PORTARIA Nº 488, DE 03 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL substituto, no uso de suas atribuições, observado o contido no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, na Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, no Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020 e no Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023, no que couber, e considerando o constante no Parecer Jurídico nº 343/2026 - PGDF/PGCONS e no Processo SEI-GDF 00060-00300071/2026-33, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando à contratação, em caráter temporário, de 320 Médicos, sendo 200 vagas para a especialidade Médico Generalista, com carga horária de 20 horas semanais; 40 vagas para a especialidade Médico Ginecologista, com carga horária de 20 horas semanais; 10 vagas para a especialidade Médico Oncologista, com carga horária de 20 horas semanais; e 70 vagas para a especialidade Médico de Família e Comunidade, com carga horária de 40 horas semanais, bem como à formação de cadastro de reserva, observadas as condições estabelecidas nesta Portaria, com a finalidade de suprir o aumento transitório do volume de trabalho e assegurar a continuidade dos serviços essenciais na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.
Parágrafo único. A contratação fundamenta-se no art. 2º, inciso X, alínea "a", da Lei nº 4.266/2008, ficando a efetivação das contratações decorrentes do PSS, inclusive aquelas oriundas de eventual cadastro de reserva, condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à adequação da despesa à Lei Orçamentária Anual, bem como ao atendimento das restrições fiscais eventualmente incidentes, inclusive aquelas decorrentes do acordo judicial celebrado na Ação Cível Originária nº 3.755, homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Delegar competência à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES) para realizar o PSS destinado à seleção de candidatos para contratação das vagas imediatas e formação de cadastro de reserva autorizados nesta Portaria, para contratação por tempo determinado pelo prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, em consonância com a autorização do Comitê Interno de Gestão de Pessoas (CIGP).
Art. 3º No Edital do PSS, a ser submetido à apreciação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), deverão ser observados os termos desta Portaria.
Art. 4º Caberá à SES a observância do disposto na Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como no Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67 B, Edição Extra, seção 1 e 2 de 03/07/2026 p. 5, col. 1