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura do Contrato, prorrogável por até 120 (cento e vinte) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. O valor total do Contrato é de R$ 1.605.168,00 (um milhão, seiscentos e cinco mil cento e sessenta e oito reais), em procedência ao Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. Processo 00060-00104334/2025-02. Data de Assinatura: 05/10/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR. Pela Empresa: ANDRÉ SOUSA NUNES. Dotação Orçamentária: I Unidade Orçamentária: 23901 1e2 VEÍCULO, Descrição: tipo van de carga, furgão de carga, 0 km, o veículo deve comportar no mínimo 3 ocupantes (incluindo o motorista), cilindradas do motor: mínimo 2.0, potência: mínima de 115cv, diesel, manual, automática ou P52005 611199 26485 automatizada, tração: 4x2, direção hidráulica, com Un. 05 ar condicionado, capacidade do tanque de combustível: mínimo de 70 Litros, capacidade de carga útil: mínima de 1.400 kg, Características Adicionais: demais especificações conforme Termo de Referência. Havendo divergência entre a especificação constante no Termo de Referência e a especificação contida no Sistema Comprasnet, prevalecerá a especificação do Termo de Referência. As unidades de fornecimento a serem fornecidas são as especificadas no detalhamento. Vigência: A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, improrrogável e não sujeito a repactuação e, regra geral, também descabendo reajustamento O valor total do Contrato é de R$ 1.160.000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais), em procedência ao Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. Processo 00060-00429704/2026-94. Data de Assinatura: 05/10/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR. Pela Empresa: ANDRÉ AUGUSTO AZEREDO COSTA. Dotação Orçamentária: Unidade I 23901 Orçamentária: 23901 23901 23901 Programa de II 10301620242080001 10301620242080002 10301620242085623 10301820285170006 Trabalho: II Programa de Trabalho: III Natureza de Despesa: IV Fonte de Recursos: V Valor Inicial: VI Nota de Empenho: VII Data de Emissão: 10302620240090002 339030 1600.138003467 R$ 499.385,60 2026NE10049 16/09/2026 Natureza de III 449052 Despesa: 449052 449052 449052 Fonte de IV 1500.100000000 Recursos: 1500.100000000 1500.100000000 1500.100000000 V Valor Inicial: R$ 369.000,00 R$ 700.000,00 R$ 6.000,00 R$ 85.000,00 Nota de VI 2026NE10597 Empenho: 2026NE10598 2026NE10599 2026NE10600 Data de VII 29/09/2026 Emissão: 29/09/2026 29/09/2026 29/09/2026 VIII Evento: IX Modalidade: 400091 - EMPENHO DA DESPESA 1 - Ordinário VIII Evento: 400091 - EMPENHO 400091 - EMPENHO 400091 - EMPENHO 400091 - EMPENHO DA DESPESA DA DESPESA DA DESPESA DA DESPESA IX Modalidade: 3 - Global 3 - Global 3 - Global 3 - Global Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 52 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 EDITAL Nº 30, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na legislação vigente, notadamente a Lei Distrital nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Distrital nº 5.240, de 16 de dezembro de 2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0746173-61.2026.8.07.0001 instruído pelo Processo SEI nº 00060-00404478/2026-39, TORNA PÚBLICA a retificação do resultado final do processo seletivo temporário para a função pública de Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, Especialidade: Técnico de Apoio Operacional Padioleiro, regido pelo Edital nº 10, de 17 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 72, de 22 de abril de 2026, conforme a seguir: 1. DA RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE TÉCNICO EM GESTÃO E ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE, ESPECIALIDADE: TÉCNICO DE APOIO OPERACIONAL - PADIOLEIRO 1.1 Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, Especialidade: Técnico de Apoio Operacional - Padioleiro - listagem de AMPLA CONCORRÊNCIA - relação com o número de inscrição, nome completo, CPF, pontuação final e ordem de classificação: 9930000209, GILSON RIBEIRO DE MOURA, ***.210.071-**, 4,00, 727º, sub judice. 1.2 Os candidatos que lograram êxito em todas as etapas do processo seletivo para provimento de vagas na função pública de Técnico de Apoio Operacional - Padioleiro, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, relacionados no artigo 11º do Edital de Resultado Final nº 22, de 14 de agosto de 2026, publicado no DODF nº 84-A, de 14 de agosto de 2026, com classificação igual ou superior a 632ª (sexcentésima trigésima segunda) colocação, inclusive, deslocam-se, na ordem de classificação, para uma posição subsequente, ou seja, o candidato classificado em 632º (sexcentésima trigésima segunda) lugar passa a ser o 633º (sexcentésima trigésima terceira) colocação, e assim sucessivamente até a última classificação alcançada em decorrência da presente retificação. JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2026A ­ SES/DF PROCESSO: 00060-00197451/2026-84. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 90196/2026. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 90196/2026A - SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 56.998.701/0033-01. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de medicamento(s) pertencente(s) ao(s) Grupo 09.A.10.B MEDICAMENTOS HIPOGLICEMIANTES, EXCLUINDO INSULINAS e outros. ITEM ADJUDICADO: 06. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 433.103,9046. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR; pela Empresa RENATA DIAS ARAÚJO. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2026B ­ SES/DF PROCESSO:00060-00197451/2026-84. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 90196/2026. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 90196/2026B- SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 02.520.829/0001-40. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de medicamento(s) pertencente(s) ao(s) Grupo 09.A.10.B MEDICAMENTOS HIPOGLICEMIANTES, EXCLUINDO INSULINAS e outros. ITEM ADJUDICADO: 09. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 305.005,26. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR; pela Empresa SUEMA TUSSI BRUNELO. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2026C ­ SES/DF PROCESSO:00060-00197451/2026-84. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 90196/2026. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 90196/2026C- SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa ELLO DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 14.115.388/0002-61. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de medicamento(s) pertencente(s) ao(s) Grupo 09.A.10.B MEDICAMENTOS HIPOGLICEMIANTES, EXCLUINDO INSULINAS e outros. ITEM ADJUDICADO: 01, 02, 03 e 12. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.304.013,2940. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR; pela Empresa WILLIAM JEOVÁ DA SILVA PERILLO. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2026D ­ SES/DF PROCESSO:00060-00197451/2026-84. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 90196/2026. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 90196/2026D- SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A, CNPJ nº 07.752.236/0001-23. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de medicamento(s) pertencente(s) ao(s) Grupo 09.A.10.B MEDICAMENTOS HIPOGLICEMIANTES, EXCLUINDO INSULINAS e outros. ITEM ADJUDICADO: 07. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 130.704,6936. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR; pela Empresa LUCAS HENN NAGEL. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2026E ­ SES/DF PROCESSO:00060-00197451/2026-84. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 90196/2026. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 90196/2026E- SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa OESTE SUL CIRÚRGICA LTDA, CNPJ nº 61.828.536/0001-94. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de medicamento(s) pertencente(s) ao(s) Grupo 09.A.10.B MEDICAMENTOS HIPOGLICEMIANTES, EXCLUINDO INSULINAS e outros. ITEM ADJUDICADO: 10. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 100.816,45. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR; pela Empresa ERASMO RODRIGUES FERREIRA. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2026F ­ SES/DF PROCESSO:00060-00197451/2026-84. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 90196/2026. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 90196/2026F- SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, CNPJ nº 73.856.593/0001-66. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de medicamento(s) pertencente(s) ao(s) Grupo 09.A.10.B MEDICAMENTOS HIPOGLICEMIANTES, EXCLUINDO INSULINAS e outros. ITEM ADJUDICADO: 04, 05, 08, 11 e 13. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.327.235,2860. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR; pela Empresa CELSO AGUSTINHO PRATI. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90084/2026D ­ SES/DF PROCESSO:00060-00313133/2025-96. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 90196/2026. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 90084/2026D - SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa HOSPNUTRI DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 52.721.591/0001-90. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de insumos à saúde - Dietas Enterais Especiais Regular. ITEM ADJUDICADO: 07. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 820.116,57. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR; pela Empresa JOÃO PAULO CHAVES. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90084/2026E ­ SES/DF PROCESSO:00060-00313133/2025-96. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 90196/2026. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 90084/2026E - SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA, CNPJ nº 08.183.359/0001-53. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de insumos à saúde - Dietas Enterais Especiais Regular. ITEM ADJUDICADO: 02, 03 e 05. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.611.726,5720. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR; pela Empresa CASSIANE ZABLONSKY DE RAMOS. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90084/2026F ­ SES/DF PROCESSO:00060-00313133/2025-96. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 90196/2026. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 90084/2026F - SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, CNPJ nº 01.107.391/0012-63. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de insumos à saúde - Dietas Enterais Especiais Regular. ITEM ADJUDICADO: 06, 08 e 09. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.586.471,71. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR; pela Empresa JOSE ARTHUR CAMPANARI LORENZETTI. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 53 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA A Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por intermédio da Assessoria de Análise e Instrução de Sanções em Contratações (ASSAIS), vinculada à Subsecretária de Administração Geral (SUAG), no uso de suas atribuições, e pelo presente, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, combinado com os reiterados avisos de meio de notificação publicado em diário oficial, vem, por meio deste, NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas da existência da apuração constante nos respectivos processos administrativos por possível descumprimento das disposições relativas à cláusula da ata de registro de preços que trata do prazo de entrega e item referente ao prazo de entrega, disposto em edital, bem como em observância ao dispositivo que trata sobre as "Sanções Aplicáveis", previsto também em edital, que dispõe que nos casos de ATRASO NA ENTREGA, INEXECUÇÃO TOTAL E INEXECUÇÃO PARCIAL. Assim, aplicar-se-ão as sanções administrativas estabelecidas no Decreto nº 26.851 de 30 de maio de 2006 e alterações previstas no Decreto nº 35.831 de 19 de setembro de 2014, assim como eventuais atualizações que regulamentam a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002. SEQUENCIAL PROCESSO EMPRESA CNPJ ATA LETRA/MODALIDADE NE VALOR FINAL DA MULTA 00060- MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS 04.724.729/0001- 01 134/2021 00417688/2022-63 LTDA 61 D 2022NE09798 R$ 2.388,72 0006002 00325337/2023-16 ACCORD FARMACÊUTICA LTDA 64.171.697/0004285/2022 99 A 2023NE07501 R$ 1.600,65 00060- DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MÉDICOS 07.640.617/0002- 03 372/2021 00023454/2023-30 HOSPITALARES LTDA 00 C 2023NE01335 R$ 21.010,08 00060- 60.665.981/0009- 04 UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. 022/2022 00107878/2023-56 75 E 2023NE02702 R$ 5.494,36 00060- DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MÉDICOS 07.640.617/0002- 05 00604274/2023-53 HOSPITALARES LTDA-ME 00 283/2022 E 2024NE00267 R$ 2.001,01 00060- 60.665.981/0009- 06 UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 087/2023 00270003/2023-90 75 H 2023NE06631 R$ 19.367,40 0006007 00430518/2023-55 AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA 05.818.423/0001179/2022 37 B 2023NE10894 e 2023NE10895 R$ 3.537,32 00060- FOUR MED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS 15.464.380/0001- 08 340/2018 00283696/2019-02 HOSPITALARES 92 A 2019NE06088 R$ 6.865,14 00060- 60.665.981/0009- 09 UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 232/2022 00387220/2023-18 75 A 2023NE09336 R$ 10.515,35 00060- 60.665.981/0009- 10 UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 044/2022 00228577/2023-65 75 E 2023NE04903 R$ 10.184,00 0006011 00262924/2021-17 ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS EIRELI ME 27.718.661/000131/2021 03 A 2021NE06580 R$ 23.946,30 00060- 26.687.752/0001- 12 DMI BRASÍLIA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI 148/2019 00446374/2019-72 66 A 2019NE09341 R$ 3.935,31 00060- GASTROVISION PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS 18.544.281/0001- 13 00020032/2021-41 LTDA 09 312/2020 A 2021NE00553 R$ 2.376,75 00060- DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MÉDICOS 07.640.617/0002- 14 283/2022 00274360/2023-27 HOSPITALARES LTDA-ME 00 E 2023NE06533 R$ 5.560,56 00060- FOUR MED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS 15.464.380/0001- 15 340/2018 00285390/2019-82 HOSPITALARES 92 A 2019NE06120 R$ 6.139,60 00060- GLOBODESC INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 11.137.546/0001- 16 394/2021 00096636/2022-49 DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS EIRELI 05 D 2022NE01798 e 2022NE01799 R$ 5.520,00 0006017 00156852/2022-51 MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA 25.211.499/0003152/2021 79 D 2022NE03238 R$ 2.146,50 00060- DISTRIBUIDORA BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS 07.640.617/0002- 18 243/2021 00171430/2022-13 MÉDICOS HOSPITALARES LTDA 00 D 2022NE03277 R$ 2.776,33 0006019 00509481/2021-33 V15 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 32.428.456/0001231/2021 43 F 2021NE11394 e 2021NE11395 R$ 14.137,20 00060- 49.464.439/0001- 20 MANOS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA 100/2023 00300525/2023-23 64 - 2023NE07462 R$ 2.529,35 00060- 28.866.423/0001- 21 00277389/2023-61 CENTRO OESTE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA 08 097/2022 A 2023NE06606 R$ 16.135,86 00060- 10.807.173/0001- 22 MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA 489/2020 00541897/2021-46 70 C 2021NE12358 R$ 5.394,49 0006023 00341748/2023-41 ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS LTDA 27.718.661/0001062/2023 03 A 2023NE08048 R$ 3.367,53 00060- IS 8 INTERNATIONAL SUPPLIES IMPORTAÇÃO E 30.597.921/0001- 24 057/2021 00531516/2021-11 COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 44 B 2021NE12441 e 2021NE12442 R$ 3.015,00 00060- F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 10.854.165/0003- 25 072/2023 00290625/2023-34 LTDA 46 B 2023NE07255 R$ 4.643,71 0006026 00158671/2022-69 GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA 44.363.661/0005256/2021 80 B 2022NE03511 R$ 2.026,65 0006027 00104490/2023-01 BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A 18.269.125/0001018/2022 87 A 2023NE02650 R$ 7.191,78 0006028 00520112/2021-00 MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA 25.211.499/0003172/2021 79 B 2021NE012375 R$ 2.505,30 00060- CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 02.683.235/0001- 29 187/2016 00326432/2018-61 HOSPITALARES EIRELE - ME 50 A 2018NE06230 R$ 21.881,93 30 0006000170811/2017-18 DMG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 36.753.739/0001- 218/2016 11 B 2017NE08049 R$ 5.258,10 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 31 00060-00331564/2022-91 COLOPLAST DO BRASIL LTDA 02.794.555/0004-20 036/2022 A 2022NE07200 R$ 4.836,38 32 00060-00488003/2018-87 BASCEL SOLUCOES LTDA 21.515.353/0001-02 187/2018 A 2018NE09625 R$ 2.880,05 33 00060-00403103/2022-28 SOL MILLENNIUM BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 14.336.329/0001-32 231/2021 E 2022NE10436 e 2022NE10437 R$ 2.823,04 34 00060-00185571/2022-13 UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S A 60.665.981/0009-75 098/2021 I 2022NE03627 R$ 44.122,51 35 0060-000975/2017 AT WP COMERCIAL LTDA 10.653.680/0001-04 041/2016 - 2017NE02171 R$ 3.313,76 36 00060-00330323/2024-97 MZ PRODUTOS MÉDICOS LTDA 04.143.267/0001- 99 200/2023 A 2024NE07637 R$ 10.701,60 37 00060-00197149/2020-31 LABORATÓRIOS B BRAUN SA 31.673.254/0010-95 058/2019 B 2020NE04130 R$ 8.092,17 38 00060-00170988/2022-73 WL PHARMA COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA 34.999.637/0001-55 243/2021 K 2022NE03377 R$ 21.476,54 39 00060-00153120/2018-22 JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA 51.780.468/0002-68 271/2018 - 2018NE08412 R$ 9.423,51 40 00060-00112869/2017-39 CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELE - ME 02.683.235/0001-50 187/2016 A 2017NE06997 R$ 25.196,28 41 00060-00471444/2022-26 CM HOSPITALAR S/A 12.420.164/0009-04 318/2021 B 2022NE10658 R$ 3.468,72 42 00060-00542668/2021-49 MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA 25.211.499/0003-79 185/2021 C 2021NE012426 R$ 8.243,49 43 00060-00160675/2018-21 VERTICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 21.774.568/0001-30 230/2018 F 2019NE01135 R$ 2.250,00 44 00060-00348255/2018-74 CAMP MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP 19.082.400/0001-11 212/2016 A 2018NE05801 R$ 2.905,32 45 00060-00207221/2022-15 PLANTAO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 01.830.715/0001-34 224/2019 A 2022NE04464 R$ 2.146,44 46 00060-00027657/2019-19 UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 60.665.981/0009-75 385/2018 F 2019NE00887 R$ 19.462,05 47 00060-00133994/2024-10 JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA 51.780.468/0002-68 025/2023 E 2024NE03454 R$ 1.759,14 48 00060-00444517/2023-98 ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS LTDA 27.718.661/0001-03 062/2023 A 2023NE10560 R$ 13.032,00 49 00060-00558180/2022-14 AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA 05.818.423/0001-37 179/2022 B 2023NE00266 e 2023NE00268 R$ 1.865,04 50 00060-00325628/2022-15 WL PHARMA COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA 34.999.637/0001-55 103/2021 C 2022NE07039 R$ 26.489,40 Informa-se a concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia posterior a esta publicação, para a apresentação de DEFESA PRÉVIA, na forma assegurada pelo art. 5º, Inc. LV, da CF/88, c/c o art. 9º caput do DECRETO Nº 26.851, DE 30 DE MAIO DE 2006, o qual deverá ser encaminhado por meio eletrônico, EXCLUSIVAMENTE no endereço suag.assais@saude.df.gov.br, com a informação no assunto do e-mail: PROCESSO - N° DO EMPENHO - NOME DA EMPRESA - contendo as provas necessárias e suficientes às suas alegações. Não havendo interposição de DEFESA PRÉVIA no prazo supracitado, proceder-se-a aos devidos registros, a saber: SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SISLANCA - Sistema de Lançamento de Créditos. O processo está com vistas franqueadas ao interessado em seu inteiro teor na Gerência de Sanções e Intercorrências na Execução, podendo ser solicitada pelo e-mail suag.assais@saude.df.gov.br. GLÁUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNEROS SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 227/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de medicamentos - Guselcumabe Solução Injetável 200 mg Seringa Preenchida 2 mL e OUTROS, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde ­ SESDF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI n.º 00060-00308653/2026-68. Total de 08 itens (ampla concorrência e cota reservada de 25% às ME/EPP's). Valor Estimado: R$ 12.819.798,6372. Cadastro das Propostas: a partir de 08/10/2026. Abertura das Propostas: 21/10/2026, às 8h30, horário de Brasília, no Portal Nacional de Contratações Públicas (Compras.gov.br). O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Id da contratação PNCP: 00394700000108-1-000426/2026. QUEILA BARRETO ROCHA Pregoeira AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 228/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de Conjunto para Nebulização Completo Infantil, não estéril e outros, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI n.º 00060-00369902/2026-91. Total de 13 itens (ampla concorrência e cota reservada de 25% às ME/EPP's). Valor Estimado: R$ 533.357,5059. Cadastro das Propostas: a partir de 08/10/2026. Abertura das Propostas: 21/10/2026, às 8h30, horário de Brasília, no Portal Nacional de Contratações Públicas (Compras.gov.br). O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Id da contratação PNCP: 00394700000108-1-000427/2026. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA CORTEZ Pregoeira Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 55 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 229/2026 - UASG 926119 Objeto: Aquisição regular de Material Odontológico - ESPELHO BUCAL, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL E ESPELHO E OUTROS, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI n.º 00060-00249050/2026-17. Total de 21 itens (ampla concorrência e exclusividade à ME/EPP's). Valor Estimado: R$ 393.879,1817. Cadastro das Propostas: a partir de 08/10/2026. Abertura das Propostas: 21/10/2026, às 8h, horário de Brasília, no Portal Nacional de Contratações Públicas (Compras.gov.br). O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Id da contratação PNCP: 00394700000108-1-000428/2026. JULIANA ARAÚJO E SOUZA Pregoeira AVISO DE REABERTURA AVISO DE REABERTURA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 219/2026 - UASG 926119 Objeto: Contratação Emergencial de empresa especializada para a prestação de serviço de alimentação hospitalar, compreendendo o fornecimento ininterrupto de dietas gerais e especiais, preparadas para pacientes, acompanhantes legalmente instituídos e servidores autorizados no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN); COMPP/CAPS I Brasília; CAPS II Brasília; CAPS AD III Brasília; Fundação Hemocentro de Brasília (FHB); Central de Regulação de Urgências do SAMU; Hospital Dia; Centro Especializado em Diabetes, Obesidade e Hipertensão (CEDOH); Gerência de Epidemiologia de Campo (GECAMP) e no Hospital de Apoio de Brasília (HAB), conforme condições e exigências constantes no Aviso de Contratação Direta. Processo SEI nº: 00060-00199545/2026-98. Total de 1 item. Valor Estimado: R$ 22.455.736,82. Cadastro das Propostas: a partir de 08/10/2026. Início da Etapa de Lances: 14/10/2026, às 8 horas, horário de Brasília, no Portal Nacional de Contratações Públicas (Compras.gov.br). O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponibilizado, sem ônus, no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1. Id da contratação PNCP: 00394700000108-1-000416/2026. FRANCISMAR DOMINGOS DE SOUSA RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 137/2026 - UASG 926119 O Pregoeiro da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, na Concorrência Eletrônica em referência (Processo SEI nº 00060-00248453/2025-68), sagrou-se vencedora (empresa, item e valor unitário): PROHAB CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 23.200.199/0001-05: 01 (7.200.000,00). Perfazendo o valor total licitado de R$ 7.200.000,00. POSSIDIO SALES DE OLIVEIRA JUNIOR RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 163/2026 - UASG 926119 O Pregoeiro da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI 00060-00225417/2026-15), sagraram-se vencedoras (empresa, item e valor unitário): BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/009767: 01 (R$ 6,0000); ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 64.171.697/0001-46: 02 (R$ 52,0000), 07 (R$ 27,0000); ONCO PROD DIST. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 04.307.650/0025-02: 03 (R$ 227,0800), 04 (R$ 227,0800); SANTE MEDICA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 16.699.864/0002-64: 05 (R$ 1,9000); SINERGIA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 35.186.943/0001-35: 06 (R$ 1,9000); NEWARIS LIFESCIENCES LTDA - CNPJ: 37.407.347/0001-63: 09 (R$ 61,9900). O item 08 restou deserto e, item 04 foi assumido pela empresa vencedora do item vinculado. Perfazendo o valor total licitado de R$ 1.558.414,9000. POSSIDIO SALES DE OLIVEIRA JUNIOR HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR ANTONIO LISBOA DIRETORIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO, DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR ANTONIO LISBOA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 473, de 04 de dezembro de 2023, o qual delega as atribuições previstas no Decreto nº 37.515, de 26 de julho de 2016, a Ordenação de Despesas do Programa Descentralização Progressiva de Ações Saúde ­ PDPAS, combinado com o inciso X, do artigo 16 da Portaria 473, de 04 de dezembro de 2023 e artigo 228 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, torna público o resultado da Dispensa de Licitação em razão de valor, referente às aquisições e contratações de serviços de manutenção emergencial de equipamentos, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme (Nº PDPAS no SIS Materiais, Nº do processo SEI, Empresa vencedora, CNPJ, Código Sis Materiais, Descritivo do objeto e valor global da contratação): 1430-007407, 00060-00040853/2024-46, HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, CNPJ 08.774.906/0001-75, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 90701, METILERGOMETRINA (MALEATO) SOLUCAO INJETAVEL 0,2 MG/ML AMPOLA 1 ML, no valor total de R$ 900,00 (Novecentos reais). 1430-007412, 00060-00072166/2024-90, CAPITAL MEDH IMPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ 24.702.356/0001-35, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 35015, CATETER CENTRAL DE INSERÇÃO PERIFÉRICA (PICC) DUPLO LÚMEN 3,8 - 4 FR X 45 - 65 CM, PEDIÁTRICO, no valor total de R$ 2.580,00 (Dois mil quinhentos e oitenta reais). 1430-007483, 00060-00123765/2024-89, CAPITAL MEDH IMPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ 24.702.356/000135, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: GLICOSE 10 % SOLUÇAO INJETAVEL BOLSA OU FRASCO 500 ML SISTEMA FECHADO DE INFUSAO, no valor total de R$ 3.960,00 (Três mil novecentos e sessenta reais). 1430-007522, 00060-00142480/2024-47, PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS, CNPJ 81.706.251/0001-98, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 90914, SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA SOLUCAO INJETAVEL (400 MG + 80 MG)/5 ML AMPOLA 5 ML, no valor total de R$ 1.062,00 (um mil e sessenta e dois reais). 1430-007538, 00060-00159514/2024-32, SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 06.065.614/0002-19, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 25242, CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO 18G, COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, ESTÉRIL. no valor total de R$ 1.424,00 (Um mil quatrocentos e vinte e quatro reais). SV 022/24, 00060-00104952/2024-63, ODONTO MEDICA PLANALTO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 00.939.795/0001-06, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de Manutenção Corretiva (com reposição de peças, se necessário) de 6 (seis) CONJUNTOS DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, sendo 03 da marca Gnatus, modelo Syncrus GL, PATRIMÔNIOS Nº 654.448; 654.449; 654.450;712.931;712.932;712.933, no valor total de R$ 11.791,50 (onze mil setecentos e noventa e um reais, cinquenta centavos). SV 026/24, 00060-00050750/2024-94, TRIAC ELETROMEDICINA MANUTENCAO E REPARACAO LTDA, CNPJ 46.832.284/0001-83, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de Manutenção Corretiva (com reposição de peças, se necessário) de 04 (quatro) VENTILADORES PULMONARES, Marca Dixtal, modelo DX3012, PATRIMÔNIOS Nº 790.142, 993.814, 993.809, 790.147, no valor total de R$ 5.942,16 (cinco mil novecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). SV 039/24, 00060-00130102/2024-11, DS MEDICAL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 22.146.429/0001-24, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de Manutenção Corretiva (com reposição de peças, se necessário) de 03 (três) PASTEURIZADORES DE LEITE HUMANO, MARCA ELESTROSPITALAR, PATRIMÔNIOS Nº: 958.571, 958.572 E 958.573, no valor total de R$ 1.230,00 (Um mil duzentos e trinta reais). 1430-008720, 00060-00352484/2026-01, ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 04.307.650/0025-02, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 39623, MENOTROPINA PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL 75 UI FRASCO-AMPOLA, no valor total de R$ 58.467,50 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). 1430-008727, 00060-00364619/2026-73, LEXMARK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 62.679.496/0001-29, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: P08000209, SUPORTE DE SORO COM VOLANTE, no valor total de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais). 1430-008628, 00060-00179091/2026-39, MEDSYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 06.189.855/0001-99, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: PAT08005892, CÂMARA DE CONSERVAÇÃO, no valor total de R$ 58.485,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais). 1430-008734, 00060-00388615/2026-81, RIBEIRO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, CNPJ: 13.416.841/0001-26, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 203437, CARVAO ATIVADO PÓ FRASCO OU ENVELOPE 25G (MANIPULADO), no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 1430-008736, 00060-00334572/2026-13, HIPROMED - MORIAH COM. IMPORTACAO E SERV. EPP, CNPJ: 32.311.246/0001-70, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: P08452, AQUECEDOR UMIDIFICADOR DE GASES MEDICINAIS, no valor total de R$ 43.220,00 (quarenta e três mil duzentos e vinte reais). 1430-008737, 00060-00388299/2026-47, CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 01.640.262/0001-83, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 39250, IODOPOVIDONA SOLUÇÃO OFTÁLMICA 25 MG/ML (2,5%) FRASCO (MANIPULADO), no valor total de R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais). 1430-008743, 00060-00372013/2026-10, HIPROMED - MORIAH COM. IMPORTACAO E SERV. EPP, CNPJ: 32.311.246/0001-70, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: P08113, TENTACÂNULA, no valor total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). 1430-008744, 00060-00388755/2026-59, AGW COMEX HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 21.333.449/0001-41, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 36645, AGULHA ANESTÉSICA TIPO PONTA QUINCKE 25 G X 4 3/4, no valor total de R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais). 1430-008750, 00060-00388610/2026-58, AGW COMEX HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 21.333.449/0001-41, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 56 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 P08281, VACUÔMETRO PARA ASPIRAÇÃO DE SECREÇÃO REDE VÁCUO, no valor total de R$ 8.155,70 (Oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). 1430-008751, 00060-00413832/2026-16, FORTE TECH SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 39.951.368/0001-70, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: P42000573, MESA DE TRABALHO MODULADA RETA, no valor total de R$ 2.356,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais). 1430-008752, 00060-00423192/2026-52, AGW COMEX HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 21.333.449/0001-41, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 95397, LAMINULA DE VIDRO PARA MICROSCOPIA 24MM X 50MM CAIXA COM 100 LAMINULAS, no valor total de R$ 2.151,00 (dois mil e cento e cinquenta e um reais). 1430-008754, 00060-00421964/2026-11, BRASILIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (BRASMEDI), CNPJ: 52.360.824/0001-76, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 35249, CATETER UMBILICAL MONO LÚMEN 3,5 A 4FR, 30 CM, USO NEONATAL, no valor total de R$1.150,00 (hum mil e cento e cinquenta reais). 1430-008758, 00060-00137482/2026-86, ROBERTO DA COSTA CARDOSO, CNPJ: 59.605.256/0001-75, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 25834, FRASCO DE VIDRO LISO COM BOCA LARGA, GRADUADO COM CAPACIDADE DE 300 ML, no valor total de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais). 1430-008761, 00060-00475229/2026-28, UNIFARMA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 49.945.166/0001-70, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo código SES: 34670, COMPRESSA CIRÚRGICA PARA CAMPO OPERATÓRIO 25 X 28 CM, no valor total de R$ 17.550,00 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais). SV 11/2026, 00060-00153431/2026-00, MEDIC VITALL COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 34.782.400/0001-18, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de Manutenção Corretiva (com reposição de peças, se necessário) de 02 (DOIS) PASTEURIZADORES DE LEITE HUMANO MARCA: ELETROSPITALAR do NÚCLEO DE BANCO DE LEITE HUMANO (NBLH), no valor total de R$ 1.280,00 (Um mil, duzentos e oitenta reais) SV 12/2026, 00060-00276181/2026-77, MEDIC VITALL COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 34.782.400/0001-18, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de Manutenção Corretiva (com reposição de peças, se necessário) de 03 (TRÊS) CENTRÍFUGAS DE MICROHEMATÓCRITO - Marca: BENFER do NÚCLEO DE BANCO DE LEITE HUMANO (NBLH), no valor total de R$ 2.470,00 (Dois mil, quatrocentos e setenta reais). GUSTAVO HENRIQUES ALVES DE MATOS FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA Período de acolhimento de propostas de 08/10/2026 até 16/10/2026 às 23h55 Horário local. Os editais e demais informações estão disponíveis no seguinte endereço: https://igesdf.org.br/transparencia/compras/selecao-de-fornecedores/ato-convocatorio. Dúvidas referente aos processos, deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail compras.materiais@igesdf.org.br. THALLYS CORREIA CARVALHO NÚCLEO DE COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E IMOBILIZADO CANCELAMENTO DO EDITAL Nº 54/2026 O Chefe do Núcleo de Compras de Equipamentos e Imobilizado, do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ­ IGESDF, comunica aos interessados o cancelamento do Edital a seguir: 1) CANCELAMENTO DO EDITAL Nº 54/2026 - AQUISIÇÃO DE CENTRÍFUGA DE BANCADA E CONTADOR DIFERENCIAL DE CÉLULAS - PROCESSO SEI 0401600123077/2026-86. O Cancelamento e demais informações estão disponíveis no seguinte endereço: https://igesdf.org.br/transparencia/compras/selecao-de-fornecedores/ato-convocatorio Dúvidas referente ao processo, deverá ser encaminhada para o endereço de e-mail emendas.propostas@igesdf.org.br JENNIFER SOUSA SANTOS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2025 Processo SEI: 00080-00165957/2025-79 - MROSC: 0009-02-900000001444/2025-31 Partes: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, CNPJ Nº 00.394.676/0001-07 e a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL MÃOS SOLIDÁRIAS, CNPJ Nº 05.488.350/0001-62 ­ Vigência: a partir de 09/10/2026, mantido o prazo do ajuste originário ­ Valor do aditivo: R$ 751.654,40 (setecentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). Valor global da parceria: R$ 6.240.531,20 (seis milhões, duzentos e quarenta mil quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos). Objeto: oferta de Educação Infantil na primeira etapa da Educação Básica, por meio da gestão do Centro de Educação de Primeira Infância - CEPI TAMANDUÁ-MIRIM ­ Assinantes: p/ SEEDF: THIAGO MELLO PEIXOTO DA SILVEIRA ­ CPF: ***.533.***-34, p/ OSC: JULIANA CARDOSO ALVES ­ CPF: ***.984.761-** EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº: 63/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - FHB E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP Partícipe: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ nº 86.743.457/0001-01. Partícipe: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP. - CNPJ nº 60.453.032/0001-74. Objeto: conjugação de esforços entre a FHB e a UNIFESP para divulgação e realização do curso de capacitação gratuito "Gerenciamento do Sangue do Paciente (Patient Blood Management ­ PBM)", conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Processo nº 00063-00002190/2026-49. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, termo inicial em 22 de setembro de 2026 e termo final em 22 de setembro de 2028. Assinam em 22/09/2026 pela FHB: OSNEI OKUMOTO, Presidente, e pela UNIFESP: RAIANE PATRICIA SEVERINO ASSUMPÇÃO. INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL GERÊNCIA DE COMPRAS DE INSUMOS NÚCLEO DE COMPRAS DE INSUMOS CANCELAMENTO DO EDITAL 8635/2026 EDITAL 8536, 12337, 12159 e 12484/2026 O Chefe do Núcleo de Compras de Insumos, do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ­ IGESDF comunica aos interessados o cancelamento e a publicação dos seguintes processos de compra: 1) CANCELAMENTO DO EDITAL Nº 8635/2026 - ACESSÓRIOS DE ENGENHARIA CLÍNICA - SEI Nº 04016-00093190/2025-49 2) EDITAL Nº 8536/2026 - ACESSÓRIOS DE ENGENHARIA CLÍNICA - SEI Nº 0401600093190/2025-49 Período de acolhimento de propostas de 08/10/2026 até 23/10/2026 às 23h55 - Horário local. 3) EDITAL Nº 12337/2026 - CONJUNTO PARA FORNECER PRESSÃO ÁEREA POSITIVA, CÂNULAS DE GUEDEL E TALA METÁLICA - SEI Nº 0401600105141/2026-47 4) EDITAL Nº 12159/2026 - INSUMOS LABORATORIAIS - SEI Nº 0401600130710/2026-92 5) EDITAL Nº 12484/2026 - OPME - CANULA ASPIRAÇÃO E CANULA VENOSA, EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, SOB DEMANDA - SEI Nº 04016-00107225/2026-15 EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026 Processo nº: 00080-00316524/2026-79 - Partes: SEE/DF X ONE OPERADORA DE VIAGENS E INTERCÂMBIO LTDA. Objeto: a prestação de serviços de agenciamento de viagens e gestão de mobilidade internacional, compreendendo o planejamento, a reserva, a emissão, a remarcação e o cancelamento de passagens aéreas internacionais, bem como a organização da logística de deslocamento e apoio operacional ao Programa Pontes para o Mundo, estabelecido pelo Decreto nº 47.210, de 9 de maio de 2025. Gestão/Unidade: 18101. Fonte de Recursos: 103. Programa de Trabalho: 12.363.6221.2391.0001. Elemento de Despesa: 3.3.90.33. Nota de Empenho: 2026NE06404. Valor do Contrato: R$ 4.125.144,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil e cento e quarenta e quatro reais). Vigência: 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, podendo ser prorrogado por igual período. Assinatura: 01/10/2026. Assinantes: Pela SEE/DF: THIAGO MELLO PEIXOTO DA SILVEIRA. Pela ONE OPERADORA DE VIAGENS E INTERCÂMBIO LTDA.: GUILHERME ALVES REISCHL SECRETARIA-EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 142/2025 Processo nº: 00080-00258248/2025-36 - Partes: SEE/DF X AGS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 03/10/2026 até 02/10/2027, podendo ser prorrogada por interesse das partes por até 5 anos, observados os termos e as condições estabelecidas nos arts. 91, § 4º; 105; 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 01/04/2021. Gestão/Unidade: 18101. Fonte de Recursos: 140. Programa de Trabalho: 12.365.6221.2964.9316. Natureza de Despesa: 3.3.90.30. Nota de Empenho: 2026NE06465. Valor do Termo Aditivo: R$ 176.957,04 (cento e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). Produção de efeitos: a partir de 03/10/2026 até 02/10/2027. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o termo aditivo. Assinatura: 30/09/2026. Assinantes: Pela SEE/DF: ISAIAS APARECIDO DA SILVA. Pela AGS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.: ANDRÉIA GONÇALVES DA SILVA. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 57 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE000662 PROCESSO SEI n. 00054-00018766/2026-07 ­ Nota de Empenho Ordinário nº. 2026NE000662, emitida em 10/06/2026, UG: 170393, PTRES: 89302, Fonte de Recurso: 100000000, Natureza da Despesa: 33.90.39. Contratada: ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO. CNPJ: 35.963.479/0001-46, no valor de R$ 109.780,00. OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade de licitação, para fazer face as inscrições de 25 (vinte e cinco) servidores da policia militar do distrito federal, para o curso aberto de capacitação e aperfeiçoamento: curso pratico de retenções tributarias e os impactos da nova reforma tributaria (ec 132/23) na administração publica: transição para o novo modelo de tributação (IBS, CBS E IMPOSTO SELETIVO). para 22 (vinte e dois) pagantes, sendo ofertado 03 (três) cortesias, com 28 (vinte e oito) horas/aula e duração de 04 (quatro) dias. Fundamento Legal: Conforme ATO Autorizativo de contratação direta LEI 14133/2021. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA, Chefe do Departamento de Logística e Finanças. EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE000919 PROCESSO SEI n. 00054-00170957/2026-71 ­ Nota de Empenho Global nº. 2026NE000919, emitida em 23/09/2026, UG: 170393, PTRES: 89302, Fonte de Recurso: 100000000, Natureza da Despesa: 33.90.30. Contratada: RECANTO DAS PALMEIRAS COMERCIAL LTDA. CNPJ: 53.881.498/0001-05, no valor de R$ 57.825,65. OBJETO: Aquisição de Serragem: tipo maravalha para cama de equinos serragem de madeira do tipo maravalha, seca, produzida exclusivamente para cama de baia de animais, em cascas de 3 a 4 cm, uniformes quanto a espessura e tamanho. deve ser isenta de pó de serragem, restos de madeiras, tocos, farpas, metal ou qualquer outro objeto. produzida com madeira extraída de florestas 100% reflorestada com madeira de pinus certificada, totalmente higienizada, com tratamento para evitar a ingestão pelos animais, alto poder de absorção, fardos lacrados com peso unitário entre 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) quilogramas compactada e embalada em material transparente, resistente e impermeável. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: ROBERTO MEMDEA CARVALHO DE SOUSA, Chefe do Departamento de Logística e Finanças. EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 40/2022 PROCESSO SEI n.º 00054-00009584/2021-22 ­ PARTES: DF/PMDF X VIVA SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato, cujo objeto é a prestação de execução de serviços contínuos e sob demanda de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de materiais e equipamentos, nos edifícios em que estão instalados o Comando-Geral, Subcomando-Geral, Estado-Maior, Departamentos, Diretorias, Comandos de Policiamento Regionais, Comando de Policiamento de Missões Especiais, Auditoria, Ouvidoria, Órgãos de Apoio do Departamento de Logística e Finanças, Órgãos de Apoio do Departamento de Educação e Cultura, Órgãos de Apoio do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal, Batalhões e Regimentos subordinados aos Comandos de Policiamento Regionais e de Missões Especiais e Órgãos de Apoio ao Comando-Geral, bem como instalações físicas pertencentes às seções, companhias e subunidades subordinadas aos órgãos e unidades elencados, incluindo neste rol os Postos Comunitários de Segurança (PCS) e ainda, edifícios sob responsabilidade da PMDF, em modelo de gestão contratual por desempenho/resultado, por mais 12 (doze) meses, de 11/10/2026 até 11/10/2027, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, conforme Parecer Técnico 398 (213065235), Despacho do Chefe do DLF (213070944), relacionados no Processo SEI 00054-00082275/2023-69 - Análise Vigência, Nada Consta SICAF (215057931) e Nada Consta Consolidado TCU (215058025). VALOR MENSAL: R$ 1.915.846,91 (um milhão, novecentos e quinze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos). VALOR TOTAL: R$ 22.990.162,92 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2026NE000912 de 17/09/2026. UG EMITENTE: 170393. PTRES: 89302. NATUREZA DA DESPESA: 339037. FONTE DE RECURSO: 1000000000. PLANO INTERNO: DINFRA (354). ASSINATURA: 30/09/2026. VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura do Chefe do Departamento de Logística e Finanças. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA, Coronel QOPM, na qualidade de Chefe do Departamento de Logística e Finanças. Pela Contratada: FRANCISCO LAGOA JUNIOR, na qualidade de Administrador. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 73/2026 PROCESSO SEI Nº 00054-00101342/2024-32 ­ PARTES: DF/PMDF x AD CONSULTORIA LTDA. Objeto: Aquisição de Serragem tipo Maravalha, conforme Especificações Técnicas do Edital e seus anexos estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico n.º 90006/2025 (162158453). VALOR: R$ 193.357,50 (cento e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2026NE920, de 23/09/2026. FONTE DE RECURSO: 1000000000 . UG Emitente: 170393. PTRES: 89302. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30. BASE LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n.º 90006/2025, Lei Federal n.º 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto n.º 44.330/2023. ASSINATURA: 06/10/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM, Chefe do Departamento de Logística e Finanças Substituto. Pela Contratada: ANA PAULA CAMPOS SOARES, na qualidade de Representante Legal. DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2026 Processo nº 00054-00131246/2026-81. Objeto: Registro de preços para a contratação de serviços médicos especializados em cirurgia pediátrica para realização de herniorrafia inguinal bilateral a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Valor estimado: R$ 10.769,99 (dez mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). Tipo: menor preço. Data da licitação e limite para recebimento das propostas: 23 de outubro de 2026, às 14h (horário de Brasília). UASG: 926670. Unidade Orçamentária: 170485. Fonte de recursos: 100 - FCDF. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.50. A cópia do edital estará disponível nos sítios eletrônicos www.gov.br/compras e https://portalsaudepmdf.pm.df.gov.br/dsap-pregoes-eletronicos/. Informações: (61) 31908088, dpgc.npl@pm.df.gov.br. Brasília/DF, 06 de outubro de 2026 SINESIO SILVA SOUZA - CEL QOPM POLÍCIA CIVIL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026-PCDF PROCESSO: 00052-00019883/2024-74 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Elo Scientific Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 04/2026-PCDF por mais 30 (trinta) dias a partir de 04/08/2026 até 02/09/2026, na forma do art. 105 da Lei n.º 14.133, de 2021. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência a contar da data de sua assinatura. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela Contratada: Jose Carlos Borges, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 32/2025-PCDF PROCESSO: 00052-00036107/2024-39 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Life Technologies Brasil com e Ind. de Produtos para Biotecnologia Ltda. OBJETO: Alteração do endereço da sede da CONTRATADA constante no preâmbulo contratual e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 106 (cento e seis) dias, a partir de 16/09/2026 até 30/12/2026, na forma dos artigos 105 e 111 da Lei nº 14.133, de 2021. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência a contar da data de sua assinatura. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: José Werick de Carvalho, na qualidade de Delegado-Geral. Pela Contratada: Gustavo Arbex Avelar E marcos Damian Caussi, na qualidade de Representantes Legais. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº 00052-00026243/2026-82 ­ PCDF/DGPC/DAG/NRLC. O Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal ­ DGPC/PCDF, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, com fundamento na legislação vigente, notadamente no item 9.1.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.012/2026-PCDF, nos Art. 155, Inciso V da Lei nº 14.133/2021 e no Art. 4º, Inc. II do Decreto Distrital nº 26.851/2006, considerando os elementos constantes nos autos do processo em epígrafe, conheceu do Recurso interposto pela empresa M C R COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.568.049/0001-46, e no mérito NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo, por consequência, a sanção de a sanção de MULTA, no valor de R$ 23.055,57 (vinte e três mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em face da recusa em manter as suas propostas oferecidas no âmbito da licitação formalizada pelo Edital do Pregão Eletrônico nº 90.012/2026-PCDF (211172558). A presente penalidade tem eficácia a partir da data desta publicação. JOSÉ WERICK DE CARVALHO, Delegado-Geral. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DO CONTRATO 2026NE001757 PROCESSO N.º 00052-00034988/2026-15 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Indústria de Água Mineral IBIA Ltda. OBJETO: Aquisição de água mineral natural em garrafões retornáveis de 20 litros. VALOR TOTAL: R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal; Natureza das Despesa: 3.3.90.30-07; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001757; Data de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 58 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 Emissão: 22/09/2026. Valor do Empenho: R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Nota de Empenho, improrrogáveis, na forma do artigo 105 da lei n.° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2026. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas: Carlos Augusto Machado Carneiro; e Gestor Financeiro: Fabiana Galarça Passuelo. EXTRATO DO CONTRATO 2026NE001807 PROCESSO N.º 00052-00028026/2026-27 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X QTEC Informática e Treinamentos Ltda. OBJETO: Contratação de curso in company sobre a nova versão do contratos.gov.br - Gestão de contratos para participação de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. VALOR TOTAL: R$ 64.850,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito; Natureza das Despesa: 3.3.90.39-48; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001807; Data de Emissão: 28/09/2026. Valor do Empenho: R$ 64.850,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da lei n.° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 28/09/2026. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas: Carlos Augusto Machado Carneiro; e Gestor Financeiro: Fabiana Galarça Passuelo. EXTRATO DO CONTRATO 2026NE001827 PROCESSO N.º 00052-00022546/2026-26 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Brava Forte Comercial Ltda. OBJETO: Material de expediente. VALOR TOTAL: R$ 23.633,00 (vinte e três mil seiscentos e trinta e três reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito; Natureza das Despesa: 3.3.90.30-16; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001827; Data de Emissão: 02/10/2026. Valor do Empenho: R$ 23.633,00 (vinte e três mil seiscentos e trinta e três reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogável, contados da assinatura da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da lei n.° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2026. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas: Franciane Procópio Nardy; e Gestor Financeiro: Fabiana Galarça Passuelo. EXTRATO DO CONTRATO 2026NE001828 PROCESSO N.º 00052-00017107/2026-00 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X AHC Serviços de Treinamento e Consultoria Ltda. OBJETO: Contratação de curso in company sobre "Pesquisa de Preços e Definição do Valor Estimado da Contratação Pública com o apoio da Inteligência Artificial conforme a Lei nº 14.133/2021", destinado aos servidores e colaboradores que atuam nas áreas de planejamento das contratações, compras públicas, licitações, gestão e fiscalização contratual. VALOR TOTAL: R$ 38.750,00 (trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito; Natureza das Despesa: 3.3.90.39-48; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001828; Data de Emissão: 02/10/2026. Valor do Empenho: R$ 38.750,00 (trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 03 (três) meses improrrogáveis, contados da assinatura da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da lei n.° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2026. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas: Franciane Procópio Nardy; e Gestor Financeiro: Fabiana Galarça Passuelo. EXTRATO DO CONTRATO 2026NE001829 PROCESSO N.º 00052-00027780/2026-40 - PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Josemar Wellington Lourenço Ltda. OBJETO: Material de expediente. VALOR TOTAL: R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053 - Manutenção da Polícia Civil do Distrito; Natureza das Despesa: 3.3.90.30-16; Fonte de Recursos: FCDF (100). NOTA DE EMPENHO: 2026NE001829; Data de Emissão: 02/10/2026. Valor do Empenho: R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais). Modalidade: Ordinário. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogável, contados da assinatura da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da lei n.° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2026. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas: Franciane Procópio Nardy; e Gestor Financeiro: Fabiana Galarça Passuelo. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº 00052-00026746/2026-58 ­ PCDF/DGPC/DAG/NRLC. O Diretor do Departamento de Administração Geral, da Polícia Civil do Distrito Federal ­ DAG/PCDF, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, com fundamento na legislação vigente, notadamente no Art. 155, Inc. I e Art. 156, Inc. II, ambos da Lei 14.133/2021 e no Item 7.12.4, I do Termo de Referência da contratação, considerando os elementos constantes nos autos do processo em epígrafe, resolve aplicar à empresa LIGHT BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.557.733/000198, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, pelo período de 90 (noventa) dias, cumulada com a penalidade de MULTA, no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), em face da recusa imotivada em receber as Notas de Empenhos 2025NE001582 (207955240) e 2025NE001752 (207955635), instrumentos formalizadores da aquisição de insumos periciais adquiridos pela PCDF. A presente penalidade tem eficácia a partir da data desta publicação. CARLOS AUGUSTO MACHADO CARNEIRO. Ordenador de Despesas. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA O Diretor-Geral, em cumprimento ao disposto nos art. 3º e 4º da Lei 3.184/2003 e ao art. 22 §1º e 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, torna pública a relação de despesas com publicidade e propaganda. Programa: 06.131.6217.8505.0958, Nomenclatura: Publicidade e Propaganda ­ Utilidade Pública - Detran/DF, Período: julho a setembro de 2026, Finalidade: Campanha Publicitária de Utilidade Pública, Valor: R$ 5.414.649,87 (cinco milhões, quatrocentos e quatorze mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) , Beneficiários: Companhia de Comunicação e Publicidade Ltda, Recurso disponível: R$ 9.784.916,02 (nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e dois centavos); Programa: 06.131.6217.8505.8749, Nomenclatura: Publicidade e Propaganda - Detran/DF, Período: julho a setembro de 2026, Finalidade: Campanha Publicitária de Veículos Alternativos, Valor: R$ 310.695,55 (trezentos e dez mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), Beneficiários: Companhia de Comunicação e Publicidade Ltda, Recurso disponível: R$ 1.555.234,92 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos); Programa: 06.131.8217.8505.0009, Nomenclatura: Publicidade e Propaganda Institucional ­ Detran/DF, Período: julho a setembro de 2026, Finalidade: Publicação de editais e demais atos administrativos do Detran/DF, Valor: R$ 140.736,80 (cento e quarenta mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), Beneficiários: Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), Recurso disponível: R$ 222.442,24 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos); Programa: 06.131.8217.8505.8748, Nomenclatura: Publicidade e Propaganda - Detran/DF, Período: julho a setembro de 2026, Finalidade: Campanha Publicitária Legal em Mídia Institucional, Valor: R$ 26.834,11 (vinte e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos), Beneficiários: Companhia de Comunicação e Publicidade Ltda, Recurso disponível: R$ 387,81 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos). MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI DIREÇÃO GERAL ADJUNTA EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Nº 47/2026 Partes: DETRAN-DF e CFC AUTO ESCOLA APRENDER LTDA (AUTOESCOLA APRENDER) CNPJ: 18.796.910/0001-98. Processo Sei nº 00055-00086307/2023-77. Objeto: o credenciamento da empresa supracitada como Autoescola. Data da assinatura: 02/10/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/07/2026. Signatários: Marcus Aurélio de Souza Marinho, Diretor Geral Adjunto e MARIA DE FÁTIMA LEITE DE LIMA, Proprietária SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 47/2026 - SEAPE/DF- SIGGO: 058041 PROCESSO SEI-GDF Nº 04026-00036696/2026-02. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SEAPE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 37.309.919/0001-71 denominada CONTRATANTE e a empresa N.S.S. COMERCIAL & CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.634.818/0001-85, na qualidade de CONTRATADA. DO OBJETO: Aquisição de Escova de Lavar Roupas. Fonte de Recurso: 100; Unidade Orçamentária: 64101; Programa de Trabalho: 06.421.6217.2727.0006; Natureza de Despesa: 3.3.90.30, Nota de Empenho: 2026NE00813. DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026. SIGNATÁRIOS: pelo Distrito Federal: WENDERSON SOUZA E TELES, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal e pela empresa N.S.S. COMERCIAL & CONSTRUTORA LTDA: ZILANE SANTANA DE ARAGÃO VERAS, Representante Legal. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSO: 04026-00038317/2024-49; INTERESSADO: SILVA DISTRIBUIDORA E FERRAGISTA LTDA. Aplico a penalidade de SUSPENSÃO para participar de licitações e de contratar com esta Secretaria, por 24 meses, contados a partir da sua publicação, à empresa SILVA DISTRIBUIDORA E FERRAGISTA LTDA, CNPJ nº 45.309.056/000160, com sede no RUA DAS HORTENCIAS DAS HORTENCIAS Nº SN QUADRA1 LOTE 3, JARDIM PALACIOS - CEP:74913015, APARECIDA DE GOIANIA / GO, em virtude do não pagamento do Documento de Arrecadação nº 0005827228, referente à penalidade contratual de MULTA publicada no DODF nº 163, página 141, de 02 de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 59 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 setembro de 2026, conforme artigo 5º, IV, "c" do Decreto Nº 26.851, de 30 de maio de 2006. Pelo Distrito Federal: Raíssa Winter de Carvalho - Subsecretária de AdministraçãoGeral, da Secretaria de Estado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Notifico a empresa MS BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA, portadora do CNPJ nº 36.680.562/0001-70, RUA BURITI, 692, EUCALIPTOS, FAZENDA RIO GRANDE - PR, CEP: 83820-198, atualmente em local incerto e não sabido, que tramita nesta pasta o processo 04026-00025276/2026-92, aberto com a finalidade de apurar possível infração administrativa praticada no curso do Pregão Eletrônico nº 90020/2025-SEAPE/DF (UASG 928082), quanto ao item 40, com fulcro no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e no subitem 10.1.2.1 do Edital do certame. Caracterizada a infração ao final da instrução, a empresa estará sujeita, isolada ou cumulativamente, às sanções de multa, no percentual de 0,5% a 15% sobre a base de R$ 7.828,00, e de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021. À empresa será concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação, garantindo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório, e deve ser direcionada a esta Comissão de Apuração de Penalidades Contratuais no endereço SAIN Estação Rodoferroviária, Ala Sul, Brasília/DF, CEP: 70631-900 ou pelo e-mail coap@seape.df.gov.br, com identificação expressa do Processo SEI nº 04026-00025276/2026-92. Pelo Distrito Federal: RAÍSSA WINTER DE CARVALHO - Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00933 PROCESSO: 04026-00041091/2026-25. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.374.975/0001-01. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC (COMPUTADOR TIPO I, MONITOR E NOTEBOOK), Convênio Nº 936.595/2022, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ­ SEAPE/DF, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 90015/2024 SEAPE-DF e Ata de Registro de Preços nº 020/2025 SEAPE-DF. ITENS 01, 02 e 05. Valor total: R$ 245.025,95 (duzentos e quarenta e cinco mil vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.181.6217.1569.0006; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 321; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 30/09/2026. Prazo de Entrega: 90 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00934 PROCESSO:04026-00041091/2026-25. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.374.975/000101. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC (NOTEBOOK), Convênio Nº 893.951/2019, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ­ SEAPE/DF, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 90015/2024 SEAPE-DF e Ata de Registro de Preços nº 020/2025 SEAPE-DF. ITEM 05. Valor total: R$ 5.882,32 (cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.181.6217.1569.0006; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 321; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 30/09/2026. Prazo de Entrega: 90 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00935 PROCESSO: 04026-00042525/2026-12. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa FERREIRA GOMES CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA, CNPJ 44.869.438/0001-86. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES (TUBO PARA ESGOTO EM PVC), para atender a demanda do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 90013/2026 SEEC -DF e Ata de Registro de Preços nº 0040/2026 SEEC-DF. TUBO PARA ESGOTO EM PVC. ITEM 153. MARCA: MULTILIT - Quantidade: 30. Valor unitário: R$ 59,06 (cinquenta e nove reais e seis centavos). Valor total do item 153: R$ 1.771,80 (um mil setecentos e setenta e um reais e oitenta centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.122.8217.2396.0095; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: 100; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 01/10/2026. Prazo de Entrega: 10 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00936 PROCESSO: 04026-00030299/2026-19. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 05.374.975/0001-01. OBJETO: Anulação da Nota de Empenho nº 2026NE00665, para retificação do valor do produto, conforme Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 020/2025, referente à aquisição de bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC (notebooks), para atender à demanda do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, no âmbito do Convênio nº 893.951/2019, conforme especificações do Edital de Pregão Eletrônico nº 90015/2024 ­ SEAPE/DF e da Ata de Registro de Preços nº 020/2025 - SEAPE/DF. ITEM 05: Notebook, marca VAIO. Quantidade: 7 unidades. Valor unitário: R$ 5.690,00 (cinco mil seiscentos e noventa reais). Valor total: R$ 39.830,00 (trinta e nove mil oitocentos e trinta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 64101; Unidade Gestora: 640101; Programa de Trabalho: 06.181.6217.1569.0006; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 332; Evento: 400093; Modalidade: Ordinário. Data de emissão: 02/10/2026. Prazo de entrega: 45 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00937 PROCESSO: 04026-00030299/2026-19. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 05.374.975/0001-01. OBJETO: Substituição da Nota de Empenho nº 2026NE00665, para retificação do valor do produto, conforme Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 020/2025, referente à aquisição de bens de Tecnologia da Informação e Comunicação ­ TIC (notebooks), para atender à demanda do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, no âmbito do Convênio nº 893.951/2019, conforme especificações do Edital de Pregão Eletrônico nº 90015/2024 ­ SEAPE/DF e da Ata de Registro de Preços nº 020/2025 ­ SEAPE/DF. ITEM 05: Notebook, marca VAIO. Quantidade: 7 unidades. Valor unitário: R$ 5.882,32 (cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). Valor total: R$ 41.176,24 (quarenta e um mil cento e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 64101; Unidade Gestora: 640101; Programa de Trabalho: 06.181.6217.1569.0006; Natureza da Despesa: 4.4.90.52; Fonte de Recursos: 332; Evento: 400091; Modalidade: Ordinário. Data de emissão: 02/10/2026. Prazo de entrega: 45 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00938 PROCESSO: 04026-00013607/2026-41. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa RICARDO SOARES DA SILVA, CNPJ 59.296.158/0001-01. OBJETO: ANULAÇÃO 2026NE00737 PARA MUDANÇA DE MARCA E ESPECIFICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA (BOBINA FIBRA), para atender a demanda do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 90010/2025 SEAPE -DF e Ata de Registro de Preços nº 037/2025 SEAPE-DF. Valor Total R$ 10.210,00 (dez mil duzentos e dez reais). Item 19. Marca: HT 12 Fibras - Quantidade: 2 metros. Valor unitário R$ 5.105,00 (cinco mil cento e cinco reais). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.126.8217.1471.0099; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: 100; Evento nº 400093, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 05/10/2026. Prazo de Entrega: 30 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00939 PROCESSO: 04026-00013607/2026-41. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa RICARDO SOARES DA SILVA, CNPJ 59.296.158/0001-01. OBJETO: SUBSTITUIÇÃO 2026NE00737 PARA MUDANÇA DE MARCA E ESPECIFICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA (BOBINA FIBRA), para atender a demanda do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 90010/2025 SEAPE -DF e Ata de Registro de Preços nº 037/2025 SEAPE-DF. Valor Total R$ 10.210,00 (dez mil duzentos e dez reais). Bobina de Cabo Óptico Tipo ASU80, bobina de 3 km, 02FO, monomodo ITU-T G.652D SM, com no mínimo 02 (dois) elementos FRP, capa externa preta de polietileno com proteção contra raios UV e resistência à tração e sustentação de até 80 metros Item 19. Marca: Next Fiber Quantidade: 2 metros. Valor unitário R$ 5.105,00 (cinco mil cento e cinco reais). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.126.8217.1471.0099; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: 100; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 05/10/2026. Prazo de Entrega: 30 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00940 PROCESSO: 04026-00028811/2026-67. SUPRIMENTO DE FUNDOS. ANULAÇÃO DO SALDO NÃO UTILIZADO da Nota de Empenho 2026NE00640, emitida em 21/07/2026, Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.421.6217.2727.0006; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: 100; Evento nº 400095. Suprido: SIMONE LOPES FELIX. CPF: 008.***.***- 79, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). OBJETO: Suprimento de Fundos em favor de SIMONE LOPES FELIX - Policial Penal, Matrícula: 1.692.765-6, despesas para aquisição emergencial de insumos médico-veterinários preventivos, especificamente colares repelentes (ex: marca leevre ou similar) e medicamentos contra ectoparasitas (ex: marca bravecto ou similar), destinados à manutenção da integridade física e sanitária do plantel de semoventes caninos do Núcleo de Operações com Cães. ARTIGO 4º, INCISO I DO DECRETO Nº 13.771/92. Despesas de Pronto Pagamento. SIGNATÁRIO: RAÍSSA WINTER DE CARVALHO, Ordenadora de Despesas - SEAPE/DF. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 60 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA AO CONTRATO Nº 005/2026 - SODF PROCESSO Nº. 00110-00000935/2025-79 (Licitação e Contrato); PROCESSO Nº. 0011000001284/2026-15 (1º Aditivo) - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL X BASEVI CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ nº 00.016.576/0001-47, com sede em sede na SCIA Quadra 14, Conjunto 04, Lote 07 ­ Guará - DF, CEP 71.200-970. DO OBJETO: O Contrato nº 005/2026 - SODF, celebrado em 29/04/2026 e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº 79, de 04/05/2026, página 71, tem por objeto a execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ­ PRAD para recuperar terreno atingido na Chácara 74 ­ Erosão 11, Trecho II, na região administrativa do Sol Nascente - RA XXXII, para a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF; os serviços compreendem: recomposição de taludes por meio de gabiões, revegetação, execução de dreno, dentre outros apresentados em projeto, que devem ser executados conforme normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, DNIT, e ainda as exigências e demais condições expressos no Termo de Referência 2 (193254019), Anexo I ao Edital, consoante especifica o Edital de Licitação Pregão nº 90004/2026-SODF (195714154), Proposta de Preços (id. 197493948) e seus complementos. PREÇO: Acréscimo no valor 744.896,53 (setecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), o que corresponde a um acréscimo de ~ 25,00%, conforme Relatório elaborada por esta fiscalização (208206048), conforme Planilha (196560893), acostada aos autos. Com a(s) alteração(ões), o valor global do Contrato que era de R$ 2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais), passa a ser de R$ 3.724.896,53 (três milhões, setecentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Distrito Federal deste exercício, na dotação abaixo discriminada: I. Gestão/Unidade Orçamentária: 22101 II. Programa de Trabalho: 15.451.6209.1110.0306 III. Natureza da Despesa: 44.90.51 IV. Fonte de Recursos: 336 V. Identificador de Uso: 0. O recurso aditado foi totalmente empenhado em favor da empresa BASEVI CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ nº 00.016.576/0001-47, no valor de R$ 744.896,53 (setecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00723 emitida em 23/09/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Estimativo, fonte 336. A importância acima, deve ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente ­ Lei Orçamentária Anual vigente - LOA 2026, Lei nº 7.842, de 30/12/2025 (DODF Suplemento ao de nº 247, de 31/12/2025), adicionada dos créditos provenientes do Decreto nº 48.534, de 30/04/2026 (DODF Edição Extra nº 42-A, de 30/04/2026), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, de nº 7.735, de 22/07/2025 (DODF nº 136, de 23/07/2025), e com o Plano Plurianual do Distrito Federal - PPA, para o período 2024-2027, instituído pela Lei nº 7.378, de 29/12/2023 (DODF Edição Extra nº 89-C, de 29/12/2023). RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pelo DF:ERINALDO PEREIRA DA SILVA SALES, na qualidade de Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura Substituto. Pela CONTRATADA: JOSÉ EUSTÁQUIO FERREIRA, na qualidade de Representante Legal. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 10249. ASSINATURA: 05/10/2026. PROCESSO Nº 0009200018219/2026-64. LC nº 1111/2026 - CAESB. OBJETO: Prestação de serviço de georreferenciamento e certificação de imóveis rurais no SIGEF/INCRA, de áreas do Lago Descoberto, incluindo medição indireta por aerofotogrametria e varredura por laser scanner. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO: 17.512.8209.3995.0002/44.90.51, CÓDIGO 22.201.013.021-7, FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS DE INVESTIMENTOS - REPI, CÓDIGO 21.101.100.000-6; UG: 190.206; GESTÃO: 19.206; EMPENHO 2385/2026, DATADO DE: 30/09/2026, VALOR DO EMPENHO: R$ 236.686,46 (duzentos e trinta e seis mil e seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 455.710,18 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e dez reais e dezoito centavos) EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 12(doze) e 15 (quinze) mês(es), respectivamente. FISCALIZAÇÃO: Cintya Skowronska Silva, matrícula nº 51.636-8 gestor. Jose Rodrigues Goncalves Filho, matrícula nº 53.175-8 fiscal. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Sergio Antunes Lemos Diretor(a) de Engenharia. Pela contratada SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA: Rodrigo Luy. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 10250. ASSINATURA: 06/10/2026. PROCESSO Nº 0009200046044/2026-37. LC nº 101/2026 - CAESB. OBJETO: Aquisição de pontes rolantes e talhas elétricas para içamento de carga nas unidades operacionais da Caesb. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO: 17.512.6209.7006.6033/44.90.51, CÓDIGO 22.206.012.041-0, FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS DE INVESTIMENTOS - REPI, CÓDIGO 21.101.100.000-6; UG: 190.206; GESTÃO: 19.206; EMPENHO 2393/2026, DATADO DE: 30/09/2026, VALOR DO EMPENHO: R$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO: 17.512.6209.7012.6024/44.90.51, CÓDIGO 22.207.012.051-0, FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS DE INVESTIMENTOS - REPI, CÓDIGO 21.101.100.000-6; UG: 190.206; GESTÃO: 19.206; EMPENHO 2394/2026, DATADO DE: 30/09/2026, VALOR DO EMPENHO: R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.180.000,00 (hum milhão e cento e oitenta mil de reais) VIGÊNCIA/ENTREGA: 180 (cento e oitenta) dia(s) e 120 (cento e vinte) dia(s), respectivamente FISCALIZAÇÃO: Enderson Luiz Coutinho Santos, matrícula nº 52.409-3 gestor. Gilson Dias e Souza, matrícula nº 51.005-7 fiscal. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Walter Lucio dos Santos Barros - Diretor(a) de Operação e Manutenção. Pela contratada TAF EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA: Thadeu Alves Fidelis. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP nº 72/2026 ­ CAESB. PROCESSO GDOC Nº: 00092-00024828/2026-96. ID(s): (2998992), (2999001), (2999007). LICITAÇÃO CAESB N°: 099/2026, tipo menor preço. ASSINATURA: 06/10/2026. CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ­ CAESB, sociedade de economia mista do Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.082.024/0001-37. OBJETO: Aquisição de Materiais Metálicos (aços, ligas metálicas, tubos, perfis e acessórios). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente procedimento licitatório correrão conforme segue: Atividade/Subtítulo: 17.122.8209.8517/6977 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal Rubrica: 33.90.30 - Material de Consumo Fonte de Recurso: Próprio da Caesb - Código 11.101.000.000-3 Código de Aplicação: 12.403.402.200-0. PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia útil posterior ao recebimento/assinatura do instrumento que formaliza a contratação. VALIDADE: O Registro de Preços formalizado na presente Ata terá validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, contados a partir da data de sua assinatura, sendo obrigatória a sua publicação, incluídas eventuais prorrogações. FISCALIZAÇÃO: A CAESB exercerá a fiscalização através Superintendência de Logística/SPC e para esse fim designa o empregado Aleandro Soares Fernandes de Sousa Reis, matrícula nº 51.719-4. EMPRESA(S) ADJUDICATÁRIA(S): GBF SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA inscrita no CNPJ nº 59.950.424/0001-60, no valor de R$ 52.310,20 (cinquenta e dois mil, trezentos e dez reais e vinte centavos) para os itens 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 44 do objeto descrito no edital; GRANDES MARCAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 14.396.046/0001-86, no valor de R$ 58.095,93 (cinquenta e oito mil, noventa e cinco reais e noventa e três centavos) para os itens 23, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39 e 40 do objeto descrito no edital; NOVA ATACADISTA PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.392.294/0001-38, no valor de R$ 567.871,87 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos) para os itens 1, 2, 3, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 38, 41, 42 do objeto descrito no edital. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis ­ Presidente e Agenor Valladao Neto ­ Diretor de Suporte ao Negócio Substituto. Pela GBF SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA: Gustavo Bonotto Favaro; GRANDES MARCAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA: João da Silva Mendonça; NOVA ATACADISTA PARA CONSTRUÇÃO LTDA: Alan Marques Almeida. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato 10221/2026, publicado no DODF em 21/08/2026. ASSINATURA: 06/10/2026.PROCESSO GDOC nº 00092-00027927/2025-03. ALTERAÇÃO DE OUTRAS CLÁUSULAS: "[...], a empresa GOIÁS COMERCIAL DE BOMBAS E ARTESIANOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.760.470/0002-34, CF/DF nº 0807023700279, estabelecida na ADE Conjunto 16, s/nº, lote 10, térreo 01, Samambaia Sul, Samambaia, Brasília, Distrito Federal-DF, 72314-716, [...]" ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Walter Lucio Dos Santos Barros - Diretor(a) de Operação e Manutenção. Pela contratada GOIAS COMERCIAL DE BOMBAS E ARTESIANOS LTDA: Ivan Goitia Claros. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato 9998/2025, publicado no DODF em 17/06/2025. ASSINATURA: 06/10/2026.PROCESSO GDOC nº 00092-00007168/2025-08. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: PREÇO/VALOR: O valor do presente termo aditivo é de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e André Kluppel Carrara ­ Diretor(a) de Suporte ao Negócio. Pela contratada GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A: Gabriel Guedes Zinani. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato 9842/2024, publicado no DODF em 01/11/2024. ASSINATURA: 06/10/2026.PROCESSO GDOC nº 00092-00007731/2024-82. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dia(s), passando seu término de 28/10/2026 para 28/10/2027. PREÇO/VALOR: O valor do presente termo aditivo é de R$ 5.080.203,24 (cinco milhões e oitenta mil e duzentos e três reais e vinte e quatro Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 61 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 centavos), destinado ao pagamento do período de renovação da vigência contratual. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e André Kluppel Carrara - Diretor(a) de Suporte ao Negócio. Pela contratada BRASÍLIA SEGURANÇA S/A: Glauco Carvalho Souza. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº Processo de Dispensa de Licitação: 00092-00031419/2024-79, Nº Processo do Contrato: 00092-00035934/2024-08. Contrato nº 9801/2024. Nº Processo de Reconhecimento de Dívida: 00092-00013231/2026-75. DEVEDOR: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ­ CAESB, inscrita sob CNPJ nº 00.082.024/0001-37. CREDORA: A empresa MC Engenharia LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 01.584.374/0001-64. ASSINATURA: 06/10/2026. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) firmou Termo de Reconhecimento de Dívida em favor da empresa MC Engenharia LTDA, referente ao Contrato nº contrato 9801/2024, no valor de R$ 21.284,44 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais, quarenta e quatro centavos). O valor reconhecido decorre do reajustamento de preços previsto contratualmente. A contratação original ocorreu por Dispensa de Licitação, vinculada ao Processo nº 0009200031419/2024-79, com fundamento na Lei nº 13.303/2016, na Lei Distrital nº 6.112/2018, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da CAESB ­ RILC, nas normas internas da Companhia e demais disposições legais aplicáveis. O reconhecimento da dívida foi necessário porque as tratativas para formalização do apostilamento referente ao reajustamento de preços do Contrato nº 9801/2024 foram iniciadas, mas não concluídas durante sua vigência, restando valores devidos à contratada. As despesas decorrentes deste reconhecimento de dívida correrão à conta da Atividade/Subtítulo 17.122.8209.8517/6977, Projetos/Subtítulo 17.512.6209.7006/6033 e 17.512.6209.7012/6024, Contas de Aplicação 12.203.207.300-4, 22.206.012.051-7 e 22.207.012.031-5, nas Fontes de Recursos 11.101.000.000-3 e 21.101.100.000-6. ASSINANTES: Pela devedora CAESB, Luís Antônio Almeida Reis ­ Presidente e Walter Lucio dos Santos Barros ­ Diretor de Operação e Manutenção. Pela credora MC Engenharia LTDA: Amir Miguel de Souza. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA CEB PARTICIPAÇÕES S.A. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Prestação de Serviços. Partes: CONSÓRCIO CEB PAR TERRACAP e a empresa CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - Processo SEI nº 00312-00000100/2025-70. Data de Assinatura: 17/12/2025. Objeto: prestação de serviços de publicações no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, inclusive de suplemento, de atos oficiais e demais matérias de interesse do Consórcio. Vigência: 60 (sessenta) meses. Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assinaturas: pela Contratante Edison Antônio Costa Britto Garcia - Diretor Geral, Ana Paula Gehm Hoff - Diretora AdministrativoFinanceiro e Gerson Dantas Vieira - Consultor Jurídico; e pela Contratada: José Eduardo Couto Ribeiro - Representante Legal. CEB GERAÇÃO S.A EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 007/2026-CEB Geração S.A. Partes: CEB GERAÇÃO S.A., e a PROLUX ENGENHARIA DE SISTEMAS S.A., - Assinatura: 07/10/2026, Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento, desinstalação, instalação, aferição, parametrização, certificação, integração, testes, comissionamento, homologação e treinamento relacionados ao Sistema de Medição para Faturamento (SMF) da Usina Hidrelétrica Paranoá (UHE Paranoá), compreendendo a substituição dos 08 (oito) medidores atualmente instalados e o fornecimento de 02 (dois) medidores destinados à recomposição da reserva estratégica, totalizando 10 (dez) medidores. Valor total: 202.600,00 (duzentos e dois mil e seiscentos reais). Prazo de Vigência: 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir do fato gerador, datado de 09/09/2026, conforme Nota Técnica N.º 2/2026. Brasília/DF, 07 de outubro 2026. PEDRO CARDOSO DE SANTANA FILHO, Diretor-Geral. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00000783/2023-96. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS - D.A. Nº 122/2023 ­ DJ/NOVACAP e LINCETRACTOR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. LOTE: 01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 1 ano, passando o seu término de 10/10/2026 para 10/10/2027. Valor R$ 150.000,00. Empenho: 2026NE03105, Programa de Trabalho: 15.452.6209.8508.0002, Natureza da Despesa: 33.90.30, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 05/10/2026. Por: André Luiz Oliveira Vaz, José Itamar Feitosa e Vandir Jorge Filho. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00000783/2023-96. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS - D.A. Nº 123/2023 ­ DJ/NOVACAP e LINCETRACTOR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. LOTE: 02. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 1 ano, passando o seu término de 10/10/2026 para 10/10/2027. Valor R$ 210.000,00. Empenho: 2026NE03106, Programa de Trabalho: 15.452.6209.8508.0002, Natureza da Despesa: 33.90.30, Fonte de Recurso: 1500.100.ASSINATURA: 05/10/2026. Por: André Luiz Oliveira Vaz, José Itamar Feitosa e Vandir Jorge Filho. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00000783/2023-96. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS - D.A. Nº 125/2023 ­ DJ/NOVACAP e LINCETRACTOR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. LOTE: 04. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 1 ano, passando o seu término de 10/10/2026 para 10/10/2027. Valor R$ 150.000,00. Empenho: 2026NE03108, Programa de Trabalho: 15.452.6209.8508.0002, Natureza da Despesa: 33.90.30, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 05/10/2026. Por: André Luiz Oliveira Vaz, José Itamar Feitosa e Vandir Jorge Filho. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00000783/2023-96. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS - D.A. Nº 126/2023 ­ DJ/NOVACAP e LINCETRACTOR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. LOTE:05. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 1 ano, passando o seu término de 10/10/2026 para 10/10/2027. Valor R$ 100.000,00. Empenho: 2026NE03109, Programa de Trabalho: 15.452.6209.8508.0002, Natureza da Despesa: 33.90.30, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 05/10/2026. Por: André Luiz Oliveira Vaz, José Itamar Feitosa e Vandir Jorge Filho. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00000783/2023-96. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS - D.A. Nº 127/2023 ­ DJ/NOVACAP e RETRAC PEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. LOTE: 06. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 1 ano, passando o seu término de 10/10/2026 para 10/10/2027. Valor R$ 100.000,00. Empenho: 2026NE03110, Programa de Trabalho: 15.452.6209.8508.0002, Natureza da Despesa: 33.90.30, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 05/10/2026. Por: André Luiz Oliveira Vaz, José Itamar Feitosa e Walter Thadeu Simões Oliveira. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00000783/2023-96. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS - D.A. Nº 128/2023 ­ DJ/NOVACAP e RETRAC PEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.LOTE: 07. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 1 ano, passando o seu término de 10/10/2026 para 10/10/2027. Valor R$ 60.000,00. Empenho: 2026NE03111, Programa de Trabalho: 15.452.6209.8508.0002, Natureza da Despesa: 33.90.30, Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 05/10/2026. Por: André Luiz Oliveira Vaz, José Itamar Feitosa e Walter Thadeu Simões Oliveira. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00027486/2023-98. QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ D.U. Nº 185/2023 ­ DJ/NOVACAP e SIGMA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Lote 05. OBJETO: Retificação de cláusula do Contrato. Retifica-se a CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO, no Item 1.1.2. do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços ­ D.U. Nº 185/2023 ­ DJ/NOVACAP de forma que: Onde se lê: "O valor do Contrato permanece em R$ 1.406.587,76." Leia-se: "O valor do Contrato permanece em R$ 1.488.310,51." ASSINATURA: 06/10/2026. Por: André Luiz Oliveira Vaz e Athus Rodrigues de Souza. EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº00112-00000783/2023-96.TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS - D.A. Nº 124/2023 ­ DJ/NOVACAP e RETRAC PEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. LOTE: 03. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 1 ano, passando o seu término de 10/10/2026 para 10/10/2027. Valor R$ 450.000,00. Empenho: 2026NE03107, Programa de Trabalho: 15.452.6209.8508.0002, Natureza da Despesa: 33.90.30,Fonte de Recurso: 1500.100. ASSINATURA: 05/10/2026. Por: André Luiz Oliveira Vaz, José Itamar Feitosa e Walter Thadeu Simões Oliveira. EXTRATO DE REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PROCESSO SEI Nº: 00112-00004278/2025-82. ASSUNTO: Publicação de Extrato de Regulamento de Licitações e Contratos. INTERESSADO: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP. O Diretor-Presidente da NOVACAP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso X, do Estatuto Social, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI nº 0011200004278/2025-82, resolve: Dar conhecimento à sociedade que o Conselho de Administração da Companhia - CONSAD, nos termos do art. 18, §9º, c/c art. 19, inciso XX, do Estatuto Social da Companhia, APROVOU, por meio da Ata da 2.609ª (Doc. SEI/GDF nº 211897005), da Reunião Ordinária, do dia 11 de agosto de 2026, ratificada e convalidada pela Ata da 2610ª (Doc. SEI/GDF nº 212802801), da Reunião Extraordinária, do dia 19 de agosto de 2026, o REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 62 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ­ NOVACAP (Doc. SEI/GDF nº 201746240), cujo texto integral está disponível em "https://www.novacap.df.gov.br/documents/d/companhia-urbanizadora-da-novacapital/sei_gdf-201746240-regulamento". ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA VAZ Diretor-Presidente Respondendo EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SESSÃO 4.905ª EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2026 Referência: Processo Administrativo nº: 00112-00013108/2026-70, Interessado: Diretoria de Suporte. Assunto: Reconhecimento de despesa de exercício anterior. Com amparo na Resolução do Conselho de Administração n° 188/2015 - CA da NOVACAP, c/c com o Decreto nº 32.598/2010, Art. 37 da Lei nº 4.320/64, no Regimento Interno e Estatuto Social desta Companhia, a Diretoria Executiva, em sua Sessão Ordinária 4.905ª, realizada em 06 de outubro de 2026, acatando o Relato do Diretor de Suporte, decidiu: I) RECONHECER a despesa de exercício anterior em favor das seguintes empresas: A) RE9COM SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, com CNPJ: 24.002.193/0001-88, conforme o período e os valores indicados nas notas fiscais abaixo: Contrato nº 008/2025, Período: Dezembro, Processo nº 00112-00002193/2026-41, Nota Fiscal nº 142, no valor de R$ 385.104,27; Contrato nº 022/2025, Período: Novembro, Processo nº 00112-00012157/2026-95, Nota Fiscal nº 143, no valor de R$ 205.612,10; Contrato nº 022/2025, Período: Dezembro, Processo nº 00112-00002195/2026-30, Nota Fiscal nº 144, no valor de R$ 239.399,62; Contrato nº 122/2024, Período: Novembro, Processo nº 00112-00010108/2026-18, Nota Fiscal nº 145, no valor de R$ 354.882,16; Contrato nº 122/2024, Período: Dezembro, Processo nº 00112-00010147/2026-15, Nota Fiscal nº 146, no valor de R$ 642.926,68; Contrato nº 122/2024, Período: Junho - Outubro, Processo nº 00112-00012255/2026-22, Nota Fiscal nº 148, no valor de R$ 28.962,00; Contrato nº 209/2023, Período: Dezembro, Processo nº 00112-00012143/2026-71, Nota Fiscal nº 147, no valor de R$ 23.692,44. B) BIOVETOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP, com CNPJ: 02.469.364/000140, conforme o período e os valores indicados nas notas fiscais abaixo: Contrato nº 009/2025, Período: Novembro, Processo nº 00112-00009806/2026-71, Nota Fiscal nº 038, no valor de R$ 284.092,27. C) PALMACEA JARDINS LTDA EPP, com CNPJ: 00.658.799/0001-08, conforme o período e os valores indicados nas notas fiscais abaixo: Contrato nº 002/2025, Período: Novembro, Processo nº 00112-00019578/2025-66, Nota Fiscal nº 1445, no valor de R$ 223.189,48. I) DECLARAR regular a despesa, uma vez que os serviços foram efetivamente executados e atestados sob cobertura contratual vigente, tendo o atraso no pagamento ocorrido exclusivamente por limitação de disponibilidade orçamentária no exercício de 2025, III) ACOLHER integralmente os termos do Parecer SEI-GDF n.° 341/2026-NOVACAP/PRES/DJ/DCO (216338511), outorgando-lhe efeito normativo e força vinculante no âmbito desta Companhia, em consonância com o art. 29, inciso VI, do Estatuto Social, de modo a dispensar a análise jurídica individualizada em processos repetitivos que verifiquem o atendimento das exigências legais mediante a simples conferência de atos e documentos. Ficam as unidades técnicas e administrativas encarregadas de atestar a disponibilidade orçamentária e de cumprir rigorosamente os requisitos de instrução procedimental, liquidez, conformidade e ordem cronológica fixados no item 33 do referido parecer para a liquidação e pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), e; IV) AUTORIZAR a publicação do extrato (216338522) desta decisão no DODF, a provisão da despesa, e a subsequente emissão das Notas de Empenho, liquidação e pagamento via sistema SIGGO, por conta do elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores". As despesas correram por conta do Programa de Trabalho 15.452.6209.8508.0001, Natureza da Despesa 33-90-92, Fonte de Recursos 100, conforme as respectivas Disponibilidades Orçamentárias de cada uma das despesas. Relator: José Itamar Feitosa ­ Diretor de Suporte. André Luiz Oliveira Vaz - Diretor-Presidente substituto. NÚCLEO DE LICITAÇÃO AVISO DE REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 019/2026 ­ NLC/PRES ­ do tipo menor preço, modo de disputa aberto ­ Registro de Preços tem como objetivo a contratação de empresa especializada para o fornecimento, corte e instalação de granito em (piso, revestimento, divisórias e bancadas), a fim de atender às demandas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP, de acordo com as especificações técnicas do Termo de Referência, Edital e seus anexos. Valor estimado da contratação R$ 2.194.630,00 ­ objeto do processo nº 00112-00001069/2026-68. Data e horário da licitação: 04 de novembro de 2026 ­ às 9h. O Núcleo de Licitação da NOVACAP torna público que realizará a licitação acima e que o novo Edital e seus anexos poderão ser retirados exclusivamente nos sites www.licitacoese2.bb.com.br e www.novacap.df.gov.br. Data da última publicação no DODF nº 125, de 10 de julho de 2026 ­ página 79. Contatos e informações: telefones nº (061) 3403-2321 ou (061) 3403-2322 e e-mail nlc@novacap.df.gov.br. Brasília/DF, 07 de outubro de 2026 CELSO CERCHI BONATTI Chefe do Núcleo de Licitação ­ NLC/PRES. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2024 PROCESSO nº: 00113-00014115/2023-18; CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, CNPJ 00.070.532/0001-03; CONTRATADA: WF CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.978.159/0001-55; OBJETO: reajustar valor do contrato. FONTE DE RECURSO: 100, 183, 220 e 237; VALOR do impacto financeiro de R$ 3.680.666,57 (três milhões, seiscentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos); PRAZO: efeito financeiro a contar de: julho de 2026; DATA DA ASSINATURA: 06/10/2026; NOME DO SIGNATÁRIO: Pelo DER/DF Eng. FAUZI NACFUR JUNIOR. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2024 PROCESSO: 00113-00011546/2023-22; PARTES: DER/DF; empresa: GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA, CNPJ 08.220.275/0001-42; Objeto: prorrogação de prazo; Fonte de Recurso 237; Nota de Empenho: 2026NE01664, data: 04/09/2026, valor: R$ 300.000,00; Prazo de Vigência: 24 (vinte e quatro) meses; Data da Assinatura: 05/10/2026; Signatários: Eng. FAUZI NACFUR JUNIOR e: GUSTAVO FARIA DE CARVALHO. Valor Total: R$ 1.832.910,00 (um milhão, oitocentos e trinta e dois mil novecentos e dez reais). EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2024 PROCESSO: 00113-00005051/2023-64; PARTES: DER/DF; empresa: RR GUILHERME AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 04.689.638/0001-32; Objeto: prorrogação do prazo de vigência e atualização do valor do contrato; Fonte de Recurso 100 e 237; Nota de Empenho nº: 2026NE01813, valor: R$ 40.000,00; e 2026NE01814, valor: R$ 100.000,00, data: 28/09/2026; Prazo de Vigência: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 07/10/2026; Signatários: Eng. FAUZI NACFUR JUNIOR e: GUILHERME RIBEIRO DE REZENDE. Valor Total: R$ 5.663.094,92 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 79/2022 PROCESSO: 00113-00011275/2022-24; CONTRATANTE: DER/DF, CNPJ 00.070.532/0001-03; CONTRATADA: MR PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA., CNPJ 13.480.042/0001-19; OBJETO: prorrogação; FONTE DE RECURSO: 100, 161, 183, 220 e 237; VALOR: R$ 200.259,00 (duzentos mil duzentos e cinquenta e nove reais); PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026; SIGNATÁRIOS: Pelo DER/DF Eng. FAUZI NACFUR JUNIOR e Pela Empresa: PAULO SÉRGIO SALGUEIRO DA ROCHA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2026 PROCESSO SEI nº: 00113-00041822/2026-20; CONTRATANTES: DER/DF e a empresa: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, Objeto: fornecimento de subscrições/licenciamento, Adobe Acrobat Pro; Prazo de Vigência: 36 (trinta e seis) meses; Dotação Orçamentária: I - Unidade: 26.205; II - Fonte de Recurso 100, 183, 220 e 237; III Programa de Trabalho: 26.126.8216.2557-2569; Elemento de Despesa: 339040. Nota de Empenho nº: 2026NE01693, valor: R$ 36.572,57; nº 2026NE01694, valor: R$ 53.886,43; Data: 10/09/2026. Data da Assinatura: 07/10/2026; Signatários: Pelo DER/DF Eng. FAUZI NACFUR JUNIOR e Pela Empresa: MÁRCIA CAETANO DA SILVA. Valor Total: R$ 90.459,00 (noventa mil quatrocentos e cinquenta e nove reais). SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° 004/2026 O SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ­ DER/DF, no exercício da competência delegada pela Instrução nº 14, de 06 de julho de 2026, notifica Vossa Senhoria da abertura de processo administrativo de multa, de forma concomitante ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, nos moldes da Lei 9.503/1997 ­ CTB e demais Resoluções do CONTRAN relativas à matéria. 1. Poderá ser apresentada DEFESA da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir até a data abaixo descrita, por: - Remessa postal ou pessoalmente, no endereço: SAM BLOCO C SETOR COMPLEMENTARES - EDIFÍCIO SEDE, CEP 70.620-030 Gerência de Infrações - GEINF. 2. Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa ou julgada improcedente, será emitida a notificação de penalidade ao infrator e/ou proprietário do veículo o qual tomará ciência, e caso deseje, poderá interpor RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI. Se o veículo estiver registrado em nome de pessoa jurídica será obrigatória a indicação do CONDUTOR INFRATOR, sob pena de agravamento da multa, conforme §8º do artigo 257. do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 3. Caso deseje iniciar de imediato o cumprimento da penalidade, Vossa Senhoria deverá assinar o Termo de Ciência de Cumprimento da Penalidade no endereço supracitado. O registro de habilitação (Renach) ficará bloqueado até o cumprimento do prazo de suspensão do direito de dirigir e realização do curso e do exame de reciclagem, nos termos do artigo 261, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir veículo automotor, nos termos do artigo 263, inciso I, do CTB. Caso Vossa Senhoria tenha cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e seja flagrado na condução de veículo automotor sem ter realizado o curso de reciclagem, será autuado pelo artigo 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do artigo 270 do CTB. ORDEM PROCESSO Nº REGISTRO Nº PRAZO DE DEFESA 01 00113-00029278/2025-67 0517953XXXXDF 05/11/2026 02 00113-00007289/2025-96 567857XXXXBA 05/11/2026 03 00113-00002689/2025-13 0654960XXXXDF 05/11/2026 04 00113-00002693/2025-73 585995XXXXDF 05/11/2026 05 00113-00001322/2025-74 0022116XXXXDF 05/11/2026 06 00113-00001342/2025-45 335488XXXXDF 05/11/2026 07 00113-00000810/2025-64 0481283XXXXDF 05/11/2026 08 00113-00026232/2024-13 739220XXXXSP 05/11/2026 09 00113-00025989/2024-81 0226902XXXDF 05/11/2026 10 00113-00010433/2026-52 0174567XXXXDF 05/11/2026 11 00113-00024051/2024-44 0006191XXXXDF ELCY OZÓRIO DOS SANTOS 05/11/2026 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 63 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 10/2026 - SEAGRI-DF/NOVACAP Processo: 00070-00001540/2025-16 Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL SEAGRI/DF (Concedente) e a COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP (Convenente). Objeto: estabelecer condições de cooperação técnica entre a CONCEDENTE e a NOVACAP, tendo por escopo a convergência de esforços dos partícipes para a elaboração de projetos e outras peças técnicas de arquitetura e engenharia, preparação de editais, realização de análises jurídicas, licitações, contratações, controles, acompanhamento, fiscalização e outras atividades inerentes a serviços e obras, inclusive, recebimentos provisórios e definitivos, visando a construção do Galpão do Produtor de Planaltina, situado na Avenida Independência - Centro de Exposição Agropecuária, na Região Administrativa de Planaltina/DF, conforme descrito no Plano de Trabalho SEI (213412735), constante no Processo SEI-GDF 00070-00001540/2025-16. O valor total do Convênio é de R$ 7.425.470,45 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 20.605.6201.3534.0007 - Construção de Galpão, Natureza da Despesa: 449051 - Obras, Fonte de Recurso: 100 - Ordinário Não Vinculado. Prazo de Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Fundamentação Legal: O CONVÊNIO será regido, no que couber, pela Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto nº 32.598/2010, Decreto 44.330/2023 e pela IN nº 01/2005-CGDF. Data de Assinatura: 07/10/2026. Signatários: Pela SEAGRI/DF: RAFAEL BORGES BUENO, na qualidade de Secretário de Estado. Pela NOVACAP: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA VAZ, na qualidade de Diretor Presidente Substituto e CARLOS ALBERTO SPIES, na qualidade de Diretor de Planejamento e Projetos. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DIRETORIA EXECUTIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 1/2026 ­ UASG 926241 Objeto: Contratação de empresa da área de engenharia, para execução de reforma da cobertura do edifício sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal EMATER-DF, situado no Parque Estação Biológica, Ed. Sede Emater-DF, SHCN, Brasília - DF, 70770-915, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, componentes, equipamentos, ferramentas e elementos necessários e adequados à execução dos serviços, conforme condições e especificações constantes do Edital e seus anexos. Valor Estimado: R$ 5.461.023,18. Critério de Julgamento: MAIOR DESCONTO. Elemento de Despesa: 4.4.90.51. Elemento de Despesa: 20.122.8201.3903.9699. Fonte de Recursos: 100 - ID 4/732. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. Abertura das Propostas: 26/11/2026 às 09h. O respectivo edital poderá ser retirado no endereço eletrônico www.gov.br/compras. Processo: 00072-00002814/2025-38. Informações através do e-mail licitacoes@emater.df.gov.br. Brasília/DF, 07 de outubro de 2026 GERARDA DA SILVA CARVALHO Pregoeira SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 6/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° 04015-00001197/2026-51 Torna-se público que o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal - SEAC/DF, realizará dispensa de licitação, com critério de julgamento menor preço por grupo, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 234 do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, e demais normas aplicáveis. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada em atividades lúdicas, destinado a projetos e atividades institucionais promovidas pela Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal - SEAC-DF, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (215412920). ITEM CÓDIGO DO ITEM CÓDIGO BR DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA VALOR QUANTIDADE UNITÁRIO VALOR TOTAL GRUPO 1 - BRINQUEDOS CAMA ELÁSTICA REDONDA - Com diâmetro mínimo de 3,80m de diâmetro, com protetor lateral de 2,50m de altura, contendo 01 (uma) escada de acesso, hastes em aço galvanizado com isotubo colorido e ponteiras, rede de proteção especial, protetor de molas colorido reforçado, molas em aço Meia-Diária 1 3.3.90.39.22.00.001.26268 18236 galvanizado, puxador de molas, lona de salto com proteção uv inteira sem emendas, estrutura 100% em (4 horas) aço galvanizado a fogo e montagem. Seguir normatização da ABNT para confecção e utilização do equipamento. ART válida para cada evento. Incluindo 01 (um) monitor para operação do brinquedo e segurança das crianças. 15 R$ R$ 429,07 6.436,05 PISCINA DE BOLINHAS - Com dimensão a partir de 2,0m x2,0m, com caixas em maderite ou OSB. Deverá ser revestida com espuma e lona vinílica colorida e conter no mínimo 3.000 bolinhas coloridas. As hastes laterais deverão ser constituídas de tubos de aço com no mínimo 1,2 mm de espessura com medidas compatíveis ao tamanho da piscina. As hastes deverão ser revestidas com tubetes em espuma Meia-Diária 2 3.3.90.39.22.00.001.26269 18236 colorida com no mínimo 04 (quatro) cores. Deverá ser provida de colchonete em espuma e lona vinílica (4 horas) colorida, além de fechamento com rede de polipropileno com malha colorida de no mínimo 2,0m. Deverá possuir escada de acesso, acompanhado de sistema de ancoragem para uma maior segurança. Incluindo 01 (um) monitor para operação do brinquedo e segurança das crianças. 15 R$ R$ 263,00 3.945,00 BRINQUEDO INFLÁVEL TIPO TOBOGà - Tobogã inflável de no mínimo 05 (cinco) metros de altura, capacidade de atendimento de no mínimo 04 (quatro) pessoas por vez, com estrutura do Meia-Diária 3 3.3.90.39.22.00.001.26271 18236 brinquedo colorida e feita em lona vinílica kp1000, material de alta resistência. Incluindo 01 (um) (4 horas) monitor para a operação do brinquedo e segurança das crianças. 15 R$ R$ 525,00 7.875,00 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 64 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 BRINQUEDO CASTELO PULA-PULA - Pula Pula Inflável, tipo castelinho com no mínimo dimensões de 3,00(C) x 3,00(L) x 4 3.3.90.39.22.00.010.17637 18236 2,70(A) m. Confeccionado em kP 200, possui as laterais em lona inflável e teto. Fornecimento de ar por compressor de 110/120 volts, com chave reversora de voltagem. Incluindo 01 (um) monitor para a operação do brinquedo e segurança das crianças. MeiaDiária (4 horas) R$ 15 490,00 R$ 7.350,00 VALOR TOTAL DO GRUPO 1 GRUPO 2 - OFICINAS R$ 25.606,05 OFICINA DE PINTURA FACIAL, Especificação: locação de camarim, com monitor, para pintura e desenhos no rostos e na pele de 1 3.3.90.39.22.00.001.29771 18449 crianças, incluindo o material completo (incluindo tinta antialérgica e não tóxica) por conta da empresa vencedora. MeiaDiária (4 horas) R$ 15 505,38 R$ 7.580,70 OFICINA DE ESCULTURA DE BALÕES, Especificação: estrutura adequada (cadeira, mesa e compressor) para elaboração de 2 3.3.90.39.22.00.001.26267 18449 esculturas em balões, com cores variadas, material incluso e monitores especializados para confecções de bichinhos e modelagens diversas, atendendo, no mínimo, 100 (cem) esculturas por evento. Incluindo 01 (um) monitor para o atendimento das crianças. MeiaDiária (4 horas) R$ 15 485,98 R$ 7.289,70 VALOR TOTAL DO GRUPO 2 GRUPO 3 - ALIMENTAÇÃO R$ 14.870,40 CARRINHO DE ALGODÃO DOCE, Especificação: com atendente e material para atender durante o período de quatro horas. 1 3.3.90.39.22.00.001.17640 3697 Devendo fornecer, obrigatoriamente, a quantidade mínima de 480 unidades e o máximo de 520 unidades de algodão doce de aproximadamente 30cm cada, cores variadas. MeiaDiária (4 horas) R$ 15 400,00 R$ 6.000,00 CARRINHO DE PIPOCA DOCE E SALGADA, Especificação: com atendente e material para atender no período de quatro horas. 2 3.3.90.39.22.00.001.17639 3697 Deverá fornecer obrigatoriamente a quantidade mínima de 500 unidades e o máximo de 580 unidades de pacotes de pipoca, feitos de papel (para alimentos), no tamanho 8cmx15cm. MeiaDiária (4 horas) R$ 15 564,00 R$ 8.460,00 VALOR TOTAL DO GRUPO 3 R$ 14.460,00 VALOR TOTAL GERAL R$ 54.936,45 1.1.1. Em caso de eventual divergência entre o Código BR (CATMAT/CATSER) e a descrição do item, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA 2.1. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 2.1.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 2.1.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.1.3. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 2.1.4. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.2. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.3. O disposto na alínea "c" aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 2.4. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/2021. Serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007. 2.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA 3.1. A participação do fornecedor na dispensa ocorrerá com o cadastramento de sua proposta, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio eletrônico para o e-mail (suag@seac.df.gov.br), a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até 3 (três) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF e sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal (www.seac.df.gov.br). 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertados, vinculam a CONTRATADA. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4.2. Os preços ofertados na proposta inicial serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses. 3.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 4.1. Encerrado o prazo constante no item 3.2, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 4.2. No caso de o preço da proposta do primeiro colocado estar acima do preço máximo definido para a contratação, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 4.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estipulado pela Administração. 4.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail), respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 65 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 4.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, todas as correspondências eletrônicas deverão ser anexadas aos autos do processo de contratação. 4.4. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitada ao fornecedor a adequação da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessários. 4.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 4.6.1. contiver vícios insanáveis; 4.6.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos; 4.6.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 4.6.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 4.6.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos, desde que insanável. 4.7. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços que: 4.7.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 4.7.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 4.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 4.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pela Administração, desde que não haja majoração do preço. 4.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 4.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 4.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 4.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 4.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor melhor classificado. 5.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas ­ CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União. 5.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no respectivo Relatório. 5.2.1.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.2.1.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 5.2.2. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será considerado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 5.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 5.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 5.4. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio eletrônico (e-mail), no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 5.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.7. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 5.9. As exigências de habilitação a serem atendidas pelo fornecedor são aquelas discriminadas nos itens a seguir: 5.9.1. Habilitação jurídica 5.9.1.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 5.9.1.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.9.1.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 5.9.1.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ­ SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.9.1.5. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no país: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 5.9.1.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.9.1.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 5.9.1.8. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 5.9.1.9. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.9.2. Habilitações fiscal, social e trabalhista 5.9.2.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 5.9.2.2. prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 66 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 5.9.2.3. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 5.9.2.4. prova de regularidade fiscal perante o Distrito Federal, mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF); 5.9.2.5. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.9.2.6. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 5.9.2.7. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 5.9.2.8. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital/municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.9.2.8.1. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual/distrital/municipal. 5.9.2.9. prova de regularidade com a Fazenda estadual/distrital/municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.9.2.9.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência. 5.9.3. Habilitação econômico-financeira 5.9.3.1. certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física (art. 5º, inciso II, alínea "c", da IN Seges/ME nº 116/2021) ou de sociedade simples; 5.9.3.2. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; 5.10. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 5.10.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 5.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. CONTRATAÇÃO 6.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 6.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 6.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 2 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico. 6.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 6.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 6.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 6.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 6.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 6.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 6.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente, será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: 7.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 7.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 7.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 7.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 7.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 7.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 7.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 7.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 7.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 7.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 7.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 7.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.1.1 a 7.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.1.2 a 7.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.8 a 7.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 7.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, § 9º). 7.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, § 7º). 7.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157). 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º). 7.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 7.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 7.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º): 7.10. a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.11. as peculiaridades do caso concreto; 7.12. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.13. os danos que dela provierem para o Contratante; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 67 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 7.14. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 7.16. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160). 7.17. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (art. 161). 7.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021. 7.19. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 8.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data; 8.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 8.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 8.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 8.2. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 8.3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens eletrônicas emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.4. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.5. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 8.6. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 8.7. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 8.8. Integra este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguinte anexos: 8.8.1. ANEXO I - Termo de Referência e seus anexos, quais sejam: Planilha de descrição e quantitativo dos itens, modelos (layout), modelo de proposta, modelo de recebimento provisório, modelo de recebimento definitivo, disponíveis no site oficial da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, por meio do link: https://www.seac.df.gov.br/ CLARA RORIZ SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Notifica-se o Sr. ROMUALDO MACHADO BISPO, representante da Organização da Sociedade Civil, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURA - IDISC, inscrita no CNPJ sob o nº 22.892.369/0001-99, para tomar ciência sobre a instauração do Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), instaurado pela Portaria nº 83, de 19 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 113, de 23 de junho de 2026 (id. 206524263). Ressalta-se que o referido Procedimento visa à verificação de eventual responsabilidade da Organização da Sociedade Civil e à aplicação das sanções administrativas cabíveis. Nesse sentido, conforme disposição do art. 59, caput da Lei nº 9.784/1999, bem como o art. 74, §1º do Decreto Distrital nº 37.843/2016, fica concedido a essa Organização da Sociedade Civil o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência desta notificação, para a apresentação de manifestação ao Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR). A medida decorre da análise da Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 03/2021, referente ao projeto "Cidade Inteligente Gama", constando-se, nos autos, a ocorrência de prejuízo ao erário, o que resultou na recomendação de instauração de Tomada de Contas Especial. A defesa poderá ser apresentada diretamente à Comissão Processante do PAAR, ou enviada para o e-mail: unlic@secti.df.gov.br. De maneira a se efetivar o cumprimento do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o notificado poderá se apresentar pessoalmente na sede da Secretaria, situada no Setor Comercial Sul Q. 2, Edifício Toufic, 7º andar CEP 70302 000 - Asa Sul, Brasília - DF, no prazo estabelecido, esclarecendo que a ausência de recurso administrativo resultará na certificação do trânsito em julgado administrativo da decisão e continuidade do processo independemente do seu comparecimento. RAFAEL MOREIRA VITORINO Secretário de Estado FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO EXTRATO DE RETIFICAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO QUE PROMOVAM A MELHORIA DA QUALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE NO DISTRITO FEDERAL PROGRAMA PESQUISA PARA O SUS: GESTÃO COMPARTILHADA EM SAÚDE (PPSUS) Processo: 00193-00000138/2026-08. Projeto: "Cobertura vacinal e motivos que influenciam a adesão à vacina contra dengue em regiões administrativas vulnerabilizadas do Distrito Federal: subsídios para estratégias de enfrentamento às arboviroses " Onde se lê: Termo de Outorga e Aceitação nº 160/2026; , Leia-se: Termo de Outorga e Aceitação nº 187/2026; ANA PAULA ALMEIDA ARAGÃO, Superintendente Científica, Tecnológica e de Inovação. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00665 PROCESSO nº 00150-00004426/2026-57. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e TAMARA NAIZ DA SILVA, CPF nº 987.***.***-68. Do Objeto: PREMIAÇÃO DA TAMARA NAIZ DA SILVA, SELECIONADO(A) POR MEIO DO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 33/2025. MODALIDADE: PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL - TÍTULO: PLANALTINA PATRIMÔNIO E MEMÓRIA. Prazo: 030 dias. Do Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 13392621929620001, Fonte 100, Natureza de Despesa 339031; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 06 de outubro de 2026. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 68 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00666 PROCESSO nº 00150-00003547/2026-81. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e EDVAIR RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 410.***.***-87. Do Objeto: PREMIAÇÃO DO EDVAIR RIBEIRO DOS SANTOS, SELECIONADO(A) POR MEIO DO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 33/2025. MODALIDADE: PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL - TÍTULO DO PROJETO: MEMÓRIA OLEIRA. Prazo: 030 dias. Do Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 13392621929620001, Fonte 100, Natureza de Despesa 339031; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 06 de outubro de 2026. SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 00150-00012707/2025-01. INTERESSADO: ANDERSON PEREIRA DA SILVA GOMES. ASSUNTO: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Ratifico, nos termos do artigo 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, a inexigibilidade de licitação em favor de ANDERSON PEREIRA DA SILVA GOMES, no valor ordinário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), especificada na Nota de Empenho nº 00546/2026-FAC, para fazer face às despesas com serviços de emissão de Análise Técnica de Mérito Cultural dos projetos inscritos na seleção do Edital Permanente Conexão Cultura DF do Fundo de Apoio à Cultura, nos termos da Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, por meio do edital de Chamamento Público para Credenciamento de Pareceristas n° 17/2025. A inexigibilidade foi fundamentada no caput do artigo 74, III, da Lei nº 14.133/2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, tendo em vista a justificativa e a documentação constante no processo acima citado. Publique-se e encaminhe-se o presente processo ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. Em 01 de outubro de 2026. José Carlos Prestes, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 00150-00012917/2025-91. INTERESSADO: Cristiana Gimenes Parada dos Santos. ASSUNTO: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Ratifico, nos termos do artigo 75, da Lei nº 14.133/21, de 1 de abril de 2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, a inexigibilidade de licitação em favor de Cristiana Gimenes Parada dos Santos, no valor ordinário de R$ 500,00 (Quinhentos reais e zero centavos), especificada na Nota de Empenho nº 00553/2026-FAC, para fazer face às despesas com serviços de emissão de Análise Técnica e de Mérito Cultural no Âmbito das Seleções de projetos Culturais do Programa de Incentivo Fiscal, em atendimento ao Decreto nº 38.933/18, por meio do edital de Chamamento Público para Credenciamento de Pareceristas n° 17/2025. A inexigibilidade foi fundamentada no caput do artigo 74, III da Lei nº 14.133/2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, tendo em vista a justificativa e a documentação constante no processo acima citado. Publique-se e encaminhe-se o presente processo ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. Em 06 de outubro de 2026, José Carlos Prestes, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 00150-00012930/2025-40. INTERESSADO: Débora Gonçalves Borburema. ASSUNTO: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Ratifico, nos termos do artigo 75, da Lei nº 14.133/21, de 1 de abril de 2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, a inexigibilidade de licitação em favor de Débora Gonçalves Borburema, no valor ordinário de R$ 200,00 (Duzentos reais e zero centavos), especificada na Nota de Empenho nº 00552/2026-FAC, para fazer face às despesas com serviços de emissão de Análise Técnica e de Mérito Cultural no Âmbito das Seleções de projetos Culturais do Programa de Incentivo Fiscal, em atendimento ao Decreto nº 38.933/18, por meio do edital de Chamamento Público para Credenciamento de Pareceristas n° 17/2025. A inexigibilidade foi fundamentada no caput do artigo 74, III da Lei nº 14.133/2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, tendo em vista a justificativa e a documentação constante no processo acima citado. Publique-se e encaminhe-se o presente processo ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. Em 06 de outubro de 2026, José Carlos Prestes, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 00150-00013147/2025-01. INTERESSADO: GLEIZIANE PINHEIRO DOS SANTOS. ASSUNTO: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Ratifico, nos termos do artigo 75, da Lei nº 14.133/21, de 1 de abril de 2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, a inexigibilidade de licitação em favor de GLEIZIANE PINHEIRO DOS SANTOS, no valor ordinário de R$ 500,00 (Quinhentos reais e zero centavos), especificada na Nota de Empenho nº 00551/2026-FAC, para fazer face às despesas com serviços de emissão de Análise Técnica e de Mérito Cultural no Âmbito das Seleções de projetos Culturais do Programa de Incentivo Fiscal, em atendimento ao Decreto nº 38.933/18, por meio do edital de Chamamento Público para Credenciamento de Pareceristas n° 17/2025. A inexigibilidade foi fundamentada no caput do artigo 74, III da Lei nº 14.133/2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, tendo em vista a justificativa e a documentação constante no processo acima citado. Publique-se e encaminhe-se o presente processo ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. Em 06 de outubro de 2026, José Carlos Prestes, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 00150-00013329/2025-74. INTERESSADO: JOSÉ BEZERRA DE BRITO NETO. ASSUNTO: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Ratifico, nos termos do artigo 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, a inexigibilidade de licitação em favor de JOSÉ BEZERRA DE BRITO NETO, no valor ordinário de R$ 300,00 (trezentos reais), especificada na Nota de Empenho nº 00545/2026-FAC, para fazer face às despesas com serviços de emissão de Análise Técnica de Mérito Cultural dos projetos inscritos na seleção do Edital Permanente Conexão Cultura DF do Fundo de Apoio à Cultura, nos termos da Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, por meio do edital de Chamamento Público para Credenciamento de Pareceristas n° 17/2025. A inexigibilidade foi fundamentada no caput do artigo 74, III, da Lei nº 14.133/2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, tendo em vista a justificativa e a documentação constante no processo acima citado. Publique-se e encaminhe-se o presente processo ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. Em 01 de outubro de 2026. José Carlos Prestes, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 00150-00013411/2025-07. INTERESSADO: Linei Lopes da Silva. ASSUNTO: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Ratifico, nos termos do artigo 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, a inexigibilidade de licitação em favor de Linei Lopes da Silva, no valor ordinário de R$ 900,00 (novecentos reais), especificada na Nota de Empenho nº 00544/2026-FAC, para fazer face às despesas com serviços de emissão de Análise Técnica de Mérito Cultural dos projetos inscritos na seleção do Edital Permanente Conexão Cultura DF do Fundo de Apoio à Cultura, nos termos da Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, por meio do edital de Chamamento Público para Credenciamento de Pareceristas n° 17/2025. A inexigibilidade foi fundamentada no caput do artigo 74, III, da Lei nº 14.133/2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, tendo em vista a justificativa e a documentação constante no processo acima citado. Publique-se e encaminhe-se o presente processo ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. Em 01 de outubro de 2026. José Carlos Prestes, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 00150-00013789/2025-01. INTERESSADO: Suellen de Souza Leal. ASSUNTO: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Ratifico, nos termos do artigo 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, a inexigibilidade de licitação em favor de Suellen de Souza Leal, no valor ordinário de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), especificada na Nota de Empenho nº 00543/2026-FAC, para fazer face às despesas com serviços de emissão de Análise Técnica de Mérito Cultural dos projetos inscritos na seleção do Edital Permanente Conexão Cultura DF do Fundo de Apoio à Cultura, nos termos da Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, por meio do edital de Chamamento Público para Credenciamento de Pareceristas n° 17/2025. A inexigibilidade foi fundamentada no caput do artigo 74, III, da Lei nº 14.133/2021 e art. 32 do Decreto nº 36.520/2015, tendo em vista a justificativa e a documentação constante no processo acima citado. Publique-se e encaminhe-se o presente processo ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. Em 01 de outubro de 2026. José Carlos Prestes, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 088/2026 PROCESSO: 00150-00016065/2025-19; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Diógenes Dias da Silva: Nota de Empenho nº 00811/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 088/2026, VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, com vistas à prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de vencimento do Termo de Ajuste em epígrafe, para a conclusão do projeto "Nana, Música Para Bebê Vai à Escola"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Diógenes Dias da Silva. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 453/2026 PROCESSO: 00150-00005933/2026-16; NOTA DE EMPENHO Nº 00338/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Douglas de Queiroz Monteiro da Silva na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 453/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "O que eu queria daquele bar" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Douglas de Queiroz Monteiro da Silva. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 69 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 473/2026 PROCESSO: 00150-00005882/2026-14; NOTA DE EMPENHO Nº 00321/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Fabio Oreggia Cury na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 473/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Ninfas" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e CulturaisDistrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Fabio Oreggia Cury. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 475/2026 PROCESSO: 00150-00005889/2026-36; NOTA DE EMPENHO Nº 00466/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Andréa Magalhães Glória LTDA ME na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 475/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "O Amor nos Tempos da Meningite" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.9075.0092 Transferência de Recursos para Projetos Culturais-Todo o DF- Pessoa Juridica - DF ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.50.41; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Andréa Magalhães Glória LTDA ME. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 476/2026 PROCESSO: 00150-00005892/2026-50; NOTA DE EMPENHO Nº 00325/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Sandro da Silva Vilanova na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 476/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Morrer grandão" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Sandro da Silva Vilanova. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 489/2026 PROCESSO: 00150-00017717/2025-24; NOTA DE EMPENHO Nº 00413/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X WELESON DO NASCIMENTO LOPES na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 489/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "São João por Dentro- O Pulso da Resistência" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: WELESON DO NASCIMENTO LOPES. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 514/2026 PROCESSO: 00150-00007119/2026-28; NOTA DE EMPENHO Nº 00535/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ALICE NOGUEIRA DA SILVA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 514/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "SATÉLITE FESTIVAL IV" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: ALICE NOGUEIRA DA SILVA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 523/2026 PROCESSO: 00150-00006924/2026-34; NOTA DE EMPENHO Nº 00437/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ASSOCIACAO CULTURAL, ESPORTIVA E TURISTICA - ASCETUR na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 523/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Festival Circo na Vila" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.50.41; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: ASSOCIACAO CULTURAL, ESPORTIVA E TURISTICA - ASCETUR. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 548/2026 PROCESSO: 00150-00006942/2026-16; NOTA DE EMPENHO Nº 00418/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Luiz Fernando Avelino de Andrade na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 548/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Jam Da UZN (Universal Zulu Nation) Festival" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 199.216,80 (cento e noventa e nove mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Luiz Fernando Avelino de Andrade. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 560/2026 PROCESSO: 00150-00000712/2026-43; NOTA DE EMPENHO Nº 00310/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Tauana Macedo de Britto Pereira e Parreiras na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 560/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Mulheres na História da Arte - difusão do trabalho de mulheres artistas atuantes entre os séculos XVII e XIX" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Tauana Macedo de Britto Pereira e Parreiras. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 564/2026 PROCESSO: 00150-00018315/2025-47; NOTA DE EMPENHO Nº 00281/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X SIMONE ALVES CARNEIRO DE SOUSA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 564/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "CONTOS DA TERRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 70 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 VERMELHA: MAIS DE 66 ANOS DE HISTÓRIAS PARA CONTAR" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 03/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: SIMONE ALVES CARNEIRO DE SOUSA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 593/2026 PROCESSO: 00150-00006016/2026-41; NOTA DE EMPENHO Nº 00372/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Maria Claudia Diniz Leal na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 593/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Achadouros 10 anos" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Maria Claudia Diniz Leal. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 595/2026 PROCESSO: 00150-00018275/2025-33; NOTA DE EMPENHO Nº 00481/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Circo Teatro Artetude LTDA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 595/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "FIC - Festival Itinerante de Circo ­ do antigo ao contemporâneo" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.9075.0092 - Transferência de Recursos para Projetos Culturais-Todo o DFPessoa Juridica - DF ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.50.41; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Circo Teatro Artetude LTDA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 597/2026 PROCESSO: 00150-00018154/2025-91; NOTA DE EMPENHO Nº 00229/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Érica Costa Correia na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 597/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "PROJETO SISTA MÁFIA" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Érica Costa Correia. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 598/2026 PROCESSO: 00150-00006064/2026-39; NOTA DE EMPENHO Nº 00106/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Alzira Pereira Santis Bosaipo da Silva na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 598/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "Res(pirar)" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 371000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: Alzira Pereira Santis Bosaipo da Silva. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 599/2026 PROCESSO: 00150-00012329/2026-38; NOTA DE EMPENHO Nº 548/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Instituto Brasileiro de Alto Desempenho. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 599/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Programa "Participação em eventos" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 139.999,72 (cento e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) que será liberado em parcela única e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.9075.0110 - Transferência de Recursos para Projetos Culturais- Conexão Cultural DF- Pessoa Jurídica-DF - Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.50.41; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 03/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017, Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024; DO EXECUTOR: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DO PROGRAMA CONEXÃO CULTURA DF. Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR; AGENTE CULTURAL: Instituto Brasileiro de Alto Desempenho. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 600/2026 PROCESSO: 00150-00017896/2025-08; NOTA DE EMPENHO Nº 00246/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X GEOVANE BATISTA DOS SANTOS na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 600/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "FESTIVAL MOTO ROCK PELA PAZ EM TODO O MUNDO - 15ª EDIÇÃO" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 199.998,80 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal ­ Fonte 100000000 Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: GEOVANE BATISTA DOS SANTOS. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 629/2026 PROCESSO: 00150-00012458/2026-26; NOTA DE EMPENHO Nº 547/2026; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Maria Micaela Bissio Neiva Moreira. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 629/2026; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Programa "Participação em eventos" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: R$ 97.040,50 (noventa e sete mil e quarenta reais e cinquenta centavos) que será liberado em parcela única e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília ­ BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF - Fonte 100000000 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 1 (um) ano, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 06/10/2026; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017, Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024; DO EXECUTOR: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DO PROGRAMA CONEXÃO CULTURA DF. Pelo FAC/SECEC/DF: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR; AGENTE CULTURAL: Maria Micaela Bissio Neiva Moreira. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 751/2025 PROCESSO: 00150-00015692/2025-24; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X Leandro Passos de Sant' Anna: Nota de Empenho nº 00716/2025. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste N.º 751/2025, VALOR: R$ 79.662,95 (setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, com vistas à prorrogação do prazo de vigência por mais 1 (um) ano, a contar da data de vencimento do Termo de Ajuste em epígrafe, para a conclusão do projeto "Quintal Sarará"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes; Agente Cultural: Leandro Passos de Sant' Anna. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 00549/2026 PROCESSO Nº 00150-00012340/2026-06. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 61.082.615/0001-07 e o/a Agente Cultural Francisca Vilarinho Cardoso - CPF n° 352.***.***-87. Do Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto "Exposição fotográfica: "M igradas: M ulheres A fricanas no Distrito Federal"". Do Valor: 100.000,00 (cem mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 71 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal; Fonte 100000000; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário; Data da Emissão da Nota de Empenho: 02/10/2026; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 00550/2026 PROCESSO Nº 00150-00012515/2026-77. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 61.082.615/0001-07 e o/a Agente Cultural Associação Traços de Comunicação e Cultura - CNPJ n° 08.117.759/0001-60. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão FAC, conforme Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024. Do Valor: R$ 339.923,40 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.9075.0110 - Transferência de Recursos para Projetos Culturais- Conexão Cultural DF- Pessoa Jurídica-DF; Fonte 100000000; Natureza de Despesa 33.50.41; Modalidade Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 05/10/2026; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 547/2026 PROCESSO Nº 00150-00012458/2026-26. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 61.082.615/0001-07 e o/a Agente Cultural Maria Micaela Bissio Neiva Moreira - CPF n° 051.***.***-00. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 247, de 18 de setembro de 2024, publicada no DODF nº 180, de 19/09/2024. Do Valor: R$ 97.040,50 (noventa e sete mil e quarenta reais e cinquenta centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100000000; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 01/10/2026; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026 Unidade compradora: 926759 - Modo de Disputa: Aberto - Tipo: menor preço. OBJETO: Contratação de serviços especializados para viabilizar a realização das temporadas de concertos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro, conforme condições e especificações constantes no edital bem como no Termo de Referência. VALOR ESTIMADO: R$ 498.322,84 (quatrocentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos). O Pregoeiro informa que a data de início de recebimento de propostas: 07/10/2026 12:00 (horário de Brasília) e a data fim de recebimento de propostas: 22/10/2025 às 11:59 (horário de Brasília). DATA/HORA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22/10/2025 - 12:00 (horário de Brasília). LOCAL: site: Compras.gov.br. RETIRADA DO EDITAL pela internet, nos sites https://www.cultura.df.gov.br/licitacoes2/ e www.gov.br/compras/pt-br. LUIS AUGUSTO GOMES XIMENES DE MÉLO XAVIER Presidente da Comissão PERMANÊNCIA AO SR.GERALDO BATISTA DE OLIVEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (79139778). REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO. AUTORIZAÇÃO (215128805). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 17902 PT: 08245622829440001. ND: 339091. FONTE DE RECURSO: 158014725. MODALIDADE: 1 - ORDINÁRIO. NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE000710. NO VALOR TOTAL DE R$ 10.087,42, EMITIDA EM 24/09/2026. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO PROCESSO 00431-0000013612/2026-94 DAS PARTES: FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL X ESPACO CONVIVENCIA DE IDOSOS LTDA, CNPJ 10242413000136. DA LICITAÇÃO: 07 ­ NÃO APLICÁVEL. REFERÊNCIA: DECISÃO JUDICIAL. OBJETO: NOTA DE EMPENHO PARA ATENDER AO PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO SR. JORGE LUIZ DE PAULA RIBEIRO, DECISÃO JUDICIAL POR MEIO DO OFÍCIO Nº 87810/2026 (213136612) PGDF.AUTORIZAÇÃO (214753702). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 17902 PT: 08245622829440001. ND: 339091. FONTE DE RECURSO: 158014725. MODALIDADE: 1 - ORDINÁRIO. NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE000702. NO VALOR TOTAL DE R$ 11.200,00, EMITIDA EM 18/09/2026. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DIRETORIA IMOBILIÁRIA EDITAL Nº 363/2026 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, com fundamentação na Lei distrital nº 3.877/06, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, resolve: HABILITAR 14 (quatorze) indicados pelas associações e cooperativas credenciadas na Companhia, tendo em vista à entrega de documentação em cumprimento dos critérios dispostos na Lei Distrital nº 3.877/2006 e formalização de processo de habilitação, com o objetivo de compor EXCLUSIVAMENTE a demanda do projeto Alto Mangueiral, conforme o Edital de Chamamento nº 02/2021. Informações acerca do empreendimento no portal eletrônico: www.codhab.df.gov.br/pagina/50. Brasília/DF, 07 de outubro de 2026 RUBENS MENDES Diretor Imobiliário SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO PROCESSO 00020-0000038440/2026-11 DAS PARTES: FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL X ESPAÇO RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA, CNPJ 32739186000191. DA LICITAÇÃO: 07 ­ NÃO APLICÁVEL. REFERÊNCIA: DECISÃO JUDICIAL. OBJETO: NOTA DE EMPENHO PARA ATENDER AO PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA SRA. MALBA DELIAN ANDRADE BATISTA, EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. Ofício nº 00089701/2026 PGDF (213522514) OFÍCIO Nº 00089701/2026 PGDF (213522514). AUTORIZAÇÃO (214541045). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 17902 PT: 08245622829440001. ND: 339091. FONTE DE RECURSO: 158014725. MODALIDADE: 1 - ORDINÁRIO. NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE000700. NO VALOR TOTAL DE R$ 9.600,00, EMITIDA EM 17/09/2026. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO PROCESSO 00431-0000007140/2022-15 DAS PARTES: FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL X CASA PARA IDOSO E DAY CARE LAR DOCE LAR LTDA, CNPJ 24765815000120. DA LICITAÇÃO: 07 ­ NÃO APLICÁVEL. REFERÊNCIA: DECISÃO JUDICIAL. OBJETO: NOTA DE EMPENHO PARA ATENDER À DESPESA COM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EM 31/01/2022, EM QUE SE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE ORDENAVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo SEI: 00197-00003303/2026-62. Assunto. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - Adasa, no uso das atribuições regimentais, conforme o artigo 23, inciso VIII, da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008 e suas alterações posteriores, Nota Jurídica nº 106/2026 ­ ADASA/AJL (214094684), tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, Resolve: Ratificar o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor total estimado de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), do Ordenador de despesas, em favor da Associação Brasileira de Recursos Hídricos ­ ABRHidro, CNPJ n.º 29.969.193/0001-75, referente ao pagamento de 01 (uma) inscrição no curso "V Encontro Nacional de Desastres e II Encontro Brasileiro de Hidrologia Estatística", nos termos do art. 16, §1º, inciso II da Lei n.º 101/2000 (LRF). A despesa ora pretendida está COMPATÍVEL com a proposta do PPA 2024-2027 e NÃO INFRINGE qualquer dispositivo da LDO e PPA e será realizada à conta do Programa de Trabalho 04.128.8210.4088.0014 ­ Capacitação de Servidores da ADASA; Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros; Fonte 251, conforme informações da Superintendência de Administração e Finanças ­ SAF (214156039). Despacho nº 129, de 02 de outubro de 2026. Raimundo Ribeiro. RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo SEI: 00197-00003797/2026-85. Assunto. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - Adasa, no uso das atribuições regimentais, conforme o artigo 23, inciso VIII, da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008 e suas alterações posteriores, Nota Técnica nº 53/2026 ­ ADASA/SGP (215632485), tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, Resolve: Ratificar o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor total estimado de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais), do Ordenador de despesas, em favor da Associação dos Engenheiros da SABESP, CNPJ n.º 56.765.472/0001-90, referente ao pagamento de 01 (uma) inscrição no curso "Feira Nacional de Saneamento e Meio Ambiente e Encontro Técnico AESabesp", nos termos do art. 16, §1º, inciso II da Lei n.º 101/2000 (LRF). A despesa ora pretendida está COMPATÍVEL com a proposta do PPA - 2024-2027 e NÃO INFRINGE qualquer dispositivo da LDO e PPA e será realizada à conta do Programa de Trabalho Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 72 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 04.128.8210.4088.0014 ­ Capacitação de Servidores da ADASA; Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros; Fonte 251, conforme informações da Superintendência de Administração e Finanças ­ SAF (215710627). Despacho nº 130, de 05 de outubro de 2026. Raimundo Ribeiro. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, no uso das atribuições regimentais, de acordo com o que estabelece o artigo 29 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e conforme deliberação da Diretoria Colegiada, constante no processo SEI nº 00197-00003570/2026-30, COMUNICA: Aos usuários, agentes e demais interessados na temática dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, que será aberto período para recebimento de contribuições da Consulta Pública nº 001/2026 ADASA. OBJETIVO: obter contribuições acerca da minuta de Resolução que reajusta a Tabela de Preços Públicos cobrados pelo prestador de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Distrito Federal, na execução de atividades de gerenciamento dos resíduos de grandes geradores, de eventos e da construção civil PERÍODO 07/10/2026 a 26/10/2026. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À CONSULTA: Os documentos para consulta serão disponibilizados no site da Adasa (www.adasa.df.gov.br) na parte "Audiências e Consultas Públicas". ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES: As contribuições poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico CP-001-2026@adasa.df.gov.br ou por correspondência endereçada ao Protocolo Geral da ADASA, Setor Ferroviário, Parque Ferroviário de Brasília, Estação Rodoferroviária, Térreo, Ala Norte, CEP: 70631-900, Brasília-DF, até as 18 horas do dia 26/10/2026. INFORMAÇÕES: 3961-4900 ou www.adasa.df.gov.br. RAIMUNDO RIBEIRO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 002/2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ­ ADASA, no uso das atribuições regimentais, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e conforme deliberação da Diretoria Colegiada, constante no processo SEI nº 0019700002476/2026-63, COMUNICA: Aos usuários, agentes e demais interessados na temática de regulação dos serviços públicos de saneamento básico e de recursos hídricos, que será aberto período para recebimento de contribuições da Consulta Pública nº 002-2026 ADASA. OBJETIVO: obter subsídios e informações adicionais referente a Agenda Regulatória da Adasa para o ciclo 2027-2028. PERÍODO 08/10/2026 a 28/10/2026. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À CONSULTA: Os documentos para consulta serão disponibilizados no site da Adasa (www.adasa.df.gov.br) na parte "Audiências e Consultas Públicas". ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES: As contribuições poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico CP-002-2026@adasa.df.gov.br ou por correspondência endereçada ao Protocolo Geral da ADASA, Setor Ferroviário, Parque Ferroviário de Brasília, Estação Rodoferroviária, Térreo, Ala Norte, CEP: 70631-900, Brasília-DF, até as 18 horas do dia 28/10/2026. INFORMAÇÕES: 3961-4900 ou www.adasa.df.gov.br. RAIMUNDO RIBEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 13/2025 PROCESSO: 04009-00001591/2025-33. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL -- SETUR, inscrita no CNPJ nº 33.143.334/0001-73, e a empresa CLEITON GONÇALVES ARQUITETURA - SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.897.521/0001-01. DO OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 13/2025 ­ SETUR/DF, cujo escopo consiste na complementação e elaboração de projetos técnicos para a Casa do Artesão de Planaltina/DF, em razão da necessidade de conclusão do objeto predefinido, cujo atraso decorreu de exigências supervenientes de órgãos externos, sem culpa da CONTRATADA. DO VALOR: O presente Termo Aditivo não implica acréscimo de valor ao Contrato original, tratando-se exclusivamente de dilação de prazo para a conclusão do escopo predefinido. Eventuais alterações de escopo ou valor serão objeto de instrumentos próprios e autônomos. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2026. Pelo Distrito Federal, ANA FLÁVIA ELEUTÉRIO GUIMARÃES, na qualidade de Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e pela Contratada, CLEITON GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, na qualidade de Representante Legal da CLEITON GONÇALVES ARQUITETURA - SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE DE LICITAÇÕES AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90.012/2026 Processo SEI GDF N.º 04035-00011781/2025-60 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal torna pública aos interessados a reabertura do certame em epígrafe, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços presenciais de qualificação social e profissional, destinados à preparação de participantes para o Exame Nacional do Ensino Médio ­ ENEM e para processos seletivos de ingresso no ensino superior, com fornecimento dos recursos humanos, didáticopedagógicos, materiais e tecnológicos necessários à execução das ações formativas, em atendimento à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos constantes do Anexo I do Edital de Licitação. Valor estimado: R$ 24.422.400,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais). Tipo: Menor Preço por Lote. Data da reabertura do certame: 23/10/2026, às 10h (horário de Brasília/DF). Cópia do Edital no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br e em www.sedet.df.gov.br. UASG: 926210. Informações: (61) 3773-9312. FRANCIMARY COIMBRA DA SILVA Pregoeira AVISO DE REABERTURA DE PRAZO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 14/2026 Processo nº 04035-00004410/2023-60 A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL ­ SEDET/DF torna pública a reabertura do prazo para recebimento de propostas referentes ao Edital de Chamamento Público nº 14/2026, destinado à seleção de imóvel comercial localizado na Região Administrativa do Arapoanga/DF, com área construída entre 300 m² e 400 m², para locação e instalação da Agência de Atendimento ao Trabalhador, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, observadas as condições e especificações constantes do Edital e do Termo de Referência. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas, devidamente digitalizadas, identificadas, datadas e assinadas pelo proponente ou representante legal, para o endereço eletrônico ulic@sedet.df.gov.br, até o dia 23/10/2026, acompanhadas de todos os documentos de habilitação e das declarações exigidas no Edital e em seus anexos. A proposta deverá conter os dados de identificação do proponente, endereço completo do imóvel ofertado, telefone e e-mail para contato, não podendo apresentar emendas, rasuras ou entrelinhas. Os valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sítio eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, UASG 926210, e no endereço www.sedet.df.gov.br. Informações: (61) 3773-9312. FRANCIMARY COIMBRA DA SILVA Agente de Contratação AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 20/2026 PROCESSO Nº 04035-00007532/2025-70 A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL ­ SEDET/DF torna público o Edital de Chamamento Público nº 20/2026, destinado à seleção de imóvel comercial localizado na Região Administrativa de Água Quente/DF, para fins de locação e instalação da Agência de Atendimento ao Trabalhador, vinculada à SEDET/DF. O imóvel deverá possuir área construída entre 300 m² (trezentos metros quadrados) e 400 m² (quatrocentos metros quadrados), atender às condições, características e especificações estabelecidas no Edital e no respectivo Termo de Referência e destinar-se ao funcionamento da unidade pelo prazo contratual de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do contrato, observada a legislação aplicável. As propostas comerciais deverão ser digitalizadas, devidamente identificadas, datadas e assinadas pelo proponente ou por seu representante legal e encaminhadas à Unidade de Licitações ­ ULIC, exclusivamente pelo endereço eletrônico ulic@sedet.df.gov.br, até o dia 23/10/2026. A proposta deverá conter, no mínimo, o nome ou a razão social do proponente, o endereço completo do imóvel ofertado, telefone e endereço eletrônico para contato, não podendo conter emendas, rasuras ou entrelinhas. Deverão acompanhar a proposta comercial todos os documentos de habilitação e as declarações exigidos no Edital e em seus anexos. Os valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional, e a proposta deverá possuir prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos presencialmente no Protocolo da SEDET/DF, localizado no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte ­ SEPN, Quadra 511, Bloco A, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70750-541, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, ou acessados nos sítios eletrônicos www.gov.br/compras/pt-br e www.sedet.df.gov.br. UASG: 926210. Informações: (61) 3773-9312. FRANCIMARY COIMBRA DA SILVA Agente de Contratação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 73 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DIRETORIA DE COMERCIALIZAÇÃO EDITAL DE CADASTRAMENTO SETOR DE OFICINAS - GUARÁ II A Companhia Imobiliária de Brasília ­ TERRACAP, empresa pública integrante do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal, (CNPJ nº 00.359.877/000173, inscrição estadual nº 07312572/0001-20), torna público este Edital de Cadastramento com vigência a partir de 28/09/2026, para dar continuidade ao Programa de Regularização de Parcelamentos informais. Nesta fase do programa, serão objeto de cadastramento os lotes comerciais que estejam localizados no SETOR DE OFICINAS - GUARÁ II. Para os ocupantes que realizarem o cadastramento, será facultada a opção de realizar o contrato de concessão onerosa de uso com a Terracap. Poderão participar da concessão regulada por este Edital pessoas físicas - maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados e pessoas jurídicas, que sejam ocupantes dos respectivos imóveis. Não serão titulados por meio de concessão de uso os lotes em que houver litígio judicial entre particulares sobre a ocupação do terreno, ou se houver mais de um cadastro tempestivo para o mesmo item, configurando conflito entre particulares. Os promitentes concessionários que satisfizerem os critérios acima deverão comparecer no Edifício Sede da Terracap (SAM/N ­ Bloco F ­ Brasília/DF, atrás do Palácio do Buriti), de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, portando os seguintes documentos referentes ao imóvel: Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros) [original e cópia]. Para os lotes não edificados, o documento comprobatório constante no item acima deverá ter data anterior a 22.12.2016 ou com lastro a tal data, Comprovante atual de residência (conta de água, energia ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificados) com endereço do imóvel, demonstrando que ocupa o imóvel objeto da compra. Em adição a esses documentos, para pessoas físicas, deverão ser entregues Documento de identidade oficial com foto que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação (original e cópia), CPF (original e cópia) ou comprovante de situação cadastral no CPF (www.receita.fazenda.gov.br), Certidão negativa de débito junto à TERRACAP. Para as sociedades empresariais, deverão apresentar comprovante de inscrição e de situação cadastral na Receita Federal do Brasil (receita.fazenda.gov.br); Cópia autenticada na forma da Lei do Contrato Social (última alteração, se consolidada; do contrário, todas as alterações) ou do Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou em órgão equivalente; Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente; Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou em órgão equivalente; Ocorrendo a participação de pessoas jurídicas associadas, sob a forma de Sociedade de Propósito Específico ­ SPE, deverá constar do compromisso constitutivo a indicação do seu controlador. No caso das associações e cooperativas deverão ser apresentados os seguintes documentos: Nome Completo da Associação/Cooperativa; Ata de fundação registrada em cartório competente; Estatuto registrado em cartório competente; Relação dos associados e dos membros da diretoria eleita; Número do CNPJ. Os documentos serão analisados pela Comissão Permanente de Venda Direta e se o interessado estiver apto, a concessão será habilitada pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, no qual será cobrado mensalmente o valor de 0,3% do valor de mercado do imóvel. Ao término da concessão, será realizada nova avaliação do imóvel, a valor de mercado. Nesta modalidade, os valores pagos a título de concessão de uso não serão deduzidos do valor do imóvel no momento da aquisição. Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (61) 3350-2222, pessoalmente na Terracap. RENATO CORREIA LEAL Diretor de Comercialização CONTROLADORIA-GERAL SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 12/2026 DISPENSA ELETRÔNICA PROCESSO SEI N° 00480-00003903/2026-16 O Distrito Federal - DF, por meio da CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, e da Agente de Contratação, designada pela Ordem de Serviço nº 09, de 2025, publicada no DODF nº 28, de 10/02/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Dispensa Eletrônica, no portal de Compras Governamentais, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de eventos e locação de mobiliário sob demanda, relacionada à II Semana Internacional de Controle e Combate à Corrupção, promovida pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), prevista para ocorrer no período de 23 a 27 de novembro de 2026, nos termos e condições estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletrônica e nos seus anexos. Valor total estimado de R$ 54.350,44 (cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos). Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR GRUPO. Data de Início da Etapa de Lances: 14/10/2026 às 08:00h (horário de Brasília/DF), Prazo da Etapa de Lances: 6h. Programa de Trabalho: 04.124.6203.4093.0001 - Controle, Correição, Ouvidoria e Transparência nas Aplicações dos Recursos Públicos; Natureza de Despesa: 33.90.39; Fonte: 100. As condições de participação encontram-se nos sítios https://www.gov.br/compras e https://pncp.gov.br. Informações: cosup@cg.df.gov.br. Brasília/DF, 07 de outubro de 2026 SANDRO GASPERIN Subcontrolador de Gestão Interna DEFENSORIA PÚBLICA EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Processo: 00401-00005520/2026-42. Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DPDF e REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DIREITOS HUMANOS - Escuta Brasil. Objeto: adesão voluntária da Ouvidoria Aderente à Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos ­ Escuta Brasil, com vistas à cooperação técnica e institucional para o fortalecimento da escuta cidadã, da mediação de conflitos e da prevenção de violações de direitos humanos em âmbito federativo. Valor: O presente acordo não implica transferência de recursos entre os partícipes. Vigência: indeterminada, a contar da sua assinatura. Assinatura: 18/09/2026. Signatários: pela DPDF: PATRÍCIA PEREIRA DE ALMEIDA, Ouvidora, e pela OUVIDORIA NACIONAL: RUI LEANDRO DA SILVA SANTOS, Ouvidor Nacional Substituto. INEDITORIAL HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR CHAMAMENTO Nº 268/2026 PROCESSO: 04024-00011878/2026-19 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 16/10/2026 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 268/2026, cujo objeto é a Aquisição de Placas de Drywall, em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 07 de outubro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. CHAMAMENTO Nº 270/2026 PROCESSO: 04024-00012754/2026-51 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 16/10/2026 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 270/2026, cujo objeto é a Aquisição de Insumos de Laboratório (Ácido Acético, Bicarbonato de Potássio e Reagente Éter Etílico), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 07 de outubro de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. FILANTROPIA ­ 160/2026. ANTAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de Posto Revendedor de Combustíveis, na QUADRA 13, CONJUNTO 02, LOTE 12, DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIAS E ABASTECIMENTO, SCIA/DF, CEP: 71250-200. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental, Processo n: 0039100011602/2026-47. AGLEIBE FERREIRA. CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S.A. AVISO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL N° 50/2026 Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Autorização Ambiental de n° 50/2026 no processo SEI: 00391-00010849/2026-46, CNPJ 00.057.240/0042-09, Filial CIPLAN Sobradinho DF, para a atividade de Usina Dosadora de Concreto a ser instalada no Canteiro de Obras localizado na Reserva do Parque, Setor Habitacional Parque da Bênção (SHPB), na QN 100, Conjunto 01, lotes 38 e 40 no Recanto das Emas DF, CEP 72.668-000. MARIA APARECIDA TEIXEIRA - Gerente de Meio Ambiente. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO DO DF EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Atacadista e Varejista de Materiais de Construção do Distrito Federal SINTRAMACON/DF, CNPJ 73.561.516/0001-89, Sr. Jadiel de Araújo Santos, no gozo de suas atribuições legais e estatutárias, convoca toda a categoria profissional das lojas varejistas de materiais de construção do DF a participar da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 13 de outubro de 2026 às 09h00min em primeira convocação e às 09h30min em segunda convocação a ser realizada na sede do sindicato Sintramacon DF localizado no seguinte endereço SCS Quadra 02 bloco C salas 401/402 Edifício Anhanguera nº 41 Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70.315-900, para decidirem sobre a seguinte pauta: a)Elaboração Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 74 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 188, QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 a discussão de pauta das reivindicações a ser apresentada a categoria econômica de trabalhadores das lojas varejistas; b) Concessão de amplos poderes à diretoria do sindicato, para estabelecer negociações com os representantes das categorias econômicas e celebrar ADITIVO a convenção coletiva de trabalho 2026/2027 com vigência a partir de novembro de 2026; c) Aprovação da contribuição assistencial, suas formas, prazos e meios de oposição conforme tema 935 do STF; d)Autorizar a instauração de dissidio coletivo, no caso de fracasso nas negociações coletivas; e) Assuntos Gerais Brasília/DF, 07 de outubro de 2026. JADIEL DE ARAÚJO SANTOS Presidente AUTO POSTO JL LTDA AVISO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Renovação da Licença de Instalação n.º 8/2024 - IBRAM/PRESI, para atividade de Posto Revendedor de Combustível, situado na Quadra 4 Lote 01 Setor Sul, Gama, Brasília-DF. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental. Processo: 00391-00013054/2023-47. AUTO POSTO JL LTD. Distrital nº 46.741, de 14 de janeiro de 2025, na Lei Complementar Distrital nº 986, de 15 de dezembro de 2021, e na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO para ciência dos titulares de domínio, confinantes (confrontantes) e demais terceiros eventualmente interessados na área abaixo identificada, para os fins do art. 43, § 2º, do Decreto Distrital nº 46.741/2025, notadamente em relação àqueles que não tenham sido localizados no endereço constante da respectiva matrícula ou que tenham se recusado a receber a notificação pessoal encaminhada por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), nos termos do art. 40 do mesmo decreto, observados os seguintes termos: I- DO OBJETO O presente edital tem por objeto a notificação, para fins de regularização fundiária urbana (REURB), da área localizada no Condomínio Residencial São Francisco I (Condomínio Rural Chácara San Francisco I), Setor Habitacional Tororó, Jardim Botânico, Brasília/DF, delimitada conforme poligonal constante do Mapa de Situação (Figura 01) abaixo, integrante dos autos do processo SEDUH/DF nº 00390-00007539/2025-91, ao qual se reportam os limites e confrontações descritos no item II a seguir. CLÍNICA MADEL S.A. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Senhores Acionistas da CLINICA MADEL S.A., sociedade anônima de capital fechado, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária ­ AGE, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2026, às 17:00 horas, em primeira convocação, na sede social da Companhia, situada à Q CSB 02 Lote 1/4 Bloco B SALA 817 818 819 820, Alameda Shopping, Taguatinga/DF, a fim de deliberarem sobre a seguinte: 1. Deliberar sobre a reforma do Estatuto Social da Companhia, com a finalidade de adequar sua estrutura administrativa às necessidades atuais da sociedade; 2. Deliberar sobre a alteração da estrutura da administração da Companhia, para que a Diretoria passe a ser composta por 1 (um) único membro, nos termos do art. 143 da Lei nº 6.404/1976 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 182/2021), com a consequente adequação dos dispositivos estatutários relativos à composição, eleição, mandato, representação, atribuições e poderes da Diretoria; 3. Deliberar sobre a recondução da atual Diretora-Presidente para um novo mandato, com vigência de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2028; 4. Deliberar sobre o Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, a ser composto e instalado nos termos dos arts. 161 e seguintes da Lei nº 6.404/1976; 5. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, com a finalidade de incluir artigo específico regulamentando a representação da sociedade e a outorga de procurações por parte da Diretoria Executiva, definindo as regras, vedações expressas para atos de crédito e o limite temporal dos mandatos dos procuradores vinculado ao mandato do Diretor-Presidente; 6. Deliberar sobre a aprovação do Estatuto Social consolidado, incorporando as alterações aprovadas pela Assembleia Geral; 7. Deliberar sobre a autorização para que a Diretoria pratique todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações aprovadas pela Assembleia, inclusive o arquivamento da respectiva ata e do Estatuto Social reformado e consolidado perante a Junta Comercial competente e a atualização dos registros cadastrais da Companhia. Brasília/DF, 07 de outubro de 2026. IVONE CARDOSO MUNIZ Diretora-Presidente ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSOR RETIFICAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ­ ASSOR, por meio de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 23, parágrafo I, 26 e 27 do Estatuto da Entidade, torna pública a presente RETIFICAÇÃO ao Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária, publicado no DODF nº 186, de 06 de outubro de 2026, página 99, exclusivamente para retificar o local de realização da Assembleia, permanecendo inalteradas as demais informações constantes do edital. ONDE SE LÊ: "...com no mínimo treze associados presentes na sede social do Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, localizado no SCES, trecho 01, Lote 03, Setor de Clubes Esportivos Sul...", LEIA-SE: "...com no mínimo treze associados presentes no Clube dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2 ­ Asa Sul, Brasília ­ DF, CEP 70297-400...". Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Edital de Convocação. Brasília/DF, 08 de outubro de 2026. CONDOMÍNIO RURAL CHÁCARA SAN FRANCISCO I EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TITULARES DE DOMÍNIO E CONFINANTES REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) ­ CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO I Processo SEDUH/DF nº 00390-00007539/2025-91 O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO I, também denominado CONDOMÍNIO RURAL CHÁCARA SAN FRANCISCO I, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 33.521.824/0001-66, com sede no Condomínio San Francisco I, Setor Habitacional Tororó, Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP 71.684-490, neste ato representado por seu Síndico, Sr. ELTON JHON ALMEIDA DE SOUZA, brasileiro, portador do CPF nº 799.***.***-34, no âmbito do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) autuado perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal ­ SEDUH/DF, sob o nº 0039000007539/2025-91, com fundamento no art. 37, inciso II, e nos arts. 40 a 43 do Decreto Figura 01 ­ Mapa de Situação II­ DOS CONFRONTANTES / TITULARES DE DOMÍNIO NOTIFICADOS Ficam notificados, na qualidade de titulares de domínio e/ou confinantes da área objeto da regularização fundiária urbana referida no item I, os abaixo relacionados, conforme identificação constante do Mapa de Situação (Figura 01) e das matrículas correspondentes: Nº Confrontante / Titular de Domínio CPF/CNPJ Matrícula 1 Eliana Lutzgerda Collabina Ramirez CPF nº 221.***.***-49 Matrícula nº 12.654 2 Residencial Park do Tororó ­ ASPARK CNPJ nº 50.031.753/0001-32 Matrícula nº 14.019 3 Rui Soares Barros CPF nº 062.***.***-53 Matrícula nº 14.020 4 Cesar Augusto Affiune de Albuquerque CPF nº 334.***.***-00 Matrícula nº 12.534 5 SPE CGWR Empreendimentos Imobiliários LTDA CNPJ nº 41.808.427/0001-06 Matrícula nº 10.099 6 Gladson da Rocha Pimentel CPF nº 043.***.***-34 Matrícula nº 9.315 7 ECAP Engenharia LTDA CNPJ nº 05.945.467/0001-28 Matrícula nº 161.677 III­ DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO Fica assegurado aos notificados o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital, para que, querendo, apresentem impugnação, oposição ou qualquer outra manifestação que entendam pertinente em relação ao processo de regularização fundiária urbana referido no item I, nos termos do art. 37, inciso II, e do art. 43, caput, do Decreto Distrital nº 46.741/2025. IV ­ DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO A impugnação ou manifestação de que trata o item III deverá ser protocolada diretamente nos autos do processo SEDUH/DF nº 00390-00007539/2025-91, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH/DF), podendo, alternativamente, ser encaminhada por escrito ao Condomínio notificante, aos cuidados do Síndico, no endereço indicado no preâmbulo deste edital, ou pelo endereço eletrônico sanfranciscocondominio4@gmail.com, para posterior juntada aos autos. V ­ DA ADVERTÊNCIA O decurso do prazo assinalado no item III sem a apresentação de impugnação será considerado, para os fins do processo administrativo referido, como inexistência de oposição por parte do notificado, prosseguindo o feito nos ulteriores termos, sem prejuízo dos direitos de terceiros eventualmente não alcançados por esta publicação. VI ­ DA PUBLICAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO O presente edital será publicado em jornal de grande circulação no Distrito Federal (Diários Associados) e levado a registro/afixação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo o respectivo comprovante de publicação ser juntado aos autos do processo SEDUH/DF nº 00390-00007539/2025-91, em atenção ao art. 43, § 3º, do Decreto Distrital nº 46.741/2025. Brasília/DF, 07 de outubro de 2026 ELTON JHON ALMEIDA DE SOUZA Síndico ALVISTA POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTE AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença Prévia n°26/2026 para atividade de Posto Revendedor de Combustíveis, na Quadra 3, conjunto 5, Lote 5 ­ Parte B, Paranoá Parque, Brasília - DF, CEP 71.587-698. Processo n: 00391-00002668/2026-46. AGLEIBE FERREIRA. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br  ## img-0000 ## ## img-0001 ## $ DIARIO OFICIAL unvinnonunmmuumn I] I S T R ## img-0002 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 190121/00001 9121 ADM. REG. DA CANDANGOLANDIA 715 041451 152098508 MANUTENQAO DE AREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS Ref 020991 0014 (m) MANUTENQAO DE AREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-MANUTENQAO DE AREAS ' URBANIZADAS E AJARDINADAS EM CANDANGOLANDIA- CANDANGOLANDIA AREA URBANIZADA MANTIDA (METRO QUADRADO) 0 19 44.90192 1500.100 715 2026ACOO765 TOTAL 715 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0003 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 190121/00001 9121 ADM. REG. DA CANDANGOLANDIA 715 041451 152098508 MANUTENQAO DE AREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS Ref 020991 0014 (m) MANUTENQAO DE AREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-MANUTENQAO DE AREAS ' URBANIZADAS E AJARDINADAS EM CANDANGOLANDIA- CANDANGOLANDIA AREA URBANIZADA MANTIDA (METRO QUADRADO) 0 19 33.90192 1500.100 715 2026ACOO765 TOTAL 715 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0004 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 90101/00001 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 30.000 0412282038517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref.019006 9699 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS--DISTR|TO FEDERAL 33.90.39 1501.120 30.000 2026ACOO163 TOTAL 30.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares és Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0005 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 130103/00001 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL 30.000 0412282032990 MANUTENQAO DE BENS IMOVEIS DO GDF Ref.019263 0004 MANUTENQAO DE BENS IMOVEIS DO GDF-DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL IMOVEL MANTIDO (UNIDADE) O 33.90.39 1501.120 30.000 2026ACOO163 TOTAL 30.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0006 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 150204/15204 21207 FUNDAQAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASiLIA 33.000 18.122.8210.8517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS-FUNDAQAO JARDIM ZOOLOGICO DE Ref.018101 9662 BRASiLIA-DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 33.90.37 1500.100 33.000 2026ACOO763 TOTAL 33.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0007 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 150204/15204 21207 FUNDAQAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASiLIA 33.000 18.421.62172426 FORTALECIMENTO DAS AQOES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMiLIA FORTALECIMENTO DAS AQOES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMiLIA-FUNDAQAO JARDIM Ref.018145 8399 ZOOLOGICO DE BRASiLIA-DISTRITO FEDERAL PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) O 33.91.39 1500.100 33.000 2026ACOO763 TOTAL 33.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0008 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 190101/00001 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTUHA DO DISTRITO FEDERAL 60.000 15145162081968 ELABORAQAO DE PROJETOS Ref.000276 0018 (**) ELABORAQAO DE PROJETOS-DlSTRITO FEDERAL PROJETO ELABORADO (UNIDADE) 0 33.90135 1500.100 60.000 2026ACOO767 TOTAL 60.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0009 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 190101/00001 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTUHA DO DISTRITO FEDERAL 60.000 15.122.8209.8517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref.025620 0034 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 44.90.52 1500.100 60.000 2026ACOO767 TOTAL 60.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0010 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIHCAQAO TOTAL 190107/00001 9107 ADM. REG. DE SOBRADINHO 198.542 0412262063048 REFORMA DE ESPAQOS ESPORTIVOS Ref.025698 0022 REFORMA DE ESPAQOS ESPORTIVOS - SOBRADINHO ESPAQO ESPORTIVO REFORMADO (METRO QUADRADO) 0 5 33.90.39 1500.100 65.000 04.122.62064170 MANUTENQAO DE ESPAQOS ESPORTIVOS Ref.025700 0032 MANUTENQAO DE ESPAQOS ESPORTIVOS - SOBRADINHO ESPAQO ESPORTIVO MANTIDO (UNIDADE) 0 5 33.90.39 1500.100 133.542 2026ACOO766 TOTAL 198.542 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares és Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0011 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 190107/00001 9107 ADM. REG. DE SOBRADINHO 198.542 04.122.8205.8517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS-MANUTENQAO DE SERVIQOS Ref.025697 9865 ADMINISTRATIVOS GERAIS- SOBRADINHO- SOBRADINHO UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 5 33.90.39 1500.100 198.542 2026ACOO766 TOTAL 198.542 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0012 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 280209/28209 28209 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL 200.000 15451152081110 EXECUQAO DE OBRAS DE URBANIZAQAO Ref.017942 9565 EXECUQAO DE OBRAS DE URBANIZAQAO-CODHAB-DISTRITO FEDERAL AREA URBANIZADA (METRO QUADRADO) 0 44.90.51 1899.220 200.000 2026ACOO768 TOTAL 200.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0013 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIHCAQAO TOTAL 280209/28209 28209 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL 200.000 04.122.62172426 FORTALECIMENTO DAS AQOES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMiLIA Ref.017938 8475 FORTALECIMENTO DAS AQOES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMiLIA--DISTRITO FEDERAL PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) 0 99 33.91.39 1899.220 15127152084011 REGULARIZAQAO DE AREAS DE INTERESSE Ref.010100 0003 REGULAR|ZAQAO DE AREAS DE INTERESSE SOCIAL-CODHAB-DISTRITO FEDERAL LOTE REGULARIZADO (UNIDADE) 0 99 33.91.39 1899.220 16.131.82088505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA Ref.017952 8675 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-PUBLICIDADE lNSTITUCIONAL-CODHAB-DISTRITO FEDERAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA (UNIDADE) 0 99 33.91.39 1899.220 110.000 2026ACOO768 TOTAL 200.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares és Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0014 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 180203/18203 18203 UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES 308.887 1212282218517 MANUTENOAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref.022898 0176 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS-UNDF-DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 99 33.90.14 1500.100 99 33.90.30 1500.100 99 33.90.33 1500.100 99 33.90.37 1500.100 128.264 2026A600663 TOTAL 308.887 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0015 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N‘2 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO NATUREZA IDUSO FONTE DETALHADO TOTAL 180203/18203 18203 UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES 308.887 12.126.62212557 GESTAO DA INFORMAQAO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO R GESTAO DA INFORMAQAO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA lNFORMAOAO-UNDF-DISTRITO ef.022901 0119 FEDERAL AQAO IMPLEMENTADA (UNIDADE) 0 33.90.40 1500.100 308.887 2026A600663 TOTAL 308.887 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0016 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 570101/00001 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL 371.282 1412282118517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref.020915 0163 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS--DISTR|TO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 99 44.90.52 0 1500.100 90.009 14.126.8211.1471 MODERNIZAQAO DE SISTEMA DE INFORMAQAO Ref.020916 0093 MODERNIZAQAO DE SISTEMA DE INFORMAQAO-SECRETARIA DA MULHER-DISTRITO FEDERAL SISTEMA MELHORADO (UNIDADE) 0 99 44.90.52 0 1500.100 66.945 14.422.62032619 ATENQAO A SAUDE E QUALIDADE DE VIDA Ref.024478 0013 ATENQAO A SAUDE E QUALIDADE DE VIDA - DISTRITO FEDERAL SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 0 99 44.90.52 0 1500.100 3.700 14.422.62112579 MANUTENQAO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO Ref.020905 0040 MANUTENQAO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO-DIREITOS DA MULHER-DISTRITO FEDERAL CONSELHO MANTIDO (UNIDADE) 0 ## img-0017 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 99 44.90.52 0 1500.100 3.700 14.422.62112627 MANUTENQAO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA Ref.025659 0001 MANUTENQAO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA - DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 99 33.90.39 0 1500.100 13.901 14.422.62114211 MANUTENQAO DOS EQUIPAMENTOS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A MULHER E Ao AGRESSOR MANUTENQAO DOS EQUIPAMENTOS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A MULHER E Ao AGRESSOR-- Ref.020852 0°02 DISTRITO FEDERAL 99 44.90.52 0 1500.100 13.500 14 422 6211 4213 DESENVOLVIMENTO DE AQOEs RELACIONADAS A REDE DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA ' ' ' A MULRER R ‘025688 0001 DESENVOLVIMENTO DE AQOEs RELACIONADAS A REDE DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA e' A MULHER - PROGRAMA VOLUNTARIADO - DISTRITO FEDERAL AQAO REALIZADA (UNIDADE) o 99 33.90.39 0 1500.100 31.194 99 33.90.48 0 1500.100 129.293 ## img-0018 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 14.422.6211.4240 DESENVOLVIMENTO DE AQOES DE PROMOQAO DA MULHER E GARANTIR OS DIREITOS Ref.020854 0010 EESEQXELVIMENTO DE AQCES DE PROMOQAO DA MULHER E GARANTIR OS DIREITOS--DISTRITO PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) 0 99 33.90.39 1500.100 10.350 99 44.90.52 1500.100 3.700 2026ACOO770 TOTAL 371.282 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0019 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 570101/00001 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL 371.282 14.122.8211.8517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref1020915 0163 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS--DISTR|TO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 33.90139 1500.100 371.282 2026ACOO770 TOTAL 371.282 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0020 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAC/AO TOTAL 280208/28208 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HiDRlCOS DO DISTRITO FEDERAL 530.000 18.541 .62102562 MANUTENQAO DE UNIDADE DE CONSERVAQAO MANUTENQAO DE UNIDADE DE CONSERVAQAO-INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS Ref.018271 0°01 HiDRICOSDISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 99 33.90.30 1708.157 115.000 99 33.90.39 1708.157 415.000 2026AC00764 TOTAL 530.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares a0 PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0021 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAC/AO TOTAL 280208/28208 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HiDRlCOS DO DISTRITO FEDERAL 530.000 18.122.8210.8517 MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENQAO DE SERVIQOS ADMINISTRATIVOS GERAlS-INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS Ref.018222 9659 RECURSOS HiDRICOS-DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 0 33.90.39 1708.157 530.000 2026ACOO764 TOTAL 530.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0022 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIHCAQAO TOTAL 130103/00001 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL 2.140.381 04.126.62032557 GESTAO DA INFORMAQAO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO R ‘000973 0007 GESTAO DA INFORMAQAO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA lNFORMAQAO-SECRETARIA DE e. FAZENDA-DISTRITO FEDERAL AQAO IMPLEMENTADA (UNIDADE) 0 99 33.90.40 1500.101 2.099.482 0445182033903 REFORMA DE PREDIOS E PROPRIOS Ref.019330 0032 REFORMA DE PREDIOS E PROPRIOS--DISTRITO FEDERAL PREDIO REFORMADO (METRO QUADRADO) 0 99 33.90.39 1501.100 40.899 2026ACOO771 TOTAL 2.140.381 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares és Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0023 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR - ANULAQAO DE DOTAQOES ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIHCAQAO TOTAL 130103/00001 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL 2.140.381 04.122.82032984 MANUTENQAO DA FROTA OFICIAL DE VEiCULOS Ref.019262 0001 MANUTENQAO DA FROTA OFICIAL DE VEiCULOS-DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL VEiCULO MANTIDO (UNIDADE) 0 99 33.90.39 1500.101 2.099.482 0445182033903 REFORMA DE PREDIOS E PROPRIOS Ref.019330 0032 REFORMA DE PREDIOS E PROPRIOS--DISTRITO FEDERAL PREDIO REFORMADO (METRO QUADRADO) 0 99 44.90.51 1501.100 40.899 2026ACOO771 TOTAL 2.140.381 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0024 ## ANEXOI R$ 1,00 RECEITA CREDITO SUPLEMENTAR ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO DA RECEITA ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPEC'F'CAQAO TOTAL DISTRITO FEDERAL 1113.03.11 1500.100 45.200.000 45.200.000 2026ACOO762 TOTAL 45.200.000 ## img-0025 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO 5/ LIMITE ORQAMENTO FISCAL SUPLEMENTAQAO ANEXO AO DECRETO N9 RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIHCAQAO TOTAL 160101/00001 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAQAO DO DISTRITO FEDERAL 45.200.000 12.361 .6221.4976 TRANSPORTE DE ALUNOS Ref.001397 0002 TRANSPORTE DE ALUNOS»ENSINO FUNDAMENTAL - SE-DISTRITO FEDERAL ALUNO ATENDIDO (UNIDADE) 0 99 33.90.39 1500.100 27.120.000 12.362.6221.4976 TRANSPORTE DE ALUNOS Ref.004839 9534 TRANSPORTE DE ALUNOS»ENSINO MEDIO » SE-DISTRITO FEDERAL 99 33.90.39 1500.100 18.080.000 2026ACOO762 TOTAL 45.200.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares és Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0026 ## ANEXO | DESPESA R$ 1,00 ALTERAQAO DE QDD ORQAMENTO SEGURIDADE SOCIAL REDUQAO ANEXO A PORTARIA Ng RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 170901/17901 23901 FUNDO DE SAUDE Do DISTRITO FEDERAL 1.370.000 1030202024050 DESENVOLVIMENTO DE AgéEs PARA FOMENTO DAS REDES DE ATENQAo A SAUDE DESENVOLVIMENTO DE AQOES PARA FOMENTO DAS REDES DE - ATENQAo A SAUDE - SES - Re"°22240 0°01 DISTRITO FEDERAL ATENDIMENTO REALIZADO (UNIDADE) 0 33.90.39 1000.138 1.370.000 2026ACOO769 TOTAL 1.370.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0027 ## ANEXO || DESPESA R$ 1,00 ALTERAQAO DE QDD ORQAMENTO SEGURIDADE SOCIAL ACRESCIMO ANEXO A PORTARIA Ng RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAQAO TOTAL 170901/17901 23901 FUNDO DE SAUDE Do DISTRITO FEDERAL 1.370.000 1030202024050 DESENVOLVIMENTO DE AQDEs PARA FOMENTO DAS REDEs DE ATENQAo A SAUDE DESENVOLVIMENTO DE AQOES PARA FOMENTO DAS REDEs DE - ATENQAo A SAUDE - SES - Ref.022240 0°01 DISTRITO FEDERAL ATENDIMENTO REALIZADO (UNIDADE) 0 33.50.43 1000.138 1.370.000 2026ACOO769 TOTAL 1.370.000 (*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservagéo de Patriménio (EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares as Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execugéo ## img-0028 ##