Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO Nº 34.406, DE 27 DE MAIO DE 2013.

Altera a estrutura da Defensoria Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 1º, do Decreto nº 34.406, de 27 de maio de 2013)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL - Assessor, DFA-12, 03 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO - Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor, DFA-12, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO - Assessor, DFA-12, 01 – DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS - Assessor, DFA-12, 01 – DEPARTAMENTO DE ATIVIDADE PSICOSSOCIAL - Assessor, DFA-12, 01.

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 28/05/2013, p. 3.