Legislação Correlata - Portaria 202 de 22/07/2025
DECRETO Nº 47.415, DE 04 DE JULHO DE 2025
Institui a Estrutura de Governança e Gestão do Processo de Atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e de Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS/DF.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Estrutura de Governança e Gestão do Processo de Atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e de Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS/DF, doravante denominada PDTU/PMUS.
Parágrafo único. A estrutura a que se refere o caput é de natureza temporária e deve funcionar até a aprovação dos planos.
Art. 2° A Estrutura de Governança e Gestão é composta por:
I - Comissão de Governança - CGOV;
II - Coordenação Técnica - CTEC;
III - Comissão de Apoio Técnico Interinstitucional - CATI; e,
IV - Comissão de Gestão Participativa e Democrática - CGPD.
§ 1º Cabe à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal instalar e dar apoio logístico e operacional às atividades desenvolvidas pela Estrutura de Governança e Gestão.
§ 2º As atividades desenvolvidas pelos membros titulares e suplentes participantes da Estrutura de Governança e Gestão são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.
Art. 3° Compete ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal:
I - supervisionar os trabalhos de toda a Estrutura de Governança e Gestão do processo de atualização do PDTU/PMUS;
II - assegurar o alinhamento com os órgãos e entidades do Distrito Federal e a articulação política para boa consecução dos trabalhos de elaboração do PDTU/PMUS;
III - conduzir as discussões da Comissão de Governança - CGOV;
IV - promover e supervisionar a execução das estratégias de mobilização definidas para o processo de atualização do PDTU/PMUS;
V - conduzir ou delegar as estratégias para divulgação e comunicação dos princípios e diretrizes que norteiam o processo de atualização;
VI - realizar Acordos de Cooperação, convênios e contratações necessárias ao desenvolvimento e à complementação dos trabalhos;
VII - conduzir o processo de discussão da minuta de projeto de Marco Regulatório na Câmara Legislativa do Distrito Federal;
VIII - designar, em ato próprio, no prazo de 20 dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto, os membros do CATI.
Art. 4° Fica instituída a Comissão de Governança, instância colegiada de caráter consultivo, de gestão e articulação interinstitucional, no âmbito do processo de atualização do PDTU/PMUS.
Art. 5° A Comissão de Governança é composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, que a presidirá;
II - 2 representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB;
III - 2 representantes do Conselho de Transporte Público Coletivo - CTPC;
IV - 1 representante da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF;
V - 1 representante da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília -TCB.
§ 1º Podem ser convidados para compor o Comissão de Governança representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF;
II - Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF;
III - Banco de Brasília S.A. - BRB;
IV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh;
V - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal - Sema;
VI - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE;
VII - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES;
VIII - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal - Secti;
IX - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - Sodf;
X - Casa Civil do Distrito Federal - Caci;
XI - Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - Ipedf;
XII - Ministério dos Transportes;
XIII - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
XV - Estados participantes da RIDE/DF;
XVI - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
§ 2º A Comissão de Governança realizará reuniões ordinárias mensais, ou extraordinárias, sempre que for convocado por seu presidente.
Art. 6° Podem ser convidados para as reuniões da Comissão de Governança representantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, dos demais Entes da Federação, bem como da sociedade civil, de acordo com a necessidade e a tipificação dos assuntos a serem debatidos.
Art. 7° Compete à Comissão de Governança, respeitado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.566, de 04 de maio de 2011:
I - apresentar, periodicamente, relatórios acerca do trabalho desenvolvido;
II - apresentar sugestões para a melhoria do processo, dos estudos e dos resultados;
III - providenciar as condições para o desenvolvimento dos Planos;
IV - mediar e opinar sobre as questões relevantes, acerca de situações, divergências e conflitos institucionais no âmbito do desenvolvimento dos trabalhos;
V - promover a participação de parceiros, técnicos e demais envolvidos no processo;
VI - supervisionar e orientar os seus representantes, titulares e suplentes, na Comissão de Apoio Técnico Interinstitucional - CATI quanto à participação, cooperação, integração e articulação entre os órgãos e entidades, no exercício de sua competência, para o melhor resultado dos trabalhos;
VII - propor sugestões quanto aos produtos analisados previamente pela Comissão de Apoio Técnico Interinstitucional - CATI, e submetidos a Coordenação Técnica - CTEC;
VIII - atuar de forma estratégica, sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos neste Decreto, respeitadas suas competências;
IX - promover o diálogo e articular ações para o adequado desenvolvimento e integração dos trabalhos entre os órgãos;
X - assegurar a articulação das políticas públicas e promover a gestão interinstitucional e o acesso às informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos;
XI - aprovar a versão final da minuta de Projeto de Lei a ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.
Art. 8° Compete à Coordenação Técnica, no âmbito do processo de atualização do PDTU/PMUS:
I - apresentar a metodologia de elaboração do PDTU/PMUS;
II - acompanhar a implementação da metodologia de atualização do PDTU/PMUS;
III - propor o planejamento e acompanhar a sua execução;
IV - coordenar o processo de atualização do PDTU/PMUS;
V - disponibilizar os relatórios e os produtos do processo de atualização do PDTU/PMUS para apreciação;
VI - debater, orientar e apreciar os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Apoio Técnico Interinstitucional - CATI e do Comitê de Gestão Participativa e Democrática - CGPD;
VII - coordenar a organização da base de dados georreferenciada do PDTU/PMUS;
VIII - planejar e coordenar o processo de seleção de entidades da sociedade civil para composição da Comissão de Gestão Participativa e Democrática - CGPD;
IX - planejar e coordenar o processo de composição da Comissão de Apoio Técnico Interinstitucional - CATI;
X - acompanhar a execução das estratégias de mobilização definidas na metodologia do PDTU/PMUS;
XI - planejar e acompanhar os debates públicos e conferências setoriais pertinentes, com vistas a sua articulação ao processo de atualização do PDTU/PMUS;
XII - propor e planejar a realização de contratos, acordos e convênios necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;
XIII - gerir os contratos, acordos e convênios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
XIV - convocar para reunião a Comissão de Apoio Técnico Interinstitucional - CATI e a Comissão de Gestão Participativa e Democrática - CGPD sempre que necessário, separadamente ou conjuntamente;
XV - coordenar a elaboração da minuta de Projeto de Lei de atualização do PDTU/PMUS, aprovado pela Lei nº 4.566, de 2011;
XVI - proceder à análise dos pareceres técnicos elaborados pela Comissão de Apoio Técnico Interinstitucional - CATI e pelo Comitê de Gestão Participativa e Democrática - CGPD previamente à apreciação pela CGOV.
Art. 9° A Coordenação Técnica é composta por servidores das unidades da SEMOB, responsáveis pela promoção da atualização e implementação do PDTU/PMUS.
DA COMISSÃO DE APOIO TÉCNICO INTERINSTITUCIONAL
Art. 10. Fica instituída a Comissão de Apoio Técnico Interinstitucional - CATI, de caráter técnico, no âmbito do processo de atualização do PDTU/PMUS.
Art. 11. Compete à Comissão de Apoio Técnico Interinstitucional - CATI:
I - apoiar tecnicamente processo de atualização do PDTU/PMUS;
II - fornecer informações e dados requeridos para a atualização e elaboração dos planos;
III - acompanhar o processo de elaboração do plano;
IV - participar das discursões técnicas, reuniões e audiências;
V - reportar à Coordenação Técnica - CTEC, sempre que solicitada, manifestação referente aos insumos e produtos do processo de atualização do PDTU/PMUS;
VI - emitir parecer técnico à Comissão de Governança - CGOV quanto aos produtos relativos à atualização do PDTU e a elaboração do PMUS.
Parágrafo único. O desenvolvimento de ferramentas tecnológicas deve ser previamente avaliado pela SEMOB.
Art. 12. A CATI é constituída por um titular e um suplente, representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, dando-se preferência a servidores efetivos:
I - 6 membros da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob;
II - 1 membro da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB;
III - 1 membro da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF;
IV - 1 membro do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal- DER/DF;
V - 1 membro do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF.
Art. 13. À critério da CTEC, podem ser convidados a compor a CATI, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 1 membro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal - Sema;
II - 1 membro da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF;
III - 1 membro da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES;
IV - 1 membro da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal - Secti
V - 1 membro da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF
VI - 1 membro da Casa Civil do Distrito Federal - Caci;
VII - 1 membro da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan;
VIII - 1 membro da Banco de Regional de Brasília - BRB;
IX - 1 membro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh.
§ 1º A CATI é coordenada pelos representantes da Semob.
§ 2º A CATI é composta, preferencialmente, por servidores com conhecimento técnico na área de transporte e mobilidade e áreas afins.
Art. 14. As reuniões da CATI ocorrem a cada 15 dias, em caráter prioritário, nos horários e datas a serem definidos pela coordenação.
Art. 15. Fica a CATI autorizada a solicitar a colaboração de técnicos, integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública do Distrito Federal, integrantes de conselhos profissionais, universidades, organizações não governamentais e associações afins, para dar suporte especializado aos trabalhos, caso necessário, que não estejam listados no art. 12.
Art. 16. Os representantes e os coordenadores que compõem a CATI podem, a qualquer tempo, ser substituídos por nova indicação.
DA COMISSÃO DE GESTÃO PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA
Art. 17. Fica instituída a Comissão de Gestão Participativa e Democrática- CGPD, instância colegiada de caráter consultivo e propositivo, no âmbito do processo de atualização do PDTU/PMUS.
Art. 18. A Comissão de Gestão Participativa e Democrática - CGPD deve ser constituída por membros titulares e seus respectivos suplentes representantes do Poder Executivo do Distrito Federal e pode ser composta pela sociedade civil organizada, na quantidade máxima por segmento, de:
II - 10 membros da Sociedade Civil;
III - 2 membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal - CODESE/DF;
IV - 1 membro de entidade profissional acadêmica ou de pesquisa;
V - 1 membro da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal - Seac.
Art. 19. Os membros representantes da Sociedade Civil de que trata o inciso II, do art. 18, é distribuída da seguinte forma :
I - 5 membros de entidades da sociedade civil, que não sejam aqueles definidos nos incisos III e IV, do art. 18;
II - 2 membros de entidades empresariais relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, ao comércio, à prestação de serviços, à indústria ou à produção rural; e
III - 3 membros de entidades empresariais relacionadas ao transporte e à mobilidade.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil organizada são eleitos mediante chamamento público a ser realizado pela Semob com credenciamento das entidades interessadas.
Art. 20. Compete a Comissão de Gestão Participativa e Democrática - CGPD:
I - aprovar calendário de reuniões ordinárias proposto pela SEMOB;
II - realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário;
III - contribuir na consolidação da metodologia geral e demais documentos;
IV - acompanhar todas as etapas de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável - PMUS/DF;
V - apoiar e acompanhar a implantação da metodologia de participação e as etapas de mobilização e participação social visando garantir a participação da sociedade civil em todas as etapas do processo de atualização do PDTU/PMUS;
VI - contribuir para a mobilização da sociedade de forma a viabilizar a colaboração e a participação em todo o processo de atualização do PDTU/PMUS, especialmente por meio de validação das ações de sensibilização, divulgação, informação, capacitação e organização da participação social;
VII - acompanhar as atividades no âmbito do processo de atualização do PDTU/PMUS;
VIII - contribuir na consolidação dos produtos a serem enviados pela CTEC;
IX - participar, com no mínimo 2 representantes, das oficinas nas Regiões Administrativas, das oficinas temáticas, das audiências públicas e outras reuniões previstas, conforme cronograma; e
X - participar das reuniões específicas promovidas pela CTEC.
Art. 21. O efetivo funcionamento da estrutura de governança definida neste Decreto está condicionado à instalação e funcionamento de todas suas instâncias colegiadas.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 66º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 07/07/2025 p. 5, col. 1