DECRETO Nº 45.626, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 21.698, de 10 de novembro de 2000, que Institui no Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal, a “Medalha da Defesa Civil do Distrito Federal”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 21.698, de 10 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º O Conselho da “Medalha da Defesa Civil do Distrito Federal” será composto pelos seguintes membros, responsáveis por julgar, em sessão ordinária, as indicações de agraciamento, além de zelar pelo prestígio da Medalha:
I - Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, presidente do conselho;
II - Secretário Executivo de Segurança Pública;
III - Secretário Executivo de Gestão Integrada;
IV - Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal;
V - Chefe da Casa Militar do Distrito Federal;
VI - Chefe Adjunto da Casa Militar do Distrito Federal;
VII - Subsecretário da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil.” (NR)
Art. 4º-A A participação no Conselho da “Medalha da Defesa Civil do Distrito Federal” é considerada atividade de relevante interesse público e não remunerada.
“Art. 5º O Conselho disporá de um Servidor da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil para secretariar as respectivas sessões.” (NR)
Art. 2º O conselho referenciado no art. 4º, do Decreto nº 21.698, de 2000, deverá apresentar proposta do regimento de funcionamento das respectivas atividades, a ser aprovado por ato do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no prazo de 60 dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3º Revogam-se os §§ 1º e 2º do artigo 4º do Decreto nº 21.698, de 10 de novembro de 2000.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 25/03/2024 p. 3, col. 1