DECRETO Nº 43.046, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 748.548,00 (setecentos e quarenta e oito mil e quinhentos e quarenta e oito reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento de Investimento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 5º, I, "a", da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, com o art. 73, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 00111-00000784/2022-88, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, crédito suplementar no valor de R$ 748.548,00 (setecentos e quarenta e oito mil e quinhentos e quarenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, da fonte de recursos 1 - Geração Própria, conforme Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 40, de 25/02/2022, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 25/02/2022 p. 3, col. 1