ANO LV EDIÇÃO Nº 70 BRASÍLIA - DF, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III Secretaria de Estado da Família.................................. 70 PAG. PAG. PAG. Secretaria de Estado da Juventude.............................. 48 Poder Legislativo....................................................... 57 Secretaria de Estado de Comunicação........................ 48 Poder Executivo......................................................... 1 24 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 19 48 71 Secretaria de Estado de Governo............................... 3 27 57 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 49 Secretaria de Estado de Economia............................. 4 29 57 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Estado de Saúde................................... 4 30 60 Habitação.................................................................... 20 53 72 Secretaria de Estado de Educação............................. 12 32 65 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer..................... 22 53 72 Secretaria de Estado de Segurança Pública............... 15 32 65 Secretaria de Estado do Meio Ambiente..................... 22 54 72 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 38 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 43 66 Trabalho e Renda.................................... 23 55 73 Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. 15 44 67 Controladoria-Geral.................................................... 55 74 Secretaria Extraordinária do Consumidor.................. 46 67 Defensoria Pública...................................................... 23 55 Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.......... 16 68 Procuradoria-Geral..................................................... 74 Secretaria de Estado da Mulher................................. 17 47 69 Tribunal de Contas...................................................... 23 56 74 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural........................................... 18 47 70 Ineditorial.................................................................... 74 Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade 48 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 70 SEÇÃO I PODER EXECUTIVO LEI Nº 7.864, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (Autoria: Poder Executivo) Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2026. 137º da República e 66º de Brasília CELINA LEÃO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 DECRETO Nº 48.485, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00147-00000337/2026-81, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal. Art. 2º Ficam remanejados os Cargos abaixo especificado, mantidos os atuais ocupantes: I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 09000115, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para o Gabinete; II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 09000074, de Assessor Técnico, da Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação Executiva, para a Coordenação de Administração Geral; e III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 09000091, de Assessor Técnico, da Coordenação Executiva, para o Gabinete. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2026. 137º da República e 66º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 48.486, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Aprova o projeto de urbanismo de reparcelamento do solo que cria os Lotes 1 a 5, no Parque Estação Biológica - PqEB, Asa Norte, Plano Piloto - RA I. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Complementar nº 1.041, de 12 de agosto de 2024, a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, o Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e o que consta dos autos dos Processos SEI-GDF 00390-00009663/2021-68 e 00070-00004041/2020-76, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o projeto de urbanismo de reparcelamento do solo que cria os Lotes 1 a 5, no Parque Estação Biológica - PqEB, Asa Norte, Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 231/2021 e no Memorial Descritivo - MDE 231/2021. Art. 2º Fica autorizada a inclusão de nota na Planta de Urbanismo URB-037/88 e o respectivo registro no Processo SEI-GDF 00390-00000775/2026-68, com a seguinte redação: "Nota: Esta Planta de Urbanismo foi modificada pelo projeto URB 231/2021, no que se refere à criação dos Lotes 1 a 5, no Parque Estação Biológica - PqEB, Asa Norte, Plano Piloto - RA I, conforme Processos SEI-GDF 00390-00009663/2021-68 e 00070-00004041/2020-76." Art. 3º Na aprovação do projeto urbanístico de reparcelamento a que se refere o art. 1º deste Decreto, não há incidência da Outorga Onerosa de Alteração de Parcelamento - Opar, considerando a inexistência de previsão legal para sua cobrança nas hipóteses descritas no inciso I do art. 63 da Lei Complementar nº 1.027. Do mesmo modo, não incide a Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt, nos termos da Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, que atualizou a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT. Parágrafo único. A não incidência da cobrança da Opar e da Onalt, prevista no caput, aplica-se exclusivamente à aprovação do projeto urbanístico de reparcelamento referente à criação de 5 lotes para regularização das áreas ocupadas pela Emater, Embrapa e Seagri, localizadas no Parque Estação Biológica - PqEB, Asa Norte, Plano Piloto - RA I, ressalvando-se a possibilidade de sua exigência das referidas outorgas, nos termos da legislação aplicável, caso ocorra posterior alteração de uso ou de atividade das unidades imobiliárias resultantes do reparcelamento aprovado. Art. 4º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria nº 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2026. 137º da República e 66º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 48.487, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento do solo denominado Vivendas Colorado, localizado no Setor Habitacional Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, o Decreto nº 28.864, de 17 de março de 2008, o Decreto nº 28.863, de 17 de março de 2008, o Capítulo II do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF 0030-013324/1989, DECRETA: DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 CELINA LEÃO Governadora RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR Secretário de Estado Chefe da Casa Civil - Interino RAIANA DO EGITO MOURA Secretária Executiva de Atos Oficiais ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA Subsecretário de Tecnologia da Informação Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de regularização do parcelamento do solo denominado Vivendas Colorado, localizado no Setor Habitacional Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB-RP 100/09 e no Memorial Descritivo - MDE-RP 100/09. Art. 2º Na aprovação do projeto urbanístico de regularização de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018. Parágrafo único. A não incidência da cobrança de Onalt regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado. Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, alterada pela Portaria nº 12, de 03 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 47.510, de 29 de julho de 2025. Brasília, 15 de abril de 2026. 137º da República e 66º de Brasília CELINA LEÃO DECRETO Nº 48.488, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04011-00001706/2026-59, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. Art. 2º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes: I - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 30000294, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres, para a Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; e II - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 30000150, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra às Mulheres, para a Subsecretaria de Promoção das Mulheres. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2026. 137º da República e 66º de Brasília CELINA LEÃO DESPACHO DA GOVERNADORA Em 15 de abril de 2026 Processo SEI-GDF: 04018-00000525/2026-18. Interessadas: EMPRESA POLICE SURVIVAL LLC E POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Assunto: RECURSO HIERÁRQUICO. I - ACOLHO, como razão de decidir, nos termos do art. 50, inciso V, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/1999 c/c a Lei Distrital nº 2.834/2001, a Nota Jurídica nº 27/2026- GAG/CJ, da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para não conhecer do recurso hierárquico interposto pela Empresa Police Survival LLC, CNPJ nº 28.014.846/0001-08. II - Publique-se na forma de despacho e, após, remetam-se os autos à Polícia Militar do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para adoção das providências cabíveis, em especial para notificação da interessada acerca da presente decisão. CELINA LEÃO DESPACHO DA GOVERNADORA Em 15 de abril de 2026 Processo SEI-GDF: 04026-00015327/2025-97. Interessados: O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. I - ACOLHO, como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999 c/c a Lei Distrital nº 2.834/2001, a Nota Jurídica nº 13/2026 - GAG/CJ, da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para não conhecer do recurso hierárquico interposto por O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ Nº 01.646.611/0001-74. II - Publique-se na forma de despacho, e, após, remetam-se os autos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal para ciência e adoção das providências cabíveis, em especial para a comunicação da interessada. CELINA LEÃO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ORDEM DE SERVIÇO Nº 53, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, Artigo 18, da Portaria nº 60, de 08 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Cassar, de acordo com o Ofício Nº 205/2026 - RA-BRAZ/GAB (197593316), com fundamento no Art. 22, inciso I e III da Lei 4.257/2008, a Permissão de Uso Não-Qualificada nº 1080/2009, constante no Processo Administrativo nº 0364-001979/2009, anexado 00133-00000883/2021-58, em nome de SIRLEI AFONSO DE ALARCÃO ARAÚJO, CPF nº ***.545.041-**, referente ao mobiliário urbano do tipo Quiosque, situado no Setor Norte - SCDN, entre a rodoviária e a quadra 01 norte, localizado na Região Administrativa de Brazlândia/DF. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 55, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, Artigo 18, da Portaria nº 60, de 08 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Extinguir, por falecimento, conforme certidão de óbito (196486379) datado de 26 de junho de 2021, a Termo Autorização de Uso Não Qualificado nº 2593/2018, constante no Processo Administrativo nº 00394-00004498/2018-40 , em nome de MARIA LUCIA DE LIMA DA SILVA, CPF nº ***.750.181-**, referente ao mobiliário urbano do tipo boxes de feira nºs 51 B, C e D localizados na Feira Permanente da Guariroba, tendo seus efeitos suspensos a partir de 04 de março de 2026, conforme requerimento constante no bojo do processo. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, Artigo 18, da Portaria nº 60, de 08 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Extinguir, por renúncia, conforme requerimento (193712998) datado de 30 de janeiro de 2026, a Termo Autorização de Uso Não Qualificado nº 4222/2009, constante no Processo Administrativo nº 0364-003172/2009, em nome de CLEOMAR LEOMAR VELOSO DA COSTA, CPF nº ***.000.841-**, referente ao mobiliário urbano do tipo box de feira nºs 30 e 31 Ala A, localizados na Feira Permanente da 210 de Samambaia, tendo seus efeitos suspensos a partir de 30 de janeiro de 2026, conforme requerimento (193712998) constante no bojo do processo. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ ORDEM DE SERVIÇO Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe os incisos XI e XLVIII, do artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094/2017, e com base no Decreto Distrital nº 30.634/2009 e pelo que consta no processo nº 00137-00001345/2026-82, resolve: Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público correspondente a ocupação da Casa da Cultura, localizada na QE 25, Área Especial do CAVE, Guará, Brasília-DF, no dia 08 de maio de 2026, das 19h às 23h, para a realização de exposição de fotografia chamada"O silêncio das coisas simples"realizada por Kayo Leandro Ferreira Lustosa, inscrito no CPF n° 959.***.041-**, evento cultural gratuito. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR DA CUNHA NOGUEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ESCOLA DE GOVERNO SECRETARIA DO FUNDO PRÓ-GESTÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 02, DE 07 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA - PRÓ-GESTÃO, com fundamento nos artigos 2º e 6º, inciso VI, do Decreto nº 38.014, de 16 de fevereiro de 2017 e conforme deliberação constante na Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Fundo de Melhoria da Gestão Pública - Fundo Pró-Gestão, de 05 de março de 2026 (196657581), resolve: Art. 1º Aprovar a alocação de recursos do Fundo Pró-Gestão, conforme instrução técnica contida no seguinte processo: Processo SEI nº 04044-00005549/2026-64 - Contratação de Capacitação, na modalidade presencial, no Encontro Anual de Qualidade de Vida no Trabalho da Secretaria de Estado de Economia (SEEC), por meio da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida (SEQUALI) e premiação do Selo QualiVida, edição 2026, sobre o tema "Ambientes mais felizes, trabalhos mais criativos e saudáveis!", público estimado de 300 (trezentos) servidores, agentes da Rede de Qualidade de Vida no Trabalho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, lideranças de Gestão de Pessoas, representantes dos órgãos e membros de Comitês/Comissões de QVT e Grupos de Trabalho setoriais, no dia 19 de março de 2026, no período matutino, em Brasília/DF, com duração de 1 hora e 20 minutos, conforme Termo de Referência 5 (195008050), no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); Processo SEI nº 04044-00060603/2025-53 - Contratação de Capacitação para fornecimento de 5 (cinco) inscrições para servidores do Governo do Distrito Federal, no 21º Congresso Brasileiro do Pregoeiros e Agentes de Contratação, no período de 23 a 26 de março de 2026, presencial, carga horária: 26 horas, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, conforme Termo Referência 2(195760540), no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); Art. 2º Aprovar a deliberação do Conselho, conforme instrução técnica contida no seguinte processo: Processo SEI nº 04044-00004823/2026-88 ­ Apresentação dos resultados da pesquisa da Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV) destinada ao levantamento de interesse dos servidores efetivos do GDF quanto à oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, com vistas ao planejamento acadêmico de 2026, de modo a contribuir para a economia de recursos públicos e promover um processo participativo, inclusivo e transparente, garantindo que a oferta de cursos esteja alinhada às reais demandas do Governo do Distrito Federal (GDF). Os resultados da pesquisa forneceram um importante direcionamento e embasamento para a administração na eventual contratação de cursos de extensão. Será apresentado uma proposta de regulamentação no âmbito do Fundo PróGestão para disciplinar a concessão de apoio à capacitação em nível de cursos de pósgraduação lato sensu e stricto sensu. Art. 3º Caberá à Secretaria do Fundo Pró-Gestão ­ SECFPG a correta instrução do processo, observando a legislação vigente. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - BRASÍLIA DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE CONSULTA Nº 04/2026 AGBRA/COATE/SUREC/SEFAZ/SEEC, 17 DE MARÇO DE 2026. O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - BRASÍLIA, DA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista na alínea "b" inciso III do art.1º da Ordem de Serviço SUREC nº 86/2015, e tendo em vista o que dispõe o caput e inciso I do art. 57 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, DECIDE: 1 - Declarar a inadmissibilidade da consulta formulada pela AZ PEC Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, constante do processo SEI 04044-00011873/2026-11, pelo fato de estar em desacordo com o disposto nos art. 55, ambos da Lei nº 4.567/2011; 2 - Publique-se e após, arquivem-se os autos. 3 - Da presente decisão não cabe apresentação de recurso, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 63 da Lei nº 4.567/2011. RICARDO PASSOS SANTOS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA Nº 187, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Disciplina a aplicação da Lei federal nº 13.019/2014 e do Decreto distrital nº 37.843/2016, que tratam do regime jurídico das parceiras entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016 e CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc); CONSIDERANDO o Decreto distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o regime jurídico das parcerias com OSCs previsto na Lei federal nº 13.019/2014; CONSIDERANDO a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, integrando o Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente seus artigos que tratam dos princípios da administração pública (art. 37) e da saúde pública (arts. 196 a 200); Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 210 de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; CONSIDERANDO a relevância da atuação complementar das OSCs na promoção da saúde e outras necessidades identificadas cabíveis às parcerias Mrosc, por meio da execução de ações de cuidado e educação em saúde, contribuindo para o fortalecimento da gestão participativa; resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para seleção, celebração, execução e prestação de contas de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF). Parágrafo único. Aplicam-se, naquilo que não conflitar com esta Portaria, as disposições da Portaria nº 287, de 2022, que delega competência e estabelece fluxo para elaboração e aprovação de Planos de Trabalho vinculados aos contratos de gestão, convênios e instrumentos congêneres da SES/DF, ou norma que vier a substituí-la. Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se: I ­ ACORDO DE COOPERAÇÃO: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com OSCs para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; II ­ ÁREA TÉCNICA: área na Administração Central (ADMC) que detém competências técnicas acerca do objeto da parceria; III ­ COMISSÃO DE SELEÇÃO: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública; IV ­ CONTRAPARTIDA: contraprestação em bens disponibilizados ou serviços realizados pela OSC, no período de execução da parceria, de expressão monetária mensurável, sem exigência de depósito de recursos financeiros; V ­ CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: cronograma para liberação de recursos financeiros vinculados à parceria. VI ­ CHAMAMENTO PÚBLICO: procedimento destinado a selecionar OSC para firmar parceria, observados os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório; VII - FATO GERADOR: é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, nos moldes do art. 114 da Lei nº 5.172, de 1966. VIII ­ GESTOR OU COMISSÃO GESTORA E COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: agente público ou órgãos internos nomeados por portaria que acompanham a gestão e execução das parcerias, assegurando o controle e a transparência. IX ­ OBJETO DA PARCERIA: finalidade principal da parceria, definido como cerne do projeto; X ­ OSC: Organização da Sociedade Civil: a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, e que os aplique integralmente em seu objeto social, de forma imediata ou por meio de fundo patrimonial ou fundo de reserva; b) sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 1999: as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; c) organizações religiosas que se dediquem a projetos de interesse público e de cunho social distintos das atividades destinadas a fins exclusivamente religiosos; XI ­ ÓRGÃO DE CONTROLE: são as unidades de controle externo (como Controladoria-Geral do Distrito Federal, Tribunal de Contas), encarregadas de fiscalizar, monitorar e auditar a regularidade das parcerias, verificando a conformidade dos processos, aplicação dos recursos e resultados alcançados em relação ao objeto pactuado. XII ­ PARCERIA: conjunto de direitos e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda e a OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. XIII ­ PATRIMÔNIO PÚBLICO: conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações; XIV ­ PLANO DE TRABALHO: instrumento que precede a celebração de parceria, contendo o histórico do proponente, a identificação do objeto, a justificativa, os objetivos gerais e específicos, o contexto da realidade a ser contemplada, as metas qualitativas e quantitativas, a forma de execução da atividade ou projeto, os indicadores de monitoramento, os cronogramas de execução e de desembolso e demais elementos exigidos pelo art. 28 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016; XV ­ PREÇOS PÚBLICOS: preços referentes a contratações similares em sistemas públicos de compras, conforme dispõe o art. 28, § 3º, inciso I do Decreto distrital nº 37.843/2016; XVI ­ PREÇO PRIVADO: pesquisa realizada junto a fornecedores por meio de proposta escrita devidamente identificada, pesquisa realizada em mídias ou sítios especializados ou de domínio amplo ou apresentação de nota fiscal; XVII ­ PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMIS): documento que pode ser apresentado por qualquer OSC ou cidadão, contendo propostas de projeto ou atividade que podem ser objeto de futuros chamamentos públicos para parcerias com OSCs; XVIII ­ TERMO DE APROVAÇÃO: documento que atesta a análise e concordância técnica quanto ao plano de trabalho apresentado pela OSC, com as adequações promovidas pela área técnica da SES/DF; XIX ­ TERMO DE COLABORAÇÃO: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com OSCs para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; XX ­ TERMO DE FOMENTO: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com OSCs para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas OSCs, que envolvam a transferência de recursos financeiros; XXI ­ VALOR GLOBAL DA PARCERIA: valor repassado à OSC pela SES/DF via Termo de Fomento ou de Colaboração para execução da parceria; XXII ­ VALOR DE REFERÊNCIA: valor médio indicado para o item ou conjunto de itens, com base em preços públicos ou orçamentos privados, a ser transferido à OSC parceira, correspondente ao custeio de despesas relativas ao alcance dos resultados esperados do objeto da parceria, com base no cronograma do ajuste; XXIII ­ VALOR TOTAL DA PARCERIA: valor global da parceria somado aos valores advindos de recursos complementares; Art. 3º Compete às áreas técnicas da SES/DF, no âmbito de suas respectivas atribuições, a condução e a gestão dos procedimentos administrativos relacionados à análise das propostas para fins de celebração de parcerias no âmbito desta Pasta, garantindo a atuação das OSCs na execução de ações de cuidado, educação em saúde e no fortalecimento da gestão participativa. § 1º A atuação de cada unidade na gestão das parcerias de que trata esta Portaria observará a sequência e articulação necessária para a celebração, execução e monitoramento das parcerias celebradas no âmbito da SES/DF, competindo: I ­ à Assessoria de Gestão Participativa e Relações Institucionais (Arins): obter as emendas parlamentares destinadas às parcerias, solicitar a apresentação do projeto com as diretrizes iniciais do objeto, realizar o cadastramento no sistema e proceder ao seu encaminhamento à Subsecretaria de Convênios e Parcerias (Suconv) para análise e continuidade do processo; II ­ à Subsecretaria de Planejamento em Saúde (Suplans): verificar a aderência da indicação do plano de trabalho aos instrumentos institucionais de planejamento em saúde da SES/DF (PDS e PAS), garantindo sua consonância com as diretrizes estratégicas; e adotar as medidas permitidas para a obtenção e formalização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); III ­ às áreas técnicas finalísticas: emitir parecer sobre a viabilidade técnica dos objetos constantes no plano de trabalho que se relacionam com sua área de atuação, manifestando-se fundamentadamente quanto à adequação das propostas e sua aderência às necessidades da Secretaria de Saúde, para posterior validação pela Secretaria Executiva competente; IV ­ à área jurídica: analisar as minutas dos instrumentos (edital de chamamento público, acordo de cooperação, termo de colaboração e termo de fomento) e verificar a regularidade jurídico-formal do rito processual, em conformidade com os anexos desta Portaria e com o Decreto Distrital nº 37.843, de 2016; V ­ às Secretarias Executivas: validar os pareceres das áreas técnicas relacionadas à sua estrutura e elaborar o termo de aprovação, garantindo o alinhamento às políticas públicas e prioridades da SES/DF; VI ­ à Subsecretaria de Administração Geral (Suag): emitir os instrumentos orçamentários previstos na parceria; VII ­ à Subsecretaria de Convênios e Parcerias (Suconv): coordenar e conduzir as ações relativas aos processos de seleção, celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias firmadas com OSCs, assegurando a regularidade, a padronização e a conformidade dos procedimentos administrativos. § 2º Cada área envolvida no fluxo deverá manifestar-se sobre os documentos apresentados no prazo de até dez dias, admitindo-se, excepcionalmente, a prorrogação desse prazo, mediante solicitação formal da área interessada direcionada à Suconv a quem competirá decidir acerca do pedido. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 4º As OSCs e os cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de PMIS à SES/DF, conforme dispõe o Capítulo II do Decreto distrital nº 37.873, de 2016. § 1º As propostas de PMIS deverão ser encaminhadas ao sistema e-Protocolo: https://sistemas.df.gov.br/Protocolo/Login, preferencialmente de acordo com o modelo de formulário disposto no Anexo I desta Portaria. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 § 2º As propostas de PMIS serão objeto de deliberação do(a) Secretário(a) de Saúde. § 3º A decisão sobre a instauração ou não do PMIS, será informada ao proponente via comunicação eletrônica e divulgação na página eletrônica da SES/DF. Art. 5º Para os fins dessa Portaria constituem meios oficiais de comunicação: I - correio eletrônico institucional; II - carta com aviso de recebimento; III - notificação pessoal; ou IV - divulgação na página eletrônica da SES/DF. § 1º O correio eletrônico será a via de comunicação preferencial, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. § 2º Nas hipóteses dos incisos I e II, a notificação será encaminhada ao endereço eletrônico ou ao endereço físico informados pela OSC no momento do registro em cadastro, inscrição em chamamento público ou apresentação de requerimento de parceria. § 3º A comprovação de recebimento pela OSC se dará, conforme o caso: I - pelo registro da correspondência eletrônica no respectivo processo SEI, por meio da ferramenta "Enviar Correspondência Eletrônica"; II - pela devolução e juntada do respectivo Aviso de Recebimento; ou III - pela assinatura do representante ou preposto da OSC na notificação pessoal. § 4º É de inteira responsabilidade da OSC a atualização de suas informações de contato, endereços físico e eletrônicos, bem como a verificação de seu correio eletrônico. § 5º É facultado à área finalística arquivar a proposta em caso de não atendimento das solicitações no prazo concedido pela Administração Pública. CAPÍTULO III DO CHAMAMENTO PÚBLICO Art. 6º O processo de chamamento público será instaurado pela Suconv, a quem compete instruir os autos conforme art. 11 e seguintes do Decreto distrital nº 37.843, de 2016, e determinar a abertura do procedimento, por meio da Plataforma eletrônica, para a celebração da parceria. § 1º Além das exigências previstas no art. 11 e seguintes do Decreto distrital nº 37.843, de 2016, a fase inicial do processo de chamamento público deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos: I ­ nota técnica da área especializada da SES/DF, nos moldes do Anexo II desta Portaria; II ­ minuta do edital de chamamento público, conforme o Anexo I do Decreto distrital nº 37.843, de 2016; III ­ declaração de disponibilidade orçamentária; IV ­ nota técnica da área especializada indicando, quando houver, eventuais ajustes à minuta do edital e respectivos anexos; V ­ manifestação da AJL acerca da minuta do chamamento do edital de chamamento público; VI ­ manifestação do Controle Interno nos casos definidos pela Controladoria-Geral do Distrito Federal ou por solicitação do(a) Secretário(a) de Saúde; VII ­ decisão fundamentada da chefia máxima da área especializada, nos casos de edital de chamamento público de caráter permanente; VIII ­ autorização do(a) Secretário(a) de Saúde relativa à decisão mencionada no inciso VII. § 2º A minuta do edital de chamamento público, prevista no inciso II do § 1º, será acompanhada, no mínimo, dos seguintes anexos: I ­ ficha de inscrição, conforme o Anexo III; II ­ roteiro para elaboração de proposta, conforme o Anexo IV; III ­ critérios de seleção e julgamento das propostas, compreendendo a metodologia de atribuição de pontuação e a definição dos respectivos pesos para cada critério estabelecido. IV ­ minuta do instrumento de parceria, conforme Anexos II e III do Decreto nº 37.843,. de 2016. § 3º As minutas do edital de chamamento público e do instrumento de parceria deverão prever que a titularidade dos bens adquiridos com recursos da parceria é da Administração Pública, nos termos do art. 31 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016. § 4º A nota técnica de que trata o inciso I do § 1º deverá ser assinada pelo(a) Subsecretário(a) ou pela chefia máxima da área especializada. Art. 7º O edital de chamamento público será assinado pelo(a) Subsecretário(a) ou pela chefia máxima da área especializada, juntamente com o(a) Secretário(a) de Saúde. Art. 8º A área especializada deverá, observado o interesse público, fixar o prazo de validade do resultado. § 1º O prazo de validade do resultado do chamamento público não se confunde com o prazo de vigência da parceria. § 2º Nas parcerias propostas pela Administração Pública distrital, com transferência de recursos, em caso de rescisão ou descontinuidade decorrentes de problemas na execução, a área demandante deverá convocar a próxima organização da sociedade civil classificada para assumir a execução pelo período remanescente, observada a ordem de classificação e o interesse público na continuidade da parceria. Art. 9º O procedimento para definir o valor de referência ou o valor estimado máximo para a parceria, pela Administração Pública, conforme previsto no art. 11, inciso V, do Decreto distrital nº 37.843, de 2016, será realizado com base nos seguintes critérios: I ­ definição do resultado esperado, com indicador e parâmetro de qualidade, pela área técnica especializada; II ­ composição de custos, valores e prazos estimados para alcance do resultado esperado; III ­ pesquisa mercadológica realizada pelo setor competente, considerando valores praticados no mercado e o disposto no Decreto distrital nº 44.330, de 2023. Art. 10. O edital deverá vedar a participação de conselheiro representante do ramo ou da entidade beneficiada em qualquer fase ou ato do processo de interesse da classe representada. Art. 11. O extrato do edital será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), e sua íntegra, no sítio eletrônico oficial da SES/DF. CAPÍTULO IV DA SELEÇÃO E HABILITAÇÃO Art. 12. Após a publicação do edital de chamamento público, o processo observará as seguintes fases: I ­ Instrução Inicial; II ­ Avaliação e Classificação das Propostas; III ­ Habilitação; e IV ­ Homologação e Resultados Finais. § 1º A Instrução Inicial será promovida pela Suconv, com a juntada dos seguintes documentos: I ­ comprovante da publicação do edital no DODF e na página oficial da SES/DF; II ­ Portaria de Comissão de Seleção, composta por, no mínimo, 3 membros, dentre os quais deverão constar a indicação de um(a) presidente e de um(a) suplente; e III ­ propostas apresentadas pelas OSCs interessadas. § 2º A Avaliação e Classificação das Propostas será conduzida pela Comissão de Seleção a quem compete: I ­ elaborar os pareceres de avaliação, conforme modelo constante do Anexo V; II ­ publicar o resultado provisório da classificação das propostas no DODF, oportunizando recurso à autoridade superior por meio da Comissão de Seleção, no prazo de 5 dias corridos a contar da publicação e contrarrazões no prazo de 5 dias a contar do fim do prazo anterior; III ­ reconsiderar, de forma motivada, o ato impugnado ou submeter os recursos apresentados, acompanhados de sua motivação, à autoridade superior para decisão; IV ­ divulgar aos interessados os atos de reconsideração e decisões dos recursos apresentados; e V ­ publicar o resultado definitivo da classificação das propostas no DODF. § 3º A Habilitação será conduzida pela Comissão de Seleção, a quem compete: I ­ convocar a OSC selecionada para apresentação dos documentos de habilitação, nos moldes do art. 18 do Decreto nº 37.843/2016; II ­ analisar a documentação apresentada, incluindo consulta ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e ao Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo) quanto à existência de impedimentos; III ­ realizar diligências, caso verifique irregularidade na documentação, notificando a OSC para regularização em até 5 dias corridos, sob pena de inabilitação; IV ­ divulgar o resultado provisório da habilitação no DODF, oportunizando recurso à autoridade superior por meio da Comissão de Seleção, no prazo de 5 dias corridos a contar da publicação e contrarrazões no prazo de 5 dias a contar do fim do prazo anterior; V ­ divulgar aos interessados os atos de reconsideração e decisões dos recursos apresentados; e VI ­ publicar o resultado definitivo da habilitação no DODF. § 4º Encerradas as fases prévias e não havendo recursos pendentes, a Comissão de Seleção promoverá a instrução dos autos para homologação do resultado final, com a juntada dos seguintes documentos: I ­ despacho do(a) Secretário(a) de Saúde em conjunto com a chefia da área demandante, homologando o resultado final do chamamento público; II ­ comprovante de convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho; e III ­ atas de reuniões técnicas para ajustes do plano de trabalho apresentado. § 5º Os recursos e contrarrazões apresentados nas fases de Avaliação e Classificação das Propostas e Habilitação deverão estar acompanhados da respectiva documentação comprobatória. Art. 13. Caberá impugnação do edital e das fases subsequentes por qualquer interessado, mediante apresentação fundamentada dirigida à Comissão de Seleção até 5 dias antes da data final prevista para recebimento das propostas, conforme previsão expressa em edital. Art. 14. A habilitação consistirá na análise integral da documentação exigida no art. 18 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, qualificação técnica, requisitos legais de operação, histórico institucional, capacidade técnica e documental. § 1º É obrigatória a apresentação completa dos documentos de habilitação dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação da OSC. § 2º O descumprimento de qualquer requisito, constatadas irregularidades formais não sanadas ou a apresentação parcial dos documentos, implicará inabilitação imediata da proposta. § 3º A realização de visita técnica in loco à OSC classificada é facultativa e poderá ser realizada para verificação da capacidade técnica e operacional, nos casos em que se tratar de capacidade já instalada. § 4º A comprovação poderá, alternativamente, ocorrer por meio de instrumentos virtuais, tais como reuniões por videoconferência, registro fotográfico, gravação em vídeo ou outros meios idôneos. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Art. 15. Na hipótese de omissão ou de descumprimento dos requisitos estabelecidos, a OSC será declarada inabilitada, procedendo-se à convocação da organização subsequente, observada a ordem decrescente de classificação. Art. 16. Os procedimentos e prazos definidos neste capítulo aplicam-se igualmente em casos de dispensa, inexigibilidade ou não realização de chamamento público, cabendo instrução processual própria nos moldes estabelecidos. CAPÍTULO V PARCERIAS SEM CHAMAMENTO PÚBLICO Art. 17. Os processos de parcerias Mrosc sem chamamento público deverão ser instruídos, por meio da Plataforma eletrônica, com o cadastro e a juntada dos documentos obrigatórios no sistema, observados os seguintes requisitos: I ­ ofício com recurso, encaminhado pelo parlamentar, nos casos de parcerias financiadas por meio de emendas parlamentares; II ­ plano de trabalho apresentado pela OSC, com os requisitos de que trata o art. 19 desta Portaria de acordo com o Anexo VII; III ­ planilha financeira elaborada de acordo com o modelo contido Anexo VIII e orçamentos; IV ­ currículos dos representantes legais da OSC, do coordenador do projeto e do responsável técnico da área assistencial, quando aplicável.; V ­ documentos de habilitação da OSC, definidos no art. 18 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016, de acordo com o Anexo XXV desta Portaria; VI ­ inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil com o Cnae compatível com atividade em saúde, para parcerias afetas à área e que comprove mínimo de dois anos de cadastro ativo; VII ­ Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes) ativo, salvo quando o objeto da parceria tratar-se de ações educativas em saúde; VIII ­ Declaração de Regularidade e Nepotismo, conforme Anexo XI desta Portaria; e IX ­ documentos que comprovem as atividades já realizadas pela OSC, evidenciando experiência, capacidade técnico-operacional e estrutura física e organizacional compatíveis com o objeto da parceria. CAPÍTULO VI DO PLANO DE TRABALHO Art. 18. Nas Parcerias, com ou sem chamamento, o plano de trabalho será elaborado pela OSC nos termos da Lei federal nº 13.019, de 2014 e Decreto distrital nº 37.843, de 2016; Art. 19. Além dos requisitos exigidos pelos arts. 28 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016, o plano de trabalho apresentado pela OSC deverá conter: I ­ histórico do proponente; II ­ justificativa; III ­ objetivo(s) geral(is) e específico(s); IV ­ descrição da realidade que será contemplada pela parceria; V ­ definição das metas, com parâmetros para aferir seu cumprimento; VI ­ forma de execução das atividades ou projetos; VII ­ previsão de receitas e de despesas; VIII ­ valores dos tributos e dos encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto ou informações relativas a eventuais imunidades ou isenções; IX ­ indicação dos percentuais e valores que poderão ser provisionados para verbas rescisórias, quando a parceria envolver repasse de recursos para pagamento de despesas de pessoal; X ­ forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; XI ­ cronograma de execução; XII ­ cronograma de desembolsos; XIII ­ Plano de Integridade, onde deve ser abordado aspectos referente a transparência, ética, boa aplicação dos recursos, riscos e medidas de mitigação; XIV - Plano de Comunicação com tabela de público alvo, canais, objetivos, cronograma, orçamento, plano de divulgação e medição de eficácia; XV ­ ações de acessibilidade, garantindo conteúdos acessíveis, remoção de barreiras, uso de ferramentas assistivas, laudo técnico, plano de evolução das funcionalidades e atualização anual, garantindo acesso pleno e igualitário a todas as pessoas, inclusive com deficiência ou mobilidade reduzida; XVI ­ planilha orçamentária contendo a descrição detalhada, quantidade, unidade de medida, preço unitário e global para cada um dos itens de despesa necessários à execução do objeto da parceria, observadas as vedações constantes do art. 42, do Decreto distrital nº 37.843, de 2016, acompanhada de no mínimo 3 orçamentos de fornecedores locais, que demonstrem a sua compatibilidade com os valores de mercado. § 1º A Administração Pública deverá consultar o Siggo e o Cepim para verificar se há ocorrência impeditiva em relação à OSC e aos seus dirigentes. § 2º A área técnica e a área finalística, de forma fundamentada, poderão solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, como condicionante de aprovação do plano de trabalho. § 3º A depender da especificidade do objeto e, desde que devidamente justificado, a planilha orçamentária, de que trata o inciso XVI, poderá vir acompanhada de orçamentos de outras localidades. Art. 20. Nos casos em que os projetos tiverem previsão de captação de recursos complementares, de fontes públicas ou privadas, constará no parecer técnico da área especializada manifestação quanto ao interesse público, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 28 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016. Parágrafo único. O plano de trabalho deverá especificar, em cada etapa do cronograma de execução, a origem dos recursos previstos para sua realização. Art. 21. São fontes de recursos complementares, entre outras: I ­ patrocínio privado direto sem incentivo fiscal; II ­ patrocínio mediante mecanismos de incentivos fiscais; III ­ aporte de recursos públicos federais ou de outros entes da administração pública; IV ­ venda de produtos ou cobrança por serviços prestados; V ­ doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e VI ­ financiamento coletivo. CAPÍTULO VII DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA Art. 22. A decisão quanto à celebração de parcerias deverá ser precedida de avaliação de compatibilidade das finalidades institucionais da SES/DF e das OSCs com o objeto da parceria e da viabilidade técnica, operacional e financeira das propostas apresentadas. Parágrafo único. Os instrumentos de parcerias deverão ser assinados pelo(a) Secretário(a) ou por aquele outorgado em ato específico de delegação de competência. Art. 23. A celebração da parceria é ato discricionário e ocorrerá conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública e de acordo com a disponibilidade orçamentária. Art. 24. A parceria somente será celebrada quando presentes os seguintes documentos: I ­ documentos de habilitação da OSC atualizada e válida; II ­ parecer técnico de análise material do plano de trabalho emitido pela área técnica; III ­ Termo de Aprovação das Secretarias Executivas; IV ­ manifestação de disponibilidade orçamentária e autorização da emissão de nota de empenho; V ­ minuta do instrumento de parceria em versão final elaborada pela Suconv, com os dados da OSC; VI ­ manifestação área jurídica sobre da legalidade dos procedimentos realizados e acerca da minuta do Termo de Parceria; VII ­ portaria ou ordem de serviço de designação do Gestor ou da Comissão Gestora da parceria publicada no DODF; VIII ­ comprovação da existência de Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias de competência geral em funcionamento na SES/DF ou de designação de Comissão de Monitoramento e Avaliação específica para a parceria do caso concreto; IX ­ ofício da SES/DF, a ser encaminhado à instituição financeira oficial correspondente à origem do recurso, solicitando a abertura de conta bancária específica por projeto, isenta de tarifas, destinada ao recebimento e à movimentação dos recursos da parceria, quando cabível; X ­ emissão da nota de empenho correspondente. § 1º O ofício de que trata o inciso IX do caput será emitido pela Suconv e encaminhado ao dirigente da OSC. § 2º O instrumento da parceria deverá ser assinado pelo(a) Secretário(a) ou por aquele outorgado em ato específico de delegação de competência. § 3º O extrato do instrumento deverá ser publicado no DODF após a sua assinatura. § 4º O instrumento da parceria e o respectivo plano de trabalho deverão ser publicados na página eletrônica oficial da SES/DF, devendo, igualmente, a OSC promover a devida publicização dos referidos documentos em seu sítio eletrônico ou meio oficial de transparência, em observância aos princípios da publicidade e da transparência. CAPÍTULO VIII ATIVIDADES DE GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Seção I Do Gestor ou da Comissão Gestora Art. 25. O Gestor da Parceria ou a Comissão Gestora, quando designados, deverão elaborar, previamente ao início da execução, o planejamento de controle para acompanhamento da parceria e atuar de forma sistemática durante toda a sua vigência, com enfoque preventivo, contínuo e tempestivo, nos termos do Decreto distrital nº 37.843, de 2016. Parágrafo único. O planejamento e acompanhamento de que trata o caput deverá considerar, no mínimo, o objeto da parceria, o plano de trabalho aprovado, as obrigações dos partícipes, os cronogramas físico e financeiro, as metas, os indicadores, os parâmetros de qualidade e as medidas de transparência, com base para orientar as ações de monitoramento, avaliação e fiscalização ao longo da vigência da parceria. Art. 26. A designação do Gestor da Parceria ou da Comissão Gestora obedecerá aos seguintes parâmetros: I ­ limite de quatro parcerias vigentes para acompanhamento simultâneo, na condição de Gestor ou presidente de Comissão Gestora; II ­ servidor com formação, cargo e lotação compatíveis com a natureza e a complexidade do objeto da parceria, podendo ser designados servidores pertencentes às áreas finalísticas relacionadas ao objeto pactuado; e III ­ designação de, no mínimo, um membro ocupante de cargo efetivo ou emprego público permanente na composição de Comissão Gestora. § 1º O Gestor da Parceria ou os membros da Comissão Gestora exercerão suas atribuições com autonomia técnica, competindo-lhes analisar a documentação, emitir manifestações fundamentadas, propor diligências quando necessárias e manifestar de forma livre e motivada, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e o interesse público. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 § 2º O servidor da comissão gestora designado como presidente, terá como responsabilidade a condução dos trabalhos entre os membros da comissão. § 3º Nas parcerias cujo objeto for de elevada complexidade, fica facultada a designação de um ou mais suplentes para a Comissão Gestora. Art. 27. O Gestor ou a Comissão Gestora da parceria deverá, no exercício das competências descritas no art. 52 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016: I ­ acompanhar sistematicamente a execução do projeto, inclusive por meio de visitas periódicas no local de execução da parceria, com vistas à verificação do cumprimento das atividades propostas no plano de trabalho e ao controle e à transparência da aplicação dos recursos repassados; II ­ emitir Relatório de Visita Técnica em todas as visitas realizadas ao projeto, com base nos elementos previstos no parágrafo único do art. 25, bem como registro fotográfico com informações devidamente identificadas; III - coletar informações que subsidiem a análise parcial e final de execução do objeto e da elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, podendo solicitar à OSC, a qualquer tempo, documentos que julgar necessários; IV ­ emitir Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, com informações consolidadas relativas a período determinado da execução da parceria, a partir dos Relatórios de Visita Técnica e das informações e documentos apresentados pela OSC, inclusive relatórios e registros; V ­ informar à autoridade superior fatos que comprometam ou possam comprometer a execução da parceria e indícios de irregularidades, indicando as providências necessárias; VI ­ recomendar melhorias na forma de execução do objeto da parceria, com base no disposto no plano de trabalho; VII ­ manifestar de forma fundamentada a respeito de toda proposta de alteração do plano de trabalho com a indicação de crédito orçamentário de exercício futuro, se houver; VIII ­ receber as comunicações de remanejamentos de pequeno valor e aplicação de rendimentos de ativos financeiros; XI ­ verificar o cumprimento pela OSC dos seus deveres de transparência e diligenciar para que a Administração Pública cumpra os seus deveres de transparência. § 1º A solicitação de informações à OSC deverá observar o princípio da razoabilidade e da economicidade, de modo a não dificultar injustificadamente a execução da parceria. § 2º Os documentos entregues pela OSC ou produzidos pelo do Gestor ou pela Comissão Gestora e Comissão de Monitoramento da parceria durante a fase de gestão, monitoramento e, avaliação e prestação de contas devem, obrigatoriamente, ser inseridos nos autos ao longo da execução da parceria. § 3º Os Relatórios de Visita Técnica e os Relatórios de Monitoramento e Avaliação deverão ser elaborados conforme o planejamento do controle, acompanhamento e fiscalização da parceria e de acordo com a complexidade do objeto e as necessidades específicas de cada projeto. Art. 28. A OSC deverá apresentar relatório ao Gestor ou à Comissão Gestora, conforme pactuado no plano de trabalho ou mediante solicitação, para fins de controle, acompanhamento e transparência, contendo os seguintes requisitos: I ­ Identificação: razão social, CNPJ, instrumento e respectivo número, endereço de execução, vigência; II ­ Atividades efetivamente realizadas no âmbito da parceria no período: descrição das atividades e ações previstas no plano de trabalho e executadas no período; III ­ Recursos financeiros executados no período: informação sobre o total de recursos financeiros recebidos no período e sua aplicação, conforme quadro de receitas e despesas aprovado no plano de trabalho, pedido de reembolso, realização de remanejamento de pequeno valor, aplicação dos rendimentos de ativos financeiros; IV ­ relação nominal do público-alvo diretamente atingido durante a execução da parceria, se for o caso; V ­ documentos comprobatórios que atestem ou subsidiem os dados exigidos pelos incisos II, III e IV. Parágrafo único. O relatório deverá comprovar o emprego dos itens detalhados no plano de trabalho, contendo relação das despesas e receitas realizadas no período, que possibilite a análise de conciliação bancária, bem como extrato da conta bancária, quando solicitado pelo do Gestor ou pela Comissão Gestora. Art. 29. Constatada irregularidade, o Gestor da Parceria ou a Comissão Gestora da Parceria deverá: I ­ notificar a OSC para saneamento ou apresentação de esclarecimentos, no prazo regulamentar; II ­ analisar as justificativas apresentadas; III ­ adotar ou recomendar à autoridade competente as medidas previstas no Decreto distrital nº 37.843, de 2016, observados os princípios da proporcionalidade e da ampla defesa. Seção II Da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias Art. 30. A Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias deve, no exercício das competências descritas no art. 45 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016: I ­ subsidiar o Gestor ou a Comissão Gestora da parceria com orientações técnicas; II ­ analisar e homologar os Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação, conforme metas estabelecidas no plano de trabalho; III ­ sanear dúvidas e solucionar conflitos entre a OSC e o Gestor ou a Comissão Gestora da parceria; IV ­ realizar visitas periódicas ao local de execução da parceria sempre que entender necessário; V ­ elaborar plano anual detalhando as atividades de monitoramento e avaliação, preferencialmente com base em matriz de risco; e VI ­ aprimorar e padronizar os procedimentos de monitoramento e avaliação. § 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias atuará em caráter preventivo e saneador, visando o aprimoramento dos procedimentos, a padronização e a priorização do controle de resultados. § 2º Ato do Secretário de Saúde poderá designar um membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias para acompanhar a execução das Ações Compensatórias. Seção III Das Disposições Gerais Art. 31. O servidor indicado para Gestor ou para compor a Comissão Gestora ou a Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá declarar-se impedido para desempenho das respectivas funções nas hipóteses previstas no art. 46 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016. Art. 32. O monitoramento e a avaliação realizados pela SES/DF não excluem o controle social que poderá ser realizado por qualquer cidadão mediante acompanhamento das parcerias realizadas e indicação de irregularidades por meio da Ouvidoria desta pasta ou dos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública. Parágrafo único. A Suconv é a unidade responsável por indicar e instruir a designação do Gestor da Parceria, da Comissão Gestora e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, observados os critérios técnicos, a compatibilidade funcional e as vedações legais aplicáveis. CAPÍTULO IX DA EXECUÇÃO Seção I Da Liberação dos Recursos Art. 33. A execução da parceria se inicia após a assinatura do instrumento, constituída das seguintes fases: I ­ liberação dos recursos financeiros, conforme cronogramas de desembolso e de execução aprovados; II ­ realização das ações e das atividades previstas no plano de trabalho, conforme cronograma de execução aprovado; III ­ cumprimento e atendimento das cláusulas previstas no instrumento de parceria assinado pelos partícipes; IV ­ acompanhamento, controle e fiscalização pelo Gestor ou pela Comissão Gestora da parceria; V ­ monitoramento e avaliação pela Comissão de Avaliação e Monitoramento. Art. 34. A instrução processual das parcerias com ou sem chamamento público, na fase de execução, será composta pelos seguintes documentos: I ­ memórias de reunião e registros de comunicação entre a OSC e o Gestor ou a Comissão Gestora da Parceria; II ­ relatórios de visita técnica produzidos pelo Gestor ou pela Comissão Gestora; III ­ relatório técnico de monitoramento e avaliação produzido pelo Gestor ou pela Comissão Gestora; IV ­ homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação assinado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação; V ­ termos de apostilamento e termos aditivos, de acordo com o Anexo IV do Decreto nº 37.843, de 2016. Parágrafo único. Nas parcerias com vigência superior a 1 ano, passados os primeiros 12 meses da parceria, é obrigatória a apresentação do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação parcial elaborado pelo Gestor ou pela Comissão Gestora e a apresentação da manifestação homologatória do relatório por parte da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias. Art. 35. Os repasses de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, em consonância com o cronograma de execução da parceria que deverão constar no plano de trabalho. § 1º A liberação de recursos será efetuada até a data prevista para a realização da despesa, vedada à antecipação que estiver em desacordo com o cronograma de desembolso, conforme a natureza do objeto da parceria. § 2º Na liberação de cada parcela, a Administração Pública deverá consultar o Siggo e o Cepim para verificar se há ocorrência impeditiva e realizar consulta aos sítios eletrônicos de verificação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da OSC. § 3º A liberação das parcelas subsequentes está condicionada à apresentação de documentação comprobatória das despesas realizadas em conformidade com art. 42 desta Portaria. § 4º Enquanto não empregados em sua finalidade, os recursos repassados serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública ou outros títulos que garantam maior rentabilidade. Seção II Despesas e Pagamentos Art. 36. As compras e contratações de bens e serviços pela OSC com recursos transferidos pela Administração Pública distrital deverão adotar métodos usualmente utilizados pelo setor privado, garantida a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência, conforme art. 37 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016 e demais normativos que regem a matéria. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 9 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Art. 37. A transferência dos recursos da parceria deverá ocorrer por meio de transferência eletrônica que permita a identificação do beneficiário final, sendo os pagamentos realizados mediante crédito em conta bancária dos fornecedores ou consultas de serviços, bem como pelo uso de boleto bancário. Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser autorizado o pagamento em espécie, limitado ao valor de R$ 1.000,00 por operação, quando especificamente relacionados ao objeto da parceria ou às condições do território de execução da atividade ou projeto, observadas as disposições do art. 38 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016. Art. 38. As OSCs deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas fiscais ou comprovantes fiscais, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da OSC e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas. I ­ na nota fiscal de venda de produto deverá constar a natureza da operação e os dados do produto com descrição, quantidade e valores; II ­ na nota fiscal de serviço deverá constar os dados do prestador e do tomador, a descrição dos serviços, valor do serviço realizado e o cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Art. 39. As OSCs deverão apresentar contrato de trabalho e notas fiscais para fins de comprovação do pagamento de despesas com pessoal. I ­ no contrato de trabalho deverá constar os dados do empregado, suas atribuições, a jornada de trabalho, o valor do salário, os benefícios, dentre outros; II ­ na nota fiscal de prestação de serviço deverá constar os dados do profissional, a descrição detalhada do serviço prestado, o valor cobrado e os impostos recolhidos. Parágrafo único. A comprovação de despesas e de pagamentos constantes do art. 38 e do caput deste artigo, será devidamente demonstrada quando cumprir com as orientações, apresentar as justificativas e fazer juntar os documentos comprobatórios nos moldes do Anexo XV desta Portaria. Art. 40. Não poderão ser pagas com recursos da parceria: I ­ despesa cujo fato gerador tiver ocorrido em data anterior ao início da vigência da parceria; e II ­ despesa em data posterior ao término da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante a vigência do termo de fomento ou de colaboração. Art. 41. Durante a execução da parceria, a OSC deverá encaminhar à Suconv, sempre que solicitado, a documentação comprobatória das despesas realizadas, acompanhada do extrato bancário da conta específica vinculada à parceria, referente ao mês imediatamente anterior. § 1º Na hipótese de inexistência de documentação comprobatória relativa a determinada despesa, a organização deverá apresentar justificativa formal, devidamente fundamentada, contendo as razões da ausência e as medidas adotadas para regularização. § 2º A ausência de apresentação dos documentos ou das justificativas previstas neste artigo poderá acarretar a suspensão dos repasses subsequentes, até a devida regularização pela OSC. Seção III Alteração do Plano de Trabalho Art. 42. São admitidas duas formas de alteração de plano de trabalho: I ­ ordinária, por meio de termo aditivo e termo de apostilamento, nos termos do art. 43 e seguintes do Decreto distrital nº 37.843, de 2016; II ­ extraordinária, exclusivamente nos casos de remanejamento de pequeno valor e de aplicação de rendimentos ativos financeiros de que trata o art. 44 desta Portaria. Art. 43. A alteração ordinária do plano de trabalho observará o seguinte procedimento: I ­ a OSC deverá encaminhar o pedido de alteração do plano de trabalho, devidamente justificado, ao Gestor ou à Comissão Gestora da parceria com antecedência mínima de 30 dias; II ­ O Gestor ou a Comissão Gestora deverá analisar e manifestar-se a respeito das alterações, podendo solicitar manifestação das áreas técnicas; IV ­ a minuta do termo aditivo deverá ser submetido à análise da área jurídica; V ­ a Suconv encaminhará o termo assinado para publicação do extrato no DODF. § 1º Se proposição de alteração for de iniciativa da SES/DF será emitido ofício ao representante da OSC protocolado junto à parceira. § 2º A pretensão de alteração da parceria deverá ser comunicada pelo demandante ao outro partícipe com antecedência mínima de 30 dias, sendo vedado qualquer alteração de forma unilateral. § 3º Os instrumentos de prorrogação ou alteração da parceria deverão ser assinados pelo representante da OSC e pelo(a) Secretário(a) de Saúde ou por aquele outorgado em ato específico de delegação de competência. Art. 44. A OSC poderá realizar remanejamento de pequeno valor ou aplicação de rendimentos de ativos financeiros sem prévia autorização da SES/DF, com posterior comunicação, desde que em benefício da execução do objeto da parceria, conforme procedimentos e limites estabelecidos nesta Portaria. § 1º Considera-se remanejamento de pequeno valor aquele cujo soma das operações realizadas durante a execução não ultrapasse o limite de 10% do valor global do instrumento, aplicando-se exclusivamente às parcerias cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 600.000,00. § 2º Nas parcerias de valor global superior a R$ 600.000,00, não se aplicará o limite percentual estabelecido no § 1º, ficando limitado o remanejamento de pequeno valor à R$ 60.000,00. § 3º A OSC deverá comunicar o remanejamento de pequeno valor ou a aplicação de rendimentos de ativos financeiros o Gestor ou à Comissão Gestora em até 10 dias após a realização da operação, cabendo à Comissão Gestora manifestar-se de forma fundamentada a respeito da regularidade da operação. § 4º A não comunicação ou a comunicação intempestiva do remanejamento de pequeno valor ou da aplicação de rendimentos de ativos financeiros poderá implicar na irregularidade da operação, passível de aplicação de sanções e rejeição das contas, garantida à OSC oportunidade de manifestação e de saneamento da irregularidade. § 5º O remanejamento de pequeno valor ou a aplicação de rendimentos de ativos financeiros só poderá ser realizado no estrito cumprimento do objeto da parceria, com a demonstração da pertinência temática da operação. CAPÍTULO X ATUAÇÃO EM REDE Art. 45. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede, composta por: I ­ uma OSC celebrante da parceria com a Administração Pública distrital, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e II ­ uma ou mais OSCs executantes, não celebrantes da parceria com a Administração Pública distrital, que executarão ações definidas em acordo com a OSC celebrante. § 1º A atuação em rede caracteriza uma descentralização de ações e não uma subcontratação de serviços, nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da OSC celebrante. § 2º A possibilidade de atuação em rede deverá estar prevista no edital do chamamento público e constar da apresentação das propostas e do plano de trabalho da OSC interessada nesse modelo de atuação. § 3º É vedado remunerar com recursos da parceria o cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de administrador, dirigente ou associado com poder de direção da OSC executante da parceria nos casos de atuação em rede. § 4º Não será permitida a execução da ação compensatória pela sistemática de atuação em rede. § 5º Na hipótese de irregularidades na aplicação dos recursos da parceria, cada OSC executante responderá subsidiariamente até o limite dos valores recebidos. Art. 46. A OSC celebrante deverá, previamente à formalização dos termos de atuação em rede, comprovar junto à Administração Pública do Distrito Federal o atendimento aos seguintes requisitos, nos termos do art. 56 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016: I ­ mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; II ­ capacidade técnica e operacional para supervisionar a rede, sendo admitidos os seguintes documentos: a) declarações de OSCs que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado; b) carta de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado. III ­ Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes). Parágrafo único. No momento da formalização do termo de atuação em rede, a OSC celebrante deverá verificar a regularidade jurídica e fiscal da OSC executante, nos termos do art. 57 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016, sem prejuízo da possibilidade de a Administração Pública exigir a qualquer tempo documentação comprobatória de sua manutenção. CAPÍTULO XI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 47. A prestação de contas é procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias, destinado à demonstração e verificação do cumprimento das metas e dos resultados pactuados, conforme disposto no art. 59 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016. Art. 48. Na prestação de contas final a OSC deverá apresentar, no prazo estabelecido, a contar do término da vigência da parceria, conforme o caso, os seguintes documentos: I ­ comprovante de devolução do saldo remanescente da parceria no prazo máximo de até 30, caso houver; II ­ relatório de execução de objeto no prazo de até 90 dias nos moldes do Anexo XVII desta Portaria, acompanhado dos seguintes documentos: a) relatório de execução financeira contendo a relação das despesas e receitas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho, nos moldes do Anexo XVIII; b) relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; c) extrato da conta bancária específica; d) comprovante de encerramento de conta bancária específica nos casos em que a Administração Pública emitiu ofício para abertura da conta após a devolução de que trata o inciso I; e) cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais, com data, valor, dados da OSC e do fornecedor, além da indicação do produto ou serviço e a identificação do instrumento; f) memória de cálculo do rateio das despesas, nos casos em que algum item do plano de trabalho for pago proporcionalmente com recursos da parceria, para demonstrar que não houve duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 g) descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto, para demonstrar o alcance das metas e dos resultados esperados no período de que trata a prestação de contas; h) documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como lista de presença, fotos, depoimentos, vídeos e outros suportes; i) documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens ou serviços, quando houver; j) documentos sobre o grau de satisfação do público-alvo; k) ofício de encaminhamento da prestação de contas ao administrador público do recurso; l) comprovação do recolhimento da Contribuição Previdenciária e do FGTS e cópia da Gfip/Sefip, quando couber; m) recibo do passageiro ou outro documento da empresa com os valores das despesas de passagem, quando houver o pagamento de passagens com os recursos da parceria; n) contrato de serviço de locação de veículo para transporte de pessoas e a relação dos passageiros com o trajeto percorrido, quando couber. § 1º O Relatório de Execução do Objeto evidenciará a eficácia do objeto pactuado abrangendo, no mínimo, os seguintes elementos: I ­ detalhamento das ações realizadas para comprovar o cumprimento do objeto, evidenciando o alcance das metas e dos resultados previstos no período abrangido pela prestação de contas; II ­ apresentação de documentos que demonstrem a execução do objeto, exemplo de listas de presença, registros fotográficos, depoimentos, vídeos ou outros meios comprobatórios; III ­ apresentação de comprovantes relativos à contrapartida em bens ou serviços, quando ocorrerem; IV ­ demonstração do grau de satisfação do público beneficiado; V ­ relatório dos impactos econômicos ou sociais resultantes das ações realizadas; VI ­ avaliação do nível de satisfação do público-alvo; e VII ­ análise da possibilidade de sustentabilidade das ações realizadas no âmbito da parceria. § 2º O prazo para apresentação do relatório de execução de objeto poderá ser prorrogado por até 30 dias, mediante solicitação justificada da OSC. Art. 49. Compete ao Gestor ou à Comissão Gestora instruir o processo com: I ­ Relatório de Visita Técnica; II ­ Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação; III ­ Parecer Técnico conclusivo do Relatório de execução do Objeto. IV ­ Relatório simplificado de verificação, quando aplicável. Art. 50. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação instruir o processo com: I ­ manifestação homologatória do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação; II ­ relatórios de visita técnica no local de execução da parceria, quando realizada. Art. 51. Nas parcerias com vigência superior a um ano, haverá prestações de contas anuais, nos termos dos art. 64 e 65 do Decreto nº 37.843, de 2016. Art. 52. O procedimento de prestação de contas observará o seguinte rito: I ­ a OSC apresentará o Relatório de Execução do Objeto, o Relatório de Execução Financeira e os demais documentos exigidos nesta Portaria, no prazo de: a) até 90 dias após o fim de cada exercício, nos casos de prestação de contas anual; b) até 90 dias após o término da vigência da parceria nos casos de prestação de contas final. II ­ o Gestor da Parceria ou a Comissão Gestora analisará o cumprimento do objeto e, caso necessário a execução financeira, podendo, para subsidiar sua análise, solicitar manifestação da unidade técnica competente quanto aos aspectos contábeis e financeiros; III ­ o Gestor ou a Comissão Gestora emitirá Parecer Técnico conclusivo em até 60 dias, no qual serão avaliados, cumulativamente: a) a análise do Relatório de Execução do Objeto; b) a sugestão de valores a serem glosados, quando for o caso; c) os impactos econômicos e sociais das ações desenvolvidas,; d) o grau de satisfação do público-alvo; e e) a possibilidade de sustentabilidade das ações realizadas. IV ­ as áreas técnicas e de análise de contas da Suconv orientarão as OSCs para adequada elaboração do Relatório de Execução do Objeto e do Relatório de Execução Financeira, na fase de prestação de contas e sobre a possibilidade de apresentação de Plano de Ação Compensatória, se couber; V ­ as áreas técnicas de análise de contas da Suconv elaborarão relatório final de prestação de contas; VI ­ a Suconv encaminhará o relatório final de prestação de contas à Suag para conhecimento e providências; VII ­ os autos serão encaminhados ao Secretário(a) de Saúde ou à autoridade outorgada em ato específico de delegação de competência, para julgamento das contas da parceria. § 1º O Parecer Técnico de que trata o inciso III, poderá concluir, de forma fundamenta, pelo: I ­ cumprimento integral do objeto; II ­ cumprimento parcial com justificativa suficiente quanto às metas não alcançadas; ou III ­ descumprimento do objeto, quando não houver justificativa suficiente para as metas não atingidas, hipótese em que apontará as medidas cabíveis. § 2º Todos os procedimentos de prestação de contas deverão obedecer ao disposto no Decreto nº 37.843, de 2016 e as disposições do Anexo XV desta Portaria. Art. 53. O prazo de análise da prestação de contas final é de até 150 dias após a data prevista para entrega do relatório de execução do objeto e execução financeira pela OSC, podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante solicitação motivada, computando-se os prazos da seguinte forma: I ­ 60 dias para o Gestor ou a Comissão Gestora; II ­ 60 dias para a área técnica de análise de contas da Suconv; III ­ 15 dias para consolidação do Parecer Técnico conclusivo e o Relatório Financeiro elaborados pela área técnica da Suconv, bem como apresentar sugestões de encaminhamentos e providências ao Dirigente Máximo da Pasta; IV ­ 15 dias para julgamento de contas pela Suag. Art. 54. Nos casos de omissão do dever de prestar contas anual ou final no prazo devido, competirá ao Gestor ou à Comissão Gestora notificar a OSC para que entregue as contas em até 15 dias, sob pena de rejeição das contas, conforme dispõe o art. 69, § 2º, inciso I do Decreto distrital nº 37.843, de 2016 e aplicação das sanções previstas no referido decreto e nas demais legislações cabíveis. Art. 55. Após a consolidação do Parecer Técnico Conclusivo e do Relatório Financeiro pela área técnica competente, a OSC será formalmente notificada, podendo apresentar defesa e promover o saneamento das inconformidades identificadas no prazo de 15 dias. § 1º Não sendo apresentados defesa ou saneamento adequados no prazo fixado, o processo poderá ser encaminhado para a instauração de Processo de Apuração de Responsabilidade ­ (PAR) ou para análise de Tomada de Contas Especial (TCE), conforme o caso. § 2º O encaminhamento previsto no parágrafo anterior observará as normas aplicáveis à execução de parcerias e à responsabilização de entes convenentes e parceiros no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal. Art. 56. O julgamento das contas pelo administrador público considerará, sem prejuízo do estabelecido no art. 68 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016: I ­ o conjunto de documentos relativos à execução da parceria; II ­ o conjunto de documentos relativos ao monitoramento da parceria, o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, o Relatório da Visita Técnica in loco e o Relatório de Acompanhamento de Execução do Objeto; III ­ o parecer técnico conclusivo; e IV ­ a manifestação da área técnica de prestação de contas da Suconv. Art. 57. A decisão final de julgamento das contas pelo administrador público será de: I ­ aprovação das contas; II ­ aprovação das contas com ressalvas; ou III ­ rejeição das contas e imediata instauração da tomada de contas especial. § 1º A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos os objetivos e metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta que não resulte em danos ao erário. § 2º A rejeição das contas ocorrerá quando comprovado: I ­ omissão no dever de prestar contas; II ­ descumprimento injustificado do objeto da parceria; III ­ danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou IV ­ desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Art. 58. A decisão final de julgamento das contas será encaminhada para ciência da OSC, que poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, encaminhará o recurso à autoridade superior. Art. 59. Exaurida a fase recursal, o processo deverá observar os seguintes procedimentos: I ­ no caso de aprovação com ressalvas das contas, registrar na plataforma eletrônica as causas das ressalvas; ou II ­ no caso de rejeição das contas, notificar a OSC para que: a) devolva os recursos de forma integral ou parcelada, nos termos da Lei Complementar nº 833, de 2011, sob pena de instauração de tomada de contas especial e registro no Siggo e em plataforma eletrônica, enquanto perdurar os motivos determinantes da rejeição, com possibilidade de assinatura do Termo Circunstanciado de Regularização (TCR) nos moldes do Anexo I da Instrução Normativa Nº 05, de 11 de novembro de 2022; b) apresente o requerimento de ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público e novo plano de trabalho, nos moldes do Anexo XX desta Portaria, no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período. § 1º A aprovação das contas, com ou sem ressalvas, gera quitação para a OSC. § 2º O registro das ressalvas possui caráter educativo e preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções previstas no Decreto distrital nº 37.843, de 2016. Art. 60. O ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias deverá ser autorizado expressamente pelo(a) Secretário(a), no juízo de conveniência e oportunidade, ouvida o Gestor ou a Comissão Gestora da parceria e observados os seguintes requisitos: I ­ a decisão final não tenha sido pela devolução integral dos recursos; II ­ não tenha sido apontada, no parecer técnico conclusivo ou na decisão final de julgamento das contas, a existência ou indícios de dolo ou de fraude na situação que levou à rejeição das contas; III ­ o plano de trabalho apresentado para as ações compensatórias não ultrapasse a metade do prazo originalmente previsto para a execução da parceria; IV ­ as ações compensatórias propostas sejam de relevante interesse social em alinhamento com a Administração Pública , sempre dentro das diretrizes legais e políticas públicas da SES/DF; V ­ inexistência de ocorrência impeditiva no Siggo e no Cepim; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 11 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 VI ­ habilitação jurídica nos termos do Anexo XXV desta Portaria. Parágrafo único. A autorização de ressarcimento ao erário por ação compensatória é de competência indelegável do(a) Secretário(a) de Saúde, conforme disposto no § 3º do art. 71 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016. Art. 61. O ressarcimento ao erário por ação compensatória será formalizado por meio de Termo de Compromisso em Ação Compensatória (TCAC), observado o seguinte rito: I ­ apresentação de requerimento pela OSC à SES/DF para o ressarcimento ao erário por ações compensatórias juntamente com o plano de trabalho, desde que preenchido os requisitos de habilitação jurídica nos termos do Anexo XXV desta Portaria; II ­ submissão do plano de trabalho ao Gestor ou à Comissão Gestora da parceria que emitirá parecer técnico acerca da compatibilidade entre as ações propostas e o ressarcimento ao erário; III ­ submissão do plano de trabalho à área especializada da SES/DF que emitirá parecer técnico acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 28 e inciso IV do art. 29 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016, no que couber; IV ­ submissão da minuta do TCAC à AJL que emitirá manifestação jurídica quanto ao cabimento, a adequação e a legalidade da formalização de ressarcimento ao erário por meio de ação compensatória; V ­ submissão do plano de trabalho ao(à) Secretário(a) de Saúde para aprovação; e VI ­ assinatura do TCAC pelo(a) Secretário(a) de Saúde, ou por aquele outorgado em ato específico de delegação de competência, e pelo representante da OSC. § 1º O plano de trabalho deverá ser apresentado conforme o objeto descrito no instrumento originário e a área de atuação da OSC e a mensuração econômica do TCAC deverá ser feita a partir do plano de trabalho originário. § 2º O Gestor ou a Comissão Gestora, a área técnica especializada e a área finalística poderão solicitar ajustes no plano de trabalho como condicionante para manifestação técnica favorável. § 3º O TCAC será elaborado pela área técnica especializada, nos termos do Anexo XX desta Portaria. § 4º O acompanhamento da execução do plano de trabalho da ação compensatória será realizado pelo Gestor ou Comissão Gestora especialmente designado para essa finalidade. § 5º A SES/DF providenciará a publicação do extrato do TCAC e da ordem de serviço de designação do Gestor ou Comissão Gestora no DODF. Art. 62. Aplicam-se à execução do plano de trabalho da ação compensatória, no que couber, os procedimentos de monitoramento e avaliação das parcerias estabelecidos no Capítulo VII desta Portaria. Art. 63. O Gestor ou a Comissão Gestora especificamente designada para acompanhar a execução do TCAC deverá monitorar e avaliar de forma periódica, tanto quanto necessário para atestar a execução das ações compensatórias, por meio de visita técnica, que conterá, no mínimo: I ­ a descrição do objeto e a análise detalhada das atividades realizadas com foco no cumprimento qualitativo e quantitativo das ações previstas no plano de trabalho; II ­ a manifestação a respeito de eventuais descumprimentos injustificados quanto às ações previstas no plano de trabalho e sobre os demais achados. § 1º Nos casos em que for constatado o descumprimento das ações previstas no plano de trabalho ou qualquer outra irregularidade, o Gestor ou a Comissão Gestora deverá, a qualquer tempo, emitir parecer final sobre a execução do objeto do TCAC com a indicação dos achados e recomendações à autoridade administrativa. § 2º O relatório final deverá ser encaminhado ao ordenador de despesas para conhecimento e providências, podendo submetê-lo à manifestação da área técnica de prestação de contas. § 3º A Suag manifestará de forma conclusiva sobre o cumprimento do TCAC e encaminhará os autos ao(à) Secretário(a) de Saúde para a tomada de decisão. Art. 64. Na hipótese do descumprimento do TCAC serão adotadas as seguintes providências: I ­ instauração de tomada de contas especial; II ­ registro das causas da rejeição das contas no Siggo e na plataforma eletrônica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição; e III ­ notificação da entidade para a devolução dos recursos proporcionalmente ao descumprimento do TCAC. Art. 65. A devolução de recursos ao erário poderá ser efetuada de forma integral ou parcelada, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 833/2011, com possibilidade de assinatura do TCR nos moldes do Anexo I da Instrução Normativa Nº 05, de 11 de novembro De 2022. Art. 66. Os débitos serão apurados mediante atualização monetária, observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescidos de juros de mora calculados nos termos do art. 406 do Código Civil, contados a partir da formalização do TCAC até o seu descumprimento. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 67. A SES/DF realizará pesquisa para verificar o grau de satisfação dos usuários, pelo menos 1 vez por ano, nos termos do Decreto distrital nº 37.843, de 2016. Art. 68. Fica aprovado o uso da Plataforma Eletrônica para todas as atividades relacionadas ao processamento e gestão das parcerias entre a SES/DF e as OSCs, em atendimento às determinações dos normativos do Mrosc. Parágrafo único. A SES/DF deverá observar os procedimentos de adesão, capacitação de usuários e monitoramento previsto pela Unidade Central de Gestão da Plataforma, promovendo, assim, o controle, a publicidade e a transparência dos atos e instrumentos celebrados. Art. 69. A Suconv será responsável pela atualização da página eletrônica da SES/DF, com informações sobre a celebração de parcerias, contendo: I ­ planos de trabalhos; II ­ datas de assinatura e identificação dos instrumentos de parceria; III ­ nomes e números de inscrição no CNPJ das OSCs parceiras; IV ­ descrição dos objetos das parcerias firmadas; V ­ valores totais das parcerias firmadas e valores liberados, quando for o caso; e VI ­ situação das prestações de contas das parcerias firmadas, datas previstas para apresentação, datas em que foram apresentadas, prazos para análise e resultados conclusivos. Art. 70. A OSC deverá divulgar na internet, em locais visíveis de suas redes sociais e nos estabelecimentos em que exerça suas ações, a informação de que o projeto está sendo desenvolvido mediante parceria com a SES/DF, conforme disposto no art. 79 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016. § 1º A divulgação de que trata o caput deve ser mantida durante a execução da parceria e após 60 dias do término da vigência do instrumento, em atendimento ao disposto no art. 80 do Decreto distrital nº 37.843, de 2016. § 2º A divulgação na sede da OSC e nos estabelecimentos onde o projeto está sendo desenvolvido deve se dar por afixação de cartaz de divulgação, contendo no mínimo o tamanho de 1,5m x 1,5m e estar disponível em local de destaque. Art. 71. As campanhas publicitárias ou divulgações de programações desenvolvidas pela OSC devem conter as logomarcas da SES/DF, conforme orientações fornecidas pela área finalística responsável pela parceria, com as seguintes chancelas: I ­ realização da OSC em parceria com a SES/DF, quando se tratar de termo de fomento; ou II ­ realização da SES/DF em parceria com a OSC, quando se tratar de termo de colaboração. § 1º Nos casos de celebração de parceria mediante Acordo de Cooperação, as chancelas serão definidas de acordo com a finalidade da parceria realizada. § 2º Nos casos em que houver captação de recursos pela OSC, será utilizada a chancela de apoio junto à logomarca da entidade apoiadora, ressalvados os casos em que houver disposições contrárias nos instrumentos firmados entre a OSC e a entidade apoiadora. § 3º No caso de projetos apoiados com recursos públicos da SES/DF, o tamanho e destaque da marca aplicada da SES/DF deve ser sempre superior em todos os materiais de divulgação, não sendo permitido tamanho e destaque igual ou superior de marcas de outros apoiadores que não tenham aportado recursos constantes na planilha aprovada do projeto. Art. 72. A OSC que firmar termo de fomento ou termo de colaboração em parceria com a SES/DF deverá aplicar um mínimo razoável da verba total do projeto nas ações contidas no plano de comunicação previsto no art. 19, inciso XIV desta Portaria, considerando as seguintes diretrizes comunicacionais: I ­ é obrigatória a aplicação da marca da SES/DF, bem como a citação no caso de entrevistas, divulgação da parceria conjunta em todas as peças publicitárias, incluindo mídia paga, releases distribuídos à imprensa, matérias televisivas, redes sociais e outros; II ­ o nome oficial do Governo do Distrito Federal, da SES/DF e seus símbolos devem constar nos produtos educacionais e materiais de divulgação de qualquer atividade executada que conste no projeto, como cursos, oficinas, palestras, entre outras, conforme o padrão definido no Manual de Uso de Marcas, disponível no site: https://www.saude.df.gov.br/logomarcas ; III ­ o layout dos materiais gráficos, uniformes, materiais de divulgação e de ações promocionais, bem como todo e qualquer material que refere-se ao projeto devem ser encaminhados o Gestor ou à Comissão Gestora e para a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com um prazo razoável que anteceda a execução do projeto para validação e homologação; e IV ­ a citação e a divulgação da parceria em conjunto com a SES/DF devem se dar de maneira perene, mesmo após término do prazo de vigência do projeto. § 1º O material de divulgação dos produtos gerados pelo projeto deve conter informações sobre a disponibilização das medidas de acessibilidade adotadas para o produto, sempre que tecnicamente possível. § 2º Os materiais de divulgação, especialmente os impressos, devem ser produzidos preferencialmente em matéria prima sustentável, de forma a mitigar os impactos ambientais. § 3º As OSCs que firmarem parceria autorizam automaticamente a SES/DF a registrar e utilizar sua imagem, bem como divulgar publicamente as atividades, os produtos finais e os resultados do projeto em áudio e vídeo, em mídia impressa, eletrônica, internet, rádio, televisão e em materiais institucionais, mesmo após o término da vigência da parceria. § 4º Em caso de utilização de recursos complementares na execução da parceria, a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo deve considerar o valor total do projeto. § 5º Em ano eleitoral, os materiais de divulgação devem respeitar as normas impostas pela Lei federal nº 9.504, de 1997. § 6º Em caso de descumprimento do disposto nos arts. 70, 71 e 72, a OSC poderá sofrer sanções conforme o disposto nos arts. 74 a 77 do Decreto nº 37.843, de 2016. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Art. 73. O instrumento de parceria poderá ser rescindido, observado o seguinte procedimento: I ­ comunicação por ofício da intenção justificada de rescisão do instrumento de parceria no prazo mínimo de 30 dias de antecedência da data da rescisão; II ­ manifestação da outra parte, no prazo de até 15 dias do recebimento da comunicação; III ­ decisão final do(a) Secretário(a) de Saúde; e IV ­ publicação no DODF e nas páginas eletrônicas da SES/DF e da OSC. Parágrafo único. A eventual obrigatoriedade de devolução de recursos deve ser verificada conforme as peculiaridades do caso concreto. Art. 74. Os processos em curso e os instrumentos jurídicos vigentes na data de entrada em vigor desta Portaria permanecerão regidos pelas normas da data de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária do disposto nesta Portaria: I ­ quanto a normas de natureza processual ou procedimental; e II ­ para a formulação de soluções transitórias. Art. 75. Este normativo deverá ser utilizado em suplemento com demais normativos que regem a matéria, devendo as unidades da SES/DF observar as demais legislações que regem a matéria. Art. 76. Constituem anexos desta Portaria: I ­ Anexo I ­ Formulário de Proposta de Abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social ­ PMIS; II ­ Anexo II ­ Chamamento ­ Modelo de Nota técnica que propõe minuta de edital ­ chamamento; III ­ Anexo III ­ Chamamento ­ Ficha de Inscrição de Edital; IV ­ Anexo IV -Chamamento ­ Roteiro de Elaboração de Proposta de edital; V ­ Anexo V ­ Critérios de Avaliação e Seleção de Propostas; VI ­ Anexo VI ­ Seleção e habilitação ­ requerimento de Parcerias; VII ­ Anexo VII ­ Modelo de Plano de Trabalho de Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação; VIII ­ Anexo VIII ­ Planilha financeira; IX ­ Anexo IX ­ Seleção e habilitação ­ Currículo Padrão; X ­ Anexo X ­ Declaração de Compromisso de Registro no CNES; XI ­ Anexo XI -Seleção e Habilitação- Declaração de Regularidade; XII ­ Anexo XII ­ Relatório de Visita Técnica; XIII ­ Anexo XIII ­ Relatório Técnico Monitoramento Avaliação; XIV ­ Anexo XIV ­ Homologação Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação; XV ­ Anexo XV- Execução ­ Checklist_Prestacao_Contas; XVI ­ Anexo XVI- Relatório Visita Técnica; XVII ­ Anexo XVII ­ Relatório de execução de objeto; XVIII ­ Anexo XVIII ­ Relatório Execução Financeira; XIX ­ Anexo XIX ­ Parecer Técnico Conclusivo; XX ­ Anexo XX ­ Termo De Compromisso de Ação Compensatória; XXI ­ Anexo XXI ­ Termo De Compromisso E Confidencialidade; XXII -Anexo XXII ­ Declaração De Prestação De Contas e Não Impedimentos; XXIII ­ Anexo XXIII ­ Plano de integridade; XXIV ­ Anexo XXIV ­ Declaração De Capacidade Técnica E Operacional; XXV ­ Anexo XXV ­ Documentos para habilitação. Parágrafo único. Os anexos de que trata essa Portaria estarão disponíveis no sítio eletrônico da SES/DF, https://www.saude.df.gov.br/legislacao/anexos. Art. 77. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR COLEGIADO DE GESTÃO DELIBERAÇÃO Nº 08, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O PLENÁRIO DO COLEGIADO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, instituído pela Resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF nº 35, de 11 de dezembro de 2007, republicada no DODF nº 107, de 5 de junho de 2008, página 12, alterada pelas Resoluções do CSDF nº 282, de 05 de maio de 2009, nº 338, de 16 de novembro de 2010, nº 364, de 13 de setembro de 2011 (resoluções estas renumeradas conforme Ordem de Serviço do CSDF nº 01, de 23 de março de 2012, publicada no DODF nº 79, de 20 de abril de 2012, páginas 46 a 49) e nº 384, de 27 de março de 2012, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 8 de abril de 2026, e: Considerando a Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36 e art. 41) e a Portaria de Consolidação nº 1/2017 (art. 100 e art. 436), que o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) constitui instrumento obrigatório de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde (PAS); Considerando que o Relatório de Gestão é o instrumento de comprovação da aplicação dos recursos e tem a finalidade de apresentar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde (PAS) apontando os ajustes possíveis e necessários a sua execução; Considerando o objetivo de prestar contas e tornar público o monitoramento e análises das ações programadas para o 3º quadrimestre de 2025 da Programação Anual de Saúde; Considerando o objetivo de prestar contas e tornar público os resultados do Plano Distrital de Saúde (PDS) para o ano de 2025; Considerando Ofício MS/SE/GSB nº 2.433/2009, que informa o reconhecimento do Colegiado de Gestão da SES/DF ­ CGSES/DF, pela Comissão Intergestores Tripartite ­ CIT, como uma instância que cumprirá as atribuições e competências estabelecidas para as Comissões Intergestores Bipartite ­ CIB, no tocante à operacionalização do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 598, de 23 de março de 2006, a qual define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartites ­ CIB; resolve: Art. 1º Aprovar, por consenso, o 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior ­ 3º RDQA 2025. Art. 2º Aprovar, por consenso, o Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2025. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR Presidente do Colegiado DELIBERAÇÃO Nº 09, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O PLENÁRIO DO COLEGIADO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, instituído pela Resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF nº 35, de 11 de dezembro de 2007, republicada no DODF nº 107, de 5 de junho de 2008, página 12, alterada pelas Resoluções do CSDF nº 282, de 05 de maio de 2009, nº 338, de 16 de novembro de 2010, nº 364, de 13 de setembro de 2011 (resoluções estas renumeradas conforme Ordem de Serviço do CSDF nº 01, de 23 de março de 2012, publicada no DODF nº 79, de 20 de abril de 2012, páginas 46 a 49) e nº 384, de 27 de março de 2012, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de março de 2026, e: Considerando a Portaria GM/ms Nº 7.266, de 18 de junho de 2025 que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Considerando a realidade atual de filas prolongadas, da alta judicialização para a prestação de serviços na especialidade de oftalmologia, contemplando as modalidades OCI Avaliação Inicial em Oftalmologia ­ 0 a 8 anos e OCI Avaliação Inicial em Oftalmologia ­ a partir de 9 anos, com a finalidade de atender pacientes que aguardam na fila de regulação ambulatorial da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal ­ SES/DF; Considerando a necessidade de adoção de medidas específicas para ampliação da capacidade de resposta do sistema, sem prejuízo da assistência aos casos de maior gravidade, de modo a evitar o risco de perda visual; Considerando a Ação Civil Pública no âmbito do processo SEI nº 0006000575607/2025-91; Considerando Ofício MS/SE/GSB nº 2.433/2009, que informa o reconhecimento do Colegiado de Gestão da SES/DF ­ CGSES/DF, pela Comissão Intergestores Tripartite ­ CIT, como uma instância que cumprirá as atribuições e competências estabelecidas para as Comissões Intergestores Bipartite ­ CIB, no tocante à operacionalização do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 598, de 23 de março de 2006, a qual define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartites ­ CIB; resolve: Art. 1º Aprovar, por consenso, o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), na especialidade de oftalmologia. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR Presidente do Colegiado SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 116, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 128 , Inciso V, do Regimento Interno da SEEDF, aprovado pelo Decreto nº 38.631/2017, e ainda, com fulcro no disposto na Portaria nº 146, de 10 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Tornar pública a aplicação do instituto da prescrição nos processos de prestação de contas de Termos de Convênios/Colaboração, no período de 2008 a 2018, que se enquadrem nos parâmetros indicados na Nota Técnica nº 02/2024 conforme relação do Anexo I; Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA ANEXO I O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 128, inciso V, do Regimento Interno da SEEDF aprovado pelo Decreto nº 38.631/2017, e ainda, com fulcro no disposto na Portaria nº 146, de 10 de fevereiro de 2025, dá publicidade à aplicação do instituto da prescrição nos processos de prestação de contas de Termos de Convênios/Colaboração, no período de 2008 a 2018, que se enquadrem nos parâmetros indicados na Nota Técnica nº 02/2024 a seguir listada, na seguinte ordem: Termos de Convênio ou Colaboração/Ano; Exercício, Processo de Prestação de Contas, OSC Parceria e CNPJ: TC 29/2010 - exercício 2010, processo 080-002874/2011 do CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 37.116.745/0001-75. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 13 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO Em 15 de abril de 2026 TORNAR SEM EFEITO a Ordem de Serviço nº 413, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 197, de 16 de outubro de 2025, página 40, bem como a Ordem de Serviço nº 482, de 24 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 244, de 26 de dezembro de 2025, página 15. Motivo: em razão de solicitação da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar (Siae), por meio do Despacho SEE/SIAE (200013333) constante do Processo nº 00080-00067947/2023-15. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA CORREGEDORIA ORDEM DE SERVIÇO N° 261, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos V e VI, do Decreto n° 38.631, de 20 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 348, de 17 de setembro de 2025, publicada no DODF n° 177, de 18 de setembro de 2025, p. 34, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Administrativo Disciplinar n° 00080.00204825/2025-70, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 19 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 262, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos V e VI, do Decreto n° 38.631, de 20 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 117, de 20 de março de 2025, publicada no DODF n° 55, de 21 de março de 2025, p. 42, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Administrativo Disciplinar n° 00080-00079338/2025-62, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 20 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 263, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, c/c com o Art. 20 do Decreto n° 38.631, de 21 de novembro de 2017, conforme Art. 217, §1º da Lei Complementar n° 840/2011, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo do Processo Administrativo Disciplinar 00080.00071036/2026-27, por 60 (sessenta) dias, a contar de 20 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 264, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 35, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, pp. 8/9, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000007519/2026-78, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 265, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 36, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, p. 9, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000007697/2026-07, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 266, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 37, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, p. 9, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000007897/2026-18, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 267, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 38, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, p. 9, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000008381/2026-24, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 268, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 39, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, p. 9, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 00080-00008517/2026-04, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 269, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 40, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, p. 9, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000008719/2026-48, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 270, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 41, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, p. 9, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000008827/2026-11, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 271, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 42, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, p. 9, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000017025/2026-00, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO N° 272, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 43, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, p. 9, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000017044/2026-28, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 273, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 44, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, p. 10, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000022906/2026-34, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA ORDEM DE SERVIÇO N° 274, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 808, de 26 de julho de 2024, publicada no DODF n° 143, de 29 de julho de 2024, p. 38, consoante o disposto no Art. 20, incisos VI, do Regimento Intermo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 48.341, de 05 de março de 2026, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante instituída por meio da Ordem de Serviço n° 45, de 20 de janeiro de 2026, publicada no DODF n° 13, de 21 de janeiro de 2026, p. 10, para prosseguir na apuração das irregularidades constantes no Processo Sindicante n° 0008000022957/2026-66, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de abril de 2026. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA GADELHA MARQUES MEIRA CONSELHO DE EDUCAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº 67, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 49 do Anexo Único da Portaria nº 703/SEEDF, de 15 de julho de 2022, em vista do disposto no artigo 273 da Resolução nº 2/2023 - CEDF, na Resolução nº 2/2025 - CEDF e no Processo 00080-00349469/2025-12, resolve: Art. 1º Reduzir em um ano o prazo de recredenciamento, no próximo ato de regulação, das seguintes instituições educacionais que não encaminharam, para homologação, o Calendário Escolar referente ao ano letivo de 2026: Instituição educacional Endereço 1 ANJOS DA INFANTIL GUARDA EDUCAÇÃO QNJ 1, LOTE 7 - TAGUATINGA 2 BAMBULUÁ BERÇÁRIO E ESCOLA SHA CJ. 6, CHÁCARAS 26/27, LOTE 4 - ÁGUAS CLARAS 3 CENTRO DE EDUCAÇÃO 1ª ETAPA, QUADRA B, LOTE 10, SETOR INFANTIL CRECHE NAIRIM - CEIN HABITACIONAL RIBEIRÃO - SANTA MARIA 4 CENTRO DE ENSINO ARCO - ÍRIS ENCANTADO QND 30, CASA 31 - TAGUATINGA 5 CENTRO DE ENSINO INTERATIVO EQNP 09/05, AREA ESPECIAL G - CEILÂNDIA 6 CENTRO DE ENSINO PEZINHO NO QUADRA 301, ALAMEDA GRAVATÁ, CHÃO CONJUNTO 9, LOTE 1 S/N - ÁGUAS CLARAS 7 CENTRO DE ENSINO TALENTOS QD. 16 CONJUNTO D, LOTE 2 - SOBRADINHO 8 CENTRO EDUCACIONAL SUPERE QR 412, CONJUNTO 16, LOTES 1 E 20 SAMAMBAIA 9 CENTRO INTEGRADO EXCELSUS SHCS QUADRA 502, BLOCO B, LOJAS 29/39, PARTES B/C 10 COLÉGIO CANTINHO DO SABER QR 408 CONJUNTO 2, LOTES 13 E 14 SAMAMBAIA 11 COLÉGIO NOVO CASTELO MUNDO QUADRA 300, CONJUNTO 23, LOTES 8 A 12 RECANTO DAS EMAS 12 COLÉGIO CEFAEP EAD 13 COLÉGIO EVOLUÇÃO 14 COLÉGIO EVOLUTIVO 15 COLÉGIO EXATAS II QN 5 A, CONJUNTO 02, LOTE 10, TÉRREO - RIACHO FUNDO II QNB 13, LOTES 36 E 34, PARTE - TAGUATINGA QNQ 4, CONJUNTO 2, LOTES 30 E 31 - CEILÂNDIA PRAÇA ESCOLA 1, NÚMERO 2, SETOR LESTE GAMA COLÉGIO PÓDION - ENSINO 16 SHCGN 713, ESCOLA CLASSE FUNDAMENTAL 17 COLÉGIO VERITAS AE SEDB INSTITUTO ISRAEL PINHEIRO, LOTE 2, PARTE B, SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL 18 COLÉGIO VISÃO RUA 25 NORTE, LOTE 4, ÁGUAS CLARAS COLINHO DE MÃE CRECHE E 19 QUADRA 8, CONJUNTO F, LOTE 47 - SOBRADINHO ESCOLA 20 CRECHE RENASCER QS 408, ÁREA ESPECIAL 3, SAMAMBAIA CRECHE SOLDADINHO DE QUADRA 304, CONJUNTO 12, LOTE 6 - RECANTO 21 JESUS DAS EMAS 22 CRECHE SONHO MEU 23 EDUCACIONAL CTS QNF 2, LOTE 8 - TAGUATINGA QSB, ÁREA ESPECIAL 8 - TAGUATINGA 24 ESCOLA ÁGAPE BABY KIDS QSB 6, LOTE 37 - TAGUATINGA 25 ESCOLA AVIDUS SUDOESTE SIG QUADRA 2, ZONA INDUSTRIAL, LOTES 570, 580 E 590 26 ESCOLA BRASILEIRINHO QUADRA QC 6, CONJUNTO 8, LOTE 18 - RIACHO FUNDO II 27 ESCOLA CENI RODOVIA DF-250, KM 2,5 CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS, ETAPA 3, CONJUNTO J, Nº 20, LOTES 5, 20 E 21 - REGIÃO DOS LAGOS ESCOLA DE EDUCAÇÃO 28 QUADRA 11, CONJUNTO B, LOTE 4, SOBRADINHO INFANTIL CUT-CUT ESCOLA DE 29 PITIGUARI EDUCAÇÃO ETAPA III, CONJUNTO B, LOTE 1, CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS - I 30 ESCOLA DO PAPAI QUADRA 102, CONJUNTO 02, LOTE 18, SETOR RESIDENCIAL OESTE - SÃO SEBASTIÃO 31 ESCOLA EDUCAMEL 32 ESCOLA ESPAÇO IDEAL ESCOLA GIRASSOL 33 CERRADO QR 412, CONJUNTO 17, LOTE 11, TÉRREO SAMAMBAIA QSD 33, CASA 7 - TAGUATINGA DO SHSN TRECHO 03, CHÁCARA DA GRUTA 75, CONJUNTO C/D, PARTE - CEILÂNDIA 34 ESCOLA PONTA DE LÁPIS QR 1-A, CONJUNTO RE, LOTE 1 CANDANGOLÂNDIA 35 ESCOLA ZIGUE ZAR SMPW QUADRA 5, CONJUNTO 13, LOTE 1, FRAÇÃO F ESCOLINHA DA TURMINHA 36 QNM 40, CONJUNTO L, CASA 35 - TAGUATINGA SEDE I 37 ESCOLINHA DO LELÉU QNN 19, CONJUNTO G, LOTE 45 - CEILÂNDIA FÁBULA ESPAÇO QUADRA 201, CONJUNTO 16, LOTE 30, SETOR 38 EDUCACIONAL - UNIDADE 01 RESIDENCIAL OESTE - SÃO SEBASTIÃO MK + ACADEMY DIGITAL SMAS SAI/SO Nº 6580, LOJA 134-D/E TÉRREO, ZONA 39 ENTERTAINMENT - INDUSTRIAL - GUARÁ TECHNICAL SCHOOL PROZ ESCOLA DE EDUCAÇÃO 40 SGAS 616, CONJUNTO A, BLOCO B, LOJA 1 PROFISSIONAL - BRASÍLIA REDE DE ENSINO CERTO 41 EQNP 13/09, ÁREA ESPECIAL A - CEILÂNDIA UNIDADE CEILÂNDIA REDE DE ENSINO CERTO 42 QNM 40, ÁREA ESPECIAL 9 E 10 - TAGUATINGA TAGUATINGA NORTE UNYLEYA ESCOLA TÉCNICA - AVENIDA JACARANDÁ, SN, LOTE 16, 1º 43 UNYTECH PAVIMENTO, LOJA 102 - ÁGUAS CLARAS Art. 2º Informar que a instituição educacional fica obrigada a cumprir a legislação vigente, em especial a que regulamenta o Calendário Escolar. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA MOYSÉS MUSSI Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 15 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 68, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 49 do Anexo Único da Portaria nº 703/SEEDF, de 15 de julho de 2022, em vista do disposto no §6º do artigo 229 da Resolução nº 2/2023 - CEDF e no Processo 00080-00109987/2026-86, resolve: Art. 1º Declarar extinta, de ofício, a instituição educacional Escolinha Bambi, localizada em QR 1A, Conjunto RE, Lote 2, Candangolândia, Brasília - Distrito Federal, CEP 71.727-130, mantida pela Escolinha Bambi e sua Turma Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.531.068/0001-60, com sede no mesmo endereço. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA MOYSÉS MUSSI ORDEM DE SERVIÇO Nº 69, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 49 do Anexo Único da Portaria nº 703/SEEDF, de 15 de julho de 2022, em vista do disposto no §6º do artigo 229 da Resolução nº 2/2023 - CEDF e no Processo 00080-00069805/2026-27, resolve: Art. 1º Declarar extinta, de ofício, a instituição educacional Escola de Educação Infantil Cut-Cut, inscrita no CNPJ sob o nº 02.890.272/0001-30, localizada na Quadra 11, Conjunto B, Lote 4, Sobradinho, Brasília - Distrito Federal, CEP 73.040-110, mantida pelo Centro de Recreação Infantil Cut-Cut Ltda., com sede no mesmo endereço. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA MOYSÉS MUSSI ORDEM DE SERVIÇO Nº 70, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 49 do Anexo Único da Portaria nº 703/SEEDF, de 15 de julho de 2022, em vista do disposto nos §6º do artigo 229 da Resolução nº 2/2023 - CEDF e no Processo 00080-00109980/2026-64, resolve: Art. 1º Declarar extinta, de ofício, a instituição educacional Escola Pequeno Universo, localizada em SOF, Conjunto D, Lote 11, Planaltina, Brasília - Distrito Federal, CEP 73.340-750, mantida pelo Instituto de Educação Infantil Pequeno Universo Ltda.-ME, com sede no mesmo endereço. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA MOYSÉS MUSSI ORDEM DE SERVIÇO Nº 71, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 49 do Anexo Único da Portaria nº 703/SEEDF, de 15 de julho de 2022, em vista do disposto no §6º do artigo 229 da Resolução nº 2/2023 - CEDF e no Processo 00080-00109982/2026-53, resolve: Art. 1º Declarar extinta, de ofício, a instituição educacional AFMA Centro de Educação Infantil - Unidade Águas Claras, inscrita no CNPJ nº 00 574 756/0007-30, localizada na Rua 36 Norte, Lote 9, Loja 1, Águas Claras, Brasília - Distrito Federal, CEP 71.919-180, mantida pela AFMA Ação Social Comunitária, inscrita no CNPJ sob o nº 00 574 756/000144, com sede na Quadra 20, Setor D, Lotes 1 a 26, Vila Nova Divineia, Trajanópolis, Padre Bernardo - Goiás, CEP 73.000-000. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA MOYSÉS MUSSI ORDEM DE SERVIÇO Nº 72, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 49 do Anexo Único da Portaria nº 703/SEEDF, de 15 de julho de 2022, em vista do disposto nos artigos 267 e 268 da Resolução nº 2/2023 - CEDF e no Processo 00080-00013877/2026-10, resolve: Art. 1º Declarar extinta a instituição educacional Centro de Ensino Casinha Feliz, localizada na QE 32, Conjunto M, Casa 2, Guará II, Brasília - Distrito Federal, CEP 71.065131, mantida pelo Centro de Ensino Casinha Feliz Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 03.626.645/0001-22, com sede no mesmo endereço. Art. 2º Determinar ao setor competente da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a adoção das providências necessárias para a localização e o recolhimento para guarda e manutenção do acervo escolar da instituição educacional. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA MOYSÉS MUSSI ORDEM DE SERVIÇO Nº 73, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 49 do Anexo Único da Portaria nº 703/SEEDF, de 15 de julho de 2022, em vista do disposto nos artigos 267 e 268 da Resolução nº 2/2023 - CEDF e no Processo 00080-00136798/2026-86, resolve: Art. 1º Aprovar a suspensão temporária da oferta do curso Técnico em Enfermagem, do eixo tecnológico Ambiente e Saúde, na instituição educacional Instituto Monte Horebe Planaltina, localizada na Avenida Independência, Quadra 1, Bloco D, Setor Comercial Central, Planaltina, Brasília - Distrito Federal, CEP 73.335-010, mantida por Master Cursos Técnicos e Preparatórios Ltda.-EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 01.917.175/0001-20, com sede no mesmo endereço da instituição educacional, pelo período de dois anos, a contar de 1º de abril de 2026. Art. 2º Autorizar que a guarda, conservação e manutenção do acervo escolar, referente ao curso ora suspenso, fiquem sob a responsabilidade da instituição educacional. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA MOYSÉS MUSSI SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 92, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas nos arts. 211 e 217 da Lei Complementar 840/2011 c/c os incisos VIII e XL, do art. 100 do Decreto 27.784/2007, e diante do exposto no Memorando 35/2026 (200098282) pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 00055-00080541/2024-71, Portaria n.º 146, de 21/10/2024, resolve: Art. 1º Reconduzir, por 60 (sessenta) dias, a contar do dia subsequente ao vencimento, os trabalhos da Comissão Processante, prorrogada pela Portaria nº 41, de 11 de fevereiro de 2026, nos termos do §1º, do art. 217 da Lei Complementar n.º 840/2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 335, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Institui procedimento administrativo excepcional para assegurar a continuidade do atendimento dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal nas hipóteses de afastamento legal e simultâneo de todos os Conselheiros Tutelares de um mesmo Conselho Tutelar. O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, pág. 2, e delegadas pelo art. 1º da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, e no Decreto nº 37.950, de 12 de janeiro de 2017, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, procedimento administrativo excepcional para assegurar a continuidade do atendimento prestado pelos Conselhos Tutelares nas hipóteses de afastamento legal e simultâneo de todos os Conselheiros Tutelares em exercício em um mesmo Conselho Tutelar. Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se afastamento legal e simultâneo a situação excepcional em que nenhum dos membros de determinado Conselho Tutelar se encontre em exercício, em razão de licença, afastamento judicial, suspensão, impedimento legal, vacância não suprida por suplente ou outra hipótese prevista na legislação. Art. 3º Constatado o afastamento legal e simultâneo de todos os Conselheiros Tutelares de determinado Conselho Tutelar, os atendimentos serão imediatamente redirecionados ao Conselho Tutelar mais próximo geograficamente.§1º A Unidade de Apoio Administrativo, ao tomar conhecimento dos afastamentos, deverá comunicar, via SEI, imediatamente, à Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes-SUBPCA/SEJUS os Conselheiros Tutelares que se encontram afastados, bem como os respectivos períodos.§ 2º A definição acerca de qual Conselho Tutelar ficará responsável pela realização dos atendimentos será formalizada por ato administrativo da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes ­ SUBPCA/SEJUS, observando-se, para tanto, a unidade geograficamente mais próxima. Art. 4º Enquanto perdurar o afastamento legal e simultâneo dos Conselheiros Tutelares, a Secretaria adotará as providências necessárias à recomposição da unidade, nos casos previstos em legislação específica. Art. 5º Os casos omissos, relativos a esta Portaria, serão decididos por ato da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIME SANTANA DE SOUSA CONTROLADORIA SETORIAL DA JUSTIÇA ORDEM DE SERVIÇO Nº 11, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA JUSTIÇA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 39.807, de 6 de maio de 2019, bem como pela delegação de competência prevista no art. 2º da Portaria nº 131, de 14 de junho de 2019, publicada no DODF nº 118, de 26 de junho de 2019, pág. 7, e CONSIDERANDO o volume de investigações preliminares e demais procedimentos em trâmite na Coordenação de Correição Administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às atividades de instrução, apuração, mediação de conflitos e apoio às comissões processantes e de tomada de contas especial; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa nº 2, de 19 de outubro de 2021, da Controladoria-Geral do Distrito Federal; e CONSIDERANDO os princípios da eficiência, celeridade e continuidade do serviço público, nos termos do art. 219 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011; CONSIDERANDO a atuação em caráter preventivo e saneador e a necessidade de identificação e redução das vulnerabilidades organizacionais utilizando-se, dentre outros, de procedimentos metodológicos de identificação, análise, avaliação e tratamento das fragilidades, com vistas a fomentar e direcionar a atuação dos dirigentes, servidores e colaboradores da SEJUS, com base na adequação às normativas legais e nas boas práticas de governança;CONSIDERANDO a Política de Integridade Pública da SEJUS, preconizada pela Portaria nº 264, de 06 de abril de 2020, que prevê em seu plano de ação, um conjunto organizado de medidas, atos e procedimentos com vistas a garantir a mitigação de riscos e a consolidação da cultura de integridade, pautada nos valores, princípios, normas e diretrizes desta Secretaria, preconizados em seus artigos 4º, incisos I a XII e artigo 5º, incisos I a VII; resolve: Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço nº 10, de 04 de outubro de 2025, mantida a composição originalmente designada, para atuação junto à Coordenação de Correição Administrativa da Controladoria Setorial de Justiça. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Ordem de Serviço nº 10, de 04 de outubro de 2025. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO VINICIO RODRIGUES CONSELHO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS RESOLUÇÃO Nº 03, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a renovação do registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal em favor do Instituto ABBA PAI, inscrito no CNPJ sob o nº 15.460727/0001-29, mantido pelo Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF), nos termos do art. 47 e art. 48, da Portaria nº. 17, de 05 de setembro de 2011 e Resolução nº 08, de 13 julho de 2022, por um período de 03 (três) anos. A PRESIDENTE DO CONSELHO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS DO DISTRITO FEDERAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas e considerando o disposto no art. 47 e art. 48, da Portaria nº. 17, de 05 de setembro de 2011, considerando as competências do colegiado constantes do art. 12, do Decreto Distrital nº. 32.108, de 25 de agosto de 2010, bem como, o disposto na RDC nº. 29/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA, na Resolução nº 08, de 13 julho de 2022, e considerando a decisão do colegiado do Conselho de Políticas Sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF) na ocasião da 4ª Reunião Ordinária de 2026 e 659ª do CONEN-DF, que acolheu documentação complementar apresentada pelo Instituto ABBA PAI, em cumprimento à recomendação exarada no Parecer Técnico nº 02/2026 - SEJUS/CONEN (194087620), emitido pelo Grupo de Trabalho criado pela Ordem de Serviço nº 02, de 07 de janeiro de 2026, publicada no DODF nº 06, pág. 54, do dia 12/01/2026, conforme Processo SEI nº 00400-00030823/2019-01, resolve: Art. 1º - Conceder ao Instituto ABBA PAI, inscrito no CNPJ sob o nº 15.460727/000129, a renovação do registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal - CEAAD, mantido pelo Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF), nos termos do art. 47 e art. 48, da Portaria nº. 17, de 05 de setembro de 2011 e Resolução nº 08, de de 13 julho de 2022, por um período de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Resolução. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO RESOLUÇÃO Nº 04, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a renovação do registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal em favor Comunidade Terapêutica Novo Tempo, inscrita no CNPJ sob o nº 09.721.662/0001-25, mantido pelo Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF), nos termos do art. 47 e art. 48, da Portaria nº. 17, de 05 de setembro de 2011 e Resolução nº 08, de 13 julho de 2022, de forma provisória por um período de 180 (cento e oitenta) dias. A PRESIDENTE DO CONSELHO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS DO DISTRITO FEDERAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas e considerando o disposto no art. 47 e art. 48, da Portaria nº. 17, de 05 de setembro de 2011, considerando as competências do colegiado constantes do art. 12, do Decreto Distrital nº. 32.108, de 25 de agosto de 2010, bem como, o disposto na RDC nº. 29/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA, na Resolução Normativa nº. 08, de 13 de julho de 2022, e considerando a decisão do colegiado do Conselho de Políticas Sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF), ocorrida na ocasião da 4ª Reunião Ordinária de 2026 e 659ª do CONEN, ocorrida na data de 13/04/2026, que acolheu o Parecer Técnico nº 04/2026 SEJUS/CONEN (199296718), emitido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço nº. 03, de 24 de março de 2026, publicado no DODF nº. 56, de 25/03/2026, conforme Processo SEI nº 00400-00000387/2019-37, RESOLVE: Art. 1º Conceder à Comunidade Terapêutica Novo Tempo, inscrita no CNPJ sob o nº 09.721.662/0001-25, a renovação do registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal - CEAAD, mantido pelo Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF), nos termos do art. 47 e art. 48, da Portaria nº. 17, de 05 de setembro de 2011 e Resolução nº 08, de de 13 julho de 2022, de forma provisória, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INSTRUÇÃO Nº 007/2026 O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o Art. 123, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 37.949, de 12 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos dos artigos 256, 263 e 265 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, da Resolução nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, alterada pela Resolução nº 844, de 08 de abril de 2021, e da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, resolve: Art. 1º Tornar pública a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir aos infratores abaixo relacionados, após esgotados todos os meios de defesa na esfera administrativa da infração que ensejou a suspensão da CNH, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Art. 2º Os condutores terão 30 (trinta) dias, contados da NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, para interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - JARI/DER-DF. Art. 3º A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no Registro Nacional de Carteira de Habilitação RENACH: I em 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de expedição da NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, caso não haja recurso interposto em 1ª e 2ª instância; II - no 31º (trigésimo primeiro) dia, contado da data da expedição da NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância; III - na data manifestada pelo infrator, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II, quando o interessado abrir mão expressamente do direito de recorrer da penalidade aplicada. Art. 4º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e do término do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, período durante o qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem e o exame de reciclagem. Art. 5º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor não realize ou seja reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, sendo impeditiva para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2ª via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir ­ PID. Art. 6º Será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir veículo automotor, nos termos do art. 263, inciso I, do CTB. Art. 7º Interessados penalizados: I - com base no art. 165 do CTB: Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO 00061804923 04251538385 08174273580 03820508846 05141967128 01 02 03 04 05 DF DF DF DF DF 04303939101 07484899204 06 07 DF DF II - com base no art. 165-a do CTB: Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO 07905047057 02999675469 06768273320 04695887360 01421649962 01 02 03 04 05 DF DF DF DF DF 01865739376 05271605250 04267974178 01759384558 04416975530 06 07 08 09 10 DF DF DF DF DF 05172250787 04931647253 04375387828 05358996966 00097951101 11 12 13 14 15 DF DF DF DF DF 08016314579 03720917500 03801620166 00391380280 05003559204 16 17 18 19 20 DF DF DF DF DF 05072481359 03948571070 00784822607 02097314303 03826481100 21 22 23 24 25 GO SP DF DF DF 08748151226 00074729816 08325200200 00743514866 00382941411 26 27 28 29 30 GO DF GO BA DF 02067026064 04423230384 07551975727 01127066920 01164731118 31 32 33 34 35 GO DF DF DF DF 04306153317 03527951506 04189144798 00412909007 05755500656 36 37 38 39 40 DF DF GO DF DF 05182990145 02096921348 03106213340 41 42 43 DF DF DF III - com base no art. 175 do CTB: Nº REGISTRO 01 05172250787 DF IV - com base no art. 191 do CTB: Nº REGISTRO Nº REGISTRO 01 05160042998 DF 02 07730485631 DF Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 17 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 V - com base no art. 218, III do CTB: Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO Nº REGISTRO 03433062525 7365901996 00547254150 07015458130 7595142803 01 02 03 04 05 SP DF GO DF DF 06635962486 278854082 6760403232 06 07 08 09 GO DF DF 2758223780 4621266203 5062510761 11 12 13 14 DF DF GO 3085892612 4894795405 6342966379 16 17 18 19 DF GO DF 961266437 DF 870874504 DF 463609999 DF 5733343862 10 DF 119407335 15 DF 4119734707 20 DF 4653436020 147161904 2314711743 7380705536 6005769821 21 22 23 24 25 GO DF DF GO DF 5009944319 00219748337 4427198668 4089603012 4824847684 26 27 28 29 30 DF DF DF DF DF 8264521410 06841372166 7638856940 08060465564 4302028527 31 32 33 34 35 DF DF GO DF GO 1391396732 1926372842 04988986248 1567165580 2306392883 36 37 38 39 40 DF DF GO GO DF 5009944319 1698232661 6005769821 2109211485 247879675 41 42 43 44 45 DF DF DF DF DF 6835155886 247879675 46 47 DF DF FAUZI NACFUR JUNIOR SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER PORTARIA Nº 49, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre as normas de concessão de aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Distrito Federal e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, ainda, as disposições estabelecidas no art. 52, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, aprovado por meio da Portaria nº 33, de 23 de novembro de 2022, e com a finalidade de normatizar o Decreto nº 45.989, de 09 de julho de 2024, que regulamentou a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão de aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Distrito Federal; e considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social - LOAS, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, os procedimentos administrativos para a concessão de aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 45.989, de 09 de julho de 2024. Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria considera-se: I - mulher em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica: aquela com renda per capita mensal de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até dois salários mínimos, sem condições de arcar com o aluguel para moradia sem prejuízo do sustento básico; II - violência doméstica e familiar contra a mulher: ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do art. 5º, da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); III - aluguel social: programa de proteção social do Governo do Distrito Federal, de natureza temporária e complementar, com a finalidade de auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, em observância aos objetivos e princípios da Assistência Social, sendo o recurso exclusivamente destinado a subsidiar as despesas da família para pagamento do aluguel. Art. 3º As beneficiárias do aluguel social terão prioridade no acesso aos programas e projetos da Secretaria de Estado da Mulher voltados à promoção da empregabilidade, incentivo ao empreendedorismo, capacitação e qualificação profissional. CAPÍTULO II DO VALOR E DA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO Art. 4º A assistência financeira, na forma de aluguel social, é intransferível, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, concedida pelo período de 6 (seis) meses. CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE Art. 5º São critérios para a concessão: I - possuir Medidas Protetivas de Urgência (MPU) vigentes, expedidas no Distrito Federal, com base na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - estar em acompanhamento psicossocial em equipamento da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal ou da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência; III - residir no Distrito Federal; IV - estar em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, nos termos do art. 2º, inciso I, e necessitar de: a) saída emergencial do lar, devido a risco iminente de morte ou devido a convivência inviável, e com risco de agravamento da violência, nos casos em que não possua moradia alternativa segura nem recursos para custeio do aluguel; b) permanecer no imóvel alugado em que reside, demonstrando a necessidade do benefício para a superação da situação de violência e de vulnerabilidade, ante a impossibilidade de custeio autônomo da despesa. Art. 6º Terão prioridade na concessão do aluguel social, as mulheres em situação de abrigamento na Casa Abrigo e no Alojamento de Passagem da Casa da Mulher Brasileira, e as mulheres vítimas de violência que possuam filhos com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO Art. 7º O requerimento deverá ser formalizado em equipamento da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, unidade vinculada à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, mediante apresentação obrigatória de: I - CPF e documento de identificação com foto; II - Termo de Compromisso assinado; III - Medida Protetiva de Urgência (MPU), expedida no Distrito Federal, devidamente datada e assinada pelo magistrado, contendo a identificação da ofendida e teor das medidas, observando que, para medidas expedidas há mais de um ano, deverá ser apresentada comprovação da vigência. § 1º A ausência de documento de identificação pessoal prevista no inciso I deste artigo não impede a solicitação do benefício, devendo a beneficiária ser orientada e auxiliada a providenciar a documentação. § 2º Para comprovação dos incisos III e IV do artigo 5º, no que diz respeito à renda e à residência no Distrito Federal, que não possam ser comprovados documentalmente, serão atestados por meio de declaração da requerente. § 3º Para a complementação dos dados comprobatórios previstos no inciso III deste artigo, admite-se a apresentação do Boletim de Ocorrência referenciado na Medida Protetiva ou de certidão emitida pelo Cartório do Juizado de Violência Doméstica. § 4º A necessidade do benefício será atestada mediante relatório técnico social emitido por equipamento da Secretaria de Estado da Mulher, contendo a justificativa da necessidade do benefício, vinculada à situação de violência e extrema vulnerabilidade, destacando-se que a ausência destas informações pode inviabilizar a continuidade da solicitação. Art. 8º Nos casos de concessão de aluguel social por força de decisão judicial, o benefício será concedido e a mulher será encaminhada para acompanhamento em um dos equipamentos previstos no artigo 7º. Parágrafo único. O procedimento de solicitação nos casos previstos no caput deste artigo observará o disposto nos incisos I e II do artigo 7º, acrescida da decisão judicial que motivou a concessão. Art. 9º No caso de acompanhamento psicossocial por equipamento da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência previsto no artigo 5º, inciso II, os procedimentos de solicitação deverão observar o disposto no artigo 7º, acrescido da apresentação de documento comprobatório do acompanhamento. Art. 10. A equipe da Secretaria de Estado da Mulher poderá solicitar a qualquer momento a apresentação de documento complementar para a aferição do enquadramento da família nos requisitos exigidos por esta Portaria. CAPÍTULO V DA OPERACIONALIZAÇÃO Art. 11. As concessões de aluguel social poderão ser registradas em cadastro próprio da Secretaria de Estado da Mulher, com os documentos comprobatórios do pleno atendimento às disposições desta Portaria e o relatório técnico, dentre outros elementos que se fizerem necessários. Art. 12. As concessões por força de determinação judicial deverão ser registradas via processo SEI, com a devida decisão judicial que motivou a concessão, e registradas em cadastro próprio da Secretaria de Estado da Mulher, com os documentos comprobatórios necessários. Art. 13. As listagens contendo as novas beneficiárias deverão ser autorizadas pela Secretária Executiva da Secretaria de Estado da Mulher, antes de serem encaminhadas para pagamento. Art. 14. A verificação da documentação apresentada pela beneficiária, exigida nesta Portaria, será realizada pelo equipamento, que solicitará o pagamento do benefício ao setor responsável pela gestão central do benefício, na Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, a qual procederá a liberação do benefício. CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA DURANTE O ACOMPANHAMENTO Art. 15. São obrigações da beneficiária do aluguel social durante o acompanhamento: I - permanecer em acompanhamento psicossocial; II - apresentar, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento da primeira parcela, documento original comprobatório da relação locatícia no Distrito Federal, mediante Contrato de Locação ou Declaração do Locador em nome da beneficiária; III - apresentar, durante o período de vigência do benefício, os comprovantes de cadastros no programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ­ CODHAB; IV - realizar inscrição no Cadastro Único da Assistência Social ­ CADÚNICO, caso não o possua; V - participar, quando for o caso, dos programas sociais complementares indicados pela Secretaria de Estado da Mulher, em articulação com os demais órgãos e entidades do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 § 1º Caso o acompanhamento psicossocial previsto no inciso I deste artigo seja realizado em equipamento da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência, a beneficiária deverá apresentar relatório ou declaração mensal de atendimento, durante o período de recebimento do benefício, para validação/ratificação pela equipe da Secretaria de Estado da Mulher. § 2º É vedado à beneficiária sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício. § 3º Nos casos de relação locatícia entre parentes, o contrato ou a declaração referidos no inciso II deste artigo, quando firmados com assinatura física, deverão ser apresentados com a assinatura do locador devidamente reconhecida em cartório. § 4º Em caso de interdição ou curatela, a decisão judicial deverá ser apresentada, e o benefício solicitado em nome da vítima, com o curador representando-a e assinando os documentos. Art. 16. O descumprimento das obrigações previstas no artigo 15 ensejará a interrupção do pagamento do benefício. § 1º O equipamento poderá solicitar a continuidade do pagamento do benefício, desde que a beneficiária regularize sua situação. § 2º A solicitação de continuidade é limitada a uma única ocorrência por vigência do benefício, devendo ser formalizada até o mês subsequente à interrupção, observando-se o cronograma de fechamento da listagem de pagamento estabelecido pela Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. § 3º A ausência de solicitação de continuidade no prazo do § 2º, ou a ocorrência de nova interrupção após a concessão de continuidade, resultará no cancelamento do benefício. CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS DOS EQUIPAMENTOS DA SUBEV Art. 17. São procedimentos dos equipamentos da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres: I - elaborar relatório técnico contendo justificativa e análise dos critérios para concessão e prorrogação do benefício, com a assinatura do especialista responsável e o de acordo da chefia imediata; II - realizar e registrar o acompanhamento psicossocial da beneficiária durante todo o período de vigência do benefício, observando o formato de atendimento adotado pelo serviço e conforme pactuado no Plano de Atendimento Personalizado; III - verificar os relatórios ou declarações mensais de atendimento, nos casos de acompanhamento psicossocial realizado por outro equipamento da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência, conforme previsto no § 1º do artigo 15; IV - verificar documentações previstas no artigo 15; V - instruir, monitorar e registrar a realização dos cadastros na CODHAB e no CADÚNICO, nos casos das mulheres que não os possua; VI - orientar sobre a realização de cursos de capacitação ou qualificação profissional durante a vigência do benefício; VII - formalizar o cancelamento nos casos previstos no artigo 23. Art. 18. Os servidores de apoio administrativo serão responsáveis pelo recebimento, conferência e registro das informações e documentações referentes ao benefício. Em caso de ausência de servidor, a chefia do equipamento assume a função e redistribui as atividades. Art. 19. A chefia do equipamento irá supervisionar os atendimentos, distribuir atividades e validar documentos. CAPÍTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS DA SUBEV Art. 20. São procedimentos da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres: I - orientar e divulgar às unidades o planejamento e as diretrizes desta Portaria; II - verificar a conformidade das solicitações de benefícios com as normas vigentes; III - consolidar dados e processar a listagem de pagamento, abrangendo concessões, acompanhamentos e prorrogações autorizados pelas unidades. Parágrafo único. A análise dos relatórios técnicos será realizada por especialista da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres ou, em sua ausência, pela chefia ou assessoria gestora do benefício. CAPÍTULO IX DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 21. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 45.989, de 2024, a vigência da assistência financeira poderá ser prorrogada apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica emitida por servidor especialista do equipamento da Secretaria de Estado da Mulher, observando os termos do inciso I do artigo 17. § 1º A prorrogação prevista no caput poderá ser requerida pela beneficiária até o 15º dia após o recebimento da sexta parcela do benefício. § 2º A prorrogação condiciona-se à apresentação de: I - comprovante de cadastro na CODHAB; II - documento original que comprove a vigência da relação locatícia (Contrato de Locação ou Declaração do Locador); III - comprovante de inscrição em no mínimo 2 (dois) cursos de capacitação, qualificação profissional ou empreendedorismo durante o período de vigência do benefício. § 3º O relatório de prorrogação contendo a justificativa técnica prevista no caput, deverá atestar a necessidade de manutenção da beneficiária no programa, fundamentada na permanência da extrema vulnerabilidade social e econômica. CAPÍTULO X DA CESSAÇÃO E DO CANCELAMENTO Art. 22. O benefício cessará ao término dos 06 (seis) meses de concessão, quando não houver solicitação de prorrogação. Art. 23. O benefício será cancelado, nos termos do art. 5º, §2º do Decreto nº 45.989, de 2024, nas seguintes situações: I - solicitação da beneficiária a qualquer momento; II - superação da situação de extrema vulnerabilidade social e econômica; III - quando a beneficiária for contemplada em programa habitacional do Governo, no mês de recebimento da nova moradia; IV - descumprimento das obrigações previstas nos artigo 15; V - falecimento da beneficiária; VI - deixar de residir no Distrito Federal; VII - se no decorrer do prazo de concessão for constatado que a beneficiária voltou a conviver com o agressor ou quando for revogada a medida protetiva de urgência a pedido da beneficiária. § 1º Nos casos previstos no inciso III deste artigo, é possível receber ou manter o aluguel social, caso haja risco de a beneficiária residir no imóvel recebido pelo programa habitacional, mediante manifestação da beneficiária e análise da equipe do equipamento. § 2º O cancelamento de que trata o caput deverá ser devidamente registrado, bem como comunicado à beneficiária, presencialmente ou mediante os meios de comunicação disponíveis, conforme o caso. Art. 24. Caso seja verificada a falsidade de qualquer declaração, o benefício será cancelado, e o fato será apurado nos termos da legislação penal, sob pena de devolução dos valores auferidos de forma irregular. CAPÍTULO XI DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO Art. 25. O Banco de Brasília ­ BRB será a instituição responsável pela operacionalização do benefício, abrangendo a emissão e disponibilização do cartão social, e o processamento dos respectivos créditos. § 1º A conta para recebimento do benefício será aberta em observância à legislação aplicável. § 2º As concessões do benefício dependem de disponibilidade orçamentária específica. Art. 26. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação, dentro dos critérios de segurança necessários para proteção das beneficiárias, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, dos critérios para concessão e dos recursos investidos no programa. Art. 27. O prazo final para saque do benefício cancelado ou cessado será de 45 dias contados da data do último crédito. Após esse prazo os recursos remanescentes serão recolhidos e o cartão cancelado. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28. Em casos excepcionais, poderá ser concedido aluguel social a famílias cuja renda per capita ultrapasse o limite estabelecido no artigo 2º, inciso I, onde serão avaliadas pelo especialista as circunstâncias, riscos, perdas e danos decorrentes da situação de risco. Art. 29. Os casos omissos serão submetidos à análise da Secretária de Estado da Mulher. Art. 30. Os benefícios vigentes à data de publicação desta Portaria serão mantidos até o término do período concedido, resguardando-se os direitos adquiridos sob a égide da norma anterior e aplicando-se as disposições deste novo regulamento no que favorecer às beneficiárias. § 1º Não será admitida nova concessão de benefício com base em norma anterior. § 2º A condição prevista no artigo 21, § 2º, alínea "c", não se aplica às prorrogações requeridas nos primeiros 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. Art. 31. Fica revogada a Portaria nº 131, de 05 de setembro de 2024. Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GISELLE FERREIRA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PRODUÇÃO GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº AI 134 | SÉRIE E Processo SEI 00070-00008707/2025-70 Notifica-se Sr. GINALDO DA SILVA OLIVEIRA, CPF 69*.***.***-*2, que no dia 21 de março de 2025, foi lavrado o Auto de Infração nº AI 134, Série E, por contrariar o disposto no artigo nº 11, inciso I, da Lei nº 2.095/1998, combinado com o artigo 21, inciso I, do Decreto nº 19.988/1998. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação para apresentar defesa à Diretoria de Fiscalização de Trânsito (Difit), da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ­ Seagri/DF. LEONARDO BRUNO DA SILVA Gerente AUTO DE INFRAÇÃO Nº AI 139 SÉRIE E Processo SEI 00070-00008713/2025-27 Notifica-se Sr. ODAIR PEREIRA DE SIQUEIRA, CPF 64*.***.***-*4, que no dia 31 de março de 2025, foi lavrado o Auto de Infração nº AI 139, Série E, por contrariar o disposto no artigo nº 11, inciso I, da Lei nº 2.095/1998, combinado com o artigo 21, inciso I, do Decreto nº 19.988/1998. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação para apresentar defesa à Diretoria de Fiscalização de Trânsito (Difit), da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ­ Seagri/DF. LEONARDO BRUNO DA SILVA Gerente Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 19 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 AUTO DE INFRAÇÃO Nº AI 159 SÉRIE E Processo SEI 00070-00000061/2026-63 Notifica-se Sr. RENAN FERREIRA DA SILVA ALVES, CPF 09*.***.***-*6, que no dia 22 de março de 2025, foi lavrado o Auto de Infração nº AI 159, Série E, por contrariar o disposto no artigo nº 11, inciso I, da Lei nº 2.095/1998, combinado com o artigo 21, inciso I, do Decreto nº 19.988/1998. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação para apresentar defesa à Diretoria de Fiscalização de Trânsito (Difit), da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ­ Seagri/DF. LEONARDO BRUNO DA SILVA Gerente AUTO DE INFRAÇÃO Nº AI 163 SÉRIE E Processo SEI 00070-00000065/2026-41 Notifica-se Sr. ALEFE RODRIGUES DE SOUZA, CPF 05*.***.***-*4, que no dia 02 de junho de 2025, foi lavrado o Auto de Infração nº AI 163, Série E, por contrariar o disposto no artigo nº 11, inciso I, da Lei nº 2.095/1998, combinado com o artigo 21, inciso I, do Decreto nº 19.988/1998. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação para apresentar defesa à Diretoria de Fiscalização de Trânsito (Difit), da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ­ Seagri/DF. LEONARDO BRUNO DA SILVA Gerente AUTO DE INFRAÇÃO Nº AI 165 SÉRIE E Processo SEI 00070-00000067/2026-31 Notifica-se Sr. ADEMAR CELESTINO DE MORAES, CPF 51*.***.***-*0, que no dia 18 de junho de 2025, foi lavrado o Auto de Infração nº AI 165, Série E, por contrariar o disposto no artigo nº 11, inciso I, da Lei nº 2.095/1998, combinado com o artigo 21, inciso I, do Decreto nº 19.988/1998. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação para apresentar defesa à Diretoria de Fiscalização de Trânsito (Difit), da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ­ Seagri/DF. LEONARDO BRUNO DA SILVA Gerente AUTO DE INFRAÇÃO Nº AI 166 SÉRIE E Processo SEI 00070-00000068/2026-85 Notifica-se Sr. RAIK RENNER RODRIGUES, CPF 17*.***.***-*2, que no dia 16 de julho de 2025, foi lavrado o Auto de Infração nº AI 166, Série E, por contrariar o disposto no artigo nº 11, inciso I, da Lei nº 2.095/1998, combinado com o artigo 21, inciso I, do Decreto nº 19.988/1998. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação para apresentar defesa à Diretoria de Fiscalização de Trânsito (Difit), da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ­ Seagri/DF. LEONARDO BRUNO DA SILVA Gerente AUTO DE INFRAÇÃO Nº AI 167 SÉRIE E Processo SEI 00070-00000069/2026-20 Notifica-se Srª. CLEMILSA DA COSTA SOUZA SILVA, CPF 01*.***.***-*3, que no dia 09 de julho de 2025, foi lavrado o Auto de Infração nº AI 167, Série E, por contrariar o disposto no artigo nº 11, inciso I, da Lei nº 2.095/1998, combinado com o artigo 21, inciso I, do Decreto nº 19.988/1998. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação para apresentar defesa à Diretoria de Fiscalização de Trânsito (Difit), da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ­ Seagri/DF. LEONARDO BRUNO DA SILVA Gerente AUTO DE INFRAÇÃO Nº AI 169 SÉRIE E Processo SEI 00070-00000071/2026-07 Notifica-se Sr. ROBSON SILVA DAMACENA, CPF 02*.***.***-*6, que no dia 09 de julho de 2025, foi lavrado o Auto de Infração nº AI 169, Série E, por contrariar o disposto no artigo nº 11, inciso I, da Lei nº 2.095/1998, combinado com o artigo 21, inciso I, do Decreto nº 19.988/1998. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação para apresentar defesa à Diretoria de Fiscalização de Trânsito (Difit), da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ­ Seagri/DF. LEONARDO BRUNO DA SILVA Gerente AUTO DE INFRAÇÃO Nº AI 170 SÉRIE E Processo SEI 00070-00000072/2026-43 Notifica-se Sr.ª CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS, CPF 35*.***.***-*4, que no dia 09 de julho de 2025, foi lavrado o Auto de Infração nº AI 170, Série E, por contrariar o disposto no artigo nº 11, inciso I, da Lei nº 2.095/1998, combinado com o artigo 21, inciso I, do Decreto nº 19.988/1998. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação para apresentar defesa à Diretoria de Fiscalização de Trânsito (Difit), da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ­ Seagri/DF. LEONARDO BRUNO DA SILVA Gerente AUTO DE INFRAÇÃO Nº AI 200 SÉRIE E Processo SEI 00070-00000139/2026-40 Notifica-se Sr. SIDINEI SOUZA DE OLIVEIRA, CPF 00*.***.***-*2, que no dia 25 de agosto de 2025, foi lavrado o Auto de Infração nº AI 200, Série E, por contrariar o disposto no artigo nº 11, inciso I, da Lei nº 2.095/1998, combinado com o artigo 21, inciso I, do Decreto nº 19.988/1998. Informa-se que o autuado dispõe de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação para apresentar defesa à Diretoria de Fiscalização de Trânsito (Difit), da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ­ Seagri/DF. LEONARDO BRUNO DA SILVA Gerente SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PORTARIA Nº 82, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 163, de 28 de agosto de 2019, págs. 31/32, republicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, pág. 13, alterada pela Portaria nº 150, de 30 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Conceder, nos termos dos Artigos 9º, 21, 22, 23 e 24 da Lei 7.632, de 20 de dezembro de 2024, a Gratificação dos Cargos de Spalla, Spalla Associado, Solista, Solista Associado, Concertino e Instrumento Especial dos naipes da OSTNCS, no período de 01/03/2026 a 27/02/2027, aos músicos designados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA ANEXO ÚNICO Naipe: Primeiro Violino 1° Spalla: - Lilian Raiol de Oliveira Gardner - 127140-7 1° Spalla associado: - Marcos Silveira Bastos - 238665-8 1° Solista: - Luciana Lourenço Arraes - 241721-9 1° Solista associado: - Marcus Vínicius Miranda Guedes - 241529-1 2° Solista associado: - Ricardo Alex Parmigiani - 241582-8 Naipe: Segundo Violino 1° Solista: - Luciano Piva - 97709-8 1° Solista associado:- Regiane Lopes Cruzeiro ­ 135464-7 2° Solista associado: - Daniel Cunha Rego - 128412-6 1° Concertino: - Drime Ribeiro Santos - 238614-3 2° Concertino: - Sarah Gomes Matheus - 238597-X Naipe: Violas 1° Solista: -Marcio Heraldo Matos da Costa - 220881-4 1° Solista associado: - Billy Geier - 97741-1 2° Solista associado: - Mariana Costa Gomes - 241638-7 1° Concertino: - Marie Amelie Genevieve Ibanez de Novion - 132821-2 2° Concertino: - Jairo Diniz Silva - 219704-9 Naipe: Violoncelos 1° Solista: - Francisco Orrú - 191288-7 1° Solista associado: - Larissa Natalia Ferreira de Mattos - 241604-2 2° Solista associado: - Rodolpho Cavalcanti Borges - 0128356-1 1° Concertino: - Norma Lilian Nascimento Marques Ramos de Freitas - 1650124-7 2° Concertino: - Gidesmi dos Santos Alves - 0191252-6 Naipe: Contrabaixos 1° Solista: - Samuel Helmo Duarte da Silva - 1650495-9 1° Solista associado: - Wilton Mesquita Junior - 1650127-5 2° Solista associado: - Larissa da Costa Coutrim Caridade - 241587-9 1° Concertino: - Manoela Alves de Freitas Brito - 241751-0 2° Concertino: - Antoine Espagno - 109153-0 Naipe: Flautas 1° Solista: - Mechtild Bier - 241586-0 1° Solista associado: - Ariadne Paixão - 97723-3 1° Instrumento Especial: - Luciana Stadniki Morato Martins- 97734-9 2° Instrumento Especial: - VAGO 3° Instrumento Especial: - VAGO Naipe: Oboé 1° Solista: - José Medeiros Rocha Neto - 97700-4 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 1° Solista associado: - Moisés de Castro Pena - 241681-6 1° Instrumento Especial: - Kleber Cristovão Lopes - 113828-6 2° Instrumento Especial: - VAGO 3° Instrumento Especial: - VAGO Naipe: Clarinetas 1° Solista: - Renata Torres Menezes - 97722-5 1° Solista associado: - Marcos Jacob Costa Cohen - 128402-9 1° Instrumento Especial: - Paula Roberta Andrade Pires - 240563-6 2° Instrumento Especial: - VAGO 3° Instrumento Especial: - VAGO Naipe: Fagotes 1° Solista: - Sergey Kuunshynshykau - 240636-5 1° Solista associado: - Flávio Lopes de Figueiredo Júnior - 1650496-1 1° Instrumento Especial: - Gustavo Herman Koberstein - 97708-X 2° Instrumento Especial: - VAGO 3° Instrumento Especial: - VAGO Naipe: Trompas 1° Solista: - Ellyas Lucas Souza e Veiga - 238610-0 1° Solista associado: - Nathan Yohan da Silva Duarte - 241752-9 1° Instrumento Especial: - Joarez Rodrigues de Oliveira Filho - 128342-1 2° Instrumento Especial: - Fernando Jacinto de Morais - 97721-7 3° Instrumento Especial: - VAGO Naipe: Tuba 1° Solista: - Fábio Ferreira de Moraes - 238581-3 Naipe: Trompetes 1° Solista: - Gedeão Lopes Oliveira - 1650357-5 1° Solista associado: - Moisés Alves Araújo - 1650466-0 1° Instrumento Especial: - Enrique Maia Sanchez - 97698-9 2° Instrumento Especial: - Márcio Luiz da Silva Júnior - 240604-7 3° Instrumento Especial: - Jadiel Lima de Carvalho - 1650133-8 Naipe: Harpa 1° Solista: - Maria Cristina Carvalho - 97733-0 Naipe: Trombones 1° Solista: - Marcos Wander Vieira Araujo - 97701-2 1° Solista associado: - Ricardo Pacheco - 240637-3 1° Instrumento Especial: - Wilson da Silva Tuboiti - 132831-X 2° Instrumento Especial: -VAGO 3° Instrumento Especial: - VAGO Naipe: Percussão 1° Solista: - Leonardo Soares de Sousa - 241636-0 1° Solista associado: - Ednei Marcelo Riela - 128275-1 2° Solista associado: - VAGO Naipe: Tímpanos 1° Solista: - Wagner de Jesus Nascimento - 240559-8 1° Solista associado: - Carlos Bartinicki Tort - 97792-6 Naipe: Piano 1° Solista: - VAGO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO PORTARIA Nº 57, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Projeto de Sistema Viário - SIV 091/2024 e o respectivo Memorial Descritivo MDE 091/2024, referentes a estruturação de estacionamentos e tratamento paisagístico das praças QNR 2 e QNR 4 do Setor R Norte, localizado na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, o Decreto nº 38.047, de 9 de março de 2017, combinado com o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI n.º 00390-00002204/2019-39, resolve: Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário - SIV 091/2024 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 091/2024, referentes a estruturação de estacionamentos e tratamento paisagístico das praças QNR 2 e QNR 4 do Setor R Norte, localizadas na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX. Art. 2° Autorizar a inclusão de nota no Memorial Descritivo - MDE 016/2002 referente ao Projeto de Urbanismo ­ URB 016/2002, e respectivo registro no Processo SEI nº 0039000001879/2026-90, com a seguinte redação: "Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário composto por: Projeto de Sistema Viário ­ SIV 091/2024 e pelo Memorial Descritivo ­ MDE 091/2024, no que se refere a estruturação de estacionamentos e tratamento paisagístico das praças QNR 2 e QNR 4 do Setor R Norte, localizadas na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, conforme Processo SEI nº 00390-00002204/2019-39". Art. 3° Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 42, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DA CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49, III, da Portaria n.º 227, de 11 de julho de 2022, bem como com base no Princípio da Publicidade disposto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: REVOGAR A PEDIDO o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 161/2026, emitido em 11 de fevereiro de 2026, para o endereço: LOTE N° 16, DA QUADRA 11 - FASE II, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "OURO VERMELHO II", SETOR HABITACIONAL ESTRADA DO SOL - JARDIM BOTÂNICO / DF, tendo por proprietários MAYSA LEANDRO CELESTINO e ALEX LUCENA SANTOS, autora do projeto de arquitetura SHEILA APARECIDA DE OLIVEIRA, processo nº 00390-00000577/2022-71, expedido por esta Central de Aprovação de Projetos, em atendimento à solicitação da autora do projeto de arquitetura,em conformidade com o disposto no artigo 53 da Lei nº 6.138/2018. MARIANA ALVES DE PAULA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL INSTRUÇÃO Nº 150, DE 14 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a regulamentação do subprograma Melhorias Habitacionais e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ­ CODHAB/DF, no uso das atribuições conferidas pelo art. 21, inciso X, do Estatuto Social, resolve: CONSIDERANDO: I ­ o direito à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), previsto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; II ­ a Política de ATHIS do Distrito Federal, instituída pela Lei Distrital nº 5.485, de 8 de junho de 2015; III ­ a sujeição das contratações da CODHAB/DF à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e ao respectivo Regulamento Interno de Licitações e Contratos ­ RILC, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303/2016; IV ­ a conveniência de especificação por desempenho, a promoção da economicidade e da competitividade, e a adoção de referências setoriais oficiais para custos e reajustes, notadamente o SINAPI. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Instrução regulamenta o Subprograma Melhorias Habitacionais, no âmbito da CODHAB/DF, sob a lógica da ATHIS. Art. 2º Em Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) previstas no PDOT, serão prestados, de forma gratuita, serviços de projeto e de execução de reforma, ampliação ou reconstrução de moradias. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 3º Para fins desta Instrução, considera-se: I ­ inadequação habitacional: presença de insegurança, de insalubridade, de carência de infraestrutura, de ausência de banheiro de uso exclusivo, de cobertura inadequada ou de adensamento excessivo; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 21 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 II ­ precariedade habitacional: moradia rústica, no limite de vida útil, sem condições de habitação, com risco à saúde e à segurança; III ­ insegurança: problemas estruturais ou de instalações, acessos inadequados ou ausência de elementos de proteção; IV ­ insalubridade: infiltrações, ventilação ou iluminação insuficientes, ausência ou inadequação de banheiro ou de área molhada; V ­ frente de lote (fechamento frontal): muro ou gradil, pilares, chapim ou coronamento, portões de pedestre e de veículos e elementos de base ou drenagem voltados à via pública; VI ­ Tratamento da Frente de Lote (TFL): consertos ou recomposição do fechamento frontal, inclusive chapins, pingadeiras e rufos, reparo ou substituição de portões e ferragens e ajustes de drenagem na base; VII ­ Padrão Mínimo de TFL (PM-TFL): fechamento íntegro e prumado, com chapim ou coronamento, selador e pintura, portões operantes e drenagem na base; VIII ­ melhoria habitacional pontual: intervenção isolada e de baixa complexidade, voltada a sanar um ou poucos itens de insegurança ou de insalubridade, sem alteração substancial de planta ou de área construída; IX ­ Preço Máximo Contratual (PMC): valor-teto da intervenção, obtido pela aplicação do BDI de referência sobre o Custo Direto de Referência (CDR), conforme a fórmula PMC = CDR × (1 + BDI-Ref); X ­ Custo Direto de Referência (CDR): valor-referência composto exclusivamente pelos custos diretos da intervenção (materiais, mão de obra, equipamentos e serviços diretamente aplicados ao objeto), apurado por quantitativos de projeto e composições/insumos do SINAPI, sem inclusão de BDI ou demais despesas indiretas. Quando houver tabelas desonerada e não desonerada, adota-se a de menor valor global definida. Art. 4º A especificação e a verificação observarão: I ­ desempenho mínimo: atendimento aos requisitos de habitabilidade, durabilidade e segurança, sem imposição de sistema construtivo único; II ­ equivalência técnica: aceitação de solução distinta da norma de referência, mediante comprovação de desempenho mínimo com ART ou RRT e documentação pertinente; III ­ proporcionalidade: adequação de documentos e de testes à escala da obra, com preferência por evidências simples; IV ­ economicidade e transparência: utilização do SINAPI para orçamento e reajuste e divulgação da memória de cálculo. Art. 5º Constituem objetivos do Subprograma: I ­ reduzir a inadequação e a precariedade habitacionais, com foco na população de baixa renda; II ­ assegurar projeto aprovado e acompanhamento técnico da obra; III ­ promover banco público de materiais; IV ­ contribuir para a Agenda 2030 e os ODS; V ­ estimular co-produção, mutirões e cooperativas, com supervisão técnica; VI ­ celebrar parcerias com instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil; VII ­ garantir transparência e controle social. CAPÍTULO III PACOTE MÍNIMO DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE, TRATAMENTO DA FRENTE DE LOTE E FORMAÇÃO DE PREÇO Art. 6º O Pacote Mínimo de Segurança e Salubridade ­ PMSS compreende resultados mínimos: I ­ segurança da edificação: eliminação ou mitigação de risco grave e imediato identificado em vistoria técnica, especialmente quanto à estabilidade de elementos estruturais e de vedação, à segurança de acessos e à integridade da cobertura, mediante intervenção compatível com a solução técnica adotada; II ­ banheiro funcional: abastecimento de água potável em ponto interno e esgotamento sanitário corretamente coletado e ventilado, ligado à rede pública, quando existente, ou a sistema individual de tratamento, na ausência desta, dimensionado por responsável técnico; III ­ estanqueidade em áreas molhadas e cobertura, com impermeabilização adequada; IV ­ instalação elétrica mínima segura: quadro com seccionamento e proteção, dispositivo DR de 30 mA nos circuitos de áreas molhadas e aterramento; V ­ ventilação mínima nos ambientes atendidos, conforme parâmetros de desempenho. § 1º Admite-se solução diversa das normas de referência, desde que demonstrado desempenho equivalente mediante ART ou RRT e documentação. § 2º A fiscalização utilizará checklists e testes simples, compatíveis com a escala da obra. Art. 7º O Tratamento da Frente de Lote ­ TFL observará prioritariamente o Pacote Mínimo de Segurança e Salubridade ­ PMSS e as normas urbanísticas locais. Art. 8º A formação de preço reger-se-á por: I ­ Custo Direto de Referência ­ CDR por modalidade: a) modalidade I ­ melhoria pontual: até R$ 35.000,00 (intervenções isoladas e de baixa complexidade, sem reforma global, sem alteração substancial de layout ou de área; exemplos: módulo sanitário; impermeabilização localizada; troca de telhado na mesma tipologia e sem reforço estrutural; adequação elétrica mínima); b) modalidade II ­ inadequação: até R$ 50.000,00; c) modalidade III ­ precariedade/reconstrução: até R$ 100.000,00; II ­ Preço Máximo Contratual (PMC) nas contratações: PMC = CDR × (1 + BDI-Ref), vedado o pagamento do BDI em separado; III ­ BDI-Ref definido pela DIATE, com nota técnica e base no SINAPI, e divulgação de tabela CDR/PMC; adoção da planilha de menor valor global quando houver versões desonerada e não desonerada; regime de empreitada por preço unitário; IV ­ co-produção com beneficiário: aplicação apenas do CDR; V ­ modalidade III ­ demolição e RCD: inclusão, no CDR e no PMC, dos custos de demolição, carga, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de construção e demolição em áreas licenciadas, com apresentação do respectivo controle de transporte, quando exigido pelo ente competente. Art. 9º Os contratos decorrentes de credenciamento terão, quando o prazo de vigência contratual exceder 12 meses, reajuste anual pelo SINAPI/DF ­ Edificações Residenciais (Materiais + Mão de Obra), a partir da data-base definida no instrumento, observado o interstício mínimo de doze meses contado da datalimite para apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir, conforme estabelecido no respectivo contrato. Na indisponibilidade do índice, aplicar-seão, sucessivamente, o INCC/FGV e o IPCA/IBGE. CAPÍTULO IV REQUISITOS E PRIORIZAÇÃO Art. 10. São requisitos para participação: I ­ inscrição por canais múltiplos, admitidos: a) aplicativo oficial da CODHAB/DF, quando houver abertura para a localidade; b) atendimento presencial assistido nos Centros de Referência de Assistência Social ­ CRAS e demais postos da SEDES/DF habilitados; c) visita domiciliar realizada por equipe de Serviço Social da DIATE, em ações de busca ativa coordenadas com a rede SUAS; d) outros pontos públicos de atendimento definidos em instrumento de cooperação com a SEDES/DF. II ­ enquadramento na Lei Distrital nº 3.877, de 2006; III ­ renda familiar de até três salários mínimos, preferencialmente verificada por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ­ CadÚnico; IV ­ habilitação pelo Serviço Social e habilitação técnica quanto à insegurança e/ou insalubridade; V ­ declaração de que o imóvel não pertence a terceiros; VI ­ assinatura de Termo de Adesão ao Projeto na Medida e ao Subprograma; VII ­ localização do imóvel em ARIS regularizada ou regularizável, conforme ato de delimitação/manifestação do órgão competente ou conforme análise técnica motivada da CODHAB. § 1º A visita domiciliar de que trata a alínea c do inciso I observará roteiro técnico, registro padronizado e responsabilidade técnica da equipe, nos termos de norma interna. § 2º Terão prioridade para inscrição assistida os idosos, as pessoas com deficiência, as famílias sem acesso adequado à internet e os residentes em áreas de difícil acesso. § 3º A CODHAB/DF poderá utilizar dados do CadÚnico para pré-seleção e validação de elegibilidade, mediante instrumento de cooperação com a SEDES/DF e observância da legislação de proteção de dados e de acesso à informação. § 4º As inscrições realizadas pelos canais previstos no inciso I alimentarão base de dados única, vedada a duplicidade de registro. § 5º A habilitação e a convocação observarão a ordem de classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, conforme regulamentação específica. No âmbito do Subprograma, a priorização técnica para a programação das obras adotará os seguintes critérios, sem alterar a pontuação e a ordem gerais do Cadastro: I ­ famílias residentes em áreas de risco mapeadas pela Defesa Civil; II ­ domicílios sem banheiro de uso exclusivo ou com saneamento inadequado; III ­ famílias com pessoa idosa, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; IV ­ famílias com título, posse ou processo de regularização fundiária em curso; V ­ famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei distrital nº 3.877/2006; VI ­ mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com comprovação conforme a Lei distrital nº 6.192/2018: inquérito policial ou ação penal em curso ou medida protetiva; e relatório social emitido por CRAS/órgão competente. CAPÍTULO V EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ENTREGA TÉCNICA E TRANSPARÊNCIA Art. 11. As intervenções poderão ser executadas por empresas credenciadas, por cooperativas ou por mutirões com supervisão técnica, devendo cada obra possuir ART, RRT ou TRT. Art. 12. A fiscalização acompanhará a execução com registros fotográficos e medições, verificando projeto, PMSS e, quando houver, TFL. § 1º No TFL, as medições indicarão metragem, área e quantidades, com registros fotográficos de antes e depois e verificação do PMTFL. § 2º Serão exigidos os elementos necessários à comprovação de desempenho, conforme parâmetros estabelecidos na respectiva norma. § 3º Nos casos em que a executante também elaborar projeto(s), o início da obra dependerá de validação técnica formal pela CODHAB/DF, vedada a redução de requisitos mínimos de desempenho, observado o art. 42 da Lei nº 13.303, de 2016, e o RILC. Art. 13. A entrega da obra ficará condicionada à realização de orientação presencial ao núcleo familiar sobre uso e manutenção dos sistemas, à assinatura de termo de recebimento e ao fornecimento de Manual do Usuário Simplificado, em linguagem acessível. Art. 14. Serão divulgados no portal da CODHAB/DF os editais, a lista de beneficiários com respectivos critérios de seleção, as metas físicas em CDR, os valores aplicados e relatórios técnico-sociais com indicadores do PMSS. Quando houver TFL, serão divulgadas a metragem linear tratada, a área, as substituições ou reparos de portões e os registros fotográficos de antes e depois. CAPÍTULO VI ARRANJOS INSTITUCIONAIS E REGRAS OPERACIONAIS Art. 15. Poderão ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios ou parcerias com instituições de ensino, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil, associações de moradores e cooperativas. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Art. 16. As regras operacionais dos credenciamentos, incluídos valores por contrato, agrupamentos, distribuição e rodízio entre fornecedores, equalização e cláusulas de reajuste, constarão dos editais, observados os princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade e eficiência, a fórmula PMC = CDR × (1 + BDI-Ref) e a economicidade. Art. 17. As exigências de habilitação e de qualificação técnica nos editais vinculados a esta Instrução observarão o art. 58 da Lei nº 13.303, de 2016, com parâmetros objetivos, pertinência com o objeto e vedação a exigências desproporcionais. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Os beneficiários farão jus às isenções de taxas e de emolumentos previstas em lei, podendo a CODHAB/DF emitir declaração de interesse social para instrução de processos de licenciamento, quando cabível. Art. 19. Fica revogada a Resolução CODHAB/DF nº 173, de 21 de julho de 2020, e demais disposições em contrário. Art. 20. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO FAGUNDES GOMIDE Diretor-Presidente SECRETARIA EXECUTIVA INSTRUÇÃO Nº 149, DE 14 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância da proporcionalidade por faixas de renda na oferta de unidades habitacionais de interesse social e institui Súmula Normativa correspondente. A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ­ CODHAB/DF, no uso de suas atribuições estatutárias e considerando o disposto na Lei Distrital nº 3.877/2006, bem como os princípios da isonomia, eficiência administrativa e função social da política habitacional, resolve: Art. 1º Aprovar a Súmula Normativa que estabelece o critério de proporcionalidade de renda para todos os novos empreendimentos habitacionais de interesse social sob gestão desta Companhia. Art. 2º A definição da quantidade de unidades habitacionais por empreendimento deverá refletir, obrigatoriamente, a composição percentual da Lista de Espera de Habilitados da CODHAB, segmentada pelas seguintes faixas de renda, com base nos dados oficiais consolidados pela Companhia. §1º O critério de proporcionalidade constitui diretriz vinculante para a elaboração de editais, termos de referência e demais instrumentos relacionados à produção habitacional. §2º A distribuição das unidades deverá observar a correspondência direta com a demanda cadastrada, vedada a adoção de critérios dissociados da composição real da Lista de Espera. Art. 3º Fica a Diretoria Imobiliária (DIMOB) incumbida de elaborar e publicar, trimestralmente, o Relatório de Proporcionalidade da Demanda, contendo a distribuição percentual atualizada das famílias habilitadas por faixa de renda, observando os dados consolidados pela COMPANHIA e os recortes metodológicos aplicáveis (RII, Entidades e consolidado). §1º O relatório referido no caput constituirá o parâmetro obrigatório para a definição da composição dos empreendimentos habitacionais. §2º Os editais e chamamentos públicos deverão observar os dados constantes do relatório vigente à época de sua elaboração. §3º Os dados constantes do relatório deverão ser acompanhados de representação gráfica, quando disponível, e constituirão a base técnica para a aplicação do critério de proporcionalidade, em consonância com a Súmula Normativa instituída. Art. 4º Eventuais distorções superiores a 10% (dez por cento) entre a oferta do empreendimento e a demanda da lista deverão ser acompanhadas de Nota Técnica justificativa. §1º A Nota Técnica deverá demonstrar, de forma fundamentada, a inviabilidade técnica, econômica, financeira ou operacional da observância integral da proporcionalidade. §2º A justificativa deverá conter, no mínimo: Diagnóstico comparativo entre demanda e proposta; Identificação do percentual de desvio por faixa; Demonstração da viabilidade do empreendimento. §3º A aprovação da exceção ficará condicionada à deliberação da Diretoria Executiva. Art. 5º A aplicação do critério de proporcionalidade não implica exclusão de quaisquer faixas de renda, devendo ser assegurada a participação de todas as categorias na proporção correspondente à sua representatividade na Lista de Espera. Art. 6º A correta aplicação da proporcionalidade depende da fidedignidade das informações cadastrais dos habilitados. Parágrafo único: A DIMOB em conjunto com a ASCOM deverão promover ações de incentivo à atualização cadastral, especialmente quanto à renda familiar, considerando que os dados constantes do sistema constituem a base para definição dos empreendimentos. Art. 7º A implementação da presente Instrução observará os princípios da transparência e publicidade, devendo ser amplamente divulgados os relatórios, critérios adotados, dados utilizados e eventuais exceções. Art. 8º A presente Instrução não se aplica aos empreendimentos que, até a data de sua publicação, já possuam: Termo de referência publicado; Edital em curso; ou Contrato firmado. Art. 9º Esta Instrução deverá ser revisada no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou sempre que houver alteração relevante no perfil da demanda habitacional.Art. 10 Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO FAGUNDES GOMIDE Diretor-Presidente SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS COORDENAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO TÉCNICA DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 01, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na reunião ordinária realizada em 07/04/2026. A COMISSÃO TÉCNICA DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE,VINCULADA á SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, que trata a Lei Distrital nº 6.155, de 25 de junho de 2018, instituída pela Portaria SEL nº 46, de 22 de abril de 2025, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na reunião ordinária realizada em 07/04/2026; b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 44.738, de 14 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei Distrital nº 6.155/2018 e do Decreto nº 44.738/2023, a aprovação dos projetos desportivos relacionados no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RENATO JUNQUEIRA ANEXO I 1 - Processo: 00220-00007805/2025-83 - Proponente: Federação de Automobilismo do Distrito Federal (FADF) - Título: Endurance AP - Manifestação Desportiva: Rendimento CNPJ nº 07.481.027/0001-92 - Valor autorizado para captação: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - Período de captação até: 10/04/2027. 2 - Processo: 00220-00002479/2026-07 - Proponente: ONG Esporte para Todos - Título: XVII Campeonato Aberto de Futsal de Planaltina ­ Edição 2026 - Manifestação Desportiva: Participação - CNPJ nº 26.510.289/0001-82 - Valor autorizado para captação: R$ 317.228,27 (trezentos e dezessete mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) - Período de captação até: 10/04/2027. 3 - Processo: 00220-00003426/2026-03 - Proponente: Associação Brasil Melhor - Título: Filhas da Nação Esporte e Empoderamento - Ano II - Manifestação Desportiva: Educacional - CNPJ nº 07.533.843/0001-00 - Valor autorizado para captação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - Período de captação até: 10/04/2027. 4 - Processo: 00220-00003695/2026-61 - Proponente: Federação Metropolitana de Futevôlei do Distrito Federal - FMFDF - Título: A Praia Delas - Manifestação Desportiva: Educacional - CNPJ nº 11.411.036/0001-84 - Valor autorizado para captação: R$ 999.930,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta reais) - Período de captação até: 10/04/2027. 5 - Processo: 00220-00003871/2026-65 - Proponente: Associação Fluir - Título: Higo Racing Experience - Manifestação Desportiva: Rendimento - CNPJ nº 27.963.520/0001-56 - Valor autorizado para captação: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - Período de captação até: 10/04/2027. SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o compartilhamento de soluções integradas de sistema de videomonitoramento em Unidades de Conservação do Distrito Federal entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 41, de 13 de setembro de 1989, ao art. 42, II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n.º 38.510, de 26 de setembro de 2017; o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224, II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n.º 40.079, de 4 de setembro de 2019; e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, I, do Regimento Interno do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n.º 39.558, de 20 de dezembro de 2018, resolvem: Art. 1º Instituir mecanismos de compartilhamento de soluções integradas de sistema de videomonitoramento em Unidades de Conservação do Distrito Federal e estabelece as Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 23 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (Sema/DF), da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Ibram). Art. 2º A execução desta Portaria Conjunta dar-se-á por meio de ações coordenadas entre os órgãos partícipes, com vistas à implementação eficiente, legal e sustentável do sistema de videomonitoramento, incluindo o fornecimento de equipamentos e a realização das operações de monitoramento, de modo a garantir a proteção, a conservação e a segurança das Unidades de Conservação do Distrito Federal. Art. 3º Compete aos órgãos partícipes: I ­ preparar o Plano de Trabalho com as atribuições de cada órgão; II - estabelecer no Plano de Trabalho o quantitativo máximo de câmeras a serem instaladas, por ciclo contratual de manutenção do Programa de Videomonitoramento, de modo a não extrapolar a capacidade operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública. III - elaborar o planejamento técnico para a instalação e o monitoramento das câmeras nas Unidades de Conservação do Distrito Federal; IV ­ formalizar os processos administrativos e instruí-los com os documentos necessários à contratação de equipamentos e serviços; V ­ promover a transferência patrimonial entre os partícipes, quando necessária à operacionalização, guarda e gestão dos equipamentos; VI ­ promover o compartilhamento de recursos tecnológicos e de sistemas de informação, com vistas a otimizar o monitoramento, a análise e a detecção de ilícitos ambientais e de condutas lesivas à segurança dos usuários das Unidades de Conservação; VII ­ autorizar a descentralização de créditos orçamentários entre os partícipes, com a finalidade de custear, manter e expandir as ações e os sistemas de videomonitoramento ambiental; e VIII ­ observar e aplicar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ­ LGPD), no que se refere ao uso das imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento. Art. 4º Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal: I ­ coordenar e supervisionar as ações relativas à política ambiental no âmbito desta Portaria; II ­ apresentar a disponibilidade orçamentária e a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; III ­ realizar a descentralização de recursos para a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, destinados à execução da despesa, em conformidade com o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016; IV - formalizar os processos administrativos e instruí-los com os documentos necessários à contratação de equipamentos e serviços; e V ­ propor projetos de expansão do sistema integrado de videomonitoramento. Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal: I ­ receber e instalar os equipamentos de videomonitoramento; II ­ realizar a gestão operacional das câmeras após sua instalação; III ­ acompanhar e coordenar a execução do objeto; IV ­ fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pelos fornecedores; V ­ integrar as câmeras ao sistema de videomonitoramento da segurança pública do Distrito Federal; VI ­ disponibilizar aos partícipes a infraestrutura de armazenamento das imagens; VII ­ disponibilizar aos partícipes as licenças e os sistemas necessários para a visualização das imagens captadas; e VIII ­ disponibilizar aos partícipes as imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento integrado. Art. 6º Compete ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal: I ­ propor pontos estratégicos para a instalação das câmeras nas Unidades de Conservação; II ­ integrar o sistema de videomonitoramento às ações de fiscalização ambiental; e III ­ promover a fiscalização das Unidades de Conservação com o uso do sistema de videomonitoramento. Art. 7º Os órgãos partícipes atuarão em regime de cooperação, com compartilhamento de informações e adoção das medidas necessárias à plena execução do objeto desta Portaria Conjunta. Art. 8º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. GUTEMBERG GOMES Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal ALEXANDRE RABELO PATURY Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - Interino VALTERSON DA SILVA Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Interino SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta a reabertura de prazos para a apresentação de requerimentos de liberação de parcelas do Programa de Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS INDUSTRIAL, instituído pela Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, e suas alterações, e no Decreto nº 34.607, de 27 de agosto de 2013, resolvem: Art. 1º Fica reaberto o prazo para apresentação dos requerimentos de liberação do Programa IDEAS INDUSTRIAL, referente ao exercício de 2020. Art. 2º Os interessados deverão protocolar o requerimento de liberação de parcelas em até 30 dias contados a partir da publicação desta Portaria, na Gerência de Atendimento Empresarial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (Sedet), presencialmente no Edifício Sede da SEDET (SEPN, Quadra 511, Bloco A, Asa Norte - Brasília/DF - CEP 70750-541) ou via correspondência eletrônica, direcionada ao e-mail: gae@sedet.df.gov.br. Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. THALES MENDES FERREIRA Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 136, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: Art. 1º Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF ­ 12, de Assessor(a) Técnico(a), do Núcleo de Assistência Jurídica de Execuções Penais, da Defensoria Pública - Geral. Art. 2º O saldo financeiro necessário para a criação do cargo em comissão é proveniente do saldo remanescente da transformação de cargo constante na Portaria nº 129, de 07 de abril de 2026, publicada no DODF nº 64, de 08/04/2026, página 28. Art. 3º O saldo proveniente da transformação de cargos desta Portaria passa a compor o banco de saldo remanescente de cargos da Defensoria Pública do Distrito Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. REINALDO ROSSANO ALVES TRIBUNAL DE CONTAS AVISO O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) informa que, a partir de 10 de março de 2026, suas publicações oficiais passam a ser realizadas no Diário Oficial Eletrônico do TCDF (DOE-TCDF), veículo oficial de divulgação dos atos da Corte. Durante o período de transição de 30 dias, as publicações ocorrerão concomitantemente no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e no DOE-TCDF. Após esse período, as publicações passarão a ocorrer exclusivamente no DOE-TCDF, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica. O DOE-TCDF está disponível no endereço eletrônico: https://doe.tc.df.gov.br/. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 15 DE ABRIL DE 2026 A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE FERREIRA SILVA VALLADARES, matrícula 283.590-8, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00704148, de Assessor, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, a contar de 27 de março de 2026. NOMEAR LUIDY BALDEZ DE MELO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC08, SIGRH 00704148, de Assessor, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, a MAJ QOPM DANIELE DE SOUSA ALCÂNTARA, matrícula/SSP 1.717.719-7, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00104377, de Diretor, da Diretoria de Políticas Públicas e Segurança Cidadã, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas em Segurança, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR, por ter sido transferido para a reserva remunerada, o CEL QOPM EUZAIR TEIXEIRA NUNES, matrícula/SSP 1.709.528-X, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 00104093, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a contar de 10 de fevereiro de 2026. NOMEAR a MAJ QOBM/Compl. ALINE LEAL GENSCHOW, matrícula/SSP 1.710.522-6, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 00104093, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, a MAJ QOBM/Compl. ALINE LEAL GENSCHOW, matrícula/SSP 1.710.522-6, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 00104094, de Assessor, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR o MAJ QOPM WELLINGTON VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula/SSP 1.725.293-8, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 00104094, de Assessor, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o MAJ QOPM WELLINGTON VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula/SSP 1.725.293-8, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00103737, de Assessor, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR BEATRIZ DE BARROS CIDADE GUARANHO LIMA, Agente de Polícia, matrícula/SSP 1.691.168-7, da Polícia Civil do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00103737, de Assessor, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, BEATRIZ DE BARROS CIDADE GUARANHO LIMA, Agente de Polícia, matrícula/SSP 1.691.168-7, da Polícia Civil do Distrito Federal, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 00104095, de Assessor Técnico, da Gerência de Produção e Difusão da Informação, da Coordenação de Análise de Fenômenos de Segurança Pública, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR o TC QOPM ISANGELO SENNA DA COSTA, matrícula/SSP 1.714.059-5, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 00103676, de Coordenador, da Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR a MAJ QOPM DANIELE DE SOUSA ALCÂNTARA, matrícula/SSP 1.717.7197, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 00103676, de Coordenador, da Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, da Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR o MAJ QOPM FAGNER DE OLIVEIRA DIAS, matrícula/PMDF 50.659-1, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00104377, de Diretor, da Diretoria de Políticas Públicas e Segurança Cidadã, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas em Segurança, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR o TC QOPM FABIO BORGES FERREIRA DA COSTA, matrícula/SSP 1.726.151-1, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 00104372, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas em Segurança, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a contar de 26 de março de 2026. NOMEAR o MAJ QOPM RAFAEL MARIANO MAIDANA, matrícula/PMDF 73.478-0, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 00104372, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas em Segurança, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR o TC QOPM GLEISON BEZERRA DE LIMA, matrícula/SSP 1.720.470-4, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 00104374, de Chefe, da Assessoria de Prevenção Territorial e Ambientes Seguros, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. NOMEAR o MAJ QOPM HERBERT BEZERRA FREITAS, matrícula/PMDF 72.973-6, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 00104374, de Chefe, da Assessoria de Prevenção Territorial e Ambientes Seguros, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas em Segurança, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. EXONERAR VANUZIA LISBOA RIBEIRO do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 09300112, de Diretor, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenador de Desenvolvimento, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal. NOMEAR CELMA REGINA LISBOA RIBEIRO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 09300112, de Diretor, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenador de Desenvolvimento, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal. EXONERAR DENIS TAVARES DE MELO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 09300123, de Assessor, da Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal. NOMEAR AMANDA PONTES DE TAVARES MELO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 09300123, de Assessor, da Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 31 de março de 2026, publicado no DODF nº 61, de 1º de abril de 2026, página 45, o ato que nomeou MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 21102416, de Assessor Técnico, da Gerência de Políticas Sociais, Cultura, Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal. NOMEAR MARIA APARECIDA SILVINO CABRAL para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 21102416, de Assessor Técnico, da Gerência de Políticas Sociais, Cultura, Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal. EXONERAR DAYANNE MARQUES DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500097, de Assessor, da Diretoria Executiva, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR LEIDIANE DA SILVA NASCIMENTO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500097, de Assessor, da Diretoria Executiva, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR GLENDA LUISE CORREA SILVA do Cargo em Comissão, Símbolo CC06, SIGRH 17500164, de Assessor, da Diretoria Executiva, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR MARIA CLARA MARTINS RODRIGUES para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500164, de Assessor, da Diretoria Executiva, do Jardim Botânico de Brasília. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 26 de março de 2026, publicado no DODF nº 58, de 27 de março de 2026, página 56, o ato que nomeou WILL ROBSON DA SILVA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 17500158, de Chefe, da Assessoria de Comunicação, da Diretoria Executiva, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR NICOLY SILVA DE SOUSA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 17500158, de Chefe, da Assessoria de Comunicação, da Diretoria Executiva, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR PAULO RICARDO SILVA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE06, SIGRH 17500081, de Chefe, da Assessoria Jurídica, da Diretoria Executiva, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR RAYANE DE JESUS BALDUINO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 17500081, de Chefe, da Assessoria Jurídica, da Diretoria Executiva, do Jardim Botânico de Brasília. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 26 de março de 2026, publicado no DODF nº 58, de 27 de março de 2026, página 56, o ato que nomeou GLEISTON ANTONIO SOARES ARAGÃO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 25 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 SIGRH 17500165, de Chefe, da Assessoria de Planejamento, da Diretoria Executiva, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR JULIO CESAR QUEIROZ DE OLIVEIRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 17500165, de Chefe, da Assessoria de Planejamento, da Diretoria Executiva, do Jardim Botânico de Brasília. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 26 de março de 2026, publicado no DODF nº 58, de 27 de março de 2026, página 56, o ato que nomeou IVON LIMA DOS SANTOS para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 17500083, de Superintendente, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR LUCIANA OLIVEIRA DE FREITAS, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 174.895-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 17500167, de Diretor, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR JOSUÉ FERREIRA DIAS, matrícula 1.430.916-5 para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 17500083, de Superintendente, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, ROBSON DA SILVA JORGE, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 0070696, do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 17500088, de Gerente, da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR ROBSON DA SILVA JORGE, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 0070696, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 17500167, de Diretor, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR JOÃO BATISTA DA SILVA, Operador de Caixa, Matrícula 03726-5, para exercer o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 17500088, de Gerente, da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR KIDNER SOARES EVANI do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500169, de Chefe, do Núcleo de Material, da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR UDO HENRIQUE GUIMARÃES BALBINO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500169, de Chefe, do Núcleo de Material, da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR JUAN VINICIUS MARIANO DE QUEIROZ do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500170, de Chefe, do Núcleo de Patrimônio, da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR VITOR HUGO TAVARES MOURA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500170, de Chefe, do Núcleo de Patrimônio, da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 26 de março de 2026, publicado no DODF nº 58, de 27 de março de 2026, página 56, o ato que nomeou FERNANDA DE MOURA LINS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500085, de Gerente, da Gerência de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR BERNARDO SOARES SANTOS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500085, de Gerente, da Gerência de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 26 de março de 2026, publicado no DODF nº 58, de 27 de março de 2026, página 56, o ato que nomeou MÁRCIO ELIAS CAVALCANTE RIBEIRO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500168, de Assessor, da Gerência de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR FRANCISCA ELAINE BEZERRA PEREIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500168, de Assessor, da Gerência de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Patrimônio, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR ANDRÉ BRITO DE OLIVEIRA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 17500171, de Diretor, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR DANIELLA BRUNNETH EDUARDA DE SOUZA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 17500171, de Diretor, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR VINICIUS OLIVEIRA CAVALCANTE do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500172, de Gerente, da Gerência de Protocolo e Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR MAURÍLIO PEREIRA FIGUEIREDO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500172, de Gerente, da Gerência de Protocolo e Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR WILTON CHAVES DA SILVA do Cargo em Comissão, Símbolo CC08, SIGRH 17500174, de Gerente, da Gerência de Transporte, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR GLÊBSON GOMES DIAS DA SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500174, de Gerente, da Gerência de Transporte, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR FERNANDO MAGNUM DOS SANTOS NASCIMENTO do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500176, de Assessor, da Gerência de Transporte, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR NILSON DO SOCORRO DA COSTA MAUÉS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500176, de Assessor, da Gerência de Transporte, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR RÔMULO FERNANDES MARTINS do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500177, de Gerente, da Gerência de Atendimento ao Usuário, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR PAULO HENRIQUE DA COSTA SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500177, de Gerente, da Gerência de Atendimento ao Usuário, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR AMILTON DA MOTA SILVA FREITAS do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500180, de Assessor, da Gerência de Atendimento ao Usuário, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR RAIZA SOUZA DE OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500180, de Assessor, da Gerência de Atendimento ao Usuário, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 26 de março de 2026, publicado no DODF nº 58, de 27 de março de 2026, página 57, o ato que nomeou RODRIGO ALVES BELFORT para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500181, de Gerente, da Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR MARIUSA SOUSA DA SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500181, de Gerente, da Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria de Administração Geral, da Superintendência de Administração Geral, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR MELYSSA REIS CROSARA do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 17500185, de Diretor, da Diretoria de Biodiversidade, da Superintendência Técnico-Científica, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR CAROLINE BATISTIM OSWALD para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 17500185, de Diretor, da Diretoria de Biodiversidade, da Superintendência Técnico-Científica, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR THIAGO PALACIO JOHN do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, SIGRH 17500115, de Superintendente, da Superintendência de Conservação, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR FIDÉLIS JOSÉ AMADOR FERNANDES para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, SIGRH 17500115, de Superintendente, da Superintendência de Conservação, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR MIGUEL BRAGANÇA GAMA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500192, de Assessor, da Superintendência de Conservação, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500192, de Assessor, da Superintendência de Conservação, do Jardim Botânico de Brasília. TORNAR SEM EFEITO no Decreto de 26 de março de 2026, publicado no DODF nº 58, de 27 de março de 2026, página 57, o ato que nomeou PENÉLOPE BATISTA ESCANDURA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 17500193, de Diretor, da Diretoria de Projetos, Coleções e Paisagismo, da Superintendência de Conservação, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR LADISLAU CARVALHO DO NASCIMENTO para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 17500193, de Diretor, da Diretoria de Projetos, Coleções e Paisagismo, da Superintendência de Conservação, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR RAQUEL SAADUTA LOPES RODRIGUES DINIZ do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500194, de Gerente, da Gerência de Projetos e Obras, da Diretoria de Projetos, Coleções e Paisagismo, da Superintendência de Conservação, do Jardim Botânico de Brasília. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 NOMEAR LIANDRA PATRICIA DE SENA ROCHA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500194, de Gerente, da Gerência de Projetos e Obras, da Diretoria de Projetos, Coleções e Paisagismo, da Superintendência de Conservação, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR LÍDIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS DAZA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500211, de Assessor, da Superintendência de Gestão do Conhecimento, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR ANTONIO EDUARDO FERREIRA GUIDA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500200, de Gerente, da Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Projetos, Coleções e Paisagismo, da Superintendência de Conservação, do Jardim Botânico de Brasília. NOMEAR ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA para exercer Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 17500200, de Gerente, da Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Projetos, Coleções e Paisagismo, da Superintendência de Conservação, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR, a pedido, JOSEPH SALES NEVES do Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500190, de Assessor, da Gerência de Monitoramento e Controle, da Diretoria de Biodiversidade, da Superintendência Técnico-Científica, do Jardim Botânico de Brasília, a contar de 17 de março de 2026. NOMEAR JOSÉ CARLOS GOMES MARTINS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 17500190, de Assessor, da Gerência de Monitoramento e Controle, da Diretoria de Biodiversidade, da Superintendência Técnico-Científica, do Jardim Botânico de Brasília. EXONERAR, a pedido, PABLO AGUIAR TAVARES DE PAULA GOMES, Delegado de Polícia, matrícula 57.499-6, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 3102456, de Delegado-Chefe Regional, da 38ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 03 de abril de 2026. NOMEAR DIOGO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, matrícula 240.542-3, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de DelegadoChefe Adjunto, da 38ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, para responder interinamente, sem acumular vencimentos e sem prejuízo das suas atribuições, pelo Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 3102456, de Delegado-Chefe Regional, da 38ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, MARIANA JULIA DANTAS DE PAULA do Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 18200120, de Assessor, da Diretoria Adjunta para Assuntos Sociais e Profissionais, da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - Funap/DF. NOMEAR VILMA ROSA GOMES DE SOUZA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 18200120, de Assessor, da Diretoria Adjunta para Assuntos Sociais e Profissionais, da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal Funap/DF. EXONERAR, a pedido, MATHEUS DE SOUSA LEMOS FERNANDES, matrícula 32200862, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00000122, de Assessor Especial, da Unidade de Ciência de Dados, Tecnologia da Informação e Serviços Compartilhados, da Presidência, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, a contar de 26 de março de 2026. NOMEAR MÁRCIO ALEXANDRE BEZERRA para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00000122, de Assessor Especial, da Unidade de Ciência de Dados, Tecnologia da Informação e Serviços Compartilhados, da Presidência, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan. EXONERAR, a pedido, o TC CS QOPM LUCIANO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES, matrícula GDF 16902246, da Polícia Militar do Distrito Federal, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 00801902, de Subchefe, da Subchefia de Gestão Administrativa, da Casa Militar do Distrito Federal, a contar de 06 de abril de 2026. EXONERAR o TC QOPM RODRIGO BEZERRA MAIA, matrícula GDF 17031419, da Polícia Militar do Distrito Federal, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE02, SIGRH 00802033, de Subchefe, da Subchefia de Gestão de Serviços, da Casa Militar do Distrito Federal. EXONERAR o CEL QOPM MARCELO DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula GDF 17231205, da Polícia Militar do Distrito Federal, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 00801961, de Subchefe, da Subchefia de Operações de Segurança, da Casa Militar do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o TC QOPM RICARDO FERREIRA NAPOLEÃO, matrícula GDF 16906802, da Polícia Militar do Distrito Federal, do Cargo de Gerente, SIGRH 00801651, da Gerência de Segurança, da Diretoria de Segurança Pessoal, da Subchefia de Operações de Segurança, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-4, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. EXONERAR o TC QOBM/Comb. ANDRE MATOS PINTO COTA, matrícula GDF 17090148, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 00801969, de Subchefe, da Subchefia de Segurança da Informação e Comunicação, da Casa Militar do Distrito Federal. NOMEAR o CEL QOPM JOSÉ ÍTALO SOARES TOMAZ, matrícula PMDF 50.653/2, da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 00801902, de Subchefe, da Subchefia de Gestão Administrativa, da Casa Militar do Distrito Federal. NOMEAR o CEL QOPM JULIANO CARVALHO DE FARIAS, matrícula PMDF 50.596/X, da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 00802033, de Subchefe, da Subchefia de Gestão de Serviços, da Casa Militar do Distrito Federal. NOMEAR o TC QOPM RICARDO FERREIRA NAPOLEÃO, matrícula GDF 16906802, da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 00801961, de Subchefe, da Subchefia de Operações de Segurança, da Casa Militar do Distrito Federal. NOMEAR a TC QOBM/Comb. NILSA ANTONIA DE OLIVEIRA, matrícula CBMDF 1400220, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 00801969, de Subchefe, da Subchefia de Segurança da Informação e Comunicação, da Casa Militar do Distrito Federal. EXONERAR, a pedido, o TC QOBM/Comb. MARIO DE VASCONCELOS PEREIRA DIAS, matrícula GDF 17255740, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00801971, de Diretor, da Diretoria de Comunicação e Apoio Operacional, da Subchefia de Segurança da Informação e Comunicação, da Casa Militar do Distrito Federal, a contar de 13 de abril de 2026. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o MAJ QOBM/Compl. GLAUBER BOFF, matrícula GDF 17091993, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do Cargo de Gerente, SIGRH 00801842, da Gerência de Segurança da Informação, da Diretoria de Comunicação e Apoio Operacional, da Subchefia de Segurança da Informação e Comunicação, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-4, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. NOMEAR o MAJ QOBM/Compl. GLAUBER BOFF, matrícula GDF 17091993, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00801971, de Diretor, da Diretoria de Comunicação e Apoio Operacional, da Subchefia de Segurança da Informação e Comunicação, da Casa Militar do Distrito Federal. NOMEAR a MAJ QOBM/Comb. ANA CAROLINA DE LIMA RICK DE OLIVEIRA, matrícula CBMDF 1768007, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Gerente, SIGRH 00801842, da Gerência de Segurança da Informação, da Diretoria de Comunicação e Apoio Operacional, da Subchefia de Segurança da Informação e Comunicação, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-4, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. EXONERAR o CAP QOBM/Intd. GLAUCIO COSTA DE AZEVEDO, matrícula GDF 17262097, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do Cargo de Chefe de Equipe, SIGRH 00801666, do Núcleo de Equipes, da Gerência de Segurança, da Diretoria de Segurança Pessoal, da Subchefia de Operações de Segurança, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-3, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. EXONERAR o 1º TEN QOBM/Intd. HELENO WILSON RODRIGUES DE SOUZA, matrícula GDF 17258596, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do Cargo de Chefe de Equipe, SIGRH 00801668, do Núcleo de Equipes, da Gerência de Segurança, da Diretoria de Segurança Pessoal, da Subchefia de Operações de Segurança, da Casa Militar do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-3, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos autos do Processo 0713604-24.2024.8.07.0018, e considerando o disposto no Processo SEIGDF 00020-00055897/2024-10, resolve: NOMEAR a candidata abaixo, aprovada no concurso público a que se refere o Edital nº 31, de 30 de junho de 2022, publicado no DODF nº 122, de 01 de julho de 2022, e homologado mediante Edital de Resultado Final nº 40, de 26 de julho de 2023, publicado no DODF nº 141, de 27 de julho de 2023, para exercer o cargo de Professor de Educação Básica, da carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme a seguir (cargo, área de atuação, carga horária, lista de classificação, nome, CPF mascarado e ordem de classificação): Professor de Educação Básica - Atividades - 40 horas: Ampla Concorrência, MEIRIELY DA SILVA BARROS, ***.273.131-**, 1039ª. CELINA LEÃO RETIFICAÇÃO No Decreto de 02 de abril de 2026, publicado na Edição Extra nº 28-B, de 02 de abril de 2026, página 62, o ato que exonerou, por estar sendo nomeada para outro cargo, GYMENE LIRA GARIERI, do Gabinete do Governador, ONDE SE LÊ: "...GYMENE LIRA GARIERI...", LEIA-SE: "...GYMENE LIRA HAAG..."; o ato que nomeou GYMENE LIRA GARIERI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...GYMENE LIRA GARIERI...", LEIA-SE: "...GYMENE LIRA HAAG...". Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 27 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 DESPACHO DA GOVERNADORA Em 15 de abril de 2026 Processo SEI-GDF: 00052-00008185/2025-24. Interessadas: MYRTA LAURA BARBOSA CABRAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. I - ACOLHO, como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999 c/c a Lei Distrital nº 2.834/2001, a Nota Jurídica nº 21/2026 - GAG/CJ, da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para conhecer do recurso hierárquico interposto por MYRTA LAURA BARBOSA CABRAL, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão que determinou a exclusão da pensão especial temporária, instituída pela Lei Nº 3.373/1958. II - Publique-se na forma de despacho, e, após, remetam-se os autos à Polícia Civil do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para ciência e adoção das providências cabíveis, em especial para a comunicação da interessada e para a restituição dos valores indevidamente pagos, após a devida liquidação administrativa e observado o contraditório. CELINA LEÃO DESPACHO DA GOVERNADORA Em 15 de abril de 2026 Processo SEI-GDF: 00052-00046365/2025-12. Interessadas: VITÓRIA MARIA DE ANDRADE RIBEIRO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. I - ACOLHO, como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999 c/c a Lei Distrital nº 2.834/2001, a Nota Jurídica Nº 23/2026 - GAG/CJ, da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para conhecer do recurso hierárquico interposto por VITÓRIA MARIA DE ANDRADE RIBEIRO, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu o requerimento de reajuste da pensão. II - Publique-se na forma de despacho, e, após, remetam-se os autos à Polícia Civil do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para ciência e adoção das providências cabíveis. CELINA LEÃO DESPACHO DA GOVERNADORA Em 15 de abril de 2026 Processo: 00060-00440972/2021-52. Interessada: JOANA DARC GONÇALVES DA SILVA, MATRÍCULA 186.185-9. Assunto: RECURSO HIERÁRQUICO. I - ACOLHO, como razão de decidir, nos termos do art. 50, inciso V, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/1999 c/c a Lei Distrital nº 2.834/2001, a Nota Jurídica nº 24/2026 - GAG/CJ, da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para conhecer do recurso hierárquico interposto por JOANA DARC GONÇALVES DA SILVA, Médica, matrícula 186.185-9, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena aplicada para 15 (quinze) dias de suspensão. II - Publique-se na forma de despacho e, após, remetam-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para adoção das providências cabíveis, em especial para notificação da interessada acerca da presente decisão. CELINA LEÃO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 73, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O CHEFE DE GABINETE, DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições legais conferidas através do Art. 1º, incisos I e II, da Ordem de Serviço nº 102, de 29/04/2024, publicada no DODF nº 101 de 28/05/2024, com fundamento no que dispõe a letra L, do artigo 42, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Art. 1º Designar os servidores ALAILSON VAZ ANDRADE, matricula 158.898-2, Analista PPGG e DÉBORA CARVALHO FICAVES, matrícula 1.711.557-4, Chefe do Núcleo de Informática para GESTOR / FISCAL, da contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços especializados de impressão corporativa, contemplando a disponibilização de equipamentos de impressão monocromática e policromática, novos de primeiro uso, fornecimento de consumíveis (exceto papel), instalação, orientação de utilização, assistência técnica no local e sistema de bilhetagem e monitoramento, remunerados por taxa fixa mais produção, para atender as necessidades de impressão, cópias e digitalização de documentos da Administração Regional de Taguatinga, conforme processo SEI nº 0013200003536/2024-58, Contrato nº 03/2024 e Contrato SIGGO 052949; Art. 2º O Gestor / Fiscal deverá supervisionar, fiscalizar, acompanhar a execução dos serviços e atestar as notas fiscais conforme que estabelece Art. 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021; Art. 3º Tornar sem efeito a ordem de serviço Nº 299 de 27 de novembro de 2024, publicada em 29 de novembro de 2024; Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TEO CARLO NONATO RIBEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 74, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O CHEFE DE GABINETE, DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições legais conferidas através do Art. 1º, incisos I e II, da Ordem de Serviço nº 102, de 29/04/2024, publicada no DODF nº 101 de 28/05/2024, com fundamento na letra L, do artigo 42, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Art. 1º Designar os servidores ALAILSON VAZ ANDRADE, matricula 158.898-2, Analista PPGG e DÉBORA CARVALHO FICAVES, matrícula 1.711.557-4, Chefe do Núcleo de Informática para GESTOR / FISCAL, da contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Telecomunicações (serviço telefônico fixo comutado STFC, LDN e solução de telefonia fixa corporativa baseada na tecnologia VoIP), pela Connec Telecomunicações e Informática Ltda, conforme itens 01. 02 e 20 da SRP- 01/2021, a fim de atender as necessidades da Administração Regional de Taguatinga, órgãos que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal. especificamente o Edital de n° 142, Processo n° 0132-00000048/2021-46 (contrato SIGGO - 045626); Art. 2º O Gestor / Fiscal deverá supervisionar, fiscalizar, acompanhar a execução dos serviços e atestar as notas fiscais conforme que estabelece Art. 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021; Art. 3º Tornar sem efeito a ordem de serviço Nº 77 de 04 de abril de 2024, publicada em 10 de abril de 2024. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TEO CARLO NONATO RIBEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 75, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O CHEFE DE GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, da Ordem de Serviço 102 de 29/04/2024, publicada no DODF 101 de 28/05/2024, página 08 e do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta a substituição de ocupante de cargo ou função de direção ou chefia e dos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria, informado através da Circular 16/2018 SEPLAG/SUGEP, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Rede Interna de Agentes de Qualidade de Vida no Trabalho (Rede QVT) Administração Regional de Taguatinga, com o objetivo de promover a saúde, o bem-estar e a valorização dos trabalhadores, conforme as diretrizes da Sequali/Seec: Titular: WELDIMÁRIA COELHO LIMA DE SOUSA CAVALCANTE - Matrícula: 1.715.447-2. Suplente: INALDA DO ESPÍRITO SANTO DA MATA FILHA - Matrícula: 1.707.520-3 Art. 2º Compete aos Agentes de QVT:I - Atuar como multiplicadores da política de qualidade de vida no trabalho; II - Participar de capacitações permanentes promovidas pela Sequali; III - Apoiar o diagnóstico e a implementação de ações de QVT no âmbito da instituição; IV - Estimular a participação dos servidores nas ações de valorização. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TEO CARLO NONATO RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ ORDEM DE SERVIÇO Nº 45, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e considerando o artigo 41, inciso II e seus parágrafos, do Decreto n° 32.598/2010, como também, no Decreto 44.330 de 16 de março de 2023 que regulamenta a Lei 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar os servidores FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA, matrícula nº 1.719.842-9, Gerente de Esporte e Lazer; MATHEUS MOTTA GROSSI, matrícula nº 1.715.195-3, Diretor de Obras, e JOÃO VICTOR DE BRITO CHAVES, matrícula nº 1.720.710-X, Gerente de Execução de Obras, para atuarem no acompanhamento da execução dos serviços objeto da Portaria Conjunta nº 09, de 9 de abril de 2026, publicada no DODF nº 67, de 13 de abril de 2026, página 10, firmada entre esta Administração Regional e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, visando a execução de manutenção em espaços esportivos na Regional do Guará (Arena Guará na QE 11 e Quadra Poliesportiva e Parque Infantil da QI 06), de acordo com o tratado no processo SEI nº 00137-00000990/2026-88. Art. 2° Caberá aos designados acompanhar a execução dos serviços e apresentar relatório sintético e fotográfico. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR DA CUNHA NOGUEIRA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 55, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o Artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto de nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve: Art.1° Conceder Licença Prêmio por Assiduidade nos termos do Artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, à: ALEXANDRE RIBEIRO RODRIGUES, matrícula nº 1728555, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 3º Quinquênio, referente ao período de 11/11/2018 a 09/11/2023; CLAUDECI FERREIRA MARTINS, matrícula nº 1745697, Analista em Políticas Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Públicas e Gestão Governamental, 3º Quinquênio, referente ao período de 06/01/2019 a 04/01/2024; MANASSES PEREIRA RAMOS, matrícula nº 306681, Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 6º Quinquênio, referente ao período de 20/01/2019 a 18/01/2024; SORAIA EMILIANA CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 1746219, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 3º Quinquênio, referente ao período de 07/01/2019 a 05/01/2024. Art. 2º Conceder Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 952, de 16 de julho de 2019 à: ARLETE OLIVEIRA SANTOS GONDAR, matrícula nº 1246046, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 4º Quinquênio, referente ao período de 14/04/2020 a 12/04/2025. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS LEITE DE ARAÚJO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº 24, DE 08 DE ABRIL DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas na letra L do artigo 42, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, e o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e, nos termos do Processo nº 00144-00001305/2023-35, resolve: Art. 1º Dispensar JEILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 1.711.523-X, e ARTHUR MANGABEIRO SOARES LEONCO, matrícula 1.689.693-9, das funções de executores, titular e suplente, da Ordem de Serviço Nº 45, de 15/09/2023 (127133909), publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 179, sexta-feira, 22 de setembro de 2023, página 18; Art. 2º Designar BENEDITO AUGUSTINHO DA SILVA NETO, Coordenador da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção da Administração Regional de São Sebastião, matrícula 1.727.351-X, para atuar como executor titular e RODRIGO STÊNIO SILVA SOUSA, Diretor de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Desenvolvimento da Administração Regional de São Sebastião, matrícula 1.725.204-0, para atuar como executor suplente, do Contrato de Prestação de Serviços nº 02/2023 ­ RA-XIV, nos termos do Padrão nº 07/2002, celebrado entre a Administração Regional de São Sebastião e a MCR - SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, que tem por objeto a aquisição de material de informática: a aquisição de LICENÇA DE USO, Descrição: licença de uso do software Autodesk AEC Collection Standard ELD New, coleção de 16 softwares com recursos para planejamento e gerenciamento de projetos para construção, com garantia, suporte técnico e atualizações, Características Adicionais: demais especificações conforme Termo de Referência. - Unidade: licença, consoante especifica o Edital do Pregão Eletrônico nº PE 0096/2022 e Proposta de Preços MCR (120734706). Art. 3º Os servidores de que trata o artigo 1º, devem observar o disposto da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, o Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, e o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e de forma preventiva, rotineira e sistemática, acompanhar, supervisionar, fiscalizar a execução dos serviços, a confecção de Relatórios Circunstanciados, atestar as notas fiscais, anexar as certidões negativas de débitos exigidos para a liquidação e pagamento, emitir o Atesto de Execução dos Serviços prestados, referente aos serviços realizados no mês correspondente, exercer o controle administrativo e financeiro, a observância do prazo para entrega das Notas Fiscais e autorizar os pagamentos dos auxílios conforme contrato. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VALMIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº 25, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais instituídas pelo artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e nos termos do Processo nº 00144-00000131/2026-36, resolve: Art. 1º Instaurar Comissão de Organização do 33º Aniversário da Região Administrativa de São Sebastião - RA-SAO-XIV. Art. 2º Designar PAULO ROBERTO GUIMARÃES DA CRUZ, Diretor de Articulação, matrícula 1.712.462-X, FRANCISCO DA SILVA GUEDES, Gerente de Cultura, matrícula 1.724.677-6, ELINE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, Gerente de Políticas Sociais, matrícula 1.712.413-1, LUCAS SILVA RODRIGUES, Gerente de Esporte e Lazer, matrícula 1.726.413-8, IZAURINA ARAÚJO RODRIGUES, Gerente de Desenvolvimento Econômico, matrícula nº 174.555-7 e, RODRIGO STENIO SILVA SOUSA, Diretor de Aprovação e Licenciamento, matricula 1.725.204-0, sob a Presidência do primeiro, eventualmente substituído pelo segundo, Secretariado pelo terceiro, e para membro os demais integrantes, para comporem a Comissão de Organização do 33º Aniversário da cidade de São Sebastião- RA-SAO-XIV. Art. 3º A Comissão terá como atribuição exclusiva, o planejamento, a organização e a execução das atividades em comemorações do 33º Aniversário da Região Administrativa de São Sebastião - RA-SAO-XIV, abrangendo a definição de cronogramas e estruturação do evento. Art. 4º As atividades desenvolvidas na Comissão de Organização do 33º Aniversário da Região Administrativa de São Sebastião - RA-SAO-XIV ocorrerão sem prejuízo das atribuições exercidas pelos servidores designados. Art. 5º Encaminhar o processo nº 00144-00000131/2026-36, para a Comissão de Organização 33º Aniversário da Região Administrativa de São Sebastião - RA-SAO-XIV para os devidos andamentos administrativos. Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VALMIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº 26, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas na letra L do artigo 42, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Art. Designar PAULO ROBERTO GUIMARÃES DA CRUZ, Diretor de Articulação da Administração Regional de São Sebastião - RA XIV, matrícula 1.712.462-X, como Executor Titular e, NILTON DE OLIVEIRA, Coordenador de Desenvolvimento da Administração Regional de São Sebastião - RA XIV, matrícula 1.711.690-2, como Executor Suplente, do Termo de Cessão de Uso n.º 9/2021 - RA-SAO/COAG/GEAD (75378264) e do Termo Apostilamento (MROSC) 85417497 celebrado entre a Administração Regional de São Sebastião - RA XIV e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para estabelecimento da UBS 04 de São Sebastião, situado na quadra 104, conjunto 5, lote 9, no bairro Residencial Oeste, na cidade de São Sebastião/Distrito Federal, CEP: 71.692-522 e coordenadas georreferenciais -15.895111, -47.782768, com área total de 100 m² (cem metros quadrados). O imóvel está com carga patrimonial nesta Administração Regional de São Sebastião - RA XIV, com a localização documental no sistema SisGepat nº 0420000000000 ­ Doc. SEI 66326290, o qual passa a integrar o presente Termo, para o uso de uma Unidade Unidade Básica de Saúde do Governo do Distrito Federal (UBS n.º 04 de São Sebastião), constante do Processo SEI-GDF nº 00060-00016572/2021-20 (Gestão Administrativa: Planos, Programas e Projetos de Trabalho), para supervisionar, fiscalizar, acompanhar as execuções das atividades vigentes. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. VALMIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARAPOANGA ORDEM DE SERVIÇO Nº 18, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE ARAPOANGA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o artigo 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e pelo Artigo 117 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o que consta no Processo nº 0404000001551/2025-96, resolve: Art. 1º Designar LEANDRO GLAUCO NATAL CAPUCHO, matricula 1.717.798-7 e ADRIELE DA SILVA MARQUES FRANÇA, matrícula 1.726.686-6, para atuarem como executor e suplente, respectivamente, do Contrato nº 01/2026 (SIGGO 056767), firmado entre a Administração Regional de Arapoanga e a Empresa L F DA SILVA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA, CNPJ: 62.539.868/0001-11, referente a locação de imóvel situado no Setor Habitacional Arapoanga - Sandray, Conjunto A, Lote 22, Arapoanga, CEP 73.392-091, Brasília - DF, com área útil de 790 metros quadrados, para uso da Administração Regional de Arapoanga, para funcionamento e instalação da sede da Administração Regional de Arapoanga, conforme especificações técnicas do processo nº 04040-00001551/2025-96. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. DENIS INÁCIO DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 09, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A ADMINISTRADORA REGIONAL DE ÁGUA QUENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo n° 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de Março de 2017, resolve: Art. 1º Designar os servidores EDSON GOMES DA SILVA, Assessor do Núcleo de Material e Patrimônio, matrícula nº 1.727.168-1 e CAMILA DE SOUSA SILVA, Assessora Técnica da Gerência de Administração, matrícula nº 1.728.587-9, para GESTOR/FISCAL TITULAR E SUPLENTE, respectivamente, do Contrato nº 01/2026 e seus aditivos, referente ao Processo SEI nº 04041-00000396/2026-43; Art. 2º Compete ao Gestor/Fiscal Titular ou, em seus impedimentos legais, ao Gestor/Fiscal Substituto, supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, em conformidade com o disposto no Art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como atestar as faturas/notas fiscais correspondentes, observada a legislação vigente; Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário; Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIA GOMES Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 29 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 15 de abril de 2026 PROCESSO: 00002-00002369/2026-48. INTERESSADA: ALINE VICENTE DE CARVALHO. ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL. 1) Tendo em vista a manifestação favorável da autoridade competente, nos termos do Ofício Nº 284/2026 - SEDES/GAB (199508086), de 06/04/2026, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 20 do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018, a cessão da servidora ALINE VICENTE DE CARVALHO, matrícula nº 0176957X, ocupante do cargo de Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES), para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, de Assessor Especial, da Unidade de Gestão de Contratos e Parcerias, da Secretaria Executiva, da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: art. 7º da Lei nº 7.484, de 27/03/2024; arts. 152, I, "a", 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, 20, §§ 1º e 2º, e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) Publique-se e encaminhe-se à SEDES e à SEPAN, para as providências pertinentes. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 15 de abril de 2026 PROCESSO: 00001-00010106/2026-31 e 00001-00028741/2025-93. INTERESSADA: CIBELLE FERNANDES LOPES DE OLIVEIRA MATA. ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL. AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 20 do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018, a cessão da servidora CIBELLE FERNANDES LOPES DE OLIVEIRA MATA, matrícula 1.658.044-3, ocupante do Cargo de Especialista em Saúde Pública, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), para ter exercício no Cargo Especial de Gabinete, Nível SP-04, de Secretário Parlamentar, do Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício no cargo comissionado . C) VIGÊNCIA: até a exoneração do cargo comissionado, salvo se houver nova nomeação na mesma data, ou revogação deste ato. D) FUNDAMENTO LEGAL: art. 152, § 1º, I, "a", e § 3º, 153, e 154, parágrafo único, II e III, da Lei Complementar nº 840, de 2011; e arts. 2º, 5º, 7º 20 e 21, § 4º do Decreto nº 39.009, de 2018. REVOGO a cessão da referida servidora ao mesmo Órgão cessionário, publicada no DODF nº 183, de 26/09/2025, pág. 49, a contar da entrada em exercício no referido cargo em comissão. Publique-se e encaminhe-se à SES, para as providências pertinentes. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA ORDEM DE SERVIÇO Nº 138, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo art. 2º - A, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no Art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e diante do contido no Processo nº 04044-00018692/2026-16, resolve: DESIGNAR WILSON MENDES DO NASCIMENTO, matrícula nº 44.099-X, para substituir o(a) Diretor(a), Símbolo CPE-07, da Diretoria de Gestão de Orçamento de Saúde, da Coordenação de Saúde, Educação e Áreas Sociais, da Unidade de Programação Orçamentária, da Subsecretaria de Orçamento Público, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no período de 07 de maio de 2026 a 30 de junho de 2026, por motivo de afastamento legal do(a) titular. MAGDA DOS SANTOS VOLPE ORDEM DE SERVIÇO Nº 139, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo artigo 2º-A, inciso II, alínea "g", da Portaria nº 235, de 30 de agosto de 2021; com base no artigo 128, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; e diante do contido no Processo SEI nº 0404400010428/2026-34, resolve: SUSPENDER, a contar de 07 de abril de 2026, por necessidade de serviço, as férias da servidora ANA CAROLINE ALCÂNTARA DA COSTA, matrícula nº 281.382-3, lotada na Diretoria de Gestão de Projetos, Processos e Serviços de TIC, da Subsecretaria de Governança Digital, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, referentes ao primeiro período, do exercício de 2025, marcadas de 06 de abril de 2026 a 15 de abril de 2026, restando-lhe, deste período, o quantitativo de 09 (nove) dias de férias a serem usufruídas em momento oportuno. MAGDA DOS SANTOS VOLPE SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 15 de abril de 2026 PROCESSO: 00002-00001561/2026-17 INTERESSADO: LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a cessão do servidor LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA, matrícula 1.711.093-9, ocupante do Cargo de Especialista, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), para ter exercício na Função de Comissionada, Código FC-6, de Chefe de Seção de Sistemas Operacionais, da Coordenadoria de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, VI, 153, e 154, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 840, de 2011; arts. 2º, 5º, 7º, 20 e 21 do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) Publique-se e encaminhe-se à SES para as providências pertinentes. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Em 15 de abril de 2026 PROCESSO: 04044-00013961/2026-58. INTERESSADO: ALAN SILVA MACEDO. ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a cessão do servidor ALAN SILVA MACEDO, matrícula 225.372-0, ocupante do Cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE), para ter exercício no Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, de Assessor Especial, da Coordenação de Concursos Públicos, da Unidade de Administração de Carreiras e Empregos Públicos, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, desta Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a", 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, caput, 20, §§ 1º e 2º, e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) Publique-se e encaminhe-se à SEE e à SEEC, para as providências pertinentes. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 15 de abril de 2026 PROCESSO: 04001-00001838/2026-18. INTERESSADO: FÁBIO COSTA FEITOSA. ASSUNTO: CESSÃO DE PESSOAL. 1) AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 2º, V, da Portaria nº 235, de 30/08/2021, a cessão do servidor FÁBIO COSTA FEITOSA, matrícula 1.704.863-X, ocupante do Cargo de Especialista em Saúde, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), para ter exercício no Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, da Chefia de Monitoramento, Conformidade e Inteligência Assistencial, da Diretoria de Plano de Saúde, da Presidência, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS), nas seguintes condições: A) ÔNUS FINANCEIRO: cedente. B) INÍCIO DO AFASTAMENTO: a contar da entrada em exercício, mediante ofício de apresentação. C) VIGÊNCIA: até a exoneração, salvo se houver nova nomeação simultânea que atenda aos mesmos critérios legais deste ato, ou em caso de revogação. D) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 152, I, "a", 153, 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011; arts. 2º, 5º, 7º, 10, 19, caput, 20, §§ 1º e 2º, e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 26/04/2018. 2) Publique-se e encaminhe-se à SES e ao INAS, para as providências pertinentes. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL PORTARIA Nº 262, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, com fundamento no art. 255, inciso II, alínea b, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 0006000608407/2023-61, relativo ao PAD nº 031/2025, resolve: Art. 1º Acolher o Relatório Circunstanciado nº 30/2025 - SES/CONT/USCOR/DIPAD/38ª CPD (186717545), adotando seus fundamentos como razão de decidir. Art. 2º Julgar procedente a imputação administrativa formulada no Processo SEI nº 0006000608407/2023-61 e aplicar ao servidor FLAVIO PEREIRA LIMA, matrícula nº 1658271-3, Técnico em Enfermagem, com fundamento no art. 200, caput e § 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a penalidade de suspensão de 85 (oitenta e cinco) dias, convertida em multa, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração ou do subsídio por dia de suspensão, devendo cumprir integralmente a jornada de trabalho a que estiver submetido, em virtude da prática das infrações disciplinares previstas no art. 190, inciso I, c/c art. 180, incisos V e XIII; art. 190, inciso XII; art. 191, inciso IV; e art. 192, inciso II, todos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Art. 3º Determinar a publicação na forma de Portaria e, após, o encaminhamento dos autos às unidades competentes para adoção das providências cabíveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO Nº 31, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 55, inciso II c/c art. 512, Inciso X, do Decreto 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018, e, considerando a Portaria nº 183, de 08 de maio de 2025, publicada no DODF nº 173, de 12 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º Designar DANIELA MENDES DOS SANTOS MAGALHÃES, enfermeira, matrícula 156.496-X, para exercer a função de presidente do Comitê Distrital de Investigação da Transmissão Vertical no Distrito Federal. Art. 2º Designar GIZELI DE LIMA PEDROSO GONÇALVEZ, enfermeira, matrícula 1.707.152-6, para exercer a função de secretária do Comitê Distrital de Investigação da Transmissão Vertical no Distrito Federal. Art. 3º O mandato terá duração de dois anos, a contar da posse. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO DE ASSIS REPUBLICANO SILVA SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO Nº 49, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - SAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Nº 127, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no DODF nº 36, de 21 de fevereiro de 2022, página 12: Considerando a publicação da Portaria Nº 642, de 01 de novembro de 2017, publicada no DODF nº 218, de 14 de novembro de 2017, modificada pela Portaria N° 1032 de 17 de setembro de 2018, publicada no DODF n° 203, de 24 de outubro de 2018, que institui a Referência Técnica Distrital (RTD) para colaborar no desenvolvimento de processos ligados à gestão da clínica; Considerando a Portaria Nº 1272, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, que altera o Anexo I da Portaria nº 1032, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, resolve: Art. 1º Dispensar OSWALDO RIBEIRO MARQUEZ NETO, matrícula 0189974-0, Médico - Neurocirurgião, da função de Referência Técnica Distrital de especialidade de Neurocirurgia, com disponibilização de 12 (DOZE) horas semanais. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. RAQUEL MESQUITA HENRIQUES DA SILVA FERRUGEM ALVES COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE ORDEM DE SERVIÇO Nº 96, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORA-GERAL DO COMPLEXO REGULADOR EM SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso IX, da Portaria n° 489, de 25 de novembro de 2025, publicada no DODF nº 231, de 08 de dezembro de 2025, resolve: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, prestado pelo (a) servidor (a) abaixo indicado (a), ao órgão e entidade a seguir mencionados (nome, matrícula, cargo, lotação): DENES COUTO RIBEIRO, 145.763-2, Técnico em Enfermagem, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 1.469 dias, ou seja, 4 anos e 9 dias, conforme certidão expedida pelo INSS, no período de 08 de setembro de 1997 a 24 de fevereiro de 1999, 18 de novembro de 1999 a 06 de julho de 2000, 1º de março de 2001 a 30 de novembro de 2001 e 08 de fevereiro de 2002 a 10 de abril de 2003, contados somente para fins de aposentadoria, conforme processo nº 0006000121906/2025-18". CELIA REGINA VIEIRA LOPES DA COSTA ORDEM DE SERVIÇO Nº 84, DE 08 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas por meio da ORDEM DE SERVIÇO Nº 253, DE 27 DE JULHO DE 2023, de 28 de julho de 2023, publicada no DODF nº 142, de 28 de julho de 2023 e Lei Complementar nº 840, de 23 de Dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho (GT) Multiprofissional para Padronização de Processos do Pronto-Socorro do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN). Art. 2º O referido Grupo de Trabalho tem como finalidade promover a revisão dos processos assistenciais vigentes no Pronto-Socorro, bem como a padronização de fluxos, protocolos e procedimentos operacionais padrão (POPs), visando a organização dos fluxos e a segurança do paciente. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: I - Presidente: GIULIA PEÇANHA NOGUEIRA MARTINS, matrícula nº 17201616, SES/SRSCE/HRAN/NQSP - Núcleo de Qualidade e Segurança do Paciente; II - Vice-Presidente: LUISA VILELA PINHO MAEDA, matrícula nº 14357887, SES/SRSCE/HRAN/NQSP - Núcleo de Qualidade e Segurança do Paciente; III - Membro Titular: LARISSA PEREIRA LEITE, matrícula nº 17201446, SES/SRSCE/HRAN/GPMA - Gerência de Planejamento, Monitoramento e Avaliação; IV - Membro Suplente: AMANDA TAVARES SILVA, matrícula nº 01681113, SES/SRSCE/HRAN/GPMA - Gerência de Planejamento, Monitoramento e Avaliação; V - Membro Titular: MARIA CLÁUDIA CAMARGO DE FREITAS, matrícula nº 183942X, SES/SRSCE/ASPLAN - Assessoria de Planejamento em Saúde; VI - Membro Titular: ISABELY VILANOVA MEDVED, matrícula nº 17197317, SES/SRSCE/HRAN/NCIH - Núcleo de Controle de Infecção Hospitalar; VII - Membro Suplente: MARIA APARECIDA TEIXEIRA LUSTOSA, matrícula nº 01591371, SES/SRSCE/HRAN/NCIH - Núcleo de Controle de Infecção Hospitalar; VIII - Membro Titular: TATIANE ALVES LACERDA MOURA, matrícula nº 17201500, SES/SRSCE/HRAN/GENF - Gerência de Enfermagem; IX - Membro Suplente: HELBER LÚCIA SANTANA SILVA, matrícula nº 01455087, SES/SRSCE/HRAN/GENF - Gerência de Enfermagem; X - Membro Titular: MEIRE GONÇALVES COSTA BALBINO, matrícula nº 16911024, SES/SRSCE/HRAN/GEMERG - Gerência de Emergência; XI - Membro Suplente: LÍDIA RODRIGUES DANTAS, matrícula nº 16810643, SES/SRSCE/HRAN/GEMERG - Gerência de Emergência. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá caráter temporário, com vigência até 31 de dezembro de 2026, para o alcance dos objetivos propostos. Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente por convocação de sua presidência, devendo as atas das reuniões serem registradas em processo SEI específico. Art. 6º As funções desempenhadas no âmbito deste Grupo de Trabalho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. GRACIELE POLLYANNA MERTENS MARIATH SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 13, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: CONCEDER Licença Servidor, nos termos da lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, ao servidor CLESIO FERREIRA VIANA, Matr.1432766X, TECNICO LAB. PAT. CLINICA, lotação NUPAC/GAMAD/HRGU/SRSCS/SES, 3º Qq 07/04/2021 a 05/04/2026, processo SEI 00060-00175566/2026-18. SAULO AUGUSTO DE GODOY SOUZA, Matr.17012376, FARMACÊUTICO BIOQ., lotação NFH/GAOESP-GUA/DA/SRSCS/SES, 1º Qq - 30/12/2020 a 04/01/2026, processo SEI 00060-00082805/2026-97. ALESSANDRA OLIVEIRA SILVA, Matr.01520687, TÉCNICA EM ENFERMAGEM, lotação NME/GAOESP-GUA/DA/SRSCS/SES, 4º Qq - 24/09/2020 a 22/09/2025, processo SEI 00060-00150965/2026-76. JESSICA SILVA MATOS DOS SANTOS FERNANDES, Matr.1673615X, TÉCNICA EM ENFERMAGEM, lotação NRAD/GAMAD/HRGU/SRSCS/SES, 2º Qq - 06/03/2021 a 21/03/2026, processo SEI 00060-00147010/2026-31. WILKA P. NEVES LIBERATO DE MATOS, Matr.01513117, TÉCNICA EM ENFERMAGEM, lotação GEMERG/HRGU/SRSCS/SES, 4º Qq - 15/02/2021 a 13/02/2026, processo SEI 0006000127848/2026-17. LINDAURA PURIFICACAO TELES NETA, Matr.01992236, TÉCNICA EM ENFERMAGEM, lotação NARP/GIR/HRGU/SRSCS/SES, 3º Qq 06/01/2021 a 04/01/2026, processo SEI 00060-00082790/2026-67. EDILANE MARIA DOS SANTOS, Matr.01398288, ENFERMEIRA, lotação GENF/HRGU/SRSCS/SES, 5º Qq - 02/02/2021 a 31/01/2026, processo SEI 00060-00082772/2026-85. RONAN ARAUJO GARCIA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 31 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO DE 06 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 13º da Portaria nº489, de 25 de novembro de 2025, publicada no DODF nº230, de 05 de dezembro de 2025, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, ao servidor SERGIO LEANDRO MEDEIROS FONSECA DE OLIVEIRA, matrícula 135.580-5, no cargo de MEDICO - CLINICA MEDICA, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, com fundamento no art. 3º, incisos I, II, III, § único da EC nº 47/2005, combinado com o art. 44 da LC nº 769/08, de 30/06/2008, a contar de 23/03/2023, conforme processo 00060-00312108/2025-95. RONAN ARAUJO GARCIA RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço nº 1.241, de 28 de agosto de 2024, publicada no DODF n° 166 de 29 de agosto de 2024, pág. 28, o ato que averbou o tempo de serviço da servidora DEIBDIANE GOMES DE MIRANDA CORTE, 1.711.638-4, Enfermeiro, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: "...contados para fins de adicional e aposentadoria. Deduz-se desse tempo 583 dias para fins de adicional, referentes a vedação contida no art. 8º, inciso IX, da lei complementar federal nº 173/2020. Processo nº 00060-00504723/2023-64...", LEIA-SE: "...contados para fins de adicional e aposentadoria. Processo nº00060-00504723/2023-64...". Retificada a fim de remover a dedução de 583 dias na contagem de para fins de adicional referente a vedação contida no art. 8º, inciso IX, da lei complementar federal nº 173/2020, ficando ratificados os demais termos. Processo nº 00060-00504723/2023-64. CONTROLADORIA SETORIAL DA SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 168, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE LESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições Regimentais, conforme o disposto no Decreto nº 39.546, de 20 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241 de 20/12/2018 e o Art. 13 da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, publicada no DODF nº 114, de 21 de junho de 2022, resolve: DESIGNAR o(a) servidor(a) JULIA COSTA MUZA, Matrícula n°14437821, para exercer a função de substituto(a) legal do(a) Gerente da Gerência de Acesso e Qualidade da Atenção Primária à Saúde, da Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde, da Superintendência da Região de Saúde Leste, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em seus afastamentos ou impedimentos legais. MARIA DE LOURDES CASTELO BRANCO SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE ORDEM DE SERVIÇO Nº 414, DE 09 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, resolve: CONCEDER Licença-Servidor, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração, observada a sequência de dados (matrícula, nome, quinquênio e processo): 137.928-3, JOSE PEREIRA MENDES, 6º - 08 de abril de 2021 a 06 de abril de 2026, 00060-00559653/2025-43; 140.124-6, SANDRA NUNES DA SILVA, 5º - 07 de abril de 2021 a 05 de abril de 2026, 00060-00050538/2026-99; 153.794-6, TATIANE CARVALHO DE ALMEIDA, 4º - 21 de março de 2021 a 19 de março de 2026, 00060-00183519/202648; 198.981-2, KELY RODRIGUES MOURAO, 3º - 15 de dezembro de 2020 a 18 de dezembro de 2025, 00060-00179499/2026-19; 1.432.634-5, NATHALIA DOS SANTOS LEITE, 3º - 30 de março de 2021 a 05 de abril de 2026, 00060-00177884/2026-13; 1.433.318-X, HELIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, 3º - 05 de abril de 2021 a 13 de abril de 2026, 00060-00182553/2026-03; 1.673.694-X, RAFAELA GUIMARAES CAMARA, 2º - 26 de fevereiro de 2021 a 18 de março de 2026, 00060-00061797/2026-45; 1.702.633-4, EUGENIA DOURADO PAIVA ALCANTARA, 1º - 01 de abril de 2021 a 31 de março de 2026, 00060-00182514/2026-06; 1.706.913-0, WESLEY LANNA DA COSTA, 5º - 05 de maio de 2020 a 03 de maio de 2025, 00060-00184238/2026-11. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 423, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 489, Artigo 13°, de 25 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme art. 114 da Lei Complementar nº 840/2011, a servidora SHEILA MARIA ARAUJO PINHEIRO, matrícula 0189272X, no cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO, Classe/Padrão TS-27, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, com fundamento no art. 2º, § 5º da EC nº 41/2003, combinado com o art. 42 da LC nº 769/08, de 30/06/2008, a contar de 31/03/2026, conforme processo 00060-00167980/2026-53. CEZAR BRENOL RENK ORDEM DE SERVIÇO Nº 434, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 13º da Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022, resolve: CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade, nos termos do artigo 139 ao artigo 143, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 aos seguintes servidores (matrícula, nome, quinquênio e processo): 153.697-4, LUCELIA PINTO DE LIMA, 3º - 15 de julho de 2016 a 13 de julho de 2021, 0276-001007/2012; 1.706.913-0, WESLEY LANNA DA COSTA, 1º - 10 de maio de 2000 a 08 de maio de 2005; 2º - 09 de maio de 2005 a 07 de maio de 2010; 3º - 08 de maio de 2010 a 06 de maio de 2015; 4º - 07 de maio de 2015 a 04 de maio de 2020, 00060-00103359/2026-61. CEZAR BRENOL RENK PORTARIA Nº 370, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 229 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e a necessidade de modificar a composição das Comissões de Processo Disciplinar, em observância aos princípios balizadores da Administração Pública, resolve: Art. 1º Recompor a seguinte Comissão Especial de Processo Disciplinar (CEPD), de caráter temporário, no âmbito da Diretoria de Procedimentos Administrativos e Disciplinares e de Fornecedores, designando-se, neste ato, seus respectivos componentes, todos integrantes do quadro de pessoal efetivo desta Instituição: I - 1ª CEPD: PAULO RENATO SCHOLTZ, matrícula 1334425 (Presidente); IANE CARVALHO DA SILVA MELLO, matrícula 14354764 (1º membro); GRACIANA SOUZA LORDELO, matrícula 01426672 (2º membro). II - O Presidente será substituído pelo 1º membro da respectiva Comissão; III - O 1º membro será substituído pelo 2º membro da respectiva Comissão; IV - O 2º membro será substituído por suplente designado pelo Controlador da Controladoria Setorial da Saúde. Art. 2º Instituir a função de suplente ad hocentre os membros das Comissões Processantes, com base na Nota Técnica nº 16/2018 - CGDF/GAB/AJL, lastreada no Parecer nº 145/2014-PROPES/PGDF, para suprir falta de membro em ato específico, que não seja possível o chamamento de servidor do cadastro de suplentes, em tempo hábil, para a instrução processual, nos moldes do artigo 3º desta Portaria. Art. 3º Recompor o cadastro de suplentes no âmbito da Controladoria Setorial da Saúde e designar os seguintes servidores: CATHARINE SALES ARRUDA, matrícula 1704832-X; CYNTIA LOPES TELES, matrícula 1965395; GRACIANA SOUZA LORDELO, matrícula 01426672; IANE CARVALHO DA SILVA MELLO, matrícula 14354764; IVO DE MOURA VASCONCELOS, matrícula 14401231; LEIDIANE LOPES LINO, matrícula 16613279; MARLI MACIEL PEREIRA, matrícula 14325969; MARYANNA MENDES DE CARVALHO GONÇALVES LOURENÇO, matrícula 14400693; PAULO RENATO SCHOLTZ, matrícula 1334425; VALÉRIA DOMINGAS DE BRITO MARQUES, matrícula 14389703 e VIVIANI COSTA DE ASSIS, matrícula 16604830. Art. 4º Por força da Lei Complementar nº 840/2011, a Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o acesso, nas repartições públicas, a informações, documentos e audiências necessárias à elucidação do fato em apuração. Art. 5º Os servidores designados para compor as comissões de processo disciplinar deverão se apresentar e ficarão lotados na Diretoria de Procedimentos Administrativos Disciplinares e de Fornecedores, da Unidade Setorial de Correição Administrativa, imediatamente após a entrada em vigor desta Portaria, ressalvado eventual período de afastamento legal, quando a apresentação deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente ao término do afastamento. Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Controlador da Controladoria Setorial da Saúde, no âmbito de sua competência regimental. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES PORTARIA Nº 371, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O CONTROLADOR SETORIAL DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Conjunta nº 24, de 11 de outubro de 2017, publicada no DODF nº 222, de 21 de novembro de 2017, do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Senhor Controlador-Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 211 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Designar o servidor LUCAS MARANI BAHIA DUCA, matrícula 14358492, para atuar como DEFENSOR DATIVO no PAD 032/2025, Processo 00060-00537774/202372, em andamento na 39ª Comissão de Processo Disciplinar, nos termos do artigo 248, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 840/2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO LOPES Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DIRETORIA EXECUTIVA GABINETE ORDEM DE SERVIÇO Nº 30, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O CHEFE DE GABINETE, DA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE , no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "d", da Instrução nº 02, de 08/02/11, publicada no DODF de 09/02/11, resolve: Art. 1º Autorizar a dispensa de ponto da servidora ANA CLAUDIA MORAIS GODOY FIGUEIREDO, Enfermeiro Matrícula SES 01670.874-1, Matrícula Fepecs 0286.545-9, no período de 22.04.2026 a 25.04.2026, para participar da Oficina Regional de Validação dos Resultados Parciais da Pesquisa intitulada" Operacionalização da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no Brasil", a realizar-se em Vitória/ES(Processo SEI 00064.00001749/2026-95). Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANDREISSANDRO PEREIRA LIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 31, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O CHEFE DE GABINETE, DA DIRETORA EXECUTIVA, DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "d", da Instrução nº 02, de 08.02.11, publicada no DODF de 09.02.11, resolve: Art. 1º Autorizar a dispensa de ponto da servidora LEILA BERNARDO DONATO GOTTENS, Enfermeiro Matrícula SES 0163.667-7, Matrícula Fepecs 0274.164-4, no período de 15.06.2026 a 19.06.2026, para participar do 1º Seminário Nacional de Educação em Enfermagem do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, a realizar-se na cidade de Foz do Iguaçu/PR.(Processo SEI 00064.00001505/2026-11). Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANDREISSANDRO PEREIRA LIRA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA UNIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ORDEM DE SERVIÇO Nº 18 , DE ABRIL DE 2026 O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Artigo 51, do Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, aprovado pelo Decreto nº 43.477, de 24 de junho de 2022, resolve: Art. 1º Designar as servidoras LÍVIA MARIA PASCOAL OLÍCIO, matrícula 1401937-X, ALESSANDRA CARLA FERNANDES, matrícula 1401939-6, e PAULA LUIZA SILVA LEITÃO, matrícula 1694517-4, para comporem a Equipe de Planejamento com a finalidade de dar prosseguimento aos estudos técnicos necessários para contratação de dispositivos de conexão estéril para bolsas de hemocomponentes, na Fundação Hemocentro de Brasília, conforme processo nº 00063-00001790/2026-90. Art. 2º A equipe de planejamento será destituída quando da assinatura do contrato. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PAULO SÉRGIO DIAS PERES SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 04, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso V da Portaria nº 367, publicada no DODF nº 137, de 22 de julho de 2021, página 10, resolve: Art. 1° Instituir Comissão que atuará em conformidade com as competências necessárias ao acompanhamento e apoio de todas as etapas da contratação, em observância ao art. 21, inciso III e art. 22 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, recepcionado pelo Decreto nº 38.934, de 15 de março de 2018. Art. 2º O objeto consiste na pretensa contratação de empresa(s) especializada(s) em serviços continuados de Copa e Cozinha para preparo e manuseio de alimentos nas Unidades de Ensino e Unidades Orgânicas da Secretaria de Estado do Distrito Federal SEEDF. Art. 3º A referida Comissão será composta pelos servidores: DANIEL SALES BENTO DE ARAÚJO, matrícula: 249761-1; TEREZA CRISTINA CORDEIRO DE MORAIS, matrícula: 252427-8; BÁRBARA ANDRADES RIBEIRO GOMES, matrícula: 229974-7. Art. 3º Revoga-se Ordem de SERVIÇO nº 3, de 09 de abril de 2026. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. LILIAN CAROLINA CARVALHO CORDEIRO BORGES SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº 34, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "f", do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, resolve: Art. 1º Autorizar, com fundamento no Decreto nº 29.290/2018, a dispensa de ponto, com ônus limitado ao Distrito Federal, do servidor BENITO AUGUSTO GALIANI TIEZZI, matrícula nº 1725912-6, Chefe, da Assessoria Especial de Articulação, para participar da LAAD Security Milipol Brazil 2026, em São Paulo/SP, de 13 a 17 de abril de 2026, incluindo o deslocamento. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RABELO PATURY SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 31, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 141, de 30 de junho de 2015, desta Secretaria, cumulado com o artigo 28, XI, do Regimento Interno da Pasta, aprovado pelo Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º Designar o servidor CLEBSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.726.677-7, na função de Gestor; o servidor ROSIVALDO DE JESUS SILVA, matrícula nº 1.726.009-4, na função de Fiscal Administrativo; a servidora KELY CAROLINE VENÂNCIO TEIXEIRA , matrícula nº 1.720.906-4, na função de Fiscal Técnico; todos com a finalidade de exercer a supervisão, fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 07/2026 - SSPDF, firmado com a STAR LOCAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA EPP, para o fornecimento de 26.328 metros de alambrados, referente ao processo SEI nº 00050-00005641/2026-11. Art. 2º Designar o servidor JOSÉ DINÉZIO LOURENÇO JUNIOR, matrícula nº 58.2174, na função de Gestor; e a servidora FLAVIA DANIELLE DO NASCIMENTO CALO, matrícula nº 76.933-9, na função de Fiscal Técnico; ambos com a finalidade de exercer a supervisão, fiscalização e acompanhamento das Notas de Empenho 2026NE00184, 2026NE00186, 2026NE00188, 2026NE00191, 2026NE00192, 2026NE00193 e 2026NE00195, firmadas respectivamente com as empresa LICITAFISIO COM. PROD. MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, LOVEMED LTDA, SUPRIMEDICE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, SOUL DISTRIBUIDORA PROD. EQUIPAM. INDUSTRIAIS LTDA, ALEXANDRE VELOSO ZAIDEN LTDA, BHDENTAL COMERCIAL LTDA, HAND LIFE SUPRIMENTOS MEDICOS E FISIOTERAPICOS, cujo objeto consiste na contratação dos itens 1 ao 8, 9 ao 13, 15 e 16, e 20, referente ao pregão 90025/2025, processo SEI nº 00050-00004870/2026-19. Art. 3ª Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. SILVÉRIO ANTONIO MOITA DE ANDRADE CASA MILITAR DESPACHO DO CHEFE Em 14 de abril de 2026 Processo SEI/GDF 00428-00000947/2026-92. Interessado: Subtenente BM RRm. PAULO AFONSO PEREIRA MARTINS, matrícula nº 1419184. Assunto: Incorporação da Gratificação de Função Militar. No uso da competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 37.215, de 29 de março de 2016; nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Distrital nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012; conforme o disposto no art. 1º, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei Distrital nº 3.481, de 9 de novembro de 2004; à luz das Decisões nºs 2.663/2013, 5.532/2013, 582/2017, 173/2017, 1.525/2017, 1.529/2017 e 5.927/2018, do Tribunal de Contas do Distrito Federal; consoante o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932; e de acordo com a Informação Técnica nº 108/2026 ­ CM/AJL (200018912) e respectiva cota de aprovação (200018935), resolvo: CONCEDER ao interessado o pagamento e a incorporação, em seus proventos, com base de cálculo INTEGRAL, do valor correspondente à Gratificação de Função Militar (GFM - 03), a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ­ VPNI, a contar de 31 de maio de 2017, data de sua passagem para a reserva remunerada, e relativo à graduação que ocupava (3º Sargento), quando exonerado da última função com gratificação incorporável que exerceu na Casa Militar do Distrito Federal, respeitado o prazo prescricional; DETERMINAR a publicação do presente ato e o encaminhamento ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para adoção das providências complementares, observada a orientação contida no Parecer nº 119/2021 ­ PRCON/PGDF, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, quanto à incidência de contribuição para pensão militar. WESLEY DE ALMEIDA E SANTOS - CEL QOPM Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 33 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA DE 13 DE ABRIL DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso I, do Decreto Federal nº 10.443/20, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450/77; e pelo artigo 1º, inciso I, alínea "c", do Decreto Distrital nº 15.740/94, considerando o disposto na Portaria PMDF nº 1.403/25, e tendo em vista o Memorando Circular nº 89 (199907521) e o Ofício nº 167 (199829627), resolve: REVERTER ao respectivo Quadro, a contar de 09 de abril de 2026, o Coronel MARCELO DE OLIVEIRA RAMOS, Mat. 50.607/9, do Quadro de Oficiais Policiais-Militares QOPM da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o artigo 80, da Lei Federal nº 7.289/84, e o artigo 7º, do Decreto Distrital nº 37.215/16, por ter retornado da Casa Militar do Distrito Federal. Publique-se em DODF. ANDRÉ LUIZ CALDAS ­ CEL QOPM Substituto PORTARIA DE 13 DE ABRIL DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso I, do Decreto Federal nº 10.443/20, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450/77; e pelo artigo 1º, inciso I, alínea "c", do Decreto Distrital nº 15.740/94, considerando o disposto na Portaria PMDF nº 1.403/25, e tendo em vista o Memorando Circular nº 90 (199942281), o Ofício nº 164 (199771024) e o DODF Nº 61 Seção II Pág. 43, de 01 de abril de 2026, resolve: AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 1 de abril de 2026, o Coronel WESLEY DE ALMEIDA E SANTOS, Mat. 50.519/6, do Quadro de Oficiais Policiais-Militares - QOPM da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o artigo 77, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 7.289/84, por ter passado à disposição da Casa Militar do Distrito Federal. Publique-se em DODF. ANDRÉ LUIZ CALDAS ­ CEL QOPM Substituto PORTARIA DE 13 DE ABRIL DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso I, do Decreto Federal nº 10.443/20, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450/77; e pelo artigo 1º, inciso I, alínea "c", do Decreto Distrital nº 15.740/94, considerando o disposto na Portaria PMDF nº 1.403/25, e tendo em vista o Memorando Circular nº 92 (200186936), Ofício nº 307 (199818995) e o DOU Nº 66 Seção 2 Pág. 3, de 8 de abril de 2026, resolve: REVERTER ao respectivo Quadro, a contar de 06 de abril de 2026, o Major WILKERSON MOREIRA VAZ, Mat. 72.857/8, do Quadro de Oficiais PoliciaisMilitares - QOPM da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o artigo 80, da Lei Federal nº 7.289/84, e o artigo 7º, do Decreto Distrital nº 37.215/16, por ter retornado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Publique-se. ANDRÉ LUIZ CALDAS ­ CEL QOPM Substituto DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS PORTARIA Nº 1.441 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no Processo SEI-GDF nº 00054-00108109/2021-38. resolve: REVER a Portaria nº 1.134 de 05 de outubro de 2021, publicada no DODF nº 194, de 15 de outubro de 2021, página 40, para conceder, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c art. 7º, I, "a" e "d", inciso II, redação original, da Lei nº 3.765/60, art. 24-B, inciso III, do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019; bem como os artigos 36, § 3º, inciso I, 39, § 1º, 52 e 53, todos da Lei nº 10.486/2002, consubstanciado pelo conteúdo do Acórdão em sede de Apelação Cível, nos autos do Processo nº 0701977-23.2024.8.07.0018-4ª Turma Cível, o benefício legado pelo 2º SGT PM RR EDVAN BALDUINO DE ARAUJO, Mat. nº 19.6711, falecido em 28 de agosto de 2021, na proporção de 1/5 (um quinto), per si, para VALDINAURA DIAS SOARES DE ARAUJO, MARIA EDUARDA DIAS ARAUJO, AMANDA DIAS DE ARAÚJO SILVA, PRISCILA ALVES DA CONCEIÇÃO e EDVAN BALDUINO DE ARAUJO FILHO , respectivamente, viúva, filha menor, filha maior, filha maior e de outro leito, e filho maior e inválido, a contar de 1º de dezembro de 2025; 2. Publique-se. ELISSON FERNANDES DE CASTRO (*) Publicação de Ato Administrativo pretérito, por não ter sido publicado na época, e em atendimento a recomendação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, consoante o Parecer nº 85/2011/CJL/SEG de 28 de julho de 2011. PORTARIA Nº 408, DE 01 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o contido nos autos do Processo SEI/GDF nº 00054-00182692/2025-72, resolve: CONCEDER, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 24, § 1º, inciso III e § 2º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019); c/c o art. 7º, inciso I, letra "a" da Lei nº 3.765/60, c/c art. 24-B, inciso III, do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019; combinado ainda com o artigo 39, § 1º; artigo 53 e artigo 54, inciso I da Lei nº 10.486/2002, consubstanciado pelo teor do Agravo de Instrumento, em sede de antecipação de tutela recursal, prolatada nos autos do Processo nº 070738141.2026.8.07.0000 - 3ª Turma Cível/TJDFT, o benefício da Pensão Militar legado pelo ST PM FRANCISCO CARLOS GALVÃO OLIVEIRA, Matrícula 07.018/1, reformado com proventos integrais, falecido em 17 de novembro de 2025, integralmente para MARIA DO SOCORRO LOPES, companheira do instituidor, a contar da data da decisão judicial. Publique-se. MURIEL MENDONÇA DIAS DA SILVA PORTARIA Nº 418, DE 06 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o contido no Processo SEI 00054-00059121/2021-10, resolve: EXCLUIR da condição de pensionista militar a senhora ANNE CRISTINA DA SILVA SPINDOLA, matrícula nº 06610366, a contar de 1º de abril de 2026, a qual deixou de comprovar a situação de estudante universitária e foi excluída em observância ao previsto no artigo 7°, inciso I, alínea "d", da Lei nº 3.765/1960, c/c o artigo 24-B, inciso III, do Decreto Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019; Rever a Portaria nº 851 de 08 de junho de 2021, publicado no DODF nº 110 de 15 de junho de 2021, para transferir na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 3.765/1960, c/c o artigo 24-B, inciso III, do Decreto Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019; artigo 39, § 1º; e artigo 50 e 53 da Lei nº 10.486/2002, o benefício da Pensão Militar legado pelo 2º TEN PM WILLIAM SPINDOLA DE AMORIM, matrícula nº 11.315/8, falecido em 12 de maio de 2021 na reserva remunerada, integralmente para senhora VONETE DA SILVA SPINDOLA DE AMORIM, matrícula 06610340, viúva do instituidor, a contar 1º de abril de 2026; Publique-se. MURIEL MENDONÇA DIAS DA SILVA PORTARIA Nº 431, DE 08 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no processo SEI/GDF nº 00054-00131127/2025-47 e processo nº 054.000.028/2016, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor LUCAS MARTINS LINHARES, matrícula nº 06013830, a contar de 1º de janeiro 2026 até 30 de junho de 2026, beneficiário do CB PM ANTONIO LINHARES DE ARAUJO, MAT SIGRH nº 22.896/6, MAT SIAPE 1395010, reformado, falecido em 18 de dezembro de 2015, tendo em vista sua condição de estudante universitário, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002; Publique-se. MURIEL MENDONÇA DIAS DA SILVA PORTARIA Nº 432, DE 09 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo SEI/GDF nº 00054-00060190/2026-72, resolve: CONCEDER precariamente ao ST PM RR DELTON DE OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula 7.907-3, Isenção do Imposto de Renda, em tutela de urgência, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0728469-87.2026.8.07.0016., em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. MURIEL MENDONÇA DIAS SILVA PORTARIA Nº 438, DE 09 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o contido no Processo SEI/GDF nº 00054-00126036/2024-17 e processo nº 054.003.260/2016, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor FABIO RIAN DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 06117651, a contar de 1º de janeiro de 2026 a 30 de junho de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 2026, beneficiário do MAJOR PM DEODATO GOMES RODRIGUES, MAT SIGRH nº 0.662/9, MAT SIAPE 1381541, reformado com proventos integrais, falecido em 06 de dezembro de 2016, tendo em vista a sua condição de estudante universitário, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigo 37, inciso I, artigo 39, § 1º, artigo 52 e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002; 2. Publique-se. MURIEL MENDONÇA DIAS DA SILVA PORTARIA Nº 439, DE 09 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no Processo SEI/GDF nº 00054-00018263/2023-81, resolve: MANTER na condição de pensionista militar o senhor JOÃO VICTOR CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 06812040, a contar de 1º de março de 2026 até 30 de junho de 2026, beneficiário do 2º SGT PM CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, Matrícula SIGRH nº 13.592-5, Matrícula SIAPE nº 1388164, da reserva remunerada com proventos integrais, falecido em 18 de janeiro de 2023, tendo em vista sua condição de estudante universitário, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e artigo 7°, inciso I, alínea "d", da Lei nº 3.765/1960, c/c o artigo 24-B, inciso III, do Decreto Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019; bem como o artigo 39, § 1° e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002; 2. Publique-se. MURIEL MENDONÇA DIAS DA SILVA PORTARIA Nº 443, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta do processo nº 054.001.849/2012.e Processo SEI GDF nº 00054-00178505/2025-56.resolve: REFORMAR, ex officio, a contar de 17 de julho de 2024, o ST PM RR WILLIAM ETERNO LÍCIO matr. 09.298/3, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea "b", da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, na redação do artigo 64, da Lei nº 12.086/2009; combinado com o artigo 20, §1º, inciso I, da Lei n.º 10.486/2002; por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada. MURIEL MENDONÇA DIAS SILVA PORTARIA Nº 444, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta do processo nº 054.000.196/2012 e Processo SEI GDF nº 00054-00047218/2026-86. resolve: REFORMAR, ex officio, a contar de 28 de setembro de 2025, o 2º SGT PM RR CELSO COSTA FERREIRA, matrícula nº 11.608/4, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea "b", da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, na redação do artigo 64, da Lei nº 12.086/2009; combinado com o artigo 20, §1º, inciso I, da Lei n.º 10.486/2002; por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada. MURIEL MENDONÇA DIAS SILVA PORTARIA Nº 445, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta do processo nº 054.000.949/2011 e Pocesso SEI GDF nº 00054-00026146/2026-33. resolve: REFORMAR, ex officio, a contar de 03 de novembro de 2021, o TC PM RR ALMIR AFONSO DE FREITAS, matrícula nº 50.060/7, da Polícia Militar do Distrito Federal, no mesmo posto, com proventos integrais relativos ao soldo de seu posto, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea "a", da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, na redação do artigo 64, da Lei nº 12.086/2009; combinado com o artigo 20, §1º, inciso I, da Lei nº 10.486/2002; por ter atingindo a idade limite na reserva remunerada. MURIEL MENDONÇA DIAS SILVA PORTARIA Nº 447, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Incisos I e II, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 054.001.302/2015 e do Processo SEI/GDF nº 00054-00046016/2026-17, resolve: REFORMAR, ex officio, a contar de 03 de abril de 2026, o ST PM RR JOSÉ DAMIÃO DA SILVA, matrícula 08.827/7, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea "b", da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, na redação do artigo 64, da Lei nº 12.086/2009; combinado com o artigo 20, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.486/2002, por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada. MURIEL MENDONÇA DIAS SILVA - CEL QOPM PORTARIA Nº 415, DE 06 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 20 do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020 e considerando o contido no Processo SEI-GDF nº 00054-00127467/2023-10, resolve: CONCEDER, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003); art. 7º, I, "a" e "d", II, redação original, da Lei nº 3.765/60, c/c artigo 31 da MP 2.215/2001, c/c art. 24-B, inciso III, do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019; artigo 36 § 3º inciso I c/c artigo 39, § 1º e artigo 53 da Lei nº 10.486/2002, consubstanciado pela sentença prolatada nos autos do Processo nº 0709186-04.2023.8.07.0010/1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, o benefício da Pensão Militar legado pelo Cabo PM VANDERLEY DIAS DOS SANTOS, Matrícula SIGRH n° 05.200-0, Matrícula SIAPE nº1415111, reformado com proventos integrais, falecido em 24 de agosto de 2023, na proporção de 1/3 (um terço) para JUCIRENE ALVES DOS SANTOS, VANDERLANE PEREIRA DOS SANTOS e VANDERLEY DIAS DOS SANTOS JUNIOR, respectivamente companheira, filha maior de 24 anos e filho menor de 21 anos do instituidor, a contar de 1º de abril de 2026; 2. Publique-se. MURIEL MENDONÇA DIAS DA SILVA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PORTARIA DE 13 DE ABRIL DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, no uso da delegação constante do artigo 1°, inciso I, alínea "b", do Decreto n.º 15.740 de 23 de junho de 1994, alterado pelo Decreto n.º 17.562 de 29 de julho de 1996, resolve: TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 LUIS FLAVIO SOARES MOURA, matr. 1404930, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027509/2026-86. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 LAURO LUCIO PINHEIRO CASTELO BRANCO, matr. 1405413, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00027554/2026-31. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, a Subtenente QBMG-1 MARINEUSA GALINDO CAMPOS, matr. 1417309, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência a militar será desligada da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027531/2026-26. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 ARQUIMEDIS ALVES DE JESUS, matr. 1417419, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027496/2026-45. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA, matr. 1405134, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00027506/2026-42. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 35 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 EDSON NEY DE SOUZA ALMEIDA, matr. 1405387, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00027505/2026-06. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 RODRIGO BISPO LOPES, matr. 1405046, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de BombeiroMilitar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00027605/2026-24. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 FRANCISCO RODRIGUES NETO, matr. 1405306, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053- 00027494/2026-56. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 ALESSANDRO ROGERIO DE MACEDO PAES, matr. 1405254, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00028065/2026-04. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 HOMERO CEZARIO ONIVES DE MATTOS, matr. 1405280, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053- 00027492/2026-67. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 JESUS NAZARENO FERREIRA OLIVEIRA, matr. 1405433, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053- 00030531/2026-11. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 JOAQUIM FERREIRA JUNIOR FONSECA, matr. 1404062, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00020645/2026-45. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 DAVID WILKERSON LIMA DA SILVA, matr. 1110569, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00026327/2026-98. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 ERALDO TORRES TAVARES, matr. 1404920, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027519/2026-11. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 CLECIO ZUMBA DE SOUZA PANTOJA, matr. 1405165, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027493/2026-10. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 VALÔNIO FREITAS DA SILVA, matr. 1404998, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027653/2026-12. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-2 LUPERCIO TORRES DE LIMA, matr. 1417415, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027577/2026-45. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 LIRENICIO FERREIRA DA SILVA, matr. 1405208, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027566/2026-65. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 JOÃO ADRIANO TEIXEIRA, matr. 1123092, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027541/2026-61. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 CARLOS JOSÉ ISAIAS DE ANDRADE, matr. 1404977, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027546/2026-94. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 JOAQUIM GONÇALVES DE SOUZA FILHO, matr. 1404611, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00031635/2026-35. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 RONALDO JULIO TEIXEIRA, matr. 1405353, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00027543/2026-51. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 OSCAR JUNIOR GOMES VIEIRA, matr. 1404962, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00028531/2026-43. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, a Subtenente QBMG-1 ELAINE CRISTINA CORDEIRO FRANÇA, matr. 1405512, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300031701/2026-77. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-2 EVERALDO JOAO DE LIMA, matr. 1405120, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00027561/2026-32. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 ELIANDRO FERREIRA DE AQUINO, matr. 1405426, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00027528/2026-11. Portaria de 14 de abril de 2026 TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 JOÃO ELIAS DA COSTA, matr. 1404925, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI nº 00053-00027521/2026-91. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 PAULO EDUARDO ABREU RODRIGUES, matr. 1405292, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027555/2026-85. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 JOSMAILTON DE SOUZA SANTOS, matr. 1405389, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 0005300027508/2026-31. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-2 SANDRO AUGUSTO DE ALMEIDA, matr. 1405116, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00027557/2026-74. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 GERSON ROSA JUNIOR, matr. 1405345, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00027574/2026-10. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 MÁRIO RODRIGUES MAGALHÃES, matr. 1404719, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053- 00027534/2026-60. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 MARINO MAIA GOMES NETO, matr. 1405290, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente a sua graduação, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00027507/2026-97. TRANSFERIR para a reserva remunerada, a pedido, a contar desta publicação, o Subtenente QBMG-1 OSMANY DA SILVA MOURAO, matr. 1414811, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I, e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, c/c o inciso I, e o Parágrafo Único do art. 24-G, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002. Em consequência o militar será desligado da Organização de Bombeiro-Militar à qual pertence. Tudo conforme os documentos constantes do processo SEI n.° 00053-00027865/2026-08. MOISÉS ALVES BARCELOS SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E FINANCEIRA DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DESPACHO DO DIRETOR Em 15 de abril de 2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Fazendo uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 32 do Decreto Federal n.º 7.163, de 29 de abril de 2010, e considerando o art. 37, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o art. 22, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e ainda o §1º, inciso V, do art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, no qual foi dada nova redação por meio do Decreto nº 39.014, de 26 de abril de 2018, resolve: RECONHECER A DÍVIDA, no valor total de R$ 11.669,39 (onze mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), em favor do ST. RRm. Samuel dos Santos, matr.: 1404743, referente ao Pagamento de Férias Indenizadas, em conformidade com a Declaração de Orçamento CBMDF/DIOFI/SAOFI/SSAGO (196015145), a ser custeado no Programa de Trabalho 28.845.0903.00NR.0053 a de Despesa 33.90.92-01, Fonte FCDF, PTRES: 089305, tendo em vista a documentação constante do Processo SEI-0005300026079/2025-02; RECONHECER A DÍVIDA, no valor total de R$ 475.091,68 (quatrocentos e setenta e cinco mil noventa e um reais e sessenta e oito centavos), em favor de Lucas da Silva Passos CPF 065.***.***-98, referente ao Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores Pagamento de Pensão militar ao ex- pensionista Lucas da Silva Passos - Instituidor ex-1º Sgt. Alfredo Passos Barbosa matr.: 1322408, em conformidade com a Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 37 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Declaração de Orçamento CBMDF/DIOFI/SAOFI/SSAGO (197215746), a ser custeado no Programa de trabalho 09845090300Q20053 a Despesa 31.90.92-03, Fonte FCDF, PTRES 250000, tendo em vista a documentação constante do Processo SEI-00053-00082713/2019-31; RECONHECER A DÍVIDA, no valor total de R$ 49.250,02 (quarenta e nove mil duzentos e cinquenta reais e dois centavos), em favor do 2º Ten. BM Ref. JOSÉ CLEMENTE DE ARAÚJO - Matr. 1400603, CPF: 076.***.***-49, referente ao Pagamento de AuxílioInvalidez, em conformidade com a Declaração de Orçamento CBMDF/DIOFI/SAOFI/SSAGO (197437737), a ser custeado no Programa de trabalho 28845090300NS0053 a Despesa 31.90.92-01, Fonte FCDF, PTRES 089305, tendo em vista a documentação constante do Processo SEI-0053-000073/1997; ALEX SOUSA DE AGUIAR - Cel QOBM/Comb. Matrícula 1400085 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS PORTARIA Nº 33, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, com base nos arts. 26 e 29 do Decreto Federal n° 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei n° 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, c/c o inciso II do art. 144 do Regimento Interno do CBMDF, e em cumprimento à diligência da CGDF datada de 23 de fevereiro de 2026, resolve: RETIFICAR a Portaria n.º 120, de 08 de dezembro de 2023, publicada no DODF n.º 241, de 27 de dezembro de 2023, a qual trata da pensão militar instituída pelo ex-Cap. BM (Ref.) VANDERLEI SABINO DOS SANTOS, matr. 1400426, já retificada pela Portaria n.º 127, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DODF n.º 241, de 22 de dezembro de 2025, para incluir na fundamentação legal da pensão o art. 7º, inciso II, na redação original da Lei n.º 3.765/60, c/c art. 31 da MP 2.215/2001. Processo SEI n.º 00053-00156324/2023-35-CBMDF. FABIO ANDRADE RIBEIRO PORTARIA Nº 34, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, com base nos arts. 26 e 29 do Decreto Federal n° 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei n° 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, c/c o art. 142, inciso I, do Regimento Interno do CBMDF, resolve: CONCEDER pensão militar à ELISABETE OLIVEIRA DOS SANTOS, viúva, LAVÍNIA OLIVEIRA MENDES, filha menor, do ex- 1° Sgt BM (RRm) Sérgio de Oliveira Costa, matr. 1402929, falecido em 30 de março de 2026, calculada com base no soldo integral de 1° Sargento BM, a contar da data do óbito do instituidor, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a viúva e 50% (cinquenta por cento) para a filha menor, com fundamento no art. 36, § 3º, inciso II, e art. 53 da Lei nº 10.486/2002, c/c o art. 7º, inciso I, alíneas "a" e "d", da Lei nº 3.765/1960, c/c o art. 24-B, inciso III, do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/2019. Processo SEI nº 00053-00036958/2026-15 - CBMDF. FABIO ANDRADE RIBEIRO APOSTILAMENTO N° 19, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL com base nos artigos 26 e 29 do Decreto Federal n.° 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o inciso I, art. 10-B, da Lei n.° 8.255, de 20 nov. 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do CBMDF combinado com o inciso II, art. 144, do Regimento Interno, resolve: CANCELAR a pensão militar referente a JANETE COSTA MENINI, matr. 4214641, devido ao falecimento ocorrido em 03 de abril de 2026, cujo instituidor é o ex- 2° Sgt BM (Ref.) Deocleciano Costa, matr. 1419804, falecido em 12 de junho de 1996, com fundamento no Art. 24 da Lei 3.765/1960, redação original. Em consequência, o benefício deverá ser integralizado para a pensionista Sandra Costa de Vilhena, matr. 4214625, alterando a cota parte de 50 % (cinquenta por cento), para 100% (cem por cento) do benefício. Processo de Pensão Militar nº 0053-000828/1996-CBMDF. FABIO ANDRADE RIBEIRO POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE 16 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 3º, inc. X, da Portaria nº 328, de 16 de novembro de 2025, resolve: CONCEDER abono de permanência à servidora CÍNTIA DE ARAUJO CARDOSO INÁCIO, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 57.463-5, matrícula SIAPE nº 1411156, a partir de 22.03.2026, com fundamento no art. 40, § 19, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e Decisão nº 2623/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em razão de cumprir os requisitos de aposentadoria previstos no art. 5º, caput, da EC nº 103/2019, com a alteração proferida em sede de Medida Cautelar na ADI 7.727 MC/DF do Supremo Tribunal Federal, c/c art. 1º, inc. II, alínea "b", da Lei Complementar nº 51/85, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00008524/2026-53. Conceder abono de permanência à servidora ANA PAULA ALMEIDA GRANJA, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 76.845-6, matrícula SIAPE nº 1529134, a partir de 16.04.2026, com fundamento no art. 40, § 19, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Decisão nº 2623/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em razão de cumprir os requisitos de aposentadoria previstos no art. 5º, caput, da EC nº 103/2019, com a alteração proferida em sede de Medida Cautelar na ADI 7.727 MC/DF do Supremo Tribunal Federal, c/c art. 1º, inc. II, alínea "b", da Lei Complementar nº 51/85, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00010426/2026-86. RETIFICAR na Ordem de Serviço de 09 de outubro de 2023, publicada no DODF nº 192, de 11 de outubro de 2023, o ato de concessão do abono de permanência ao servidor ALDO JOSE AQUINO CAETANO, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 37.643-4, matrícula SIAPE nº 1409556, conforme Processo SEI nº 00052-00024550/2023-86, para constar, onde se lê: a partir de 30/07/2019, com fulcro no artigo 40, § 19 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e Decisão nº 2623/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme Processo SEI/GDF nº 00052-00024550/2023-86, por haver implementado os requisitos da aposentadoria previstos no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/85, mantendo-se os demais termos da concessão;leia-se: a partir de 18.09.2023, com fundamento no artigo 40, § 19 da CF/88, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e Decisão nº 2623/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme processo SEI/GDF nº 0005200024550/2023-86 por haver implementado os requisitos da aposentadoria, nos termos do art. 5º, caput da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 1º, inciso II alínea "a", da Lei Complementar nº 51/85, em cumprimento a sentença proferida nos autos do Processo n. 0709084-21.2024.8.07.0018, pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que declarou a nulidade da Decisão nº 3.784/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal. FERNANDO CÉSAR LIMA DE SOUZA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 93, DE 15 DE ABRIL DE 2026. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XLI, do artigo 100, do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, publicado no DODF nº 54, de 19 de março de 2007, considerando o disposto no art. 3º, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, 00055-00106088/2025-11 resolve: Art. 1° Cessar os efeitos da Portaria nº 234, de 29 de setembro de 2025 (182985450), que designava a servidora LARISSA ARAUJO XAVIER, matrícula 255.442-9, para responder como Chefe da Unidade de Controle Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal ­ DETRAN/DF. Art. 2° Designar o servidor ANDRÉ SANTOS ARAUJO, matrícula 150187-4, para responder como Chefe da Unidade de Controle Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal ­ DETRAN/DF, nos afastamentos legais e regulamentares do titular. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI DIREÇÃO GERAL ADJUNTA PORTARIA DE 10 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 3º, inc. X, da Portaria nº 129, de 19 de março de 2021, resolve: CONCEDER abono de permanência ao servidor HAENDEL SILVA FONSECA, Delegado de Polícia, matrícula nº 57.425-2, matrícula SIAPE nº 1411123, a partir de 18.03.2026, com fundamento no art. 40, § 19, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e Decisão nº 2623/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em razão de ter implementado os requisitos para aposentadoria previstos no art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 1º, inc. II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/85, conforme Processo SEI/GDF nº 0005200010603/2026-24. FERNANDO CÉSAR LIMA DE SOUZA INSTRUÇÃO Nº 147, DE 14 DE ABRIL DE 2026. O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, inciso IV, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com fundamento na Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Designar a Comissão de Fiscalização do Contrato de Locação de Imóvel nº 03/2024, referente à locação de imóvel de terceiros, não residencial, mobiliado, situado no SEPS 713/913, Conjunto D, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.390-135, com área construída total de 13.775,37 m², objeto do Processo Administrativo nº 00055-00025526/2024-61. Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro e os demais na condição de membros: I ­ ANA CLÁUDIA GNONE DE OLIVEIRA, matrícula nº 1033-2 ­ Presidente; II ­ IGOR LEANDRO CHAGAS, matrícula nº 256.760-1 ­ Membro; III ­ LETÍCIA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 256.775-X ­ Membro; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 IV ­ JAIRO DE ALMEIDA BRAGA, matrícula nº 1378-1 ­ Membro; V ­ ZOELTON SOUSA, matrícula nº 250.406-5 ­ Membro; VI ­ MARINA VIEIRA DE AQUINO, matrícula nº 1.727.456-7 ­ Membro. Parágrafo único. Fica designado o servidor Igor Leandro Chagas, matrícula nº 256.760-1, para substituir a Presidente da Comissão em seus afastamentos legais e regulamentares. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. HUGO FERNANDO FIGUEIREDO SANTOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL INSTRUÇÃO Nº 210, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587/2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784/2007, resolve: DESIGNAR a servidora CLEUSA EVANGELISTA FERREIRA, matrícula nº 1.010-3, Analista em Atividades de Trânsito, para substituir o servidor THOMAS EDUARDO FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 250.342-5, Técnico em Atividades de Trânsito, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Chefe do Núcleo de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Nurach), da Gerência de Habilitação e Controle de Condutor (Gerhab), da Diretoria de Controle de Veículos e Condutores (Dirconv), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), no período de 10 a 17/04/2026, em virtude de ausência ao serviço por motivo de casamento do Titular, nos termos do processo 00055-00016989/2026-01 MARCUS AURÉLIO DE SOUZA MARINHO INSTRUÇÃO Nº 211, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587/2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784/2007, resolve: DESIGNAR a servidora FATIMA EMERENCIANA PIRES COELHO FERNANDES, matrícula nº 966-0, Analista em Atividades de Trânsito, para substituir a servidora CÁTIA GUEDES EVANGELISTA, matrícula nº 1.278-5, Técnica em Atividades de Trânsito, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, de Gerente, da Gerência de Documentação (Gerdoc), da Diretoria de Administração Geral (Dirag), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), no período de 27/04/2026 a 06/05/2026 e 07/05/2026 a 16/05/2026, em virtude de férias regulamentes da titular, nos termos do processo 00055-00031963/2026-85. MARCUS AURÉLIO DE SOUZA MARINHO INSTRUÇÃO Nº 212, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587/2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784/2007, resolve: DESIGNAR a servidora DANIELLE DE ARAÚJO BRANDÃO, matrícula nº 250.920-2, Agente de Trânsito e o servidor LUIZ FELIPE DA SILVA PETINI, matrícula nº 250-4855, Agente de Trânsito, para substituir o servidor WESLEY ARAÚJO CAVALCANTE, matrícula nº 65.566-X, Agente de Trânsito, ocupante do Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, de Coordenador, da Coordenação Regional de Policiamento e Fiscalização de Trânsito de Taguatinga (Copol Oeste), da Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Dirpol), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), nos dias 13/04/2026 e 14/04/2026, respectivamente, em virtude de abono de ponto anual do titular, nos termos do processo 00055-00011980/2026-04. MARCUS AURÉLIO DE SOUZA MARINHO INSTRUÇÃO Nº 213, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Instrução nº 587, de 22 de setembro de 2022, que delega competência, na forma dos incisos XLI e XLII do Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve: DESIGNAR a servidora VANIA ARANTES DE SOUZA DIAS, matrícula nº 250.283-6, Técnico em Atividades de Trânsito, para substituir a servidora VALDA MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.179-7, Analista em Atividades de Trânsito, ocupante do Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, de Chefe, do Núcleo de Cobrança (Nucob), da Coordenação de Orçamento e Finanças (Coof), da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Dirpof), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), no período de 11/05/2026 a 20/05/2026, referente as férias regulamentares, e nos dias 21/05/2026 e 22/05/2026, referente a abono de ponto anual da titular, nos termos do processo 00055-00012154/2026-74. MARCUS AURÉLIO DE SOUZA MARINHO RETIFICAÇÃO Na Instrução nº 208, de 13 de abril de 2026, publicada no DODF nº 68, de 14 de abril de 2026, página 41, referente à substituição por motivo de licença médica do servidor JEAN JORGE FERREIRA SILVA, Chefe do Núcleo de Contabilidade (Nucont), ONDE SE LÊ: "...27/04/2026...", LEIA-SE: "...26/04/2026..." SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PORTARIA Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando as razões de necessidade do serviço extraordinária fundamentadas nos termos dos Processos SEI nº04026-00001121/202661,04026-00001872/2026-87, resolve: SUSPENDER, a contar de 14 de janeiro de 2026, por necessidade do serviço, as férias do servidor RAMON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1782843, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referente ao primeiro período do exercício de 2026, marcadas para 13/01/2026 a 11/02/2026, restando-lhe, deste período, 29 (vinte e nove) dias a serem usufruídos de 18/02/2026 a 26/02/2026, 06/05/2026 a 15/05/2026 e 22/07/2026 a 31/07/2026. SUSPENDER, a contar de 16 de janeiro de 2026, por necessidade do serviço, as férias do servidor GUILHERME FRUTUOSO BARBOSA, matrícula nº 01937383, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referente ao primeiro período do exercício de 2026, marcadas para 15/01/2026 a 24/01/2026, restando-lhe, deste período, 09 (nove) dias a serem usufruídos de 01/07/2026 a 09/07/2026. WENDERSON SOUZA E TELES SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 21, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 17 do Decreto 37.770 de 14 de novembro de 2016, resolve: I - TORNAR PÚBLICO o resultado da Aferição do Mérito, de que trata os art. 8º e 9º do Decreto n.º 37.770 de 14 de novembro de 2016 para fins de Promoção Funcional (mudança de classe); II ­ Os servidores concorrentes à Promoção Funcional que não estiverem de acordo com o resultado obtido terão 30 (trinta) dias a contar da publicação, para interposição de recursos junto à Comissão de Avaliação de Desempenho e Aferição de Mérito dessa Secretaria. III ­ O recurso de que trata o item II deverá ser acompanhado de provas julgadas necessárias; IV ­ Este ato não gera efeitos funcionais e financeiros; V ­ Relação por ordem de matrícula, cargo, nome do servidor(a), classe e padrão anterior, pontuação por mérito, pontuação relativa à avaliação de desempenho, pontuação total, classe e padrão subsequente, data de vigência e número do processo Sei: 1760424, POLICIA PENAL, EDY CARLOS MARTINS BRITO DE SOUSA, I, V, 18/02/2025, **; 1760874, POLICIA PENAL, VINICIUS CRISPIM MACHADO, I, V, 55, 40, 95, S, I, 14/07/2025, 04026-00006273/2026-50; 1783300, POLICIA PENAL, HERACLITO GLAUCUS SENA LOIOLA, I, V, 59, 40, 99, S, I, 16/04/2026, 04026-00008043/2026-25; 1785737, POLICIA PENAL, ALEX NOBREGA DO NASCIMENTO, I, V, 58, 40, 98, S, I, 08/02/2026, 0402600007178/2026-73; 1787128, POLICIA PENAL, JOSE GELVANIO SILVA PEREIRA, I, V, 07/05/2025, **; 1788094, POLICIA PENAL, RENATO VIEIRA DANTAS, I, V, 80, 10, 90, S, I, 11/05/2026, 04026-00007866/2026-33; 1794701, POLICIA PENAL, THIAGO SOARES FERNANDES, I, V, 15/02/2026, **; 1815768, POLICIA PENAL, LUIZ PAULO ARAUJO FERREIRA FILHO, I, V, 84, 25, 109, S, I, 15/01/2026, 04026-00009538/2026-71; 1817027, POLICIA PENAL, CIBELE REIS COSTA DA SILVA, I, V, 85, 25, 110, S, I, 13/08/2025, 0402600013883/2026-18; 1826670, POLICIA PENAL, ERIKA SARAIVA MATOS, I, V, 81, 40, 121, S, I, 07/12/2025, 04026-00009800/2026-88; 1831410, POLICIA PENAL, PAULO ROBERTO KIAPUCHINSKI BORGES, I, V, 64, 40, 104, S, I, 19/10/2025, 04026-00004410/2025-31; 1875728, POLICIA PENAL, VALERIA FRANCISCA ROCHA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 25/07/2025, 04026-00009179/202652; 1875868, POLICIA PENAL, FABIANA FRANCISCA DA COSTA, I, V, 81, 10, 91, S, I, 28/12/2025, 04026-00010138/2026-17; 1875973, POLICIA PENAL, RUAN GONCALVES DA SILVA, I, V, 55, 40, 95, S, I, 26/03/2026, 0402600009419/2026-19; 1877399, POLICIA PENAL, DANIEL RODRIGUES DA SILVA, I, V, 06/04/2025, **; 1920014, POLICIA PENAL, KELSON ALMERINDO PEREIRA, I, V, 54, 40, 94, S, I, 13/07/2025, 04026-00007437/2026-66; 1921940, POLICIA PENAL, GEORGE LUIZ COSTA CARVALHO, I, V, 71, 40, 111, S, I, 09/07/2025, 00050-00002811/2026-14; 1921991, POLICIA PENAL, VINICIUS ALVES DE LIMA CASTRO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 09/11/2025, 0402600007189/2026-53; 1922017, POLICIA PENAL, GLEIDSON DA SILVA GOMES, I, V, 61, 40, 101, S, I, 13/07/2025, 04026-00009434/2026-67; 1922025, POLICIA PENAL, VILMA ALMEIDA LOPES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 02/08/2025, 0402600008380/2026-12; 1922033, POLICIA PENAL, ALAN RIBEIRO DA MATTA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 16/07/2025, 04026-00006367/2026-29; 1922041, POLICIA PENAL, FERNANDO CAVALCANTI DE LIMA NASCIMENTO, I, V, 54, 40, 94, S, I, 09/07/2025, 04026-00005340/2026-19; 1922076, POLICIA PENAL, WESLLEY SOARES NETO, I, V, 56, 40, 96, S, I, 09/07/2025, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 39 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 04026-00006073/2026-05; 1922203, POLICIA PENAL, RODRIGO MEDEIROS DE MELO, I, V, 65, 40, 102, S, I, 12/07/2025, 04026-00008641/2026-02; 1922211, POLICIA PENAL, NATALIA PEREIRA DE MIRANDA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 12/07/2025, 04026-00007609/2026-00; 1922246, POLICIA PENAL, GEORGE ALVES DA SILVA, I, V, 65, 40, 105, S, I, 12/07/2025, 04026-00006585/2026-63; 1922254, POLICIA PENAL, EYMARD LEMOS MARQUES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 12/07/2025, 0402600006618/2026-75; 1922270, POLICIA PENAL, CLAUDIO HENRIQUE FREITAS BARROS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 12/07/2025, 04026-00008058/2026-93; 1922319, POLICIA PENAL, EMERSON DOS SANTOS SOUZA, I, V, 75, 40, 115, S, I, 12/07/2025, 04026-00005212/2026-75; 1922335, POLICIA PENAL, MARCO AURELIO PINTO DA FONSECA, I, V, 70, 40, 110, S, I, 12/07/2025, 04026-00007432/2026-33; 1922343, POLICIA PENAL, WILIAN PEREIRA DOS SANTOS, I, V, 55, 40, 95, S, I, 14/07/2025, 04026-00008835/2026-08; 1922351, POLICIA PENAL, RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ, I, V, 70, 40, 110, S, I, 14/07/2025, 04026-00005280/202634; 1922378, POLICIA PENAL, HERCULES FERNANDES DE ALENCAR, I, V, 51, 40, 91, S, I, 12/07/2025, 04026-00006137/2026-60; 1922386, POLICIA PENAL, PABLO PERRONI MIRHOM, I, V, 60, 40, 100, S, I, 12/07/2025, 04026-00006922/2026-12; 1922394, POLICIA PENAL, ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 12/07/2025, 04026-00007415/2026-04; 1922416, POLICIA PENAL, FLAVIANA KALIL RESENDE MAIA, I, V, 84, 40, 124, S, I, 23/09/2025, 04026-00005315/2026-35; 1922424, POLICIA PENAL, RAPHAEL GOMES SILVA, II, V, 26/08/2025, **; 1922432, POLICIA PENAL, MICHEL ELIAS DOS SANTOS SILVA, I, V, 51, 40, 91, S, I, 18/07/2025, 04026-00006990/2026-81; 1922440, POLICIA PENAL, ALAN ALVES DA SILVA, I, V, 56, 40, 96, S, I, 19/07/2025, 04026-00005313/2026-46; 1922459, POLICIA PENAL, LUCAS NAVES DE SOUSA E SILVA, I, V, 51, 40, 91, S, I, 13/07/2025, 04026-00007809/2026-54; 1922467, POLICIA PENAL, FABIO DOS SANTOS MENDES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 13/07/2025, 04026-00009656/2026-80; 1922513, POLICIA PENAL, DANIEL DOMINGOS BELCHIOR DA SILVA, I, V, 78, 40, 118, S, I, 15/07/2025, 04026-00001998/2026-51; 1922556, POLICIA PENAL, RAFAEL SOARES ARAUJO, I, V, 42, 40, 97, S, I, 01/08/2025, 04026-00006667/202616; 1922564, POLICIA PENAL, FERNANDO SANTOS GUIMARAES, I, V, 79, 40, 119, S, I, 18/07/2025, 04026-00007359/2026-08; 1922599, POLICIA PENAL, ENILTON MENDES DE SOUZA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 13/07/2025, 04026-00009367/2026-81; 1922645, POLICIA PENAL, LUCIANO ALVES DA SILVA ALMEIDA, I, V, 50, 40, 90, S, I, 13/07/2025, 04026-00006560/2026-60; 1924532, POLICIA PENAL, RONE HOFFMAN PEREIRA DA SILVA, I, V, 92, 40, 132, S, I, 17/08/2025, 0402600006151/2026-63; 1924540, POLICIA PENAL, RAFAEL MARQUES QUEIROZ, I, V, 60, 40, 100, S, I, 14/07/2025, 04026-00005491/2026-77; 1924559, POLICIA PENAL, GUSTAVO FELIPE BARBOSA, I, V, 51, 40, 91, S, I, 16/07/2025, 0402600006552/2026-13; 1924583, POLICIA PENAL, FABIO BISPO DOS SANTOS, I, V, 103, 40, 143, S, I, 17/07/2025, 04026-00006228/2026-03; 1924621, POLICIA PENAL, RODRIGO DE SOUZA SOARES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 14/07/2025, 0402600008824/2026-10; 1924656, POLICIA PENAL, ANDREA MARQUES DOS REIS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 18/07/2025, 04026-00009266/2026-18; 1924672, POLICIA PENAL, NAIR SERRA DA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 18/07/2025, 04026-00007696/2026-97; 1924699, POLICIA PENAL, ALDERIANNE RODRIGUES BOAVENTURA, I, V, 53, 40, 93, S, I, 14/07/2025, 04026-00021041/2025-41; 1924702, POLICIA PENAL, CINTIA DE MORAES ARAUJO, I, V, 58, 40, 98, S, I, 20/07/2025, 04026-00038361/2024-59; 1924729, POLICIA PENAL, MARCELO GONCALVES NUNES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 17/07/2025, 04026-00006320/2026-65; 1924753, POLICIA PENAL, JULLIERME RODRIGUES MOURA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 14/07/2025, 04026-00006550/2026-24; 1924761, POLICIA PENAL, CARLOS EDUARDO FERNANDES BRITO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 14/07/2025, 04026-00007646/2026-18; 1924788, POLICIA PENAL, HERNANDES ASSIS DE FREITAS, I, V, 79, 40, 119, S, I, 14/07/2025, 0402600008795/2026-96; 1924826, POLICIA PENAL, VERONICA MARTINS SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 15/07/2025, 04026-00007305/2026-34; 1924869, POLICIA PENAL, ANA PAULA KARON PINTO LOBATO, I, V, 85, 40, 125, S, I, 18/07/2025, 0402600009126/2026-31; 1924893, POLICIA PENAL, NADYA PEREIRA PORTELA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 19/08/2025, 04026-00006793/2026-62; 1924966, POLICIA PENAL, MARCELE BRITO MIRANDA CADETE, I, V, 60, 40, 100, S, I, 02/08/2025, 0402600008891/2026-34; 1925016, POLICIA PENAL, JOSIVAN ALMEIDA DOS SANTOS, I, V, 55, 40, 95, S, I, 22/07/2025, 04026-00009217/2026-77; 1925075, POLICIA PENAL, RONALDO PINHEIRO DA SILVA, I, V, 55, 40, 95, S, I, 15/07/2025, 0402600007313/2026-81; 1925083, POLICIA PENAL, WENDEL PEDRO DIAS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 13/07/2025, 04026-00009009/2026-78; 1925113, POLICIA PENAL, GILSIMAR RODRIGUES DUARTE, I, V, 60, 40, 100, S, I, 15/07/2025, 0402600007986/2026-31; 1925121, POLICIA PENAL, WILIAM PEREIRA DE ARAUJO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 15/07/2025, 04026-00007923/2026-84; 1925156, POLICIA PENAL, CLECIO ANTONIO DA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 15/07/2025, 0402600006485/2026-37; 1925180, POLICIA PENAL, SEBASTIAO RODRIGO DA SILVA, I, V, 85, 40, 125, S, I, 15/07/2025, 04026-00007157/2026-58; 1925202, POLICIA PENAL, JOANA D ARC DE MELO RIBEIRO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 16/07/2025, 0402600026043/2025-26; 1925210, POLICIA PENAL, FLAVIO PEREIRA VIANNA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 15/07/2025, 04026-00006483/2026-48; 1925229, POLICIA PENAL, VIVIAN GUEDES SIRQUEIRA GAMA, I, V, 40, 25, 65, I, V, 15/08/2025, *; 1925245, POLICIA PENAL, PAULO VINICIUS DE ALMEIDA SOUSA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 15/07/2025, 04026-00009004/2026-45; 1925253, POLICIA PENAL, LUZIA APARECIDA DA SILVA, I, V, 63, 40, 103, S, I, 03/08/2025, 04026-00005349/2026-20; 1925296, POLICIA PENAL, ALCEU FERREIRA DA SILVA JUNIOR, I, V, 55, 40, 95, S, I, 14/07/2025, 04026-00006921/2026-78; 1925318, POLICIA PENAL, WILLIAN GONZAGA DO COUTO, I, V, 116, 40, 156, S, I, 12/08/2025, 04026-00005892/2026-27; 1925326, POLICIA PENAL, WESLEY ALESSANDRO VIEIRA GRAMOSA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 13/07/2025, 04026-00005563/2026-86; 1925342, POLICIA PENAL, JULIANA MARTINS FRANCA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 29/07/2025, 0402600006230/2026-74; 1925857, POLICIA PENAL, ALISSON LEANDRO SILVA LOPES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 12/07/2025, 04026-00008078/2026-64; 1925873, POLICIA PENAL, SIRLENE PEREIRA MENDES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 15/07/2025, 0402600007041/2026-19; 1925903, POLICIA PENAL, CLAUDINE MADUREIRA GUEDES FERREIRA, I, V, 62, 5, 40, 102, 5, S, I, 09/07/2025, 04026-00007804/2026-21; 1925938, POLICIA PENAL, THIAGO FERREIRA ARAUJO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 27/07/2025, 04026-00007210/2026-11; 1925954, POLICIA PENAL, JALISSON FERNANDES DA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 15/07/2025, 04026-00006714/2026-13; 1927744, POLICIA PENAL, MILTON FONSECA SILVA DYTZ, I, V, 60, 40, 100, S, I, 18/07/2025, 0402600007652/2026-67; 1928139, POLICIA PENAL, POLYANNA VIEIRA LIMA DE ANDRADE, I, V, 60, 40, 100, S, I, 18/10/2025, 04026-00007013/2026-00; 1935291, POLICIA PENAL, WENDELL CARNEIRO DE MELO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 12/07/2025, 04026-00007384/2026-83; 1935313, POLICIA PENAL, KIELL COELHO COSTA, I, V, 52, 40, 92, S, I, 22/11/2025, 04026-00029912/2025-74; 1935321, POLICIA PENAL, RAFAEL PEREIRA FARIAS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 09/07/2025, 0402600007508/2026-21; 1935348, POLICIA PENAL, AYANE SOUZA MARTINS, I, V, 65, 40, 105, S, I, 16/07/2025, 04026-00005078/2026-11; 1935356, POLICIA PENAL, RENATA MARIA VIEIRA DE CASTRO, I, V, 51, 40, 91, S, I, 03/09/2025, 0402600009003/2026-09; 1935364, POLICIA PENAL, ALINNE DE SOUZA GUIMARAES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 16/07/2025, 04026-00012790/2026-68; 1935372, POLICIA PENAL, DIELLE MOTA JARDIM MANRIQUE, I, V, 57, 40, 97, S, I, 26/07/2025, 0402600014152/2026-81; 1935402, POLICIA PENAL, DIEGO RODRIGUES CARVALHO, I, V, 66, 40, 106, S, I, 22/07/2025, 04026-00010128/2026-73; 1935445, POLICIA PENAL, VINICIUS FERREIRA VENANCIO PIRES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 05/08/2025, 0402600006881/2026-64; 1935488, POLICIA PENAL, WESTON ALVES ROMAO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 16/07/2025, 04026-00006655/2026-83; 1935496, POLICIA PENAL, ARIEL BRANDAO DOS SANTOS OLIVEIRA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 16/07/2025, 0402600007888/2026-01; 1935925, POLICIA PENAL, PEDRO DE OLIVEIRA ROCHA, I, V, 53, 40, 93, S, I, 16/07/2025, 04026-00006610/2026-17; 1935933, POLICIA PENAL, LUCELIO DE ARAUJO GALENO, I, V, 124, 40, 164, S, I, 16/07/2025, 0402600007263/2026-31; 1935992, POLICIA PENAL, ELCI LUCAS DE MORAIS, I, V, 63, 40, 103, S, I, 28/09/2025, 04026-00027978/2025-20; 1936026, POLICIA PENAL, JOSE RICARDO BANDEIRA GUIMARAES, I, V, 70, 40, 110, S, I, 19/07/2025, 0402600009408/2026-39; 1936166, POLICIA PENAL, RENATO GOMES DA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 19/07/2025, 04026-00007373/2026-01; 1936174, POLICIA PENAL, MENDEL GENIVAL SILVA GONCALVES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 01/12/2025, 0402600007458/2026-81; 1936182, POLICIA PENAL, ANDRE BARBOSA DE BRITO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 26/07/2025, 04026-00005182/2026-05; 1936298, POLICIA PENAL, ERLANE MARTINS BRAUNAS, I, V, 62, 40, 102, S, I, 19/07/2025, 0402600005236/2026-24; 1936301, POLICIA PENAL, JEANE ROLEMBERG DIAS MACHADO GONCALVES, I, V, 98, 40, 138, S, I, 01/01/2026, 04026-00007867/2026-88; 1936352, POLICIA PENAL, JANETE COELHO DE SOUZA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 19/07/2025, 04026-00005198/2026-18; 1936395, POLICIA PENAL, LUCAS ANGEL OLIVEIRA, I, V, 64, 5, 40, 104, 5, S, I, 19/07/2025, 04026-00006600/2026-73; 1936433, POLICIA PENAL, JANIO PAULO FERNANDES FILHO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 19/07/2025, 04026-00007972/2026-17; 1936468, POLICIA PENAL, ROBSON CLECIO BARROS DE OLIVEIRA, I, V, 58, 40, 98, S, I, 19/07/2025, 04026-00006274/2026-02; 1936522, POLICIA PENAL, MARLON DANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 09/09/2025, 04026-00006713/2026-79; 1936557, POLICIA PENAL, STEVAN MARQUES CARVALHO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 19/07/2025, 0402600006043/2026-91; 1936727, POLICIA PENAL, FABIO DE SALES FERNANDES, I, V, 68, 40, 108, S, I, 22/07/2025, 04026-00006601/2026-18; 1936778, POLICIA PENAL, THAIS DE OLIVEIRA GUEDES GALHARDO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 01/08/2025, 04026-00006403/2026-54; 1936786, POLICIA PENAL, RAFAELA IVINA DE ALMEIDA RODRIGUES, I, V, 85, 40, 125, S, I, 20/07/2025, 04026-00005291/2026-14; 1936808, POLICIA PENAL, MAIARA BEZERRA DA SILVA, I, V, 65, 40, 105, S, I, 03/08/2025, 04026-00007402/2026-27; 1936824, POLICIA PENAL, BERENICE LOPES DAMASCENA, I, V, 81, 40, 121, S, I, 20/07/2025, 00480-00000812/2026-29; 1936832, POLICIA PENAL, DENILSON DUARTE COSTA, I, V, 70, 40, 110, S, I, 29/07/2025, 04026-00007443/2026-13; 1936859, POLICIA PENAL, LEANDRO SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 21/07/2025, 04026-00006070/2026-63; 1936867, POLICIA PENAL, AUDREY CHRISTINA DE SOUSA PEREIRA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 04/09/2025, 0402600009784/2026-23; 1936891, POLICIA PENAL, SANDRA LOPES FRUTUOSO, I, V, 57, 40, 97, S, I, 20/07/2025, 04026-00005146/2026-33; 1936905, POLICIA PENAL, GEORGE CAMPELO DE OLIVEIRA, I, V, 86, 40, 126, S, I, 19/07/2025, 0402600005940/2026-87; 1936913, POLICIA PENAL, ANA TEREZA BARROS AGUIAR FILHA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 20/07/2025, 04026-00007989/2026-74; 1936956, POLICIA PENAL, ADRIANA ISABEL VIANA CARDOSO, I, V, 91, 40, 131, S, I, 25/07/2025, 04026-00005311/2026-57; 1936964, POLICIA PENAL, MARCELO GUIMARAES RODRIGUES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 20/07/2025, 04026-00007337/2026-30; 1936999, POLICIA PENAL, MOACIR CAMELO E SILVA JUNIOR, I, V, 73, 40, 113, S, I, 21/07/2025, 04026-00007026/2026-71; 1937006, POLICIA PENAL, TATIANA CRISTINA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 20/08/2025, 04026-00007991/2026-43; 1937022, POLICIA PENAL, WILLIAN RIBEIRO QUEROBIM, I, V, 50, 40, 90, S, I, Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 26/07/2025, 04026-00005274/2026-87; 1937030, POLICIA PENAL, JACKSON GUEDES DOS SANTOS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 21/07/2025, 04026-00010073/2026-00; 1937057, POLICIA PENAL, MARINA QUEIROZ BICALHO, I, V, 80, 40, 120, S, I, 15/08/2025, 00050-00001356/2021-17; 1937065, POLICIA PENAL, ORISLEY GUEDES PIMENTA, I, V, 58, 40, 98, S, I, 22/07/2025, 04026-00009153/2026-12; 1937073, POLICIA PENAL, ALMIR AZEVEDO SABINO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 23/07/2025, 04026-00009621/2026-41; 1937081, POLICIA PENAL, LUCIANO MARTINIANO DA SILVA, I, V, 50, 40, 90, S, I, 26/07/2025, 04026-00009906/2026-81; 1937103, POLICIA PENAL, CLEICIANE DA SILVA PENHA, I, V, 65, 40, 105, S, I, 04/08/2025, 0402600007165/2026-02; 1937111, POLICIA PENAL, GIANCARLOS DE OLIVEIRA SOUZA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 20/07/2025, 04026-00008027/2026-32; 1937154, POLICIA PENAL, WESLEY DE SOUZA PRADO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 23/07/2025, 04026-00009063/2026-13; 1937162, POLICIA PENAL, ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES, I, V, 25/07/2025, **; 1937170, POLICIA PENAL, DYEGO BRUNO MENDONCA LIBERATO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 05/08/2025, 0402600009400/2026-72; 1937189, POLICIA PENAL, HENRIQUE PAULO DE SOUZA, I, V, 100, 40, 140, S, I, 23/07/2025, 04026-00008021/2026-65; 1937197, POLICIA PENAL, RODRIGO ALVARENGA MACHADO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 23/07/2025, 04026-00008732/2026-30; 1937200, POLICIA PENAL, EUGENIO CARLOS SILVA LIMA, I, V, 64, 40, 104, S, I, 22/07/2025, 04026-00008603/2026-41; 1937219, POLICIA PENAL, FRANCISCA ELISANDRA SATURNINO ALVES, I, V, 53, 40, 93, S, I, 23/07/2025, 04026-00007366/2026-00; 1937227, POLICIA PENAL, CAMILO OLIVEIRA SILVA NETO, I, V, 63, 40, 103, S, I, 04/08/2025, 04026-00006870/2026-84; 1937235, POLICIA PENAL, JOCIEL LUCIANO MOTA, I, V, 66, 40, 106, S, I, 22/07/2025, 04026-00009497/2026-13; 1937308, POLICIA PENAL, FERNANDO BODART CAOU, I, V, 68, 40, 108, S, I, 15/08/2025, 04026-00006476/2026-46; 1937316, POLICIA PENAL, PATRICIO VALERIO DA COSTA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 22/07/2025, 04026-00010117/2026-93; 1937324, POLICIA PENAL, ANDRIA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO, I, V, 79, 40, 119, S, I, 26/07/2025, 0402600005418/2026-03; 1937332, POLICIA PENAL, AKSON CRISTIAN BRANTS DIAS, I, V, 55, 40, 95, S, I, 18/01/2026, 04026-00006099/2026-45; 1937359, POLICIA PENAL, WESLEY MOURA CAMPOS, I, V, 62, 40, 102, S, I, 26/07/2025, 0402600010009/2026-11; 1937383, POLICIA PENAL, GUILHERME FRUTUOSO BARBOSA, I, V, 82, 40, 107, S, I, 17/08/2025, 04026-00005673/2026-48; 1937413, POLICIA PENAL, ELISANGELA MARIA DA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 26/08/2025, 04026-00007417/2026-95; 1937421, POLICIA PENAL, MARCO JUNIOR RUFINO PORTO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 17/10/2025, 04026-00009442/2026-11; 1937448, POLICIA PENAL, PAULO MARCELLO CRUZ CALIXTO, I, V, 51, 40, 91, S, I, 10/08/2025, 04026-00006266/2026-58; 1937456, POLICIA PENAL, VICTOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 30/07/2025, 040260010176/2026-61; 1937499, POLICIA PENAL, ANTONIO ROBERTO FERREIRA FILHO, I, V, 06/08/2025, **; 1937502, POLICIA PENAL, GABRIELE EDUARDA ILHA FRANKE SIQUEIRA, I, V, 80, 40, 120, S, I, 02/08/2025, 04026-00005969/202669; 1937510, POLICIA PENAL, LUIZ LIMA DE MEDEIROS, I, V, 64, 40, 104, S, I, 02/08/2025, 04026-00006298/2026-53; 1937529, POLICIA PENAL, BRUNO DE CARVALHO TEIXEIRA, I, V, 53, 40, 93, S, I, 03/08/2025, 04026-00007290/2026-12; 1938347, POLICIA PENAL, TUCSON HERINGER PINHEIRO, I, V, 67, 40, 107, S, I, 10/08/2025, 04026-00006219/2026-12; 1938878, POLICIA PENAL, MARTA REGINA GERALDO LEITE, I, V, 60, 40, 100, S, I, 01/01/2026, 04026-00005494/2026-19; 1941119, POLICIA PENAL, FABIO SOUZA LIMA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 25/08/2025, 04026-00006562/2026-59; 1941127, POLICIA PENAL, FRANCISCA MARCIA BELTRAO ALVES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 11/08/2025, 04026-00005589/2026-24; 1941453, POLICIA PENAL, RENATA TEIXEIRA DE QUEIROZ, I, V, 60, 40, 100, S, I, 24/08/2025, 04026-00007973/2026-61; 1941461, POLICIA PENAL, RENATO OLIVEIRA DE SOUSA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 11/08/2025, 04026-00005506/2026-05; 1941534, POLICIA PENAL, LILIANE REGINA DE SOUZA VIEIRA BRAGA DA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 30/09/2025, 04026-00006498/2026-14; 1944487, POLICIA PENAL, DENISE SILVA PEDROSA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 07/09/2025, 04026-00009992/2026-22; 1946412, POLICIA PENAL, FELIPE HIGINO, I, V, 114, 40, 154, S, I, 27/08/2025, 04026-00006734/2026-94; 1946420, POLICIA PENAL, TELES MOOZER SOUZA DE OLIVEIRA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 20/08/2025, 0402600006324/2026-43; 1946447, POLICIA PENAL, FABIO SANTOS DE ANDRADE, I, V, 70, 40, 110, S, I, 24/08/2025, 04026-00008809/2026-71; 1946455, POLICIA PENAL, ROMULO SANTOS RIBEIRO, I, V, 61, 40, 101, S, I, 24/08/2025, 0402600009456/2026-27; 1946463, POLICIA PENAL, MARCELO ANTONIO MARTINS COSTA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 25/08/2025, 04026-00005324/2026-26; 1946471, POLICIA PENAL, JEANIE ROMANO BORGES, I, V, 55, 40, 94, S, I, 16/10/2025, 04026-00007717/2026-74; 1946498, POLICIA PENAL, ANDERSON LUIZ BARBOSA MEDEIROS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 27/08/2025, 04026-00007380/2026-03; 1946501, POLICIA PENAL, DANIEL JULIO FERREIRA, I, V, 75, 40, 115, S, I, 25/08/2025, 04026-00005199/2026-54; 1946544, POLICIA PENAL, HERIK DA SILVA SANTOS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 26/08/2025, 04026-00008998/2026-82; 1946552, POLICIA PENAL, JOEL CARLOS ALVES ARAUJO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 03/10/2025, 0402600008804/2026-49; 1946560, POLICIA PENAL, VALDINEY ARAUJO PEREIRA, I, V, 66, 40, 106, S, I, 26/08/2025, 04026-00005944/2026-65; 1946579, POLICIA PENAL, GUSTAVO JORGE ESTRELA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 26/08/2025, 0402600008057/2026-49; 1946587, POLICIA PENAL, RODRIGO DA SILVA MARIANO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 25/08/2025, 04026-00007504/2026-42; 1946595, POLICIA PENAL, RAFAEL SILVA PIRES, I, V, 89, 40, 129, S, I, 11/09/2025, 04026-00005272/2026-98; 1946609, POLICIA PENAL, DEIVERSON MENDES OLIVEIRA, I, V, 54, 40, 94, S, I, 27/08/2025, 04026-00010023/2026-14; 1946617, POLICIA PENAL, ILDO VALERIANO DA FONSECA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 27/08/2025, 04026-00006620/2026-44; 1946625, POLICIA PENAL, CLEIA MARIA RODRIGUES, I, V, 51, 40, 91, S, I, 30/08/2025, 04026-00007262/2026-97; 1946633, POLICIA PENAL, PLINIO ALVES GOMES, I, V, 77, 40, 117, S, I, 30/08/2025, 04026-00005985/2026-51; 1946641, POLICIA PENAL, PAULO CESAR LOPES PINTO, I, V, 55, 40, 95, S, I, 30/08/2025, 0402600007880/2026-37; 1946668, POLICIA PENAL, ANTONIO ELSON DA COSTA NETO, I, V, 70, 40, 110, S, I, 30/08/2025, 04026-00008648/2026-16; 1946676, POLICIA PENAL, THIAGO ROBERTO COSTA PADILHA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 31/08/2025, 04026-00005245/2026-15; 1948210, POLICIA PENAL, RUBENS CLEVERSON MARTINS LAURINDO, I, V, 55, 40, 95, S, I, 31/08/2025, 04026-00008022/2026-18; 1948229, POLICIA PENAL, FRANCISCO MARCELO ALVES PIMENTA, I, V, 55, 40, 95, S, I, 12/09/2025, 04026-00008016/2026-52; 1948237, POLICIA PENAL, LEANDRO CARLOS GONTIJO, I, V, 55, 40, 95, S, I, 31/08/2025, 04026-00008700/2026-34; 1948245, POLICIA PENAL, WENDEL DE ASSIS SOUZA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 31/08/2025, 04026-00007025/2026-26; 1948253, POLICIA PENAL, GRAZIELLE GOMES MARTINS CALIXTO, I, V, 57, 40, 97, S, I, 26/04/2026, 04026-00006261/202625; 1948261, POLICIA PENAL, MIRIAN BERNARDINO DE OLIVEIRA, I, V, 51, 40, 91, S, I, 31/08/2025, 04026-00008949/2026-40; 1948296, POLICIA PENAL, RAFAEL RODRIGUES PRADO BORGES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 31/08/2025, 0402600008213/2026-71; 1948318, POLICIA PENAL, HYTALO PARREIRA ARAUJO, I, V, 59, 40, 99, S, I, 01/09/2025, 04026-00005319/2026-13; 1948334, POLICIA PENAL, LEONIDAS SOARES DE SOUZA, I, V, 71, 40, 111, S, I, 01/09/2025, 0402600005924/2026-94; 1948350, POLICIA PENAL, ANDERSON FRUTUOSO DA SILVA OLIVEIRA, I, V, 50, 40, 90, S, I, 01/09/2025, 04026-00010172/2026-83; 1948369, POLICIA PENAL, FLAVIO LUIS CASTIGLIONI, I, V, 69, 25, 94, S, I, 01/09/2025, 00050-00003082/2026-13; 1948385, POLICIA PENAL, TIAGO DE LUCENA VARGAS MATOS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 05/10/2025, 04026-00005273/2026-32; 1948407, POLICIA PENAL, TADILEI DA SILVA RAMOS, I, V, 54, 40, 94, S, I, 02/09/2025, 04026-00007749/2026-70; 1948415, POLICIA PENAL, BRUNO ALVES CAIXETA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 12/09/2025, 04026-00007183/2026-86; 1948423, POLICIA PENAL, CLAUDIA LUCIANA DA SILVA RIBEIRO, I, V, 51, 40, 91, S, I, 22/10/2025, 0402600007368/2026-91; 1948458, POLICIA PENAL, ZILDENI PEREIRA SOBRINHA, I, V, 61, 40, 91, S, I, 17/11/2025, 04026-00005250/2026-28; 1948474, POLICIA PENAL, ALEKSA HILBERT LEMES, I, V, 70, 40, 110, S, I, 11/09/2025, 04026-00008065/202695; 1948482, POLICIA PENAL, ALANE DE OLIVEIRA MUNIZ, I, V, 66, 40, 106, S, I, 02/09/2025, 04026-00005327/2026-60; 1948490, POLICIA PENAL, SAMUEL ALVES DAMASCENO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 02/09/2025, 04026-00005097/2026-39; 1948504, POLICIA PENAL, ADALTON FURTADO DE ALMEIDA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 03/09/2025, 04026-00006204/2026-46; 1949373, POLICIA PENAL, MARCELO MARCULINO PEREIRA, I, V, 65, 40, 105, S, I, 03/09/2025, 04026-00005907/2026-57; 1949381, POLICIA PENAL, FRANCISCO SUELSON DO NASCIMENTO, I, V, 60, 25, 85, I, V, 06/09/2025, *; 1949403, POLICIA PENAL, DYEGO ALVES DA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 03/09/2025, 04026-00010210/2026-06; 1949438, POLICIA PENAL, LILIANE DE OLIVEIRA ILARIO MOURA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 24/09/2025, 0402600016982/2025-62; 1949446, POLICIA PENAL, ROME DA SILVA LEITE, I, V, 60, 40, 40, S, I, 07/09/2025, 04026-00009018/2026-69; 1949462, POLICIA PENAL, MARCIO FERNANDO DE ALMEIDA BARRETO, I, V, 51, 40, 91, S, I, 09/10/2025, 0402600009402/2026-61; 1949470, POLICIA PENAL, MARIA IRISNEIDE FERREIRA PASQUAL, I, V, 50, 40, 90, S, I, 15/10/2025, 04026-00008204/2026-81; 1949489, POLICIA PENAL, ANTONIO JACKSON SOBREIRA GONCALVES, I, V, 85, 40, 125, S, I, 03/09/2025, 04026-00006177/2026-10; 1949497, POLICIA PENAL, RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, I, V, 51, 40, 91, S, I, 12/10/2025, 04026-00006924/2026-10; 1949713, POLICIA PENAL, DANIELLE FONSECA BUENO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 03/10/2025, 04026-00007296/2026-81; 1949721, POLICIA PENAL, FRANCISCO VENANCIO BEZERRA, I, V, 89, 40, 129, S, I, 08/09/2025, 04026-00005545/2026-02; 1949748, POLICIA PENAL, ENOQUE OLIVEIRA BRANDAO DA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 08/09/2025, 04026-00009272/2026-67; 1950495, POLICIA PENAL, ANDRESSA SAINT JUST, I, V, 57, 40, 97, S, I, 08/09/2025, 04026-00005263/2026-05; 1950509, POLICIA PENAL, ANDRE OLIVEIRA DE MESQUITA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 07/09/2025, 04026-00007085/2026-49; 1950517, POLICIA PENAL, DEBORA BATISTA POLICARPO GOMES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 08/09/2025, 0402600014629/2026-29; 1950533, POLICIA PENAL, CAIO HENRIQUE RODRIGUES BEZERRA DA SILVA, I, V, 56, 40, 96, S, I, 23/09/2025, 04026-00006475/2026-00; 1950541, POLICIA PENAL, ERIC CLEIPTON CHUEIRI, I, V, 55, 40, 95, S, I, 08/09/2025, 04026-00008583/2026-17; 1950606, POLICIA PENAL, CHRISTINA DA COSTA SILVA HAINE, I, V, 66, 40, 106, S, I, 14/09/2025, 00050-00002988/2026-11; 1950614, POLICIA PENAL, VICTOR SADI MATIAS, I, V, 70, 25, 95, S, I, 09/09/2025, 04026-00007593/2026-27; 1950622, POLICIA PENAL, LEANDRO MOREIRA ALVES, I, V, 51, 40, 91, S, I, 09/09/2025, 04026-00006060/2026-28; 1950630, POLICIA PENAL, REGINALDO SOARES DA SILVA, I, V, 55, 40, 95, S, I, 09/09/2025, 0402600009482/2026-55; 1950649, POLICIA PENAL, ANA CRISTINA LOPES DA SILVA, I, V, 68, 40, 108, S, I, 28/09/2025, 00050-00003025/2026-26; 1950657, POLICIA PENAL, LUANA GESTEIRA DE ALMEIDA, I, V, 56, 40, 96, S, I, 09/09/2025, 0402600006014/2026-29; 1950665, POLICIA PENAL, LUIS MARCIO ALEXANDRE LEITE CARNEIRO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 09/09/2025, 04026-00007365/2026-57; 1950673, POLICIA PENAL, DANIEL DE SOUSA BARBOSA, I, V, 50, 40, 90, S, I, 16/09/2025, 04026-00008176/2026-00; 1950681, POLICIA PENAL, LAYSSA EMANUELLE Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 41 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 FERREIRA ALVES DARCADIA, I, V, 69, 5, 40, 109, 5, S, I, 12/09/2025, 0402600006466/2026-19; 1951017, POLICIA PENAL, ALEX RAPHAEL LIMA NOLETO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 10/09/2025, 04026-00009905/2026-37; 1951033, POLICIA PENAL, JOAB MENDES JUNIOR, I, V, 60, 40, 100, S, I, 10/09/2025, 04026-00008890/2026-90; 1951041, POLICIA PENAL, VINICIUS AKIDAN BRANTS DIAS, I, V, 80, 40, 120, S, I, 10/09/2025, 04026-00006416/2026-23; 1951068, POLICIA PENAL, MARIANA BANDEIRA PEDROSO GOMES, I, V, 63, 40, 103, S, I, 16/10/2025, 0402600009996/2026-19; 1951076, POLICIA PENAL, RONAN DE FREITAS CAPECCHI, I, V, 60, 40, 100, S, I, 14/09/2025, 04026-00006589/2026-41; 1951084, POLICIA PENAL, ANA CAROLLINA COSTA PEREIRA RODRIGUES, I, V, 97, 40, 137, S, I, 10/09/2025, 04026-00005269/2026-74; 1951092, POLICIA PENAL, EDUARDO CEZAR RIBEIRO FURTADO, I, V, 76, 40, 116, S, I, 11/09/2025, 04026-00007742/2026-58; 1951106, POLICIA PENAL, FLAVIA LUIZA DA SILVA TORRES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 20/09/2025, 04026-00008921/2026-11; 1951416, POLICIA PENAL, FERNANDO DA SILVA RIBEIRO, I, V, 66, 40, 106, S, I, 13/09/2025, 04026-00005964/2026-36; 1951424, POLICIA PENAL, ROSEANE PEREIRA COSTA DOS SANTOS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 29/09/2025, 04026-00009616/2026-38; 1951432, POLICIA PENAL, OSEIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 18/09/2025, 04026-00009177/2026-63; 1951734, POLICIA PENAL, EDUARDO DA SILVA ARAUJO, I, V, 52, 40, 92, S, I, 17/09/2025, 04026-00007375/2026-92; 1951807, POLICIA PENAL, LUCIANA ALBUQUERQUE SOUZA CHIARATO, I, V, 105, 40, 145, S, I, 21/09/2025, 0402600005130/2026-21; 1951866, POLICIA PENAL, THIAGO HENRIQUE DA SILVA GONTIJO, I, V, 68, 5, 40, 108, 5, S, I, 27/09/2025, 04026-00005230/2026-57; 1951947, POLICIA PENAL, TAYENE RESENDE, I, V, 57, 40, 97, S, I, 14/09/2025, 0402600007023/2026-37; 1952161, POLICIA PENAL, EDINES FERREIRA FREITAS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 25/09/2025, 04026-00008173/2026-68; 1952188, POLICIA PENAL, GLEISON BATISTA FERREIRA LIMA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 15/09/2025, 0402600008845/2026-35; 1965921, POLICIA PENAL, MIGUEL RIBERNALDO GALINDO DE ALMEIDA, I, V, 65, 40, 105, S, I, 16/09/2025, 04026-00006016/2026-18; 1965948, POLICIA PENAL, MARCUS ANTONIUS SUICINIV COSTA PINHO WERNECK, I, V, 50, 40, 90, S, I, 20/01/2026, 04026-00009545/2026-73; 1965956, POLICIA PENAL, VALESKA CUSTODIA BORGES ELIAS, I, V, 56, 40, 96, S, I, 01/11/2025, 0402600007915/2026-38; 1965972, POLICIA PENAL, MARCUS VINICIUS GOMES DE CARVALHO PERES, I, V, 54, 40, 94, S, I, 16/09/2025, 04026-00007603/2026-24; 1965980, POLICIA PENAL, ORISVAM LIMA DE MORAES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 16/09/2025, 04026-00006023/2026-10; 1966057, POLICIA PENAL, RODRIGO PEREIRA SIRIANO, I, V, 93, 40, 133, S, I, 19/09/2025, 04026-00005994/2026-42; 1966065, POLICIA PENAL, LUIZ THIAGO MARIANO DE ALMEIDA ANTUNES, I, V, 80, 25, 105, S, I, 15/10/2025, 04026-00009990/2026-33; 1966073, POLICIA PENAL, ERIKA BARSANULFO DE ANDRADE RODRIGUES, I, V, 84, 40, 124, S, I, 17/09/2025, 04026-00005623/2026-61; 1966111, POLICIA PENAL, FRAYSTON GUIMARAES SANTIAGO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 20/09/2025, 04026-00006895/202688; 1966146, POLICIA PENAL, ANDRE SANTOS SALGADO, I, V, 80, 40, 120, S, I, 24/09/2025, 04026-00006776/2026-25; 1966170, POLICIA PENAL, ALEX FERNANDES ROCHA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 20/09/2025, 04026-00007685/2026-15; 1966197, POLICIA PENAL, RENATO MENDELEIEV SILVA SIMOES, I, V, 70, 40, 110, S, I, 20/09/2025, 04026-00005382/2026-50; 1966219, POLICIA PENAL, BRUNA MAROCOLO CARDOSO POVOAS, I, V, 81, 40, 121, S, I, 28/10/2025, 0402600009970/2026-62; 1966227, POLICIA PENAL, RAISSA WINTER DE CARVALHO, I, V, 55, 40, 95, S, I, 13/10/2025, 04026-00007616/2026-01; 1966278, POLICIA PENAL, ELY DOS SANTOS PINHEIRO NETO, I, V, 65, 40, 105, S, I, 21/09/2025, 0402600009868/2026-67; 1966316, POLICIA PENAL, LAERTE CARDOSO DOS SANTOS, I, V, 116, 40, 156, S, I, 21/10/2025, 04026-00012737/2026-67; 1966332, POLICIA PENAL, DANIEL GONCALVES VIANA LOPES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 28/09/2025, 04026-00006371/2026-97; 1966367, POLICIA PENAL, JECKSON GOMES DE ALMEIDA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 21/09/2025, 04026-00006994/2026-60; 1966413, POLICIA PENAL, ANDERSON ARAUJO DE ARRUDA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 01/10/2025, 04026-00005737/2026-19; 1966448, POLICIA PENAL, FABIO AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 10/10/2025, 04026-00009762/2026-63; 1966537, POLICIA PENAL, THOMAZ DE SIQUEIRA ARAUJO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 23/10/2025, 04026-00005976/2026-61; 1966987, POLICIA PENAL, CRISTINA PEREIRA SANTOS, I, V, 61, 40, 101, S, I, 05/10/2025, 04026-00009552/2026-75; 1968203, POLICIA PENAL, CESAR SILVA DE FARIAS, I, V, 54, 40, 94, S, I, 13/10/2025, 04026-00006774/2026-36; 1969145, POLICIA PENAL, ALCIONE SANTOS BATISTA MARQUES CUNHA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 06/10/2025, 0402600005546/2026-49; 1969153, POLICIA PENAL, ADRIANA GABRIELLE DOS SANTOS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 23/10/2025, 04026-00009908/2026-71; 1969188, POLICIA PENAL, JOAO PAULO ALVES DE SOUZA, I, V, 125, 40, 165, S, I, 14/10/2025, 04026-00005242/2026-81; 1969218, POLICIA PENAL, RODRIGO BRITO DO NASCIMENTO, I, V, 50, 40, 90, S, I, 06/10/2025, 04026-00009340/2026-98; 1969226, POLICIA PENAL, EDUARDO DE SOUZA VIEIRA DA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 06/10/2025, 04026-00008521/2026-05; 1969234, POLICIA PENAL, ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO, I, V, 65, 40, 105, S, I, 08/10/2025, 0402600006108/2026-06; 1969242, POLICIA PENAL, ROSIENE SILVA CUNHA ALCANTARA, I, V, 70, 40, 110, S, I, 11/10/2025, 04026-00006954/2026-18; 1969269, POLICIA PENAL, MARTIM CAETANO DE LUCENA FILHO, I, V, 65, 25, 90, S, I, 07/10/2025, 04026-00006518/2026-49; 1969293, POLICIA PENAL, PAULO BRUNO SILVA CARVALHO, I, V, 78, 40, 118, S, I, 10/10/2025, 04026-00010146/2026-55; 1969315, POLICIA PENAL, DEYVYDY MAMOLA RODRIGUES, I, V, 100, 40, 140, S, I, 07/10/2025, 04026-00006481/2026-59; 1969323, POLICIA PENAL, SANDRO ODELICIO SOARES, I, V, 106, 40, 146, S, I, 15/10/2025, 04026-00006844/2026-56; 1969331, POLICIA PENAL, AGILDO DE OLIVEIRA, I, V, 50, 40, 90, S, I, 07/10/2025, 04026-00006596/2026-43; 1970283, POLICIA PENAL, VILMA JOSE RIBEIRO DUTRA, I, V, 70, 40, 110, S, I, 18/10/2025, 04026-00005683/2026-83; 1970607, POLICIA PENAL, ARNALDO LACERDA VALDIVINO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 23/10/2025, 04026-00006796/2026-04; 1970615, POLICIA PENAL, HELIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, I, V, 53, 40, 93, S, I, 08/10/2025, 04026-00006125/2026-35; 1970631, POLICIA PENAL, RONEI BARBOSA DO NASCIMENTO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 08/10/2025, 04026-00006604/2026-51; 1970658, POLICIA PENAL, MICHELE NEIVA YUHARA, I, V, 63, 40, 103, S, I, 08/10/2025, 04026-00005201/2026-95; 1970666, POLICIA PENAL, UIRA LIMA MENDES, I, V, 65, 40, 105, S, I, 25/10/2025, 0402600007960/2026-92; 1970801, POLICIA PENAL, TATIANE CAVALCANTE DIAS MENDES, I, V, 72, 40, 112, S, I, 18/10/2025, 04026-00006352/2026-61; 1970836, POLICIA PENAL, RONIVALDO PIRES MONTEIRO, I, V, 80, 40, 120, S, I, 08/10/2025, 04026-00006574/2026-83; 1970844, POLICIA PENAL, RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ, I, V, 80, 40, 120, S, I, 15/05/2026, 04026-00009551/2026-21; 1970860, POLICIA PENAL, ROSIVAN BARRETO DOS SANTOS, I, V, 55, 40, 95, S, I, 08/10/2025, 0402600007404/2026-16; 1970879, POLICIA PENAL, EDUARDO UCHOA ALVES, I, V, 51, 40, 91, S, I, 15/10/2025, 04026-00008055/2026-50; 1970895, POLICIA PENAL, CLERISTON TORRES DA SILVA, I, V, 54, 40, 94, S, I, 08/10/2025, 0402600005347/2026-31; 1970909, POLICIA PENAL, PEDRO CAEIRO GOMES NETO, I, V, 81, 40, 121, S, I, 08/10/2025, 04026-00009007/2026-89; 1970917, POLICIA PENAL, DEBORAH SIQUEIRA VIANA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 08/10/2025, 0402600005736/2026-66; 1970925, POLICIA PENAL, LUIS SERGIO GUIDA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 15/10/2025, 04026-00005996/2026-31; 1970933, POLICIA PENAL, ISAQUE FERREIRA DE AGUIAR, I, V, 51, 40, 91, S, I, 20/10/2025, 04026-00009830/2026-94; 1970941, POLICIA PENAL, RAFAEL MAGALHAES DE ARAUJO, I, V, 69, 40, 109, S, I, 13/10/2025, 04026-00008050/2026-27; 1970968, POLICIA PENAL, LIGIA MARIANA LOPES, I, V, 62, 40, 102, S, I, 13/10/2025, 04026-00008214/2026-16; 1971026, POLICIA PENAL, ALUISIO MARTINS LIRA COSTA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 13/10/2025, 0402600009895/2026-30; 1971042, POLICIA PENAL, JILIANY ALVES PEREIRA, I, V, 55, 40, 95, S, I, 12/12/2025, 04026-00009066/2026-57; 1971387, POLICIA PENAL, ROGERIO BENNECH VERCINO, I, V, 51, 40, 91, S, I, 14/10/2025, 0402600005931/2026-96; 1971395, POLICIA PENAL, MARCOS VINICIUS VAZ, I, V, 60, 40, 100, S, I, 13/10/2025, 04026-00009468/2026-51; 1971409, POLICIA PENAL, BARBARA CRISTINA SOARES DE ARAUJO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 22/10/2025, 0402600009090/2026-96; 1971425, POLICIA PENAL, DEBORA CRISTINA BARBOSA, I, V, 61, 40, 101, S, I, 13/10/2025, 04026-00008315/2026-97; 1971433, POLICIA PENAL, ALEXANDRE CAPOLI MANZI, I, V, 60, 40, 100, S, I, 13/10/2025, 0402600007140/2021-96; 1971522, POLICIA PENAL, LETICIA MARTINS GOMES ARAUJO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 16/10/2025, 04026-00008165/2026-11; 1971530, POLICIA PENAL, ODIMAR ROSA FERREIRA GONCALVES ARCURIO, I, V, 74, 40, 114, S, I, 14/10/2025, 04026-00006113/2026-19; 1971549, POLICIA PENAL, WARLEY GONCALVES CARVALHO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 14/10/2025, 04026-00006547/202619; 1971557, POLICIA PENAL, LAIZE KAROLINE ALVES ALMADA, I, V, 54, 40, 94, S, I, 16/11/2025, 04026-00009811/2026-68; 1971573, POLICIA PENAL, KAMILA CELIA MENDONCA REGO, I, V, 65, 40, 105, S, I, 14/10/2025, 04026-00005292/202669; 1971581, POLICIA PENAL, EDIMILSON DA SILVA RAMOS DOS SANTOS MOREIRA, I, V, 70, 40, 110, S, I, 30/10/2025, 04026-00008433/2026-03; 1971603, POLICIA PENAL, ERIVAN DIAS MOREIRA, I, V, 57, 40, 97, S, I, 14/10/2025, 0402600005406/2026-71; 1971611, POLICIA PENAL, JULIANO PEREIRA MAGALHAES, I, V, 88, 40, 128, S, I, 14/10/2025, 04026-00005044/2026-18; 1977180, POLICIA PENAL, ROSILENE OLIVEIRA LIMA MARQUES, I, V, 55, 40, 95, S, I, 14/10/2025, 0402600006139/2026-59; 1977199, POLICIA PENAL, RAPHAEL DA COSTA VALE MEDEIROS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 15/10/2025, 04026-00009365/2026-91; 1977202, POLICIA PENAL, FRANCISCO VALDIZAR DA COSTA FERREIRA, I, V, 57, 40, 97, S, I, 26/10/2025, 04026-00006868/2026-13; 1977210, POLICIA PENAL, DANIELLA CAVALCANTI DE FREITAS GONCALVES, I, V, 90, 40, 130, S, I, 31/10/2025, 0404900000131/2026-20; 1977229, POLICIA PENAL, FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA JUNIOR, I, V, 61, 40, 101, S, I, 17/10/2025, 04026-00010178/2026-51; 1977237, POLICIA PENAL, DIOGO CAMPOS FLORENCIO CHILON, I, V, 55, 40, 95, S, I, 19/11/2025, 04026-00005699/2026-96; 1977253, POLICIA PENAL, MARCELO MEDEIROS DE CARVALHO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 01/11/2025, 04026-00006878/202641; 1977288, POLICIA PENAL, FABIO DA SILVA DANTAS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 18/10/2025, 04026-00006392/2026-11; 1977296, POLICIA PENAL, RUI VAZ, I, V, 69, 40, 109, S, I, 18/10/2025, 04026-00006613/2026-42; 1977318, POLICIA PENAL, CARLOS ALBERTO DIAS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 19/10/2025, 04026-00009682/2026-16; 1977326, POLICIA PENAL, FELIPE MARQUES SANTANA, I, V, 64, 40, 94, S, I, 22/10/2025, 04026-00006917/2026-18; 1977334, POLICIA PENAL, TATYANE GOMES DOURADO, I, V, 95, 40, 135, S, I, 19/10/2025, 04026-00005190/2026-43; 1977342, POLICIA PENAL, SHAINA DUTRA FERNANDES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 28/10/2025, 04026-00009878/2026-01; 1977350, POLICIA PENAL, DANIELLE TORQUATO FRANCO, I, V, 65, 40, 105, S, I, 27/10/2025, 04026-00009608/2026-91; 1977369, POLICIA PENAL, DJALMA BOSE, II, V, 85, 40, 125, I, I, 19/10/2025, 0402600006133/2026-81; 1977385, POLICIA PENAL, HELTON JOSE MEIRELES JUNIOR, I, V, 75, 40, 115, S, I, 14/12/2025, 00001-00005266/2026-68; 1977393, POLICIA PENAL, DIEGO CRISTIANO DE SOUZA SILVA, I, V, 90, 40, 130, S, I, 01/11/2025, 0402600005059/2026-86; 1977407, POLICIA PENAL, DURVAL TEODORO DE Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 OLIVEIRA JUNIOR, I, V, 60, 40, 100, S, I, 30/10/2025, 04026-00005181/2026-52; 1977423, POLICIA PENAL, LUCAS ANDRE PIRES LOPES, I, V, 76, 40, 116, S, I, 25/10/2025, 04026-00007607/2026-11; 1977431, POLICIA PENAL, MOISES DE SOUZA ABREU, I, V, 60, 40, 100, S, I, 25/10/2025, 04026-00008689/2026-11; 1977458, POLICIA PENAL, ISRAEL GOMES MATEUS SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 20/10/2025, 04026-00006497/2026-61; 1977466, POLICIA PENAL, DIOGO VIANA DA SILVA, I, V, 65, 25, 90, S, I, 21/10/2025, 04026-00009555/2026-17; 1977474, POLICIA PENAL, LARISSA PAULO SILVA, I, V, 62, 40, 102, S, I, 21/10/2025, 0402600005956/2026-90; 1977482, POLICIA PENAL, MATHEUS FREITAS AMARAL OLIVEIRA, I, V, 92, 40, 132, S, I, 23/10/2025, 00050-00002616/2026-86; 1977490, POLICIA PENAL, LUCAS ALVES OLIVEIRA, I, V, 81, 40, 121, S, I, 24/10/2025, 04026-00008685/2026-24; 1977504, POLICIA PENAL, ALVARO LUIZ SANVIDO SANCHES ALMEIDA, I, V, 65, 40, 105, S, I, 21/10/2025, 04026-00008047/2026-11; 1977512, POLICIA PENAL, TEOFILO FERREIRA BARBOSA, I, V, 63, 40, 103, S, I, 21/10/2025, 04026-00005163/2026-71; 1977520, POLICIA PENAL, MARLON FLECK OLIVEIRA DAPPER, I, V, 57, 40, 97, S, I, 21/10/2025, 04026-00006085/2026-21; 1977539, POLICIA PENAL, LEANDRO SANTIAGO BRASIL DIAS DA COSTA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 21/10/2025, 04026-00008623/2026-12; 1977547, POLICIA PENAL, JOSE WILMAN DA SILVA JUNIOR, I, V, 60, 40, 100, S, I, 11/11/2025, 0402600009582/2026-81; 1977555, POLICIA PENAL, ALEX WILMAN DA SILVA JUNIOR, I, V, 67, 25, 92, S, I, 21/10/2025, 04026-00006505/2026-70; 1977571, POLICIA PENAL, LEONARDO OLIVEIRA DA MATA, I, V, 64, 40, 104, S, I, 22/10/2025, 0402600008083/2026-77, 1977628, POLICIA PENAL, DEUSDETE ALMEIDA DE ABREU, I, V, 60, 40, 100, S, I, 27/10/2025, 04026-00009522/2026-69; 1977636, POLICIA PENAL, RAFAEL DE FASSIO PAULO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 29/10/2025, 0402600007516/2026-77; 1977644, POLICIA PENAL, FELIPE CURCINO DOS SANTOS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 26/10/2025, 04026-00007634/2026-85; 1977652, POLICIA PENAL, CLEBERSON GOMES DOS SANTOS, I, V, 66, 5, 40, 106, 5, S, I, 27/10/2025, 0402600005068/2026-77; 1977660, POLICIA PENAL, ANDRE LUIS DOS SANTOS COUTO, I, V, 91, 40, 131, S, I, 27/11/2025, 04026-00006761/2026-67; 1977679, POLICIA PENAL, HELIO ALMEIDA DI PRIMIO BECK, I, V, 70, 40, 110, S, I, 27/10/2025, 04026-00005041/2026-84; 1977687, POLICIA PENAL, FRANCISCO SINVAL DE OLIVEIRA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 27/10/2025, 04026-00007669/2026-14; 1977695, POLICIA PENAL, FRANCISCO GUSTAVO NASCIMENTO DE ABREU, I, V, 70, 40, 110, S, I, 27/10/2025, 04026-00009658/2026-79; 1977741, POLICIA PENAL, IZABEL CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES, I, V, 81, 40, 121, S, I, 28/10/2025, 0402600008284/2026-74 1977776, POLICIA PENAL, THIAGO ANDRADE NUNES, I, V, 114.5, 40, 154.5, S, I, 03/11/2025, 04026-00007182/2026-31; 1979213, POLICIA PENAL, ANA PAULA SILVEIRA NETTO D AVILA, I, V, 70, 40, 110, S, I, 08/11/2025, 04026-00005480/2026-97; 1987119, POLICIA PENAL, AMILTON DE JESUS PEREIRA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 28/12/2025, 04026-00010014/2026-23; 1987216, POLICIA PENAL, MARICELIA DOS SANTOS MARQUINHO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 18/11/2025, 04026-00006294/2026-75; 1987313, POLICIA PENAL, JAQUELINE APARECIDA DE SOUZA INACIO, I, V, 51, 40, 91, S, I, 01/12/2025, 04026-00007672/2026-38; 14313944, POLICIA PENAL, VALDETINO BATISTA DA SILVA, I, V, 90, 10, 100, S, I, 26/12/2025, 04026-00013187/2026-01; 14313952, POLICIA PENAL, WALDIR GOMES DA SILVA, I, V, 63, 5, 40, 103, 5, S, I, 16/12/2025, 04026-00006470/2026-79; 14313960, POLICIA PENAL, CLEBER PEREIRA DE SOUZA, I, V, 55, 40, 95, S, I, 17/12/2025, 04026-00008663/2026-64; 14313979, POLICIA PENAL, SERGIO LUSTOSA NOGUEIRA DE LEMOS, I, V, 63, 40, 103, S, I, 27/12/2025, 04026-00007027/2026-15; 14313987, POLICIA PENAL, SIDCLEI DE OLIVEIRA SANTOS, I, V, 52, 40, 92, S, I, 20/12/2025, 0402600006946/2026-71; 14313995, POLICIA PENAL, MARIA JOSE MARANHAO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 21/12/2025, 04026-00006122/2026-00; 14314002, POLICIA PENAL, LEONARDO RENOVATO VIEIRA DE SOUZA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 28/12/2025, 04026-00005776/2026-16; 14314274, POLICIA PENAL, IVAN DE SOUSA SILVA, I, V, 52, 40, 92, S, I, 05/01/2026, 04026-00005705/2026-13; 14314282, POLICIA PENAL, NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 24/01/2026, 0402600009679/2026-94; 14314312, POLICIA PENAL, ADELMO DE ANDRADE NASCIMENTO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 06/01/2026, 04026-00009462/2026-84; 14314436, POLICIA PENAL, VALTENIR PINHEIRO DA SILVA, I, V, 75, 40, 115, S, I, 17/01/2026, 04026-00008171/2026-79; 14315548, POLICIA PENAL, EDNAR RODRIGUES DA SILVA LACERDA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 25/01/2026, 04026-00006129/2026-13; 16670647, POLICIA PENAL, MARCELO CORDEIRO GONCALVES, II, V, 45, 25, 70, II, V, 06/10/2025, *; 16670698, POLICIA PENAL, FABIA RAMOS DE CASTRO, II, V, 28/01/2026, **; 16827155, POLICIA PENAL, RAFAEL PARRON PRADO, III, V, , 18/12/2025, **; 16861760, POLICIA PENAL, ISAAC DA CRUZ AGUIAR, III, V, 60, 40, 100, II, I, 08/06/2025, 04026-00009853/2026-07; 16929462, POLICIA PENAL, JULIANA ARAUJO DO BONFIM, III, V, 110, 10, 120, II, I, 02/06/2025, 04026-00014450/2026-71; 16986350, POLICIA PENAL, CARLOS GUSTAVO DE ALMEIDA LEONCIO, III, V, 25/08/2025, **; 17012767, POLICIA PENAL, PAULO RICARDO SILVA DE ALMEIDA, III, V, 53, 40, 93, II, I, 03/01/2026, 04026-00009680/2026-19; 17014832, POLICIA PENAL, ANTONIO ARNOBIO PORTELA DOURADO, III, V, 58, 40, 98, II, I, 25/01/2026, 04026-00006728/2026-37; 17024838, POLICIA PENAL, ARANDU COSTA OLIVEIRA, III, V, 151, 40, 191, II, I, 25/03/2026, 04026-00006554/2026-11; 1702899X, POLICIA PENAL, LUCAS SIQUEIRA COUTINHO, III, V, 86, 40, 126, II, I, 09/04/2026, 04026-00005641/2026-42; 176344X, POLICIA PENAL, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, II, V, 66, 40, 106, I, I, 21/11/2025, 04026-00007151/2026-81; 192222X, POLICIA PENAL, LUCIANA AMANCIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, I, V, 60, 40, 100, S, I, 17/07/2025, 04026-00009810/2026-13; 192253X, POLICIA PENAL, GEORGE YVES BARBOSA RAMOS, I, V, 57, 40, 97, S, I, 13/07/2025, 04026-00009166/2026-83; 192592X, POLICIA PENAL, VANESSA SOUSA VELOSO, I, V, 53, 40, 93, S, I, 15/07/2025, 04026-00010175/2026-17; 193547X, POLICIA PENAL, MAGNO VIEIRA DA SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 16/07/2025, 0402600010173/2026-28; 193550X, POLICIA PENAL, VALTER DOS SANTOS JUNIOR, I, V, 60, 40, 100, S, I, 16/07/2025, 04026-00006904/2026-31; 193631X, POLICIA PENAL, GLAUCIA CHAVES DE QUEIROZ NEVES, I, V, 75, 40, 115, S, I, 27/07/2025, 04026-00005738/2026-55; 193645X, POLICIA PENAL, JOSSE FERREIRA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 19/07/2025, 04026-00007401/2026-82; 193693X, POLICIA PENAL, CLODOALDO CALMON DOS SANTOS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 20/07/2025, 04026-00006030/2026-11; 193709X, POLICIA PENAL, MARCONE GONCALVES DE SOUZA, I, V, 56, 40, 95, S, I, 22/07/2025, 04026-00008794/2026-41; 193712X, POLICIA PENAL, LILIAN MENDONCA DA ROCHA, I, V, 53, 40, 93, S, I, 02/08/2025, 04026-00007080/2026-16; 193726X, POLICIA PENAL, RICARDO SOLEDADE SILVA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 30/07/2025, 04026-00008960/2026-18; 193743X, POLICIA PENAL, NANNINI NUNES DURAES, I, V, 55, 40, 95, S, I, 02/08/2025, 04026-00008020/2026-11; 194648X, POLICIA PENAL, JOAO PAULO DE CASTRO MELO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 25/08/2025, 04026-00009061/2026-24; 194651X, POLICIA PENAL, CLEBER MOURA BATISTA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 25/08/2025, 04026-00009239/2026-37; 194665X, POLICIA PENAL, LILIAN SILVA RODRIGUES, I, V, 60, 40, 100, S, I, 30/08/2025, 04026-00008721/2026-50; 194827X, POLICIA PENAL, EDSON DE SENA ALVES, I, V, 125, 25, 150, S, I, 31/08/2025, 04026-00005448/2026-10; 194942X, POLICIA PENAL, MARISOL CRISTINA COSTA ELIONIDIO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 11/09/2025, 04026-00007114/2026-72; 194973X, POLICIA PENAL, CARLOS SILVESTRE MULLER ROCHA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 09/09/2025, 04026-00006744/2026-20; 195069X, POLICIA PENAL, HUMBERTO NOLETO MARQUES DA SILVA, I, V, 56, 40, 95, S, I, 26/09/2025, 0402600008992/2026-13; 195105X, POLICIA PENAL, CASSIO ALAN PORTELA VERAS, I, V, 65, 40, 105, S, I, 10/09/2025, 04026-00005057/2026-97; 196593X, POLICIA PENAL, MICHELLE ALVES DE ARAUJO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 19/12/2025, 0402600009999/2026-44; 196660X, POLICIA PENAL, FELIPE LUCIANO COSTA CHAGAS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 01/10/2025, 04026-00005262/2026-52; 196917X, POLICIA PENAL, LEANDRO CASTRO PEREIRA PINTO, I, V, 60, 40, 100, S, I, 18/10/2025, 04026-00007069/2026-56; 196920X, POLICIA PENAL, AILTON RODRIGUES DA FONSECA, I, V, 60, 40, 100, S, I, 06/10/2025, 0402600007757/2026-16; 196934X, POLICIA PENAL, POLYANA OLIVEIRA SANTOS, I, V, 60, 40, 100, S, I, 23/10/2025, 04026-00005421/2026-19; 197081X, POLICIA PENAL, EMERSON BATISTA DE ARAUJO, I, V, 61, 40, 101, S, I, 08/10/2025, 04026-00006900/2026-52; 197095X, POLICIA PENAL, FABIO RODRIGUES AVILA, I, V, 13/10/2025, **; 197288X, POLICIA PENAL, RENATA COELHO DANTAS KOBAYASHI, I, V, 161, 40, 201, S, I, 20/10/2025, 04026-00005086/2025-78; 197727X, POLICIA PENAL, RACHEL PEIXOTO DE ANDRADE, I, V, 62, 40, 102, S, I, 21/10/2025, 04026-00009470/2026-21; 197744X, POLICIA PENAL, VITOR FEIJAO DE MELO, I, V, 65, 40, 105, S, I, 20/10/2025, 04026-00007220/2026-56; 197758X, POLICIA PENAL, KELLY BRITO DE SOUSA, I, V, 154, 40, 194, S, I, 22/10/2025, 00050-00002924/2026-10; 197761X, POLICIA PENAL, EDIVAN ANTONIO DOS SANTOS, I, V, 82, 40, 122, S, I, 21/10/2025, 04026-00008108/2026-32; 197775X, POLICIA PENAL, WALISSON DOS SANTOS SOUZA, I, V, 61, 40, 101, S, I, 29/10/2025, 04026-00006389/2026-99; 197890X, POLICIA PENAL, WENDEL CASTRO SILVA, I, V, 66, 40, 106, S, I, 11/11/2025, 00050-00003277/2026-55; 198716X, POLICIA PENAL, RANGEL OLIVEIRA DINIZ, I, V, 50, 40, 90, S, I, 17/11/2025, 04026-00007119/2026-03. *servidor(a) não alcançou a pontuação mínima para a promoção. **servidor(a) não encaminhou processo para análise. CHRISTIANE VIEIRA DE SALES FERREIRA COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DIRETORIA DE CONTRATOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 89, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DE CONTRATOS, DA COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 10 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/21 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e no artigo 3ºD, inciso I, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, publicada no DODF nº 139, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, resolve: Art. 1º Dispensar os seguintes servidores da função de Executor e Executor Suplente, no Contrato de Administrativo nº 42/2024, firmado com a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, Processo SEI-GDF nº 04026-00040529/2023-13, que tem como objeto a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências do CONSUMIDOR no COMPLEXO DA PAPUDA CP CIR - SEAPE PRESIDIO DESATIVADO COMPLEXO DA PAPUDA, a saber: I - GABRIEL BATISTA CORREA PARENTE, matrícula nº 1.682.585-3, como Executor (CIR); Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 43 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 II - ALVARO HENRIQUE SA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.721.900-0, como Executor Suplente (CIR). Art. 2º Designar os servidores que atuarão como Fiscal e Fiscal Suplente do Contrato n.° 42/2024, celebrado com a empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ­ CAESB, Processo SEI nº 04026-00040529/2023-13, que tem por objeto a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências do CONSUMIDOR no COMPLEXO DA PAPUDA CP CIR - SEAPE PRESIDIO DESATIVADO COMPLEXO DA PAPUDA, a saber: I - RODRIGO NUNES SARAIVA, matrícula nº 178.438-2, como Fiscal Setorial; (CIR) II - MAYK STEVE RICHTER NOBRE, matrícula nº 181.501-6, como Fiscal Setorial Suplente (CIR) Art. 3º Os Fiscais designados deverão observar as disposições expressas na Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2004, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal-SGA, e, em especial, na Portaria nº 33, de 28 de janeiro de 2026, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023. Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pelos gestores e fiscais ora designados, até a publicação desta Ordem de Serviço. Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. WILLIAN GONZAGA DO COUTO COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DESPACHO DO PRESIDENTE Em 14 de abril de 2026 INTERESSADO: Comissão Permanente de Disciplina ­ CPD/SEAPE. REFERÊNCIA: Despacho-SEAPE/GAB/CPD. ASSUNTO: Substituição - Membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. I - Consoante a delegação de competência prevista na Portaria nº 114, de 09 de abril de 2024, publicada no DODF nº 69, de 11 de abril de 2024, designo CAROLINE RODRIGUES TORRES BRAGA, matrícula 1691877-0, para substituir a servidora JULIANA AGRA ENRIQUE ARÊAS, matrícula 1688632-1, ambas Policiais Penais, como substituta eventual no âmbito da Comissão Permanente de Disciplina da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - CPD/SEAPE, criada conforme Decreto nº 43.371, de 27 de maio de 2022, publicado no DODF nº 100, de 30 de maio de 2022 e Portaria nº 142, de 31 de maio de 2022, publicada no DODF Nº 103, de 02 de junho 2022, em consonância com o art. 229, § 6º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, nos seguintes Processos Administrativos Disciplinares: Processo SEI 04026-00024462/2023-61, instaurado por meio da Portaria nº 236, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 140, de 26 de julho de 2023; Processo SEI 04026-00026595/2023-72, instaurado por meio da Portaria nº 235, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 140, de 26 de julho de 2023; Processo SEI 04026-00022601/2024-01, instaurado por meio da Portaria nº 152, de 27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 106, de 06 de junho de 2024; Processo SEI 04026-00033202/2024-68, instaurado por meio da Portaria nº 186, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 147, de 02 de agosto de 2024; Processo SEI 04026-00045527/2024-93, instaurado por meio da Portaria nº 253, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 205, de 24 de outubro de 2024; Processo SEI 0402600004705/2025-15, instaurado por meio da Portaria nº 46, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 45, de 07 de março de 2025; Processo SEI 04026-00004728/2025-11, instaurado por meio da Portaria nº 47, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 41, de 27 de fevereiro de 2025; Processo SEI 04026-00004753/2025-03, instaurado por meio da Portaria nº 48, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 42, de 28 de fevereiro de 2025; Processo SEI 04026-00004777/202554, instaurado por meio da Portaria nº 49, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 41, de 27 de fevereiro de 2025; Processo SEI 04026-00007628/2025-47, instaurado por meio da Portaria nº 50, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 41, de 27 de fevereiro de 2025; Processo SEI 04026-00019852/2025-81, instaurado por meio da Portaria nº 98, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 78, de 28 de abril de 2025; Processo SEI 04026-00027548/2025-16, instaurado por meio da Portaria nº 140, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 120, de 01 de julho de 2025; Processo SEI 04026-00027556/2025-54, instaurado por meio da Portaria nº 140, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 120, de 01 de julho de 2025; Processo SEI 04026-00027555/2025-18, instaurado por meio da Portaria nº 142, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 122, de 03 de julho de 2025; Processo SEI 04026-00027554/2025-65, instaurado por meio da Portaria nº 143, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 122, de 03 de julho de 2025; Processo SEI 0402600029427/2025-09, instaurado por meio da Portaria nº 145, de 01 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 124, de 07 de julho de 2025; Processo SEI 04026-00035324/2025-70, instaurado por meio da Portaria nº 175, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 158, de 22 de agosto de 2025; Processo SEI 04026-00026723/2025-40, instaurado por meio da Portaria nº 179, de 17 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, de 25 de agosto de 2025; Processo SEI 04026-00035383/2025-48, instaurado por meio da Portaria nº 180, de 17 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, de 25 de agosto de 2025; Processo SEI 0402600035554/2025-39, instaurado por meio da Portaria nº 178, de 17 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 159, de 25 de agosto de 2025 e Processo SEI 04026-00011963/2026-21, instaurado por meio da Portaria nº 63, de 13 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 60, de 31 de março de 2026. II - Publique-se. GEORGE ALVES SOUZA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE PORTARIA Nº 112, DE 06 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no art. 85, inciso II, do Regimento aprovado pela Portaria nº 06, de 17 de outubro de 2022, e com base no art. 44 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO a necessidade de ampla revisão do Código Disciplinar Unificado (CDU) do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF); CONSIDERANDO o surgimento e a incorporação de novas tecnologias desde a concepção original do Código Disciplinar Unificado (CDU), que proporcionam uma maior eficiência aos processos de fiscalização e controle, permitindo, assim a atualização de procedimentos adotados atualmente a criação de novos; resolve: Art. 1º Designar ANA CRISTINA LOPES AFONSO, matrícula 092.221-8, em substituição ao servidor ALESSANDRO SALERNO BORGES, matrícula 171.805-3, e MARCONI ALBUQUERQUE CARNEIRO JUNIOR, matrícula 266.802-5, em substituição ao servidor MATSON LOPES DA SILVA, matrícula 37.981-6, para comporem o Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar e propor o aperfeiçoamento do Código Disciplinar Unificado (CDU) do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), instituído pela Portaria nº 123, de 05 de maio de 2025, publicada no DODF nº 84, de 08 de maio de 2025, e cujos trabalhos foram prorrogados por meio da Portaria nº 90, de 18 de março de 2026. Art. 2º Designar Caroline Joyce Homes Cavalcanti Pimenta, matrícula 263.845-2, para exercer a Presidência do Grupo de Trabalho, e retirar a servidora Amanda Sanches Lima, matrícula nº 284.379-X, da composição do referido Grupo de Trabalho. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES PORTARIA Nº 115, 10 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, II, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 06, de 17 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Alterar o Anexos I da Portaria nº 38, de 03 de fevereiro de 2026, que trata dos membros titulares da da Comissão Permanente Disciplinar e de Correição, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. Art. 2º Onde se lê: Eduardo Andrade de Jesus, agora leia-se: Michelle Ferreira Santiago. Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES Secretário de Estado ANEXO I SERVIDORES TITULARES DAS COMISSÕES PERMANENTES DISCIPLINARES E DE CORREIÇÃO DA ADECONT SERVIDORES MATRÍCULA CARGO FORMAÇÃO LOTAÇÃO Gustavo Vinícius Delmondes Chaves 264.826-1 Endrigo Goncalves Bastos 265.671-X Rita de Cássia Cirilo Torres Tourino 264.175-5 Gina de Oliveira Carvalho 266.498-4 Michelle Ferreira Santiago 266.394-5 Adriane Maria de Carvalho Leite 264.076-X Eduardo Alves dos 266.768-1 Santos Garcia de Jesus Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Mestrado em SUFISA/GERAD Administração Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Ciências Políticas SUFISA/GEFISII Analista de Transportes Pedagogia SUTINF/GEAAC Urbanos Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Direito SUFISA/GEFISII Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Analista de sistemas SUFISA/GEFISII Analista de Transportes Urbanos Ciências Biológicas SUTER/GEATER Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Especialização em Direito SUFISA/GEFIS III Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Patrício Cândido 197.334- da Paixão 7 Analista de Transportes Urbanos Administração SEXEC Auditor Fiscal de Rogério Feliciano 266.818- Atividades Pires 1 Urbanas Direito SUFISA/JARI Carolina Esteves 172.062- da Cunha Lobo 7 Analista de Transportes Urbanos Ciências Biológicas SUTER/DIATER Auditor Fiscal de Karine Fontenele 263.875- Atividades Viana Carneiro 4 Urbanas Mestrado em Ciências Biológicas SUFISA/GERAD Auditor Fiscal de Especialização em Gestão e Elda Maria Silva 266.771- Atividades Normatização de Trânsito e SUFISA/GEFIS III Muniz Breder 1 Urbanas Transporte Ernani Loureiro Teixeira Auditor Fiscal de 263.826- 6 Atividades Urbanas Especialização em Administração SUFISA/GECOPI Evaristo Evilazo 275.928- da Silva 4 Analista de Transportes Urbanos Pedagogia SUOP/GETRANSP Auditor Fiscal de Matson Lopes da 037.981- Atividades Silva 6 Urbanas Ciências da Computação SUBSER/COSE Rogério de 264.136- Oliveira Marçal 4 Analista de Transportes Urbanos Direito SUTER/DIATER Eliza Regina de Oliveira Virgolino 269.6398 Técnico de Transportes Urbanos Letras SUAG Aldrovando Soares Auditor Fiscal de 036.747- Atividades 8 Urbanas Computação SUFISA/ DIPRIN Isamara Martins 263.843- Vasconcelos 6 Auditor Fiscal Atividades Urbanas Doutorado em Sociologia SUFISA/GERAD Adriano Oliveira 180.338- Pinto Borges 7 Analista de Transportes Urbanos Comunicação Social SUOP/GEPROM-II Manoel Prudêncio da S. Junior 41.974-5 Auditor Fiscal Atividades Urbanas Ciências Contábeis SUFISA/GEFIS- I SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 118, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, da Portaria nº 23, de 11 de janeiro de 2023, publicada na edição nº 11, de 16 de janeiro de 2023, do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, resolve: Art. 1º Reinstaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 02/2025, para apurar responsabilidades e possíveis irregularidades nos atos de realização de transferências de autorizações para o exercício de transporte público individual de passageiros ­ táxi, bem como proceder ao exame de outros documentos, fatos, ações e omissões que porventura se identifiquem no curso de seus trabalhos e que com elas guardem conexão. Art. 2º Designar ROGÉRIO FELICIANO PIRES, matrícula nº 266.818-1, EVARISTO EVILAZO DA SILVA, matrícula nº 275.928-4, e FLÁVIA GOMES FONSECA, matrícula nº 263.948-3 , para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão. Art. 3º Designar EVARISTO EVILAZO DA SILVA, matrícula nº 275.928-4, para atuar como presidente nas ausências do Titular. Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para o desenvolvimento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALECXANDRO PINHO CARREIRO SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 334, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 114, do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, pag. 2, e, delegadas pelo art. 1º, incisos XVI, XVII, XVIII e XXII, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pag. 12, bem como o contido no artigo 3º e o anexo III, do Decreto nº 39.807, de 06 de maio de 2019, e no art. 211 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidade de Servidor Público por supostas irregularidades administrativas, conforme relatado no Processo SEI nº 00400-00055779/2025-81, prorrogado pela Portaria nº 121, de 05 de fevereiro de 2026 publicada no DODF n. 26, 09 de fevereiro de 2026. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para o encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 336, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR JULIANA MARA DE SOUZA FARES, matrícula nº 01976877, ocupante do cargo de Técnico Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe, Símbolo CPC-06, código SIGRH nº 02803007, do Núcleo Pedagógico, da Gerência Sociopsicopedagógica, da Unidade de Internação de Saída Sistemática, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 08/04/2026 a 17/04/2026, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 337, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR CESAR LEMES LOPES, matrícula nº 0243556X, ocupante do cargo de Gerente, para substituir o cargo de Diretor, Símbolo CPE-07, Código SIGRH nº 02803302, da Diretoria de Acolhimento e Monitoramento, da Coordenação de Prevenção, Acolhimento, Monitoramento e Reinserção Social, da Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, nos períodos de 22/01/2026 a 23/01/2026 e 25/03/2026 a 27/03/2026, por motivo de folgas eleitorais e abonos de ponto. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 338, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR FABIANO RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 02489791, ocupante do cargo de Especialista Socioeducativo - Educação Física, para substituir o cargo de Diretor, Símbolo CPE-07, código SIGRH nº 02803025, da Unidade de Internação de Brazlândia, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 13/04/2026 a 17/04/2026 por motivo de abonos de ponto. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 339, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 114 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, bem como as delegadas pelo art. 1º, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, e de acordo com o artigo 128, Parágrafo único, Inciso I, da Lei Complementar nº 840/2011, resolve: SUSPENDER o gozo de férias do servidor HIAGO NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 240.275-0, em atividade na Unidade de Internação de Saída Sistemática, desta Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, marcadas para o período de 07/04/2026 à 16/04/2026, a contar de 10/04/2026, por necessidade de serviço, ficando assegurado o gozo posterior. JAIME SANTANA DE SOUSA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 45 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 PORTARIA Nº 340, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 114 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, bem como as delegadas pelo art. 1º, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, e de acordo com o artigo 128, Parágrafo único, Inciso I, da Lei Complementar nº 840/2011, resolve: SUSPENDER o gozo de férias da Assessora Técnica RENATA SOLANGE ALMEIDA DE SOUZA, matrícula SEJUS 276.801-1, em atividade no Conselho Tutelar De Brasília Norte, desta Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, marcadas para o período de 06/04/2026 à 15/04/2026, a contar de 10/04/2026, por necessidade de serviço, ficando assegurado o gozo posterior. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 342, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR MARCIO NOGUEIRA DA CRUZ SALDANHA, matrícula nº 01952072, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe, Símbolo CPE-08, Código SIGRH nº 02803702, da Unidade de Treinamento Operacional, da Escola Distrital de Socioeducação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do §1º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, no período de 04/05/2026 a 13/05/2026, por motivo de férias regulamentares. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, pág. 2, e delegadas pelo artigo 1º, incisos VII e XXII da Portaria nº 141, de 5 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e considerando a necessidade do serviço, resolve: Art. 1° Designar para compor o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.222, de 04 de dezembro de 2023, a servidora CAROLINA YOSHII GALLI, matricula 171.896-7, ocupante do cargo de Especialista Socioeducativo - Psicólogo, e a servidora ISABELLA SEVERO FERNANDES, matrícula 195.015-0, ocupante do cargo de Especialista Socioeducativo - Assistente Social. Art. 4° Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 1.222, de 04 de dezembro de 2023, e da Portaria nº 430, de 16 de maio de 2025. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIME SANTANA DE SOUSA PORTARIA Nº 346, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos V, VII e XXII, da Portaria n° 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, e tendo em vista o contido no art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: DESIGNAR ANDERSON ROCHA LARA, matrícula nº 02213087, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, para substituir o cargo de Chefe, Símbolo CC-06, Código SIGRH nº 02802927 do Núcleo de Segurança Escolar, da Gerência de Segurança, da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião, da Unidade de Gestão da Medida Socioeducativa de Internação, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do § 1º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, na data de 10/04/2026, por motivo de abono aniversário. JAIME SANTANA DE SOUSA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 133, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso XI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 34.320, de 26 de abril de 2013, e o disposto no caput do Artigo 117, da Lei n° 14.133/2021 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto n°. 32.598 de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto n° 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, resolve: Art. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos firmados com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), criada pela Ordem de Serviço nº 250, de 07 de Julho de 2021, constante nos processos n° 00400-00038321/2020-53 e 00400-00006008/2018-31, para fazer constar o seguinte: I - Designar LUCIMEIRE DOS SANTOS BISPO, matrícula 249.697-6, em substituição a RICARDO DINIZ BRAGA, matrícula 1.430.784-7, para atuar como Fiscal Setorial Suplente, no âmbito da Subsecretaria de Administração Geral (SUAG - Sede Rodoferroviária). Art. 2º A servidora designada acima deverá observar as normas contidas na Ordem de Serviço nº 34, de 29/03/2017, DODF nº 66, de 05/04/2017; na Ordem de Serviço nº 55, de 24/04/2017, DODF n° 80, de 27/04/2017; e na Ordem de Serviço nº 60, de 02/05/2017, DODF nº 84, de 08/05/2017; e outras que lhe sobrevierem. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 134, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso XI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 34.320, de 26 de abril de 2013, e o disposto no caput do Artigo 117, da Lei n° 14.133/2021 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto n° 32.598 de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto n° 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, resolve: Art. 1° Designar FABIANO RIBEIRO DE SOUZA, matrícula n° 248.979-1, e EDIELSON CRISOSTOMO DOS SANTOS, matrícula 244.505-0, como Fiscal Titular e Fiscal Suplente, respectivamente, do Contrato de Prestação de Serviços n° 07/2026-SEJUS, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para treinamento contínuo de servidores visando instituir centros de treinamentos nas Unidades de Internação Socioeducativa, celebrado com a empresa JULIO CESAR GASPARINI JUNIOR LTDA, objeto do Processo 00400-00018858/2026-92. Art. 2º Os servidores designados deverão observar as normas contidas na Ordem de Serviço nº 34, de 29/03/2017, publicada no DODF nº 66, de 05/04/2017, na Ordem de Serviço nº 55, de 24/04/2017, publicada no DODF n° 80, de 27/04/2017, na Ordem de Serviço nº 60, de 02/05/2017, publicada no DODF nº 84, de 08/05/2017. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 135, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso XI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 34.320, de 26 de abril de 2013, e o disposto no caput do Artigo 117, da Lei n° 14.133/2021 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto n°. 32.598 de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto n° 32.753, de 04 de fevereiro de 2011, resolve: Art. 1° Designar RAFAEL DE SOUZA DUARTE, matrícula n° 249.660-7, em substituição a RICARDO FREIRE TEIXEIRA DA ROCHA, matrícula n° 248.978-3; e RICARDO FREIRE TEIXEIRA DA ROCHA, matrícula n° 248.978-3, em substituição a ISRAEL SANTOS MEIRELES ZICA, matrícula n° 248.897-3, como Fiscal Titular e Fiscal Suplente, respectivamente, do Contrato de Prestação de Serviços n° 03/2026-SEJUS, cujo objeto é a prestação de serviços de chaveiro, incluindo o fornecimento de material (fechaduras e cadeados), celebrado com a empresa BIG CHAVES COMERCIO E SERVICOS DE CHAVES, CARIMBOS E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, objeto do Processo 00400-00022885/2025-89. Art. 2º Os servidores designados deverão observar as normas contidas na Ordem de Serviço nº 34, de 29/03/2017, publicada no DODF nº 66, de 05/04/2017, na Ordem de Serviço nº 55, de 24/04/2017, publicada no DODF n° 80, de 27/04/2017, na Ordem de Serviço nº 60, de 02/05/2017, publicada no DODF nº 84, de 08/05/2017. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALINNE CARVALHO PORTO UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 06, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições da delegação de competência que trata o artigo 4°, inciso I, alínea "d", da Portaria n°141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF N°127, de 09 de julho de 2019 resolve: CONCEDER Licença- Servidor, com base no artigo 139 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019 aos servidores: ANA CLAUDIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula 02474891, referente ao 1º quinquênio, no período de no período de 26/03/2021 a 24/03/2026, conforme processo 00400-00023843/2026-46; ANA MARIA FREIRE LOPES, matrícula 02475197, referente ao 1º quinquênio, no período de 31/03/2021 a 29/03/2026, conforme processo 00400-00023844/2026-91; ANA PAULA IRENO DI FLORA, matrícula 02475081, referente ao 1º quinquênio, no período de 29/03/2021 a 27/03/2026, conforme processo 00400-00023845/2026-35; BEATRIZ DE SOUSA NEVES, matrícula 02475170, referente ao 1º quinquênio, no período de 30/03/2021 a 28/03/2026, conforme processo 00400-00023846/2026-80; CAMILA ROSA FERNANDES DE SOUZA, matrícula 0195413X, referente ao 3º quinquênio, no período Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 de 10/02/2021 a 19/03/2026, prorrogado em 1 (um) mês e 09 (nove) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 00400-00023847/2026-24; CINTIA COSTA SILVA SAMPAIO, matrícula 01971441, referente ao 3º quinquênio, no período de 15/02/2021 a 05/03/2026, prorrogado em 20 (vinte) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 00400-00023848/2026-79; ERIKA SAMARA CARDOSO DOS SANTOS COSTA, matrícula 02157365, referente ao 3º quinquênio, no período de 03/02/2021 a 02/03/2026, prorrogado em 29 (vinte e nove) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 0040000023849/2026-13; FABIOLA ELEUTERIO CAVALCANTE, matrícula 02162962, referente ao 3º quinquênio, no período de 27/12/2020 a 02/03/2026, prorrogado em 2 (dois) meses e 07 (sete) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 00400-00023850/202648; FELLIPE LUAN SILVA MAIA GOMES, matrícula 02157349, referente ao 3º quinquênio, no período de 07/01/2021 a 14/03/2026, prorrogado em 2 (dois) meses e 08 (oito) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 00400-00023851/2026-92; INNARA DAYSIE PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA, matrícula 02474840, referente ao 1º quinquênio, no período de 23/03/2021 a 21/03/2026, conforme processo 0040000023852/2026-37; IRON GONCALVES MOREIRA FONTES, matrícula 02474816, referente ao 1º quinquênio, no período de 19/03/2021 17/03/2026, conforme processo 0040000023853/2026-81; LETICIA PIGNATARO GOMES, matrícula 02475227, referente ao 1 º quinquênio, no período de 30/03/2021 A 28/03/2026, conforme processo 0040000023854/2026-26; LETICIA ROBERTA DA CRUZ SILVA, matrícula 01973835, referente ao 3º quinquênio, no período de 15/10/2020 a 01/11/2025, prorrogado em 19 (dezenove) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 00400-00023855/2026-71; LETICIA SILVA NUNES, matrícula 02474794, referente ao 1º quinquênio, no período de 18/03/2021 a 17/03/2026, prorrogado em 01 (um) dias em virtude de afastamento, conforme processo 00400-00023856/2026-15; LILIAN FALEIRO FERREIRA SILVA, matrícula 01042521, referente ao 5º quinquênio, no período de 02/03/2021 a 02/03/2026, prorrogado em 02 (dois) dias em virtude de afastamentos , conforme processo 00400-00023857/2026-60; LUIZA SANTOS KIFER, matrícula 02474980, referente ao 1º quinquênio, no período de 26/03/2021 24/03/2026, conforme processo 00400-00023858/2026-12; MARCELO ACACIO NUNES DE SOUSA, matrícula 01973711, referente ao 3º quinquênio, no período de 15/10/2020 a 17/11/2025, prorrogado em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 00400-00023859/2026-59; MARCIO NOGUEIRA DA CRUZ SALDANHA, matrícula 01952072, referente ao 3º quinquênio, no período de 10/03/2021 a 19/03/2026, prorrogado em 11 (onze) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 00400-00023860/2026-83; MARCUS VINICIUS DIAS ALVES DE JESUS, matrícula 02474883, referente ao 1º quinquênio, no período de 26/03/2021 a 24/03/2026, conforme processo 00400-00023861/2026-28; MARIA YVELONIA DOS SANTOS ARAUJO BARBOSA, matrícula 01979809, referente ao 3º quinquênio, no período de 27/12/2020 a 10/03/2026, prorrogado em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 00400-00023863/2026-17; MARIO DE CARVALHO MAGALHAES, matrícula 01964305, referente ao 3º quinquênio, no período de 15/01/2021 04/03/2026, prorrogado em 01(um) mês e 20 (vinte) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 00400-00023864/2026-61; PAULO HENRIQUE COSTA PEREIRA, matrícula 0215837X, referente ao 3º quinquênio, no período de 05/03/2021 03/03/2026, conforme processo 0040000023865/2026-14; SAMARA MARIA ANDREZA DE SOUSA, matrícula 01975536, referente ao 3º quinquênio, no período de 06/03/2021 a 22/03/2026, prorrogado em 18 (dezoito) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 00400-00023866/2026-51; SARAH DE OLIVEIRA NASCIMENTO MEDEIROS, matrícula 02151766, referente ao 3º quinquênio, no período de 20/02/2021 a 25/03/2026, prorrogado em 01(um) mês e 05 (cinco) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 00400-00023867/2026-03; TATIANE BIONDE ATHAYDE VIEIRA DE LIMA, matrícula 01945130, referente ao 3º quinquênio, no período de 16/02/2021 a 18/03/2026, prorrogado em 01(um) mês e 02 (dois) dias em virtude de afastamentos,, conforme processo 00400-00023868/2026-40; VINICIUS BRENNER DA SILVA, matrícula 01975447, referente ao 3º quinquênio, no período de 22/10/2020 a 02/11/2025, prorrogado em 13 (treze) dias em virtude de afastamentos ,conforme processo 00400-00023869/2026-94; VIVIANE BENEDETTI GARCIA, matrícula 01997084, referente ao 3º quinquênio, no período de 01/02/2021 a 13/03/2026, prorrogado em 01 (um) mês e 12 (doze) dias em virtude de afastamentos, conforme processo 0040000023870/2026-19. . ROBERTO RODRIGUES MOREIRA Na Ordem de Serviço Nº 51, de 26 de fevereiro de 2016, da Subsecretaria de Administração Geral da Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, publicada no DODF nº40, de 01/03/2016, página 50, o ato que concedeu o 1° de Licença Prêmio por Assiduidade à MARCELO ACACIO NUNES DE SOUSA, matrícula 01973711, ONDE SE LÊ: "...1º Quinqüênio, no período de 18/10/2010 a 13/02/2016 - prorrogado em 120 (cento e vinte) dias em virtude de 04 (quatro) faltas injustificadas, conforme processo 0417-000316/2016...", LEIA-SE: "... 1º quinquênio no período de 18/10/2010 a 16/10/2015...". Na Ordem de Serviço nº 08, de 06 de abril de 2021, da Coordenação de Gestão de Pessoas, Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, publicada no DODF Nº 65, de 08/04/2021, página 25, o ato que concedeu o 2º Quinquênio de Licença-Prêmio por Assiduidade à servidora LETICIA ROBERTA DA CRUZ SILVA, matrícula 01973835, ONDE SE LÊ: "... referente ao 2º quinquênio, no período de 14/02/2016 a 11/02/2021, conforme processo 0417-001968/2015...", LEIA-SE: "... 2º quinquênio no período de 17/10/2015 a 14/10/2020...". Na Ordem de Serviço nº 08, de 06 de abril de 2021, da Coordenação de Gestão de Pessoas, Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, publicada no DODF Nº 65, de 08/04/2021, página 25, o ato que concedeu o 2º Quinquênio de Licença-Prêmio por Assiduidade ao servidor MARCELO ACACIO NUNES DE SOUSA, matrícula 01973711, ONDE SE LÊ: "... referente ao 2º quinquênio, no período de 14/02/2016 a 11/02/2021, conforme processo 0417-000316/2016...", LEIA-SE: "... 2º quinquênio no período de 17/10/2015 a 14/10/2020...". Na Ordem de Serviço nº 08, de 06 de abril de 2021, da Coordenação de Gestão de Pessoas, Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, publicada no DODF Nº 65, de 08/04/2021, página 25, o ato que concedeu o 2º Quinquênio de Licença-Prêmio por Assiduidade ao servidor VINICIUS BRENNER DA SILVA, matrícula 01975447, ONDE SE LÊ: "...referente ao 2º quinquênio, no período de 21/02/2016 a 18/02/2021, conforme processo 0417001971/2015...", LEIA-SE: "... 2º quinquênio no período de 24/10/2015 a 21/10/2020...". SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSUMIDOR INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ORDEM DE SERVIÇO Nº 12, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 26, inciso II, do Decreto nº 38.927, de 13 de março de 2018, resolve: Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ PHILIPE DE JESUS TAVARES, matrícula 392.668-0 como Executor Titular e RAFAEL NERIS CARVALHO, matrícula 253.546-8, como Executor Suplente, da Nota de Empenho 2026NE00079 (198313943), cujo objeto é a aquisição do ITEM Nº 1, CONFORME SSA Nº 1049/2026, MARCA IMPERIAL, AÇÚCAR, TIPO CRISTAL BRANCO, EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 02 QUILOGRAMAS, UNIDADE: PACOTE. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO DEFINITIVO, CONFORME ARP Nº 268/2025 E AUTORIZAÇÃO DA DAG (198313778). Conforme procedimentos de contratação constantes nos autos do processo Sei n° 00015-00005385/2026-71. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ RETIFICAÇÃO Na Ordem de Serviço n° 51, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016, da Subsecretaria de Administração Geral da Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, publicada no DODF nº40, de 01/03/2016, página 49, o ato que concedeu o 1° de Licença Prêmio por Assiduidade à VINICIUS BRENNER DA SILVA, matrícula 01975447, ONDE SE LÊ: "...1º Quinqüênio, no período de 25/10/2010 a 20/02/2016 - prorrogado em 120 (cento e vinte) dias em virtude de 04 (quatro) faltas injustificadas, conforme processo 0417-001971/2015...", LEIA-SE: "... 1º quinquênio no período de 25/10/2010 a 23/10/2015...". Na Ordem de Serviço n° 34 de 16 de fevereiro de 2016, da Subsecretaria de Administração Geral da Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, publicada no DODF nº 31, de 17/02/2016, página 25, o ato que concedeu o 1° de Licença Prêmio por Assiduidade à LETICIA ROBERTA DA CRUZ SILVA, matrícula 01973835, ONDE SE LÊ: "... 1º Quinqüênio, no período de 18/10/2010 a 13/02/2016 - prorrogado em 120 (cento e vinte) dias em virtude de 04 (quatro) faltas injustificadas, conforme processo 417-001968/2015...", LEIA-SE: "... 1º quinquênio no período de 18/10/2010 a 16/10/2015...". ORDEM DE SERVIÇO Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 26, inciso II, do Decreto nº 38.927, de 13 de março de 2018, resolve: Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ PHILIPE DE JESUS TAVARES, matrícula 392.668-0 como Executor Titular e RAFAEL NERIS CARVALHO, matrícula 253.546-8, como Executor Suplente, da Nota de Empenho 2026NE00080 (198314071), cujo objeto é a aquisição do ITEM Nº 39, CONFORME SSA Nº 1057/2026, MARCA MASTER, BLOCO ADESIVO,¿DE PAPEL, TIPO BLOCO DE RECADO AUTOADESIVO DESTACÁVEL, GRAMATURA MÍNIMA DE 75G/M², MEDINDO NO MÍNIMO 38X50MM, COR AMARELA, UNIDADE DE FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 4 BLOCOS COM 100 FOLHAS CADA, UNIDADE: EMBALAGEM. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO¿DEFINITIVO, CONFORME ARP Nº 0011/2026 E AUTORIZAÇÃO DA DAG¿(198313977). Conforme procedimentos de contratação constantes nos autos do processo Sei n° 00015-00005385/2026-71. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 47 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 26, inciso II, do Decreto nº 38.927, de 13 de março de 2018, resolve: Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ PHILIPE DE JESUS TAVARES, matrícula 392.668-0 como Executor Titular e RAFAEL NERIS CARVALHO, matrícula 253.546-8, como Executor Suplente, da Nota de Empenho 2026NE00081 (198314071), cujo objeto é a aquisição do ITEM Nº 43, CONFORME SSA Nº 1057/2026, MARCA LEOELEO, BORRACHA, PLÁSTICA/VINIL, LIVRE DE PVC, BRANCA, MEDINDO NO MÍNIMO 35X22X12MM, COM CAPA PLÁSTICA PROTETORA, UNIDADE: UNIDADE. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA¿EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO DEFINITIVO, CONFORME¿ARP Nº 0011/2026 E AUTORIZAÇÃO DA DAG (198315108). Conforme procedimentos de contratação constantes nos autos do processo Sei n° 0001500005385/2026-71. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ ORDEM DE SERVIÇO Nº 15, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 26, inciso II, do Decreto nº 38.927, de 13 de março de 2018, resolve: Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ PHILIPE DE JESUS TAVARES, matrícula 392.668-0 como Executor Titular e RAFAEL NERIS CARVALHO, matrícula 253.546-8, como Executor Suplente, da Nota de Empenho 2026NE00082 (198314071), cujo objeto é a aquisição do ITEM Nº 1, CONFORME SSA Nº 1058/2026, MARCA FINO SABOR, CAFÉ, EM PÓ, SUPERIOR, PREDOMINANTEMENTE ARÁBICA, TORRADO E MOÍDO, TORRA MÉDIA, UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE DE 500G, UNIDADE: PACOTE. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO DEFINITIVO, CONFORME ARP Nº 0177/2025 E AUTORIZAÇÃO DA DAG (198315667). Conforme procedimentos de contratação constantes nos autos do processo Sei n° 00015-00005385/2026-71. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ ORDEM DE SERVIÇO Nº 16, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 26, inciso II, do Decreto nº 38.927, de 13 de março de 2018, resolve: Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ PHILIPE DE JESUS TAVARES, matrícula 392.668-0 como Executor Titular e RAFAEL NERIS CARVALHO, matrícula 253.546-8, como Executor Suplente, da Nota de Empenho 2026NE00083 (198315953), cujo objeto é a aquisição do ITEM Nº 3, CONFORME SSA Nº 1061/2026, MARCA CHAMEX SOLUTION, PAPEL SULFITE, GRAMATURA DE 75G/M², MEDINDO 210X297MM, FORMATO A4, COR BRANCA, UNIDADE DE FORNECIMENTO: RESMA COM 500 FOLHAS. - UNIDADE: RESMA. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO DEFINITIVO, CONFORME ARP Nº 0098/2026 E AUTORIZAÇÃO DA DAG (198315836). Conforme procedimentos de contratação constantes nos autos do processo Sei n° 00015-00005385/2026-71. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ ORDEM DE SERVIÇO Nº 17, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 26, inciso II, do Decreto nº 38.927, de 13 de março de 2018, resolve: Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ PHILIPE DE JESUS TAVARES, matrícula 392.668-0 como Executor Titular e RAFAEL NERIS CARVALHO, matrícula 253.546-8, como Executor Suplente, da Nota de Empenho 2026NE00084 (198316062), cujo objeto é a aquisição do ITEM Nº 34, CONFORME SSA Nº 1062/2026, MARCA F.FÁCIL, PRANCHETA, EM ACRÍLICO, PRENDEDOR METÁLICO, FORMATO OFÍCIO, UNIDADE: UNIDADE. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO DEFINITIVO, CONFORME ARP Nº 0105/2025 E AUTORIZAÇÃO DA DAG (198315974). Conforme procedimentos de contratação constantes nos autos do processo Sei n° 0001500005385/2026-71. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER PORTARIA Nº 50, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, concomitante com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 840/2011, e considerando as razões de necessidade do serviço constantes no processo 0401100006086/2025-63, resolve: SUSPENDER, a contar do dia 07/04/2026, o terceiro período das férias do exercício de 2025, da servidora LANA CRISTINA DINIZ MIRANDA, matrícula nº 0284258-0, Assessora Especial, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, marcadas para o período de 06/04/2026 a 15/04/2026, restandolhe 09 (nove) dias de férias a serem usufruídos posteriormente. GISELLE FERREIRA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PORTARIA Nº 138, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR JOSIANI BRINGEL BEZERRA, matrícula 16615433, Técnica de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária , para substituir ERNANDES FERNANDES SANTIAGO, matrícula 16616588, Gerente da Gerência De Registros Financeiros, símbolo CPC-08, no período de 13/04/2026, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00005753/2023-55. RAFAEL BORGES BUENO PORTARIA Nº 139, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR MARCELO PEREIRA TASSINARI, matrícula 1406572X, Diretor da Diretoria de Gestão de Aquisições, para substituir MARCELO JESUS KATO ÁVILA, matrícula 17194059, Subsecretário da Subsecretaria de Administração Geral, símbolo CPE02, no período de 22/04/2026 à 30/04/2026 e de 25/05/2026 à 03/06/2026, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00003859/2024-03.DESIGNAR FABRÍCIA GUEDES DE FREITAS, matrícula 16617096, Gerente da Gerência de Programação de Aquisições, para substituir MARCELO PEREIRA TASSINARI, matrícula 1406572X, Diretor da Diretoria de Gestão de Aquisições, símbolo CPE-07, no período de 22/04/2026 à 30/04/2026, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00003859/2024-03. DESIGNAR ANGÉLICA RIBEIRO REIS, matrícula 17152879, Gerente da Gerência de Licitações, para substituir MARCELO PEREIRA TASSINARI, matrícula 1406572, Diretor da Diretoria de Gestão de Aquisições, símbolo CPE-07, no período de 25/05/2026 à 03/06/2026, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 0007000003859/2024-03. DESIGNAR IANCA DE ARAÚJO, matrícula 17221609, Técnica em Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária da Gerência de Licitações, para substituir FABRÍCIA GUEDES DE FREITAS, matrícula 16617096, Gerente da Gerência de Programação de Aquisições, símbolo CPC-08, no período de 22/04/2026 à 30/04/2026, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00003859/2024-03.DESIGNAR IANCA DE ARAÚJO, matrícula 17221609, Técnica em Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária da Gerência de Licitações, para substituir Angélica Ribeiro Reis, matrícula 17152879, Gerente da Gerência de Licitações, símbolo CC-08, no período de 25/05/2026 à 03/06/2026, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00003859/2024-03. RAFAEL BORGES BUENO PORTARIA Nº 140, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, resolve: DESIGNAR MÁRCIA CRISTINA CARDOSO FERREIRA, matrícula 16603567, Técnica de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária do Núcleo de Produção Animal, para substituir MADALENA MARIA SALDANHA COELHO, matrícula 1935283, Gerente da Gerência de Produção Animal, símbolo CPC-08, no período de 22/04/2026 à 01/05/2026, por motivo de afastamento legal do titular do cargo. Processo: 00070-00006301/2024-71. RAFAEL BORGES BUENO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 122, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, inciso II, alínea "e" da Portaria n° 48, de 16 de junho de 2016, resolve: AUTORIZAR o gozo da LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, com base no artigo 139, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, bem como no artigo 2º da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, à servidora MAURIANGELA TELES RODRIGUES, matrícula 1.661.416-X, referente ao 2º quinquênio, no período de 06/05/2026 A 03/08/2026. Processo SEI nº 00070-00004204/2019-87. MARCELO JESUS KATO AVILA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE PORTARIA Nº 40, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas competências previstas no artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: SUSPENDER, em virtude da necessidade do trabalho, as férias do servidor MURILO HENRIQUE RODRIGUES, matrícula nº 1722552-3, Analista em Politicas Públicas e Gestão Governamental, lotado na Gerência de Registros Financeiros e Folha de Pagamento, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, referente ao segundo período de férias do exercício de 2025, marcadas de 06 a 15 de abril de 2026, suspendendo a contar de 13/04/2026, restando-lhe 03 dias à serem usufruídos posteriormente. EVALDO RABELO SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE PORTARIA Nº 01, DE 10 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, Interina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Decreto Distrital nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta a substituição de ocupante de cargo ou função de direção ou chefia e dos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria, e ainda considerando o Decreto nº 47.797, de 9 de outubro de 2025, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, resolve: DESIGNAR THAUANE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula17270758, Assessora, símbolo CC-04, da Diretoria de Assistência e Desenvolvimento, da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, para substituir a servidora AIMÊ OLIVEIRA, matrícula 1727771X, Coordenadora, símbolo CPE-06, da Coordenação de Projetos, do Gabinete, da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, nos dias 08/04/2026 a 14/04/2026, em virtude de abono de ponto, conforme processo 04043-00000750/2026-83. PAULA APARECIDA DE FREITAS SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 28, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 105, Inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no Decreto nº 39.295, de 20 de agosto de 2018 e no Art. 22 do Decreto nº 39.610, de 01 de janeiro de 2019, e de acordo com o Decreto n.º 43.169, de 31 de março de 2022, resolve: Art. 1º Designar os membros que integrarão a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD para conduzir o processo de avaliação. Art. 2º Fazem parte do processo de avaliação documental as seguintes atividades, que terão por base o levantamento da produção documental do órgão: I - Avaliação dos conjuntos documentais, conforme seus valores primários e/ou secundário; II - Determinação do ciclo de vida dos documentos - fases corrente, intermediaria e permanente; III - fixação dos prazos de guarda e destinação dos documentos. Art. 3º A Comissão, em caráter permanente, será composta pelos seguintes membros: I - ELIZABETE SILVA OLIVEIRA, matrícula 90.068-0; II - ROBERTO ANTONIO DE QUEIROZ matrícula 1.689.824-9; III - IVAN DANTAS SIQUEIRA, matrícula 1.401.578-1; IV - GERALDO FRANÇA DA SILVA, matrícula 1.689.784-6; V - ANDERSON ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula 1.697.595-2; VI -ADRIANO RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 1.703.754-9 Art. 4º A Comissão será presidida por ELIZABETE SILVA OLIVEIRA e nos seus impedimentos legais e eventuais por ROBERTO ANTONIO DE QUEIROZ. Art.5º Compete à CSAD, conforme art. 12 do Decreto n.º 43.169/2022: I - Elaborar e submeter ao Arquivo Público do Distrito Federal o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo das Atividades-Fim;; II - Tratar os documentos e processos digitais e não digitais por meio classificação, avaliação e destinação, aplicando os planos de classificação e a tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo das atividades- meio e fim; III - Sugerir ao titular do órgão ou entidade, a constituição de grupos de trabalho para tratar os documentos em cada edifício ou complexo do órgão ou entidade; IV - Submeter anualmente ao Arquivo Público do Distrito Federal listagem de eliminação de documentos sem valor que ultrapassaram o prazo de guarda, conforme a legislação em vigor; V - Submeter anualmente ao Arquivo Público do Distrito Federal listagem de recolhimento de documentos em fase de guarda permanente, conforme a legislação em vigor; VI - Sugerir ao titular do órgão ou entidade a adequação das instalações físicas e segurança predial dos acervos arquivísticos, conforme legislação vigente; VII - Enviar anualmente relatório de atividades da Comissão ao Arquivo Público do Distrito Federal; VIII - Realizar outras ações de gestão de documentos determinadas pelo Arquivo Público do Distrito Federal, como órgão central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal SIARDF. Art. 6º A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD possui ainda as seguintes atribuições, que poderão ser realizadas por meios próprios ou através de equipe de trabalho: I - Proceder ao levantamento da situação dos arquivos setoriais; II - Visitar as unidades setoriais detentoras de documentos para aplicação de questionários que indiquem a produção documental; III - Identificar os conjuntos documentais produzidos ou recebidos por cada unidade setorial; IV - Propor os prazos necessários de guarda dos conjuntos documentais identificados, mediante análise junto às unidades setoriais; V - Fornecer informações necessárias à tomada de decisões; e VI - Aplicar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria SECOM nº 27, de 10 de abril de 2026, publicada no DODF Nº 67, de 13 de abril de 2026, página 47. WELIGTON LUIZ MORAES SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PORTARIA Nº 79, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da constante no Decreto nº 39.805 de 06 de maio de 2019, das atribuições que lhe confere o artigo 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito FederaL e demais atribuições e competências legais e regimentais, resolve: Art. 1º Autorizar, nos termos do Art. 144, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a prorrogação da Licença para Tratar de Interesses Particulares, à servidora JOANA DO PRADO MELO HARDMAN, matrícula 241.701-4, Analista de Atividades Culturais, no período de 05/07/2026 a 05/12/2026, conforme 00150-00017161/2025-76 (Pessoal: Licença para Tratar de Interesses Particulares). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA PORTARIA Nº 81, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF nº 163, de 28 de agosto de 2019, págs. 31/32, republicada no DODF nº 165, de 30 de agosto de 2019, pág. 13, alterada pela Portaria nº 150, de 30 de junho de 2023, publicada no DODF nº 124, de 4 de julho de 2023, pag. 16, resolve: Art. 1º Autorizar, de acordo com o fundamento do artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008, c/c os termos do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em seu artigo 1º, inciso II, alínea "f", o afastamento com ônus total para o Distrito Federal, concessão de diárias de viagem e emissão de passagens aéreas para o trecho Brasília/São Paulo - SP/Brasília, aos servidores Luciana Alessandra Pereira de Paiva, matrícula nº 2551659, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - AJL e Raimundo Vicente de Queiroz, matrícula nº 02547856, Assessor Especial da Assessoria Jurídico Legislativa da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, para participar do curso de capacitação "ASSESSORIA/PROCURADORIA JURÍDICA E A ATUAÇÃO NA LEI Nº 14.133/2021", que será realizado em São Paulo-SP, no período de 05 a 09/05/2026. Os servidores, ao final, deverão comprovar suas participações por meio de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, conforme 00150-00004089/2026-06 (Pessoal: Viagem a Serviço (Diárias, Passagens e Relatório). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA PORTARIA Nº 83, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, § 2º da Lei Complementar nº 934, de 07 de setembro de 2017, bem como o disposto no art. 28, § 1º da Resolução nº 1, de 14 de setembro de 2018, considerando o encaminhamento ao Conselho de Cultura do Distrito Federal de comunicação de vacância nos Conselhos Regionais de Cultura, nos termos do Processo SEI nº 00150-00002929/2021-83, resolve: Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Conselheiro(a) Regional de Cultura: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 49 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Conselheiro(a) Regional de Cultura do Sudoeste, títular, ocupado por ALEXANDRE RÊGO BARROS, por motivo de renúncia; Conselheiro(a) Regional de Cultura do Recanto das Emas, títular, ocupado por EVELYN VITÓRIA PEDRO LIMA, por motivo de ausência injustificada do(a) conselheiro(a) em três reuniões consecutivas ou em seis alternadas, conforme o inciso V, do § 3º, do art. 28 da Resolução nº 1, de 14 de setembro de 2018. Conselheiro(a) Regional de Cultura do Recanto das Emas, títular, ocupado por CIRLENE CUSTÓDIO PEDRO LIMA, por motivo de ausência injustificada do(a) conselheiro(a) em três reuniões consecutivas ou em seis alternadas, conforme o inciso V, do § 3º, do art. 28 da Resolução nº 1, de 14 de setembro de 2018. Conselheiro(a) Regional de Cultura do Recanto das Emas, títular, ocupado por IVAN GARCEZ ALVES, por motivo de renúncia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 262, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe são delegadas por meio da Portaria n.º 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF n.º 165, de 30 de agosto de 2019, página 13, alterada pela Portaria nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DODF nº 78, de 27 de abril de 2020, pág. 8, resolve: Art. 1º Designar RAFAELE MARIA COSTA VASQUES, matrícula 1720995-1, Chefe do Núcleo de Parcerias e Contratos, Símbolo CPC-06, para substituir KATIANE SOBREIRA DA SILVA, 0240510-5, Gerente de Parcerias e Contratos, Símbolo CPC-08, do Núcleo de Parcerias e Contratos, da Gerência de Elaboração de Parcerias e Contratos, da Diretoria de Gestão de Parcerias e Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, no período de 22/04/2026 a 01/05/2026, por motivo da titular estar substituindo em outro cargo, conforme Processo 00150-00006485/2024-06 (Pessoal: Substituição de Cargo). Art. 2º Designar MARINA SANTOS DE MORAIS, matrícula 240506-7, Técnico de Atividades Culturais, para substituir RAFAELE MARIA COSTA VASQUES, matrícula: 1720995-1, Chefe do Núcleo de Parcerias e Contratos, Símbolo CPC-06, do Núcleo de Parcerias e Contratos, da Gerência de Elaboração de Parcerias e Contratos, da Diretoria de Gestão de Parcerias e Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, no período de 22/04/2026 a 01/05/2026, por motivo da titular estar substituindo em outro cargo, conforme Processo 00150-00006485/2024-06 (Pessoal: Substituição de Cargo). Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO ORDEM DE SERVIÇO Nº 263, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 332, de 26 de agosto de 2019, publicada no DODF n° 165, de 30 de agosto de 2019, página 13 e o Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1º Designar os servidores SÉRGIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 1727228-9; ALESSANDRA RODRIGUES DOURADO, matrícula nº 0255152-7 e MARIA INÊS ALVES DE SOUZA, matrícula nº 238583-x, na qualidade de Fiscais, para acompanhamento da contratação direta do Jurado MARTÍN CORULLÓN para o Concurso Nacional de Arquitetura "Memorial da Democracia", no âmbito do Processo SEI nº 0015000017235/2025-74. Art. 2º Compete aos servidores designados o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços referida no art. 1º em todas as suas fases, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinando com artigo 41, parágrafo 5º, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010. Art. 3º Na eventual ocorrência de ausências ou impedimentos legais dos servidores designados, a Chefia Imediata responderá pelo acompanhamento da presente prestação de serviços. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ORDEM DE SERVIÇO N° 205, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de SIDNEY BARBOSA CANDIDO, matrícula 02815591, para substituir SONIA DELMONDE DE JESUS, matrícula 02838354, Gerente, Símbolo CC 08, da Gerência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de Samambaia Expansão/DIGESAN/CSAN/SUBSAN/SEEDS, no período de 24/02/2026 a 28/02/2026, em razão de abono de ponto anual, e no período de 01/12/2025 a 06/12/2025, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000491/2025-30. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 206 , DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de CHRISTIANO RICCELE DE SOUZA FRANCO, matrícula 01772252, para substituir PATRICIA MARIA CYRIACO DA SILVA, matrícula 02154781, Gerente, símbolo CPC 08, da Gerência de Serviços de Acolhimento para Pessoas com Deficiência e Idosas/DISA/CPSA/SUBSAS/SEEDS, no período de 09/02/2026 a 15/03/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000593/2025-55. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO N° 207 , DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de ALESSANDRO RODRIGUES SILVA, matrícula 02796643, para substituir ISRAEL CARRARA DE PINNA, matrícula 0279845X, Ouvidor, símbolo CPE 06, da Ouvidoria/GAB, no período de 06/02/2026 a 15/02/2026, em razão de licença médica, no período de 02/03/2026 a 06/03/2026, em razão de abono de ponto anual, e no período de 20/03/2026 a 29/03/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo sei 00431-00000322/2025-08. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO N° 208, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de REINALDO NÉRIS DA SILVA, matrícula 02831724, para substituir LILIANE DE SOUSA TRIGUEIRO, matrícula 02821168, Gerente, Símbolo CPC 08, da Gerência de Execução Orçamentária da Secretaria/DIORS/COPOF/SUAG/SEEDS, no período de 02/03/2026 a 11/03/2026, em razão de férias, conforme processo 00431-00000366/2025-20. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO N° 209, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de MATEUS DUARTE DO NASCIMENTO, matrícula 02800985, para substituir ROBSON PACHECO DA SILVA, matrícula 02791064, Gerente, símbolo CPC-08, da Gerência de Execução Financeira dos Fundos/DIORF/COPOF/SUAG/SEEDS, no período de 23/02/2026 a 04/03/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000364/2025-31. RAQUEL SANTOS DE GODOI Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO N° 210, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de GABRIELA ARAUJO MENEZES, matrícula 02800322, para substituir ARIEL DO NASCIMENTO SILVA, matrícula 02787539, Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Contabilidade e Custos/COPOF/SUAG/SEEDS, no período de 17/03/2026 a 26/03/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000369/2025-63. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO N° 211, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de BRUNA VASCONCELOS MARTINS, matrícula 02803879, para substituir KEULA MIRIELLE BARBOSA DA SILVA, matrícula 02809168, Gerente, Símbolo CC-08, do Centro de Referência de Assistência Social do Areal-Águas Claras/DAIF/CPSB/SUBSAS/SEEDS, no período de 26/01/2026 a 06/02/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000526/2025-31. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO N° 212, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de DAURA CAROLINA DE CAMPOS MENESES, matrícula 01729969, para substituir FELIPE AREDA FERREIRA DE BRITO, matrícula 01798960, Coordenador, símbolo CPE-06, da Coordenação de Proteção Social Especial de Alta Complexidade/SUBSAS/SEEDS, nos dias 13/02/2026, 19/02/2026 e 20/02/2026, em razão de abono de ponto anual, e no período de 23/02/2026 a 14/03/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000581/2025-21. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO N° 213, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de CRISTIANO BRANCO LOPES, matrícula 0277433X, para substituir SYMONE KARLA DE ATAIDE GONDIM, matrícula 02832380, Gerente, Símbolo CPC 08, da Gerência de Governança em Tecnologia/COIG/SUGIP/SEEDS, no período de 16/03/2026 a 27/03/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000458/2025-18. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO N° 214, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de DANIELE NUNES MENEZES, matrícula 01799738, para responder como Chefe, Símbolo CC-06, do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Brazlândia Central/DICON/CPSB/SUBSAS/SEEDS, no período de 01/03/2026 a 16/03/2026, em razão de vacância do cargo, conforme processo 00431-00000569/2025-16. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO N° 215, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERA, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de LILIANE DE SOUSA TRIGUEIRO, matrícula 02821168, para substituir KAREN ANNY GOMES DE OLIVEIRA ALVES, matrícula 02791560, Diretora, Símbolo CPE-07, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria/COPOF/SUAG/SEEDS, no período de 03/02/2026 a 13/02/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000365/2025-85. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 216, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso VI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, resolve: TORNAR PÚBLICA a suspensão das férias, por necessidade de serviço, de DIEGO SILVA MOREIRA, matrícula 179979-7, referente ao período de 25/03/2026 A 03/04/2026 conforme processo 00431-00026348/2025-78. Fica assegurado ao servidor a fruição de férias posteriormente. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 217, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso VI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, resolve: TORNAR PÚBLICA a suspensão das férias, por necessidade de serviço, de SUELLEN NETO PIRES MACIEL , matrícula 2800584-7, referente ao período de 06/04/2026 a 15/04/2026 conforme processo 00431-00019846/2024-83. Fica assegurado à servidora a fruição de férias posteriormente. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 218, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso VI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, resolve: TORNAR PÚBLICA a suspensão das férias, por necessidade de serviço, de AMANDA ANDRADE SILVA DE ALBUQUERQUE, matrícula 0283085X, referente ao período de 08/04/2026 a 17/04/2026 conforme processo 00431-00002514/2024-60. Fica assegurado à servidora a fruição de férias posteriormente. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 219, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de AMANDA ARAUJO BOMFIM, matrícula 02803585, para substituir MARCOS MELO RANGEL, matrícula 02804514, Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Fiscalização de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional/DIPROSAN/CSAN/SUBSAN/SEEDS, no período de 20/03/2026 a 27/03/2026, em razão de licença casamento, e no período de 30/03/2026 a 05/04/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000494/2025-73. RAQUEL SANTOS DE GODOI Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 51 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 220, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de DEVIKA PRISCILA REGÍLIO GUEDES DE SOUZA, matrícula 01976222, para substituir ANA CARLA COUTO DE MIRANDA CASTRO, matrícula 0280073X, Diretora, Símbolo CPE 07, da Diretora de Convênios e Sanções Administrativas/ULIC/SUAG/SEEDS, no dia 06/03/2026, em razão de abono de ponto anual, e no período de 16/03/2026 a 25/03/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000437/2025-94. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 221, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de ISAQUE BRANDIZZI BENGALY, matrícula 02811960, para responder como Gerente, Símbolo CPC 08, do Centro de Referência de Assistência Social Móvel/DAIF/CPSB/SUBSAS/SEEDS, no período de 05/01/2026 a 09/02/2026, em razão de vacância do cargo, conforme processo 0043100000551/2025-14. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 222, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de LUCIANA MOREIRA CASTRO DOS SANTOS, matrícula 02830027, para substituir MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA REGO, matrícula 02859696, Chefe, Símbolo CC-06, do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Planaltina Central/DICON/CPSB/SUBSAS/SEEDS, no período de 18/02/2026 a 27/02/2026, em razão de licença médica, conforme processo 0043100000556/2025-47. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 223, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de WEVERTON DOS SANTOS LUCIANO, matrícula 02845822, para substituir FRANCISCO STANLEY HICARDO DE OLIVEIRA FARIAS, matrícula 02803267, Gerente, Símbolo CPC-08, da Gerência de Sistemas/COIG/SUGIP/SUGIP/SEEDS, nos dias 09/03/2026 a 18/03/2026, em razão de férias regulamentares, e nos dias 26/02/2026, 27/02/2026, 19/03/2026 e 20/03/2026, em razão de abono de ponto anual, conforme processo 00431-00000456/2025-11. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 224, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de DANILO MORAIS BORGES, matrícula 0284110X, para substituir KAREN CRISTINE MORENO DE MEDEIROS CARVALHO, matrícula 2791692, Diretora, símbolo CPE 07, da Diretoria de Gestão de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional/CSAN/SUBSAN/SEEDS, no dia 23/03/2026, em razão de abono natalício, e no período de 24/03/2026 a 02/04/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000473/2025-58. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 225, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de VILSON DANTAS SOBRINHO, matrícula 1029363, para responder pela Gerência, Símbolo CC-08, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Taguatinga/DISEFI/CPSM/SUBSAS/SEEDS, no período de 01/03/2026 a 18/03/2026, em razão de vacância de cargo, conforme processo 00431-00000650/2025-04. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 226, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de MARIA KETTNE PEREIRA, matrícula 02855259, para substituir ALBINO BRAZ BORGES DO AMARAL, matrícula 02842920, Diretor, Símbolo CNE 07, da Diretoria de Programas Sociais/SUGESP/SEEDS, no período de 23/02/2026 a 09/03/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000694/2025-26. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 227, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de LUCIANA PEREIRA DA SILVA, matrícula 0280445X, para substituir KAROLINE DA ROCHA SOUZA, matrícula 02812525, Gerente, Símbolo CC-08, do Centro de Referência de Assistência Social do Varjão/DAIF/CPSB/SUBSAS/SEEDS, no período de 16/03/2026 a 25/03/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000532/2025-98. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 228, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 52 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de MARCIO SILVA MENDES, matrícula 01042513, para substituir DIANA MARIA JESUINA DE CARVALHO DA SILVA, matrícula 02244195, Gerente, Símbolo CPC-08, do Centro de Referência de Assistência Social de Sobradinho-Fercal/DAIF/CPSB/SUBSAS/SEEDS, no período de 25/03/2026 a 30/03/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000541/2025-89. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 229, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de IVAN PRICKEN DE BEM, matrícula 02800462, para substituir DAURA CAROLINA DE CAMPOS MENESES, matrícula 01729969, Diretora, Símbolo CPE-07, da Diretoria de Serviços de Acolhimento/CPSA/SUBSAS/SEEDS, no período de 20/03/2026 a 26/03/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000583/2025-10. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 230 DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de RAQUEL FIRME DA FONSECA, matrícula 01896709, para substituir PRISCILA CARVALHO BOSELLI, matrícula 01767798, Gerente, Símbolo CPC 08, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de São Sebastião/DISEFI/CPSM/SUBSAS/SEEDS, nos dias 13/01/2026 e 19/02/2026, em razão de abono de ponto anual, no dia 20/02/2026, em razão de abono natalício, e no período de 23/02/2026 a 08/03/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 00431-00000652/2025-95. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 231, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de EMANUELLE RIBEIRO CAVALCANTI MOREIRA, matrícula 1771051, para substituir MARIA CAMPOS LUSTOSA MACHADO, matrícula 02852411, Chefe, Símbolo CC-08, do Centro de Referência de Assistência Social de Sobradinho II/DAIF/CPSB/SUBSAS/SEEDS, nos períodos de 20/10/2025 a 22/10/2025, em razão de licença médica, e de 19/02/2026 a 28/02/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 0043100000530/2025-07. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 232, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de EDUARDO MARTINS BORGES, matrícula 02842653, para substituir DOUGLAS FERNANDES SOUZA SOARES, matrícula 0286455X, Subsecretário, Símbolo CNE 02, da Subsecretaria de Gestão de Programas Sociais/SEEDS, no período de 29/12/2025 A 02/01/2026, em razão de recesso de fim de ano, conforme processo 00431-00000691/2025-92. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 233, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de BEATRIZ LAILA ALVES DE ALMEIDA, matrícula 02787210, para substituir SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA, matrícula 01768735, Gerente, símbolo CPC-08, do Centro de Referência de Assistência Social de Santa Maria/DAIF/CPSM/SUBSAS/SEEDS, no dia 30/03/2026, em razão de abono de ponto anual, conforme processo 00431-00000523/2025-05. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 234, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de ABIMAEL BESERRA ALVES, matrícula 02774321, para substituir DEBORA CRISTINA CRUVINEL MATOS, matrícula 2240939, Diretora, Símbolo CPE 07, da Diretoria de Registros Funcionais/COGEP/SUAG/SEEEDS, no período de 30/03/2026 a 03/04/2026, em razão de licença médica, conforme processo 00431-00000282/2025-96. RAQUEL SANTOS DE GODOI ORDEM DE SERVIÇO Nº 235, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de KARLEANY GONÇALVES DA SILVA, matrícula 02797577, para substituir THAIS MANDARINO DE ALBUQUERQUE, matrícula 01771205, Coordenadora, Símbolo CPE 06, da Coordenação de Transferência de Renda e Benefícios/SUBSAS/SEEDS, no dia 20/03/2026, em razão de abono de ponto, conforme processo 00431-00000675/2025-08. RAQUEL SANTOS DE GODOI Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 53 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 ORDEM DE SERVIÇO Nº 236, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe delega o artigo 11°, inciso XI, da Portaria nº 03, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, combinadas com o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 3º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: TORNAR PÚBLICA a designação de ABRAHIM COSTA CORREA JÚNIOR, matrícula 02774968, para substituir JORGE LUIZ SCHAIDT, matrícula 02783576, Gerente, Símbolo CPC 08, da Gerência de Material/COLOG/ULOM/SUAG/SEEDS, no período de 07/05/2026 a 16/05/2026, em razão de férias regulamentares, conforme processo 0043100000444/2025-96. RAQUEL SANTOS DE GODOI SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO PORTARIA Nº 56, DE 09 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria nº 63, de 13 de agosto de 2021, que cria a Comissão de vistoria de Parcelamento Irregular do Solo - Covips. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto n.º 39.610, de 1º de janeiro de 2019, considerando a Portaria nº 77, de 5 de junho de 2017, o Provimento nº 02, de 19 de abril de 2010, da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e o que consta dos autos do Processo SEI nº 0039000005161/2021-68, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 63, de 13 de agosto de 2021, passa a vigorar acrescido do inc. III, com a seguinte redação: "Art. 2º............................................... I - ....................................................... II - ...................................................... III - HELITON MESSIAS DA SILVA LISBOA, matrícula 280.937-0, Assessor, da Coordenação de Licenciamento Urbanístico, da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária - Supar." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA PORTARIA Nº 58, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Institui Comissão Especial de Procedimento Disciplinar - CEPD para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 - PAD 01/2026 - Seduh.SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, concomitante com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, considerando os artigos 211 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e a orientação da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF, no bojo do Processo SEI nº 00480-00003013/2025-23, resolve:Art. 1° Instituir Comissão Especial de Procedimento Disciplinar - CEPD para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 - PAD 01/2026 - Seduh, a ser instruído no bojo do Processo SEI nº 0039000002213/2026-59, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.Art. 2° Designar para compor a Comissão as servidoras: CAMILA CARDOSO GAVA, matrícula 274.895-9, Presidente; MARCELE DOS SANTOS PASSOS MARTINS, matrícula 275.066-X, Membro e FABÍOLA MACEDO DE CARVALHO, matrícula 0284387-0, Membro.Art. 3° A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 40, DE 11 DE ABRIL DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 8º, inciso XVII, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 227 - SEDUH, de 11 de julho de 2022, publicada no DODF nº 131, de 14 de julho de 2022, pag. 8/27, e tendo em vista as disposições contidas nos 10, 11, 12 e do 23 ao 26, todos do Decreto Distrital nº 44.330/2023 e observando o artigo nº 117 da Lei nº 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar BRUNO CARNEIRO DE AMORIM, matrícula nº 279916-2, na função de Gestor do Contrato; CLAÚDIA RAMALHO DE SENA, matrícula 278616-8, na função de Fiscal Técnica e FILIPE BORGES MOREIRA, matrícula nº 0286916-0, na função de Fiscal Administrativo, para comporem a Equipe de Fiscalização do CONTRATO MÚLTIPLO Nº 9912743116 (199550365) e SIGGO nº 056888 (197038693), celebrado entre a SEDUH/DF e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT, CNPJ nº 34.028.316/0007-07, constante no Processo nº 00390-00005755/2025-01, cujo objeto é a prestação de serviços e venda de produtos oferecidos EM REGIME DE MONOPÓLIO, dispostos no artigo 9º (carta; cartão postal; correspondência agrupada; selos e outras fórmulas de franqueamento) e no artigo 27 (telegrama), da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, por inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, com vistas às necessidades desta Secretaria de Estado, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência nº 2 SEDUH/SUAG/COAD/DIAPO/GEPRA (193700017). Art. 2º Competirá à Equipe de Fiscalização, supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, em todas as fases, com esteio no artigo nº 117 da Lei nº 14.133/2021, c/c os artigos 10,11,12 e do 23 ao 26 do Decreto Distrital nº 44.330/2023; no art. 41, § 5º, do Decreto nº 32.598/2010; na Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125-SGA, de 30 de abril de 2004, e demais legislações correlatas. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO RODRIGO GONÇALVES SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER PORTARIA N° 41, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Instituir o Grupo de Trabalho para acompanhar, monitorar e consolidar as informações relacionadas às iniciativas estratégicas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal (SEL) no Sistema Gestão-DF. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e III do Parágrafo Único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, e em conformidade com o Decreto nº 37.621, de 14 de setembro de 2016, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo para compor o Grupo de Trabalho para acompanhar, monitorar e consolidar as informações relacionadas às iniciativas estratégicas da Pasta no Sistema Gestão - DF, o qual está destinado à gestão integrada de informações e ao acompanhamento da estratégia governamental no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, com o propósito de fortalecer a gestão pública orientada por resultados: I. Assessoria de Governança e Inovação (Asgovi): CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA, matrícula 284.326-9, titular; DANIELLA VERÍSSIMO SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula 285.507-0, suplente; II. Subsecretaria de Administração Geral (Suag): PEDRO HENRIQUE GAMA DOS SANTOS, matrícula 285.513-5, titular; KELLY DE SOUZA SILVA, matrícula 282.382-9, suplente; III. Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas (Subpeme): BARBARA DIANA LOPES NOGUEIRA FURTADO, matrícula 285.978-5, titular; ANDRÉ JORGE GONÇALVES DE AQUINO, matrícula 284.607-1, suplente; IV. Subsecretaria dos Centros Olímpicos e Paralímpicos (Subcop): ANA ELIZABETH DE ANDRADE FARIAS SANTOS SALES, matrícula 282.385-3, titular; PEDRO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS, matrícula 286.070-8, suplente; V. Subsecretaria de Esporte, Lazer e Espaços Esportivos (Subele): MARCELO ROZEMBERG OTTOLINE DE OLIVEIRA, matrícula 282.516-3, titular; DAYANA CANTALLOPS SCHNEICKER, matrícula 287.113-0, suplente; VI. Subsecretaria de Convênios e Parcerias (Sucop): LAYLA VALESKA PEGO LOPES, matrícula 284.807-4, titular; FÁTIMA REGINA ZEFERINO DE SOUZA, matrícula 284.081-2, suplente. VII. Assessoria de Obras e Infraestrutura de Esporte e Lazer (Asoinfra): JONAS DA MARCENA COSTA, matrícula 284.474-5, titular; DENISE CORREIA SANTOS DE RESENDE, matrícula 283.812-5, suplente. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de Gestão - DF será presidido pela servidora CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA, que será substituída em suas ausências e impedimentos pela servidora DANIELLA VERÍSSIMO SANTOS DO NASCIMENTO. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I ­ acompanhar e monitorar a execução das iniciativas estratégicas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal no âmbito do Sistema Gestão-DF; II ­ realizar o registro, atualização e consolidação das informações relativas a programas, projetos, processos e indicadores estratégicos da Pasta; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 III ­ coletar e validar informações junto às unidades administrativas da Secretaria, garantindo a fidedignidade dos dados inseridos no Sistema Gestão-DF; IV ­ elaborar mensalmente relatórios gerenciais e consolidados sobre o andamento das iniciativas estratégicas da Secretaria; V ­ subsidiar ao Comitê Interno de Governança (CIG) com informações estratégicas para tomada de decisão; VI ­ acompanhar indicadores estratégicos e de processos relacionados às ações da Secretaria; VII ­ preparar informações e relatórios para subsidiar a participação da Secretaria nas reuniões de avaliação e alinhamento da estratégia governamental; VIII ­ articular-se com os órgãos centrais do Governo do Distrito Federal responsáveis pela gestão da estratégia, sempre que necessário. Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente quando convocado por sua presidência, com a finalidade de: I ­ avaliar o andamento das iniciativas estratégicas; II ­ atualizar as informações no Sistema Gestão-DF; III ­ consolidar dados e relatórios de acompanhamento da estratégia institucional. Parágrafo único. Compete à Assessoria de Governança e Inovação (Asgovi) conduzir a avaliação das informações apresentadas pelas unidades administrativas, durante as reuniões do Grupo de Trabalho, com vistas ao monitoramento das iniciativas estratégicas e à consolidação dos dados a serem registrados no Sistema Gestão-DF. Art. 4º Os membros do Grupo de Trabalho deverão alimentar, no mínimo uma vez por mês, o Sistema Gestão-DF com as informações relativas às suas respectivas unidades administrativas, observando as diretrizes e orientações metodológicas estabelecidas pelos órgãos centrais do Governo do Distrito Federal. §1º Os membros designados para compor o Grupo de Trabalho deverão possuir capacitação atualizada do Sistema Gestão-DF, mediante participação em curso ou treinamento disponibilizado pela Escola de Governo do Distrito Federal (Egov) ou pelos órgãos centrais do Governo do Distrito Federal responsáveis pela gestão da estratégia governamental. §2º Na hipótese de o servidor designado ainda não possuir a capacitação mencionada no §1º, deverá providenciar sua participação no respectivo curso, a fim de garantir a adequada utilização do Sistema Gestão-DF. Art. 5º Os membros do Grupo de Trabalho representantes das Subsecretarias deverão submeter via Processo-SEI as informações, relatórios e atualizações referentes às iniciativas estratégicas de sua área ao respectivo Subsecretário ao qual estejam vinculados, para fins de acompanhamento, validação institucional e alinhamento das informações a serem registradas no Sistema Gestão-DF. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos membros da Assessoria de Obras e Infraestrutura de Esporte e Lazer (Asoinfra), que deverão submeter as informações, relatórios e atualizações ao respectivo Chefe da unidade, para os mesmos fins de acompanhamento, validação institucional e alinhamento. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO JUNQUEIRA PORTARIA N° 42, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, concomitante com o disposto no art. 128 da Lei Complementar nº 840/2011, e considerando as razões de necessidade do serviço extraordinária fundamentada nos termos do processo 00220-00001315/2026-54, resolve: SUSPENDER, a contar do dia 23 de abril de 2026, as férias do exercício de 2025, da servidora FLÁVIA MACHADO DE SOUZA CABRAL, matrícula 02829258, Gerente da Folha de Pagamento, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Gestão, Logística e Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer do Distrito Federal, marcadas para o período de 22 de abril de 2026 a 1º de maio de 2026, restando-lhe 09 dias de férias a serem usufruídos posteriormente. RENATO JUNQUEIRA PORTARIA N° 43, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento no art. 249, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e tendo em vista a solicitação formulada pela Comissão Permanente Disciplinar e Responsabilização de Fornecedores - COPED, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 00220-00008716/2025-54, instaurado pela Portaria nº 163, de 18 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Designar ANDERSON ALBUQUERQUE CABRAL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, matrícula nº 02864819, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer o encargo de defensor dativo no Processo Disciplinar acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO JUNQUEIRA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 45, DE 14 DE ABRIL DE 2026. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a delegação de competência prevista na Portaria nº 12, item XII, de 08 de abril de 2019, publicada no DODF nº 70, de 12 de abril de 2019, página 21, combinada com o inciso VII do artigo 55 do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, resolve: Art. 1º Alterar a composição da Equipe de Planejamento da Contratação instituída pela Ordem de Serviço nº 14, de 06 de fevereiro de 2026, publicada no DODF nº 26, de 09 de fevereiro de 2026, página 85, que visa a pretensa contratação de sistema/ferramenta de gestão de entrada, saída e controle de estoque dos materiais esportivos adquiridos e geridos pela Subsecretaria de Projetos e Eventos de Modalidades Esportivas, conforme processo 00220 00012589/2025-98. Art. 2º A Equipe de Planejamento passa a ser composta pelos seguintes servidores: I - Integrante Requisitante da SUBPEME: DAVID LEONARDO DA SILVA DE ANDRADE TEIXEIRA, Matrícula nº 285.199-7; II - Integrante Requisitante da SUBPEME: ANDERSON LOPES DE JESUS, Matrícula nº 282.480-9; III - Integrante Técnico: OTONIEL ANGELO PEREIRA GALVÃO, Matrícula nº 283.8141; IV - Integrante Administrativo: HÉLIO VIANEY CARREIRO VELOSO FILHO, Matrícula nº 287.207-2. Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Ordem de Serviço nº 14/2026. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EDIMAR SOUZA LIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº 46, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a delegação de competência prevista na Portaria nº 12, item XII, de 08 de abril de 2019, publicada no DODF nº 70, de 12 de abril de 2019, página 21, combinada com o inciso VII do artigo 55 do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, resolve: Art. 1º Alterar a Equipe de Planejamento da Contratação instituída pela Ordem de Serviço nº 28, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no DODF nº 36, de 25 de fevereiro de 2026, página 55, que visa a pretensa contratação de empresa especializada no fornecimento de Plataforma Digital para o Portal Web da SEL/DF, incluindo o desenvolvimento de sistemas novos e a manutenção e sustentação de sistemas legados, conforme processo 00220 00011120/2025-31. Art. 2º A Equipe de Planejamento passa a ser composta pelos seguintes servidores: I - Integrante Requisitante: GABRIEL CAVALCANTE DE LIMA OLIVEIRA, Matrícula nº 28620-42; II - Integrante Técnico: OTONIEL ANGELO PEREIRA GALVÃO, Matrícula nº 283.8141; III - Integrante Administrativo: HÉLIO VIANEY CARREIRO VELOSO FILHO, Matrícula nº 287207-2. Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Ordem de Serviço nº 28/2026. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EDIMAR SOUZA LIMA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA Nº 47, de 09 de abril de 2026. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - Adasa, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 22 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2088, tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, e o que consta do Processo SEI nº 0019700000735/2025-31, resolve: Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 55 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Art. 1º Designar a servidora JULIANA PINHEIRO GOMES, matrícula n.º 269.631-2, como titular; e as servidoras HELENA DE ANDRADE HORTA BARBOSA DE CARVALHO, matrícula n.º 271.889-8, e LORENA ASSUNÇÃO SOUSA, matrícula n.º 286.106-2, como suplentes, da Comissão de Acompanhamento da Execução do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 01/2026, firmado com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ­ ANA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO RIBEIRO FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA INSTRUÇÃO Nº 60, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, em vista da Lei nº 1.813, de 30 de dezembro de 1997, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto e pelo Regimento Interno da Fundação, e ainda nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 43.330, de 16 de março de 2023, resolve: Art. 1º Designar MARCELA ARAUJO MORAES RIBEIRO, matrícula nº 028554-2, como gestora e TALITA CINTIA FERREIRA ALVES, matrícula nº 0286604-8, como fiscal setorial do Contrato Administrativo nº 057171/2026-FJZB/Empresa Cerrado Viagens LTDA, objeto do processo 00196-00000603/2026-18. Art. 2º Compete ao gestor e fiscal designados, as atribuições previstas nos artigos 23 a 24, do Decreto nº 43.330/2023. Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. WALLISON COUTO DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA PORTARIA Nº 38, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 840/2011, e em observância ao artigo 15 da Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2024, resolve: SUSPENDER, por necessidade do serviço, 10 (dez) dias de férias, referente ao exercício de 2025, de 08/04/2026 a 17/04/2026, da servidora NAYARA DE MELO ARAUJO Matrícula 285.698-0, Assessor, Símbolo CC-08, da Subsecretaria de Integração de Ações Sociais, conforme Processo nº 04035-00001227/2026-55, ficando assegurado ao servidor a fruição dos dias suspensos em momento oportuno. THALES MENDES FERREIRA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 13, DE 09 DE ABRIL DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria nº 107, de 10 de agosto de 2023, publicada no DODF nº 155, de 16 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Designar Comissão Executora responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 056838/2026, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEDET/DF) e a empresa GENTE SEGURADORA S.A., inscrita sob o CNPJ nº 90.180.605/0001-02, cujo objeto é a contratação de seguro de vida, em grupo, destinado às alunas participantes do Programa Fábrica Social, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal SEDET/DF, com a finalidade de assegurar proteção securitária durante o período de participação nas atividades do programa. Conforme informações constante no Processo SEI nº 04035-0011608/2025-61, a saber: I ­ALINE DE PAULA RAMOS DA SILVA SOUSA, matrícula: 282960-6, lotada na Gerência de Instrutoria - GEINS, para atuar como Gestora; II ­ NAYARA DE MELO ARAÚJO, matrícula: 285698-0, lotada na Subsecretaria de Integração de Ações Sociais- SIAS, para atuar como Fiscal Técnica; III ­ MARIANA SOARES TEIXEIRA, matrícula: 0284836-8, lotada na Subsecretaria de Integração de Ações Sociais- SIAS, para atuar como Fiscal Administrativa; Art. 2º Compete ao Gestor e fiscais: a) Os servidores designados no artigo anterior deverão observar o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o inciso II e parágrafo 5º, do art. 41, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e nos artigos 10 a 15, 21 a 27, no inciso I, do artigo 166, do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023; bem como o que estabelece a Portaria nº 137, de 09 de julho de 2025; b) Atestar as notas fiscais/faturas referentes à prestação de serviços; c) Exercer o controle e a observância do prazo para execução dos serviços; d) Exercer o controle de saldo contratual; e) Apresentar relatório ao término dos serviços ou sempre que solicitado, aplicando, naquilo que couber as diretrizes da Apostila de Gestão e Fiscalização de Contratos (https://egov.df.gov.br/wp-content/uploads/2019/04/Apostila-3.pdf). Art. 3º Nos afastamentos legais do Gestor do Contrato/Fiscais, a despesa deverá ser atestada pela Chefia imediata. Art. 4º O Gestor e fiscais, em caso de não cumprimento de quaisquer das competências estabelecidas nessa Ordem de Serviço, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação pertinente. Art. 5º A Diretoria de Contratos, Convênios e Parcerias desta SEDET deverá disponibilizar aos servidores, o respectivo processo, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao desempenho de suas funções como fiscais. Art. 6º Publique-se em DODF. Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. HILDA MARIA NETO GONÇALVES DA SILVA CONTROLADORIA-GERAL SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA ORDEM DE SERVIÇO Nº 34, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Designa Gestor e Fiscais A SUBCONTROLADORA DE GESTÃO INTERNA, DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso IV, do art. 1º, da Portaria nº 60, de 26 de abril de 2024, resolve: Art. 1º Designar CLAUDIA REGINA SOUZA FERREIRA, matrícula nº 43.346-2, para atuar como GESTOR, PATRÍCIA COSTA DIDIER, matrícula nº 174.481-X, para atuar como SUPLENTE, ANA LOBO DE SOUSA LEÃO MALUF, matrícula nº 174.526-3, para atuar como FISCAL TÉCNICO, e LÍDIA VENTURA DE MELO LIMA, matrícula nº 280.066-7, para atuar como FISCAL ADMINISTRATIVO, do Contrato nº 03/2026, celebrado entre a CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, cujo objeto é a prestação de serviço de agenciamento e integração junto às instituições de ensino, objetivando a realização de estágios para estudantes dos ensinos médio e superior para preenchimento de até 63 (sessenta e três) bolsas de estágio, conforme consta do Processo SEI nº 0048000000192/2026-28. Art. 2º As servidoras relacionadas no artigo anterior deverão observar o disposto na Lei nº 14.133/21, no Decreto nº 44.330/2023, no que couber o Decreto nº 32.598/2010 e demais legislações vigentes. Art. 3º A Diretoria de Contratos e Convênios desta CGDF deverá disponibilizar o processo às servidoras, bem como toda a legislação pertinente que se fizer necessária ao bom desempenho de suas funções. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. MAGNA MARIA COSTA DOS SANTOS MOREIRA DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 128, DE 06 DE ABRIL DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 61/2012 e, ainda, a Portaria DPDF nº 129/2019, resolve: DESIGNAR WILK JUNIO FERNANDES ALMEIDA, matrícula nº 2553503, como substituto eventual do(a) Chefe, Símbolo CCDPDF-12, do Núcleo Administrativo, do Núcleo de Assistência Jurídica do Recanto das Emas, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, nas licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular. REINALDO ROSSANO ALVES PORTARIA Nº 131, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 56 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: EXONERAR, a pedido, ANA LUISA MELO NOGUEIRA, matrícula nº 2540606, do Cargo efetivo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme processo SEI nº 00401-00010165/2026-23, a contar de 10 de abril de 2026. REINALDO ROSSANO ALVES PORTARIA Nº 132, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: EXONERAR, a pedido, CLAUDIA PEREIRA CUNHA, matrícula nº 11525, do Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF - 05, de Chefe, da Unidade de Planejamento, Gestão Estratégica e Projetos, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, a contar de 09 de abril de 2026. NOMEAR, interinamente, SAVANA KAROLINE FARIAS DANTAS, matrícula nº 2565250, para exercer o Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF - 05, de Chefe, da Unidade de Planejamento, Gestão Estratégica e Projetos, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. REINALDO ROSSANO ALVES PORTARIA Nº 135, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 61/2012 e, ainda, a Portaria DPDF nº 129/2019, resolve: REVOGAR na Portaria nº 566, de 23 de novembro de 2023, publicada no DODF nº 222, de 29/11/2023, página 129, o ato que designou WALDIMEA CORREA PRADO CORDOVA, matrícula nº 251.411-7, como substituta eventual do(a) Gerente, Símbolo CCDPDF-14, das Gerências de Voluntariado e de Estágio Remunerado, da Diretoria de Estágio, da Unidade de Gestão de Pessoas, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, nas licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares dos(as) titulares. DESIGNAR SÔNIA DE QUEIROZ DE PAULA, matrícula nº 2514478, como substituta eventual dos(as) Gerentes, Símbolo CCDPDF-14, das Gerências de Estágio Remunerado e Voluntariado, da Diretoria de Estágio, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, nas licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares dos(as) titular(es). REINALDO ROSSANO ALVES PORTARIA Nº 137, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: NOMEAR DANIEL RENAN LEMA XAVIER para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), do Núcleo de Assistência Jurídica de Execuções Penais, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. REINALDO ROSSANO ALVES Gestão Governamental, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal, com fundamento legal nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 44, incisos I, II e III da Lei Distrital Complementar nº 769, de 30/06/2008. Processo nº 00401-00007471/2026-82. REINALDO ROSSANO ALVES PORTARIA Nº 139, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: EXONERAR, a pedido, STEFANY VALENTIM MENDES DA SILVA, matrícula nº 2555093, do Cargo efetivo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme processo SEI nº 00401-00010557/2026-92, a contar de 09 de abril de 2026. REINALDO ROSSANO ALVES PORTARIA Nº 140, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e ainda, o disposto no parágrafo único, do Art. 128, da Lei Complementar nº 840/2011, resolve: COMUNICAR, em razão da necessidade do serviço, o cancelamento das férias da servidora ODELHA BATISTA CARVALHO DE SOUZA DIAS TAVARES, matrícula 2449307, anteriormente marcadas para 08 a 17/04/2026 e a reprogramação de férias para o período de 08 a 17/06/2026. REINALDO ROSSANO ALVES PORTARIA Nº 141, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve: EXONERAR DIEGO DE LUCENA RIBEIRO, matrícula nº 2521113, do Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF ­ 04, de Chefe, da Assessoria de Comunicação, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. NOMEAR LUDIMILA DE MELO MIRANDA para exercer o Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF ­ 04, de Chefe, da Assessoria de Comunicação, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal. REINALDO ROSSANO ALVES RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 01, de 05 de janeiro de 2026, publicada no DODF nº 03, de 07 de janeiro de /2026, página 50, o ato que aposentou por invalidez permanente, a servidora ANA MARIA DEL SOLAR ACUYO, matrícula nº 33.539-8, ONDE SE LÊ: "...combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12...", LEIA-SE: "...combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, com a vantagem pessoal prevista no artigo 5º da Lei nº 4.584, de 08/07/2011...", ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo nº 04044-00052565/2025-65. TRIBUNAL DE CONTAS PORTARIA Nº 138, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 97-A, inciso III e VI c/c artigo 100, ambos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, c/c artigo 21, incisos I e XIII da Lei Complementar nº 828/2010 em sua nova redação dada pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016 e a Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012, e ainda a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, à VERA FEITOSA BRAGA GROLI, matrícula nº 43.670-4, Analista em Políticas Públicas e AVISO O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) informa que, a partir de 10 de março de 2026, suas publicações oficiais passam a ser realizadas no Diário Oficial Eletrônico do TCDF (DOE-TCDF), veículo oficial de divulgação dos atos da Corte. Durante o período de transição de 30 dias, as publicações ocorrerão concomitantemente no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e no DOE-TCDF. Após esse período, as publicações passarão a ocorrer exclusivamente no DOE-TCDF, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica. O DOE-TCDF está disponível no endereço eletrônico: https://doe.tc.df.gov.br/. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 57 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA MESA DIRETORA GABINETE DA MESA DIRETORA SECRETARIA GERAL EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo n.º 00001-00044924/2025-56. Termo de Doação firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Donatária) e DARLAN MANOEL ROSA (Doador). Objeto: Doação sem encargo, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Doador Darlan Manoel Rosa, de obra de arte (escultura), de sua criação, original e autêntica (cf. Certificado de Autenticidade ­ SEI 2558799), intitulada Caliandra. O bem será incorporado ao patrimônio da Donatária, conforme a normatização constante no Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017. Fundamento: arts. 538 e seguintes, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Partes: Pela Donatária, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 09/04/2026, e, pelo Doador, DARLAN MANOEL ROSA, em 09/04/2026. COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO EXTRATO DO TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Processo SEI nº 00303-00000238/2023-16. Partes: O DISTRITO FEDERAL, por intermédio da Administração Regional do Varjão, e a COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DO VARJÃO, inscrita no CNPJ nº 37.966.802/0001-60, e a CENTRAL DE RECICLAGEM DO VARJÃO ­ CRV, inscrita no CNPJ nº 10.340.277/0001-17. Objeto: Convalidação da cessão de uso não oneroso de bem imóvel localizado na Quadra 01, Conjunto D, Lotes 01 e 02, Varjão/DF, com área de 1.505,5 m², destinado à implantação e funcionamento do Centro de Reciclagem do Varjão ­ CRV. Finalidade: Execução de atividades de interesse público relacionadas à coleta seletiva, triagem e destinação de resíduos recicláveis, bem como promoção da inclusão social e apoio às políticas públicas ambientais. Prazo de Vigência: 20 (vinte) anos, a contar de 10 de setembro de 2007. Fundamento Legal: Art. 55 da Lei nº 9.784/1999; Lei nº 13.655/2018; Lei Orgânica do Distrito Federal; Decreto nº 17.079/1995; Decreto nº 38.953/2018; Lei nº 4.704/2011, e demais normativos aplicáveis. Data de Assinatura: 13 de abril de 2026. Signatários: Pelo Distrito Federal, DANIEL DAMASCENO CREPALDI; pela Cessionária, ANA CARLA BORGES RODRIGUES. DANIEL DAMASCENO CREPALDI AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026 Processo nº 00001-00045289/2025-24. Objeto: Aquisição de equipamento de armazenamento de dados para datacenter com garantia e suporte por 60 meses para a Câmara Legislativa do Distrito Federal ­ CLDF. Vencedor: ADISTEC BRASIL INFORMATICA LTDA, CNPJ: 15.457.043/0001-78. Valor total: R$ 7.600.000,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br. DANIEL LUCHINE ISHIHARA Pregoeiro AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026 Processo nº 00001-00046431/2025-51. A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão do certame em epígrafe, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de incêndio, para retificação do Edital. Mais informações pelo telefone (61) 3348-8650 ou pelo e-mail: cpc@cl.df.gov.br. GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA Pregoeiro FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Brasília/DF, 13 de abril de 2026 Processo SEI n.º 00001-00043948/2025-98. Contrato nº 94/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal ­ FASCAL e a ACB - ASSOCIAÇÃO DO CORPO CLÍNICO DE BRASÍLIA, CNPJ: 26.473.934/0001-34. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados de 11 de novembro de 2025, conforme Diário Oficial do Distrito Federal - DODF - Edição nº 214. Objeto: prestação de serviços de assistência médica na modalidade de associação profissional. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02430; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 03/11/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Mário Ernesto Rodrigues. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES NOTIFICAÇÃO Interessado: EDMILSON PAULO DE ARAÚJO. CPF: ***.616.091-**. Processo Administrativo: 00133-00000996/2021-53. Mobiliário Urbano: Quiosque. Localização: SNA VSJ - EQ 35/36 BLOCO E - Brazlândia/DF Fica o interessado acima qualificado, notificado a se manifestar, no prazo de até dez (dez) dias úteis, para realizar esclarecimentos sobre o descumprimento do Art. 14, inciso VI da Lei nº 4257/2008. A não manifestação no prazo estipulado acarretará nas medidas cabíveis quanto a cassação da AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 116/2023, constante no Processo 00133-00000996/2021-53, sem a análise de possíveis justificativas legais por parte do Permissionário, com fundamento no artigo Art. 19 caput, Decreto 38.555/2017, Art. 22, inciso III da Lei 4.257, de 02 de dezembro de 2008. TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 048509/2023 - SEEC/DF Processo nº 04033-00000300/2023-85. A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, na qualidade de CONTRATANTE, e a ALVORADA SERVIÇOS DE REFORMA EM GERAL LTDA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.545.051/0001-15, na qualidade de CONTRATADO. DO OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 02/05/2026 à 01/05/2027 nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e; repactuação dos valores unitários dos postos de COPEIRA(O) e RECEPCIONISTA, em razão de data-base oriunda da Convenção Coletiva de Trabalho nº DF000026/2026. DO VALOR: R$ 2.906.985,60 (dois milhões, novecentos e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I Unidade Orçamentária: 19101; II - Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.0051; III Naturezas da Despesa: 339037; IV - Fontes de Recursos: 1000. O empenho é de R$734.818,12, conforme a Nota de Empenho nº2026NE09002, emitida em 06/04/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade estimativa. DA VIGÊNCIA: o presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura. DOS SIGNATÁRIOS: VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, pela CONTRATANTE, e EDMILSON ROSA MARTINS DE CARVALHO, pelo CONTRATADO. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 50736/2024 - SEEC/DF Processo nº 04033-00009014/2023-85. A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, na qualidade de CONTRATANTE, e a ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.456.277/0003-38, na qualidade de CONTRATADO. DO OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses, a partir de 21/05/2026 à 20/05/2027, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DO VALOR: R$ 1.078.352,90 (um milhão setenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I - Unidade Orçamentária: 19101; II - Programa de Trabalho: 04.126.6203.2557.0003; III - Naturezas da Despesa: 339040; IV - Fontes de Recursos: 1000. O empenho é de R$658.993,44, conforme a Nota de Empenho nº2026NE00021, emitida em 13/04/2026, sob o evento nº 400092, na modalidade global. DA VIGÊNCIA: o presente Termo Aditivo entra em vigência a partir de sua assinatura. DOS SIGNATÁRIOS: VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, pela CONTRATANTE, e JOÃO CARLOS ORESTES, pelo CONTRATADO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 31/2026 - AVAS/ACS INCLUSÃO DE CANDIDATA NO RESULTADO FINAL NA CONDIÇÃO SUB JUDICE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, da Lei Distrital nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, considerando o Edital de Abertura nº 01/2022, publicado no DODF nº 237, de 23 de dezembro de 2022, e homologado mediante Edital nº 07 - AVAS/ACS, publicado no DODF nº 239, de 22 de dezembro de 2023, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), TORNA PÚBLICO o Edital de INCLUSÃO NO RESULTADO FINAL, em virtude de Decisão Judicial havida no Processo nº 070147062.2024.8.07.0018 e em atenção à instrução constante no Processo SEI nº 0002000015600/2024-83, acerca da candidata abaixo relacionada (cargo, número de inscrição, nome, lista de classificação, nota final e ordem de classificação): Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), 92753, GRAZIELLE DE MELO RIBEIRO GALVÃO FIGUEIRÔA, Pessoas com Deficiência (PcD), 61,64, 45ª, sub judice (*). (*) Ficam alteradas as posições sucessivamente relacionadas ao resultado acima. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 58 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS DIRETORIA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE ABERTURA DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DO DISTRITO FEDERAL (IRPDF) N° 0023/2026 A Diretoria de Sistema de Registro de Preços, da Coordenação de Gestão de Suprimentos, da Subsecretaria de Compras Governamentais (SCG), em face do disposto no art. 192, inciso I, do Decreto n.° 44.330, de 16 de março de 2023, COMUNICA aos órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal acerca da abertura de Intenção de Registro de Preços do Distrito Federal(IRPDF) n.° 0023/2026, visando ao Registro de Preços relativo à eventual aquisição de material de expediente (agenda permanente, apontador de lápis, borracha, cartolina, prancheta, dentre outras similares), grupo 30.16. Os órgãos interessados deverão manifestar-se, IMPRETERIVELMENTE, em até 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar da data de publicação deste comunicado, mediante preenchimento do Protocolo de Resposta da Intenção de Registro de Preços/DF disponível no sítio do Sistema de Gestão de Atas de Registro de Preços (SGARP), conforme instruções dispostas no Ofício Circular Nº 16/2026 SEEC/SCG/COSUP/DIREP/GEPSM. Brasília/DF, 15 de abril de 2026 CRISTIANA DE CASTRO MESQUITA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 90023/2026 ­ UASG 974002 A Pregoeira torna público o resultado de julgamento do Pregão acima citado, onde sagraram-se vencedoras as empresas: OGT Distribuidora LTDA, no valor total de R$98.035,29; RC Ramos Comércio LTDA, no valor total de R$371.278,46; Brava Forte Comercial LTDA, no valor total de R$433.470,80; Grandes Marcas Comércio de Equipamentos LTDA, no valor total de R$13.726,26; Josemar Wellington Lourenço LTDA, no valor total de R$126.213,40; JLG Comercial LTDA, no valor total de R$106.828,64; Blue Tech Comércio de Eletrônicos LTDA, no valor total de R$91.066,86. Processo nº 04044-00022713/2025-17. Demais informações no site: www.gov.br/compras. Brasília/DF, 15 de abril de 2026 ESTER MEIRELES GOMES DA SILVA AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 90025/2026 ­ UASG 974002 A Pregoeira torna público o resultado de julgamento do Pregão acima citado, onde sagraram-se vencedoras as empresas: Viva Produtos Hospitalares e Similares Ltda., no valor total de R$53.280,00; Sky Clean Com. Equipamentos Ltda., no valor total de R$1.688.918,00; Aion Soluções Tecnológicas Ltda., no valor total de R$125.630,00; e WSS Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Licitações Ltda., no valor total de R$315.260,00. Processo nº 04044-00004868/2025-71. Demais informações no site: www.gov.br/compras. Brasília/DF, 15 de abril de 2026 BRUNA DE SOUSA DA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DIRETORIA DE CONFORMIDADE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS GERÊNCIA DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo de Sanção Administrativa - SEI nº 04044-00002999/2024-33. Interessado: VLA POZZI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 36.750.137/0001-00. Contrato: 2023NE15776 (137962232). Aplicação de Penalidade Administrativa. Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório instaurado em face da empresa VLA POZZI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 36.750.137/0001-00, ficando suspensa temporariamente pelo período de 30 (trinta) dias, devido ao não pagamento da multa imposta pela Decisão n.º 14/2024 - SEEC/SEALOG/SUAG (146766354). Após regular instrução processual, foi proferida decisão administrativa pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO, com fundamento na alínea c, do inciso IV, artigo 5º do Decreto nº 26.851/2006 c/c art. 11 do Decreto nº 44.613/2023. A empresa foi devidamente notificada da decisão final da Multa que evoluiu para a aplicação dessa SUSPENSÃO, tendo sido oportunizado prazo para apresentação de manifestação ou interposição de recurso administrativo na penalidade de origem. Transcorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação por parte da interessada e nem o pagamento da multa. Diante disso, torna-se definitiva a decisão administrativa que aplicou a penalidade de SUSPENSÃO, nos termos constantes dos autos do Processo SEI nº 04044-00002999/2024-33. Brasília/DF, 15 de Abril de 2026. CRISTIANO COUTINHO DUTRA, Gerente. SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA COORDENAÇÃO DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL GERÊNCIA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL EDITAL Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVOFISCAL, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas na Portaria nº 544/2025, e considerando a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço COJUC nº 01, de 1º de dezembro de 2025, TORNA PÚBLICA a decisão proferida em julgamento de primeira instância administrativa que julgou a IMPROCEDÊNCIA da impugnação do processo abaixo relacionado, apresentado na seguinte ordem: Nº PROCESSO, INTERESSADO, DOCUMENTO DE LANÇAMENTO, CNPJ/CPF, EFEITO NO LANÇAMENTO, REEXAME NECESSÁRIO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, NOME DO ADVOGADO, Nº DA OAB: 00040.00031486/2022-01, SILVANA MARIA DE OLIVEIRA DECORACOES LTDA, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4731/2022, 03.448.402/0001-41, SEM EFEITO NO LANÇAMENTO, SEM REEXAME NECESSÁRIO, --, --. FICA O SUJEITO PASSIVO (contribuinte) devidamente INTIMADO da referida Decisão de Julgamento, nos termos do art. 11, inciso III, da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, e dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011. DA EFETIVAÇÃO E PRAZOS: 1. A intimação por este Edital considerar-se-á efetivada após o transcurso de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal ­ DODF, em observância ao art. 12, III, da Lei nº 4.567/2011 e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança estabelecidos na Lei Complementar nº 968/2020. 2. A partir da data da efetivação da ciência, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o pagamento do crédito tributário ou para a interposição de Recurso Voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ­ TARF, nos termos do art. 51 da Lei nº 4.567/2011, combinado com o art. 28 da Lei Complementar nº 968/2020. DAS CONSEQUÊNCIAS: A ausência de pagamento ou a não interposição tempestiva de recurso implicará a constituição definitiva do crédito tributário, conforme o art. 102, inciso I, da Lei nº 4.567/2011, com o posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa do Distrito Federal e cobrança judicial. DA EXIGIBILIDADE: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do Código Tributário Nacional) cessa com a decisão de primeira instância que julga improcedente a impugnação, sendo restabelecida apenas mediante a interposição tempestiva de recurso voluntário, nos termos do art. 39 da Lei nº 4.567/2011. NIVALDO PAVANINI PARRA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE Nº 7/2026 PROCESSO SEI nº: 04044-00054214/2025-99. ISSQN. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Pretensão de reconhecimento administrativo de não incidência tributária amparada em decisão judicial. Ausência de dúvida objetiva sobre interpretação da legislação tributária do Distrito Federal. Pedido de extensão e de execução de julgado. Inadequação do instrumento consultivo. Atribuição da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Inadmissibilidade da Consulta. RELATÓRIO 1. Os Autos versam sobre peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado, doravante designada de Consulente, a qual informa ter firmado contrato com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ­ CAESB, tendo por objeto a execução de serviços de manutenção e adequação do Sistema Distribuidor de Água Potável e do Sistema Coletor de Esgoto Sanitário, tendo havido o reconhecimento judicial, transitado em julgado, da ilegalidade da incidência do ISSQN sobre obras e serviços de engenharia voltados ao saneamento ambiental. 2. No entanto, a Consulente menciona continuarem sendo realizadas retenções de ISSQN sobre as faturas emitidas pela contratada, de modo que interpela a COTRI a promover a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital em face da decisão judicial definitiva e da legislação aplicável ao caso. 3. A Consulente sustenta a dúvida interpretativa consistir na contradição entre "(i) a legislação distrital de regência do ISSQN (Lei Distrital nº 3.266/2003, Decreto nº 25.508/2005 e normas complementares)" e "(ii) o acórdão transitado em julgado proferido pelo TJDFT, que afastou a incidência do imposto sobre serviços enquadrados nos itens 7.14 e 7.15 da LC nº 116/2003, vetados pelo Presidente da República por se referirem ao saneamento ambiental". 4. A Consulente cita dispositivo normativos acerca da admissibilidade da Consulta, apontando haver a (i) a identificação do sujeito passivo, (ii) a descrição da situação de fato (contrato de prestação de serviços e retenção de ISSQN), (iii) a exposição do conflito normativo (legislação distrital x decisão judicial transitada em julgado) e (iv) a apresentação de dúvida clara e objetiva quanto à correta aplicação da norma. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 59 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 5. Finalmente, a Consulente requer: a) O recebimento e processamento do presente requerimento como Consulta Formal (Peticionamento de Esclarecimento Normativo), nos termos dos artigos 55 a 63 da Lei nº 4.567/2011 e do Decreto nº 33.269/2011; b) O esclarecimento formal da COTRI acerca da não incidência do ISSQN sobre os serviços objeto do Contrato nº 10002/2025, em razão da decisão judicial transitada em julgado; c) A expedição de orientação normativa, em caráter vinculante, reconhecendo que a Requerente não se sujeita à retenção de ISSQN no âmbito do Contrato nº 10002/2025, devendo tal orientação ser comunicada à CAESB, na qualidade de responsável pela retenção; d) A confirmação de que, em razão do trânsito em julgado do acórdão referido, não subsiste obrigação tributária relativa ao ISSQN sobre serviços de saneamento ambiental prestados pela Requerente. 6. Nesse contexto, os Autos foram enviados à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte (COATE), a fim de se promover o preparo/saneamento processual, com esteio nos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011 (Documento SEI nº 185094474), e, em seguida, retornaram a essa Gerência, com o objetivo de análise da questão (Documento SEI nº 185218611). ANÁLISE 7. Ab initio, registre-se o fato de a Autoridade Fiscal promover a análise da matéria consultada plenamente vinculada à legislação tributária. 8. A faculdade de se formular consulta é um direito subjetivo do sujeito passivo em caso de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, ou pelo qual seja responsável. 9. Entenda-se Dúvida (substantivo feminino) a ausência de convicção diante de duas ou mais opiniões ou possibilidades. Ex.: tinha dúvida entre a aplicação da legislação A ou da legislação B a determinada situação de fato. 10. A Dúvida é concêntrica ao Não Saber, porém com este não se confunde, haja vista ser genérico a certo tema, ultrapassando a fronteira jurídica da ausência de convicção diante de duas ou mais opiniões ou possibilidades. A dúvida jurídica que envolve a Consulta Tributária decorre de um conflito extrajudicial de entendimentos, e não da ignorância normativa. 11. O "não saber" caracteriza-se pela ausência total de conhecimento ou informação sobre determinado tema, não configurando conflito interpretativo. Trata-se de um questionamento meramente procedimental, voltado à obtenção de informações básicas, como, por exemplo, desconhecer qual norma disciplina certo regime tributário. 12. A dúvida jurídica, tal como exigida no âmbito da Consulta Tributária, pressupõe a existência de ao menos duas interpretações possíveis sobre a aplicação da legislação tributária a uma situação de fato concreta e claramente delimitada. Ou seja, decorre de um conflito de entendimentos (repita-se), e não da ignorância normativa. 13. Por essa razão, a Consulta Tributária não se presta a convalidar teses, confirmar entendimentos já formados ou suprir lacunas de conhecimento genérico. 14. Na ausência de descrição clara e objetiva da dúvida, a Consulta será inadmissível quanto ao quesito em análise. 15. Noutra toada, se a situação apresentada já estiver regulamentada, definida ou declarada em disposição literal de legislação, bem como disciplinada em ato normativo, inclusive em Solução de Consulta, ou orientação publicados antes de sua apresentação, a Consulta será ineficaz. 16. A faculdade de formular Consulta se estende aos órgãos da Administração Pública e às entidades representativas das categorias econômicas ou profissionais, relativamente às atividades desenvolvidas por seus representados. 17. Uma vez exercida essa faculdade, o pronunciamento da Autoridade Fiscal poderá se operar em três sentidos, quais sejam: Inadmissibilidade da Consulta, Ineficácia de Consulta e Consulta Eficaz (arts. 76 a 80 do Decreto distrital nº 33.269/2011). 18. O instituto da consulta administrativa tributária se materializa por meio de um procedimento tributário de caráter preventivo, envolvendo determinado fato de duvidoso enquadramento tributário, que possa gerar insegurança jurídica em relação à situação fática, com força vinculante para a Administração, acaso seja favorável ao contribuinte, guardando força normativa até que outro ato a modifique ou revogue. Todavia, não é vinculativa para o sujeito passivo, uma vez que este poderá provocar o Judiciário para se pronunciar, com espeque no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). 19. Por outro lado, avulta importância registrar a Consulta não ser o instrumento adequado para se questionar o lançamento tributário, ou seu início por meio de uma ação fiscal, bem como inscrição de crédito tributário em dívida ativa, haja vista o instrumento adequado ser a Impugnação, a Revisão e/ou o Recurso. 20. Pois bem, o caso versado nos Autos enseja claramente uma Inadmissibilidade de Consulta. Isso porque, conforme já mencionado, a Consulta Tributária é vocacionada à solução de conflito hermenêutico (conflito de interpretações possíveis), e não à revisão de atos administrativos, tampouco de execução ou extensão de decisões judiciais. 21. Embora a dúvida jurídica, para fins de admissibilidade da Consulta, pressupor (i) a descrição clara e completa da situação fática e (ii) a indicação precisa do dispositivo normativo cuja interpretação suscita controvérsia, ela não se presta a (i) substituir impugnação ou recurso administrativo, (ii) discutir lançamento já efetuado, (iii) conferir executoriedade a decisão judicial, ou (iv) convalidar entendimento já firmado pelo Poder Judiciário. 22. Conforme entendimento já consolidado no âmbito desta Gerência, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade da Petição de Consulta quando esta se configurar como sucedâneo recursal, uma vez que o instrumento da Consulta não se presta a funcionar como meio indireto de impugnação de atos administrativos pretéritos, tampouco como mecanismo de manifestação de inconformismo em relação a providências administrativas já adotadas. 23. Note-se a Consulente não ter apresentado dúvida interpretativa acerca da regramatriz de incidência do ISSQN, ou da definição de serviço constante da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Ao revés, afirmou já existir decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a não incidência do imposto sobre os serviços por ela prestados. 24. Assim, o que se busca não é o saneamento de dúvida normativa, mas sim a confirmação administrativa da extensão subjetiva e objetiva de decisão judicial. Tratase, pois, de pretensão executória e declaratória fundada em decisão judicial, e não de questionamento hermenêutico da legislação tributária distrital. 25. A declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária produz efeitos nos limites subjetivos e objetivos da lide, nos termos do regime constitucional da coisa julgada, consistindo em matéria típica de cumprimento de sentença ou de atuação da Procuradoria responsável pela representação judicial do Ente federado. 26. Assim, não cabe à autoridade administrativa tributária, em sede de Consulta, substituir-se ao juízo da execução ou à atuação da representação judicial do Distrito Federal. 27. Nos termos do art. 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente, promover a defesa da Administração Pública, representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interesse público o reclamar e prestar orientação jurídico-normativa à Administração. Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) I ­ representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente; II ­ representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais; III ­ promover a defesa da administração pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário; IV ­ representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interesse público ou a aplicação do direito o reclamarem; V ­ promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal; VI ­ prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional; VII ­ efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal. § 1º A cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII deste artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal. 28. Nesses termos, a verificação do alcance da decisão judicial transitada em julgado, da necessidade de expedição de orientação à Administração e da adequação de eventual cessação de retenção tributária insere-se no âmbito da representação e orientação jurídico-institucional da PGDF, especialmente quando se trata de cumprimento de decisão judicial e de seus efeitos sobre contratos administrativos. 29. A autoridade fiscal não detém competência para, por meio de Solução de Consulta, dar execução administrativa a julgado específico ou determinar a terceiro responsável tributário que deixe de proceder à retenção com base em decisão judicial individual. 30. Tal finalidade desnatura o instituto da Consulta, convertendo-o em instrumento de execução indireta de decisão judicial, o que não encontra amparo na Lei ordinária distrital nº 4.567/2011 nem no Decreto distrital nº 33.269/2011. A Consulta Tributária não constitui meio idôneo para conferir executoriedade ou eficácia erga omnes a decisão judicial individual. 31. À semelhança de entendimentos firmados no âmbito dessa Gerência de Esclarecimento de Normas, verifica-se hipótese de utilização inadequada do instrumento consultivo, configurando sucedâneo de providência processual própria. CONCLUSÃO 32. Em razão de todo o exposto, com espeque no inciso I do art. 5º da Lei ordinária distrital nº 4.717/2011, sugiro a inadmissibilidade desta formulação de Consulta, por estar em dissonância com os termos do Decreto distrital nº 33.269/2011, não devendo ser aplicado o disposto no caput dos arts. 79, 80 e 82 do mesmo Diploma Normativo. 33. A eventual incompatibilidade entre norma tributária e decisão judicial transitada em julgado não configura conflito interpretativo da legislação, mas questão de eficácia concreta de título judicial, cuja apreciação compete ao juízo da execução e à representação judicial do Distrito Federal. 34. À consideração superior. Brasília/DF, 16 de março de 2026. ZENÓBIO FARIAS BRAGA SOBRINHO Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal Matrícula 109.123-9 De acordo. Encaminhamos à análise desta Coordenação o Parecer supra. Brasília/DF, 10 de abril de 2026 LUÍSA MATTA MACHADO FERNANDES SOUZA Gerência de Esclarecimento de Normas Gerente Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 60 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Aprovo o Parecer supra e assim decido, declarando a inadmissibilidade da presente Consulta, nos termos do que dispõe a alínea "a" do inciso VI do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 14, de 26 de fevereiro de 2025 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 42, de 28 de fevereiro de 2025, págs. 3 e 4). Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do art. 411 da Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025. Brasília/DF, 10 de abril de 2026 MATEUS TORRES CAMPOS Coordenação de Tributação Coordenador COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE I EDITAL Nº 08/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O CHEFE DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE I, DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, atendendo as atribuições delegadas através da Ordem de Serviço GEFMT nº 023 de 13 de setembro de 2017 em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 146 de 21 de julho de 2017 em consonância com o artigo 11, inciso III, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011 e atendendo ao disposto no artigo nº 12 do Decreto nº 37256 de 15 de abril de 2016, torna público a lavratura do(s) Auto(s) de Infração, a seguir identificado(s) na seguinte ordem de processo, interessado, CF/DF, CNPJ ou CPF e n° do auto: 04044-00061347/2025-11, ERASMO BARBOSA LIMA, 062.917.275-79, AIA 19955/2025. Cientifica o(s) referido(s) contribuinte(s) deste ato, considerando-se feita a intimação no decurso de prazo constante no inciso III, paragrafo 2º, do artigo 24 e artigo 28, da Lei Complementar nº 968, de 28 de abril de 2020. Ficando o contribuinte intimado a efetuar o pagamento ou, se preferir, apresentar requerimento de parcelamento junto à Agência de Atendimento da Receita de sua Circunscrição Fiscal, observada a restrição prevista no Inciso I do artigo nº 10 da Lei Complementar do DF nº 833 de 27 de maio de 2011. Querendo, poderá ser apresentada impugnação à exigência fiscal no prazo de 30 ( trinta) dias a contar desta intimação, segundo o artigo 25, inciso V da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011. RODRIGO MANFROI LOPES INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2026 Extrato do Contrato nº 01/2026, celebrado entre o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF CODEPLAN, e a empresa BEMFRIO SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 26.077.955/0001-30. Processo SEI nº. 04031-00000124/2026-81. Objeto: Tem por objeto, a prestação de serviços por empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva (incluindo peças e recarga de gás), desinstalação e instalação de aparelhos de ar condicionado, que se encontram fora do prazo de garantia, para atender ás necessidades do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), conforme especificações estabelecidas no termo de referência constante no anexo I do edital. Valor total do contrato é de: R$ 106.090,00 (cento e seis mil e noventa reais). As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, conforme o Programa de Trabalho nº: 04.122.8203.8517.0020 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - PLANO PILOTO ­ Fonte de Recursos: 100 Natureza Elemento de Despesa: 33.90.33 - Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoas Jurídica. Nota de Empenho inicial nº: 2026NE00181, no valor de: R$ 33.345,00 (trinta e três mil e trezentos e quarenta e cinco reais), emitida em: 06/04/2026, sob o evento nº: 400091, na modalidade Estimativo. O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar do dia 09/04/2026, na forma do art. 105 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Data das assinaturas: 14/04/2026. Assinaturas das Partes: Pela Contratante: MANOEL CLEMENTINO BARROS NETO - Diretor - Presidente, e, MARCOS DA SILVA AMARO ­ Diretor de Administração Geral. Pela Contratada: BRUNO ARAÚJO DOS PASSOS ­ Representante Legal. BANCO DE BRASÍLIA S/A DIRETORIA EXECUTIVA DE PESSOAS, ADMINISTRAÇÃO E RETAGUARDA SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E OPERAÇÕES GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS BRB Nº 014/2026 Empresa: NICKVALLE COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA. Modalidade: PE 019/2026. Objeto: Aquisição de papel toalha. Vigência: 12 meses a partir de 14/04/2026. Valor: R$ 106.875,00. Gestor: Rafael M. Lopes. Pelo BRB: Tunas de S. S. Ferreira; e pela contratada: Anderson C. Golart. Proc. nº 109/2026. Thiago R. Ribeiro - Gerente de Área e. e. EXTRATO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO BRB Nº 216/2024 Contratada: Power Safety Serviços e Comércio de Eletroeletrônicos LTDA ­ ME. Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, operação e higienização de sistemas de climatização de ambientes, condicionadores individuais e ventilação mecânica. Rescisão a partir de 02/01/2026. Pelo BRB: Tunas de Sousa Soares Ferreira. Pela Contratada: Ocatã Piovezan Dias. Processo: 735/2024. Thiago R. Ribeiro - Gerente de Área e. e. Republicado por incorreção do nome da empresa, publicado no DODF nº 69, de 15 de abril de 2026, página 64. EXTRATO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO BRB Nº 433/2022 Contratada: 3 IRMÃOS PATRIMONIAL LTDA e PEREIRA RIBEIRO PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Locação de imóvel. Rescisão a partir de 09/03/2026. Pelo BRB: Tunas de Sousa Soares Ferreira. Pela Contratada: Sergio Queiroz Barbosa de Deus, Marcos Queiroz Barbosa de Deus, Miguel Queiroz Barbosa de Deus, Pedro Augusto Pereira Ribeiro, Roberto Italo Pereira Ribeiro e Paulo Vinicius Pereira Ribeiro. Processo: 1.599/2022. Thiago R. Ribeiro - Gerente de Área e. e. EXTRATO DO I TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 505/2025 Empresa: MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ROMANO - ADVOGADOS. Modalidade: Inexigibilidade. Objeto: Investigação Forense Independente, alteração qualitativa. Valor: R$ 1.593.973,04. Gestor: Taiana F. da Silva. Signatários: Pelo BRB: Nelson Antônio de Souza; e pela contratada: Cristiane Romano F. Ferraz e Tito Amaral de Andrade. Proc. nº 1.531/2025. Thiago R. Ribeiro - Gerente de Área e.e. I TERMO ADITIVO DO CONTRATO 153/2021 Empresa: PROGNUM INFORMÁTICA S.A. Objeto: Solução para gerenciamento da carteira imobiliária, licença, suporte, manutenção e treinamento a prestação de serviços de marketing promocional. Alteração qualitativa em 11,57% do valor atualizado. Signatários: Pelo BRB: Diogo Ilário de A. Oliveira; pela Contratada: Onésimo I. Toloi. Proc. nº 515/2021. Thiago R. Ribeiro. Gerente de Área e.e. I TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 298/2025 Empresa: Telefônica Brasil S.A. Objeto: serviços de infraestrutura em nuvem pública. Alteração qualitativa. Pelo BRB: Jose M. C. D. Júnior; pela Contratada: Débora H. I. Bortolasi e Aquiles A. Chan. Proc. nº 866/2022. Thiago R. Ribeiro. Gerente de Área e.e. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada no serviço de Transporte, Guarda e Processamento de Valores para atendimento das unidades do BRB em Goiânia e Anápolis GO e municípios adjacentes. A licitação restou fracassada. Vista ao processo franqueada. Processo nº 1.630/25 ­ Denise Corrêa ­ Pregoeira. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EXTRATO CONTRATUAL Espécie: Contrato nº 056009/2026-SES-DF. SIGGO Nº 056009/2026. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, CNPJ nº 03.093.776/0007-87. Objeto: O Contrato tem por objeto a aquisição de veículos do tipo Caminhão Truck 6x2, destinados a atender às demandas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 90052/2025 - SEEC/DF (180585397), Ata de Registro de Preços nº 0199/2025 - SEEC/DF (180585856), da Lei n.º 14.133/2021, do Decreto Distrital n.º 44.330, de 16 de março de 2023 e alterações posteriores, que passam a integrar o presente Termo. Unidade de CÓD CÓD ID Item Quantidade Descrição do item fornecimento SES BR PCA Código do item VEÍCULO, Descrição: caminhão tipo truck, 6x2, 0 km, com capacidade para no mínimo 3 ocupantes (incluindo o motorista), potência mínima 5 1 equipamento de 270 CV, P52009 15245 34225 4.4.90.52.52.111.0014 combustível: diesel, tração 6x2, direção hidráulica/elétrica, Características Adicionais: demais especificações conforme Termo de Referência. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 61 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Havendo divergência entre a especificação constante no Termo de Referência e a especificação contida no Sistema Comprasnet, prevalecerá a especificação do Termo de Referência. As unidades de fornecimento a serem fornecidas são as especificadas no detalhamento. Vigência: A vigência do Contrato será de 1 (um) ano, contado da assinatura do contrato, prorrogável por até 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. Valor do Contrato: 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) Processo 0006000430382/2025-45. Data de Assinatura: 13/04/2026. Pela SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR. Pela Empresa: MANUELLA JACOB. Dotação Orçamentária: I Unidade Orçamentária: 23901 II Programa de Trabalho: 10302820285179903 III Natureza de Despesa: 449052 IV Fonte de Recursos: 1500.100000000 V Valor Inicial: R$ 630.000,00 VI Nota de Empenho: 2026NE04003 VII Data de Emissão: 10/04/2026 VIII Evento: 400091 - EMPENHO DA DESPESA IX Modalidade: 3 - Global SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE03808 PROCESSO: 00060-00153302/2026-11. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA 2062. CNPJ Nº 59.309.302/0001-99. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERINGA HIPODÉRMICA 20ML SEM AGULHA, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, conforme Ata de Registro de Preço nº 90278/2024 A Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001453 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001380. VALOR: R$ 101.036,31, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE03810 PROCESSO: 00060-00153302/2026-11. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA 2062. CNPJ Nº 59.309.302/0001-99. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERINGA HIPODÉRMICA 20ML SEM AGULHA, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, conforme Ata de Registro de Preço nº 90278/2024 A Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001453 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001380. VALOR: R$ 7.287,57, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE03978 PROCESSO: 00060-00147071/2026-07. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa TUDO MEDICAL LTDA. CNPJ Nº 40.503.201/0001-26. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MIDAZOLAM SOLUÇAO INJETAVEL 15 MG AMPOLA 3 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90236/2025-H Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001384 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001309. VALOR: R$ 9.128,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 13/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE03979 PROCESSO: 00060-00126608/2026-97. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. CNPJ Nº 34.729.047/0001-02. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENZILPENICILINA BENZATINA PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL OU SUSPENSÃO INJETÁVEL 1.200.000 UI FRASCO AMPOLA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90115/2025-B Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM001232 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001168. VALOR: R$ 80.835,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 13/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE03980 PROCESSO: 00060-00091621/2026-18. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CONQUISTA DIST DE MED E PROD HOSPITALARES. CNPJ Nº 12.418.191/0001-95. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CETOCONAZOL XAMPU 2% FRASCO 100 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90192/2025-B Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM000926 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM000875. VALOR: R$ 8.360,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 13/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04053 PROCESSO: 00060-00171866/2026-28. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CM HOSPITALAR S.A. CNPJ Nº 12.420.164/0036-87. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ASCIMINIBE (CLORIDRATO) COMPRIMIDO REVESTIDO 40MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90304/2024B Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001586 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001502. VALOR: R$ 42.153,60, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04057 PROCESSO: 00060-00137747/2026-46. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BELBI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO. CNPJ Nº 27.901.764/0001-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE Sonda de troca para gastrostomia percutânea em silicone, conforme Ata de Registro de Preço nº 90104/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001321 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001249. VALOR: R$ 3.488,10, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04058 PROCESSO: 00060-00158174/2026-94. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS. CNPJ Nº 40.175.705/0001-64. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETER CENTRAL DE INSERÇÃO PERIFÉRICA (PICC), MONO LÚMEN 1FR X 20-30 CM, NEONATAL, ESTÉRIL, conforme Ata de Registro de Preço nº 90267/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001499 e Autorização de Fornecimento de Material nº 526/AFM001420. VALOR: R$ 75.200,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04060 PROCESSO: 00060-00168069/2026-63. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ Nº 05.216.859/000156. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SONDA URETRAL Nº 04, conforme Ata de Registro de Preço nº 90084/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001551 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001468. VALOR: R$ 4.787,20, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04061 PROCESSO: 00060-00168069/2026-63. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ Nº 05.216.859/000156. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SONDA URETRAL Nº 04, conforme Ata de Registro de Preço nº 90084/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001551 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001468. VALOR: R$ 404,80, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04063 PROCESSO: 00060-00170603/2026-00. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ Nº 05.216.859/000156. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 12, conforme Ata de Registro de Preço nº 90307/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM001562 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001478. VALOR: R$ 9.758,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04064 PROCESSO: 00060-00170603/2026-00. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ Nº 05.216.859/000156. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 12, conforme Ata de Registro de Preço nº 90307/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM001562 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001478. VALOR: R$ 1.224,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04076 PROCESSO: 00060-00167890/2026-62. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ Nº 05.216.859/0001-56. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 10, conforme Ata de Registro de Preço nº 90307/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001550 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001467. VALOR: R$ 6.081,60, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 13/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 62 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04078 PROCESSO: 00060-00167890/2026-62. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ Nº 05.216.859/0001-56. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 10, conforme Ata de Registro de Preço nº 90307/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001550 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001467. VALOR: R$ 2.146,20, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 13/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04079 PROCESSO: 00060-00167938/2026-32. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MASTERMINDS LTDA ME. CNPJ Nº 05.381.531/0001-95. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AGULHA PARA ACUPUNTURA DESCARTAVEL TAMANHO 0,25X40MM, conforme Ata de Registro de Preço nº 90111/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM001552 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001469. VALOR: R$ 907,10, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 13/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04080 PROCESSO: 00060-00167938/2026-32. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MASTERMINDS LTDA ME. CNPJ Nº 05.381.531/0001-95. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AGULHA PARA ACUPUNTURA DESCARTAVEL TAMANHO 0,25X40MM, conforme Ata de Registro de Preço nº 90111/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM001552 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001469. VALOR: R$ 457,20, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 13/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04081 PROCESSO: 00060-00167179/2026-16. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A.. CNPJ Nº 09.053.134/0001-45. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO 22G, COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, ESTÉRIL, conforme Ata de Registro de Preço nº 90257/2025B Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001544 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001461. VALOR: R$ 187.884,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 10 dias. Data do Empenho: 13/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04082 PROCESSO: 00060-00167179/2026-16. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A.. CNPJ Nº 09.053.134/0001-45. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO 22G, COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, ESTÉRIL, conforme Ata de Registro de Preço nº 90257/2025B Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001544 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001461. VALOR: R$ 29.529,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 10 dias. Data do Empenho: 13/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04083 PROCESSO: 00060-00167775/2026-98. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 33.498.171/0001-41. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GEL UMIDIFICANTE ORAL, COMPOSIÇÃO: LISOZIMA, + LACTOFERRINA + LACTOPEROXIDASE + GLICOSE OXIDASE, OUTROS COMPONENTES COM XILITOL, SEM ÁLCOOL E SACARINA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90021/2026B Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001549 e Autorização de Fornecimento de Material nº 526/AFM001466. VALOR: R$ 16.646,50, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 13/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04092 PROCESSO: 00060-00133330/2026-12. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. CNPJ Nº 43.556.958/000176. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETER DUPLO LUMEN DE ACESSO VENOSO CENTRAL PEDIATRICO 5FR, conforme Ata de Registro de Preço nº 90270/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001280 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001213. VALOR: R$ 5.150,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04093 PROCESSO: 00060-00165473/2026-85. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa GOLDEN PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ Nº 46.884.097/0001-43. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SPRAY LUBRIFICANTE P/ PONTAS 200ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90012/2026C Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM001534 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001452. VALOR: R$ 4.427,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04095 PROCESSO: 00060-00148476/2026-54. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA 2062. CNPJ Nº 73.856.593/0001-66. OBJETO: AQUISIÇÃO DE METRONIDAZOL GEL VAGINAL 100MG/G BISNAGA 50G + APLICADORES (10 PARA CADA BISNAGA), conforme Ata de Registro de Preço nº 90251/2025D Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001394 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001317. VALOR: R$ 3.600,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04096 PROCESSO: 00060-00170966/2026-37. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ORTHOFACOS PRODUTOS PARA ORTOPEDIA E. CNPJ Nº 41.227.287/0001-74. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AZUL PATENTE V SOLUÇÃO INJETÁVEL 2,5 % CORANTE ESTERIL, conforme Ata de Registro de Preço nº 90163/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001567 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001484. VALOR: R$ 10.041,75, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04097 PROCESSO: 00060-00112288/2026-98. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. CNPJ Nº 56.994.502/0027-79. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELTROMBOPAGUE OLAMINA COMPRIMIDO REVESTIDO 25 MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90081/2025-E Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM001094 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001039. VALOR: R$ 1.673.364,70, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04099 PROCESSO: 00060-00150520/2026-96. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MTK HOSPITALAR LTDA. CNPJ Nº 57.161.373/0001-61. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GATIFLOXACINO SOLUÇÃO OFTALMICA 3MG/ML FRASCO 5 ML, conforme Ata de Registro de Preço nº 90176/2025-B Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001420 e Autorização de Fornecimento de Material nº 526/AFM001347. VALOR: R$ 182,40, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04100 PROCESSO: 00060-00147942/2026-84. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa UNI HOSPITALAR CEARÁ LTDA. CNPJ Nº 21.595.464/0001-68. OBJETO: AQUISIÇÃO DE OXICODONA COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADA 20MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90189/2025-E Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001389 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001313. VALOR: R$ 103.179,00, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04109 PROCESSO: 00060-00171871/2026-31. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa SANTE MÉDICA HOSPITALAR LTDA. CNPJ Nº 16.699.864/0002-64. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BELIMUMABE SOLUÇÃO INJETÁVEL 200 MG SERINGA PREENCHIDA, conforme Ata de Registro de Preço nº 90176/2025C Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001585 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001501. VALOR: R$ 30.460,80, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04117 PROCESSO: 00060-00167193/2026-10. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ Nº 02.814.280/0002-88. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CLIP USO CIRÚRGICO DE TITÂNIO TIPO LT300, conforme Ata de Registro de Preço nº 90161/2025A Pedido de Aquisição de Material nº 526/PAM001546 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001463. VALOR: R$ 12.226,50, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2026. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 63 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE04118 PROCESSO: 00060-00166077/2026-75. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ Nº 56.998.982/0031-22. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MAVACANTENO CÁPSULA DURA 5MG, conforme Ata de Registro de Preço nº 90041/2025-A Pedido de Aquisição de Material nº 5-26/PAM001578 e Autorização de Fornecimento de Material nº 5-26/AFM001492. VALOR: R$ 59.456,32, PRAZO DE ENTREGA: 100% em 30 dias. Data do Empenho: 14/04/2025. Pela SES/DF: GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90057/2026 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI nº 0006000542774/2024-75), sagrou-se vencedora (empresa, item e valor unitário): SURGICALMEDI - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - CNPJ 29.057.136/0001-10, 01 (R$ 68,5400), 02 (R$ 51,2600), 03 (R$ 56,0000). Valor total licitado de R$ 31.418,7000. CERIZE HELENA DE SOUZA SALES SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNEROS SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90120/2026 - UASG 926119 Objeto: Potencial compra de insumo(s) odontológico(s) à saúde pertencente(s) ao(s) Grupo 10.30.01 Material Odontológico - Clínica geral, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI n.º: 00060-00565667/2025-04. Total de 14 itens (EXCLUSIVIDADE À ME/EPP). Valor Estimado: R$ 77.343,5536. Cadastro das Propostas: a partir 16/04/2026. Abertura das Propostas: 30/04/2026, às 9h00, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN, Quadra 701, Lote D, Edifício PO 700, 2º andar, sala: Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília­DF. FRANCISMAR DOMINGOS DE SOUSA Pregoeiro AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90121/2026 - UASG 926119 Objeto: Compra/contratação, em Sistema de Registro de Preços, via pregão, de insumos necessários aos equipamentos VIDAS e TEMPO, marca BioMérieux, para a avaliação dos padrões microbiológicos de alimentos, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde ­ DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI nº: 00060-00417885/2025-25. Total de 01 lote com 10 itens (Ampla Concorrência). Valor Estimado: R$ 175.776,5196. Cadastro das Propostas: a partir de 16/04/2026. Abertura das Propostas: 05/05/2026, às 9h, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: SRTVN 701, Lote D, Edifício PO 700, 2º andar, Central de Compras/DAQ/SUCOMP, CEP: 70.719-040 - Brasília/DF. QUEILA BARRETO ROCHA Pregoeira RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90039/2026 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI nº 0006000448013/2025-17), sagraram-se vencedoras (empresa item e valor unitário): FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ: 06.628.333/0001-46: 01 (R$ 4,8000); DF ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 54.281.055/0001-46: 02 (R$ 90,0000); ACCORD FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 64.171.697/0004-99: 03 (R$ 14,5000), 04 (R$ 110,0000), 06 (R$ 210,0000); ALMEIDA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 40.455.009/0001-01: 08 (R$ 249,4900); WL PHARMA COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 34.999.637/0001-55: 09 (R$ 2.100,0000); FPMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 47.110.418/0001-15 10 (R$ 2.100,0000); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ: 44.734.671/0022-86 11 (R$ 33,0000). Os itens 05 e 07 restaram fracassados, e seus quantitativos foram assumidos pelos vencedores dos itens vinculados. Perfazendo o valor total licitado de R$ 8.311.281,5400. QUEILA BARRETO ROCHA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90047/2026 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI nº 0006000440130/2025-24), sagraram-se vencedoras (empresa, item e valor unitário): UNI HOSPITALAR CEARÁ LTDA - CNPJ 21.595.464/0001-68, 01 (R$ 760,9700); SANTE MEDICA HOSPITALAR LTDA - CNPJ 16.699.864/0002-64, 04 (R$ 0,2000); ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA - CNPJ 04.307.650/0025-02, 05 (R$ 17,5300), 06 (R$ 20,7200), 09 (R$ 106,8200); BAYER S.A. - CNPJ 18.459.628/0097-67, 07 (R$ 198,6400); CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12.420.164/0005-80, 11 (R$ 290,9000). O item 03 restou deserto. Os itens 02, 08, 10 e 12 restaram fracassados. Os quantitativos dos itens 08 e 12 foram assumidos pelas empresas vencedoras dos itens vinculados. Valor total licitado de R$ 1.897.355,8800. JULIANA ARAÚJO E SOUZA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90089/2026 - UASG 926119 A Pregoeira da Central de Compras/SUCOMP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, comunica que, no Pregão em referência (Processo SEI nº 0006000504484/2025-12), sagraram-se vencedoras (empresa, Lote/item e valor unitário): CM HOSPITALAR S/A - CNPJ 12.420.164/0036-87: 04 (R$ 3,7700), 05 (R$ 3,7700); TECHPHARMA HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 35.067.853/0001-25: 06 (R$ 6,5800). Os itens 01, 02 e 03 restaram desertos. Perfazendo o valor total licitado de R$ 2.782.971,3600. PRISCILLA MOREIRA FALCÃO FIGUEIREDO SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL DIRETORIA ADMINISTRATIVA EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O DIRETOR ADMINISTRATIVO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item b, do inciso III, Artigo 8º do Decreto Nº 37.515, de 26 de julho de 2016, a ordenação de despesas do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde-PDPAS e para fins de atendimento ao Art. 1º e inciso X, Artigo 16 da Portaria Nº 473, de 04 de dezembro de 2023 e ao Artigo 228, do Decreto Nº 44.330, de 16 de março de 2023, resolve: TORNAR PÚBLICO os extratos de dispensa de licitação em razão de valor. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2923, processo SEI nº 00060-00126047/2026-26 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ: 44.734.671/0022-86, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 90717 - AZTREONAM PO PARA SOLUCAO INJETAVEL 1 G FRASCO AMPOLA, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$12.297,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2933, processo SEI nº 00060-00135385/2026-59 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa METHABIO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 08.766.992/0001-74, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 95273 - PLACA PRONTA PARA USO AGAR SANGUE, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$1.152,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2932, processo SEI nº 00060-00135388/2026-92 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa METHABIO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 08.766.992/0001-74, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 95278 - PLACA PRONTA PARA USO AGAR CHOCOLATE , para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$100,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2931, processo SEI nº 00060-00135115/2026-48 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa METHABIO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 08.766.992/0001-74, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 23063 - AGAR SCREENING CROMOGENICO, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$286,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 14.2026, processo SEI nº 00060-00599838/2025-91 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa MSC ENGENHARIA CLÍNICA - CNPJ: 57.027.592/0001-52, cujo objeto é a execução do serviço de manutenção de DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICA, patrimônio 1.360.661, para atender as necessidades da Atenção Primária, no valor global de R$1.450,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2937, processo SEI nº 00060-00149186/2026-28 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 09.034.672/0003-54, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 91120 - CURATIVO COM FILME TRANSPARENTE PARA CATETER VASCULAR 7 CM X 8 CM (+ OU - 1 CM), ESTÉRIL, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$1.005,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2928, processo SEI nº 00060-00125278/2026-12 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa FORTE TECH SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 39.951.368/0001-70, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 31080 - EXERCITADOR TUBING, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$599,00. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 64 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 09.2026, processo SEI nº 00060-00135131/2026-31 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa SITEC MEDICAL - CNPJ: 14.016.934/000126, cujo objeto é a execução do serviço de manutenção de MICROSCÓPIOS, patrimônio 931.702, 1.853.961 e 1.853.959, para atender as necessidades da Atenção Especializada/Secundária, no valor global de R$1.260,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2934, processo SEI nº 00060-00135929/2026-82 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa DOCTORMED EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 13.169.056/0001-16, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 23027 - TUBO DE REPOSIÇÃO PARA GASTROSTOMIA, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$5.963,70. Homologado para o segundo colocado por desistência do primeiro. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 3100-1637, processo SEI nº 00060-00145737/2026-84 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 09.034.672/0003-54, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 36935 - DETERGENTE ENZIMÁTICO, para atender as necessidades da Atenção Primária, no valor global de R$1.440,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2942, processo SEI nº 00060-00154352/2026-16 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa FORTE TECH SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 39.951.368/0001-70, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 24110 - FITA DE SINALIZAÇÃO ZEBRADA, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$346,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 3100-1635, processo SEI nº 00060-00054323/2026-47 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa WINNER INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 05.421.585/0001-37, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 50853 - LENÇOL DESCARTÁVEL, para atender as necessidades da Atenção Primária, no valor global de R$65.320,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2939, processo SEI nº 00060-00144320/2026-02 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa TIAGO GOMES DA SILVA (FORBRAS) CNPJ: 61.633.573/0001-47, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 34517 - COLCHÃO HOSPITALAR SOLTEIRO D-33, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$9.600,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2941, processo SEI nº 00060-00154073/2026-44 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa MARIANA LOPES VENTURA - CNPJ: 53.398.526/0001-38, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 27707 e 27708 - CAIXA PLÁSTICA ORGANIZADORA CONTÊINER DE 30 LITROS e CAIXA PLÁSTICA ORGANIZADORA CONTÊINER DE 56 LITROS , para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$1.260,96. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2943, processo SEI nº 00060-00154060/2026-75 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa ROBERTO DA COSTA CARDOSO - CNPJ: 59.605.256/0001-75, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 39815 - JOGO CRIANDO HISTÓRIAS, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$658,80. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2949, processo SEI nº 00060-00156093/2026-50 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.498.171/0001-41, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 21753, 21754 e 21746 - AGULHA DE COLETA MÚLTIPLA COM VISUALIZAÇÃO, CALIBRE 21G, AGULHA PARA COLETA MULTIPLA DE SANGUE A VACUO, CALIBRE 22G e TUBO PARA COLETA DE SANGUE SISTEMA A VÁCUO CITRATADO 1 A 2 ML, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$3.280,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 11.2026, processo SEI nº 00060-00142792/2026-12 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa FLAVIO MAIA BEZERRA - CNPJ: 14.016.934/0001-26, cujo objeto é a execução do serviço de manutenção de REFRIGERADOR VERTICAL, patrimônio 567.348, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$1.340,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 10.2026, processo SEI nº 00060-00138586/2026-16 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa FLAVIO MAIA BEZERRA - CNPJ: 14.016.934/0001-26, cujo objeto é a execução do serviço de manutenção de LONGARINAS, patrimônio 1.797.942, 1.797.943, 1.798.296, 1.855.181, 825.241 e 877.670, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$3.900,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2938, processo SEI nº 00060-00144299/2026-37 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa ROBERTO DA COSTA CARDOSO - CNPJ: 59.605.256/0001-75, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 24339 - TRENA, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$220,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 17.2026, processo SEI nº 00060-00058608/2026-57 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa ELTON FERREIRA DO PRADO - CNPJ: 36.068.602/0001-28, cujo objeto é a execução do serviço de manutenção do REFRIGERADOR, patrimônio 1417843, para atender as necessidades da Atenção Primária, no valor global de R$900,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 1930-2944, processo SEI nº 00060-00156729/2026-63 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa CAPITAL MEDH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 24.702.356/0001-35, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 90230 - SUXAMETONIO (CLORETO) PO PARA SOLUCAO INJETAVEL 100 MG FRASCOAMPOLA, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$740,00. RATIFICO em 15 de Abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 19302941, processo SEI nº 00060-00154073/2026-44 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa NEXO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 56.967.394/0001-06, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 27708 - CAIXA PLÁSTICA ORGANIZADORA CONTÊINER DE 56 LITROS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE COM TAMPA, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$1.246,80. Homologado para o segundo colocado por desistência do primeiro. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 15.2026, processo SEI nº 000060-00149553/2026-93 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa FLAVIO MAIA BEZERRA - CNPJ: 14.016.934/0001-26, cujo objeto é a execução do serviço de manutenção do NOBREAK, patrimônio 1335974, para atender as necessidades da Atenção Primária, no valor global de R$2.420,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 19302948, processo SEI nº 00060-00165865/2026-44 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa MARIANA LOPES VENTURA CNPJ: 53.398.526/0001-38, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 38804 - PAPEL PARA IMPRESSÃO DE ELETROCARDIOGRAMA, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$565,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 31001642, processo SEI nº 00060-00162117/2026-18 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa VITALMED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 14.631.657/0001-61 cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 36552 - CURATIVO CIRCULAR PRONTO PARA USO, ESTÉRIL, para atender as necessidades da Atenção Primária, no valor global de R$800,00. RATIFICO em 15 de abril de 2026, a dispensa de licitação em razão de valor nº 19302940, processo SEI nº 00060-00152462/2026-35 com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa TIAGO GOMES DA SILVA (FORBRAS) - CNPJ: 61.633.573/0001-47, cujo objeto é a aquisição do item identificado pelo Código SES 39513 e 39512 - BONECO e BONECA, para atender as necessidades do Hospital Regional do Guará, no valor global de R$940,00. EVILLASIO SOUSA RAMOS INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO A Chefe do Núcleo de recrutamento e Seleção do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ­ IGESDF comunica aos interessados sobre a publicação do edital de processo seletivo a seguir: - Médico Radiologista e Imagenologista - Edital Nº 026/2026 A data de inscrição do processos seletivo supracitado será do dia 16/04/2026 até 22/04/2026. Para se inscrever e verificar todas as etapas, prazos e conteúdo programático do processo seletivo, acesse: https://processoseletivo.igesdf.org.br/ Considerando o Contrato nº 186/2025 firmado entre o IGESDF e o Distrito Federal, por meio dessa Casa Civil, encaminha-se para providências quanto à publicação, nos termos deste documento. Ressalte-se que, em virtude do fluxo interno definido por este Instituto, solicita-se que a publicação ocorra no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF do dia 16/04/2026. FRANCISCA DAS CHAGAS DA CUNHA BARBOSA GERÊNCIA DE COMPRAS DE INSUMOS NÚCLEO DE COMPRAS DE INSUMOS EDITAL Nº 5786/2026 O CHEFE DO NÚCLEO DE COMPRAS DE INSUMOS, DO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ­ IGESDF, comunica aos interessados a publicação do seguinte Processo de Compra, a seguir: 1) EDITAL Nº 5786/2026 - CABO DE ECG 5 VIAS PARA CARDIOVESOR- SEI Nº 04016-00006692/2026-29 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 65 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Período de acolhimento de propostas de 15/04/2026 até 27/04/2026 às 23h55 - Horário local O Edital e demais informações estão disponíveis no seguinte endereço: https://igesdf.org.br/transparencia/compras/selecao-de-fornecedores/ato-convocatorio. Dúvidas referente ao processo, deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail compras.materiais@igesdf.org.br THALLYS CORREIA CARVALHO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE PENALIDADE Processo: 00080-00082129/2025-04. A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL torna pública a aplicação de penalidade à empresa G&G BRASIL FOODS S/A., inscrita no CNPJ nº 27.606.589/0001-22, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 36/2025, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 90009/2025 e à Ata de Registro de Preços nº 15/2025, cujo objeto consistia na aquisição de gênero alimentício perecível, carne congelada de bovino, sem osso, patinho em iscas, para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal ­ PAE/DF. Em razão da inexecução total do contrato, caracterizada pela ausência de entrega do objeto contratual, insuficiência das justificativas apresentadas e inexistência de previsão concreta para regularização do fornecimento, foi aplicada à contratada a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.661.527,55 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Decisão n.º 5/2026 - SEE/GAB/AESP (193523478). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA - Subsecretário de Administração Geral. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026 Processo SEI-GDF nº 00054-00129422/2024-52. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 90008/2026. ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. OBJETO: Registro Preços para aquisição eventual e futura de camisetas para os Programas Educacionais da Polícia Militar do Distrito Federal: Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) e Programa Educacional Lobo Guará (PREALG), desenvolvidos no âmbito do Batalhão de Policiamento Escolar (BPEsc) e Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA), conforme termos e especificações do Edital PE N° 90008/2026 e seus anexos. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF. SIGNATÁRIO pela PMDF: ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM (Chefe do Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal). ARP nº 22/2026 - Empresa: MEAC INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 01.873.92/0001-07, representada por João Alexandre Ardigo Cavallini , CPF: 088.***.***-20, registram-se os preços: - Lote 1 - Item 01 Camiseta PROERD ­ Tamanho 06; QUANTIDADE: 2.000 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos); ITEM 02 - Camiseta PROERD ­ Tamanho 08 ; QUANTIDADE: 4.000 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos); ITEM 03 - Camiseta PROERD ­ Tamanho 10; QUANTIDADE: 4.000 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos); ITEM 04 - Camiseta PROERD ­ Tamanho 12; QUANTIDADE: 6.000 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos); ITEM 05 - Camiseta PROERD ­ Tamanho 14; QUANTIDADE: 12.000 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos); ITEM 06 Camiseta PROERD ­ Tamanho 16; QUANTIDADE: 12.000 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos); ITEM 07 - Camiseta PROERD ­ Tamanho PP; QUANTIDADE: 1.286 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos); ITEM 08 - Camiseta PROERD ­ Tamanho P; QUANTIDADE: 2.573 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos); ITEM 09 - Camiseta PROERD ­ Tamanho M; QUANTIDADE: 4.502 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos); ITEM 10 - Camiseta PROERD ­ Tamanho G; QUANTIDADE: 3.216 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos); ITEM 11 - Camiseta PROERD ­ Tamanho GG; QUANTIDADE: 1.287 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos). LOTE 2 - ITEM 12 - Camiseta PREALG Verde Oliva ­ Tamanho 10; QUANTIDADE: 500 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 11,00 (onze reais); ITEM 13 - Camiseta PREALG Verde Oliva ­ Tamanho 12; QUANTIDADE: 2.000 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 11,00 (onze reais); ITEM 14 Camiseta PREALG Verde Oliva ­ Tamanho P; QUANTIDADE: 1.600 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos); ITEM 15 - Camiseta PREALG Verde Oliva ­ Tamanho M; QUANTIDADE: 800 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos); ITEM 16 - Camiseta PREALG Verde Oliva ­ Tamanho G; QUANTIDADE: 700 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos); ITEM 17 - Camiseta PREALG Verde Oliva ­ Tamanho GG; QUANTIDADE: 400 unidades; VALOR UNITÁRIO: R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos). Brasília/DF, em 14 de abril de 2026. ROBERTO MENDES CARVALHO DE SOUSA - CEL QOPM - Chefe do Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE SAÚDE EXTRATO DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA PROCESSO SEI/GDF Nº 00053-00088798/2025-17 Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), neste ato representado pelo Diretor de Saúde, no uso de suas atribuições previstas no art. 30 do Decreto Federal 7.163/2010, que regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, c/c item 9.4 do Edital de Credenciamento nº 3/2024, RESOLVE credenciar de acordo com o subitem 3.2 (estabelecimentos do tipo Consultório, para oferta de procedimentos médicos, clínicos ou cirúrgicos, em caráter eletivo) a empresa CLÍNICA MÉDICA OTOGAMA LTDA, nome fantasia CLÍNICA MÉDICA OTOGAMA, inscrita sob o CNPJ 24.618.038/0001-90, localizada na Quadra 1 conjunto A, lote 4, 1º andar, Setor Sul, Gama -DF, CEP 72.410-101, estando ela apta a ser contratada para futura prestação de serviços aos usuários do Sistema de Saúde do CBMDF. Pelo CBMDF SUELI BOMFIM DE MATOS PEREIRA - Cel. QOBM/Comb. - Matr.01400139, Diretora de Saúde. Brasília - DF, 14/04/2026. EXTRATO DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA PROCESSO SEI/GDF Nº 00053-00093021/2025-66. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), neste ato representado pelo Diretor de Saúde, no uso de suas atribuições previstas no art. 30 do Decreto Federal 7.163/2010, que regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, c/c item 9.4 do Edital de Credenciamento nº 7/2024, RESOLVE credenciar de acordo com o subitem 8.1 (instituições de saúde prestadoras de serviço de Fisioterapia - Ambulatorial e Complementar) a empresa MEGA FISIOTERAPIA EIRELI, nome fantasia MEGA FISIOTERAPIA, inscrita sob o CNPJ 32.002.468/0001-01, situada na Rua Piauí Quadra 69 B lote 4, loja 01, Setor Tradicional, Planaltina - DF, CEP 73.330-087, estando ela apta a ser contratada para futura prestação de serviços aos usuários do Sistema de Saúde do CBMDF. Pelo CBMDF SUELI BOMFIM DE MATOS PEREIRA - Cel. QOBM/Comb. - Matr.01400139, Diretora de Saúde. Brasília - DF, 14/04/2026. EXTRATO DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA PROCESSO SEI/GDF Nº 00053-00097493/2025-98. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), neste ato representado pelo Diretor de Saúde, no uso de suas atribuições previstas no art. 30 do Decreto Federal 7.163/2010, que regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, c/c item 9.4 do Edital de Credenciamento nº 3/2024. RESOLVE credenciar de acordo com os subitens 3.3 (estabelecimentos do tipo Atendimento Ambulatorial, para oferta de procedimentos médicos, clínicos ou cirúrgicos, em caráter eletivo) e 3.4 (estabelecimentos de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) em caráter eletivo e/ou de emergência/urgência) a empresa CLÍNICA MÉDICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA CIRURGIA CÉRVICO-FACIAL OTORRINODF LTDA, nome fantasia OTORRINODF, inscrita sob o CNPJ 15.613.440/0001-91, localizada no SEPS 709/909, conjunto A, bloco B, subsolo 1, clínica 2, Brasília - DF, CEP 70.390-095, filial OTORRINODF UNIDADE ASA NORTE, CNPJ 15.613.440/0003-53, sito ao SMHN Quadra 2, bloco B, loja 2, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70.710-146 e filial OTORRINODF UNIDADE TAGUATINGA, CNPJ 15.613.440/0004-34, situada na QS 3 lotes 3/5/7 e 9, loja 26, Areal, Águas Claras - DF, CEP 71.953-000, estando ela apta a ser contratada para futura prestação de serviços aos usuários do Sistema de Saúde do CBMDF. Pelo CBMDF SUELI BOMFIM DE MATOS PEREIRA - Cel. QOBM/Comb. - Matr.01400139, Diretora de Saúde. Brasília - DF, 14/04/2026. EXTRATO DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA PROCESSO SEI/GDF Nº 00053-00097546/2025-71. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), neste ato representado pelo Diretor de Saúde, no uso de suas atribuições previstas no art. 30 do Decreto Federal 7.163/2010, que regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, c/c item 9.4 do Edital de Credenciamento nº 7/2024. RESOLVE: credenciar de acordo com o subitem 8.1 (instituições de saúde prestadoras de serviço de Fisioterapia - Ambulatorial e Complementar) a empresa CENTRO DE EXCELÊNCIA NO TRATAMENTO TRAUMATO-ORTOPÉDICO LTDA, nome fantasia CETTRO FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA, inscrita sob o CNPJ 27.390.595/0001-95, situada na QE 15 conjunto T lote 1, Guará II - DF, CEP 71.050-201, estando ela apta a ser contratada para futura prestação de serviços aos usuários do Sistema de Saúde do CBMDF. Pelo CBMDF SUELI BOMFIM DE MATOS PEREIRA - Cel. QOBM/Comb. - Matr.01400139, Diretora de Saúde. Brasília - DF, 14/04/2026. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 66 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCAÇÃO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo artigo 2º da Portaria nº 25, de 18 de junho de 2018, resolve: CONVOCAR o(s) sucessor(es) da pensionista Elza Correia da Silva, SIGRH 35.978-5, SIAPE 4208048, CPF 223.***.***-68, a comparecer no Departamento de Gestão de Pessoas, sito no SPO, Conjunto A, Lote 23, Complexo da Polícia Civil do Distrito Federal, Brasília ­ DF, CEP: 70.610-907 para, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, tomar ciência da decisão que determinou a necessidade de repor ao erário os valores recebidos indevidamente cujo débito foi apurado nos autos do processo nº 0005200045811/2025-63, que trata do recebimento indevido de pensão civil no período de outubro/2025 a novembro/2025. Cumpre ressaltar que este Departamento observa as formalidades contidas no art. 2º da Lei nº. 9.784/99 e o disposto no art. 59 da mesma Lei, devendo, portanto, o(s) convocado(s) estar(em) atento(s) aos direitos, deveres e prazos estabelecidos no normativo supramencionado. Em caso de não manifestação dos sucessores, o processo terá prosseguimento. FERNANDO CESAR LIMA DE SOUZA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIREÇÃO GERAL ADJUNTA EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DD Nº 86/2026 Partes: DETRAN-DF e P&A DESPACHANTE DE VEICULOS E MOTOCICLETAS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ nº 08.753.418/0001-81. Processo SEI nº 0005500025317/2026-89. Objeto: credenciamento como Despachante Documentalista. Data da assinatura: 11/04/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos. Signatários: HUGO FERNANDO FIGUEIREDO SANTOS, Diretor Geral Adjunto e PAULO ROBERTO BORGES, sócio. DISTRITO FEDERAL e a HEXA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ N.º 33.452.855/0001-02. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa de engenharia especializada para Execução das Obras para Construção do Terminal Rodoviário do Jardim Botânico. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/04/2026 a 01/10/2027. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.498.999,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 26.101, Programa de Trabalho 26.782.6216.3182.0001, Natureza de Despesa 44.90.51, Subitem 02, Fonte de Recursos 100, Nota de Empenho 2026NE00307 emitida em 17/03/2026. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência n.º 90.004/2025. REGIME DO CONTRATO: Lei Federal n.º 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES, Secretário de Estado; pela Contratada, CRISTIENE PINTO TRAVASSOS, Representante Legal. _____________________________________________ (*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no DODF Nº 63, 07 de abril de 2026, página 142. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 00090-00016956/2025-64. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão n.º 6/2008, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL e a COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTÔNOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL ­ COOBRATAETE. OBJETO DO CONTRATO: delegação, a título precário, da outorga permissiva destinada à operação do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo. OBJETO DO ADITIVO: reajuste da tarifa-técnica praticada na remuneração de serviços prestados no âmbito do Contrato, em decorrência da aplicação do Art. 9º da Portaria n.º 197/2025 e disciplinar de forma expressa e definitiva o regime jurídico das compensações financeiras decorrentes das revisões tarifárias. PRAZO DE VIGÊNCIA: 28/02/2008 a 28/02/2028. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência. REGIME DO CONTRATO: Lei Federal n.º 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES, Secretário de Estado; Pelo Permissionário, EVIS PERES DOS REIS, Representante Legal. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DD Nº 88/2026 Partes: DETRAN-DF e F & W SUPORTE A ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ nº 22.850.723/0001 -12. Processo SEI nº 00055-00025574/2026-11. Objeto: credenciamento como Despachante Documentalista. Data da assinatura: 11/04/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos. Signatários: HUGO FERNANDO FIGUEIREDO SANTOS, Diretor Geral Adjunto e Willian Waston da Silva , sócio. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DD Nº 93/2026 Partes: DETRAN-DF e SOBRADINHO DESPACHANTES LTDA, CNPJ nº 09.527.732/0001-09. Processo SEI nº 00055-00026017/2026-17. Objeto: credenciamento como Despachante Documentalista. Data da assinatura: 11/04/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos. Signatários: HUGO FERNANDO FIGUEIREDO SANTOS, Diretor Geral Adjunto e Rosa Maria Rodrigues Alves, Despachante. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DD Nº 94/2026 Partes: DETRAN-DF e R M DIAS, CNPJ nº 21.821.242/0001-16. Processo SEI nº 0005500025374/2026-68. Objeto: credenciamento como Despachante Documentalista. Data da assinatura: 11/04/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos. Signatários: HUGO FERNANDO FIGUEIREDO SANTOS, Diretor Geral Adjunto e RYAN DE MATOS DIAS, Despachante. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 07/2013 PROCESSO: 00090-00010829/2025-51. DAS PARTES: SEMOB x CONSÓRCIO URBIHP. DO OBJETO: Transferir a participação detida pela HSGP no Consórcio à URBI Mobilidade e à HP Investimentos, por meio da alteração da composição societária do CONSÓRCIO URBI-HSGP, com a saída da HSGP ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e a entrada da HP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ n.º 59.064.742/0001-23. Fica alterada a denominação do Consórcio para URBIHP. DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo entra em vigência na data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pelo Concedente, ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES, na qualidade de Secretário de Estado; pelo Concessionário, LUCAS DE LIMA SANTOS, e GUSTAVO BACELLAR DE FARIA, na qualidade de Representantes Legais. EXTRATO DO CONTRATO (*) PROCESSO: 00090-00014254/2025-46. ESPÉCIE: Contrato n.º 056.945/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SRP Nº 90001/2026 - SEMOB-DF A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, por meio da Agente da Contratação, instituída pela Ordem de Serviço nº 301, de 01/12/2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 46, em 02 de dezembro de 2025, página 46, torna pública a realização de licitação do tipo menor preço global, objetivando a Contratação de empresa especializada na Elaboração do Projeto Básico, Executivo de Engenharia e Execução das Obras para construção do Terminal Rodoviário do Arapoanga/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, constantes no Processo n.º 0009000016980/2025-01. Valor estimado: R$ 6.466.526,60. Data e horário da abertura da licitação: às 10h00 do dia 21/07/2026. O respectivo Edital, assinado pelo Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Zeno José Andrade Gonçalves, poderá ser retirado gratuitamente nos endereços eletrônicos: www.semob.df.gov.br/licitacoes e compras.gov.br/compras. Demais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: pregao@semob.df.gov.br. ANDREA VIEIRA REIS MARINHO SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Com fulcro no Artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010 e suas alterações, e ainda, consoante às informações e documentos apresentados, RECONHEÇO AS DÍVIDAS com o credor TTAP TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ­ CNPJ: 15.630.674/0001-47, de exercício anterior dos meses 08/09/10/11 e 12/2025), no valor total de R$ 889.617,25 (oitocentos e oitenta e nove mil seiscentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), referente ao pagamento de prestação de serviços de transporte de passageiros com deficiência ­ Programa DF Acessível, conforme Contrato 25/2022 (102046400). A despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 26.782.6216.3128.0002 - IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO-IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MAIS ACESSÍVEL -TCB-DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL NATUREZA DA DESPESA: 33.90.92 - DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES, conforme pedido de alteração orçamentaria para quitação da Despesa constante no processos SEI 0009500000239/2026-61 . Cumpridas as exigências legais Reconheço a dívida e autorizo a realização da despesa em favor do credor, determinando a emissão de Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento no valor especificado, conf. dispõe incisos II, IV e V do art. 30, art. 86 do Decreto nº 32.598/2010 e art. 15 do Estatuto Social. MARIA CECÍLIA MARTINS LAFETÁ, Diretora-Presidente, MARLON CARVALHO CAMBRAIA, Diretor Administrativo e Financeiro. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 67 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DO TERMO ADITIVO 01/2026 AO TERMO DE FOMENTO (MROSC) N.º 01/2025 ­ SEJUS/FDCA-DF E OSC ASSISTÊNCIA SOCIAL CASA AZUL PROCESSO: 00400-00052414/2022-52. MROSC: 0003-01-900000000269/2025-31. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL/FDCA-DF E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSISTÊNCIA SOCIAL CASA AZUL. OBJETO: Este instrumento tem por objeto o registro da prorrogação da vigência e eficácia, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - PRORROGAÇÃO: Este instrumento visa a prorrogação de vigência do Termo de Fomento (MROSC) N.º 01/2025 por mais 62 (sessenta e dois) dias, como forma de cumprir o que prevê, como resultado da meta nº 02, a formalização das contratações de 30% dos participantes na condição de aprendiz, de modo que a vigência da parceria passa a ser de 14/03/2025 até o dia 15/06/2026, conforme autorizado pelo Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - CAFDCA, na 102ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CAFDCA-DF), realizada em 25 de março de 2026, referendada pela 73ª Reunião Plenária Extraordinária do CDCA/DF, realizada em 08/04/2026, cujo objeto será executado conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho anexo na Plataforma Mrosc. CLÁUSULA SEGUNDA - EFICÁCIA: A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, a ser providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA até 20 (vinte) dias após a assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA - DEMAIS CONDIÇÕES DA PARCERIA: Ficam mantidas as demais condições pactuadas no instrumento cuja vigência é prorrogada por meio deste Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - CUMPRIMENTO AO DECRETO DISTRITAL nº 34.031/2012: Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800.6449060 (Decreto nº 34.031/2012). DATA DE ASSINATURA: 14/04/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: JAIME SANTANA DE SOUSA, na qualidade de SecretárioExecutivo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: DAISE LOURENÇO MOISES, na qualidade de Presidente da OSC. EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 07/2026 SEJUS - SIGGO Nº 057076 PROCESSO: 00400-00018858/2026-92. PARTES: O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania X JULIO CESAR GASPARINI JUNIOR LTDA. OBJETO: O Contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para treinamento contínuo de servidores visando instituir centros de treinamentos nas Unidades de Internação Socioeducativa. VALOR: O valor total do contrato é de R$ 97.681,15 (noventa e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e quinze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I ­ Unidade Orçamentária: 44101; II ­ Programa de Trabalho: 14.422.6211.3467.9703; III ­ Natureza da Despesa: 44.90.52; IV ­ Fonte de Recursos: 1500.100000000; V ­ O empenho inicial é de R$ 97.681,15 (noventa e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e quinze centavos), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00464, emitida em 01/04/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Global. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: JAIME SANTANA DE SOUSA, na qualidade de Secretário-Executivo de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. Pela CONTRATADA: JULIO CESAR GASPARINI JUNIOR, na qualidade de proprietário". SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSUMIDOR INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00079 PROCESSO: 00015-00005385/2026-71. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF e a empresa ELSON CONCEICAO DOS SANTOS, CNPJ 19.118.061/0001-86. OBJETO: ITEM Nº 1, CONFORME SSA Nº 1049/2026, MARCA IMPERIAL, AÇÚCAR, TIPO CRISTAL BRANCO, EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 02 QUILOGRAMAS, UNIDADE: PACOTE. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO DEFINITIVO, CONFORME ARP Nº 268/2025 E AUTORIZAÇÃO DA DAG (198313778). Valor total de R$898,50 (oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). Modalidade Ordinário, natureza de despesa: 339030, Unidade orçamentária 44202, Programa de Trabalho 14122821185170002, fonte de recurso: 1500.100000000, emitido em 23/03/2026. Pelo IDC-PROCON/DF e Johnatan Rachid Pires Faraj, na qualidade de Diretor-Geral. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00080 PROCESSO: 00015-00005385/2026-71. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF e a empresa - RAFA PAPER DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 30.735.649/0001-11. OBJETO: ITEM Nº 39, CONFORME SSA Nº 1057/2026, MARCA MASTER, BLOCO ADESIVO,¿DE PAPEL, TIPO BLOCO DE RECADO AUTOADESIVO DESTACÁVEL, GRAMATURA MÍNIMA DE 75G/M², MEDINDO NO MÍNIMO 38X50MM, COR AMARELA, UNIDADE DE FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 4 BLOCOS COM 100 FOLHAS CADA, UNIDADE: EMBALAGEM. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO¿DEFINITIVO, CONFORME ARP Nº 0011/2026 E AUTORIZAÇÃO DA DAG¿(198313977). Valor total de R$143,20 (cento e quarenta e três reais e vinte centavos). Modalidade Ordinário, natureza de despesa: 339030, Unidade orçamentária 44202, Programa de Trabalho 14122821185170002, fonte de recurso: 1500.100000000, emitido em 23/03/2026. Pelo IDC-PROCON/DF e Johnatan Rachid Pires Faraj, na qualidade de Diretor-Geral. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00081 PROCESSO: 00015-00005385/2026-71. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF e a empresa - RAFA PAPER DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 30.735.649/0001-11. OBJETO: ITEM Nº 43, CONFORME SSA Nº 1057/2026, MARCA LEOELEO, BORRACHA, PLÁSTICA/VINIL, LIVRE DE PVC, BRANCA, MEDINDO NO MÍNIMO 35X22X12MM, COM CAPA PLÁSTICA PROTETORA, UNIDADE: UNIDADE. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA¿EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO DEFINITIVO, CONFORME¿ARP Nº 0011/2026 E AUTORIZAÇÃO DA DAG (198315108). Valor total de R$31,60 (trinta e um reais e sessenta centavos) . Modalidade Ordinário, natureza de despesa: 339030, Unidade orçamentária 44202, Programa de Trabalho 14122821185170002, fonte de recurso: 1500.100000000, emitido em 23/03/2026. Pelo IDC-PROCON/DF e Johnatan Rachid Pires Faraj, na qualidade de Diretor-Geral. MINUTA EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00082 PROCESSO: 00015-00005385/2026-71. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF e a empresa FINO SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 00.354.138/0003-50. OBJETO:ITEM Nº 1, CONFORME SSA Nº 1058/2026, MARCA FINO SABOR, CAFÉ, EM PÓ, SUPERIOR, PREDOMINANTEMENTE ARÁBICA, TORRADO E MOÍDO, TORRA MÉDIA, UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE DE 500G, UNIDADE: PACOTE. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO DEFINITIVO, CONFORME ARP Nº 0177/2025 E AUTORIZAÇÃO DA DAG (198315667). Valor total de R$1.995,95 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). Modalidade Ordinário, natureza de despesa: 339030, Unidade orçamentária 44202, Programa de Trabalho 14122821185170002, fonte de recurso: 1500.100000000, emitido em 23/03/2026. Pelo IDC-PROCON/DF e Johnatan Rachid Pires Faraj, na qualidade de Diretor-Geral. MINUTA EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00083 PROCESSO: 00015-00005385/2026-71. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF e a empresa MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA, CNPJ 26.976.381/0001-32. OBJETO: ITEM Nº 3, CONFORME SSA Nº 1061/2026, MARCA CHAMEX SOLUTION, PAPEL SULFITE, GRAMATURA DE 75G/M², MEDINDO 210X297MM, FORMATO A4, COR BRANCA, UNIDADE DE FORNECIMENTO: RESMA COM 500 FOLHAS. - UNIDADE: RESMA. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO DEFINITIVO, CONFORME ARP Nº 0098/2026 E AUTORIZAÇÃO DA DAG (198315836). Valor total de R$5.428,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais) . Modalidade Ordinário, natureza de despesa: 339030, Unidade orçamentária 44202, Programa de Trabalho 14122821185170002, fonte de recurso: 1500.100000000, emitido em 23/03/2026. Pelo IDC-PROCON/DF e Johnatan Rachid Pires Faraj, na qualidade de Diretor-Geral. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00084 PROCESSO: 00015-00005385/2026-71. PARTES: DISTRITO FEDERAL, por intermédio do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF e a empresa ALSANT SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 48.747.909/0001-34. OBJETO: ITEM Nº 34, CONFORME SSA Nº 1062/2026, MARCA F.FÁCIL, PRANCHETA, EM ACRÍLICO, PRENDEDOR METÁLICO, FORMATO OFÍCIO, UNIDADE: UNIDADE. PRAZO PARA PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOR ATESTADO O FORNECIMENTO DEFINITIVO, CONFORME ARP Nº 0105/2025 E AUTORIZAÇÃO DA DAG (198315974). Valor total de R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais). Modalidade Ordinário, natureza de despesa: 339030, Unidade orçamentária 44202, Programa de Trabalho 14122821185170002, fonte de recurso: 1500.100000000, emitido em 23/03/2026. Pelo IDC-PROCON/DF e Johnatan Rachid Pires Faraj, na qualidade de Diretor-Geral. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 68 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 10156. ASSINATURA: 14/04/2026. PROCESSO Nº 0009200027852/2025-87. PE nº 90001/2026 - CAESB. OBJETO: Aquisição de conjuntos motor-bomba do tipo centrífuga, contemplando o serviço de instalação mecânica, hidráulica, civil e elétrica, sendo 4 conjuntos na Elevatória de Água Bruta do Torto ­ EAB.TOR.001 (LOTE 01) e 3 conjuntos na Elevatória de Água Bruta de Santa Maria ­ EAB.SMA.001 (LOTE 02). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO: 17.512.6209.7006.6033/44.90.51, CÓDIGO 22.206.012.041-0, FONTE DE RECURSO: CT 5890/OC - BID (IV), CÓDIGO 21.205.100.030-0; UG: 190.206; GESTÃO: 19.206; EMPENHO 1032/2026, DATADO DE: 31/03/2026, VALOR DO EMPENHO: R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil de reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil de reais) VIGÊNCIA/ENTREGA: 420 (quatrocentos e vinte) dia(s) e 360 (trezentos e sessenta) dia(s), respectivamente FISCALIZAÇÃO: Enderson Luiz Coutinho Santos, matrícula nº 52.409-3 gestor. Fausto Nogueira De Almeida Mesquita, matrícula nº 52.045-4 fiscal. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Walter Lucio dos Santos Barros Diretor de Operação e Manutenção. Pela TAF EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS: Thadeu Alves Fidelis. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 10157. ASSINATURA: 14/04/2026. PROCESSO Nº 0009200054164/2025-59. Dispensa de Licitação com base no artigo 117 do RILC/CAESB- 2023 e no artigo 29 da lei 13.303/2016. OBJETO: Aquisição de "10 (dez) estações de recarga para veículos elétricos, com potência nominal de 22 kW, acompanhadas de licença de uso de sof- tware para gerenciamento remoto das estações". DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO: 17.512.8209.3995.0002/44.90.52, CÓDIGO 22.201.014.061-1, FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS DE INVESTIMENTOS - REPI, CÓDIGO 21.101.100.000-6; UG: 190.206; GESTÃO: 19.206; EMPENHO 950/2026, DATADO DE: 19/03/2026, VALOR DO EMPENHO: R$ 62.946,00 (sessenta e dois mil e novecentos e quarenta e seis reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 62.946,00 (sessenta e dois mil e novecentos e quarenta e seis reais) VIGÊNCIA/ENTREGA: 1080 (hum mil e oitenta) dia(s) e 30 (trinta) dia(s), respectivamente FISCALIZAÇÃO: Wecirley Dos Santos Costa, matrícula nº 52.278-3 gestor. Denilson de Assuncao Martins, matrícula nº 53.800-0 fiscal. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e André Kluppel Carrara - Diretor de Suporte ao Negócio. Pela EMPRESA INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA: Marcio Ferreira da Silva. EXTRATO DE CONTRATO (*) CONTRATO Nº 10149. ASSINATURA: 06/04/2026. PROCESSO Nº 0009200038490/2025-53. PE nº 90211/2025 - CAESB. OBJETO: Aquisição de polieletrólitos aniônicos e catiônicos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO: 17.122.8209.8517.6977/33.90.30, CÓDIGO 12.403.402.200-0, FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS, CÓDIGO 11.101.000.000-3; UG: 190.206; GESTÃO: 19.206; EMPENHO 1036/2026, DATADO DE: 31/03/2026, VALOR DO EMPENHO: R$ 2.332.585,00 (dois milhões e trezentos e trinta e dois mil e quinhentos e oitenta e cinco reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 10.885.400,00 (dez milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais) VIGÊNCIA/ENTREGA: 30 (trinta) meses(s) e 5 (cinco) dia(s), respectivamente FISCALIZAÇÃO: Aleandro Soares Fernandes de Sousa Reis, matrícula nº 51.719-4 gestor. Caroline Eccard Saraiva, matrícula nº 51.9170, Robson Marinho de Oliveira, matrícula nº 50.792-7, Adriane Cristina Pessoa Teles, matrícula nº 54.083-8, Werley Soares Santana, matrícula nº 49.719-3, Antônio Diego Bento Pereira, matrícula nº 53.204-5 para fiscais. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e André Kluppel Carrara - Diretor de Suporte ao Negócio. Pela EMPRESA SNF BRASIL COMERCIAL QUÍMICA LTDA: João Araújo de Brito Junior. ________________ Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 66, de 10 de abril de 2026, página 87. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato 10054/2025, publicado no DODF em 02/10/2025. ASSINATURA: 14/04/2026. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS: PRAZO DE VIGÊNCIA/ENTREGA: Fica prorrogado o prazo de VIGÊNCIA do contrato por 54 (cinquenta e quatro) dia(s), passando as datas de vencimento de 11/07/2026 para 03/09/2026.Fica prorrogado o prazo de ENTREGA do contrato por 54 cinquenta e quatro) dia(s), passando as datas de vencimento de 06/04/2026 para 30/05/2026. ASSINANTES: Pela CAESB: Luís Antônio Almeida Reis - Presidente e Sergio Antunes Lemos - Diretor Diretor de Engenharia. Pela EMPRESA AVK VÁLVULAS DO BRASIL LTDA: Cloves Vallentin Pissutti Junior. ASSESSORIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO IDENTIFICADOR - LC 035/2026 Processo nº 00092-00002811/2026-86. Objeto: Aquisição de 01 (um) Banco de Baterias Estacionárias Chumbo-Ácida Ventiladas, modelo OPzS 200Ah/10h, de 01 (um) Retificador/Carregador de 125 Vcc (corrente contínua), com corrente de saída de 50 A, e de 01 (um) Sistema Inversor Estático CC/CA Redundante, composto por 02 (dois) Inversores Estáticos de 3 kVA e 01 (uma) Chave Estática Automática de Comutação, incluindo a execução dos serviços de startup, comissionamento e treinamento técnico-operacional das equipes de manutenção da CAESB ­ Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, destinados à Unidade Operacional EAT.VLG.001. Valor estimado: Sigiloso. Critério de julgamento: Menor Preço. Fonte de recurso: Próprio da Caesb. Prazo de entrega: 240 dias consecutivos. Prazo de vigência: Não se aplica. Data de abertura: 06/05/2026, às 09 horas no sistema portal de compras públicas, em (https://www.portaldecompraspublicas.com.br). Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites: www.caesb.df.gov.br ­ menu Licitações e https://www.portaldecompraspublicas, a partir do dia 16/04/2026. E-mail: licitacao@caesb.df.gov.br. ANDRÉ LUIZ DA SILVA CANTUÉRIA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO IDENTIFICADOR - LC 036/2026 Processo nº 00092-00008457/2026-83. Objeto: Aquisição de Container Marítimo Standard Dry Categoria Classe A, destinado às unidades operacionais da Gerência dos Sistemas Produtores Descentralizados ­ PPAR. Valor estimado: Sigiloso. Critério de julgamento: Menor Preço. Fonte de recurso: Próprios da Caesb. Prazo de entrega: 90 dias consecutivos. Prazo de vigência: Não se aplica. Data de abertura: 05/05/2026, às 09 horas no sistema portal de compras públicas, em (https://www.portaldecompraspublicas.com.br). Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites: www.caesb.df.gov.br ­ menu Licitações e https://www.portaldecompraspublicas, a partir do dia 16/04/2026. E-mail: licitacao@caesb.df.gov.br. ENLAINNE DOS SANTOS OLIVEIRA Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO IDENTIFICADOR - LC 037/2026 Processo nº 00092-00000621/2026-75. Objeto: Aquisição de materiais elétricos. Valor estimado: Sigiloso. Critério de julgamento: Menor Preço. Fonte de recurso: Próprios da Caesb. Prazo de entrega: 30 dias consecutivos. Prazo de vigência: Não se aplica. Data de abertura: 05/05/2026, às 09 horas no sistema portal de compras públicas, em (https://www.portaldecompraspublicas.com.br). Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites: www.caesb.df.gov.br ­ menu Licitações e https://www.portaldecompraspublicas, a partir do dia 16/04/2026. E-mail: licitacao@caesb.df.gov.br. MÁRCIO DE SOUSA CAMARGOS Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO IDENTIFICADOR - LC 038/2026 Processo nº 00092-00006135/2026-53. Objeto: Aquisição de 03 (três) motores elétricos assíncronos trifásicos, com potência nominal de 550 cv (405 kw), tensão nominal de 2,3 kv, frequência de 60 hz, rotação aproximada de 1.185 rpm, destinados à aplicação na Elevatória De Água Tratada EAT.TAG.001. Valor estimado: Sigiloso. Critério de julgamento: Menor Preço. Fonte de recurso: Próprios da Caesb. Prazo de entrega: 360 dias consecutivos. Prazo de vigência: Não se aplica. Data de abertura: 11/05/2026, às 09 horas no sistema portal de compras públicas, em (https://www.portaldecompraspublicas.com.br). Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites: www.caesb.df.gov.br ­ menu Licitações e https://www.portaldecompraspublicas, a partir do dia 16/04/2026. E-mail: licitacao@caesb.df.gov.br. ANDRÉ LUIZ DA S. CANTUÁRIA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO IDENTIFICADOR - LC 039/2026 Processo nº 00092-00007667/2026-56. Objeto: Aquisição de inversores de frequência, destinados à formação de estoque estratégico de sobressalentes, para reposição e manutenção das unidades operacionais do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Sistema de Esgotamento Sanitário (SES). Valor estimado: Sigiloso. Critério de julgamento: Menor Preço. Fonte de recurso: Próprios da Caesb. Prazo de entrega: 180 dias consecutivos. Prazo de vigência: Não se aplica. Data de abertura: 05/05/2026, às 09 horas no sistema portal de compras públicas, em (https://www.portaldecompraspublicas.com.br). Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites: www.caesb.df.gov.br ­ menu Licitações e https://www.portaldecompraspublicas, a partir do dia 16/04/2026. E-mail: licitacao@caesb.df.gov.br. THIAGO REGIS VASCONCELOS Pregoeiro Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 69 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 AVISO DE LICITAÇÃO IDENTIFICADOR - LC 040/2026 Processo nº 00092-00010839/2026-07. Objeto: Aquisição de ARLA 32 (Balde 20L), na forma do Sistema de Registro de Preços ­ SRP. Valor estimado: Sigiloso. Critério de julgamento: Menor Preço. Fonte de recurso: Próprios da Caesb. Prazo de entrega: 30 dias consecutivos. Prazo de vigência: 365 dias consecutivos. Data de abertura: 12/05/2026, às 09 horas no sistema portal de compras públicas, em (https://www.portaldecompraspublicas.com.br). Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites: www.caesb.df.gov.br ­ menu Licitações e https://www.portaldecompraspublicas, a partir do dia 16/04/2026. E-mail: licitacao@caesb.df.gov.br. THIAGO REGIS VASCONCELOS Pregoeiro COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA CEB PARTICIPAÇÕES S.A. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Prestação de Serviços. Partes: CEB Participações S.A. e - Processo SEI nº00312-00000025/2026-28,. Data de Assinatura: 02/04/2025. Objeto: Prestação de serviços de serviços de SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, VISANDO PUBLICAÇÕES OFICIAIS LEGAIS . ,Vigência : 18(dezoito) meses. Valor: R$ 48.925,00 (quarenta e oito mil novecentos e vinte e cinco reais) . Assinaturas: pela CEB Participações S.A: Edison Antônio Costa Britto Garcia - Diretor Geral e Ana Paula Gehm Hoff- Diretora administrativo/financeira e pela Contratada Ivan Willians Guerra Feltri. CONSÓRCIO CEB PARTICIPAÇÕES E TERRACAP - ADMINISTRATIVO EXTRATO DE ADITIVO Espécie: Contrato de Prestação de Serviços. Partes: CONSÓRCIO CEB PAR TERRACAP e a empresa GRUPO ENERGIA - ENGENHARIA, CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE USINAS LTDA - Processo SEI nº 00312-00000063/2025-08,. Data de Assinatura: 23/02/2026. Objeto: a prorrogação do prazo de contratação de serviço de supervisão, fiscalização e acompanhamento das obras civis de implantação da usina fotovoltaica (UFV) de geração distribuída (GD), com potência nominal de, no mínimo, 3 MVA. Vigência : 5 (cinco) meses. Valor: manterá seu valor pactuado, não havendo necessidade de suplementação de recursos. Assinaturas: pela CEB Participações S.A: Edison Antônio Costa Britto Garcia -Diretor Geral, Silas Barbosa de Amorim - Diretor Técnico e pela Contratada: RUBENS BRANDT. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Prestação de Serviços. Partes: CONSÓRCIO CEB PAR TERRACAP II e a empresa DCCO SOLUÇÕES EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDA - Processo SEI nº 00312-00000018/2026-26. Data de Assinatura: 10/04/2026. Objeto: contratação de serviços de engenharia, "full epc" (engineering, procurement and construction), na modalidade b.o.t. (build, operate and transfer), para a implantação de uma usina solar fotovoltaica de geração distribuída, com potência instalada estimada de 4,016 mwp, incluindo todas as instalações e infraestruturas necessárias para a conexão da usina ao sistema de distribuição da concessionária de energia elétrica local. Vigência: 17 (dezessete) meses. Valor: R$ 15.880.000,00 (quinze milhões oitocentos e oitenta mil reais). Assinaturas: pela CEB Participações S.A: Edison Antônio Costa Britto Garcia - Diretor Geral e Silas Barbosa de Amorim - Diretor Técnico; e pela Contratada: Juliana Montans Passos - Presidente e Emanuel de Melo Souza - Consultor de Licitações I. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO ­ REGISTRO DE PREÇOS-NOVO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2025 - UASG: 926120 O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na execução de serviço de sinalização viária horizontal no SRDF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Processo SEI nº 00113-00002109/2025-80. Recebimento das propostas até o dia 11 de maio de 2026, com valor estimado de R$ 26.086.599,51. O respectivo Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.gov.br/compras. Demais informações no próprio Edital. Brasília/DF, 15 de abril de 2026. ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026 ­ UASG: 926120 A presente licitação cujo o objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento e alocação de mão de obra com regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, processo SEI 00113-00009050/2026-31, fica suspensa em atendimento à determinação contida no Despacho Singular nº 73/2026-GDCMM/TCDF, de 14/04/2026, processo SEI 0060000004236/2026-94. Última publicação Aviso: DODF n° 57, de 26/03/2026, página 87 e Jornal de Brasília de 26/03/2026, página 28. Demais informações nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.gov.br/compras. Brasília/DF, 15 de abril de 2026. ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora GERÊNCIA DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 926120 PROCESSO: 00113-00029211/2025-22 O pregoeiro torna público o resultado da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 90001/2026, onde sagrou-se vencedor a empresa: FB FORNECEDORA BESERRA LTDA, CNPJ 03.548.771/0001-06, item 1, no valor de R$ 1.858.057,50 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e item 2, no valor de R$ 327.892,50 (trezentos e vinte e sete mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Valor total da licitação: R$ 2.185.950,00 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais). Maiores informações podem ser encontradas no sistema eletrônico, no site https://www.compras.gov.br/. Brasília/DF, 15 de abril de 2026 ANTÔNIO MARCOS RAMOS DE MORAIS Pregoeiro AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 926120 PROCESSO: 00113-00029211/2025-22 TORNAR SEM EFEITO a publicação do resultado da licitação - Pregão Eletrônico - PE 9000/2026, do dia 26 de março de 2026, publicada no DODF nº 057, de 26 de março de 2026, página 87. Brasília/DF, 15 de abril de 2026 ANTÔNIO MARCOS RAMOS DE MORAIS Pregoeiro EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO Nº 00112-00015695/2025-51. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - D.S. Nº 055/2026 ­ DJ/NOVACAP. CONTRATANTES: NOVACAP e LK CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. OBJETO: Locação de Máquina fresadora de asfalto/concreto sobre esteiras, largura de fresagem (corte) de 12.000/14.000mm, profundidade de corte da fresagem (estimada) de 300mm (Rotor c/velocidade estimada: 95/105/120 RPM). Incluindo operador devidamente habilitado, manutenção preventiva e corretiva, seguro contra terceiros, bem como fornecimento de combustível. LOTE: 01. VALOR: R$ 2.253.333,12. VIGÊNCIA: I ano. Empenho: 2026NE00930, Programa de Trabalho 15.452.6209.8508.0002, Natureza da Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 1500.1000. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026. Por: Fernando Rodrigues Ferreira Leite, José Itamar Feitosa e Lucyana Karoline Garcia Machado Mendonça. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 83/2022 PROCESSO: 00113-00014512/2022-17; CONTRATANTE: DER/DF, CNPJ 00.070.532/0001-03; CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ: 00.000.000/5074-15; OBJETO: alteração e inclusão de cláusula; DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026; SIGNATÁRIOS: Pelo DER/DF: Eng. FAUZI NACFUR JUNIOR e Pela Empresa: MARCUS PAULO NEVES BRITO. SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER AVISO DE RESULTADO FINAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 ­ SMDF PROCESSO Nº 04011-00008377/2024-13 O CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO FINAL DA ETAPA DE VOTAÇÃO do Processo Seletivo Público para composição dos membros representantes da sociedade civil do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal ­ CDM/DF, referente ao biênio 2026/2028, conforme disposto no Edital de Convocação nº 1/2026 ­ SMDF. 1. RESULTADO ­ AMPLA CONCORRÊNCIA 1. INSTITUTO VIVA MULHER ­ DIREITOS E CIDADANIA ­ 23 votos 2. FÓRUM DE MULHERES DO MERCOSUL ­ FMM ­ 21 votos 3. CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES ­ CUT ­ 16 votos 4. GRUPO MULHERES DO BRASIL ­ BRASÍLIA ­ 15 votos 5. INSTITUTO RECICLANDO O FUTURO ­ 15 votos 6. FEDERAÇÃO DAS MULHERES DA HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO ­ FMHDF ­ 15 votos Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 70 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 7. ASSISTÊNCIA SOCIAL CASA AZUL ­ 14 votos 8. UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES ­ UBM/DF ­ 14 votos 9. INSTITUTO ACOLHER ­ 12 votos 10. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL-ACDF ­ 11 votos 11. SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL- SINPRO-DF ­ 11 votos 12. SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL ­ 11 votos 13. ASSOCIAÇÃO MULHERES EIG ­ EVANGÉLICAS PELA IGUALDADE DE GÊNERO ­ 10 votos 14. CLUBE SOROPTIMISTA DE BRASÍLIA ­ 10 votos 15. FORÇA ATIVA DA MULHER ­ FAM ­ 10 votos 16. INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E CIDADANIA ­ INEPC BRASIL ­ 8 votos 17. INSTITUTO FLORES DE AÇO ­ 8 votos 18. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MULHERES DE CARREIRAS JURÍDICAS DO DISTRITO FEDERAL ­ ABMCJ/DF ­ 8 votos 19. INSTITUTO NOVA VISÃO ­ INOVI ­ 7 votos 20. INSTITUTO VALER ­ 5 votos 21. MOVIMENTO DAS MULHERES POLICIAIS DO BRASIL ­ 2 votos 2. RESULTADO ­ VAGAS RESERVADAS Classificação das entidades conforme número de votos obtidos: 1. ESTRUTURAÇÃO ­ GRUPO LGBT+ DE BRASÍLIA ­ 14 votos 2. ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL MAYLÊ SARA KALÍ ­ 12 votos 3. AÇÃO DE MULHERES PELA EQUIDADE ­ 8 votos 3. ENTIDADES ELEITAS Nos termos do Edital de Convocação nº 1/2026 ­ SMDF, ficam eleitas para compor o CDM/DF: I - Ampla concorrência (10 vagas): INSTITUTO VIVA MULHER ­ DIREITOS E CIDADANIA FÓRUM DE MULHERES DO MERCOSUL ­ FMM CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES ­ CUT GRUPO MULHERES DO BRASIL ­ BRASÍLIA INSTITUTO RECICLANDO O FUTURO FEDERAÇÃO DAS MULHERES DA HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO ­ FMHDF ASSISTÊNCIA SOCIAL CASA AZUL UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES ­ UBM/DF INSTITUTO ACOLHER ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL - ACDF II - Vagas reservadas (3 vagas): ESTRUTURAÇÃO ­ GRUPO LGBT+ DE BRASÍLIA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL MAYLÊ SARA KALÍ AÇÃO DE MULHERES PELA EQUIDADE III - Entidades Suplentes, nesta ordem: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ­ SINPRO/DF SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL ASSOCIAÇÃO MULHERES EIG ­ EVANGÉLICAS PELA IGUALDADE DE GÊNERO CLUBE SOROPTIMISTA DE BRASÍLIA FORÇA ATIVA DA MULHER ­ FAM 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. O resultado observa os critérios estabelecidos no Edital de Convocação nº 1/2026 ­ SMDF. 4.2. Nos termos do edital, no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a homologação do resultado, cada entidade eleita deverá indicar 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente para a composição do Pleno do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal ­ CDM/DF. 4.3. As entidades suplentes poderão ser convocadas nos casos previstos no edital e na legislação pertinente, respeitada a ordem de classificação. 4.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. 4.5. As entidades eleitas serão convocadas oportunamente para as etapas de posse. GISELLE FERREIRA Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal Presidente do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE ACOLHIMENTO DE PROJETO Nº 01/2026-FDR, 15 DE ABRIL DE 2026 A SECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR, com fundamento no que dispõe o art. 4º do Decreto nº 41.463, de 1º de setembro de 2020, c/c art. 8º e 9º do Regimento Interno do do Conselho Administrativo e Gestor do FDR, torna público o acolhimento dos projetos de financiamentos de atividades rurais, com recursos da Modalidade FDR-Crédito, apresentado por: I) Reinalda Martins de Jesus, CPF: 770.1**.***- 87, Processo: 00072-00000959/2026-85, no valor de R$ 89.980,00 (oitocentos e nove mil novecentos e oitenta reais ), com recursos do FDR, para aquisição de um veículo Pick up Fiat Strada Endurance Cabine Plus 1.3 flex 26/26 manual; II) Amanda de Souza Costa, CPF: 004.2**.***/***- 02, Processo: 0007200000717/2026-91, no valor de R$ 99.947,00 (noventa e nove e quarenta e sete reais), com recursos do FDR, para implantação de 0,3 hectares de mirtilo e um motocultivador; III) Daiane Souza Silva, CPF: 021.1**.***- 85, Processo: 00072-00002903/2025-84, no valor de R$ 92.990,00 (noventa e dois mil, novecentos e noventa reais), com recursos do FDR, para custeio de um veículo Fiat Strada freedom cabine plus 1.3 flex 2026; IV) Cooperativa de Trabalho de Produtores Agrícola de Brasília, CNPJ: 49.6**.***/****- 92, Processo: 00072-00000591/2026-55, no valor de R$ 190.891,70 (cento e noventa mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta centavos), com recursos do FDR, para custeio de um veículo van carga. O acolhimento do projeto, por si só, não garante a liberação do financiamento, podendo ser solicitado outros documentos para análise. Os projetos acolhidos serão submetidos à análise da Câmara Técnica do FDR. A liberação do financiamento fica condicionada à aprovação do projeto pela Câmara Técnica e ao montante das dotações disponíveis do FDR. JOSÉ LUIZ GUERRA NEVES EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DIRETORIA EXECUTIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 ­ UASG 926241 Objeto: Objeto: Registro de Preços para a eventual aquisição de Pneus automotivos, conforme condições e especificações constantes do Edital e seus anexos. Valor Estimado: Sigiloso nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 13.303/2016. Tipo de Licitação: Menor preço. Elemento de Despesa: 3.3.90.30. Vigência do Contrato: Substituído pela Nota de Empenho. Vigência da Ata: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. Abertura das Propostas: 06/11/2026 às 09h. O respectivo edital poderá ser retirado no endereço eletrônico www.gov.br/compras. Processo: 00072-00002565/2025-81. Informações através do e-mail licitacoes@emater.df.gov.br. Brasília/DF, 14 de abril de 2026 GERARDA DA SILVA CARVALHO Pregoeira SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026 PROCESSO: 04008-00000391/2026-72. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ­ SECTI/DF e RÁDIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA. Objeto: Estabelecimento de cooperação técnica institucional entre as partes, sem transferência de recursos financeiros, visando ao apoio institucional e à participação da SECTI/DF nas edições do evento "Record nas Cidades", no âmbito do Distrito Federal, com a realização de ações voltadas à promoção da ciência, tecnologia, inovação e inclusão digital. Vigência: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. Valor: O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros. Signatários: Pela SECTI/DF: RAFAEL MOREIRA VITORINO, Secretário de Estado de ciência, tecnologia e inovação do Distrito Federal; pela RÁDIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA: KELLY BRASIL MOLINA DE CAMPOS COSTA CARVALHO, representante legal. Data de Assinatura: 15 de abril de 2026. SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA CONVOCAÇÃO 02/2026 - CIG/SEFAMI O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, convoca todos os membros do Comitê Interno de Governança desta Pasta, compreendendo os(as) Secretários(as) Executivos(as), Subsecretários(as), Secretário Adjunto Substituto, Chefes de Unidade e de Assessorias, para participarem de reunião presencial, a ser realizada conforme as informações a seguir: Data: sexta-feira, 17 de abril de 2026. Horário: 14h30. Local: Gabinete do Secretário. A reunião tem por finalidade promover o alinhamento estratégico institucional no âmbito do Comitê Interno de Governança, bem como deliberar sobre pautas prioritárias e assuntos de relevante interesse para o aprimoramento da gestão e o fortalecimento das ações desta Secretaria. Informa-se que serão debatidos os seguintes pontos: Alinhamento e acompanhamento dos programas estratégicos Jovem Candango e Pró-Jovem Digital; Realização de reunião setorial do Secretário com todas as unidades da Pasta; Acompanhamento das ações do programa GDF na Sua Porta; Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 71 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 Regularização e controle das folhas de frequência; Definição e formalização de designações de comissões no âmbito desta Pasta. Diante da relevância dos temas a serem tratados, ressalta-se a imprescindibilidade do comparecimento de todos os membros convocados. RAFAEL MAZZARO SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2026NE00248 PROCESSO nº 00150-00002968/2026-95. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e WALESKA FAUSTINO BATISTA DE SOUZA, CPF nº ***.105.871-**. Do Objeto: EMPENHO ACERCA DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL, APRESENTADO PELA SERVIDORA WALESKA FAUSTINO BATISTA DE SOUZA, MATRÍCULA Nº 1650644-7. A DESPESA OCORREU NO ÂMBITO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 163/2025, QUE DESIGNOU AS SERVIDORAS PARA O ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE FOMENTO TF-3-SECEC/2026 (PROJETO "BRASÍLIA - DA UTOPIA À CAPITAL"), EM PARIS, FRANÇA. Prazo: 030 dias. Do Valor: R$ 257,17 (duzentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos). Da Classificação Orçamentária: UO 16101; Gestão: 00001. Programa de Trabalho nº 28846000190500076, Fonte 100, Natureza de Despesa 319094; Modalidade: Ordinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 15 de abril de 2026. SECRETARIA ADJUNTA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 00150-00017235/2025-74. INTERESSADO: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal. RATIFICO, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para adquirir a eficácia necessária, a inexigibilidade de licitação, conforme inciso XIII, da mencionada lei, referente a contratação direta do arquiteto Martín Gonzalo Corullón, para atuação como membro da Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Arquitetura "Memorial da Democracia", nos termos da Lei Complementar n.º 934/2017, da Lei n.º 14.133/2021, do Decreto Distrital nº 38.933/2018, da Portaria n.º 262 de 05/12/2022 e da Portaria n.º 64 de 04/04/2023, consoante especifica o Termo de Referência - SECEC/SUPAC (198554491), o Documento de Formalização de Demanda - DFD - SECEC/SUPAC (190827269), o Mapa de Riscos - SECEC/SUPAC (198554262), o Estudo Técnico Preliminar - ETP - (189025808), bem como a Declaração de Disponibilidade Orçamentária do Subsecretário de Administração Geral (200326281)que apresenta a adequação fiscal para execução do serviço no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Publique-se e encaminhe-se a Subsecretaria de Administração Geral, para os fins pertinentes. FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 7/2024 PROCESSO Nº 00150-00002192/2024-41 O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.658.028/0001-09, neste ato representada por FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, na qualidade de SECRETÁRIO DE ESTADO e a AGENTE CULTURAL, VANESSA MEDRADO DO AMARAL, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural nº 7/2024, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), no Decreto nº 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) e no Decreto nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) e demais atos normativos aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ­ PRORROGAÇÃO: Este instrumento visa a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Execução Cultural nº 7/2024 até 23/03/2028, cujo objeto será executado conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento (197683521). CLÁUSULA SEGUNDA - EFICÁCIA: A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, a ser providenciada pela Administração Pública até 20 (vinte) dias após a assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA ­ DEMAIS CONDIÇÕES DA PARCERIA:Ficam mantidas as demais condições pactuadas no instrumento cuja vigência é prorrogada por meio deste Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - CUMPRIMENTO AO DECRETO DISTRITAL nº 34.031/2012: Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800.6449060 (Decreto nº 34.031/2012). Brasília/DF, 14 de abril de 2026. Pelo Distrito Federal: FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA. Pela Organização da Sociedade Civil: VANESSA MEDRADO DO AMARAL. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 36/2025 PROCESSO Nº 00150-00004730/2025-13 O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.658.028/0001-09, com sede na Biblioteca Nacional de Brasília Leonel de Moura Brizola - Setor Cultural da República, Área Cívica, Lote s/n Edíficio da Biblioteca Nacional, DF - CEP: 70070-150, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, na qualidade de SECRETÁRIO DE ESTADO, cuja delegação de competência foi outorgada pelo Decreto 39.002 de 24 de abril de 2018, nomeado pelo Decreto de 31 de dezembro de 2025, publicado no DODF nº 248, de 05 de de janeiro de 2026, pag.12, e a Organização da Sociedade Civil MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.108.217/0001-10, com sede no(a) Esp dos Ministerios Catedral Metr. de Brasilia Parte Curia, CEP: 70.050-000 - Zona Civico Administrativa - Brasília DF, neste ato representada por RENAN AUGUSTO LAURENTINO BARBOSA, brasileiro(a), portador(a) do documento de identificação RG 46.***.***-9 SSP/SP e inscrito(a) sob o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº 35**.***.*38-84, residente em Brasília, Distrito Federal, que exerce a função de Procurador, resolvem celebrar este TERMO ADITIVO ao TERMO DE FOMENTO nº 36/2025, regendo-se pelo disposto na Lei Nacional Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas leis orçamentárias do Distrito Federal, na Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, respectivos regulamentos e demais atos normativos aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Termo de Fomento nº 36/2025, com vistas à supressão no valor de R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos), passando o termo a totalizar valor de R$ 2.906.684,95 (dois milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e à alteração de itens do plano de trabalho, cujo objeto será executado conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento (199114698). CLÁUSULA SEGUNDA ­ EFICÁCIA: A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, a ser providenciada pela Administração Pública até 20 (vinte) dias após a assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA ­ DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA­ DEMAIS CONDIÇÕES DA PARCERIA: Ficam mantidas as demais condições pactuadas no Termo a que se refere o presente Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA CUMPRIMENTO AO DECRETO DISTRITAL nº 34.031/2012. Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800.6449060 (Decreto nº 34.031/2012). Brasília/DF, 15 de abril de 2026. Pelo Distrito Federal: FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA. Pela Organização da Sociedade Civil: RENAN AUGUSTO LAURENTINO BARBOSA. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 37/2024 PROCESSO Nº 00150-00002248/2024-68 O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.658.028/0001-09, neste ato representada por FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, na qualidade de SECRETÁRIO DE ESTADO e o AGENTE CULTURAL, FONTELE STUDIOS LTDA, CNPJ nº 24.831.712/0001-10, representada por GUSTAVO FONTENELE DOURADO, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural nº 37/2024, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), no Decreto nº 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) e no Decreto nº11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) e demais atos normativos aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ­ PRORROGAÇÃO: Este instrumento visa a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Execução Cultural nº 37/2024 até 01/10/2026, cujo objeto será executado conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento (199893170). CLÁUSULA SEGUNDA - EFICÁCIA: A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, a ser providenciada pela Administração Pública até 20 (vinte) dias após a assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA ­ DEMAIS CONDIÇÕES DA PARCERIA: Ficam mantidas as demais condições pactuadas no instrumento cuja vigência é prorrogada por meio deste Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - CUMPRIMENTO AO DECRETO DISTRITAL nº 34.031/2012: Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800.6449060 (Decreto nº 34.031/2012). Brasília/DF, 14 de abril de 2026. Pelo Distrito Federal: FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA. Pela Organização da Sociedade Civil: GUSTAVO FONTENELE DOURADO. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 82/2024 PROCESSO Nº00150-00002477/2024-82 O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.658.028/0001-09, neste ato representada por FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, na qualidade de SECRETÁRIO DE ESTADO e a AGENTE CULTURAL, MARIA DO SOCORRO CARNEIRO SOUSA MADEIRA, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural nº 82/2024, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), no Decreto nº 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) e no Decreto nº11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) e demais atos normativos aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ­ PRORROGAÇÃO: Este instrumento visa a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Execução Cultural nº 82/2024 até 30/12/2026, cujo objeto será executado conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento (199917684). CLÁUSULA SEGUNDA EFICÁCIA: A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, a ser providenciada pela Administração Pública até 20 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 72 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 (vinte) dias após a assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA ­ DEMAIS CONDIÇÕES DA PARCERIA: Ficam mantidas as demais condições pactuadas no instrumento cuja vigência é prorrogada por meio deste Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - CUMPRIMENTO AO DECRETO DISTRITAL nº 34.031/2012: Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800.6449060 (Decreto nº 34.031/2012). Brasília, 15 de abril de 2026. Pelo Distrito Federal: FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA. Pela Organização da Sociedade Civil: MARIA DO SOCORRO CARNEIRO SOUSA MADEIRA. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Direito Real de Uso forma não onerosa com fulcro no inciso IV do art. 4º da Lei Complementar n.º 755, de 28 de janeiro de 2008, para utilização de 119,98m² em nível de Subsolo para Poço de Ventilação, totalizando 119,98m², conforme Atestado de Habilitação N° 55/2026 (Documento SEI n° 199233262), em área contígua ao imóvel do LOTE "B", Entre Quadras 108/308 (EQ/N cento e oito barra trezentos e oito). MARIANA ALVES DE PAULA. SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SUBSECRETÁRIA DA CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 1º, do Decreto n.º 35.566, de 25 de junho de 2014, que dá nova redação ao artigo 29, inciso V, parágrafo 2º, do Decreto 29.590, de 09 de outubro de 2008, bem como o disposto no art. 7º do Decreto nº 36.339, de 28 de janeiro de 2015 RESOLVE: RATIFICAR a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Coordenadora da Coordenação de Licenciamento da Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, nos autos do processo administrativo em epígrafe, para a celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso forma não onerosa com fulcro no inciso I, II e III do art. 4º da Lei Complementar n.º 755, de 28 de janeiro de 2008, entre ICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ/CPF nº 41.816.623/0001-14, juntamente com o Distrito Federal, para utilização de 3058,59 m² em nível de Subsolo para Garagem, 80,06m² em nível de subsolo para instalações técnicas, 118,84 m² em nível do solo para Torres de Circulação Vertical, 50,00m² em nível de solo para instalações técnicas, 1.158,73m² em nível de Espaço Aéreo para Varanda e Expansão de Compartimento, 238,11m² em nível de Espaço Aéreo para passagem de pedestre/compensação de área, 125,72m² em nível de espaço aéreo para instalações técnicas, totalizando 4.830,05m², conforme Atestado de Habilitação N° 33/2026(Documento SEI n° 199037247), em área contígua ao imóvel da PROJEÇÃO "U" da SQSW-500 do SHCSW. MARIANA ALVES DE PAULA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060. Processo n° 00390-00001376/2022-91; Interessado: CENTRO DE EDUCAÇÃO UNIVERSAL LTDA; Assunto: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. A Subsecretária da Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 1º, do Decreto n.º 35.566, de 25 de junho de 2014, que dá nova redação ao artigo 29, inciso V, parágrafo 2º, do Decreto 29.590, de 09 de outubro de 2008, bem como o disposto no art. 7º do Decreto nº 36.339, de 28 de janeiro de 2015 resolve: RATIFICAR a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Coordenadora da Coordenação de Licenciamento da Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, nos autos do processo administrativo em epígrafe, para a celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso forma onerosa / não onerosa com fulcro no inciso IV do art. 4º da Lei Complementar n.º 755, de 28 de janeiro de 2008, entre CENTRO DE EDUCAÇÃO UNIVERSAL LTDA, CNPJ/CPF nº 24.902.991/0001-6, juntamente com o Distrito Federal, para utilização de 119,98m² em nível de Subsolo para Poço de Ventilação, totalizando 119,98m², conforme Atestado de Habilitação N° 55/2026 (Documento SEI n° 199233262), em área contígua ao imóvel do LOTE "B", ENTRE QUADRAS 108/308 (EQ/N CENTO E OITRO BARRA TREZENTOS E OITO). MARIANA ALVES DE PAULA. RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060. Processo n° 00390-00001376/2022-91; Interessado: CENTRO DE EDUCAÇÃO UNIVERSAL LTDA; Assunto: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. A SUBSECRETÁRIA DA CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 1º, do Decreto n.º 35.566, de 25 de junho de 2014, que dá nova redação ao artigo 29, inciso V, parágrafo 2º, do Decreto 29.590, de 09 de outubro de 2008, bem como o disposto no art. 7º do Decreto nº 36.339, de 28 de janeiro de 2015, resolve: RATIFICAR a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Coordenadora da Coordenação de Licenciamento da Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, nos autos do processo administrativo em epígrafe, para a celebração de Contrato de Concessão de AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90001/2026 Processo nº 00220-00000598/2025-36, A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do DF, torna público aos interessados a reabertura do certame em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais para atender às necessidades do Programa Compete Brasília gerido pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, SEL-DF, conforme condições e especificação constantes no instrumento convocatório e seus Anexos. Valor estimado: R$ 22.187.221,87 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e sete mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). Tipo: Menor Preço por Lote. Data de reabertura do certame: 05/05/2026 às 10:00h (horário de Brasília/DF). Cópia do Edital no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br e em https://www.esporte.df.gov.br/. UASG: 926246. Informações: (61) 4042-2004. ISAAC SANTOS CARVALHO Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo SEI: 00197-00000947/2026-07. Assunto.O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - Adasa, no uso das atribuições regimentais, conforme o artigo 23, inciso VIII, da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008 e suas alterações posteriores, Nota Jurídica n.º 32/2026 - ADASA/AJL (200144028), tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada, Resolve: Ratificar o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor total estimado de R$ 4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais), do Ordenador de despesas, em favor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES, CNPJ n.º 33.945.015/0001-81, referente a participação de 02 (dois) servidores na Conferência "WaterLoss 2026", nos termos do art. 16, §1º, inciso II da Lei n.º 101/2000 (LRF). A despesa ora pretendida está COMPATÍVEL com a proposta do PPA - 2024-2027 e NÃO INFRINGE qualquer dispositivo da LDO e PPA e será realizada à conta do Programa de Trabalho 04.128.8210.4088.0014 ­ Capacitação de Servidores da ADASA; Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Jurídica; Fonte 251, conforme informações da Superintendência de Administração e Finanças ­ SAF (200144991). Despacho nº 39, de 14 de abril de 2026. RAIMUNDO RIBEIRO. FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1/2026 PROCESSO: 00196-00002062/2025-81. DAS PARTES: DISTRITO FEDERAL, por meio da FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA e o IBGPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PROJETOS ESTRATEGICOS, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. DO OBJETO: Este instrumento tem por objeto a Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para, em parceria com a Fundação Jardim Zoológico de Brasília (FJZB), executar o projeto "Conexões do Cerrado", cujo propósito é implantar uma exposição imersiva, interativa e sensorial sobre o bioma Cerrado, por meio de cenografia temática, estações educativas, experiências lúdicas e ações de mediação ambiental destinadas a ampliar o conhecimento sobre a fauna, flora e processos ecológicos, fortalecer a educação ambiental e promover a conscientização socioambiental da população, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho. VALOR GLOBAL DA PARCERIA E DOTAÇÃO: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: UO: 21207, Programas de Trabalho: 15.541.6210.9107.0501. Fonte: 100 - Ordinário não vinculado, o empenho terá o valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00220, emitida em 04/04/2026, sob o evento nº 400097, na modalidade Global, advindos do orçamento do Distrito Federal. DA VIGÊNCIA: Este instrumento terá vigência do dia 13/04/2026 até 12/04/2027. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2026. Pelo Distrito Federal, WALLISSON COUTO DE OLIVEIRA, na qualidade de Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 73 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA e o IBGPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PROJETOS ESTRATEGICOS, FELIPE GUILHERME ALVES DE SOUSA, na qualidade de PRESIDENTE. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 00196-00000603/2026-18. DA ESPÉCIE: Contrato Administrativo nº 057171/2026-FJZB. DAS PARTES: Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB e Empresa Cerrado Viagens LTDA. DO OBJETO: O Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas (nacionais e internacionais) e terrestres (nacionais), visando atender às necessidades da Fundação Jardim Zoológico de Brasília (FJZB). DO VALOR: O valor total do Contrato é de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 18.541.6210.4086.0002 - ND 33.90.33.00 - Fonte 220. DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 meses, não prorrogável, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Wallison Couto de Oliveira, na qualidade de Diretor-Presidente. Pela Contratada: José Ricardo Moreira Oliviere Caixeta, na qualidade de Representante Legal. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 00196-00000640/2026-26. DA ESPÉCIE: Contrato Administrativo nº 057036/2026-FJZB. DAS PARTES: Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB e Empresa Top Materiais para Construção, Reparos, Refrigeração e Treinamentos em geral LTDA. DO OBJETO: O Contrato tem por objeto a aquisição de material para manutenção de bens imóveis/instalações (Cimento Portland), visando atender às necessidades da Fundação Jardim Zoológico de Brasília (FJZB). DO VALOR: O valor total do Contrato é de R$ 18.680,00 (dezoito mil seiscentos e oitenta reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 18.122.8210.8517.9662 - ND 33.90.30 - Fonte 100. DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 meses, não prorrogável, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 10/04/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Wallison Couto de Oliveira, na qualidade de Diretor-Presidente. Pela Contratada: Ederlon Martins Silva, na qualidade de Representante Legal. seis reais e vinte e seis centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22214; PT: 15.452.6209.2079.6118, Fonte de Recurso: 100, Natureza da Despesa: 33.90.39, Subitem 13. DA VIGÊNCIA: A partir da data da última assinatura, junto ao Sistema SEI. DATA DE ASSINATURA: 10/04/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo SLU/DF, LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO, Diretor-Presidente e ANDERSON MOURA E SOUSA Diretor de Administração e Finanças e pela CONTRATADA, ADILSON ALVES MARTINS, RODOLFO BRAGA SIQUEIRA ROLLA, DIEGO DUARTE MONIZ e ANDRÉ DA COSTA RAMOS, Representantes Legais. EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 23/2022 PROCESSO SEI Nº: 00094-00001595/2022-04. PARTES: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF e a COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM AMBIENTAL - CONSTRUIR, CNPJ/MF nº 15.211.445/0001-98. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 15.452.6209.2079.6118. Fonte de Recursos: 100 . Natureza de Despesa: 33.90.39 . Subitem: 13 . DA VIGÊNCIA: De 29 de abril de 2026 a 29 de abril de 2027. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo SLU/DF, LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO, Diretor-Presidente e ANDERSON MOURA E SOUSA, Diretor de Administração e Finanças e pela CONTRATADA: NAIANE DA CRUZ DOS SANTOS, Presidente. EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 26/2022 PROCESSO SEI Nº:00094-00001598/2022-30. PARTES: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF e a PLANALTO COOPERATIVA AMBIENTAL, CNPJ/MF nº 10.553.313/0001-20. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 15.452.6209.2079.6118. Fonte de Recursos: 100. Natureza de Despesa: 33.90.39. Subitem: 13. DA VIGÊNCIA: De 29 de abril de 2026 a 29 de abril de 2027. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo SLU/DF, LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO, Diretor-Presidente e ANDERSON MOURA E SOUSA, Diretor de Administração e Finanças e pela CONTRATADA: RICARDO PEREIRA MARINHO, Presidente. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 10/2022 PROCESSO SEI Nº: 00094-00001581/2022-82. PARTES: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF e a COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES ECOLIMPO, CNPJ/MF nº 19.289.264/0001-35. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 15.452.6209.2079.6118. Fonte de Recursos: 100. Natureza de Despesa: 33.90.39. Subitem: 13. DA VIGÊNCIA: De 29 de abril de 2026 a 29 de abril de 2027. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo SLU/DF, LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO, Diretor-Presidente e ANDERSON MOURA E SOUSA, Diretor de Administração e Finanças e pela CONTRATADA: JULIO CÉSAR ALVES DA CRUZ, Presidente. EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 10/2026 PROCESSO SEI Nº: 00094-00003107/2025-38. PARTES: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF e a UNEXCOM TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 47.255.700/0001-90. OBJETO: Contratação com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 - Dispensa de Licitação, de empresa especializada no fornecimento de solução de telefonia corporativa VOIP SIP, baseada em plataforma PABX em nuvem, com fornecimento dos recursos necessários para acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado ­ STFC, abrangendo chamadas locais e de longa distância nacionais. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) anuais. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 150205/22214; PT: 15122820985179762. Fontes de Recursos: 100. Natureza da Despesa: 339039. Nota de Empenho: 2026NE00516, de 27/03/2026, no valor de R$ 5.249,50 (cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), na modalidade Estimativo, Evento 400091. DA VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir de 15 de abril de 2026, prorrogáveis por até 5 (cinco) anos, na forma do artigo 106, da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo SLU/DF, LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO, Diretor-Presidente e ANDERSON MOURA E SOUSA, Diretor de Administração e Finanças e pela Contratada PAULA TATIANE DE MATOS, na qualidade de Sócia-Administradora. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 12/2023 PROCESSO SEI Nº: 00094-00008282/2023-50. DAS PARTES: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF e o CONSÓRCIO SUSTENTAREVALOR II, CNPJ nº 48.200.642/0001-60. OBJETO: O acréscimo de aproximadamente 0,60% sobre o valor atualmente contratado, na ordem de R$ 862.946,26 (oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), passando o valor total de R$ 143.488.620,00 (cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e vinte reais) para R$ 144.351.566,26 (cento e quarenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE DE LICITAÇÕES AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90.010/2026 Processo SEI GDF N.º 04035-00002433/2025-00 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal torna pública aos interessados a abertura do certame em epígrafe, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de borracha granulada e cola bicomponente, destinados à implantação e manutenção de gramados sintéticos no âmbito do Programa RENOVA-DF, para utilização nas atividades práticas de qualificação profissional executadas em espaços públicos urbanos do Distrito Federal, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital de Licitação. Valor estimado: R$ 144.725,00 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Tipo: Menor Preço por Grupo Único. Data de abertura do certame: 30/04/2026, às 10h (horário de Brasília/DF). Cópia do Edital no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br e em www.sedet.df.gov.br. UASG: 926210. Informações: (61) 3773-9312. FRANCIMARY COIMBRA DA SILVA Pregoeira COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA EDITAL DE LOTEAMENTO LINDOMBERG DOS PASSOS itacarambi, Registrador Substituto do Cartório do 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, na forma da lei etc. Nos termos do artigo 19, §3º, da Lei nº 6.766, de 19/12/1979, para ciência dos interessados, faz público que, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ­ TERRACAP, CNPJ nº 00.359.877/0001-73, com sede nesta capital, por seu representante legal, apresentou neste Cartório, localizado na EQ-31/33, Lote 05, Salas n° 210 e 212, Edifício Consei ­ SRIA ­ GUARÁ/DF, o Projeto Urbanístico de Loteamento Urbano denominado QUADRAS QC 01, 02, 03, 04, 05 e 06 do Riacho Fundo II, na Região Administrativa RA-XXI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 006/2020, no Memorial Descritivo MDE 006/2020, devidamente aprovado pelo Decreto n° 47.732, de 24 de setembro de 2025, expedido pelo Senhor Governador do Distrito Federal, consignando-se, que o imóvel encontra-se matriculado sob o n° 24.791. Havendo impugnações, que não sejam tão somente quanto à aprovação do loteamento, estas deverão ser apresentadas neste serviço de Registro Imobiliário, no horário das 09h às 17h dentro do prazo de 15 dias, contados da terceira e última publicação deste edital. Findo tal prazo sem impugnação, de imediato, será feito o registro. Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 74 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 PROCURADORIA-GERAL SECRETARIA GERAL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026- PGDF PROCESSO Nº 00020-00008931/2026-29. PARTES: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E INDUSTRIA DE ÁGUA MINERAL IBIÁ LTDA EPP. (CNPJ nº 05.655.158/0001-13). Edital de Pregão Eletrônico nº 90060/2025-PGDF. OBJETO: O registro de preços para aquisição de material de consumo de gêneros alimentícios (açúcar, café, água e garrafão retornável), a fim de atender às demandas dos Órgãos que compões a estrutura administrativa do Distrito Federal, especificado(s) no Termo de Referência.. ASSINATURA: 14/04/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. NOTA DE EMPENHO: O empenho é de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), conforme Nota de Empenho nº 2026NE00144, emitida em 05/03/2026, sob o evento nº 400091, na modalidade Global. COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I ­ Unidade Orçamentária: 12901 - 120901; II ­ Programa de Trabalho: 03.122.8203.4220.0007; III ­ Natureza de Despesa: 33.90.30. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ, Secretário-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Pela CONTRATADA: LUCCA CAMALLE COUTO, na qualidade de Representante Legal. TRIBUNAL DE CONTAS Guará/DF, 2 de abril de 2026 LINDOMBERG DOS PASSOS ITACARAMBI Registrador Substituto AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS AVISO DE INABILITAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 05/2026 - IMÓVEIS O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 05/2026-Imóveis, torna pública a inabilitação da licitante MARMORARIA MONTES CLAROS (Proposta nº 10059590 - Concessão Mensal - ITEM 26), pelos motivos expostos no Relatório nº 83/2026-COPLI. Na oportunidade, fica habilitada à condição de primeira colocada para o ITEM 26 a licitante CASA FORTE CONSTRUÇÕES E TRANSPONTES LTDA EPP (Proposta nº 5032970 - Concessão Mensal - ITEM 26). Brasília/DF, 15 de abril de 2026 JOÃO PAULO DE RODRIGUES E SOUSA Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis ­ COPLI Presidente Respondendo CONTROLADORIA-GERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 03/2026 Processo SEI nº 00480-00000192/2026-28. Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação. Partes: DF/CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CGDF X CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE). Objeto: Prestação de serviço de agenciamento e integração junto às instituições de ensino, objetivando a realização de estágios para estudantes dos ensinos médio e superior para preenchimento de até 63 (sessenta e três) bolsas de estágio. Valor: R$ 4.016.520,00 (quatro milhões, dezesseis mil quinhentos e vinte reais). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 45101; Programa de Trabalho: 04.122.8203.2422.9638; Natureza da Despesa: 3.3.90.39; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho: 2026NE00146. Vigência: 5 (cinco) anos, contados a partir do dia 01.05.2026. Assinatura: 15.04.2026. Signatários: pela CGDF, DANIEL ALVES LIMA, na qualidade de Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal; pelo CIEE, JÚLIO CÉSAR DA SILVA, na qualidade de Representante Legal. AVISO O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) informa que, a partir de 10 de março de 2026, suas publicações oficiais passam a ser realizadas no Diário Oficial Eletrônico do TCDF (DOE-TCDF), veículo oficial de divulgação dos atos da Corte. Durante o período de transição de 30 dias, as publicações ocorrerão concomitantemente no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e no DOE-TCDF. Após esse período, as publicações passarão a ocorrer exclusivamente no DOE-TCDF, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica. O DOE-TCDF está disponível no endereço eletrônico: https://doe.tc.df.gov.br/. EDITAL Nº 24 ­ TCDF/SERVIÇOS AUXILIARES, DE 13 DE ABRIL DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO ­ ÁREA DE GESTÃO ­ ESPECIALIDADE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS, DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO ­ ÁREA AUDITORIA E DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO ­ ÁREA ESPECIALIZADA ­ ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ­ ORIENTAÇÃO SISTEMAS DE TI, DA CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL torna pública a prorrogação do prazo de validade do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Auditor de Controle Externo ­ Área Auditoria e de Auditor de Controle Externo ­ Área Especializada ­ Especialidade Tecnologia da Informação ­ Orientação Sistemas de TI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), por dois anos, a partir de 29 de abril de 2026, nos termos da cláusula 13.29 do Edital nº 1 ­ TCDF/SERVIÇOS AUXILIARES, de 1º de agosto de 2023, e alterações. MANOEL DE ANDRADE Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal INEDITORIAL HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR CHAMAMENTO Nº 103/2026 PROCESSO: 04024-00003854/2026-96 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 24/04/2026 às 18h, estará recebendo Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br PÁGINA 75 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 70, QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 103/2026, cujo objeto é a Aquisição de Material Médico (Agulha, Seringa, Sonda, ...), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 15 de abril de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. CHAMAMENTO Nº 102/2026 PROCESSO: 04024-00003069/2026-33 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 24/04/2026 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 102/2026, cujo objeto é a Aquisição de equipamento de PCR EM TEMPO REAL (dPCR para quantificação absoluta) para qualificar e ampliar as análises laboratoriais, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 15 de abril de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. CHAMAMENTO Nº 101/2026 PROCESSO: 04024-00003916/2026-60 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 24/04/2026 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 101/2026, cujo objeto é a Aquisição de Eletrodo de superfície autoadesivo descartável, em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 15 de abril de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. CHAMAMENTO Nº 099/2026 PROCESSO: 04024-00004407/2026-54 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 24/04/2026 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 099/2026, cujo objeto é a Aquisição de Material Médico Hospitalar (Pacote Teste desafio, Indicadores Biológicos, Indicador de Eficiência,...) com comodato, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 15 de abril de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. CHAMAMENTO Nº 098/2026 PROCESSO: 04024-00002114/2026-32 O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada ­ Icipe torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 24/04/2026 às 18h, estará recebendo por meio eletrônico no site www.apoiocotacoes.com.br, propostas relativas ao chamamento n° 098/2026, cujo objeto é a Aquisição de Tomografia Computadorizada, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 15 de abril de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 045/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 045/2026, com o prazo para recebimento das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 12/03/2026, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos (Amoxicilina 500mg , Atenolol 50mg, Azitromicina 500 mg ...), visando atender a necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta as seguintes empresas vencedoras: itens 08, 10, 21, 23, 24 e 26 para a empresa Werbran Distribuidora de Medicamentos Ltda, pelo valor total de R$ 3.248,70 (Três mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta centavos); itens 02, 03, 04, 05, 09, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20 e 22 para a empresa Sara Medical Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, pelo valor total de R$ 6.390,24 (Seis mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos); itens 13 e 19 para a empresa Tudo Medical Ltda, pelo valor total de R$ 630,00 (Seiscentos e trinta reais); item 07 para a empresa Ello Distribuição Ltda, pelo valor total de R$ 212,00 (Duzentos e doze reais). Os itens 01, 06, 25 e 27 restaram fracassados. Brasília/DF, 15 de abril de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO Nº 025/2026 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB torna público aos interessados o Resultado do Chamamento Nº 025/2026, com o prazo para cadastro das propostas na plataforma www.apoiocotacoes.com.br finalizado em 25/02/206, cujo objeto é a Aquisição de Material Médico Hospitalar (Equipos para Transfusão e Tubo de hemólise), em Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, apresenta as seguintes empresas vencedoras: item 01 para a empresa Maêve Produtos Hospitalares Ltda, pelo valor total estimado de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais); item 02 para a empresa Methabio Farmacêutica do Brasil Ltda, pelo valor total estimado de R$ 12.484,15 (Doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos). Brasília/DF, 15 de abril de 2026. Coordenação de Compras, Icipe/HCB. FILANTROPIA ­ 51/2026. AGS RESÍDUOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença de Operação, para atividade de Transporte de Cargas Perigosas, situada na R Riacho Fundo I QN 5 CJ 18 LT 18, S/N, Riacho Fundo, Brasília/DF. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental. AGS RESÍDUOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. MOACIR RUTHES EDITAL DE CONVOCAÇÃO Fica convocado todos os interessados profissionais de estética, beleza, harmonização cosmetólogos para Assembleia Geral de Fundação do Conselho Integrado Nacional de Estética e Beleza ­ CINEB, a realiza-se do dia 05 de maio de 2026 as 18:00 horas na Quadra 04, Lote 35, Setor Norte em Brazlândia, Distrito Federal com a seguinte pauta; A. Discussão e aprovação do Estatuto. B. Eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal. Brasília/DF, 13 de abril de 2026. MOACIR RUTHES NÚMERO 1 DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de parcelamento de solo urbano na gleba registrada na matrícula 43.868 do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, Setor Meireles, Região Administrativa de Santa Maria, Distrito Federal. Processo: 00391-00009490/2022-31. NUMERO 1 URBANISMO LTDA. AUTO POSTO FENIX ODJ LTDA AVISO DE RECEBIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença de Operação - Retificação SEI-GDF n.º 16/2026 - IBRAM/PRESI, para a atividade de Posto Revendedor de Combustível, no SHVP, Trecho 3, Q EPTG 3, conjunto 1, Lote 02, Vicente Pires, Brasília/DF - CEP: 72.001036, Processo: 00391-00003025/2024-58. AGLEIBE FERREIRA. CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS JDLC MIX 172DF LTDA AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental ­ IBRAM/DF, a Licença Ambiental Única, para as atividades de fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, na ROD BR-070 - ATE KM 20 Gleba 4 LT 470 Parc 5 NR Agusmao INCRA 9, Km 16, Zona Rural de Ceilândia, Brasília/DF. CEP: 72.276-010. Processo: 0039100003971/2026-66. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental. CONSTRUCAO E SERVICOS JDLC MIX 172DF LTDA. TOTAL LINHAS AÉREAS S.A EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CNPJ: 32.068.363/0001-55 | NIRE: 53300027579 TOTAL LINHAS AÉREAS S.A., cadastrada no CNPJ sob no 32.068.363/0001-55, por seu Diretor Presidente Sr. ADEMIR KNOP, convoca, todos os seus respectivos acionistas para a Assembleia Geral Ordinária, a ocorrer na data de 30 de Abril de 2026, às 10h30min em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos votantes, em segunda convocação às 11h00min, na modalidade presencial na sede da empresa no Setor SHN Quadra 2, Bloco I, Loja 3, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.705-911, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Prestação de contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025, compreendendo: relatório da administração e balanço do exercício findo em 31 de dezembro de 2025; demonstrativo das sobras. 2. Destinação das sobras. 3. Outros assuntos de interesse do quadro social. Os acionistas que não puderem comparecer na data e horários marcados poderão se fazer representar por outro acionista ou procurador devidamente constituídos através da outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Brasília/DF, 15 de abril de 2026. ADEMIR KNOP Diretor Presidente Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br  ## img-0000 ## ## img-0001 ## $ DIARIO OFICIAL unvinnonunmmuumn I] I S T R ## img-0002 ## Anexo finico, que altera o Anexo lV da Lei n9 7.735, de 22 de julho de 2025 ANEXO lV DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRéSCIMOS (LDO, art. 46) AUTORIZACéES ESPECI'FICAS DE QUE TRATA O ART. 46, DA LDO PARA 2026 CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169 § 1g H DA CONSTITUICAO FEDERAL. A vealizagio das medidas cunstantes deste Anexo fica condicionada é observéncia dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade F>sca|, apurados no exercicio de 2026 e seguintes, bem come é disponibihdade orgtamenta'ria e financeira. VALOR ms DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM Acnésclmos, NO PERfooo “' cRIAgim ‘"‘M " PROVIMENTO ‘"‘M '" REESTRUTURACAO um nn DISCRIMINACAO CARGOS CARGOS 1028 CARGOS CARGOS CARGOS CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNQfiES, BEM COMO ADMISSAO 0U CONTRATACAO DE PESSOAL, RECOMPOSIQGES SALARIAIS E REESTRUTURAQGES DE CARREIRAS \ 3. PODER EXECUTIVO 3'3 _ l REESTRUTURACAO DE CARRE'RAs/REAJUSTE 1.47s 118.904.551 161373.293 164.257.840 SALARIAL 3.3.78 - Reestruturagéo de carreira/ reajuste salarial ‘ ‘ ‘ Carreira Atividades de Trénsito (DETRAN) ‘ 819‘ 65.627.491 239.067.1143‘ 90.659.523 3.3.79 - Reestruturagéo de carreira/ reajuste salarial ‘ ‘ ‘ Carreira Policiamento e Fiscalizagéo de Trénsito ‘ 659 53.277.060 72.305.850 73.598.317 ## img-0003 ## ,v mmmnénp“ mammal-mm ## img-0004 ##