DECRETO Nº 38.591, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 5.314.107,00 (cinco milhões, trezentos e quatorze mil, cento e sete reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 58, da Lei nº 5.695, de 03 de agosto de 2016, com art. 8º, III, da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o Decreto nº 38.456, de 30 de agosto de 2017, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do DF para a Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia, as dotações orçamentárias no valor de R$ 5.314.107,00 (cinco milhões, trezentos e quatorze mil, cento e sete reais), conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2017
129º da República e 58º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 01/11/2017, p. 69.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 01/11/2017 p. 69, col. 1