DECRETO Nº 38.819, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As unidades administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesas.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete à Secretária de Estado da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de janeiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 38.819 de 24 de janeiro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 00601798); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 00600967) - SUBSCRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA CORPORATIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 00601719) - COORDENAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMAS - DIRETORIA DE REQUISITOS E TESTE DE SOFTWARE, Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 00601770) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COODENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA TÉCNICA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00601115) - NÚCLEO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Chefe, DFG-12, 01(Código SIGRH: 00601647).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 38.819 de 24 de janeiro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COORDENAÇÃO TÉCNICA DO CENTRO DE DADOS - GERÊNCIA DE AMBIENTE VIRTUALIZADO - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COODENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA TÉCNICA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES INDENIZATÓRIAS - Gerente, DFG-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/2018 p. 1, col. 2