DECRETO Nº 38.680, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre crédito suplementar no valor de R$ 424.025,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e vinte e cinco reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 060.000.544/2017, 00431-000.10173/2017-77 e 431.010.101/2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 424.025,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior proveniente de recursos do Convênio nº 0363298-54/2012 - CEF/SEDESTMIDH e das Fontes 338 e 358.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 07/12/2017, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 07/12/2017 p. 1, col. 2