SINJ-DF

LEI Nº 5.828, DE 6 DE ABRIL DE 2017

(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Altera a Lei nº 969, de 7 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a continuação e conclusão, pela Administração Pública, de obras já iniciadas e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A Lei nº 969, de 7 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º As obras públicas contratadas pelo Distrito Federal ou qualquer de seus órgãos mediante licitação, devidamente adjudicada e homologada, iniciadas no curso de um mandato não sofrerão solução de continuidade nos governos subsequentes.

§ 1º Para fins desta Lei e nos moldes do art. 20, § 2º, c, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entendem-se como órgãos: fundações, autarquias, secretarias de estado e administrações regionais.

§ 2º Considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

§ 3º As obras tratadas no caput somente são interrompidas:

I - por determinação judicial;

II - em função de embargos ou interdições promovidas pelo poder público;

III - por autorização da maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante proposta do Poder Executivo, devidamente justificada.

§ 4º A proposta de que trata o § 3º, III, não desobriga a continuidade das obras antes da sua aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 5º Deixando de existir os motivos estabelecidos no § 3º, I ou II, a obra é retomada de imediato.

§ 6º Superados os motivos que levaram o Poder Executivo a requerer o sobrestamento da obra, a Câmara Legislativa será notificada, no prazo máximo de 5 dias úteis, acerca do reinício da execução do objeto do contrato.

§ 7º Da Lei Orçamentária Anual constará a dotação orçamentária da obra paralisada até o ano em que se der o termo final do contrato firmado.

§ 8º A interrupção das obras fora dos casos especificados importa em crime de responsabilidade quando causada pela administração pública.

II - o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O contratado que paralisar as obras pactuadas com a administração pública, excetuados os casos enumerados no art. 1º, § 3º, I e II, ou permissivo contratual, depois de denunciado o pacto, fica impedido de contratar com a administração pública pelo período de 2 anos, contado do efetivo recebimento da obra.

III - o art. 3º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O remanejamento de recursos orçamentários destinados às obras interrompidas nos moldes do art. 1º, § 3º, III, depende de prévia autorização legislativa, solicitada pelo Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 3º, § 1º, da Lei nº 969, de 1995.

Brasília, 10 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2017

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2017 p. 3, col. 2