SINJ-DF

LEI Nº 6.927, DE 02 DE AGOSTO DE 2021

(Autoria do Projeto: Deputado Roosevelt Vilela)

Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecido o recebimento em formato digital, por farmácias e drogarias estabelecidas no Distrito Federal, de receitas médicas, respeitados os normativos federais acerca da matéria.

§ 1º A receita de medicamentos é recebida remotamente ou presencialmente:

I – em formato .xml, .pdf ou outro formato que garanta a segurança e fidedignidade das informações;

II – pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria;

III – por endereço de correio eletrônico;

IV – por aplicativos de mensagem;

V – por aplicativos próprios;

VI – por ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize.

§ 2º A receita de medicamentos, para ser recebida pelas farmácias e drogarias, deve estar de acordo com o disposto nesta Lei e obedecer aos critérios da Lei federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde e das resoluções de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Art. 2º Todas as prescrições eletrônicas deve vir com assinatura digital do prescritor, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Art. 3º As farmácias e drogarias devem fazer a entrega dos medicamentos de acordo com sua organização de funcionamento, cumprindo os devidos trâmites legais da compra de medicamentos, inclusive os medicamentos controlados.

Parágrafo único. O receituário deve ser conferido pelo farmacêutico antes da dispensação do medicamento.

Art. 4º Para fins desta Lei, fica vedado o uso de receituário físico digitalizado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 03/08/2021 p. 3, col. 1