DECRETO Nº 37.557, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe da Estrutura Administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º Os Cargos Comissionados relacionados no Anexo I, ficam transformados nos Cargos Comissionados na forma do Anexo II.
Parágrafo Único. A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos em comissão deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 2016
128º da República e 57º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COMISSIONADOS
(Art. 1º, do Decreto nº 37.557, de 18 de agosto de 2016) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COMISSIONADOS
(Art. 1º, do Decreto nº 37.557, de 18 de agosto de 2016) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Técnico, DFA-10, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 19/08/2016 p. 1, col. 1