DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.088, DE 2016
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 163/2013
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 163, de 6 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 130, seção 1, 2 e 3 de 14/07/2016 p. 2, col. 1