SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 08, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL E O CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais previstas no artigo 105, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 1.112/2018 - TCDF, que trata de auditoria de regularidade realizada no âmbito de Administrações Regionais, com o objetivo de avaliar as contratações de obras efetivadas por meio da modalidade de licitação Convite;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 05, de 16 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 157, de 17 de agosto de 2018, RESOLVEM:

Art. 1º As Administrações Regionais, com vistas a padronizar o procedimento referente a contratações, devem observar as orientações constantes dos check lists formulados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta nº 05, de 16 de agosto de 2018, que tratam dos aspectos gerais a serem seguidos no que diz respeito aos procedimentos licitatórios.

Art. 2º Os "check lists" dispostos no artigo anterior estarão disponibilizados no site da Secretaria de Estado das Cidades, em campo específico para tanto, no seguinte link http://www.cidades.df.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON SANTOS ESTEVES JÚNIOR

Secretário de Estado das Cidades

LÚCIO CARLOS DE PINHO FILHO

Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201 de 22/10/2018 p. 11, col. 2