PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 22 DE JUNHO DE 2026

OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CEDENTE E FAVORECIDO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal no art. 19, e Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 17.698, de 23 de setembro de 1996, e ainda de acordo com o disposto na Ata da 135ª Reunião Ordinária do CONFAE - Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte, realizada em 09 de junho de 2026. resolvem:

Art. 1º Descentralizar o Crédito Orçamentário na forma que especifica:

Unidade Orçamentária Cedente:

DE: UO: 34902 – Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal

UG: 340902 – Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal

Unidade Orçamentária Favorecida:

PARA: UO: 34101 – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL

UG: 34101 – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL

PROGRAMA DE TRABALHO: 27.812.6206.1079.0026 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-FUNDO DE APOIO AO ESPORTE-DISTRITO FEDERAL

27.812.6206.4170.0009 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-FUNDO DE APOIO AO ESPORTE-DISTRITO FEDERAL

27.812.6206.4091.5844 APOIO A PROJETOS-FUNDO DE APOIO AO ESPORTE-DISTRITO FEDERAL

Objeto: Descentralização de recursos orçamentários e financeiros no valor total de R$ 22.311.624,91 (vinte e dois milhões, trezentos e onze mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a suplementação da reforma da Pista de Atletismo do Estádio Augustinho Lima; R$ 20.221.624,91 (vinte milhões, duzentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), para atender as seguintes demandas:

1) contrato de Manutenção Predial dos Centros Olímpicos e Paralímpicos: R$ 6.500.000,00 (seis milhões quinhentos mil reais), continuidade do contrato e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para renovação do contrato;

2) contrato de Manutenção Predial: R$ 3.900.000,00 (três milhões novecentos mil reais), continuidade do contrato e R$ 3.800.000,00 (três milhões oitocentos mil reais), para renovação do contrato;

3) continuação do contrato de manutenção de alambrado R$ 1.021.624,91 (um milhão, vinte e um mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos); e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a contratação de empresa para realizar manutenção (incluindo retirada e instalação) de grama sintética nos campos do Distrito Federal.

Art. 2º A descentralização dos créditos orçamentários de que trata esta Portaria será efetivada após a publicação no DODF e emissão da Nota de Crédito junto ao SIGGO – Sistema Integrado de Gestão Governamental.

Art. 3º Fica a unidade favorecida responsável por apresentar prestação de contas da execução dos recursos junto ao CONFAE - Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte, para apreciação das contas e posterior aprovação.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO JUNQUEIRA

Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte - CONFAE

U.O. Cedente

Secretário de Estado de Esporte e Lazer – SEL

U.O. Favorecida

YARA CONDE

Diretora de Gestão

Diretoria de Gestão do Fundo de Apoio ao Esporte

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 23/06/2026 p. 13, col. 2