PORTARIA Nº 275, DE 29 DE MAIO DE 2026 (*)
Indica membros para compor comitês e comissões externas decorrentes de acordos e de termos de cooperação técnica dos quais o TCDF seja partícipe.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 68, inciso I, da Lei Complementar nº 1/94 e o art. 16, incisos I e L, do Regimento Interno, bem como tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00003565/2026-18-e,
CONSIDERANDO o conteúdo da Decisão Administrativa nº 33/2026, exarada por unanimidade pelo Plenário deste Tribunal de Contas na Sessão Administrativa nº 1260, de 27 de maio de 2026;
CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal de Contas aprovou, também na Sessão Administrativa nº 1260, de 27 de maio de 2026, a indicação de membros deste Tribunal para compor comitês e comissões externas, resolve:
Art. 1º Fica designada a Conselheira Anilcéia Luzia Machado para presidir o Comitê do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas, no âmbito do Tribunal de Contas, objeto do Termo de Adesão publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 46, de 4 de setembro de 2013, composto pelas Comissões de Autoavaliação e de Controle de Qualidade, instituídas pela Portaria TCDF nº 133/2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 45, de 6 de março de 2024, e para representar o Tribunal junto à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, na aplicação do MMD-TC.
Art. 2º Fica designado o Conselheiro Inácio Magalhães Filho para presidir a Comissão Permanente de Inovação, no âmbito do Tribunal de Contas, instituída pela Portaria TCDF nº 388, de 4 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria nº 213/2023.
Art. 3º Fica designado o Conselheiro André Clemente Lara de Oliveira para presidir o Comitê de Governança em Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Tribunal, instituído pela Resolução nº 394, de 27 de dezembro de 2024.
Art. 4º Fica designado o Auditor (Conselheiro-Substituto) Vinícius Cardoso de Pinho Fragoso para presidir o Comitê da Rede INFOCONTAS, no âmbito do Tribunal de Contas, objeto do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre Tribunais de Contas, publicado no Diário Oficial da União nº 149, de 5 de agosto de 2013.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicado no DOE TCDF nº 55, do dia 01 de junho de 2026, página 3.
Este texto não substitui o publicado no DOE-TCDF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 01/06/2026
Este texto não substitui o publicado no DOE-TCDF nº 275, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2026 p. 3, col. 1