ANO LII EDIÇÃO Nº 163 BRASÍLIA - DF, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 SUMÁRIO Poder Legislativo....................................................... SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG. 1 Poder Executivo......................................................... 35 Casa Civil................................................................... 36 Secretaria de Estado de Governo............................... 36 58 Secretaria de Estado de Fazenda................................ 1 58 Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração............................................................. 2 37 58 Secretaria de Estado de Saúde.................................... 3 38 60 Secretaria de Estado de Educação.............................. 7 45 62 Secretaria de Estado de Segurança Pública................ 10 47 62 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 48 64 Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 11 49 64 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania............... 11 50 65 Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística - DF LEGAL........................................... 51 Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura........... 11 66 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural........................................... 11 51 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 52 66 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 52 67 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 53 70 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.................................................................... 15 72 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer..................... 54 72 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal........................................................................ 15 54 72 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.................................... 55 72 Controladoria-Geral.................................................... 56 Defensoria Pública...................................................... 18 56 73 Procuradoria-Geral..................................................... 57 73 Tribunal de Contas...................................................... 18 57 74 Ineditorial.................................................................... 74 SEÇÃO I PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA ATO CONVOCATÓRIO O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso das suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.052, de 2007, comunica que será realizada audiência pública, em 12 de setembro, às 19h, no plenário da CLDF, a fim de debater o Requerimento nº 746, de 2023, que trata do Projeto de Lei nº 117, 2023, que dá nova denominação aos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto , com transmissão ao vivo no Youtube (https://www.youtube.com/c/tvcamaradistrital) e na TV Distrital. Informa, ainda, que a proposta e a justificação do referido requerimento estão disponíveis no sítio da Câmara Legislativa do Distrito Federal neste endereço: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/14610/consultar?buscar=true. DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE CONSULTA Nº 31/2023 PROCESSO SEI Nº 04034-00011113/2023-07 Declaração de Inadmissibilidade de Consulta nº 31/2023 ISS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. I - Relatório 1. Pessoa Jurídica de direito privado, estabelecida no Distrito Federal, formula consulta envolvendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, disciplinado nesta unidade por legislação esparsa, em especial pelo Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 - Regulamento do ISS (RISS). 2. Relata ser "sociedade individual de advocacia", noutras palavras, "(,,,) pessoa jurídica de um único integrante, único advogado, único profissional. Em suma, empresa de uma pessoa só, logicamente de uma só profissão: advocacia". 3. Argumenta que, após prestar determinados serviços jurídicos, emitiu nota fiscal da operação, situação para a qual seu cliente sustenta haver necessidade de haver retenção do ISS. 4. Divergindo do tomador, aponta diversos artigos do regulamento do imposto que, no seu entendimento, justificam a desnecessidade da referida retenção. 5. Faz outras considerações no sentido de justificar sua visão e, ao final, apresenta seu questionamento: Então a pergunta é: pode ou não o condomínio reter o ISS? Eu, com base na legislação, como disse discordo. Até porque, uma última razão, essa minha PJ é do regime do SIMPLES NACIONAL, não havendo como fracionar os tributos, pois que tal tipo de regime leva a que se pague um valor só por mês de todos os tributos. II-Análise 6. Ab initio, registre-se que a Autoridade Fiscal promove a análise da matéria consultada plenamente vinculada à legislação tributária. 7. Em trâmite processual regular na Gerência de Programação Fiscal - GEPRO, constatouse que o Consulente não se encontrava sob ação fiscal. Em sequência processual, tendo em vista iniciar-se a fase de análise do mérito da matéria arguida, a apreciação da admissibilidade da Consulta Tributária deve ser exercida nos termos da competência dessa Gerência de Esclarecimento de Normas, mormente em atenção ao disposto no inciso IV do art. 56 da Lei ordinária distrital nº 4.567/2011, cuja análise não está inserida nas atribuições regimentais daquele órgão preparador do saneamento. 8. A matéria envolve pedido de orientações gerais quanto à forma correta de tributação do ISS, por ocasião da emissão de nota fiscal pela prestação de serviços de advocacia, conforme detalhado em sua Consulta. 9. Observe-se que, embora seja facultado ao sujeito passivo formular consulta sobre a interpretação ou a aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou pelo qual seja responsável, a consulta não será admitida sem o exato apontamento das normas distritais tributárias conflitantes, ou de dúvida interpretativa quanto à sua aplicação, nos termos do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, regulamentando o Processo Administrativo Fiscal PAF, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Art. 73. Ao sujeito passivo é facultado formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou pelo qual seja responsável. (...) Art. 74. A consulta será apresentada em uma das repartições fiscais de atendimento ao contribuinte da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, e conterá: (...) IV descrição clara e objetiva da dúvida e elementos imprescindíveis a sua solução; V outros documentos e informações especificados em ato do Secretário de Estado de Fazenda. § 1º A consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação somente de questões conexas. § 2º Somente serão recebidas e autuadas as consultas que atendam ao disposto nos incisos I, II, III e V do caput. (...) 10. A inicial remete a questionamentos procedimentais. Ocorre que, na situação apresentada, não há descrição de conflito normativo entre dispositivos da legislação distrital ou dúvidas sobre ela que possam conduzir a mais de uma interpretação. A motivação dos questionamentos baseia-se em dúvida envolvendo a forma correta de tributação, então justificada por conta de cogitações de seu cliente em contraponto ao seu entendimento, caracterizando, assim, pedido de orientações gerais envolvendo o ISS. 11. Em reforço ao já exposto, observe-se que a dúvida, objeto do processo de consulta formal, deve consistir na ausência de convicção entre duas ou mais interpretações, ou entre duas ou mais possibilidades de aplicação da legislação tributária do Distrito Federal, no tocante a uma determinada situação de fato, sendo de todo oportuno lembrar que tal dúvida não pode ser confundida, em nenhum momento, com questionamento genérico ou de natureza meramente procedimental. Desse modo, o parecer administrativo fiscal, originado em razão da demanda da consulta tributária, materializa-se por meio de um procedimento tributário de caráter preventivo, envolvendo determinado fato de duvidoso enquadramento tributário. 12. Nesse contexto, o canal de Atendimento Virtual, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br, apresenta-se como forma adequada para interagir com o Consulente a fim de disponibilizar-lhe as orientações solicitadas. 13. Utilizando esse meio oficial de comunicação, o contribuinte poderá, fornecendo todas as informações necessárias, reapresentar a questão ventilada em sua Inicial, devendo selecionar, no tópico "Assunto" e no "Tipo de Atendimento", as opções que se ajustam à sua demanda. Questões dessa natureza devem ser analisadas pelas unidades incumbidas de tratar dos aspectos gerais e procedimentais relacionados à aplicação das normas tributárias distritais, nos termos das competências fixadas no Regimento Interno desta Secretaria, Portaria nº 140 de 16 de maio de 2021, conforme previsão contida no Decreto nº 39.610 de 1º de janeiro de 2019. 14. Registre-se, como de praxe, que este setor consultivo não se destina a servir como instância impugnativa ou recursal contra discordância de decisões administrativas de outras unidades desta Secretaria, nem recursal contra suas próprias decisões caso o recurso administrativo não se ajuste às regras contidas no caput do artigo 79, combinado com seu parágrafo único, do Decreto nº 33.269/2011. Além do mais, a emissão de orientações procedimentais ou genéricas refoge às competências regimentais desse órgão, uma vez que tais tarefas estão concretamente atribuídas a outras unidades, integrantes desta Subsecretaria de Receita. III Conclusão 15. A par dessas considerações, sugere-se a inadmissibilidade da presente Consulta, por estar em dissonância com os termos do Decreto nº 33.269/2011, não se aplicando a esta o disposto no caput dos art. 79, 80 e 82 do mesmo Diploma Normativo. À consideração superior. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023 GERALDO MARCELO SOUSA Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal Matrícula 109.188-3 De acordo. Encaminhamos à análise desta Coordenação o Parecer supra. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023 ZENÓBIO FARIAS BRAGA SOBRINHO Gerência de Esclarecimento de Normas Gerente Aprovo o Parecer supra e assim decido, declarando a inadmissibilidade da presente Consulta, nos termos do que dispõe a alínea "b" do inciso VI do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 129, de 30 de junho de 2022 (Diário Oficial do Distrito Federal de 5 de julho de 2022, página 4). Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do artigo 89 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023 DAVILINE BRAVIN SILVA Coordenação de Tributação Coordenadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Portaria nº 135, de 26 de julho de2016, que trata da Classificação Econômica da Despesa. Tabelas para Classificação das Despesas quanto a sua natureza. O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências previstas nos incisos I e II do Art. 285 do Regimento Interno da então Secretaria de Estado de Economia do DF, aprovado pela Portaria/SEEC nº 140, de 17 de maio de 2021,ainda em vigência até a publicação do regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, combinado com o disposto no Art. 1º da Portaria/SEF nº 16, de 17 de janeiro de 2014, e no Art. 2º da Portaria/SEF nº 135, de 26 de julho de2016; Considerando a necessidade de promover a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para viabilizar a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no Art. 51 da Lei Complementar nº 101, de2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Considerando a competência atribuída ao titular da Subsecretaria de Contabilidade, na forma prevista no Art. 2º Portaria/SEF nº 135/2016, para promover alterações, em nível de subelemento de despesa, na codificação constante do Anexo Único da citada Portaria; Considerando a necessidade de promover adequações no Anexo Único da Portaria/SEF nº 135/2016, no que se refere à criação e a definição de conceitos de subelementos de despesa, com o objetivo de melhor classificar as despesas executadas no âmbito do Governo do Distrito Federal; resolve, Art. 1º Criar na alínea D ELEMENTO DE DESPESA, constante no Inciso I - DA ESTRUTURA inserido do Anexo Único da Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, o subelemento de despesa vinculado ao elemento de despesa a seguir especificados: I - Incluir no ELEMENTO DE DESPESA 39 o seguinte subelemento: "94. Complemento Tarifário do Sistema de Transporte Público Coletivo Tarifa Técnica;" Art. 2º Criar na alínea D ELEMENTO DE DESPESA, constante no Inciso II - DOS CONCEITOS E ESPECIFICAÇÕES, inserido no Anexo Único da Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, a descrição do subelemento de despesa, vinculado ao elemento de despesa a seguir especificados: I - Incluir no ELEMENTO DE DESPESA 39 a descrição do seguinte subelemento: "94. Complemento Tarifário do Sistema de Transporte Público Coletivo Registra as despesas realizadas com o pagamento do Complemento Tarifário do Sistema de Transporte Público Coletivo Tarifa Técnica (SEMOB);" Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. HELVIO FERREIRA DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 IBANEIS ROCHA Governador CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA Vice-Governadora GUSTAVO DO VALE ROCHA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil RAIANA DO EGITO MOURA Subsecretária de Atos Oficiais ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA Nº 184, DE 06 DE JUNHO DE 2023 (*) Constitui Grupo de Trabalho de Apoio Técnico e Suporte para a finalidade que especifica e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais previstas no Decreto n° 39.546, de 19 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Fica criada a comissão de acompanhamento dos convênios que visam a transferência de recursos às construções dos seguintes hospitais: Hospital Recanto das Emas, Hospital São Sebastião e Hospital Clínico Ortopédico do Guará. Art. 2º A comissão será composta por servidores efetivos ou comissionados do Quadro de Pessoal da SES-DF, sendo pelo menos 02 |(dois) lotados obrigatoriamente na Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde ou seus setores subordinados, 01 (um) da AGEP, 01 (um) do Fundo de Saúde do Distrito Federal, 01 (um) da Gerência de Acompanhamento de Convênios e Instrumentos Congêneres. Art. 3º São atribuições dos indicados da Comissão Executora: a) AGEP/SES-DF: I) Coordenar as ações da Comissão; II) Realizar a interface entre as diversas áreas técnicas e administrativas da SES; b) SINFRA/SES-DF: I) Verificar o cumprimento de metas e etapas dos convênios pela Novacap; II) Supervisionar e avaliar questões técnicas de engenharia e arquitetura relacionadas aos convênios; III) Realizar relatórios técnicos quando necessários, a respeito da execução dos convênios, bem como atestar metas e etapas executadas. c) O FSDF I) Supervisionar a execução financeira e contábil do convênio; d) À GACIC/SES-DF: a) Auxiliar os executores nas etapas dos convênios com a NOVACAP; b) Auxiliar os executores dos convênios com a NOVACAP, em conformidade com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal e a legislação vigente. Art. 3º É função da comissão supervisionar e acompanhar a execução dos convênios previstos. no Caput do art. 1°, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23 DE MAIO DE 2011, que regulamenta as atribuições do executor de contrato, e PORTARIA Nº 136, DE 23 DE JUNHO DE 2015, bem como os procedimentos a ser observados, suas funções são: Art. 4º. São atribuições e responsabilidades comissão executora: I - Zelar pelo fiel cumprimento do Plano de Trabalho do Convênio ou Contrato de Repasse, visando a atingir o objeto pactuado; II - Supervisionar a utilização dos recursos do Convênio ou Contrato de Repasse conforme estabelecido no Plano de Trabalho, observando o disposto nas Leis vigentes que regulamenta a matéria, e respectivas alterações posteriores; III - verificar toda a documentação apresentada pelo executor do contrato administrativo, para análise e posterior aprovação da prestação de contas; IV - Supervisionar a entrega dos equipamentos e/ou móveis nos locais planejados conforme Plano de Trabalho; V - Encaminhar à Gerência de Convênios/ DACC/SUAG/SES, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, um Relatório quadrimestral e, conforme modelo constante no Anexo I desta Portaria, das atividades desempenhadas no período, contendo: a) discriminação de todas as despesas realizadas no período; b) informações objetivas quanto ao alcance das metas pactuadas, com indicadores, se possível; c) informações acerca de possíveis dificuldades encontradas na execução das atividades; VI - Quando julgar necessária qualquer alteração no Plano de Trabalho do Convênio, encaminhar Memorando à Gerência de Convênios/ DACC/SUAG/SES, sobre ajuste do Plano de Trabalho e/ou Termo Aditivo, conforme Manual do Usuário do Portal dos Convênios e Normas do Ministério da Saúde, informando detalhadamente o objeto da alteração, com respectiva justificativa e indicação de qual/quais item/itens do Plano de Trabalho se deseja modificar; IX - Prestar, sempre que solicitadas, informações à Gerência de Convênios e/ou aos superiores hierárquicos sobre a execução dos Convênios, encaminhando Relatório de acompanhamento; X - Comunicar à Gerência de Convênios/ DACC/SUAG/SES, por Memorando, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do Convênio ou Contrato de Repasse, a necessidade de prorrogação do seu prazo de vigência, apresentando as justificativas necessárias, visando a oferecer o suporte legal à autoridade competente para autorizar a prorrogação. Art. 5º Os servidores terão sua carga horária semanal liberada pela chefia imediata em no máximo 12 horas para exercer atividades relacionadas aos convênios com a NOVACAP, sempre que solicitado pela comissão. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ ___________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 110, de 14 de junho de 2023, página 14. PORTARIA Nº 347, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Instaurar Tomada de Contas Especial. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 105º, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c Decreto nº 37.096, de 02 de fevereiro de 2016, publicado no DODF nº 23, de 03 de fevereiro de 2016 e suas alterações, e demais atribuições e competências legais e regimentais, resolve: Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial no Processo SEI nº 0006000416611/2023-57, para no prazo de 90 (noventa) dias identificar os responsáveis e quantificação do possível dano ao Erário relacionado a irregularidades no uso uso do cartão NEO FACILIDADE e BENEFÍCIOS utilizado para o abastecimento do geradores, a ser conduzida pela 2ª Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial (2ª CPTCE), constituída mediante o Art. 1º, inciso VI da Portaria nº 289, de 25 de Abril de 2019, publicada no DODF nº 80, de 30 de Abril de 2019, p. 02, e alterada pelo Art. 2º da Portaria nº 169 de 23 de Maio de 2023, publicada no DODF nº 97 de 24 de Maio de 2023, p. 34. Art. 2º Instaurar Tomada de Contas Especial no Processo SEI nº 0006000416615/2023-35, para no prazo de 90 (noventa) dias identificar os responsáveis e quantificação do possível dano ao Erário relacionado à vencimento de reagentes de bioquímica, adquiridos pela SES/DF, através do contrato nº 100/2016, a ser conduzida pela 5ª Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial (5ª CPTCE), constituída mediante o Art. 1º, inciso V da Portaria nº 289, de 25 de Abril de 2019, publicada no DODF nº 80, de 30 de Abril de 2019, p. 02, e alterada pelo Art. 4º da Portaria nº 169, de 23 de maio de 2023, publicada no DODF nº 97, de 24 de maio de 2023, p. 34. Art. 3º Instaurar Tomada de Contas Especial no Processo SEI nº 0006000409244/2023-35, para no prazo de 90 (noventa) dias identificar os responsáveis e quantificação do possível dano ao Erário relacionado à Vencimento de medicamentos, a ser conduzida pela 11ª Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial (11ª CPTCE), constituída mediante o Art. 5º da Portaria nº 835 de 17 de outubro de 2019, publicada no DODF nº 203, de 23 de outubro de 2019, p. 19, e alterada pelo Art. 8º da Portaria nº 169, de 23 de maio de 2023, publicada no DODF nº 97, de 24 de maio de 2023, p. 34. Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ PORTARIA Nº 348, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Prorrogar prazo Tomada de Contas Especial. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 105º, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c Decreto nº 37.096, de 02 de fevereiro de 2016, publicado no DODF nº 23, de 03 de fevereiro de 2016 e suas alterações, e demais atribuições e competências legais e regimentais, resolve: Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias, a contar de 05/09/2023, o prazo para condução dos procedimentos de Tomada de Contas Especial instaurada nos autos do Processo nº 00060-00268996/2023-30, pela Portaria nº 183 de 07 de junho de 2023, publicada no DODF nº 107, de 07 de junho de 2023. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 345, de 22 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 160, de 23 de agosto de 2023, página 07, da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, ONDE SE LÊ: "...Considerando o Decreto Distrital nº 44.748, de 19 de dezembro de 2018...", LEIA-SE: "...Considerando o Decreto Distrital nº 44.748, de 19 de julho de 2023...". SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA EM SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Art. 4º, §5°, da Portaria nº 518, de 04 de agosto de 2022, resolve: Art. 1° Designar Coordenação Central de Inventário e Comissões de Inventário, conforme disposto no ANEXO I, para proceder ao Inventário de Bens de Consumo referente à Tomada de Contas Anual dos agentes responsáveis por Almoxarifados e Farmácias que compõem a Atenção Primária no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, no exercício de 2023. Parágrafo Único. O escopo desta Ordem de Serviço limita-se ao Inventário das Unidades que compõem a Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal descritas no Anexo I. O inventário das demais unidades de estoque da SES/DF será assunto de Ordem de Serviço a ser publicada posteriormente. Art. 2° As contagens serão realizadas no período de 01/09/2023 a 06/10/2023, para o caso das unidades de saúde, e de 23/10/2023 a 27/10/2023, para o caso do Núcleo de Medicamentos Básicos e Estratégicos (NUMEBE). As comissões devem realizar a contagem física de todos os itens dos estoques em cada local constante no ANEXO I. Parágrafo Único. O Inventário de Bens de Consumo referente à Tomada de Contas Anual tem a finalidade de apurar se a quantidade de material estocado fisicamente equivale às quantidades registradas no sistema de gestão de materiais da Secretaria de Estado de Saúde (SIS-Materiais/Alphalinc). Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Art. 3° Em data e horário a ser definido, na modalidade on-line, será realizado, pela Coordenação Central de Inventário e servidores convidados, o treinamento aos servidores relacionados no ANEXO I que não participaram do primeiro treinamento, realizado no dia 16/08/2023, com a finalidade de descrever os procedimentos relativos à rotina de inventário. § 1° Os membros da Coordenação Central de Inventário estarão disponíveis para dirimir eventuais dúvidas quanto ao treinamento durante o período de realização das contagens. Art. 4° Caberá ao Presidente da Comissão comunicar à Coordenação Central de Inventário quaisquer eventos que ocorram após a abertura do inventário, incluindo eventos inesperados no SIS-Materiais, que impeçam ou prejudiquem o desenvolvimento dos trabalhos. Art. 5º Caberá à Diretoria de Logística (DLOG), nos termos da Portaria nº 410, de 21 de junho de 2022 , criar o devido acesso às rotinas de inventário disponíveis no SIS-Materiais para os Presidentes e Membros de Comissões. Art. 6° Caberá à Coordenação Especial de Tecnologia da Informação em Saúde (CTINF) a prestação de suporte técnico no período de Inventário, bem como deverá disponibilizar canal de comunicação exclusivo para atendimento das comissões de inventário acerca de intercorrências com o uso do SIS-Materiais, para atendimento imediato, em horário comercial, nos termos do art. 9ª da Portaria nº 518/2022. Art. 7° Caberá à Gerência de Protocolo Geral (GEPROG) a criação, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, de ambiente para cada uma das comissões, conforme Art. 209 do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, tendo em vista a necessidade das Comissões realizarem processos no SEI para submeter os resultados dos inventários às instâncias competentes. Art. 8° Os relatórios finais gerados pelo Sistema SIS-Materiais estarão disponíveis no momento em que o Presidente da Comissão conciliar o inventário, último passo dos procedimentos. Art. 9° O prazo final para apresentação do trabalho realizado pelas Comissões (Relatórios de Inventário) à Coordenação Central de Inventário é até 24/10/2023, com exceção do local de estoque 5070 - NUMEBE, que deverá ser apresentado até o dia 07/11/2023, via Sistema Eletrônico de Informações SEI. § 1° Para cada Unidade inventariada deverá ser instruído um Processo no Sistema Eletrônico de Informações utilizado pela SES/DF. Os documentos que devem constar neste processo serão informados no treinamento descrito no Art. 3º. § 2° A responsabilidade pela apresentação dos Processos mencionados no Parágrafo 1º é das Comissões de Inventário. § 3° Caberá à Coordenação Central de Inventário conferir os documentos entregues via Sistema Eletrônico de Informações, e sanear, junto com o Presidente da respectiva Comissão, eventuais erros que sejam detectados. § 4° O prazo estipulado no caput tem por fim atender aos órgãos de controle interno e externo quanto à tomada de contas, sendo que a não observância deste prazo, além de prejudicar o bom andamento dos trabalhos, poderá ser objeto de eventual apuração de responsabilidade do agente que der causa. § 5° As Comissões de Inventário deverão apresentar à Coordenação Central de Inventário, em processo específico autuado no Sistema Eletrônico de Informações, planilha com o compilado dos dados obtidos por meio das contagens realizadas, no prazo previsto no caput, contendo, necessariamente, as seguintes informações: i) código da unidade; ii) nome da unidade; iii) data da contagem; iv) número do processo SEI do relatório; v) nome dos membros da Comissão presentes na contagem; vi) nome e matrícula do responsável por acompanhar a contagem do local; vii) valor do estoque (fotografia) do local inventariado; viii) valor contado; ix) diferença entre valor contado e fotografia; x) justificativa da diferença (caso exista). Art. 10. A Coordenação de Tomada de Contas Anual de 2023 deve adotar, caso haja necessidade, medidas administrativas com a finalidade de complementar as situações não previstas na presente ORDEM DE SERVIÇO. Parágrafo Único. A Coordenação visando o bom andamento dos trabalhos e com o intuito de subsidiar as atividades relacionadas ao assunto poderá convocar servidores em quaisquer níveis hierárquicos no âmbito da SES/DF, com anuência dos responsáveis. Art. 11. Revoga-se a Ordem de Serviço nº 1, de 03 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 152, de 11 de agosto de 2023. Art. 12. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS LOPES LIMA ANEXO I COORDENAÇÃO CENTRAL DE INVENTÁRIO: Presidente: RAFAEL JUNIO PEREIRA, matrícula 1.709.331-7. Membros: JULIANA BRANDÃO DE SOUZA VIDAL, matrícula 1.709.323-6; ANA CAROLINA PARADA SCALIA, matrícula 1.433.070-9; MARIA CECÍLIA PEREZ MARÇAL, matrícula 1.677.711-5; ANYK FERREIRA MARTINS, matrícula 1.702.553-2. Comissão 1 - Região Central: Presidente: JOSÉ ABILIO PEIXOTO, matrícula 1.664.077-2. Membros: EDUARDO CARVALHO LOPES, matrícula 0.115.640-3; RUTE BARBOSA ALVES DA CAMARA MUNIZ, matrícula 0.151.460-1; ALEXANDRE DE LIMA TAKAMI, matrícula 0.190.825-1; ARIDANI DOS SANTOS, matrícula 1.436.391-7. Locais a serem inventariados pela Comissão 1 (Código do Local - Nome do Local): 102 - ALMOXARIFADO APS CENTRO-SUL; 106 - ALMOXARIFADO APS SUDOESTE; 508311 - FARMÁCIA - UBS11 - RECANTO DAS EMAS; 506120 FARMÁCIA - UBS 20 PLANALTINA; 500602 - FARMÁCIA - UBS 2 GAMA (CSG 02); 509202 - FARMÁCIA - UBS 2 PARANOÁ; 509204 - FARMÁCIA - UBS 4 JARDIM II PARANOÁ; 506002 - FARMÁCIA - UBS 2 SOBRADINHO (CSS02); 509206 - FARMÁCIA - UBS 6 CARIRU PARANOÁ; 500004 - FARMÁCIA - UBS 4 - SOBRADINHO I; 506115 - FARMÁCIA - UBS 15 PLANALTINA. Comissão 2 - Região Centro-Sul: Presidente: FERNANDA JUNGES DE ARAÚJO, matrícula 0.162.910-7. Membros: LAYSSA FEITOSA SANTOS, matrícula 1.679.563-6; LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO, matrícula 0.142.269-3; RAFAEL COSTA AZEVEDO, matrícula 1.441.745-6; JANTELMO GOMES ALVES, matrícula 0.146.976-2. Locais a serem inventariados pela Comissão 2 (Código do Local - Nome do Local): 105 - ALMOXARIFADO APS OESTE; 509001 - FARMÁCIA INTERNA - UBS 1 CEILÂNDIA; 508509 - FARMÁCIA - UBS 9 SAMAMBAIA (PSU 317); 508511 FARMÁCIA - UBS 11 SAMAMBAIA; 500603 - FARMÁCIA - UBS 3 GAMA (CSG 03); 508112 - FARMÁCIA - UBS 12 SÃO JOSÉ SÃO SEBASTIÃO; 500710 FARMÁCIA - UBS 2 AGUAS CLARAS (PSU AREAL); 506113 - FARMÁCIA UBS 13 PLANALTINA; 506003 - FARMÁCIA - UBS 1 SOBRADINHO II (CSS03); 509014 - FARMÁCIA - UBS 14 CONDOMÍNIO PRIVÊ CEILÂNDIA; 506 LOGÍSTICA FARMACÊUTICA APS NORTE. Comissão 3 - Região Leste: Presidente: BRUNO GOMES FONTE BÔA, matrícula 1.711.770-4. Membros: REGINALDO CARDOSO DA SILVA, matrícula 0.121.800-X; VIVIANE PASSOS OTTO, matrícula 1.711.751-8; RODRIGO DE JESUS SANTOS, matrícula 1.442.660-9; RAIZA MARINHO GODOIS, matrícula 1.664.096-9. Locais a serem inventariados pela Comissão 3 (Código do Local - Nome do Local): 508207 - FARMÁCIA - UBS 2 - RIACHO FUNDO II (QC 01); 104 ALMOXARIFADO APS NORTE; 5001 + 1001 - FARMÁCIA VIVA farmácia + almoxarifado; 501 - LOGÍSTICA FARMACÊUTICA APS CENTRAL; 506004 FARMÁCIA - UBS 3 - NOVA COLINA SOBRADINHO; 508506 - FARMÁCIA UBS 6 SAMAMBAIA (CLÍNICA DA FAMÍLIA 02); 506100 - FARMÁCIA - UBS 16 PLANALTINA; 5070 - NUMEBE - NÚCLEO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E ESTRATÉGICOS. Comissão 4 - Região Leste: Presidente: BÁRBARA RODRIGUES BRITO, matrícula 1.711.400-4. Membros: VICENTE PINHEIRO NETO, matrícula 1.688.904-5; ISABEL CRISTINA MARQUES FENSTERSEIFER, matrícula 1.711.505-1; SANDRO RODRIGUES MORAIS, matrícula 0.127.394-9; SUSAN PINHEIRO SOARES, matrícula 1.436.577-4. Locais a serem inventariados pela Comissão 4 (Código do Local - Nome do Local): 507906 - FARMACIA UBS 4 LUCIO COSTA; 506110 - FARMÁCIA - UBS 10 PLANALTINA; 101 - ALMOXARIFADO APS CENTRAL; 506114 - FARMÁCIA UBS 14 PLANALTINA; 508308 - FARMÁCIA - UBS 8 - RECANTO DAS EMAS (RURAL SÃO FRANSCISCO); 506108 - FARMÁCIA - UBS 8 PLANALTINA; 5070 - NUMEBE - NÚCLEO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E ESTRATÉGICOS (como equipe de apoio). Comissão 5 - Região Norte: Presidente: AURA MONTECRISTO ALBERNAZ GUIMARÃES, matrícula 1.711.448-9. Membros: WESLEY LIMA DA SILVA, matrícula 1.686.283-X; RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA, matrícula 0.142.090-9; WILMAR GOMES DA SILVA, matrícula 0.131.926-4; MADSON PAULINO DE JESUS MEDEIROS, matrícula 0.155.506-5. Locais a serem inventariados pela Comissão 5 (Código do Local - Nome do Local): 507907 - FARMÁCIA - UBS 1 CPP PRISIONAL SIA; 509005 - FARMÁCIA - UBS 5 CEILÂNDIA (CSC 05); 509003 - FARMÁCIA - UBS 3 CEILANDIA (CSC03); 506509 - FARMÁCIA - UBS 1 CRUZEIRO (CSB09); 508108 - FARMÁCIA - UBS 8 CAVAS DE BAIXO SÃO SEBASTIÃO; 507950 - FARMÁCIA - UBS 5 GUARÁ II; 500707 - FARMÁCIA - UBS 7 TAGUATINGA (CST07); 5070 - NUMEBE NÚCLEO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E ESTRATÉGICOS (como equipe de apoio). Comissão 6 - Região Norte: Presidente: MARILIA GABRIELA PEREIRA GODINHO, matrícula 1.704.896-6. Membros: LEANDRO LOPES DOS SANTOS, matrícula 0.141.514-X; ALMIR DEMETRIO DA SILVA, matrícula 0.129.899-2; MAYARA FERNANDES DAMASCENO, matrícula 1.438.744-1; ROBERTO SPINOSA VILA, matrícula 0.182.618-2. Locais a serem inventariados pela Comissão 6 (Código do Local - Nome do Local): 500703 - FARMÁCIA - UBS 3 TAGUATINGA (CST03); 507903 - FARMÁCIA UBS 3 GUARÁ (CSGU03); 506516 - FARMÁCIA - UBS 1 VARJÃO (CSB16); 509201 - FARMÁCIA - UBS 1 PARANOÁ (CSPA01); 500708 - FARMÁCIA - UBS 8 TAGUATINGA (CST08); 509212 - FARMÁCIA - UBS 2 ITAPOÃ; 508110 FARMÁCIA - UBS 10 SÃO SEBASTIÃO; 508222 - FARMÁCIA - UBS 2 NÚCLEO BANDEIRANTE; 509015 - FARMÁCIA - UBS 15 CEILÂNDIA (VILA OLÍMPICA); 507908 - FARMÁCIA - UBS 2 ESTRUTURAL (VILA ESTRUTURAL). Comissão 7 - Região Oeste: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Presidente: POLLYANA SOUSA FERNANDES, matrícula 1.706.857-6. Membros: GUSTAVO DA SILVA BEZERRA, matrícula 1.709.553-0; GLICIA FABRIZA SOARES, matrícula 1.443.260-9; ROBERTO GONÇALVES DA SILVA, matrícula 0.179.1443; PAULA CRISTINA NUNES, matrícula 0.147.627-0. Locais a serem inventariados pela Comissão 7 (Código do Local - Nome do Local): 500705 - FARMÁCIA - UBS 5 TAGUATINGA (CST05); 500706 - FARMÁCIA - UBS 6 TAGUATINGA; 506008 - FARMÁCIA - UBS 3 FERCAL; 500507 - FARMÁCIA - UBS 1 ASA SUL; 107 - ALMOXARIFADO APS SUL; 508512 - FARMÁCIA - UBS 12 SAMAMBAIA; 508700 - FARMÁCIA - UBS 1 - MANGUEIRAL; 506006 - FARMÁCIA - UBS 1 ENGENHO VELHO FERCAL; 502000 - FARMÁCIA UBS1 PARK WAY (VARGEM BONITA NB); 507701 - FARMÁCIA - UBS 1 SANTA MARIA (CSSM01); 506007 - FARMÁCIA - UBS 2 FERCAL. Comissão 8 - Região Sudoeste: Presidente: ANA LUISA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula 1.711.698-8. Membros: FILIPE INÁCIO OLIVEIRA, matrícula 1.432.932-8; MARILEIDE ARAÚJO DE SOUSA, matrícula 0.156.004-2; MAREVAL SOARES ROCHA, matrícula 1.687.793-4; ALEXANDRE NUNES FERREIRA, matrícula 1.439.552-5. Locais a serem inventariados pela Comissão 8 (Código do Local - Nome do Local): 504 - LOGÍSTICA FARMACÊUTICA APS SUL; 509011 - FARMÁCIA - UBS 11 CEILÂNDIA (CSC11); 500902 - FARMÁCIA - UBS 2 BRAZLÂNDIA (CSBZ02); 502 - LOGÍSTICA FARMACÊUTICA APS CENTRO-SUL; 500605 - FARMÁCIA - UBS 5 GAMA (CSG 05); 508114 - FARMÁCIA - PRISIONAL PAPUDA; 509013 - FARMÁCIA - UBS 13 BOA ESPERANÇA CEILÂNDIA; 509017 - FARMÁCIA - UBS 17 PÔR DO SOL CEILÂNDIA; 500607 - FARMÁCIA - UBS10 - SANTA MARIA; 508204 - FARMÁCIA - UBS 1 RIACHO FUNDO II (CSRF04); 506050 - FARMÁCIA - UBS 5 - SOBRADINHO II; 507 LOGÍSTICA FARMACÊUTICA APS LESTE. Comissão 9 - Região Sudoeste: Presidente: ANDRESSA DIAS GOMES DE CASTRO, matrícula 1.704.788-9. Membros: TATYANA ARAÚJO DE MEDEIROS LOPES, matrícula 1.688.558-9; NORBERTO DE ARAÚJO COSTA, matrícula 0.151.513-6; RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, matrícula 1.442.658-7; RITA APARECIDA DE JESUS MACHADO MORAIS, matrícula 0.139.940-3. Locais a serem inventariados pela Comissão 9 (Código do Local - Nome do Local): 503 - LOGÍSTICA FARMACÊUTICA APS OESTE; 500601 - FARMÁCIA - UBS 1 GAMA (CSG 01); 506001 - FARMÁCIA - UBS 1 SOBRADINHO (CSS01); 509007 - FARMÁCIA - UBS 7 CEILÂNDIA (CSC 07); 103 - ALMOXARIFADO APS LESTE; 509203 - FARMÁCIA - UBS 3 PARANOÁ PARQUE; 506112 - FARMÁCIA - UBS 12 PLANALTINA; 507904 - FARMÁCIA - UBS 1 ESTRUTURAL (CSGU04); 500604 - FARMÁCIA - UBS 4 GAMA (CSG 04); 506107 - FARMÁCIA - UBS 7 PLANALTINA; 500606 - FARMÁCIA - UBS 6 GAMA (CSG 06). Comissão 10 - Região Sul: Presidente: CALEBE CARVALHO LIMA, matrícula 0.170.474-0. Membros: ISIS ANDRADE FRANCO DE CARVALHO, matrícula 1.664.861-7; ROGERIO DANIEL SANTOS DA SILVA, matrícula 0.145.412-9; CARLOS EDUARDO LIRA, matrícula 1.709.549-2; JEOVÁ PEREIRA DA SILVA, matrícula 1.443.572-1. Locais a serem inventariados pela Comissão 10 (Código do Local - Nome do Local): 505 - LOGÍSTICA FARMACÊUTICA APS SUDOESTE; 509009 - FARMÁCIA - UBS 9 CEILÂNDIA (CSC 09); 509211 - FARMÁCIA - UBS 1 ITAPOÃ (CSPA02 ITAPOÃ); 508310 - FARMÁCIA - UBS 10 RECANTO DAS EMAS; 508109 - FARMÁCIA - UBS 9 RESIDENCIAL DO BOSQUE SÃO SEBASTIÃO; 506060 - FARMÁCIA - UBS 6 - SOBRADINHO II; 509205 - FARMÁCIA - UBS 5 - PARANOÁ - QUEBRADA DOS NERES; 508510 - FARMÁCIA - UBS 10 SAMAMBAIA; 500709 - FARMÁCIA - UBS 1 AGUAS CLARAS (CF AREAL); 507909 - FARMÁCIA - UBS 1 - DCCP. COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE DIRETORIA GERAL ORDEM DE SERVIÇO DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item b, do inciso III, artigo 8 do Decreto GDF nº 37.515, de 26 de julho de 2016, a Ordenação de Despesas do Programa Descentralização Progressiva de Ações Saúde PDPAS, e para fins de atendimento ao inciso IX, artigo 16 da Portaria SES-DF nº 200, de 16 de junho de 2023 e ao artigo 228 do Decreto GDF nº 44.330 de 16 de março de 2023, resolve: TORNAR PÚBLICO o resultado das DISPENSAS DE LICITAÇÃO no âmbito do PDPAS/CRDF, para aquisições de insumos e serviços de reparo corretivo de bens patrimoniais, no período de 16 de março de 2023 a 24 de agosto de 2023: Processo de Referência Ordem de Data da Serviço Homologação Descrição Código Valor SES Total Favorecido CNPJ 00060- 1000- 00154300/2023-99 000419 04/04/2023 LIDOCAINA (CLORIDRATO) SOLUCAO R$ 90024 INJETAVEL 2 % FRASCO-AMPOLA 20 ML 337,60 J. J. T. AMARAL COMERCIO DE 25.290.348/001/91 PROD. HOSPITALARES 00060- 1000- 00154300/2023-99 000419 04/04/2023 AMIODARONA SOLUCAO INJETAVEL 50 R$ VERA CRUZ DISTRIBUIDORA DE 17.908.624/0001- 90301 MG/ML AMPOLA 3 ML 378,00 PRODUTOS 04 00060- 1000- 00154300/2023-99 000419 04/04/2023 BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA SOLUCAO INJETAVEL 20 MG/ML AMPOLA 90461 1 ML R$ 283,00 SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA 06.065.614/0001- HOSPITALAR EIRELI 38 00060- 1000- 00154300/2023-99 000419 00060- 1000- 00154300/2023-99 000419 00060- 1000- 00183246/2023-99 000420 00060- 1000- 00183246/2023-99 000420 00060- 1000- 00207830/2023-47 000421 04/04/2023 04/04/2023 20/04/2023 20/04/2023 09/05/2023 FUROSEMIDA SOLUCAO INJETAVEL 10 90381 R$ SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA 06.065.614/0001- MG/ML AMPOLA 2 ML 480,00 HOSPITALAR EIRELI 38 OMEPRAZOL PO INJETAVEL 40 MG FRASCO AMPOLA + DILUENTE (AMPOLA 10 ML) LUVA DE PROCEDIMENTO NAO ESTERIL DE LATEX TAMANHO ´ P ´ LUVA DE PROCEDIMENTO NAO ESTERIL DE LATEX TAMANHO ´ M ´ 90203 92407 92408 R$ 772,00 R$ 1.596,00 R$ 2.052,00 SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES 06.065.614/000138 26.921.908/000202 26.921.908/000202 HIPOCLORITO DE SODIO A 1% FRASCO PLASTICO ESCURO 5000 ML 10960 R$ 460,00 EDB HOSPITALAR LTDA 37.284.567/000147 00060- 1000- 00195899/2023-11 000422 26/04/2023 VÁLVULA EXPIRATÓRIA MAGNAMED/ OXYMAG 36769 R$ 6.420,00 ASTEM COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA 03.864.631/000147 00060- 1000- 00182267/2023-97 000424 04/05/2023 EMBALAGEM PLÁSTICA ESTÉRIL 25X35 CM COM CORDONET 35752 R$ 1.005,00 PAVA HOSPITALAR LTDA 39.151.912/000108 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 00060- 1000- LENÇOL DESCARTÁVEL. MATERIAL: FALSO TECIDO VISCOSO, 20/04/2023 50853 R$ 8.100,00 00209402/2023-59 000425 GRAMATURA: MÍNIMA 60G/M2. EDB HOSPITALAR LTDA 37.284.567/000147 00060- 1000- 09/05/2023 00233745/2023-34 000430 PILHA ALCALINA C 32573 R$ 1.195,00 ECOPRINT LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME 15.410.164/000164 00060- 1000- 09/05/2023 00233745/2023-34 000430 PILHA ALCALINA TAMANHO AAA 11927 R$ 1.047,00 ECOPRINT LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME 15.410.164/000164 00060- 1000- 24/05/2023 00242437/2023-08 000431 ACIDO TRANEXAMICO SOLUCAO INJETAVEL 50 MG/ML AMPOLA 5 ML 90533 R$ 288,00 CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA 07.847.837/000110 00060- 1000- 24/05/2023 00242437/2023-08 000431 PROPRANOLOL (CLORIDRATO) COMPRIMIDO 40 MG 90291 R$ 21,50 CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA 07.847.837/000110 00060- 1000- 24/05/2023 00242437/2023-08 000431 METOPROLOL SOLUCAO INJETAVEL 1 MG/ML SERINGA PRONTO USO OU AMPOLA 5 ML 3286 R$ 526,50 CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS 44.734.671/002286 00060- 1000- LUVA DE PROCEDIMENTO NAO ESTERIL DE LATEX TAMANHO HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE 26.921.908/0002- 05/06/2023 92409 R$ 4.480,00 00275915/2023-58 000432 ´G´ PROD. HOSPITALARES 02 0006000253260/2023-67 100021/06/2023 000434 PANO/FORRO ABSORVENTE DE USO ÚNICO PARA LIMPEZA E DESINFECÇÃO TAMANHO PEQUENO VITTAMED DISTRIBUIÇÃO DE 22.530.297/0001- 36700 R$ 5.828,00 MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A 30 SAÚDE 00060- 1000- 00290771/2023-60 000435 16/06/2023 ACIDO TRANEXAMICO SOLUCAO INJETAVEL 50 MG/ML AMPOLA 5 ML 90533 R$ 552,00 HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA 08.774.906/000175 00060- 1000- ONDANSETRONA SOLUÇAO INJETAVEL 2 MG/ML AMPOLA 4 16/06/2023 90949 R$ 440,00 00290771/2023-60 000435 ML CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS 44.734.671/002286 00060- 1000- 22/06/2023 AMIODARONA SOLUCAO INJETAVEL 50 MG/ML AMPOLA 3 ML 90301 R$ 660,00 00311192/2023-68 000436 CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA 07.847.837/000110 CLORETO DE SODIO 0,9 % SOLUÇAO INJETAVEL BOLSA OU 00060- 1000- HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE 26.921.908/0002- 11/07/2023 FRASCO 500 ML SISTEMA FECHADO DE INFUSAO EMBALAGEM 10269 R$ 3.620,00 00337295/2023-58 000438 PROD. HOSPITALARES 02 PRIMÁRIA ISENTA DE PVC 00060- 1000- 13/07/2023 00337697/2023-52 000439 OMEPRAZOL PO INJETAVEL 40 MG FRASCO AMPOLA + DILUENTE (AMPOLA 10 ML) 90203 R$ 684,00 JEAN CARLOS CIRINO COBALCHIN 06.065.614/000219 00060- 1000- ONDANSETRONA SOLUÇAO INJETAVEL 2 MG/ML AMPOLA 4 18/07/2023 90949 R$ 756,00 00348362/2023-60 000440 ML CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS 44.734.671/002286 00060- 1000- 18/07/2023 DOPAMINA (CLORIDRATO) SOLUCAO INJETAVEL 5 MG/ML 90261 R$ 330,00 00348362/2023-60 000440 AMPOLA 10 ML CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS 44.734.671/002286 00060- 1000- CAIXA ARQUIVO EM POLIPROPILENO CORRUGADO, MEDINDO COUTINHO E FERNANDES PRODUTOS 37.531.583/0001- 04/08/2023 36328 R$ 3.110,00 00379300/2023-08 000441 NO MÍNIMO 340 X 240 X 130 MM MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 97 0006000122722/2023-03 06-2023 05/04/2023 SERVIÇO DE REPARO CORRETIVO DE ASPIRADORES DE SECREÇÃO ELÉTRICO PORTÁTIL MAZIMUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 21.416.819/0001- - R$ 1.307,11 EIRELI 04 0006007-2023 10/05/2023 00176066/2023-51 SERVIÇO DE REPARO CORRETIVO DE REFRIGERADORES VERTICAL PARA TERMOLÁBEIS UP DIAGNOSTICA ASSISTENCIA 41.222.467/0001- - R$ 4.510,00 TECNICA E PRODUTOS PARA SAUDE 63 LTDA 0006008-2023 03/07/2023 00273274/2023-05 SERVIÇO DE REPARO CORRETIVO DE MICROSCOPIO ESPECULAR COM SUPORTE MULTIFUNCIONAL MAZIMUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 21.416.819/0001- - R$ 8.000,00 EIRELI 04 0006010-2023 12/07/2023 00287969/2023-66 SERVIÇO DE REPARO CORRETIVO DE VENTILADORES PULMONARES ASTEM COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES 03.864.631/0001- - R$12.354,75 E SERVIÇOS LTDA 47 00060- MAZIMUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 21.416.819/0001- 11-2023 05/07/2023 SERVIÇO DE REPARO CORRETIVO DE ESFIGMOMANÔMETROS - R$ 1.751,00 00182849/2023-73 EIRELI 04 00060- 12-2023 05/07/2023 00317639/2023-11 SERVIÇO DE REPARO CORRETIVO DE ASPIRADORES DE SECREÇÃO ELÉTRICO PORTÁTIL - R$ 3.000,00 JEAN CARLOS CIRINO COBALCHIN/JR 27.745.000/0001- ENGENHARIA CLÍNICA LTDA 77 0006013-2023 18/08/2023 00364442/2023-62 SERVIÇO DE REPARO CORRETIVO DE ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO PORTÁTIL - MARCUS ANTÔNIO COSTA ENGELITE/SERVICOS EM 46.548.670/0001- R$ 985,00 EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA 48 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 862, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, estabelecida nos termos do inciso VII, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do inciso XXI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em observância ao disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, na Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), resolve: Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2023, o valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), em despesa de capital, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que será descentralizado diretamente às Unidades Escolares (UEs): CEF BURITI VERMELHO, EC 01 DE ITAPOA, EC COMUNIDADE DE APRENDIZAGEM DO PARANOÁ (EC CAP) e EC LAMARÃO. Art. 2º O recurso disponibilizado na presente Portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0356, conforme Ofícios nos 7298 e 7321, constantes no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP), tendo como Natureza de Despesa 4.4.50.42, e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, para atender a demanda específica das UEs. Art. 3º As UEs, por ocasião da execução do presente recurso, deverão autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da Unidade Executora (UEx), que será inicialmente composto de: I - Portaria que descentralizou o recurso. II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio. Art. 4º A transferência de recursos às UEs da Rede Pública do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso. Art. 5º Todas as aquisições com recursos do PDAF devem estar em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais normativos que deliberam sobre o PDAF. Art. 6º Ao final da execução da Emenda Parlamentar, deverá ser formulado Quadro Resumo de Execução Financeira (RESEQ), em duas vias originais, sendo que uma delas, obrigatoriamente, comporá o Processo de Prestação de Contas da UEx das UEs. Parágrafo único. O Quadro Resumo de Execução Financeira deverá ser acostado à Prestação de Contas no quadrimestre referente ao último pagamento efetivado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA ANEXO ÚNICO Nº UE Capital Total 1 CEF BURITI VERMELHO R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 2 EC 01 DE ITAPOÃ R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 3 EC COMUNIDADE DE APRENDIZAGEM DO PARANOÁ - EC CAP R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 4 EC LAMARÃO R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 TOTAL R$ R$ 169.000,00 169.000,00 PORTARIA Nº 863, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, estabelecida nos termos do inciso VII, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do inciso XXI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em observância ao disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, na Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), resolve: Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2023, o valor de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), em despesa de custeio, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que será descentralizado diretamente à Coordenação Regional de Ensino (CRE) do Paranoá e à Unidade Escolar (UE) EC COMUNIDADE DE APRENDIZAGEM DO PARANOÁ (EC CAP). Art. 2º O recurso disponibilizado na presente Portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0352, conforme Ofício nº 7319, constante no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP), tendo como Natureza de Despesa 3.3.50.43, e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, para atender a demanda específica da CRE/UE. Art. 3º As CRE/UE, por ocasião da execução do presente recurso, deverão autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da Unidade Executora (UEx), que será inicialmente composto de: I - Portaria que descentralizou o recurso. II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio. Art. 4º A transferência de recursos às CREs/UEs da Rede Pública do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso. Art. 5º Todas as aquisições com recursos do PDAF devem estar em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais normativos que deliberam sobre o PDAF. Art. 6º Ao final da execução da Emenda Parlamentar, deverá ser formulado Quadro Resumo de Execução Financeira (RESEQ), em duas vias originais, sendo que uma delas, obrigatoriamente, comporá o Processo de Prestação de Contas da UEx das CREs/UEs. Parágrafo único. O Quadro Resumo de Execução Financeira deverá ser acostado à Prestação de Contas no quadrimestre referente ao último pagamento efetivado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA ANEXO ÚNICO Nº CRE/UE Custeio Total R$ R$ 1 CRE PARANOÁ 384.000,00 384.000,00 2 EC COMUNIDADE DE APRENDIZAGEM DO PARANOA - EC CAP R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 TOTAL R$ R$ 434.000,00 434.000,00 PORTARIA Nº 864, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, estabelecida nos termos do inciso VII, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do inciso XXI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em observância ao disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, na Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), resolve: Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2023, o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), em despesa de capital, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que será descentralizado diretamente às Coordenações Regionais de Ensino (CREs) de Ceilândia e de Taguatinga, bem como às Unidades Escolares (UEs): CEM 04 DE CEILÂNDIA e EC 410 DE SAMAMBAIA. Art. 2º O recurso disponibilizado na presente Portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0348, conforme Ofício nº 7630, constante no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP), tendo como Natureza de Despesa 4.4.50.42, e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, para atender a demanda específica das CREs/UEs. Art. 3º As CREs/UEs, por ocasião da execução do presente recurso, deverão autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da Unidade Executora (UEx), que será inicialmente composto de: I - Portaria que descentralizou o recurso. II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio. Art. 4º A transferência de recursos às CREs/UEs da Rede Pública do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso. Art. 5º Todas as aquisições com recursos do PDAF devem estar em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais normativos que deliberam sobre o PDAF. Art. 6º Ao final da execução da Emenda Parlamentar, deverá ser formulado Quadro Resumo de Execução Financeira (RESEQ), em duas vias originais, sendo que uma delas, obrigatoriamente, comporá o Processo de Prestação de Contas da UEx das CREs/UEs. Parágrafo único. O Quadro Resumo de Execução Financeira deverá ser acostado à Prestação de Contas no quadrimestre referente ao último pagamento efetivado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA ANEXO ÚNICOANEXO ÚNICO Nº CRE/UE Capital Total 1 CEM 04 DE CEILÂNDIA R$ 80.000,00 R$ 80.000,00 2 CRE CEILÂNDIA R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 3 CRE TAGUATINGA R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 4 EC 410 DE SAMAMBAIA R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 410.000,00 R$ 410.000,00 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 PORTARIA Nº 865, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, estabelecida nos termos do inciso VII, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do inciso XXI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em observância ao disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, na Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), resolve: Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2023, o valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), em despesa de custeio, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que será descentralizado diretamente à Coordenação Regional de Ensino (CRE) do Gama e às Unidades Escolares (UEs): CEF TAMANDUÁ, EC 09 DO GAMA, EC 19 DO GAMA, JI 04 DO GAMA. Art. 2º O recurso disponibilizado na presente Portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0303, conforme Ofício nº 6913, constante no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP), tendo como Natureza de Despesa 3.3.50.43, e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, para atender a demanda específica das CRE/UEs. Art. 3º As CREs/UEs, por ocasião da execução do presente recurso, deverão autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da Unidade Executora (UEx), que será inicialmente composto de: I - Portaria que descentralizou o recurso. II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio. Art. 4º A transferência de recursos às CREs/UEs da Rede Pública do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso. Art. 5º Todas as aquisições com recursos do PDAF devem estar em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais normativos que deliberam sobre o PDAF. Art. 6º Ao final da execução da Emenda Parlamentar, deverá ser formulado Quadro Resumo de Execução Financeira (RESEQ), em duas vias originais, sendo que uma delas, obrigatoriamente, comporá o Processo de Prestação de Contas da UEx das CREs/UEs. Parágrafo único. O Quadro Resumo de Execução Financeira deverá ser acostado à Prestação de Contas no quadrimestre referente ao último pagamento efetivado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA ANEXO ÚNICO Nº CRE/UE Custeio 1 CEF TAMANDUÁ R$ 30.000,00 2 CRE GAMA R$ 295.000,00 3 EC 09 DO GAMA R$ 30.000,00 4 EC 19 DO GAMA R$ 30.000,00 5 JI 04 DO GAMA R$ 30.000,00 TOTAL R$ 415.000,00 Total R$ 30.000,00 R$ 295.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 415.000,00 PORTARIA Nº 866, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, estabelecida nos termos do inciso VII, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do inciso XXI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em observância ao disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, na Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), resolve: Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2023, o valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), em despesa de custeio, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que será descentralizado diretamente às Coordenações Regionais de Ensino (CREs) do Guará, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia e Taguatinga, bem como às Unidades Escolares (UEs): CAIC AYRTON SENNA, CEF 02 DO PARANOÁ e CEF 411 DE SAMAMBAIA. Art. 2º O recurso disponibilizado na presente Portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0326, conforme Ofícios nos 7336, 7338, 7339, 7341 e 7342, constantes no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP), tendo como Natureza de Despesa 3.3.50.43, e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, para atender a demanda específica das CREs/UEs. Art. 3º As CREs/UEs, por ocasião da execução do presente recurso, deverão autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da Unidade Executora (UEx), que será inicialmente composto de: I - Portaria que descentralizou o recurso. II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio. Art. 4º A transferência de recursos às CREs/UEs da Rede Pública do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso. Art. 5º Todas as aquisições com recursos do PDAF devem estar em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais normativos que deliberam sobre o PDAF. Art. 6º Ao final da execução da Emenda Parlamentar, deverá ser formulado Quadro Resumo de Execução Financeira (RESEQ), em duas vias originais, sendo que uma delas, obrigatoriamente, comporá o Processo de Prestação de Contas da UEx das CREs/UEs. Parágrafo único. O Quadro Resumo de Execução Financeira deverá ser acostado à Prestação de Contas no quadrimestre referente ao último pagamento efetivado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA ANEXO ÚNICO Nº CRE/UE Custeio Total 1 CAIC AYRTON SENNA R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 2 CEF 02 DO PARANOÁ R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 3 CEF 411 DE SAMAMBAIA R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 4 CRE GUARÁ R$ 140.000,00 R$ 140.000,00 5 CRE PARANOÁ R$ 110.000,00 R$ 110.000,00 6 CRE RECANTO DAS EMAS R$ 220.000,00 R$ 220.000,00 7 CRE SAMAMBAIA R$ 160.000,00 R$ 160.000,00 8 CRE TAGUATINGA R$ 220.000,00 R$ 220.000,00 TOTAL R$ 970.000,00 R$ 970.000,00 PORTARIA Nº 867, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, estabelecida nos termos do inciso VII, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do inciso XXI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em observância ao disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, na Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), resolve: Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2023, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em despesa de custeio e capital, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que será descentralizado diretamente à Coordenação Regional de Ensino (CRE) de Santa Maria. Art. 2º O recurso disponibilizado na presente Portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0333, conforme Ofícios nos 7250 e 7251, constantes no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP), tendo como Naturezas de Despesas 3.3.50.43 e 4.4.50.42, e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, para atender a demanda específica da CRE. Art. 3º A CRE, por ocasião da execução do presente recurso, deverá autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da Unidade Executora (UEx), que será inicialmente composto de: I - Portaria que descentralizou o recurso. II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio. Art. 4º A transferência de recursos às CREs da Rede Pública do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso. Art. 5º Todas as aquisições com recursos do PDAF devem estar em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais normativos que deliberam sobre o PDAF. Art. 6º Ao final da execução da Emenda Parlamentar, deverá ser formulado Quadro Resumo de Execução Financeira (RESEQ), em duas vias originais, sendo que uma delas, obrigatoriamente, comporá o Processo de Prestação de Contas da UEx da CRE. Parágrafo único. O Quadro Resumo de Execução Financeira deverá ser acostado à Prestação de Contas no quadrimestre referente ao último pagamento efetivado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA Nº CRE 1 SANTA MARIA ANEXO ÚNICO Capital Custeio R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 Total R$ 300.000,00 PORTARIA Nº 868, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, estabelecida nos termos do inciso VII, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do inciso XXI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em observância ao disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, na Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 9 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2023, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em despesa de capital, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que será descentralizado diretamente à Coordenação Regional de Ensino (CRE) do Núcleo Bandeirante. Art. 2º O recurso disponibilizado na presente Portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0336, conforme Ofício nº 7387, constante no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP), tendo como Natureza de Despesa 4.4.50.42, e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, para atender a demanda específica da CRE. Art. 3º A CRE, por ocasião da execução do presente recurso, deverá autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da Unidade Executora (UEx), que será inicialmente composto de: I - Portaria que descentralizou o recurso. II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio. Art. 4º A transferência de recursos às CREs da Rede Pública do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso. Art. 5º Todas as aquisições com recursos do PDAF devem estar em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais normativos que deliberam sobre o PDAF. Art. 6º Ao final da execução da Emenda Parlamentar, deverá ser formulado Quadro Resumo de Execução Financeira (RESEQ), em duas vias originais, sendo que uma delas, obrigatoriamente, comporá o Processo de Prestação de Contas da UEx da CRE. Parágrafo único. O Quadro Resumo de Execução Financeira deverá ser acostado à Prestação de Contas no quadrimestre referente ao último pagamento efetivado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA ANEXO ÚNICO Nº CRE Capital Total 1 NÚCLEO BANDEIRANTE R$ 130.000,00 R$ 130.000,00 PORTARIA Nº 869, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, estabelecida nos termos do inciso VII, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do inciso XXI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em observância ao disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, na Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), resolve: Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2023, o valor de R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), em despesa de custeio, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que será descentralizado diretamente às Coordenações Regionais de Ensino (CREs) do Núcleo Bandeirante, de Samambaia e de Santa Maria. Art. 2º O recurso disponibilizado na presente Portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0335, conforme Ofícios nos 7325, 7698 e 7700, constantes no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP), tendo como Natureza de Despesa 3.3.50.43, e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, para atender a demanda específica das CREs. Art. 3º As CREs, por ocasião da execução do presente recurso, deverão autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da Unidade Executora (UEx), que será inicialmente composto de: I - Portaria que descentralizou o recurso. II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio. Art. 4º A transferência de recursos às CREs da Rede Pública do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso. Art. 5º Todas as aquisições com recursos do PDAF devem estar em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais normativos que deliberam sobre o PDAF. Art. 6º Ao final da execução da Emenda Parlamentar, deverá ser formulado Quadro Resumo de Execução Financeira (RESEQ), em duas vias originais, sendo que uma delas, obrigatoriamente, comporá o Processo de Prestação de Contas da UEx das CREs. Parágrafo único. O Quadro Resumo de Execução Financeira deverá ser acostado à Prestação de Contas no quadrimestre referente ao último pagamento efetivado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA ANEXO ÚNICOANEXO ÚNICO Nº CRE Custeio Total 1 NÚCLEO BANDEIRANTE R$ 295.000,00 R$ 295.000,00 2 SAMAMBAIA R$ 115.000,00 R$ 115.000,00 3 SANTA MARIA R$ 72.000,00 R$ 72.000,00 TOTAL R$ 482.000,00 R$ 482.000,00 PORTARIA Nº 870, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, estabelecida nos termos do inciso VII, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do inciso XXI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em observância ao disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, na Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), resolve: Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2023, o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em despesa de custeio, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que será descentralizado diretamente às Coordenações Regionais de Ensino (CREs) de Ceilândia, do Guará, do Recanto das Emas, de Samambaia, de Santa Maria e deTaguatinga. Art. 2º O recurso disponibilizado na presente Portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0003, conforme Ofícios nos 7420, 7421, 7422, 7423, 7424 e 7425, constantes no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP), tendo como Natureza de Despesa 3.3.50.43, e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, para atender a demanda específica das CREs. Art. 3º As CREs, por ocasião da execução do presente recurso, deverão autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da Unidade Executora (UEx), que será inicialmente composto de: I - Portaria que descentralizou o recurso. II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio. Art. 4º A transferência de recursos às CREs da Rede Pública do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso. Art. 5º Todas as aquisições com recursos do PDAF devem estar em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais normativos que deliberam sobre o PDAF. Art. 6º Ao final da execução da Emenda Parlamentar, deverá ser formulado Quadro Resumo de Execução Financeira (RESEQ), em duas vias originais, sendo que uma delas, obrigatoriamente, comporá o Processo de Prestação de Contas da UEx das CREs. Parágrafo único. O Quadro Resumo de Execução Financeira deverá ser acostado à Prestação de Contas no quadrimestre referente ao último pagamento efetivado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA ANEXO ÚNICO Nº CRE Custeio 1 CEILÂNDIA R$ 60.000,00 2 GUARÁ R$ 60.000,00 3 RECANTO DAS EMAS R$ 60.000,00 4 SAMAMBAIA R$ 450.000,00 5 SANTA MARIA R$ 60.000,00 6 TAGUATINGA R$ 60.000,00 TOTAL R$ 750.000,00 Total R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 450.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 750.000,00 CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 321, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I, do artigo 1º, da Portaria n° 413, de 06 de dezembro de 2016, publicada no DODF nº 229, de 07 de dezembro de 2016, p. 35, c/c com o Decreto n° 38.631, de 20 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço nº 337, de 26 de outubro de 2022, publicada no DODF nº 203, de 27 de outubro de 2022, p. 39, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 00080.00240431/2022-32, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 28 de agosto de 2023. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÔNICA RIBEIRO DA SILVA PRADO ORDEM DE SERVIÇO Nº 322, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I, do artigo 1º da Portaria n° 413, de 06 de dezembro de 2016, publicada no DODF nº 229, de 07 de dezembro de 2016, p. 35, c/c com o Decreto n° 38.631, de 20 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço nº 302, de 03 de outubro de 2022, da Chefe da Corregedoria da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 188, de 05 de outubro de 2022, p. 39, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes do Processo Sindicante nº 00080.00224861/2022-15, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 01 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÔNICA RIBEIRO DA SILVA PRADO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DE SERVIÇO Nº 323, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I, do artigo 1º da Portaria n° 413, de 06 de dezembro de 2016, publicada no DODF nº 229, de 07 de dezembro de 2016, p. 35, c/c com o Decreto n° 38.631, de 20 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço nº 304, de 03 de outubro de 2022, da Chefe da Corregedoria da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF nº 188, de 05 de outubro de 2022, p. 39, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes do Processo Sindicante nº 00080.00223594/2022-51, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 01 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÔNICA RIBEIRO DA SILVA PRADO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta o procedimento administrativo de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de risco extremo, no "Programa de Segurança Preventiva Viva Flor", executado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, por ato do Delegado de Polícia. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal; O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 208, inciso I, do Regimento Interno da Policia Civil, aprovado pela Resolução nº 1, de 7 de março de 2023, do Conselho Superior de Polícia Civil; e O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 3º, inciso IV, do Decreto federal nº 7.165, de 29 de abril de 2010. CONSIDERANDO as diretrizes das políticas públicas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, editada com respaldo no art. 226, §8º, da Constituição Federal, a partir do que, ao Poder Público, atribui-se o dever de desenvolvimento e implementação de políticas voltadas a proteger os direitos humanos das mulheres, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO o regramento descrito na Lei distrital nº 5.425, de 09 de dezembro de 2014, que criou o programa denominado "Alarme de Pânico" no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de reduzir os índices de violência doméstica, registrados contra a mulher nesta unidade da federação, já regularmente implementado, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a partir da utilização de equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência; CONSIDERANDO que, em casos graves de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo com o registro da ocorrência policial e requerimento das medidas protetivas de urgência, até o efetivo deferimento e vigência destas, pelo juízo competente, a vítima pode estar em situação de vulnerabilidade e de risco extremo não alcançados pelos programas de proteção já em execução; CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Público alcançar a lacuna de vulnerabilidade e risco extremo a que esteja eventualmente submetida a mulher vítima de violência doméstica e familiar, no lapso temporal compreendido entre o registro da ocorrência e a vigência efetiva das medidas protetivas de urgência, como forma de mitigar o risco de morte da ofendida; CONSIDERANDO que o "Programa de Segurança Preventiva Viva Flor" não impõe restrição de direitos ao agressor, mas se direciona, exclusivamente, ao acompanhamento e proteção da vítima mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante consentimento prévio desta, e que, por isso, sua implementação não está sujeita ao princípio da reserva de jurisdição; CONSIDERANDO que, no ato do registro da ocorrência policial, o Delegado de Polícia, com atuação na unidade, tem, em tese, condições de analisar, casuisticamente, o potencial agravamento do risco a que eventualmente esteja submetida a mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente a partir de informações colhidas do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, ordinariamente aplicado à ofendida, nos termos da Lei nº 14.149, de 05 de maio de 2021, resolvem: Art. 1° Regulamentar a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de risco extremo, no "Programa de Segurança Preventiva Viva Flor", executado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, mediante ato administrativo do Delegado de Polícia com atuação na unidade de registro da ocorrência. Parágrafo único. A inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar em situação de risco extremo no "Programa de Segurança Preventiva Viva Flor" com base nesta Portaria Conjunta se dará sem qualquer prejuízo ao requerimento das medidas protetivas de urgência e seu encaminhamento para apreciação pelo Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável. Art. 2º A inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar no "Programa de Segurança Preventiva Viva Flor", nos termos previstos neste ato, poderá ser feito por ato do Delegado de Polícia, nos casos de: I descumprimento de medida protetiva de urgência pelo agressor, em situação que envolva violência física ou grave ameaça; II tentativa de feminicídio; III excepcionalmente, a critério da autoridade policial, quando as circunstâncias do caso concreto indicarem potencial agravamento do risco, em situações que envolvam grave ameaça, perseguição ou violência física. § 1º A disponibilização do dispositivo eletrônico Viva Flor poderá ocorrer no ato do registro da ocorrência policial, ou logo após, mediante encaminhamento da vítima à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. § 2º Nos casos previstos no caput, o prazo máximo de duração da disponibilização do equipamento, com base nesta Portaria Conjunta, será de 30 (trinta) dias ou até a efetivação das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo competente. Art. 3º Inserida a vítima no "Programa de Segurança Preventiva Viva Flor" a que se refere esta Portaria Conjunta, cabe à Polícia Militar do Distrito Federal PMDF, mediante acionamento da central de monitoramento, realizar o atendimento de emergência da vítima, de forma prioritária, nos mesmos moldes em que já ocorrem os atendimentos nos programas de proteção à pessoa já em execução no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal SSP-DF. Art. 4º A implantação do "Programa de Segurança Preventiva Viva Flor", nos termos previstos nesta Portaria Conjunta, se dará, em forma de projeto piloto, até 31 de dezembro de 2023, no âmbito das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher do Distrito Federal (DEAM-I e DEAM-II). Parágrafo único Após o prazo do projeto piloto, o Programa poderá ser expandido a outras unidades policiais, segundo a necessidade concreta e a disponibilidade de equipamentos, conforme protocolo próprio. Art. 5º A gestão do programa regulamentado nesta Portaria Conjunta se dará de forma compartilhada entre os órgãos partícipes, a partir da criação de grupo gestor, composto por representantes, titulares e suplentes, a serem designados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, pela Polícia Civil do Distrito Federal e pela Polícia Militar do Distrito Federal. Parágrafo Único. Para fins de composição do grupo gestor do programa, os órgãos partícipes deverão indicar os respectivos servidores no prazo de até dez dias, após a publicação desta Portaria Conjunta. Art. 6° Incumbe à Polícia Civil do Distrito Federal PCDF, por ato próprio, indicar o(s) servidor(es) responsável(eis) pelo recebimento e gestão dos dispositivos eletrônicos a serem utilizados para a execução do programa, os quais serão disponibilizados, quando for o caso, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal SSP-DF, mediante transferência de carga patrimonial e/ou termo de cautela, com respectivo(s) nome(s) e matrícula(s). § 1º Dentre o(s) servidor(es) indicados pela Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, será formalmente designado ao menos um servidor, por meio de portaria do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para atuar como coexecutor do contrato de prestação serviços de locação de dispositivos de monitoramento, firmado entre a SSP e a empresa privada prestadora do serviço. § 2º O(s) servidor(es) indicado (s) deverão receber o treinamento específico de operacionalização do sistema de monitoramento a que se refere este ato, a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal SSP-DF, antes da efetiva entrega dos dispositivos. § 3º O fluxo de encaminhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, para inclusão no programa de proteção descrito neste ato, em cada uma das unidades policiais envolvidas, será fixado em protocolo próprio, em conjunto pelos órgãos partícipes. Art. 7º Além da disponibilização dos dispositivos eletrônicos, compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal SSP-DF, por suas unidades específicas, ofertar o apoio técnico e operacional necessário para o processo de implementação do "Programa de Segurança Preventiva Viva Flor" regulado por esta portaria conjunta. Art. 8º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO TORRES AVELAR Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal ROBSON CÂNDIDO DA SILVA Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal ADÃO TEIXEIRA DE MACEDO Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIREÇÃO GERAL ADJUNTA INSTRUÇÃO Nº 650, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, na forma da Instrução nº 587/2022-Detran/DF, nos termos do artigo 1º da Instrução Nº 444, de 25 de maio de 2016 e nos termos do processo SEI nº 00055-00044714/2023-15, resolve: Art. 1º Homologar a empresa privada DATALINK LTDA, CNPJ nº 01.530.025/0001-60, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, para operar o Sistema de Acompanhamento e Verificação da Presença do Candidato/Condutor (PRESENÇA), para fins de auditoria, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 11 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 monitoramento, controle, comprovação da presença e validação nas etapas referentes ao exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e aulas teóricas, que compõem o processo de formação de condutores no Distrito Federal e o Sistema de Controle e Monitoramento de Aula Prática de Direção Veicular -MAP, para o monitoramento e auditoria das aulas práticas ministradas aos candidatos e a condutores de veículos no Distrito Federal. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL MOREIRA VITORINO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE COMPANHIA DO METROPOLITANO GERÊNCIA DE CORREIÇÃO DISCIPLINAR DESPACHO DA GERENTE Em 25 de agosto de 2023 Extrato de Termo de Ajustamento de Conduta. Processo: 00097-00001826/2023-78. Descrição do fato: Descumprimento dos deveres complementares dispostos no Capítulo VI, Inciso 1, Alíneas "a" e "o"; da Norma de Regime Disciplinar, código 020.NA.023.00. PATRÍCIA SUENY DE GOUVEIA COSTA DESPACHO DA GERENTE Em 25 de agosto de 2023 Extrato de Termo de Ajustamento de Conduta. Processo: 00097-00002151/2023-84. Descrição do fato: Descumprimento dos deveres complementares dispostos no Capítulo VI, Inciso 1, Alíneas "a" e "o"; da Norma de Regime Disciplinar, código 020.NA.023.00. PATRÍCIA SUENY DE GOUVEIA COSTA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 791, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 (*) O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 114 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pela Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Designar, por razão de interesse público, os servidores com os respectivos cargos de assessor e assessor técnico subordinados à Coordenação de Apoio à Transformação Digital da Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas para exercer suas funções nas Unidades da Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão SUBNAHORA. Parágrafo único: Os servidores tratados no caput deste artigo desempenharão suas funções nas Unidades de Ceilândia, Gama, Brazlândia, Taguatinga, Riacho Fundo, Rodoviária, Setor Comercial e Sobradinho. Art. 2º Os servidores que exercerão suas funções nas unidades do NAHORA serão designados nominalmente por ato específico da Coordenação de Apoio à Transformação Digital que será encaminhado aos chefes das respectivas Unidades Na Hora. Art. 3º No desenvolvimento de suas atividades os servidores se reportarão, hierarquicamente, às respectivas Unidades Na Hora da Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão - SUBNAHORA e suas folhas de frequência serão atestadas pelas referidas unidades. Art. 4º O período do exercício das atividades dos servidores será de 60 dias a contar da data desta publicação, podendo ser prorrogado por iguais períodos. Art. 5º Esta portaria revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 631, de 07 de julho de 2023, publicada no DODF nº 129, de 11 de julho de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIME SANTANA DE SOUSA ___________________ (*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no Diário Oficial nº 159, de 22 de agosto de 2023, página 13. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PORTARIA Nº 124, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos determinados nos artigos 211, 212, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Prorrogar os trabalhos no âmbito da Comissão Permanente de Sindicância por meio do Processo Sigiloso SEI nº 00110-00002051/2023-97, instaurado por intermédio da Portaria Nº 93 de 25 de julho de 2023, DODF Nº 140, 26 de julho de 2023, visando à apuração de responsabilidade relativo ao reconhecimento de dívida sem cobertura contratual no valor de R$ 232.158,04 (duzentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e quatro centavos), firmado com a empresa GW Construções e Incorporações Ltda., no âmbito do Contrato nº 004/2015 - SINESP, cujo objeto é a execução de pavimentação asfáltica, meios-fios, drenagem pluvial e execução de Obras de Artes Especiais em Vicente Pires - RA- XXX - DF, contida na Nota Técnica 6 (106103052), constante no Processo Principal SEI Nº 00110-00001416/2022-85. Art. 2º Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão Permanente de Sindicância. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUBSECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 79/2023 - SEAGRI/SDA/DISAF/CIP Analisando o processo 00070-00004029/2019-28, verifico que restou configurada a infração, e de acordo com as atribuições previstas no Art. 118 do Decreto n° 36.589/2015, resolvo: Julgar PROCEDENTE o Auto de Infração nº 4200-D, datado de 22/05/2019 lavrado em desfavor de ANACLETO QUEIROZ DA CUNHA e aplico a penalidade de MULTA, pena está prevista no artigo 111, inciso III, do Decreto 36.589, em razão da infração ao artigo 82 do mesmo Decreto. NOTIFICO-O de que, em conformidade com o Art. 119, do Decreto n° 36.589 de 07 de julho de 2015, o interessado dispõe de 10 (dez) dias contados do recebimento destá decisão para, querendo, recorrer em segunda instância ao Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº. 20 de 14/05/2020. INTIME-SE o infrator da presente decisão. Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2023 VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 80/2023 - SEAGRI/SDA/DISAF/CIP Analisando o processo 00070-00004030/2019-52, verifico que restou configurada a infração, e de acordo com as atribuições previstas no Art. 118 do Decreto n° 36.589/2015, resolvo: Julgar PROCEDENTE o Auto de Infração nº 4201-D, datado de 22/05/2019 lavrado em desfavor de FAUSTO BATISTA POLICIANO e aplico a penalidade de MULTA, pena está prevista no artigo 111, inciso III e Parágrafo 1º ambos do Decreto 36.589, em razão da infração ao artigo 82 do mesmo Decreto. NOTIFICO-O de que, em conformidade com o Art. 119, do Decreto n° 36.589 de 07 de julho de 2015, o interessado dispõe de 10 (dez) dias contados do recebimento destá decisão para, querendo, recorrer em segunda instância ao Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº. 20 de 14/05/2020. INTIME-SE o infrator da presente decisão. Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2023 VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 82/2023 - SEAGRI/SDA/DISAF/CIP Analisando o processo 00070-00003629/2019-79, verifico que restou configurada a infração, e de acordo com as atribuições previstas no Art. 118 do Decreto n° 36.589/2015, resolvo: Julgar PROCEDENTE o Auto de Infração nº 4186-D, datado de 30/04/2019 lavrado em desfavor de FÁBIO MAXIMO DA SILVA e aplico a penalidade de MULTA, pena está prevista no artigo 111, inciso VIII, do Decreto 36.589, em razão da infração ao artigo 82 do mesmo Decreto. NOTIFICO-O de que, em conformidade com o Art. 119, do Decreto n° 36.589 de 07 de julho de 2015, o interessado dispõe de 10 (dez) dias contados do recebimento destá decisão para, querendo, recorrer em segunda instância ao Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº. 20 de 14/05/2020. INTIME-SE o infrator da presente decisão. Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2023 VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 83/2023 - SEAGRI/SDA/DISAF/CIP Analisando o processo 00070-00003622/2019-57, verifico que restou configurada a infração, e de acordo com as atribuições previstas no Art. 118 do Decreto n° 36.589/2015, resolvo: Julgar PROCEDENTE o Auto de Infração nº 4185-D, datado de 30/04/2019 lavrado em desfavor de DIEGO DELAUNAY DANTAS FERREIRA e aplico a penalidade de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 MULTA, pena está prevista no artigo 111, inciso III do Decreto 36.589, em razão da infração ao artigo 4º, I da Lei nº. 5.224/13. NOTIFICO-O de que, em conformidade com o Art. 119, do Decreto n° 36.589 de 07 de julho de 2015, o interessado dispõe de 10 (dez) dias contados do recebimento destá decisão para, querendo, recorrer em segunda instância ao Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº. 20 de 14/05/2020. INTIME-SE o infrator da presente decisão. Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2023 VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 102/2023 - SEAGRI/SDA/DISAF/CIP Analisando o processo 00070-00004032/2019-41, verifico que restou configurada a infração, e de acordo com as atribuições previstas no Art. 118 do Decreto n° 36.589/2015, resolvo: Julgar PROCEDENTE o Auto de Infração nº 4203-D, datado de 22/05/2019 lavrado em desfavor de VALDEMIR PEREIRA XAVIER e aplico a penalidade de MULTA, pena está prevista no artigo 111, inciso III, do Decreto 36.589, em razão da infração ao artigo 82 do mesmo Decreto. NOTIFICO-O de que, em conformidade com o Art. 119, do Decreto n° 36.589 de 07 de julho de 2015, o interessado dispõe de 10 (dez) dias contados do recebimento destá decisão para, querendo, recorrer em segunda instância ao Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº. 20 de 14/05/2020. INTIME-SE o infrator da presente decisão. Brasília/DF, 27 de março de 2023 VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 105/2023 - SEAGRI/SDA/DISAF/CIP Analisando o processo 00070-00005817/2019-31, verifico que restou configurada a infração, e de acordo com as atribuições previstas no Art. 118 do Decreto n° 36.589/2015, resolvo: NÃO CONHECER DA DEFESA interposta, ante a falta de legitimidade da parte recorrente para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração nº 5503-D, datado de 30/07/2019 lavrado em desfavor de DJALMA NUNES SILVA e aplico a penalidade de MULTA, pena está prevista no artigo 111, inciso I do Decreto 36.589, em razão da infração ao artigo 4º, I da Lei nº.5.224/13 . NOTIFICO-O de que, em conformidade com o Art. 119, do Decreto n° 36.589 de 07 de julho de 2015, o interessado dispõe de 10 (dez) dias contados do recebimento destá decisão para, querendo, recorrer em segunda instância ao Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº. 20 de 14/05/2020. INTIME-SE o infrator da presente decisão. Brasília/DF, 31 de março de 2023 VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 123/2023 - SEAGRI/SDA/DISAF/CIP Analisando o processo 00070-00004461/2019-19, verifico que restou configurada a infração, e de acordo com as atribuições previstas no Art. 118 do Decreto n° 36.589/2015, resolvo: Julgar PROCEDENTE o Auto de Infração nº 4219-D, datado de 06/06/2019 lavrado em desfavor de ROGÉRIO FERNANDES DE SOUSA e aplico a penalidade de MULTA, pena está prevista no artigo 111, inciso III do Decreto 36.589, em razão da infração ao artigo 82 do mesmo Decreto. NOTIFICO-O de que, em conformidade com o Art. 119, do Decreto n° 36.589 de 07 de julho de 2015, o interessado dispõe de 10 (dez) dias contados do recebimento destá decisão para, querendo, recorrer em segunda instância ao Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº. 20 de 14/05/2020. INTIME-SE o infrator da presente decisão. Brasília/DF, 27 de abril de 2023 VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 143/2023 - SEAGRI/SDA/DISAF/CIP Analisando o processo 00070-00003630/2019-01, verifico que restou configurada a infração, e de acordo com as atribuições previstas no Art. 118 do Decreto n° 36.589/2015, resolvo: Julgar PROCEDENTE o Auto de Infração nº 4181-D, datado de 11/04/2019 lavrado em desfavor de VINÍCIUS ALVES BARBOSA e aplico a penalidade de MULTA, pena está prevista no artigo 111, inciso III, do Decreto 36.589, em razão da infração ao artigo 82 do mesmo Decreto. NOTIFICO-O de que, em conformidade com o Art. 119, do Decreto n° 36.589 de 07 de julho de 2015, o interessado dispõe de 10 (dez) dias contados do recebimento destá decisão para, querendo, recorrer em segunda instância ao Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº. 20 de 14/05/2020. INTIME-SE o infrator da presente decisão. Brasília/DF, 27 de abril de 2023 VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor DIRETORIA DE SANIDADE AGROPECUÁRIA E FISCALIZAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000001 B Processo 00070-00000165/2023-25 Notifica-se o Sr. VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES, CPF 04*.***.****8, que no dia 11 de janeiro de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000001 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000161 B Processo 00070-00001184/2023-79 Notifica-se a Sra. DOINA PAULESCU BANCEU, CPF 05*.***.***-*8, que no dia 04 de março de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000161 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que a autuada dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000181 B Processo 00070-00001563/2023-69 Notifica-se o Sr. OSVALDINO ALVES BARBOSA, CPF 15*.***.***-*0, que no dia 24 de março de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000181 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000190 B Processo 00070-00001628/2023-76 Notifica-se o Sr. NELSON RODRIGUES DE AGUIAR FILHO, CPF 49*.***.***-*2, que no dia 11 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000190 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º da Portaria Seagri nº 1 de 04 de janeiro de 2021. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000191 B Processo 00070-00001624/2023-98 Notifica-se a Sra. MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA, CPF 44*.***.***-*1, que no dia 23 de dezembro de 2022, foi lavrado o Auto de Infração nº 000191 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º da Portaria Seagri nº 1 de 04 de janeiro de 2021. Informa-se que a autuada dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000193 B Processo 00070-00001657/2023-38 Notifica-se o Sr. GILBERTO BRAS DE PAULA, CPF 55*.***.***-*7, que no dia 20 de dezembro de 2022, foi lavrado o Auto de Infração nº 000193 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000199 B Processo 00070-00001671/2023-31 Notifica-se o Sr. EMERSON FREDDI, CPF 48*.***.***-*2, que no dia 28 de março de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000199 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 13 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000208 B Processo 00070-00002177/2023-94 Notifica-se o Sr. LUAN MOREIRA SOUZA ARAÚJO, CPF 08*.***.***-*9, que no dia 03 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000208 B, por contrariar o disposto no artigo 7º, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000238 B Processo 00070-00001774/2023-00 Notifica-se o Sr. AZER DUARTE DE MELO, CPF 01*.***.***-*3, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000238 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000216 B Processo 00070-00001776/2023-91 Notifica-se o Sr. WERMERSON APARECIDO GOMES FERREIRA, CPF 83*.***.***-*5, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000216 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000222 B Processo 00070-00001782/2023-48 Notifica-se o Sr. VICENTE NETO DA SILVA, CPF 28*.***.***-*4, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000222/B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000225 B Processo 00070-00001786/2023-26 Notifica-se a Sra. SILVIA BATISTA, CPF 52*.***.***-*1, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000225 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que a autuada dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000230 B Processo 00070-00001792/2023-83 Notifica-se o Sr. RONALDO DA SILVA PEREIRA, CPF 85*.***.***-*7, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000230 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000236 B Processo 00070-00001799/2023-03 Notifica-se o Sr. JOSE FERNANDO ALVES RABELO, CPF 34*.***.***-*4, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000236 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000237 B Processo 00070-00001800/2023-91 Notifica-se o Sr. PAULO ISAÍAS DE MACEDO, CPF 34*.***.***-*9, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000237 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000243 B Processo 00070-00001783/2023-92 Notifica-se o Sr. CLAUDIO ANTONIO TEIXEIRA, CPF 05*.***.***-*0, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000243 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000247 B Processo 00070-00001805/2023-14 Notifica-se o Sr. CÍCERO AUGUSTO DE SOUZA, CPF 48*.***.***-*0, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000247 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informase que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000250 B Processo 00070-00001809/2023-01 Notifica-se o Sr. EDIVAL GOMES DOS SANTOS, CPF 02*.***.***-*7, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000250 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000251 B Processo 00070-00001812/2023-16 Notifica-se o Sr. EDUARDO ALARCÃO SOLANO, CPF 48*.***.***-*1, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000251 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000252 B Processo 00070-00001827/2023-84 Notifica-se o Sr. EMERSON DIRCEU COSTA, CPF 72*.***.***-*5, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000252 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000255 B Processo 00070-00001830/2023-06 Notifica-se o Sr. FERNANDO LUCAS DE ALMEIDA, CPF 11*.***.***-*7, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000255 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000264 B Processo 00070-00001883/2023-19 Notifica-se o Sr. LUCIANO DOS REIS, CPF 02*.***.***-*0, que no dia 10 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000264 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000265 B Processo 00070-00001885/2023-16 Notifica-se o Sr. GERALDO MAGELA DA SILVA, CPF 50*.***.***-*0, que no dia 10 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000265 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informase que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000268 B Processo 00070-00001886/2023-52 Notifica-se o Sr. LEONIDAS PETRONÍLIO, CPF 57*.***.***-*0, que no dia 10 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000268 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000270 B Processo 00070-00001872/2023-39 Notifica-se o Sr. JALMIR PRIMO NETO, CPF 33*.***.***-*3, que no dia 10 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000270 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000279 B Processo 00070-00001882/2023-74 Notifica-se o Sr. JOÃO LUIS HOMEM DE CARVALHO, CPF 11*.***.***-*7, que no dia 04 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000279 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000280 B Processo 00070-00001988/2023-78 Notifica-se a Sra. MARIA FRANCISCA FLORÊNÇO DA CRUZ, CPF 72*.***.***-*8, que no dia 10 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000280 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que a autuada dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000284 B Processo 00070-00001996/2023-14 Notifica-se o Sr. MIGUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF 37*.***.***-*0, que no dia 11 de abril de 2023, foi lavrado o Auto de Infração nº 000284 B, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11/2021 - SEAGRI/SDA/DISAF/GESAV Processo 00070-00001763/2021-50 Notifica-se SUED EMPREENDIMENTOS E AGRONEGÓCIOS LTDA - ME, CNPJ 18.***.***/****-*3, que no dia 17 de maio de 2021, foi lavrado o Auto de Infração nº 11/2021 SEAGRI/SDA/DISAF/GESAV, por contrariar o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei Distrital n° 4.885/12. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1474 SÉRIE D Processo 00070-00003750/2021-15 Notifica-se a Sra. HOSANAH DA COSTA PINTO, CPF 01*.***.***-*4, que no dia 10 de junho de 2021, na Seagri/Planaltina foi lavrado o Auto de Infração nº 1474 D, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso V, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, combinado com o artigo 2º, da Portaria Seagri nº 1 de 04 de janeiro de 2021. Informa-se que a autuada dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3825 SÉRIE D Processo 00070-00001246/2021-81 Notifica-se o Sr. RICARDO PEREIRA DE SOUSA, CPF 01*.***.***-*3, que no dia 08 de dezembro de 2020 na Seagri/Sede, foi lavrado o Auto de Infração nº 3825, Série D, por contrariar o disposto no artigo 4º, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, combinado com o artigo 3º, da Portaria Seagri nº 30, de 15 de abril de 2016. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3860 SÉRIE D Processo 00070-00001057/2021-16 Notifica-se o Sr. GEORGE SAPOUNTZAKIS (Espólio), CPF 18*.***.***-*4, que no dia 18 de fevereiro de 2021, na Seagri/Sede, foi lavrado o Auto de Infração nº 3860, Série D, por contrariar o disposto no artigo 4º, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, combinado com o artigo 3º, da Portaria Seagri nº 30, de 15 de abril de 2016. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3883 SÉRIE D Processo 00070-00001078/2021-23 Notifica-se o Sr. LOURIVAL FERREIRA DE ARAÚJO, CPF 11*.***.***-*4, que no dia 17 de fevereiro de 2021, na Seagri/Gama, foi lavrado o Auto de Infração nº 3883, Série D, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5663 SÉRIE D Processo 00070-00003796/2021-34 Notifica-se o Sr. CLEONILSON NICACIO SILVA, CPF 28*.***.***-*8, que no dia 11 de agosto de 2021, na Seagri/Sede, foi lavrado o Auto de Infração nº 5663, Série D, por contrariar o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, combinado com os artigos 1º, 7º e 8º da Portaria Seagri nº 35 de 21 de junho de 2021. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data destá publicação para apresentar defesa à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização - Disaf, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Seagri/DF. VINÍCIUS EUSTÁQUIO BARRETO CAMPOS Diretor Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 15 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DA CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49, III, da Portaria nº 227, de 11 de julho de 2022, bem como com base no Princípio da Publicidade disposto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: CANCELAR o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO nº 2151/2021, emitido em 12 de novembro de 2021, para o endereço: SETOR LESTE RESIDENCIAL, QUADRA 01, NÚMERO 86 - GAMA/DF, tendo por proprietário IVO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, autor do projeto DAVID HUDSON VIANA DE SOUZA, processo nº 00390-00005341/2021-40 expedido por esta Central de Aprovação de Projetos, em virtude de requerimento apresentado pelo interessado. MARIANA ALVES DE PAULA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL CONSELHO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA JULGADORA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ATA DE JULGAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS 60ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CJAI Data: 03 de agosto de 2023 (quarta-feira) Horário: a partir das 14h Local: A reunião foi realizada por videoconferência, por meio do link: https://us06web.zoom.us/j/86832434436?pwd=c1NHWktwTEJDb3pKb01CczdtREFQQT09 Estiveram presentes pela DICOL/SEMA/DF Maricleide Maia Said e Hiago Stuart Brito Fareco, com a participação da Advogada Giovana Gonzaga que realizou sustentação oral no processo - 00391-00008029/2021-80. A reunião foi coordenada por Maricleide Maia Said Diretora de Colegiados da SEMA/DF, que elaborou a ATA, em conjunto com o Presidente da Câmara. Estiveram presentes à reunião os seguintes membros da CJAI: - Secretaria de Estado de Meio Ambiente/SEMA/DF, Israel Dourado Guerra - Secretaria de Estado de Obras/SO/DF, Natália Cristina Chagas Mendes Teixeira - Polícia Militar do Distrito Federal PM/DF, 2° Tem. QOPM Allisson Monteiro Cavalcante - Secretaria de Estado da Casa Civil CACI/DF, Tamara Franco Schmidt - Federação da Agricultura e Pecuária - FAPE/DF, Mirella Glajchman - Ordem dos Advogados do Brasil OAB/DF, Peter Otávio Costa 1 PROCESSOS JULGADOS: 1.1 - PROCESSO Nº: 00391-00003034/2021-04 INTERESSADO: Kayte Ellen Oliveira Montalvão PROCURADOR: Bruno Soares Ribeiro OAB/DF 55.749 ASSUNTO: Auto de Infração Ambiental nº 9476/2021 RELATOR: Natália Cristina Chagas Mendes Teixeira - SODF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSGRESSÃO DO ART. 54, INCISOS XX E XXIII, DA LEI DISTRITAL N°041/1989, C/C ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº12.651/2012, E ART. 10 DO DECRETO DISTRITAL Nº 39.469/2018. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E EMBARGO. RESULTADO: Acordam os membros da Câmara de Julgamento de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, em sua 60° reunião ordinária, ocorrida em 03 de agosto de 2023, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora, por seus próprios fundamentos jurídicos, para que seja conhecido e desprovido o recurso interposto, confirmando a Decisão n.º 403/2021 IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA (66003757), proferida em primeira instância, confirmando a Decisão n° 120/2022-SEMA/AJL (94328389) de segunda instância, para manter as penalidades de ADVERTÊNCIA e EMBARGO POR: " "supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente sem a devida autorização do órgão ambiental competente), com determinação para realização de compensação ambiental ou PRADA, a critério e responsabilidade do setor licenciador, não cabendo esse conselho adentrar nas questões de análise deste estudo. Sugere-se diligência ao IBRAM/DF verificar se a situação foi devidamente atendida e se estudo foi apresentado no sentido de atender a recuperação da área de APP suprimida, devendo o mesmo acompanhar a situação sempre que houver necessidade. 1.2 - PROCESSO Nº: 00391-00002186/2021-81 INTERESSADO: KIP Comercial de Calçados ltda PROCURADOR: Bruno Souza Vieira OAB/DF 46.272 e Gabriel de Melo Souza Cruz OAB/DF 57.709 ASSUNTO: Auto de Infração Ambiental nº 09166/2021 RELATOR: Mirella Glajchman - Sinduscon EMENTA: Direito Administrativo e Ambiental. Descumprimento de restrições e medidas sanitárias. Transgressão do art. 2º, inciso IX, do Decreto Distrital 41.489/2021. Recurso conhecido e não provido. Decisões de primeira e segunda instância confirmadas. Manutenção da penalidade de multa. RESULTADO: Acordam os membros da Câmara de Julgamento de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, em sua 60° reunião ordinária, ocorrida em 03 de agosto de 2023, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora, por seus próprios fundamentos jurídicos, para que seja conhecido e desprovido o presente recurso, confirmando a Decisão em Segunda Instância, com a manutenção da penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ficando a constatação do cumprimento da obrigação decorrente da penalidade a cargo do IBRAM. 1.3 - PROCESSO Nº: 00391-00017893/2021-72 INTERESSADO: Instituto Euro Americano de Educação, Ciência e Tecnologia Unieuro PROCURADOR: Alonso Reis Siqueira Freire OAB/DF 64.536 ASSUNTO: Auto de Infração Ambiental nº 3648/2021 RELATOR: Tamara Franco Schmidt CACI/DF EMENTA: Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Trâmite processual regulamentado na Lei Distrital nº 041/1989 e no Decreto Distrital nº 37.506/2016. Licença de Operação. Conduta enquadrada no artigo 54, incisos I, XIII e XXII da Lei Distrital nº 41/1989. Recurso Conhecido e Não Provido. RESULTADO: Acordam os membros da Câmara de Julgamento de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, em sua 60° reunião ordinária, ocorrida em 03 de agosto de 2023, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora, por seus próprios fundamentos jurídicos, para que seja conhecido e desprovido o presente recurso, sugerindo a manutenção da Decisão n.º 177 (98755709), proferida em 2ª instância, no âmbito do processo 00391-00017893/2021-72, para manter a penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 4.307,10 (quatro mil trezentos e sete reais e dez centavos), face a violação do incisos I, XIII e XXII art. 54 da Lei Distrital nº 4.092/2008, por exercício de atividade sem Licença de Operação, ficando a comprovação da obrigação dela decorrente a cargo do IBRAM. 1.4 - PROCESSO Nº: 00391-00004128/2021-92 INTERESSADO: Rotary Club do Núcleo Bandeirante PROCURADOR: Roberli Reinaldo - Presidente ASSUNTO: Auto de Infração Ambiental nº 4521/2021 RELATOR: Peter Otávio Costa OAB/DF EMENTA: Direito Ambiental e Direito Administrativo. Transgressão do art. 55, inciso I, da Lei Distrital nº 3031/2002. Cumprimento parcial de PRAD. Recurso Conhecido e não provido. Decisões de segunda instância confirmadas. Manutenção das penalidades de multa e demolição das edificações em área de APP. RESULTADO: Acordam os membros da Câmara de Julgamento de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, em sua 60° reunião ordinária, ocorrida em 03 de agosto de 2023, por unanimidade, acompanhar o voto do relator, por seus próprios fundamentos jurídicos, para que seja conhecido e negado provimento ao recurso interposto, e confirmar as Decisões n.º 116/2022 SEMA/GAB/AJL, proferida em 2ª instância, e a Decisão nº 422/2021 IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, exarada em 1ª instância, com a penalidade de multa no valor de R$43.501,71 (quarenta e três mil, quinhentos e um reais e setenta e um centavos) e DEMOLIÇÃO das edificações em APP, infringindo o inciso I do art. 55 da Lei Distrital nº 3031/2002. Ficando a cargo do IBRAM a constatação do cumprimento da segunda sanção. 1.5 - PROCESSO Nº: 00391-00016927/2021-10 INTERESSADO: Mayckson Belém Batista de Sousa PROCURADOR: O mesmo ASSUNTO: Auto de Infração Ambiental nº 2046/2021 RELATOR: Peter Otávio Costa OAB/DF EMENTA: Direito Ambiental. Auto de Infração nº 02046/2021. Trâmite processual regulamentado no Decreto Distrital nº 37.506/2016. Supressão não autorizada de vegetação. Conhecer e não prover o recurso, confirmando a Decisão de segunda instância, com manutenção da penalidade de multa no valor de R$646,65 (seiscentos e quarenta e seis reais, sessenta e cinco centavos). RESULTADO: Acordam os membros da Câmara de Julgamento de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, em sua 60° reunião ordinária, ocorrida em 03 de agosto de 2023, por unanimidade, acompanhar o voto do relator, por seus próprios fundamentos jurídicos, para que seja conhecido e negado provimento ao recurso interposto, e confirmar as Decisão n.º 115/2022 SEMA/GAB/AJL, proferida em 2ª instância, mantendo a reforma da Decisão nº 037/2022 - IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, exarada em 1ª instância, mantendo a Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 penalidade de MULTA no valor de R$646,65 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), pelo cometimento da seguinte infração: "Supressão de 1 (um) hectare de remanescente de vegetação nativa em área rural no acampamento Patrícia e Aparecida, Paranoá, sem prévia autorização do órgão ambiental", infringindo o inciso I do artigo 55 da Lei Distrital nº 3.031/2002. 1.6 - PROCESSO Nº: 00391-00015788/2021-07 INTERESSADO: Associação dos Moradores do Condomínio Residencial Ipê Roxo PROCURADOR: Adriano Amaral Bedran OAB/DF 30.287 ASSUNTO: Auto de Infração Ambiental nº 4756/2021 RELATOR: Giovanna Abbade Galesso Coev SO/DF EMENTA: Direito Ambiental e Direito Administrativo. Uso e Ocupação do Solo. Parcelamento irregular do solo. Transgressão do inciso X, do artigo 54 da Lei nº 41/89. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de segunda instância confirmada. Manutenção das penalidades de multa e embargo. RESULTADO: Acordam os membros da Câmara de Julgamento de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, em sua 60° reunião ordinária, ocorrida em 03 de agosto de 2023, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora, por seus próprios fundamentos jurídicos, para que seja conhecido e negado provimento ao recurso apresentado, confirmando a Decisão n.º 44/2022 - SEMA/GAB/AJL (87937327), proferida em 2ª instância, para manter a penalidade de MULTA, no valor de R$ 107.677,50 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) e EMBARGO da área, conforme Termo de Embargo nº 00806/2021, por ter o autuado transgredido inciso X, do artigo 54, da Lei distrital nº 41/1989, por "efetuar parcelamento de solo sem licença ou autorização do órgão ambiental competente". 1.7 - PROCESSO Nº: 00391-00018196/2021-39 INTERESSADO: Wasny Nakle de Roure PROCURADOR: CGWR Empreendimentos Imobiliarios LTDA SPE ASSUNTO: Auto de Infração Ambiental nº 3935-2021 RELATOR: Natalia Cristina Chagas Mendes Teixeira SO/DF EMENTA: Direito Administrativo e Ambiental. Transgressão do artigo 47, parágrafo 1º, do Decreto nº 6.514/2008. Recurso interposto por parte ilegítima. Recurso NÃO CONHECIDO. Decisão de segunda instância confirmada. Manutenção da penalidade de multa. RESULTADO: Acordam os membros da Câmara de Julgamento de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, em sua 60° reunião ordinária, ocorrida em 03 de agosto de 2023, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora, por seus próprios fundamentos jurídicos, para que não seja conhecido o recurso ante a ilegitimidade do recorrente, mantendo, assim, a Decisão n.º 102/2022 IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA (79324603) de primeira instância e a Decisão n° 62/2022SEMA/GAB/AJL (89742810) de segunda instância, mantendo a penalidade de MULTA no valor de R$ 55.779,00 (cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais) pela conduta: ".... "Transportar/movimentar produtos de origem vegetal nativo sem licença válida para todo o tempo de viagem outorgada pela autoridade ambiental competente...", prevista no art. 47, caput, do Decreto nº 6.514/2008. 1.8 - PROCESSO Nº: 00391-00002303/2022-98 INTERESSADO: Paiva Representações Comerciais Eirelli PROCURADOR: Roberto Miranda Paiva - Procurador ASSUNTO: Auto de Infração Ambiental nº 7415/2022 RELATOR: 2° Tem. QOPM Allisson Monteiro Cavalcante PM/DF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSGRESSÃO DO ART. 47, § 1º, DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E APREENSÃO. RESULTADO: Acordam os membros da Câmara de Julgamento de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, em sua 60° reunião ordinária, ocorrida em 03 de agosto de 2023, por unanimidade, acompanhar o voto do relator, por seus próprios fundamentos jurídicos, para que seja conhecido e negado provimento ao recurso interposto, com vistas a manter Decisão n.º 81/2022 - SEMA/GAB/AJL, para manter as penalidades de MULTA no valor de R$29.349,00 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais), e APREENSÃO, conforme TA 00823/2022, para que o material apreendido seja encaminhado para avaliação e doação, pelo cometimento da seguinte infração: "ter em depósito, guardar madeira e produtos de origem vegetal sem licença válida para armazenagem outorgada pela autoridade competente, foi encontrado 97,83 m3 de madeira nativa em pátio não autorizado de propriedade da Empresa Paiva Representações Comerciais Eirelli", enquadrada no art. 47, § 1º, do Decreto Federal nº 6.514/2008 As penalidades aplicadas encontram-se previstas no art. 3º, incisos II e IV, do referido dispositivo legal. 1.9 - PROCESSO Nº: 00391-00001241/2022-05 INTERESSADO: Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal SLU PROCURADOR: Marcos Tadeu de Andrade - Diretor-Adjunto ASSUNTO: Auto de Infração Ambiental nº 0787/2022 RELATOR: 2° Tem. QOPM Allisson Monteiro Cavalcante PM/DF EMENTA: Direito Ambiental e Direito Administrativo. Contaminação das águas subterrâneas. Serviço de Limpeza Urbana. Resíduos Sólidos. Transgressão do artigo 54, inciso XII da Lei distrital nº 41/1989. Recurso conhecido e não provido. Decisão de segunda instância confirmada. Manutenção da penalidade de advertência. RESULTADO: Acordam os membros da Câmara de Julgamento de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, em sua 60° reunião ordinária, ocorrida em 03 de agosto de 2023, por unanimidade, acompanhar o voto do relator, por seus próprios fundamentos jurídicos, para que seja conhecido e negado provimento ao recurso interposto, com vistas a manter a Decisão nº 375/2022 IBRAM/PRESI/CIJU/CTIA, para manter a penalidade de advertência, pelo cometimento da seguinte infração: "Em análise ao documento SEI Relatório de Análise da qualidade das águas 2021/11 (69495337) constante do Processo SEI 00094-00002147/2021-39 é possível constatar indícios de contaminação das águas subterrâneas por chumbo total e cádmio e poluição por nitrato, selênio, arsênio, ferro, manganês, Escheria coli e coliformes totais. Logo tem-se uma área suspeita de contaminação e com poluição.", enquadrada o inciso XII do artigo 54 da Lei distrital nº 41/1989 c/c Arts. 1º, 4º e 28 da ResoluçãoCONAMA nº 420/2009, com determinação para dar entrada junto à DIREM/SUFAM/IBRAM para dar início ao processo de gerenciamento de áreas contaminadas no prazo de 30 dias, ficando a cargo do IBRAM a constatação do cumprimento do estabelecido na referida penalidade. A penalidade aplicada encontra-se prevista no art. 45, inciso I, da Lei nº 41/89. 2. PROCESSO SOBRESTADO 2.1 Processo: 00391-00008029/2021-80 Interessado: Antônio Luiz Feitosa AI 6507/2021 Representante legal: Karina Amorim Sampaio Costa OAB/DF 4242/18, Joyce de Carvalho Morachik OAB/DF 63.986 e Giovana de Lima Gonzaga OAB/DF 62.231 3. PROCESSO DILIGENCIADO 3.18 Processo: 00391-00018486/2021-82 Interessado: ALÍRIO LIMA DOS SANTOS AI 4955/2021 Representante legal: Barnabe Artur da Silva Junior OAB/DF 35051 4. PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA 4.1 Processo: 00391-00000490/2021-94 Interessado: Quitéria Aparecida de Souza Ramos AI 0940/2021 Representante legal: Cícero Edmilson Ferreira Feitosa OAB/DF 57624 4.2 Processo: 00391-00014515/2021-37 Interessado: Pedro Gabriel Oliveira Pimentel de Melo AI 7215/2021 Representante legal: Juliana Braga Gomes - Defensora Pública do Distrito Federal 4.3 Processo: 00391-00014518/2021-71 Interessado: Genilson Alves de Melo AI 7224//2021 Representante legal: Juliana Braga Gomes - Defensora Pública do Distrito Federal 4.4 - Processo: 0391-000414/2017 Interessado: Adriana Mourão Nougueira AI 2217/2017 Representante legal: a mesma 4.5 Processo: 00391-00000768/2020-42 Interessado: Priscila Antonini Alves de Almeida AI 2032/2020 Representante legal: a mesma 4.6 Processo: 00391-00002370/2020-41 Interessado: Companhia Urbanizadora da Nova Capital NOVACAP AI 3861/2020 Representante legal: Ursulino Marques de Araujo Neto - Diretoria Jurídica - OAB/DF 46.911 4.7 Processo: 00391-00001191/2020-96 Interessado: Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP AI 0486/2020 Representante legal: Hamilton Lourenço Filho Diretor Técnico 4.8 Processo: 0391-002442/2015 Interessado: José Newton F. Bezerra Representante legal: Marcone Oliveira Ponto - OAB/DF 27631 4.9 Processo: 00391-00011423/2017-19 Interessado: TERRACAP Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Representante legal: Keila Terezinha Englhardt Nery - OAB/DF 33.945 4.10 Processo: 00391-00000949/2021-50 Interessado: Benedito Carneiro Moura AI 5364/2021 Representante legal: O mesmo 4.11 Processo: 00391-00002961/2021-07 Interessado: Governo do Distrito Federal- Administração de São Sebastião AI 3639/2021 Representante legal: Alan José Valim Maia - Administrador Regional de São Sebastião RA/SAO 4.12 Processo: 00391-00002985/2021-58 Interessado: Eduardo Neves de Oliveira ME AI 8493/2021 Representante legal: Márcio de Oliveira Sousa OAB/DF 34.882 e Mário Amaral da Silva Neto OAB/DF 36.085 4.13 Processo: 00391-00003710/2021-31 Interessado: BLB BAR E RESTAURANTE LTDA AI 04471/2021 Representante legal: Tiago Oliveira Santos OAB/DF 41.646 e Caio César Nascimento Nogueira OAB/DF 32.165 4.14 Processo: 00391-00007495/2021-48 Interessado: Ademir Severino Foqui AI 4025/2021 Representante legal: o mesmo 4.15 Processo: 00391-00017556/2021-85 Interessado: Claudemir Rolim Mendes AI 6560/2021 Representante legal: Carolina Mota da Cunha OAB/DF 68868 4.16 Processo: 00391-00002463/2021-56 Interessado: Leticia Alves de Moura AI 0941/2021 Representante legal: Louer Mesquita de Moura OAB 3381 4.17 Processo: 00391-00018485/2021-38 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 17 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Interessado: Osvaldino Moreira de Melo AI 6566/2021 Representante legal: Mateus de Arruda Souza OAB/DF 70.718 4.18 Processo: 00391-00010019/2021-12 Interessado: Oswaldo Menezes Filho 6552/2021 Representante legal: O mesmo 4.19 Processo: 00391-00015262/2021-19 Interessado: Matheus Santos Martins AI 7234/2021 Representante legal: Luiza Almeida Zago OAB/DF 44.419 4.20 Processo: 00391-00016642/2021-71 Interessado: Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP AI 3534/2021 Representante legal: Hamilton Lourenço Filho - Diretor Técnico 4.21 Processo: 00391-00015913/2021-71 Interessado: Associação dos Proprietários das Unidades que compõem o loteamento denominado Vila da Mata II AI 9164/2021 Representante legal: Marina Batista Viana OAB/DF 64.292 4.22 Processo: 00391-00003424/2022-57 Interessado: VMV Gastrobar e Resstaurante LTDA AI 4408/2022 Representante legal: Thiago Holanda Barbosa OAB/DF 39.672 4.23 Processo: 00391-00001407/2022-85 Interessado: Quintas das 400 Bar e Lanchonete EIRELI AI 9344/2022 Representante legal: Júlio Cesar Guimarães Furtado 5. PROCESSOS DISTRIBUIDOS 5.1 Processo: 00391-00003348/2022-80 Interessado: GC Coelho Comercial de Alimentos AI 4574/2022 Representante legal: Guilherme Campos Coelho Sócio Proprietário 5.2 Processo: 00391-00003588/2022-84 Interessado: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA-SLU AI 2640/2022 Representante legal: Paulo Ribeiro Lemos Diretor-Adjunto 5.3 Processo: 00391-00002415/2022-49 Interessado: Iremar Pereira da Silva AI 4141/2022 Representante legal: José Rafael Alves Tolêdo OAB/DF 71232 5.4 Processo: 00391-00000313/2022-99 Interessado: Condomínio Rural Solar da Serra AI 7405/2022 Representante legal: Natália Alves Gonçalves OAB/DF 68.644 5.5 Processo: 00391-00003133/2022-69 Interessado: Quintal das 400 Bar e Lanchonete Eireli AI 4142/2022 Representante legal: Júlio César Guimarães Furtado 5.6 Processo: 00391-00000654/2022-64 Interessado: OGB Administração e Participações LTDA AI 4961/2022 Representante legal: O mesmo 5.7 Processo: 00391-00002571/2022-18 Interessado: Expresso São José LTDA. - AI 3691/2022 Representante legal: Adriel Rocha Lopes - Procurador 5.8 Processo: 00391-00001420/2022-34 Interessado: Campo da Esperança Serviços LTDA AI 6738/2022 Representante legal: Felipe Fernandes Macedo Pinto OAB/DF 28.384 5.9 Processo: 00391-00000266/2022-83 Interessado: Ana Maria de Castro Mesquita AI 4728/2021 Representante legal: Mauro Henrique de Lima Sousa - Procurador 5.10 Processo: 00391-00005530/2022-75 Interessado: Responsa Bar e Restaurante Comercio de Alimentos LTDA - AI 7751/2022 Representante legal: Aylon Estrela Neto OAB/DF 42.694 ISRAEL DOURADO GUERRA Presidente AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA Nº 81, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - Adasa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso VIII, o artigo 22, inciso I, ambos da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e ainda o disposto no art. 7º, inciso VII, do Regimento Interno da Adasa, Resolução nº 16, de 17 de setembro de 2014, tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, e o que consta do Processo SEI nº 00197-00000218/2023-08, Resolve: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Adasa para o biênio 2023-2024, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. RAIMUNDO RIBEIRO EIXO TEMÁTICO Nº DE TEMAS TEMAS Nº DE AÇÕES 1 2 ANEXO AGENDA REGULATÓRIA ADASA 2023-2024 AÇÕES REGULATÓRIAS Atualização do Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos do DF PGIRH Estudo sobre a utilização da água de reúso para atendimento do setor agrícola do DF. ÁREA BENEFÍCIO Regulado Sociedade Utilização Racional dos SRH Recursos Hídricos SRH Regulamentação no DF RECURSOS HÍDRICOS Gestão dos Recursos 1 Hídricos no DF 3 4 5 Elaboração do Marco Regulatório da Bacia Hidrográfica do Rio Jardim Elaboração do Marco Regulatório da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Extrema Implantação do sistema eletrônico de requerimento de outorgas SRH Padrão de qualidade SRH Padrão de qualidade SRH Acessibilidade e agilidade Estudo para regulamentar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre regulamentação da atividade 6 SAE Qualidade dos serviços de caminhões limpa fossas. ÁGUA E ESGOTO DRENAGEM URBANA Fortalecimento Estudo para regulamentar a Análise de Resultado Regulatório (ARR) da resolução adasa n. 15/2011 2 da Capacidade que estabelece os procedimentos para a instalação de hidrômetros individualizados em condomínios SAE 7 Qualidade dos serviços Regulatória verticais residenciais e de uso misto no Distrito Federal. Revisão da Resolução Adasa n. 3/2012 que disciplina os procedimentos a serem observados pelo prestador de serviços públicos na aplicação de penalidades e instauração de processos aos usuários de SAE 8 Qualidade dos serviços água e de esgotamento sanitário. Elaboração de minuta de Instrumento de concessão entre Adasa e Novacap para prestação do serviço Institucionalização da 9 público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. SDU prestação de serviço Estruturação da Elaboração de minuta de resolução de condições gerais de utilização e prestação de serviço público de Institucionalização da 3 Prestação de Serviços 10 drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. SDU prestação de serviço Elaboração de minuta de resolução para tipificação de infrações, notificações e sansões na prestação do Prestação de serviço 11 SDU serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. público Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Elaboração de resolução com diretrizes regulatórias sobre os serviços de tratamento de resíduos sólidos 12 urbanos. SRS Melhoria contínua dos serviços RESÍDUOS SÓLIDOS Qualidade da Prestação 13 4 de Serviços Revisão da resolução Adasa nº 18/2018 estabelece diretrizes e procedimentos para a implantação, operação, manutenção, monitoramento e encerramento de aterros sanitários destinados à disposição final de rejeitos originários dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do DF e dá outras providências. Elaboração da resolução de auditoria e certificação de informações dos serviços de limpeza urbana e manejo 14 de resíduos sólidos SRS SRS Melhoria contínua dos serviços Confiabilidade das informações sobre os serviços Revisão da resolução Adasa nº 21/2016 - estabelece as condições gerais da prestação e utilização dos serviços 15 públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal. SRS Melhoria contínua dos serviços ECONÔMICO FINANCEIRO 16 Estruturação da 5 Cobrança de Serviços 17 4ª Revisão Tarifária Periódica 4ª RTP da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal CAESB Elaboração de Manual de controle patrimonial da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal CAESB SEF SEF/SAE Equilíbrio econômicofinanceiro Aperfeiçoamento da gestão patrimonial TRANSVERSAL 6 Fortalecimento da Capacidade Regulatória Resolução que estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização e apuração das infrações dos prestadores SDU/SRS/ 18 de serviços públicos de saneamento SAE/SEF Segurança jurídica Elaboração de manual de procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento 19 básico SDU/SRS/ Acesso à informação sobre SAE/SEF fiscalização Resolução sobre procedimentos gerais para execução integrada das atividades de inspeção, investigação e SAE/SDU 20 correção de lançamentos irregulares de esgoto nos sistemas de drenagem e de águas pluviais na rede de esgoto. Qualidade dos serviços SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DIRETORIA ADJUNTA TRIBUNAL DE CONTAS INSTRUÇÃO Nº 62, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-ADJUNTO, DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo artigo 1º, inciso I, da Instrução Normativa nº 04, de 03 de maio de 2021, e de acordo com art. 217, § 1º, da Lei Complementar nº 840/2011, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 28 de agosto de 2023, o prazo estabelecido da Instrução nº 49/2023 (116802418) publicada no DODF nº 121, pág. 20, edição de 29 de junho de 2023 para a Comissão Especial de Processo Disciplinar apresentar o relatório conclusivo dos trabalhos, referente ao Processo Sigiloso nº 0009400002415/2022-01, tendo em vista as justificativas apresentadas por meio do Memorando Nº 4/2023 - SLU/PRESI/DIRAD/CEPDI-23 (120740030). Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS TADEU DE ANDRADE DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 405, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: a Diretoria de Gestão de Sistemas Operacionais, da Unidade de Gestão de Pessoas, da Defensoria Pública Geral. Art. 2º Fica extinto na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-07, de Assessor Especial (CÓD. SIGRH 04001738), da Subsecretaria de Administração Geral. Art. 3º Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF07, de Diretor(a), da Diretoria de Gestão de Sistemas Operacionais, da Unidade de Gestão de Pessoas, da Defensoria Pública Geral. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. FABRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA SECRETARIA DAS SESSÕES EXTRATO DE PAUTA Nº 31/2023 SESSÕES PLENÁRIAS DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023(*) Processos ordenados, sequencialmente, por tipo de sessão, Relator, assunto e interessado. Sessão Ordinária Nº 5355 CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO: 1) 22639/2012-e, Auditoria de Desempenho/Operacional, PROFLORA; 2) 276/2018-e, Tomada de Contas Especial, DFTRANS; 3) 3462/2020-e, Tomada de Contas Especial, JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA; 4) 00600-00008235/2020-23-e, Representação, GP4 - Gabinete do Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima; 5) 00600-00004742/2021-79-e, Representação, MPjTCDF; 6) 0060000000408/2022-27-e, Tomadas e Prestações de Contas Anuais e Extraordinárias, ECONTAS; 7) 00600-00006946/2022-25-e, Representação, CONSELHO DE ENTIDADES DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEPAS/DF; 8) 00600-00007993/2022-96-e, Licitação, Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB; 9) 00600-00014152/202235-e, Representação, MPjTCDF; 10) 00600-00014785/2022-43-e, Análise de Concessão, SIRAC; 11) 00600-00001151/2023-10-e, Análise de Concessão, SIRAC; 12) 0060000009335/2023-10-e, Análise de Concessão, SIRAC; 13) 00600-00009409/2023-18-e, Análise de Concessão, SIRAC; 14) 00600-00009440/2023-59-e, Análise de Concessão, SIRAC; 15) 00600-00009466/2023-05-e, Admissão de Pessoal - Análise Automatizada, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES; 16) 00600-00009738/2023-69-e, Análise de Concessão, SIRAC; 17) 00600-00010054/2023-18-e, Admissão de Pessoal, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES; 18) 00600-00010520/2023-57-e, Análise de Concessão, SIRAC; 19) 00600-00010811/2023-45-e, Licitação, Fundação Hemocentro de Brasília - FHB; CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA: 1) 14498/2018-e, Auditoria de Regularidade, Secretaria de Auditoria; 2) 00600-00009571/2020-93-e, Representação, MPJTCDF; 3) 00600-00004257/2021-03-e, Tomada de Contas Especial, SECEC; 4) 00600-00009595/2021-23-e, Representação, Deputado Leandro Grass. Diasp3.; 5) 0060000007112/2022-37-e, Representação, TCDF; 6) 00600-00008287/2022-61-e, Representação, TCDF; 7) 00600-00008892/2022-32-e, Análise de Metas Fiscais, Tribunal de Contas do Distrito Federal; 8) 00600-00010914/2022-24-e, Admissão de Pessoal, Secretaria de Estado de Economia do DF; 9) 00600-00000361/2023-82-e, Acompanhamento da Gestão Governamental, tribunal de contas do distrito federal; 10) 00600-00000370/2023-73-e, Acompanhamento de Gestão Fiscal, tribunal de contas do distrito federal; 11) 00600-00000841/2023-43-e, Consulta, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CAESB; 12) 00600-00003865/2023-54-e, Licitação, Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF; 13) 00600-00007691/2023-07-e, Licitação, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CAESB; 14) 00600-00009369/202312-e, Análise de Concessão, SIRAC; 15) 00600-00009410/2023-42-e, Análise de Concessão, SIRAC; 16) 00600-00009731/2023-47-e, Análise de Concessão, SIRAC; 17) 00600-00009733/2023-36-e, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 19 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Análise de Concessão, SIRAC; 18) 00600-00010487/2023-65-e, Análise de Concessão, SIRAC; 19) 00600-00010513/2023-55-e, Análise de Concessão, SIRAC; 20) 0060000010518/2023-88-e, Análise de Concessão, SIRAC; 21) 00600-00010519/2023-22-e, Análise de Concessão, SIRAC; 22) 00600-00010522/2023-46-e, Análise de Concessão, SIRAC; 23) 00600-00010544/2023-14-e, Análise de Concessão, SIRAC; CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO: 1) 19975/2017-e, Tomada de Contas Especial, NOVACAP; 2) 14404/2018-e, Representação, MPjTCDF; 3) 0060000000461/2021-47-e, Licitação, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP; 4) 00600-00000292/2022-26-e, Tomada de Contas Especial, ECONTAS; 5) 00600-00003191/2022-15-e, Representação, TCDF Sociedade SES/DF; 6) 0060000000064/2023-37-e, Representação, SEFIPE; 7) 00600-00007104/2023-71-e, Representação, CLDF; junto a diasp3;; 8) 00600-00009233/2023-02-e, Admissão de Pessoal - Análise Automatizada, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES; 9) 00600-00009504/2023-11-e, Admissão de Pessoal, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES; 10) 00600-00010628/2023-40-e, Representação, Deputado Distrital Fábio Félix; CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO: 1) 35772/2014-e, Representação, MPjTCDF; 2) 2510/2016-e, Auditoria Integrada, SEAUD; 3) 16954/2018-e, Tomada de Contas Especial, RA III e RA XI; 4) 17276/2018-e, Tomada de Contas Especial, RA III e RA XI; 5) 00600-00000140/2020-61-e, Representação, MPjTCDF; 6) 0060000001994/2020-65-e, Análise de Contratos, Convênios e Outros Ajustes, Tribunal de Contas do DF; 7) 00600-00008678/2020-14-e, Inspeção, DIASP1 - SEASP; 8) 0060000002877/2021-08-e, Tomada de CONTAS Especial, SES. Labinbraz Comercial ltda. Túlio Roriz Fernandes. Suellen Silva de Amorim. E outros.; 9) 00600-00005497/2021-17-e, Tomada de Contas Especial, SEJUS; 10) 00600-00001389/2022-56-e, Representação, TCDF; 11) 00600-00005208/2022-61-e, Tomadas e Prestações de Contas Anuais e Extraordinárias, ECONTAS; 12) 00600-00006399/2023-69-e, Representação, SEFIPE; 13) 00600-00008072/2023-21-e, Representação, Walid de Melo Pires Sariedine (CPF ***.450.461-**). DIASP3; 14) 00600-00008353/2023-84-e, Auditoria Realizada por Outros Órgãos, CGDF; 15) 00600-00009334/2023-75-e, Análise de Concessão, SIRAC; 16) 00600-00009342/2023-11-e, Análise de Concessão, SIRAC; 17) 0060000009347/2023-44-e, Análise de Concessão, SIRAC; 18) 00600-00009555/2023-43-e, Admissão de Pessoal - Análise Automatizada, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES; CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA: 1) 00600-00009386/2023-41-e, Análise de Concessão, SIRAC; 2) 00600-00009405/2023-30-e, Análise de Concessão, SIRAC; 3) 00600-00009436/2023-91-e, Análise de Concessão, SIRAC; 4) 0060000009685/2023-86-e, Análise de Concessão, SIRAC; 5) 00600-00009695/2023-11-e, Análise de Concessão, SIRAC; 6) 00600-00009699/2023-08-e, Análise de Concessão, SIRAC; 7) 00600-00009709/2023-05-e, Análise de Concessão, SIRAC; 8) 0060000009715/2023-54-e, Análise de Concessão, SIRAC; 9) 00600-00009722/2023-56-e, Análise de Concessão, SIRAC; 10) 00600-00009869/2023-46-e, Análise de Concessão, SIRAC; 11) 00600-00009885/2023-39-e, Admissão de Pessoal - Análise Automatizada, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES; 12) 00600-00010480/2023-43-e, Análise de Concessão, SIRAC; 13) 00600-00010488/2023-18-e, Análise de Concessão, SIRAC; 14) 00600-00010505/2023-17-e, Análise de Concessão, SIRAC; 15) 0060000010510/2023-11-e, Análise de Concessão, SIRAC; 16) 00600-00010511/2023-66-e, Análise de Concessão, SIRAC; 17) 00600-00010568/2023-65-e, Análise de Concessão, SIRAC; 18) 00600-00010614/2023-26-e, Representação, Servidor; CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA: 1) 3438/2020-e, Tomada de Contas Especial, COOTRANSP- COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA; 2) 3632/2020-e, Tomada de Contas Especial, VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA; 3) 00600-00005951/2022-11-e, Análise de Concessão, SIRAC; 4) 00600-00009911/2022-48e, Análise de Concessão, SIRAC; AUDITOR/CONSELHEIRO-SUBSTITUTO VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO: 1) 17262/2019-e, Tomada de Contas Especial, SES; 2) 00600-00010384/202214-e, Tomada de Contas Especial, SEE SEDES; 3) 00600-00012401/2022-58-e, Tomada de Contas Especial, ECONTAS; 4) 00600-00013400/2022-21-e, Tomada de Contas Especial, ECONTAS; 5) 00600-00014568/2022-53-e, Análise de Concessão, SIRAC; 6) 0060000000443/2023-27-e, Análise de Concessão, SIRAC; 7) 00600-00000479/2023-19-e, Tomadas e Prestações de Contas Anuais e Extraordinárias, ECONTAS; Sessão Administrativa Nº 1167 CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA: 1) 00600-00010401/2023-02-e, Convênio, ATRICON/TCE-PB/TCDF; CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO: 1) 00600-00005183/2023-86-e, Plano Geral de Ação, CLDF; Sessão Reservada Nº 1470 CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO: 1) 00600-00002238/202304-e, Representação, MPjTCDF; 2) 00600-00008011/2023-64-e, Licitação, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA: 1) 00600-00000574/2022-23-e, Denúncia, DENUNCIANTE; CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO: 1) 8620/2019-e, Representação, MPjTCDF; 2) 00600-00010592/2023-02-e, Denúncia, Denunciante; CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA: 1) 00600-00012943/202140-e, Representação, Cidadão; 2) 00600-00007525/2023-01-e, Denúncia, CIDADÃO; (*) Elaborado conforme o art 116, § 3º do RI/TCDF. Emissão em 25/08/2023 João Batista Pereira de Souza Secretário das Sessões. ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 5353 Aos 16 dias de agosto de 2023, às 15 horas, reuniram-se, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU VALE DA SILVA e ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, o Conselheiro-Substituto VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral em exercício MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, e o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, que, verificada a existência de quórum (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a Sessão Ordinária nº 5353, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ausente, por motivo de fruição de férias, a Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO. EXPEDIENTE Foram aprovadas as atas das Sessões Ordinária nº 5352, Administrativa nº 1164 e Reservada nº 1467, todas de 09.08.2023. O Presidente deu conhecimento ao Plenário do seguinte: - Ofício-Circular nº 49/2023, do gabinete da Presidência, informando a convocação, em conformidade com o art. 44, combinado com o art. 45, I, alínea "b", do RI/TCDF, do Auditor VINICIUS FRAGOSO para a substituir a Conselheira ANILCÉIA MACHADO nos dias 16 e 17.08.2023. - Ofício nº 31/2023, do Conselheiro RENATO RAINHA, comunicando que participará, na cidade de São Paulo/SP, do curso "Tópicos de Avaliação de Políticas Públicos para Conselheiros dos Tribunais de Contas", que ocorrerá no de 16 a 19.10.2023. - Ofício nº 30/2023, do gabinete da Conselheira ANILCÉIA MACHADO, comunicando que a titular daquele gabinete fruirá férias nos dias 16 e 17.08.2023. - Ofício nº 74/2023, do Conselheiro ANDRÉ CLEMENTE, comunicando que não mais participará do II Congresso Internacional de Controle Fiscal, que ocorrerá nos dias 30 e 31 de agosto de 2023, na Colômbia. - Ofício nº 656/2023, do gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto à Corte, comunicando que a Procuradora CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA participará, na cidade de Bento Gonçalves/RS, do XX SINAOP "Infraestrutura e Sustentabilidade", nos dias 11 a 15.09.2023. DESPACHO SINGULAR Despacho(s) Singular(es) incluído(s) nesta ata em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º da Portaria nº 126/2002-TCDF. CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO Representação: PROCESSO Nº 00600-00011199/2022-47-e - Despacho Singular Nº 248/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00014152/2022-35-e - Despacho Singular Nº 252/2023, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 0060000000365/2023-61-e - Despacho Singular Nº 254/2023. CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA Acompanhamento da Gestão Governamental: PROCESSO Nº 00600-00007049/202239-e - Despacho Singular Nº 381/2023, Representação: PROCESSO Nº 0060000005573/2023-56-e - Despacho Singular Nº 380/2023, Análise de Concessão: PROCESSO Nº 00600-00004999/2023-92-e - Despacho Singular Nº 382/2023, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 00600-00004257/2021-03-e - Despacho Singular Nº 385/2023, Representação: PROCESSO Nº 10942/2019-e - Despacho Singular Nº 386/2023, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 26726/2017-e Despacho Singular Nº 387/2023. CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO Análise de Concessão: PROCESSO Nº 00600-00004978/2023-77-e - Despacho Singular Nº 231/2023, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 0060000005406/2021-43-e - Despacho Singular Nº 230/2023, Admissão de Pessoal: PROCESSO Nº 00600-00007991/2023-88-e - Despacho Singular Nº 232/2023, Aposentadoria: PROCESSO Nº 33257/2007-e - Despacho Singular Nº 233/2023, Monitoramento de Decisões: PROCESSO Nº 1990/2020-e - Despacho Singular Nº 234/2023. CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO Representação: PROCESSO Nº 00600-00003116/2021-65-e - Despacho Singular Nº 486/2023, Licitação: PROCESSO Nº 00600-00007690/2023-54-e - Despacho Singular Nº 480/2023, Licitação: PROCESSO Nº 00600-00004901/2023-05-e - Despacho Singular Nº 482/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00009295/2021-44-e - Despacho Singular Nº 487/2023, Representação: PROCESSO Nº 9570/2019-e - Despacho Singular Nº 488/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00000085/2022-71-e - Despacho Singular Nº 489/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00009591/2023-15-e - Despacho Singular Nº 490/2023, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 00600-00002877/2021-08-e Despacho Singular Nº 491/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00004401/2021-01-e - Despacho Singular Nº 496/2023, Análise de Concessão: PROCESSO Nº 0060000010295/2023-59-e - Despacho Singular Nº 493/2023, Representação: PROCESSO Nº 10170/2008-e - Despacho Singular Nº 495/2023, Representação: PROCESSO Nº 0060000010111/2023-51-e - Despacho Singular Nº 497/2023, Auditoria de Desempenho/Operacional: PROCESSO Nº 7771/2017-e - Despacho Singular Nº 499/2023. CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA Representação: PROCESSO Nº 00600-00000401/2023-96-e - Despacho Singular Nº 114/2023, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 18548/2011-e - Despacho Singular Nº 115/2023, Análise de Concessão: PROCESSO Nº 00600-00010291/2023-71-e Despacho Singular Nº 116/2023, Análise de Concessão: PROCESSO Nº 0060000010292/2023-15-e - Despacho Singular Nº 117/2023. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 AUDITOR/CONSELHEIRO-SUBSTITUTO VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 00600-00005009/2022-52-e - Despacho Singular Nº 64/2023, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº 00600-00010368/202141-e - Despacho Singular Nº 65/2023. JULGAMENTO RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO PROCESSO Nº 7939/2007-e - Prestação de contas do Contrato de Gestão nº 11/2005, celebrado entre a então Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN (atual Companhia de Planejamento do Distrito Federal) e o extinto Instituto Candango de Solidariedade - ICS. DECISÃO Nº 3659/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento dos e-DOCs relativos às Peças nºs 355 a 421, bem como da documentação acostada ao Processo nº 00600-00006979/2023-56e (apenso); II autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas/TCDF SECONT, para as providências cabíveis e posterior arquivamento. O Conselheiro RENATO RAINHA deixou de atuar nos autos, com esteio no art. 153, § 1º, do RI/TCDF. PROCESSO Nº 24070/2012-e - Representação nº 37/2012-CF, da Procuradora do Ministério Público junto à Corte, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, acerca de possíveis irregularidades na terceirização de serviço médico pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, caracterizado pela contratação direta de serviço de neonatologia, visando à reativação do Centro Obstétrico do Hospital Regional de Santa Maria HRSM. DECISÃO Nº 3660/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento da Informação nº 015/2023 SEASP (Peça nº 295); II considerar cumpridos os itens V e VI da Decisão nº 508/22; III autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública/TCDF SEASP, para fins de arquivamento. PROCESSO Nº 23278/2014-e - Tomada de contas especial - TCE instaurada por força do item IV da Decisão nº 3474/2014, proferida no Processo nº 13.265/20122, que tratou da auditoria realizada no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal SLU/DF, para verificar a regularidade dos contratos emergenciais ajustados nos exercícios de 2006 a 2011. DECISÃO Nº 3661/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento da Nota n.º 76/21-CJP (Peça nº 436); II reiterar, novamente, ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal SLU/DF a necessidade de cumprimento, em até 30 (trinta) dias, da determinação contida no item IX da Decisão n.º 376/18, reiterado pelo item VI da Decisão n.º 1.242/20: "IX determinar ao Serviço de Limpeza Urbana SLU que promova a glosa do crédito devido à empresa Delta Construções S/A se ainda houver, até o montante suficiente para garantir o ressarcimento do prejuízo ao erário apurado nos autos em exame, observados o devido processo legal e a ampla defesa, informando a esta Corte as providências adotadas"; III determinar ao SLU/DF que esclareça quais foram as providências adotadas para cumprimento do item IX da Decisão n.º 376/18, reiterado pelo item VI da Decisão n.º 1.242/2020 e, em caso de não cumprimento, informe o motivo e o nome do responsável pela omissão; IV autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas Secont, para as providências pertinentes. PROCESSO Nº 37108/2017-e - Concorrência nº 05/2017, lançada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal DER/DF, tendo como objeto a construção de ciclovia na DF-003 (EPIA), trecho compreendido entre o acesso à Asa Norte e o entroncamento da DF-051 (EPGU), com extensão de aproximadamente 25,5 Km, englobando os serviços de drenagem e a sinalização cicloviária horizontal e vertical. DECISÃO Nº 3601/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento dos Ofícios nºs S/N/2019 DER/SUAFIN/ DMASE (Peça nº 28, e-DOC D6B588C2-c) e 12/2022 DER-DF/ PRESI/SUAFIN/DMASE e anexos (Peça nº 32, e-DOC 9890885B e), encaminhados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal DER/DF; II determinar ao DER/DF que se manifeste sobre a intenção de continuidade da Concorrência nº 05/2017, promovendo a sua revogação, caso não seja do interesse público manter o projeto inicialmente proposto, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93; III autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator, desta decisão e da Informação nº 210/2023 - DIFLI ao DER/DF, com vistas ao cumprimento do item II precedente; b) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização Especializada SESPE, para os devidos fins. PROCESSO Nº 00600-00003741/2021-15-e - Tomada de contas especial - TCE instaurada para apurar eventual prejuízo em decorrência de possível superfaturamento no Contrato Emergencial nº 1/2013, conforme apontado no item 2.2 do Relatório de Auditoria nº 29/2014, relativo à prestação de contas anuais do Departamento de Trânsito do Distrito Federal DETRAN/DF, exercício financeiro de 2013. DECISÃO Nº 3662/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Alves Bezerra e pela empresa Serget Comércio Construções e Serviços de Trânsito Ltda.; II reconhecer a não ocorrência da prescrição, nos termos da Decisão Normativa TCDF nº 05/2021; III acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Alves Bezerra, afastando-o da responsabilidade na TCE em exame; IV rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Serget Comércio Construções e Serviços de Trânsito Ltda. (CNPJ nº 02.363.619/0001-96), cientificando-a, na forma do art. 13, §1º, da Lei Orgânica do TCDF, para recolher o débito apurado na TCE em exame, devidamente atualizado na data do efetivo pagamento; V determinar: a) o envio de cópia das instruções, do parecer do Ministério Público junto à Corte, do relatório/voto do Relator e desta decisão ao Sr, José Almeida Bezerra e ao representante da empresa Serget Comércio Construções e Serviços de Trânsito Ltda.; b) o encaminhamento da discussão quanto à suspensão do prazo prescricional dos processos nesta Corte em relação as previsões constantes no art. 170, do RI/TCDF, nas Portarias-TCDF nº 98/2020 e 102/2020, e art. 6º-C, parágrafo único da Lei nº 13979/2020, para o Processo TCDF nº 00600-00003242/2023-81- e, com cópia das Informações nºs 119/2023 DICONT3, 23/2022 SECONT, Parecer nº 891/2022G2P-CF e do relatório/voto do Relator; c) devolução do feito à Secretaria de Contas, para as providências pertinentes. PROCESSO Nº 00600-00007408/2021-77-e - Aposentadoria de JOSÉ PAULO NASCIMENTO SILVA - SEE/DF. DECISÃO Nº 3602/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, que aderiu aos ajustes apresentados pelo Revisor, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, decidiu: I considerar cumprida a diligência contida na Decisão n.º 3.511/2022, prorrogada pela Decisão n.º 4.962/2022; II determinar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as seguintes providências, na forma da Lei: a) notifique o interessado para que, no prazo de 10 (dez) dias, opte pela percepção dos proventos de uma das aposentadorias, devido à incompatibilidade da carga horária dos cargos acumulados de Professor de Educação Básica na SEE/DF e de Analista Legislativo na Câmara dos Deputados, sob pena de, em não o fazendo, ter o ato concessório julgado ilegal por esta Corte; b) adote as medidas necessárias quanto ao ato concessório, em consequência da opção mencionada anteriormente; c) caso não exercido o direito de opção referida no item "II.a", suspenda o pagamento de proventos ao servidor; III autorizar o retorno dos autos à Sefipe/TCDF, para os devidos fins. PROCESSO Nº 00600-00004617/2022-40-e - Representação, com pedido cautelar, formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal STIU-DF, em face de possíveis irregularidades no procedimento licitatório (LIC n.º 001-S01507/22-Eletrônico), realizado pela Ceb Iluminação Pública e Serviços S.A Ceb-Ipes, que visa a contratação de serviços de assessoria financeira e estratégica para realizar a modelagem da implantação do projeto de iluminação pública. DECISÃO Nº 3664/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) do Ofício n.º 35/23-Ceb-H/PR (Peça nº 51) e anexos (Peças nºs 52/53), encaminhados pela Companhia Energética de Brasília S/A CebHolding; b) da Informação n.º 124/23-Digem2 (Peça nº 54); II considerar satisfatórios os novos esclarecimentos apresentados em face do item III da Decisão n.º 2.156/22; III autorizar: a) a ciência desta decisão à Companhia Energética de Brasília S/A Ceb-Holding; b) a restituição dos autos à Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade Segem, para fins de arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00007444/2022-11-e - Pensão civil instituída por JOSÉ PEREIRA BORGES - DF LEGAL. DECISÃO Nº 3603/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I reiterar a Decisão nº 2.998/22 ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal IPREV/DF, determinando ao mesmo que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda a novas tentativas de contactar a beneficiária da pensão, Sra. Luzinete Teixeira dos Santos, por meio de correspondência registrada ao endereço constante da instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal/TCDF SEFIPE (Peça nº 22), de modo a possibilitar a ela anexar outros documentos que comprovem a união estável como entidade familiar, a exemplo dos documentos relacionados no art. 22 do Decreto nº 3.048/99, ou apresentar defesa, uma vez que a ausência de novos elementos probantes poderá acarretar a ilegalidade da concessão; II manter a suspensão do pagamento do benefício; III autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para adoção das providências de sua alçada. PROCESSO Nº 00600-00015241/2022-07-e - Representação nº 15/2022-G4P, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, Marcos Felipe Pinheiro Lima, acerca de possíveis irregularidades na desocupação do imóvel denominado "Lote E, Área de Serviços Públicos SIA", no qual funcionam a Escola Classe SRIA e unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal SEE/DF. DECISÃO Nº 3605/2023 - Após a apresentação do voto do Relator, Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, e do voto de vista do Revisor, Conselheiro ANDRÉ CLEMENTE, o Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO pediu vistas do processo, ficando adiado o julgamento da matéria nele constante. PROCESSO Nº 00600-00015272/2022-50-e - Representação apresentada por cidadãos, apontando possíveis irregularidades na aplicação da Decisão n.º 4316/2018, proferida em auditoria de pessoal realizada pela então Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal no âmbito da Companhia de Planejamento do Distrito Federal Codeplan (em liquidação). DECISÃO Nº 3665/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento do pedido de prorrogação de prazo formulado pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Peça nº n° 20); II conceder à Companhia de Planejamento do Distrito Federal prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias para cumprimento da Decisão nº 3070/2023; III autorizar o retorno do feito a unidade técnica, para adoção das providências de sua alçada. PROCESSO Nº 00600-00009390/2023-18-e - Aposentadoria de MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO - PCDF. DECISÃO Nº 3666/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar a concessão de abono de ponto anual no ano de 2013 (5 dias), com fulcro na Lei nº 1.303/1996, que foi revogada nos termos da Lei Complementar nº 840/2011; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; III alertar a jurisdicionada de que, após a revogação da Lei nº 1.303/1996, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, carece de amparo legal a concessão de abono de ponto anual aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF; IV autorizar o arquivamento do feito. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 21 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 PROCESSO Nº 00600-00009678/2023-84-e - Aposentadoria de DARLÂNIA PEREIRA DA SILVA - PCDF. DECISÃO Nº 3667/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar, excepcionalmente, a concessão de abono de ponto anual nos anos 2012 e 2013 (10 dias), com fulcro na Lei nº 1.303/96, que foi revogada nos termos da Lei Complementar nº 840/2011; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24185/2007; III alertar a jurisdicionada de que, após a revogação da Lei nº 1.303/96, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, carece de amparo legal a concessão de abono de ponto anual aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; IV autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00009720/2023-67-e - Aposentadoria de WALDEMIRO DA FONSECA FILHO PCDF. DECISÃO Nº 3668/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar a concessão de abono de ponto anual nos anos de 2012 e 2013 (10 dias) com fulcro na Lei n.º 1.303/96, que foi revogada nos termos da Lei Complementar n.º 840/11; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/07, proferida no Processo n.º 24.185/07; III alertar a Polícia Civil do Distrito Federal PCDF de que, após a revogação da Lei n.º 1.303/96, nos termos da Lei Complementar n.º 840/11, carece de amparo legal a concessão de abono de ponto anual aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; IV autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009868/2023-00-e - Aposentadoria de MÁRCIA LILIAN MICLOS BOTELHO - PCDF. DECISÃO Nº 3669/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar, excepcionalmente, a concessão de abono de ponto anual nos anos de 2012 e 2013 (10 dias) com fulcro na Lei nº 1.303/96, que foi revogada nos termos da Lei Complementar nº 840/2011; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24185/2007; III alertar a jurisdicionada de que, após a revogação da Lei nº 1.303/96, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, carece de amparo legal a concessão de abono anual aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; IV autorizar o arquivamento dos autos. RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA PROCESSO Nº 27676/2017-e - Tomada de contas especial - TCE instaurada para apurar possível prejuízo ao erário distrital decorrente da inexecução do Contrato nº 59/2009, firmado entre a então Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal SETRAB/DF, atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDS/DF e a empresa Ibrowse Consultoria E Informática Ltda., para contratação de desenvolvimento e instalação do Sistema de Planejamento de Transferência SISPLAT. DECISÃO Nº 3672/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento das alegações de defesa acostadas pelos Srs. ANTÔNIO IRAPUAN BEZERRA MELO (pp. 96/107 do e-DOC 64BECD0B), VILMAR ÂNGELO RODRIGUES (pp. 141/152 do e-DOC 64BECD0B), RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS (pp. 153/164 do e-DOC 64BECD0B), LUCIANO FERREIRA DE ARAÚJO (eDOC 1D70EDF1) e pela empresa IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. (e-DOC 26968872), considerando-as, no mérito, improcedentes; II considerar revel o Sr. MARCELO DE OLIVEIRA MONTINI, para todos os efeitos, consoante dispõe o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 1/1994; III determinar, com fulcro no art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 1/1994, a cientificação dos responsáveis elencados a seguir, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham e comprovem, solidariamente, o débito no valor total de R$ 2.003.541,46 (atualizado pelo SINDEC até 02.04.2019), que deverá ser atualizado na data da efetiva quitação, nos termos da Lei Complementar nº 435/2001, conforme segregação individual apresentada na Matriz de Responsabilização (p. 36 do e-DOC 64BECD0B), em razão das irregularidades verificadas na contratação, execução e fiscalização do Contrato nº 59/2009, que resultaram na completa inexecução do ajuste, ante a possibilidade de terem suas contas julgadas irregulares, com base no art. 17, inciso III, alínea c, da Lei Complementar nº 1/1994, cumulado com as penalidades previstas nos arts. 56 e 60 do referido diploma legal: a) Sr. RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS (CPF ***.249.871-**), então Chefe da UAG, pela assinatura do Contrato nº 59/2009, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico SRP nº 63/2008, do TRT da 15ª Região, desprovida de estudos técnicos que demonstrassem a necessidade e compatibilidade dos serviços contratados com a realidade da infraestrutura tecnológica da então SETRAB (solidário pelo valor integral do prejuízo de R$ 2.003.541,46); b) Sr. ANTÔNIO IRAPUAN BEZERRA MELO (CPF ***.328.203**), então Chefe da UAG, pela aprovação do pagamento de todas as notas fiscais relativas ao Contrato nº 59/2009 (nºs 3234, 3235, 3336 e 3427) e encaminhamento para liquidação da despesa sem averiguar a existência de documentos e elementos mínimos que comprovassem a regular execução dos serviços (solidário pelo valor integral do prejuízo de R$ 2.003.541,46); c) Sr. MARCELO DE OLIVEIRA MONTINI (CPF ***.980.126-**) então Gerente de Suporte de TI, pela elaboração do projeto básico desprovido de estudos técnicos que demonstrassem a necessidade e compatibilidade dos serviços contratados em adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico SRP nº 63/2008, do TRT da 15ª Região, com a realidade da infraestrutura tecnológica da então SETRAB; e pela elaboração de relatórios de execução contratual, no âmbito do Contrato nº 59/2009, e assinatura de atestos, referente às Notas Fiscais nºs 3234 e 3235, sem que se tenha provas que demonstrem a regular execução dos serviços (solidário pelo valor integral do prejuízo de R$ 2.003.541,46); d) Sr. VILMAR ÂNGELO RODRIGUES (CPF ***.842.881-**), então Gerente de Suporte de TI, pela elaboração de relatórios de execução contratual no âmbito do Contrato nº 59/2009, referente às Notas Fiscais nºs 3336 e 3427, atestando que os serviços vinham sendo prestados, sem que se tenha provas que demonstrem a regular execução dos serviços (solidário até o limite de R$ 1.204.364,34); e) Sr. LUCIANO FERREIRA DE ARAÚJO (CPF ***.362.935-**), executor do Contrato nº 59/2009, pelas assinaturas de atesto de execução dos serviços nas Notas Fiscais nºs 3336 e 3427 sem que se tenha provas que demonstrem a regular execução dos serviços (solidário até o limite de R$ 1.204.364,34); f) empresa IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ 02.877.566/0001-21), beneficiária dos pagamentos relativos ao Contrato nº 59/2009, no qual não existem provas que demonstrem a regular execução dos serviços (solidária pelo valor integral do prejuízo de R$ 2.003.541,46); IV autorizar: a) a aplicação, desde já, do disposto no inciso III do art. 23 da Lei Complementar nº 1/1994, caso os responsáveis não sejam localizados para a cientificação determinada no item III retro; b) o retorno dos autos à SECONT, para as providências a seu cargo. O Conselheiro MANOEL DE ANDRADE deixou de atuar nos autos, em conformidade com o art. 153, § 1º, do RI/TCDF. PROCESSO Nº 00600-00007521/2020-71-e - Representação nº 10/2020-G1P, da Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, versando sobre possíveis irregularidades atinentes à realização de serviços de pavimentação asfáltica nos Conjuntos R e S da Quadra Externa (QE) 44 do Guará II. DECISÃO Nº 3673/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) dos Ofícios nº 899/2023 NOVACAP/PRES (Peça nº 110) e n º 1008/2023 NOVACAP/PRES (Peça nº 114), encaminhados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP; b) do Ofício nº 138/2023 TERRACAP/PRESI/COINT/DIGER (Peça nº 112) e demais documentos encaminhados pela Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP (Peça nºs 116 a 118); c) da Informação nº 97/2023 SEGEM/DIGEM2 (Peça nº 119) e do Parecer nº 721/2023-G1P (Peça nº 122); II considerar: a) atendidos os itens III e IV da Decisão nº 1.382/2023; b) solucionada a questão objeto da Representação n° 10/2020- G1P; III autorizar: a) a ciência das jurisdicionadas; b) o retorno dos autos à SEGEM, para arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00011090/2022-18-e - Acompanhamento da gestão patrimonial do Governo do Distrito Federal - GDF, referente à Dívida Ativa registrada no Sistema Integrado de Gestão Governamental SIGGO. DECISÃO Nº 3675/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) da Informação nº 13/2023 Dicog (Peça nº 13); b) do Ofício nº 104/22-Sefaz/GAB (Peça nº 9); c) do Ofício nº 549/22 Seplad/GAB e anexo que o acompanha (Peças nºs 11 e 12); II relevar o atraso da resposta encaminhada em razão da mudança na estrutura e remanejamento de competências na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal SEPLAD/DF; III considerar satisfatórios os esclarecimentos apresentados nesta oportunidade e cumprida a determinação constante do item II da Decisão nº 4.573/22; IV autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública SEMAG, para arquivamento e o acompanhamento da matéria em 2023 em autos próprios. PROCESSO Nº 00600-00000372/2023-62-e - Relatório de Gestão Fiscal RGF da Câmara Legislativa do Distrito Federal CLDF, relativo ao 3º quadrimestre de 2022, com objetivo de verificar se os critérios adotados na sua elaboração estão em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), em especial os arts. 42, 54 e 55, como também com as decisões desta Corte e demais normas pertinentes ao tema. DECISÃO Nº 3676/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) do Relatório de Gestão Fiscal RGF da Câmara Legislativa do Distrito Federal CLDF, referente ao 3º quadrimestre de 2022, publicado no Diário da Câmara Legislativa DCL nº 26, de 30.01.2023, pp. 3-7, e no Diário Oficial do Distrito Federal DODF nº 21, de 30.01.2023, pp. 1-3 (peças 1 e 2, respectivamente); b) do Roteiro de Acompanhamento e Análise do RGF da CLDF, relativo ao 3º quadrimestre de 2022 (peça 3); c) da Informação nº 18/2023-DIAGF (peça 4); II considerar a publicação do RGF da CLDF, referente ao 3º quadrimestre de 2022, em conformidade com as disposições dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como cumprido o limite máximo de gastos com pessoal no período analisado, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e do art. 42 da LRF; III dar conhecimento da Informação de que trata o item I.c anterior, do relatório/voto do Relator e desta decisão à CLDF; IV autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública SEMAG, para arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00006953/2023-16-e - Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, mediante o Ofício nº 353/2023-GMD, acerca da possibilidade jurídica de inclusão do auxílio-alimentação e do abono de permanência na base de cálculo da indenização decorrente da adesão de seus servidores ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), instituído por meio da Resolução nº 324/2020-CLDF. DECISÃO Nº 3677/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I conhecer da consulta formulada pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal CLDF, posto que satisfaz os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 264 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; II esclarecer ao consulente que: a) o auxílio-alimentação e o abono de permanência não integram a base de cálculo da indenização paga aos servidores da Carreira Legislativa que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), instituído por meio da Resolução nº 324/2020-CLDF; b) o item anterior não implica no reconhecimento da Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 conformidade e/ou regularidade do referido programa, o que está sendo apreciado no Processo nº 00600-00009032/2022-16-e; III orientar a CLDF para que observe o que deflui do Acórdão nº 1398394, proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios-TJDFT nos autos do Processo nº 0703663-55.2021.8.07.0018, que transitou em julgado, em 18.04.2022, por ter abordado o objeto da consulta em apreço; IV dar ciência desta decisão à Câmara Legislativa do Distrito Federal; V autorizar a devolução dos autos à SEFIPE, para arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00009688/2023-10-e - Aposentadoria de JOSÉ ORLANDO ROCHA - PCDF. DECISÃO Nº 3678/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar, excepcionalmente, a concessão de abono de ponto anual no ano de 2012/2013 (10 dias) com fulcro na Lei Distrital nº 1.303/1996, que foi revogada nos termos da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que entrou em vigor em 1º/01/2012, observando que esse ínfimo período não interfere na implementação do requisito temporal do ato concessivo; II considerar legal, para fins de registro, a concessão da aposentadoria em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; III autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00009691/2023-33-e - Aposentadoria de EBE CRISTINA PEREIRA CIDADE - PCDF. DECISÃO Nº 3679/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar, excepcionalmente, a concessão de abono de ponto anual nos anos de 2012/2013 (10 dez dias) com fulcro na Lei Distrital nº 1.303/1996, que foi revogada nos termos da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que entrou em vigor em 01/01/12, observando que esse ínfimo período não interfere na implementação do requisito temporal da aposentadoria; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; III autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00009735/2023-25-e - Aposentadoria de JOSE UILTON DE ARAUJO - PCDF. DECISÃO Nº 3680/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar, excepcionalmente, a concessão de abono de ponto anual nos anos de 2012/2013 (10 dias), com fulcro na Lei Distrital nº 1.303/1996, que foi revogada nos termos da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que entrou em vigor em 01/01/12, observando que esse ínfimo período não interfere na implementação do requisito temporal da aposentadoria; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; III autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00009874/2023-59-e - Aposentadoria de MARIA APARECIDA SOUZA LANDIM PCDF. DECISÃO Nº 3681/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar, excepcionalmente, a concessão de abono de ponto anual nos anos de 2012/2013 (10 dez dias) com fulcro na Lei Distrital nº 1.303/1996, que foi revogada nos termos da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que entrou em vigor em 01.01.12, observando que esse ínfimo período não interfere na implementação do requisito temporal da aposentadoria; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; III autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para arquivamento. RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO PROCESSO Nº 32182/2015-e - Auditoria operacional realizada em cumprimento à Decisão nº 4.389/15, proferida no Processo nº 25.097/15-e, destinada a avaliar as atividades de planejamento e orçamentação do Poder Executivo local, especificamente no que concerne a aspectos de governança orçamentária ligados à sustentabilidade do espaço fiscal e ao realismo das informações orçamentárias. DECISÃO Nº 3682/2023 O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) do Ofício n.º 114/2023 - GAG/CJ, de 09.03.2023, e anexos (Peças nºs 124 e 125, respectivamente); b) do Ofício n.º 180/2023 - IPEDF/PRESI/GAB, de 13.03.2023, e anexos (Peças nºs 126 e 127, nesta ordem); c) do Ofício n.º 951/2023 SEFAZ/GAB, de 09.05.2023, e anexos (Peças nºs 128 e 129, respectivamente); d) do Ofício n.º 1492/2023 - SEFAZ/GAB, de 12.07.2023, e anexos (Peças nºs 131 e 130, nesta ordem); e) da Informação n.º 20/2023-DIAPREX/SEMAG (e-DOC CDAB6249e); II recomendar à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal Seplad/DF que avalie, por ocasião da implementação da política de gestão de risco de que tratam as Portarias nºs 356/2023Seplad e 337/2020- SEEC, a implementação de gerenciamento de riscos de variação cambial e de atraso na execução dos projetos financiados por recursos de operações de crédito que requerem aportes de contrapartida, informando a esta Corte, no prazo de 60 (sessenta) dias, as ações concretizadas para dar cumprimento à recomendação; III autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão à Seplad/DF; b) o retorno dos autos à Semag/TCDF, para adoção das providências cabíveis e posterior análise dos documentos juntados às Peças nºs 124 a 131, bem como daqueles que vierem a ser encaminhados em atenção à diligência constante do item II anterior. O Conselheiro PAULO TADEU deixou de atuar nos autos, por força do art. 153, § 1º, do RI/TCDF. PROCESSO Nº 26110/2016-e - Representação nº 8/2016-ML, do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, Marcos Felipe Pinheiro Lima, acerca de denúncia de possíveis irregularidades cometidas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal SEE/DF e pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, relacionadas a condições precárias de funcionamento da Escola Classe 01 Porto Rico, em Santa Maria, em decorrência da paralisação do Contrato nº 567/2014, firmado entre a jurisdicionada e a empresa Vetorial Engenharia Ltda. DECISÃO Nº 3683/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) do Ofício n.º 371/2023-NOVACAP/PRES (e-DOC 2406FC15- c), encaminhado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap; b) da Informação n.º 66/2023-DIASP1 (e-DOC 1FE6351D-e); c) do Parecer n.º 793/2023-G4P (e-DOC 3AB7C0C1-e); II considerar satisfatoriamente atendido o item III da Decisão n.º 4.785/2021, reiterado mediante o item III da Decisão n.º 3.052/2022; III dar ciência desta decisão à Novacap; IV autorizar o retorno dos autos à Seasp/TCDF, para fins de arquivamento. PROCESSO Nº 229/2017-e - Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Sociedade Empresária AJL Engenharia e Construção Ltda., versando sobre possíveis irregularidades cometidas pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob/DF na condução dos procedimentos de julgamento da Licitação Pública Internacional - LPI nº 001/2015, visando a contratação de empresa especializada para execução de obras públicas viárias (passarelas). DECISÃO Nº 3684/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, que aderiu ao ajuste apresentado pelo Revisor, Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, decidiu: I tomar conhecimento: a) das razões de justificativa encaminhadas, em função da audiência promovida com fulcro no item III da Decisão n.º 4.221/2022: 1. pelo Sr. Fábio Ney Damasceno (e-DOC E76D34C2-e e anexos de peças 255/258); 2. pelos Srs. Marcos de Alencar Dantas e Erasmo D'Avila Duarte Filho, conjuntamente, mediante representante legal (e-DOC 5619A87C-e e anexos de peças 260/281 e 283/291); b) da Informação n.º 40/2023 Segem/Digem2 (e-DOC 495147EA-e); c) do Parecer n.º 650/2023-G2P (e-DOC 9800EB50-e); II considerar, no mérito: a) improcedentes as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Marcos de Alencar Dantas (então Secretário da Semob/DF), aplicando-lhe multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei Complementar n.º 1/1994, em face de transgressão aos princípios da vinculação ao edital e ao julgamento objetivo (art. 3º da Lei n.º 8.666/93), no âmbito da Licitação Pública Internacional LPI n.º 001/2015, quando da homologação do resultado do certame e adjudicação do objeto da licitação; b) improcedentes as razões de justificativa encaminhadas pelo Sr. Erasmo D'Avila Duarte Filho (Presidente da CPL à época dos fatos), aplicando-lhe multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei Complementar n.º 1/1994, em face de transgressão aos princípios da vinculação ao edital e ao julgamento objetivo (art. 3º da Lei n.º 8.666/93), no âmbito da Licitação Pública Internacional LPI n.º 001/2015, mediante classificação da empresa Engemil Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalação Ltda. como 1ª colocada, sendo que deveria ter sido inabilitada a participar do certame; c) parcialmente procedentes as razões de justificativa ofertadas pelo Sr. Fábio Ney Damasceno (titular da Semob/DF destinatário do Ofício n.º 9614/2017-GP), em face do descumprimento da diligência constante do item II da Decisão n.º 5.587/2017, dando continuidade ao Contrato n.º 08/2016-Semob/DF, afastando-lhe a aplicação de multa; III notificar os responsáveis apenados no item II, alíneas "a" e "b" supra para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham o valor da penalidade imposta, autorizando-se, em caso de ausência de recolhimento, a adoção das medidas previstas no art. 29 da Lei Complementar n.º 1/1994; IV aprovar, expedir e mandar publicar os acórdãos apresentados pelo Relator; V dar ciência desta decisão à representante (empresa AJL Engenharia e Construção Ltda.), à empresa Engemil Engenharia, Manutenção e Instalação Ltda. e à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal Semob/DF; VI autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão aos responsáveis indicados no item II anterior, para ciência e adoção das providências que julgarem pertinentes; b) o retorno dos autos à Segem/TCDF, para os devidos fins. PROCESSO Nº 17250/2018-e - Tomada de contas especial alusiva a dois convites, da Administração Regional do Cruzeiro, tendo por contratada a empresa La Dart Industria e Comercio Ltda EPP, para a instalação de placas de sinalização (vários locais da RA-XI) e para a construção/reforma de parque/praça/quadra (Quadra 5 Praça do Gavião). DECISÃO Nº 3721/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio Sabino de Vasconcelos Neto (e-DOC 17CE3593-c) e pela Sra. Lauremar Dantas Barbosa (e-DOC 8AC6F4DB-c); b) das Notas Técnicas nºs 02/2020 e 03/2020 DIFO/TCDF (eDOCs A0185459-c e A251109F-c) c) da Informação n.º 116/2023 SECONT/1ªDICONT (e-DOC B76D85E2-e); d) do Parecer n.º 706/2023G4P/DA (e-DOC 16C5DEB8-e); II levantar o sobrestamento determinado pelo item II da Decisão n.º 2.306/2019, em face do deslinde das questões prejudiciais dos Processos nºs 17.071/2018-e e 17.403/2018-e, considerando o teor das Notas Técnicas a que alude o item I.b retro; III considerar: a) não prescritas as pretensões punitivas e de ressarcimento de prejuízo ocasionado ao erário no âmbito desta Tomada de contas especial, à luz do deliberado na Decisão n.º 4.314/2021 e na Decisão Normativa TCDF n.º 5/2021; b) parcialmente procedentes as alegações de defesa encaminhadas pelo Sr. Antônio Sabino de Vasconcelos Neto e pela Sra. Lauremar Dantas Barbosa, sendo a parte procedente suficiente para isentá-los da responsabilidade solidária pelo prejuízo identificado nos autos; c) revel, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar n.º 1/1994 a empresa Almeida Construções e Incorporações Ltda.; IV determinar, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei Complementar n.° 01/1994, a cientificação da empresa Almeida Construções e Incorporações Ltda. CNPJ 17.411.485/0001-09, nas pessoas de seus representantes legais, Sr. Alisson Almeida e Sra. Márcia Nogueira de Oliveira e Silva para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher aos cofres do Distrito Federal o montante atualizado do débito, no valor original de R$ 38.670,24, que deverá ser devidamente corrigida, na data da efetiva quitação, consoante Lei Complementar n.º 435/2001, em face das irregularidades indicadas na Matriz de Responsabilização (e-DOC 3545994A-c), fl. 6, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 23 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 primeira linha, sob pena de julgamento irregular de suas contas, com base no art. 17, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar n.º 1/1994; I excepcionalmente, deixar de aplicar multa ao Sr. Antônio Sabino de Vasconcelos Neto (Administrador Regional da Administração Regional do Cruzeiro RA XI à época dos fatos) e à Sra. Lauremar Dantas Barbosa (ex-Diretora de Obras da RA XI e orçamentista), em face do prejuízo observado no Convite n.º 009/2013, celebrado entre a Administração Regional do Cruzeiro RA XI e a empresa Almeida Construções e Incorporações Ltda.; II dar ciência desta decisão ao Sr. Antônio Sabino de Vasconcelos Neto, à Sra. Lauremar Dantas Barbosa e à empresa Almeida Construções e Incorporações Ltda., por meio de suas representantes legais; III autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas Secont/TCDF, para adoção das providências pertinentes. PROCESSO Nº 17390/2018-e - Tomada de contas especial TCE convertida em cumprimento do item IV da Decisão Reservada n.º 13/2018, visando apurar prejuízos decorrentes da contratação da empresa MT Construções Ltda., mediante o Convite n.º 017/2013, pela Administração Regional do Cruzeiro, para a reforma de praça na Quadra 01 da SRES ARUC. DECISÃO Nº 3686/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio Sabino de Vasconcelos Neto (e-DOC 5DD8C5E2-c) e pela Sra. Lauremar Dantas Barbosa (e-DOC 83980A3B-c); b) das Notas Técnicas nºs 02/2020 e 03/2020 DIFO/TCDF (e-DOCs 7C6E504A-c e 73F0A2EA-c) c) da Informação n.º 117/2023 SECONT/1ªDICONT (e-DOC 3A774A38-e); d) do Parecer n.º 752/2023G2P/DA (e-DOC 56ED7741-e); II levantar o sobrestamento determinado pelo item II da Decisão n.º 2.306/2019, em face do deslinde das questões prejudiciais dos Processos nºs 17.071/2018-e e 17.403/2018-e, considerando o teor das Notas Técnicas a que alude o item I.b retro; III considerar: a) não prescritas as pretensões punitivas e de ressarcimento de prejuízo ocasionado ao erário no âmbito da tomada de contas especial em apreço, à luz do deliberado na Decisão n.º 4.314/2021 e na Decisão Normativa TCDF n.º 5/2021; b) parcialmente procedentes as alegações de defesa encaminhadas pelo Sr. Antônio Sabino de Vasconcelos Neto, e pela Sra. Lauremar Dantas Barbosa, sendo a parte procedente suficiente para isentá-los da responsabilidade solidária pelo prejuízo identificado nos autos; c) revel, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar n.° 01/1994 a empresa MT Construções Ltda.; IV determinar, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei Complementar n.° 01/1994, a cientificação da empresa MT Construções Ltda. CNPJ 08.963.331/0001-39, na pessoa de seus representantes legais, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher aos cofres do Distrito Federal o montante atualizado do débito, no valor original de R$ 18.164,83, que deverá ser devidamente corrigido, na data da efetiva quitação, consoante Lei Complementar n.º 435/2001, em face das irregularidades indicadas na Matriz de Responsabilização (eDOC 51DE957F-c), fl. 6, segunda linha, sob pena de julgamento irregular de suas contas, com base no art. 17, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar n.º 01/1994; V excepcionalmente, deixar de aplicar multa ao Sr. Antônio Sabino de Vasconcelos Neto (Administrador Regional da Administração Regional do Cruzeiro RA XI à época dos fatos) e à Sra. Lauremar Dantas Barbosa (ex-Diretora de Obras da RA XI e orçamentista), em face do prejuízo observado no Convite n.º 017/2013, celebrado entre a Administração Regional do Cruzeiro RA XI e a empresa MT Construções Ltda.; VI dar ciência desta decisão ao Sr. Antônio Sabino de Vasconcelos Neto, à Sra. Lauremar Dantas Barbosa e à empresa MT Construções Ltda. por meio de seu representante legal; VII autorizar o retorno dos autos à Secont/TCDF, para adoção das providências pertinentes. PROCESSO Nº 17238/2019-e - Razões de justificativa apresentadas em resposta às audiências determinadas mediante a Decisão n.º 2.316/2019, no Processo n.º 20.639/2017, ante as falhas constatadas na execução do Contrato n.º 220/2013, firmado com a Intensicare Gestão em Saúde Ltda. (atual Instituto de Terapia Intensiva das Américas) para a prestação de serviços de gestão e operação de UTI no Hospital Regional de Santa Maria (HRSM). DECISÃO Nº 3701/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) da Informação n.º 56/2023-NUREC (e-DOC DA14128E-e); b) do Parecer n.º 526/2023-G4P (e-DOC 67BAE598-e); c) dos Memoriais de e-DOC 41581312-e e respectivos anexos (Peças nºs 207/2018); II embora não arguida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, considerar que esta não ocorreu no âmbito dos autos em exame, à luz do deliberado na Decisão n.º 4.314/2021 e na Decisão Normativa TCDF n.º 5/2021; III dar provimento ao Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Elias Fernando Miziara (e-DOC 495BBAAE-e), no sentido de desconstituir a multa a ele aplicada pelo item VI da Decisão n.º 4.609/2021 e pelo Acórdão n.º 426/2021, mantendo para o recorrente o contido no item "IV-c" do referido decisum; IV negar provimento ao Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Marcello da Nóbrega de Miranda Lopes (e-DOC 79335656e), restaurando os efeitos dos itens "IV-c" e VI da Decisão n.º 4.609/2021 e do Acórdão n.º 425/2021; V aprovar, expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Relator, tornando sem efeito o Acórdão n.º 426/2021, em atenção ao disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução TCDF n.º 355/2022; VI dar ciência desta decisão: a) aos recorrentes, na pessoa de seus representantes legais, e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF; b) ao Núcleo de Recursos Nurec/TCDF, como forma de viabilizar os correspondentes registros; VII autorizar o retorno dos autos à Seasp/TCDF, para as providências pertinentes. O Conselheiro RENATO RAINHA deixou de atuar nos autos, por força do art. 153, § 1º, do RI/TCDF. PROCESSO Nº 3527/2020-e - Análise da defesa apresentada pela empresa Moura Transportes Ltda. ME, em cumprimento ao item IV.a da Decisão n° 125/2020, proferida no Processo nº º 20044/2015, que tratou da Tomada de contas especial - TCE instaurada pela Controladoria Geral do Distrito Federal para apurar possíveis prejuízos decorrentes de irregularidades identificadas nos achados n.ºs 12 e 17 do Relatório de Auditoria Especial n.º 01/2014 DIMAT/CONIE/CONT/STC, no âmbito da Transporte Urbano do Distrito Federal DFTrans. DECISÃO Nº 3687/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) da Informação n.º 111/2023 SECONT/2ªDICONT (e-DOC 0F77BDCC-e); b) do Parecer n.º 748/2023G4P/ML (e-DOC E91B8E6-e); II tornar sem efeito o item III da Decisão n.º 354/2023 e o Acórdão n.º 15/2023, tendo em vista erro material no valor do débito indicado; III em consequência do item II retro: a) determinar, com base no artigo 26 da Lei Complementar n.º 01/1994, a notificação da empresa Moura Transporte Ltda. para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue e comprove o recolhimento do débito, no valor de R$ 5.447,23 (atualizado até 07.07.2023); b) aprovar, expedir e mandar publicar o novo acórdão apresentado pelo Relator, em substituição ao Acórdão n.º 15/2023; IV autorizar: a) desde já, a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 29 da mesma Lei Complementar n.º 01/1994, na ausência de manifestação do interessado, bem como a notificação por edital, caso não se obtenha êxito na comunicação com o beneficiário; b) o retorno dos autos à Secont/TCDF, para adoção das providências pertinentes. PROCESSO Nº 3594/2020-e - Tomada de contas especial - TCE processada em autos apartados do Processo n.º 20.044/2015, por autorização contida no item IV.a da Decisão n.º 125/2020, para análise da defesa apresentada pela empresa Rotha Transporte de Passageiros e Locação de Veículos Ltda. ME, em razão de possíveis prejuízos decorrentes de irregularidades identificadas nos Achados n.ºs 12 e 17 do Relatório de Auditoria Especial n.º 01/2014 DIMAT/CONIE/CONT/STC, no âmbito da extinta Transporte Urbano do Distrito Federal DFTrans. DECISÃO Nº 3688/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) da publicação do edital de citação do representante legal da empresa Rotha Transporte de Passageiros e Locação de Veículos Ltda. ME, Sr. Thiago Lopes Wanderley, realizada nos dias 15, 16 e 17 de maio de 2023, conforme exemplares do Diário Oficial do Distrito Federal vistos nos e-DOCs 3A05C076-e, 43F1D3E8-e e 5711C13C-e, em atenção ao item II da Decisão n.º 1.916/2023; b) da Informação n.º 109/2023 SECONT/2ªDICONT (e-DOC 8A47A0A0-e); c) do Parecer n.º 729/2023-G1P/DA (e-DOC 4564B80C-e); II considerar: a) revel, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar n.º 01/1994, a empresa Rotha Transporte de Passageiros e Locação de Veículos Ltda. ME, na pessoa de seu representante legal, por não ter atendido à Decisão n.º 125/2020; b) não prescritas, nesta data, as pretensões punitivas e de ressarcimento de prejuízo ocasionado ao erário no âmbito da tomada de contas especial em exame, à luz do deliberado na Decisão n.º 4.314/2021 e na Decisão Normativa TCDF n.º 5/2021; III julgar, em consonância com o disposto no artigo 17, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei Complementar n.º 01/1994, irregulares as contas da empresa Rotha Transporte de Passageiros e Locação de Veículos Ltda. ME. (CNPJ n.º 00.465.328/0001-83), em razão das irregularidades constantes da Matriz de Responsabilização de e-DOC AB308847-c, em razão de dano ao erário oriundos de uso irregular de cartões do tipo vale-transporte; IV determinar, com base no artigo 26 da Lei Complementar n.º 01/1994, a notificação da sociedade empresária responsável mencionada no item III retro, por intermédio de seu representante legal, para que, em 30 (trinta) dias, efetue e comprove o recolhimento do débito, no valor de R$ 1.812.976,62 (atualizado em 30.06.2023), autorizando, desde já, a aplicação do disposto no artigo 29 da referida lei complementar, caso não haja manifestação do interessado; V aprovar, expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Relator; VI autorizar: a) caso necessário, a notificação por edital da empresa nominada no item III, por meio de seu representante legal, com fundamento no art. 23, inciso III, da Lei Complementar n.º 01/1994; b) o retorno dos autos à Secont/TCDF, para a adoção das providências pertinentes. PROCESSO Nº 00600-00001223/2022-30-e - Tomada de contas especial TCE instaurada pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal Sejus/DF, com o objetivo de apurar responsabilidades por possíveis prejuízos causados ao erário distrital, em decorrência de irregularidades relacionadas ao Contrato de Repasse n.° 787.683/2013/MJ/CAIXA, executado por meio do Contrato n.º 05/2015, firmado entre a Sejus/DF e o Consórcio TIISA/CMT, para construção dos Centros de Detenção Provisória CPD1, CPD2, CPD3 e CPD4, no Complexo Penitenciário da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, situados na Fazenda Papuda, DF 465 Km 1,2, São Sebastião-DF. DECISÃO Nº 3689/2023 - O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) das alegações de defesa apresentadas pelas empresas: i) TIISA Infraestrutura e Investimentos S.A. (e-DOC B7B73773); ii) CMT Engenharia Ambiental Ltda. (e-DOC 7A4F1B45); b) da Informação n.º 20/2023-DICONT1 (eDOC 3E79AE66-e); c) do Parecer n.º 730/2023-G4P (e-DOC FF40C69B-e); d) dos expedientes de e-DOCs 18DDBBD9-e e 9F056655-e, contendo pedidos de cópia de peças processuais, apresentados, respectivamente, pelos patronos das empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S.A. e CMT Engenharia Ambiental Ltda.; II deferir: a) o pleito constante da defesa indicada no item I.a.ii retro, determinando a exclusão da empresa CMT Engenharia Ambiental Ltda. do rol de responsáveis da tomada de contas especial em exame; b) os peticionamentos a que alude o item I.d precedente, com fulcro no art. 131 do RI/TCDF e nos princípios do contraditório e da ampla defesa; III sobrestar o exame de mérito dos autos até o deslinde da ação objeto do Processo n.º 0714290-60.2017.8.07.0018, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal; IV autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão às empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S.A. e CMT Engenharia Ambiental Ltda.. por intermédio dos seus representantes legais; b) o retorno dos autos à Secont/TCDF, para os devidos fins. Vencido o Conselheiro RENATO RAINHA, que votou pelo acolhimento do Parecer nº 730/2023 - G4P, do Ministério Público junto ao Tribunal. PROCESSO Nº 00600-00002860/2022-23-e - Tomada de contas especial - TCE instaurada para apurar possíveis irregularidades no apoio financeiro concedido ao projeto Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 "Parada Inteligente", objeto do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica nº 1.137/2016, relativo à Seleção Pública de Propostas para Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e de Inovação em Empresas Emergentes de Base Tecnológica - Startups. DECISÃO Nº 3690/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) do Ofício n.º 38/2023 GP, emitido pela Secretaria das Sessões/TCDF, encaminhando ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT o teor da Decisão n.º 4.520/2022, bem como os recibos de e-DOC 2164478D-e e 719C4390-e, em atenção ao item IV da citada Deliberação; b) do Ofício n.º 0323/2023/PGJ/MPDFT (e-DOC DBFFC711-e) em que encaminha o Ofício n.º 125/2023 expedido pela Quinta Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social 5ª PRODEP, em atenção ao item I.a precedente; c) das alegações de defesa apresentadas, em conjunto, pelo Sr. Rodolpho Augusto Garcia dos Anjos, pela Sra. Jacyra dos Anjos Almeida e pela empresa B2G Marketong Ltda. (Siga Pregão) (e-DOC 76750586-e, e anexos nos e-DOCs 12EE09B3-e, A5F3C8B7-e, 184E878F-e e AF53468B-e), bem como das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Álvaro Augusto Xavier dos Anjos, representando também a empresa Álvaro Augusto Xavier dos Anjos ME (e-DOC FE9E0964-e, e anexos nos e-DOCs 9AB21890-e, 4983C860- e, 4323465C-e e F43E8758e), encaminhadas em atenção ao item III da Decisão n.º 4.520/2022; d) do peticionamento de e-DOC 46373F66-e encaminhado pelo representante legal do Sr. Rodolpho Augusto Garcia dos Anjos, da Sra. Jacyra dos Anjos Almeida e da empresa B2G Marketong Ltda. (Siga Pregão) requerendo a produção de prova pericial em engenharia de software, tendo como objeto a análise do software Parada Inteligente; e) da Informação n.º 059/2023 SECONT/3ªDICONT (e-DOC 0732AD53-e); f) do Parecer n.º 617/2023 G1P/DA (eDOC BFEF56FD-e); II considerar, no mérito, improcedentes as alegações de defesa a que alude o item I.c retro; III indeferir o peticionamento relatado no item I.d retro, tendo em vista ausência de amparo legal; IV determinar, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei Complementar n.° 01/1994, a cientificação do Sr. Rodolpho Augusto Garcia dos Anjos, Sra. Jacyra dos Anjos Almeida, Sr. Álvaro Augusto Xavier dos Anjos e das empresas B2G Marketong Ltda. e Álvaro Augusto Xavier dos Anjos ME para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher aos cofres do Distrito Federal, de forma solidária, o montante atualizado do débito, no valor de R$ 308.772,38 (atualizado até 14.03.2023), quanto ao prejuízo identificado em decorrência das irregularidades identificadas na inexecução do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica - CCSE n.º 1.137/2016, ante a ausência de prova do desenvolvimento das ferramentas previstas no Projeto "Parada Inteligente", bem como com a realização de pagamentos a grupo de interesses identificados por meio do Relatório de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Distrito Federal vinculado ao Processo n.º 15.486/2018, sob pena de julgamento irregular de suas contas, com base no art. 17, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar n.º 01/1994; V autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas Secont/TCDF, para adoção das providências pertinentes. PROCESSO Nº 00600-00003057/2022-14-e - Tomada de contas especial - TCE, instaurada para apurar possíveis irregularidades no apoio financeiro concedido ao projeto "Escola Verde", objeto do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica n.º 1.140/2016, relativo à Seleção Pública de Propostas para Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e de Inovação em Empresas Emergentes de Base Tecnológica - startups. DECISÃO Nº 3691/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) das alegações de defesa apresentadas, em conjunto, pela Sra. Celina Coelho Rodovalho César e pelo Sr. Carlo Rafael Rodovalho César (e-DOC 3A153E95-e), bem como das alegações de defesa apresentadas pela empresa JA&R Soluções Integradas Ltda. EPP (e-DOC 22AC3353-e, e anexos nos eDOCs 4C97B15A-e e FB8A705E-e), encaminhadas em atenção ao item III da Decisão n.º 548/2023; b) da Informação n.º 105/2023 SECONT/3ªDICONT (e-DOC 0D4BEE45-e); c) do Parecer n.º 659/2023 G1P/DA (e-DOC 07FCEB5C-e); II considerar no mérito, improcedentes as alegações de defesa a que alude o item I.a retro; III determinar, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei Complementar n.° 01/1994, a cientificação da Sra. Celina Coelho Rodovalho César, do Sr. Carlo Rafael Rodovalho César, bem como da empresa JA&R Soluções Integradas Ltda. EPP para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher aos cofres do Distrito Federal, de forma solidária, o montante atualizado do débito, no valor de R$ 319.743,20 (atualizado até 12.07.2023), quanto ao prejuízo identificado em decorrência das irregularidades identificadas na inexecução do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica - CCSE n.º 1.140/2016, ante à ausência de prova do desenvolvimento das ferramentas previstas no Projeto "Escola Verde", bem como com a realização de pagamentos a grupo de interesses identificados por meio do Relatório de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Distrito Federal vinculado ao Processo n.º 15.486/2018, sob pena de julgamento irregular de suas contas, com base no art. 17, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar n.º 01/1994; IV autorizar o retorno dos autos à Secont/TCDF, para adoção das providências pertinentes. PROCESSO Nº 00600-00006452/2022-41-e - Representação apresentada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal CLDF, versando sobre potencial descumprimento das Decisões TCDF n.ºs 4.792/2021 e 165/2022 por parte da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, ao se manifestar de forma desfavorável à mitigação da cláusula de barreira no Concurso para Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, objeto do Edital n.º 01/2016. DECISÃO Nº 3692/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I conhecer: a) do Ofício n.º 490/2023 - PCDF/DGPC/ASS (Peça nº 60) e anexos (Peças nºs 61/74), encaminhado pela Polícia Civil do Distrito Federal PCDF, em atendimento à Decisão n.º 1.585/2023; b) do Ofício n.º 178/2023 PGDF/GAB (Peça nº 77) e anexos (Peças nºs 78/80), da Procuradoria-Geral do Distrito Federal PGDF, que encaminhou a contestação apresentada na Ação Civil Pública n.º 0719066-30.2022.8.07.0018; c) da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0719066-30.2022.8.07.0018, que declarou nulas as decisões do TCDF n.ºs 4.792/2021, 165/2022, 3.369/2022 e 5.152/2022; II considerar cumprida a Decisão n.º 1.585/2023 (e-DOC DE7D0A4C-e, Peça nº 55); III sobrestar o exame dos autos em exame até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n.º 0719066-30.2022.8.07.0018, em trâmite no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT; IV autorizar o retorno dos autos à Sefipe/TCDF, para acompanhamento. O Senhor Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL, por força do art. 150 do RI/TCDF, deixou de presidir a sessão durante o julgamento deste processo. PROCESSO Nº 00600-00000337/2023-43-e - Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Solução Indústria e Comércio de Móveis Eireli, apontando supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico SRP n.º 12/2022, lançado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal SEE/DF, tendo por objeto a eventual aquisição de mobiliários/equipamentos escolares e equipamentos eletrônicos para atender às necessidades das unidades escolares e administrativas da jurisdicionada. Na fase de discussão da matéria, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral em exercício, MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, com fundamento no art. 54, II, do RI/TCDF, anuiu para com o encaminhamento constante dos itens VI e VII do voto do Relator, à vista das conclusões constantes do Parecer nº 700/2023 - G4P. DECISÃO Nº 3606/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) do Ofício n.º 22/2023 PCDF/DGPC/DECOR/DRCOR (e-DOC 17670A99-c); b) da Informação n.º 83/2023 DIASP1 (e-DOC C5EDE063-e); c) do Parecer n.º 700/2023G4P/ML (e-DOC E17C23DA-e); II determinar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal SEE/DF, com fulcro no art. 277, "caput", do RI/TCDF, que mantenha a liminar constante do item III do Despacho Singular n.º 379/2023 GCIM, referendado pela Decisão n.º 2.791/2023, no sentido de permanecer suspensa cautelarmente a realização de qualquer pagamento à empresa DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda., com amparo no Contrato de Aquisição de Bens n.º 03/2023, até ulterior deliberação plenária; III solicitar à Polícia Civil do Distrito Federal PCDF que, tão logo conclua os procedimentos investigativos empregados no bojo da Operação "Mobília de Ouro" e seja legalmente possível seu compartilhamento, encaminhe a este Tribunal as informações produzidas, bem como informe sobre os desdobramentos da referida operação, a fim de subsidiar as análises no âmbito do Controle Externo; IV manter o sobrestamento da análise de mérito da Representação de e-DOC 02221635-e, aditada pelo e-DOC 6AE53D4B-e, até o deslinde da diligência anterior; V autorizar o envio de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão à PCDF e à empresa representante (Solução Indústria e Comércio de Móveis Eireli); VI determinar à Seasp/TCDF a autuação de autos específicos com a finalidade de examinar as questões adicionais trazidas no Parecer n.º 700/2023G4P/ML no que concerne às aquisições realizadas com recursos do PDAF pela Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia da SEE/DF, em favor da empresa DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda., albergando a regularidade, a vantajosidade das aquisições, bem como a efetiva entrega dos bens, nos exercícios de 2021 a 2023; VII fixar prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da SEE/DF e da empresa DDR 7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda., nos autos apartados a serem constituídos em razão do item VI anterior, acerca das questões adicionais trazidas no Parecer n.º 700/2023G4P/ML, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa; VIII autorizar: a) a realização de inspeção na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF e onde mais se fizer necessário, para o exame das questões a que alude o item VI retro; b) a remessa de cópia do Parecer n.º 700/2023G4P/ML, do relatório/voto do Relator e desta decisão à SEE/DF e à empresa DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda., a fim de subsidiar suas manifestações em atenção ao item VI anterior; c) o retorno dos autos à Seasp/TCDF, para as providências cabíveis. PROCESSO Nº 00600-00003827/2023-00-e - Consulta formulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF sobre a possibilidade de a Corporação aplicar a Decisão TCDF n.º 408/2022, que cuidou de consulta formulada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, na parte que tratou da expressão "vagas disponíveis no respectivo Quadro", no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos CHOAEM daquela Corporação, previsto no inciso I do art. 32 da Lei n.º 12.086/2009, tendo em conta a simetria entre as legislações das Corporações. DECISÃO Nº 3693/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I conhecer: a) do Ofício n.º 244/2023 - PMDF/GCG/AJL (e-DOC 67C3FF69-c, Peça nº 22 e anexos); b) da Informação n.º 76/2023 - DIFIPE3 (e-DOC 6DD341FD-e, Peça nº 32); c) do Parecer n.º 0569/2023-G2P/DM (e-DOC 9AF4DB43-e, Peça nº 35); II considerar superado o não atendimento da Decisão n.º 1.584/2023, tendo em vista que há elementos suficientes para se compreender a totalidade da demanda; III conhecer da consulta formulada pela Polícia Militar do Distrito Federal PMDF, mediante Ofício n.º 148/2023PMDF/GCG/AJL (e-DOC 13579086-c, Peça nº 12) e respectivos anexos (Peças nºs 1/11), posteriormente aditada pelo Ofício n.º 244/2023 PMDF/GCG/AJL (e-DOC 67C3FF69-c, Peça nº 22) e respectivos anexos (Peças nºs 23/31); IV dar ciência da Informação n.º 76/2023 - DIFIPE3 (e-DOC 6DD341FD-e, Peça nº 32), do relatório/voto do Relator e desta decisão à Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF; V autorizar o retorno dos autos à Sefipe/TCDF, para instrução e posterior remessa ao Parquet especial. PROCESSO Nº 00600-00004901/2023-05-e - Edital do Pregão Eletrônico SRP n.º 27/2023, deflagrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal SEPLAD/DF, tendo por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, com fornecimento de materiais, equipamentos e acessórios necessários à viabilização dos serviços, visando atender às Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 25 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 necessidades do Governo do Distrito Federal. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 482/2023 GCIM, emitido no dia 14.08.2023, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF. DECISÃO Nº 3599/2023 - O Tribunal, por unanimidade, referendou o mencionado despacho singular, proferido nos seguintes termos: "I tomar conhecimento: a) do edital do Pregão Eletrônico por SRP n.º 27/2023 Seplad/DF, tendo por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, com fornecimento de materiais, equipamentos e acessórios necessários à viabilização dos serviços, para atender às necessidades do Governo do Distrito Federal (e-DOC 95D93838-e); b) do "e-mail" contendo "link" de acesso ao Processo SEI n.º 00040-00028184/2021-66 (e-DOC 0A238B48-e) e da cópia daqueles autos (juntado ao feito na forma de documentos associados); c) dos Papéis de Trabalho de e-DOCs 0D8EEF23-e e 684847A4-e e da lista de verificação ("check-list") do PE 27/2023-Seplad/DF (e-DOC BA932E27-e); d) da Informação n.º 205/2023 DIFLI (eDOC F1D87AE4-e); II autorizar: a) o envio de cópia deste Despacho Singular à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal Seplad/DF e à pregoeira responsável pela condução do certame, para ciência; b) o retorno dos autos à Sespe/TCDF para fins de arquivamento, sem prejuízo de futuras averiguações." PROCESSO Nº 00600-00006456/2023-18-e - Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa AMV Festas & Eventos Ltda ME, em virtude de supostas irregularidades ocorridas no curso do Pregão Eletrônico n.º 7/2023-EMATER, lançado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal Emater/DF, tendo por objeto a contratação de empresa(s) para prestação de serviços de fornecimento de bens e apoio logístico a serem utilizados nas atividades metodológicas realizadas em diversos eventos, realizados sob demanda pela contratante. DECISÃO Nº 3600/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) dos esclarecimentos prestados pela empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal Emater/DF ao Tribunal por intermédio dos expedientes acostados às Peças nºs 25 e 27, bem como aos Processos de Barramento nºs 00072-00001918/2023-63 e 00600-00006653/2023-29; b) da Informação n.º 103/2023-DIGEM2 (e-DOC 26ECA0DB-e); c) do Parecer n.º 687/2023-G1P (e-DOC FBE2BA31-e); d) do aviso de anulação do Grupo 4 do Pregão Eletrônico n.º 7/2023, publicado no DODF do dia 17.7.2023; II em decorrência do item I.d retro, considerar que ocorreu a superveniente perda de objeto da representação formulada pela empresa AMV Festas & Eventos Ltda. ME; III em relação aos itens II.a.ii e II.a.iii do Despacho Singular n.º 314/2023-GCIM, alertar a Emater-DF de que: a) de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021, as empresas públicas não são abrangidas por aquela norma; b) a Lei n.º 10.520/2002 somente será revogada em 30.12.2023, conforme consta do art. 193, inciso II, alínea "b", da Lei n.º 14.133/2021, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 198/2023; c) a modalidade de licitação pregão está prevista no art. 5º, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da Emater/DF; d) conforme preconizado no art. 30, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da Emater/DF, as aquisições de bens, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços; e) de acordo com o art. 3º do Decreto Distrital n.º 39.103/2018, o sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, devendo a empresa buscar sempre a forma de contratação que melhor atenda os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da eficiência e do interesse público; IV dar ciência desta decisão ao patrono da empresa representante; V autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão à Emater/DF; b) o retorno dos autos à Segem/TCDF, para fins de arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00007690/2023-54-e - Edital do Pregão Eletrônico n.º 1/2023, lançado pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal IPEDF Codeplan, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta de dados socioeconômicos por amostragem domiciliar, visando a realização da coleta de dados relativa à Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios Ampliada PDAD-A 2023.O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 480/2023-GCIM, emitido no dia 11.08.2023, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF. DECISÃO Nº 3604/2023 - O Tribunal, por unanimidade, referendou o mencionado despacho singular, proferido nos seguintes termos: "I. tomar conhecimento: a) do Ofício n.º 527/2023 IPEDF/PRESI/GAB e dos respectivos anexos, encaminhados pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal IPEDF Codeplan (e-DOC AB1D3ABD-e); b) Informação n.º 211/2023-DIFLI (e-DOC 1183ECC1-e); c) dos demais documentos juntados aos autos; II. considerar satisfatoriamente cumprido o item III da Decisão n.º 3.287/2023; III. autorizar: a) a continuidade do Pregão Eletrônico n.º 1/2023 - IPEDF Codeplan; b) o envio do inteiro teor desta decisão monocrática ao IPEDF Codeplan e ao pregoeiro responsável pela licitação em epígrafe; c) o retorno dos autos à Sespe/TCDF para fins de arquivamento, sem prejuízo de futuras averiguações." O Conselheiro PAULO TADEU deixou de atuar nos autos, por força do art. 153, § 1º, do RI/TCDF. PROCESSO Nº 00600-00009236/2023-38-e - Admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes do concurso público regulado pelo Edital n.º 01SEAP/SESNS, de 2014. DECISÃO Nº 3607/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) da Informação s/n.º-DIFIPE3, peça 2; b) do Parecer n.º 745/2023 - G2P, peça 3; c) das fichas admissionais juntadas ao processo em apreço; d) da seguinte admissão realizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrente de aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 01SEAP/SESNS, publicado no DODF de 30.05.2014, e do posterior desligamento da ex-servidora, Especialista em Saúde, especialidade Nutricionista: Ana Paula Nunes Bento; II considerar legais, para fins de registro, em atendimento ao artigo 78, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal LODF, as seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 01SEAP/SESNS, publicado no DODF de 30.05.2014, Enfermeiro, especialidade Enfermeiro: Ana Paula Dias Alves de Lima, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Especialista em Saúde, especialidade Fisioterapeuta: Antonio Otávio Veloso, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Daniela Bárbara Bueno Rezende, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Deyse Alves Barbosa, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Fabiana do Carmo Silva, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Jean Carlos Coutinho, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Juliana Aparecida Moreira Gonçalves, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Juliana Silva Oliveira Lima, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Karina Chaves da Silva, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Lara Borges Gullo Ramos Pereira, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Mariana Moreno Baqueiro Campos Antunes, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Marta Gabriela Brito, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Natanny Campos de Almeida, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Priscila Ferreira Ponciano Borges, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Raquel Pinto Caldeira Almeida, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Sayara Vianna Nunes, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Thiago Rodrigues de Freitas Braga, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Especialista em Saúde, especialidade Nutricionista: Deborah Evelyn Pereira, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Marcella Chaves Figueiredo, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Rayana Moreira de Assis, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Tatiana Przybylski Ribeiro Magri Pereira, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); III determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF que, no prazo de 5 (cinco) dias, em relação ao concurso público para o cargo de Especialista em Saúde, especialidade Fisioterapeuta, regulado pelo Edital n.º 01-SEAP/SESNM, publicado no DODF de 30.05.2014, notifique a servidora Mariana Vieira da Fonseca, para que, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, esclareça sua situação societária relativa à empresa Academica Prestadora de Serviços Educacionais Ltda. - ME (Academica), CNPJ n.º 07212779000158, em face da vedação contida no art. 193, inciso X, da LC n.º 840/2011, sob pena de o Tribunal considerar ilegal a sua admissão; IV autorizar o retorno dos autos à Sefipe/TCDF, para as providências cabíveis. RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA PROCESSO Nº 6520/2008-e - Tomada de contas especial - TCE instaurada no âmbito da então Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal - SESP/DF, em face de impropriedades verificadas na aplicação dos recursos transferidos pelo Distrito Federal à Federação Metropolitana de Futebol, atual Federação Brasiliense de Futebol, para atender às despesas do Projeto "Apoio ao Futebol Profissional: Temporada 2004-2005". DECISÃO Nº 3670/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu conhecer dos Embargos Declaratórios (peça nº 177 e anexos), para, no mérito, rejeitá-los. PROCESSO Nº 00600-00004202/2020-12-e - Pensão militar instituída por GERALDO NATIVIDADE SILVA - PMDF. DECISÃO Nº 3694/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I ter por parcialmente cumprida a diligência constante da Decisão nº 4091/2020; II considerar tacitamente registrado, consoante o Tema de percussão Geral nº 445 do STF e o item II da Decisão TCDF nº 3770/2021, o ato de pensão militar em exame; III autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00004203/2020-59-e - Revisão da pensão militar instituída por GERALDO NATIVIDADE SILVA - PMDF. DECISÃO Nº 3695/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I ter por satisfatório o atendimento da Decisão nº 4176/2020; II considerar legal, para fins de registro, o ato de revisão de pensão militar em exame (Ato/Sirac nº 32232-4), ressalvando que a regularidade da fixação do benefício será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, exarada no Processo nº 24.185/2007; III determinar à PMDF que, se ainda não o fez, restabeleça os pagamentos dos benefícios, ajustando a situação das interessadas, haja vista a constatação, pelo SIAPE, de que teriam sido interrompidos a partir de junho/2020, tudo conforme entendimento preconizado no subitem II.a da Decisão/TCDF nº 4091/2020, combinado com os subitens III.a e V.b da Decisão Reservada/TCDF nº 20/2023, o que será objeto de verificação em oportuna fiscalização naquela Corporação; IV autorizar: 1) o envio de cópia à PMDF da Instrução, do relatório/voto do Relator e desta decisão, a fim de subsidiar o cumprimento do item III (acima); 2) o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00005405/2021-07-e - Pedido de Reexame elaborado pelo Sr. Francisco de Assis Peres Soares, insurgindo-se contra os itens II e III da Decisão nº 2892/2023, por meio dos quais este Tribunal considerou parcialmente procedentes suas razões de justificativa, bem como aplicou-lhe multa, na forma do Acórdão nº 289/2023. DECISÃO Nº 3674/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) da Informação n°. 160/2023 NUREC (Peça nº 80, eDOC 9C03C40A-e), b) do recurso interposto pelo Sr. Francisco de Assis Peres Soares, como Pedido de Reexame, na forma do art. 286, caput, do RI/TCDF, conferindo Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 efeito suspensivo aos itens II e III da Decisão nº 2892/2023 (Peça nº 53) e ao Acórdão nº 289/2023 (Peça nº 55), no que tange ao recorrente; II autorizar: a) a ciência desta decisão ao recorrente, por meio de seu representante legal, conforme estabelece o § 2º do art. 4° da Resolução TCDF n° 183/2007, informando-lhe que o recurso ainda carece de análise de mérito; b) o retorno dos autos ao Núcleo de Recursos, para análise de mérito do recurso. PROCESSO Nº 00600-00009320/2023-51-e - Aposentadoria de ADARLUCIO FROTA MENEZES - PCDF. DECISÃO Nº 3696/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar o indevido gozo pelo interessado dos abonos de ponto registrados na Aba "Tempos" do Sirac, assim como, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da economia processual, o não preenchimento do tempo mínimo especial exigido para a inativação (20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial), caso fossem excluídos os dias indevidamente gozados àquele título; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame (Ato/Sirac nº 023635-2), ressalvando que a regularidade da fixação dos proventos será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, proferida no Processo nº 24185/2007; III alertar a jurisdicionada de que carece de amparo legal a concessão de abono de ponto (art. 151 da LC nº 840/2011) aos servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; IV autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009343/2023-66-e - Aposentadoria de CESAR JOSÉ DE FREITAS - PCDF. DECISÃO Nº 3697/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame (Ato/Sirac nº 022705-1), ressalvando que a regularidade da fixação dos proventos será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, proferida no Processo nº 24.185/2007; II relevar a indevida concessão ao interessado de abono de ponto registrado no ano de 2012 da Aba "Tempos" do Sirac; III alertar a jurisdicionada de que carece de amparo legal a concessão de abono de ponto (art. 151 da LC nº 840/2011) aos servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; IV autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009401/2023-51-e - Aposentadoria de NERCIZE GONÇALVES DA MOTA - PCDF. DECISÃO Nº 3698/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame (Ato/Sirac nº 021994-6), ressalvando que a regularidade da fixação dos proventos será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, proferida no Processo nº 24185/2007; II relevar a indevida concessão à interessada dos abonos de ponto registrados nos anos de 2012 e 2013 da Aba "Tempos" do Sirac; III alertar a jurisdicionada de que carece de amparo legal a concessão de abono de ponto (art. 151 da LC nº 840/2011) aos servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; IV autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009554/2023-07-e - Admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes do concurso público regulado pelo Edital nº 01SEAP/SESNM, de 2014. DECISÃO Nº 3608/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: 1) das fichas admissionais juntadas ao processo em apreço; 2) das seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01SEAP/SESNM, publicado no DODF de 30/05/2014, e dos posteriores desligamentos dos ex-servidores, Técnico em Saúde (Especialidade Técnico de Laboratório/Patologia Clínica): Hugo Leonardo de Oliveira Rocha; Técnico em Saúde (Especialidade Técnico em Enfermagem): Brhenda Aryele Custódio Oliveira e Nancy Gomes de Oliveira; II considerar legais, para fins de registro, em atendimento ao artigo 78, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, as seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01SEAP/SESNM, publicado no DODF de 30/05/2014, Técnico em Saúde (Especialidade Técnico Administrativo): Francisca Menezes Ferreira Braga, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Técnico em Saúde (Especialidade Técnico de Laboratório/Anatomia Patológica): Bruno Rogério de Souza, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Cláudia Alves Rodrigues, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Fábio Sousa de Carvalho, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Magna Silva Ferreira, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Paulo Vitor de Souza, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Polianna de Freitas Barbosa, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Priscylla Nunes Martins, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Shirley de Andrade Sousa Marinho, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Thyessa Carolina da Silva Souza, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Técnico em Saúde (Especialidade Técnico de Laboratório/Patologia Clínica): Khemily Cristina Paula Soares Claret, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Rosilene Alves dos Santos, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Técnico em Saúde (Especialidade Técnico em Enfermagem): Adriano Batista Lima, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Carolina Lacerda de Resende, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Elisangela Lopes da Silva Souza, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Elvira Afonso da Silva Barros, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Gabriella Fernandes da Silva Neves, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Iara Barreto Gonçalves, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Janett Clair da Silva, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Kátiane Godois da Silva, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Marcela Lima de Souza, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Mayara Porto de Sales Teles, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Nayane de Oliveira Andrade, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Tayenne Santiago Ferreira Cordeiro, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Vanessa Garcia do Nascimento, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); Vitor Filipe de Lima Gonçalves, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 20 dia(s); III determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que, no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente ao concurso público para o Cargo de Técnico em Saúde (Especialidade Técnico de Enfermagem), regulado pelo Edital nº 01-SEAP/SES-NM, publicado no DODF de 30/05/2014, notifique a servidora Suely da Conceição Silva, para que, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, esclareça sua situação societária relativa à empresa SUELY DA CONCEICAO SILVA - ME (JS MERCEARIA), CNPJ nº 38070348000128, em face da vedação contida no art. 193, inciso X, da LC 840/2011, sob pena de o Tribunal considerar ilegal a sua admissão; IV autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00009696/2023-66-e - Aposentadoria de DILCE ALVES DE CASTRO MODESTO PCDF. DECISÃO Nº 3699/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame (Ato/Sirac nº 016804-6), ressalvando que a regularidade da fixação dos proventos será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, proferida no Processo nº 24.185/2007; II relevar a indevida concessão à interessada dos abonos de ponto registrados nos anos de 2012 e 2013 da Aba "Tempos" do Sirac; III alertar a jurisdicionada de que carece de amparo legal a concessão de abono de ponto (art. 151 da LC nº 840/2011) aos servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; IV autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009723/2023-09-e - Aposentadoria de CARLOS MARCELO DE ARAUJO - PCDF. DECISÃO Nº 3700/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar o indevido gozo pelo interessado dos abonos de ponto registrados na Aba "Tempos" do Sirac, assim como, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o não preenchimento do tempo mínimo especial exigido para a inativação (20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial), caso fossem excluídos os dias indevidamente gozados àquele título; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame (Ato/Sirac nº 017424-4), ressalvando que a regularidade da fixação dos proventos será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, proferida no Processo nº 24.185/2007; III alertar a jurisdicionada de que carece de amparo legal a concessão de abono de ponto (art. 151 da LC nº 840/2011) aos servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; IV autorizar o arquivamento do feito. RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 12570/2010-e - Denúncia formulada por cidadão acerca de possível irregularidade na integralização do capital social da União com a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, no tocante aos imóveis Fazenda Contagem de São João, Fazenda Sálvia, Fazenda Brejo ou Torto e Fazenda Sobradinho. DECISÃO Nº 3671/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento da peça recursal (e-docs 1E9F4708-e, C2E9431B-e, 75F4821F-e, ACD2C112-e, 1BCF0016-e e A982860C-e), interposta em face do inciso II Decisão n.º 2.925/23 como Recurso Inominado, com fulcro no art. 277, § 8º, do Regimento Interno do TCDF; II no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se íntegros os termos do inciso II da Decisão n.º 2.925/23; III dar ciência do teor desta decisão ao recorrente, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCDF n.º 183/07; IV autorizar: a) o envio de cópia desta decisão ao Núcleo de Recursos, como forma de viabilizar os registros correspondentes; b) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura de Mobilidade - Segem, para o exame dos esclarecimentos prestados em atenção aos incisos III e IV da Decisão n.º 2.925/23, em conformidade com o inciso V, alínea "c", do decisum. PROCESSO Nº 11388/2019-e - Tomada de contas especial - TCE instaurada para apurar possíveis prejuízos decorrentes da execução do Contrato n.º 21/2011, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal - Sejus/DF e a empresa Gestão e Inteligência em Informática Ltda., para desenvolvimento do sistema PROCON DIGITAL. DECISÃO Nº 3702/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I deixar de conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Luiz Cláudio da Costa e Alysson Vicuña de Oliveira e pela empresa Gestão e Inteligência em Informática Ltda. (e-DOCs 69FECEE3-e, 6A8909C7-e e 6D15A9C9-e, respectivamente), em face da Decisão n.º 4.531/22, em razão do que dispõe o art. 280 do Regimento Interno deste Tribunal; II dar ciência do teor desta decisão aos recorrentes, por meio de seus representantes legais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCDF n.º 183/07, informando-lhes que, na fase adequada, após o julgamento das contas especiais em exame, poderão interpor o recurso de reconsideração previsto no art. 285 do Regimento Interno deste Tribunal; III enviar ao Núcleo de Recursos cópia desta decisão, como forma de viabilizar os correspondentes registros; IV autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para adoção das providências cabíveis. PROCESSO Nº 00600-00004167/2021-12-e - Tomada de contas especial TCE instaurada para apurar eventuais prejuízos ocorridos no Convênio s/n/2009, firmado entre a então Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SEC/DF (atual Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal SECEC/DF) e a Fundação de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 27 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Apoio à Pesquisa do Distrito Federal FAP/DF, com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa RNP e o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia IBICT, visando à instalação e ao desenvolvimento de serviços de produção, preservação e disseminação de acervos para pesquisadores, em meios físicos, digitais e virtuais, nas áreas cultural, científica e tecnológica na Biblioteca Nacional de Brasília BNB. DECISÃO Nº 3663/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I deixar de conhecer do recurso de reconsideração (e-doc C714CF0C-e) e do complemento ao apelo (e-doc 548C42C8- e) interpostos pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, em conjunto com o Sr. Nelson Simões, em face da Decisão n.º 5.194/22, tendo em vista as disposições dos arts. 280 e 285 do Regimento Interno do TCDF; II dar ciência desta decisão aos recorrentes, por intermédio do seu representante legal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCDF n.º 183/07, informando-lhe que, na fase adequada, após o julgamento das contas especiais, poderão interpor o recurso previsto no art. 285 do Regimento Interno deste Tribunal; III autorizar: a) o envio de cópia desta decisão ao Núcleo de Recursos, para os registros pertinentes; b) o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para a adoção das providências pertinentes. PROCESSO Nº 00600-00000190/2022-19-e - Prestação de contas anual - PCA dos dirigentes e demais responsáveis do Transporte Urbano do Distrito Federal DFTRANS, referente ao exercício financeiro de 2018. DECISÃO Nº 3703/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento da prestação de contas anual dos administradores e demais responsáveis do Transporte Urbano do Distrito Federal DFTrans, referente ao exercício financeiro de 2018; II determinar: a) o sobrestamento dos autos até o deslinde da Ação Criminal n.º 0001176-15.2018.8.07.0001 em trâmite no e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT; b) à Secretaria de Contas que, após o deslinde da Ação Criminal n.º 0001176-15.2018.8.07.0001, proceda à instrução complementar do feito, especialmente no que toca ao rol de responsáveis (que deverá abranger os ocupantes dos cargos de Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Técnico e Diretor de Tecnologia da Informação do Transporte Urbano do Distrito Federal DFTrans) e à individualização da responsabilidade dos gestores pelas falhas apuradas no exercício, atentando-se para eventuais condenações no âmbito do processo judicial sobrestante; III autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para adoção das providências pertinentes. PROCESSO Nº 00600-00011452/2022-62-e - Edital n.º 01/2022-SEAGRI, retificado pelos Editais n.ºs 02 a 04/2022-SEAGRI, que disciplina a realização de concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária e de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal Seplad/DF. DECISÃO Nº 3611/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) do Ofício n.º 2672/2023-SEPLAD/GAB (e-DOC 7D8F07A8-c) e anexos (e-DOCs 7876B8B4c, CF6B79B0-c, 164D3ABD-c, A150FBB9-c, 1CEDB481-c, ABF07585-c e 78C1A575-c), encaminhados pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal Seplad/DF, considerando parcialmente cumprido o inciso II da Decisão n.º 806/23; b) dos Editais n.ºs 06/2022-SEAGRI (e-DOC 9EAF8F6Fe) e 07/2022-SEAGRI (e-DOC CFF1DF9E-e), relativos ao resultado final do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária e Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária; II determinar à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - Seplad/DF que, no prazo de 5 (cinco) dias, altere a tabela contida no subitem 16.5.1 do Edital n.º 01/2022 - SEAGRI, de modo a corrigir provas discursivas de candidatos com deficiência (PcD) e de candidatos hipossuficientes para o cargo de Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, nas seguintes especialidades: Biólogo, Economista, Nutricionista e Químico, tendo em vista que, no decorrer do prazo de validade do concurso, poderá haver o chamamento de candidatos além do número de vagas ofertadas (de provimento imediato + cadastro de reserva) e, por conseguinte, surgir a necessidade de convocação de candidatos dessas categorias de reserva de vagas, visto que o Edital Concurso Público n.º 5/2023 SEAGRI Retificação não contemplou tais alterações; III alertar o Sr. Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - Seplad/DF de que o descumprimento injustificado de deliberação desta Corte de Contas poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 57, incisos IV e VII, da Lei Complementar distrital nº 1/94; IV autorizar: a) o encaminhamento de cópia da Informação n.º 71/2023-DIFIPE3 (e-DOC 969D3477-e), do relatório/voto do Relator e desta decisão à Seplad/DF para subsidiar o cumprimento do inciso II supra; b) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, para adoção das providências cabíveis. PROCESSO Nº 00600-00004023/2023-10-e - Representação, com pedido de cautelar, formulada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Distrito Federal - SINDSASC, acerca de compartilhamento indevido do espaço do Centro de Referência de Assistência Social Arapoanga com a Administração Regional de Arapoanga, em possível contrariedade à Lei Orgânica da Assistência Social e às orientações do Ministério do Desenvolvimento Social. DECISÃO Nº 3704/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) Ofício n.º 47/2023 SEDES/GAB/UCI e anexo (e-docs D371CDC8-c e 73243183-c); b) Ofício n.º 213/2023 CACI/GAB e anexo (e-docs 12425966-c e 7674769D-c); c) Ofício n.º 730/2023 RA-PLAN/GAB6 (e-doc F0491B80-c); II indeferir o pedido cautelar formulado pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Distrito Federal - SINDSASC, tendo em vista a não caracterização dos pressupostos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora"; III determinar à Administração Regional de Planaltina e à Administração Regional de Arapoanga que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem sobre: a) a compatibilidade do espaço atualmente compartilhado pela Administração Regional de Arapoanga e pelo Centro de Referência de Assistência Social CRAS Arapoanga com os requisitos estabelecidos no Caderno "Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social CRAS" do Ministério do Desenvolvimento Social (fls. 51/52 do e-doc 095AFEB4-e), em especial a garantia de identidade da unidade e a infraestrutura e ambientes adequados para os serviços socioassistenciais de proteção social ofertados; b) as providências que estão sendo adotadas e as que já foram efetivamente implementadas para compatibilizar o compartilhamento do espaço físico suso mencionado aos requisitos dispostos no Caderno "Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social CRAS" do Ministério do Desenvolvimento Social (fls. 51/52 do e-doc 095AFEB4-e); c) o cronograma estabelecido e o andamento dos trâmites administrativos que objetivam a locação de espaço físico ou a edificação para abrigar a sede da Administração Regional de Arapoanga, em definitivo; IV autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator e desta decisão à Administração Regional de Planaltina e à Administração Regional de Arapoanga para subsidiar o atendimento ao inciso III; b) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade - Segem, para as providências pertinentes. PROCESSO Nº 00600-00007014/2023-81-e - Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, relativo ao 1º quadrimestre de 2023, com objetivo de verificar se os critérios adotados na sua elaboração e publicidade estão de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como com as decisões desta Corte e demais normas pertinentes ao tema. DECISÃO Nº 3705/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Distrito Federal - RGF/TCDF, referente ao 1º quadrimestre de 2023, publicado no DODF, Edição n.º 101, de 30.05.2023, pg. 33 (e-DOC 285F6A19-e); b) do Roteiro de Acompanhamento e Análise do RGF do Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao 1º quadrimestre de 2023 (e-DOC 9A12EC03-e); c) da Informação n.º 24/23 - DIAGF (eDOC F1171296-e); II considerar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao 1º quadrimestre de 2023, em conformidade com as disposições dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como cumprido o limite máximo de gastos com pessoal no período em apreço; III dar conhecimento do relatório/voto do Relator e desta decisão à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal; IV autorizar o encaminhamento à Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública - Semag, para fins de arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00007016/2023-70-e - Análise do Relatório de Gestão Fiscal RGF da Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF, relativo ao 1º quadrimestre de 2023, com objetivo de verificar se os critérios adotados na sua elaboração e publicidade estão de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, como também com as decisões desta Corte e demais normas pertinentes ao tema. DECISÃO Nº 3706/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) da publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública do Distrito Federal, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2023, publicado no DODF, Edição n.º 101, de 30.05.2023, pg. 31/32 (e-doc 3114B702-e); b) do Roteiro de Acompanhamento e Análise do Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública do Distrito Federal, relativo ao 1º quadrimestre de 2023 (e-doc 83593118-e); c) da Informação n.º 25/2023 - DIAGF (e-doc 50DFFC29-e); II considerar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública do Distrito Federal, relativo ao 1º quadrimestre de 2023, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); III autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública - Semag, para fins de arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00010334/2023-18-e - Solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - Seplad/DF, de emissão de certidão, por este Tribunal, para fins de instrução de pleitos perante a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em relação ao 3º bimestre de 2023. DECISÃO Nº 3609/2023 O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) do Ofício nº 6415/2023 Seplad/Gab, de 01.08.2023, e anexo (e-DOCs 94C7F420-c e 23DA3524-c); b) da Informação n.° 30/2023 - DIAGF (e-DOC B364813D-e); II autorizar: a) a Presidência deste Tribunal a emitir certidão nos termos da minuta anexada aos autos (e-DOC B9C40F01-e), com validade até 30.09.2023, prazo máximo para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Distrito Federal relativo ao 4º bimestre de 2023; b) o retorno dos autos à Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública - Semag, para adoção das providências cabíveis e posterior arquivamento. RELATADO(S) PELO AUDITOR/CONSELHEIRO-SUBSTITUTO VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO PROCESSO Nº 00600-00012383/2022-12-e - Tomada de contas especial - TCE instaurada pela Companhia Imobiliária de Brasília Terracap, em cumprimento à Decisão nº 3218/2018, com a finalidade de apurar a responsabilidade pelas despesas resultantes de condenações judiciais, transitadas em julgado, em reclamações trabalhistas objeto dos processos judiciais, ajuizadas em decorrência do desvio de função de empregados. DECISÃO Nº 3707/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) da tomada de contas especial objeto do Processo GDF nº 00111-00001400/2020-82-e; b) do Relatório Final de Comissão Tomadora SEI-GDF nº 3/2021 TERRACAP/PRESI/COINT/CORED (peça 1); c) do Relatório e do Certificado de Auditoria nº 27/2022 CGDF/SUBCI/COPTC/DATCE (peças 4 e 5); d) da Informação nº 25/2023 2ªDICONT (peça 12); e) do Parecer nº 301/2023 G4P/ML (peça 14); f) dos demais documentos acostados aos autos; II Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 reconhecer, preliminarmente, a não ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória da matéria tratada no feito em exame, considerando a ocorrência de eventos interruptivos elencados no art. 2º, II, da Decisão Normativa nº 5/2021; III autorizar: a) o encerramento da tomada de contas especial objeto do Processo GDF nº 0011100001400/2020-82, com a absorção do prejuízo pelo erário distrital, seguindo os precedentes estabelecidos nas Decisões nºs 2777/2020, 5968/2016 e 2428/2012; b) o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para as providências pertinentes, incluindo o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00015303/2022-72-e - Pregões Eletrônicos nºs 55/2022 e 1/2023, lançados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, cujos objetos são as contratações, por meio do sistema de registro de preços (SRP), de empresa especializada em serviços de gestão do transporte escolar, dividido em 5 lotes, por regiões vinculadas às Coordenações Regionais de Ensino, abrangendo fornecimento de combustível, manutenções preventivas e corretivas, garagem e dois operadores - um motorista e um monitor, para atender aos alunos da rede pública, em frota de propriedade da jurisdicionada. DECISÃO Nº 3610/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) da Informação nº 208/2023 SESPE/DIFLI (Peça nº 97); b) do Ofício nº 3417/2023 SEE/GAB/AESP (Peça nº 96); c) dos demais documentos acostados aos autos; II determinar o cumprimento, para os novos certames, de objetos e condições simétricos aos dos Pregões Eletrônicos nºs 55/2022 e 01/2023, cujos procedimentos encontram-se na fase interna de elaboração, das determinações dispostas no item III, alíneas `a' e `b', da Decisão nº 1304/2023 (Peça nº 80); III autorizar: a) o envio de cópia desta decisão, do relatório/voto do Relator e da Informação nº 208/2023 SESPE/DIFLI (Peça nº 97) à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF e ao Pregoeiro(a) responsável; b) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização Especializada - SESPE, para arquivamento, sem prejuízo de futuras averiguações. O Conselheiro RENATO RAINHA deixou de atuar nos autos, por força do art. 153, § 1º, do RI/TCDF. O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta nº 29/2023, publicado no DODF de 14.08.2023, página 31, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma. Os processos constantes dos demonstrativos da pauta da sessão, foram aprovados às 15h17. Foram retirados da pauta da sessão os Processos nºs 00600-00011515/2021-08, 0060000007112/2022-37 e 00600-00000841/2023-43, de relato do Conselheiro RENATO RAINHA; 3632/2020, Relator Conselheiro ANDRÉ CLEMENTE; e 0060000001601/2023-66, de responsabilidade do Conselheiro-Substituto VINÍCIUS FRAGOSO. Em conformidade com os arts. 9º e 19, I, do RI/TCDF, o Vice-Presidente, Conselheiro ANDRÉ CLEMENTE, presidiu a sessão durante o julgamento do Processo nº 0060000006452/2022-41, de relato do Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO. Encerrada a fase de julgamento de processo, o Presidente convocou sessões administrativa e reservada, realizadas em seguida, na forma dos arts. 86 e 87 do RI/TCDF. Nada mais havendo a tratar, às 16h42, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 62 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros, Conselheiro-Substituto e representante do Ministério Público junto ao Tribunal. MÁRCIO MICHEL, MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU, ANDRÉ CLEMENTE, VINÍCIUS FRAGOSO e MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. ATA DA SESSÃO RESERVADA Nº 1468 Aos 16 dias de agosto de 2023, às 16h50, reuniram-se, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU VALE DA SILVA e ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, o Conselheiro-Substituto VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral em exercício MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, e o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, que, verificada a existência de quórum (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a Sessão Reservada nº 1468, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ausente, por motivo de fruição de férias, a Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO. JULGAMENTO O Tribunal proferiu as seguintes decisões: Decisão nº 239/2023, adotada no Processo nº 00600-00008357/2023-62-e, relatado pelo Conselheiro ANTONIO RENATO ALVES RAINHA; Decisão nº 238/2023, adotada no Processo nº 00600-00009560/2023-56-e, relatado pelo Conselheiro ANTONIO RENATO ALVES RAINHA; Decisão nº 237/2023, adotada no Processo nº 00600-00008859/2020-41-e, relatado pelo Conselheiro PAULO TADEU VALE DA SILVA; Decisão nº 240/2023, adotada no Processo nº 00600-00010083/2023-71-e, relatado pelo Conselheiro ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA. O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta nº 29/2023, publicado no DODF de 14.08.2023, página 31, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma. Nada mais havendo a tratar, às 16h53, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 04 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros, Conselheiro-Substituto e o representante do Ministério Público junto ao Tribunal. MÁRCIO MICHEL, MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU, ANDRÉ CLEMENTE, VINÍCIUS FRAGOSO e MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL Nº 71 Às 13 horas de 14 de agosto de 2023, em conformidade com o art. 3º da Resolução 352, de 08.12.21, iniciou-se a Sessão Ordinária Virtual nº 71, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, registrada a presença, compondo o quórum fixado no art. 81 do RI/TCDF, do Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, dos Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, ANILCÉIA LUZIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU VALE DA SILVA e ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, do Auditor VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral em exercício MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. EXPEDIENTE Foi aprovada a Ata da Sessão Ordinária Virtual nº 70, realizada no período de 7 a 11.08.23. JULGAMENTO RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA PROCESSO Nº 00600-00009051/2023-23-e - Aposentadoria de MARIA CELESTE DOS SANTOS SEIÇA GONÇALVES SEE/DF. DECISÃO Nº 3612/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; II determinar à jurisdicionada que providencie, no processo SEI, a autenticação dos documentos, conforme ressalva do Controle Interno, o que será objeto de verificação em futura fiscalização; III autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00009229/2023-36-e - Admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01/2014. DECISÃO Nº 3613/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento das fichas admissionais juntadas ao processo em apreço; II considerar legais, para fins de registro, em atendimento ao artigo 78, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal LODF, as seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01SEAP/SESNS, publicado no DODF de 30/05/2014, Especialista em Saúde, especialidade Biomédico: Daniele Batista Ribeiro, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Erika Pereira Sampaio, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Silviane Freitas Silva, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Synara no Seara Cordeiro, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Thais Cristina Sampaio Cavalcante, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Especialista em Saúde, especialidade Fisioterapeuta: Bárbara Taiana Sarmento Dias, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Fábio Cardoso da Silva, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Flávia Almeida Costa, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Gabriel Neves Lopes, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Giselle Valença Daher, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); João Paulo Ribeiro Costa, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Joseana Celiza Fernandes Siqueira, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Larissa de Araujo Silva, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Raissa Dossi Musialowski Castro, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Ricardo Marcio Garcia Rocha, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Roberta Cardozo Soriano, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Thiago Serrano Guimarães, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Especialista em Saúde, especialidade Psicológo: Anamaria Gomes Reis Pinheiro, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Luciane Guedes Santana de Faria, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Márcia Marques Vieira, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Mayana Borges da Cunha, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Especialista em Saúde, especialidade Terapeuta Ocupacional: Ana Carolina Oliveira Costa, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Barbara Maria Viana Cardoso, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Mariana Fialho Severino, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Polyanna do Nascimento Monteiro, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); III autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00009282/2023-37-e - Admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01/2014. DECISÃO Nº 3614/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) das Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 29 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 fichas admissionais juntadas ao processo em apreço; b) das admissões de Caroline Medeiros Viana e Claudenice Alves Ferreira no cargo de Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem, realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01 - SEAP/SES-NM, publicado no DODF de 30/05/2014, e dos posteriores desligamentos das ex servidoras; II considerar tacitamente registradas, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 445 do STF, bem como o item II, alíneas "a" e "g", da Decisão nº 3.770/2021, as seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01 - SEAP/SESNM, publicado no DODF de 30/05/2014, Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem: Aline Machado Duarte, Data de Ingresso no TCDF: 07/08/2016 - 6 ano(s), 11 mês(es) e 10 dia(s); Francisca Araujo do Amaral, Data de Ingresso no TCDF: 16/11/2016 - 6 ano(s), 8 mês(es) e 1 dia(s); Janara Bruna Magalhães Lima, Data de Ingresso no TCDF: 16/11/2016 - 6 ano(s), 8 mês(es) e 1 dia(s); Lindomi Oliveira de Souza Júnior, Data de Ingresso no TCDF: 07/08/2016 - 6 ano(s), 11 mês(es) e 10 dia(s); Marcelle da Silva Coelho, Data de Ingresso no TCDF: 16/11/2016 - 6 ano(s), 8 mês(es) e 1 dia(s); Ricardo Felipe Rattes, Data de Ingresso no TCDF: 16/11/2016 - 6 ano(s), 8 mês(es) e 1 dia(s); Samara Barroso Santos, Data de Ingresso no TCDF: 16/11/2016 - 6 ano(s), 8 mês(es) e 1 dia(s); Suzana Ferreira dos Santos, Data de Ingresso no TCDF: 30/10/2016 - 6 ano(s), 8 mês(es) e 17 dia(s); III autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para arquivamento. PROCESSO Nº 00600-00009370/2023-39-e - Pensão civil instituída por IERI DE SOUZA BRAGA PCDF. DECISÃO Nº 3615/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão de pensão civil à Sra. MARIA APARECIDA MONTEIRO BRAGA, viúva do instituidor, Sr. IERI DE SOUZA BRAGA, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24185/2007; II em consonância com o Enunciado nº 20 das Súmulas de jurisprudência/TCDF, tomar conhecimento da sentença (processo visto à fl. 12, no SIRAC), que reconheceu o direito da ex-esposa divorciada, Sra. UNISA MENDES BRAGA, de receber pensão do ex-servidor, tendo em conta que o ato concessivo guarda conformidade com a sentença judicial que lhe deu causa, já transitada em julgado, e autorizar o registro, com a ressalva referida no item anterior; III autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para arquivamento. RELATADO(S) PELA CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO PROCESSO Nº 00600-00000678/2023-19-e - Revisão da pensão militar instituída por ARTUR OSCAR DE FREITAS PMDF. DECISÃO Nº 3616/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I ter por cumprida a Decisão nº 716/23; II considerar legal para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/07; III autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00000702/2023-10-e - Aposentadoria de SEVERINO BINAS DA SILVA - SEE/DF. DECISÃO Nº 3617/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar cumprida a Decisão nº 1.612/23; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/07; III autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00002155/2023-15-e - Aposentadoria de CARLOS FERNANDES DO COUTO SEE/DF. DECISÃO Nº 3618/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar cumprida a Decisão nº 1.755/23; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; III autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00007630/2023-31-e - Aposentadoria de CARLOS ALBERTO PEIXOTO DA SILVA - PCDF. DECISÃO Nº 3619/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria em exame, ressalvando que a regularidade do benefício será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, proferida no Processo nº 24.185/07; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00007649/2023-88-e - Aposentadoria de ROBERTO ALVES MEIRELES - SEEC/DF. DECISÃO Nº 3620/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/07; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00007650/2023-11-e - Pensão civil instituída por ROBERTO ALVES MEIRELES - SEEC/DF. DECISÃO Nº 3621/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em análise, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/07; II determinar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal que notifique a beneficiária para, se quiser, em nome dos princípios da ampla defesa e do contraditório, esclarecer os fortes indícios de averbação em duplicidade do interregno de 28.04.97 a 04.07.02, em que o instituidor acumulava o cargo de Professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal com o de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, em vista da possibilidade de ajuste do valor da parcela ATS no pagamento dos benefícios pensionais, adotando-se as providências cabíveis, o que será objeto de verificação em futura fiscalização; III autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para os devidos fins. PROCESSO Nº 00600-00008432/2023-95-e - Aposentadoria de SILVIA FERREIRA DE ARAÚJO - PCDF. DECISÃO Nº 3622/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do respectivo abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00008445/2023-64-e - Aposentadoria de ALEXANDRE PFEILSTICKER GONÇALVES DE OLIVEIRA - PCDF. DECISÃO Nº 3623/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do respectivo abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00008450/2023-77-e - Aposentadoria de INGRID LÚCIA HILDE CUNHA RAMM GOMES - PCDF. DECISÃO Nº 3624/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do respectivo abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00008729/2023-51-e - Admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01/2014. DECISÃO Nº 3625/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I tomar conhecimento: a) das fichas admissionais juntadas ao processo em apreço; b) do documento de Peça nº 2; c) da admissão de Raquel Ribeiro Lira Diógenes no cargo de Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem, realizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrente de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01 SEAP/SES-NM, publicado no DODF de 30.05.14, e do posterior desligamento da exservidora; II considerar tacitamente registradas, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 445 do STF, bem como o item II, alíneas "a" e "g", da Decisão nº 3.770/21, as seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01 - SEAP/SESNM, publicado no DODF de 30.05.14 (Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem, Data de Ingresso no TCDF: 07/08/2016): Anaildes Lopes de Sousa, Cintia Oliveira de Souza, Conceição Marques Lamgames Martins, Graziella Urcino dos Santos, Kátia Rocha Santos Oliveira, Núbia Mendes de Araújo Bernardes, Rosali de Oliveira Costa, Tatianne Chagas Aguiar e Thayara Ruanna dos Santos Rodrigues; III determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, tendo em conta o item II, alíneas "a" e "g", da Decisão nº 3.770/21, que, relativamente ao concurso público para o cargo Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem, regulado pelo Edital nº 01 - SEAP/SES-NM, publicado no DODF de 30.05.14: a) notifique as servidoras a seguir listadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem informações acerca das escalas de trabalho cumpridas nos cargos acumulados (informações obtidas mediante o cruzamento entre as bases de dados disponíveis no Tribunal), de forma que se possa verificar a legalidade das acumulações e a compatibilidade dos horários entre as jornadas de trabalho, adotando, desde já, caso necessário, as medidas para adequar as admissões ao que prescreve o art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, inclusive quanto ao repouso semanal remunerado, e, ainda, aos parâmetros delineados pelo TCDF, mediante o item III, "a", da Decisão nº 4.344/20, no sentido de que a SES/DF deve observar "ao estabelecer as respectivas escalas de trabalho de seus servidores, os parâmetros de jornada máxima e repouso necessário estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 6.137/18 quando, no exame da compatibilidade horária em casos de acumulação ilícita, restar evidente a extrapolação dos limites estabelecidos naquele diploma legal, mesmo que a prestação do serviço pelo servidor no vínculo acumulado se dê em outro órgão ou esfera de governo, considerando sobretudo que aquela norma, ao regular o tema, teve por objetivo resguardar a saúde física e mental dos profissionais de saúde", sob pena de o Tribunal considerar ilegais as respectivas permanências nos cargos: 1) Graziella Urcino dos Santos: acumula o cargo de Técnico de Enfermagem no Ministério da Defesa, a contar de 31.07.17; 2) Núbia Mendes de Araújo Bernardes: acumula o cargo de Técnico de Enfermagem na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, a contar de 03.06.19; 3) Rosali de Oliveira Costa: acumula o cargo de Técnico de Enfermagem na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, a contar de 01.08.19; b) notifique a servidora Cintia Oliveira de Souza para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca da acumulação ilícita em que incorre (acumula o cargo de Agente Comunitário de Saúde na Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, desde 24.12.12), tendo em conta que o referido cargo não é de "profissional de saúde, com profissão regulamentada", nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "c", da CF/1988, sendo, portanto inacumulável; esclarecendo, ainda, a possível atividade em tal cargo público na referida Prefeitura, tendo em conta o art. 18, § 8º, da Lei Complementar Distrital nº 769/08, uma vez que já se encontra aposentada por invalidez no cargo distrital, podendo a jurisdicionada, desde logo, adotar as providências do art. 48 da Lei Complementar Distrital nº 840/11, com vistas à opção por um dos cargos pela servidora, sob pena de implicações em seu ato de aposentadoria; c) encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, as informações mencionadas no item retro ao Tribunal de Contas do Distrito Federal TCDF e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração SEPLAD/DF, indicando as providências adotadas, tendo em conta os referidos dispositivos legais; IV determinar à Secretaria de Estado de Planejamento, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Orçamento e Administração SEPLAD/DF que, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, conforme o item III, "c", antecedente, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifeste-se acerca das referidas acumulações, inclusive quanto à compatibilidade de horários, nos termos do Parecer Jurídico nº 102/2023 PGCONS/PGDF/2023 PGDF/PGCONS da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal PGDF; V autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para as providências cabíveis. PROCESSO Nº 00600-00008887/2023-19-e - Admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01 SEAP/SES-NM. DECISÃO Nº 3626/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I tomar conhecimento: a) das fichas admissionais juntadas ao processo em apreço; b) das seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01 SEAP/SESNM, publicado no DODF de 30.05.14, e dos posteriores desligamentos das ex-servidoras Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem: Hahyane Ohana Gonçalves Lopes e Maria do Livramento Gomes dos Santos; II considerar tacitamente registradas, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 445 do STF, bem como o item II, alíneas "a" e "g", da Decisão nº 3.770/21, as seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01 - SEAP/SESNM, publicado no DODF de 30.05.14 - Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem: Aline Vital Veras, Data de Ingresso no TCDF: 06.11.15; Carlos Roberto Paulo da Silva, Data de Ingresso no TCDF: 07.08.16; Daniel Azevedo de Lima, Data de Ingresso no TCDF: 07.08.16; Laudicio Ribeiro Pereira, Data de Ingresso no TCDF: 07.08.16; Maria Aparecida da Costa, Data de Ingresso no TCDF: 07.08.16; Maria Nayara Nunes Oliveira, Data de Ingresso no TCDF: 07.08.16; Naldecy Marcelino Ferreira, Data de Ingresso no TCDF: 07.08.16; Tânia Luzia Abadia Almeida, Data de Ingresso no TCDF: 07.08.16; III determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, tendo em conta o item II, alíneas "a" e "g", da Decisão nº 3.770/21, que, relativamente ao concurso público para o cargo Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem, regulado pelo Edital nº 01 - SEAP/SESNM, publicado no DODF de 30.05.14: a) notificar os servidores a seguir listados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem informações acerca das escalas de trabalho cumpridas nos cargos acumulados (informações obtidas mediante o cruzamento entre as bases de dados disponíveis no Tribunal), de forma que se possa verificar a legalidade das acumulações e a compatibilidade dos horários entre as jornadas de trabalho, adotando, desde já, caso necessário, as medidas para adequar as admissões ao que prescreve o art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, inclusive quanto ao repouso semanal remunerado, e, ainda, aos parâmetros delineados pelo TCDF, mediante o item III, "a", da Decisão nº 4.344/20, no sentido de que a SES/DF deve observar "ao estabelecer as respectivas escalas de trabalho de seus servidores, os parâmetros de jornada máxima e repouso necessário estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 6.137/18 quando, no exame da compatibilidade horária em casos de acumulação ilícita, restar evidente a extrapolação dos limites estabelecidos naquele diploma legal, mesmo que a prestação do serviço pelo servidor no vínculo acumulado se dê em outro órgão ou esfera de governo, considerando sobretudo que aquela norma, ao regular o tema, teve por objetivo resguardar a saúde física e mental dos profissionais de saúde", sob pena de o Tribunal considerar ilegais as respectivas permanências nos cargos: 1) Carlos Roberto Paulo da Silva: acumula o cargo de Técnico de Enfermagem na Prefeitura e Anápolis/GO, a contar de 23.03.20; 2) Maria Nayara Nunes Oliveira: acumula o cargo de Técnico de Enfermagem na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, a contar de 03.06.19; 3) Tânia Luzia Abadia Almeida: acumula o cargo de Técnico de Enfermagem na Prefeitura de Anápolis/GO, a contar de 13.11.16; b) notificar a servidora Aline Vital Veras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos a respeito da possível tríplice acumulação em que incorre (acumula os cargos de Enfermeiro, especialidade Enfermeiro de Família e Comunidade, na própria SES/DF, a contar de 18.01.22, e o cargo de Técnico de Enfermagem na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, a contar de 03.06.19), cujas informações foram obtidas mediante o cruzamento entre as bases de dados disponíveis no Tribunal, podendo a jurisdicionada adotar desde logo as medidas prescritas no art. 48, da Lei Complementar nº 840/11, encaminhando as jornadas de trabalho dos cargos remanescentes, de acordo com art. 37, inciso XVI, alínea "c", da CF/1988, inclusive quanto ao repouso semanal remunerado, e, ainda, aos parâmetros delineados pelo TCDF, mediante o item III, "a", da Decisão nº 4.344/20, acima transcrito, se for o caso, sob pena de o Tribunal considerar ilegal a respectiva permanência no cargo; c) encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as informações mencionadas no item retro ao Tribunal de Contas do Distrito Federal TCDF e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração SEPLAD/DF, indicando as providências adotadas, tendo em conta os referidos dispositivos legais; IV determinar à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração SEPLAD/DF que, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, conforme o item III, "c", antecedente, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifeste-se acerca das referidas acumulações, inclusive quanto à compatibilidade de horários, nos termos do Parecer Jurídico nº 102/2023 PGCONS/PGDF/2023 PGDF/PGCONS da Procuradoria-Geral do Distrito Federal PGDF; V autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para as providências cabíveis. PROCESSO Nº 00600-00009034/2023-96-e - Aposentadorias concedidas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF. DECISÃO Nº 3627/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, as concessões a seguir relacionadas, ressalvando que a regularidade das parcelas dos respectivos abonos provisórios será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07 (Nº do Ato - Servidor/Instituidor - Tipo de Ato - Jurisdicionado - Cargo): 0251064 - MARIO EMANOEL DOS SANTOS APOSENTADORIA - CLDF - Assistente Legislativo; 0430698 - MARIA GERALDA PEREIRA DE JESUS - APOSENTADORIA - CLDF - Auxiliar Legislativo; 0430707 HUGO ALVES DE SOUSA - APOSENTADORIA - CLDF - Auxiliar Legislativo; 0430732 - VERA LÚCIA DELFINO VANDERLEI DA SILVA - APOSENTADORIA - CLDF - Assistente Legislativo; 0431106 - MARIA ROSÂNGELA MENDONÇA MONTE CHAGAS - APOSENTADORIA - CLDF - Consultor Técnico-Legislativo; 0447493 - PAULO BARBOSA PACHECO - APOSENTADORIA - CLDF - Assistente Legislativo; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00009063/2023-58-e - Pensões civis concedidas pela Casa Civil do Distrito Federal - CACI. DECISÃO Nº 3628/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar legais, para fins de registro, as concessões a seguir relacionadas, ressalvando que a regularidade dos correspondentes benefícios será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07 (N° do Ato Servidor/Instituidor Tipo de Ato Jurisdicionado Cargo Prazo no Tribunal): 0478794 - JOSIAS WELLINGTON DE OLIVEIRA BATISTA - PENSÃO CIVIL - CACI Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 0474336 - DORALICE ALVES RODRIGUES DE ARAUJO PENSÃO CIVIL - CACI Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00009322/2023-41-e - Aposentadoria de ROSANA RENAUD GOPFERT ALBUQUERQUE - PCDF. DECISÃO Nº 3629/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009351/2023-11-e - Revisão da pensão civil instituída por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA - PCDF. DECISÃO Nº 3630/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009428/2023-44-e - Pensão militar instituída por GERALDO BERNARDO SILVA - PMDF. DECISÃO Nº 3631/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar tacitamente registrada a concessão em exame, por força da tese de Repercussão Geral nº 445 julgada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e conforme parâmetros delineados na Decisão nº 3.770/21, proferida no Processo nº 0600-00000146/2020-39, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00009429/2023-99-e - Revisão de pensão militar instituída por GERALDO BERNARDO SILVA - PMDF. DECISÃO Nº 3632/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I considerar tacitamente registrada a concessão em exame, por força da tese de Repercussão Geral n.º 445, julgada pelo Supremo Tribunal Federal e conforme parâmetros delineados na Decisão n.º 3.770/21, proferida no Processo n.º 0600-00000146/2020-39, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/07, adotada no Processo n.º 24.185/07; II autorizar o arquivamento dos autos. RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO PROCESSO Nº 00600-00013425/2022-24-e - Admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal SEE/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 1/09. DECISÃO Nº 3633/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento do Ofício n.º 1.228/2023 SEE/SECEX e anexos (Peça nº 10), encaminhado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal SEE/DF, considerando cumprida a diligência contida na Decisão n.º 283/2023; II autorizar o retorno dos autos à Sefipe/TCDF, para arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00003597/2023-71-e - Pensão militar instituída por GILSON FERREIRA CRUZ - PMDF. DECISÃO Nº 3634/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar: a) cumprida a Decisão n.º 1.987/2023; b) tacitamente registrada a concessão em exame, por força da tese de Repercussão Geral n.º 445 julgada pelo Supremo Tribunal Federal e conforme parâmetros delineados na Decisão n.º 3.770/2021, proferida no Processo n.º 060000000146/2020-39, ressalvando que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007; II autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009038/2023-74-e - Aposentadoria de FRANCISCO CARLOS LOPES - CLDF. DECISÃO Nº 3635/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: 1) determinar à Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as seguintes providências: I com base no entendimento constante nos itens "III-a" e "III-d" da Decisão n.º 43/2012, proferida no Processo TCDF n.º 10.976/2010, confirme o direito à incorporação das vantagens de Quintos/Décimos resultantes do exercício de cargo em comissão na área federal, encaminhando ao Tribunal a documentação pertinente, e adotando as providências cabíveis, caso não se confirme o direito; II apresente esclarecimentos sobre o cômputo Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 31 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 de tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista de outro estado para fins de ATS, adotando as medidas corretivas cabíveis; III no Módulo de Concessões do SIRAC: a) insira, na aba "Tempos", no campo afastamentos, o período relativo ao art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020; b) junte à aba "Anexos e Observações" o Mapa de Incorporação de Quintos/Décimos; 2) autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para os devidos fins. PROCESSO Nº 00600-00009041/2023-98-e - Aposentadoria de RAUL MIRANDA RODRIGUES - RAXXVII. DECISÃO Nº 3636/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, proferida no Processo n.º 24.185/2007; II autorizar o retorno dos autos à Sefipe/TCDF, para arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009052/2023-78-e - Aposentadoria de MARIA LIZARDA DA CONCEIÇÃO ANDRADE - SEC/DF. DECISÃO Nº 3637/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, proferida no Processo n.º 24.185/2007; II autorizar o retorno dos autos à Sefipe/TCDF, para arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009232/2023-50-e - Admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 01SEAP/SESNS, de 2014 (acompanhado no Processo n.º 15.720/2014). DECISÃO Nº 3638/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) das fichas admissionais juntadas ao processo em apreço; b) das seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 01SEAP/SESNS, publicado no DODF de 30.05.2014, e dos posteriores desligamentos dos ex-servidores, Especialista em Saúde, especialidade Fisioterapeuta: Emmanuel Thallyson Sousa Magalhães, Hanna Lissa Ribeiro Miranda Quintanilha e Rebecca Mello Barbosa; II considerar legais, para fins de registro, em atendimento ao artigo 78, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal LODF, as seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 01SEAP/SESNS, publicado no DODF de 30.05.2014, Especialista em Saúde, especialidade Fisioterapeuta: Aline Estrela Meireles, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Aline Silva Vieira Benite, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); André Paz Gerez, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Ariana de Fátima Fraga Ferreira Rozendo, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Daiane Palhano de Souza Gallo, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Eduardo Afonso de Oliveira, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Elane Chaves Custodio Olivier, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Gisele Medeiros Gurgel, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Hellen Vulpe Ghil, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Jéssica Abel da Silveira, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Lucas Ceratti Silvello de Mello Lima, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Naiara Barbosa Silva, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Pedro Villar de Queiroz Milani, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Priscila do Vale Nogueira, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Rafael Ribeiro Zille, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Rafael Siqueira de Carvalho, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Raiana Cristina Dantas de Oliveira, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Rosane Lopes de Sousa, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Tadeu Alves de Siqueira e Silva, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Tatiane Vanessa Osako Barreto, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Vander Martins de Oliveira Júnior, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); Vitor Francisco Veil, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 13 dia(s); III autorizar o retorno dos autos à Sefipe/TCDF, para arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009261/2023-11-e - Admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 01/2014. DECISÃO Nº 3639/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) das fichas admissionais juntadas ao processo em apreço; b) das admissões de Graciele Clemente Leite e Vanderlúcia Ribeiro de Souza Lisboa no cargo de Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem, realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 01 - SEAP/SES-NM, publicado no DODF de 30.05.2014, e dos posteriores desligamentos das ex servidoras; II considerar tacitamente registradas, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 445 do STF, bem como o item II, alíneas "a" e "g", da Decisão n.º 3.770/2021, as seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 01 - SEAP/SES-NM, publicado no DODF de 30.05.2014, Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem: Danilla Katiuscia Rodrigues Costa, Data de Ingresso no TCDF: 07/08/2016 - 6 ano(s), 11 mês(es) e 11 dia(s); Diones Cavalcante dos Santos, Data de Ingresso no TCDF: 07/08/2016 - 6 ano(s), 11 mês(es) e 11 dia(s); Géssica Ingryd Vidal Lopes, Data de Ingresso no TCDF: 07/08/2016 - 6 ano(s), 11 mês(es) e 11 dia(s); Gislene de Souza Coelho, Data de Ingresso no TCDF: 07/08/2016 - 6 ano(s), 11 mês(es) e 11 dia(s); Laiane Batista de Sousa, Data de Ingresso no TCDF: 07/08/2016 - 6 ano(s), 11 mês(es) e 11 dia(s); Ludmila da Costa Vasconcelos, Data de Ingresso no TCDF: 07/08/2016 - 6 ano(s), 11 mês(es) e 11 dia(s); Marizete de Moura Barros Santos, Data de Ingresso no TCDF: 07/08/2016 - 6 ano(s), 11 mês(es) e 11 dia(s); Mônica Farias França, Data de Ingresso no TCDF: 07/08/2016 - 6 ano(s), 11 mês(es) e 11 dia(s); III determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF que, tendo em conta o item II, alíneas "a" e "g", da Decisão nº 3.770/2021, relativamente ao concurso público para o cargo Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem, regulado pelo Edital nº 01 - SEAP/SES-NM, publicado no DODF de 30.05.2014: a) notifique as servidoras a seguir listadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem informações acerca das escalas de trabalho cumpridas nos cargos acumulados (informações obtidas mediante o cruzamento entre as bases de dados disponíveis no Tribunal), de forma que se possa verificar a legalidade das acumulações e a compatibilidade dos horários entre as jornadas de trabalho, adotando, desde já, caso necessário, as medidas para adequar as admissões ao que prescreve o art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, inclusive quanto ao repouso semanal remunerado, e, ainda, aos parâmetros delineados pelo TCDF, mediante o item III, "a", da Decisão nº 4.344/2020, no sentido de que a SES/DF deve observar "ao estabelecer as respectivas escalas de trabalho de seus servidores, os parâmetros de jornada máxima e repouso necessário estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 6.137/2018 quando, no exame da compatibilidade horária em casos de acumulação ilícita, restar evidente a extrapolação dos limites estabelecidos naquele diploma legal, mesmo que a prestação do serviço pelo servidor no vínculo acumulado se dê em outro órgão ou esfera de governo, considerando sobretudo que aquela norma, ao regular o tema, teve por objetivo resguardar a saúde física e mental dos profissionais de saúde", sob pena de o Tribunal considerar ilegais as respectivas permanências nos cargos: 1. Danilla Katiuscia Rodrigues Costa acumula o cargo de Professora de Disciplinas Pedagógicas no Ensino Médio, na Prefeitura de Coronel Fabriciano/MG, desde 19/11/2003; 2. Géssica Ingryd Vidal Lopes acumula o cargo de Técnico de Enfermagem, na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, a contar de 04/05/2017; 3. Gislene de Souza Coelho: acumula o cargo de Agente de Combate às Endemias na Prefeitura de Anápolis/GO, desde 30/06/2008; 4. Ludmila da Costa Vasconcelos: acumula o cargo de Técnico em Atividades MédicoHospitalares no Ministério da Defesa, desde 13/07/2015; 5. Marizete de Moura Barros Santos, acumula o cargo de Assistente Técnico em Saúde, especialidade Técnico de Enfermagem na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal de Goiás, desde 18/01/2013; 6. Mônica Farias França: acumula o cargo de Técnico de Enfermagem na Prefeitura de Anápolis/GO, a contar de 10/11/2016; b) no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe as informações mencionadas no item retro ao Tribunal de Contas do Distrito Federal TCDF e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal SEPLAD/DF, indicando as providências adotadas, tendo em conta os referidos dispositivos legais; IV determinar à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal SEPLAD/DF que, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, conforme o item III, "b", antecedente, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifeste-se acerca das referidas acumulações, inclusive quanto à compatibilidade de horários, nos termos do Parecer Jurídico nº 102/2023 PGCONS/PGDF/2023 PGDF/PGCONS da Procuradoria-Geral do Distrito Federal PGDF; V autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para as providências cabíveis. PROCESSO Nº 00600-00009325/2023-84-e - Aposentadoria de WALDIR MOREIRA E SILVA - PCDF. DECISÃO Nº 3640/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, proferida no Processo nº 24.185/2007; II autorizar o retorno dos autos à Sefipe/TCDF, para arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009336/2023-64-e - Aposentadoria de CRISTIANE DE SOUSA FREITAS - PCDF. DECISÃO Nº 3641/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar, excepcionalmente, a concessão de abono de ponto anual nos anos de 2012 e 2013 (10 dias) com fulcro na Lei n.º 1.303/96, que foi revogada nos termos da Lei Complementar n.º 840/2011, sem prejuízo de alertar a jurisdicionada de que, após essa revogação, carece de amparo legal a concessão dessa licença aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007; III autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00009338/2023-53-e - Aposentadoria de ALMIR JOSÉ FERREIRA - PCDF. DECISÃO Nº 3642/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00009341/2023-77-e - Aposentadoria de AURICELIO DE ARAÚJO SOUSA - PCDF. DECISÃO Nº 3643/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar, excepcionalmente, a concessão de abono de ponto anual nos anos de 2012 e 2013 (10 dias) com fulcro na Lei n.º 1.303/96, que foi revogada nos termos da Lei Complementar n.º 840/2011; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007; III alertar a jurisdicionada de que, após a revogação da Lei nº 1.303/96, nos termos da Lei Complementar n.º 840/2011, carece de amparo legal a concessão de abono de ponto anual aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; IV autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00009371/2023-83-e - Aposentadoria de ITAMAR DOMINGOS GUIMARÃES PCDF. DECISÃO Nº 3644/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00009372/2023-28-e - Aposentadoria de JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CRUZ - PCDF. DECISÃO Nº 3645/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007; II autorizar o retorno dos autos à Sefipe/TCDF, para arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009399/2023-11-e - Aposentadoria de NELSON BRANDÃO PEREIRA PCDF. DECISÃO Nº 3646/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar, excepcionalmente, a concessão de abono de ponto anual no ano de 2013 (5 dias), com fulcro na Lei n.º 1.303/1996, que foi revogada nos termos da Lei Complementar n.º 840/2011; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007; III alertar a jurisdicionada de que, após a revogação da Lei n.º 1.303/1996, nos termos da Lei Complementar n.º 840/2011, carece de amparo legal a concessão de abono de ponto anual aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; IV autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009404/2023-95-e - Aposentadoria de PAULO ABINAEL COSTA - PCDF. DECISÃO Nº 3647/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I relevar, excepcionalmente, a concessão de abono de ponto anual nos anos de 2012 e 2013 (10 dias) com fulcro na Lei n.º 1.303/96, que foi revogada nos termos da Lei Complementar n.º 840/2011, sem prejuízo de alertar a jurisdicionada de que, após essa revogação, carece de amparo legal a concessão dessa licença aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; II considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, adotada no Processo n.º 24.185/2007; III autorizar o arquivamento dos autos. RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA PROCESSO Nº 00600-00009070/2023-50-e - Aposentadorias concedidas pela Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal - SECOM/DF. DECISÃO Nº 3648/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, as concessões a seguir relacionadas, ressalvando que a regularidade da fixação dos respectivos benefícios será verificada na forma do item I da Decisão n.º 77/2007, proferida no Processo n.º 24185/2007 (Ato, Servidor/Instituidor, Tipo de Ato, Jurisdicionado, Cargo, Prazo no Tribunal): 0422429, SIRLENE PEREIRA DE AZEVEDO, APOSENTADORIA, SECOM, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 0 ano(s), 4 mês(es) e 18 dia(s); 0507510, GERSON LUIZ DE CARVALHO, APOSENTADORIA, SECOM, Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 0 ano(s), 2 mês(es) e 11 dia(s); 0507545, RENATO NOGUEIRA DE ARAÚJO, APOSENTADORIA, SECOM, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 0 ano(s), 2 mês(es) e 11 dia(s); II autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009374/2023-17-e - Aposentadoria de JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS NETO - PCDF. DECISÃO Nº 3649/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame (Ato/Sirac n.º 022171-1), ressalvando que a regularidade do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24185/07; II autorizar o arquivamento do feito. PROCESSO Nº 00600-00009878/2023-37-e - Admissões realizadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01SEAP/SESNM, de 2014. DECISÃO Nº 3650/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) das fichas admissionais juntadas ao processo em apreço; b) das seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01SEAP/SESNM, publicado no DODF de 30/05/2014, e dos posteriores desligamentos dos ex-servidores, Técnico em Saúde, especialidade Técnico Administrativo: Caíque Cezar Fidélis Ribeiro, Cláudio Joaquim de Melo Xavier Silva, Hévilla Fernanda Garcia Pedroza e Luara Cristina Xavier Ribeiro; II considerar legais, para fins de registro, em atendimento ao artigo 78, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, as seguintes admissões realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01SEAP/SESNM, publicado no DODF de 30/05/2014, Técnico em Saúde, especialidade Técnico Administrativo: Dalcio Marques Correa Marçal, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Daniel Silva Larangeira, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Dilma Souza Barboza, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Jéssica Muniz Gonçalves, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Josenilda Lima da Silva, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Marcus Aragão Desidério e Silva, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Marucia Martins Pinto, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Nason Ramos Sarmento Neto, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Sophia da Costa Lacerda, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Willie Pena Passos, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem: Adilson Antonio Paixão, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Agileu da Cunha Junior, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Andréia de Souza Fernandes Mendes, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Cristiano Reis Santos, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Debora Costa de Freitas Mota, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Diana Maria de Jesus Sousa, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Elizângela de Jesus Mendes, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Enivaldo Moreira Sergio, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Ingrid de Freitas Cabral, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Joelma da Costa Martins Nobre, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Juliana de Fátima Borges Cavalcante, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Karla Alves Dias, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Marta Carolina Braga Reis, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Rosângela Rodrigues Cavalcante da Cunha, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Samara Gomes Teles Alves, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); Tom Everson Barbosa Lobo Pinheiro, Data de Ingresso no TCDF: 05/10/2018 - 4 ano(s), 9 mês(es) e 23 dia(s); III autorizar o arquivamento dos autos. RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 00600-00007727/2023-44-e - Aposentadorias concedidas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF. DECISÃO Nº 3651/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legais, para fins de registro, as seguintes aposentadorias, ressalvando que a regularidade das parcelas dos abonos provisórios será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa n.º 77/07, adotada no Processo n.º 24.185/07 (Nº do Ato - Servidor - Cargo): 014029-1 - MARIA ARISA MARTINS SANTANA DE OLIVEIRA - Professor de Educação Básica; 021489-2 - MARIA JOSÉ DE ALMEIDA RODRIGUES - Agente de Gestão Educacional; 028911-3 - MARIA ROSA MARTINS IRINEU - Professor de Educação Básica; 028972-2 - LINDINALVA BATISTA DE CARVALHO - Professor de Educação Básica; 032742-3 - ALINE REGINA DE SOUZA - Professor de Educação Básica; 032749-8 - LOURIVAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Agente de Gestão Educacional; 033521-6 - BEATRIZ CALAZANS DOUNIS - Professor de Educação Básica; 033539-0 - RUBEM RICARDO AMADOR - Professor de Educação Básica; 035170-3 - SARA FERREIRA ALVES MENDES - Professor de Educação Básica; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00007732/2023-57-e - Aposentadoria de CECI CAIXETA DE QUEIROZ - SSP/DF. DECISÃO Nº 3652/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa n.º 77/07, adotada no Processo n.º 24.185/07; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00008306/2023-31-e - Aposentadorias concedidas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF. DECISÃO Nº 3653/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legais, para fins de registro, as seguintes aposentadorias, ressalvando que a regularidade das parcelas dos abonos provisórios será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa n.º 77/07, adotada no Processo n.º 24.185/07 (N° do Ato - Servidor Cargo): 010572-3 - MARCOS VINICIUS TAVARES DE OLIVEIRA - Auditor Fiscal de Trânsito; 029789-7 - LUIZ DE JESUS ALVES FRANCA - Agente de Trânsito; 029879-6 MARIA APARECIDA ARAGÃO DE MACÊDO - Assistente de Trânsito; 029880-5 ELIONE PEREIRA LIMA LOPES - Assistente de Trânsito; 049411-2 - JAQUELINE MARIA GOMES DA COSTA - Analista em Atividades de Trânsito; 049413-2 - LEVINO ALVES FERNANDES GONDIM - Analista em Atividades de Trânsito; 049531-3 ALTAMIRO CARLOS PALHANO - Agente de Trânsito; 049532-8 - DARILENE RUFINA LOPES - Analista em Atividades de Trânsito; 049533-3 - LUIZ ANTONIO DOS REIS - Analista em Atividades de Trânsito; 049857-0 - JOSE ROBERTO SILVA Analista em Atividades de Trânsito; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00008434/2023-84-e - Aposentadoria de AUGUSTO CESAR DE MAGALHÃES FARIAS - PCDF. DECISÃO Nº 3654/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa n.º 77/07, adotada no Processo n.º 24.185/07; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00008454/2023-55-e - Aposentadoria de ANDREA PIRES MOREIRA ZANONI - PCDF. DECISÃO Nº 3655/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 33 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa n.º 77/07, adotada no Processo n.º 24.185/07; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00008455/2023-08-e - Aposentadoria de VALDELIA RODRIGUES DA SILVA - PCDF. DECISÃO Nº 3656/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa n.º 77/07, adotada no Processo n.º 24.185/07; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00009071/2023-02-e - Aposentadorias concedidas pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF. DECISÃO Nº 3657/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legais, para fins de registro, as seguintes aposentadorias, ressalvando que a regularidade das parcelas dos abonos provisórios será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa n.º 77/07, adotada no Processo n.º 24.185/07 (Nº do Ato - Servidor - Cargo): 049633-6 BENTO ALVES PEREIRA - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 049634-1 - ANTONIO LUÍS DA COSTA - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 049649-0 - ANTONIO GERALDO SILVA DAMA - Analista TécnicoAssistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 049653-4 - ANTONIO BATISTA DE SOUSA DE JESUS - Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 050475-9 - ADÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 050559-4 ANTONIO GOMES DE SOUSA - Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 050562-3 - ADONAIR RIBEIRO DE SOUZA - Analista TécnicoAssistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 051051-1 - ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 051323-8 - ARLETE DE SOUZA VALENTIM - Analista TécnicoAssistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 051576-9 - CLAUDECIR DA SILVA LOPES - Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; II autorizar o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 00600-00009078/2023-16-e - Aposentadorias concedidas pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF. DECISÃO Nº 3658/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar legais, para fins de registro, as seguintes aposentadorias, ressalvando que a regularidade das parcelas dos abonos provisórios será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa n.º 77/07, adotada no Processo n.º 24.185/07 (Ato - Servidor - Cargo): 029030-1 HONORINA CORREIA DOS SANTOS - Agente de Gestão de Resíduos Sólidos; 0415060 - FRANCISCA CARLOS DE SOUZA - Técnico de Resíduos Sólidos; 042472-7 FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO CARDOSO - Técnico de Resíduos Sólidos; 042484-1 - ILDEFONSO FERREIRA DOS SANTOS - Técnico de Resíduos Sólidos; 045664-5 - ELEUZA ALVES DOS SANTOS VIEIRA - Técnico de Resíduos Sólidos; 047284-5 - ERONITE JANDIRA DE SALES DE MOURA - Técnico de Resíduos Sólidos; 049530-8 - GILDETE INACIO DOS SANTOS - Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 049527-9 - GERCINO FERREIRA GONÇALVES - Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 051327-8 - GENOLINO RODRIGUES DE SOUSA - Analista TécnicoAssistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; 051632-6 - GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA - Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental; II autorizar o arquivamento dos autos. O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta Virtual nº 29/2023, publicado no DODF de 10.08.2023, página 29, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma. Às 13 horas de 18 de agosto de 2023, encerrou-se a sessão, em cumprimento ao art. 3º da Resolução nº 352, de 08.12.21. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 47 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros, Auditor e representante do Ministério Público junto ao Tribunal. MÁRCIO MICHEL, MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, ANILCÉIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU, ANDRÉ CLEMENTE, VINÍCIUS FRAGOSO e MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. ACÓRDÃO Nº 397/2023 Ementa: Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa AJL Engenharia e Construção Ltda., apontando possíveis irregularidades na Licitação Pública Internacional n.º 001/2015, deflagrada pela Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal Semob/DF, referente à contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos executivos e construção de passarelas PS 06 e PS 07 na DF-095/ETCL e da passarela PS 04 na DF-003/EPIA (lote 01). Audiência das responsáveis. Improcedência das razões de justificativa. Aplicação de multa. Processo TCDF: 229/2017-e Nome/Função: Marcos de Alencar Dantas (CPF nº ***.512.671-**), então Secretário da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal. Órgão: Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal (atual Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal). Relator: Conselheiro Inácio Magalhães Filho. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade. Representante do MPjTCDF: Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. Síntese de impropriedades/falhas apuradas: transgressão aos princípios da vinculação ao edital e ao julgamento objetivo (art. 3º da Lei nº 8666/1993), no âmbito da Licitação Pública Internacional LPI nº 001/2015, quando da homologação do resultado do certame e adjudicação do objeto da licitação. Valor da multa aplicada: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em harmonia com o Relator, em: I) aplicar ao responsável a multa acima indicada de que trata o inciso II do art. 57 da Lei Complementar nº 01/1994, fixada nos termos do inciso II do art. 272 do Regimento Interno do TCDF; II) fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres distritais (art. 186 do RI/TCDF) da quantia relativa à multa aplicada, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado (art. 59 da Lei Complementar nº 01/1994); III) determinar a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 01/1994, caso não atendida a notificação. ATA da Sessão Ordinária nº 5353 de 16 de agosto de 2023. Presentes os Conselheiros: Manoel de Andrade, Renato Rainha, Inácio Magalhães Filho, Paulo Tadeu, Márcio Michel, André Clemente, e o Conselheiro substituto Vinícius Cardoso de Pinho Fragoso. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Marcos Felipe Pinheiro Lima. MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Presidente INÁCIO MAGALHÃES FILHO Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral em exercício do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 398/2023 Ementa: Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa AJL Engenharia e Construção Ltda., apontando possíveis irregularidades na Licitação Pública Internacional nº 001/2015, deflagrada pela Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal Semob/DF, referente à contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos executivos e construção de passarelas PS 06 e PS 07 na DF-095/ETCL e da passarela PS 04 na DF-003/EPIA (lote 01). Audiência das responsáveis. Improcedência das razões de justificativa. Aplicação de multa. Processo TCDF: 229/2017-e Nome/Função: Erasmo D'Avila Duarte Filho (CPF nº ***.777.801-**), Presidente da CPL à época dos fatos. Órgão: Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal (atual Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal). Relator: Conselheiro Inácio Magalhães Filho. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade. Representante do MPjTCDF: Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. Síntese de impropriedades/falhas apuradas: transgressão aos princípios da vinculação ao edital e ao julgamento objetivo (art. 3º da Lei nº 8666/1993), no âmbito da Licitação Pública Internacional LPI nº 001/2015, mediante classificação da empresa Engemil Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalação Ltda. como 1ª colocada, sendo que deveria ter sido inabilitada a participar do certame. Valor da multa aplicada: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em harmonia com o Relator, em: I) aplicar ao responsável a multa acima indicada de que trata o inciso II do art. 57 da Lei Complementar nº 01/1994, fixada nos termos do inciso II do art. 272 do Regimento Interno do TCDF; II) fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres distritais (art. 186 do RI/TCDF) da quantia relativa à multa aplicada, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado (art. 59 da Lei Complementar nº 01/1994); III) determinar a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 01/1994, caso não atendida a notificação. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 ATA da Sessão Ordinária nº 5353 de 16 de agosto de 2023. Presentes os Conselheiros: Manoel de Andrade, Renato Rainha, Inácio Magalhães Filho, Paulo Tadeu, Márcio Michel, André Clemente, e o Conselheiro substituto Vinícius Cardoso de Pinho Fragoso. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Marcos Felipe Pinheiro Lima. MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Presidente INÁCIO MAGALHÃES FILHO Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral em exercício do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 399/2023 Ementa: Atos praticados após o término do Contrato nº 220/2013. Audiência. Revelia, com aplicação de multa. Pedido de Reexame contra o item VI da Decisão nº 4609/2021 e o Acórdão nº 426/2021. Apelo provido para o fim de desconstituir a multa aplicada ao responsável, tornando sem efeito o acórdão recorrido. Processo TCDF: 17238/2019-e Nome/Função/Período: Elias Fernando Miziara (CPF nº ***.024.711-**), Secretário de Saúde interino e titular, de 25.4 a 21.8.2014. Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Relator: Conselheiro Inácio Magalhães Filho. Unidade Técnica: Núcleo de Recursos Nurec. Representante do MPjTCDF: Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima. Acórdão recorrido nº 426/2021, de 24.11.2021. Vistos, relatados e discutidos os autos em exame, considerando o que consta do processo, das conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator, em dar provimento ao Pedido de Reexame de Elias Fernando Miziara, para o fim de desconstituir a multa a ele aplicada, tornando sem efeito o Acórdão nº 426/2021. ATA da Sessão Ordinária nº 5353 de 16 de agosto de 2023. Presentes os Conselheiros: Manoel de Andrade, Renato Rainha, Inácio Magalhães Filho, Paulo Tadeu, Márcio Michel, André Clemente, e o Conselheiro substituto Vinícius Cardoso de Pinho Fragoso. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Marcos Felipe Pinheiro Lima. MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Presidente INÁCIO MAGALHÃES FILHO Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral em exercício do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 400/2023 Ementa: Tomada de Contas Especial - TCE. Objetivo: apurar a ocorrência de prejuízo aos cofres do então Transporte Urbano do Distrito Federal, pela empresa Rota do Sol Transportes e Turismo Eireli, diante dos achados nºs 12 e 17 do Relatório de Auditoria Especial nº 01/2014-DIMAT/CONIE/CONT/ STC. Decisão nº 3318/2022: contas não prescritas; improcedência da defesa e cientificação. Contas julgadas irregulares. Imputação de débito. Processo TCDF: 3527/2020-e Responsável: Moura Transportes Ltda. (CNPJ nº 01.028.067/0001-05). Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTrans. Relator: Conselheiro Inácio Magalhães Filho. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Síntese de impropriedades/falhas apuradas: recebimentos indevidos de passagens rodoviárias urbanas de usuários de cartões tipo vale-transporte cujas utilizações permitiam a identificação, por parte da empresa, de uso irregular dos referidos cartões, gerando prejuízos aos cofres públicos. Débito imputado à responsável: R$ 5.447,23 (calculado até 7.7.2023). Vistos, relatados e discutidos os autos, tendo em conta as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito em: I- com fundamento no art. 17, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei Complementar do DF nº 1/1994, julgar irregulares as contas em apreço; II- condenar a empresa Moura Transportes Ltda. a recolher, ao erário o valor que lhe é imputado, acrescido de atualização monetária, conforme consta das disposições do artigo 212 do RITCDF c/c os da Lei Complementar nº 435/2001 até o dia do efetivo ressarcimento do dano; III- fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento ao erário/aos cofres da quantia atualizada relativa ao débito imputado, alertando sobre a possibilidade de incidência de encargos moratórios nos termos do art. 213 da Resolução nº 296/2016, e do art. 3º da Lei Complementar do DF nº 435/2001; IV tornar sem efeito o item III da Decisão nº 354/2023 e o Acórdão nº 15/2023, tendo em vista erro material no valor do débito indicado. ATA da Sessão Ordinária nº 5353 de 16 de agosto de 2023. Presentes os Conselheiros: Manoel de Andrade, Renato Rainha, Inácio Magalhães Filho, Paulo Tadeu, Márcio Michel, André Clemente, e o Conselheiro substituto Vinícius Cardoso de Pinho Fragoso. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Marcos Felipe Pinheiro Lima. MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Presidente INÁCIO MAGALHÃES FILHO Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral em exercício do Ministério Público junto à Corte ACÓRDÃO Nº 401/2023 Ementa: Tomada de Contas Especial - TCE. Objetivo: apurar a ocorrência de prejuízo aos cofres do então Transporte Urbano do Distrito Federal, pela empresa Rotha Transporte de Passageiros e Locação de Veículos Ltda. ME, diante dos achados nºs 12 e 17 do Relatório de Auditoria Especial n.º 01/2014- DIMAT/CONIE/CONT/STC. Revelia. Contas julgadas irregulares. Imputação de débito. Processo TCDF: 3594/2020-e Responsável: Rotha Transporte de Passageiros e Locação de Veículos Ltda. ME (CNPJ nº 00.465.328/0001-83). Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTrans. Relator: Conselheiro Inácio Magalhães Filho. Unidade Técnica: Secretaria de Contas. Representante do MPjTCDF: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. Síntese de impropriedades/falhas apuradas: recebimentos indevidos de passagens rodoviárias urbanas de usuários de cartões tipo vale-transporte cujas utilizações permitiam a identificação, por parte da empresa, de uso irregular dos referidos cartões, gerando prejuízos aos cofres públicos. Débito imputado à responsável: no valor original de R$ 436.380,00 em 30.4.2013, atualizado monetariamente, na forma do art. 212 da Resolução nº 296/2016, c/c a Lei Complementar do DF nº 435/2001, perfazendo o valor de R$ 1.812.976,62 (atualizado em 30.6.2023, com juros). Vistos, relatados e discutidos os autos, tendo em conta as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator deste feito em: I- com fundamento no art. 17, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei Complementar do DF nº 1/1994, julgar irregulares as contas em apreço; II- condenar a empresa Rotha Transporte de Passageiros e Locação de Veículos Ltda. ME. a recolher, ao erário o valor que lhe é imputado, acrescido de atualização monetária, conforme consta das disposições do artigo 212 do RITCDF c/c os da Lei Complementar nº 435/2001 até o dia do efetivo ressarcimento do dano; III- fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento ao erário/aos cofres da quantia atualizada relativa ao débito imputado, alertando sobre a possibilidade de incidência de encargos moratórios nos termos do art. 213 da Resolução nº 296/2016, e do art. 3º da Lei Complementar do DF nº 435/2001; IV- autorizar, desde logo, a adoção das providências cabíveis, nos termos dos artigos 24, inciso III, 26, 27 e 29, Lei Complementar do DF nº 1/1994, caso não atendidas as determinações. ATA da Sessão Ordinária nº 5353 de 16 de agosto de 2023. Presentes os Conselheiros: Manoel de Andrade, Renato Rainha, Inácio Magalhães Filho, Paulo Tadeu, Márcio Michel, André Clemente, e o Conselheiro substituto Vinícius Cardoso de Pinho Fragoso. Decisão tomada por: unanimidade. Representante do MPjTCDF presente: Procurador-Geral em exercício Marcos Felipe Pinheiro Lima. MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Presidente INÁCIO MAGALHÃES FILHO Conselheiro Relator MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA Procurador-Geral em exercício do Ministério Público junto à Corte Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 35 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR, a pedido, RAIMUNDA NONATA NASCIMENTO CARVALHO do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 19000028, de Assessor Especial, do Gabinete, da Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal, a contar de 1° de agosto de 2023. NOMEAR CARLA PATRÍCIA TERRA VENDRAMINI, matrícula 200.145-4, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 19000028, de Assessor Especial, do Gabinete, da Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal. EXONERAR AUREO BERNARDO DA SILVA do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 04300482, de Gerente, da Gerência de Material e Logística, da Diretoria Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal. NOMEAR LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 174.768-1, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 04300482, de Gerente da Gerência de Material e Logística, da Diretoria Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal. EXONERAR SIMONE PEREIRA MAGALHÃES do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 40000733, de Assessor Especial, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR CHRISLAYNE HELLEN MAGALHÃES PEDRO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 40000733, de Assessor Especial, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, MICHELINE OLIVEIRA GENNARI ANDRADE do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000426, de Assessor, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, a contar de 1° de agosto de 2023. NOMEAR SÍNTIA FREITAS SANTOS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000426, de Assessor, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, RONALDO NOVAIS DA ROCHA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000310, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, a contar de 1° de agosto de 2023. NOMEAR MARCELO CORDEIRO DA ROCHA SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000310, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, CINTHIA MARIA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA, matrícula 175.430-0, Gestora de Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Defensoria Pública do Distrito Federal, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 40000612, de Coordenador, da Coordenação de Planejamento e Estratégia de Qualificação Profissional, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, a contar de 10 de agosto de 2023. NOMEAR CIBELY CARVALHO SILVA E SOUSA, Matrícula 01805835, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 40000612, de Coordenador, da Coordenação de Planejamento e Estratégia de Qualificação Profissional, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR PHELIPE GUILHERME SOARES DE CARVALHO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000619, de Chefe, do Núcleo de Cadastro e Atendimento aos Alunos, da Gerência de Cadastro e Controle de Dados, da Coordenação de Planejamento e Estratégia de Qualificação Profissional, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR DANIEL BEZERRA DO VALE ROSA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000619, de Chefe, do Núcleo de Cadastro e Atendimento aos Alunos, da Gerência de Cadastro e Controle de Dados, da Coordenação de Planejamento e Estratégia de Qualificação Profissional, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, REGIVAN SOUSA SANTOS VIANA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 40000621, de Assessor, do Núcleo de Cadastro e Atendimento aos Alunos, da Gerência de Cadastro e Controle de Dados, da Coordenação de Planejamento e Estratégia de Qualificação Profissional, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR ALAN KARDEC DO CARMO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 40000621, de Assessor, do Núcleo de Cadastro e Atendimento aos Alunos, da Gerência de Cadastro e Controle de Dados, da Coordenação de Planejamento e Estratégia de Qualificação Profissional, da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR THAIS GOMES MELO DE OLIVEIRA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 40000488, de Coordenador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR THAIS RABELO DE SOUSA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 40000488, de Coordenador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, THAIS RABELO DE SOUSA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000644, de Assessor, da Subsecretaria de Integração de Ações Sociais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR GUILHERME DA ROCHA BARROS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000644, de Assessor, da Subsecretaria de Integração de Ações Sociais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, GUILHERME DA ROCHA BARROS do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000594, de Gerente, da Gerência de Administração de Vagas, da Diretoria de Ações para o Empregador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR LEONARDO DE ARAÚJO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC08, SIGRH 40000594, de Gerente, da Gerência de Administração de Vagas, da Diretoria de Ações para o Empregador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR IZABELLA ALVES PEREIRA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 40000572, de Assessor Técnico, da Agência de Atendimento ao Trabalhador de Santa Maria, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. NOMEAR REGIVAN SOUSA SANTOS VIANA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 40000572, de Assessor Técnico, da Agência de Atendimento ao Trabalhador de Santa Maria, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, JOSE NILSON MELO TAVARES FILHO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01000780, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Serviços, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a contar de 21 de agosto de 2023. NOMEAR LUANA FERNANDES LEMES para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01000780, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Serviços, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, RODRIGO FONTES FAUSTO DE SOUZA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 06300155, de Assessor Especial, da Gerência de Viabilidade e Pré-Análise, da Unidade de Registro Empresarial, da Secretaria-Geral, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF, a contar de 15 de agosto de 2023. NOMEAR FILIPE ELIÉZER JACINTO DA SILVA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 06300155, de Assessor Especial, da Gerência de Viabilidade e Pré-Análise, da Unidade de Registro Empresarial, da Secretaria-Geral, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF. EXONERAR, a pedido, SÉRGIO DA SILVA LAGO do Cargo em Comissão, Símbolo CC07, SIGRH 06300167, de Assessor, da Gerência de Viabilidade e Pré-Análise, da Unidade de Registro Empresarial, da Secretaria-Geral, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF, a contar de 15 de agosto de 2023. NOMEAR FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA GOMES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 06300167, de Assessor Especial, da Gerência de Registro Empresarial, da Unidade de Registro Empresarial e Integração, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF. EXONERAR MARIA APARECIDA CYPRIANO BARBOSA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 06300174, de Assessor Especial, da Gerência de Registro Empresarial, da Unidade de Registro Empresarial, da Secretaria-Geral, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF. NOMEAR RAIMUNDO RISONALDO PAZ para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 06300174, de Assessor Especial, da Gerência de Registro Empresarial, da Unidade de Registro Empresarial, da Secretaria-Geral, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 EXONERAR MICHELLE OLIVEIRA RIBEIRO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 06300131, de Assessor, da Assessoria de Apoio ao Colegiado, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal JUCIS/DF. NOMEAR MATEUS ALVES TEIXEIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 06300131, de Assessor, da Assessoria de Apoio ao Colegiado, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF. EXONERAR o Cel. QOBM/Comb. SERGIO IVAN MENON, matrícula 1399995, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 21200022, de Diretor, da Diretoria de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, do Subcomando-Geral, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. EXONERAR o Cel. QOBM/Comb. CLAUDIO FARIA BARCELOS, matrícula 1399936, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 21200054, de Ajudante-Geral, da Ajudância-Geral, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. EXONERAR o Cel. QOBM/Comb. ROGÉRIO ALVES DUTRA, matrícula 1399990, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 21200043, de Chefe, do Departamento de Segurança Contra Incêndio, do Subcomando-Geral, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. EXONERAR o Cel. QOBM/Comb. ROBSON DELFINO MACHADO, matrícula 1399994, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 21200048, de Diretor da Diretoria de Investigação de Incêndio, do Departamento de Segurança Contra Incêndio, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. EXONERAR o Ten-Cel. QOBM/Comb. GLEYDSON DE CARVALHO ANDRADE, matrícula 1400118, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC08, SIGRH 21200030, de Subdiretor, da Subdiretoria de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, Logística e Financeira, do Subcomando-Geral, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. EXONERAR o Cel. QOBM/Comb. DOMINGOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, matrícula 1400077, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE05, SIGRH 21200044, de Diretor, da Diretoria de Vistorias, do Departamento de Segurança Contra Incêndio, do Subcomando-Geral, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. EXONERAR a Ten-Cel. QOBM/Comb. FABIANA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula 1400113, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21200057, de Chefe, da Seção de Logística, Orçamento e Finanças, do EstadoMaior-Geral, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. EXONERAR o Maj. QOBM/Intd. HELIO MARÇAL PASSOS, matrícula 1403765, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 21200011, de Assessor Técnico, do Gabinete do Comandante-Geral, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a contar de 04 de agosto de 2023. NOMEAR o Cel. QOBM/Comb. SERGIO IVAN MENON, matrícula 1399995, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 21200043, de Chefe, do Departamento de Segurança Contra Incêndio, do Subcomando-Geral, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. NOMEAR o Cel. QOBM/Comb. DOMINGOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, matrícula 1400077, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 21200022, de Diretor, da Diretoria de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, do Subcomando-Geral, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. NOMEAR a Ten-Cel. QOBM/Comb. FABIANA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula 1400113, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21200030, de Subdiretor, da Subdiretoria de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração Logística e Financeira, do Subcomando-Geral, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. NOMEAR o Ten-Cel. QOBM/Comb. GLEYDSON DE CARVALHO ANDRADE, matrícula 1400118, para exercer Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 21200044, de Diretor, da Diretoria de Vistorias, do Departamento de Segurança Contra Incêndio, do Subcomando-Geral, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. NOMEAR o Ten-Cel. QOBM/Comb. ELCIO DE AZEVEDO CARDOSO, matrícula 1417762, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 21200057, de Chefe, da Seção de Logística, Orçamento e Finanças, do Estado-Maior-Geral, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. NOMEAR o Maj. QOBM/Comb. MATEUS BARROS E SILVA CAMPOS, matrícula 1910129, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 21200011, de Assessor Técnico, do Gabinete do Comandante-Geral, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. IBANEIS ROCHA RETIFICAÇÃO No Decreto de 21 de agosto de 2023, publicado no DODF nº 159, de 22 de agosto de 2023, página 19, o ato que nomeou THAISSA GONÇALVES, da Casa Civil do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...THAISSA GONÇALVES...", LEIA-SE: "...THAISSA GONÇALVES DIAS BRAGA...". CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 215, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação conferida pela alínea "d", inciso I, do artigo 3º, da Portaria nº 31, de 17 de dezembro de 2020, resolve: SUSPENDER, por necessidade do serviço, a contar de 29 de agosto de 2023, as férias da servidora ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 125.706-4, Chefe, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Casa Civil do Distrito Federal, programadas para o período 24 de agosto a 10 de setembro de 2023, ficando assegurado a referida servidora o usufruto posterior do período suspenso. JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos incs. I a II, da Portaria Segov nº 60, de 08 de fevereiro de 2022, e pelo que consta no Processo SEI nº 04018-00000035/2023-79 resolve: Art. 1º Designar FELIPE SOARES DE SOUSA LOPES, matrícula 1.714.058-7, que atuará como executor titular, e YARA POLLYANA DOS SANTOS ALENCAR, matrícula 1.690.857-0, que atuará como executora suplente, do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2023 - SEGOV, firmado com a empresa FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL FUNAP/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.495108/0001-90, para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, correspondentes ao fornecimento de mão de obra de até 24 (vinte e quatro) sentenciados presos e egressos, consoante especifica o Projeto Básico (119570995) e a Proposta (106335642 e 111804439), constantes do Processo SEI nº 04018-00000035/2023-79. Art. 2º Os servidores designados nesta Ordem de Serviço atuarão na supervisão, na fiscalização e no acompanhamento da execução do citado contrato, de acordo com o disposto no art. 67, caput, nos §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 2010, e, na legislação vigente. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EDILSON CARRUSCA DE OLIVEIRA SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 50, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o Artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Art. 1º Dispensar AMÍLCAR DE SOUZA PEIXOTO, matrícula 1.698.666-0, da função de membro da Comissão instituída para coordenar as festividades comemorativas a serem realizadas na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante e que tenham apoio da Unidade Administrativa, instaurada pela Ordem de Serviço nº 34, de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial nº 114, de 20 de junho de 2023, página 28. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 59, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SANTA MARIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, inciso XI, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, combinado com o art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2001, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 37 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Art. 1º Designar NATHÁLIA AMORIM DA SILVA, matrícula 1.705.707-8, Assessor Especial, para substituir a Gerente de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal, em seu afastamento regulamentar de férias no período de 28/08/2023 a 06/09/2023. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOSIEL FRANÇA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 64, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 42 do Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017 e nos termos do art. 44 §1º, inciso I da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR TAYNARA VANESSA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 1.713.856-6, Gerente de Execução de Obras, para substituir, sem prejuízo de suas atribuições, FERNANDA KELLY NELO DA SILVA, matrícula nº 1.707.554-8, Diretora de Obras, da Administração Regional do Recanto das Emas, no período de 23/08/2023 a 25/08/2023, por motivo de abono de ponto. CARLOS DALVAN SOARES DE OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE VICENTE PIRES ORDEM DE SERVIÇO Nº 55, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE VICENTE PIRES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e tendo em vista o constante do processo nº 00366-00000822/2023-73, resolve: Art. 1º Designar, nos termos do Inciso II do Artigo 41 das Normas de Execução Orçamentária e Financeira, aprovadas pelo Decreto nº 32.598, de dezembro de 2010, o servidor RAIMUNDO NONATO FLORES, Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, matrícula 158.348-4, como executor, e o servidor LENILÇO DOS SANTOS, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 40.183-8, como fiscal, referente à prestação de serviços de controle de pragas urbanas, consoante o Contrato nº 05/2023 da Administração Regional de Vicente Pires, para os fins de supervisão, fiscalização, acompanhamento e atesto da fatura pertinente ao recebimento da prestação do serviços de controle de pragas urbanas, bem como, notificar a contratada sobre quaisquer irregularidades encontradas no decorrer da vigência do contrato. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. GILVANDO GALDINO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 24 de agosto de 2023 PROCESSO: 04038-00000187/2023-05. INTERESSADO: ANDERSON ASSIS DE MELO. ASSUNTO: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso XI, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018, a cessão do servidor ANDERSON ASSIS DE MELO, matrícula nº 1.657.996-8, Técnico em Planejamento Urbano e Infraestrutura, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI/DF), para ter exercício no emprego em comissão, símbolo EC-05, de Assessor IV, do Gabinete da Presidência, da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária integral da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). I ÔNUS FINANCEIRO: órgão cessionário, cabendo a este o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao regime de origem, relativamente às partes patronal e do segurado, conforme valores informados mensalmente pelo cedente. II - CONTROLE DOS REEMBOLSOS: constitui responsabilidade do órgão cedente o efetivo controle dos ressarcimentos e a adoção das medidas legais no caso de inadimplência. III INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar do ofício de apresentação ao cessionário, mediante prévia nomeação no referido emprego comissionado, e demais procedimentos legais relacionados à constituição da entidade cessionária. IV - VIGÊNCIA: até a exoneração do emprego em comissão ou revogação deste ato. V - FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a", 153, I e II, 154, caput, e 156, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 9º, II, 19 e 21, § 4º do Decreto nº 39.009/2018. VI - Publique-se e encaminhe-se à SEAGRI/DF, à ETR S/A e à TERRACAP, para conhecimento e providências pertinentes. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 24 de agosto de 2023 PROCESSO: 04038-00000189/2023-96. INTERESSADO: IVO GUIMARÃES FERREIRA. ASSUNTO: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso XI, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018, a cessão do servidor IVO GUIMARÃES FERREIRA, matrícula nº 1.661.364-3, Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI/DF), para ter exercício no emprego em comissão, símbolo EC-05, de Assessor IV, do Gabinete da Presidência, da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária integral da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cessionário, cabendo a este o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao regime de origem, relativamente às partes patronal e do segurado, conforme valores informados mensalmente pelo cedente. II - CONTROLE DOS REEMBOLSOS: constitui responsabilidade do órgão cedente o efetivo controle dos ressarcimentos e a adoção das medidas legais no caso de inadimplência. III INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar do ofício de apresentação ao cessionário, mediante prévia nomeação no referido emprego comissionado, e demais procedimentos legais relacionados à constituição da entidade cessionária. IV VIGÊNCIA: até a exoneração do emprego em comissão ou revogação deste ato. V FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a", 153, I e II, 154, caput, e 156, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 9º, II, 19 e 21, § 4º do Decreto nº 39.009/2018. VI - Publique-se e encaminhem-se à SEAGRI/DF, à ETR S/A e à TERRACAP, para conhecimento e providências pertinentes. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 25 de agosto de 2023 PROCESSO: 00002-00004604/2023-73. INTERESSADA: VIVIANY DIAS FONSECA. ASSUNTO: CESSÃO DE SERVIDORA. AUTORIZO, com alicerce no art. 2º, inciso XI, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, c/c o art. 20, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018, a cessão da servidora VIVIANY DIAS FONSECA, matrícula nº 1.696.860-3, Médica, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), para ter exercício no cargo em comissão executivo, símbolo CCE-2.13, de Assessora, na Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva, da Casa Civil da Presidência da República. I - ÔNUS FINANCEIRO: órgão cedente. II INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar do ofício de apresentação ao cessionário. IV VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado ou revogação deste ato. V FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, II, 153, I e II, 154, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 9º, I, 18 e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 2018. VI - Publique-se e encaminhe-se à SES/DF, para as providências pertinentes. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 98, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR DE PREVIDÊNCIA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º do Decreto nº 38.649, de 27 de novembro de 2017, e pela Portaria nº 33, de 25 de fevereiro de 2019, resolve: RETIFICAR, na Ordem de Serviço coletiva nº 302, de 06 de setembro de 2013, publicada no DODF nº 188, de 10 de setembro de 2013, o ato que reviu a concessão de aposentadoria de WANDETTE ABOIM ANDRADE ALVES, matrícula 128.889- X, na carreira de Médico Médico Clínica Médica, Primeira Classe, Padrão VI do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para corrigir ONDE SE LÊ: "...para considerá-la posicionado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, combinados com os artigos 186, inciso III, alínea "d" e 189 da Lei nº 8112/90, combinados com o artigo 41, inciso III, "d", § 7º da Lei Orgânica do Distrito Federal...", LEIA-SE: "...para considerá-la aposentada nos termos do artigo 40, §§ 1º, inciso III, alínea "b", 3º e 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003...", ficando ratificados os demais termos da revisão. Processo 271.000.715/2007. RETIFICAR, na Ordem de Serviço coletiva nº 129, de 09 de outubro de 2018, publicada no DODF nº 195, de 11 de outubro de 2018, o ato que aposentou WARLEY JOSE GUERRA, matrícula nº 130.999-4, na Carreira de Assistência Pública à Saúde, no Cargo de Técnico em Saúde - TECNICO ADMINISTRATIVO, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para INCLUIR em sua fundamentação legal as vantagens do artigo 5º da Lei nº 4.584, de 08/07/2011, ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 00410-00004829/2018-04. RETIFICAR, na Ordem de Serviço coletiva nº 88, de 31 de julho de 2023, publicada no DODF nº 144, de 01 de agosto de 2023, o ato que concedeu aposentadoria voluntária por idade, à servidora EMIKO KUWAE TAKEUTI, matrícula nº 1.657.933-3, no cargo de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, 1ª Classe, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para corrigir ONDE SE LÊ: "...matrícula nº 1.657.933-3...", LEIA-SE: "...matrícula nº 1.657.993-3...", ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 00070-00002549/2023-82. REVER os proventos de aposentadoria do servidor HUMBERTO ROCHA CALHAU, matrícula 1.401.180-8, Técnico em Políticas Públicas e Públicas e Gestão Governamental, Segunda Classe, Padrão IV, da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, efetivada através da Ordem de Serviço nº 105, de 25 de abril de 2013, publicada no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, para considerar sua fundamentação legal nos termos do artigo 18, § 9º, da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, a contar de 11/03/2016. Processo 0060-010564/2012. REVER os proventos de aposentadoria do servidor ANTONIO ALVES GARCIA, matrícula 10.465-5, Analista em Políticas Públicas e Públicas e Gestão Governamental, Segunda Classe, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, efetivada através do Decreto de 31 de março de 1978, publicada no DODF de 05 de abril de 1978, para considerar sua fundamentação legal nos termos do artigo 18, § 9º, da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, a contar de 19/10/2022. Processo 00413-00001839/2023-62. REVER, na Ordem de Serviço coletiva nº 29, de 07 de março de 2016, publicada no DODF Nº 47, de 10 de março de 2016, a aposentadoria concedida ao servidor MARCOS LUIZ SANTAROSA, matrícula nº 127.447-3, no cargo de Médico, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para considerar a aposentadoria voluntária integral nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 44 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a contar de 16/02/2022. Processo 00413-00000850/2022-24. PAULO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA INSTRUÇÃO Nº 33, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF Codeplan, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 211 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instaurar o procedimento de sindicância visando apurar os fatos narrados na Denúncia DE- OUV11569/2023, constantes do processo SEI nº 04031-00000740/2023-99. Art. 2º Designar GIOVANNA FERNANDES LAET, matrícula nº 0000092-2, FÁBIO FERRAZ DIAS, matrícula nº 3220068-4, e PAULO CÉSAR ANTÔNIO BATISTA, matrícula nº 3220020-X, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão. Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para o desenvolvimento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo, com fundamento no disposto no art. 214, §2º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL CLEMENTINO BARROS NETO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e conforme Processo SEI nº 00060-00412819/2020-54, resolve: Art. 1º Cessar os Efeitos da Portaria nº 212, de 23 de junho de 2023, publicada no DODF nº 118, de 26/06/2023, que designou o servidor Milton dos Reis Souza, matrícula nº 17103835, ocupante do cargo de Diretor de Inspeção, e Chefe Substituto da Unidade Setorial de Controle Interno, para substituir o Controlador Setorial, símbolo CPE-02, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, a contar de 28 de agosto de 2023. Art. 2º Designar o servidor MARCELO VINICIO RODRIGUES, matrícula nº 1709573-5, ocupante do cargo de Chefe, da Unidade Setorial de Controle Interno, para substituir o Controlador Setorial, símbolo CPE-02, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais, a contar de 28 de agosto de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ PORTARIA Nº 349, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da SES-DF, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 2º, §2º, do Decreto nº 39.133/2018, resolve: AUTORIZAR o afastamento da servidora MIRIAM MARTINS LEAL, matrícula SES-DF nº 1.671.530-6, para participar do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Doutorado Sanduíche em Psicologia na Universidade de Couventry - Campus Oxford, localizada no Reino Unido, no período de 20/11/2023 a 30/06/2024, com base no art. 161, §2º, inciso II, da LC nº 840/2011. Processo: 00060-00338318/2023-41. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ PORTARIA Nº 350, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 509, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018 e, considerando o estabelecido no Edital de Credenciamento nº 15/2023, resolve: Art. 1º Designar para compor a Banca Examinadora que analisará os documentos referentes ao Edital de Credenciamento nº 15/2023, cujo objeto é a Locação de terreno com galpão para depósitos, situado em zona industrial, para acomodar a Unidade de Controle Químico e Biológico da Diretoria de Vigilância Ambiental - DIVAL/SVS/SES ("BASE UBV") - Central de UBV Tipo 1, conforme processo SEI-GDF 0006000022289/2023-07: I - Representantes da Subsecretaria de Vigilância Sanitária (SVS): a) DIVINO VALERO MARTINS (titular), Matrícula 1.692.769-9 (titular); b) FRANCISCO REIS DA SILVA OLIVEIRA, Matrícula 1.438.344-6 (suplente); c) JADIR COSTA FILHO, Matrícula 1.442.826-1, lotação Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde (Dival) (titular); d) EDI XAVIER DE FARIA, Mátrícula 156.000-X, lotação Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde (Dival) (suplente); e) ANDRÉ GODOY RAMOS, Matrícula 1.401.368-1, lotação Diretoria de Vigilância Sanitária (Divisa) (titular); f) DANIEL LIMA DA SILVA, Matrícula 1.401.355-X, lotação Diretoria de Vigilância Sanitária (Divisa) (suplente); g) ELAINE FARIA MORELO, Matrícula 1.664.103-5, lotação Diretoria de Saúde do Trabalhador (Disat) (titular); h) LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIOR, Matrícula 1.401.529-3, lotação Diretoria de Saúde do Trabalhador (Disat) (suplente); II - Representantes da Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde (Sinfra): a) FABIO LISBOA SALDANHA, Matrícula 136691-2 (titular); b) KALED COZAC FILHO, Matrícula 0136537-1 (suplente); Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ DESPACHO DA SECRETÁRIA Em 25 de agosto de 2023 PROCESSO N°: 00060-00357644/2023-58. INTERESSADO: AUDIRENE PEREIRA DE AZEVEDO. ASSUNTO: EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. 1. EXONERAR, a pedido, com fulcro no artigo 50, inciso I, e artigo 51, caput, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2022, c/c artigo 1°, inciso IX, do Decreto n° 39.133, de 15 de junho de 2018, artigo 8°, §2°, da Portaria n° 396, de 20 de junho de 2022, AUDIRENE PEREIRA DE AZEVEDO, da carreira de TECNICO EM SAUDE, cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, Padrão Atual TM-02, matrícula nº: 01431269, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, pertencente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, lotado(a) no(a) SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL, a contar de 01 de agosto de 2023. 2. Publique-se e encaminha-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para providências pertinentes. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ DESPACHO DA SECRETÁRIA Em 25 de agosto de 2023 PROCESSO N°: 00060-00410121/2023-47. INTERESSADO: VALCICLEIDE ABREU MENDES. ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. 1. DECLARO VACÂNCIA, com fulcro no artigo 50, inciso V, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, c/c artigo 1°, inciso VII, do Decreto n° 39.133, de 15 de junho de 2018, bem como o artigo 8°, §2°, da Portaria n° 396, de 20 de junho de 2022, da carreira de TECNICO ENFERMAGEM, cargo de TECNICO ENFERMAGEM, 2º Classe, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, pertencente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ocupado por VALCICLEIDE ABREU MENDES, matrícula n.º: 16581970, lotado(a) no(a) COMPLEXO REGULADOR EM SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, a contar de 13 de agosto de 2023. 2. Publique-se e encaminha-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para providências pertinentes. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ DESPACHO DA SECRETÁRIA Em 25 de agosto de 2023 PROCESSO N°: 00060-00416603/2023-19. INTERESSADO: MARLI TEREZA CUNHA. ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. 1. DECLARO VACÂNCIA, com fulcro no artigo 50, inciso V, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, c/c artigo 1°, inciso VII, do Decreto n° 39.133, de 15 de junho de 2018, bem como o artigo 8°, §2°, da Portaria n° 396, de 20 de junho de 2022, da carreira de TECNICO EM ENFERMAGEM, cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, 2º Classe, Padrão VII, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, pertencente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ocupado por MARLI TEREZA CUNHA, matrícula n.º: 0189014X, lotado(a) no(a) ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, a contar de 18 de FEVEIRO de 2023. 2. Publique-se e encaminha-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para providências pertinentes. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 39 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 RETIFICAÇÃO No Despacho da Secretária de 15 de outubro de 2021, publicado no DODF nº 204, de 29 de outubro de 2021, página 52, o ato que decretou vacância do cargo ocupado pela servidora MARIANA DOS SANTOS GOIS PEREIRA, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...DECLARAR A VACÂNCIA...", LEIA: SE: "...EXONERAR A PEDIDO...", conforme Processo nº 00060-00442032/2021-06. SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES ORDEM DE SERVIÇO Nº 345, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 DESIGNA SERVIDORES DA SES/DF, PARA ATUAREM NO ACOMPANHAMENTO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 049153/2023-SES/DF, celebrado com a empresa ORTOPEDIA BRASIL LTDA, NA FORMA ABAIXO. O SUBSECRETÁRIO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1º da PORTARIA nº 326, de 16 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 157, de 18 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, consoante processo SEI-GDF 00060-00268249/2023-00, com a indicação das respectivas funções no Acompanhamento/fiscalização do Contrato nº. 049153/2023-SES/DF, celebrado com a empresa ORTOPEDIA BRASIL LTDA, quem tem por objeto o(a) aquisição de material de ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) PALMILHAS E SAPATOS NEUROPÁTICOS, contemplados na Tabela SUS DE OPME do Ministério da Saúde, para atender as demandas da Gerência de Serviços de Saúde Funcional da Secretaria de Saúde do DF, conforme especificações e quantitativos constantes neste Contrato, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 235/2022 Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, Ata de Registro de Preços nº 235/2022A, e demais disposições constantes nas Leis n° 8.666/1993 e 10.520/2002, que passam a integrar o presente Termo, conforme processo nº 0006000268249/2023-00 (118515374), a saber: § 1 ADILSON JOSE DE SOUSA, matrícula 360.711-9, lotado(a) no(a) SES/SAIS/DASIS/GESSF/NUPOP e LOUSO TEIXEIRA LUZ, matrícula 132.394-6, lotado(a) no(a) SES/SAIS/DASIS/GESSF/NUPOP, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Substituto(a), no âmbito do(a) SES/DF (118514229, 118514783). Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 2º, devem observar o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; c/c o Inciso II e parágrafo 5º, do artigo 41, do Decreto nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010; Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004; Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010; os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º da Portaria nº 057/2011SES/DF; Portaria nº 170/2018-SES/DF; Portaria nº 126/2019-SES/DF; Portaria nº 1143/2021-SES/DF; Instrução Normativa nº 01/2011-SES/DF e demais legislações correlatas. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR RIBEIRO DA COSTA ORDEM DE SERVIÇO Nº 346, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA a ORDEM DE SERVIÇO Nº 086, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que DISPENSA E/OU DESIGNA SERVIDORES DA SES/DF, PARA ATUAREM NO ACOMPANHAMENTO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 045866/2022-SES/DF, celebrado com a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS DO NORTDESTE LTDA, NA FORMA ABAIXO. O SUBSECRETÁRIO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1º da PORTARIA nº 326, de 16 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 157, de 18 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, consoante processo SEI-GDF 00060-00127542/2022-29 (120609334), com a indicação das respectivas funções no Acompanhamento/fiscalização do Contrato nº. 045866/2022-SES/DF, celebrado com a empresa a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS DO NORDESTE LTDA, quem tem por objeto o(a) a prestação de Fornecimento de OXIGÊNIO LÍQUIDO MEDICINAL para abastecimento em tanques, com manutenção, sistemas de alarmes, monitorização e postos de utilização, com grau de pureza no mínimo 99,0%, com base na RDC 50 (e atualizações), e NBR 12.188, para a Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, conforme processo nº 00060-00158663/2020-51, a saber: § 1 RONEI BRANDAO RAMOS, matrícula 139.057-0, lotado(a) no(a) SES/HAB/DA/NAGMPT e EDSON SILVA DOS ANJOS, matrícula 133.811-0, lotado(a) no(a) SES/HAB/DA/NAGMPT, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Substituto(a), no âmbito do(a) SES/HAB (120382532, 120385690). Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 2º, devem observar o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; c/c o Inciso II e parágrafo 5º, do artigo 41, do Decreto nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010; Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004; Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010; os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º da Portaria nº 057/2011-SES/DF; Portaria nº 170/2018-SES/DF; Portaria nº 126/2019-SES/DF; Portaria nº 1143/2021-SES/DF; Instrução Normativa nº 01/2011-SES/DF e demais legislações correlatas. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR RIBEIRO DA COSTA ORDEM DE SERVIÇO Nº 347, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA a ORDEM DE SERVIÇO Nº 127, DE 26 DE ABRIL DE 2019, que DISPENSA E/OU DESIGNA SERVIDORES DA SES/DF, PARA ATUAREM NO ACOMPANHAMENTO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 148/2018-SES/DF, celebrado com a empresa INSTRUMENT ALL MEDICS LTDA - EPP, NA FORMA ABAIXO. O SUBSECRETÁRIO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1º da PORTARIA nº 326, de 16 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 157, de 18 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar MARINA VAZ DE LIMA FULLIN SALDANHA, matrícula 0181.918-6, lotado(a) no(a) SES/HMIB/DAS/GACIR/UOD e CLAUDIA TIVERON RODRIGUES, matrícula 1681.881-4, lotado(a) no(a) SES/HMIB/DAS/GACIR/UOD, respectivamente, como Executores Titular e Substituto(a) do Contrato nº. 148/2018-SES/DF, celebrado com a empresa INSTRUMENT ALL MEDICS LTDA - EPP, que tem por objeto o(a) Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em equipamentos Odontológicos nas Regiões de Saúde (Lote 01 - Central, Lote 02 - Norte, Lote 03 - Oeste, Lote 05 - Centro-Sul e Lote 07 - Sul) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme processo nº 00060-00020143/2019-32. Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, consoante processo SEI-GDF 0006000559372/2022-48 (120703038), com a indicação das respectivas funções no Acompanhamento/fiscalização do referido ajuste, a saber: § 1 ERIKA DO SOCORRO RAMOS COSTA, matrícula 1434.554-4, lotado(a) no(a) SES/HMIB/DAS/GACIR/UOD e MARINA VAZ DE LIMA FULLIN SALDANHA, matrícula 0181.918-6, lotado(a) no(a) SES/HMIB/DAS/GACIR/UOD, para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Substituto(a), no âmbito do(a) SES/HMIB (120382532, 120385690). Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo 2º, devem observar o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; c/c o Inciso II e parágrafo 5º, do artigo 41, do Decreto nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010; Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004; Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004; Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010; os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º da Portaria nº 057/2011-SES/DF; Portaria nº 170/2018-SES/DF; Portaria nº 126/2019-SES/DF; Portaria nº 1143/2021-SES/DF; Instrução Normativa nº 01/2011-SES/DF e demais legislações correlatas. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR RIBEIRO DA COSTA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 397, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 8º, da Portaria nº 396/2022, resolve: AUTORIZAR A CONCESSÃO DO HORÁRIO ESPECIAL previsto no inciso I, do artigo 61, da Lei Complementar nº 840/2011 à servidora FLAVIANE MILHOMEM BANDEIRA, matrícula 0183293-X, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (a), carga horária 40 horas semanais, lotada na Gerência de Serviços de Atenção Primária Nº 1 de Águas Claras - SES/SRSSO/DIRAPS/GSAP1-AC, com redução de 10% (dez por cento) de sua carga horária semanal, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, com base no Laudo Médico Pericial nº 312/2022 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 00600-00008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo 0006000236014/2019-64. JOÃO EUDES FILHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 406, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 8º, inciso II, alínea a, da Portaria nº 396/2022, resolve: CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL previsto no art. 61, inciso II, da Lei Complementar nº 840/2011 à servidora CLAUDILENE LUCÉLIA DOS SANTOS TEIXEIRA BARBOSA EIRA DE AQUINO, matrícula 171.522-4, com redução de 30% (trinta por cento) de sua carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, a contar de 16/08/2023, com reavaliação em 1 (um) ano, com base no Laudo Médico Pericial Nº 227/2023 e na Decisão nº 4512/2021 do processo 0060000008832/2020-58-e, proferida na Sessão Ordinária Nº 5278, de 24/11/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo SEI 00060-00318202/2023-96. JOÃO EUDES FILHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 410, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 8º, inciso I, alínea "g", da Portaria nº 396/2022, resolve: CESSAR OS EFEITOS da Ordem de Serviço 593 de 19 de dezembro de 2022 que designou o servidor OSMAR DA SILVA FERREIRA, matrícula 1680990-4, ocupante do Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 cargo Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, para substituir a Gerente da Gerência Requisitos Negociais (GRN), da Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), da Coordenação Especial de Tecnologia de Informação em Saúde (CTINF), do Gabinete, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais. DESIGNAR o servidor TIAGO GONÇALVES QUEIROZ, matrícula nº 1711142-0, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, para substituir a Gerente da Gerência de Requisitos Negociais (GRN), da Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), da Coordenação Especial de Tecnologia de Informação em Saúde (CTINF), do Gabinete, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais. JOÃO EUDES FILHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 411, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 210 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 8º, inciso I, alínea "g', da Portaria nº 396/2022, resolve: Art. 1° Designar o servidor MILTON DOS REIS SOUZA, matrícula 1710383-5, ocupante do cargo de Diretor, da Diretoria de Inspeção, da Unidade Setorial de Controle Interno, para substituir o Chefe, símbolo CPE-06, da Unidade Setorial de Controle Interno, da Controladoria Setorial da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em seus afastamentos e impedimentos legais, a contar de 28 de agosto de 2023. Processo SEI nº 00060-00177173/2021-34. Art. 2° Revogar a Ordem de Serviço nº 405, de 22 de agosto de 2023. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua Publicação. JOÃO EUDES FILHO COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.167, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio do art. 9º, inciso V, da Portaria nº 396/2022, publicada no DODF n° 114, de 21/06/2022, resolve: RETIFICAR na Ordem de Serviço de 18 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 19, 26 de janeiro de 2018, pág 51, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO, matrícula nº 132.016-5, Cirurgião Dentista, Secretaria do Estado de Saúde do DF. ONDE SE LÊ: "...293 dias, ou seja, 9 meses e 23 dias, prestados ao Ministério Publico do Trabalho-MPT, no período de 09 de janeiro de 1995 a 12 de novembro de 1995...", LEIA-SE: "...270 dias, ou seja, 9 meses, prestados ao Ministério Publico do Trabalho, no período de 01 de fevereiro de 1995 a 12 de novembro de 1995, contados somente para fins de aposentadoria...". Processo nº 064.000003/2017. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 25 de setembro de 2019, publicada no DODF n° 189 de 03 de outubro de 2019, pág. 11, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora REJANE LUCIA DE ARAUJO GONCALVES, matrícula nº 154.681-3, Enfermeiro, Secretaria de Estado de Saúde do DF. ONDE SE LÊ: "...5.722 dias, ou seja, 15 anos, 8 meses e 7 dias, prestados à Secretaria de Estado de Saúde do DF, no período de 17 de agosto de 1990 a 19 de abril de 2006, contados para fins de adicional e aposentadoria, conforme Processo: 277.000518/2010...", LEIA-SE: "...5.725 dias, ou seja, 15 anos, 8 meses e 10 dias, prestados à Secretaria de Estado de Saúde do DF, no período de 17 de agosto de 1990 a 19 de abril de 2006, contados para fins de adicional e aposentadoria...". Retificada a fim de corrigir a quantidade de dias anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 277.000518/2010. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.168, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 10°, da Portaria Nº 396, de 21 de setembro de 2022, publicada no DODF Nº 114, DE 21/06/2022, resolve: RETIFICAR na Ordem de Serviço de 18 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 19, 20 de junho de 2018, pág 51, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO, matrícula nº 132.016-5, Cirurgião Dentista, Secretaria do Estado de Saúde do DF. ONDE SE LÊ: "...293 dias, ou seja, 9 meses e 23 dias, prestados ao Ministério Público do Trabalho-MPT, no período de 09 de janeiro de 1995 a 12 de novembro de 1995...", LEIA-SE: "...270 dias, ou seja, 9 meses, prestados ao Ministério público do Trabalho, no período de 01 de fevereiro de 1995 a 12 de novembro de 1995, contados somente para fins de aposentadoria...". Processo nº 064.000003/2017. ADILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS NÚCLEO DE ANÁLISE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 23, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 O NÚCLEO DE ANÁLISE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, em observância ao disposto no artigo 7° da Portaria SGA n° 292, de 30 de maio de 2001, resolve: TORNAR PÚBLICO o resultado das apurações das acumulações de cargos declaradas lícitas dos servidores a seguir relacionados ocupantes dos cargos: Carreira Médica com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinado com a Lei n° 3.268 de 30 de setembro de 1957: Especialidade de MédicoGinecologista e Obstetrícia/SES/DF e MédicoPlantonista/Secretaria Municipal de Anapólis/GO: DANIELA IZAIAS DE AZEVEDO MENDONÇA, matrículas nº 1703415-9 e n° 19977, Processo SEI nº 060-00360846/2021-15; Especialidade de MédicoMedicina Emergência/SES/DF e Médico/Exército Brasileiro: LUIZ MATHEUS XAVIER COCENTINO, matrículas nº 16974905 e n° 30568836, Processo SEI nº 06000230751/2020-97; Especialidade de MédicoCirurgia Geral/SES/DF e Médico/Hospital de Força Aérea Brasileira/Ministério da Defesa: SYLVIO TORRES DA MOTTA, matrículas nº 1710526-9 e n° 550811, Processo SEI nº 060-00012913/2023-50; Especialidade de MédicoClínica Médica/SES/DF e MédicoCirurgia Vascular/Hospital Naval de Brasília/Marinha do Brasil: TATIANA LOSADA MEDEIROS, matrículas nº 1672609-X e n° 14038790, Processo SEI nº 060-00100925/2022-50; Especialidade de MédicoPsiquiatria/SES/DF e Médico/Tribunal Superior Eleitoral: FERNANDA BENQUERER COSTA, matrículas nº 14421518 e n° 30901371, Processo SEI nº 060008344/2014; Especialidade de MédicoOftalmologia/SES/DF e MédicoOftalmologia/Ministério Público Federal: MARIA OLINDINA LUNA BRANDÃO, matrículas nº 1712185-X e n° 9862, Processo SEI nº 060-00158586/2023-81; Ocupantes dos Cargos de Carreira de Enfermeiro com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinado com a Lei n. 7498 de 25 de junho de 1986: Especialidade de EnfermeiroFamília e Comunidade/SES/DF e Técnico de Enfermagem/SES/DF: DANIELLE DE JESUS QUEIROZ, matrículas nº 17090598 e n° 16621484, Processo SEI n° 060-00379030/2022-46; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Técnico de Enfermagem/Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro/Ministério da Defesa: FERNANDA NATALIA MOREIRA MONTEIRO PARAIZO, matrículas nº 1711583-3 e n° 1574566, Processo SEI n° 060-00138389/202346; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Enfermeiro/Secretaria Municipal de Saúde de Uruaçu/GO: PAULO EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA, matrículas nº 17113326 e n° 16738, Processo SEI n° 060-00135621/2023-94; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Técnico em Enfermagem/EBSERH/HUB: ELAINE COSTA ALVES, matrículas nº 1711113-7 e 2173716, Processo SEI n° 060-00138346/2023-61; Especialidade de Enfermeiro-Familia e Comunidade/SES/DF e Técnico em Enfermagem/SES-DF: EDNEIDE RODRIGUES PALMA SILVA, matrículas nº 1709319-8 e n° 173789-9, Processo SEI n° 060-00387693/2022-34; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES-DF: ANIELLY ALVES DE CARVALHO AMARAL, matrículas nº 17135400 e n° 17113873, Processo SEI n° 060-00144284/202326; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Enfermeiro/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: TÂMELA BEATRIZ MATINADA DA SILVA, matrículas nº 1711594-9 e n° 1076016, Processo SEI n° 060-00136213/2023-50; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Enfermeiro/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/UFG/GO: THAINNÁ DE REZENDE DOS SANTOS, matrículas nº 1711617-1 e n° 3318226, Processo SEI n° 06000136325/2023-19; Especialidade de Enfermeiro Obstetra/SES/DF e Técnico de Enfermagem/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/HUB: MÁRCIA PEREIRA DO AMARAL SOARES MOREIRA, matrículas nº 17048532 e n° 2216582, Processo SEI n° 060-00495296/2021-54; Especialidade de Enfermeiro-Família e Comunidade/SES/DF e Enfermeiro/SES/DF: CRISTIANE PINHEIRO DE SOUZA, matrículas nº 17095913 n° 1684985X, Processo SEI n° 060-00398672/2022-44; Especialidade de Enfermeiro-Família e Comunidade/SES/DF e Enfermeiro/SES/DF: AVALLUS ANDRE ALVES ARAUJO, matrículas nº 17092345 e 16864271, Processo SEI n° 060-00386163/2022-79; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Técnico em Enfermagem/Câmara Legislativa do Distrito Federal: FELIPE CESAR STABNOW SANTOS, matrículas nº 16711033 e n° 23443, Processo SEI n° 060-00223862/2022-17; Especialidade de Enfermeiro-Família e Comunidade/SES/DF e Enfermeiro/SES/DF: LEILANE BORGES SOUSA, matrículas nº 17071062 e n° 1659309-X, Processo SEI n° 060-00050685/2022-35; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Enfermeiro/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/UFTM/MG: IASMIN SAMYA AIRES DE SOUSA, matrículas nº 1711117-X e n° 1103600, Processo SEI n° 060-00134851/2023-36; Especialidade de Enfermeiro-Família e Comunidade/SES/DF e Técnico de Enfermagem/SES/DF: ALINE VITAL VERAS, matrículas nº 1706915-7 e n° 1671226-9, Processo SEI n° 060-00056870/2022-33; Especialidade de Enfermeiro Obstetra/SES/DF e Técnico de Enfermagem/SES/DF: LUCIANA JACOB DE ASSUNÇÃO SANTOS, matrículas nº 1702422-6 e n° 0140796-1, Processo SEI n° 060-00174878/2021-08; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Técnico de Enfermagem/SES/DF: PAULA SOUSA DIAS, matrículas nº 17111498 e n° 16615735, Processo SEI n° 06000133238/2023-00; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Enfermeiro/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/HUB: CAMILA MONIQUE BEZERRA XIMENES, matrículas nº 17113563 e 3207872, Processo SEI n° 060-00135813/2023-09; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Técnico de Enfermagem: KARYNE DE AREA LEAO RODRIGUES DE CASTRO, matrículas nº 1707011-2 e n° 1671403-2, Processo SEI n° 060-00056751/2022-81; Especialidade de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 41 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Enfermeiro/SES/DF e Professor/Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal: THAISE LOYANNE FELIX DIAS, matrículas nº 1713225-8 e n° 70141876-X, Processo SEI n° 060-00136111/2023-34; Especialidade de Enfermeiro-Família e Comunidade/SES/DF e Enfermeiro/Companhia Nacional de Abastecimento: JULIANA DELGADO LARANJEIRA SERVO, matrículas nº 17070856 e n° 108501, Processo SEI n° 060-00057271/2022-37; Especialidade de Enfermeiro-Família e Comunidade/SES/DF e Técnico de Enfermagem/SES/DF: ANDREIA MARIA GUEDES DIAS, matrículas nº 1703285-7 e n° 0139483-5, Processo SEI n° 060-00396854/2021-08; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Enfermeiro/Hospital de Clinicas da Universidade Federal de Uberlândia-EBSERH/UFU: ALLANA DA CONCEICAO GOMES, matrículas nº 17113849 e n° 1093187, Processo SEI n° 060-00135518/2023-44; Especialidade de Enfermeiro Obstetra/SES/DF e Enfermeiro/Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO: PAULA AVILA MORAES, matrículas nº 1697100-0 e n° 36465, Processo SEI n° 060-00158706/2020-06; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e EnfermeiroFamília e Comunidade/SES/DF: MARIA HELENA ARRUDA DE CASTRO CORREIA, matrículas nº 1711329-6 e 1709704-5, Processo SEI n° 060-00350556/2023-25; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Agente Comunitário de Saúde/SES/DF: JOSIVAN ALVES DA ROCHA, matrículas nº 17113466 e n° 14349418, Processo SEI n° 060-00141560/2023-02; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Técnico de Enfermagem/SES/DF: VALDENISA LAURINDA DOS SANTOS, matrículas nº 1711002-5 e n° 01741918, Processo SEI n° 060-00334681/2023-98; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Técnico em Enfermagem/SES/DF: RACHEL FERNANDES DE ARAUJO PEREIRA SILVA, matrículas nº 17116651 e n° 01426648, Processo SEI n° 060-00135611/2023-59; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Enfermeiro/SES/DF: FRANCISCO DHEMES ZOESTE DA SILVA SOUZA, matrículas nº 17115795 e n° 1435277X, Processo SEI n° 060-00142552/2023-75; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Enfermeiro/SES/DF: MATHEUS EMIDIO DOS SANTOS, matrículas nº 17116252 e n° 16799720, Processo SEI n° 060-00133150/2023-80; Especialidade de Enfermeiro-Família e Comunidade/SES/DF e Técnico em Enfermagem/SES/DF: CRISTINA DE JESUS SANTANA, matrículas nº 17095271 e n° 16584406, Processo SEI n° 060-00398405/2022-77; Especialidade de Enfermeiro Obstetra/SES/DF e Enfermeiro/Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO: VANDIEL BARBOSA SANTOS, matrículas nº 1697179-5 e 1685408-X, Processo SEI n° 06000191668/2020-95; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Enfermeiro/SES/DF: LUCIANA MELO DE MOURA, matrículas nº 1711357-1 e n° 0156042-5, Processo SEI n° 060-00334648/2023-68; Especialidade de Enfermeiro-Família e Comunidade/SES/DF e Técnico de Enfermagem/Ministério da Defesa: MARIA CONCEIÇÃO DAMAS, matrículas nº 17094712 e n° 1711902, Processo SEI n° 060-00394357/2022-48; Especialidade de Enfermeiro-Família e Comunidade/SES/DF e Enfermeiro/SES/DF: LIVIA UMEBARA LOPES AN, matrículas nº 17069033 e n° 16849132, Processo SEI n° 060-00049246/2022-80; Especialidade de Enfermeiro-Família e Comunidade/SES/DF e Enfermeiro/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/HUB: LADY DA SILVA FREITAS, matrículas nº 1706864-9 e n° 1711849, Processo SEI n° 060-00074135/202210; Especialidade de Enfermeiro/SES/DF e Técnico em Enfermagem/Prefeitura de Maracanaú/CE: NICELY ALEXANDRA SILVA DA COSTA, matrículas nº 1711618X e n° 28825, Processo SEI n° 060-00133077/2023-46; Especialidade de Enfermeiro Obstetra/SES/DF e Técnico de Enfermagem/SES/DF: CAMILA RIBEIRO LIMA, matrículas nº 1696908-1 e n° 1673611-7, Processo SEI n° 060-00166936/2020-31; Ocupantes dos Cargos de Técnico em Saúde/Técnico em Enfermagem com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinado com a Lei n. 7498 de 25 de junho de 1986: Especialidade de Técnico de Enfermagem/SES/DF e Técnico de Enfermagem/Ministério da Defesa/HFA: HELENICE DE CASSIA ALEXANDRINO DE MACEDO, matrículas nº 1658481-3 e n° 172251-0, Processo SEI nº 060-00399394/2022-42; Especialidade de Técnico de Enfermagem/SES/DF e Técnico de Enfermagem/Secretaria de Estado de Saúde de Goiás/GO: CIRLEIDE ROMÃO DA SILVA PAULINO, matrículas nº 1662367-3 e n° 74144633, Processo SEI nº 060005582/2014; Especialidade de Técnico de Enfermagem/SES/DF e Técnico de Enfermagem/SES/DF: LIDIANE APARECIDA DA SILVA, matrículas nº 1673873-X e n° 1661496-8, Processo SEI nº 060-010251/2014; Especialidade de Técnico de Enfermagem/SES/DF e Técnico de Enfermagem/SES/DF: GRAZIELLE CRISTINE BARBOSA DOS SANTOS, matrículas nº 0172360X e n° 0144249X, Processo SEI nº 060-00563229/2018-74; Especialidade de Técnico de Enfermagem/SES/DF e Técnico Judiciário-Enfermagem/Superior Tribunal de Justiça: JEOVANI BRAUNAS RODRIGUES, matrículas nº 134048-4 e n° S072910, Processo SEI nº 06000222110/2020-69; Especialidade de Técnico de Enfermagem/SES/DF e Técnico de Enfermagem/Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO: FLAVIA CRISTINA ALVES VIEIRA, matrículas nº 1435746-1 e n° 107108, Processo SEI nº 060011481/2011; Especialidade de Técnico de Enfermagem/SES/DF e Enfermeiro/HUB: CINTHYA MARQUES DO NASCIMENTO, matrículas nº 16736338 e n° 2347176, Processo SEI nº 060-003691/2016; Ocupantes dos Cargos de Técnico em Saúde/Técnico em Laboratório com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinado com a Lei nº 3820, de 11 de novembro de 1960 e Despacho do então Governador Agnelo Queiroz, publicado no DODF nº 218 de 26/10/2012, pág. 07/10, 1º Seção, que outorga efeito normativo ao Parecer nº 3165/2011 da Procuradoria Geral do Distrito Federal e Regulamenta a Profissão de Técnicos em Laboratório pela Lei nº 3820/1960: Especialidade de Técnico de Laboratório de Hematologia e Hemoterapia/SES/DF e Técnico de Laboratório de Patologia Clínica/SES/DF: LUIZ HUMBERTO GOMIDE DE OLIVEIRA, matrículas nº 1701336-4 e n° 1682183-1, Processo SEI nº 060-00063369/2021-42; Especialidade de Técnico de Laboratório de Hematologia e Hemoterapia/SES/DF e Técnico de Laboratório de Hematologia e Hemoterapia/Hospital das Forças Armadas: CLECIO DE OLIVEIRA ARAUJO, matrículas nº 1707254-9 e n° 1707254-9, Processo SEI nº 060-00056842/2022-16; Ocupantes dos Cargos de Carreira de Cirurgião Dentista/Odontólogo com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinado com a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, Decreto nº 68.704, de 04 de junho de 1971, Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966: Especialidade de Cirurgião Dentista/SES/DF e Cirurgião Dentista/UNB: VANESSA DE SOUZA ALVES TORRES, matrículas nº 1711058-0 e n° 1760062, Processo SEI nº 060-00144137/2023-56; Especialidade de Cirurgião Dentista/SES/DF e Cirurgião Dentista/SES-DF: KARLLA DIAS SIQUEIRA, matrículas nº 1711055-6 e n° 1673060-7, Processo SEI nº 060-00144143/2023-11; Especialidade de Cirurgião Dentista/SES/DF e Cirurgião Dentista/Força Aérea Brasileira: NATALIA SOTERO MACHADO PIRES, matrículas nº 1711039-4 e n° 695244-5, Processo nº 06000144167/2023-62; Especialidade de Cirurgião Dentista/SES/DF e Cirurgião Dentista/EBSERH/HUB: DANIELA QUARESMA INÁCIO SILVEIRA, matrículas nº 1711066-1 e n° 2166692, Processo SEI nº 060-00144184/2023-08; Especialidade de Cirurgião Dentista/SES/DF e Cirurgião Dentista/SES/DF: RAMON BATISTA DA ROCHA OLIVEIRA, matrículas nº 1711860-3 e n° 1673497-1, Processo SEI nº 06000144179/2023-97; Especialidade de Cirurgião Dentista/SES/DF e Cirurgião Dentista/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/HUB: MARCOS WILLIAM SAKAMOTO, matrículas nº 1711862-X e n° 2172706, Processo SEI nº 06000144128/2023-65; Especialidade de Cirurgião Dentista/SES/DF e Cirurgião Dentista/Força Aérea Brasileira/Ministério da Defesa: MARIANA CALDAS DE OLIVEIRA MATTOS, matrículas nº 1711819-0 n° 585440, Processo SEI nº 06000144114/2023-41; Especialidade de Cirurgião Dentista/SES/DF e Cirurgião Dentista/Hospital da Forças Armadas/Ministério da Defesa: VALÉRIA MORAIS DE PAIVA, matrículas nº 17118808 e n° 1110145271, Processo SEI nº 060-00144183/202355; Especialidade de Cirurgião Dentista/SES/DF e Cirurgião Dentista/Polícia Militar do Distrito Federal: LUCIANA CORREIA ARAGÃO, matrículas nº 1713785-3 e n° 7312911, Processo SEI nº 060-00141279/2023-61; Especialidade de Cirurgião Dentista/SES/DF e Cirurgião Dentista/Hospital Naval de Brasília/Marinha do Brasil: CARLA JULIANE LIMA, matrículas nº 1711021-1 e n° 170970-70, Processo SEI nº 060-00144189/2023-22; Ocupantes dos Cargos de Especialidade em Saúde/Farmacêutico com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal de 1988,inciso XVI, alínea "c", combinado com a Lei n. 3.820 de 11 de novembro de 1960: Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Farmacêutico BioquímicoFarmácia/Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO: DENICE FROTA DO LAGO, matrículas nº 17093651 e n° 34763, Processo SEI nº 06000389988/2022-45; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/HFA: FABIO SOUZA DO NASCIMENTO, matrículas nº 1711763-1 e n° 1117610475, Processo SEI nº 060-00144320/2023-51; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/EBSERH: HUGO CAMPOS TOSTA OLIVEIRA SANTOS, matrículas nº 1711725-9 e n° 2085135, Processo SEI nº 060-00144297/2023-03; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Técnico em Atividades Médico-Hospitalares - Farmácia/HFA/Ministério da Defesa: GABRIELA GONÇALVES DA SILVA, matrículas nº 1711703-8 e n° 2239259, Processo SEI nº 060-00144298/202340; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Técnico laboratório em Hematologia e Hemoterapia/SES/DF: DANIEL LIMA GUEDES PEIXOTO, matrículas nº 1709460-7 e n° 0142586-2, Processo SEI nº 060-00390051/2022-12; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Técnico em Enfermagem/SES/DF: PAULA REGINA DA SILVA SOUZA, matrículas nº 1709703-7 e n° 0147304-2, Processo SEI nº 060-00387327/2022-85; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Farmacêutico Hospitalar/HFAB/Ministério da Defesa: AURA MONTECRISTO ALBERNAZ GUIMARAES, matrículas nº 17114489 e n° 6857108, Processo SEI nº 060-00144260/2023-77; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/Secretaria da Saúde do Estado da Bahia/BA: NAIARA GOMES DA SILVA, matrículas nº 17092655 e n° 195439504, Processo SEI nº 060-00391372/2022-34; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Farmacêutico/Hospital Militar de Área de Brasília/Ministério da Defesa: SONIA REGINA NUNEZ DA SILVA, matrículas nº 1711783-6 e n° 013159734-6, Processo SEI nº 060-00144307/2023-01; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Técnico em Radiologia/SES/DF: CELIO FERREIRA DE CARVALHO NETO, matrículas nº 1709281-7 e n° 0165249-4, Processo SEI nº 060-00391468/2022-01; Especialidade de Farmacêutico BioquímicoFarmácia/SES/DF e Técnico LaboratórioPatologia Clínica/SES/DF: CLESIO FERREIRA VIANA, matrículas nº 17117623 e n° 1432766X, Processo SEI nº 06000144238/2023-27; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Farmacêutico Bioquímico-Laboratório/Fundação Universidade de Brasília: CAROLINA ASSUNCAO LUCAS DA SILVA, matrículas nº 17117798 e n° 1334436, Processo SEI nº 060-00144277/2023-24; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Técnico Laboratório Hematologia e Hemoterapia/Fundação Hemocentro de Brasília: VANESSA CASQUEIRO DE OLIVEIRA SOARES, matrículas nº 17117364 e n° 17075823, Processo SEI nº 060-00144291/2023-28; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF: HOMERO MARCIO SOARES BARBOSA, matrículas nº 1711480-2 e n° 1441757-X, Processo SEI nº 060-00144302/2023-70; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Técnico de Enfermagem/Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis/GO: MICHELLY PIRES DE OLIVEIRA LEAL, matrículas nº 17117763 e n° 15250, Processo SEI nº 06000144254/2023-10; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Técnico de Enfermagem/SES/DF: RONALDO MOTA DA SILVA, matrículas nº 1711781-X e n° 0143211-7, Processo SEI nº 060-00144215/2023-12; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Técnico de Enfermagem/SES/DF: IVANETE PEREIRA DA COSTA, matrículas nº 17096154 e n° 01530240, Processo SEI nº 060-00391530/2022-56; Especialidade de Farmacêutico BioquímicoFarmácia/SES/DF e Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/HFA/Ministério da Defesa: JHONATA LIMA PEREIRA, matrículas nº 1704981-4 e n° 111664977-1, Processo SEI nº 060-00471542/2021-82; Especialidade de Farmacêutico BioquímicoFarmácia/SES/DF e Técnico de Laboratório e Hematologia/SES/DF: RENATA GARCIA CARNEIRO, matrículas nº 1709476-3 e n ° 1694781-9, Processo SEI nº 06000391403/2022-57; Especialidade de Farmacêutico Bioquímico-Farmácia/SES/DF e Técnico em Enfermagem/SES/DF: JULIANE VIEGAS DE OLIVEIRA, matrículas nº 17113997 e n° 01798359, Processo SEI nº 060-00166250/2023-92; Ocupantes dos Cargos de Especialista em Saúde/Fisioterapeuta com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinado com Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, alteração: Lei nº 9.098/95: Especialidade de Fisioterapeuta/SES/DF e Fisioterapeuta/HFA/Ministério da Defesa: RODRIGO DE SOUZA ARAUJO, matrículas nº 14327252 e 1721691, Processo SEI nº 060-00497212/2021-17; Ocupantes dos Cargos de Especialista em Saúde/Fonoaudiólogo com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinado com a Lei n. 6965 de 09 de dezembro de 1981: Especialidade de Fonoaudiólogo/SES/DF e Terapeuta Ocupacional/SES/DF: LARISSA DE ASSIS GASPAR, matrículas nº 1709593-X e n° 1682830-5, Processo SEI nº 060-00401626/2022-30; Ocupantes dos Cargos de Especialista em Saúde/Psicólogo: Especialidade de Psicólogo/SES/DF e Psicólogo/Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal: MARINA FERREIRA FERNANDES, matrículas nº 16874064 e nº 240951-8, Processo SEI nº 0400-00038416/2020-77; Ocupantes dos Cargos de Especialista em Saúde/Biomédico com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinado com a Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983: Especialidade de Biomédico/SES/DF e Técnico Laboratório e Hematologia e Hemoterapia/SES/DF: EDEJAN HEISE DE PAULA, matrículas nº 16821467 e n° 16656075, Processo SEI nº 060-00255895/2017-51; Ocupantes dos Cargos de Especialista em Saúde/Assistente Social com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinado com a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993: Mandado de Segurança - Processo 070786490.2021.8.07.0018: Especialidade de Assistente Social/SES/DF e Assistente Social/Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal: DOUGLAS APARECIDO DA SILVA GOMES, matrículas nº 16821858 e nº 01979604, Processo SEI nº 060-00255967/2017-60; Ocupantes dos Cargos de Especialista em Saúde/Assistente Social com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI, alínea "c", combinado com a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 e Parecer nº 104/2023 PRCONS/PGDF: Especialidade de Assistente Social/SES/DF e Assistente Social/Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO: RACHEL BARRETO RAMOS SILVA, matrículas nº 0198165X e nº 969826-01, Processo SEI nº 060001164/2011. MARIA CECÍLIA RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 289, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): MARIA DE FATIMA PIRES MARTINS CARVALHO, 196.420-8, Farmacêutico Bioquímico - Farmácia, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 6.296 dias, ou seja, 17 anos, 3 mês e 1 dia, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de fevereiro de 1989 a 27 de maio de 1994, 1º de janeiro de 1996 a 28 de fevereiro de 1997, 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1997 e 1º de julho de 1998 a 30 de setembro de 2008, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00215329/2023-54. PAULO ROBERTO DA SILVA JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 276, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas por meio do Decreto nº. 39.546 de 19 de dezembro de 2018 c/c o Decreto nº. 29.290, de 22 de julho de 2008 e no artigo 13, IV e V, da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, e conforme processo SEI 00060-00419585/2023-19, resolve: DESIGNAR a servidora, CARLA DE MENEZES PEREIRA, matrícula: 134.432-3, para substituir o cargo de Gerente da Gerência de Serviços de Atenção Primária nº 1 do Guará, da Diretoria Regional de Atenção Primária, da Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul, em seus impedimentos e afastamentos legais. RONAN ARAÚJO GARCIA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 219, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso X, do Artigo 512, do Regimento Interno da SES/DF, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018 e delegação de competência prevista no Art. 13, inciso II, alínea "j" da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022; resolve: CONCEDER Licença Prêmio aos servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 139, da Lei Complementar n° 840, de 23/12/2011, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, deduzidos os meses porventura usufruídos a: ELIANE RODRIGUES DE PAIVA - Matr.1686815-3, 1º quinquênio: 06/07/2018 a 04/07/2023, processo SEI 0006000396565/2023-62; MARIA DE LOURDES DA SILVA LAZIO - Matr.1686588-X, 1º quinquênio: 09/07/2018 a 19/07/2023, processo SEI 00060-00391901/2023-81; CASSIANE GUIMARAES COELHO - Matr.16806573, 1º quinquênio 04/07/2017 a 06/07/2022, processo SEI 00060-00393567/2023-08; CAMILA SORAYA CASSIANO ALVES MASCARENHAS - Matr.1659656-0, 2º quinquênio: 15/07/2018 a 23/08/2023, processo SEI 00060-00543325/2018-04; MARIA JOSE DA SILVA - Matr.1687323-8, 1º quinquênio: 13/08/2018 a 11/08/2023, processo SEI 00060-00406897/2023-62; CIBELE NEVES RIOS - Matr. 1686304-6, 1º quinquênio: 05/07/2018 a 14/07/2023, processo SEI 00060-00408834/2023-41; KEILY GOERHING JACOBINA - Matr.1659047-3, 2º quinquênio 30/06/2018 a 28/06/2023, processo SEI 00060-00317369/2018-72. DEBORA CRISTINA DA SILVA FERNANDES GONCALVES ORDEM DE SERVIÇO Nº 220, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso X, do Artigo 512, do Regimento Interno da SES/DF, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018 e delegação de competência prevista no Art. 13, inciso II, alínea "j" da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022; Considerando a Portaria MS/GM nº 1405, de 29 de junho de 2006, que institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimentos de Causas Mortis; Considerando o Parecer CFM nº 20/2015, de 22 de maio de 2015, que estabelece que a Comissão de Óbito tem atividade exclusiva e funções específicas, sendo obrigatória nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados; Considerando a Resolução CFM nº 2.171, de 30 de outubro de 2017, que regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e Unidades de Pronto Atendimento (UPA); Considerando a Portaria SES-DF nº 918, de 14 de setembro de 2021, publicada no DODF nº 186, de 01 de outubro de 2021, páginas 25 e 26, que dispõe sobre o fluxo da Declaração de Óbito e investigação da causa básica de óbito no Distrito Federal e revoga a Portaria nº 1013, de 13 de dezembro de 2019 Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; e conforme Processo SEI 00060-00117442/2021-11, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos da Ordem de Serviço nº 132, de 19 de junho de 2023, publicada no DODF nº 114, de 20 de junho de 2023, página 36. Art. 2º Designar para compor a Comissão de Revisão de Óbitos do Hospital Regional de Planaltina CRO/HRPL os seguintes componentes: I Presidente: CASSIA MARIA MELO SOUZA SALOMAO, matrícula nº 14439905, Médica - Clínica Médica; II Vice-Presidente e Membro Executor: MARCOS TAKAHASHI, matrícula nº 1673501- 3, Médico Clínica Médica, com destinação de 10 (dez) horas semanais; III Secretário-Executivo e Membro Executor: APARECIDA FRANCISCA DE MOURA PEREIRA, matrícula nº 1435693-7, Enfermeira, com destinação de 20 (vinte) horas semanais; IV Membro Executor: LEONARDO DE ABREU FARIA, matrícula nº 0173548-9, Enfermeiro, com destinação de 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo único. A destinação de carga horária dos servidores supracitados refere-se, exclusivamente, ao desempenho de atividades relacionadas à Comissão, de acordo com a demanda. Não havendo demanda, o servidor deverá cumprir a carga horária em sua lotação de origem. Art. 3º A Comissão tem por finalidade melhorar a definição de causa básica epidemiológica do óbito hospitalar, visto que muitas vezes o preenchimento da Declaração de Óbito apresenta inconsistências, não representando as causas básicas que desencadearam todas as demais causas, incluindo as causas terminais. Art. 4º Compete à Comissão: I - Avaliar todos os óbitos ocorridos na unidade, devendo, quando necessário, analisar laudos de necropsias realizados no Serviço de Verificação de Óbitos ou no Instituto Médico Legal; II - Melhorar a qualidade das informações obtidas na Declaração de Óbito, a partir dos dados registrados pelos médicos, identificando as causas básicas classificadas como Garbage Code (causas mal definidas ou insuficientemente especificadas); III - Sugerir após a investigação do óbito, nova causa básica do óbito, se necessário; IV - Avaliar a adequação da história clínica de admissão, da evolução, da investigação diagnóstica desencadeada pela hipótese diagnóstica inicial e da terapêutica instituída. V - Avaliar a qualidade da assistência prestada no HRPL a partir da análise dos óbitos hospitalares; VI - Detectar a ocorrência de eventos adversos (acidentes ou falhas operacionais) que possam comprometer a qualidade da assistência ou influir no curso da internação, indicando possível necessidade de revisão do processo assistencial. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 43 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Art. 5º As atribuições do Presidente e do Secretário/Executivo observarão os dispostos no art. 11 e 12, respectivamente, da Portaria nº 127, de 14 de fevereiro de 2022, republicada no DODF nº 57, de 24 de março de 2022, páginas 23 a 25. Art. 6º Atribui-se aos membros a obrigatoriedade de estarem presentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como realizarem estudos e atividades e emitirem pareceres solicitados pelo Presidente e/ou Secretário/Executivo. Art. 7º A Comissão de Revisão de Óbitos do Hospital Regional de Planaltina CRO/HRPL se reunirá mensalmente, caso haja óbito a ser analisado, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário. Parágrafo único. Em todas as reuniões devem ser lavradas atas, geradas no sistema SEI, assinadas por todos os presentes e encaminhadas à Coordenação das Comissões Assessoras Obrigatórias do Hospital Regional de Planaltina SES/SRSNO/HRPL/CCAO. Art. 8º A duração do mandato da Comissão será de, no máximo, 30 (trinta) meses, com os membros só podendo ser substituídos neste período a pedido, consoante art. 12, da Resolução nº 2.171, de 30 de outubro de 2017. Parágrafo único. Ao término do mandato, a diretoria hospitalar poderá renovar a Comissão em parte ou na totalidade de seus membros. Art. 9º A Comissão de Revisão de Óbitos do Hospital Regional de Planaltina emitirá semestralmente e anualmente relatório detalhado sobre o perfil epidemiológico dos óbitos ocorridos na instituição, que deverá ser entregue ao diretor técnico para as providências necessárias. Parágrafo único. É responsabilidade do diretor técnico a implantação, na instituição, das medidas corretivas necessárias para a melhora no percentual de óbitos, com base no relatório anual da Comissão, devendo comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina. Art. 10. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias. DEBORA CRISTINA DA SILVA FERNANDES GONCALVES Rio de Janeiro, Brazil a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ no período de 20/10/2023 a 25/10/2023 e período de afastamento de 19/10/2023 a 26/10/2023, Processo: 00060-00412499/2023-85. AUTORIZAR a dispensa de ponto de TATIANA VANESSANDRA RUBBO DE ALMEIDA, ENFERMEIRO, matrícula 01728237, lotado(a) na SES/SRSSO/DIRAPS/GSAP6-SAM, para participar do 25º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem 25º CBCENF a ser realizado em João Pessoa/PB no período de 23/10/2023 a 26/10/2023 e período de afastamento de 22/10/2023 a 27/10/2023, Processo: 00060-00405797/2023-19. AUTORIZAR a dispensa de ponto de TIAGO TELES DE MENEZES, FONOAUDIOLOGO, matrícula 17049075, lotado(a) na SES/SRSSO/DIRASE/GSAS1, para participar do 31º Congresso Brasileiro de Fonoaudiologia a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ no período de 03/10/23 a 06/10/23 e período de afastamento de 03/10/23 a 07/10/23, Processo: 00060- 00420531/2023-04. CESSAR OS EFEITOS da Ordem de Serviço 373, de 24 de maio de 2023, publicada no DODF nº 99, de 26 de maio de 2023, pág. 36, o ato que designou a servidora BARBARA SAYURI BARBALHO KIMURA, matrícula: 17068614, ocupante do cargo de Fonoaudióloga, para substituir o(a) Gerente, do Centro Especializado em Reabilitação, da Diretoria Regional de Atenção Secundária, da Superintendência da Região de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos afastamentos ou impedimentos legais do(a) titular do cargo comissionado. DESIGNAR THAIS HELENA MACHADO MARCAL TEIXEIRA, matrícula 01887866, Fisioterapeuta, para substituir o(a) Gerente, do Centro Especializado em Reabilitação, da Diretoria Regional de Atenção Secundária, da Superintendência da Região de Saúde Sudoeste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos afastamentos ou impedimentos legais do(a) titular do cargo comissionado. JOSE WILLIAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR ANTONIO LISBOA ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.309, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas por meio do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018 c/c o Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 e no artigo 13, IV e V, da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, resolve: AUTORIZAR à dispensa de ponto da servidora HELLEN DELCHOVA RABELO, matrícula nº. 1441510-0, TERAPEUTA OCUPACIONAL, lotada na unidade SES/SRSOE/HRC/GACL/UNEO, para participar do 26º Congresso Brasileiro de Perinatologia, no período de 10/10/2023 a 14/10/2023, à realizar-se na cidade Florianópolis-SC, conforme processo n° 00060-00237695/2023-64. BRUNO AIRES VIEIRA Superintendente ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.311, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas por meio do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018 c/c o Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 e no artigo 13, IV e V, da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, resolve: AUTORIZAR à dispensa de ponto da servidora CLARISSA DE CASTRO FERREIRA, matrícula nº 1441564-X, do cargo de MEDICO REUMATOLOGIA, lotada na unidade SES/SRSOE/GSAS1/POLIC-CEI II, para participar do XL Congresso Brasileiro de Reumatologia, no período de 03/10/2023 a 07/10/2023, à realizar-se na cidade Goiânia-GO, conforme processo n° 00060-00368260/2023-61. BRUNO AIRES VIEIRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 620, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13 da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, resolve: AUTORIZAR a dispensa de ponto de KAMILLA BARROS BOTELHO, ENFERMEIRO, matrícula 14364220, lotado(a) na SES/SRSSO/DIRAPS/GSAP2-TAG, para participar do 25º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem 25º CBCENF a ser realizado em João Pessoa/PB no período de 23/10/2023 a 26/10/2023 e período de afastamento de 23/10/2023 a 27/10/2023, Processo: 00060- 00410522/2023-05. AUTORIZAR a dispensa de ponto de ROBERTA MOREIRA PAIVA CERIBELLI, MEDICO - GINECO.E OBSTETRÍCIA, matrícula 01378953, lotado(a) na SES/SRSSO/DIRASE/GSAS2, para participar do XXV Congresso Brasileiro de Patologia do Trato Genital Inferior e Colposcopia a ser realizado em Salvador/BA no período de 21/09/2023 a 23/09/2023 e período de afastamento de 21/09/2023 a 23/09/2023, Processo: 00060-00373437/2023-41. AUTORIZAR a dispensa de ponto de ANDREIA DE AQUINO MARSIGLIO, CIRURGIAO DENTISTA, matrícula 14344157, lotado(a) na SES/SRSSO/DIRASE/GSAS2, para participar do World Sleep 2023 20-25 October 2023 ORDEM DE SERVIÇO Nº 143, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 A DIRETORA DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR. ANTONIO LISBOA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 13º da Portaria n° 708, de 03 de julho de 2018, publicada no DODF n° 125, de 04 de julho de 2018, resolve: RETIFICAR na Ordem de Serviço de 11 de fevereiro de 2016, publicada no DODF n° 31 de 17 de fevereiro de 2016, pág. 18, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora TEREZA CRISTINA VEVERKA FARIA, matrícula 147.371-9, Médico, Secretaria de Estado de Saúde do DF. ONDE SE LÊ: "...6.969 dias, ou seja, 19 anos, 1 mês e 4 dias...", LEIA-SE: "...6.965 dias, ou seja, 19 anos, 1 mês...". Retificada a fim de corrigir quantidade de dias averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 0270-001406/2015. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 15 de dezembro de 2008, publicada no DODF n° 252, de 18 de dezembro de 2016, pág. 94, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora CLAUDIA MESQUITA DA SILVA, matrícula nº 133.943-5, Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, Secretaria de Estado de Saúde do DF. ONDE SE LÊ: "...1.060 dias, ou seja, 2 anos e 11 meses, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 25 de janeiro de 1989 a 31 de julho de 1991 e 1º de novembro de 1993 a 22 de março de 1994...", LEIA-SE: "...1.059 dias, ou seja, 2 anos e 10 meses e 29 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 25 de janeiro de 1989 a 31 de julho de 1991 e 1º de novembro de 1993 a 22 de março de 1994...". Retificada a fim de corrigir quantidade de dias e data dos períodos anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo 272.000.707/2008. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 28 de agosto de 2019, publicada no DODF n° 164, de 29 de agosto de 2019, pág. 16, o ato que averbou o tempo de serviço do servidor CARLOS AUGUSTO PAIVA OLIVEIRA, matrícula nº 121.950-2, Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, Secretaria de Estado de Saúde do DF. ONDE SE LÊ: "...313 dias, ou seja, 10 meses e 13 dias, prestados ao Ministério do Exército, no período de 05/02/1979 a 14/12/1979...", LEIA-SE: "...314 dias, ou seja, 10 meses e 14 dias, prestados ao Ministério do Exército, no período de 05 de fevereiro de 1979 a 15 de dezembro de 1979... ". Retificada a fim de corrigir quantidade de dias e o período anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 00060-00297296/2019-76. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 08 de setembro de 2009, publicada no DODF n° 176, de 11 de setembro de 2009, pág. 34, o ato que averbou o tempo de serviço do servidor DEUSIMAR FERREIRA BARBOSA, matrícula nº 140.172-6, Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, Secretaria de Estado de Saúde do DF. ONDE SE LÊ: "...6.315 dias, ou seja, 17 anos, 3 meses e 20 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 10 de março de 1980 a 27 de outubro de 1980, 1º de junho de 1983 a 09 de abril de 1984, 02 de maio de 1984 a 02 de fevereiro de 1987, 03 de fevereiro de 1987 a 21 de agosto de 1987, 1º de setembro de 1987 a 29 de novembro de 1987, 1º de março de 1988 a 02 de maio de 1988, 1º de setembro de 1988 a 31 de março de 1989, 15 de maio de 1989 a 30 de julho de 1989, 1º de agosto de 1989 a 31 de agosto de 1989, 04 de setembro de 1989 a 08 de dezembro de 1989, 18 de julho de 1990 a 18 de julho de 1990, 22 de agosto de 1990 a 28 de maio de 1996, 29 de maio de 1996 a 09 de junho de 1997 e 10 de junho de 1997 a 06 de março de 2001, 1º de abril de 1982 a 11 de junho de 1982, 02 de janeiro de 1990 a 12 de março de 1990...", LEIA-SE: "...6.312 dias, ou seja, 17 anos, 3 meses e 17 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 10 de março de 1980 a 27 de outubro de 1980, 1º de abril de 1982 a 11 de junho de 1982, 1º de junho de 1983 a 09 de abril de 1984, 02 de maio de 1984 a 02 de fevereiro de 1987, 03 de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 fevereiro de 1987 a 21 de agosto de 1987, 1º de setembro de 1987 a 29 de novembro de 1987, 1º de março de 1988 a 02 de maio de 1988, 1º de setembro de 1988 a 31 de março de 1989, 15 de maio de 1989 a 30 de julho de 1989, 1º de agosto de 1989 a 31 de agosto de 1989, 04 de setembro de 1989 a 08 de dezembro de 1989, 02 de janeiro de 1990 a 12 de março de 1990, 18 de julho de 1990 a 18 de julho de 1990, 22 de agosto de 1990 a 28 de maio de 1996, 29 de maio de 1996 a 09 de junho de 1997 e 10 de junho de 1997 a 06 de março de 2001...". Retificada a fim de corrigir quantidade de dias e data dos períodos anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo 272.000167/2009. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 21 de maio de 2013, publicada no DODF nº117, de 10 de junho de 2013, pág. 55, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora CANDIDA DAS GRAÇAS SILVA DE BEIRIGO, 134.376-9, Médico - Pediatria, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. ONDE SE LÊ: "... 694 dias, ou seja, 1 ano, 10 meses e 29 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 31 de janeiro de 1989 a 19 de junho de 1989, 14 de agosto de 1989 a 21 de fevereiro de 1990, 17 de junho de 1992 a 23 de junho de 1992, 16 de outubro de 1992 a 18 de dezembro de 1992, 1º de março de 1993 a 02 de agosto de 1993 e 03 de agosto de 1993 a 16 de dezembro de 1993...", LEIA-SE: "...1.340 dias, ou seja, 3 anos, 8 meses e 5 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 31 de janeiro de 1989 a 19 de junho de 1989, 14 de agosto de 1989 a 21 de fevereiro de 1990, 27 de julho de 1990 a 15 de junho de 1992, 16 de junho de 1992 a 23 de junho de 1992, 30 de novembro de 1992 a 18 de dezembro de 1992, 1º de março de 1993 a 02 de agosto de 1993 e 03 de agosto de 1993 a 16 de dezembro de 1993...". Retificada a fim de corrigir a quantidade de dias e os períodos anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 0273-000409/2012. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 21 de maio de 2013, publicada no DODF nº 117, de 10 de junho de 2013, pág. 55, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora CANDIDA DAS GRAÇAS SILVA DE BEIRIGO, 134.376-9, Médico - Pediatria, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. ONDE SE LÊ: "...690 dias, ou seja, 1 ano, 10 meses e 25 dias, prestados à Secretaria de Saúde do Estado de SP, conforme certidão expedida pelo INSS, no período de 27 de julho de 1990 a 15 de junho de 1992...", LEIA-SE: "...152 dias, ou seja, 5 meses e 2 dias, prestados à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, no período de 1º de julho de 1992 a 29 de novembro de 1992...". Retificada a fim de corrigir a expedição da certidão, a quantidade de dias e os períodos anteriormente averbados, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 0273-000409/2012. AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo(a) servidor(a) abaixo indicado(a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionada (nome, matrícula, cargo, lotação): MARILIA AIRES DE OLIVEIRA, 1.673.166-2, Médico, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 2.083 dias, ou seja, 5 anos, 8 meses e 18 dias, prestados à Secretaria de Estado de Saúde do DF, no período de 10 de junho de 2010 a 21 de fevereiro de 2016, contados para fins de adicional e aposentadoria, conforme processo nº 00060-00430578/2021-14. ROSINALVA DA CRUZ CAJUEIRO, 1.679.520-2, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 5.719 dias, ou seja, 15 anos, 8 meses e 4 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 15 de julho de 1991 a 1º de março de 1993, 06 de abril de 1993 a 04 de agosto de 1995, 19 de março de 1997 a 13 de julho de 1998, 28 de março de 2001 a 28 de fevereiro de 2002 e 12 de novembro de 2007 a 24 de abril de 2017, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 0006000250190/2023-95. ALDIRENE BEZERRA TORRES DE CARVALHO, 1.444.001-6, Administrador, Secretaria do Estado de Saúde do DF. 2.851 dias, ou seja, 7 anos, 9 meses e 26 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 02 de maio de 1998 a 18 de janeiro de 2000, 1º de setembro de 2000 a 30 de agosto de 2002, 1º de dezembro de 2004 a 11 de fevereiro de 2005, 26 de maio de 2009 a 09 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2012 a 30 de abril de 2013, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00293959/2022-89. REJANE MARIA VITORIA DOS SANTOS, 1.679.583-0, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 3.361 dias, ou seja, 9 anos, 2 meses e 16 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, nos períodos de 1º de junho de 1991 a 30 de novembro de 1992, 1º de abril de 1993 a 08 de setembro de 1993, 02 de agosto de 2005 a 31 de março de 1999, 05 de março de 2003 a 10 de julho de 2003, 1º de agosto de 2005 a 31 de março de 2006, 16 de julho de 2007 a 26 de setembro de 2007, 08 de dezembro de 2007 a 05 de fevereiro de 2008, 11 de fevereiro de 2011 a 30 de maio de 2011, 31 de maio de 2011 a 18 de julho de 2011, 23 de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2011, 02 de julho de 2012 a 06 de setembro de 2012 e 11 de setembro de 2015 a 26 de abril de 2017, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 00060-00144060/2023-14. MÁRCIA ARAÚJO OLIVEIRA CAMPANATE, 1.401.189-1, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 93 dias, ou seja, 3 meses e 3 dias, prestados à Secretaria de Estado de Educação do DF, no período de 13 de julho de 1993 a 13 de outubro de 1993, contados para fins de adicional e aposentadoria, conforme processo nº 00060-00079915/2019-42. ISABELLA PAOLILO CALAZANS, 137.204-1, Médico, Secretaria de Estado de Saúde do DF. 1.957 dias, ou seja, 5 anos, 4 meses e 12 dias, prestados ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, nos períodos de 03 de agosto de 1992 a 31 de janeiro de 1996 e 1º de fevereiro de 1998 a 12 de dezembro de 1999, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 0006000275601/2023-55. MARINA DA SILVEIRA ARAUJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 144, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A DIRETORA DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR ANTÔNIO LISBOA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, com base no Decreto nº 38.982, de 10 de abril de 2018, publicado no DODF nº 69, de 11 de abril de 2018, página 17, Portaria nº 708, de 02 de julho de 2018, publicada no DODF nº 149 de 07 de agosto de 2018 e Decreto de 08 de janeiro de 2019, publicado no DODF nº 02, Edição Extra, de 08 de janeiro de 2019, resolve: CONCEDER Licença-Prêmio por Assiduidade, nos termos do artigo 139 da lei complementar 840/2011, condicionando o período de gozo aos critérios da Administração e observada a seguinte sequência: nome, matrícula, quinquênio e período aquisitivo a: ADRIANA CYSNEIRO MILHOMEM DAROS, 181916-X, 3º, 26/07/2018 a 24/07/2023; ALANA GOUVEIA DE SIQUEIRA, 1659929-2, 2º, 31/07/2018 a 29/07/2023; ALINE DINIZ ROCHA, 1686604-5, 1º, 03/07/2018 a 02/07/2023; ALINE MARCOLINO DOS SANTOS, 1659271-9, 2º, 15/07/2018 a 14/07/2023; ANA CHRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA, 1659965-9, 2º, 22/07/2018 a 20/07/2023; ANA KELLY BRASIL DIAS, 1659086-4, 2º, 30/06/2018 a 10/07/2023; ANA PAULA DE OLIVEIRA CAMPELO, 1659823-7, 2º, 23/07/2018 a 21/07/2023; DENISE FERNANDES DA SILVA, 1659474-6 , 2º, 30/06/2018 a 09/07/2023; DENISE FRANCISCA CHAVES, 1658975-0, 2º, 16/07/2018 a 15/07/2023; EDIVA DE CASTRO MARTINS LOPES, 153089-5, 3º, 18/05/2018 a 15/07/2023; ELAINE PARREIRA DA VEIGA, 146631-3, 4º, 04/07/2018 a 03/07/2023; ELISANGELA DE MORAES CAMPELO, 1659425-8, 2º, 23/07/2018 a 21/07/2023; ELOENIA APARECIDA HOCHSCHEIDT, 1443774-0, 2º, 19/05/2018 a 10/07/2023; ELSA DE FATIMA TEIXEIRA DE ARAUJO, 1658829-0, 2º, 30/06/2018 a 20/07/2023; ETIEL PRIMO LOPES, 1707237-9 , 1º, 09/07/2018 a 07/07/2023;FABIANA MOREIRA DA SILVA, 1686827-7, 1º, 09/07/2018 a 17/07/2023; FABIO SOUSA DE CARVALHO, 1687050-6, 1º, 09/07/2018 a 07/07/2023; GISELLE LEMOS DOS SANTOS XAVIER, 1686660-6, 1º, 06/07/2018 a 04/07/2023; IVONE DE FREITAS CAMPOS RIBEIRO, 133113-2, 6º, 21/07/2018 a 19/07/2023; JANAINA IARA GOMES DE SA SOUSA, 1659373-1, 2º ,30/07/2018 a 29/07/2023; JESSICA M. DE OLIVEIRA NOVAIS, 1686793-9 , 1º, 03/07/2018 a 05/07/2023; LEILA DE CARVALHO LIBAINO, 133009-8, 6º, 09/05/2018 a 22/07/2023; LORENA GONCALVES DUARTE DOURADO, 1658732-4, 2º, 27/06/2018 a 08/07/2023; MARIA LUCINEIDE AMORIM, 1659280-8, 2º, 04/07/2018 a 07/07/2023; MARIA SUELY DE ALMEIDA, 112883-3, 9º, 10/07/2018 a 08/07/2023; MARIANA FRANCO PALHARES, 1443708-2, 2º, 19/05/2018 a 06/07/2023; NANCY SHIZUKA SUZUKI, 1686812-9, 1º, 28/06/2018 a 12/07/2023; PRISCILA SOUZA SANTOS, 1658930-0, 2º, 30/06/2018 a 23/07/2023; PRISCYLLA NUNES MARTINS, 1687069-7, 1º, 09/07/2018 a 07/07/2023; RAISSA DOSSI MUSIALOWSKI CASTRO, 1686724-6 , 1º, 29/06/2018 a 11/07/2023; RODRIGO DE SOUZA GOMES, 1686392-5, 1º, 20/06/2018 a 08/07/2023; ANTONIA DOS SANTOS TIBERIO LIMA, 1682024-X, 1º, 22/11/2017 a 09/05/2023. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 07/06/2016, publicada no DODF nº 109, de 09/06/2016, página 67, a concessão de Licença-prêmio por assiduidade à LILLIAM ANDRADE ABRAHAO, matrícula 137355-2, ONDE SE LÊ: "...3º, 28/12/2009 a 26/12/2014....", LEIA-SE: "... 3º, 28/12/2009 a 29/12/2014 ...". RETIFICAR na Ordem de Serviço de 08/05/2020, publicada no DODF nº 88, de 12/05/2020, página 24, a concessão de Licença-prêmio por assiduidade à LILLIAM ANDRADE ABRAHAO, matrícula 137355-2, ONDE SE LÊ: "...4º,27/12/2014 a 29/01/2020....", LEIA-SE: "... 4º, 30/12/2014 a 01/02/2020...". RETIFICAR na Ordem de Serviço de 30/08/2010, publicada no DODF nº 168, de 31/08/2010, página 72, a concessão de Licença-prêmio por assiduidade à DINA DA COSTA BARCELOS, matrícula 137756-6, ONDE SE LÊ: "...2º, 12/02/2005 a 13/03/2010...", LEIA-SE: "... 2º, 12/02/2005 a 11/04/2010...". RETIFICAR na Ordem de Serviço de 27/05/2015, publicada no DODF nº 103, de 29/05/2015, página 56, a concessão de Licença-prêmio por assiduidade à DINA DA COSTA BARCELOS, matrícula 137756-6, ONDE SE LÊ: "...3º, 14/03/2010 a 12/03/2015...", LEIA-SE: "... 3º, 12/04/2010 a 12/04/2015 ...". RETIFICAR na Ordem de Serviço de 27/04/2020, publicada no DODF nº 80, de 29/04/2020, página 21, a concessão de Licença-prêmio por assiduidade à DINA DA COSTA BARCELOS, matrícula 137756-6, ONDE SE LÊ: "...4º, 13/03/2015 a 12/03/2020...", LEIA-SE: "... 4º, 13/04/2015 a 12/04/2020 ...". MARINA DA SILVEIRA ARAUJO FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 287, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 22, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 44.407, de 04 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Designar CARLOS ANDRÉ LEÃO MOLISANI, matrícula 1701194-9 como Gestor do Contrato nº 024/2023 - DCC/UNIAF/FHB e PABLO SOL SERRA, matrícula 1698582-6 como Gestor substituto objeto do processo nº 00063-00004099/2023-15. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. OSNEI OKUMOTO UNIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, da FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Artigo 51, do Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 43.477, de 24 de junho de 2022, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 45 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Art. 1º Designar os servidores MARIANNI GONÇALVES RAMOS, matrícula 1706653-0, DIEGO FRANCIEL MARQUES MÜHLBEIER, matrícula 1694417-8, e THÁLISSON DE OLIVEIRA LOPES, matrícula 1402205-2, para comporem a Equipe de Planejamento com a finalidade de dar prosseguimento aos estudos técnicos necessários para aquisição de leitor de código de barra, na Fundação Hemocentro de Brasília. Art. 2º A equipe de planejamento será destituída quando da assinatura do contrato. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PAULO SÉRGIO DIAS PERES SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 872, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Portaria nº 752, de 24 de julho de 2023, que constituiu a Comissão permanente para análise dos Planos de Trabalho dos editais das Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e em atenção ao disposto nos incisos I e V, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos incisos V e XVI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 2017, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Alterar os incisos I, II e III, do artigo 2º da Portaria nº 752, de 24 de julho de 2023, publicada no DODF nº 139, de 25 de julho de 2023, página 26, que constituiu a Comissão permanente para análise dos Planos de Trabalho dos editais das Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. "Art. 2º .................... I - .................... a) JOEDSON CARNEIRO AGUIAR, matrícula 207.767-1; b) MILENE ARAGÃO SILVEIRA, matrícula 26.177-7; II - .................... a) MÁRCIA HELENA LOPES PEREIRA, matrícula 203.065-9; b) ARIANE PEREIRA DE CALDAS, matrícula 201.072-0; III - .................... a) JOYCE HELEN NEVES DA SILVA, matrícula 253.919-5; b) ESTER ALVES MARQUES CUNHA, matrícula 252.577-1." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA PORTARIA Nº 873, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f", do inciso II, do artigo 1º do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, resolve: Art. 1º Autorizar, com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, o afastamento dos servidores a seguir relacionados, para participarem dos Jogos da Juventude, no período de 1º a 16 de setembro de 2023, em Ribeirão Preto/SP, com ônus limitado, referente a passagens, conforme Processo 00080-00193975/2023-89: I - RENATO FERREIRA DE ANDRADE, matrícula 211.302-3, de 27/08 a 5/09; II - ALFIM NUNES DE SOUZA, matrícula 26.991-3, de 31/08 a 5/09; III - FELIPE DE NORONHA LIMA, matrícula 254.025-8, de 31/08 a 17/09; IV - ANA PAULA ZAVARESE, matrícula 49.840-8, de 5 a 11/09; V - DANIELA SOUZA DOS SANTOS FREITAS, matrícula 27.501-8, de 5 a 11/09; VI - GISELE FARIA VIEIRA, matrícula 35.913-0, de 11 a 17/09; e VII - VALDIR PIRES MACIEL, matrícula 229.512-1, de 11 a 17/09. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA PORTARIA Nº 874, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f", do inciso II, do artigo 1º do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, resolve: Art. 1º Autorizar, com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, o afastamento do servidor MARCELO MAGALHÃES SILVA, matrícula 181.326-9, para participar de visita técnica, que tem por objetivos a entrega das documentações oficiais de Dirigentes, Atletas e Comissão Técnica, credenciamento de toda a delegação em tempo hábil que antecede a chegada dos atletas e da comissão técnica, organização do mapa de hospedagem, itinerário de transporte a ser oferecido pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) para o traslado do aeroporto para o hotel e/ou Rodoviária Interestadual para o hotel em que a delegação do Distrito Federal estará hospedada em Ribeirão Preto/SP, durante os Jogos da Juventude, que acontecerão no período de 1º a 16 de setembro de 2023, em Ribeirão Preto/SP, com ônus limitado, referente ao pagamento de diárias apenas no período de 27 a 31 de agosto de 2023, conforme Processo 00080-00194762/2023-74. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA PORTARIA Nº 875, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f", do inciso II, do artigo 1º do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, resolve: Art. 1º Autorizar, com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, o afastamento das servidoras a seguir relacionadas, para participarem da XII Reunião da ABAVE, na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), em São Paulo, no período de 28 de agosto a 1ª de setembro de 2023, com ônus total para o Distrito Federal: I - HÉLIA CRISTINA SOUSA GIANNETTI, matrícula 210.703-1, Processo 0008000197570/2023-10; II - LUKELLY FERNANDA AMARAL GONÇALVES, matrícula 234.153-0, Processo 00080-00194403/2023-17; III - ANA CAROLINA ALBERNAZ MUNDIM TAVARES, matrícula 228.675-0, Processo 00080-00194899/2023-29. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 861, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição prevista no artigo 3º do Decreto nº 39.002, de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, artigo 12, inciso VII, alínea "g", resolve: Art. 1º Designar e dispensar os servidores abaixo da função de substituto eventual em caso de afastamentos ou impedimentos legais: DISPENSAR SAMARA WANDERLEY DA CUNHA MACEDO, matrícula 219.803-7, ocupante do cargo de Analista de Planejamento e Gestão Urbana, da substituição do Gerente, da Gerência de Elaboração de Projetos e Vistorias, Símbolo CPC-08, da Diretoria de Arquitetura, da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais, conforme Processo 00080-00049850/2020-70. DESIGNAR MARIANA PESSOA DE MELLO CARTAXO MANZAN, matrícula 219.798-7, ocupante do cargo de Analista de Planejamento e Gestão Urbana, para substituir o Gerente, da Gerência de Elaboração de Projetos e Vistorias, Símbolo CPC-08, da Diretoria de Arquitetura, da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais, conforme Processo 00080-00049850/2020-70. DISPENSAR THIAGO FREIRE, matrícula 228.723-4, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, da substituição do Diretor, da Diretoria de Acompanhamento, Símbolo CPE-07, da Unidade de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais, conforme Processo 00080-00196119/2023-85. DESIGNAR TAMARA CRISTINA PIRES MACIEL, matrícula 253.437-1, ocupante do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, para substituir o Diretor, da Diretoria de Acompanhamento, Símbolo CPE-07, da Unidade de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nos afastamentos e impedimentos legais, conforme Processo 00080-00196119/2023-85. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA PORTARIA Nº 876, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência conferida pela Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, e com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 2º do Decreto nº 39.133, de 22 de julho de 2008, na Portaria nº 211, de 19 de junho de 2019, na Portaria nº 148, de 9 de julho de 2020, na Portaria nº 295, de 18 de junho de 2021, na Portaria nº 632, de 30 de junho de 2022, e na Portaria nº 668, de 06 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento remunerado para estudos das servidoras da Carreira Assistência à Educação abaixo relacionadas, no 2º semestre de 2023: MÔNICA AMARAL GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 225.369-0, para cursar Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, na Universidade de Lisboa, em Portugal, pelo período de 01/09/2023 a 30/06/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (Processo 00080-00170815/2023-61); VANESSA DE OLIVEIRA BEZERRA BOMFIM, matrícula 226.657-1, para cursar Mestrado Profissional em Saúde Coletiva, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 31/07/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (Processo 00080-00173932/2023-87); RACHEL FERNANDES MARINHO, matrícula 221.213-7, para cursar Mestrado em Psicologia do Desenvolvimento e Escolar, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 25/07/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (Processo 00080-00174673/2023-10); SHIRLEY SILVA DIOGO, matrícula 221.113-0, para cursar Doutorado em Nutrição Humana, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 25/08/2027, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (Processo 00080-00174522/2023-53). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 PORTARIA Nº 877, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência conferida pela Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, e com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 2º do Decreto nº 39.133, de 22 de julho de 2008, na Portaria nº 210, de 19 de junho de 2019, na Portaria nº 145, de 9 de julho de 2020, na Portaria nº 294, de 18 de junho de 2021, na Portaria nº 631, de 30 de junho de 2022, e na Portaria nº 667, de 06 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento remunerado para estudos dos servidores da Carreira Magistério Público abaixo relacionados, no 1º semestre de 2023: ALEKSANDRO WESLEY FERREIRA DE AZEVEDO, matrícula 212.261-8, para cursar Mestrado Profissional em Conservação de Recursos Naturais do Cerrado, no Instituto Federal Goiano, em Urutaí, pelo período de 28/08/2023 a 25/02/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00170533/2023-64); ALESSANDRA ALMEIDA CARDOSO PONCE LEON, matrícula 241.143-1, para cursar Mestrado Profissional para Ensino das Ciências Ambientais, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 28/02/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00174160/2023-09); ALICE DE SOUZA MORAES DE ARAÚJO, matrícula 234.165-4, para cursar Mestrado em Linguística Aplicada, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 25/07/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 0008000171078/2023-14); ANA CRISTINA DE LACERDA PEÇANHA BARBOSA, matrícula 244.019-9, para cursar Mestrado Profissional em Políticas Públicas para Infância e Juventude, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 25/03/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00174445/2023-31); ANA RITA DO NASCIMENTO CUNHA, matrícula 212.462-9, para cursar Doutoramento em Ciências da Educação, na Universidade do Minho, em Braga, Portugal, pelo período de 15/09/2023 a 11/10/2026, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00172708/2023-78); ANDERSON NEVES DOS SANTOS, matrícula 226.238-X, para cursar Doutorado em Educação, na Universidade Federal de Pelotas, no Rio Grande do Sul, pelo período de 28/08/2023 a 08/08/2027, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00174629/2023-00); CALINE PATRÍCIA DA SILVA MENEZES, matrícula 221.028-2, para cursar Doutorado em Produção Vegetal, na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em Diamantina e Unaí, pelo período de 28/08/2023 a 31/08/2027, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00172909/2023-75); CRISANDESON SILVA DE MIRANDA, matrícula 243.941-7, para cursar Doutorado em Literatura, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 31/12/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00172163/2023-08); DAIANNE MARIA BARBOSA DA SILVA, matrícula 230.314-0, para cursar Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica, no Instituto Federal de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 31/03/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00168697/2023-21); DULCIMARY DE FREITAS ALVES OLIVEIRA, matrícula 207.834-1, para cursar Doutorado em Psicologia do Desenvolvimento e Escolar, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 25/08/2027, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00174270/2023-62); ELIZANDIO DE AQUINO MARINHO, matrícula 245.576-5, para cursar Mestrado em Educação, na Universidade de Brasília, pelo período de 04/09/2023 a 04/09/2024, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00173619/2023-49); FÁBIO COSTA MELO, matrícula 243.050-9, para cursar Mestrado em Direitos Humanos, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 25/08/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00173783/2023-56); FANI COSTA DE ABREU, matrícula 201.121-2, para cursar Doutorado em Linguística, na Universidade de Brasília, pelo período de 01/09/2023 a 01/09/2026, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00173486/2023-19); FLÁVIA EVANGELISTA DE SOUZA SOARES, matrícula 243.758-9, para cursar Mestrado Profissional em Políticas Públicas para Infância e Juventude, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 22/07/2025, com liberação na carga horária parcial de 20 (vinte) horas (processo nº 00080-00174646/2023-39); HADAMO FERNANDES DE SOUZA, matrícula 203.177-9, para cursar Doutorado em Educação Física, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 31/07/2027, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00173919/2023-28); IVANILDE MARIA PEREIRA DA SILVA, matrícula 212.344-4, para cursar Mestrado Profissional em Políticas Públicas para Infância e Juventude, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 10/04/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00173227/2023-80); IVONE GARCIA MARINS, matrícula 222.163-2, para cursar Mestrado em Artes Cênicas, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 25/08/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00169144/2023-96); JANAINA DE MELO NOGUEIRA GUIMARÃES, matrícula 32.638-0, para cursar Mestrado Profissional em Educação Inclusiva, na Universidade Federal do Mato Grosso, em Cuiabá, pelo período de 28/08/2023 a 30/04/2025, com liberação na carga horária parcial de 20 (vinte) horas (processo nº 00080-00172865/2023-83); JERRE ADRIANE VIEIRA LUNA, matrículas 212.197-2 e 230.545-3, para cursar Mestrado em Ciências da Educação, na Universidade do Porto, em Portugal, pelo período de 01/09/2023 a 31/07/2025, com liberação na carga horária de 60 (sessenta) horas (processos nº 00080-00171412/2023-30 e nº 00080-00173101/2023-13); JOICIANE NASCIMENTO DE ARAÚJO, matrícula 229.743-4, para cursar Mestrado em Estudos da Criança, na Universidade do Minho, em Braga, Portugal, pelo período de 11/09/2023 a 11/09/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00171290/2023-81); JOSÉ ALVES MAIA TEIXEIRA NETO, matrícula 230.930-0, para cursar Mestrado em Artes Visuais, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 31/07/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 0008000174383/2023-68); JOZINÉLIO SEVERINO TEIXEIRA, matrícula 231.199-2, para cursar Doutorado em Ciências da Saúde, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 28/02/2027, com liberação na carga horária de 20 (vinte) horas (processo nº 0008000174118/2023-80); KALLIANE SILVA LOPES, matrícula 228.545-2, para cursar Doutorado em Educação, na Universidade Beira Interior, em Covilhã, Portugal, pelo período de 18/09/2023 a 18/09/2026, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 0008000171462/2023-17); KELLY MESQUITA DA SILVEIRA FEITOSA, matrícula 235.153-6, para cursar Mestrado em Música, na Universidade de Brasília, pelo período de 30/08/2023 a 30/08/2025, com liberação na carga horária de 20 (vinte) horas (processo nº 0008000173496/2023-46); LAURO MENDES FILHO, matrícula 219.452-X, para cursar Mestrado Profissional em Artes, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 28/02/2025, com liberação na carga horária parcial de 20 (vinte) horas (processo nº 0008000171580/2023-25); LÍDIA DOS SANTOS ALVES, matrícula 229.212-2, para cursar Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica, no Instituto Federal de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 17/03/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00172980/2023-58); LUNA LETÍCIA DE MATTOS LAMBERT SOARES, matrícula 231.237-9, para cursar Doutorado em Educação, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 20/02/2027, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 0008000173371/2023-16); MARCELO PENONI E SOUZA, matrícula 206.153-8, para cursar Mestrado em Artes Cênicas, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 27/12/2023, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00173921/2023-05); MARCIO LEANDRO VIEIRA RODRIGUES, matrícula 211.478-X, para cursar Mestrado Profissional em Filosofia, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 05/01/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00174493/2023-20); MARCOS HENRIQUE GABRIEL DA CRUZ DOS SANTOS, matrícula 245.133-6, para cursar Mestrado em Desenvolvimento Sustentável, na Universidade de Brasília, pelo período de 01/09/2023 a 31/08/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00171378/2023-01); MARIA CRISTINA MESQUITA DA SILVA, matrícula 204.853-1, para cursar Doutorado em Educação, na Universidade Católica de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 20/12/2025, com liberação na carga horária de 20 (vinte) horas (processo nº 00080-00174685/2023-36); MARIA GEIZIMAR ARRAES DOS SANTOS, matrícula 231.185-2, para cursar Mestrado Profissional em Artes, na Universidade de Brasília, pelo período de 01/09/2023 a 01/03/2025, com liberação na carga horária parcial de 20 (vinte) horas (processo nº 00080-00172227/2023-62); MARINA AZEVÊDO VILHENA, matrícula 229.206-8, para cursar Doutorado em Química, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 28/02/2027 , com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00171214/2023-76); MIRIANE CRISTINA DOS SANTOS, matrícula 208.688-3, para cursar Mestrado em Linguística Aplicada, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 25/08/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 0008000171836/2023-02); MOISÉIS JOSÉ DOS SANTOS, matrícula 238.095-1, para cursar Mestrado Profissional em Artes, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 28/02/2025, com liberação na carga horária parcial de 20 (vinte) horas (processo nº 0008000174626/2023-68); MORENO BLOCH DUARTE, matrícula 229.445-1, para cursar Doutorado em Motricidade Humana, na Universidade de Lisboa, em Portugal, pelo período de 28/08/2023 a 18/09/2026, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00173901/2023-26); NATÁLIA DE AZEVEDO SILVEIRA RANGEL, matrícula 235.135-8, para cursar Mestrado em Educação em Mudança, na Universidade de Helsinki, na Finlândia, pelo período de 28/08/2023 a 31/05/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00169831/2023-10); NÍCOLAS SILVA BARROS, matrícula 229.366-8, para cursar Mestrado Profissional em Educação Física, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 30/03/2025, com liberação na carga horária parcial de 20 (vinte) horas (processo nº 0008000173856/2023-18); PATRÍCIA ANTUNES NETTO CARREIRA, matrícula 28.228-6, para cursar Doutorado em Sociologia, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 20/12/2026, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00172107/2023-65); Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 47 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 RAINILDA BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula 239.539-8, para cursar Mestrado em Gestão, Educação e Tecnologias, na Universidade Estadual de Goiás, em Luziânia, pelo período de 28/08/2023 a 08/08/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00173345/2023-98); RENATA DE MORAES LINO, matrícula 205.569-4, para cursar Doutorado em Educação Física, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 25/08/2027, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00174301/2023-85); ROBERTO VINÍCIOS LESSA DO COUTO, matrícula 234.052-6, para cursar Doutorado em Educação em Ciências, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, pelo período de 28/08/2023 a 01/05/2027, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00168700/2023-15); SERGIO ELIAS CARVALHO MACHADO, matrícula 204.925-2, para cursar Mestrado em Gestão, Educação e Tecnologias, na Universidade Estadual de Goiás, em Luziânia, pelo período de 28/08/2023 a 07/08/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00174197/2023-29); SHEILA DOS SANTOS DELLEZZOPOLLES, matrícula 237.308-4, para cursar Mestrado Profissional em Música, na Universidade Federal da Bahia, em Salvador, pelo período de 28/08/2024 a 01/12/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00172479/2023-91); SHIRLEY SILVA DIOGO, matrícula 235.333-4, para cursar Doutorado em Nutrição Humana, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 25/08/2027, com liberação na carga horária de 20 (vinte) horas (processo nº 00080-00174522/2023-53); SILMARA PINTO GONÇALO AZEVEDO, matrícula 32.004-8, para cursar Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica, no Instituto Federal de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 31/03/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00172544/2023-89); TATIANA VIEIRA LIMA DE SÁ, matrícula 222.479-8, para cursar Mestrado em Educação Profissional e Tecnológica, no Instituto Federal de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 30/03/2025, com liberação na carga horária de 20 (vinte) horas (processo nº 0008000170233/2023-85); THAILA KAROLINE FURTADO SEVERO, matrícula 241.096-6, para cursar Mestrado em Políticas Públicas para Infância e Juventude, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 31/03/2025, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00174654/2023-85); VICTOR BERNARDES DE SOUZA, matrícula 229.609-8, para cursar Doutorado em Educação Física, na Universidade de Brasília, pelo período de 28/08/2023 a 30/07/2027, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 00080-00174572/2023-31); WERNER BESSA VIEIRA, matrícula 204.614-8, para cursar Doutorado em Educação, na Universidade Lusófona de Lisboa, em Portugal, pelo período de 28/08/2023 a 28/02/2024, com liberação na carga horária de 40 (quarenta) horas (processo nº 0008000171050/2023-87). Art. 2º Indeferir a solicitação de afastamento remunerado para estudos em nível de mestrado e doutorado dos servidores abaixo relacionados, por número de matrícula e número de processo, por não atenderem às disposições constantes no Edital nº 37, de 11 de julho de 2023, itens 1.4 e 2.2: matrícula 201.927-2, processo nº 00080-00174691/2023-93; matrícula 246.473-X, processo nº 00080-00172510/2023-94; matrícula 204.631-8, processo nº 0008000174610/2023-55; matrícula 229.256-4, processo nº 00080-00172555/2023-69; matrícula 243.028-2, processo nº 00080-00169905/2023-18; matrícula 229.108-8, processo nº 0008000174700/2023-46; matrícula 222.956-0, processo nº 00080-00171755/2023-02; matrícula 206.958-X, processo nº 00080-00174677/2023-90. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA PORTARIA Nº 878, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Portaria nº 672, de 07 de julho de 2023, que constituiu a Comissão Eleitoral Central de que trata a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição prevista por delegação de competência na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, artigo 12, inciso II, e consoante o disposto no artigo 47, caput, da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, resolve: Art. 1º Alterar o inciso I do artigo 2º da Portaria nº 672, de 7 de julho de 2023, publicada no DODF nº 128, de 10 de julho de 2023, página 60, que passa a vigorar acrescido das alíneas "e" e "f", com as seguintes redações: "Art. 2º .................... I - ..................... (...) e) GIÁLEX BRUNO BARBOSA DO NASCIMENTO, matrícula 252.551-8, 1º Suplente; f) MICHELLE REGIS PIRES DE OLIVEIRA, matrícula 253.871-7, 2º Suplente;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARMO A. MANGABEIRA CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 324, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I, do artigo 1º da Portaria n° 413, de 06 de dezembro de 2016, publicada no 249, §2º, da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, e tendo em vista a solicitação formulada pela Presidente da Comissão Processante, resolve: Art. 1º Designar LÍVIA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA AMORIM, matrícula 219.375-2, Professor de Educação Básica, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo, para apresentar defesa escrita no Processo Disciplinar nº 00080.00140151/2023-14, que responde a servidora KELLY DA SILVA VIEIRA, matrícula 205.754-9, a qual foi devidamente intimada, porém não apresentou sua defesa escrita no prazo legal. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÔNICA RIBEIRO DA SILVA PRADO ORDEM DE SERVIÇO Nº 325, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I, do artigo 1º da Portaria n° 413, de 06 de dezembro de 2016, publicada no DODF nº 229, de 7 de dezembro de 2016, p. 35, c/c o Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, com fundamento no Art. 249, §2º, da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, e tendo em vista a solicitação formulada pela Presidente da Comissão Processante, resolve: Art. 1º Designar MARIA ANGÉLICA DA SILVA, matrícula 31.105-2, Professor de Educação Básica, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo, para apresentar defesa escrita no Processo Disciplinar nº 00080.0010141/2023-47, que responde a servidora LORRAYNE GABRIELLE DIAS COSTA SILVA, matrícula 235.838-7, a qual foi devidamente intimada, porém não apresentou sua defesa escrita no prazo legal. . Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MÔNICA RIBEIRO DA SILVA PRADO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº 108, DE 07 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso V, alínea "f", da Portaria nº 09, de 19 de janeiro de 2021, publicada no DODF nº 16, de 25 de janeiro de 2021, resolve: Art. 1º Autorizar, com fundamento no Decreto nº 29.290/2008, o afastamento, com ônus limitado ao Distrito Federal, do servidor GUSTAVO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula 1.704.151-1, lotado na Subsecretaria de Inteligência, no período de 09/07/2023 a 15/07/2023, para participar do Curso de Análise de Risco na Atividade na Inteligência, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na cidade de Campo-Grande-MS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RABELO PATURY POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 24, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 4º Portaria PMDF nº 1.164, de 10 de março de 2021, e, ainda nos termos do Art. 3º da Lei nº 6.574, de 13 de maio de 2020 e Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840/2011, resolve: DESIGNAR o MAJ QOPM PAULO DA CUNHA PASSOS, matrícula 77.197/X, lotado na Seção de Inteligência Estratégica do Estado-Maior, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM MICHEL RIBEIRO SÁ COSTA, matrícula 50.591/9, na função de Chefe da Seção de Inteligência Estratégica do Estado-Maior, SIGRH 21102006, Símbolo CPC-08, nos dias 1º e 02 de junho de 2023, por motivo de Abono de Ponto Anual. (00054-00105027/2023-01). DESIGNAR a TC QOPM GRAZIELA GUEDES SALGADO, matrícula 50.714/8, Subchefe da Secretaria de Relações Institucionais, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o CEL QOPM ELISSON FERNANDES DE CASTRO, matrícula 50.355/X, na função de Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, SIGRH 21102015, símbolo CPE-05, no período de 03 a 16 de julho de 2023, por motivo de Férias. (00054-00104934/2023-25). DESIGNAR o MAJ QOPM VAGNER RODRIGUES DA SILVANEVES, matrícula 73.474/8, lotado na Seção de Pessoal, Saúde e Legislação do Estado-Maior, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM PÉRICLES QUEIROZ ARAÚJO, matrícula 50.669/9, na função de Subchefe da Seção de Pessoal, Saúde e Legislação do Estado-Maior, SIGRH 21102005, Símbolo CPC-08, no período de 07 a 09 de agosto de 2023, por motivo de Férias. (00054-00110428/2023-75). DESIGNAR o MAJ QOPM PAULO DA CUNHA PASSOS, matrícula 77.197/X, lotado na Seção de Inteligência Estratégica do Estado-Maior, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM MICHEL RIBEIRO SÁ COSTA, matrícula 50.591/9, na função de Chefe da Seção de Inteligência Estratégica do Estado-Maior, SIGRH 21102006, Símbolo CPC-08, no dia 21 de junho de 2023, por motivo de Abono de Ponto Anual. (00054-00104672/2023-07). Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 DESIGNAR o CEL QOPM JUVENILDO DOS SANTOS CARNEIRO, matrícula 50.568/4, Corregedor-Adjunto, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o CEL QOPM LEONARDO SIQUEIRA DOS SANTOS, matrícula 50.526/9, na função de Chefe do Departamento de Controle e Correição, SIGRH21102471, símbolo CPE-02, no período de 08 a 25 de junho de 2023, por motivo de Férias. (00054-00032709/2023-80). DESIGNAR o MAJ JOSE WILSON CARDOSO DIAS, matrícula 23.687/X, Chefe da Seção de Tecnologia da Informação e Comunicações, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM DARLAN KELY RODRIGUES JACINTHO, matrícula 50.627/3, na função de Chefe da Divisão de Assuntos Técnicos, do DCC, SIGRH 21102473, Símbolo CPC-08,no período de 26 a 30 de junho de 2023, por motivo de Dispensa Recompensa. (0005400091299/2023-17). DESIGNAR a MAJ QOPM CRISTIANE CALDEIRA RIBEIRO, matrícula 50.929/9, Presidente do Conselho de Disciplina, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM FABIO SANTANA DA CONCEIÇÃO, matrícula 50.663/X, na função de Chefe da Seção de Processos Disciplinares da Corregedoria-Adjunta, SIGRH 21102475, Símbolo CPC-08, no período de 26 a 30 de junho de 2023, por motivo de gozo de Férias. (00054-00090767/2023-28). DESIGNAR o MAJ QOPM PAULO DA CUNHA PASSOS, matrícula 77.197/X, lotado na Seção de Inteligência Estratégica do Estado-Maior, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM MICHEL RIBEIRO SÁ COSTA, matrícula 50.591/9, na função de Chefe da Seção de Inteligência Estratégica do Estado-Maior, SIGRH 21102006, símbolo CPC-08, no período de 24 de julho a 11 de agosto de 2023, por motivo de Férias. (00054-00112921/2023-20). DESIGNAR o TC QOPM LIOMAR PEREIRA VAZ, matrícula 50.554/4, Chefe do Escritório de Projetos do Estado-Maior, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o CEL QOPM NILSON ALVES DE ARAÚJO, matrícula 50.350/9, na função de Chefe da Seção de Pessoal, Saúde e Legislação do Estado-Maior, SIGRH 21102004, Símbolo CPE-05, no período de 09 a 13 de agosto de 2023, por motivo de Vacância. (00054-00114070/2023-50). DESIGNAR a CEL QOPM KARLA CRISTIAN RODRIGUES DE MENEZES, matrícula 50.503/X, Comandante da Academia de Polícia de Brasília, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o CEL QOPM RODRIGO MOREIRA DE SOUZA, matrícula 50.356/8, na função de Chefe do Departamento de Educação e Cultura, SIGRH 21102442, Símbolo CPE-02, nos dias 27 e 28 de julho de 2023, por motivo de Abono de Ponto Anual. (00054-00106006/2023-03). DESIGNAR o TC QOPM LEANDRO ANTUNES E SILVA, matrícula 50.698/2, Chefe da Seção de Planejamento da DPGC, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o CEL QOPM CRISTIANO CURADO GUEDES, matrícula 50.497/1, na função de Diretor da Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos do DSAP, SIGRH 21102466, Símbolo CPC-05, no período de 30 de junho a 04 de julho de 2023, por motivo de Férias. (00054-00106943/2023-51). DESIGNAR o MAJ QOPM ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, matrícula 50.828/4, Chefe da Divisão de Controle de Armas e Munições, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM WALDICHARBEL GOMES MOREIRA, matrícula 50.571/4, na função de Subchefe do Centro de Inteligência, SIGRH 21102020, Símbolo CPC-08, no período de 09 a 20 de janeiro de 2023, por motivo de Férias. (00054-00100077/2023-94). DESIGNAR o TC QOPM WALDICHARBEL GOMES MOREIRA, matrícula 50.571/4 Subchefe do Centro de Inteligência, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o CEL QOPM REGINALDO DE SOUZA LEITÃO, matrícula 50.327/4, na função de Chefe do Centro de Inteligência, SIGRH 21102019, Símbolo CPE-05, nos dias de 17 e 18 de julho de 2023, por motivo de Dispensa Recompensa.(00054-00100121/2023-66). DESIGNAR o MAJ QOPM JANAILDO BENTO DE SOUZA, matrícula 20.579/6, Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM AURÉLIO GALDINO, matrícula 50.646/X, na função de Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa do GCG, SIGRH 21102014, Símbolo CPC-08, no período de 26 a 30 de junho de 2023, por motivo de Abono de Ponto Anual e de 24 a 28 de julho de 2023, por motivo de Férias. (0005400110752/2023-93). DESIGNAR o MAJ QOPM MARCOS HENRIQUE GONÇALVES, matrícula 50.815/2, Subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o TC QOPM ANDRÉ LUIZ CALDAS, matrícula 50.588/9, na função de Comandante do BPTran, SIGRH 21102540, Símbolo CPC-08, no período de 29 de maio a 02 de junho de 2023, por motivo de Férias e no período de 09 a 19 de junho de 2023, por motivo de LTSP. (00054-00085747/2023-35). DIRLEI ANTÔNIO NEVES MIRANDA DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS PORTARIA Nº 271, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 2º, inciso IX, do Regimento Interno do Departamento de Logística e Finanças e no § 4º do artigo 1º da Portaria PMDF nº 728/2010, observado o previsto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve: Art. 1º Designar, para a Comissão Central de Gestores, o CAP QOPM RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, Mat. 73.126/9, para a Função de Gestor, 3º SGT QPPMC WALLACE GOMES DA SILVA, Mat. 195.457/1; CB QPPMC WILLIAM CORREIA DOS SANTOS, Mat. 732.777/3; CB QPPMC MAICON GILSON BARBOSA, Mat. 733140/1; SD QPPMC THIAGO EMANUEL SAMPAIO DUARTE, Mat. 737.147/0; SD QPPMC WILLIAN MOTA DA SILVA, Mat. 736.821/6, para a função de Fiscal Técnico, 2º SGT QPPMC WILSON DE AGUIAR CORREIA, Mat. 74.045/4; 3º SGT QPPMC EVANDRO ROSA SAMPAIO, Mat. 195.717/1; 3º SGT QPPMC PAULO ROBERTO GONÇALVES Mat. 215.076/X; CB QPPMC GUSTAVO BRASIL PIRES OCTAVIANO, Mat. 731.474/4; SD QPPMC BRENDDON GONTIJO FURTADO, Mat. 736.783/X; SD QPPMC HERBERT SILVA MELO DE LIMA, Mat. 736.824/0; para a função de Fiscal Requisitante, 2º SGT QPPMC MAURÍCIO ALMEIDADEARAUJO JESUS, Mat. 73.368/7, para a função de Fiscal Administrativo, referente ao Contrato n 28/2020, celebrado entre o Distrito Federal, por meio de sua Polícia Militar, e a Empresa MIRANTE TECNOLOGIA S/A, nos autos do Processo SEI n 00054-00010970/2017-81 e 00054-00118762/2023-77. Art. 2º A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros: CAP QOPM RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, Mat. 73.126/9, na função de Gestor, 2º SGT QPPMC MAURÍCIO ALMEIDADEARAUJO JESUS, Mat. 73.368/7, na função de Fiscal Administrativo, 2º SGT QPPMC WILSON DE AGUIAR CORREIA, Mat. 74.045/4; 3º SGT QPPMC EVANDRO ROSA SAMPAIO, Mat. 195.717/1; 3º SGT QPPMC PAULO ROBERTO GONÇALVES Mat. 215.076/X; CB QPPMC GUSTAVO BRASIL PIRES OCTAVIANO, Mat. 731.474/4; SD QPPMC BRENDDON GONTIJO FURTADO, Mat. 736.783/X; SD QPPMC HERBERT SILVA MELO DE LIMA, Mat. 736.824/0, na função de Fiscal Requisitante, 3º SGT QPPMC WALLACE GOMES DA SILVA, Mat. 195.457/1; CB QPPMC WILLIAM CORREIA DOS SANTOS, Mat. 732.777/3; CB QPPMC MAICON GILSON BARBOSA, Mat. 733140/1; SD QPPMC THIAGO EMANUEL SAMPAIO DUARTE, Mat. 737.147/0; SD QPPMC WILLIAN MOTA DA SILVA, Mat. 736.821/6, na função de Fiscal Técnico, e o CB QPPMC GUILHERME JONATHAN RODRIGUES DA SILVA, Mat. 733186/X, na função de Fiscal Técnico. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONEY ALVES SOARES PORTARIA Nº 272, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 4º do Art. 1º da Portaria PMDF nº 728, de 18 de outubro de 2010, e considerando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o previsto no Art. 41 do Decreto Distrital nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e o teor do Memorando Nº 8/2023 - PMDF/2ºBPM/SP/SSJD/PA, de 22 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar o 2º SGT QPPMC MARCIO SOARES MARIANO, matr. 73.863/8, da função de Executor Substituto do Contrato de Cessão de Uso, celebrado entre a Superintendência de Patrimônio da União no Distrito Federal - SPU/DF e a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, tendo por objeto a Cessão de Uso Gratuita do imóvel localizado na Área Especial nº 08, Setor "B", Taguatinga Norte / DF, destinado para o funcionamento do 2º BPM/DF, nos termos do Processo SEI nº 0054-001038/2011. Art. 2º Designar o CB QPPMC PAULO HENRIQUE MOREIRA, matr. 733.232/7, para a função de Executor Substituto do mencionado ajuste. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONEY ALVES SOARES SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 254, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e no art. 2º, inciso III da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, publicada no DODF nº 139, de 24 de julho de 2020, resolve: Art. 1° Designar os servidores ANDRÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, matrícula 178.350-5, e ANGELO FRECHIANI ZANELLO FRAGOMENI, matrícula 1686314-3, para atuarem, respectivamente, como Executor e Suplente da Nota de Empenho 2023NE00958, emitida em 11/08/2023, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP, Processo SEI nº 04026-00025508/2023-60, que tem por objeto a aquisição 05 (cinco) inscrições no 31º CURSO SOBRE CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, que será realizado do dia 14 a 18 de agosto de 2023, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, conforme Termo de Referência 4 - SEAPE/SUAG/COAD/DILIC/UNILIC, conforme Autorização de Despesa e Empenho. Art. 2° Ao executor e suplente designados no artigo supra, cabe o cumprimento das atribuições expressas na Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004 da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - SGA, bem como ao estabelecido no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, publicado nas páginas 4/14 do DODF nº Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 49 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 238, na IN-SEGES/MPDG nº 05/2017 e, em especial, ao que dispõe o art. 66, c/c o art. 67, §1º, ambos da Lei nº 8.666/93 e a Portaria nº 419/SEAPE, de 08 de dezembro de 2021, que estabelece diretrizes para a gestão, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados a partir da assinatura do respectivo termo. Art. 4° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JEFERSON LISBOA GIMENES ORDEM DE SERVIÇO Nº 255, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e no art. 2º, inciso III da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, publicada no DODF nº 139, de 24 de julho de 2020, resolve: Art. 1° Designar os servidores EZEQUIEL PINTO DE OLIVEIRA, matrícula 176.370-9 e KARINA SEABRA DA COSTA, matrícula 178.305-X, para atuarem, como Executor e Suplente Local na Sede Operacional SEAPE - Rodoferroviária, do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 017/2021 - SEAPE, firmado com a empresa JDR SERVICES LTDA ME, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem e garçom de forma contínua, com fornecimento de materiais, para atender as unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, consoante especifica o Edital de Pregão Eletrônico nº 37/2020-SSPDF (67391752) e Ata de Registro de Preço nº 17/2020 (67392183), que passam a integrar o presente Contrato, independente de transcrição. Art. 2º Dispensar os servidores POLLYANA BÁRBARA FERREIRA CAIXETA, matrícula 1.688.628-3 e HUGO ALEXANDRE DE AZEVEDO, matrícula 178.552-4, da função de Executor e Suplente Local na Sede Operacional SEAPE - Rodoferroviária, do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 017/2021 - SEAPE, firmado com a empresa JDR SERVICES LTDA ME, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem e garçom de forma contínua, com fornecimento de materiais, para atender as unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, consoante especifica o Edital de Pregão Eletrônico nº 37/2020-SSPDF (67391752) e Ata de Registro de Preço nº. 17/2020 (67392183), que passam a integrar o presente Contrato, independente de transcrição. Art. 3° Aos executores designados no artigo 1º, cabe o cumprimento das atribuições expressas na Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004 da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - SGA, bem como ao estabelecido no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, publicado nas páginas 4/14 do DODF nº 238, na INSEGES/MPDG nº 05/2017 e, em especial, ao que dispõe o art. 66, c/c o art. 67, §1º, ambos da Lei nº 8.666/93 e a Portaria nº 419/SEAPE, de 08 de dezembro de 2021, que estabelece diretrizes para a gestão, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Art. 4° Ficam convalidados os atos praticados a partir da assinatura do respectivo termo. Art. 5° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JEFERSON LISBOA GIMENES SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE PORTARIA Nº 199, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no art. 85, inciso II, do Regimento aprovado pela Portaria nº 06, de 17 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 87, de 29 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n° 71, de 14 de abril de 2023, p. 36, que designou o servidor WANDERSON TEIXEIRA BARBOSA, matrícula nº 279.892-1, como Fiscal Administrativo Suplente do Contrato nº 047586/2022, firmado entre a SEMOB e a Empresa NOVA WEB CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO MURILO GONÇALVES PRATES DE OLIVEIRA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 198, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV Portaria nº 23, de 13 de janeiro de 2023 - publicada na edição nº 11, de 16 de janeiro de 2023, Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE), que visa apurar possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativo-disciplinares, relativos aos fatos registrados no item 2.1 do nº 6/2019/ DARUC/CORIS/SUBCI/CGDF, exarado no âmbito do Processo 00480- 00002576/202090, bem como proceder ao exame de outros documentos, fatos, ações e omissões que porventura se identifiquem no curso de seus trabalhos e que com elas guardem conexão, objeto do processo nº 00090-00027562/2022-99. Art. 2º Designar ELDA MARIA SILVA MUNIZ, matrícula nº 266.771-1, ERNANI LOUREIRO TEIXEIRA, matrícula nº 263.826-6 e FELIPE ESTEVES DA COSTA, matrícula nº 263.844-4, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão. Art. 3º Designar ERNANI LOUREIRO TEIXEIRA, matrícula nº 263.826-6, para atuar como presidente nas ausências do(a) Titular. Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALECXANDRO PINHO CARREIRO PORTARIA Nº 203, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV da Portaria nº 23, de 11 de janeiro de 2023, publicada na edição nº 11, de 16 de janeiro de 2023 do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, resolve: Art. 1º Reinstalar, sem prejuízo dos trabalhos realizados anteriormente, o procedimento de Sindicância, instalado pela Portaria nº 153, de 19 de junho de 2023, prorrogado pela Portaria nº 180, de 14 de julho de 2023, visando apurar responsabilidade e possíveis irregularidades nos atos de realização de transferências de autorizações para o exercício de transporte público individual de passageiros táxi, bem como proceder ao exame de outros documentos, fatos, ações e omissões que porventura se identifiquem no curso de seus trabalhos e que com elas guardem conexão. Art. 2º Designar CAROLINA ESTEVES DA CUNHA LOBO, matrícula nº 172.062-7, ISMAEL DE ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 92.233-1, e FABIANA CAMPOS MORAIS, matrícula nº 266.439-9, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão. Art. 3º Designar ISMAEL DE ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 92.233-1, para atuar como presidente nas ausências do Titular. Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para o desenvolvimento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALECXANDRO PINHO CARREIRO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 123, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no art. 56 da Portaria nº 06, de 17 de outubro de 2022, e tendo em vista a delegação de competências conferida pelo art. 3º, inc. XII, da Portaria nº 142-SEMOB, de 05 de junho de 2023, publicada no DODF nº 108, de 12 de junho de 2023, e, ainda, em conformidade com as informações que constam no Processo nº 00090-00012291/2022-77, resolve: Art. 1º Designar GILBERTO NUNES VERAS, matrícula nº 093.945-5, representante do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, e ADEVAIR APARECIDO SILVA, matrícula nº 283114-7, representante da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, como Executores titular e suplente, respectivamente, do Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 01/2023, publicado no DODF nº 66, p. 84, de 05 de abril de 2023, cujo objeto é a cessão de uso, sem ônus, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, da Área Especial nº 2 da Região Administrativa Jardim RA-VIII- Núcleo Bandeirante. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO DE SOUZA MARINHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 124, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 56, III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 06, de outubro de 2022, e tendo em vista a delegação de competências conferida pelo artigo 3º, XI, da Portaria nº 142-SEMOB, de 05 de junho de 2023, publicada no DODF nº 108, de 12 de junho de 2023, e nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 840, processo SEI 00090-00036235/2020-66, resolve: Art. 1º Alterar o inciso LXXVIII, do artigo 1º da Ordem de Serviço nº 83, de 10 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n° 108, de 11 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .......................... LXXVIII MATSON LOPES DA SILVA, matrícula 37981-6, para substituir o Subsecretário, da Subsecretaria de Serviços, símbolo CNE-02, em suas licenças, afastamentos, férias, demais ausências ou impedimentos legais, ou regulamentares do titular e em caso de vacância do cargo. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO DE SOUZA MARINHO ORDEM DE SERVIÇO Nº 125, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 15, do Decreto nº 38.036, de 03 de março de 2017, considerando a delegação de competência conferida pelo artigo 3º, inciso VI, da Portaria nº 142, de 05 de junho de 2023, publicada no DODF nº 108, de 12 de junho de 2023, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 AVERBAR o tempo de serviço prestado por BRUNO MARTINS ALMEIDA - Matrícula 266.769-X, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Especialidade: Transporte, sendo 1.191 dias, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no período de 02/09/2002 a 07/12/2005. Processo nº 000090-00016502/2023-21. MARCUS AURÉLIO DE SOUZA MARINHO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 372, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o Art. 89 do Decreto nº 37.949, de 12 de janeiro de 2017, combinado com a Instrução nº 01, de 18 de abril de 2018, resolve: CONCEDER Gratificação por Habilitação em Gestão e Fiscalização Rodoviária - GHGFR, nos termos da Lei nº 7.102/2022, ao servidor BENEDITO BATISTA DE CASTRO, Agente Rodoviário de Gestão e Fiscalização Rodoviária, 94297-9, observando-se a seguinte ordem: título, percentual, data de concessão, processo SEI-GDF. Os efeitos financeiros são a partir do mês subsequente ao requerimento apresentado pelo servidor. Pós-Graduação, 25%, 01/09/2023, 0113-009696/2014. CARLOS GERALDO CAIXETA CRUZ ORDEM DE SERVIÇO Nº 374, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Instrução nº 01, de 16 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial nº 74, de 18 de abril de 2018 e em conformidade com os termos dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR o(a) servidor(a) CHARMILLA MARINA DA SILVA MATUSZ, matrícula nº 2426005, para substituir o(a) servidor(a) BRUNO NERES DA COSTA , matrícula nº 215337-8, no cargo de Chefe do Núcleo Administrativo do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Símbolo CPC-06, no período de 03/08/2022 a 12/08/2022 ; 29/08/2023 a 01/09 /2023; 04/09/2023, por motivo de Férias regulamentares e abono anual de ponto do titular do cargo. CARLOS GERALDO CAIXETA CRUZ ORDEM DE SERVIÇO Nº 375, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Instrução nº 01, de 16 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial nº 74, de 18 de abril de 2018 e em conformidade com os termos dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR o(a) servidor(a) WILLIAM ALVES CASTRO, matrícula nº 0218809-0, para substituir o(a) servidor(a)ELIZEU DE JESUS LOPES, matrícula nº 0221525X , no cargo de Gerência de Infraestrutura de Tecnologia da Informação do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Símbolo CC-08, no período de 19/09/2023 A 22/09/2023, por motivo de Titular substituindo Coordenador de TI. CARLOS GERALDO CAIXETA CRUZ ORDEM DE SERVIÇO Nº 376, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Instrução nº 01, de 16 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial nº 74, de 18 de abril de 2018 e em conformidade com os termos dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR o(a) servidor(a) ELIZEU DE JESUS LOPES, matrícula nº 0221525X, para substituir o(a) servidor(a) JESSÉ GOUVEA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0941514 , no cargo de Coordenador de Tecnologia da Informação do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Símbolo CPE-07, no período de 19/09/2023 A 22/09/2023, por motivo de Titular participando do ENACOR 2023. CARLOS GERALDO CAIXETA CRUZ ORDEM DE SERVIÇO Nº 378, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 106, inciso XXIV, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949/2017, de 12/01/2017, resolve: AVERBAR o tempo de serviço prestado em atividade insalubre ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no regime estatutário, por SEBASTIÃO MÁRCIO VIEIRA DE CASTRO, matrícula 93.764-9, Agente Rodoviário de Gestão e Fiscalização Rodoviária.: 4.022 (quatro mil e vinte e dois) dias, contados somente para fins de aposentadoria, processo SEI N° 113-00003806/2022-13. CARLOS GERALDO CAIXETA CRUZ ORDEM DE SERVIÇO Nº 379, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 106, inciso XXIV, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949/2017, de 12/01/2017, resolve: TORNAR SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº 46, de 26/04/2022, publicada no DODF Nº 78, de 28/04/2022, página 49, ato que AVERBOU o tempo de serviço de JORGE REGO DA SILVA, matrícula 93.753-3, Processo 113-001615/1992. CARLOS GERALDO CAIXETA CRUZ ORDEM DE SERVIÇO DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 106, inciso XXIV, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949/2017, de 12/01/2017, resolve: CONCEDER averbação do tempo de serviço prestado a JORGE REGO DA SILVA, matrícula 93.753-3, Especialista de Gestão e Fiscalização Rodoviária: 246 (duzentos e quarenta e seis) dias, 00 ano, 08 meses e 06 dias, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo ao período de: 01/03/1983 a 01/11/1983 contados somente para aposentadoria, 229 (duzentos e vinte e nove) dias, 00 ano, 07 meses e 19 dias, conforme a Declaração do Tempo de Serviço expedida pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN, relativa ao período de 17/06/1986 a 31/01/1987, contados para aposentadoria e adicionais, conforme o processo SEI N° 113-001615/1992. CARLOS GERALDO CAIXETA CRUZ ORDEM DE SERVIÇO DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 106, inciso XXIV, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949/2017, de 12/01/2017, resolve: PUBLICAR averbação do tempo de serviço prestado pelo servidor: GEDSON WAGNER LOPES DA SILVA, matrícula 94.129-8, Agente Rodoviário de Gestão e Fiscalização Rodoviária: 1.072 (mil e setenta e dois) dias, 02 anos, 11 meses e 06 dias, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, relativo ao período de: 12/02/1991 a 31/01/1994 contados somente para aposentadoria, 399 (trezentos e noventa e nove) dias, 01 ano, 01 meses e 04 dias, conforme a Certidão de Tempo de Serviço Militar expedida pelo Ministério da Defesa, relativa ao período de 13/02/1989 a 19/03/1990, contados para aposentadoria e adicionais, conforme o processo SEI N° 113-001348/1996. CARLOS GERALDO CAIXETA CRUZ RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 355, de 09/08/2023, publicada no DODF N° 152, de 11/08/2023. ONDE SE LÊ: "...TARCISIO PINTO GURGEL...", LEIA-SE: "...TARCÍSIO PINTO MIGUEL...", página 59; ONDE SE LÊ: "...ANA PAULA ANDRADE PONTES, Matrícula nº 197.479-3...", LEIA-SE: "...ANA PAULA ANDRADE PONTES, Matrícula nº 224.0874...", página 63. Na Ordem de Serviço n° 369, de 23 de agosto de 2023, publicada no DODF N° 161, de 24/08/2023, pg. 45, ONDE SE LÊ: "...PEDRO MARTINS FONSECA, matrícula 94.146-8, Agente Rodoviário de Gestão e Fiscalização Rodoviária...", LEIA-SE: "...DIJAINHO RODRIGUES DA PAIXÃO, Mat.: 94.025-9, Agente Rodoviário de Gestão e Fiscalização Rodoviária...". SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 800, de 22/08/2023, publicada no DODF nº 161, de 24/08/2023, página 45, o ato que designou DANIEL SANTANA VIEIRA, matrícula nº 2471523,para substituir o cargo de Chefe, Símbolo CPC-06, do Núcleo de Controle e Lançamento de Substituição. ONDE SE LÊ: "...DANIEL SANTA DE VIEIRA...", LEIA-SE: "...DANIEL SANTANA VIEIRA...". SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 810, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR ROZILENE FERREIRA DIAS, matrícula nº 2490242, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CC-08, da Gerência de Documentação Administrativa, da Diretoria de Material e Patrimônio, da Coordenação de Logística, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, a contar de 22/08/2023. JAIME SANTANA DE SOUSA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 51 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 PORTARIA Nº 812, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR NIVALDO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 02474875, ocupante do cargo de Especialista em Assistência Social - Economista, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Pagamento, da Diretoria de Pagamento, da Coordenação de Orçamento, Finanças e Planejamento, da Unidade de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, a contar de 23/08/2023. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 813, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR KELLEN CORTES CARRIJO, matrícula nº 02488795, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Apoio Técnico, da Unidade de Gestão de Políticas e Atenção à Saúde de Jovens e Adolescentes, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, a contar de 22/08/2023. JAIME SANTANA DE SOUSA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 281, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições da delegação de competência de que trata o 2º, inciso I, alínea "h", da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, resolve: CONCEDER horário especial para estudo à servidora EDRA CAMILA DE SOUZA PEREIRA,matrícula221.232-3, Agente Socioeducativa, no período de 14/08/2023 a 14/12/2023, conforme o disposto no artigo 61, inciso III da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, nos termos do processo Sei nº 00400-00016665/2023-54. ALINNE CARVALHO PORTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 282, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso XI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 34.320, de 26 de abril de 2013, e o disposto no caput do Artigo 117, da Lei n° 14.133/2021 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto n°. 32.598 de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto n° 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, resolve: Art. 1° Designar CINTHIA VASCONCELOS DA SILVA, matrícula 197.306-1, e BIANCA CRISTINE GOMIDE COSTA, matrícula 245.144-1, para atuarem como Fiscal Titular e Fiscal Suplente, respectivamente, do Contrato de Locação de Imóvel ao Distrito Federal nº 10/2023-SEJUS, que tem por objeto a locação de imóvel para funcionamento da Gerência de Atendimento em Meio Aberto de Taguatinga, situado no endereço CNA 02 Lote 11, mezanino, bairro: Taguatinga, Brasília/DF, CEP: 72.110-025, com área locada de 420m2, celebrado com a empresa AF SOUSA FILHO & CIA LTDA, objeto do Processo 00400-00018736/2021-91. Art. 2º As servidoras designadas deverão observar as normas contidas na Ordem de Serviço nº 34, de 29/03/2017, publicada no DODF nº 66, de 05/04/2017, na Ordem de Serviço nº 55, de 24/04/2017, publicada no DODF n° 80, de 27/04/2017, e na Ordem de Serviço nº 60, de 02/05/2017, publicada no DODF nº 84, de 08/05/2017. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 284, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso XI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 34.320, de 26 de abril de 2013, e o disposto no caput do Artigo 67, da Lei n° 8.666/93 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto n°. 32.598 de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto n°. 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, resolve: Art. 1° Alterar a Comissão de Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 12/2023-SEJUS, que tem por objeto a prestação de serviços, sob demanda, de organização e locação de equipamentos para eventos, celebrado com a V3BR LOCACOES E EVENTOS LTDA, constante no processo 00400-00020117/2023-29, para fazer constar o seguinte: I. Designar ADELINA MACHADO LUDGERO, matrícula 245.809-8, em substituição a RANIERE ALVES DE SOUZA, matrícula nº 274.391-4, como FISCAL ADMINISTRATIVO. Art. 2° Nas ausências e impedimentos do Gestor, atuará o Fiscal Administrativo em sua substituição. Art. 3º O servidor designado deverá observar as normas contidas na Ordem de Serviço nº 34, de 29/03/2017, publicada no DODF nº 66, de 05/04/2017, na Ordem de Serviço nº 55, de 24/04/2017, publicada no DODF n° 80, de 27/04/2017, na Ordem de Serviço nº 60, de 02/05/2017, publicada no DODF nº 84, de 08/05/2017. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 110, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo Artigo 8º da Portaria 01, de 18 de junho de 2019, publicada no DODF Nº 115, de 19 de junho de 2019, c/c com o inciso III do artigo 2º da Portaria nº 62, de 16 de setembro de 2020, publicada no DODF nº 178, de 18 de setembro de 2020, e em observância a Lei 6.302, de 16 de maio de 2019, com fundamento no artigo 211, 212, 217 e 229, da Lei Complementar 840/2011, resolve: DESIGNAR MARCOS LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 277.891-2, Diretor, Símbolo CNE-07, da Diretoria de Serviços Gerais, da Subsecretaria de Administração Geral, para responder interinamente, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, pelo Cargo de Gerente, Símbolo CC-08, da Gerência de Transporte, da Diretoria de Serviços Gerais, da Subsecretaria de Administração Geral da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL. FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 227, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, inciso II, alínea "e" da Portaria n° 48, de 16 de junho de 2016, resolve: SUSPENDER, por necessidade de serviço, o gozo da LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, publicado no DODF Nº 68, de 11/04/2023, p. 48, ao servidor JEFFERSON VIRGINIO DA SILVA SOUZA, matrícula 186.273-1, referente ao 2º quinquênio, a contar de 14/08/2023, mantendo o saldo de 53 dias para usufruto futuro. Processo SEI Nº 00070-00006088/2021-55. NAFEZ IMAMY SINICIO ABUD CURY ORDEM DE SERVIÇO Nº 229, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência conferida pelo artigo 5º inciso IV, da Portaria nº 48, de 16 de junho de 2016, resolve: Art. 1º Designar ERNANDES FERNANDES SANTIAGO, Matrícula: 1.661.658-8 e MAYARA MELO LEITE MATRÍCULA: 16614194 para atuar como Executor e Suplente, respectivamente, da Nota de Empenho 2023NE00441 emitida em 01/08/2023, em favor da empresa START TECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 158,40 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) cujo objeto é a aquisição de crachás para atender demanda da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural SEAGRI/DF, Processo SEI-GDF nº 00070-00001452/2023-52. Art. 2º Os servidores relacionados no artigo anterior deverão observar o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, nas Portarias nº 29 e 125/2004-SEPLAG, no Capítulo VII do Decreto 32.598/2010. Art. 3º A Gerência de Contratos e Convênios/Diretoria de Contratos e Convênios, desta Secretaria deverá prestar o necessário apoio aos servidores ora designados, disponibilizando a documentação necessária e a legislação pertinente que se fizerem necessárias ao desempenho das suas funções na execução. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. NAFEZ IMAMY SINÍCIO ABUD CURY Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 52 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DE SERVIÇO Nº 230, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência conferida pelo artigo 5º inciso IV, da Portaria nº 48, de 16 de junho de 2016, resolve: Art. 1º Dispensar EDER WAGNER DANTAS DE MEDEIROS, Mat. 0.174.738-X, da função de Executor do Contrato de Prestação de Serviços nº 13/2022 -SEAGRI, celebrado entre Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural SEAGRI/DF e a empresa ALGAR TELECOM S/A. Processo SEI-GDF nº 00070-00003110/2022-96. Art. 2º Designar ALLAN BARROS LOPES, Mat. 1.661.606-5, para atuar de Executor do Contrato de Prestação de Serviços nº 13/2022 -SEAGRI, celebrado entre Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural SEAGRI/DF e a empresa ALGAR TELECOM S/A. Processo SEI-GDF nº 00070-00003110/2022-96. Art. 3º Os servidores relacionados no artigo anterior deverão observar o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, nas Portarias nº 29 e 125/2004-SEPLAG, no Capítulo VII do Decreto 32.598/2010. Art. 4º A Gerência de Contratos e Convênios/Diretoria de Contratos e Convênios, desta Secretaria deverá prestar o necessário apoio aos servidores ora designados, disponibilizando a documentação necessária e a legislação pertinente que se fizerem necessárias ao desempenho das suas funções na execução. Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. NAFEZ IMAMY SINÍCIO ABUD CURY SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA INSTRUÇÃO Nº 20 DE 25 DE AGOSTO DE 2023. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 15, inciso II, do Decreto nº 43.189, de 05 de abril de 2022, o qual aprovou o Estatuto Social da FAPDF, e com fundamento nos artigos 10, incisos IV e XXII, do Regimento Interno, resolve: DESIGNAR FELIPE SANTOS SOARES, matrícula 1707627-7, Assessor Especial, para substituir RENATA DE CASTRO VIANNA, matrícula 1.698.920-1, Superintendente, da Superintendência Científica, Tecnológica e de Inovação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, símbolo CNE03, no período de 28/08/2023 a 06/09/2023, por motivo de férias oficial da titular. MARCO ANTÔNIO COSTA JÚNIOR SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 459, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, alterada pela Portaria nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF Nº 78, de 27 de abril de 2020, página 08 e o Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII do Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Excluir o Servidor FLORISVAL FERREIRA DE SOUZA - Matrícula nº 0242681-1 - Gerente de Almoxarifado, como Executor para acompanhamento da aquisição de material de consumo para atender as necessidades da Biblioteca de Artes Ethel de Oliveira e Gibiteca, da Secretaria de Estado de Cultura do DF, conforme processo SEI nº 00150-00000993/2023-91, conforme anteriormente designada pela Ordem de Serviço nº 372/2023, de 28 de julho de 2023, publicada no DODF nº 143, de 31 de julho de 2023, página 49. Art. 2º Incluir o servidor RICARDO GOMES DA SILVA - Matrícula nº255006-7 Gerente de Almoxarifado, como Executor para acompanhamento da aquisição de material de consumo para atender as necessidades da Biblioteca de Artes Ethel de Oliveira e Gibiteca, da Secretaria de Estado de Cultura do DF, conforme processo SEI nº 00150-00000993/2023-91, competindo-lhe acompanhar e fiscalizar a presente aquisição em todas as fases, conforme parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinando com artigo 41, parágrafo 5º, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, bem como responsabilizar-se pelo cumprimento da Lei Distrital nº 5.163/2013,se for o caso. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO RODRIGO GONÇALVES ORDEM DE SERVIÇO Nº 461, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, alterada pela Portaria nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF Nº 78, de 27 de abril de 2020, página 08, e o Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII do Decreto nº37.843, de 13 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Ficam designados os Servidores RODRIGO MENDES PEREIRA, Matrícula Nº 172.890-3, Gestor em Pol. Publ. e Gestão Governamental e SHEILA GUALBERTO BORGES PEDROSA, Matrícula nº 169.169-4, Gestor em Pol. Publ. e Gestão Governamental para atuar como Gestor(a) da Parceria MROSC do Termo de Fomento referente ao Projeto "FORRÓ QUENTÃO" Processo nº 00150-00005298/2023-16, competindo-lhe acompanhar a parceria conforme atribuições previstas no art. 52 do Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, nos termos do art. 61 da Lei Nacional nº13.019, de 31 de julho de 2014, bem como responsabilizar(em)-se pelo cumprimento do Decreto Distrital nº 39.437/2018, que regulamenta a Lei Distrital nº 5.163/2013, fazendo juntar no Relatório fotografias e/ou vídeos da placa informativa contendo as informações necessárias da parceria, tais como valores dos recursos públicos, o órgão responsável pela contratação e a Organização da Sociedade Civil, observando a legislação compilada no Processo nº 00150-00006577/2019-11. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO RODRIGO GONÇALVES ORDEM DE SERVIÇO Nº 462, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, alterada pela Portaria nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF Nº 78, de 27 de abril de 2020, página 08, e o Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII do Decreto nº37.843, de 13 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Ficam designadas as Servidoras SIMONE QUEIROZ AFONSO, Matrícula Nº 172.868-7, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental e TERESA CRISTINA ANTUNES RIBEIRO, Matrícula nº 174.758-4, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para atuar como Gestoras da Parceria MROSC do Termo de Fomento referente ao Projeto "CULTURA SEM FRONTEIRAS" Processo nº 0015000005606/2023-11, competindo-lhes acompanhar a parceria conforme atribuições previstas no art. 52 do Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, nos termos do art. 61 da Lei Nacional nº13.019, de 31 de julho de 2014, bem como responsabilizar(em)-se pelo cumprimento do Decreto Distrital nº 39.437/2018, que regulamenta a Lei Distrital nº 5.163/2013, fazendo juntar no Relatório fotografias e/ou vídeos da placa informativa contendo as informações necessárias da parceria, tais como valores dos recursos públicos, o órgão responsável pela contratação e a Organização da Sociedade Civil, observando a legislação compilada no Processo nº 00150-00006577/2019-11. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO RODRIGO GONÇALVES ORDEM DE SERVIÇO Nº 463, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, alterada pela Portaria nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF Nº 78, de 27 de abril de 2020, página 08, e o Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII do Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Ficam designados os Servidores CÁSSIO JOSÉ BENETTI, Matrícula Nº 240.574-1, Técnico de Atividades Culturais, e DÉBORA APARECIDA DE ALMEIDA RÊGO, Matrícula nº 245.440-8, Técnico de Atividades Culturais, para atuarem como Gestores da Parceria MROSC do Termo de Fomento referente ao Projeto "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE PLANALTINA" Processo nº 00150-00005526/2023-58, competindo-lhe acompanhar a parceria conforme atribuições previstas no art. 52 do Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, nos termos do art. 61 da Lei Nacional nº13.019, de 31 de julho de 2014, bem como responsabilizar(em)-se pelo cumprimento do Decreto Distrital nº 39.437/2018, que regulamenta a Lei Distrital nº 5.163/2013, fazendo juntar no Relatório fotografias e/ou vídeos da placa informativa contendo as informações necessárias da parceria, tais como valores dos recursos públicos, o órgão responsável pela contratação e a Organização da Sociedade Civil, observando a legislação compilada no Processo nº 00150-00006577/2019-11. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO RODRIGO GONÇALVES ORDEM DE SERVIÇO Nº 464, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF nº 78, de 27 de abril de 2020, pág. 08, resolve: DESIGNAR HEMERSON ALVES ALVARENGA, matrícula 240570-9, Chefe, Símbolo CPC-06, do Núcleo de Liquidação e Pagamento, para substituir VALDETE FERREIRA DA SILVA, matrícula 243615-9, Diretora, Símbolo CNE-07, de Planejamento e Finanças, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 53 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, no período de 28/08 a 06/09/2023, por motivo de férias regulamentares da titular, conforme Processo 00150-00005888/2023-49. TIAGO RODRIGO GONÇALVES SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 433, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 16 do Decreto nº 38.362, de 26 de julho de 2017, considerando a delegação de competências conferida pelo artigo 7º, inciso III, alínea "b", da Portaria nº 28, de 18 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 158, de 21 de agosto de 2023, e em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41, inciso II, do Decreto nº 32.598/2010 e na Portaria nº 29/2004-SGA (e alterações), resolve: Art. 1º Designar RODRIGO MOREIRA FREITAS, matrícula 0277911-0, para atuar como Gestor do Contrato, DYMAS JÚNIOR DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula 0281424-2, para atuar como Fiscal Técnico, Giuliano Ferreira de Matos, matrícula 0281731-4, para atuar como Fiscal Administrativo, e MARINA SINTIA LUSSANI, matrícula 0277328-7, para atuar como Fiscal Requisitante do Contrato nº 048827/2023, celebrado com a Empresa DIGISYSTEM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de modelagem de processos, utilizando metodologia adotada pela SEDES/DF, conforme processo 00431-00013244/2022-51. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CAMILA AGOSTINI ORDEM DE SERVIÇO Nº 434, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 16 do Decreto nº 38.362, de 26 de julho de 2017, considerando a delegação de competências conferida pelo artigo 7º, inciso III, alínea "b", da Portaria nº 28, de 18 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 158, de 21 de agosto de 2023, e em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41, inciso II, do Decreto nº 32.598/2010 e na Portaria nº 29/2004-SGA (e alterações), resolve: Art. 1º Designar GABRIEL REIS CARVALHO, matrícula 283.271-2, para atuar como Executor Titular, DANNIEL DE MORAES MACHADO, matrícula 276.943-3, para atuar como Executor Suplente do Contrato n.º 049442/2023, celebrado com a Empresa R M TEMPORIM CARDOSO LTDA, cujo objeto é a aquisição de bem comum (conjunto de mesas com bancos escamoteáveis), visando a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/DF, considerando a implantação de 2 (dois) novos restaurantes comunitários nas regiões administrativas de Sol Nascente/Por do Sol e Arniqueira, especificado(s) no(s) item(ns) 03 Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão nº 06/2023, conforme processo 00431-00007512/2023-86. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CAMILA AGOSTINI ORDEM DE SERVIÇO Nº 435, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 16 do Decreto nº 38.362, de 26 de julho de 2017, considerando a delegação de competências conferida pelo artigo 7º, inciso III, alínea "b", da Portaria nº 28, de 18 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 158, de 21 de agosto de 2023, e em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41, inciso II, do Decreto nº 32.598/2010 e na Portaria nº 29/2004-SGA (e alterações), resolve: Art. 1º Designar FABRÍCIO RIBEIRO PAZ, matrícula 0277.311-2, para atuar como Executor Titular, HIGOR SANTOS VIEIRA, matrícula 0280.476-X, para atuar como Executor Suplente do Contrato n.º 049431/2023, celebrado com a Empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, cujo objeto é o fornecimento de energia elétrica de alta tensão, necessária ao funcionamento dos Restaurantes Comunitários localizados no Sol Nascente e Arniqueira, conforme processo 0043100013994/2023-11. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CAMILA AGOSTINI ORDEM DE SERVIÇO Nº 439, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 16 do Decreto nº 38.362, de 26 de julho de 2017, considerando a delegação de competências conferida pelo artigo 7º, inciso III, alínea "b", da Portaria nº 28, de 18 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 158, de 21 de agosto de 2023, e em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41, inciso II, do Decreto nº 32.598/2010 e na Portaria nº 29/2004SGA (e alterações), resolve: Art. 1º Designar GABRIEL REIS CARVALHO, matrícula 283.271-2, para atuar como Executor Titular, DANNIEL DE MORAES MACHADO, matrícula 276.943-3, para atuar como Executor Suplente do Contrato nº 049435/2023, celebrado com a Empresa AF EMPREENDIMENTOS EIRELI, cujo objeto é a aquisição de bem comum (conjunto de mesas com bancos escamoteáveis), visando a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/DF, considerando a implantação de 2 (dois) novos restaurantes comunitários nas regiões administrativas de Sol Nascente/Por do Sol e Arniqueira, especificado(s) no(s) item(ns) 01 e 02 do Grupo I Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão nº 06/2023, conforme processo 0043100007512/2023-86. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EDWARD FONSECA DE LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 440, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 16 do Decreto nº 38.362, de 26 de julho de 2017, considerando a delegação de competências conferida pelo artigo 7º, inciso III, alínea "b", da Portaria nº 28, de 18 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 158, de 21 de agosto de 2023, e em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41, inciso II, do Decreto nº 32.598/2010 e na Portaria nº 29/2004-SGA (e alterações), resolve: Art. 1º Designar ANA PAULA ALMEIDA NAKALSKI, matrícula 283.434-0, ANA RAQUEL SILVA CANUTO, matrícula 279.986-3, HUMBERTO GUIMARÃES DUTRA, matrícula 283.562-2 e ANDERSON GUEDES DE SANTANA, matrícula 283.459-6, para atuarem como Membro da Comissão do Contrato nº 049148/2023, celebrado com a Empresa REFEIÇÕES NORTE SUL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação e nutrição para restaurantes comunitários do DF, localizado na região administrativa de Sol Nascente/Por do Sol, com preparo, fornecimento e distribuição de alimentação do tipo CAFE DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR, nutricional e caloricamente balanceadas, com execução mediante o regime de prestação de serviços continuados com mão de obra sem dedicação exclusiva, consoante especifica o Edital de Pregão Eletrônico nº 16/2023, conforme processo 0043100026703/2022-66. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EDWARD FONSECA DE LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 441, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no artigo 16 do Decreto nº 38.362, de 26 de julho de 2017, considerando a delegação de competências conferida pelo artigo 7º, inciso III, alínea "b", da Portaria nº 28, de 18 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 158, de 21 de agosto de 2023, e em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41, inciso II, do Decreto nº 32.598/2010 e na Portaria nº 29/2004-SGA (e alterações), resolve: Art. 1º Designar CHRISTIANE COSTA PIMENTEL, matrícula 280.415-8, THIAGO MARCELO DE PAULA, matrícula 283.543-6, DIANA SOARES DE FARIA, matrícula 281.124-3 e FERNANDA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula 279.761-5, para atuarem como Membro da Comissão do Contrato nº 049059/2023, celebrado com a Empresa REFEIÇÕES NORTE SUL LTDA, cujo objeto é a Prestação de Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação do tipo Café da Manhã , Almoço e jantar, nutricional e caloricamente balanceadas, no Restaurante Comunitário do Recanto das Emas, consoante especifica o Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2023, conforme processo 00431-00013003/202392. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EDWARD FONSECA DE LIMA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 432, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10º, inciso II, alínea "a" da Portaria nº 28, de 18 de agosto de 2023, publicada no DODF n° 158, de 21 de agosto de 2023, resolve: AUTORIZAR o afastamento de KAIO MONDADORI ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula 221.570-5, para participar do Curso de Formação da ATUB - Auditoria e atividades urbanas, com remuneração, a contar de 14 de setembro de 2023 a 13 de outubro de 2023 do referido curso, conforme Processo SEI 00431-00016635/2023-16. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 433, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10º, inciso II, alínea "a" da Portaria nº 28, de 18 de agosto de 2023, publicada no DODF n° 158, de 21 de agosto de 2023, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZAR o afastamento de LEILA RODRIGUES DA SILVA MENESES, matrícula 0197361-4, para participar do Curso de Formação da ATUB - Auditoria de atividades urbanas, com remuneração, a contar de 14 de Setembro de 2023 a 13 de Outubro de 2023 do referido curso, conforme Processo SEI 00431-00016890/2023-51. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 434, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.426/2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.452/2010, alterado pelo Decreto nº 32.211/2010, resolve: CONCEDER Gratificação de Titulação aos servidores abaixo relacionados. Relação por nome de servidor, cargo, matrícula, título, percentual, data do protocolo, nº do processo: MAURICIO SOARES DE ALMEIDA SANTOS, TAS, matrícula n° 277.381-3, Graduação, 10%, 21/08/2023, 00431-00009189/2020-32; LUCIENE APARECIDA BARBOSA BENTO IHARA, EAS, matrícula n° 0283.099-X, Pós-Graduação, 15%, 23/08/2023, 00431-00016864/2023-2; ILDA SCHMITKE AZEVEDO, EAS, matrícula n° 0215.533-8, Pós-graduação, 15%, 24/08/2023, 00431-00009380/2023-27; RAQUEL SANTOS DE GODOI SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 13, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ADASA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 19 da Resolução nº 16, de 17 de setembro de 2014, alterada pelo Resolução nº 01, de 29 de janeiro de 2016, bem como consoante a delegação de competência prevista na Portaria nº 206, de 20 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Designar a servidora VANESSA PÁDUA DE MENDONÇA, Reguladora de Serviços Públicos, matrícula nº 182.185-7, como executora do Empenho 2023NE361 (120726954), cujo objeto é custear as despesas com a participação dos servidores EDUARDO LOBATO BOTELHO, WEBER ROSA DE OLIVEIRA e NELSON GOMES MOÇO NETO, no 17º Pregão WEEK. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS BIZZOTTO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - BRASÍLIA AMBIENTAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 246, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no "caput" do Artigo 67, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, bem como de acordo com a delegação de competência prevista pela Portaria nº 12, item XII, de 08 de abril de 2019, publicada no DODF nº 70, de 12 de abril de 2019, página 21, resolve: Art. 1° Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação, que atuará em conformidade com as competências necessárias ao acompanhamento e apoio de todas as etapas da contratação, em observância ao art. 21, inciso III e art. 22 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, recepcionado pelo Decreto nº 38.934, de 15 de março de 2018. Art. 2º O objeto consiste na pretensa contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de ônibus executivo semi-leito e micro-ônibus, ambos adaptados para Pessoas com Deficiência, que visa atender às necessidades do Programa Compete Brasília desta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal (SEL/DF), processo nº 0022000004727/2023-01. Art. 3º A referida Comissão será composta pelos servidores: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS DE OLIVA - Matricula: 02824701, KLEBER AUGUSTO MONTEIRO MELO JUNIOR - Matricula: 02822652, EVERTON BARBOSA GONÇALVES Matricula: 02828596. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EDIMAR SOUZA LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 247, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no "caput" do Artigo 67, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, bem como de acordo com a delegação de competência prevista pela Portaria nº 12, item XII, de 08 de abril de 2019, publicada no DODF nº 70, de 12 de abril de 2019, página 21, resolve: Art. 1° Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação, que atuará em conformidade com as competências necessárias ao acompanhamento e apoio de todas as etapas da contratação, em observância ao art. 21, inciso III e art. 22 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, recepcionado pelo Decreto nº 38.934, de 15 de março de 2018. Art. 2º O objeto consiste pretensa contratação de Empresa de Engenharia, cujo o objeto é a Recuperação da infraestrutura Esportiva no Centro Olímpico e Paralímpico de Santa MariaDF, conforme processo 00220-00003011/2022-06. Art. 3º A referida Comissão será composta pelos servidores: DEBORA DE SOUZA MENEZES, matrícula: 282.745-X, ELIAS PEREIRA CARVALHO, matrícula: 280.891-9 e OSEIAS CARVALHO LUZ, matricula: 283.405-7 Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a publicação da Ordem de Serviço nº 176, de 30 de maio de 2023, publicada no DODF nº 103 de 01 de junho de 2023, página 42. EDIMAR SOUZA LIMA INSTRUÇÃO Nº 217, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto nº 39.558/2018, resolve: Art. 1º Designar os servidores LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA AGUIAR, matr. 264.678-1, Analista de Atividades do Meio Ambiente e DILBERTO BATISTA DA SILVA, matr. 263.913-0, Técnico de Atividades do Meio Ambiente, como Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato firmado entre este Instituto e a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., referente ao Processo nº 00391-00002573/2023-80, cujo objeto é a prestação de serviços de emissão de seguro RETA (Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo) para três Drones Phanton 4 PRO. Art. 2º Os servidores relacionadas no artigo anterior deverão observar o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 23 a 27 do Decreto nº 44.330/2023, nas Portarias nº 29/2004 e nº 125/2004 - SEGAD e no capítulo VII do Decreto nº 32.598/2010. Art. 3º A SUAG deverá disponibilizar aos servidores cópia do respectivo contrato, bem como de toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao desempenho das suas funções. Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. RÔNEY NEMER SECRETARIA EXECUTIVA INSTRUÇÃO Nº 215, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 39.558, de 20 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei Distrital nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Distrital nº 5.240, de 16 de dezembro de 2013; e art. 211 e 229 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e artigo 2ª da Instrução 104 de 25 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Reconduzir HUGO CAMARGO DE PAIVA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, matrícula nº 266.400-3; DANIELA MARÇAL DE SOUSA, Auditora Fiscal de Atividades Urbanas, matrícula nº 266.784- 3; e ERIKA FABRICIA ALVES CAMPOS, Auditora Fiscal de Atividades Urbanas, matrícula nº 2664690; para, sob a presidência do primeiro, dar continuidade aos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar, instaurada pela Instrução nº 137, de 29 de maio de 2023, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, constantes nos Processos nº 00391-00007098/2022-57, 391-00002348/2022-62, e 391- 00007098/2022-57, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso de seus trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. VALTERSON DA SILVA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 55 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 104, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL- JUCIS-DF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal N º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital Nº 6.315, de 27 de junho de 2019 e do art 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR a servidora MARIANA OLIVEIRA BARRETTO, matrícula nº 281.001-8, Gerente, CPE-06, da Gerência de Cadastro, Arquivo e Digitalização, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o servidor MARCO AURÉLIO COSTA VESELY, matrícula nº 280.896-X, Chefe da Unidade de Registro Empresarial, CNE-04, desta JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no período de 04/09/2023 a 06/09/2023, por motivo de viagem à serviço do titular da Unidade, a fim de participar da 5ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Convênio REDESIM CONECTADA e Visita técnica à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso - JUCEMAT, que acontecerá em Cuiabá/MT, conforme constam dos autos do Processo SEI GDF nº 04019-00003517/2023-52. JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 105, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal N º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital Nº 6.315, de 27 de junho de 2019 e nos termos do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 e com fundamento no Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, resolve: AUTORIZAR, o afastamento com dispensa de ponto, da servidora ANNA CLÁUDIA LEITE MESQUITA GARCIA, Secretária-Geral, desta Autarquia, para participar da 5ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Convênio REDESIM CONECTADA e Visita técnica à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso - JUCEMAT, que acontecerá em Cuiabá/MT, no período de 04 a 06 de setembro de 2023, com deslocamento para a cidade de destino no dia 04/09/2023 e retorno dia 06/09/2023 (120103646), com ônus total para o Distrito Federal, conforme constam dos autos do Processo SEI GDF nº 0401900003518/2023-05. JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 106, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal N º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital Nº 6.315, de 27 de junho de 2019 e nos termos do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 e com fundamento no Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, resolve: AUTORIZAR, o afastamento com dispensa de ponto, do servidor MARCO AURÉLIO COSTA VESELY GARCIA, Chefe de Unidade de Registro Empresarial, desta Autarquia, para participar da 5ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Convênio REDESIM CONECTADA e Visita técnica à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso - JUCEMAT, que acontecerá em Cuiabá/MT, no período de 04 a 06 de setembro de 2023, com deslocamento para a cidade de destino no dia 03/09/2023 (noite) e retorno dia 06/09/2023 (120079840), com ônus total para o Distrito Federal, conforme constam dos autos do Processo SEI GDF nº 04019-00003517/2023-52 . JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal Nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital Nº 6.315, de 27 de junho de 2019 e nos termos do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 e com fundamento no Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, resolve: AUTORIZAR, o afastamento com dispensa de ponto da servidora RAQUEL OTÍLIA DE CARVALHO, Chefe de Gabinete, desta Autarquia, para participar da 5ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Convênio REDESIM CONECTADA e Visita técnica à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso - JUCEMAT, que acontecerá em Cuiabá/MT, no período de 04 a 06 de setembro de 2023, com deslocamento para a cidade de destino no dia 04/09/2023 e retorno dia 06/09/2023 (120080990), com ônus total para o Distrito Federal, conforme constam dos autos do Processo SEI GDF nº 04019-00003521/2023-11. JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 108, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal N º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital Nº 6.315, de 27 de junho de 2019 e nos termos do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 e com fundamento no Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, resolve: AUTORIZAR, o afastamento com dispensa de ponto do servidor ANDRÉ RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, Gerente de Integração e Tecnologia, desta Autarquia, para participar da 5ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Convênio REDESIM CONECTADA e Visita técnica à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso - JUCEMAT, que acontecerá em Cuiabá/MT, no período de 04 a 06 de setembro de 2023, com deslocamento para a cidade de destino no dia 03/09/2023 (noite) e retorno dia 06/09/2023 (120078206), com ônus total para o Distrito Federal, conforme constam dos autos do Processo SEI GDF nº 0401900003527/2023-98. JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 109, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal N º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital Nº 6.315, de 27 de junho de 2019 e nos termos do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 e com fundamento no Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, resolve: AUTORIZAR, o afastamento com dispensa de ponto, do servidor DANILO RAFAEL DA SILVA MERGULHÃO, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, desta Autarquia, para participar da 5ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Convênio REDESIM CONECTADA e Visita técnica à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso - JUCEMAT, que acontecerá em Cuiabá/MT, no período de 04 a 06 de setembro de 2023, com deslocamento para a cidade de destino no dia 03/09/2023 (noite) e retorno dia 06/09/2023 (120076312), com ônus total para o Distrito Federal, conforme constam dos autos do Processo SEI GDF nº 04019-00003525/2023-07. JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 110, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL- JUCIS-DF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal N º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital Nº 6.315, de 27 de junho de 2019 e do art 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR o servidor RODRIGO DAMASCENO SANTOS, matrícula nº 278.131-X, Assessor, CC-08, da Gerência de Integração, Inovação e Tecnologia, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, o servidor ANDRÉ RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, matrícula nº 277.765-7, Gerente de Integração, Inovação e Tecnologia, CNE-06, desta JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no período de 11/09/2023 a 24/09/2023, por motivo de férias do titular da unidade, conforme constam dos autos do Processo SEI GDF nº 04019-00004857/2022-10. JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 111, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal Nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital Nº 6.315, de 27 de junho de 2019 e do art 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR a servidora LARISSA CORADO LUSTOSA, matrícula nº 281.001-8, Diretora Administrativa Financeira, CNE-05, para substituir, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, a servidora ANNA CLÁUDIA LEITE MESQUITA GARCIA, matrícula nº 275.903-9, Secretária-Geral, CNE-02, desta JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no período de 04/09/2023 a 06/09/2023, por motivo de viagem à serviço da titular da Unidade, a fim de participar da 5ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Convênio REDESIM CONECTADA e da Visita técnica à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso JUCEMAT, que acontecerá em Cuiabá/MT, conforme constam dos autos do Processo SEI GDF nº 04019-00003518/2023-05. JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA SECRETARIA GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 18, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL, DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e com fundamento no artigo 67, da Lei nº 8.666/1993, resolve: Art. 1º Designar como executor(a) titular do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2023, celebrado entre a JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS/DF, CNPJ 34.167.066/0001-92e o DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO, da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, doravante denominada SEGOV, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.847.176/0001-60, e a SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES, doravante denominada SECID, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.266.497/0001-88, o servidor André Rodrigues de Souza Júnior, matrícula nº 277.765-7, e como suplente o servidor Marco Aurélio Costa Vesely, matrícula 280896-X, conforme as informações contidas no processo SEI/GDF n.º 04019-00004250/2022-30. Art. 2º A Diretoria Administrativa e Financeira deverá disponibilizar aos servidores o acesso ao referido processo SEI, bem como prestar orientações quanto ao correto cumprimento das funções de Executor Titular e Suplente, com base nos normativos vigentes. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANNA CLÁUDIA LEITE MESQUITA GARCIA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 56 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DE SERVIÇO Nº 19, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL, DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e com fundamento no artigo 67, da Lei nº 8.666/1993, resolve: Art. 1º Designar as servidoras CAROLINE DE OLIVEIRA DIAS DOS ANJOS, matrícula nº 278.714-8, e MEIRIELLY PEREIRA GOSAVES, matrícula nº 278.981-7, para atuarem, respectivamente, como Executoras, Titular e Suplente, do Contrato nº 001/2021, celebrado entre a JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS/DF, CNPJ 34.167.066/0001-92, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ 34.028.316/0007-07, conforme as informações contidas no processo SEI/GDF n.º 04019-00001082/2021-40. Art. 2º A Diretoria Administrativa e Financeira deverá disponibilizar às servidores acesso aos autos do processo, bem como prestar orientações quanto ao correto cumprimento das funções de Executor Titular e Suplente, com base nos normativos vigentes. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANNA CLÁUDIA LEITE MESQUITA GARCIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 20, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL, DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 28 do Decreto Federal nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996, em atenção ao contido no Processo SEI nº 0401900003304/2023-21 e CONSIDERANDO o artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o artigo 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro 2010, resolve: Art. 1º Designar os servidores MARIANA OLIVEIRA BARRETTO, matrícula nº 281.001-8, e EDUARDO ANDRÉ POLL, matrícula nº 281.041-7 para atuarem, respectivamente, como Executores Titular e Suplente do Contrato 02/2023, que trata da contratação da empresa Indústria de Água Mineral - IBIÁ LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 05.655.158/0001-13, para a aquisição de material de gênero de alimentação (água potável), a fim de atender às necessidades desta JUCIS-DF, conforme processo SEI nº 0401900003304/2023-21. Art. 2º A Diretoria Administrativa e Financeira deverá disponibilizar aos servidores o acesso ao referido processo SEI, bem como prestar orientações quanto ao correto cumprimento das funções de Executor Titular e Suplente, com base nos normativos vigentes. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANNA CLÁUDIA LEITE MESQUITA GARCIA CONTROLADORIA-GERAL SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA ORDEM DE SERVIÇO Nº 27, DE DE AGOSTO DE 2023 Conversão em pecúnia de Licença Prêmio por Assiduidade LPA. O SUBCONTROLADOR DE GESTÃO INTERNA, DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n° 68, de 25 de fevereiro de 2019, resolve: Art. 1º Converter em pecúnia, nos termos dos art. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 952/2019, 9 (nove) meses de Licença Prêmio por Assiduidade não usufruída a que faz jus o ex-servidor CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES, Inspetor Técnico de Controle Interno, matrícula nº 25.379-0, Classe Especial, Padrão V, do quadro de pessoal do Distrito Federal, aposentado nos termos do processo SEI nº 00480-00001764/2023-43, conforme Ordem de Serviço IPREV nº 88, de 31 de julho de 2023, publicada no DODF nº 144, de 01 de agosto de 2023, página 33. Processo SEI nº 00480-00003935/2023-79. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO GASPERIN ORDEM DE SERVIÇO Nº 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Averba tempo de serviço. O SUBCONTROLADOR DE GESTÃO INTERNA, DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n° 68, de 25 de fevereiro de 2019, resolve: AVERBAR o tempo correspondente como contribuinte facultativo no INSS do servidor ALEXEI FELIX CANTANHEDE, matrícula nº 191.455-3, Auditor de Controle Interno, referente ao período de 01/04/2000 a 31/01/2003, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 167 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 101 da Lei Complementar nº 769/08. Processo nº 00480-00004158/2023-80. SANDRO GASPERIN DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 406, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, CARLOS EDUARDO LOBATO, matrícula nº 247.499-9, do Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-07, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. NOMEAR CARLOS EDUARDO LOBATO, matrícula nº 247.499-9, para exercer o Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-07, de Diretor(a), da Diretoria de Gestão de Sistemas Operacionais, da Unidade de Gestão de Pessoas, da Defensoria Pública Geral, da Defensoria Pública Geral do Distrito Federal. FABRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA PORTARIA Nº 407, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: EXONERAR HENRIQUE VILAR NARS, matrícula nº 253.885-7, do Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-14, de Gerente, da Gerência de Conformidade Contábil, da Diretoria de Contabilidade, da Unidade de Orçamento, da Subsecretaria de Administração Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. NOMEAR MICAEL KAUAN FREITAS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-14, de Gerente, da Gerência de Conformidade Contábil, da Diretoria de Contabilidade, da Unidade de Orçamento, da Subsecretaria de Administração Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. FABRICIO RODRIGUES DE SOUSA PORTARIA Nº 408, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, inciso III e XV, e 21, incisos I e VIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010; com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016,considerando a Representação n.º 9/2022-G3P - Ministério Público de Constas do Distrito Federal, e por derradeiro a Consulta - 0602356-46.2022.6.07.0000 ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e justificativas encartadas no Processo Administrativo nº 00401-00000851/2020-09, resolve: TORNAR SEM EFEITO na Portaria nº 324, de 10 de julho de 2023, publicada no DODF nº 129, de 11 de julho de 2023, página 41, a nomeação do candidato: GUILHERME FERREIRA DA SILVA, 4º, para exercer o cargo de ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL, da carreira de Apoio à Assistência Judiciária do Distrito Federal do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal, em decorrência de não ter tomado posse em tempo hábil. NOMEAR o candidato abaixo, aprovado no Concurso Público a que se refere o Edital normativo nº 01/2020, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 136, de 21 de julho de 2020, pag. 136 e retificações posteriores, com homologação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 146, de 4 de agosto de 2022, em vaga originária da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, para exercer o cargo de ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL, da carreira de Apoio à Assistência Judiciária do Distrito Federal do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal, respeitada a classificação final no concurso, conforme se segue (nome, classificação): PEDRO AUGUSTO CESAR, 5º. NOMEAR os(as) candidatos(as) abaixo, aprovados(as) no Concurso Público a que se refere o Edital normativo nº 01/2020, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 136, de 21 de julho de 2020, pag. 136 e retificações posteriores, com homologação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 146, de 04 de agosto de 2022, em vaga derivada (decorrente de exonerações de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, conforme Portarias nº 311, de 04/07/2023, publicada no DODF nº 126, de 06/07/2023, página 43, nº 312, de 04/07/2023, publicada no DODF nº 126, de 06/07/2023, página 43, nº 341, de 20/07/2023, publicada no DODF nº 140, de 26/07/2023, página 55, e nº 389, de 17/08/2023, publicada no DODF nº 158, de 21/08/2023 para exercerem o cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, da carreira de Apoio à Assistência Judiciária do Distrito Federal do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal, respeitada a classificação final no concurso, conforme se segue (especialidade, nome e classificação): ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO: CAMILA LYRA CAVALCANTE, 21º FLAVIANA SILVA OLIVEIRA, 22º, ALESSANDRO GOMES DE PAULA, 23º, e o candidato que se declarou negro: WILK JUNIO FERNANDES ALMEIDA, 6º. FABRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 57 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 PORTARIA Nº 409, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: EXONERAR, a pedido, PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE, matrícula nº 254.507-1, do Cargo efetivo de Defensor Público, da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme processo SEI nº 00401-00024524/2023-87, a contar de 23 de agosto de 2023. FABRICIO RODRIGUES DE SOUSA RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 49, de 25/03/2019, publicada no DODF Nº 57, DE 26/03/2019, pagina 37, ONDE SE LÊ: "...AVERBAR o tempo de serviço da servidora RAQUEL MONTEIRO GOMES, matrícula 43.660-7, cujo quantitativo de 823 (oitocentos e vinte e três) dias, correspondente a 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias...", LEIA-SE: "...AVERBAR o tempo de serviço da servidora RAQUEL MONTEIRO GOMES, matrícula 43.660-7, cujo quantitativo de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias, correspondente a 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias...". SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 77, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria nº 313, de 04 de novembro de 2019, publicada no DODF nº 213, de 07 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Designar o titular do cargo de ASSESSOR(A) TÉCNICO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL e a servidora TATIANA MARIA DAL MAGRO, matrícula 242.887-3, para atuarem como Executor e Suplente respectivamente do Contrato nº 22/2023, celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DPDF e a empresa MAST TURISMO, INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, cujo objeto consiste na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens terrestres (nacionais), a fim de atender à Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme consta do processo administrativo nº 00401-00021241/2023-83. Art. 2º Os titulares dos cargos designados no artigo anterior deverão observar o disposto nos artigos 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e na Portaria nº 222-SEPLAG, de 31 de dezembro de 2010. Art. 3º A Diretoria de Contratos e Convênios desta DPDF disponibilizará o processo aos servidores, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho da função de executor. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. GLADYS LINHARES MUNIZ FONTES ORDEM DE SERVIÇO Nº 78, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL INTERINA, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria nº 313, de 04 de novembro de 2019, publicada no DODF nº 213, de 07 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Designar os servidores ADRIANA D'ARC LEMA XAVIER, Matrícula Nº 44384-0 e MÁRCIO HENRIQUE SILVA DE ARAÚJO, Matrícula Nº 247164-7, para atuarem como Executora e Suplente respectivamente da Nota de Empenho 2023NE00946 e 2023NE00947, emitidas pela Defensoria Pública do Distrito Federal a favor das empresas AMJ UNIFORMES, ARTIGOS MILITARES E SEGURANCA LTDA, CNPJ 38.002.230/0001-62 e LYSSA INTIMATES, COMÉRCIO, REALIZAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 37.403.745/0001-01, referente a aquisição de material de consumo: 10 (dez) coturnos, tipo botina; 11 (onze) jalecos profissionais e 02 (dois) macacões operacionais, conforme consta do processo nº 00401-00013057/2022-89. Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior deverão observar o disposto nos artigos 67, 73 e 116 da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 41, inciso II e parágrafo 5º e incisos, do Decreto n° 32.598/2010 e nas Portarias nº 29 e 125/2004, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo do Distrito Federal. Art. 3º A Diretoria de Contratos e Convênios desta DPDF disponibilizará o processo ao servidor, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho da função de executor. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. GLADYS FONTES PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 425, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, o artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, resolve: RETIFICAR a Portaria nº 412, de 21 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n° 161, de 24 de agosto de 2023, que averbou o tempo de contribuição de EDGAR FABIANO DE SOUZA, ocupante do Cargo de Técnico Jurídico - Apoio Administrativo, Classe Especial, Padrão V, ONDE SE LÊ: "...matrícula nº 175.441-6,matrícula nº 40.149-8 ocupante do Cargo de Técnico Jurídico - Apoio Administrativo, Classe Especial, Padrão V...", LEIA-SE: "...matrícula nº 40.149-8, ocupante do Cargo de Técnico Jurídico - Apoio Administrativo, Classe Especial, Padrão V...". Processo SEI nº 0020-004451/2002. LUDMILA LAVOCAT GALVÃO SECRETARIA GERAL SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 43, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA GERAL, DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, do Decreto nº 31.452, de de 22 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, resolve: CONCEDER Gratificação de Titulação - GTIT, nos termos do artigo 25, da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.452, de 22 de março de 2010, à FERNANDO RODRIGUES PEIXOTO, matrícula nº 255.214-0, Procurador do Distrito Federal, no percentual de 15% (Pós-Graduação), data de requerimento: 24/08/2023, Processo nº 00020-00049034/2023-22. Efeitos financeiros a contar de 24/08/2023, conforme determina a legislação. LUCIANE RISSATO PROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO PORTARIA Nº 428, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO CONTENCIOSO, DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 5º, §3º, c/c o art. 6º, XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001; o art. 1º, II, 'e', do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018; o artigo 2º, II, do Decreto 29.290, de 22 de julho de 2008, resolve: AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO PAÍS, mediante dispensa de ponto, de JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO, matrícula nº 171.598-4, Procurador do Distrito Federal - Categoria II, de 28/08/2023 a 01/09/2023, a fim de viabilizar sua participação no "Competencia Internacional Eduardo Jimenez de Arechaga", organizado pela Asociacion Constarricense de Derecho Internacional, a ser realizado na cidade de San Jose - Costa Rica, com ônus limitado para o Distrito Federal, nos termos do o artigo 2º, II, do Decreto 29.290, de 22 de julho de 2008, conforme instrução do Processo Administrativo nº 00020-00048575/2023-33. IDENILSON LIMA DA SILVA TRIBUNAL DE CONTAS PORTARIA Nº 298, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2023-e, resolve: DISPENSAR LUIZ PAULO SIMÕES FERREIRA BARBOSA, matrícula nº 1845, Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Coordenador de Auditoria, símbolo FC-3, da 3ª Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade. MÁRCIO MICHEL PORTARIA Nº 299, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2023-e, resolve: DESIGNAR HAMILTON DE JESUS LOPES NETO, matrícula nº 1834, Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Coordenador de Auditoria, símbolo FC-3, da 3ª Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade. MÁRCIO MICHEL PORTARIA Nº 300, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 03/2023-e, resolve: DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, ANA PAULA COSTA RESENDE DA SILVA, matrícula nº 1329, servidora comissionada sem vínculo efetivo, para exercer, em substituição, no período de 28 de agosto a 06 de setembro do corrente exercício, o cargo de natureza especial de Consultor Jurídico, símbolo CNE-2, da Consultoria Jurídica da Presidência, com prejuízo da PortariaTCDF nº 250/2017. MÁRCIO MICHEL PORTARIA Nº 301, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2023-e, resolve: DISPENSAR ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 8199, servidora cedida, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, símbolo FC-1, do Gabinete da Terceira Procuradoria. MÁRCIO MICHEL PORTARIA Nº 302, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2023-e, resolve: DESIGNAR ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 8199, servidora cedida, para exercer a função de confiança Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Terceira Procuradoria. MÁRCIO MICHEL Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 58 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 SEÇÃO III SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2023 - SEGOV PROCESSO SEI-GDF Nº: 04018-00000035/2023-79. DAS PARTES: Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal eFUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL FUNAP/DF. DO OBJETO: prestação de serviços a serem executados de forma contínua, correspondentes ao fornecimento de mão de obra de até 24 (vinte e quatro) sentenciados presos e egressos, consoante especifica o Projeto Básico (119570995) e a Proposta (106335642 e 111804439). DA DOTAÇÃO: Unidade Orçamentária: 11101, Programa de Trabalho: 04.421.6217.2426.0003, Natureza da Despesa: 339139 e Fonte de Recursos: 183, conforme 2023NE00241, emitida em 18/08/2023, sob o evento nº 400091, na modalidade estimativa, no valor de R$ 58.950,00 (cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta reais). DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, tendo o termo inicial 28/08/2023 e o final 28/08/2024. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: JOSÉ HUMBERTO PIRES DE ARAÚJO, na qualidade de Secretário de Estado de Governo. Pela CONTRATADA: DEUSELITA PEREIRA MARTINS, na qualidade de Diretora-Executiva. SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA AVISO DE RESULTADO AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PANALTINA DISTRITO FEDERAL, torna público aos interessados o resultado do Aviso de Procura de Imóvel para locação, com prazo para recebimentos das propostas finalizado em 15 de Agosto de 2023, cujo objeto é a Locação de Imóvel objetivando instalar e acomodar a sede da Administração Regional do Arapoanga , com vistas ao pleno desenvolvimento de suas atividades terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com área total de 929,00m2, apresenta a seguinte vencedora: Leordina Ferreira Da Silva, do imóvel selecionado, situado na SH Arapoanga Cond. Sandray Cj. A Lt. 22, (Sede da Adm. Regional) e Cj. A Lt. 13 (Estacionamento), concede-se o prazo de 24 horas, para apresentação de impugnação ao resultado. WESLEY FONSECA FRAGA Administrador Regional ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021, NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 14/2002 Processo: 00145-00000036/2021-08; Das Partes: DF/RA-REC e CONNEC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - EPP; Do Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com base no inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93; Da Vigência: O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura; Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que se refere o presente termo; Data da Assinatura: 28 de julho de 2023; Signatários: Pelo DF/RA-REC, Carlos Dalvan Soares de Oliveira, na qualidade de Administrador Regional do Recanto das Emas, e pela Contratada, Pedro Lucas da Silva, na qualidade de Representante Legal. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO NÚCLEO DE ATENDIMENTO E APOIO À FISCALIZAÇÃO EDITAL Nº 38, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O CHEFE DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO E APOIO À FISCALIZAÇÃO, DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições delegadas através do Artigo 1º da Ordem de Serviço GEFMT nº 25, de 15 de setembro de 2017 em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 146, de 21 de julho de 2017 em consonância com o artigo 11, inciso III, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011 e atendendo ao disposto no artigo nº 12 do Decreto nº 37.256, de 15 de abril de 2016, TORNA PÚBLICO a lavratura do(s) Auto(s) de Infração ou termo aditivo, a seguir identificado(s) na seguinte ordem de processo, interessado, CF/DF, CNPJ ou CPF e n° do auto: 04034-00010557/2023-17, VEROME TRANSPORTES LTDA, 30.345.330/000180, AI 3615/2023; 04034-00009801/2023-07, NOVO BRASIL COMERCIO, TRANSPORTE E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, 31.248.501/0001-15, AIA 3229/2023; 04034-00009801/2023-07, TRANSPORTADORA HORIZONT LTDA, 26.733.625/0001-56, AIA 3229/2023; 04034-00009486/2023-18, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO, 821.***.***-53, AIA 3809/2023; 04034-00009513/202344, JOSE IVANILDO DOS SANTOS, 879.***.***-91, AIA 2388/2023; 0403400010495/2023-43, DOCES GAUCHO LTDA, 14.935.959/0001-23, AI 3502/2023; 0403400009962/2023-92, FRIGORIFICO FRIMELO LTDA, 19.953.437/0001-78, AI 3452/2023; 04034-00006323/2023-75, BSB TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 04.927.139/0001-36, AI 2318/2023; 04034-00010942/2023-64, ATACADAO DO COCO VERDE 070 LTDA, 28.743.336/0001-63, AIA 3662/2023; 04034-00009893/2023-17, BAS AGROFLORESTAL LTDA, 26.909.875/0001-02, AI 3437/2023; 04034-00009531/2023-26, PENINSULA COM. IND. IMP. & EXP. DE ALIMENTOS LTDA, 25.006.841/0001-37, AI 3045/2023; 04034-00010134/2023-05, SANTA BARBARA REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA, 41.325.122/0001-35, AI 3482/2023; 0403400009988/2023-31, RB GOIAS SERVICOS E COMERCIO LTDA, 43.391.248/0001-33, AI 3458/2023; 04034-00007882/2023-01, RD7 INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 43.382.850/000104, AIA 2784/2023; 04034-00009881/2023-92, IVANIO MAGALHAES SILVA, 040.***.***-42, AI 3431/2023; 04034-00009778/2023-42, PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, AI 3254/2023; 04034-00010559/2023-14, PH LOG LTDA, 40.506.929/0001-01, AI 3617/2023; 04034-00009697/2023-42, AMARAL INDUSTRIA CERAMICA LTDA, 11.659.977/0001-31, AI 3340/2023; 04034-00007267/2023-96, INOVACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.081.295/0001-94, AIA 2130/2023; 04034-00010361/2023-22, LIFEBOX LAGO SUL RESTAURANTE LTDA, 50.617.616/0001-84, AIA 3559/2023; 04034-00010357/2023-64, LIFEBOX LAGO SUL RESTAURANTE LTDA, 50.617.616/0001-84, AIA 3557/2023; 04034-00011144/2023-50, TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA, 78.147.105/0001-65, AI 3774/2023; 0403400011308/2023-49, EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, AI 3817/2023. Cientifica o (s) referido (s) contribuinte (s) deste ato, considerando-se feita a intimação no decurso de prazo constante no inciso III, parágrafo 2º, do artigo 24 e artigo 28, da Lei Complementar nº 968, de 28 abril de 2020. Ficando o contribuinte intimado a efetuar o pagamento ou, se preferir, apresentar requerimento de parcelamento junto à Agência de Atendimento da Receita de sua Circunscrição Fiscal, observada a restrição prevista no inciso I do artigo nº 10 da Lei Complementar do DF nº 833, de 27 de maio de 2011. Querendo, poderá ser apresentada impugnação à exigência fiscal no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta intimação, segundo o artigo 25, inciso V da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011. AGEU JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 06/2023 - CONCURSO PÚBLICO AVAS/ACS RETIFICAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, na legislação específica da carreira objeto do certame, nos termos da Portaria nº 149, de 02 de maio de 2022, publicada no DODF nº 82, de 04 de maio de 2022, torna pública a retificação do Edital de Abertura nº 01/2022, publicado no DODF nº 237, de 23 de dezembro de 2022, retificado pelos Edital nº 02/2023, publicado no DODF Edição Extra nº 9-A, de 23 de janeiro de 2023, Edital nº 03/2023, publicado no DODF nº 75, de 20 de abril de 2023, Edital nº 04/2023, publicado DODF nº 43-A, de 15 de maio de 2023, e Edital nº 04/2023, publicado no DODF nº 128, de 10 de julho de 2023, do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAS e Agente Comunitário de Saúde - ACS, conforme a seguir: 1. ALTERAR o Edital nº 04/2023, publicado no DODF nº 128, de 10 de julho de 2023, onde se lê: Edital nº 04/2023 - AVAS/ACS, leia-se Edital nº 05/2023 - AVAS/ACS. 2. ALTERAR o Edital nº 04/2023, publicado DODF nº 43-A, de 15 de maio de 2023, no Anexo III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 2.1. onde se lê: AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE AVAS (60 QUESTÕES), leia-se: AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE AVAS (30 QUESTÕES); 2.2. onde se lê: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS (60 QUESTÕES), leia-se: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS (30 QUESTÕES). 3. INCLUIR os itens 17.16, 17.17, 17.18 e 17.19, conforme redação abaixo: 17.16. Os candidatos com inscrições realizadas e pagas que optarem por desistir do concurso em virtude das alterações realizadas no cronograma de execução poderão requerer a restituição do valor da inscrição, no prazo definido no Anexo I deste Edital, devendo, para tanto, encaminhar solicitação exclusivamente para o e-mail: devolucoes.avas_acs@funatec.org.br, com o assunto "Devolução do Valor de Inscrição Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do DF" e com os seguintes dados: número da inscrição, cargo, nome do candidato, tipo de conta, nº da conta, nº da agência, nome do banco e nome do titular da conta. 17.17. O candidato requerente que tiver o valor de inscrição restituído estará automaticamente excluído do concurso. 17.18. O candidato que não requerer a restituição do valor de inscrição no prazo do Anexo I deste Edital, estará, para todos os efeitos, participando do concurso e não terá a devolução realizada. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 59 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 17.19. A devolução dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após a confirmação de recebimento do pedido. 4. ALTERAR o ANEXO I Cronograma de Execução do Certame, que passa a ter a seguinte redação: EVENTO DATA Publicação do Edital Normativo nº 01, de 23 de dezembro de 2022 23/12/2022 Publicação do Edital nº 02 Retificação 23/01/2023 Publicação do Edital nº 03 Retificação 20/04/2023 Prazo para impugnação do Edital Normativo 24/04 a 28/04/2023 Período de análise dos pedidos de impugnação Resultado da análise dos pedidos de impugnação Publicação do Edital de retificação após impugnação, caso necessário Período para solicitação da devolução da taxa de inscrição 01/05 05/05/2023 08/05/2023 11/05/2023 12/05/2023 19/05/2023 a a Período para a solicitação de isenção 22/05/2023 a 26/05/2023 Período de análise dos pedidos de isenção Resultado preliminar dos pedidos de isenção Recursos contra o resultado preliminar dos pedidos de isenção Resultado final dos pedidos de isenção Período para as inscrições 27/05/2023 30/05/2023 31/05/2023 01/06 07/06/2023 09/06/2023 22/05/2023 23/06/2023 a a a Período para solicitação para atendimento especial, para concorrer na condição de hipossuficientes, nas 22/05/2023 a vagas destinadas para pessoas com deficiência e naquelas para pretos ou pardos 23/06/2023 Resultado preliminar das solicitações para atendimento especial, para concorrer na condição de hipossuficientes, nas vagas destinadas para pessoas com deficiência e naquelas para pretos ou pardos 30/06/2023 Recursos contra o resultado preliminar das solicitações para atendimento especial, para concorrer na condição de hipossuficientes, nas vagas destinadas para pessoas com deficiência e naquelas para pretos 03 a 07/07/2023 ou pardos Resultado final das solicitações para atendimento especial, para concorrer na condição de hipossuficientes, nas vagas destinadas para pessoas com deficiência e naquelas para pretos ou pardos 11/07/2023 Prazo para recurso contra a Lista Provisória Divulgação da lista definitiva dos candidatos inscritos Publicação do Edital nº 06 Retificação Período para solicitação da devolução da taxa de inscrição Divulgação dos locais de realização das provas objetivas Aplicação das provas objetivas Divulgação do gabarito preliminar das provas objetivas Período para recursos contra o gabarito preliminar das provas objetivas Divulgação do resultado preliminar das provas objetivas Prazo de recurso contra o resultado preliminar nas provas objetivas Resultado final das provas objetivas e convocação para avaliação biopsicossocial Avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência 13/07 19/07/2023 21/07/2023 28/08/2023 29/08 04/09/2023 12/09/2023 24/09/2023 26/09/2023 27/09 03/10/2023 20/10/2023 23/10/2023 27/10/2023 01/11/2023 08/11 09/11/2023 a a a a a Resultado preliminar da avaliação biopsicossocial destinada aos candidatos que se declararam com deficiência 10/11/2023 Recursos contra o resultado preliminar na avaliação biopsicossocial 13/11/2023 a 20/11/2023 Resultado final na avaliação biopsicossocial e Convocação para o procedimento de heteroidentificação destinado aos candidatos que autodeclararam pretos ou pardos 22/11/2023 Realização do procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararam pretos ou 28/11 a pardos 29/11/2023 Resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararam 01/12/2023 pretos ou pardos Recurso contra o resultado preliminar da heteroidentificação 04/12 a 08/12/2023 Resultado final do procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos 12/12/2023 Divulgação do Resultado Final e Homologação do Concurso NEY FERRAZ JÚNIOR Secretário de Estado 15/12/2023 SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS DIRETORIA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 183/2023 Processo: 00040-00028184/2021-66. Pregão Eletrônico nº 0027/2023, com homologação total em 24 de agosto de 2023. Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, com fornecimento de materiais, equipamentos e acessórios necessários à viabilização dos serviços, para atender às necessidades dos próprios do Governo do Distrito Federal. Assinatura da Ata: 25/08/2023. Vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Empresa vencedora: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 03.497.401/0001-97, Itens: Grupo 2 e Grupo 7. A Ata na íntegra, será disponibilizada no Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP). Brasília/DF, 25 de agosto de 2023 LÍVIA MARIA DA SILVA LIMA Diretora CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE ARP PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 A Diretoria de Sistema de Registro de Preços, da Coordenação de Gestão de Suprimentos, da Subsecretaria de Compras Governamentais, tendo em vista a homologação do Pregão Eletrônico nº 0027/2023, que fita o Registro de preços para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, com fornecimento de materiais, equipamentos e acessórios necessários à viabilização dos serviços, para atender às necessidades dos próprios do Governo do Distrito Federal, CONVOCA as empresas classificadas: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.497.401/0001-97 e MULTSERV - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.689.445/0001-81, a assinarem eletronicamente a Ata de Registro de Preços, em até 5 dias úteis, por meio do Sistema Eletrônico de Informações SEI/DF. Para tanto, caso ainda não seja cadastrado, será necessário que o signatário se cadastre previamente no SEI/DF por meio do endereço eletrônico: https://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.phpacao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=9 e envie cópia autenticada ou apresente os originais dos seguintes documentos à Diretoria de Sistema de Registro de Preços/COSUP/SCG/SECONTI/SEPLAD: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Documento de identificação (carteira de identidade ou habilitação com foto) e Declaração de Concordância e Veracidade. Endereço: Anexo do Palácio do Buriti, 5º andar, sala 508 Brasília/DF, CEP 70.075-900. Brasília/DF, 24 de agosto de 2023 LIVIA MARIA DA SILVA LIMA Diretora BANCO DE BRASÍLIA S/A DIRETORIA EXECUTIVA DE PESSOAS, ADMINISTRAÇÃO E RETAGUARDA SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E OPERAÇÕES GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO BRB Nº 255/2023 Contratado: PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. Modalidade: Pregão. Objeto: aquisição de licenças de softwares básicos de infraestrutura de nuvem privada VMware Cloud Fundation, licenciamento de sistema operacional SUSE Enterprise Linux, créditos de serviços de profissionais da VMware para projetos em andamento, e demais elementos necessários à composição e operação de ambiente de virtualização do BRB, ambos com garantia de atualização e suporte por 36 meses. Vigência: 31.07.2023 a 31.07.2026. Valor Total: R$ 18.349.957,68. Gestor: Roberto Souza de Carvalho. Pelo BRB: José Maria Corrêa Dias e pelo Contratado: Joaquim de Azevedo Ferreira Ramos. Processo nº: 1.666/2022. As despesas decorrentes do presente contrato correrão com base no orçamento de investimentos e dispêndios, natureza 4 - Dispêndio das Estatais e Fonte 1 - Rayssa G. da Silva. Gerente de Área e.e. EXTRATO DO CONTRATO BRB Nº 256/2023 Contratado: TECNISYS INFORMÁTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Modalidade:Pregão. Objeto: aquisição de licenças de softwares básicos de infraestrutura de nuvem privada VMware Cloud Fundation, licenciamento de sistema operacional SUSE Enterprise Linux, créditos de serviços de profissionais da VMware para projetos em andamento, e demais elementos necessários à composição e operação de ambiente de virtualização do BRB. Vigência: 31.07.2023 a 31.07.2026. Valor Total: R$ 3.377.315,66. Gestor: Roberto Souza de Carvalho. Pelo BRB: José Maria Corrêa Dias e pelo Contratado: Joaquim de Azevedo Ferreira Ramos. Processo nº: 1.666/2022. As despesas decorrentes do presente contrato correrão com base no orçamento de investimentos e dispêndios, natureza 4 - Dispêndio das Estatais e Fonte 1 - Rayssa G. da Silva. Gerente de Área e.e. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2023 Objeto: adequação predial para instalação de Agência do BRB, conforme edital e anexos. Valor estimado de acordo com o Art. 34 da Lei nº 13.303/16. Abertura: 18/09/2023, às 8h (horário de Brasília). Obtenção do edital e fase de lances: www.compras.gov.br. UASG: 925008. Proc. nº 676/23. CARLOS FAGUNDES Pregoeiro RESULTADO FINAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2023 Objeto: fornecimento e instalação de sistema de climatização do tipo VRF para Agência do BRB. Empresa vencedora: GOTHERM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA., Cnpj: 25.123.894/0001-38, com o percentual de desconto de 9% (nove por cento) sobre o valor estimado. Vista ao processo nº 670/2023 franqueada. CARLOS FAGUNDES Pregoeiro Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 60 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 RESULTADO FINAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2023 Objeto: adequação predial para instalação de Agência do BRB. Empresa vencedora: MENDONÇA E GONÇALVES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., Cnpj: 13.798.155/0001-67, pelo valor total de R$1.579.999,94. Vista ao processo nº 664/2023 franqueada. CARLOS FAGUNDES Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 99/2023B SES/DF PROCESSO: 00060-00475130/2022-01. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 099/2023. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 099/2023B - SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 07.847.837/0001-10. OBJETO: Solicitação de Registro de Preços para eventual aquisição de material de ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) CATETERES e ENXERTOS, com materiais contemplados e não contemplado na Tabela SUS DE OPME do Ministério da Saúde, para atender a demanda da unidade de Cirurgia Vascular, da Secretaria de Saúde DF. ITEM ADJUDICADO: 4. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.096,00. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ; pela Empresa EDER JOSE MENDES. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 99/2023C SES/DF PROCESSO: 00060-00475130/2022-01. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 099/2023. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 099/2023C - SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS HOSPITALARES S.A, CNPJ nº 19.848.316/0001-66. OBJETO: Solicitação de Registro de Preços para eventual aquisição de material de ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) CATETERES e ENXERTOS, com materiais contemplados e não contemplado na Tabela SUS DE OPME do Ministério da Saúde, para atender a demanda da unidade de Cirurgia Vascular, da Secretaria de Saúde DF. ITEM ADJUDICADO: 3 e 5. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.550,00. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ; pela Empresa MICHELLE SOARES RODRIGUES. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 161/2023A SES/DF PROCESSO: 00060-00513818/2022-98. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 161/2023. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 161/2023A - SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa DE PAULI COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.951.140/0001-33. OBJETO: Solicitação de Registro de Preços para eventual aquisição de material de ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) CÂNULA PARA TRAQUEOSTOMIA e CLIPE CIRÚRGICO não contemplado na Tabela SUS DE OPME do Ministério da Saúde, para atender a demanda da unidade de Cirurgia Geral, da Secretaria de Saúde DF. ITEM ADJUDICADO: 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 43.641,99. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ; pela Empresa JOÃO DE SOUZA GUERREIRO. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 192/2023A SES/DF PROCESSO: 00060-00041811/2023-41. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 192/2023. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 192/2023A - SES/DF. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa BRASIL MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 31.282.018/0001-57. OBJETO: Solicitação de Registro de Preços para eventual aquisição de material de ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) SLING FEMININO, não contemplado na Tabela SUS DE OPME do Ministério da Saúde, para atender a demanda da unidade de GINECOLOGIA, da Secretaria de Saúde DF. ITEM ADJUDICADO: 01 e 02. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 158.440,00. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ; pela Empresa JOSE WALLACE DE ANDRADE SOUSA. SÍNTESE DO RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2017 - SES-DF (COMPETÊNCIA: 4º TRIMESTRE DE 2022) A Gerência de Avaliação Técnica-Assistencial de Contratos de Gestão e de Resultados GATCG, unidade pertencente à Diretoria de Avaliação e Qualificação da Assistência (DAQUA), apresenta o Relatório de avaliação dos resultados alcançados no 4º trimestre de 2022, face às metas e os indicadores estabelecidos no Contrato n.º 01/2017 SES/DF, referente ao Processo SEI/GDF nº 0060-005013/2016, celebrado entre o Governo do Distrito Federal, por intermédio desta Secretaria de Saúde - SES/DF, e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, juntamente a Fundação Universidade de Brasília FUB, e o Hospital Universitário de Brasília - HUB, que tem como objeto a prestação dos serviços hospitalares de média e alta complexidade, de acordo com as metas pactuadas entre a SES/DF e o HUB/UnB/EBSERH, além de serviços envolvendo o binômio ensino-assistência. O presente Relatório refere-se às atividades desempenhadas no HUB no período de 1º de outubro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, e considera as metas previstas no 6º Termo Aditivo ao Contrato. Foram utilizados para confecção deste Relatório, o Relatório elaborado pela Contratada referente ao período em análise (processo SEI 00060-00204887/2023-94), a análise das informações de produção constantes nas bases de dados do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), Sistema de Informação Hospitalar (SIH), Sistema Informacional de Regulação (SISREG), AGHU e dados complementares. De acordo com pactuação realizada desde 2017, as informações do SIA e SIH são capturadas segundo o mês de processamento do lançamento nos sistemas. 1. METAS QUANTITATIVAS: 1.1 Procedimentos Não Regulados: I. Tratamento Clínico de Paciente Oncológico (03.04.10.002-1) Meta Mensal: 40, Resultado Médio do Trimestre: 33 (82% de cumprimento), Pontos: 15; II. Partos (04.11.01.002-6, 04.11.01.003-4, 04.11.01.004-2, 03.10.01.003-9, 03.10.01.004-7) Meta Mensal: 150, Resultado Médio do Trimestre: 133 (88% de cumprimento), Pontos: 15; III. Procedimentos Cirúrgicos (04.) - (Excluindo Partos - 04.11.01.002-6, 04.11.01.003-4, 04.11.01.004-2, 03.10.01.003-9, 03.10.01.004-7, 04.06.01.018-8 e 04.06.01.040-4, 04.16; 04.06.01.092-7 e 04.06.01.093-5) Meta Mensal: 107, Resultado Médio do Trimestre: 205 (192% de cumprimento), Pontos: 35; IV. Procedimentos Cirúrgicos (04.) Meta Mensal: 1300, Resultado Médio do Trimestre: 1.216 (94% de cumprimento), Pontos: 20; V. Procedimentos Cirúrgicos Oncológicos (0416) Meta Mensal: 35, Resultado Médio do Trimestre: 37 (107% de cumprimento), Pontos: 25; VI. Bucomaxilofacial (04.14) Meta Mensal: 200, Resultado Médio do Trimestre: 58 (29% de cumprimento), Pontos: 5; VII. Diagnóstico em Laboratório Clínico (02.02) Meta Mensal: 60.000, Resultado Médio do Trimestre: 77.891 (130% de cumprimento), Pontos 35; VIII. Exames anatomopatológicos (02.03.02) Meta Mensal: 500, Resultado Médio do Trimestre: 721 (144% de cumprimento), Pontos 35; IX. Exames Citopatológicos (02.03.01) Meta Mensal: 50, Resultado Médio do Trimestre: 67 (135% de cumprimento), Pontos: 35; X. Diagnóstico por radiologia (02.04) Meta Mensal: 2000, Resultado Médio do Trimestre: 1.307 (65% de cumprimento), Pontos: 5; XI. Broncoscopia (02.09.04.001-7) Meta Mensal: 30, Resultado Médio do Trimestre: 13 (43% de cumprimento), Pontos: 5; XII. Diagnóstico por ultrassonografia (02.05) Meta Mensal: 600, Resultado Médio do Trimestre: 620 (103% de cumprimento), Pontos: 25; XIII. Métodos diagnósticos em especialidades (Atendimentos da equipe multiprofissional) (02.11) Meta Mensal: 3500, Resultado Médio do Trimestre: 2.980 (85% de cumprimento), Pontos: 15; XIV. Diagnóstico e procedimentos especiais em hemoterapia (02.12) Meta Mensal 300, Resultado Médio do Trimestre: 482 (161% de cumprimento), Pontos 35; XV. Tratamento em oncologia - Radioterapia (03.04.01) Meta Mensal: 90, Resultado Médio do Trimestre: 56 (63% de cumprimento), Pontos: 5; XVI. Tratamento em oncologia - Quimioterapia (03.04.02, 03.04.03, 03.04.04, 03.04.05, 03.04.06, 03.04.07, 03.04.08) Meta Mensal: 600, Resultado Médio do Trimestre: 1.025 (171% de cumprimento), Pontos: 35; XVII Hemoterapia (03.06) Meta Mensal: 50, Resultado Médio do Trimestre: 76 (151% de cumprimento), Pontos: 35; XVIII. Órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico (07.01) Meta Mensal: 50, Resultado Médio do Trimestre: 39 (77% de cumprimento), Pontos: 10; XIX. Órteses, próteses e materiais especiais relacionados ao ato cirúrgico (07.02) Meta Mensal: 11, Resultado Médio do Trimestre: 45 (409% de cumprimento), Pontos: 35; XX. Cintilografia de miocárdio p/ avaliação da perfusão em situação de estresse (02.08.01.002-5) Meta Mensal: 30, Resultado Médio do Trimestre: 33 (109% de cumprimento), Pontos: 25; XXI. Cintilografia de miocárdio p/ avaliação da perfusão em situação de repouso (02.08.01.003-3) Meta Mensal: 30, Resultado Médio do Trimestre: 37 (124% de cumprimento), Pontos: 35; XXII. Diagnóstico por medicina nuclear in vivo (Exceto 02.08.01.002-5 e 02.08.01.003-3) (02.08), Tratamento de Hipertireoidismo (03.03.12.006-1) e Tratamento de Hipertireoidismo Grave (03.03.12.007-0) Meta Mensal: 200, Resultado Médio do Trimestre: 106 (53% de cumprimento), Pontos: 5. 1.2 Procedimentos Regulados: I. Angioplastia Coronariana (04.06.03) Meta Mensal: 40, Resultado Médio do Trimestre: 45 (112% de cumprimento), Pontos: 30; II. Cateterismo Cardíaco (02.11.02.001-0) Meta Mensal: 210, Resultado Médio do Trimestre: 185 (88% de cumprimento), Pontos: 15; III. Ecocardiografia transtorácico e/ou carótidas adulto (02.05.01.003-2) Meta Mensal: 240, Resultado Médio do Trimestre: 301 (125% de cumprimento), Pontos: 35; IV. Ecocardiografia transtorácico infantil (02.05.01.003-2) Meta Mensal: 40, Resultado Médio do Trimestre: 0 (0,0% de cumprimento), Pontos: 0; V. Estudo eletrofisiológico diagnóstico (04.06.05.001-5) Meta Mensal: 8, Resultado Médio do Trimestre: 4 (46% de cumprimento), Pontos: 5; VI. Teste Ergométrico (02.11.02.0060) Meta Mensal: 100, Resultado Médio do Trimestre: 90 (90% de cumprimento), Pontos: 20; VII. Implante de marcapasso dupla câmara/sedação (04.06.01) Meta Mensal: 16, Resultado Médio do Trimestre: 23 (146% de cumprimento), Pontos: 35; VIII. Cirurgia Cardíaca Pediátrica (04.06.01.018-8 e 04.06.01.040-4) Meta Mensal: 4, Resultado Médio do Trimestre: 0 (0,0% cumprimento), Pontos: 0; XIX. Cirurgia Cardíaca Adulto (04.06.01.092-7 e 04.06.01.093-5) Meta Mensal: 8, Resultado Médio do Trimestre: 8 (100% de cumprimento), Pontos: 25; X. Monitorização ambulatorial de pressão arterial (02.11.02.005-2) Meta Mensal: 100, Resultado Médio do Trimestre: 106 (106% de cumprimento), Pontos: 25; XI. Densitometria óssea Duo-Energética de Coluna (02.04.06.002-8) Meta Mensal: 350, Resultado Médio do Trimestre: 494 (141% de cumprimento), Pontos: 35; XII. Tomografia computadorizada (02.06) Meta Mensal: 1300, Resultado Médio do Trimestre: 1.251 (96% de cumprimento), Pontos: 20; XIII. Ressonância Magnética (02.07) Meta Mensal: 400,Resultado Médio do Trimestre: 446 (111% de cumprimento), Pontos: 30; XIV. Campimetria computadorizada ou manual com gráfico (02.11.06.003-8) + Microscopia Especular de Córnea (02.11.06.014-3) + Fotocoagulação à laser (04.05.03.004-5) Meta Mensal: 120, Resultado Médio do Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 61 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Trimestre: 135 (112% de cumprimento), Pontos: 30; XV. Dermatologia Geral (03.01.01.0072) Meta Mensal: 120, Resultado Médio do Trimestre: 120 (100 % de cumprimento), Pontos: 25; XVI. Otorrinolaringologia Geral e Cirúrgica (03.01.01.007-2) Meta Mensal: 60, Resultado Médio do Trimestre: 89 (148% de cumprimento), Pontos: 35; XVII. Saúde Auditiva (03.01.01.007-2) Meta Mensal: 30, Resultado Médio do Trimestre: 29 (96% de cumprimento), Pontos: 20; XVIII. Oftalmologia Córnea (03.01.01.007-2) + Oftalmologia transplante (03.01.01.007-2) Meta Mensal: 40, Resultado Médio do Trimestre: 41 (103% de cumprimento), Pontos: 25; XIX. Consultório Oftalmologia 10 a 15 anos (03.01.01.007-2) Meta Mensal: 500, Resultado Médio do Trimestre: 334 (67% de cumprimento), Pontos: 5; XX. Capsulotomia / Iredectomia com Yag Laser (04.05.05.002-0) Meta Mensal: 30, Resultado Médio do Trimestre: 39 (130% de cumprimento), Pontos: 35. XXI. Cardiologia Geral (03.01.01.007-2) Meta Mensal: 120, Resultado Médio do Trimestre: 0 (0,0% de cumprimento), Pontos: 0; XXII. Cardiologia Arritmia (03.01.01.007-2) Meta Mensal: 40, Resultado Médio do Trimestre: 36 (90% de cumprimento), Pontos: 20; XXIII. Consulta em Radioterapia (03.01.01.007-2) Meta Mensal: 90, Resultado Médio do Trimestre: 86 (95% de cumprimento), Pontos: 20; XXIX. Consulta em neurologia pediátrica (03.01.01.007-2) Meta Mensal: 12, Resultado Médio do Trimestre: 15 (125% de cumprimento), Pontos: 35; XXX Oncologia Clínica - 1º acesso (03.01.01.007-2) Meta Mensal: 56, Resultado Médio do Trimestre: 62 (110% de cumprimento), Pontos: 30; XXXI. Colonoscopia (02.09.01.002-9) Meta Mensal: 150, Resultado Médio do Trimestre: 119 (79% de cumprimento), Pontos: 10; XXXII. Esofagogastroduodenoscopia (02.09.01.003-7) Meta Mensal: 160, Resultado Médio do Trimestre: 173 (108% de cumprimento), Pontos: 25; XXXIII. Imunohistoquímica Meta Mensal: 35, Resultado Médio do Trimestre: 107 (305% de cumprimento), Pontos: 35; XXXIV Diagnóstico por Radiologia Intervencionista (02.10) Meta Mensal: 12, Resultado Médio do Trimestre: 13 (111% de cumprimento), Pontos: 30; XXXV. Videolaringoscopia (02.09.04.004-1) Meta Mensal 160, Resultado Médio do Trimestre: 0 (0,0% de cumprimento), Pontos: 0; XXXVI Regular Leitos de Tratamento Intensivo Meta Mensal: 17, Resultado Médio do Trimestre: 13 (76% de cumprimento), Pontos: 10. XXXVII Regular leitos de enfermaria com suporte dialítico Meta Mensal: 10, Resultado Médio do Trimestre: 10 (100% de cumprimento), Pontos: 25; XXXVIII Regular leitos de semi-intensivo Meta Mensal: 4, Resultado Médio do Trimestre: 4 (100% de cumprimento), Pontos: 25. 1.1. Procedimentos não regulados: Pontuação alcançada= 490 pontos; 1.2. Procedimentos regulados: Pontuação alcançada= 715 pontos. Pontuação total alcançada: 1.205 pontos. De acordo com os parâmetros estabelecidos no 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 01/2017 - SES/DF, a pontuação alcançada pela Contratada no 4º trimestre de 2022, referente ao alcance de metas quantitativas, é suficiente para a não aplicação de desconto por não cumprimento de metas. No entanto, cabe destacar a previsão contratual de pontuações superiores ao alcançar cumprimento de meta excedente a 110%. Dessa forma, além da produção satisfatória e adequada à meta de grande parte dos indicadores, muitas das metas quantitativas atingiram percentuais altíssimos de cumprimento no trimestre, elevando a pontuação final do período. 2. METAS QUALITATIVAS: I. Taxa de Ocupação de Leitos Operacional Geral, Meta Mensal: 80%, Resultado Médio do Trimestre: 69%, Pontos 30; II. Taxa de Ocupação de Leitos Operacionais de UTI Neonatal, Meta Mensal: 90%, Resultado Médio do Trimestre: 49,1% Pontos: 0; III. Taxa de Ocupação de Leitos Operacionais de UTI, Meta Mensal: 90%, Resultado Médio do Trimestre: 79,3%, Pontos: 30; IV. Tempo Médio de Permanência em Leitos Cirúrgicos, Meta Mensal: 4 dias, Resultado Médio do Trimestre: 3,1 dias, Pontos: 50; V. Tempo Médio de Permanência em Leitos Clínica Médica, Meta Mensal: 10 dias, Resultado Médio do Trimestre: 10,7 dias, Pontos: 50; VI. Tempo Médio de Permanência em Leitos Pediatria Clínica, Meta Mensal: 4 dias, Resultado Médio do Trimestre: 3,2 dias, Pontos: 50; VII. Tempo médio de permanência em leitos obstétricos alto risco, Meta Mensal: 6 dias, Resultado Médio do Trimestre: 1,6 dias, Pontos: 50; VIII. Tempo médio de permanência em leitos de UTI Adulto, Meta Mensal: 10 dias, Resultado Médio do Trimestre: 6,8 dias, Pontos: 50; IX. Taxa de Mortalidade Institucional, Meta Mensal: 3%, Resultado Médio do Trimestre: 2,5%, Pontos: 50; X. Densidade de incidência de ITU (Infecção Trato Urinário) associada à sonda vesical de demora UTI Adulto, Meta Mensal: 6%, Resultado Médio do Trimestre: 0,00, Pontos: 50; XI. Taxa de incidência de ICS (Infecção de Corrente Sanguínea) associada ao cateter venoso central do paciente crítico UTI Adulto, Meta Mensal: 6%, Resultado Médio do Trimestre: 6,5, Pontos: 50; XII. Taxa de cesariana, Meta Mensal: 40%, Resultado Médio do Trimestre: 39%, Pontos: 50; XIII. Densidade de incidência de pneumonia associada à ventilação mecânica (PAV) em pacientes críticos, Meta Mensal:12%, Resultado Médio do Trimestre: 3,9, Pontos: 50; XIV. Taxa de infecção de sítio cirúrgico em parto cirúrgico, Meta Mensal: 3%, Resultado Médio do Trimestre: 0,6%, Pontos: 50; XV. Taxa de utilização das máquinas de hemodiálise, Meta Mensal: 90%, Resultado Médio do Trimestre: 96,1%, Pontos: 50; XVI. Taxa de cancelamento de cirurgias, Meta Mensal:10%, Resultado Médio do Trimestre: 11,1%, Pontos: 40. Pontuação alcançada: 700 pontos. De acordo com os parâmetros estabelecidos no 6º Termo Aditivo ao Contrato, a pontuação alcançada no período, referente às metas qualitativas, é suficiente para a não aplicação de desconto por não cumprimento de metas. Cabe destacar a ausência de bases oficiais para apuração desses indicadores, sendo os dados, juntamente a suas memórias de cálculo, disponibilizados trimestralmente pela Contratada. 3. INDICADORES DE MONITORAMENTO: 3.1. Implantação de sessões clínicas por linhas de cuidado (oncologia, nefrologia, saúde bucal e saúde indígena): Indicador cumprido. 3.2. Apoiar a rede de atenção à saúde com leitos de enfermaria com suporte dialítico (10 leitos): Indicador cumprido. 3.3. Apoiar a rede de atenção à saúde com leitos de enfermaria de suporte ao pé diabético (05 leitos): Indicador descumprido. 3.4. Oferta de vagas para capacitação: Indicador cumprido. 3.5. Pesquisas científicas aprovadas em Comitê de Ética e desenvolvidas no HUB: Indicador cumprido. 3.6. Satisfação do usuário: Indicador cumprido. 3.7. Retorno aos usuários das reclamações feitas nos canais de captação da ouvidoria: Indicador cumprido. 3.8. Necropsia: Indicador cumprido. 3.9. Oncologia clínica - retorno (consulta): Indicador cumprido. 3.10. Funcionamento das Comissões determinadas pela Portaria Interministerial nº 285/2015: Indicador cumprido. 3.11. Apoiar a rede de atenção à saúde com leitos de enfermaria de saúde mental (9 leitos): Indicador cumprido. 4. FARMÁCIA ESCOLA: A Farmácia Escola do HUB funciona como uma parceria antiga entre a SES/DF e a UnB. Enquanto a universidade responsabiliza-se pelo espaço físico e pelos estagiários, a SES/DF é a responsável pelos itens distribuídos e pelos profissionais de saúde. No 4º trimestre de 2022, foram distribuídos aos pacientes do SUS, por meio desta unidade, o equivalente a R$ 1.398.262,51 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) em medicamentos e materiais médicohospitalares. 5. CONCLUSÃO: Por fim, considerando os resultados alcançados e as determinações estabelecidas contratualmente, a produção e a qualidade do serviço contratualizado com o HUB, durante o período analisado, mostrou-se suficiente para a não aplicação de descontos. LUCILENE MARIA FLORENCIO DE QUEIROZ. SÍNTESE DO RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL CONTRATO DE GESTÃO Nº 045549/2021 SES/DF - UPA BRAZLÂNDIA SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022 Relatório elaborado e consolidado pela Coordenação Especial de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde, a partir dos relatórios individuais da Gerência de Avaliação Técnico Assistencial dos Contratos de Gestão e de Resultados e Gerência de Contratos de Gestão de Resultados, devidamente ratificados pelas respectivas Diretorias, em atendimento ao Contrato de Gestão nº 045549/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF para administração da UPA Brazlândia, Serviço Social Autônomo - SSA, instituído por meio do Decreto Distrital 39.674/2019, após autorização mediante à Lei Distrital 5.899/2017, de 03/07/2017, posteriormente alterada pela Lei Distrital 6.270/2019, de 30/01/2019. O Relatório constitui-se da análise de desempenho contratual relativa ao terceiro quadrimestre de 2022, considerando os documentos, esclarecimentos e relatórios de prestação de contas apresentados pela Contratada sobre as atividades realizadas nas Unidades contratualizadas, disponíveis nos processos SEI 04016-00099238/2022-80, 0401600096333/2022-21 (setembro), 04016-00108568/2022-73, 04016-00106365/2022-42 (outubro), 04016-00118070/2022-19, 04016-00116737/2022-49 (novembro) e 04016-00005213/2023-12, 04016-00004064/2023-66 (dezembro). ANÁLISE DESEMPENHO ASSISTENCIAL - Para confecção deste relatório, foram utilizados os dados dos processos de Prestação de Contas elaborados pela Contratada e as informações de produção constantes nas bases de dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e no Sistema de Informação Ambulatorial do Ministério da Saúde (SIA/SUS), disponibilizadas por meio da Sala de Situação/InfoSaúdeDF. 1. INDICADORES DE PRODUÇÃO: a) Atendimento de urgência com observação até 24 horas em atenção especializada e Atendimento médico em UPA: Meta mensal: 4.500; Realizado: setembro - 5.859 (130,20%); outubro - 6.625 (147,22%); novembro - 6.551 (145,56%); dezembro - 7.398 (164,40%). b) Acolhimento com classificação de risco: Meta mensal: 4.500; Realizado: setembro - 3.499 (77,75%); outubro - 3.908 (86,84%); novembro - 3.893 (86,51%); dezembro - 4.371 (97,13%). c) Produção total: Meta Mensal: 9.000; Realizado: setembro - 9.358 (103,98%); outubro - 10.533 (117,03%); novembro - 10.444 (116,04%); dezembro - 11.769 (130,77%). Considerando todo o quadrimestre, o alcance foi de 26.433 Atendimentos (146,85% da meta) e de 15.671 Acolhimentos com Classificação de Risco (87,06% da meta); já o alcance global foi de 42.104 (116,95% da meta). Levandose em conta a apuração mensal dos resultados dos indicadores de produção, não há glosas a serem aplicadas no período. 2. INDICADORES QUALITATIVOS: d) Tempo de espera de urgência com classificação amarela - meta: 60 minutos; setembro: 40; outubro: 32; novembro: 33; dezembro: 35. e) Tempo de espera na urgência e emergência com classificação verde - meta: 120 minutos; setembro: 82; outubro: 86; novembro: 96; dezembro: 95. f) Taxa de mortalidade institucional - meta: 1%; setembro: 0,22%; outubro: 0,09%; novembro: 0,16%; dezembro: 0,06%. g) Taxa de atendimento de pacientes referenciados das Unidade Básicas de Saúde - meta: 90%; setembro: 100%; outubro: 100%; novembro: 100%; dezembro: 100%. h) Solicitação de regulação de paciente da sala vermelha - meta: 90%; setembro: 86,36%; outubro: 90,48%; novembro: 92,00%; dezembro: 95,24%. i) Resolubilidade da Ouvidoria - meta: 90%; setembro: 0%; outubro: 0%; novembro: 0%; dezembro: 0%. Pontuação: setembro: 65 pontos / conceito E; outubro: 80 pontos / conceito C; novembro: 80 pontos / conceito C; dezembro: 80 pontos / conceito C. Demais indicadores: j) Percentual de Guias de Atendimento de Emergência (GAE) Classificadas - meta: 100%; setembro: 96,60%; outubro: 95,85%; novembro: 95,61%; dezembro: 96,32%. k) Percentual de Pacientes Classificados Atendidos - meta: 90%; setembro: 83,10%; outubro: 82,74%; novembro: 81,97%; dezembro: 82,46%. 3. COMISSÕES: Não foram constituídas todas as comissões obrigatórias nem fornecidas todas as informações necessárias para o monitoramento do funcionamento daquelas já instituídas. 4. PESSOAL: A forma como foram apresentadas as informações sobre pessoal nas Prestações de Contas Mensais não permitiu avaliar se a unidade funcionou 7 dias por semana, 24 horas por dia, com a presença de todos os profissionais exigidos pelos conselhos de classes profissionais e normas sanitárias vigentes, sobretudo a Portaria GM/MS nº 10/2017, que prevê a composição de quatro médicos (dois diurnos e dois noturnos). Ainda assim, foi possível identificar déficit de pessoal no 3º quadrimestre, do qual destacam-se artífice de manutenção, auxiliar de farmácia, fisioterapeutas e Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 62 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 nutricionista. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Apesar de o Contrato mencionar metas mensais isoladas para Atendimentos (de urgência e médico) e para Acolhimento com Classificação de Risco, a metodologia proposta para avaliação da unidade e aplicação de sanção é por meio do somatório de suas produções. Dessa forma, a baixa produção constatada em Acolhimento com Classificação de Risco foi "mascarada" e amenizada pela produção satisfatória em Atendimentos no período em questão. Ainda, visando adequada análise dos indicadores qualitativos, faz-se necessária a disponibilização, pelo Contratado, de comprovantes relativos aos dados disponibilizados. ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Relatório elaborado pela Gerência de Contratos de Gestão de Resultados, em atendimento ao Contrato de Gestão nº045549/2021 (87516193), celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal -- SES-DF e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF - IGESDF, Serviço Social Autônomo SSA, instituído por meio do Decreto Distrital 39.674/2019, após autorização mediante à Lei Distrital 5.899/2017, de 03/07/2017, posteriormente alterada pela Lei Distrital 6.270/2019, de 30/01/2019. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de prestar assistência médica qualificada e gratuita à população e de desenvolver atividades de ensino, pesquisa e gestão no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público. O IGESDF possui papel importante na saúde pública distrital, considerando que é responsável pela gestão da Unidade de Pronto Atendimento de Brazlândia. O Relatório constitui-se da análise de desempenho contratual no terceiro quadrimestre de 2022, considerando os documentos, esclarecimentos e relatórios de prestação de contas apresentados pela Contratada sobre as atividades realizadas no IGESDF, disponíveis nos processos 04016-00099238/2022-80 (setembro), 04016-00108568/2022-73 (outubro), 04016-00118070/2022-19 (novembro) e 04016-00005213/2023-12 (dezembro). O valor previsto em contrato para o repasse mensal é de R$ 1.432.187,80 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos) relativo a pessoal e R$ 613.794,77 (seiscentos e treze mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) relativo ao custeio, totalizando o valor mensal pactuado em R$ 2.045.982,57 (dois milhões, quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). O repasse referente ao mês de Setembro de 2022 foi feito pelo processo SEI n°00060-00409777/2022-36, relativo a 9° parcela, no valor previsto em contrato. Foram gastos declarados pelo IGESDF no mês de setembro/2022 o valor de R$ 1.393.691,14 (um milhão, trezentos e noventa e três mil seiscentos e noventa e um reais e quatorze centavos). O repasse referente ao mês Outubro de 2022 foi feito pelo processo SEI n° 0006000453279/2022-21, relativo a 10° parcela, no valor previsto em contrato. Foram gastos declarados pelo IGESDF no mês de outubro/2022 o valor de R$ 1.333.591,64 (um milhão, trezentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos). O repasse referente ao mês Novembro de 2022 foi feito pelo processo SEI n° 0006000503108/2022-50, relativo a 11° parcela, no valor previsto em contrato. Foram gastos declarados pelo IGESDF no mês de novembro/2022 o valor de R$1.335.675,91 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos). O repasse referente ao mês Dezembro de 2022 foi feito pelo processo SEI n° 0006000563686/2022-45, relativo a 12° parcela, no valor previsto em contrato. Foram gastos declarados pelo IGESDF no mês de dezembro/2022 o valor de R$1.599.384,93 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos). Para o terceiro quadrimestre, foi repassado ao Instituto o valor total de R$ 8.183.930,28 (oito milhões, cento e oitenta e três mil novecentos e trinta reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 5.728.751,20 (cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) referente a pessoal e R$ 2.455.179,08 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil cento e setenta e nove reais e oito centavos) referente a custeio. Os gastos declarados no terceiro quadrimestre pelo IGESDF foram de R$ 5.662.343,62 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos). O presente relatório engloba a análise dos indicares contábeis, das notas fiscais apresentadas pelo IGESDF, sendo classificadas as despesas em quatro categorias de despesas, quais sejam: Despesas com Pessoal; Despesas com Serviços Terceirizados; Despesas com Consumo e Despesas Gerais. Essa análise permitiu visualizar que os valores repassados pela SES-DF foram destinados ao pagamento proporcional previsto de despesas de pessoal e custeio do IGESDF. Foi observado que há parcial conformidade documental, porém não há precisão e total clareza de como foram gastos os recursos destinados à UPA de Brazlândia, de forma que prejudica a correta análise para a prestação de contas do presente contrato. Ainda, foi verificada a necessidade de ajustes nas demonstrações contábeis para a correta aplicação dos indicadores contábeis, já apresentados ao Contratado para que sejam feito os ajustes necessários para o próximo relatório no que tange à prestação de contas. LUCILENE MARIA FLORENCIO DE QUEIROZ. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2019 NCC/CODAG/FHB Concedente: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ nº 86.743.457/000101. Convenente: HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. CNPJ nº 03.568.867/0001-36. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Convênio originário de 12 de setembro de 2023 a 12 de março de 2024, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Processo nº 00063-00000130/2019-62. Vigência: de 12 de setembro de 2023 a 12 de março de 2024. Assinam em, 23 de agosto de 2023, pelo Concedente: OSNEI OKUMOTO, Presidente, e pelo Convenente: ALEXANDER MARKEL COTA DINIZ RODRIGUES. EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 08/2019 NCC/CODAG/FHB Concedente: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ nº 86.743.457/0001-01. Convenente: HEMOCLÍNICA - CLÍNICA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. CNPJ nº 03.496.858/0001-87. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Convênio originário por mais 12 (doze) meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Processo nº 0006300002158/2019-34. Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2023. Assinam em, 23 de agosto de 2023, pelo Concedente: OSNEI OKUMOTO, Presidente, e pelo Convenente: CARLOS ALEXANDRE MONTEIRO MESIANO. EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2020 NCC/CODAG/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ nº 86.743.457/0001-01. Contratada: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA. CNPJ nº 04.086.552/0001-15. Objeto: realizar aditivo de acréscimo dos itens 01 a 04 do Lote 01 e itens 05 a 07 do Lote 02, bem como definir o respectivo cronograma de entrega, com fulcro no artigo 65, I, "b" e §1º da Lei 8666/1993. Processo nº 00063-00002408/2020-70. Vigência: a partir da sua assinatura. Assinam em, 24 de agosto de 2023, pelo Contratante: OSNEI OKUMOTO, Presidente, e pela Contratada: CAIO ALMEIDA ANDRADE. EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2023 DCC/UNIAF/FHB Contratante: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - CNPJ nº 86.743.457/0001-01. Contratada: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA. - CNPJ nº 07.766.048/0002-35. Objeto: aquisição de equipamentos de ar condicionado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Unidade Orçamentária: 23.901. Nota de Empenho n.º: 2023NE00528. Programa de Trabalho: 10.122.8202.8517.0063. Natureza da Despesa: 44.90.52. Fonte de Recurso: 100. Valor total: R$58.119,46. Processo nº. 0006300004099/2023-15. Vigência: 12 meses a contar da assinatura. Assinam em, 24 de agosto de 2023, pelo Contratante: OSNEI OKUMOTO, Presidente, e pela Contratada: ANTONIO CLEMILTON DO NASCIMENTO SILVA. INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL CHAMAMENTO Nº 250/2023 O Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal IGESDF comunica aos interessados sobre a publicação do Processo de Compras e Contratações a seguir: 1) CHAMAMENTO Nº 250/2023 - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE INFRAVERMELHO COM PEDESTAL E DIMMER (COM A LÂMPADA) - EMENDA PARLAMENTAR. 1) CHAMAMENTO Nº 250/2023 - Período de acolhimento de propostas: Do dia 28/8/2023 até às 23h59min do dia 4/9/2023 - horário local (PLATAFORMA BIONEXO: www.bionexo.com.br). O acompanhamento dos atos processuais deverá ser feito por meio do site https://igesdf.org.br/. Dúvidas e esclarecimentos referentes ao processo, deverão ser encaminhados para emendas.propostas@igesdf.org.br até o terceiro dia que antecede o prazo final da cotação para que haja tempo hábil para resposta. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023 JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS Nº 79/2023 Processo nº: 00080-00192358/2023-66 - Partes: SEEDF X CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Objeto: a eventual contratação de empresa objetivando a aquisição de kits lanches, por meio do Sistema de Registro de Preços, para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar PAE/DF. Unidade Orçamentária: 18101. Programa de Trabalho: 12.361.6221.2964.0001. Natureza da Despesa: 3.3.90.32. Fonte de Recursos: 100. Nota de Empenho: nº 2023NE05769, no valor de R$ 499.992,60 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), emitida em 23/08/2023. Evento: 400091. Modalidade: Global. Valor total do contrato: R$ 1.095.255,00 (um milhão e noventa e cinco mil e duzentos e cinquenta e cinco reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Assinatura: 24/08/2023. Assinantes: Pela SEEDF: HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA. Pela CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA: OSMAR LUIZ DE MENDONÇA JÚNIOR. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 PROCESSO SEI-GDF nº: 00050-00000670/2023-44. TIPO: Menor Preço. Modo de disputa: Aberto. OBJETO: Aquisição de cones, barreiras com cone e tendas, destinados a demandas da SSPDF, quando da realização de eventos institucionais, tais como: Solenidades de hasteamento da Bandeira; Operações do 5º Mandamento, que fazem parte dos Programas DF Mais Seguro e Cidade da Segurança Pública, dentre outros eventos; conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR ESTIMADO: R$ 84.843,83 (oitenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos). DOTAÇÃO: PROG. TRAB.06.122.8217.8517.0135 e 06.181.6217.3029.0015. N.D. 33.90.30 e 44.90.52. F.R.: 100. PRAZO: entrega em até 30 dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho ou assinatura do Contrato. Vigência do contrato: 120 dias. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/09/2023, às 13:00 horas, no https://www.gov.br/compras/pt-br/. UASG 450107. Edital está disponível no endereço acima e no portal http://www.ssp.df.gov.br/licitacoes/. Brasília/DF, 26 de agosto de 2023 AMILCAR UBIRATAN URACH VIEIRA Coordenador Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 63 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL EDITAL Nº 101/2023 DGP-PMDF, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE E CAPELÃES QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE SAÚDE QOPMS (MÉDICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS) EDITAL DE DEFERIMENTO DAS ISENÇÕES PÓS-RECURSO EDITAL DE ABERTURA Nº 33/2023-DGP/PMDF O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 1º da Portaria PMDF nº 670, de 03 de julho de 2009, e em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PÓS-RECURSO, do Concurso Público de Admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde Capelães - Quadro de Oficiais Policiais Militares da Saúde (QOPMS) regido pelo Edital n° 33/2023 DGP-PMDF, nos seguintes termos: 1. Após análise dos recursos impetrados contra o Edital de Deferimento e Indeferimento das solicitações de isenção da taxa de inscrição, ficam MANTIDOS os deferimentos das isenções contidos no Edital de Deferimento e Indeferimento das solicitações de isenção da taxa de inscrição, divulgado em 04 de maio de 2023. 2. Ficam INDEFERIDAS as demais solicitações de isenção da taxa de inscrição, contidas no Edital de Deferimento e Indeferimento das solicitações de isenção da taxa de inscrição. 3. Os candidatos que impetraram recurso contra o indeferimento de sua solicitação de isenção da taxa de inscrição poderão consultar a resposta do recurso no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, através do link consultar resposta do recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição. 3.1. As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br por 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste edital. 4. Conforme o estabelecido no subitem 4.11.2 do Edital de Abertura n° 33/2023: "Se após a análise do recurso permanecer a decisão de indeferimento da solicitação de isenção da taxa, o candidato poderá acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br até as 12h00 do dia 11/09/2023, observado o horário oficial de Brasília/DF, realizar uma nova inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do certame." Brasília/DF, 24 de agosto de 2023 DIRLEI ANTÔNIO NEVES MIRANDA DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 29/2021 - 119081140 PROCESSO SEI n 00054-00116386/2020-33. PARTES: DF/PMDF x WHITE TRATORES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM EIRELI. OBJETO: Acréscimo qualitativo e quantitativo de R$ 294.629,14 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte nove reais e quatorze centavos), já calculado com o desconto da Proposta de 20,03% (vinte vírgula zero três por cento), correspondente à 5,2149% (cinco vírgula dois um quatro nove por cento) do valor inicialmente contratado, perfazendo o valor total do contrato em R$ 8.236.489,97 (oito milhões, duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme as Planilhas Orçamentárias (docs. SEI 114256083 e 114256180, bem como a prorrogação do prazo de entrega da obra e vigência do contrato, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de entrega a contar de 17/06/2023) e vigência até 14/03/2024, com base nos Pareceres Técnicos n 1958 e 2000/2023-PMDF/DLF/ATJ (docs. SEI n 115583346 e 118797990) e nos Despachos do Chefe do DLF (doc. SEI n 115602040 e 118798170). NOTA DE EMPENHO: 2023NE353 de 27/07/2023. FONTE DE RECURSO: 1000000000. Unidade Gestora Emitente: 170393. PTRES: 89306. NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51. ASSINATURA: 04/08/2023. VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS pelo Distrito Federal: SIMONEY ALVES SOARES, Chefe do Departamento de Logística e Finanças. Pela Contratada: MARCIO XAVIER DA SILVA, na qualidade de Procurador. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E FINANCEIRA DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2022 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo: 00053-00176663/2022-57. Partes: CBMDF X PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.740.696/0001-92. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. UO: 73901. PT: 28.845.0903.00FM.0053. ND: 33.90.30. FR:0151 FCDF; Prazo de Vigência: O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir de 26/09/2023. Da Ratificação: permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato. Data da Assinatura: 21/08/2023: Signatários: Pela Contratante: Cel. QOBM/Comb. Helio Pereira Lima, na qualidade de Diretor de Contratações e Aquisições do CBMDF e pela Contratada: Adriana da Silva Almeida Xavier, na qualidade de Sócia-Administradora. EXTRATO DO CONTRATO Nº 33/2023 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo: 00053-00167806/2023-11. Partes: CBMDF X REAL JG FACILITIES LTDA, CNPJ nº 08.247.960/0001-62. Objeto: prestação de serviços de limpeza e conservação nas Unidades Operacionais (item 1) e Unidades Hospitalares (item 3) do CBMDF. UO: 170394. PT: 89302. ND: 339037, 339030 e 339039. FR:100- (FCDF). Valor do Contrato R$ 22.462.158,60; conforme Notas de Empenhos nº 510, 511 e 512/2023, emitidas em 10/08/2023. Vigência de 30 meses. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 81/2022 - DICOA/DEALF/CBMDF. Assinatura: 23/08/2023. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Helio Pereira Lima, Diretor de Contratações e Aquisições; pela Contratada: Flavia Macena de Sousa, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 37/2023 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Processo: 00053-00167950/2023-57. Partes: CBMDF X GPLAN SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.784.378/0001-84. Objeto: prestação de serviços de limpeza e conservação nas Unidades Administrativas (item 2) do CBMDF. UO: 170394. PT: 89302. ND: 339037, 339030 e 339039. FR:100- (FCDF). Valor do Contrato R$ 9.821.533,95; conforme Notas de Empenhos nº 513, 514 e 515/2023, emitidas em 11/08/2023. Vigência de 30 meses. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 81/2022 - DICOA/DEALF/CBMDF. Assinatura: 23/08/2023. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Helio Pereira Lima, Diretor de Contratações e Aquisições; pela Contratada: Antonio Geraldo Lavor Silveira Junior, na qualidade de Sócio-Administrador. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo: 00053-00103889/2023-10. Nota de Empenho Ordinário, nº 544, emitida em 21/08/2023. Contratada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ: 61.074.175/0001-38, no valor de R$ 12.054,04. Objeto: contratação de uma empresa especializada para a cobertura de um Seguro de Responsabilidade Civil (RETA) para as seguintes aeronaves: EC135 T2, prefixo PR-CBM; EC130 B4, prefixo PR-DHL; AT802F, prefixo PP-NBS; e AT802F, prefixo PP-NBZ, operadas pelo Grupamento de Aviação Operacional do CBMDF. Fundamento Legal: Dispensa de Licitação nº 36/2023 - DICOA/DEALF/CBMDF. Elemento de Despesa: 339039. Signatários: Pelo Contratante: Cel. QOBM/Comb. Helio Pereira Lima, na qualidade de Diretor de Contratações e Aquisições do CBMDF. POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Diretor do Departamento de Administração Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, tendo em vista a justificativa fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei nº 8666/93, em razão de inviabilidade de competição, conforme Manifestação 10384 (120139703), constante do processo em referência, reconheceu a situação de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Adm. Pública, para participação de 6 (seis) servidores no 3º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar, conforme Inexigibilidade de Licitação nº 15/2023 - PCDF. Ato que ratifiquei nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e determinei a sua publicação no Diário Oficial do DF, para que adquirisse a necessária eficácia. Em 22 de agosto de 2023. ROBSON CÂNDIDO DA SILVA, Delegado-Geral. RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Diretor do Departamento de Administração Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, tendo em vista a justificativa fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei nº 8666/93, em razão de inviabilidade de competição, conforme Manifestação 8761 (106750821), constante do processo em referência, reconheceu a situação de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 204.945,08 (duzentos e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), em favor da empresa Oficina da Palavra, para prestação de serviços de treinamento de pessoal, conforme Inexigibilidade de Licitação nº 14/2023 - PCDF. Ato que ratifiquei nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e determinei a sua publicação no Diário Oficial do DF, para que adquirisse a necessária eficácia. Em 24 de agosto de 2023, ROBSON CÂNDIDO DA SILVA, Delegado-Geral. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO No Aviso referente ao Pregão Eletrônico nº 12/2023 PROCESSO Nº 00052-00031838/2021-45. publicado em 25/08/2023, DODF nº 162, página 67, cujo objeto é a aquisição de computadores tipo DESKTOP completo, Monitores de Vídeo e Notebooks com sistema Operacional Windows 11 Pro com downgrade para Windows 10 pro, incluindo garantia e suporte técnico integral on site por 60 (sessenta) meses para todos os itens, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital, ONDE SE LÊ: ...AVISO DE SUSPENSÃO ...", LEIA-SE "...AVISO DE LICITAÇÃO...". DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2018 Partes: DETRAN-DF e a POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Processo: 0005500134973/2018-61. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 05 (cinco) anos. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 24201, Fonte de Recurso 237 e 437, Programa de Trabalho 06181621728010001 e Elemento de Despesa 339039. Data da assinatura: 22/08/2023. Das partes: TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO, Diretor Geral/DETRAN e ADÃO TEIXEIRA DE MACEDO, Comandante Geral da PM/DF. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 64 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 16/2020 Partes: DETRAN-DF e a empresa GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA. Processo: 00055-00075400/2019-70. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/10/2023 e alteração contratual com vistas ao acréscimo na ordem de 25% sobre o quantitativo atualmente contratado, passando o valor total anual contratado de R$ 2.731.981,00 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e um reais) para R$ 3.414.886,16 (três milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), a contar da assinatura deste Termo Aditivo. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 24201, Fonte de Recurso 237 e 437, Programa de Trabalho 06122621727840001 e Elemento de Despesa 339039. Data da assinatura: 23/08/2023. Das partes: TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO, Diretor Geral/DETRAN e GUSTAVO FARIA DE CARVALHO, Proprietário. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE00958 PROCESSO: 04026-00025508/2023-60. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP, CNPJ 00.398.099/0001-21. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP, PARA O FORNECIMENTO DE 05 (CINCO) INSCRIÇÕES NO "31º CURSO SOBRE CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA IN SGD/ME Nº 94/2022 E A NOVA RESOLUÇÃO N°468/2022 DO CNJ E OS DITAMES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 14.133/2021", NA MODALIDADE PRESENCIAL, TOTALIZANDO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS/AULA, NO PERÍODO DE 14 A 18/08/2023, NO AUDITÓRIO DA ABOP - SCS, QUADRA 02, EDIFÍCIO PALÁCIO DO COMÉRCIO, CONJUNTO 801 A 806 - CEP: 70.318-900, BRASÍLIA-DF, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA 4 - SEAPE/SUAG/COAD/DILIC/UNILIC. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 74, INCISO III, "F", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. VALOR R$ 11.000,00 (onze mil reais). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.128.6217.4088.0090; Natureza da Despesa: 3.3.90.39; Fonte de Recursos: 100; Evento nº 400091, Modalidade: Ordinário. Data de emissão do Empenho: 11/08/2023. Prazo de entrega: 60 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE01086 PROCESSO: 04026-00032959/2022-72. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa JL SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, CNPJ 32.139.770/0001-06. OBJETO: ANULAÇÃO EMPENHO 202300593. AQUISIÇÃO DE 635 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO) SACOS DE CIMENTO DE 50KG CP-III COM 40MPA DE RESISTÊNCIA, MARCA: CSN, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 16/2022 SEAPE-DF e Ata de Registro de Preços nº 44/2022 SEAPE-DF. VALOR R$ 21.399,50 (vinte e um mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.122.8217.2396.0095; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: 100; Evento nº 400093, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 22/08/2023. Prazo de Entrega: 30 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE01087 PROCESSO: 04026-00020576/2023-32. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa COSTA & NASCIMENTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ 31.119.687/0001-02. OBJETO: ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO 2023NE00624. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES E DE BENS MÓVEIS (TUBO PARA ÁGUA, TINTA E DISCO DE LIXADEIRA), A FIM DE ATENDER A DEMANDA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA CENTRALIZAÇÃO DE COMPRAS DO DISTRITO FEDERAL. ITENS 06, 36 E 42, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 045/2022-SEEC-DF e Ata de Registro de Preços nº 0218/2022-SEEC-DF. VALOR R$ 24.529,20 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.122.8217.2396.0095; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: 100; Evento nº 400093, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 22/08/2023. Prazo de Entrega: 15 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE01088 PROCESSO: 04026-00022005/2023-32. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa A3L COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES LTDA, CNPJ 30.911.535/0001-85. OBJETO: ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO 2023NE00713. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS (ADAPTADOR, ADAPTADOR PARA REGISTRO E BUCHA DE REDUÇÃO), PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPE, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 082/2022 SEEC-DF e Ata de Registro de Preços nº 0246/2022 SEEC-DF. VALOR R$ R$1.033,47 (um mil trinta e três reais e quarenta e sete centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.122.8217.2396.0095; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: 100; Evento nº 400093, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 22/08/2023. Prazo de Entrega: 15 dias. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE001097 PROCESSO: 04026-00021973/2023-21. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa A3L COMÉRCIO VAREJISTA DE UTILIDADES LTDA, CNPJ 30.911.535/0001-85. OBJETO: ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO 2023NE00701. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES (CURVA, FITA VEDA ROSCA E JUNÇÃO), A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (SEAPE-DF) E DAS UNIDADES PRISIONAIS, consoante especifica o Edital de Licitação de Pregão Eletrônico nº 048/2022 SEEC-DF e Ata de Registro de Preços nº 0228/2022 SEEC-DF. VALOR R$ 5.155,20 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Dotação Orçamentária: U.O: 64101, U.G: 640101, Programa de Trabalho: 06.122.8217.2396.0095; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: 100; Evento nº 400093, Modalidade: Ordinário. Data de Emissão do Empenho: 22/08/2023. Prazo de Entrega: 15 dias. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 1.175 O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE, nos termos do inciso III do art. 66, da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitam nesta Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal os processos relacionados aos Autos de Infração abaixo listados, em razão do cometimento de infração prevista em item constante do Anexo I, da referida norma, sendo facultado ao(s) delagatários do Serviço de Táxi, apresentar impugnação quanto ao disposto no Auto de Infração em referência no prazo legal. Considerar-se-á formalizada a intimação 30 (trinta) dias após a data da publicação deste Edital, nos termos do art. 67, III, da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014. A não apresentação de impugnação no prazo estabelecido ensejará a aplicação de penalidade pela Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle, com base nos elementos dos autos. Compete exclusivamente ao delegatário instruir a impugnação com todos os elementos e documentos que entender necessários à sustentação de suas alegações. Para as consultas que se fizerem necessárias, o(s) processo(s) em referência encontra(m)-se à disposição do(s) interessado(s), que poderá(ão) solicitar cópia por meio de correspondência eletrônica enviada à caixa postal eletrônica da Gerência de Processamento de Sanções - gepros.taxi@semob.df.gov.br. A relação dos processos discriminados abaixo contém a seguinte estrutura: número da delegação, número do processo administrativo (número do auto de infração, código da infração, data da infração e penalidade prevista): Autorização 0221, 00090-00007504/202320 (019959AEA, 1.57, C1, 03/02/2023, Multa do Grupo C); Autorização 0221, 0009000007505/2023-74 (019960AEA, 1.42, C2, 03/02/2023, Multa do Grupo C acrescida de 50%); Autorização 0221, 00090-00007507/2023-63 (019961AEA, 1.35, C3, 03/02/2023, Suspensão de 90 dias); Autorização 0310, 00090-00009976/2023-17 (036955, 1.42, C1, 24/04/2023, Multa do Grupo C); Autorização 0347, 00090-00020348/2022-10 (019988AEA, 1.32, B2, 04/08/2022, Multa do Grupo B); Autorização 0347, 0009000020349/2022-56 (036554, 1.04, A2, 22/08/2022, Multa do Grupo A); Autorização 0365, 00090-00012467/2023-71 (036569, 1.12, A1, 07/06/2023, Advertência); Autorização 0365, 00090-00012468/2023-16 (036570, 1.31, B1, 07/06/2023, Advertência); Autorização 0447, 00090-00008710/2023-57 (036953, 1.42, C1, 05/04/2023, Multa do Grupo C); Autorização 0579, 00090-00007466/2023-13 (001086, 1.04, A3, 24/02/2023, Multa do Grupo A acrescida de 10%); Autorização 0579, 00090-00012325/2023-12 (001090, 1.04, A5, 01/06/2023, Suspensão de 20 dias); Autorização 0579, 00090-00007470/2023-73 (019996AEA, 1.32, B5, 28/02/2023, Suspensão de 20 dias); Autorização 0579, 0009000007472/2023-62 (038906, 1.04, A4, 02/03/2023, Multa do Grupo A acrescida de 50%); Autorização 0579, 00090-00007473/2023-15 (038907, 1.28, B6, 02/03/2023, Suspensão de 90 dias); Autorização 0791, 00090-00008704/2023-08 (036952, 1.42, C1, 16/03/2023, Multa do Grupo C); Autorização 0960, 00090-00007528/2023-89 (032914, 1.58, C1, 18/03/2023, Multa do Grupo C); Autorização 0960, 00090-00007529/2023-23 (032915, 1.37, C2, 18/03/2023, Multa do Grupo C acrescida de 50%); Autorização 0960, 0009000007530/2023-58 (032916, 1.35, C3, 18/03/2023, Suspensão de 90 dias); Autorização 1046, 00090-00012472/2023-84 (036741, 1.08, A1, 16/05/2023, Advertência); Autorização 1206, 00090-00005420/2023-51 (234625ABA, 1.35, C1, 29/07/2022, Multa do Grupo C); Autorização 1305, 00090-00007549/2023-02 (036563, 1.33, C1, 07/03/2023, Multa do Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 65 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Grupo C); Autorização 1463, 00090-00012413/2023-14 (019905AEA, 1.57, C1, 25/05/2023, Multa do Grupo C); Autorização 1500, 00090-00005406/2023-58 (218977ABA, 1.37, C1, 20/12/2022, Multa do Grupo C); Autorização 1528, 0009000012332/2023-14 (001095, 1.04, A1, 09/06/2023, Advertência); Autorização 1662, 00090-00007293/2023-25 (001050, 1.47, C1, 24/01/2023, Multa do Grupo C); Autorização 1662, 00090-00007444/2023-45 (001084, 1.04, A9, 15/02/2023, Cassação da autorização); Autorização 1662, 00090-00012334/2023-03 (001096, 1.04, A9, 09/06/2023, Cassação da autorização); Autorização 1662, 00090-00007446/2023-34 (019291, 1.04, A7, 26/01/2023, Cassação da autorização); Autorização 1662, 00090-00007449/2023-78 (019292, 1.28, B6, 26/01/2023, Suspensão de 90 dias); Autorização 1662, 00090-00008694/2023-01 (020000AEA, 1.32, B7, 04/04/2023, Cassação da autorização); Autorização 1662, 0009000008695/2023-47 (022401AEA, 1.28, B8, 04/04/2023, Cassação da autorização); Autorização 1662, 00090-00012336/2023-94 (022407AEA, 1.43, C2, 19/05/2023, Multa do Grupo C acrescida de 50%); Autorização 1662, 00090-00007451/2023-47 (024916, 1.32, B7, 04/03/2023, Cassação da autorização); Autorização 1662, 00090-00012338/2023-83 (032454, 1.28, B7, 10/06/2023, Cassação da autorização); Autorização 1745, 0009000023947/2022-87 (001048, 1.04, A1, 26/07/2022, Advertência); Autorização 1787, 00090-00012427/2023-20 (019906AEA, 1.33, C1, 25/05/2023, Multa do Grupo C); Autorização 1787, 00090-00012429/2023-19 (036744, 1.08, A1, 24/05/2023, Advertência); Autorização 1789, 00090-00005407/2023-01 (218978ABA, 1.57, C1, 21/11/2022, Multa do Grupo C); Autorização 1920, 00090-00008700/2023-11 (024919, 1.31, B1, 04/03/2023, Advertência); Autorização 2071, 00090-00012463/2023-93 (032452, 1.58, C1, 10/06/2023, Multa do Grupo C); Autorização 2071, 00090-00012465/2023-82 (032453, 1.55, C2, 10/06/2023, Multa do Grupo C acrescida de 50%); Autorização 2271, 0009000007509/2023-52 (019997AEA, 1.35, C1, 02/03/2023, Multa do Grupo C); Autorização 2302, 00090-00010788/2023-31 (234631ABA, 1.38, C1, 04/05/2023, Multa do Grupo C); Autorização 2527, 00090-00012459/2023-25 (032451, 1.43, C1, 31/05/2023, Multa do Grupo C); Autorização 2654, 00090-00014506/2021-11 (032136, 1.43, C1, 17/03/2021, Multa do Grupo C); Autorização 2672, 00090-00020344/2022-23 (019984AEA, 1.08, A1, 02/08/2022, Advertência); Autorização 3033, 00090-00007553/2023-62 (036564, 1.42, C1, 14/03/2023, Multa do Grupo C); Autorização 3204, 00090-00008689/2023-90 (019962AEA, 1.33, C1, 23/03/2023, Multa do Grupo C); Autorização 3256, 0009000005348/2023-62 (036558, 1.42, C1, 10/02/2023, Multa do Grupo C); Autorização 3256, 00090-00005350/2023-31 (036559, 1.32, B1, 10/02/2023, Advertência). JUNIO CELSO NICOLA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA N° 05/2017 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para construção de ciclovia na DF-003 (EPIA), trecho: acesso Asa Norte ao entroncamento da rodovia DF051 (EPGU), conforme edital e todos os anexos. Processo SEI nº 113.025714/2017. Fica revogada, conforme Decisão nº 3601/2023-TCDF. Última publicação DODF n° 67, de 09/04/2018, página 35. Brasília/DF, 24 de agosto de 2023 ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no edital de publicação nº 25/2023. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados na Sede do DER/DF ou pelo sítio www.der.df.gov.br e poderão ser entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal para o endereço da Sede do DER/DF (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.der.df.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.der.df.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionados é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor da infração e data de vencimento da notificação (data limite). ELCY OZÓRIO DOS SANTOS Superintendente SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 10/2023-SEJUS - SIGGO nº 049111 PROCESSO: 00400-00018736/2021-91. PARTES: O Distrito Federal, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA X AF SOUSA FILHO & CIA LTDA. OBJETO: O contrato tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento da Gerência de Atendimento em Meio Aberto de Taguatinga, situado no endereço CNA 02 Lote 11, mezanino, bairro: Taguatinga, Brasília/DF, CEP: 72.110-025, com área locada de 420m2. VALOR: O valor mensal da locação será de R$ 11.000,00 (onze mil reais), acrescido do valor mensal estimado em R$ 2.178,84 (dois mil cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), relativo a Taxa de Manutenção das área comuns do imóvel, incluindo o custo com o fornecimento de água e esgoto, totalizando o valor mensal de R$ 13.178,84 (treze mil cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com valor anual de R$ 158.146,08 (cento e cinquenta e oito mil cento e quarenta e seis reais e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 316.292,16 (trezentos e dezesseis mil duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses, procedentes do Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, nos termos da correspondente lei orçamentária anual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I: I Unidade Orçamentária: 44.101; II Programa de Trabalho: 14.243.6211.4217.0003(*) MANUTENÇÃO DO SISTEMA SOCIEDUCATIVO-D.F OCA; III Natureza da Despesa: 33.90.39; IV Fonte de Recursos: 100. O empenho inicial é de R$ 92.251,88 (noventa e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme Nota de Empenho nº 2023NE00903, emitida em 14/08/2023, sob o evento nº 400091, na modalidade Global. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato de locação será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma prevista pela legislação. DATA DE ASSINATURA: 22/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: JAIME SANTANA DE SOUSA, na qualidade de Secretário-Executivo de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. Pela CONTRATADA: EDSON LIMA DA SILVA, na qualidade de Representante Legal - Procurador. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COMISSÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, por meio de sua Comissão de Locação de Imóveis COLIM, torna público o aviso de procura de imóvel, comercial ou residencial, situado na da Região Administrativa do Sudoeste- nº XXII, no Distrito Federal, para locação a fim de ser realizado contrato pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma prevista em legislação específica, desde que atenda as especificações contidas no Edital de Chamamento Público nº 15/2023, objeto do Processo Administrativo SEI nº 00400-00065215/2022-12. O imóvel deve ter, no mínimo, 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), devendo ser na área do Distrito Federal, situados na poligonal da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal- nº XXII. As propostas comerciais deverão ser digitalizadas e encaminhadas à Comissão de Locação de Imóveis, devidamente identificado, para o endereço de correio eletrônico colim@sejus.df.gov.br, não podendo ter emendas, rasuras ou entrelinhas. Deverá, ainda, a proposta, estar datada, conter nome ou razão social, endereço completo do imóvel ofertado, telefone, e-mail para contato e deverá estar ASSINADA PELO PROPONENTE. Todos os valores da proposta deverão vir expressos em moeda nacional corrente e com validade não inferior a 90 (noventa) dias contados da sua apresentação. O Edital poderá ser retirado através do endereço eletrônico http://www.sejus.df.gov.br/. O prazo para os interessados apresentarem suas propostas será de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação deste aviso. Esta Secretaria de Estado reserva-se no direito de optar pelo imóvel que melhor atender às necessidades deste Órgão, que estejam dentro das especificações legais. As propostas que não atenderem às exigências deste AVISO não serão consideradas. Informações a respeito do Edital pelo telefone: 61 99810-2840 (Comissão de Locação de Imóveis - horário comercial). MARCOS ROGÉRIO DA MOTA RIBEIRO DE PAULA Presidente, Substituto FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 05/2023 PROCESSO: 00056-00002169/2023-53. DAS PARTES: ALUG LOG LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA-ME e Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF. DO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 66 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, pelo Decreto nº 10.144/87 que aprova o Estatuto da Contratada, pela Resolução nº 02/2019, de 29 de julho de 2019, do Conselho Deliberativo da FUNAP/DF, pela Resolução nº 02, de 29 de julho de 2019, da FUNAP/DF e pelo Decreto nº 43.824 de 07 de outubro de 2022, que criou o Programa Ressocializa/DF. DO OBJETO: prestação de serviços a serem executados de forma contínua, correspondentes ao fornecimento de mão de obra de até 10 (dez) presos e egressos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, tendo o termo inicial 01/08/2023 a 01/08/2024, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer nº 1.030/2009 PGDF/PROCAD. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023; SIGNATÁRIOS: Pela FUNAP/DF, DEUSELITA PEREIRA MARTINS, na qualidade de Diretora Executiva, e pela Contratante, TULIO CARLOS SANTOS MARGOTTO, na qualidade de Sócio. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 00110-00002368/2022-42. Com fulcro no Artigo 86, do Decreto nº 32.598 de 15/12/2010, que estabelece as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 39.014, de 26 de abril de 2018, e ainda, consoante às justificativas apresentadas nos autos do processo em epígrafe, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 16.052,58 (dezesseis mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), em favor da empresa PRISMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 02.429.986/0001-45, referente ao pagamento do Reajuste da 6ª e 7ª medições do Contrato nº 015/2020, cujo objeto é a Elaboração de Projetos Executivos de Infraestrutura Urbana (geométrico/terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização, calçadas e meio fio), na Região Administrativa do Sol Nascente RA XXXII. Lote 01 - Trecho 03 - Infraestrutura Urbana das Bacias 01 e 02 e Áreas Remanescentes, no período de 29/06/2021 a 30/11/2021 e 01/01/2022 a 30/04/2022. A despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 15.451.6209.3058.0003 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - PRÓ-MORADIA - CONDOMÍNIO SOL NASCENTE - SOL NASCENTE/PÔR DO SOL, na Fonte de Recursos 100 Ordinário Não Vinculado, no ID Uso 0, na Natureza da Despesa 33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores, conforme Portaria nº 463, de 22/08/2023, publicada no DODF nº 161, consignada nos autos. Hildevan Aguiar Cavalcante - Subsecretário de Administração Geral/SODF. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato 9555/2022, publicado no DODF em 19/12/2022. ASSINATURA: 24/08/2023. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: PRAZO DE VIGÊNCIA/EXECUÇÃO: Fica prorrogado o prazo de EXECUÇÃO do contrato por 184 (cento e oitenta e quatro) dia(s), passando a data para o vencimento no dia 29/02/2024.Fica prorrogado o prazo de VIGÊNCIA do contrato por 184 (cento e oitenta e quatro) dia(s), passando as datas de vencimento de 09/10/2023 para 10/04/2024. ASSINANTES: Pela CAESB Luis Antonio Almeida Reis, - Presidente e Virgílio De Melo Peres - Diretor - de Engenharia. Pela Amaras Projeto, Construção e Reformas Eireli: Fernando Amaral Silva. revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.001839/2022-59 DATA DA ASSINATURA: 17/08/2023. RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal CAESB, diante do que consta nos autos do processo 00092-00030937/2023-43, em especial a solicitação da Superintendência de Gestão Operacional PGO, e considerandoo Parecer Jurídico nº 235/2023, e com fundamento no artigo 5º, II, alínea "b" do Regulamento de Licitações e Contratações da Caesb - RILC/2021, APROVA o ato de autorização do Diretor de Operação e Manutenção, para contração por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , das empresas VALLE E VEIGA ASSOCIADOS CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA , CNPJ nº 04.728.017/0001-10, no valor de R$5.503,68 (cinco mil, quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos) e CIPS CENTRO INTEGRADO DE PESQUISA EM SAÚDE LTDA , CNPJ nº 11.120.183/0001-03, no valor de R$3.589,36 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), para"contratação de serviços de auditoria externa, aplicada aos laboratórios da PGOQ, promovidas pela CGCER/INMETRO, com auditores autônomos convocados pelo INMETRO", conforme quadro de pagamentos. As despesas serão realizadas na Atividade/Subtítulo: 17.122.8209.8517/6977; Código de Aplicação: 12.203.203.300-2; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 11.101.000.000-3. AUTORIZAÇÃO: 22/08/2023 CARLOS EDUARDO BORGES PEREIRA - Diretor. RATIFICAÇÃO: 24/08/2023. Luís Antonio Almeida Reis Presidente. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO SIMPLIFICADO Nº 035/2023-CJU/CEB-H Espécie: Contrato Simplificado nº 035/2023 - CJU/CEB-H. Processo nº SEI/GDF 0009300000448/2023-18. Contratada: ASA PARK LTDA. Inscrita sob o CNPJ nº 49.669.148.0001-02. Do Objeto: Contratação de uso do estacionamento rotativo, por demanda, por minuto, de veículos automotores para Sede - Grupo CEB.. Do Valor: R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais). Do Prazo De Vigência: é de 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DODF. Da assinatura do contrato: 23 de agosto de 2023. Pela CEB: Edison Antonio Costa Britto Garcia, Diretor-Presidente, Brás Kleyber Borges Teodoro, Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e Murilo Bouzada de Barros, Consultor Jurídico. Pela Contratada: Sérgio Porto Gonçalves de Oliveira, Representante Legal. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00003366/2023-03. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE ENGENHARIA D.E Nº 114/2023 - DJ/NOVACAP, CONTRATANTES: NOVACAP e COSS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Execução de expansões de escolas públicas, em atendimento à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, em diversos locais do Distrito Federal, inclusive elaboração de projetos executivos. Nas Regiões Administrativas do Núcleo Bandeirante, Guará, Riacho Fundo I, Candangolândia, Águas Claras e Arniqueira. VALOR: R$ 5.961.351,99. VIGÊNCIA: 210 dias. RECURSOS: Empenho: 2023NE02180 Programa de Trabalho: 12.368.6221.3985.0001, Fonte de Recurso: 100, Natureza da Despesa: 44.90.51. ASSINATURA: 25/08/2023. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, Carlos Alberto Spies e Jorge Luiz Salomão. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 25/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pela sua Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, representada pelo seu presidente, PEDRO CARDOSO DE SANTANA FILHO. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-GO/DF Nº 025/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na rodovia federal BR-251/DF; Trecho: ENTR DF001(A) (EPCT) - ENTR BR-040/050/450 (CENTRO RODOVIÁRIO DNIT (BRASÍLIA); Subtrecho: SNV 251BDF0560, com ocupação do km 45,6 ao km 60,8 totalizando uma área de 12.160,00 m² (DOZE MIL, CENTO E SESSENTA METROS QUADRADOS) inseridos na área lateral direita, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de subadutora. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto nº 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº 50612.001839/2022-59. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a o, equivale a R$ 1.132.704,00 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no Art. 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, consoante solicitação da permissionária constante nos autos processuais. Em caso de alteração ou SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA EXTRATO 2ª RETIFICAÇÃO EDITAL Nº 04/2023 PIBIC Programa institucional de Bolsas de Iniciação Científica O Diretor Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 15, inciso II, do Decreto nº 43.189, de 5 de abril de 2022, o qual aprovou o Estatuto Social da FAPDF, e com fundamento nos artigos 10, incisos IV e XXII, do Regimento Interno, resolve: TORNAR PÚBLICO a segunda retificação do Edital 04/2023 PIBIC, cujo objeto e conceder bolsas de Iniciação Científica IC. Das alterações: ANEXO I, TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO: Correção da numeração das Cláusulas que compõem o Termo de Outorga e Aceitação e substituição do sistema Sydle One pelo sistema SIGFAP nos itens: 8.4. Para o relatório técnico, utilizar: 1. relatório técnico de bolsista, disponível no Sistema SIGFAP, a ser preenchido por cada bolsista, contendo, as atividades desenvolvidas, os resultados propostos e obtidos e outras informações que o Coordenador Institucional julgue pertinente; 11.1. A solicitação de alteração relativa à vigência do presente instrumento, de no máximo uma vez, deverá ser feita pelo Coordenador Institucional, acompanhada da devida justificativa, via Sistema SIGFAP, sendo necessária Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 67 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 a autorização da FAPDF antes de sua efetivação, nos termos da Cláusula Oitava. Processo SEI: 00193-00000168/2023-63. Informe: A versão na íntegra da RETIFICAÇÃO encontrase disponível no sítio da FAPDF em www.fap.df.gov.br. MARCO ANTÔNIO COSTA JÚNIOR SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE00621 PROCESSO nº 00150-00003450/2023-26. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e a empresa FENIX STREAM SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 29085210000101. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPEC. DO RAMO PARA A PREST. DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE STREAMING, DE MANEIRA A PERMITIR EXIBIÇÃO DE CONTEÚDO MULTIMÍDIA DA RÁDIO CULTURA FM 100,9 MHZ PELA INTERNET, COMPATÍVEL COM TODOS OS NAVEGADORES E COM SUPORTE OPERACIONAL, CONFORME ESPEC. CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ITEM 1 - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE STREAMING, 24H POR DIA, 7 DIAS POR SEMANA, PARA EXIBIÇÃO DO CONTEÚDO DA RÁDIO CULTURA FM100,9 MHZ VIA INTERNET, POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 12 MESES. Prazo: 360 dias. Do Valor: R$ 719,88 (setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 13392621924170001, Fonte 100, Natureza de Despesa 339040; Modalidade: Global. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23 de agosto de 2023. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE00622 PROCESSO nº 00150-00005298/2023-16. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e a (o) INSTITUTO É MEU SOM - CNPJ 97537123000106. Do Objeto: TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DO PROJETO "FORRÓ QUENTÃO", A SER EXECUTADO NO RIACHO FUNDO II, CONFORME DETALHAMENTO CONTIDO NO PLANO DE TRABALHO EM ANEXO A ESTE INSTRUMENTO. Prazo: 2 dias. Do Valor: R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 13392621990750287, Fonte 100, Natureza de Despesa 335041; Modalidade: global. Data da Emissão da Nota de Empenho: 24 de agosto de 2023. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE00623 PROCESSO nº 00150-00005606/2023-11. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o INSTITUTO NACIONAL DE FISCALIZACAO - INF, CNPJ nº 07964759000133. Do Objeto: Termo de Fomento tem por objeto a realização do projeto "CULTURA SEM FRONTEIRAS", conforme detalhamento contido no plano de trabalho. Prazo: 002 dias. Do Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 13392621990750325, Fonte 100, Natureza de Despesa 335041; Modalidade: Global. Data da Emissão da Nota de Empenho: 25 de agosto de 2023. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE00624 PROCESSO nº 00150-00005526/2023-58. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e a (o) INSTITUTO CULTURAL CHINELO DE COURO, CNPJ nº 05414794000153. Do Objeto: TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DO PROJETO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE PLANALTINA", A SER REALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA, CONFORME DETALHAMENTO CONTIDO NO PLANO DE TRABALHO EM ANEXO A ESTE INSTRUMENTO. Prazo: 2 dias. Do Valor: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 13392621990750324, Fonte 100, Natureza de Despesa 335041; Modalidade: global. Data da Emissão da Nota de Empenho: 24 de agosto de 2023. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE00625 PROCESSO nº 00150-00005526/2023-58. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e a (o) INSTITUTO CULTURAL CHINELO DE COURO, CNPJ nº 05414794000153. Do Objeto: TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DO PROJETO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE PLANALTINA", A SER REALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA, CONFORME DETALHAMENTO CONTIDO NO PLANO DE TRABALHO EM ANEXO A ESTE INSTRUMENTO. Prazo: 2 dias. Do Valor: R$80.000,00 (oitenta mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 13392621990750281, Fonte 100, Natureza de Despesa 335041; Modalidade: global. Data da Emissão da Nota de Empenho: 24 de agosto de 2023. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE00626 PROCESSO nº 00150-00005526/2023-58. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e a (o) INSTITUTO CULTURAL CHINELO DE COURO, CNPJ nº 05414794000153. Do Objeto: TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DO PROJETO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE PLANALTINA", A SER REALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA, CONFORME DETALHAMENTO CONTIDO NO PLANO DE TRABALHO EM ANEXO A ESTE INSTRUMENTO. Prazo: 2 dias. Do Valor: R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 13392621990750280, Fonte 100, Natureza de Despesa 335041; Modalidade: global. Data da Emissão da Nota de Empenho: 24 de agosto de 2023. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE00627 PROCESSO nº 00150-00005526/2023-58. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e a (o) INSTITUTO CULTURAL CHINELO DE COURO, CNPJ nº 05414794000153. Do Objeto: TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DO PROJETO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE PLANALTINA", A SER REALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA, CONFORME DETALHAMENTO CONTIDO NO PLANO DE TRABALHO EM ANEXO A ESTE INSTRUMENTO. Prazo: 2 dias. Do Valor: R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 23695620790850089, Fonte 100, Natureza de Despesa 335041; Modalidade: global. Data da Emissão da Nota de Empenho: 24 de agosto de 2023. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2023NE00628 PROCESSO nº 00150-00005526/2023-58. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e a (o) INSTITUTO CULTURAL CHINELO DE COURO, CNPJ nº 05414794000153. Do Objeto: TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DO PROJETO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE PLANALTINA", A SER REALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA, CONFORME DETALHAMENTO CONTIDO NO PLANO DE TRABALHO EM ANEXO A ESTE INSTRUMENTO. Prazo: 2 dias. Do Valor: R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 23695620790850093, Fonte 100, Natureza de Despesa 335041; Modalidade: global. Data da Emissão da Nota de Empenho: 24 de agosto de 2023. TERMO DE FOMENTO (MROSC) Nº 56/2023 PROCESSO Nº 00150-00005298/2023-16 O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.658.028/0001-09, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representado por FRANCISCO CLAUDIO DE ABRANTES, na qualidade de Secretário de Estado, cuja delegação de competência foi outorgada pela publicação no Diário Oficial nº 238, em 16 de dezembro de 2016 pelo Decreto nº 32.598, capitulo VII, nomeado pelo Decreto de 04 de julho de 2023, e a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO E MEU SOM, inscrita no CNPJ sob o nº 97.537.123/0001-06, com sede no(a) Quadra QN 7F Conjunto 7 Lote 24, SN / Loja 01 - Riacho Fundo II - Brasília / DF, neste ato representada por EMERSON MIRANDA OLIVEIRA ARRUDA, brasileiro(a), que exerce a função de Vice Presidente,, resolvem celebrar este TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Nacional Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas leis orçamentárias do Distrito Federal, na Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, respectivos regulamentos e demais atos normativos aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO: Este instrumento tem por objeto a realização do projeto "FORRÓ QUENTÃO", a ser executado no Riacho Fundo II, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento (120690734).CLÁUSULA SEGUNDA VALOR GLOBAL DA PARCERIA E DOTAÇÃO: 2.1. Este instrumento envolve transferência de recursos financeiros da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 2.2. O valor global dos recursos públicos da parceria é de R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). 2.3. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I Unidade Orçamentária: 16101; II Programa de Trabalho: 13.392.6219.9075.0287; III Natureza da Despesa: 335041; IV Fonte de Recursos: 100. 2.4 O empenho é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme Nota de Empenho nº 2023NE00622, emitida em 24/08/2023, sob o evento nº 400097, na modalidade global. . CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA: 3.1 - Este instrumento terá vigência da data de sua assinatura até 04/11/2023. CLÁUSULA QUINTA CONTRAPARTIDA: 5.1 Não será exigida contrapartida da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA GESTORES DA PARCERIA: RODRIGO MENDES PEREIRA, Matrícula Nº 172.890-3, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental e SHEILA GUALBERTO BORGES PEDROSA, Matrícula nº 169.1694, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Data da assinatura: 24 de agosto de 2023. P/SECRETARIA: FRANCISCO CLAUDIO DE ABRANTES e Pela OSC: EMERSON MIRANDA OLIVEIRA ARRUDA. TERMO DE FOMENTO (MROSC) Nº 57/2023 PROCESSO Nº 00150-00005606/2023-11 O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.658.028/0001-09, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representado por FRANCISCO CLAUDIO DE ABRANTES, na qualidade de Secretário de Estado, cuja delegação de competência foi outorgada pela publicação no Diário Oficial nº 238, em 16 de dezembro de 2016 pelo Decreto nº 32.598, capitulo VII, nomeado pelo Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 68 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Decreto de 04 de julho de 2023, e a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO NACIONAL DE FISCALIZACAO DOS VOLUNTARIOS DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.964.759/0001-33, neste ato representada por WELLINGTON EVANGELISTA DE JESUS COSTA, que exerce a função de Presidente, resolvem celebrar este TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Nacional Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas leis orçamentárias do Distrito Federal, na Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, respectivos regulamentos e demais atos normativos aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO: Este instrumento tem por objeto a realização do projeto "CULTURA SEM FRONTEIRAS", a ser executado na Região Administrativa de Planaltina, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA VALOR GLOBAL DA PARCERIA E DOTAÇÃO: 2.1. Este instrumento envolve transferência de recursos financeiros da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 2.2. O valor global dos recursos públicos da parceria é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 2.3. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I Unidade Orçamentária: 16101; II Programa de Trabalho: 13.392.6219.9075.0325; III Natureza da Despesa: 335041; IV Fonte de Recursos: 100; 2.4 O empenho é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Nota de Empenho nº 2023NE00623, emitida em 24/08/2023, sob o evento nº 400097, na modalidade global. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA: 3.1 - Este instrumento terá vigência da data de sua assinatura até 19/11/2023. CLÁUSULA QUINTA CONTRAPARTIDA: 5.1 Não será exigida contrapartida da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA GESTORES DA PARCERIA: SIMONE QUEIROZ AFONSO, Matrícula Nº 172.868-7, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, e TERESA CRISTINA ANTUNES RIBEIRO, Matrícula nº 174.758-4, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Data da assinatura: 24 de agosto de 2023. P/SECRETARIA: FRANCISCO CLAUDIO DE ABRANTES e Pela OSC: WELLINGTON EVANGELISTA DE JESUS COSTA. TERMO DE FOMENTO (MROSC) Nº 58/2023 PROCESSO Nº 00150-00005526/2023-58 O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.658.028/0001-09, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representado por FRANCISCO CLAUDIO DE ABRANTES, na qualidade de Secretário de Estado, cuja delegação de competência foi outorgada pela publicação no Diário Oficial nº 238, em 16 de dezembro de 2016 pelo Decreto nº 32.598, capitulo VII, nomeado pelo Decreto de 04 de julho de 2023, e a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO CULTURAL CHINELO DE COURO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.414.794/0001-53, com sede na Q8 CS 19 RUA 03 - RESIDENCIAL DO BOSQUE SÃO SEB, CEP: 71.694-008, neste ato representada por GILDIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, que exerce a função de Presidente, resolvem celebrar este TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Nacional Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas leis orçamentárias do Distrito Federal, na Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, respectivos regulamentos e demais atos normativos aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO: Este instrumento tem por objeto a realização do projeto "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE PLANALTINA", conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA VALOR GLOBAL DA PARCERIA E DOTAÇÃO: 2.1. Este instrumento envolve transferência de recursos financeiros da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 2.2. O valor global dos recursos públicos da parceria é de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). 2.3. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I Unidade Orçamentária: 16101; II Programa de Trabalho: 23.695.6207.9085.0089; 13.392.6219.9075.0324; 13.392.6219.9075.0281; 13.392.6219.9075.0280; 23.695.6207.9085.0093; III Natureza da Despesa: 335041; IV Fonte de Recursos: 100. 2.4 Os empenhos são de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais); R$80.000,00 (oitenta mil reais); R$50.000,00 (cinquenta mil reais); R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Notas de Empenho nº 2023NE00624; 2023NE00625; 2023NE00626; 2023NE00627 e 2023NE00628, emitidas em 24/08/2023, sob o evento nº 400097, na modalidade global. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA: 3.1 - Este instrumento terá vigência da data de sua assinatura até 10/11/2023. CLÁUSULA QUINTA CONTRAPARTIDA: 5.1 Não será exigida contrapartida da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA GESTORES DA PARCERIA: Titulares: CÁSSIO JOSÉ BENETTI, Matrícula Nº 240.574-1, Técnico de Atividades Culturais e DÉBORA APARECIDA DE ALMEIDA RÊGO, Matrícula nº 245.440-8, Técnico de Atividades Culturais. Data da assinatura: 24 de agosto de 2023. P/SECRETARIA: FRANCISCO CLAUDIO DE ABRANTES e Pela OSC: GILDIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA. SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 204/2020 PROCESSO: 00150-00002044/2019-60; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ANDRÉ BERMAK: Nota de Empenho nº 00152/2020. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 204/2020, VALOR: 199.439,14 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quatorze centavos). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, com vistas à prorrogação do prazo de vigência por mais 2(dois) anos, a contar da data de vencimento do Termo de Ajuste em epígrafe, para a conclusão do projeto "2º Festival Itinerante Rock e Quadrinhos"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; CEDENTE: José Carlos Prestes da Rocha Júnior; Agente Cultural: ANDRÉ BERMAK. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 285/2020 PROCESSO: 00150-00007441/2019-28; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X PAULA FERNANDA M. C. T. RIOS DA SILVEIRA: Nota de Empenho nº 00238/2020. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 285/2020, VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, com vistas à prorrogação do prazo de vigência por mais 2(dois) anos, a contar da data de vencimento do Termo de Ajuste em epígrafe, para a conclusão do projeto "FESTIVAL MEZONA"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; CEDENTE: José Carlos Prestes da Rocha Júnior; Agente Cultural: PAULA FERNANDA M. C. T. RIOS DA SILVEIRA. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 322/2020 PROCESSO: 00150-00002029/2019-11; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ANDERSON FERREIRA FLORIANO: Nota de Empenho nº 00272/2020. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 322/2020, VALOR: 60.000,00 (sessenta mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, com vistas à prorrogação do prazo de vigência por mais 2(dois) anos, a contar da data de vencimento do Termo de Ajuste em epígrafe, para a conclusão do projeto "Cordel & Histórias nas Escolas"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; CEDENTE: José Carlos Prestes da Rocha Júnior; Agente Cultural: ANDERSON FERREIRA FLORIANO. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 359/2020 PROCESSO: 00150-00001984/2019-31; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X RAMON LIMA DA SILVA: Nota de Empenho nº 00279/2020. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 359/2020, VALOR: 60.000,00 (sessenta mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, com vistas à prorrogação do prazo de vigência por mais 2(dois) anos, a contar da data de vencimento do Termo de Ajuste em epígrafe, para a conclusão do projeto "Carne sonâmbula: territórios físicos entre apatia e inanição"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; CEDENTE: José Carlos Prestes da Rocha Júnior; Agente Cultural: RAMON LIMA DA SILVA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 365/2023 PROCESSO Nº 00150-00004868/2023-51. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURASECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural José Ernandes da Silva - CPF nº 580.***.454-49. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 8.981,30 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 366/2023 PROCESSO Nº 00150-00004689/2023-13. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURASECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Rodrigo Figueira Nardotto - CPF nº 602.***.271-53. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 13.966,36 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 367/2023 PROCESSO Nº 00150-00004702/2023-34. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Gabriele Cornelli - CPF nº 213.***.878-04. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 14.990,74 (quatorze mil, novecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 368/2023 PROCESSO Nº 00150-00004719/2023-91. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Patrícia Dantas da Silva - CPF nº 726.***.111-87. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 69 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 Valor: R$ 11.639,54 (onze mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 369/2023 PROCESSO Nº 00150-00004735/2023-84. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Beatrice Tonoccki Martins - CPF nº 716.***.661-34. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 44.754,24 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 370/2023 PROCESSO Nº 00150-00004778/2023-60. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Gustavo Fontele Dourado - CPF nº 038.***.511-46. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 14.999,93 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 371/2023 PROCESSO Nº 00150-00004783/2023-72. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural ANDRÉ VIDAL SAMPAIO - CPF nº 473.***.683-72. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 4.015,75 (quatro mil e quinze reais e setenta e cinco centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 372/2023 PROCESSO Nº 00150-00004784/2023-17. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Esdras Augusto Nogueira Filho - CPF nº 711.***.271-49. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 14.999,40 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 373/2023 PROCESSO Nº 00150-00004785/2023-61. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Maysa Carvalho Gonçalves - CPF nº 033.***.091-62. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 44.994,75 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 374/2023 PROCESSO Nº 00150-00004790/2023-74. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Gustavo Azevedo Lanne Ribeiro - CPF nº 718.***.091-87. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 14.950,79 (quatorze mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 375/2023 PROCESSO Nº 00150-00004801/2023-16. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Clarice Cesar Dias - CPF nº 037.***.691-00. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 14.995,99 (quatorze mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 376/2023 PROCESSO Nº 00150-00004806/2023-49. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Mariana Escosteguy Cardoso - CPF nº 700.***.631-15. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 14.999,40 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 377/2023 PROCESSO Nº 00150-00004810/2023-15. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Letícia Machado de Morais - CPF nº 027.***.241-76. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 14.999,96 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 378/2023 PROCESSO Nº 00150-00004820/2023-42. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Luciana Sousa Martins - CPF nº 311.***.891-34. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 379/2023 PROCESSO Nº 00150-00004823/2023-86. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURASECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Izabela Brettas Baptista - CPF nº 001.***.311-50. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 14.959,53 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 380/2023 PROCESSO Nº 00150-00004833/2023-11. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural DAVI AUGUSTTO ROCHA DIAS - CPF nº 702.***.031-03. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 47.898,41 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 70 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 381/2023 PROCESSO Nº 00150-00004841/2023-68. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Lara Jennyfer Batista Ferreira - CPF nº 019.***.521-06. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 19.247,88 (dezenove mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 382/2023 PROCESSO Nº 00150-00004864/2023-72. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural Vinícius Facó Ventura Vieira - CPF nº 019.***.751-33. Do Objeto: Concessão de Apoio Financeiro para "Participação em Evento" no âmbito do programa Conexão Cultura FAC, conforme Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DODF nº 30, de 12/02/2020. Do Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2911.0002 - Realização de Ações Culturais - Conexão Cultura FAC - DF; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 383/2023 PROCESSO Nº 00150-00008476/2021-07. Das Partes: FUNDO DE APOIO A CULTURA-SECEC, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o/a Agente Cultural LUCAS RAFAEL MAIA DIAS - CPF nº 044.***.211-06. Do Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto "ARTE VIVENCIAL-OCUPAÇÃO ARTÍSTICA PARQUE URBANO E VIVENCIAL". Do Valor: R$80.000,00 (oitenta mil reais). Da Classificação Orçamentária: UO 16903; Gestão: 23903. Programa de Trabalho nº 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal; Fonte 100; Natureza de Despesa 33.90.48; Modalidade: Ordinário; Data da Emissão da Nota de Empenho: 23/08/2023; Ordenador Responsável: JOSÉ CARLOS PRESTES DA ROCHA JÚNIOR. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 398/2022 PROCESSO: 00150-00008349/2021-08; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X REDE URBANA DE AÇÕES SOCIOCULTURAIS: Nota de Empenho nº 00896/2021. Na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 398/2022, VALOR: 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, com vistas à prorrogação do prazo de vigência por mais 2(dois) anos, a contar da data de vencimento do Termo de Ajuste em epígrafe, para a conclusão do projeto "MANUTENÇÃO CENTRO CULTURAL RUAS"; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; CEDENTE: José Carlos Prestes da Rocha Júnior; Agente Cultural: REDE URBANA DE AÇÕES SOCIOCULTURAIS. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 484/2023 PROCESSO: 00150-00006884/2021-16; NOTA DE EMPENHO Nº 00195/2023; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X GILMAR DIAS DE OLIVEIRA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 484/2023; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "FAMÍLIA BRASÍLIA" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal Fonte 171 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes da Rocha Júnior, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: GILMAR DIAS DE OLIVEIRA. EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 486/2023 PROCESSO: 00150-00007333/2022-51; NOTA DE EMPENHO Nº 00361/2023; DAS PARTES: DF/SECEC/FAC X ANA FLÁVIA DE MESQUITA GARCIA na qualidade de Agente Cultural. ESPÉCIE: Termo de Ajuste Nº 486/2023; MODALIDADE: Seleção Pública; DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo FUNDO DE APOIO À CULTURA ao Projeto "ANA TIRANA CRONIQUETAS DE LASCAR + 30 ANOS DE TEATRO SEM GLAMOUR" de interesse do/a Agente Cultural acima especificado/a; DO VALOR: 99.998,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais) que serão liberados e transferidos à conta do/a Agente Cultural, especialmente aberta no Banco de Brasília BRB, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Programa de Trabalho 13.392.6219.4091.0082 - Apoio a Projetos -Projetos Artísticos e Culturais-Distrito Federal Fonte 100 - Natureza da despesa: 33.90.48; DA VIGÊNCIA: O presente termo de ajuste entrará em vigência a partir da data de assinatura do Agente Cultural, com duração de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação na forma da lei vigente; DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023; LEGISLAÇÃO: Lei nº 934/2017 e Decreto nº 38.933/2018; DO EXECUTOR: Comissão Permanente de Execução dos Projetos do FAC; Pelo FAC/SECEC/DF: José Carlos Prestes da Rocha Júnior, Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural; AGENTE CULTURAL: ANA FLÁVIA DE MESQUITA GARCIA. COORDENAÇÃO DE FUNDO DE APOIO À CULTURA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 00150-00003983/2018-41. Termo de Ajuste nº 133/2018. Agente Cultural: LUCAS FERREIRA GESSER. Projeto: "ANDRÔMEDA". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão Nº 980/2023 de 13/07/2023 do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de C$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. STELLA GONÇALVES DE DOMÊNICO, Presidente -Substituta. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 00150-00004655/2018-61. Termo de Ajuste nº 105/2018. Agente Cultural: PEDRO HENRIQUE DA SILVA VELOSO. Projeto: "MUSICANDO COM TEATRO". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão Nº 755/2023 de 01/06/2023 do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 0150-001207/2016. Termo de Ajuste nº 236/2016. Agente Cultural: TAUÁ FLAMENGO FREIRE. Projeto: "AQUISIÇÃO DE PASSAGEM". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão Nº 727/2023 de 26/05/2023 do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural as penalidades de ADVERTÊNCIA. Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 0150-001468/2017. Termo de Ajuste nº 376/2017. Agente Cultural: JOSÉ ERNANDES DA SILVA. Projeto: "CICATRIZES". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão Nº 772/2023 de 01/06/2023 do Conselho de Administração do FAC, aplico ao Agente Cultural a penalidade de ADVERTÊNCIA. Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR, Presidente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo nº: 0150-002324/2017. Termo de Ajuste nº 446/2017. Agente Cultural: PATRICIA BERMUDEZ BAGNIEWSKI. Projeto: "OBRA DE CASA". Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo em vista o constante dos autos em epígrafe e de acordo com a Decisão Nº 551/2023 de 12/04/2023 do Conselho de Administração do FAC, aplico à Agente Cultural as penalidades de ADVERTÊNCIA. Publique-se e encaminhem-se os autos ao FAC/SECEC para os demais procedimentos administrativos. CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR, Presidente. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044298/2021 Processo: 00431-00007821/2021-94. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL x KADU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva 1) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com base no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos previstos na Cláusula Oitava do contrato, 2) Conceder reajuste ao valor do Contrato, a partir de Junho de 2023, aplicando-se a variação acumulada nos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de junho/2022 a maio/2023, no percentual de3,93%, com base no art. 2º do Decreto Distrital nº 37.121/2016 c/c inc. XXI do art. 37 da Constituição da República, art. 40, inc. XI e art. 55, inc. III da Lei n° 8.666/93 e item 5.3 da Cláusula Quinta contrato originário.. DO VALOR: O valor global do contrato é de R$ 7.757.568,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 17.101; PT: 08.306.6228.4175.0002; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 71 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 ND:33.90.39.41; Fonte: 100, conforme Nota de Empenho nº 2023NE00448, no valor de R$ 2.581.286,68 (dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), na modalidade 02 - Estimativo, emitida em 07/08/2023. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: JEAN MARCEL PEREIRA RATES, na qualidade de SecretárioExecutivo de Desenvolvimento Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, e pela CONTRATADA: REGIS ROBERLY SANTOS FELICIO, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 045966/2022 Processo: 00431-00007812/2022-84. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL x COMERCIAL RUHAMA EIRELI. DO OBJETO: O presente Termo objetiva a rescisão amigável do Contrato nº 045966/2022,com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, nos termos previsto no item 14 do Contrato de Prestação de Serviço (83348667) e com fundamento na justificativa apresentada nos termos do Despacho SEDES/SEEDS/SUBSAN/CSAN/DIRET (116716219). DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: JEAN MARCEL PEREIRA RATES, na qualidade de Secretário-Executivo de Desenvolvimento Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, e pela CONTRATADA: RUHAMA SAMPAIO GOMES BRAGANÇA, na qualidade de Representante Legal. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno dessa Secretaria, Decreto nº. 38.362/2017, resolve: NOTIFICAR os cidadãos abaixo identificados para ressarcimento ao erário de parcelas recebidas irregularmente provenientes de Programas Sociais geridos por esta SEDES/DF: NOME PROCESSO SEI CPF MARIA SANTANA RODRIGUES MARQUES 00431-00015873/2022-15 ***.828.641-** ALBA LUCIA ALVES BARBOSA 00431-00015712/2022-21 ***.891.501-** THALITA VITÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS 00431-00015681/2022-17 ***.844.691-** LUCINETE DOS SANTOS SOUZA 00431-00015736/2022-81 ***.152.211-** MARIA DAS DORES NUNES DE MACEDO 00431-00013233/2022-71 ***.267.031-** MARCO ANTÔNIO GOMES DA PAZ 00431-00013220/2022-00 ***.588.793-** EXTRATO DO CONTRATO Nº 049431/2023 Processo: 00431-00013994/2023-11. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL x NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. DO OBJETO: fornecimento de energia elétrica de alta tensão, necessária ao funcionamento dos Restaurantes Comunitários localizados no Sol Nascente e Arniqueira. DO VALOR: o valor total do Contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 17101; PT: 08122822885170139; ND: 33.90.39; Fonte: 100, conforme Nota de Empenho nº 2023NE003897, no valor de R$ 25.666,67 (vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), modalidade 02-Estimativo, emitida em 21/07/2023. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 24/07/2023. SIGNATÁRIOS: pela CONTRATANTE: JEAN MARCEL PEREIRA RATES, na qualidade de Secretário-Executivo de Desenvolvimento Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, e pela CONTRATADA: Gustavo Alvares Santos, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 049435/2023 Processo: 00431-00007512/2023-86. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL x AF EMPREENDIMENTOS EIRELI. DO OBJETO: aquisição de bem comum (conjunto de mesas com bancos escamoteáveis), visando a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/DF, considerando a implantação de 2 (dois) novos restaurantes comunitários nas regiões administrativas de Sol Nascente/Por do Sol e Arniqueira, especificado(s) no(s) item(ns) 01 e 02 do Grupo I Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão nº 06/2023. DO VALOR: o valor total do Contrato é de R$ 524.800,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 17101; PT: 08122822885170139; ND: 44.90.52; Fonte: 100, conforme Nota de Empenho nº 2023NE00410, no valor de R$ 524.800,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais), modalidade 02-Estimativo, emitida em 27/07/2023. DA VIGÊNCIA: vigência indeterminada, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2023. SIGNATÁRIOS: pela CONTRATANTE: JEAN MARCEL PEREIRA RATES, na qualidade de SecretárioExecutivo de Desenvolvimento Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, e pela CONTRATADA: GABRIEL PEDRO DE ALMEIDA FARIA, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 049442/2023 Processo: 00431-00007512/2023-86. DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL x R M TEMPORIM CARDOSO LTDA. DO OBJETO: aquisição de bem comum (conjunto de mesas com bancos escamoteáveis), visando a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/DF, considerando a implantação de 2 (dois) novos restaurantes comunitários nas regiões administrativas de Sol Nascente/Por do Sol e Arniqueira, especificado(s) no(s) item(ns) 03 Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão nº 06/2023. DO VALOR: o valor total do Contrato é de R$ 94.651,04 (noventa e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 17101; PT: 08122822885170139; ND: 44.90.52; Fonte: 100, conforme Nota de Empenho nº 2023NE00411, no valor de R$ 94.651,04 (noventa e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), modalidade 02-Estimativo, emitida em 27/07/2023. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2023. SIGNATÁRIOS: pela CONTRATANTE: JEAN MARCEL PEREIRA RATES, na qualidade de SecretárioExecutivo de Desenvolvimento Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, e pela CONTRATADA: RAIRA MERCADANTE TEMPORIM CARDOSO, na qualidade de Representante Legal. ARIANE COSTA DE SOUSA 00431-00013032/2022-73 ***.508.771-** MICHELE PEREIRA DA CONCEICAO 00431-00014134/2022-14 ***.668.471-** MARIA JOSE SARAIVA ALVES 00431-00015561/2022-10 ***.368.831-** TEMISTOCLES MARTINS DA SILVA 00431-00007184/2022-37 ***.601.961-** NATALIA RESPLANDES DE CASTRO 00431-00012542/2022-23 ***773.861-** CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS 00431-00031415/2022-23 ***807.223-** MARIA LIGIA BATISTA RODRIGUES 00431-00015704/2022-85 ***697.121-** ELINI BORGES PEIXOTO DE ASSIS 00431-00013179/2022-63 ***807.361** GERALDO MOREIRA DE SOUZA 00431-00012556/2022-47 ***935.061** MARIA DE LOURDES COSTA GONCALVES 00431-00013030/2022-84 ***215.105** VANDA MARIA MALHEIROS DA SILVA 00431-00026173/2022-56 ***878.697** MARINETE ALMEIDA DA CRUZ 00431-00015955/2022-60 ***717.591** SUZIELE DE JESUS MIRANDA 00431-00015054/2022-78 ***234.371** JOAQUINA GONCALVES LIMA 00431-00016515/2022-20 ***792.331** FRANCISCA FERREIRA 00431-00013200/2022-21 ***276.184** LEDA DE SOUZA COSTA 00431-00026365/2022-62 ***.984.771** O cidadão deverá procurar pessoalmente a SEDES/DF, localizada na SEPN 515, Bloco B, 3º Andar, por intermédio da Subsecretaria de Administração Geral - SUAG, ou pelo telefone 61 33737168, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, para melhores informações e para regularização das pendências havidas. * CAMILA AGOSTINI RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO SEI-DF: 00431-00010181/2023-61. Considerando as instruções contidas no referido processo, e com fulcro no artigo nº 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos, nos artigos n.º 86 a 88-A do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que estabelecem normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal; RECONHEÇO A DÍVIDA e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento no valor de R$ 19.643,10 (dezenove mil seiscentos e quarenta e três reais e dez centavos), em favor do Banco de Brasília - BRB inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.208/0001-00, para fazer face ao pagamento da prestação de serviços bancários de operacionalização do pagamento de benefícios emergenciais do Programa Renda Mínima Temporária, instituído pela Lei nº 6.573 de 08 de maio de 2020 e Decreto nº 40.750, de 12 de maio de 2020. A despesa será custeada com recursos do Programa de Trabalho: 28.846.0001.9093.0048 - Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições-Distrito Federal; Natureza da Despesa: 33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores; Fonte de Recursos: 100 Ordinário não vinculado. Camila Agostini Subsecretária de Administração Geral, Substituta. Publique-se. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 72 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DIRETORIA IMOBILIÁRIA EDITAL Nº 356/2023 O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Habilitar 27 (vinte e sete) candidatos, aptos para habilitação no Programa Habitacional do DF, visto que atenderam aos requisitos da Lei Distrital nº 3.877/2006. A relação dos candidatos encontra-se disponibilizada no site eletrônico www.codhab.df.gov.br/candidato/pesquisa-cpf. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023 LUCIANO MARINHO Diretor Imobiliário SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2021 Processo SEI: 00197-00002313/2020-95. Partes: Adasa e a empresa Atom Tecnologia em Informação Ltda. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2021, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados defornecimento de subscrição de solução de tecnologia da informação e comunicação (TIC) tipo NO CODE e serviço de suporte técnico especializado. Valor: R$ 950.548,00 (novecentos e cinquenta mil quinhentos e quarenta e oito reais). Prazo/vigência: 12 (doze) meses, passando este a vigorar de 13/09/2023 a 12/09/2024. Dotação orçamentária: PT 04.126.8210.2557.2606; ND 3.3.90.40; Fonte de Recursos 251. Notas de Empenho: 2023NE00359 e 2023NE00360, ambas de 22/08/2023, no valor total de R$ 313.848,00. Data de assinatura: 22/08/2023. Signatários: pela Adasa, João Manoel Martins, Superintendente de Administração e Finanças; pela Atom, Daniel Carvalho Bordin, Representante Legal. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 31/2023 Processo SEI n°00220-00005317/2023-70. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/ SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL X PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 16.538.909/0001-38. DO OBJETO: O Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, na composição dos valores e no processo de contração pública, nos termos do Termo de Referência Nº 04 (119402476), Projetos de Pesquisa (119065155), da Pesquisa de Preços (119325257), que passam a integrar o presente Termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser atendido à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 34.101, Nota de Empenho n° 2023NE003, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), emitida em 17/08/2023, sob o Evento n° 400091, na Modalidade Estimativa, sob o Programa de Trabalho:04.122.8206.8517.0003. Natureza da Despesa: 3.3.90.33 . VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 17/08/2023 a 17/08/2024.. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: JULIO CESAR RIBEIRO, na qualidade de Secretário de Estado. Pela CONTRATADA: VICTOR HUGO SOARES DA COSTA, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 39/2023 PROCESSO: 00220-00004531/2023-17. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL/SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER E A FEDERAÇÃO DO ESPORTE UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - FESU. DO VALOR: R$ 816.350,88 (oitocentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 34101, Nota de Empenho n°: 2023NE00404, emitidas em 21/08/2023, na modalidade Global, sob o Programa de Trabalho 27.812.6206.9080.0003, Fonte de Recurso: 325, Natureza da Despesa: 335041. VIGÊNCIA: Da data da sua assinatura até 23/01/2024. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: VICTOR RENATO JUNQUEIRA LACERDA, na qualidade de Secretário de Estado de Esporte e Lazer, Substituto. Pela CONTRATADA: TATIANA WESFIELD MENDES, na qualidade de Presidente da Entidade. SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023 - ADASA/SGE O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ADASA, no uso das atribuições regimentais, de acordo com o que estabelece o artigo 28 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e conforme deliberação da Diretoria Colegiada, COMUNICA: aos usuários, agentes e demais interessados na regulação dos usos de Recursos Hídricos, que realizará a Audiência Pública nº 007/2023, na modalidade presencial e virtual (à distância) por meio da transmissão simultânea por vídeo conferência. OBJETIVO: obter subsídios e informações adicionais referente à minuta de regulamentação e implantação da Taxa de Fiscalização de Usos de Recursos Hídricos - TFU para não prestadores de serviços públicos, criada pela Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005. DATA: 11 de setembro de 2023, com início às 10 horas. LOCAL: Auditório Humberto Ludovico, na sede da Adasa Sain, antiga Estação Rodoferroviária, térreo. ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES ESCRITAS: pelo endereço eletrônico ap-0072023@adasa.df.gov.br, até as 18 horas do dia 11 de setembro de 2023. INFORMAÇÕES: 3961-4900 ou www.adasa.df.gov.br RAIMUNDO RIBEIRO CONSELHO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA CONVOCAÇÃO O Senhor Presidente do Conselho de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal CTER/DF, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 7 Regimento Interno, Resolução Nº 01, de 06 de abril de 2021 do referido Conselho, CONVOCA todos os Conselheiros para a 1ª Reunião Extraordinária no exercício de 2023, que faz-se necessária de forma extraordinária devido a necessidade de apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do Bloco de Qualificação. A reunião será realizada na modalidade PRESENCIAL no dia 01 de setembro de 2023, sexta-feira, às 14h30, na sala de reuniões do 4º andar da sede da Secretaria de Estado de Trabalho do DF, no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte - SEPN, Quadra 511, Bloco A, Asa Norte, BrasíliaDF. A reunião terá a seguinte pauta: I. Deliberação do Plano de Ações e Serviços de Qualificação Profissional (PAS) 2023; II. Assuntos Gerais. MARCO ANTONIO AREIAS SECCO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 02/2023-CDRU/DESENVOLVE-DF A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília/DF TERRACAP, em sua Decisão nº 546/2023-DIRET, 3721ª sessão, realizada em 24/08/2023, decidiu, com base nos tópicos 1.6 c/c 32 do Edital nº 02/2023-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00007310/2022-67, proclamando-se vencedora a licitante PROCEL LTDA - ITEM 07, CNPJ nº 23.801.648/0001-62, taxa de retribuição mensal de R$ 1.726,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 02/2023, de 21/07/2023, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE HOMOLOGAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2022-CDRU/DESENVOLVE-DF A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília/DF TERRACAP, em sua Decisão nº 5449/2023-DIRET, 3721ª sessão, realizada em 24/08/2023, decidiu, com base nos tópicos 1.6 c/c 32 do Edital nº 04/2022-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 0011100000111/2022-28, proclamando-se vencedora a licitante JLL LOCAÇÕES LTDA - ITEM 07, CNPJ nº 40.878.224/0001-15, taxa de retribuição mensal de R$ 799,99, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 205/2022, de 07/12/2022, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023. BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2023IMÓVEIS A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília/DF TERRACAP, em sua Decisão nº 541/2023-DIRET, 3721ª sessão, realizada em 24/08/2023, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital nº 06/2023-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº 00111-00003245/2023-81, proclamandose vencedora a seguinte licitante: ITEM 68 - MIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA R$ 1.611.000,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 02, 05, 26, 58 e 59, permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 25/08/2023, conforme previsto no tópico 40, para que os respectivos licitantes procedam à complementação da documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestem interesse no pagamento à vista. Além disso, comunica-se a licitante declarada vencedora que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 73 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que a licitante vencedora supracitada deverá, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta da licitante vencedora, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 07/2023IMÓVEIS A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília/DF TERRACAP, em sua Decisão nº 542/2023-DIRET, 3721ª sessão, realizada em 24/08/2023, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital nº 07/2023-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº 00111-00003686/2023-83, proclamandose vencedora a seguinte licitante: ITEM 12 - CONTROLLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Comunica-se a licitante declarada vencedora que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarecese, na ocasião, que a licitante vencedora supracitada deverá, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta da licitante vencedora, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2023IMÓVEIS A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília/DF TERRACAP, em sua Decisão nº 540/2023-DIRET, 3721ª sessão, realizada em 24/08/2023, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 08/2023-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00004954/2023-84, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 08 - LUSILENE DE OLIVEIRA LEAL RAMOS E JEFFERSON LEAL RAMOS R$ 145.500,00; ITEM 09 SIMONE CRISOSTOMO DE QUEIROZ e TATIELLY VIEIRA DINIZ R$ 251.777,71; ITEM 43 - ACC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$ 997.146,00; ITEM 45 - I5 SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA S/S R$ 905.000,00; ITEM 81 - EDIMAR MENDONÇA DOS SANTOS R$ 213.999,99; ITEM 91 - ANTONIO FERREIRA ELETRO ELETRÔNICOS ME R$ 103.999,99; ITEM 92 ELIANA PEREIRA DA SILVA COUTINHO R$ 122.100,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 18, 21, 22, 27, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 39, 42, 47, 57, 59, 62, 67, 70, 79 e 93, permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrandose em 19/10/2023, conforme previsto no tópico 40, para que os respectivos licitantes procedam à complementação da documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestem interesse no pagamento à vista. Além disso, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023 BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES Presidente da Comissão JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2023 Processo: 04019-00003304/2023-21. Partes: Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal e a Indústria de Água Mineral - IBIÁ LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 05.655.158/0001-13 - Objeto: aquisição de material de gênero de alimentação (água potável), consoante especifica o Edital de Licitação Pregão Eletrônico SRP-Nº 023/2023. Valor: 3.340,80 (três mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). Programa de Trabalho: 04122820785170146, Fonte: 220000000, Natureza de Despesa: 339030. Nota de Empenho: nº 2023NE00092. Unidade Orçamentária: 20204. Data de Assinatura: 25/08/2023. Signatários: Pela Contratante: José Fernando Ferreira da Silva, na qualidade de Presidente Substituto da Jucis-DF e pela Contratada: Ale Rodrigues Vieira, na qualidade de representante legal. DEFENSORIA PÚBLICA EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2023 PROCESSO Nº 00401-00021241/2023-83 - DAS PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL/DPDF na qualidade de CONTRATANTE e MAST TURISMO, INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, na qualidade de CONTRATADA. DO OBJETO: prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens terrestres (nacionais). DO VALOR: R$ 23.450,00 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 48101; PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.8211.8517.0138, FONTE DE RECURSO: 100; UG: 480101; GESTÃO: 00001; EMPENHO 2023NE00891, DATADO DE: 26/07/2023, no valor de R$ 9.380,00 (nove mil trezentos e oitenta reais). DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/1993. DA ASSINATURA: 08/08/2023. DOS SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: CELESTINO CHUPEL, Defensor Público-Geral, e pela CONTRATADA: SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO, Sócio Administrador. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 2023NE00946 Processo: 00401-00013057/2022-89. Das Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 12.219.624/0001-83 e AMJ UNIFORMES, ARTIGOS MILITARES E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 38.002.230/0001-62. Do Objeto: aquisição de Material de Consumo - Material de proteção e segurança - 10 (dez) coturnos, tipo botina. Do Valor: R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais). Da Classificação Orçamentária: UO 48101, Gestão 00001, Programa de Trabalho nº 03.122.8211.8517.0138, Fonte: 100, Natureza de Despesa: 339030, Modalidade: Ordinário. Data da Emissão: 22/08/2023. EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 2023NE00947 Processo: 00401-00013057/2022-89. Das Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 12.219.624/0001-83 e LYSSA INTIMATES, COMÉRCIO, REALIZAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 37.403.745/000101. Do Objeto: aquisição de Material de Consumo - Uniformes, tecidos e aviamentos - 10 (dez) jalecos profissionais e 02 (dois) macacões operacionais. Do Valor: R$ 710,00 (setecentos e dez reais). Da Classificação Orçamentária: UO 48101, Gestão 00001, Programa de Trabalho nº 03.122.8211.8517.0138, Fonte: 100, Natureza de Despesa: 339030, Modalidade: Ordinário. Data da Emissão: 22/08/2023. PROCURADORIA-GERAL SECRETARIA GERAL SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE RESULTADO DE RECURSO E JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 A Pregoeira comunica aos interessados que o recurso interposto pela empresa Multi Quadros e Vidros Ltda contra o julgamento do item 01 do pregão acima foi julgado improcedente. O resultado final do julgamento encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.gov.br/compras. UASG: 926121. Licitantes vencedoras: M. ALCIONE DOS SANTOS GONCALVES, CNPJ: 10.934.762/0001-19 no valor total de R$ 230,00; IN VINYL COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 21.368.051/0001-40 no valor total de R$ 13.126,03; SIS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 29.926.189/0001-20 no valor total de R$ 999,00 e VIDOR & HEINECKE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 37.201.772/0001-00 no valor total deR$ 2.136,00. Valor total adjudicado: R$ 16.491,03. Processo SEI nº 00020-00035514/2023-14. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023 CLEONICE NERI DOS SANTOS Pregoeira Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 74 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 163, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023 TRIBUNAL DE CONTAS EXTRATO DE DIÁRIAS Processo: 00600-00008100/23-19; Beneficiário: LUIZ GENEDIO MENDES JORGE; Evento: Comissão de Sistematização do Plano Estratégico da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; Local do evento: São Paulo - SP; Data de realização do evento: 28/09/2023; Quantidade de diárias: 2,5 (duas e meia). SECRETARIA DE CONTAS SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO EDITAL DE CITAÇÃO Nº 38/2023-SECONT O Secretário de Controle Externo da Secretaria de Contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, na forma da lei, depois de esgotados, sem sucesso, os meios previstos no art. 23, I e II, da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitam neste Tribunal os autos de nº 21351/2013, tratando de Tomada de Contas Especial, tendo o egrégio Plenário, na Sessão Ordinária nº 5348, de 12/07/2023, autorizado a citação por edital de Ivan Valadares de Castro, inscrito no CPF sob o nº 279.***.***-00, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação deste Edital, apresentar, sob pena de revelia, alegações de defesa ou, se preferir, recolher o débito solidário de R$ 75.992,50, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme Decisão nº 44/2020. Registre-se que as decisões proferidas nos autos se encontram disponíveis no endereço eletrônico https://www2.tc.df.gov.br/4- consultas/consultas/, podendo o interessado cadastrarse no "TCDF push" de forma a receber por e-mail informações sobre o andamento do processo de seu interesse. Para as consultas que se fizerem necessárias, o processo acima referido encontra-se à disposição, de 2ª a 6ª feira, das 13:30 às 18:30 horas, na Sala de Atendimento ao Público, localizada no Tribunal de Contas do Distrito Federal - Edifício Anexo, Praça do Buriti; ou, ainda, por meio do Protocolo Digital (https://protocolo-digital.tc.df.gov.br/#/login). Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (61) 3314-2189, no mesmo horário. ELWYS PRESLEY DOS REIS INEDITORIAL ASSOCIAÇÃO ARCA DE GAIA AGA AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito |Federal - Brasília Ambiental IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de parcelamento de solo urbano, localizado na Área DE 15,53 ha matrícula n° 169736 - 2° CRI, Setor Habitacional Tororó - Jardim Botânico/DF. Processo: 0039100024164/2017-96. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental. ASSOCIAÇÃO ARCA DE GAIA AGA. SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AVISO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - RETIFICAÇÃO Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental IBRAM/DF, a Retificação da Autorização Ambiental SEI-GDF nº 01/2023 (Retificação AA 51/2021) - IBRAM/PRESI, para a atividade de Construção de píer, no Setor de Clubes Esportivos Sul - Trecho 02 - Lote 13, Asa Sul/ DF, CEP 70.200-002, processo: 00391-00009084/2021-97. Prazo de validade: 14/12/2024. EDIWALDO MARTINS LEAL. AUTO POSTO RIBEIRO LTDA AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO Torna público do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal Brasília Ambiental IBRAM/DF, a Licença de Instalação para Ampliação Nº39/2023, para atividade de Posto Revendedor de Combustível, na Qd. QSD área p/comercio N.10 SN Taguatinga, Brasília/DF. Processo: 00391-00005796/2023-07. HIGHOR TALLES MOREIRA Procurador. AUTO POSTO FENIX ODJ LTDA AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO Torna público que está recebendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental IBRAM/DF, a Licença de Instalação - LI SEIGDF nº 36/2023 - IBRAM/PRESI, para atividade de Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, no endereço Q EPTG 03 Conjunto 01 Lote nº 02, Setor Habitacional Vicente Pires - Trecho 3, CEP: 72.001-036 Brasília/DF. Processo: 0039100008342/2020-37. AGLEIBE FERREIRA. HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR CHAMAMENTO Nº 295/2023 PROCESSO: 04024-00007890/2023-86 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 12/09/2023 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 295/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação dos Serviços de plastificação de impressos, confecção de banner e adesivos, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital n° 33.390/11. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023. Supervisão de Compras, Icipe/HCB. CHAMAMENTO Nº 313/2023 PROCESSO: 04024-00010490/2023-58 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 04/09/2023 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 313/2023, cujo objeto é a Aquisição de material de expediente (Livro de registro), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital n° 33.390/11. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023. Supervisão de Compras, Icipe/HCB. CHAMAMENTO Nº 314/2023 PROCESSO: 04024-00010164/2023-41 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 04/09/2023 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 314/2023, cujo objeto é a Aquisição de Material Médico (Agulha, Filtro, Kit Cateter,...), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital n° 33.390/11. Brasília/DF, 25 de agosto de 2023. Supervisão de Compras, Icipe/HCB. FILANTROPIA 136/2023 ÁKILA COOPERATIVA DE TRABALHO EM GESTÃO DA SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO CF/DF: N°07.616.597/001-46 - CNPJ nº 16.583.723/0001-09 O Presidente da ÁKILA COOPERATIVA DE TRABALHO EM GESTÃO DA SAÚDE, inscrita no CNPJ nº 16.583.723/0001-09, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os Senhores Cooperados, para se reunirem exclusivamente em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL a realizar-se no dia 13 de setembro de 2023, na sede da cooperativa, localizada no ST SCS Quadra 02, Bloco C, Lote 22, Sala 609, parte C-122, Brasília/DF, CEP: 70.300-902, transmitido pelo endereço virtual: https://zoom.us/j/99495328790?pwd=SER3a09ZT3ppNzh2dkozK2tRZlVNUT09, a ter início às 10h, em primeira convocação, com a presença/participação de 2/3 (dois terços) dos cooperados; às 10h30min, em segunda convocação, com a presença/participação da metade mais 1 (um) dos cooperados e, às 11h, em terceira e última convocação, com a presença/participação com o mínimo de cooperados, conforme prevê a Lei 12.690/2012, a fim de deliberar a seguinte Ordem Do Dia: 1) Remuneração e Piso de Enfermagem 2) Assuntos Gerais. Para efeito de quórum, declara-se que o número de cooperados em condições de votar é 197 (cento e noventa e sete). ARNALDO BENEDITO FRANCISCO Diretor Presidente JARDIM BOTÂNICO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS O presente Termo de Compromisso de Execução de Obras id 119330218, que entre si firma de um lado Jardim Botânico Construção e Incorporação Ltda, CNPJ: 31.910.469/0001-91, e do outro lado Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal SEDUH/DF, tem por objeto a execução de obras de infraestrutura do parcelamento urbano e das obras de infraestrutura interna do PDEU, do Quinhão 17 da Fazenda Taboquinha Área 29 Jardim Botânico/DF, no valor de R $2.327.420,89 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos) e R$ 1.177.048,17 (um milhão, cento e setenta e sete mil quarenta e oito reais e dezessete centavos), respectivamente, vinculado à garantia na modalidade caução, parte integrante do Termo de Compromisso, do Processo SEI/GDF 00390-00001221/2019-59. JARDIM BOTÂNICO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br ## img-0000 ## ## img-0001 ## £ DIARIO OFICIAL unvmnonunmmuumn I] I S T R