RESOLUÇÃO Nº 12, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Aprovação do Novo Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC/TCB.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 613ª, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PROCESSO N.º: 00095-00000478/2022-97. INTERESSADO: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA. – TCB. ASSUNTO: NOVO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - RILC 2026. DECISÃO:
A CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TCB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da TCB em seu Art. 16;
Considerando os termos da Instrução n.º 103/2022 - TCB/PRES, de 04 de maio de 2022 (85690870), alterada pela Instrução Nº 14/2026, de 21 de janeiro de 2026 (192674035), que instituiu Grupo de Trabalho, com a finalidade de revisar e alterar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TCB, considerando que a CGDF recomenda a revisão do Regulamento Interno de Licitações e Contratos, com vistas a contemplar todos os atos necessários à contratação, gestão, controle e fiscalização dos contratos, de modo a evitar, por exemplo, a celebração de contratos com valores acima do limite registrado em Ata de Registro de Preços e outros controles;
Considerando o Relatório nº 6/2026 (196286888), apresentado pelo citado Grupo de Trabalho;
Considerando os Despachos TCB/PRES (197958604) e TCB/PRES/UCGR (209306991), os quais apresentam recomendações ao Regulamento RILC.
Considerando a MINUTA do Regulamento RILC (200133738), apresentada pelo Grupo de Trabalho.
Art. 1º Aprovar a proposta de novo Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC/TCB, SEI 200133738, elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Instrução Nº 14/2026, de 21 de janeiro de 2026 (192674035).
Art. 2º Acolher a proposta de incorporação dos §§ 6º e 7º ao art. 116 ao novo Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC/TCB 2026, conforme Despacho TCB/PRES/UCGR 209306991;
Art. 3º Restituir os autos à Presidência da TCB para consolidar o novo Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC/TCB, e providenciar ampla divulgação junto às unidades orgânicas e no site da Empresa; e
Art. 4º Revogar as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Relatora: Maria Cecília Martins Lafetá - Conselheira Presidente
Informamos que o RILC está disponível para consulta na página da TCB https://www.tcb.df.gov.br/, aba "Transparência Pública" / "Lei 13.303/2016" / "Regulamento Interno de Licitações e Contratos".
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 15/10/2026 p. 29, col. 1