(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação do imóvel que menciona ao patrimônio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a doar para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-DF o terreno localizado na Projeção A do Setor de Hotéis e Diversões de PlanaltinaDF, com área de 286 metros quadrados, registrado no 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, com cadastro no Livro de Registro de Escrituras nº 2, matrícula n° 154.228 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
§ 1º Para efetivar a implementação da transferência do bem imóvel de que trata o caput, a EMATER-DF deve providenciar a incorporação dele ao seu acervo patrimonial, procedendo-se aos respectivos registros cartoriais e comunicação aos órgãos de controle do Distrito Federal, quando for o caso.
§ 2º Os encargos e os tributos relativos à doação do imóvel de que trata esta Lei são de responsabilidade da EMATER-DF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
131º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 11/07/2019 p. 2, col. 2